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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355228 #
Numero do processo: 13807.729541/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 41 /2 01 5- 74 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.321 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729541/2015-74 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720354/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado. Recurso Voluntário Improcedente
Numero da decisão: 1301-004.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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EXCLUSÃO DO REGIME. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a empresa que possua débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não demonstrada a regularidade dos débitos no prazo assinalado. Recurso Voluntário Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Garcia Peres- Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal de exclusão do contribuinte acima identificado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de débitos para com a Fazenda Pública Federal relativos aos períodos de apuração 10/2007 a 12/2007 e 032008 e 04/2008, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, nos termos do Ato Declaratório Executivo (ADE) de da DRF/CEN n.º AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 03 54 /2 01 6- 12 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720354/2016-12 13960229, de 1º de setembro de 2015, fundamentado nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123, de dezembro de 2006 (fls. 9). Devidamente cientificado por Edital, o que ocorreu em 11/11/2015 (fls. 10), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 20/11/2015 (fls. 2) em formulário-padrão de Contestação à Exclusão do Simples Nacional, alegando, em síntese: que parte dos débitos foi quitada junto à PGFN, inscrição de n.º 6041202346110 e que tais débitos, juntamente com as demais pendências, foram incluídos em parcelamento junto à RFB e foram pagos em 14 parcelas, conforme documentos anexados. Após o Despacho de fls. 35-36, houve juntada por apensação o processo n.º 13629.721319/2015-21 (fls. 2 e 38-41), informando que os débitos da competência 03 e 04/2008 continuam pendentes (fls. 43). A DRJ julgou improcedente a impugnação e elaborou a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformado com a citada decisão, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Rogerio Garcia Peres, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado tempestivamente e dele o reconheço. O contribuinte foi cientificada do Ato Declaratório Executivo (ADE) de da DRF/CEN n.º 13960229, de 1º de setembro de 2015 (fls. 9), pelo qual restou cientificado de sua exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos perante à Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. A legislação que rege a matéria, Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720354/2016-12 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débitos com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (...) Cumpre salientar que, embora o contribuinte alegue a quitação dos débitos apontados no referido ADE, sobreveio apensação ao processo n.º 13629.721319/2015-21 (fls. 2 e 38-41) informando que os débitos das competências 03 e 04/2008 continuam pendentes (fls. 43), pelo o que se fazia necessária a comprovação de quitação pelo sujeito passivo. As informações prestadas pelo contribuinte, contudo, não estão acompanhadas de documentos hábeis a comprovação de sua regularidade, o que inviabiliza o afastamento de sua exclusão do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2016. Diante dos fatos, pode-se concluir que o enquadramento ao SIMPLES Nacional pretendido pelo Recorrente não merece amparo na legislação vigente, uma vez que a constatação de débitos perante o INSS ou para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é causa de exclusão do contribuinte deste regime, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 123/2006. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Rogerio Garcia Peres Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900440/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 40 /2 01 4- 84 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900440/2014-84 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900440/2014-84 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.945 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900440/2014-84 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.001627/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 16 27 /2 00 8- 34 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não Cumulativa/Exportação referente ao 3º trimestre de 2006, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. Foi proferido Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório (e-fls. 1.139/1.156), sendo glosadas as seguintes parcelas (e-fls. 1.150/1.151): Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo julgamento inicialmente foi convertido em diligência pela Delegacia de Julgamento (DRJ) nos seguintes termos: PROVIDÊNCIAS: Em função do acima exposto a Unidade de Origem deve realizar os seguintes procedimentos: 1. Produzir relatório pormenorizado onde sejam demonstrados os valores relativos às notas fiscais complementares de aquisição de carvão, para as quais haja comprovação de pagamento. O relatório deve apontar o crédito remanescente a ser ressarcido em cada período de apuração; 2. Intimar o contribuinte a demonstrar, em função das notas fiscais de aquisição de EPI e medicamentos, o valor do crédito com cuja glosa concorda; 3. Informar se a glosa tomou por base os saldos das contas (1.1.2.02.3.0004 e 3.1.1.01.4.0007) ou o somatório das notas fiscais de aquisição de EPI e medicamentos nos meses onde houve glosas. 4. Levando em consideração as respostas aos itens 2 e 3 acima, demonstrar o crédito a ser glosado. 5. Intimar o contribuinte a descrever as operações contabilizadas nas contas 3.1.1.04.2.0003 Manutenção de Veículos de Produção, 3.1.1.04.4.0005 Laboratório, 3.4.1.02.1.0003 Manutenção de Veículos de Carvão e 3.4.1.02 1 0006 Garfos, Lonas e Placas, juntando, quando possível, elementos de prova. (e-fls. 1.611/1.612) Após o cumprimento da diligência (e-fls. 1.939/1.946) foi proferido acórdão dando parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) reverter em parte as glosas quanto às notas fiscais complementares nos processos nº 10325.001531/2008-76 (o presente processo) e 10325.001532/2008-11, que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal; (b) recalcular as glosas de créditos de EPI e medicamentos nos termos do relatório de diligência fiscal; (c) assegurar o crédito de manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos); (d) estornar as glosas dos créditos sobre gastos de laboratórios. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo sujeito passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e Cofins, quando os respectivos pagamentos forem confirmados pelos registros contábeis do contribuinte. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. PNEUS. CÂMARAS. INSUMOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA À ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O gasto com pneus e câmaras não gera direito ao creditamento da contribuição no regime da não- cumulatividade. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fls. 1.951/1.952) Intimada desta decisão em 24/03/2015 (e-fl. 1.965), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2015 (e-fls. 1.967/1.975) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos tomados sobre as notas fiscais complementares. Sustenta que o procedimento por ela adotado de emissão de notas fiscais complementares quando do recebimento de mercadorias com diferença de preço é referendado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e por outras unidades da federação, sendo um procedimento regular que ocorre na aquisição de carvão. Não há exigência legal que determine que o próprio fornecedor da mercadoria emita a nota fiscal complementar, como exigido pela fiscalização, inexistindo qualquer fundamento legal para a exigência trazida no Despacho Decisório. Indica ainda que o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Despacho Decisório em nenhum momento sustenta que os valores das notas complementares não teriam sido efetivamente pagos aos fornecedores, tratando-se de argumentação veiculada apenas pela r. decisão recorrida. De toda forma, a empresa anexa documentos contáveis que indica que esses gastos com o carvão vegetal registrado nas notas complementares foram incorridos pela empresa; (ii) a validade dos créditos dos pneus e câmaras consumidos no processo produtivo, da manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal e com garfos, lonas e placas para produção e conservação do carvão vegetal. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido, passando a análise segregada de seus argumentos. I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório:  Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para a COFINS Não-Cumulativa, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada corn a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 827 a 838). Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 1044 a 1062), procedemos a GLOSA dos créditos para o Cofins Não-Cumulativa, indevidamente, apurados. (e-fl. 1.049 - grifei) Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. Com efeito, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89:  Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original)  Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008- 11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1943. (e-fls. 1.956/1.957 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.940): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.971): Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (PNEUS E CÂMARAS DE AR) A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico, especificamente dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Despacho Decisório. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 2.3 — Pneus e Câmaras. Procedeu-se a glosa de gastos com Pneus e Câmaras-de-ar. Tais produtos têm sua tributação concentrada no Importador ou no Produtor. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Já para os Atacadistas e Varejistas possuem alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento). A fiscalizada por sua vez, como comprou o produto em empresas que em sua fase anterior não ocorreu a incidência de tais tributos, não poderá calcular credito sobre tal aquisição. (...) (e-fl. 1.052 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302-008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Na espécie, devem ser aplicados os seguintes dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep [da COFINS] aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) [7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)]. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art5 Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 o concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifo nosso) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, o desconto de créditos não alcança a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, que é o caso tratado na espécie, conforme se conclui da leitura do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, verbis, Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput , auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (grifo nosso) Acerca das alegações sobre a suposta possibilidade de creditamento conferida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal norma não pode ser aplicada ao contribuinte por este não se caracterizar como “vendedor” de pneus e câmaras, na cadeia produtiva, e sim “comprador”. Por essa razão, não é cabível o creditamento reclamado.. (e-fls. 1.957/1.958 - grifei) Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – DOS CRÉDITOS DE INSUMO Por fim, requer a Recorrente que sejam admitidos os créditos de insumo tomados na manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Esses itens foram mantidos pela r. decisão recorrida por não serem empregados “diretamente” no processo produtivo: 4. Manutenção de veículos: (...) Em vista de todo o exposto, conclui-se que para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Analisando o caso concreto, verifica-se que o gasto com a manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos), enquadram-se no conceito de insumos, devendo, portanto serem estornadas as glosas realizadas pela fiscalização. A mesma conclusão acima não pode ser adotada no caso da manutenção dos veículos utilizados no transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Aqui tem-se caracterizada uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção; devendo, portanto, ser mantida a glosa correspondente. 5. Gastos com garfos, lonas e placas: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. Com efeito, conforme as explicações contidas no tópico acima, não se enquadram no conceito de insumos, visto não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Dessa forma, ficam mantidas as glosas realizadas. (e-fl. 1.961 - grifei) Primeiramente, destaque-se que os presentes autos não envolvem glosas de créditos com garfos, lonas e placas. Com efeito, ainda que a r. decisão recorrida tenha mencionado esses itens na decisão, o despacho decisório não identifica a glosa dessas parcelas no presente caso. É o que se depreende das planilhas com a relação de bens e serviços glosados a título de insumo trazidos no Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório (e-fl. 1.054/1.056): Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Com isso, não se tratando de itens expressamente glosados no presente processo, prejudicada a análise das alegações do sujeito passivo em torno dos gastos com garfos, lonas e placas para produção. Ademais, insta salientar que, especificamente quanto às despesas com manutenção, a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica quanto às partes e peças para manutenção dos veículos, trazendo considerações tão somente quanto aos serviços de manutenção. Com efeito, o Recurso Voluntário enfrenta apenas a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que o “transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica” é “uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção” (e-fl. 1.961). Não faz qualquer consideração quanto às partes e peças para manutenção e a impossibilidade de aumentar a vida útil do bem em 1 (um) ano. Contudo, considerando a alegação do sujeito passivo quanto à exigência dos serviços de manutenção serem incorridos “diretamente” na produção, a interpretação adotada pela DRJ para a análise do conceito de insumo nesses casos parte da concepção restritiva já ultrapassada após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de “industrialização e o comércio de ferro gusa e produtos de siderurgia e metalurgia em geral, inclusive importação e exportação e reflorestamento” (e-fl. 70), conforme indicado em seu objeto social. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 Atentando-se para as despesas com serviços de manutenção de veículos, a r. decisão recorrida admitiu os créditos de insumo sobre a manutenção de veículos utilizados na produção, não admitindo essas despesas para os veículos próprios de transporte de matéria prima, utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Neste ponto, cumpre salientar que a fiscalização ou mesmo o sujeito passivo em qualquer momento indicam nos presentes autos que os veículos seriam integrantes do ativo imobilizado da Recorrente. Toda a discussão foi travada nos presentes autos reconhecendo que essas despesas poderiam ou não ser admitidas como insumos. A fiscalização, partindo do conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, afirma que as despesas com manutenção (peças e serviços) não seriam insumos por não serem empregados “diretamente no processo produtivo”: 3.1 — Peças e Serviços utilizados como Insumo pagos a Pessoas Jurídicas (Manutenção). Procedeu-se a glosa de gastos com Manutenção que não foram empregados diretamente no processo produtivo, tais glosas ocorreram em gastos realizados junto aos Hortos da Fiscalizada, bem como naqueles que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme IN SRF n°247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5°, Inc 1, alínea b. (e-fl. 1.053 - grifei) Na r. decisão de primeira instância, parte das despesas com serviços de manutenção de veículos foram reconhecidas como incorridas diretamente no processo produtivo, especificamente quanto às pás carregadeiras e aos veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos. Contudo, à luz do conceito de insumo intermediário, caberia ser igualmente admitida a relevância das despesas com serviços de manutenção dos veículos para a movimentação da matéria prima dos estabelecimentos da própria Recorrente (Fazenda) e de seus fornecedores para a usina. Com efeito, a subtração destas despesas de movimentação da matéria prima obstam a própria atividade de industrialização da empresa, enquadrando-se no conceito de insumo como já reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Número do Processo 16403.000128/2007-55 Data da Sessão 16/10/2019 Relatora Vanessa Marini Cecconello Acórdão n.º 9303-009.681 - grifei) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado. (Número do Processo 10954.000049/2004-89 Data da Sessão 28/11/2017 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-005.933 - grifei) Insta mencionar que a relevância dessas despesas foi evidenciada na diligência realizada na primeira instância, na qual foi identificado pelo sujeito passivo a necessidade de veículos próprios para o transporte do carvão vegetal do local de produção até a unidade produtora (e-fl. 1.620): Assim, por serem relevantes ao processo produtivo da pessoa jurídica para a movimentação da matéria prima, cabem ser revertidas as glosas com despesas de serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. IV – CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001627/2008-34 IV.1. reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; e IV.2. estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.001902/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71/83) contra decisão de primeira instância (e-fls. 60/65), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 19 02 /2 00 9- 44 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001902/2009-44 O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.31/33, emitida em 09/11/2009, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2006, ano-calendário 2005, na qual consta glosa do valor de R$ 20.000,00 pleiteado como dedução de Despesas Médicas. Na impugnação apresentada às fls.0l/l5, o Notificado, alega, em síntese, que:  O art. 73, RIR/99, dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, tendo esta disposição por objetivo esclarecer que, o fato de a legislação infra-legal não exigir a juntada desses comprovantes à Declaração de Ajuste, não significa que a autoridade administrativa não possa vir a exigi-la;  Essa exigência, todavia, também tem que observar às disposições legais que disciplinam a matéria, não tendo o Órgão Administrativo liberdade para fazer imposições não previstas em lei;  O contribuinte apresentou os comprovantes solicitados, nos termos estabelecidos em lei, com indicação do nome, endereço, número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, em conformidade com o art. 80, do RIR/99, não contendo na lei qualquer outra exigência;  Além dos recibos, apresenta ainda Declarações dos Profissionais, detalhando os procedimentos prestados, e laudos médicos que comprovam a necessidade de acompanhamento fisioterápico e médico contínuos, sendo que todas essas despesas foram suportadas pelo ora Impugnante e utilizadas para custear seu próprio tratamento;  Caso sobreviesse qualquer dúvida quanto a efetividade dos serviços prestados e constantes dos recibos anexados competiria a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificar quem os executou para que, se de direito, descrevesse todos os procedimentos adotados;  Os recibos de despesas médicas não foram, em nenhum momento, declarados inidôneos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tão pouco pesa sobre os seus emitentes a prática de qualquer irregularidade, sendo os referidos documentos hábeis a comprovar o dispêndio realizado e, portanto, devida a dedução dos seus valores da base de cálculo do imposto de renda;  Os recibos e declarações anexadas à presente exordial atendem todos os requisitos exigidos para a sua admissibilidade, tal como previsto, nas disposições insertas no art. 80 do RIR/99, respaldado ainda, no entendimento solidificado pelo então Colendo Conselho de Contribuintes (transcrição de ementas);  Requer seja julgado improcedente e insubsistente a ação fiscal em razão da sua fragilidade e inconsistência depois de confrontada com as provas carreadas, o que prova que a Notificação está assentada em exigências ilegais e, assim, merece ser anulada. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001902/2009-44 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73, § 1° e art. 80, §1°, 111, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). A 8ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: (i) os Recibos emitidos preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 80 do RIR/99; (ii) não pesa sobre os aludidos Recibos qualquer declaração de inidoneidade; os prestadores dos serviços médicos encontram-se em situação regular perante o Fisco; (iv) há expressa Declaração dos emitentes dos Recibos confirmando a prestação dos serviços médicos (detalhando os procedimentos prestados) e, bem assim, o recebimento do pagamento do valor declarado, realizado em moeda corrente do país, tal como lhe é permitido; (v) constam dos autos laudos e exames médicos, além das Declarações prestadas pelos próprio profissionais, que justificam a necessidade contínua dos tratamentos médicos incorridos pelo Recorrente; e, finalmente, (vi) conforme textualmente reconhecido pelo Acórdão recorrido, os valores informados pelo emitentes dos Recibos médicos em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, são compatíveis, isto é, não superam o valor dos rendimentos recebidos no ano e demonstram que foram, por seus beneficiários, oferecidos à tributação. Requer, que a Notificação de Lançamento seja anulada. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 09/03/2010 (e-fl. 70); Recurso Voluntário protocolado em 08/04/2010 (e-fl. 71), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 21). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001902/2009-44 Glosa do valor de R$ 20.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa do valor de R$20.000,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento a Afonso Ligorio de Oliveira CPF – 200.210.546-49 e Patricia Greve CPF – 291.179.858-97 A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Analisando as declarações de ambos profissionais, verifica-se que os valores declarados como recebidos de pessoas físicas, praticamente seriam somente os pagos pelo impugnante, principalmente a profissional Patrícia Greve, pelos rendimentos declarados só recebeu deste paciente, ora impugnante. Assim, nos termos do disposto no parágrafo 1° do art. 73 do RIR/99, agiu corretamente a autoridade fiscal ao solicitar outros elementos de convicção de que os valores foram de fato despendidos pelo Impugnante. (...) Quanto aos documentos juntados, fls. 40 a 49, relativos a exames médicos, verifica-se que nenhum deles refere-se ao ano-calendário de 2005. O Impugnante, em que pesem as alegações de inconformismo, não logrou demonstrar a efetiva transferência dos valores, quer através de cópia de cheque, ordem de pagamento, transferências bancárias, saques constantes dos extratos coincidentes em datas e valores dos pagamentos efetuados e outros. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, mantém-se a glosa na forma como apurado na Notificação de Lançamento. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando a decisão de primeira instância. A controvérsia estabelecida nestes autos está em saber, se as deduções a título de despesas médicas, podem ser aceitas se comprovadas com recibos e declaração dos profissionais, prestadores do serviço. Para este relator a apresentação de recibos, com as respectivas declarações são suficientes, desde que nos autos não exista nada que desabone a operação. As provas são dirigidas ao juízo, e este ao seu critério, vai sopesá-las, já que existem indícios de fraude. Pelo acervo probatório, trazido aos autos não só pelo recorrente, mas também contida na r. decisão primeira, entendo que no caso sub oculis, carece de razão o recorrente. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.001902/2009-44 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.923170/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 70 /2 01 2- 58 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.812, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 15/05/2009. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 117/198). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão ( 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 adiantamento - prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Por fim, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.822 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923170/2012-58 Da análise do despacho decisório supra, fica evidente que estamos tratando do mesmo direito creditório aqui pleiteado. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011848/2007-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2005 APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8..212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte„ Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do artigo 173, 1 do CTN e acolher a preliminar quanto à natureza da lista de responsáveis, nos termos do voto do relator e; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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S2-C3TI 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680..011848/2007-91 Recurso n" 147,464 Voluntário Acórdão n" 2301-01.524 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP,. FATOS GERADORES Recorrente FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL-FORLUZ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/12/2005 APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8..212/91, pode retroagir para beneficiar o contribuinte„ Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência de parte do período pela regra do artigo 173, 1 do CTN e acolher a preliminar quanto à natureza da lista de responsáveis, nos termos do voto do relator e; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora. LEONARDO R-Q_NR.ISXE FIRES_I.,OPES — Redator Designado.. EDITADO EM: 19/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes.. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra.. Adriana Valle Bechelany, OAB/MG 76881. Relato rio Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/09/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GEIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5', do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4 0, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 1048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa deixou de informar, em GFIP, as remunerações creditadas aos segurados empregados e contribuintes Individuais (diretores não empregados da empresa) a titulo de participação no resultado nas competências 12/1999, 02/2000, 05/2000, 12/2000, 01/2001, 02/2001, 04/2001, 11/2001, 01/2002, 04/2002, 05/2002, 11/2002, 04/2003, 11/2003, 12/2003, 04/2004, 06/2004, 11/2004, 03/2005, 04/2005, 11/2005 e 12/2005. A autoridade autuante esclarece que os PLRs apresentados pela recorrente não atendem ao disposto na Lei 10.101/2000, pois não estabelecem critérios ou metas a serem cumpridas, sendo os valores previamente estabelecidos e que, em um mesmo exercício, ocorrem pagamentos em 03 ou mais parcelas. Segundo a autoridade lançadora, os acordos prevêem a distribuição de verbas pré-fixadas, sendo uma parte distribuída de forma linear e outra proporcional ao salário base de cada empregado, além de outra verba extraordinária, esta também de forma proporcional aos salários base dos empregados, às vezes estipuladas em quantidade de salários conforme ocorreu com o pactuado no último, independente de qualquer meta ou resultado, configurando- se verdadeira gratificação ajustada, sem nenhum caráter de "participação nos resultados". Informa que, mesmo não constando nos Acordos Coletivos de Trabalho, os diretores não empregados (com opção pelo FGTS) também participam da PR constando nas folhas de pagamento sob a rubrica "Honorário Extraordinário".. A recorrente impugnou o débito (fls. 28 a 89), e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 11.401.4/0206/2007 (fls. 92 a 96), .julgou a autuação procedente. 2 Processo n" 10680.011848/2007-91 S2-C311 Acártlào n ." 2301-01324 F1 2 Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (lis, 110 a 130), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, alega decadência do direito à cobrança das contribuições lançadas nas competências anteriores a 09/2001, com a aplicação do prazo previsto no art.. 150, § 4', do CTN. Ainda em preliminar ., reitera que os diretores/presidentes da Recorrente são partes totalmente ilegítimas para figurar no pólo passivo da notificação fiscal pois, nos termos do art. 135 do c-rN, é possível a imputação da responsabilidade referente à obrigação tributária a gerentes, diretores ou equivalentes pela prática de atos ilícitos, tornando estes solidariamente responsáveis pelos créditos tributários devidos pela pessoa jurídica, desde que esteja cabalmente demonstrado que houve excesso de poderes ou infração da lei, do contrato social ou do estatuto, o que não ocorreu no presente caso. Assevera que a fiscalização não faz qualquer menção a atos praticados pelos diretores/presidentes da Recorrente com excesso de poderes ou com violação do estatuto da empresa, onde ocupam cargo de direção. No mérito, reitera que as parcelas pagas a titulo de participação nos lucros e resultados não configuram remuneração, inexistindo, portanto, a obrigação de sua informação em GFIP. Transcreve o inciso XI, do art. 7', da CF e infere que o legislador constituinte não traça qualquer limitação ao direito do trabalhador em participar dos lucros ou resultados obtidos por determinada empresa ou entidade, Aduz que, apesar da clareza da norma constitucional, o legislador ordinário, ao tentar promover a regulamentação deste artigo 7°, XI da CF/88, foi além do que previu a Constituição, criando diversas limitações à distribuição dos lucros e determinando critérios para a sua ocorrência por meio do artigo 2° da Lei n° 10101/00. Defende que a lei não poderia afastar o comando imperativo da norma constitucional, que é claro no sentido de que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração, não podendo ser alcançada por encargos incidentes sobre salários. Sustenta que a Recorrente observou os critérios expressos no artigo 2' da Lei n°10,101/00 para a concessão da PR, quando optou pelo caminho apontado em seu inciso II, posto que tudo o que se pagou a tal título ocorreu com amparo em acordos coletivos expressamente ajustados com a entidade sindical representante da categoria profissional, Observa que o requisito "metas de resultado" já existe dentro das entidades fechadas de previdência complementar independentemente da concessão do PLR, estando também mais que satisfeito este beneficio. Discorre sobre as particularidades das Entidades Fechadas de Previdência complementar para demonstrar que há fixação anual de meta de rentabilidade mínima, devendo a meta atuarial ser observada pela Entidade e os investimentos por- ela realizados .jamais devem render menos do que a meta estabelecida. Entende que, no caso das entidades fechadas de previdência complementar, para a satisfação dos requisitos constantes na Lei n'.. 10.101/00, basta que a Entidade cumpra com o que . já disposto na sua própria norma de regência e atinja, como deve ser, as metas atuariais fixadas. Em relação ao argumento da fiscalização de que as verbas referentes à participação dos resultados foram pagas incorretamente, ultrapassando o número mínimo de pagamentos permitidos anualmente, informa que a recorrente não efetuou mais do que dois pagamentos anuais a título de PR, porém, em algumas circunstâncias, o fez em parcelas diluídas ao longo de três ou quatro meses. Afirma que, ao tratar da participação nos lucros e resultados, a CF faz expressa referência aos trabalhadores, porém sem fazer qualquer discriminação aos ocupantes de cargos de direção e aos demais trabalhadores não empregados, de onde se infere que restaram garantidos a estes os mesmos direitos, Argumenta que a norma constitucional em tela é auto-aplicável e plenamente eficaz, e, como não necessita de regulamentação infraconstitucional, qualquer lei que viesse posteriormente a tratar do disposto no seu artigo 7°, inciso XI, não poderia ferir o direito já garantido, sendo que o direito dos ocupantes de cargos diretivos em perceber a participação dos resultados poderia vir a ser regulado por urna norma superveniente para tratar sobre a sua extensão, mas em hipótese alguma poderia ser banido. Por meio do Despacho de seguimento do recurso, ft 139, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte reporta-se à decisão recorrida, sugerindo a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise cio recurso apresentado, registro o que se segue. A recorrente alega, preliminarmente, decadência de parte do débito, defendendo a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4', do CTN. Verifica-se que a fiscalização lavrou o AI discutido com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei a 8212/9E. Processo n" 10680. 0118 ,18/2007-91 S2-C3 T1 Acórdão n " 2301-01.524 Fl 3 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante ri' 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São incon.stilucionais os parágrofb único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar trotado, acordo internacional, lei ou decreto, sob jimdamento de inconstitucionalidade Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8,212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional tf 45/2004., hl verbis: "Art. 103-A„ O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito rinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos .sobre questão idêntica. ,sç 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconsiitucionalidade, 5 S 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fimdada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as fitturas decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O su pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CIN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração, ou seja, de lançamento de ofício, para o qual se a aplica o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados• 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançaniento. O Auto de Infração foi lavrado em 29/09/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 03/10/2006. Dessa .forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 01/1999 a 11/2000. Para a competência 12/2000, a GFIP deveria ter sido apresentada em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. 6 Processo n" 10680.011848/2007-91 S2-C311 Acórdão n " 2301-01.524 Fl 4 Nesse sentido, acato parcialmente a preliminar de decadência. Ainda em preliminar, a autuada alega que os diretores/presidentes da Recorrente são partes totalmente ilegítimas para figurar no pólo passivo da notificação fiscal, pois a fiscalização não faz qualquer menção a atos praticados pelos diretores/presidentes da Recorrente com excesso de poderes ou com violação do estatuto da empresa, onde ocupam cargo de direção, nos termos do art, 135 do CTN. No entanto, a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito e visa principalmente o sucesso de futura execução -fiscal, nos termos do art. 4' da lei 6830/80, A Relação de Co-Responsáveis, constantes dos autos, serve apenas de subsídios para que, em sendo necessária a cobrança judicial do débito, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. Contudo, o sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo se afirmar que sejam as pessoas arroladas no relatório de co-responsáveis, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, o que se admite na esfera judicial, tendo em vista o disposto no art. 13, e parágrafo Único, da Lei 8.620/93, vigente à época da ocorrência do fato gerador e da lavratura notificação: "Ar!. 13: O titular de ,firma individual e os sócias de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoaá, pelos débitos .junto à Seguridade Social. Parágrafo único: Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente com bens pessoais ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". Nesse sentido, entendo que devam ser mantidos os representantes legais da recorrente no Relatório de Co-Responsáveis, parte integrante do AI. No mérito, verifica-se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração, não podendo ser alcançada por encargos incidentes sobre salários, conforme o disposto no art, 7°, XI, da CF, e que o legislador ordinário, ao tentar promover a regulamentação deste artigo foi além do que previu a Constituição, criando diversas limitações à distribuição dos lucros e determinando critérios para a sua ocorrência por meio do artigo 2° da Lei n° 10,101/00, Defende que a lei não poderia afastar o comando imperativo da norma constitucional, que é claro no sentido de que a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados é desvinculada da remuneração, não podendo ser alcançada par encargos incidentes sobre salários, 7 8 Contudo, não incide contribuição social apenas sobre a Participação de Lucros e Resultados concedida nos moldes preconizados pela Constituição. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que afirma a recorrente, a não vinculação da participação nos lucros à remuneração não é auto aplicável, já que a Constituição Federal remeteu à lei a fünção de estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.. Esse é também o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS, conforme Parecer 1748/99 cujo trecho transcrevo a seguir: 6 A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do ai! 7°, in verbis; Ari. 7' São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, cop./Orme definido em lei (g- rifei) 7 No entanto, o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte ,final do inciso anteriormente transcrito. 8 Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e os critérios de pagamento da participação nos lucros, com a finalidade precipua de se evitar desvirtuamento dessa parcela 9 A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das. empresas e dá outras providências, hoje reeditada sob o 1.769-56, de 8 de abril de 1999 10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos, passou a ser licito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá se atendei .' os requisitos pré estabelecidos, Assim, não é a simples previsão em acordo coletivo ou o pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PRL é que vai retirar a natureza salarial da verba em comento, A condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa cru si que vai determinar sua natureza jurídica. O que irá afastar a verba paga a título de Participação nos Lucros e Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da matéria. Processo n" 10680 011848/2007-91 S2-C311 AcOrdào n." 2301-01.524 H 5 A Lei 10..101/00 estabelece os critérios para o pagamento do PRL e a Lei 8_212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros paga de acordo com o estabelecido na lei específica. Vale ressaltar que a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional, em especial as disposições legais inseridas na Lei 8,212/91, não agride as garantias constitucionais previstas no art. 7 0, da Constituição Federal, vez que se encontra insculpida, em toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade. Da mesma forma, o pactuado em convenções coletivas somente repercute na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56) : " Como vis/o as convenções e acordos coletivos são fintes do Direito do Trabalho, cujos cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos) As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo .ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infmconstitucionais, salvo expressa autorização ." (grifei). Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o pagamento a titulo de PLR deve seguir o que determina a Lei 10.101/00: No caso presente impõe verificar se, no pagamento das parcelas a título de Participação nos Resultados pela empresa notificada, foram observados os critérios e regras estabelecidos pela Lei 10.101/00. A fiscalização entendeu que os PLR apresentados pela recorrente não atendem o disposto na Lei 10.101/00. O referido dispositivo legal estabelece que: Ar/2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comuto acordo: 1 - comissão escol/tida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria,. 11- convenção ou acordo coletivo § I" Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à .fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições' 1 - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade empresa, 9 II - programas de meias, resultados e prazos, pactuados previamente . (grifei) Assim, para que seja isenta de contribuições previdenciárias, o programa de PLR da empresa deveria estabelecer regras claras e objetivas, impondo critérios e condições para que o segurado empregado faça jus ao recebimento do pagamento. Segundo a autoridade lançadora, os acordos prevêem a distribuição de verbas pré-fixadas, sendo uma parte distribuída de forma linear e outra proporcional ao salário base de cada empregado, além de outra verba extraordinária, esta também de forma proporcional aos salários base dos empregados, às vezes estipuladas em quantidade de salários conforme ocorreu com o pactuado no último acordo, independente de qualquer meta ou resultado, configurando-se verdadeira gratificação ajustada, sem nenhum caráter de "participação nos resultados". De fato, pelas cláusulas transcritas no Relatório Fiscal observa-se que os Acordos Coletivos firmados pela empresa não estabelecem metas ou critérios de aferição. Portanto, as Convenções Coletivas apresentadas demonstram que o programa de PLR da empresa não estabelece regras claras e objetivas, contrariando o disposto no artigo 20, da Lei 10.101100, E ao não estabelecer previamente as regras para a concessão da PLR, a recorrente descumpriu os ditames da Lei que trata da matéria, não fazendo jus, portanto, à isenção previdenciária prevista na Lei 8,212/91, Esse também é o entendimento da ministra Eliana Calmon, do SEI, que se manifestou no sentido de que, para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a questão. Para a ministra, ao ocorrer o deseumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. Segundo afirma a autoridade julgadora de primeira instância, e não negado pela recorrente em sua peça reeursal, os acordos apresentados contemplam ainda outras participações, denominadas "distribuição adicional e complementar" ou "participação extraordinária pelos resultados" que correspondem a percentuais do salário base dos empregados, com a garantia de um valor mínimo para cada um também pagas sem o estabelecimento de metas. Com relação ao argumento de que o requisito "metas de resultado" já existe dentro das entidades fechadas de previdência complementar independentemente da concessão do PLR, pois há fixação anual de meta de rentabilidade mínima, cumpre esclarecer que a meta a que se refere a Lei 10,101 é aquela que deve constar, de forma clara e objetiva, nos Programas de Participação nos Lucros e Resultados da Empresa, previstos nos instrumentos de negociação entre empregados e empregadores, e não as metas da empresa na condição de entidade de previdência complementar. A notificada entende que a Constituição Federal, ao tratar da participação nos lucros e resultados, faz expressa referência aos trabalhadores sem fazer qualquer discriminação aos ocupantes de cargos de direção e aos demais trabalhadores não empregados, de onde se infere que restaram garantidos a estes os mesmos direitos. /1'0 11 --"") Processo n" 10680 011848/2007-91 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01.524 11 6 Porém, como já exposto acima, a CF remeteu à Lei a função de definir o que seria a Participação nos Lucros ou Resultados, o que foi feito pelo legislador ordinário, ao editar a Lei 10101/00, que deixa claro que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. Conforme bem esclarecido pela fiscalização, a lei que regula a participação nos lucros a administradores (diretores) é a Lei n .6.40 41/76, de 15/12/1976, que prevê a participação somente nos lucros, não havendo previsão de participação nos resultados. Portanto, a Entidade recorrente deixou de informar, em GFIP, toda a remuneração paga aos segurados a seu serviço. Observa-se que a recorrente não nega que deixou de informar, por meio de GFIP, a remuneração discriminada pela fiscalização_ O art. 32, 1, da Lei 8.212/91, determina que: A ri. 32, A empresa é também obrigada a, IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Acrescentado pela A/IP 1.596-14, de 10/11/97, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) ,st; I° O Poder Executivo poderá estabelecer critérios difèrenciado,s de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações especificas. (Acrescentado pela MP n°1596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9528, de 10/1.2/97) 2° As informações constantes do documento de que trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, bem conto comporão a base de dados para .fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, (Acrescentado pela 1171P n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei 17 0 9 528, de 10/12/971 ,sç 3' O regulamento disporá sobre local, data e . farma de entrega do documento previsto no inciso IV (Acrescentado pela JVIP n" 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99, estabelece que: Art. 225. A empresa é também obrigada a. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na farina por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os Mos geradores de emiti ibuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (Ver ar! 258, 3", e (Irt. 284) Assim, houve infração à legislação previdenciária. E, como não é .facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art, 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Ari 293 Constataria a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a . fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavra/ara, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. No entanto, não obstante a coneção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6', da Lei 8212/91. E. conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Ar!. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: ) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da M.P 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,. Dessa forma, caso se constate, no recalculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "e", do CTN, privando a empresa do beneficio legal, Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada anterior à 1112000, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8,212191, na redação dada pela Lei 1 L941/09, É corno voto.. 12 13 Processo n" 10680.011848/2007-91 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-01324 ri 7 Sala das sessões, em 8 de .junho de 2010, " BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Redator Designado, Após ouvir atentamente o voto proferido pela nobre relatora, Conselheira Bemardete de Oliveira Barros, e com cuidadosa análise das questões recursais trazidas pelo contribuinte, nesse sentido peço vênia para discordar do seu posicionamento no que se refere a multa a ser aplicada, DO MÉRITO Quanto ao mérito, acompanho o douto voto condutor', apenas divergindo em relação a penalidade, nos termos abaixo, No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada, legalmente embasada no art, 32, § 5' da Lei 8,212/91, Ocorre que, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5' acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso I, ia verbis: Mn_ 32-A, O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso Info capta' do ar!. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e 11 - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no .§ 30 deste artigo Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu ar 106, alínea "c", afirma expressamente que Cl Lei nova deverá reiroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis: Ar! 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados, - licitando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração, 1,) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em .fitha de pagamento de tributo,. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, lilerris. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART.. 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributas, mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir Aplicação do art. 106, 11, "c", do CIN. Precedentes do STI 2- Agravo Regimental não provido (SM - AgRg-REsp 922..984 - (2007/0023457-2) - 2"T - Rei Min. Herman Benjamin - D,Ie 11.03.2009 -p. 309) TRIBUTARA) - MULTA - ART.. 61, DA LEI N° 9A30/96 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ratio e.ssencli do art. 106 do CIN implica que cts multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato gerador do tributo lenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionalória 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conferir à Lei unia interpretação tão literal que conllite com as normas gerais, obstando a salutcn . retroatividade da Lei mais benéfica. (Lex .Mitiod, 3- In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei tf 9,430196, se o jato gerador decorrente da imelta tenha ocorrido em período anterior à 01 01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106, inc. II, letra "c", em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no 1110111e1110 da infração. 4- O Código Ributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art, 61, da Lei a' 9,430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter siatus de Lei Complementar,. 5- A redução da multa aplica-se aos fatos futuros e pretéritos por .fórça do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no aft, 106 do CTN, 6- Agravo regimental desprovido. (SLI AgRg-AI 902.697 - 14 Processo ri" 10680 011848/2007-91 S2-C3T1 Acórdão ri" 2301-01324 1'1 8 (2007/0137134-1) - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19_06.2008 - p 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ART, .35 DA LEI 8,212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REOUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - 1- Ine.xiste contradição em acórdão que fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em favor do contribuinte quando a Jimdamentação do aresto segue no mesmo diapasão. 2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitas farmais de valiclade de certidão de divida ativa, ainda mais quando já declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3- Ainda não definitivamente julgado o leito, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 35 da Lei 8,212/91, com a nova redação dada pela Lei 9..528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art. 106, II c" do CTN, por ser a divida previdenciária de natureza tributária. .5- Recurso especial parcialmente provida (STI REsp 1 .053.735 - (2008/009.5239-0) - 2` i T - Rel" Diana Cahnon D,Ie 26 11. 2008 - p. 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "E plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, 11, "c", do Código Tributário Nacional. " (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13.02.2007, DI 06_03_2007 p. .248). 2- Recurso Especial não provido. (ST,I 1?Esp 628..077 - (2004/0013099-0) - 2" T - Rel. Min. Herman Benjanzin DJe 17,10.2008 - p. 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recalculo da multa com a observância no disposto no art, 32A, inciso 1, da lei n. 8..212/91, na redação dada pela Lei n. 1 L941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal.. É como vo to. Sala das Sessões, em 9çle-j-ttrrlreptiç 2010. LE01(\lAn0.---1-gN1,11-E— PIRES LOPES, Redator Designado.. 15

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Numero do processo: 13971.905737/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.399
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Pedido de Restituição (PER) pelo qual se requer restituição de pagamento a maior relativo às contribuições não-cumulativa (PIS e/ou Cofins) do período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu-se Dcomp visando compensar os débitos nela declarados com o crédito postulados no PER. A DRF de jurisdição emitiu o Despacho Decisório pelo qual não reconhece o direito creditório pleiteado. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 73 7/ 20 12 -2 7 Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE março de 2009; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5)Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON;d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito - Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão proferido pela autoridade a quo e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário em que alega, em síntese:  Preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27  Custos de produção - glosa indevida do período de Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção);  Outras operações com direito a credito; constantes do Dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - constantes do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Conclui, aduzindo: i. em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material; ii. que seja reconhecida a NULIDADE do procedimento fiscal por vício material; iii. a dar provimento Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; iv. a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente; v. por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os demais PAFs citados nos autos requer-se o julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.371, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 1.533. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de abril de 2019, e- folhas 1.534. O Recurso Voluntário é tempestivo. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 Da Controvérsia. Preliminares:  do necessário julgamento em conjunto;  Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  Dos créditos pelas despesas com fretes;  Dos créditos pelas despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos;  Custos de produção - glosa indevida do período de julho/08 a julho/10. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  Outras operações com direito a credito - linha 13, ficha 06a ou 16a do dacon:  Despesas Com Propaganda Feiras e Exposições;  Despesas com Folhetos e Catálogos;  Despesas Com o Pagamento de Comissões aos Representantes Comerciais;  Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à Cofins não-cumulativa a pagar no mês de março de 2009 no valor de RS 2.641.259,70, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 2.288.167,65, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 28/02/12, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 37856.31050.280212.1.6.04-5210 referente ao pagamento a maior de COFINS da competência de março/09 e transmitiu as DCOMPs n° 42086.73080.280212.1.7.04-6358 e 38076.21187.280212.1.3.04-5029, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 571- 2017/SAORT/DRF/BLUMENAU. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.982, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente as despesas com (i) manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos e (ii) fretes, realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação; 3. "custos de produção”, lançados nas Linhas 02, da Ficha 06A ou 16A do DACON; 4. os créditos lançados nas Linhas 13, da Ficha 06A ou 16A do DACON, e; Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 5. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. - Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário: Neste sentido, verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 10 daquele documento: É certo que, nos termos dos incisos IV dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a manifestante tem direito ao crédito sobre despesas de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" (grifei). Como consta no Despacho Decisório, as despesas relacionadas a este item foram glosadas pois a interessada, em resposta à intimação recebida, apresentou "tão somente um demonstrativo do valor da conta sintética 42.12.00.02 - Máquinas e Equipamentos", ou seja, não comprovou as despesas efetuadas. Por sua vez a manifestante informa que "é nacionalmente reconhecida como fabricante e varejista de produtos têxteis, sendo possível presumir que possui diversas máquinas e equipamentos locados em suas plantas industriais para o desenvolvimento de suas atividades de fabricação e venda de produtos têxteis" e ainda que "anexa-se aos autos as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - Doc. 07, o razão contábil da conta 4212002 - Máquinas e Equipamentos (Doc. 07), e algumas faturas que compõe o crédito Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 glosado (Doc. 07), por amostragem, de forma a demonstrar que todos os produtos, cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa" No entanto, no Doc. 07 que consta dos autos não se encontra as citadas "faturas que compõe o crédito glosado". Por sua vez, alegado de folhas 34 e 35 do Recurso Voluntário: O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, a Recorrente anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. Veja-se: (...) Ora, caso houvesse uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 12 e 13 daquele documento: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL SAORT/DRF/BLU N° 005/2016 a empresa foi intimada a "Apresentar planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados a título de 'Outros Valores com Direito a Crédito' entre os anos de 2008 e 2014 (planilha no formato xls)". A fiscalização informa que "Ao analisar toda a resposta relativa a outras operações com direito a crédito, percebe-se que o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da linha 13, fichas 06A ou 16A. Desta forma, por não haver nos autos referência a qualquer outro valor a este título, conclui-se que nenhuma informação sobre a linha 8, fichas 06B ou 16B, foi entregue pela Cia Hering", o que levou à glosa dos valores informados na linha 08, fichas 06B e/ou 16B do Dacon na qual deve ser informado as "Outra operações com direito a crédito". A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 11), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 11), além do relatório gerencial (Doc. 11) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 11), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 11)". Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.399 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905737/2012-27 equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 07” comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.912078/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado.
Numero da decisão: 3401-007.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recursos voluntário para reconhecer e para declarar a ocorrência de homologação tácita da Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809 diante do transcurso de mais de cinco anos entre o seu protocolo e a veiculação do despacho decisório, operado a homologação tácita, bem como para reconhecer o direito ao crédito sobre caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recursos voluntário para reconhecer e para declarar a ocorrência de homologação tácita da Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809 diante do transcurso de mais de cinco anos entre o seu protocolo e a veiculação do despacho decisório, operado a homologação tácita, bem como para reconhecer o direito ao crédito sobre caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 20 78 /2 01 2- 12 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/RPO, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$ 16.565,16, do primeiro trimestre de 2006, cumulado com Dcomp. A DRF em Vitória - ES elaborou o Despacho Decisório de fl. 123, no qual deferiu o valor de R$15.214,45, homologando parcialmente a DComp apresentada, nos termos do PARECER SEFIS n° 151/2012 (fls. 64/73). Assim constou do Despacho Decisório: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 25166.18752.080708.1.3.09-9072 A fiscalização da DRF elaborou o referido Parecer 151, no qual explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Inicialmente, em análise à documentação apresentada, o Auditor-fiscal assim entendeu: 17. Analisando os créditos considerados pelo contribuinte, verificamos que as aquisições dos materiais mencionados acima, não se enquadram no conceito do insumo para fins da apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, uma vez que não podem ser considerados como "material de embalagem" utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Tal glosa refere-se a paletes e materiais utilizados na embalagem, tal como o papel Kraft, confira-se: 23. O contribuinte considerou como base para cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa, às aquisições de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça). Tais materiais destinam-se à movimentação, armazenagem e transporte de produtos, portanto, não geram direito ao crédito da contribuição da Cofins não-cumulativa. 24. O mesmo ocorrendo com as caixas de madeira de 7 kg, 15 kg, 20 kg que não possuem qualquer acabamento especial ou rotulagem de função promocional que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado ou da perfeição do seu acabamento, servindo apenas para acondicionar o mamão para o transporte, conforme informado pelo contribuinte (as fotos das embalagens encontram-se no anexo I deste relatório). Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Além disso, a autoridade fiscal também glosou o frete na operação de compra dos materiais (termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios), destinados exclusivamente para transporte do mamão, também não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa, sendo assim, os referidos valores também foram glosados. Cientificada do Despacho Decisório e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls.03/23, alegando, preliminarmente, que o entendimento do Sr. Fiscal contraria a jurisprudência mais recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais, não podendo prosperar e também entende que ocorreu a homologação tácita dos créditos referidos no PER 05954.89799.250107.1.1.09-2599: De acordo com o art. 74, § 6 o da Lei 9.430/96, "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados", isto é, a apresentação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo constitui crédito tributário da União. O parágrafo 5 0 do mesmo artigo determina que a União deve analisar o PER/DCOMP em 05 (cinco) anos a partir de sua apresentação. Nesse contexto, como relatado pelo Sr. Fiscal, o crédito da impugnante foi por ela constituído em 25/01/2007, quando da transmissão das PER/DCOMP 05954.89799.250107.1.1.09-2599 e 08005.32328.250107.1.3.09-5809. Discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e para a Cofins e entendeu que: Assim, em síntese, o Sr. Fiscal, a partiu do conceito de insumos determinado pela IN SRF 404/04 e de uma analogia com a legislação do IPI, entendeu que somente as embalagens que se incorporam ao produto pedem ser consideradas "insumos" e gerar créditos de Cofins. Em oposição, as caixas de madeira utilizadas pela impugnante para o transporte dos mamões não poderiam ser consideradas "insumos", eis que tais embalagens não se incorporam aos produtos, servindo apenas para seu transporte (não são "embalagens para apresentação"). Continua, discorrendo sobre a não cumulatividade e a equiparação com a forma de apuração do IPI. Cita jurisprudência do Carf e do Poder Judiciário. Nesta esteira entende que a Instrução Normativa SRF 404/04 é ilegal: De tudo quanto exposto, pode-se concluir que a Instrução Normativa SRF 404/04, ao equiparar o conceito de "insumo" para fins de creditamento de COFINS ao conceito de "insumo" da legislação do IPI, incorreu em ilegalidade, posto que não é lado à norma infralegal limitar o conceito amplo estabelecido pela Lei 10.833/03. Quanto às glosas havidas relativas à aquisição de: termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça) e os créditos apurados com compra de caixas prontas para transporte das frutas, argúi que se não adquirir tais produtos não conseguirá comercializar as frutas. Cita acórdão do Carf e defende que, por serem essenciais à atividade empresarial, esses materiais devem, sim, ser considerados como geradores de créditos da COFINS, pois se encaixam perfeitamente no conceito de insumo previsto na legislação da contribuição. Quanto aos créditos apurados referentes a frete, entendeu que a interpretação do Sr. Fiscal diverge do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Argumenta que a fiscalização reconheceu expressamente que todos os créditos a título de fretes nas compras glosados se referiam a frete nas compras dos insumos: Assim, uma vez que os valores dos fretes glosados se referem a fretes nas operações de compras de insumos, como reconhecido pelo Sr. Fiscal, as glosas são indevidas, devendo ser anuladas também nesse ponto. Finaliza solicitando a homologação das DComp apresentadas.” Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Diante disso, a DRJ/RPO, por meio do acórdão n.14-56.079 de 22/01/2015, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as glosas realizadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa da referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. NORMAS VIGENTES. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação, dando especial ênfase aos argumentos relacionados à existência de homologação tácita de um dos PER/DCOMPs em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a a data de transmissão do pedido e o despacho decisório, bem como, da essencialidade dos insumos glosados à atividade da empresa, de forma que deve ser reconhecido o crédito a eles relacionado. Ao final, pede provimento para que o pedido seja deferido e o crédito requerido homologado em sua totalidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Conforme destacado no relatório, o presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento seguidos de pedidos de compensação transmitidos entre 25/01/07 e 08/08/2011, os quais foram parcialmente homologados por despacho decisório proferido pela fiscalização em 05/12/12 (fl.123). Os itens glosados, referentes a aquisição de termógrafo, palets e seus Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça, além de créditos decorrentes da compra de caixas prontas para transporte dos alimentos e dos fretes relativos às compras desses insumos, foram objeto de manifestação de inconformidade, bem como do presente recurso voluntário. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela questão relativa à homologação tácita aventada pela recorrente para, em seguida, adentrar na discussão sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, a partir disso, proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I – Da existência de homologação tácita A recorrente defende a ocorrência de homologação tácita para uma parcela dos pedidos de restituição e compensação, uma vez que teria decorrido prazo superior a cinco anos entre os protocolos e o despacho decisório de 05/12/12. Primeiramente, cabe destacar que a nova redação do §5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, estabelece prazo para homologação de pedidos de compensação convertidos em Declaração de Compensação (conforme §4º, do mesmo artigo) de cinco anos, contados da data de protocolo do pedido, operando-se, a partir daí, a homologação tácita. Portanto, pedidos de restituição não são alcançados por esta previsão legal, conforme se verifica abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] (grifo nosso) No mesmo sentido, a Solução de Consulta Interna COSIT n. 1/2006, esclarece as hipóteses em que a homologação tácita poderá ocorrer, esclarecendo que a mesma não se aplica para pedidos de restituição: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 ASSUNTO : Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação. EMENTA : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. DISPOSITIVOS LEGAIS : Decreto-lei nº 491, de 1969, art. 1º; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59; Lei nº 8.748, de 1993, arts. 2º e 3º, inciso I, este com a redação determinada pelo art. 28 da Lei nº 10.522, de 2002; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002 e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, arts. 48, 69 e 70. (grifo nosso) Nestes termos, não procede os pedidos da recorrente quando aos PERs, cabendo a análise tão somente dos pedidos de compensação. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Avaliando a tabela elaborada pela fiscalização (fl. 67), verifica-se que a Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809, transmitida em 27/01/2007 teve sua análise realizada pela fiscalização em período superior a cinco anos, o que não ocorreu com as demais, sendo apenas ela objeto da presente análise, senão vejamos: Assim, entendo que assiste razão à recorrente apenas quanto ao direito à homologação tácita da Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809, mas não da Dcomp n. 25166.18752.080708.1.3.09-9072, já que esta última foi transmitida em 08/07/2007, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos até a data do despacho decisório. Ademais, o fato de ambas as Dcomps decorrerem de um mesmo PER não afeta tal análise, visto que a análise do tempo decorrido pela fiscalização para análise é vinculada a data de transmissão da Dcomp e não do PER. Não obstante, entendo que o reconhecimento do direito quanto a Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809 não afeta materialmente o caso dos autos, isto porque a mesma foi integralmente homologada pela fiscalização, de forma que o crédito pleiteado foi reconhecido (fl. 128): Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Assim, entendo que a decisão de piso deve ser modificada apenas em relação às razões de decidir, para esclarecer a existência de homologação tácita no que se refere a Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809, ainda que esta conclusão não afete o quantum creditório previamente homologado. II- Do conceito de insumo A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. Ainda que se deva concordar com a afirmação da recorrente de que a fiscalização e a DRJ aplicaram entendimento demasiadamente restritivo em sua análise, excluindo o direito a crédito de qualquer despesa que cuja utilização não seja realizada “em contato direto com o produto ou serviço” (fl.152), sendo este o critério utilizado no presente caso para determinar o que deveria ser considerado como insumo. Ora, conforme verificado no item anterior, já foi sedimentado o entendimento de que o critério de análise de insumo para PIS e COFINS é mais flexível do que o do IPI, sendo pautado não na aplicabilidade direita o bem ou serviço na produção, mas nos critérios de essencialidade e relevância. Assim, deve-se verificar as despesas apontadas no recurso voluntário à luz de tais critérios. Para facilitar tal análise, reproduz-se abaixo tabela elaborada pelo contribuinte à fiscalização com a descrição das despesas e sua aplicabilidade, senão vejamos: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: Materiais de embalagem Materiais de transporte Caixas de madeira Cantoneira de madeira Contentor Estrado de madeira Linha de saco de tela Fita pet Ripas de madeira para reforço das caixas Pallet de madeira Saco de tela Prego com cabeça Termógrafo Tampa de pallet Grampo Papel kraft No que se refere aos matérias acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. Por outro lado, entendo que as despesas classificadas na coluna de “materiais de embalagem” devem ser avaliadas com maior cuidado. Assim, passa-se a analisar individualmente estes itens a fim de verificar sua adequação: a) Caixas de madeira e ripas Conforme consta dos autos, a recorrente defende a essencialidade das caixas de madeira como embalagem principal dos produtos, ao passo que as ripas são utilizadas como reforço das caixas e como tampa das mesmas. Tal fato pode ser devidamente comprovado por meio da foto anexada à manifestação de inconformidade e novamente ao recurso voluntário, que segue colacionada abaixo: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Como se pode verificar, a caixa de madeira é a embalagem primária das frutas, permitindo o seu manuseio e sendo a apresentação do produto para fins de venda. Assim, entendo que se trata da embalagem propriamente dita, motivo pelo qual é passível de creditamento. Adicionalmente, cabe destacar que, conforme consta do recurso especial, tais caixas possuem função sanitária e de proteção do produto, uma vez que oferecem “proteção contra insetos e de proteção contra eventos que possam ‘machucar´ as frutas” (fl. 184). Portanto, mostram-se como insumos essenciais à proteção e preservação do produto para venda. Assim, voto pela reforma da decisão de piso quanto as itens caixa de madeira e ripas de madeira. b) Contentor Por sua vez, o contentor se apresenta como uma alternativa a caixa de madeira, igualmente servindo para armazenar o produto para venda, conforme se verifica pelas imagens abaixo – a primeira fornecida pela recorrente e a segunda retirada da pesquisa na internet para permitir uma melhor visualização: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Por possuir a mesma função do item anterior, tendo como única diferença seu material de constituição (plástico ao invés de madeira), entendo que o mesmo merece igualmente gerar direito a crédito. c) Linha de saco de tela e saco de tela De acordo com a recorrente, o saco de tela – e, consequentemente a linha utilizada para sua elaboração - , servem para impedir que insetos tenham acesso às frutas, uma vez que a embalagem principal do produto (caixas de madeira e contentores) não é completamente vedada, o que se pode observar pelas imagens anteriores. O funcionamento dos sacos de tela pode ser verificado abaixo: Diante disso, ainda que os sacos não sejam utilizados diretamente sobre as caixas e contentores, mas sobre os pallets como um todo, entendo que sua função é essencial à preservação do produto e sua apresentação para venda, motivo pelo qual entendo que assista razão à recorrente, devendo tal despesa ser considerada para fins de creditamento. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 d) Termógrafo Conforme indicado pela recorrente, “os termógrafos são utilizados para registrar a temperatura nos contêineres durante o transporte de modo a manter a temperatura adequada para a conservação dos mamões. Isto é, sem os termógrafos as frutas poderiam apodrecer”. Neste sentido, deve-se destacar que os exportadores de frutas estão sujeitos ao controle do MAPA e que este, por meio da Instrução Normativa n. 69/2018 estabelece diversos requisitos mínimos para venda, entre eles, a correta conservação das frutas para evitar seu apodrecimento ou maturação precoce, senão vejamos: Art. 5º Os produtos hortícolas devem apresentar os seguintes requisitos mínimos de qualidade, observada a especificidade da espécie: I - inteiros; II - limpos; III - firmes; IV - isentos de pragas visíveis a olho nu; V - fisiologicamente desenvolvidos ou apresentando maturidade comercial; VI - isentos de odores estranhos; VII - não se apresentarem excessivamente maduros ou passados; VIII - isentos de danos profundos; IX - isentos de podridões; X - não se apresentarem desidratados ou murchos; XI - não se apresentarem congelados; e XII - isentos de distúrbios fisiológicos. Avaliando os critérios mencionado no art. 5º da referida IN, reforça-se o entendimento aplicado aos itens anteriores (caixas de madeira, contentores e sacos de tela), bem como, verifica-se a importância de que a temperatura dos produtos até seu destino seja controlada, a fim de evitar o desenvolvimento de pragas e apodrecimento ocasionado por temperaturas acima do adequado, bem como que congelem ou murchem em razão de temperaturas excessivamente baixas. Assim, por reconhecer a essencialidade do item, bem como por verificar a existência de norma técnica que exija esse tipo de controle, entendo que a decisão de piso deve ser reformada para que o crédito sobre as despesas com aquisição de termógrafos seja reconhecido. e) Grampos para fechamento de caixas No que concerne os grampos para fechamento de caixas, alega a recorrente que os mesmos são essenciais ao fechamento das embalagens. Todavia, não traz maiores esclarecimentos sobre o tipo de grampo utilizado, a fim de confirmar se o mesmo é idêntico ao utilizado como material de escritório ou se seria um tipo específico de produto. Da mesma forma, não traz notas fiscais que permitam verificar como os mesmos são adquiridos, o que inviabiliza a análise detalhada da referida despesa. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Ora, conforme reiteradamente enfatizado por esta Turma, ainda que os critérios balizadores da análise dos créditos sobre insumos sejam a essencialidade e a relevância, faz-se necessário que o contribuinte traga elementos probatórios suficientes para demonstrar que a despesa é restrita ao uso industrial, não tendo nenhuma relação com despesas administrativas e de escritório. Assim, considerando que a argumentação trazida neste item é demasiadamente genérica e se trata de produto que, a priori, possui aplicação em escritório – não em processo produtivo -, entendo que não é possível deferir o pedido da recorrente, devendo-se manter os termos da decisão de piso. f) Fretes para transporte de insumos Por fim, a recorrente pleiteia a homologação dos créditos relativos aos fretes sobre insumos, nos termos do art. 30 , II da Lei 10.833/03, citando, inclusive, precedentes do CARF em seu favor. Ainda que entenda que a argumentação da recorrente seja procedente, o problema do presente caso é de origem probatória. Isto porque, somente se poderia falar de crédito caso o transporte fosse de responsabilidade do comprador , que contratasse o serviço de forma independente. Caso o frete fosse de responsabilidade do vendedor, tal despesa estaria incluída no preço do insumo, não sendo, portanto, passível de creditamento. Assim, como a questão não é abordada pela empresa em suas manifestações e tampouco existem notas fiscais ou outros elementos nos autos que permitam tal esclarecimento, entendo que a decisão de piso deve ser mantida diante da carência probatória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o transcurso de mais de cinco anos entre o protocolo da Dcomp n. 08005.32328.250107.1.3.09-5809 e a veiculação do despacho decisório, tendo-se operado a homologação tácita, bem como para reconhecer o direito a crédito sobre caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.478 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912078/2012-12 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001845/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. REFLEXOS. LANÇAMENTO. Tratando este processo de constituição de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, exigíveis em razão da exclusão dos sistemas simplificados, o foro adequado para discussão acerca da exclusão é o instaurado para esse fim, descabendo em sede de processo de lançamento fiscal o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Restando definitiva administrativamente a exclusão do Simples, deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente ao enquadramento no Simples Nacional, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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SERVICE LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. REFLEXOS. LANÇAMENTO. Tratando este processo de constituição de crédito tributário relativo a contribuições sociais previdenciárias, exigíveis em razão da exclusão dos sistemas simplificados, o foro adequado para discussão acerca da exclusão é o instaurado para esse fim, descabendo em sede de processo de lançamento fiscal o reexame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. Restando definitiva administrativamente a exclusão do Simples, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente ao enquadramento no Simples Nacional, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 03-27.748, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 45 /2 00 7- 19 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 Trata-se de crédito tributário constituído contra B.S.B - Service Ltda EPP, por intermédio da notificação de lançamento - DEBCAD — 37.071.150-5, no valor de R$ 206.345,89 (duzentos e seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) consolidado em 22/03/2007. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito sob análise corresponde às contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à parcela da empresa, incluindo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 51/55, trata-se de ação fiscal com finalidade específica, de cobrança manual das divergências apuradas pelo batimento das informações prestadas pela empresa em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e folhas de pagamento dos décimos-terceiros de 2002, 2003, 2004 e 2005 com os valores das contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social - GPS, considerando-se, também, para a dedução das contribuições, os créditos decorrentes do destaque de 11% (onze por cento) nas notas fiscais de serviço, conforme Anexo I (fls. 56/69). Segundo mencionado Relatório, a empresa foi optante pelo SIMPLES a partir do início de suas atividades, em 01/09/1998, permanecendo nesta condição até 31/12/2001, sendo que, a partir de 01/01/2002, foi excluída, conforme Despacho Decisório DRF/Piracicaba — SP n. 804/2006 (fls. 70/75). Da Impugnação A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 78/100, alegando, em síntese: - nulidade da notificação, uma vez que a decisão que a excluiu do SIMPLES ainda se encontra pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; - que não há vedação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 9° da Lei n° 9.317, para que empresas que exerçam atividades de comércio e prestação de serviços de manutenção mecânica, elétrica, caldeiraria e montagens industriais possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - que a presente NFLD não pode servir de base para a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que o crédito constituído não é definitivo; - aplicação indevida da taxa Selic, devendo ser aplicado, nos casos de mora, o percentual de 1% (um por cento), previsto no parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional; - decadência dos valores referentes às competências 11/2002 e 13/2002. Requer, ao final, o cancelamento da NFLD ou, alternativamente, a suspensão da exigência do débito, ou, ainda, a retificação do lançamento para que sejam aplicados juros moratórios de I% (um por cento) ao mês e a exclusão de créditos decaídos. É o Relatório. - necessidade de se excluir do lançamento as competências fulminadas pelo instituto decadencial. A Autoridade Tributária afirmou não haver decadência dos créditos referente às competências 11/2002 e 13/2002, ante a ciência da recorrente haver ocorrido em 27/3/2007. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 Assim, aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, a competência mais remota para que poderia haver ocorrido a decadência seria 3/2002. Com relação às competências do lançamento, houve decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) n. 567551, com efeitos a partir de 1/1/2002, ratificada pelo Despacho Decisório n. 804/2006 (Processo n.13888.001918/2005-01), que indeferiu a Revisão de Exclusão e propôs a emissão de ADE, em função de a empresa haver aderido ao Simples em 1/1/2006. A ordem da intimação contida no citado Despacho Decisório é clara quando afirma não caber manifestação de inconformidade, em razão da intempestividade. Informou que a cobrança de taxas Selic obedeceu ao art. 34 da Lei n. 8.212/91. Ao fim, não atendeu o pedido de trancamento da Representação Fiscal para Fins Penais, por não constar qualquer menção a esta nos autos. Ciência postal realizada em 5/5/2009, conforme AR à fl. 156. Recurso voluntário apresentado em 3/6/2009, às fls. 157/190. O recorrente requer a suspensão do processo administrativa até sobrevir o julgamento final no Mandado de Segurança impetrado. Pleiteia a nulidade da NFLD pela impossibilidade de exigir o pagamento das contribuições sociais enquanto não decidido o processo referente à exclusão do Simples. Defende que sua inclusão no regime simplificado decorre da inexistência de vedação expressa nas atividades de comércio e prestação de serviços de manutenção mecânica, elétrica, caldeiraria e montagens industriais, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.317, impondo-se a anulação do Ato Declaratório DRF/PCA n. 31/2006, que promoveu a exclusão com efeito retroativo desde 1/1/2002, e do Despacho Decisório DRF/Piracicaba-SP n. 804/2006. Cita que o RADA ignorou os créditos previdenciários que a recorrente possuía. Emenda, ainda, que a NFLD não pode ser base para Representação Fiscal para Fins Penais. Reputa serem indevidos os juros à taxa Selic, devendo serem reduzidos ao percentual de 1% ao mês. Pugna pela decadência dos créditos constituídos em 11/2002 a 13/2002. Ao fim, requer a aplicação dos dispositivos na Lei n. 11.941/09, para minorar as multas impostas pela fiscalização. Assim resumiu seus pedidos: Diante do exposto, requer a suspensão do presente processo administrativo, até o julgamento final do Mandado de Segurança, diante da decisão nos autos do agravo de instrumento, sob pena de desobediência judicial. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 Todavia, não sendo esse o entendimento de V.Sas., digne-se de receber e processar o presente recurso, para o fim de julga PROCEDENTE o presente determinando o cancelamento da NFLD, bem como, que se proceda a anulação do ato de Lançamento dos débitos em debate. Ainda, caso não seja esse o entendimento de V.Sas., qual seja, para cancelamento da NFLD em debate, julgar PROCEDENTE o presente recurso para o fim de determinar a revisão e retificação do lançamento da NFLD, determinado I.) a aplicação de juros moratórios ao montante de 1% (um por cento) ao mês; II.) a exclusão dos períodos constantes na NFLD, nas quais incidem o instituto decadencial; e III.) os benefícios introduzidos pela lei n° 11.941/09, especialmente no art. 10 e seus parágrafos. Por derradeiro, requer o trancamento imediato da Representação Fiscal para Fins Penais por não haver incorrido a recorrente em ilícito penal, aplicável ao caso. (grifei) Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A Súmula n. 77 do CARF autoriza o procedimento de lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Simples, ainda que pendente de julgamento a manifestação de inconformidade manejada contrariamente o Ato Declaratório Executivo (ADE): A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O efeito imediato da exclusão do regime simplificado da Lei n. 9.317/96 é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força do art. 16da Lei citada: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Contra à vedação à reinclusão no Simples e à edição do ADE DRF/PC n. 31/2006, o contribuinte manejou manifestação de inconformidade e também Mandado de Segurança (MS) n. 2007.61.09.003913-7, tendo sua tramitação sido resumida pelo Despacho de Arquivamento nos autos do Processo n. 13888.001918/2005-01: Trata-se de PAJ vinculado ao MS nº 2007.61.09.003913-7, em que a impetrante pleiteava a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar a reinclusão da Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 impetrante no SIMPLES, a suspensão e insubsistência dos autos de infração previdenciários, bem como o sobrestamento de qualquer representação fiscal de crime contra a ordem tributária. Conforme decisão prolatada em sede de exame recursal, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reinclusão da agravante no SIMPLES, suspendendo qualquer consequência advinda de sua exclusão. Consoante Expediente Processual nº 40931/2015, foi dado provimento à apelação interposta pela impetrante, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do feito, sem apreciação do mérito e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, foi concedida a segurança pleiteada, para afastar o Ato Declaratório Executivo DRF/PC nº 31, de 16/10/2006, que excluiu a impetrante do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2006, restando anulado os demais atos dele decorrentes. Tendo em vista que a última decisão proferida nestes autos transitou em julgado em 29/02/2016 e que os autos encontram-se arquivados na origem desde 27/01/2017, proponho o encaminhamento do mesmo para o Arquivo Único para a guarda pelo prazo de 07 (sete) anos, contados a partir do encerramento da tramitação, de acordo com o disposto no Código de Classificação e na Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivos relativos às atividades-fim da RFB, aprovados pela Portaria AN nº 291, de 23.11.2016. (grifei) Para que não haja dúvidas, a Apelação Cível n. 0003913-30.2007.4.03.6109/SP, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, na edição n. 221/2015, de 1/12/2015, decidiu favoravelmente ao contribuinte, anulando não apenas a exclusão do Simples, como os atos desta decorrentes. Veja: Desta feita, considerando que a atividade da impetrante não necessita de profissional legalmente habilitado para o seu exercício, as vedações contidas no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 não lhe são aplicáveis. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação interposta, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do feito, sem apreciação do mérito e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para afastar o Ato Declaratório Executivo DRF/PC nº 31, de 16/10/2006, que excluiu a impetrante do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2006, restando anulados os demais atos dele decorrentes. Em contrapartida, os efeitos da decisão judicial alcançaram apenas o afastamento do ADE DRF/PC nº 31/2006, que excluiu o contribuinte do Simples com efeitos a partir de 1/1/2006, e não do ADE DRF/PCA n. 567551, de 2/8/2004, que excluiu o contribuinte do Simples com efeitos retroativos a 1/1/2002 e cuja existência no mundo jurídico é a base do lançamento tirado no Debcad 37.071.150-5. Contra o ADE DRF/PCA n. 567551/2004 não houve manejo de manifestação de inconformidade, tratando-se de decisão administrativa definitiva. Por estas razões, indefiro o pedido de suspensão do processo administrativo e rejeito a nulidade aventada. Com relação ao tópico 4, Do Desenquadramento, em que o contribuinte defende a opção e a permanência no Simples em face de não haver vedação expressa nas atividades de comércio e prestação de serviços de manutenção mecânica, elétrica, caldeiraria e montagens industriais, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 9.317, não conheço o pedido por incompetência da Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 2ª Seção de Julgamento em apreciar a exclusão referente ao Simples, matéria de atribuição da 1ª Seção de Julgamentos nos termos do art. 2º, V, do Anexo II do Ricarf: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: ... V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Cito que este processo consiste exclusivamente no lançamento das contribuições previdenciárias, nos termos da legislação retrocitada, após o contribuinte ser excluído do Simples por decisão definitiva, sem tê-la enfrentando com o recurso administrativo cabível. Não houve a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade contra o ADE DRF/PCA n. 567551, de 2/8/2004, destacado no Despacho Decisório DRF/Piracicaba – SP, n. 804/2006, às fls. 71/76: O presente processo é intempestivo e deste não se toma conhecimento. Entretanto, a intempestividade não impede a revisão de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato novo ou não conhecido por ocasião do ato administrativo. Em consulta ao SIVEX (fls. 40 e 41), constatou-se que o sujeito passivo foi excluído do Simples através do ADE no 000567551 (fl. 43) com efeitos a partir de 01/01/2002 por estar registrada no CNPJ CNAE — Fiscal não permitida para o Simples. A ciência foi via edital. Com relação à aventada ilegalidade da taxa de juros Selic e da decadência parcial do lançamento, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: Decadência A empresa; sem razão, alega a decadência dos créditos referentes às competências 11/2002 e 13/2002. A notificada foi cientificada do lançamento em 27/03/2007. Aplicando-se, para fins de cômputo do prazo decadencial, o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, por ter havido pagamento antecipado das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, segundo o qual o prazo de 5 anos conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, a competência mais remota para a qual poderia haver lançamento é 03/2002. Assim, os valores referentes às competências 11/2002 e 13/2002, apontadas 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 pela empresa, não se encontram decaídos, uma vez lançados dentro do prazo de 5 anos definido pela legislação atualmente em vigor. ... Taxa Selic A cobrança de juros equivalentes à taxa Sebe foi baseada na Lei n° 8.212/91, artigo 34, verbis: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n° 9.528, de I0.12.97) Saliente-se que cabe ao auditor fiscal agir vinculada e obrigatoriamente à Lei, sob pena de responsabilidade funcional. Não é sua atribuição decidir qual o percentual a ser aplicado, mas sim se ater ao que preceitua a legislação. Ademais, o entendimento atual é no sentido de que, a partir de janeiro de 1995, passou a ser legítima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no art. 13 da Lei n° 9.065/95: Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n. 8.850/94, e pelo art. 90 da Lei n. 8.981/95, o art. 84, inciso I e art. 91, parágrafo único, alínea “2” da Lei n. 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Do exposto, tendo conhecido o trâmite judicial, as consequências administrativas e a definitividade da decisão que excluiu o contribuinte do Simples, forçoso reconhecer a procedência do lançamento, a legalidade da aplicação da taxa de juros Selic e a inocorrência de decadência nas competências 11/2002 e 13/2002. Em relação ao pedido de aplicação do parcelamento da Lei n. 11.941/2009, este deve ser dirigido ao setor competente na unidade preparadora que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, por não estar no rol de competência do CARF. Quanto ao trancamento da Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Súmula CARF nº 28, de observância obrigatória, também rejeito a apreciação do tema por incompetência deste Colegiado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001845/2007-19 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o argumento contra o desenquadramento do Simples, por incompetência da 2ª Seção de Julgamento, e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo o lançamento como tirado, em face à definitividade do ato administrativo que excluiu o contribuinte do Simples no período aludido. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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