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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613404 #
Numero do processo: 18470.721681/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO EM CÓDIGO DIVERSO. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO APLICADOR DA NORMA. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1401-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato de Exclusão do Simples e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO EM CÓDIGO DIVERSO. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO APLICADOR DA NORMA. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato de Exclusão do Simples e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 81 /2 01 8- 18 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 141724, de 10 de setembro, de 2014, fl. 05, tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não estava suspensa. Irresignado apresentou sua inconformidade em outubro/2014 - fl. 03, na qual sustenta que os débitos relacionados no Ato Declaratório de Exclusão foram pagos no dia 20/03/2013. Às fls. 44 dos autos - Resolução de nº 10-001.370 - 7ª Turma da DRJ/POA – que converteu o feito em julgamento para a unidade de jurisdição, se manifeste e emita informação conclusiva sobre o extinção dos débitos listados no Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 141724, de 10 de setembro de 2014 pelos pagamentos trazidos aos autos pelo manifestante. Em atendimento, foi informado que os indigitados pagamentos constam no sistema informatizado como tendo sido efetuados na forma de DARF com o código de receita 0107 (Imposto de Exportação) e não através de DAS. Também, foi dito que os referidos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União sob nº 70416030006-95, controlados por meio do processo nº 18470.506795/2016-60, os quais se encontram extintos por pagamentos efetuados em 2017. Cientificada da Resolução e da resposta prestada pela unidade, a interessada não se manifestou. Ato contínuo, o processo fora devolvido à Sétima Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre, para prosseguimento do julgamento. Assim, o Acórdão ora Recorrido (nº 10-63.318 - 7ª Turma da DRJ/POA), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS. NÃO REGULARIZAÇÃO. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 A regularização tempestiva de todas as pendências indicadas no Ato Declaratório Executivo é condição necessária e indispensável para a permanência no regime de tributação do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “Da análise dos documentos de arrecadação juntados na contestação, fl. 06, embora se perceba a intenção do interessado em efetuar a quitação dos débitos apontados no ato de exclusão, a realidade é que os pagamentos foram efetuados com erro, como restou demonstrado acima. Ademais, dispunha do prazo de 30 dias da ciência do ADE para se dirigir à unidade mais próxima da Receita Federal e providenciar a regularização dos débitos, o que não foi comprovado nos autos”. (...) “os débitos apontados no ADE não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência e os pagamentos apresentados na contestação terem sido objeto de pedidos de restituição”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 83 dos autos - alegando em síntese que: a) “Na hora da geração do DAS houve algum tipo de erro no sistema, uma vez que está guia do Simples Nacional e gerada pelo próprio sistema da Receita da federal”; b) “Gerando toda essa confusão, a onde para nós havia sido pagas as guias de DAS. Sem nos atentarmos para código da receita pois, DAS não possui código de receita. Se erramos, não foi nossa intenção visto que pagamos os valores citados no simples”; c) Aduz que “ao chegar nova cobrança dizendo que estava na divida Ativa, parcelamos e quitamos todo o débito”. d) Pela Receita, “fora orientado a realização do PER/DCOMP quanto aos 2 pagamentos feitos em 20/03/2013. Solicitando a restituição através do programa PER/DCOMP via internet; e) “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Processo N° 18470.721.681/2018-18, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, a Suspensão da Exclusão do Simples Nacional da Empresa acima citada, uma vez que não foi sua intenção deixar de recolher as referidas guias, que já se encontram quitadas através de parcelamento”. É o relatório do essencial. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, em 20/03/2013 o contribuinte efetuou o recolhimento débito exigido, dento do prazo de 30 dias. Ressalte-se que os pagamentos foram feitos através da geração de DAS disponível no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL e os pagamentos feitos em instituição bancária conforme comprovantes abaixo: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 Em atendimento à diligência requerida pela DRJ, foi informado que os indigitados pagamentos constam no sistema informatizado como tendo sido efetuados na forma de DARF com o código de receita 0107 (Imposto de Exportação) e não através de DAS. Também, foi dito que os referidos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União sob nº 70416030006-95, controlados por meio do processo nº 18470.506795/2016-60, os quais se encontram extintos por pagamentos efetuados em 2017. Ocorre que, ao contrário do que entendeu a DRJ, tenho a convicção de que não poderia ser exigida qualquer outra postura do contribuinte que emitiu a guia para pagamento correta e fez o recolhimento de forma tempestiva em instituição bancária. Não há nos autos a razão para que tais pagamentos tenham sido alocados em forma de DARF e sob código de recolhimento diverso, se isso ocorreu por algum erro no sistema ou na instituição bancária, mas isso não importa para a conclusão que chego no sentido de que o contribuinte efetivamente promoveu a regularização exigida. A alocação em código de receita diverso, diante de todo o contexto, é erro mais do que escusável. Aliás, esse tem sido o entendimento desta TO em recentes julgados relativos ao mesmo tema: EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. (Acórdão n. 1401-004.484 de 15/07/2020) EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA NA MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição constante do Termo de Indeferimento - eletronicamente emitido - prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o direito de defesa, deve o ato administrativo ser anulado, reconhecendo-se válida a opção pelo SIMPLES NACIONAL para o ano- calendário de 2016. (Acórdão n. 1401-004.581 de 11/08/2020) DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. (Acórdão n. 1401-004.570 de 10/08/2020) No precedente do Acórdão 1401-004.570 cumpre ressaltar o brilhantismo do voto proferido pelo Relator Cláudio de Andrade Camerano que reproduzo e para o qual peço vênia para adotar como minhas razões de decidir: Conforme relatoriado, todos foram objeto de depósitos judiciais, tendo havido, entretanto, com relação ao depósito do período de apuração de 08/2012, uma pequena Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 diferença no valor de R$ 32,85, esta a motivação para a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. A Interessada procurou uma explicação para tal fato, que me parece bem coerente, conforme já relatoriado e a acato. Ainda, um erro da magnitude de que aqui estamos tratando não pode dar azo à exclusão de uma empresa do SIMPLES NACIONAL. Esta questão me aflige desde que exercia as atividades de julgamento na DRJ em Florianópolis, afinal seria justo excluir uma empresa do SIMPLES NACIONAL por insuficiência ínfima de valores ou outra situação qualquer que possa ter impedido a Interessada de promover a quitação integral dos débitos acusados em ADE? A empresa, ao quitar os débitos acusados no ADE, não pode errar no cálculo? A Interessada não pode, por exemplo, fazer uma interpretação equivocada da legislação e isto ter causado uma situação que a manteve excluída do sistema, mas imediatamente regularizada? São inúmeras as situações que podem ocorrer, resultantes de erro escusável. No sentido do que até agora venho me conduzindo, reproduzo excertos de voto do excelente julgador Jefferson José Rodrigues em recente decisão da DRJ de Florianópolis/SC, que abordou situação bem semelhante cujo entendimento revela-se totalmente aplicável ao presente caso: Acórdão nº 07-45.559 da 3ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 12 de dezembro de 2019 Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, considerar procedente a Manifestação de Inconformidade, afastando os efeitos do Termo de Indeferimento relativo à opção pelo Simples Nacional para o ano- calendário de 2019, nos termos do relatório e voto do Relator. O julgador Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça acompanhou o Relator somente pela decisão. À unidade de origem para que se dê ciência ao Interessado do inteiro teor deste acórdão. Jefferson José Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça – Presidente Assinado Digitalmente Participaram do presente julgamento os julgadores Eduardo Gabriel de Góes Vieira Ferreira Fogaça, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Ivany Sião e Silva e Jefferson José Rodrigues. Relatório 1. O litígio que se aprecia foi inaugurado com interposição de recurso, em 16/02/2019, contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI) para o ano-calendário de 2019, com data de registro de 10/02/2019 (e-fl. 19). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 2. Tem-se, do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, que o indeferimento se deu pela existência de débito conforme descrito no excerto que a seguir se reproduz. 3. Em seu recurso contra o ato administrativo denegativo de ingresso no regime simplificado, o Contribuinte alega, em síntese, não obstante tenha agendado o pagamento para que o débito fosse liquidado tempestivamente o pagamento não se realizou. Tão logo tomou conhecimento – por meio do indeferimento da opção – de que teria havido o pagamento conforme o agendamento, promoveu de imediato sua regularização, em 14/02/209. In verbis (e-fl. 2): O contribuinte ao invés de efetuar o pagamento da multa da DCTF na data do vencimento 16/01/2019, havia feito equivocadamente um agendamento de pagamento, acreditando ter finalizado o pagamento. Apesar da pendência apresentada no relatório de acompanhamento, o contribuinte argumentava que havia efetuado o pagamento no prazo determinado, 16/01/2O19. Aguardamos então a conclusão do período de verificação desta, convictos de que na finalização do mesmo tudo seria sanado, não foi conferido dentro desse tempo- Depois de verificado o ocorrido mediante consulta ao acompanhamento do enquadramento ao Simples Nacional em 14/02/2019, solicitamos o comprovante do pagamento ao contribuinte e constatamos que o mesmo havia feito um agendamento de pagamento e não o pagamento propriamente dito. Assim, foi providenciado o recolhimento no mesmo dia da ciência, 14/02/2019„ 4. Solicita, então, a anulação do Termo de Indeferimento e sua inclusão no Simples Nacional. É o relatório. Voto 5. A manifestação de inconformidade é tempestiva, atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, pode-se dela conhecer. 6. Como relatado, a motivação para o indeferimento foi a constatação da existência de débito não adimplido até a data da opção pelo Simples Nacional. O Interessado reconhece que não regularizou a pendência indicada no TI no prazo legal para a opção. Alega, entretanto, que a inadimplência foi involuntária e sanada tão logo se teve ciência do ocorrido. Como elemento de prova de suas alegações, o Interessado junta ao processo (i) extrato de agendamento realizado em 16/01/2019 para pagamento, em 16/01/2019, do valor de R$ 250,00 referente ao código 1345 e período de apuração de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 27/11/2018 (e-fl. 6) e (ii) cópia de documento de arrecadação relativo a pagamento em 14/02/2019, do valor de R$ 505,00, no código 1345 e período de apuração de 27/11/2018 (e-fl. 8). 8. Constata-se, pois, que, embora tenha havido a regularização da pendência, esse fato só ocorreu em 14/02/2019, a destempo para o regular acesso ao regime simplificado. 7. Não obstante, esse Relator tem sustentado o ponto de vista de que erros involuntários de natureza eventual poderiam dar causa ao afastamento dos efeitos dos atos administrativos tendentes a impedir a opção do Contribuinte pela tributação pelas regras do Simples Nacional ou, já estando no regime simplificado, excluí-lo. Em defesa desse ponto de vista – que contraria a literalidade da Resolução nº 140/2018 – apresento as seguintes considerações: i. Nas relações regidas pelo Direito, a ocorrência de erro involuntário do agente na ação ou omissão a que estava obrigado tem, em geral, o efeito de relativizar – quanto não, anular – a potência da obrigação ou da sanção cuja causa se derivou desse erro. É sob essa ótica que se pode diferenciar os efeitos de uma conduta ilícita voluntária dos efeitos de uma conduta ilícita involuntária. ii. Analogamente – já na seara tributária –, de todo razoável que se diferencie – em casos específicos em que não se discute, propriamente, a exigibilidade de tributos – a situação de um devedor contumaz, desidioso ou que age com má-fé, daquele que, verossimilmente, se coloca nessa mesma posição devedora em razão de erro eventual e agindo de boa-fé. Desconsiderar a possiblidade de ocorrência de erros eventuais – e, portanto, escusáveis – é desconsiderar elemento intrínseco à conduta humana. iii. A regra pela qual o acesso ao regime simplificado foi denegado, tem o claro objetivo de induzir uma conduta específica para os contribuintes sujeitos ao regime: sua adimplência com as fazendas nacionais. Ora, se essa conduta é obtida, ainda que em momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento (situação a ser caracterizada no decorrer desse Voto), de se considerar que o objetivo alvejado pela norma foi alcançado. iv. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos – diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados – o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. 9. Feitas tais considerações, importa definir de forma mais precisa o que aqui se entende como erro escusável, ou seja, passível de afastar os efeitos do ato administrativo de denegação de opção. Sem afastar a possibilidade de outros elementos de convencimento, entendo que a situação fática, para evidenciação de erro escusável, deve subsumir, pelo menos, a duas hipóteses: A baixa relevância do valor devedor, em relação às obrigações tributárias correntes do contribuinte. Com isso se afasta a possibilidade de que a inadimplência pode ter se dado por causas econômica ou financeira e, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 portanto, fazer parte de uma estratégia para postergar o cumprimento da obrigação principal. A regularização do débito em prazo compatível com a ciência da ocorrência do erro. É de se esperar que, constatado o erro, medidas imediatas sejam tomadas para saná-lo. É aqui que se tenta estabelecer o que seria o “momento imediatamente posterior à emissão do Termo de Indeferimento”, para fins de caracterização de erro escusável. Ora, na falta de um critério para determinar qual seria essa ”regularização imediata”, entendo ser razoável adotar aquela já estabelecida para o caso de exclusão: pagamento no prazo da impugnação. 11. Voltando para o caso em análise, verifica-se que a situação se subsome às duas hipóteses: o valor é relativamente baixo (R$ 500,00) e houve a regularização no prazo de impugnação (registro do TI em 10/02/2019 e pagamento em 14/02/2019). 12. Entendo, pois, ter havido erro escusável – como definido nesse Voto – e, por essa razão, as alegações do Interessado procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. Conclusão 13. Em razão do exposto, voto por considerar procedente a manifestação de inconformidade, para afastar os efeitos do Termo de Indeferimento, relativo à opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário em questão. Jefferson José Rodrigues – relator Assinado. Digitalmente No caso aqui dos autos, eram depósitos judiciais efetivados pela Interessada, sendo que em apenas um deles não foi feito pelo seu montante integral, faltando a importância de R$ 32,85, (posteriormente adimplida) situação que pode ser vista sob o abrigo do texto supracitado (erro escusável). A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para o contribuinte, pois a ele é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais e as taxas incidentes sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entretanto, no caso concreto salta aos olhos o fato de que o contribuinte emitiu as guias DAS no próprio sistema disponibilizado pelo Fisco, efetuou o pagamento de forma tempestiva e por razão alheia às suas capacidades o pagamento fora alocado em código diverso. Não havia o que o contribuinte pudesse ter feito de forma diferente. Entendo que a Recorrente regularizou, sim, o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.978 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721681/2018-18 Cumpre relembrar que a CF em seu art. 179 garante o tratamento diferenciado aos pequenos contribuintes, exatamente por isso que a legislação do SIMPLES dá oportunidade para regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso. O objetivo é exatamente o de dar oportunidades e garantir o ingresso do pequeno contribuinte em um sistema de tributação diferenciado, e não o de impedir o seu ingresso em razão em razão da imprecisão ou erro da ferramenta que o possibilite fazer o recolhimento completo e sem erros. Por todo o exposto, encaminho o voto para dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato de Exclusão do Simples Nacional com efeitos à partir de 01/01/2015. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8626039 #
Numero do processo: 10580.721942/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da Impugnação interposta após o prazo de trinta dias.
Numero da decisão: 2301-008.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da Impugnação interposta após o prazo de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que não conheceu a Impugnação interposta, ante sua intempestividade. Foi lavrado Auto de Infração, lançando-se o Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2005, em que foram tributados rendimentos correspondentes a variação patrimonial a descoberto e depósito bancário de origem não comprovada. A notificação foi recebida em 15/12/2008 (fls. 307/308), e a impugnação entregue em 15/01/2009, fora do prazo regulamentar de 30 dias. O Recorrente sustentou preliminarmente a tempestividade, argumentando, em síntese, que a viúva inventariante, TENG LII JIUM HUAH, reside no Paraná, conforme cópia de petição de abertura de inventário de 20/10/2008 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 42 /2 00 8- 61 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721942/2008-61 380/381); que só veio a tomar conhecimento da autuação posteriormente, através de terceiros. Alegou, também, que somente seria válida a notificação feita diretamente à inventariante, o que não aconteceu neste caso. O acórdão não conheceu da Impugnação, ante a sua intempestividade. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A intimação não teria sido entregue no mesmo dia, por se tratar de um grande condomínio, tendo a insurgência sido protocolizada em apenas 1 (um) dia a mais do prazo; (ii) O direito material do Recorrente é claro, diante das falhas da fiscalização do lançamento tributário; (iii) O óbito do contribuinte foi bem próximo ao lançamento (a abertura do inventário foi em 28/10/2008); (iv) É claro ser inexpressiva a intempestividade de apenas 1 dias, sendo que “se a entrega no domicílio ocorreu em dia depois do constante do AR, pela obviedade prática de sua inexequibilidade de entrega no mesmo dia, há que se relativizar o rigor da data formalizada, prestigiando os fatos reais”. (v) Adentra ao mérito do lançamento, refutando-o. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O cerne do presente recurso é o enfrentamento sobre a intempestividade ou não da Impugnação apresentada pelo Recorrente. Aliás, vê-se do próprio recurso voluntário que o Recorrente reconhece a intempestividade da Impugnação apresentada pelo espólio do contribuinte. No âmbito deste Recurso Voluntário, sustenta-se, basicamente, ser inexpressivo único dia em que se extrapolou o prazo para interposição da insurgência, bem como que fora a intimação encaminhada a um grande condomínio, não tendo a inventariante ciência da mesma no dia em que recebida. Não procede as alegações do Recorrente. É que inexiste previsão legal para qualquer suspensão ou interrupção do prazo para interposição da Impugnação. Não é possível, para fins de contagem do prazo recursal, pautar-se em critérios de razoabilidade ou juízo de proporcionalidade. No presente caso, como bem fundamentou o acórdão recorrido: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.557 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721942/2008-61 O auto de infração foi enviado ao endereço do espólio registrado na Receita Federal, endereço este que até a presente data não foi alterado. A responsabilidade do inventariante perante o Fisco inclui as obrigações assessórias quanto à correção das informações cadastrais do espólio. O endereço fiscal do espólio é aquele mantido em seu nome no cadastro das pessoas físicas. As notificações encaminhadas para este endereço e regularmente recepcionadas são válidas para todos os efeitos. Se formalmente não procedem os argumentos do impugnante, materialmente também não se sustentam. Argumenta que a própria inventariante deveria ser notificada. Mas o seu endereço no cadastro da Receita Federal é o mesmo do de cujos, como se verifica pelo extrato às fls. 383. Não resultaria, portanto, qualquer diferença material se a notificação fosse endereçada diretamente à inventariante, pois teria o mesmo destino. Portanto, ao apreciar a Impugnação, a DRJ constatou que ao menos até a data do julgamento – em 26 de outubro de 2011 -, o endereço do espólio registrado na Receita Federal, manteve-se inalterado, ou seja, guardando identidade com aquele indicado como sendo o do cadastro da pessoa física do contribuinte. Constatou, também, que este seria o endereço cadastrado para a inventariante do espólio. Nos termos da Súmula CARF nº 9, “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Portanto, não merece reparo do acórdão recorrido, que deixou de conhecer a Impugnação, ante sua intempestividade. Superada essa questão, deixo de conhecer as alegações quanto ao mérito do lançamento tributário, porquanto preclusas, em virtude da intempestividade da Impugnação. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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8625987 #
Numero do processo: 15504.000186/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148.No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. DEIXAR DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO A SEGURADO. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, independente do julgamento sobre a autuação que se refira às obrigações principais correlatas. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUTONOMIA ENTRE A MULTA POR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA Não incide em bis in idem a aplicação de multas, de natureza diversa.
Numero da decisão: 2301-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148.No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. DEIXAR DE DESCONTAR E ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO A SEGURADO. VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, independente do julgamento sobre a autuação que se refira às obrigações principais correlatas. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUTONOMIA ENTRE A MULTA POR OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA Não incide em bis in idem a aplicação de multas, de natureza diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 86 /2 00 8- 69 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000186/2008-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário da multa, por violação à obrigação acessória disposta no artigo 30, inciso I, alínea `a' da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, tendo em vista que, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls.04, no período 01/1997 a 12/2006, a Recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições de seus empregados. Os valores das diferenças das referidas contribuições foram lançados na NFLD n° 37.101.279-1. Os empregados foram remunerados, por meio de rubricas constantes de suas folhas de pagamento e/ou de sua contabilidade, mas que indevidamente não foram consideradas pela Recorrente como salário-de-contribuição, a saber: Auxílio Creche, Gratificação Espontânea, Gratificação Especial, Abono Retorno de Férias, Participação nos Resultados, Abonos, Kit Escolar e Seguro de Vida em Grupo. Nos termos do Relatório Fiscal, constam em nome da Recorrente os seguintes Autos de Infração, lavrados em 28/04/2005: (i) AI n° 35.488.085-3 - Infração ao artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, decisão definitiva em 21/07/2005 (fls. 31 e 33) e (ii) AI n° 35.488.086-1 - Infração ao artigo 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212/91, decisão definitiva em 21/07/2005 (fls.32 e 33). Face à ocorrência de infrações de fundamentos legais diferentes da infração, dentro do período de cinco anos contados da data da decisão administrativa, a Recorrente foi considerada reincidente genérica. Não ficaram configuradas as demais circunstancias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social e nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo Regulamento. Ainda nos termos do Relatório Fiscal de fls. 05, a multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e artigos 283, I, alínea “g” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A multa foi elevada em duas vezes, tendo em vista a ocorrência da circunstância agravante da reincidência, sendo no caso, reincidência genérica, por se tratar de infrações diferentes, como determina o artigo 292 inciso IV do Regulamento da Previdência Social, correspondendo ao valor de R$2.390,26 (dois mil trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos). O Auto de Infração foi lavrado em 31/05/07, tendo a Recorrente sido cientificada na mesma data, como prova o documento de fls. 01 e procuração às fls.29/30. O acórdão recorrido reconheceu que a decadência para lançamento das contribuições previdenciárias opera-se em 5 anos, não obstante, não teria efeitos para fins deste lançamento, porque compreendido por períodos não decaídos, sendo a multa aplicada em seu importe fixo. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Ocorrência da decadência dos créditos anteriores a dezembro de 2002, ante a aplicação do art. 150, V do CTN, em razão do pagamento parcial e anterior à homologação; “Logo, como os pagamentos das verbas pela empresa é mensal e o auto de infração foi regularmente notificado em 21/12/2007, a decadência atinge também as multas aplicadas sobre as Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000186/2008-69 competências de 12/2001 a 11/2002, uma vez que o acórdão recorrido já reconheceu a decadência relativamente às competências de 01/1997 a 11/2001”. (ii) A ilegalidade da multa aplicada, pois “a empresa somente deixou de reter os valores que entende não serem devidos”. Que seria “um verdadeiro contra-senso a pretensão fazendária de penalizar o contribuinte por deixar de reter de terceiros valores que entende indevidos”; (iii) Somente após uma decisão transitado em julgado é que os valores das contribuições serão reconhecidamente devidos, gerando a obrigação acessória de descontar das remunerações, as contribuições de empregados. (iv) Que nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário na NFLD geradora da multa encontra-se suspensa, portanto, não passível de cobrança, não podendo ser exigida ou tida como devida, o não desconto (retenção) de terceiros. (v) Não se afigura justo, razoável ou proporcional que a Recorrente arque com duas multas pelo não pagamento de um tributo que entende indevido e que é objeto de discussão administrativa, implicando evidente bis in idem a cumulação da multa lançada neste auto de infração com as penalidades aplicadas no bojo da NFLD n° 37.101.279-1. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Não prosperam os fundamentos da Recorrente, quanto à decadência de determinadas competências da multa ou de sua ilegalidade ou inaplicabilidade. Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao aplicar a Súmula Vinculante nº 08, do STF, reconhecendo a aplicação do prazo decadencial de 5 anos para lançamento do crédito tributário, relacionado às contribuições previdenciárias, aclarou que a incidência do instituto da decadência, no presente caso, seria irrelevante, por se tratar de aplicação de multa fixa, bastando para tanto ter deixado a Recorrente de arrecadar, mediante desconto das remunerações, contribuições de seus empregados, de uma única competência. Confira-se o entendimento, o qual adiro em sua integralidade: O Auto de Infração em epígrafe foi lavrado em 21/12/2007, relativo a descumprimento de obrigação acessória, com ciência da empresa na mesma data, conseqüentemente, obedeceu ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN para a constituição do crédito. Cabe esclarecer, que as infrações relativas às competências 01/1997 a 12/2001, mesmo que excluídas do presente lançamento não acarretam alteração no valor da multa aplicada. Considerando a ciência do lançamento em 21/12/2007, as infrações do período 01/2002 a 12/2006 são suficientes para determinar a procedência do valor lançado, eis que a multa em questão, é fixada independentemente do número de ocorrências. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000186/2008-69 Quanto aos demais fundamentos do Recurso Voluntário, outrossim, sem razão a Recorrente. Primeiramente, observo que o lançamento das contribuições previdenciárias que consubstanciam a NFLD nº 37.101.279-1, por obrigação principal, fora julgado procedente, como demonstram as razões que fundamentaram o Acórdão n° 19.110, de 11/09/2008 (cópia anexa ao acórdão recorrido). Ressalte-se que para a incidência da presente multa, é suficiente a procedência de um único lançado, é dizer, sobre apenas uma base imponível, relacionada à obrigação principal. Ademais disso, a obrigação acessória é autônoma e independente da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Nesse sentido, é a leitura dos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional - CTN que estabeleceu a distinção entre as obrigações ditas principais e aquelas definidas como acessórias. Enquanto as obrigações principais têm relação direta com o fato gerador tributo, as acessórias têm por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, voltadas ao interesse da arrecadação ou da fiscalização. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. A esses dispositivos soma-se o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dica, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Portanto, afigura-se legítimo o lançamento da obrigação acessória, independente do deslinde definitivo do lançamento pela obrigação principal, sendo que a inobservância da obrigação acessória, nos termos do § 3º do art. 113 do CTN, constitui-se em hipótese apta a convertê-la em principal, relativamente à penalidade pecuniária, pelo que se conclui pela natureza objetiva das autuações decorrentes descumprimento das prestações calcadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. É bem verdade que o resultado definitivo do processo administrativo de lançamento possa vir, eventualmente, a influir no julgamento, de forma reflexa, das obrigações acessórias. Todavia, no caso, a Recorrente olvidou-se em provar no presente feito a total improcedência dos descontos das remunerações de seus empregados. Aliás, o que se infere nos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.508 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000186/2008-69 autos é que o lançamento dessas obrigações principais foi julgado procedente, deixando a Recorrente de provar o contrário até a presente data. Ademais, para procedência do presente lançamento, basta que um dos fatos geradores que cuida o procedimento por “obrigação principal” seja julgado procedente. Por fim, não se há falar em bis in idem da presente penalidade, com a multa aplicada na NFLD n° 37.101.279-1, eis que se tratarem de penalidades notadamente autônomas, com fundamentos fáticos e jurídicos diversos. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722839/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 39 /2 01 8- 86 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722839/2018-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722839/2018-86 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722839/2018-86 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722839/2018-86 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722839/2018-86 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36830.008360/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/09/2006 RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição previsto em lei, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.644
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Recurso Voluntinio Negado Direito Cueditorio Nao Reconhecido Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seçâo de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatou„ Presidente e Relator Participaram do presen e julgamento, os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi., Eduardo Oliveira (suplente), Ai lindo Costa e Silva, Amilear Barca .Junior (suplente), Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se o presente de processo de restituiçilo de valores recolhidos no period() de agosto a dezembro de 2000 e janeiro de 2001, haja vista o despacho d indeferimento da aposentadoria por tempo de serviço, fl OL. 0 pedido roi indeferido on função da fluencia do prazo prescricional 14.. InconforimIda, a requerente interpôs recurso voluntário na forma da fi. 16. Alegando que a própria de,cisdo do INSS sugeriu a entrada do pedido de restituição. .Não fim am. aptesentadas contra-razões pelo ofgão fizendario.. 1. o relato suficiente. Voto Conselheiro MAR.C.0 ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informaçáo 28 Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 0 direito de pleitear a restituição de valores já se encontra prescrito. A Seguridade Social possui os mesmos prazos presericion.ais aplicáveis á União, nestas pala.vras do art 88 da 1,ei n° 8:212/1991: Art. S8 Os prir.:as de In.e.set i.(,:d0 de que goza a (Jul aplicarti-,se Se,:viridocle ,S`ocial, Tessa Ivado O di..spost 0 no art 46. De acordo com o disposto no art. 2" do Decreto -I,ei n (-) 4,597 de 19 de agosto de -1942, o prazo é qi inqticnal pata que o contribuinte possa leaver os valores pagos indevidamente, nestas palavras: Art 2" O iDeercto u" 20 910, de Ode janeiro de 1932, que regula presc.,10.7o qiiinq iiena 1, a bra rige as dividas passiwts (Inc aulat (vitas, on entidades e 6rgiios paraestatai. c7 iadOS p01 lei e man lidos mechanic impostos, taras ou qual wile; c on0 igidas tilde de lei fidetal, estadna I ou municipal, bem como a 170(10 C lf1101071e1 a(rio contra os mesmos Por sua vez, dispõe o art 1') do Decreto n 20.910 de ri de .janeiro de 1932, nestas palavras: 17 i 1 /1'; diTidaS p(10,'1l-YIS de" UlZW10, dos listados e dos bein assim todo e qualquer dit aeiio contra Cl l'azenda /0(101 (Ii, estadual 07.1 inunicipal„seja qual /Or a sua na //3!. eza, 1 '5Cf 01'0i1! Ciii 0h1C0 C011100r0%: da data do ato OH lilt() do qual se original' am No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima rotundos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n " 3,048/1999, nestas palavras: ./tH 2.5 $ 0 &veil() de pleitear restitui(c7o ou realizat compensaeao contribuiciies ou de outras import/Meldg em i:inco anos, contados data.• - tIo pagamen to ou recolhimento indevido, - ou 2 AND -tt-RAM Processo 11" 36830.008360/2006-2S S2-C3 . 12 Acôr6o a" 2302-00.644 Fi 2 11 - eat que c tomar definitiva a decisaro admini.Ntrativa passar em julgado a ,senleiNa judicial que lenha rejimado, anulado ou revogado a deci,sào condenatória Pelo exposto, não cabe o pedido de restituição em virtude de já estar tillminado o direito do contribuinte pela fluência do prazo previsto para o exercício do pleito pant. as competências agosto de 2000 a janeiro de 2001. O tato de a decisão do INSS constar a .possibilidade de pleito da restituição dos valores pagos, não garante o direito cio contribuinte; pois não analisou o mérito do pleito.. 0 contribuinte pode pedir a devolução dos valores, agora tem que realizar o pedido dentro do prazo de Chico -anos„ CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do 1:CCLIFSO, para no merit() NEGAR.-.111F. PROVIMENTO, como voto.. Sala das Sessões, em 23 de seten btu dc 2010..

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8617469 #
Numero do processo: 10830.723092/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA DE NÃO-COMPETIÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A legislação que trata da outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Valores pagos a título de cláusula de não-competição não tendem a reparar um dano patrimonial ou moral sofrido, tratando-se de verdadeiro acréscimo patrimonial. Portanto, não possuem a natureza indenizatória exigida para a isenção do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2201-008.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA DE NÃO-COMPETIÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A legislação que trata da outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Valores pagos a título de cláusula de não-competição não tendem a reparar um dano patrimonial ou moral sofrido, tratando-se de verdadeiro acréscimo patrimonial. Portanto, não possuem a natureza indenizatória exigida para a isenção do Imposto de Renda.

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VERBAS PAGAS A TÍTULO DE CLÁUSULA DE NÃO-COMPETIÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A legislação que trata da outorga de isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Valores pagos a título de cláusula de não-competição não tendem a reparar um dano patrimonial ou moral sofrido, tratando-se de verdadeiro acréscimo patrimonial. Portanto, não possuem a natureza indenizatória exigida para a isenção do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 168/174, interposto contra decisão da DRJ em Salvador/BA de fls. 161/163, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 03/07, lavrado em 01/08/2011, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 92 /2 01 1- 41 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723092/2011-41 referente ao ano calendário de 2008, com ciência do RECORRENTE em 05/08/2011, conforme AR de fl. 119/120. O presente processo administrativo teve origem em razão da constatação de classificação indevida de rendimentos na DIRPF, o que acarretou na redução do imposto a restituir do RECORRENTE, de R$ 348.500,00 para R$ 30.984,10. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12/17, a fiscalização informou que o enfoque do procedimento ficou restrito à análise dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis lançados na DIRPF do RECORRENTE na quantia total de R$ 2.062.733,02. Durante o processo de apuração, a fiscalização constatou que o Contribuinte, durante o período fiscalizado, auferiu rendimentos tributáveis decorrente da “Rescisão de Trabalho” junto a Bandag do Brasil Ltda - CNPJ: 48.775.266/0001-32, e que classificou indevidamente o valor de R$ 1.275.148,40, proveniente da rubrica “Rescisão -Acordo-(cod- 0588)-07/08”, como Isento e Não tributável” ao invés de o declarar como “Rendimentos Tributáveis”. O Contribuinte alegou se tratar da indenização por rescisão trabalhista e portanto o classificou como “isento e não tributável”. Contudo, a autoridade fiscal afirmou que a denominação do rendimento como “indenização” não descaracteriza sua natureza tributável. Ademais, a fiscalização informa que a fonte pagadora, no parágrafo segundo do acordo e quitação, menciona a retenção de imposto e contribuições previstas em lei sobre o rendimento acordado, ao passo que apresentou separadamente DIRF tendo como beneficiário o fiscalizado, oportunidade em que declarou o rendimento de R$ 1.275.148,40 como classificado no código 0588 (prestação de serviço autônomo, sem vinculo empregatício). Por fim, a fiscalização alerta que no presente caso não se trata de indenização decorrente de adesão a plano de dispensa voluntária (“PDV”), sendo a verba paga por “mera liberalidade da fonte pagadora e não prevista na CLT”. Dessa forma, concluiu a fiscalização que em razão da ausência de lei específica, este rendimento deveria ser caracterizado como tributado. Assim, a autoridade lançadora promoveu a revisão da declaração do contribuinte com base nos documentos apresentados e constatou que, na realidade, haveria um saldo de imposto a restituir menor do que o apurado pelo RECORRENTE. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 122/128 em 29/08/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Salvador/BA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Na impugnação apresentada, às fls. 122/128, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando, em síntese, que: I – a autoridade autuante não interpretou bem a natureza jurídica da indenização por ele recebida da Bandag do Brasil Ltda (CNPJ nº 48.775.266/0001-32); Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723092/2011-41 II – o valor de R$1.275.148,40 foi recebido a título de indenização da limitação dos seguintes direitos: a) de trabalhar em qualquer empresa que possa ser concorrente da Bandag ou das empresas que integram o seu grupo econômico; b) de prestar serviços ou consultoria para qualquer cliente, concorrente ou fornecedor da Bandag ou das empresas que integram o seu grupo econômico (fls. 149/156). Sobre o valor dessa indenização, no ato do pagamento foi retido o valor de R$350.116,99 a título de imposto de renda na fonte, o qual foi recolhido pela Bandag, conforme DARF anexado (fl. 157); III – a indenização citada foi uma recompensa pela limitação ao direito que teria o impugnante de trabalhar em qualquer outra empresa. O acordo firmado entre ele e a Bandag não deixa dúvida sobre o caráter indenizatório da verba recebida e o STJ, conforme mostra os excertos de decisões mencionados na sua impugnação, reconhece a não incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Salvador/BA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 161/163): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. São tributáveis os rendimentos cuja isenção não foi comprovada. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 18/11/2014, conforme AR de fls. 165/166, apresentou o recurso voluntário de fls. 168/174 em 05/12/2014. Em suas razões, o RECORRENTE reitera os argumentos e jurisprudências da impugnação. Por fim, requer que seja julgado procedente para reconhecer a não incidência do imposto de renda na fonte sobre o valor recebido à título de indenização e que lhe seja restituído o valor de R$ 350.116,99 que foi o valor retido na fonte e recolhido à Receita Federal, quando do pagamento do valor da indenização. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723092/2011-41 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Como visto, trata-se de recurso voluntário apresentado pelo RECORRENTE justificando a não incidência do IRPF sobre os valores recebidos em virtude do acordo de “não concorrência” firmado com seu ex-empregador no bojo da sua rescisão contratual. Alega o contribuinte que esta verba teria caráter indenizatória, na medida em que serviria para ressarcir o patrimônio do RECORRENTE das perdas futuras que teria por não poder trabalhar no mesmo segmento por determinado período de tempo. Alerta-se que as normas que dispõe sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por força do art. 111, inciso II do CTN. A conferir: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção; Pois bem, a possibilidade de não tributar as verbas indenizatórias recebidas em razão da despedida ou da rescisão do contrato de trabalho decorre da isenção estipulada pelo art. 6º da Lei nº 7.713/1988, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Assim, para fazer jus à isenção, o RECORRENTE deve comprovar que dentre o montante recebido em decorrência da rescisão do seu contrato de trabalho, encontra-se verba de natureza indenizatória recebida em função de sua despedida ou rescisão contratual, além disto, a isenção deverá ser efetuada até os limites previstos em lei. Ademais, deve ser esclarecido que a indenização prevista em lei é aquela verba que visa reparar um dano sofrido pelo empregado. No presente caso, apesar de não haver dúvida de que os valores foram decorrentes de rescisão trabalhista, especificamente decorrentes da cláusula de “não-competição” (fls. 47/48), não verifico que mencionada verba visou recompor o patrimônio do contribuinte. Além disso, não há qualquer lei que estabeleça um parâmetro para o cálculo das quantias que serão pagas em virtude destes tipos de acordos (o chamado non-compete no direito estrangeiro). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723092/2011-41 Os valores decorrentes da cláusula de “não-competição” mais se assemelham a pagamentos pelos lucros cessantes sofridos em razão do desligamento do vínculo empregatício (pela limitação da atividade laboral do empregado) e não como uma intenção de se fazer uma recomposição de um dano patrimonial ou moral já sofrido. E, como lucro, tais valores se revestem das características de um acréscimo patrimonial. Nota-se que não há uma intenção de se fazer uma recomposição por um dano sofrido, mas de pagar uma verba que iria ser auferida pelo empregado caso permanecesse com o vínculo de trabalho e que – consequentemente – iria ser tributada quando do seu recebimento; sendo certo que – como já exposto – apenas entende-se por isenta aquela verba paga como forma de reparar um dano já sofrido pelo empregado. Por mais que se atribua uma denominação de “indenização” a tal verba, a mesma não se reveste daquela indenização que visa recompor um patrimônio (de um dano já sofrido) esta, sim, isenta do imposto de renda. Caso contrário, qualquer verba paga sob a rubrica “indenização” não poderia ser tributada pelo IR. Deste modo, para fins de tributação, o que importa é investigar a real natureza da verba e não a sua mera denominação. Neste sentido, conclui-se que as verbas pagas em decorrência de pacto de não competição se revestem das características de um acréscimo patrimonial, conforme entendimento recente do STJ demonstrado pela ementa adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VERBAS RECEBIDAS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. [...] 3. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, sendo que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”. 4. Eventual isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza não pode ser reconhecida se inexistir expressa previsão em lei, com a especificação das condições e requisitos para sua concessão (arts. 111 e 176 do CTN). 5. In casu, não estando prevista na lei isenção específica para as verbas recebidas em face de pacto de não concorrência e confidencialidade, os valores devem ser regularmente tributados pelo Imposto de Renda, por caracterizarem acréscimo patrimonial. 6. “Pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba paga por liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem natureza remuneratória”. (REsp 1.102.575/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado pela sistemática dos repetitivos em 23/09/2009). (STJ. REsp 1679495/SP, Min Gurgel de Faria. DJE em 10/3/2020) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723092/2011-41 Conforme citado pela ementa acima transcrita, o STJ possui entendimento firmado através da sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que “a verba paga por liberalidade do empregador, (...) sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem natureza remuneratória” (REsp 1.102.575/MG). Neste sentido, não havendo uma previsão legal sobre a isenção específica das verbas recebidas em face de pacto de não concorrência e confidencialidade, sendo a mesma paga por liberalidade do empregador, não se pode classificá-la como isenta do imposto de renda, pois, como visto, a legislação que trata de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Ademais, não imagino ser possível deixar a cargo das partes envolvidas decidir livremente acerca de um valor isento de imposto de renda, já que não há norma legal que estipule uma forma específica para se calcular tais verbas decorrentes da cláusula de “não-competição”. Cumpre ressaltar que, por ter sido julgada sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão objeto do REsp 1.102.575/MG deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por fim, destaco que o tema em litígio foi objeto da Solução de Consulta nº 6.049 - SRRF06/Disit, de 03 de novembro de 2016, cuja orientação ficou assim resumida na ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: INDENIZAÇÃO: DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES Os valores recebidos a título de lucros cessantes, por representarem acréscimo patrimonial estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal e são considerados como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Não são tributáveis os valores recebidos a título de danos emergentes, os quais não representam acréscimo patrimonial, por ser mera reposição do valor de patrimônio anteriormente existente; SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 372, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 43, inc. I e II, e art.111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º; Decreto nº 3.000. de 1999 (RIR/99) arts.55 inc. VI e XIV, 620.e 639; IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 3º, §§ 1º e 3º e art. 22, inc. X. A Solução de Consulta COSIT nº 341, de 16 de dezembro de 2014 também possui o mesmo sentido acima descrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: Tributa-se como retenção na fonte, conforme a tabela progressiva vigente no mês do pagamento e ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador, a título de compensação financeira em virtude de limitação temporal ao exercício do trabalho em determinada atividade, em face de contrato do qual conste cláusula de “NÃO Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.023 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723092/2011-41 COMPETIÇÃO” ou “NÃO CONCORRÊNCIA”.. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 6º, incisos IV e V, 7º, inciso II e § 1º. Em razão do exposto, reconheço o caráter remuneratório das verbas recebidas em função do acordo de não competitividade, não merecendo reparo o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.000106/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-007.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.508, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.000101/2005-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 01 06 /2 00 5- 57 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000106/2005-57 Trata de Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação, de saldo credor de PIS/Cofins - não cumulativo, apurado em 2004, referentes a despesas de armazenagens de mercadoria e frete na operação de vendas realizadas pela pessoa jurídica, cuja atividade é a de empresa comercial exportadora. A autoridade fiscal analisou o pedido à luz do arts. 3º; 6º, § 4º; 15 e 93 da Lei nº 10.833/2003 e prolatou o despacho decisório no qual consignou a vedação a quaisquer créditos da Contribuição (aqueles dispostos nos incisos e parágrafos do artigo 3º) nas aquisições realizadas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. Ressaltou, ainda, que a vedação passou a viger a partir de 1 de fevereiro de 2004 (art. 93). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo, em que aduziu, em síntese, que (i) a vedação ao crédito somente aplicava-se à aquisição de mercadoria, e não às despesas incorridas, tais como armazenagem e frete; (ii) a manutenção da glosa equivaleria a onerar as exportações de mercadorias, que contraria o ordenamento jurídico; e (iii) o art. 27, § 1º da IN SRF nº 900/08 diz expressamente que a vedação alcança apenas os valores pagos nas aquisições de mercadorias. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: - A vedação ao creditamento é exceção à regra geral, e como tal deve ser interpretada literalmente; - O dispositivo legal veda a “apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, o que inclui as despesas de armazenagem e frete para as quais a contribuinte pretende o ressarcimento; - A conclusão que se chega é a de que o §4º do citado art. 6º da Lei nº 10.833/2003, visou impedir o cálculo de qualquer crédito pelas empresas comerciais Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000106/2005-57 exportadoras no que tange às receitas decorrentes de exportação e não apenas aqueles já abrangidos pela vedação presente no artigo 3º da referida lei. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em interpretação “recortada” do dispositivo legal para restringir seu direito. Reiterou o direito ao ressarcimento de crédito da Contribuição relativos a despesas com frete e armazenagem, com fundamento no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03 (10.637/02, no caso do PIS/Pasep), entendendo, ainda, que a vedação expressa no § 4º do art. 6º alcança exclusivamente as aquisições de mercadorias para revenda em operação de exportação. Traz à colação doutrina, atos normativos da Receita Federal e decisões do CARF em amparo a sua tese. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório, mantido pela DRJ, de Pedido de Ressarcimento c/c Compensação com Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000106/2005-57 fundamento na ausência do direito creditório nas despesas incorridas pela contribuinte com armazenagem e frete de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Inicialmente trago os dispositivos legais: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Quanto à vigência, estabeleceu o art. 93: “Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;” A redação do disposto no § 4º do art. 6º da referida Lei é clara ao mencionar a vedação à apuração de “créditos vinculados à receita de exportação”, o que, a toda a evidência, abrange os demais dispêndios elencados nos incisos (III a XI) do art. 3º, o que inclui os fretes e armazenagem aqui discutidos, e não somente as mercadorias em si. Significa concluir que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Esta matéria já foi enfrentada pela Turma no Acórdão nº 3201-004.483, de Relatoria do conselheiro Marcelo Giovani Vieira, sessão de 28/11/2018, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte e que assim foi ementada: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.512 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.000106/2005-57 Dessa forma, sem razão à contribuinte, devendo-se manter integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação. Quanto aos atos normativos colacionados em sede de recurso (Soluções de Consulta e Acórdãos do CARF), vê-se que nenhum deles trata especificamente de conceder o crédito às empresas comerciais exportadoras (ECE) em suas operações vinculadas à receitas de exportação, pois que trataram da natureza de tais dispêndios quando incorridos por pessoa jurídica não caracterizada como ECE. Em relação ao entendimento doutrinário, conquanto especializado, não vincula as decisões proferidas pelo CARF. Por fim, o pedido de comunicações dos atos processuais aos procuradores carecem de previsão no processo administrativo fiscal, além de constar da Súmula CARF nº 110: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720912/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.409, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720911/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.409, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720911/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não admitiu a correção monetária dos créditos do PIS/COFINS, a saber: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 12 /2 00 9- 66 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720912/2009-66 [...] RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Em suas razões recursais a Recorrente, em síntese apertada, pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que seja admitida a correção dos créditos de PIS/COFINS, considerando que a correção monetária visa reparar a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Concomitantemente, pede aplicação da decisão do STJ (REsp 1035847/RS – caso IPI) ao presente caso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a lide versa sobre o direito de incidir ou não correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento formulado pela Recorrente. A DRJ afastou as pretensões da Recorrente, por entender que a legislação veda a correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/COFINS, senão vejamos: Dessa forma, é mister destacar que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003), determinou que os créditos de PIS não-cumulativo não podem sofrer incidência de atualização monetária desde a data da sua constituição, nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720912/2009-66 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13. Na mesma direção apontam, também, os arts. 20, § 4º e § 5º , e 26, § 6º e § 7º, da IN SRF nº 404, de 2004, que determinam que o disposto aplica- se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente á época, é taxativa ao dizer, no § 5º do seu art. 51, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, dispõe no mesmo sentido: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 30/12/2008, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e II na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Assim, não há como dar razão ao pleito do interessado, pois existe vedação legal expressa quanto à incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/PASEP e Cofins. Essa questão, já foi sumulada por este órgão administrativo, objeto da Súmula CARF nº 125, de observância obrigatória, a saber: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Não bastasse isso, afasta-se a pretensão da Recorrente de aplicar a decisão proferida pela STJ (REsp 1035847/RS), posto tratar-se de processo que cuidou de correção monetária de crédito de IPI, diferente do tributo discutido nestes autos, afastando, assim, a observância do artigo 62, do RICARF. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720912/2009-66 Desta forma, não há acolher as pretensões da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901130/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.
Numero da decisão: 3302-009.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T23:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T23:57:55Z; Last-Modified: 2020-11-30T23:57:55Z; dcterms:modified: 2020-11-30T23:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T23:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T23:57:55Z; meta:save-date: 2020-11-30T23:57:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T23:57:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T23:57:55Z; created: 2020-11-30T23:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-30T23:57:55Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T23:57:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901130/2011-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.397 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente INDUSTRIA DE MADEIRAS FAQUEADAS IPUMIRIM SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, sendo passível de julgamento somente as demais questões não abrangidas no pleito judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.391, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.901124/2011-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 30 /2 01 1- 54 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, referente à PIS – Exportação do período em questão, que foi homologada até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem resumir os fatos do processo, são aqui adotados. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto e sumariados na ementa. Vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria-prima extraída das florestas até o parque fabril, onde a madeira é transformada no produto final, não geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, por não serem insumos do processo produtivo da contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais fazem prova perante o Fisco, consistindo, por excelência, no meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos. Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Em petição juntada aos autos a recorrente informou a existência de ação judicial (processo nº 5000068-73.2016.4.04.7203/SC), que teve por objeto as mesmas discussões do presente processo administrativo, onde teria sido proferida em seu favor decisão que lhe garantiria o direito de aproveitamento dos créditos de insumos, com transito em julgado na data de 31/07/2019. É o relatório. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Decisão em Mandado de Segurança Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ/CTA que manteve a glosa dos créditos relacionada à aquisição de insumos, sob o regime não-cumulativo de PIS/COFINS, por entender que os produtos e serviços indicados pela recorrente não se enquadrariam no conceito de insumos. Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Pois bem. Conforme se verifica da informação trazida pela recorrente de e-fls. 208, houve por parte da mesma a propositura de ação judicial que teve por objeto a mesma matéria discutida no presente processo administrativo. Entretanto, vê-se claramente do pedido formulado em mencionado petitório judicial que se pretende ali a aplicação de sentença favorável à recorrente a partir do ajuizamento da ação, bem como sua aplicação retroativa, relacionada aos créditos acumulados nos últimos cinco anos. Considerando que a ação judicial movida pela recorrente foi ajuizada em 15/01/2016, e mesmo com a contagem retroativa requerida, eventual decisão favorável à contribuinte, não afetaria o período discutido na presente demanda. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente relacionadas à aplicação de decisão judicial que lhe é favorável. II – Conceito de insumos Segundo o entendimento da recorrente, de acordo com a legislação de regência, e com as decisões judiciais e administrativas sobre o assunto, teria o direito de realizar a compensação de créditos verificados nas aquisições de insumos, combustíveis, lubrificantes e peças, utilizados em sua frota de veículos e equipamentos utilizados na extração de madeira. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. III – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de insumos, combustíveis e lubrificantes, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente não possui razão. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 IV – Aquisição de insumo e combustíveis e lubrificantes Conforme exaustivamente explanado nos tópicos acima, não concorda a recorrente com as glosas efetuadas pela autoridade fiscal, pois a operação, direito ao crédito, estaria acobertada pela legislação de regência e decisões judiciais e administrativas a respeito do assunto. Para a contribuinte, não se seguindo fielmente o que fora determinado pelas decisões do STJ e do CARF, seu direito de crédito estaria sendo tolhido, havendo a necessidade da reforma da decisão recorrida. Entretanto, considerando o que consta do caderno processual, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual documentação contábil ou fiscal, robusta o suficiente para dar sustentação às alegações trazidas no recurso. Vale ressaltar, em que pese poder ser considerados como insumos os itens glosados pela fiscalização, não houve por parte da recorrente a demonstração efetiva de sua utilização em seu processo produtivo, por meio de documentação contábil. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.397 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901130/2011-54 portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902008/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 20 08 /2 01 0- 45 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902008/2010-45 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”): O crédito objeto do presente processo não foi reconhecido pela autoridade fiscal da DRF/Londrina conforme o Despacho Decisório nº 887101965 (fls.7), de 05/10/2010, que homologou parcialmente ou não homologou compensações declaradas em Per/Dcomp pela requerente acima identificada, a qual, tendo tomado ciência da decisão em 18/10/2010(fls.84), apresentou, em 21/10/2010, Manifestação de Inconformidade (fls.10). A indigitada decisão foi proferida nos seguintes termos: Por sua vez, a interessada, na manifestação de inconformidade, clama pela reforma da decisão, dizendo, em substância, que houve equívoco no preenchimento do Per/Dcomp demonstrativo do crédito quanto à informação do nº CNPJ da fonte pagadora que efetuou a retenção do IRPJ. Em sessão de 25/10/2018, a DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, em razão da falta de comprovação do equívoco no preenchimento da PER/DCOMP. Nos próprios fundamentos do voto vencedor (fls. 29 do e- processo), deveria a mesma [contribuinte – explicamos] comprovar materialmente o IRRF mediante a juntada do comprovante de retenção, o qual não se localiza nos autos para o CNPJ 01.701.201/0001-89, bem como a prova por elementos fiscais/contábeis da tributação das Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902008/2010-45 correspondentes receitas, nos termos do art.231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999(RIR/99). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa sem apresentar qualquer elemento adicional de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 23/11/2018 (fls. 51 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 04/12/2018 (fls. 54 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente com a prova da certeza e liquidez do crédito tributário de saldo negativo de IRPJ composto por valores de IRRF, código de receita 6800. Em um primeiro momento, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alega ter cometido um equívoco ao informar o CNPJ equivocado da fonte pagadora que efetuou a retenção do IRPJ. Nesse sentido, o contribuinte informa que o CNPJ correto seria o de nº 01.701.201/0001-89, sem contudo apresentar comprovantes de retenção. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902008/2010-45 A instância a quo, como visto anteriormente, negou provimento à manifestação de inconformidade sob a justificativa de que o contribuinte não teria apresentado comprovante de retenção, nem tampouco qualquer outro documento capaz de fazer prova a seu favor. Com efeito, o código de receita 6800 diz respeito ao IRRF sobre aplicações financeiras em fundos de investimento em renda fixa. Já o CNPJ nº 01.701.201/0001-89 é de titularidade da pessoa jurídica KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Perceba que não há qualquer documentação nos autos, seja referente a um investimento em renda fixa – o qual teria dado causa à retenção do imposto – ou ao banco acima mencionado – fonte pagadora que teria supostamente feito a retenção. Em outras palavras, não consta dos autos o menor indício de prova a favor do contribuinte, o que, aliás, causa até mesmo espécie, posto que não é razoável supor que ele tenha um investimento em uma instituição financeira e não disponha de um único extrato sequer. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902008/2010-45 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.788 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.902008/2010-45 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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