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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716584 #
Numero do processo: 13811.000248/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1)AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - 1)AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de 1PI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia bi<elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem produto final, são produtos intermediários consumidos durante a prod" 1 "I $4 - "4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14k . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n°9.363/96. COMBUSTÍ VE IS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sala s Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reire Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 4"t I MINISTÉRIO DA FAZENDA • .."1,,?.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Recurso : 116.201 Recorrente : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO EE A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI ==EE de que trata a Lei n° 9.363/96. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 298/301, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos a Receita Bruta, Mercado Interno, ICMS, estoque inicial, estoque final e compras. Propôs a exclusão de exportações embarcadas no trimestre seguinte, produtos não tributáveis, devoluções de exportações, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Manteve como exclusão a título de exportações de produtos adquiridos de terceiros o mesmo valor considerado pela contribuinte. Em seguida, a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 314/315 e pediu a Taxa SEL1C. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a ntribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 30' 4 ' *- MINISTÉRIO DA FAZENDA ms, .r.P.N.'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litigio, objeto do presente, abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributados; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas fisicas), d) exclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e gases industriais; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialmente, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n° 9363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê do acima transcrito, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS Como se pela leitura do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, anteriormente transcrito, o incentivo e expressamente dirigido à " empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais," 4 4 ett_., : . .... fab.: MINISTÉRIO DA FAZENDA :114,a.- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, o produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE AOUISICCIES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual corre , tridente à relação entre a receita de exportação e • eceita operacional bruta do produtor exportador," II,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1411Bk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa" Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normati criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atrav 6 1 ..., . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,` 't-.1 Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 2) "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material ) )Fde embalagem, nos quais não houve incidência de C INS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisi s, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363 -. .. ,II INili 7 iiii s • i_, .: t — /Ás( , 4:;̀', ,,, '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;• 47", * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição o artigo trata de" aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a este item, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4 0, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo 6 art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição ft. ral ou receitas patrimoniais de mesma espécie e e estinação constitucional, apurado em períodos subseqüe . RPI P I n 3 k° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 40 A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.1 1.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.13 8, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 10 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secreta da Receita Federal, a requerimento do contribuiu ou0ale- p0e1 9 , i ....) • • _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a)o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 40 Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarci ento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se or o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcid 10V 10 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Ifnt4 Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua p ca . 11 it • MINISTÉRIO DA FAZENDA 141/4.: ' 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, r a hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportad de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficioV 1 2 11 I I•L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:ow fej.ler-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r - Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa cominais de um estabelecimento produtor exportador, a apura o do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. I I' il,14 011 13 -- . . _ '. $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘,. "":".•:0° ‘ ritiF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (gr(ei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra ' ,krIr‘ (4 Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, •S a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma/ consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o refer,bó mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo no v 14 .40 -ê'kts4-74 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Aet,•/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo; quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (jato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fsses anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposi de t1 motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na 14 15 4P/1 'Irt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o jato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - Iii. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, Nó caso, ncio tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de qu 6é)5(.. . • Pti MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4.'NC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFEVS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n°01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda-cfwv/ r kVI 17 , . • . ./.•:.,..w„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n,".R.r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cti/ Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 da moeda, como também juros. É ai minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legitimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetiveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarciveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos IN 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De inicio, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n°8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso Pais. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extrato Y), site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, 7 A . 7-t 11 114 05 it (I • MINISTÉRIO DA FAZENDA •.*".N.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 514.4/ Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da divida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na y legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função é- coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho N ci 4f 19 . • MI NISTÉRIO A .4,- .• , IN IST RIO DA FAZENDA . • 4.1kS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5°, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 30 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito result/ante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios,V-xy 20 p4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sktú SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações o Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a paJii5e de janeiro de 1989.bid 21 /01' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1),;:è4. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.4-k Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n°9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n°9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: 10"Art. 13 - A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, 2 2 l litt,() ir „n . % - .4/,'..-t... MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ...44...',Ir ?5, L-r-'it , L-eN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. „ Lei tf 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se e _ oressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportaçã 'Suma restituição. 23 IV —- , MINISTÉRIO DA FAZENDA .}z k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• . , ,. • _ Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do C1N (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Nedeyde Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/20I-0.285, Acórdão CSRF/02-04708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restitui , . y ii ,-7 ki) 24 diV k r, . , 'isp....,.4 it:..?...i. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 3-4-14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',Wtt.1 Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 80 - Os valores a que se referem o capa e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser cÁculada nos termos da Norma de Execução Conjunta i (o....„-SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. 25 t 1 . . 47k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :s44-1: Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a) a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; b) a inclusão na Receita Bruta de Exportação dos produtos não tributáveis, exportados de acordo com o art. 1° da Lei n° 9 363/96; e c) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR 08/97. É O meu voto. L_____,Sala das Sessõesrerral de mar o de 2001 e all. ----- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 26 11\ n ti Ir r -••"=,•=7"1/4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permarztente.". Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma 27 - a . t. ,e! ht MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inedste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes Note-se, ainda, que a mens leg-is contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, , oto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de c: o do crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica iSala das Sessi . s, :f .. ce março de 2001 t\, AliAO; i _ , r a á ANTONIO mA 'I' O .li E ABREU PINTO 28 1/4 1/4 . 474._ 1/4.4-7:1/49 , MINISTÉRIO DA FAZENDA lat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "A ri. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, Priti a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 29 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA çq - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, C ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidnde do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridndes tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, I/ 30 ‘ , , . . II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas anuisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker s, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1. ._) ' In Teoria Geral do Direito Tributário 3 .', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 31 , . .., _ 4 • .#,,, ,,--: ‘,.,--.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —. . Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridnde para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de Ifi com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, é I 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. if ifiy 32 Oiti Vt-) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13811.000248/99-72 Acórdão : 201-74.324 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 JORGE FREIRE // • 33

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4718278 #
Numero do processo: 13828.000140/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A aquisição de insumos geradores de créditos do IPI, devem estar devidamente comprovados para que estes mesmos créditos sejam reconhecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10464
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes Seg"3 l'OnSeitla de Comtibukttes Public no Diário„Oilciei da União Processo n* : 13828.000140/99-82 De Recurso n2 : 129.190 Acórdão n2 : 203-10.464 Recorrente : OMI-ZILLO-LORENZE1TI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A aquisição de insumos geradores de créditos do IPI, devem estar devidamente comprovados para que estes mesmos créditos sejam reconhecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMI- ZILLO-LORENZETTI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. I i/ . . .- • to zerrale; . Presli V efed- •el . ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maira Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN O A CC visTo 4 22 CC-MF• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2.° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C • C WIGINAL ' n 2.3 i_j_z_j_a5 Processo n2 : 13828.000140/99-82 Recurso n2 : 129.190 ivto Acórdão n2 : 203-10.464 Recorrente : OMI-ZILLO-LORENZETTI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO A empresa acima identificada apresenta Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI incidentes sobre a aquisição de insumos - matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem — aplicados na industrialização de produtos, imunes isentos ou tributados à aliquota zero, no valor de R$ 833.137,62, apoiada no artigo 11 da Lei n°9.779/99. A DRF/Etauru deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório da requerente no valor de R$ 22.341.45, excluindo do montante de créditos solicitados o valor de R$ 810.816,17, que se referiam a créditos extemporâneos dos períodos de 04/94 a 12/98. Cientificada da decisão supra a interessada apresenta tempestivamente manifestação de inconformidade solicitando em preliminar o reconhecimento da suspensão da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação dos créditos efetuada pela mesma. Quanto ao mérito da questão entende a requerente que seu direito em se creditar do IPI pago sobre a aquisição de insumos adquiridos em períodos anteriores à vigência da Lei n° 9.779/99, está garantido pelo artigo 153, IV e § 3 0, I e II da Constituição Federal, sistuação esta reconhecida por doutrina emanada de tributaristas renomados. A DR.I/Ribeirão Preto — SP, indeferiu o pedido, em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. 1NSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E INGRESSADOS ATÉ 31/12/98. ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA. Até 31 de dezembro de 1998 os créditos básicos do imposto, sem manutenção e Utilização assegurados por lei como ocorria com os créditos incentivados, relativos a insumos tributados (na acepção restrita dada pela legislação tributária) empregados em produtos isentos ou tributados com aliquota zero, não faziam jus ao ressarcimento em espécie ou com pedido de compensação atrelado, sendo obrigatória a respectiva anulação na escrita fiscal; a anulação dos créditos referentes a insumos empregados em produtos não tributados permanece obrigatória mesma para aquisições efetuadas a partir de 19999. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE — É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da referida atividade se o direito creditório reclamado não for admitido a luz da legislação tributária. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA — O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária. (8( 2 CC-MF-• -e. Ministério da Fazenda 70;±. .., ‹ Segundo Conselho de Contribuintes MI': rd FAZElenA - 2. • CC Fl. Q ORIGINAL Processo n2 : 13828.000140/99-82 1 - o23 Recurso : 129.190 fieAcórdão n2 : 1 203-10.464 VISTO MICONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. Registra ainda a decisão recorrida, em seu item 34 que a parcela indeferida do pleito se refere a créditos extemporâneos (09/94 a 12/98). Podendo-se afirmar, quanto a isso, a solicitação é inepta, pois não traz o detalhamento dos insumos por período de apuração. Ainda que o pleito fosse legitimo, não haveria modo de examinar se os insumos considerados pela interessada são aqueles condizentes com o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem albergados pela legislação de regência da espécie tributária em questão. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, atacando em preliminar a recusa da autoridade julgadora administrativa em se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada. Quanto ao mérito da questão, a recorrente reitera suas razões de defesa já apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Finalizando ataca a recorrente a figura a decadência do direito de pleitear restituição/compensação de créditos tributários, a qual segundo o entendimento da decisão recorrida, após a ocorrência dos fatos geradores relativos ao direito creditório — ingressos dos insumos no recinto industrial — começa a transcorrer o prazo qüinqüenal, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 515/71) É o relatório. frS • CC-MF••• re. ri, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 . 9 CC %- Fl. E,i5eyr Segundo Conselho de Contribuintes c° , - cf i•NNAL 023 ' —.I 2.2.Qç Processo n2• 13828.000140/99-82 • Recurso n2 : 129.190 VISTO Acórdão n2 : 203-10.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação dos créditos levada a efeito pela recorrente, (art. 74 da Lei n" 9.430/96), esta situação já foi regularizada pela própria decisão recorrida, conforme se consta pela redação de seu item 8: "Além disso, ex vi da lei n°9.430, de 17 de dezembro de 1996, art. 74, §11, introduzido pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 17, conforme a própria solicitante frisa, a manifestação de inconformidade ofertada contra a não-homologação de compensações pleiteadas, ao contrário do que ocorria outrora, passou a ter efeito 'suspensivo, tendo a declaração de compensação natureza jurídica de confissão de dívida. É o efeito imediato, decorrente de norma legal processual aplicável aos processos pendentes de julgamento." Este Colegiado já consolidou o entendimento no sentido de não estar revestido de competência para se manifestar a respeito de matéria constitucional, por ser assunto relativo ao arbítrio do Poder Judiciário. No que se refere propriamente ao aproveitamento dos créditos do IPI, cujo ressarcimento está sendo solicitado, embora sejam originários de aquisições de insumos em data anterior a primeiro de janeiro de 1999, data da vigência da Lei n° 9.779/99, fato este que no meu entender é irrelevante para afastar o direito do contribuinte no aproveitamento dos referidos créditos, tendo em vista ressentes julgados do STJ, que reconhece o critério meramente interpretativo da Lei n°9.779/99, permitindo com isto sua vigência retroativa a 01/01/99. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos, nenhuma manifestação sobre o contido no item 34 da decisão recorrida, registrando "que a parcela indeferida do pleito se refere a créditos extemporâneos (09/94 a 12/98) e que a mesma não traz o detalhamento dos insumos por período de apuração. Ainda que o pleito fosse legítimo, não haveria modo de examinar se os insumos considerados pela interessada são aqueles condizentes com o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem albergados pela legislação de regência da espécie tributária em questão." Como não resta devidamente comprovada a aquisição dos insumos geradores dos possíveis créditos, cujo ressarcimento ora se pleiteia, não há como acatar as pretensões da recorrente, ficando, destarte, prejudicada a apreciação da decadência do direito de a contribuinte solicitar o ressar • I ento. Face aii exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d -ssões, em 19 de outubro de 2005 \11,4rir 4 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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4713694 #
Numero do processo: 13805.001930/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que for proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1º do Decreto 70.235/72). PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13333
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.053, de 25/01/00).
Nome do relator: Nilton Pess
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(art. 59, inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72). PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício Interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO. PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. 105-13.053, de 25101/00), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H wit IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ^/1 400” N1LTON PESS -,RELATOR FORMALIZADO EM: 17 NOV 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.001930/92-21 Acórdão n.° :105-13.333 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOSA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. (70" 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.001930/92-21 Acórdão n.° :105-13.333 Recurso n.°. : 123.501 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92- 80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SP n 014405/97-11.2922 (fls. 51/53), considera a Ação Fiscal Improcedente. De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, (,do Decreto 70.235f72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. É o relatório 3 •r •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.001930/92-21 Acórdão n.° :105-13.333 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A decisão do processo principal, julgado por esta mesma Câmara, em sessão de 25 de janeiro de 2000, através do Acórdão n° 105-13.053, por unanimidade de votos, foi no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. A jurisprudância deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. e' "ler _der ,iti7 IL ON PUS ir- f) '11 4 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002392/98-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – PROVA DE LIQUIDAÇÃO - A não comprovação pelo contribuinte do trânsito, na contabilidade, do pagamento de obrigações , e obrigações constantes no balanço de encerramento, sem prova de sua efetiva liquidação em período subseqüente, configura hipótese de constituição de passivo fictício, ficando o fisco autorizado a presumir a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS-REPIQUE - O resultado do processo principal aproveita os reflexos pela relação de causa e efeito existente entre eles Preliminar rejeitada. Recurso de ofício parcialmente provido Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 108-06055
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre a parcela de R$ 150,00 e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR - LHE provimento.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7)_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13.319.002392/98-74 Recurso n°. :121.267 EX OFF/C/O e Voluntário Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ano 1994 Recorrentes : DRJ - CAMPINAS/SP e KRONES S/A Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de março de2000 Acórdão n°. :108-06.055 OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — PROVA DE LIQUIDAÇÃO - A não comprovação pelo contribuinte do trânsito, na contabilidade, do pagamento de obrigações, e obrigações constantes no balanço de encerramento, sem prova de sua efetiva liquidação em período subseqüente, configura hipótese de constituição de passivo fictício, ficando o fisco autorizado a presumir a omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS-REPIQUE - O resultado do processo principal aproveita os reflexos pela relação de causa e efeito existente entre eles. Preliminar rejeitada. Recurso de ofício parcialmente provido Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDEAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e KRONES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a tributação sobre a parcela de R$ 150,00 e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. :108-06.055 4147. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: li ABFR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 2 Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 Recurso n°. : 121.267 Recorrentes : DRJ — CAMPINAS/SP e KRONES S/A RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário e de ofício, interposto por Krones S/A, já qualificada nos autos, e pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas, São Paulo, contra decisão desta autoridade singular, que julgou parcialmente procedentes os autos de infração ( ano base de 1994) às fls: 02/09 (IRPJ); 10/13 (PIS); 14117 (COFINS); 18/21 (CSL); 22/25 (IRRF). No termo de encerramento de fls. 358/359, descreve o autuante que foram apresentados elementos para comprovar os acertos de lançamento na conta de fornecedores. De apurações realizadas nesta conta, ( constante da relação de fls. 309/316) resultou na necessidade de auditoria nos pagamentos. Solicitou da auditada estes comprovantes em 02 ocasiões e não foi atendido (termos de fls. 28 e 29). Em decorrência, glosou, (por orientação superior), os valores escriturados mensalmente na conta fornecedores e em aberto no balanço como obrigação. Consigna ter a auditoria se circunscrito a essa conta. Instala-se o contraditório, com a impugnação (fls. 363/366 - com anexos de fls. 368/853) onde alega quanto aos fatos, ter o autuante entrado em contradição. 3 Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 Posto que, afirmou: "a empresa contribuinte apresentou a esta auditoria fiscal, os elementos necessários para comprovar valores levados a crédito da conta Fornecedores" (Sic), e "Inobstante a empresa contribuinte ter contabilizado valores a débito da Conta Fornecedores, não apresentou os documentos necessários para que esta auditoria se completasse (Sic). Esse fato levando-a concluir que a autuação se encerrara sem que a auditoria se completasse. Tal procedimento autorizaria presumir que a lavratura do auto de infração ocorrera por "suposição e não pela constatação da pretensa irregularidade", sendo neste caso o ónus da prova , do fisco e não dela, impugnante; Transcreve jurisprudência dos Tribunais e o artigo 9° do Decreto 70235/72 que determinaria para validar a exigência do crédito tributário, sua instrução com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito; Requer a declaração de nulidade do auto de infração, por falta de sustentação probatória, esvaziamento de fundamentação dos lançamentos tributários, e por ferir dispositivos legais, além de confrontar a doutrina e jurisprudência; Justifica a não entrega dos documentos ao autuante( pela exiguidade do prazo concedido) fato agora consertado com os anexos a essa peça. Devendo prevalecer, portanto, a idoneidade de sua escrituração contábil, em detrimento da suposição do fisco que restaria equivocada. Na decisão monocrática (859/868) há contraponto às razões da impugnante. 4 Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 Afirma haver no passivo fictício inversão legal do ônus da prova, conforme preceito do artigo 12, § 2° do DL 1598/77, ratificado no artigo 228 do RIR/94, o qual transcreve. Expende citações jurídico-doutrinárias para respaldar seu convencimento. Informa o critério utilizado na comprovação dos documentos acostados à peça impugnatória declarando remanescentes os crédito tributário correspondentes aos montantes tributáveis de: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 30.08.1994 R$ 159.531,50 30.09.1994 R$ 56.234,14 30.10.94 R$ 176.998,03 30.11.94 R$ 69.429,75 30.12.94 R$ 3.000,00 Exclui do monte tributável as importâncias de: Valor - Período R$ 24.776,04 30.08.94 R$ 364.082,60 30.09.94 R$ 169.135,50 30.10.94 R$ 205.725,14 30.11.94 R$ 42.692,28 30.12,94. Recorre de ofício a este conselho, na forma preconizada no artigo 34, I, Decreto 70235/72 com redação do artigo 67 da Lei 9532/97 c/c Portaria MF 333/1997. As fls. 869/870 constam demonstrativos dos valores excluídos. 6)1 (i‘i; Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 Há interposição de recurso voluntário às fls. 888/898, e anexos de fls. 899 a 904, contra a decisão da autoridade monocrática, dizendo-a equivocada, na apreciação do caso, o que a tornaria nula. Isto porque, segundo entende, o juízo singular "desconsiderou os documentos acostados, omitindo-se quanto a impugnação dos itens tributados aos quais tais documentos corresponderiam e omitindo-se quanto aos fundamentos de sua decisão em não considerar os documentos juntados, caracterizando o cerceamento de defesa". Teria sido a autuação açodada e a auditoria incompleta. Uma necessária (mais preterida) investigação, concluiria pela improcedência da presunção do passivo fictício, pois ver-se-ia a compensação dessa conta de passivo, com outro ativa o que a tornaria nula. Transcreve neste sentido o acórdão CSRF 01-0963/90. Retorna a tese de cerceamento do seu direito de defesa, teorias jurídico- filosóficas sobre presunção, reforçando a tese de nulidade do feito. Questiona omissão na decisão sobre item tributado e impugnado e a falta de fundamentação da decisão quanto a desconsideração dos documentos juntados. Informa ter anexado na peça vestibular, para cada operação glosada, comprovante de sua liquidação posterior a data do balanço. Todavia, não foram fundamentados na decisão ora recorrida, os critérios utilizados para desconsiderá-los o que teria impossibilitado o seu direito de defesa. 62.) 6 _ Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. :108-06.055 Transcreve o artigo 5° LV da Constituição Federal, pareceres da doutrina jurídica sobre o assunto. Ao fim pede anulação da decisão de 1° grau, e prevalência da idoneidade da escrita contábil dela, recorrente, em detrimento da suposição do fisco, relativa à "pretensa ficção do passivo, a qual além de não prevista legalmente, resta demonstrada equivocada". Gi/t É o Relatório. S 7 Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Sobe o recurso voluntário a este Colegiado, amparado por liminar em mandado de segurança, para dispensa do depósito recursal; recurso de ofício é interposto pela autoridade singular segundo o trâmites previsto na legislação de regência do processo administrativo fiscal. Antes de adentrarmos no mérito do processo, consigno um incidente processual para poder-se melhor entender as planilhas que compõem este voto, uma vez que, utilizei duas colunas onde faço referência a numeração existente ( escrita nas folhas do processo) e outra onde consigno a folha correta, se renumerada fosse. Por oportuno, informo não ter realizado tal saneamento, para não comprometer o entendimento das peças subsequentes. As lis. 396, foram consideradas duas vezes. A fl. 474, foi seguida pela fl. 745. A fl. 876,foi seguida da 872. Abordando as preliminares, não vejo proceder a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de falta de informação dos critérios utilizados pelo julgador singular para não considerar as provas apresentadas e de indicação dos dispositivos legais , quando os autos revelam que tais irregularidades inexistiram e que o recorrente se defendeu amplamente. De outra forma, o Decreto 7023511972, prescreve em seu artigo 59, as hipótese de nulidade do ato administrativo: "são nulos: 8 Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. :108-06.055 I — Atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. E em seu artigo 60, ressalva: "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterio não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Na mesma Unha, o Acórdão no. 104-13.57511996, do qual transcrevo parte da Ementa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — A ausência de dispositivo legal infringido ou mesmo a sua citação de maneira inadequada não enseja a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado este aspecto pelas alentadas petições apresentadas na fase impugnatória e recursal." • Vencidas as preliminares, na matéria objeto do litígio, a questão básica que ora se procura responder, é se houve a materialidade ou não do ilícito, fato gerador do lançamento. Ao verificarem-se as peças que compõem as provas das alegações do recorrente tem-se que a glosa do autuante recaiu sobre 294 notas fiscais, juntadas aos autos, discriminadas as lis 308/316. (apresentadas em planilhas onde constam essas notas nos respectivos meses de ingresso, o valor de cada, com o somatório no mês e a totalização). Durante a impugnação, foram oferecidas através dos anexos, cópias de folhas do razão analítico, de extratos bancários e declaração de fornecedores diversos , que deveriam, em tese provar o acerto da recorrente. Apresento a seguir planilha onde discrimino todos anexos apresentados, por assunto, e nas numerações de páginas o (existentes e corretas quando renumeradas forem. 9 is.,,- , Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 ...:::::n ;' te • CO.i ta, PeiSii .$w. ,e%it: E " stadnação f_Xt ;:1-Ainocol?...... ....... ....... _ Rei..m.:kl:5::1;!:::::.::::3::::.l.:::::: Sged :-:gs:íliK:::::::::::: :::lfil-l::l4rf".:.ílill.:::il;:,:ll:Mi 392 1 Dec. Forn. 440 441 28/2 Extrato bancário 393 2 " 441 442 29 Razão analítico "394 3 442 443 29/1 Razão analítico 395 4 Razão analítico 443 444 41 Razão analítico 396 4/1 Extrato bancário 444 445 41/1 Extrato bancário 396 397 5 Dec. For 445 446 42 Razão analítico 397 398 6 446 447 42/1 Extrato bancário 398 399 7 Razão analítico 447 448 43 Razão analítico 399 400 7/1 Razão analítico 448 449 43/1 Extrato bancário 400 401 7/2 Extrato bancário 449 450 44 Dec. Fom. 401 402 8 Razão analítico 450 451 45 Razão analítico 402 403 8/1 Razão analítico 451 452 45/1 Razão analítico 403 404 8/2 Extrato bancário 452 453 45/2 Extrato bancário 404 405 9 De,c. Fora. 453 454 46 Dec. Forn. 405 406 li) Razão analítico 454 455 29/2 Extrato bancário 406 407 10/1 Extrato bancário 455 456 30 Dec. Forn. 407 408 11 Razão analítico 456 457 30/1 Dec. fora. 408 409 11/1 Extrato bancário 457 458 31 Razão analítico 409 410 12 Razão analítico 458 459 32 Razão analítico 410 411 13 Dec. Fora. 459 460 32/1 Extrato bancário 411 412 13/1 Dec. Fom 460 461 33 Dec. Fom. 412 413 13/2 Dec. Fora 461 462 33/1 Dec. Forn. 413 414 13/3 Dec. Fora 462 460 34 Razão analítico 414 415 13/4 Dec. Fora 463 464 34/1 Extrato bancário 415 416 14 Razão analítico 464 465 35 Razão analítico 416 417 14/1 Extrato bancário 465 466 35/1 Extrato bancário 417 418 15 Dec. Fom. 466 467 36 Razão analítico 418 419 16 Dec. Forn 467 468 36/1 Extrato bancário 419 420 17 Dec. Fora 468 469 37 Razão analítico 420 421 18 Razão analítico 469 470 37/1 Razão analítico 421 422 18/1 Extrato bancário 470 471 37/2 Extrato bancário 422 423 19 Razão analítico 471 472 38 Dec. Fora. 423 424 19/1 Extrato bancário 472 473 38/1 Dec. Fora. 424 425 20 Razão analítico 473 474 38/2 Dec. Fora. 425 426 20/1 Extrato bancário 474 475 38/3 Dec. Fora. 426 427 21 Razão analitico 745 476 39 Razão analítico 427 428 21/1 Extrato bancário 746 477 39/1 Razão analítico 428 429 22 Razão analítico 747 478 39/2 Extrato bancário 429 430 22/1 Extrato bancário 748 479 40 Razão analítico 430 431 23 Razão analítico 749 480 40/1 Extrato bancário 431 432 23/1 Extrato bancário 750 481 47 Razão analítico 432 433 24 Razão analítico 751 482 47/1 Razão analítico 433 434 24/1 Extrato bancário 752 483 47/2 Extrato bancário 434 435 25 Dec. Fora. 753 484 48 Dec. Fora. 435 436 26 Dec. Fora 754 485 49 Razão analítico 436 437 27 Dec. Fona 755 486 49/1 Razão analítico 437 438 27/1 Dec. Fora 756 487 49/2 Razão analítico 438 439 28 Razão analítico 757 488 49/3 Razão analítico 439 440 28/1 Razão analítico 758 489 49/4 Razão analítico 10 6j 0 /3 , Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 ri..m...,,*. ..:3-::-.3 : .fgAIERACAO.:, MI 9•143:::- .."-»..::::;-3:j~:r;;;;;," :" ~AÇÃO ;'ANF.X0 1," Vn..ASSUNI:o .;z;i:',.. . :. :^iZiorior: f... nr,:-.:-..-ire. ;,.:"./'..:i. 4"..C..C.i...:,' 12`/SterrE ':.Ï.;:-..4,... --.‘n'N;;:::::-0,.,:r3'..15. 759 490 49/5 Razão analítico 808 539 72/1 Extrato bancário 760 491 49/6 Extrato bancário 809 540 73 Razão analítico 761 492 49/7 Extrato bancário 810 541 73/1 Razão analítico 762 493 49/8 Extrato bancário 811 542 73/2 Extrato bancário 763 494 50 Razão analítico 812 543 74 Razão analítico 764 495 50/1 Razão analítico 813 544 74/1 Razão analítico 765 496 50/2 Extrato bancário 814 545 74/2 Extrato bancário 766 497 51 Razão analítico 815 546 75 Razão analítico 767 498 51/1 Extrato bancário 816 547 75/1 Extrato bancário 768 499 52 Razão analítico 817 548 76 Razão analítico 769 500 52/1 Extrato bancário 818 549 77 Razão analítico 770 501 53 Razão analítico 819 550 77/1 Razão analítico ' 771 502 53/1 Extrato bancário 820 551 77/2 Extrato bancário 772 503 54 Razão analítico 821 552 78 Razão analítico 773 504 .54/1 Razão analítico 822 553 78/1 Razão analítico 774 505 54/2 Extrato bancário 823 554 78/2 Extrato bancário 775 506 55 Razão analítico 824 555 79 Razão analítico 776 507 55 Extrato bancário 825 556 79/1 Razão analítico 777 508 56 Razão analítico 826 557 79/2 Extrato bancário 778 509 56/1 Extrato bancário 827 558 80 Razão analítico 779 510 57 Dec. Forn. 828 559 80/1 Extrato bancário 780 511 58 Razão analítico 829 560 81 Razão analítico 781 512 58/1 Extrato bancário 830 561 81/1 Razão analítico 782 513 59 Razão analítico 831 562 81/2 Extrato bancário 783 514 59/1 Extrato bancário 832 563 82 Razão analítico 784 515 60 Razão analítico 833 564 82/1 Extrato bancário 785 516 60/1 Extrato bancário 834 565 83 Razão analítico 786 517 61 Razão analítico 835 566 83 Extrato bancário 787 518 61/1 Razão analítico 836 567 83/2 Razão analítico 788 519 61/2 Extrato bancário 837 568 83/3 Extrato bancário 789 520 62 Razão analítico 838 569 84 Razão analítico 790 521 62/1 Razão analítico 839 570 84/1 Extrato bancário 791 522 62/2 Extrato bancário 840 571 85 Razão analítico 792 523 63 Dec. Fom. 841 572 85/1 Extrato bancário 793 524 64 Razão analítico 842 573 86 Razão analítico 794 525 64/1 Extrato bancário 843 574 86/1 Extrato bancário 795 526 65 Razão analítico 844 575 87 Razão analítico 796 527 65/1 Extrato bancário 845 576 87/1 Extrato bancário 797 528 66 Razão analítico 846 577 88 Razão analítico 798 529 66/1 Extrato bancário 847 578 88/1 Extrato bancário 799 530 67 Razão analítico 848 579 89 Razão analítico 800 531 67/1 Extrato bancário 849 580 89/1 Extrato bancário 801 532 68 Razão analítico 850 581 90 Razão analítico 802 533 68/1 Razão analítico 851 582 90/1 Extrato bancário 803 534 69 Razão analítico 852 583 91 Razão analítico 804 535 69/1 Razão analítico 853 584 91/1 Extrato bancário 805 536 70 Razão analítico 854 585 806 537 70 Dec. Forn. 855 586 807 538 72 Razão analítico 856 587 11 6.) I, Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 Na relação oferecida às fls 383 a 391, seguindo na forma utilizada pelo autuante, a recorrente acrescenta 03 colunas: seqüência, data de pagamento e número de anexo. Pelo demonstrativo acostado à decisão (fls 871 a 880) há exclusão de 222 notas fiscais que foram comprovadas. Portanto, vê-se equivocado o recorrente quando afirma não ter o julgador singular analisado o material probante trazido à colação. A conciliação dessas notas foi feita através do razão analítico/diário/relação de fornecedores, à vista do extrato bancário. Nos anexos onde a recorrente assim procedeu, a equação fechou. Todavia, onde houve apenas a informação via declaração do Fornecedor do efetivo pagamento, não foi possível confirmar o acerto da recorrente. No dizer do jurista Paulo C.B. Bonilha, " a presunção é assim o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando". Transcrevo ementa da decisão singular, que responde aos argumentos da recorrente, no que tange ao aspecto de presunção e mostra o acerto do procedimento decisório, quanto à observância dos documentos anexados à peça impugnatória: "A não comprovação, pelo contribuinte, de que obrigações escrituradas em conta do passivo tenham sido liquidadas após encerramento do ano base, configura hipótese de constituição de passivo fictício, ficando o fisco autorizado a presumir a omissão de receitas. Uma vez apresentada a documentação comprobatória da exigibilidade do passivo, afastam-se da autuação, na medida e na extensão das provas, as importâncias relativas às obrigações regularmente escrituradas ". 12 • Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. :108-06.055 Apresento o resumo das declarações de Fornecedores trazidas à colação, onde, em sua maioria, não constam datas de quitação, apenas a INFORMAÇÃO do pagamento. Todavia, o deslinde desta questão está ` em quando o pagamento ocorreu". ,-'. -*--- :.7 , . • .: :?' :-.t. :NUMERAÇÃO- cs C. Relação de Forneëedor aUtesentadas-durtinte a - : s- - ,ANEXO , FLS. correta ç, +.+ -f • • -, -•• 7 ;- ampugnaçaot. s quais em suummona nao trazem a , ata de ' . - ' • ". C: " : .1 . ' .,-..: .. '' . ,?: ESCRITA .....: --quitaçãO'doititulos,Ápehas as que se eicoranini grafadiut -. --- T' -- 2 4 . : -;;;-, Y.-NA PÁGINA . = :-.,É .:2 z:":-,, .-: - "4"t- , --Com.anateriséos et ) 1 392 392 Móveis Máq. Equip. Esc. Me. 2 3 3 Martus S. Forros Div. LTDA 3 4 4 Karone Artes Gráficas LTDA 5 397 396 Alternativa Com. LTDA 6 398 397 Lutha Uniformees LTDA 9 405 404 10B 13 411 410 Monteiro Transporte e Máquinas LTDA 13/1 412 411 112 413 412 3 414 413 11 114 415 414 15 418 417 Walcan Serv. M Temp LTDA 16 419 418 * Euromad LTDA 17 420 419 Irmãos Passaura & Cia LTDA 24 435 434 Faccina LTDA 26 436 435 Shibuja Ind. Com. Exp. LTDA 27 437 436 * Soldas Planalto 27/1 438 437 "* '44 450 449 Demeo Com. Omp. LTDA 46 454 453 30 456 455 * Casa Weigard LTDA 30/1 457 456 * 11 33 461 460 Samac Ferragens LTDA 1133/1 462 461 38 472 471 * Zago & Cia LTDA "38/1 473 472 * ff38/2 • 474 473 * 1138/3 475 474 * 48 484 753 Ferramentas Gerais Com. Imp. S/A 57 510 779 Ziermann Liess S/A 63 523 792 Autocraf Proj. Ind. S/A 71 537 806 Maquisol LTDA • g) - 13 et CO • Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. :108-06.055 O autor da ação e autoridade singular não mediram esforços para aceitar os argumentos da recorrente .Tanto é fato que, a maioria das notas foi aceita e excluída do lançamento. Convém ressaltar também, que todas as notas sobre as quais foram mantidas as glosas (fls. 881/882) não aparecem em lançamentos das fichas analíticas do razão (acostadas ao processo) pagamento dessas.. Tão pouco, com quais contas de ativo teriam sido compensadas no dizer da recorrente. Tais fatos autorizando deduzir corretos, o procedimento fiscal e a decisão singular. A presunção legal que amparou o lançamento, restou provada, no dizer da Jurista Maria Helena Diniz " Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a consequência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta (juris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário (CC, arts. 111 e 150), ou relativa (juris tantun), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126). O acerto da autoridade singular poderá ser verificado pelo cotejamento das 72 notas fiscais restantes (relação de fis 881 e 882) frente a todos os anexos trazidos ao processo, onde detecto apenas erro na não inclusão da nota fiscal 6952, emitida por Faccina Ltda. — R$ 150,00, na soma dos valores remanescentes no mês de Setembro de 1994, devendo este valor ser incluído à exigência remanescente. Transcrevo resumo das notas remanescentes que não restaram comprovadas contabilmente, os pagamentos 14 G12 Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 kForneeedõres:::t Merdtrairradi:tz Karone 2256 904,00 2235 463,00 Alternativa 2169 Saldo não provado O 1.250,00 FF 7180 392,30 -08/ 7377 5.005,16 7598 4.792,64 7316 4.377,27 7317 4.404,57 7318 5.856,09 7319 5.650,71 7320 9.699,93 7321 6.602,01 7322 4.118,55 7323 4.308.81 7325 3.137,01 7350 2.870,72 T.M. Monteiro 7439 2.458,70 7441 4.293,68 7442 4.749,80 7444 13.347,20 7471 5.379,80 7473 3.951,80 7475 5.569,80 7476 2.674,16 7480 4.949,30 7481 10.327,40 7483 7.722,81 7484 9.022,88 7485 4.003,46 7486 3.863,18 7487 4.661,60 7488 4.875,80 7489 1.909,55 1859 33.620,67 1860 10.708,81 1865 3.504,88 1866 1.168,29 'Juntara 1841 2.415,54 1842 6.441,44 1843 51.024,34 1844 21.130,31 83 230,08 84 65,05 106 172,25 Faccina 97 187,30 6967 133,00 6952 150,00 39 351,70 Subtotal 56.180,83 175.720,25 55.327,97 1.642,30 15 61r9 Processo n°. :13.819.002392/98-74 Acórdão n°. :108-06.055 ni,ForcedariátP:: iNFX° : ler*C40.1r":1 Migrda ' ;::::;;;:.;0,m.0 ....................... 105 10,80 122 45,90 71 9,10 16 4,26 82 18,00 Samac 85 15,20 51 111,70 52 23,90 64 20,38 56 23,57 63 11,61 67 12,15 Demeo 121 707,18 105 17,80 104 302,22 E.S. Domingues 1182 56.547,00 8/94 KMS 31 Anexo mencionado não se refere a esta nota 101,342,20 8/94 Autokraft 367 14.045,08 José Caetano 716 204,00 WRB 215 3.000,00 Subtotal 203,31 1.277,78 14.101,78 3.000,00 157.889,20 Saldo acima 56.180,8 175.720,2 55.327,97 0 1.642,30 mencionado Total geral não 56.384,1 176.998,0 69.429,75 3.000,00 159.531,50 comprovado Valor apontado ( - ) 56.234,1 p/decisão Diferença o 150,00 OK OK OK OK Apresento a seguir, tabela resumo da matéria analisada. Onde tem-se a quantidade de notas glosadas, acatadas e remanescentes, em cada período, seus valores e os totais. aMt pos QUANTIDADE 06 90 114 56 28 294 DE NOTAS LANCAMENTO PT/C/AL VALOR 184.307,54 420.316,74 346.133,53 275.154,89 45.692,28 1.271.604,98 LANÇAMENTO INICIAL BASE DE CÁLCUin 24.775,84 363.932,60 169.135,49 205.725.14 42.692,28 806.261,35 EXONERADA QUANTIDADE DE 2 72 82 43 27 226 NOTAS EXONERADAS BASE DE CÁLCULO 159.531,5 56.384,14 176.998,03 69.429,75 3.000,00 465.343,83 MANTIDO QUANTIDADE DE 4 18 32 13 1 68 NOTAS MANTO AS 16 6/21.ç 19 Processo n°. : 13.819.002392/98-74 Acórdão n°. : 108-06.055 Por todo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso de ofício , para restabelecer a tributação da parcela de R$ 150,00 (referente a nota fiscal n.° 6952 - FACCINA-) que não restou comprovada . Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das se sões, DF em 16 de março de 2000 is IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO çJ 17 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009662/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21144
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO RELATIVAS ÀS MATÉRIAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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(SUC. DE BUNGE ALIMENTOS S.A.) Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.144 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A discussão da mesma matéria junto ao poder judiciário, anteriormente à ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTISTA ALIMENTOS S.A. (SUC. DE BUNGE ALIMENTOS S.A.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA 10 • OD BER ESIDENTE JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDI S e VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE. 129.9601ASR*07/02103 t e b. 44 -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.Z.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.009662/00-76 Acórdão n° :103-21.144 Recurso n° :129.960 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S.A. (SUC. DE BUNGE ALIMENTOS S.A.) RELATÓRIO SANTISTA ALIMENTOS (SUC. DE BUNGE ALIMENTOS SA), empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 391/410, de decisão de fls. 375/382, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, de fls. 186/192, relativo à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, multa de ofício e juros de mora, do exercício de 1996, ano base 1995. Conforme o Termo de Encerramento de fls. 192, a fiscalização foi realizada, por amostragem, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que diz respeito à compensação do lucro real com prejuízos fiscais de exercícios anteriores acima do limite de 30% (trinta por cento). O lançamento de ofício glosando a compensação acima do limite de 30% foi efetuado pelo fato de não estar o contribuinte amparado por liminar judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, consoante se constata pelo Termo de Constatação n° 03, de fis 163/164: "A) Que a ação de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado em 22/11/1995, que tomou o n° 95.0056891-8, distribuído para 18° Vara Federal, pleiteando a compensação Integral dos Prejuízos Fiscais e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social, sem a limitação de 30% contida nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, não logrou êxito, posto que a liminar que lhe foi deferida em 23/11/1995 pelo Doutor Hélio Egydio de Matos Siqueira, MM. Juiz Federal Substituto, cessou seus efeitos após ser julgado improcedente o pedido e denegada a segurança através da sentença proferida em 22105/1996 pelo Doutor José Eduardo Neves, MM. Juiz Federal, como se vê nas cópias xerográ ficas que fazem parte integrante do sente termta_ 129.960*MSR*07102/03 2 .• re, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.009662/00-76 Acórdão n° :103-21.144 8) Que a impetrada apelou da decisão perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através da Apelação em Mandado de Segurança protocalizada sob o n° 181.383-SP, registro n° 97.03.052274-2, em 13/12/1996, a qual foi, por unanimidade em votação realizada no dia 19/02/1999, pela Egrégia Sexta Turma, negou- lhe provimento, conforme acórdão publicado no DJU de 18/08/199. C) Que, finalmente, em 02/09/1999, foi interposto o RECURSO EXTRAORDINÁRIO perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, contra essas decisões, não se revestindo tal ato processual dos efeitos próprios de liminar. 2) Diante do exposto infere-se que a fiscalizada não possui qualquer ato judicial em vigência que lhe dê ampare pelo descumprimento das normas estabelecidas nos Artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1.995, os quais fixaram o limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, acrescidos dos encargos legais pertinentes, incidentes sobre os valores indevidamente compensados, Regularmente intimada da constituição do crédito tributário, a ora Recorrente ofereceu impugnação, na forma das razões de fls. 195/216, argumentando: - que o processo administrativo deve ser suspenso até decisão definitiva da Justiça, tendo em vista que a matéria discutida nos autos está sub judice; - que a legislação do IRPJ e da CSLL determina que o fato gerador destes tributos e o seu recolhimento devem ser mensais, e que a autoridade fiscal os considerou ocorridos em 31/12/1995; - que a não apuração mês a mês cerceou o direito de defesa do contribuinte, impondo-se a declaração de nulidade dos autos de infração; - que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e que, neste caso, o direito da Fazenda constituir o crédito se extingue em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador; - que, não se alegue que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são anuais e não mensais, pois, são independentes de declaração de ajuste anual; - que a exigências dos meses de janeiro a embro de 1995 estavam fulminadas pela decadênciat, 129.960•MSR•07/02103 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.: t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Ç 1.‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.009662/00-76 Acórdão n° :103-21.144 - que a Lei n° 8.981/1995 violou dispositivos constitucionais relativos ao Direito Adquirido, e aos Princípios da Capacidade Contributiva, Irretroatividade e anterioridade das Leis, bem com afigurou-se como verdadeiro Empréstimo Compulsório. Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 001850, de 31/05/2001, de fls. 375/382, que tem a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano Calendário: 1995 "Ementa: Concomitância entre o processo judicial e o administrativo - A propositura pelo contribuintes, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Decadência- a data do fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, no caso de apuração anual do imposto. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada dessa decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho de fls. 391/410, onde, em preliminar, pugna pela nulidade do julgamento de primeira instância por cerceamento de defesa e pela decadência relativa aos meses de janeiro a setembro de 1995, e, no mérito, desenvolve, praticamente, as mesmas razões de impugnação. É o relatóriot._ 129.960*MSR*07/02/03 4 ti I. 4, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.009662/00-76 Acórdão n° :103-21.144 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo preenche todos os requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive no que tange à garantia recursal,. O auto de infração visa a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em razão da glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, acima dos limite de 30% (trinta por cento). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO. NULIDADE. Em seu apelo, a Recorrente requer a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento de defesa, ao argumento de que a mesma considerou os respectivos fatos geradores como ocorridos em 31/12/1995, isto no encerramento do ano fiscal e não mês a mês, conforme disposto nos artigos 25 e 27 da Lei n° 8.981/95. Não assiste razão à Recorrente. De fato, pelo teor da decisão recorrida vê-se que a autoridade monocrática abordou, sem sombra para dúvida, os pontos alegados na impugnação, especialmente, nos itens 17 e 18 de fls. 379. Portanto, não me parece que houve cerceamento, dificuldade ou qualquer outra forma de obstacularizar a defesa do contribuinte, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de nulidade argüida. Quanto à decadência do direito de lançar, entendo que inocorreu a hipótese, uma vez que os recolhimentos do IRPJ foram fe' os mensalmente com base 129.960*MSR*07/02/03 5 • .? n 4 • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•=7.i.h,,;*? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.009662/00-76 Acórdão n° :103-21.144 em estimativas sobre a receita bruta auferida, sujeitos a ajuste ao final do ano calendário (na declaração de ajuste). Tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo decadencial, como bem exposto pela decisão recorrida, entendo que inocorreu a perda do direito de constituir o crédito tributário, motivo pelo qual, rejeito a preliminar argüida pela Recorrente. Quanto ao MÉRITO, como se verifica da leitura dos autos, há concomitância entre matéria objeto da autuação que instrui os autos com o tema da ação judicial, também juntada aos autos (fls. 30/135) valendo ressaltar que todos os tópicos desenvolvidos perante o poder judiciário são exatamente os mesmos alegados nas razões de impugnação como de recurso voluntário. Assim, tratando-se de matéria já exaustivamente discutida nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que vêm, reiteradamente, decidindo que havendo interposição de medida judicial — prévia - cujo objeto seja o mesmo do processo administrativo-fiscal, deve a autoridade administrativa não conhecer da parte em que estiver submetida à apreciação do Poder Judiciário. Por tais razões , rejeito as preliminares de nulidade e decadência e não tomo conhecimento do recurso voluntário de fls. 391 a 410, por referir-se a assunto submetido ao crivo do Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões - DF, e me • a *e janeiro de 03 b JULIO CEZAR D dõNSECA FURTADO 129.960*MSR*07/02103 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004131/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAI - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10549
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Numero do processo: 13805.003957/97-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pela fiscalização e pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receita de correção monetária, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 107-05381
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso de oficio negado. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio E interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO E PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a II FRANCISCO E ' ES ' IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' E OPAULrd B/ER CORTEZ • RELATO FORMALIZADO EM: 1 8 &]V 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAELEl MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 13805.003957/97-63 Acórdão n° : 107-05.381 Recurso n° : 117.326 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 238/248, datada de 09/04/98, que julgou procedente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica SOMA PROJETOS DE HOTELARIA LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, fls. 02 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 18. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1994, sendo decorrente da seguinte irregularidade fiscal: 'CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação." Fulcraram o procedimento de ofício, os artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e414, § 1° do RIR194. 2 Processo n° : 13805.003957/97-63 Acórdão n° : 107-05.381 A empresa impugnou a exigência (fis. 96/146), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a legislação fiscal prevê expressamente que os créditos não liquidados no vencimento em relação aos quais não foram esgotados os meios de cobrança não podem ser considerados perdas dedutíveis. Apenas isso. Ocorre que a requerente em momento algum lançou tal crédito como perda dedutIvel, portanto, não infringiu em momento algum a legislação do IR; b) que, estando ainda referido crédito pendente de liquidação, as providências de cobrança podem ser tomadas a qualquer tempo, cabendo ressaltar que os trabalhos de cobrança do crédito já foram retomados; c) que o contribuinte é obrigado a fazer a correção monetária de seus créditos contra sócios, gerando um ajuste credor, ou seja, uma receita, que é obrigatoriamente registrada em uma conta especial, em que também é obrigatoriamente lançado o ajuste -= Jevedor das contas de patrimônio liquido, ou seja, uma despesa. E exatamente dessa forma procedeu a requerente, como atesta a Agente Fiscal, em seu Termo de Verificação; 1 d) que o procedimento adotado pela requerente seguiu estritamente o disposto na legislação, inexistindo qualquer falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; e) que a Agente Fiscal usou critério que não é aceito nem pela _= legislação e nem pela jurisprudência. Tivesse a Agente Fiscal -e • adotado o critério correto, se existisse a suposta DDL, não teria, ainda assim, apurado qualquer diferença de tributo, já que a _ requerente não deduziu as importâncias em questão. - 3 Processo n° : 13805.003957/97-63 Acórdão n° : 107-05.381 A autoridade julgadora de primeira instância cancelou a exigência fiscal, tendo motivado o seu convencimento com o seguinte ementário: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ CERCEAMENTO DE DEFESA — NULIDADE lnexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há cerceamento do direito de defesa quando há clara descrição dos fatos e dos dispositivos legais aplicados. DESPESA A MAIOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Configura distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 43Z inciso VII, do RIR/94, a entrega de numerário a sócio, sob a denominação de empréstimo, cujo contrato prevê que, se resolvido judicialmente, tanto o "mutuário", quanto seus herdeiros ou sucessores, não terão seu patrimônio gravado em eventual execução forçada. Cancela-se a exigência, no entanto, pois, além de não ter havido dedutibilidade da importância entregue ao sócio, foi relatado pela própria fiscalização, que a empresa corrigiu monetariamente a conta de ativo que registra o valor entregue ao ex-sócio, pela variação da UFIR, não se apurando, assim, o reflexo, na apuração do lucro real, a titulo de despesa de correção a maior. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL — DECORRÊNCIA. Por apresentar o mesmo suporte fático, o procedimento decorrente deve merecer igual sorte. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA." 4 ff Processo n° : 13805.003957/97-63 Acórdão n° : 107-05.381 A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 5 Processo n° : 13805.003957/97-63 Acórdão n° 107-05.381 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235112, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta. A respeito da irregularidade que deu origem ao lançamento de oficio, a contribuinte efetuou um empréstimo a pessoa física ligada através de contrato de mútuo em condições de favorecimento ao devedor. Porém, verifica-se que o procedimento adotado pela recorrente não trouxe nenhum prejuízo ao Fisco, mesmo que o seu procedimento tivesse incorrido em suposta Distribuição Disfarçada de Lucros, pois o crédito em conta corrente foi devidamente corrigido, tendo gerado uma receita de correção monetária, a qual anula os efeitos do ajuste devedor nas contas do patrimônio liquido. Dessa forma, a atualização do saldo existente na conta a receber, com a conseqüente inclusão da contrapartida a crédito do resultado do exercício, conforme a própria autoridade autuante informa às fls. 91 "c) — QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR ENTREGUE AO Sócio — O valor entregue ao sócio foi atualizado com base na variação do valor da UFIR, não tem amparo na lei a compensação da correção monetária credora referente ao valor considerado como 6 fel"' Processo n° : 13805.003957/97-63 Acórdão n° : 107-05.381 lucro distribuído disfarçadamente.", elimina os efeitos inflacionários nas contas patrimoniais da pessoa jurídica, inexistindo assim, matéria tributável. Com muita propriedade a autoridade monocrática, em suas razões de decidir, expõe que: "Pela sistemática de correção monetária de balanço adotado pela legislação vigente, deve-se analisar o seu resultado considerando-se todas as contas a elas sujeitas e que foram corrigidas no período sob exame, tanto as que geram receita como as que geram despesa. Assim, deve ser cancelado, integralmente, o lançamento do IRPJ, porque não existiu a dedução a maior do saldo devedor de correção monetária, referente ao ano-calendário de 1994, conforme exigido no Auto de Infração. Por esse motivo, deixamos de apreciar as demais alegações apresentadas pela requerente quanto a erro de cálculo no auto de infração." Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessõe F, em 15 de outubro de 1998. ti PAULO R TO RTEZ 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003523/00-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando na nulidade dos procedimentos fiscais, a eventual falha na emissão e trâmite desse instrumento.
Numero da decisão: 107-09.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e determinar o retomo dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Lisa Marini Ferreira dos Santos.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando na nulidade dos procedimentos fiscais, a eventual falha na emissão e trâmite desse instrumento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 29. TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e determinar o retomo dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius N z. de Lima e Lisa Marini Ferreira dos Santos. MA O. VINICIUS NEDER DE LIMA PR .1 ENTE ALBERTINA SLVSANT S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO. • — s ita " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,44,.§à, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.003523/00-65 Acórdão n° :107-09.234 Recurso n° :154.241 Recorrente :2.• TURMA/DRJ-BRASILIA/DF RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício contra decisão da 2'• Turma da DRJ em Brasília, de fls. 740/746, que julgou nulo por vício formal os lançamentos do IRPJ, PIS, CSLL, IRRF, relativos ao ano-calendário de 1995. As infrações referem-se a glosas de custos, dedução indevida de provisões e estorno indevido de variações monetárias ativas. Na impugnação apresentada a contribuinte argüiu razões de mérito e também a preliminar de nulidade por vício formal. Transcrevo do relatório da primeira instância, as alegações da contribuinte em relação a essa preliminar Preliminar de nulidade por vício formal — a Portaria SRF no. 1265/99 estabeleceu que os procedimentos iniciados antes de 1°/12/99 deveriam ser encerrados até 31/03/2000, sendo que, na impossibilidade do término da fiscalização, a sua continuidade deveria respeitar as disposições da portaria. No caso o MPF deveria ter sido emitido em 31/03/00, em atendimento ao art. 13 da portaria, o que não ocorreu; foi cientificado em 17/04/00. Neste caso, deveria ter havido substituição do agente fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 16, haja vista a extinção do MPF por decurso de prazo (art. 15, II). Tal providência também não foi adotada. Portanto, a impugnante foi fiscalizada por autoridade incompetente, vez que estava impedida de prosseguir em tal fiscalização. Ademais os MPF foram emitidos por chefe de fiscalização, autoridade incompetente nos termos do art. 6° da portaria. 2 11(b . . 444). MINISTÉRIO DA FAZENDA Tv;_;4•:';:i..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P 1 •:>„ j. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.003523/00-65 Acórdão n° :107-09.234 A Turma Julgadora consignou que a fiscalização teve início com ciência do contribuinte em 05.11.99, antes da vigência da portada SRF n° 1.265/99, e que o auto de infração somente foi cientificado ao sujeito passivo em 26.10.2000, posteriormente ao prazo limite para seu encerramento, estipulado na Portaria, ou seja, 31.03.2000, e que o procedimento de fiscalização passou a ser regido pelo disposto nessa Portaria. Pelo fato do MPF ter sido emitido em 04.04.2000, um dia após 03.04.2000, que corresponde ao primeiro dia útil seguinte à data limite estabelecida, entendeu a Turma Julgadora que ocorreu uma irregularidade, já que ocorreu um interstício no qual a fiscalização não estava autorizada. Ressaltou que os atos praticados até aquele momento não seriam nulos, caso o MPF tivesse sido emitido com indicação de outro AFRF, conforme o disposto no art. 16, caput e parágrafo único da portaria, mas que, no entanto o MPF foi emitido em nome do mesmo AFRF que vinha realizando a fiscalização. Considerou nulos os procedimentos realizados, bem como, o auto de infração, por vício formal. Não aplicou o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, em virtude de que o mérito não poderia ser decidido a favor do sujeito passivo em sua totalidade. Ressalvou o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às mesmas matérias tributáveis, nos termos do disposto no art. 173, inciso II do CTN. É o relatório. 3 L • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "di iz..4•7- SÉTIMA CAIARA .:2'Scat Processo n° :13808.003523/00-65 Acórdão n° :107-09.234 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Na impugnação apresentada a contribuinte argüiu razões de mérito e também a preliminar de nulidade por vicio formal. Pela decisão de primeira instância, os lançamentos do IRPJ, PIS, CSLL e IRRF foram anulados por vício formal. As infrações referem-se a glosas de custos, dedução indevida de provisões e estorno indevido de variações monetárias ativas. A Turma Julgadora consignou que a fiscalização teve inicio com ciência do contribuinte em 05.11.99 1 antes da vigência da portaria SRF n° 1.265/99, e que o auto de infração somente foi cientificado ao sujeito passivo em 26.10.2000, posteriormente ao prazo limite para seu encerramento, estipulado na Portaria, ou seja, 31.03.2000, e que o procedimento de fiscalização passou a ser regido pelo disposto nessa Portaria. Pelo fato do MPF ter sido emitido em 04.04.2000, um dia após 03.04.2000, que corresponde ao primeiro dia útil seguinte à data limite estabelecida, entendeu a Turma Julgadora que ocorreu uma irregularidade, por ter havido um interstício no qual a fiscalização não estava autorizada. Ressaltou que os atos praticados até aquele momento não seriam nulos, caso o MPF tivesse sido emitido com indicação de outro AFRF, conforme o disposto no art. 16, caput e parágrafo único da portaria, mas que, no entanto o MPF foi emitido em nome do mesmo AFRF que vinha realizando a fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.003523/00-65 Acórdão n° :107-09.234 Do disposto no art. 142 do CTN, na Lei n° 2.354/54, no Decreto n° 2.225/85 e no art. 6° da Lei n° 10.593/2002, se conclui que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal. O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, é apenas um instrumento de controle administrativo e teve o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. Qualquer eventual irregularidade quanto ao cumprimento das disposições contidas na Portaria SRF deve ser apurada no âmbito funcional. Mas, não tem, o disposto na Portaria, o condão de desonerar o AFRF da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa. Da jurisprudência firmada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, constata-se que, o entendimento, de que o MPF é um instrumento de controle gerencial da administração tributária vem sendo adotado, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Entre os acórdãos que apresentam esse entendimento, cito os de n° 105-14070 e 107-06276. Reproduzo as ementas respectivas: a)Acórdão n° 107-06276 (relator Luiz Martins Valero): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorridos 60 dias do último MINISTÉRIO DA FAZENDA ..? ::;:e."riti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';:efseri>- .• Processo n° : 13808.003523100-65 Acórdão n° :107-09.234 documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n° 70.235/72, art. 7°. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (o negrito não é do original). b)Acórdão n° 105-14070 (relator: Nilton Pess) "MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento". Rejeito essa preliminar. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso de ofício e determinar o retomo dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2007. C-- ALBERTINA SILV1(iS TOS DE L A 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011546/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE MATÉRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - A inexistência de mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido para que os processos administrativos que tratam de igual matéria sejam julgados conjuntamente, autoriza que a decisão acerca do pleito seja fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Nesse diapasão, se a conclusão dirige-se no sentido de que o acolhimento do solicitado ocasionará o retardamento da apreciação do feito, há que se denegar o pedido. LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF - OBRIGATORIEDADE - DECRETO 332/91 - LEGALIDADE - O art. 3º da Lei nº 8.200/91 trata especificamente da diferença IPC/BTNF e representa determinação desvinculada do art. 2º do mesmo diploma legal. O tratamento fiscal previsto no artigo em referência (art. 3º) constitui mandamento autônomo, revelador da obrigação de se proceder a correção monetária da diferença IPC/BTNF, retroativamente, relativamente às contas do ATIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO, sujeitas a tal procedimento nos termos da Lei nº 7.799/89. O Decreto nº 332/91, em absoluta sintonia com a citada lei, regulamentou, em capítulos distintos (capítulos II e III), os artigos em comento, não havendo que se falar que, em tal regulamentação, tenha incorrido em ilegalidade. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE MATÉRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - A inexistência de mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido para que os processos administrativos que tratam de igual matéria sejam julgados conjuntamente, autoriza que a decisão acerca do pleito seja fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Nesse diapasão, se a conclusão dirige-se no sentido de que o acolhimento do solicitado ocasionará o retardamento da apreciação do feito, há que se denegar o pedido. LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF - OBRIGATORIEDADE - DECRETO 332/91 - LEGALIDADE - O art. 3º da Lei nº 8.200/91 trata especificamente da diferença IPC/BTNF e representa determinação desvinculada do art. 2º do mesmo diploma legal. O tratamento fiscal previsto no artigo em referência (art. 3º) constitui mandamento autônomo, revelador da obrigação de se proceder a correção monetária da diferença IPC/BTNF, retroativamente, relativamente às contas do ATIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO, sujeitas a tal procedimento nos termos da Lei nº 7.799/89. O Decreto nº 332/91, em absoluta sintonia com a citada lei, regulamentou, em capítulos distintos (capítulos II e III), os artigos em comento, não havendo que se falar que, em tal regulamentação, tenha incorrido em ilegalidade. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:39:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:39:26Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:39:26Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:39:26Z; created: 2009-08-21T13:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T13:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:39:26Z | Conteúdo => - CC01/CO5N, • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.011546/2001-41 Recurso n° 159.381 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.136 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente INCREMENTO EMPREENDIMENTOS E REFLORESTAMENTO S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE MATÉRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - A inexistência de mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido para que os processos administrativos que tratam de igual matéria sejam julgados conjuntamente, autoriza que a decisão acerca do pleito seja fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. Nesse diapasão, se a conclusão dirige-se no sentido de que o acolhimento do solicitado ocasionará o retardamento da apreciação do feito, há que se denegar o pedido. LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF - OBRIGATORIEDADE - DECRETO 332/91 - LEGALIDADE - O art. 3° da Lei n° 8.200/91 trata especificamente da diferença IPC/BTNF e representa determinação desvinculada do art. 2° do mesmo diploma legal. O tratamento fiscal previsto no artigo em referência (art. 3°) constitui mandamento autônomo, revelador da obrigação de se proceder a correção monetária da diferença IPC/BTNF, retroativamente, relativamente às contas do ATIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO, sujeitas a tal procedimento nos termos da Lei n° 7.799/89. O Decreto n° 332/91, em absoluta sintonia com a citada lei, regulamentou, em capítulos distinto (capítulos II e III), os artigos em comento, não havendo que s falar que, em tal regulamentação, tenha incorrido em ilegalidade. Processo n° 13807.011546/2001-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 2 INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ; - r e, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO C OS PASSUELO Presidente W, F %',;\•.4 4IMARÃES R . • Formalizado em: 1 9 SET kUU8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório INCREMENTO EMPREENDIMENTOS E REFLORESTAMENTO S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 54/74), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: 2 Processo n° 13807.011546/2001-41 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 3 - que o lucro inflacionário decorrente do saldo credor da diferença IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91 é um tributo cujo lançamento é por homologação e, por via de conseqüência, seu prazo decadencial começa a fluir a partir da sua formação, ou seja do ano de 1991; - - que o direito de o Fisco constituir o presente lançamento já havia decaído, seja sob o critério do qüinqüênio contado de 31/12/91 (CTN, art. 150, § 4"), seja sob o critério do qüinqüênio a contar da entrega da declaração em 1992 (CTN, art. 173). - que, pela simples leitura do artigo 3°, da Lei n" 8.200/91, denota-se que a intenção do legislador ao redigir o texto legal foi apenas a de regular os efeitos fiscais decorrentes da hipótese em que a pessoa jurídica tenha procedido à correção da distorção verificada entre a BTN Fiscal e o IPC/90 espontaneamente; - que em momento algum a citada lei tornou obrigatório o reconhecimento da referida diferença e sua conseqüente tributação, a partir do ano-base 1993; - que, a se admitir a absurda premissa de que o Decreto 332/91 seria legal, dever-se-ia, então, observar todas as suas disposições no que diz respeito à realização do lucro inflacionário diferido; - que, no caso em tela, o mais correto seria aplicar o critério da tributação integral do lucro inflacionário no ano-calendário de 1993, já que ele foi adotado para fins de realização do saldo do Lucro Inflacionário que existia naquele período. - que a autoridade fiscal não poderia tributar o suposto lucro inflacionário diferido de forma aleatória, no ano-calendário de 1996, pelo contrário, deveria recompor a apuração do ano-calendário de 1993, para que, efetivamente, pudesse verificar se haveria algo a ser recolhido em 1996 e, ainda, verificar se existia saldo a compensar; - que, ainda que houvesse algum valor a ser pago a título de imposto de renda em 1996, a autoridade fiscal tinha a obrigação de considerar o saldo de prejuízos fiscais existentes quando da sua autuação. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.691, de 27 de janeiro de 2006, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PARCELA MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O saldo credor relativo a diferença de correção monetária entre IPC e BTNF ocorrida no período- base 1990 e apurado no balanço do dlp OOP 3 Processo n° 13807.011546/2001-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 4 período-base 1991 integra o lucro inflacionário acumulado a ser realizado a partir do calendário 1993. É devido o ajuste do Lucro Líquido resultante da realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação de prejuízos acumulados, em no máximo trinta por cento. Do voto condutor da decisão de primeira instância, relevar reproduzir as seguintes passagens: Assim, devem ser revistos os cálculos efetuados pela fiscalização, porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado nos anos-base de 1993, 1994 e 1995, que determinam a amortização do saldo passível de realização no período da autuação (ano-base 1996), conforme demonstrativo abaixo: PA Fator de correção LI acumulado * LI Realizado jan/93 1,3075 CR$ 67.557.467,00 281.489,45 fev/93 1,2672 CR$ 85.252.118,76 355.217,16 mar/93 1,2451 CR$ 105.705.132,18 440.438,05 abr/93 1,2731 CR$ 134.012.482,09 558.385,34 mai/93 1,2874 CR$ 171.808.804,15 715.870,02 jun/93 1,3012 CR$ 222.626.125,90 927.608,86 ju1/93 1,3251 CR$ 293.772.704,93 1.224.052,94 ago/93 1,3022 CR$ 380.956.854,63 1.587.320,23 set/93 1,3403 CR$ 508.468.986,96 2.118.620,78 out/93 1,3737 CR$ 695.573.498,02 2.898.222,91 nov/93 1,3213 CR$ 915.231.841,00 3.813.466,00 dez/93 1,3657 CR$ 1.244.724.074,73 5.186.350,31 * Realização Mínima - 1/240 PA Fator de correção LI acumulado * LI realizado jan/94 1,3886 CR$ 1.721.222.084,13 7.171.758,68 fev/94 1,3937 CR$ 2.388.871.938,58 9.953.633,08 mar/94 1,4636 CR$ 3.481.784.831,93 14.507.436,80 abr/94 1,4125 CR$ 4.897.529.320,62 20.406.372,17 mai/94 1,4157 CR$ 6.904.542.958,13 28.768.928,99 jun/94 1,4478 CR$ 9.954.745.639,38 41.478.106,83 jul/94 1,0708 R$ 3.860.046,14 16.083,53 ago/94 1,0284 R$ 3.953.131,15 16.471,38 set/94 1,0377 R$ 4.085.071,84 17.021,13 out/94 1,0190 R$ 4.145.343,67 17.272,27 nov/94 1,0296 R$ 4.250.262,32 17.709,43 4 Processo n° 13807.011546/2001-41 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 5 Idez/941 1,0225 1 R$1 4.327.785,331 18.032,441 * Realização Mínima - 1/240 PA Fator de correção LI acumulado * LI realizado AC/95 12246 R$ 5.277.723,40 527.772,34 SALDO EM 31/12/1995 4.749.951,06 * Realização Mínima — 10% 29. As realizações mínimas acima calculadas alteram o saldo de lucro inflacionário remanescente em 31.12.1995 e, conseqüentemente, o valor a ser adicionado à base de cálculo do Imposto de Renda no ano- base 1996. 30. Assim, o valor correto, a ser adicionado ao lucro apurado pelo contribuinte na DIRPJ/97, ano-base 1996, a título de lucro inflacionário realizado, é de R$ 474.995,10 (10% do saldo acumulado em 31/12/1995 — Lei n°9.249/1995, artigo 7°, caput e § 1°). Enfrenta-se, finalmente, a pretensão à utilização de prejuízos fiscais originados em períodos anteriores para compensar a base apurada pela fiscalização. 40. A utilização de prejuízos compensáveis é uma faculdade do contribuinte, que deve ser exercida à época própria, mas em face de resultado no qual se apure, evidentemente, base tributável passível de absorção por resultados negativos anteriores. Assim sendo, entendo que o contribuinte não tem como exercer essa opção na oportunidade da entrega da declaração de rendimentos, em relação à base tributável apurada em procedimento de oficio, justamente porque essa base não havia sido considerada nas demonstrações informadas em sua declaração. Nesse caso, a opção pela compensação de prejuízos anteriores pode ser manifestada durante o procedimento fiscal, ou na própria impugnação, como ora se enfrenta. 41. Nesse sentido,citem-se os acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, n° 103-20025 (sessão de 13/07/1999) , n° 101-93309 (sessão de 06/12/2000) e n° 105-13561 (sessão de 25/07/2001), desse último reproduzida a ementa, abaixo: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - AÇÃO FISCAL - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os, independentemente de opção na declaração de rendimentos". 42. Em pesquisa efetuada no sistema SAPLI (fls. 301 e 302), verifica-se que, em 31/12/1996, o contribuinte possuía saldo prejuízos acumulados em períodos anteriores suficientes para a compensação, no limite imposto pelo artigo 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, ou seja, 30% do lucro inflacionário realizado de oficio.que assim dispõe: 43. Assim, tendo em vista a redução do saldo de lucro inflacionário acumulado em decorrência das realizações legais consideradas nos Fr ORO 5 Processo n° 13807.011546/2001-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 6 períodos-base de 1993 a 1995, e também, a compensação de trinta por cento da base apurada com prejuízos fiscais suportados em períodos anteriores, o lançamento de IRPJ deve ser revisto como segue: 1 - LUCRO REAL DECLARADO — Ficha 7 linha 30 -65.812,62 2- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO 474.995,10 3- LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS 409.182,48 4- COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — PB 91 A 96 — 30% -122.754,74 5- LUCRO REAL 286.427,74 6- IR — Aliquota de 15% 42.964,16 7 - ADICIONAL — 10% (5 — 240.000,00)x10% 4.642,77 8 - IR DEVIDO 47.606,93 44. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALORES EM R$ TRIBUTO EXIGIDO EXONERADO MANTIDO IMPOSTO MULTA IMPOSTO MULTA IMPOSTO MULTA IRPJ 105.396,85 79.047,63 57.789,92 43.342,44 47.606,93 35.705,19 Obs.: Acréscimos legais de acordo com a legislação v.gente. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 329/348, por meio do qual renova argumentos trazidos em sede de impugnação, quais sejam: - requisição para que o presente recurso seja reunido aos apresentados nos processos administrativos nos 19515.002622/2005-13 e 19515.001255/2003-79 (esclarece a Recorrente que tal providência foi acolhida pelos julgadores de primeira instância); - caducidade do direito de se lançar o imposto incidente sobre o lucro inflacionário apurado nos autos; - caráter facultativo da aplicação do IPC/90; e - ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade pela Lei n° 8.200/91. Protesta, ainda, a Recorrente, pelo reconhecimento, em âmbito adminis ,tive, das supostas ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos normativos por ela referenciado- Ca° 6 Processo n° 13807.011546/2001-41 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa aos ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da imputação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Irresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. REUNIÃO DE PROCESSOS Requer a Recorrente, em primeiro lugar, que o presente recurso seja reunido aos apresentados nos processos administrativos ri% 19515.002622/2005-13 e 19515.001255/2003- 79. Esclarece a Recorrente que tal providência foi acolhida pelos julgadores de primeira instância. Relativamente ao processo n° 19515.002622/2005-13, tendo sido ele distribuído para a minha relatoria, a apreciação se dará nos termos solicitados pela Recorrente. No que tange ao processo n° 19515.001255/2003-79, em que pese inexistir impedimento legal para que se recepcione o pedido formulado, entendo que o seu acolhimento nesta fase produzirá efeito em sentido contrário ao pretendido, vez que ocasionará o retardamento da apreciação do feito. Ressalte-se, também, que, apesar da identidade de matéria (lucro inflacionário), a solução da presente lide não interferirá na decisão a ser prolatada no processo em referência, vez que as razões trazidas pela contribuinte referem-se à matéria direito. Assim, diante de tais considerações, e, dada a inexistência de mandamento legal capaz de dar suporte ao pedido formulado, decido pelo indeferimento em relação ao processo em questão. DECADÊNCIA Sustenta a Recorrente ter ocorrido caducidade do direito de se lançar o imposto incidente sobre o lucro inflacionário apurado nos autos. No que diz respeito a tal argumentação, esclareça-se que tal questão já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, em conformidade com a Súmula n° 10, o prazo decadencial para constituição de crédito tribut:. o relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua ef- :va realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, aind. 4Vt em percentuais mínimos. /Ir 7 Processo n° 13807.011546/2001-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 8 Cabe ressaltar, ainda, que a autoridade de primeiro grau, pronunciando-se pela procedência parcial do lançamento tributário, exonerou a parte do crédito tributário que repousava sobre fatos já alcançados pela decadência, isto é, expurgou do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995, os lucros inflacionários realizados que deveriam ter sido tributados em 1993, 1994 e 1995, e que não podem mais ser objeto de lançamento. DIFERENÇA IPC/BTNF - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO N° 332/91 Alega a Recorrente que a correção monetária da diferença IPC/BTNF, trazida pela Lei n° 8.200/91, era de natureza facultativa. Adita, ainda, que seria nítida a ilegalidade do Decreto n°332/91, não podendo, assim, servir de base para justificar o lançamento efetuado Equivoca-se a Recorrente. Resta evidente que a Lei n° 8.200/91, ao tratar da correção monetária das demonstrações financeiras, descreveu dois procedimentos, um de natureza facultativa (art. 2°) e outro de caráter obrigatório (art. 3°). O artigo 2° da Lei n° 8.200/91, em que foi utilizada a expressão "poderão", possibilitou a aplicação, para fins de correção monetária, de qualquer índice que refletisse a variação do nível de preços a nível nacional, limitando tal procedimento às contas que integravam o ATIVO PERMANENTE. O art. 3°, por sua vez, que trata especificamente da diferença IPC/BTNF, representa determinação desvinculada do art. 2°. O tratamento fiscal previsto no artigo em referência constitui mandamento autônomo, revelador da obrigação de se proceder a correção monetária da diferença IPC/BTNF, retroativamente, relativamente às contas do ATIVO e PATRIMÔNIO LÍQUIDO sujeitas a tal procedimento nos termos da Lei n° 7.799/89. O Decreto n°332/91, em absoluta sintonia com a Lei n° 8.200/91, regulamentou, em capítulos distintos (capítulos II e III), os artigos em comento, não havendo que se falar que, em tal regulamentação, tenha incorrido em ilegalidade. Por pertinente, transcrevo fragmento da declaração de voto apresentada pelo ilustre Conselheiro Flávio Franco Correa nos autos do processo administrativo n° 10768.032525/97-29 (acórdão n° 103-21.919, de 13 de abril de 2005), voto dissidente este que, posteriormente, serviu de suporte para a Câmara Superior de Recursos Fiscais dar provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (vide acórdão CSRF/01-05.892, de 23 de junho de 2008). Ali, o ilustre Conselheiro, tecendo considerações acerca do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no RESP n° 199.338 PR (DJ de 16 de novembro de 2004), consignou: Desse enunciado, observa-se que o Relator anotou dois regimes distintos, embora tratados na mesma lei em artigos diferenciados, muito bem explicados na obra de Paulo Viceconti e Silvério das Neves (in Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Frase skri Editora - 1994, págs. 139/145): o primeiro deles, inscrito no art. 2 ° e 1 Fr 8 /CO Processo n° 13807.011546/2001-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.136 Fls. 9 parágrafos, descreve um procedimento opcional de correção sobre as contas do ativo permanente, exclusivamente, com base em índice nacional de variação geral de preços, de livre escolha do interessado e válido, apenas, para o ano-calendário de 1991; o segundo regime decorre do art. 3 e seus incisos, preceito legal que estabeleceu um procedimento de correção monetária obrigatório para todos os declarantes sujeitos à apuração do lucro real no período-base de 1990, mediante a aplicação de um índice que representa a diferença entre a variação do IPC e variação do B7'N para o ano em tela, incidindo sobre as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido. LEI N° 8.200/91 — OFENSAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Argumenta a Recorrente que a Lei n° 8.200/91 ofendeu os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Protesta, ainda, pelo reconhecimento, em âmbito administrativo, das supostas ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos normativos por ela referenciados. Quanto a tais argumentos, cabe esclarecer que a autoridade administrativa julgadora não detém competência para se pronunciar sobre eles, tendo tal entendimento sido pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 2, abaixo reproduzida. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar rovimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. WILSO FERNA o ',\'s+ zi 1" • ' • S 9 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003258/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo. NULIDADE- Anula-se a decisão se a autoridade não se pronunciou expressamente sobre todas as matérias impugnadas.
Numero da decisão: 101-92939
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.939 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo. NULIDADE- Anula-se a decisão se a autoridade não se pronunciou expressamente sobre todas as matérias impugnadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CACIQUE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de 'I a instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE-7 cã" IGUES PRESIDE E - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: rIn F 2:ãuu Processo n.°. : 13808.003258/96-58 2 Acórdão n.°. : 101-92.939 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 13808.003258/96-58 3 Acórdão n.°. : 101-92.939 Recurso n.°. : 119.439 Recorrente : BANCO CACIQUE S/A. RELATÓRIO Contra Banco Cacique SA foi lavrado, em 24/10/96, o auto de infração de fls 20/27 para exigência de IRPJ correspondente aos períodos de apuração de 01/08/94 a 31/08/94 e 01/09/94 a 31/12/94, acrescido de juros de mora e da multa por lançamento de ofício, no percentual de 100%. As irregularidades que deram origem à exigência estão assim descritas no auto de infração : "1-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) anteriores, tendo em vista a(s) reversão(ões) do(s) prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base 08/94, através deste Auto de Infração" "2- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução, indevida, do lucro real de R$ 4.851.350,00, conforme Termo Fiscal lavrado nesta data, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração" O Termo mencionado registra que o contribuinte , no mês calendário 08/94, deduziu do seu lucro real a quantia de R$ 4.851.350,00 decorrente da diferença IPC/OTN do período-base de 1989, amparada em medida liminar do TRF- 3a Região, consignando que o crédito constituído em razão disso ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto amparada pela medida liminar. A autuada impugnou a exigência alegando, basicamente, que o auto de infração não poderia ser lavrado tendo em vista a liminar concedida, que não poderiam ter sido aplicados multa e juros de mora, que só seriam cabíveis na ausência de qualquer medida para extinguir ou suspender a exigibilidade do crédito, que a impugnante tem o direito de ver sua impugnação regularmente processada, ainda que seja cassada a liminar antes do julgamento do mérito, que a inadmissão da correção pelo índice que mede a perda de poder aquisitivo da moeda implicaria , Processo n.°. : 13808.003258/96-58 4 Acórdão n.°. : 101-92.939 entregar parcela do patrimônio a título de tributos incidentes sobre o lucro, com Iviolação do art. 44 do CTN, que a supressão de parte da inflação no período-base de 1989 ofendeu os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e da isonomia, que o fato se repetiu no período-base de 1990, e que a distorção foi tão grande que o próprio Governo Federal assim o reconheceu ao editar a Lei 8.200/91. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu: a) i não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto de ação i judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito 1 relativo ao imposto; e b) sobrestar o julgamento relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial. Acrescentou que, por ser seu ato mera declaração formal de definitividade da exigência tributária na esfera administrativa, sem julgamento de mérito, não é cabível apresentação de recurso à segunda instância administrativa. I Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho alegando, em síntese, a manifesta ilegalidade do ADN 03/96, o que torna sem fundamento o não recebimento da impugnação, que ainda que o ADN 03/96 não fosse ilegal no seu 1 todo, não seria ele aplicável à Recorrente, por não terem as medidas, judicial e 1 administrativa, o mesmo objeto, eis que a primeira tem por objeto o reconhecimento [ do direito à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB IPC/89 da base de cálculo do IRPJ, e a Impugnação visa o cancelamento da pretensão fiscal, em face da suspensão da exigibilidade. Reitera e reforça, ainda, sua alegações quanto à não incidência da multa punitiva e dos juros de mora. 1 I É o relatório. \\\\, 1 i /, Processo n.°. : 13808.003258/96-58 5 Acórdão n.°. : 101-92.939 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e anterior à Medida Provisória 1.621-30, de 12/12/97, que instituiu o depósito prévio correspondente a, no mínimo, 30% do valor litigado. Dele tomo conhecimento. Exsurge, da decisão recorrida, questão que impede a análise do recurso. Trata-se do sobrestamento da decisão relativa à multa e aos juros (matérias não submetidas ao Poder Judiciário) até a decisão terminativa do processo judicial. O processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, dentre os quais se encontra o da oficialidade. Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2e Ed. 1994), "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde." De acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros)5 "se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." Não pode, pois, a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada , devendo dar-lhe o andamento que entender cabível , a saber: a) tomar conhecimento da impugnação e decidir o litígio ; ou b) não tomar conhecimento da impugnação, declarando a exigência definitivamente constituída na instância administrativa, e determinar que se prossiga na cobrança. \Í7 Processo n.°. : 13808.003258/96-58 6 Acórdão n.°. : 101-92.939 Assim, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, de forma a que a prestação jurisdicional seja completa, devendo o Delegado de Julgamento dar seguimento ao processo na parte por ele sobrestada, pronunciando-se expressamente sobre as matérias impugnadas. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999 ---- NDIRcAjççA IA FARONI Processo n.°. : 13808.003258/96-58 7 Acórdão n.°. : 101-92.939 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , i 1 1 ... , - r- , / , • i-ij'i Brasília-DF, em , _ ,----- EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE 7 li , = , I , Ciente em (si (c-d_, Ít.---:',/ ü i I I I i RO' - 'Ga? ";' -EIRA DE MELLO PROC ,,- À Dew- DA FAZENDA NACIONAL i I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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