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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8339933 #
Numero do processo: 17546.000652/2007-64
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.241
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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8939365 #
Numero do processo: 10855.723476/2015-18
Data da sessão: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, aliada à falta de resposta à intimação para prestação de esclarecimentos, afasta a aplicação da Súmula CARF nº 96.
Numero da decisão: 9303-011.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 96. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, aliada à falta de resposta à intimação para prestação de esclarecimentos, afasta a aplicação da Súmula CARF nº 96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1402-003.361, de 16/08/2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 76 /2 01 5- 18 Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 MULTA QUALIFICADA Cabível a aplicação de multa qualificada quando se constatar que o sujeito passivo praticou ato doloso tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos atos praticados com infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo o afastamento da multa agravada (Súmula CARF nº 96); por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-a no patamar de 150%, vencido o Relator que dava provimento para reduzi-la; por voto de qualidade, manter a imputação de sujeição passiva solidária de Evandro Franco de Almeida e Marcela Franco de Almeida com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, vencidos o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Bárbara Santos Guedes que afastavam a responsabilização. Designado para redigir o voto em relação à qualificação da multa de oficio e à responsabilização solidária o Conselheiro Marco Rogério Borges. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96, defendendo o agravamento da multa de ofício, nos casos em que o contribuinte deixa de prestar esclarecimentos e documentos, de forma reiterada. Para comprovar a divergência, indicou os paradigmas nº 9101-001.487 e 1101- 001.226. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimados do acórdão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte e responsáveis solidários não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade do recurso especial A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Os autos foram encaminhados em 17/10/2018 para a PGFN (despacho de e-fl. 1.567). A ciência ficta ocorreu em 16/11/2018, tendo os autos retornado em 30/11/2018 (despacho de e-fl. 1.583), portanto, antes do termo final do prazo de quinze dias, previsto no artigo 68 do Anexo II do RICARF. O recurso fazendário é, portanto, tempestivo. No que tange à comprovação da divergência, o recurso indicou os paradigmas nº 9101-001.487 e 1101-001.226. Destaca-se, de plano, que a decisão recorrida afastou o agravamento, mantendo a decisão de primeira instância, por aplicação da Súmula CARF nº 96, nos seguintes termos: “Já no que tange o agravamento, aplicável ao caso o disposto na Súmula CARF nº 96 – A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Neste aspecto, o Regimento Interno veda a interposição de recurso especial em face de acórdão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à interposição de recurso, conforme §3º do artigo 67 do Anexo II, abaixo transcrito: “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Neste sentido, entendo que a interposição de recurso, necessariamente, deve demonstrar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 96, o que arguiu a PGFN, em seu recurso especial, nos termos abaixo: “Essa semelhança entre os acórdãos contrastados serve para demonstrar que a presente insurgência não contraria o enunciado nº 96 da Súmula do CARF (“A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.”). Isso porque os casos confrontados não tratam pura e simplesmente da falta de apresentação de documentos requisitados por intimação do Fisco, o que redundou no arbitramento de lucros que é a situação tratada no verbete sumular. Trata-se por outro lado do agravamento da multa de ofício motivada pela conduta do contribuinte de deixar de prestar esclarecimentos e apresentar documentos reiteradamente solicitados pela Fiscalização e que poderiam alicerçar o lançamento. E essa é a hipótese versada neste feito, assim como veiculada no paradigma. Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96.” Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 Esclarecida a premissa de análise, passo a verificar os paradigmas apresentados. O primeiro paradigma possuiu a seguinte ementa, na parte que interessa ao litígio: MULTA DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. O não atendimento a reiteradas intimações fiscais, mesmo diante do alerta de que a sua desatenção poderia ter como conseqüência a majoração da multa de ofício, por embaraço à fiscalização, evidenciando absoluto descaso quanto aos trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fiscal, enseja a majoração da multa de ofício. O voto vencido (vencedor quanto à manutenção do agravamento da multa de ofício) apreciou a matéria nos seguintes termos: “Feita essa descrição dos fatos, passo à sua apreciação, iniciando pela análise do agravamento da multa de ofício, de 75% para 112,5%, lançada em relação a todos os períodos fiscalizados, em razão do não atendimento às intimações fiscais com vistas à apresentação dos livros da sua escrituração e de outros elementos necessários à realização da auditoria fiscal. Neste ponto, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, porquanto não se trata de mera falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, mas de não atendimento a reiteradas intimações e até mesmo de descaso às investidas da autoridade fiscal na penosa busca empreendida para a localização dos seus responsáveis, consoante se pode extrair da descrição contida no Termo de Constatação Fiscal de fls. 14 a 35. Importante ressaltar que nas repetidas intimações a fiscalização fez ver que o não cumprimento ao que se estava solicitando poderia ter como conseqüência a majoração da multa de ofício, por embaraço à fiscalização, alerta que de nada serviu para que fosse dispensada a atenção que, por lei, é obrigatória para o desenvolvimento da ação fiscal.” Observa-se que o paradigma foi proferido em 25/10/2012, antes da vigência da Súmula CARF nº 96, em 09/12/2013 (informação dada pelo sítio do CARF: http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/sumulas-carf). Assim, o paradigma é anacrônico, ou seja, foi proferido antes da vigência da súmula em questão, o que o torna imprestável a comprovar a divergência na aplicação da súmula, embora as situações fáticas sejam semelhantes. Em relação ao segundo paradigma, a recorrente utilizou a ementa e o seguinte excerto para demonstrar a divergência: MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. DESÍDIA. MÁ-FÉ. Mantém-se o agravamento da penalidade quando configurada a desídia ou o descaso com a investigação levada a efeito pelos agentes fiscais, tendo em conta que as reiteradas intimações da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB foram completamente ignoradas pelos envolvidos no esquema fraudulento, não tendo nenhum deles se dado ao trabalho, sequer de justificar as supostas dificuldades encontradas na apresentação da documentação solicitada. ARBITRAMENTO. COMPATIBILIDADE. Se as intimações exigem outros esclarecimentos para além dos livros e documentos cuja falta enseja o arbitramento dos lucros, o agravamento subsiste. Excerto: "Relatório Desde o início do procedimento fiscal, em 27/08/2007, os estabelecimentos matriz e filial da contribuinte encontravam-se fechados, e tentativa de ciência postal do termo de início de ação fiscal dirigido ao estabelecimento matriz retornou com a indicação Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/sumulas-carf Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 “Mudou-se”. As intimações fiscais publicadas por meio de edital não foram atendidas, ensejando a obtenção dos extratos bancários por meio de Requisições de Movimentação Financeira, seguida de novas intimações para comprovação da origem dos depósitos bancários verificados de 01/2005 a 06/2007, e apresentação dos livros contábeis e fiscais do mesmo período. A autoridade fiscal também exigiu esclarecimentos acerca da falta de apresentação de DIPJ no ano-calendário 2006 e obteve, junto à Delegacia Regional Tributária de Osasco, as receitas informadas pela contribuinte nas Guias de Informações GIA entregues ao Fisco Estadual. Além disso, a contribuinte apresentara à Justiça Federal “Parecer Técnico Contábil – Aferição da Capacidade Financeiro Operacional” elaborado por Pegasus Consultoria Econômica Ltda, demonstrando as vendas efetuadas de 12/2005 a 05/2007. Comparando os montantes mensais apurados em GIA, em DIPJ, em depósitos bancários e no “Parecer Pegasus”, a autoridade fiscal atribuiu como receita mensal o maior valor dentre os indicados, apurando montantes de R$ 1.980.126,20 em dezembro/2005, R$ 123.195.819,70 em 2006 e R$ 64.265.100,04 em 2007 (até junho). Destacou a possibilidade de a contribuinte ter utilizado contas bancárias de terceiros para realizar operações que superaram os valores movimentados nas contas bancárias alcançadas durante o procedimento fiscal e arbitrou o lucro trimestralmente em razão da falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais exigidos durante o procedimento fiscal.” Voto (...) Os argumentos assim reproduzidos também demonstram que em nada aproveitam ao recorrente as alegações de extravio da documentação apreendida, e conseqüentes referências a motivo de força maior e responsabilidade do Estado, ou a indicação da petição apresentada em 13/02/2009 na DRF/Barueri, devendo ser mantido o agravamento da penalidade pelas razões antes expostas, até porque não se verificou apenas a circunstância cogitada na Súmula CARF nº 96 (A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros), mas também a falta de atendimento a intimações que exigiram a comprovação do ingresso de recursos dos sócios para constituição do capital da empresa, a apresentação de extratos bancários, a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas correntes, e justificativas para a falta de entrega de DIPJ. Aliás, este rol de exigências demonstra que, caso se cogite de a alegada garantia constitucional acerca do sigilo bancário justificar a falta de atendimento às intimações, por parte da pessoa jurídica, para apresentação dos extratos bancários, contrariamente a todos os dispositivos legais que determinam a guarda dos documentos de suporte da escrituração comercial, ainda assim subsistiriam solicitações fiscais não atendidas, acerca de outros elementos comprobatórios, a justificar o agravamento da penalidade.” Constata-se que o paradigma afastou a aplicação da Súmula CARF nº 96, em razão da existência de outras situações que implicavam o agravamento da multa como a falta de atendimento a pedidos de esclarecimentos. Por outro lado, verifica-se que a autuação ocorreu pela falta de resposta reiterada à diversas intimações fiscais, conforme Relatório Fiscal de e-fl. 1.101, abaixo transcrito: “XV –DO AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O contribuinte foi intimado a apresentar vários elementos, livros, arquivos, planilhas, etc durante o procedimento fiscal. Foram lavrados os seguintes termos e o contribuinte, devidamente, intimado, não respondeu a nenhum deles: Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, lavrado em 22/12/2014; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 001, lavrado em 27/01/2015; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 002, lavrado em 13/02/2015; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 003, lavrado em 01/04/2015; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 004, lavrado em11/05/2015; TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 005, lavrado em 03/07/2015, e TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 006, lavrado em 02/09/2015. Diante disso, agravamos a multa de ofício em 50%, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07.” Observa-se, ainda, que o Termo de Intimação nº 003, 004, 005 e 006 continham solicitações de apresentação de pedidos de esclarecimentos e arquivos magnéticos de notas fiscais de entrada e saída (Relatório Fiscal na e-fls. 1.082 a 1.085). Verifica-se, também, que o arbitramento ocorreu pela falta de apresentação dos Livros Diário, Razão, Lucro Real, Registro de Entradas, Controle e Produção de Estoques e Inventário, não se referindo, portanto, aos pedidos de esclarecimentos e arquivos magnéticos de notas fiscais. Assim, sendo as situações fáticas semelhantes e tendo o paradigma afastado a aplicação da Súmula CARF nº 96, considero comprovada a divergência quanto à interpretação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96 e quanto à aplicação da Súmula CARF nº 96. Do mérito A interpretação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96 foi realizada de forma pormenorizada no processo nº 10410.000541/2010-40, em voto proferido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-xxx-yyyy, cujas razões adoto e transcrevo na parte pertinente ao litígio: “ A lide refere-se à interpretação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, matriz legal do inciso I do artigo 959 do RIR/99, fundamento da autuação, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Decreto nº 3.000/99: Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; O tipo legal possui como núcleos o não atendimento no prazo marcado e a intimação para prestar esclarecimentos. Já no CARF, temos duas Súmulas que tratam do agravamento da multa: Súmula CARF nº 96 e Súmula CARF nº 133, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Pesquisando os acórdãos que serviram como precedentes da Súmula CARF nº 96, tomamos o Acórdão nº 9101001.468, cuja ementa foi a seguinte: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O exceto do voto trouxe a seguinte conclusão: “Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Correta a decisão recorrida, não merecendo nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.” Outro precedente desta súmula foi o de nº 9101-000.766, cujo excerto dispôs: “O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e documentos, o Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art70i Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. São hipóteses distintas, acarretando conseqüências jurídicas distintas, e que podem vir cumuladas.” Para a Súmula CARF nº 133, ao analisar os precedentes, verifica-se que os mesmos caminham no mesmo sentido da Súmula CARF nº 96, como se observa pelos Acórdãos nº 9101-002.992, 9101-003.147 e 9202-007.445, cujos excertos transcrevo abaixo: Ac. 9101-002.992: “Trata-se de situação em que entendo não ser aplicado o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a origem do depósito bancário apontado. Por outro lado, o contribuinte só pode dar esse esclarecimento quando ele existir. Se não atender a intimação, consumar-se a hipótese de incidência da presunção legal. Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for tipificada a presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação mediante documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar de discorrer sobre o arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio, ao predicar que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ac. 9101-003.147: “O CARF já uniformizou entendimento para algumas situações em que o arbitramento dos lucros e o agravamento da multa estão embasados nos mesmos fatos. Se aqui tivesse havido arbitramento dos lucros pela não apresentação de livros e documentos da escrituração, concomitantemente com o agravamento da multa por esse mesmo motivo, a solução do caso se daria pela aplicação direta da Súmula CARF nº 96: [...] Mas mesmo não tendo havido arbitramento dos lucros nestes autos, a lógica da referida súmula deve ser aplicada à presente situação. Tem razão a decisão de primeira instância administrativa (acima transcrita) quando diz que o não atendimento a intimações fiscais e outras formas de esquiva utilizadas pelo sujeito passivo podem ensejar o agravamento da multa, mas que, entretanto, "há que se averiguar se as condutas consideradas pela autoridade fiscal para o cotejado agravamento não correspondem a elementos constitutivos das hipóteses legais que determinaram os critérios de apuração da base de cálculo do lançamento".” Ac. 9202-007.445: “Apesar da controvérsia mencionada, tendo em vista a discussão sobre o agravamento se deu no contexto da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme se extrai das fls. 782 do Relatório Fiscal (art. 42 da Lei 9.430/1996), aplico o meu entendimento a respeito do tema já exarado em sede de repetitivo do CARF (Acórdão n.º 9202006.997) abaixo transcrito: [...] Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, tendo em vista que não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito.” Assim, mantenho a decisão recorrida no que se refere ao agravamento da multa sobre a autuação relativa à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.” Destas decisões, o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal, seja por outra situação, como, por exemplo, a glosa de créditos ou de despesas. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme a inteligência dos precedentes que fundamentaram as Súmulas 96 e 133. Outra condição que deve ser avaliada também é a concessão de prorrogações. A Solução de Consulta Interna nº 20/2012, ao analisar a incidência da multa por atraso na entrega de arquivos digitais de que tratam os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, analisou várias situações hipotéticas, conforme abaixo: “[...] 4. O sujeito passivo que recebe intimação para apresentar os arquivos digitais pode proceder de cinco maneiras: (i) entregar os arquivos no prazo originário da intimação; (ii) solicitar dilação de prazo e entrega-los no prazo dilatado; (iii) entrega-los após nova intimação (ou reintimação), sendo que o prazo originário tenha expirado sem manifestação; (iv) entregar os arquivos intempestivamente, sem reintimação e (v) não cumprir a intimação, independentemente de ter havido ou não nova intimação ou de ter havido dilação de prazo. 4.1. Nos casos contidos nos itens (i) e (v) supra, não há maiores dificuldades. No primeiro, não há o que se falar em multa, e no segundo, ela obviamente incide, havendo dúvida apenas para o prazo inicial para o seu cálculo no caso de nova intimação ou de deferimento da dilação de prazo, o que será tratado mais a frente. 4.2. A situação descrita no item (ii) tampouco gera perplexidade. Caso tenha havido a solicitação de dilação de prazo, se o AFRFB a defere, e há a entrega da documentação por parte do sujeito passivo ou seu representante, a multa não incide. Caso o AFRFB não concorde com a solicitação de dilação do prazo, como, por exemplo, nos casos em que entenda ser ela meramente protelatória, deve expressamente indeferir o pedido, intimando o sujeito passivo do indeferimento, com a determinação para apresentação imediata da documentação, sem prejuízo da aplicação da multa. Todavia, caso acolha o pedido de dilação de prazo, e ainda assim não haja a apresentação da documentação, a multa torna-se cabível, sendo este segundo momento caracterizador da mora, e o cálculo deve ser feito a partir do descumprimento desse segundo prazo (ou seja, apenas Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 com o descumprimento do prazo dilatado é que ocorre a mora), na linha do descrito para o item (iii), abaixo. 4.3. A situação do item (iii) é a mais polêmica, geradora da principal dúvida objeto desta solução. O primeiro entendimento é que a multa incide com a ocorrência do atraso na entrega dos arquivos magnéticos, mesmo que tenha havido nova intimação e que eles então sejam entregues. O segundo é que a nova intimação faz com que a multa não mais incida, já que os arquivos que sejam entregues já não mais estariam atrasados. 4.3.1. Em prol da incidência da multa nesta situação, o principal argumento é que o seu “fato gerador” já ocorre quando há o atraso da entrega dos arquivos. É o mesmo caso das normas penais de mera conduta. Não há necessidade de perquirir o resultado ou qualquer outro dado posterior. O ato já estaria configurado com o descumprimento da intimação. 4.3.2. Em defesa da inexistência da multa nestes casos, diz-se que a eventual mora deixaria de existir com a nova intimação. A entrega dos arquivos dentro deste prazo, mesmo que tenha sido desrespeitado o anterior, não configura mora do sujeito passivo, não havendo ato contrário ao direito que gere multa pelo atraso na entrega dos arquivos. 4.3.3. Essa última posição, que é a defendida pela consulente, é a que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico, considerando princípios como o da vedação à atuação contraditória da Administração Pública, da segurança jurídica, bem como o da eficiência administrativa. Ainda, a análise do sentido teleológico da existência da multa é importante para o deslinde do caso. Isso porque ela é uma sanção existente pelo descumprimento por parte do sujeito passivo de uma conduta obrigatória a ele. A realização dessa conduta é o seu fim último. 4.3.3.1 Nesse sentido, a atuação da Administração Tributária deve respeitar à teoria dos atos próprios, pela qual se impede uma conduta que contrarie outra anterior em prejuízo do administrado (venire contra factum proprium), quando este esteja de boa- fé. Decorre também do princípio da moralidade administrativa, mediante a verificação da finalidade dos atos administrativos, como bem aduz o inciso III ao Anexo do Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 4.3.4. No caso concreto, caso o AFRFB intime um sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos no prazo de 20 (vinte) dias e esse fique inerte, não os apresentando nem justificando o fato, tampouco requerendo dilação de prazo, aquele pode de imediato lavrar auto de infração para a aplicação da multa em tela. A aplicação da sanção e a forma da sua contagem têm como objetivo imediato coagir o sujeito a demonstrar os arquivos. 4.3.5. Contudo, caso o AFRFB faça nova intimação para a apresentação dos arquivos, ele expressamente preferiu tal caminho à sanção. Note-se que, a depender do caso concreto, esta escolha é plenamente justificável e até mesmo preferível. Não se está aqui dizendo que a atuação da autoridade fiscal não é vinculada, mas sim que há margem na sua atuação para se chegar à norma concreta, qual seja, o lançamento tributário, que então é um ato vinculado. Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 4.3.6. Neste último caso, se o sujeito passivo entrega os arquivos, seria uma atuação contraditória da Administração Pública proceder dessa maneira e também aplicar a multa pela falta de entrega dos arquivos. Até porque a conduta requerida pela Administração Pública foi feita por parte do sujeito passivo, no prazo por ela determinado, por mais que não tenha feito isso anteriormente. Caso o objetivo da Administração Pública fosse sancionar o sujeito passivo por não ter cumprido a primeira intimação, ela deveria ter procedido de acordo com o disposto no tópico 4.3.4. 4.3.7. Em situação semelhante à presente, o Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, também obriga a apresentação de documentação por parte do sujeito passivo ao Fisco, nos termos de seus artigos 927 e seguintes, sob pena de aplicação da multa constante do art. 968 (entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem). O § 2º do art. 928 é claro ao dizer que “se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência”. Essa legislação (RIR) foi expressa na obrigatoriedade de tal procedimento por parte do AFRFB. É exatamente o contrário do presente caso, em que a legislação ficou silente nesse sentido. E essa omissão não pode ser aplicada mediante analogia (in malam partem), a qual é imprestável para a aplicação de sanção ao contribuinte. Deve ser interpretada como um “silêncio eloqüente” (beredtes Schweigen), na expressão do Tribunal Constitucional alemão atualmente aplicada pelo STF (vide exemplo no RE nº 131.134). 4.3.8. Portanto, mesmo que descumprida a intimação originária, se há nova intimação para apresentação dos arquivos, e dentro deste novo prazo o sujeito passivo cumpre com a obrigação, não resta configurado o atraso, motivo pelo qual não incide a multa em tela. 4.4. Quanto à situação do item (iv) (apresentação intempestiva sem nova intimação), a mora restou configurada, não havendo nova intimação que a tenha “convertido” em tempestiva. Não houve ato do AFRFB (como uma nova intimação) que demonstre a sua “opção” a uma nova possibilidade de o sujeito passivo ainda apresentar os arquivos requisitados. A regra geral sancionadora prevalece. Logo, incide a multa.” Em resumo, a solução concluiu que se o contribuinte solicitar dilação de prazo e este for concedido, então não caberia a multa por atraso. Se houver re-intimação e cumprimento por parte do contribuinte, ainda que a primeira intimação tenha sido descumprida, também não caberia a multa. Obviamente, não cumprindo a intimação, com ou sem prorrogação de prazo, incidiria a multa. Além desta solução, a Receita Federal do Brasil emitiu outra específica para a mula agravada, na qual delineou as diversas hipóteses de descumprimento, bem como analisou a questão do dever de colaboração do contribuinte. Transcrevo abaixo, parcialmente, os fundamentos e as conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2019: “Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou em lançamento de ofício é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada. A intimação para prestar esclarecimentos a ensejar o agravamento a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos. Prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). Fundamentos: Colaboração com a administração tributária. 6. A aplicação de sanção tributária (norma primária sancionatória) decorre, em regra, do descumprimento de uma norma primária prescritiva (conduta), a qual contém o dever instrumental, formal ou material do sujeito passivo, e que referenciará a análise das multas em tela. Segundo Eurico de Santi: [...] 7. Desse modo, não tem como descontextualizar o aspecto material da multa tributária da conduta esperada do sujeito passivo, mormente quando se refere a descumprimento de obrigação acessória que se vincula ao dever de colaboração do sujeito passivo. Explica Leandro Paulsen: “Estas obrigações, fundadas no dever de colaboração, aparecem, normalmente, como prestações de fazer, suportar ou tolerar normalmente classificadas como obrigações formais ou instrumentais e, no direito positivo brasileiro, impropriamente como obrigações acessórias. Por vezes, aparecem em normas expressas, noutras de modo implícito ou a contrario sensu. Mas dependem sempre de intermediação legislativa. Não apenas a obrigação de pagar tributos, mas também toda a ampla variedade de outras obrigações e deveres estabelecidos em favor da Administração Tributária para viabilizar e otimizar o exercício da tributação, encontram base e legitimação constitucional.” (Revista Tributária das Américas | vol. 5 | p. 31 | Jan / 2012DTR\2012\450272) 7.1. O dever de colaboração dos administrados vem também estampado no art. 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1996: [...] 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. Regra-matriz da multa agravada 8. Analisam-se conjuntamente os critérios que compõem a regra-matriz de incidência da multa agravada para se chegar à solução dos questionamentos formulados. 8.1. O aspecto material refere-se ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos e sistemas. Há relação direta com o dever de colaboração do sujeito passivo com a administração tributária, 8.2. Já o aspecto temporal traz algum complicador ao intérprete. Analisando-se esse critério isoladamente e de forma apressada, seria provável dispor que bastaria o não atendimento de uma intimação pelo sujeito passivo para que se configure o fato gerador da multa. Não é o caso, pois esse critério deve ser analisado em conjunto com o quantitativo e o pessoal para se ter uma conclusão mais acurada. 8.3. No aspecto quantitativo, a base de cálculo é a multa de ofício de que trata o inciso I do mesmo art. 44, qual seja, "75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (podendo incidir inclusive quando da qualificação pelo § 1º do mesmo dispositivo). A sua configuração demanda a existência de lançamento de ofício de um crédito tributário, por auto de infração ou notificação de lançamento, com o valor do tributo não pago e a respectiva multa de ofício. [...] 9. Conclui-se que apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada, a qual não pode estar dissociada do descumprimento do dever de colaboração desse sujeito passivo com a administração tributária. Estabeleceu-se, por natural decorrência lógica, a necessária coerência e correlação da sanção com o que se pretende alcançar, que é a arrecadação do tributo em si, sem descurar do “destaque ao caráter pedagógico da sanção – seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido” (STF, RE nº 783.599 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-064 06/04/2015). Do não atendimento para prestar esclarecimentos (inciso I) [...] 10.1. A intimação a ensejar a multa a que se refere o inciso I não é aquela com objetivo de apresentar um documento, por si só. Do mesmo modo, prestar esclarecimentos não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. A intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). A intimação para prestar esclarecimentos gerais, de forma ampla, não pode ensejar a presente multa. 10.2. Destaque-se: uma coisa é simplesmente intimar o sujeito passivo a apresentar algum documento ou comprovar alguma informação já em poder do Fisco, condutas que não se amoldam ao disposto no inciso I do § 2º. Outra coisa é que os Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 esclarecimentos prestados sejam factíveis e que sejam comprovados. Nessa segunda hipótese a apresentação dos documentos não foi objeto da intimação, mas é parte integrante dos esclarecimentos prestados. É uma situação específica em que a falta de apresentação de documentos denota que os esclarecimentos não foram prestados de forma satisfatória, incidindo, observadas as hipóteses do caso concreto, a multa de que trata o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 11. Considerando o dito anteriormente, há a necessária vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, em respeito ao aspecto material e quantitativo da multa agravada. Logo, concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração". 12. Passa-se, assim, a analisar as demais situações que poderiam ensejar a incidência da multa agravada pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. 12.1. Quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, não resta dúvida da incidência da multa agravada. 12.2. Pode ocorrer de o sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal, ter respondido algumas intimações para prestar esclarecimentos, mas não outras. Quando do término do procedimento fiscal algumas questões devem ser analisadas pela autoridade fiscal antes da aplicação ou não da multa. 12.2.1. Se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada. Afinal, a autoridade fiscal concedeu novo prazo, que foi respondido. Sobre a reintimação, ratifica-se a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 20, de 2012, que tratou do tema, destacando-se o seguinte trecho: [...] 12.2.2. Para tanto, convém à autoridade fiscal: (i) quando verificar o não atendimento de sua intimação e resolver intimar novamente o sujeito passivo, que inclua expressamente no termo de intimação fiscal a possibilidade da aplicação da multa em tela; e (ii) quando do lançamento, especifique o esclarecimento que não tenha sido prestado. Ademais, caso seja verificado que o sujeito passivo dificultou a fiscalização, isso também deve ser ressaltado no lançamento. Citam-se trechos do Acórdão nº 3302- 005.451 do CARF, em linha com o aqui exposto: [...] 12.3. Se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal. Caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada. Caso tenham, a multa não deve ser aplicada. 12.4. Se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada. Para tanto, recomenda-se que a autoridade lançadora individualize o esclarecimento não prestado. Nesse diapasão, vide julgado do CARF: [...] Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 12.5. Há também a particular hipótese de o sujeito passivo responder a intimação prestando esclarecimentos parciais. Nesse ponto, o hermeneuta deve ter todo o cuidado ao analisar a matéria de forma abstrata, pois pode significar inúmeras variáveis. 12.5.1. É possível afirmar: se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial. Há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros. É como se a intimação, apesar de única, fosse múltipla no seu conteúdo. Logo, não houve esclarecimento de uma ou mais questões solicitadas pela autoridade fiscal (não obstante outra, isoladamente, tenha sido), o que enseja a aplicação da multa agravada. Cabe à autoridade lançadora delimitar no auto de infração o esclarecimento não prestado. 12.5.2. Ainda, se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, conforme Acórdão nº 201- 78.413 do CARF: "O atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de oficio prevista na lei". 12.6. Se o sujeito passivo fiscalizado, entretanto, apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, com a devida comprovação, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada. [...] Conclusão 16. Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada;” Considero que a referida solução tratou a questão de forma correta, levando-se em conta o dever de colaboração do contribuinte e os objetivos da intimação para prestação de esclarecimentos. A meu ver, deve-se levar em conta que o Auditor ao intimar não “torce” para que não haja resposta, mas sim espera que o contribuinte forneça as informações necessárias para se entender determinada operação, lançamento contábil, planejamento etc, de modo que se possa ter uma compreensão mais próxima da realidade possível dos fatos em análise e da subsunção dos mesmos às normas tributárias. Neste sentido e com apoio nas conclusões acima, resumo os aspectos que devem ser observados para a aplicação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, o agravamento da multa de ofício no caso de não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos: 1. A prestação de esclarecimentos não se confunde com a intimação apenas para apresentação de documentos fiscais e/ou contábeis, embora a apresentação destes frequentemente está inserida no contexto de uma prestação de esclarecimentos. Deve haver alguma dúvida a ser esclarecida; 2. A prestação de esclarecimentos não se destina a comprovar informação já em poder do Fisco; 3. A prestação de esclarecimento não pode ser genérica, ampla, mas sim delimitar a informação que se pretende ser esclarecida; 4. O esclarecimento que não foi prestado deve estar vinculado ao objeto do lançamento, uma vez que a multa agravada é a multa de ofício vinculada ao fato gerador do tributo lançado; 5. A concessão de novo prazo, seja por prorrogação, seja por re-intimação afasta a aplicação da multa, em razão da intimação anterior não cumprida; 6. A prorrogação de prazo afasta a aplicação da multa quanto ao prazo anteriores descumpridos, se, obviamente, a informação for prestada. Nestas situações, resta evidente que o Auditor intenta obter a informação e seria contraditório e ineficiente Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 punir o contribuinte que presta o esclarecimento, sob nova intimação ou prorrogação de prazo. Se o não atendimento da primeira intimação fosse suficiente à aplicação da multa, não haveria qualquer sentido ou estímulo para o contribuinte em cumprir a re-intimação ou prorrogação de prazo; 7. A resposta evasiva à intimação ou sem utilidade ou desvinculada do que se pretende esclarecer infringe o dever de colaboração, devendo incidir a multa agravada; 8. Não existe atendimento parcial aos esclarecimentos. Se a intimação possui vários esclarecimentos, cada um deve tratado de forma isolada. O não atendimento a qualquer um implica a aplicação da multa agravada. O objetivo da norma é que os esclarecimentos sejam prestados, tantos quantos forem. Obviamente, o esclarecimento não prestado deve estar vinculado ao fato gerador do lançamento de ofício; 9. O caso fortuito e a força maior apresentados pelo contribuinte como justificativa para a não prestação do esclarecimento afastam a aplicação da multa agravada; 10. A informação intempestiva, mas considerada pela fiscalização no lançamento de ofício, afasta a aplicação da multa agravada, pois atende ao objetivo da intimação. Contudo, se a informação intempestiva não tiver utilidade para o lançamento, como, por exemplo, na situação de o Auditor obter as informações por outro modo, a multa deve ser aplicada; 11. A multa não deve ser aplicada nos casos das Súmulas CARF nº 96 e 133, bem como em casos similares, em que o próprio não atendimento configura o fundamento necessário para o lançamento, como no caso de glosa de despesas ou créditos.” Retornando ao caso concreto, o agravamento da multa foi efetuado por ter o contribuinte sido intimado a apresentar vários elementos, livros, arquivos, planilhas, etc durante o procedimento fiscal, sem contudo ter respondido a qualquer um deles. Tais intimações consistiram em apresentar livros contábeis e fiscais, documentos relativos às contas bancárias, relação de produtos fabricados, arquivos magnéticos das notas fiscais de entrada e saída, planilhas das bases de cálculo de PIS e Cofins. Diante da falta de atendimento, a fiscalização elaborou RMF – Requisições de Movimentação Financeira às instituições financeiras para obtenção das contas bancárias, cujas análises resultaram em intimações para prestação de esclarecimentos quanto à natureza de transferências bancárias às empresas SAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO, REAL PLASTIC LTDA –CNPJ 00.398.268/0001-23, PLASNOX IND E COM DE PLASTICOS LTDA–CNPJ 79.925.442/0001-07 e GABIPLAST DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA-CNPJ 07.061.885/0001-88, TRITEC RESINAS LTDA, CNPJ 81.632.648/00001-82. Além disso, a fiscalização procedeu a diligências na BRASCHON INDUSTRIA DE AROMAS E ESSENCIAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS e no contador da referida, na CONPAC LTDA, nas empresas REAL, GABIPLAST, PLASNOX e TRITEC que emitiram notas de vendas à BRASCHON e à CONPAC. As diligências demonstraram que a BRASCHON era empresa de fachada e foi criada pela SAFERPACK para sonegar ICMS, tendo sido substituída, posteriormente, pela Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 CONPAC. O sócio de fato da BRASCHON era o sócio da fiscalizada, aqui também autuado como responsável tributário. Por fim, o lançamento consistiu em arbitramento do lucro por falta de apresentação dos livros, cuja receita tributável foi apurada pelas notas fiscais eletrônicas contidas extraídas do ReceitanetBx, que é um sistema capaz de transmitir arquivos da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil para contribuintes, representantes legais de empresas, procuradores autorizados por procuração eletrônica, servidores da Receita Federal ou entidades conveniadas. Salienta-se que não houve autuação por presunção de omissão de rendimentos, sendo inaplicável a Súmula CARF nº 133. Assim, verifica-se que os pedidos de esclarecimentos não se referiram às notas fiscais objeto do lançamento, mas sim para compreender o esquema fraudulento, principalmente em relação ao ICMS. Destarte, não influenciaram na obtenção das notas fiscais, que foram a base do lançamento. Por outro lado, referidas notas foram obtidas pelo ReceitanetBx, que é um sistema de acesso direto pela Receita Federal do Brasil, sem anuência ou interferência do contribuinte. Assim, a intimação para apresentação de arquivos digitais, relativa a dados que já estão em poder da Administração, não pode ser fundamento para o agravamento da multa, de acordo com as premissas definidas no voto, a saber: 2. “A prestação de esclarecimentos não se destina a comprovar informação já em poder do Fisco; 3. [...] 4. O esclarecimento que não foi prestado deve estar vinculado ao objeto do lançamento, uma vez que a multa agravada é a multa de ofício vinculada ao fato gerador do tributo lançado;” Concernente à aplicação da Súmula CARF nº 96, embora tenha havido a falta de atendimento a solicitação de esclarecimentos, tais esclarecimentos não se referiram à base do lançamento (notas fiscais extraídas do ReceitanetBx) e, portanto, não afastam a aplicação da referida súmula. Resumindo, tem-se que a falta de atendimento às diversas intimações acarretou o arbitramento (Súmula CARF nº 96), os pedidos de esclarecimentos não se referiram à base de cálculo do lançamento e a falta de atendimento à intimação para apresentação de arquivos digitais foi suprida pela obtenção das notas fiscais diretamente pela fiscalização no ReceitanetBx (o que pode ser realizado, independentemente de autorização do contribuinte), não havendo, assim, subsunção a nenhuma hipótese de agravamento da multa de ofício. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.723476/2015-18 Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002343/00-89
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.801
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda .. recorrida: Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, referente à constituição de crédito tributário relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de abril e junho a dezembro de 1997, no valor total de R$421.62l,66, cuja ciência se deu em 20106/2003. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão I "CC-MF IFI. CONFERE COM O 0F}GIN~- Brasília - DF, em !> 1 / eN:~ SecretAria da segunda Câmara Segundo Conselho de COl~rribuintes!MF RELATÓRIO 11020.002343/00-89 124.520 DAMBROZ SIA INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA Ministério da Fazenda Segundo' Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso n!! Recorrente 2. O lançamento foi devido à falta de pagamento da contribuição, já que a contribuinte declarou nas DCTF's relativas aos períodos estar compensando com valores da mesma contribuição dos períodos de janeiro de 1989 a maio de 1990, pagos a maior que o devido, cujo direito de fazê-lo foi considerado decaído pela fiscalização, a qual também se opôs ao critério de apuração dos pretensos créditos, ao utilizar-se de uma dilação do aspecto material do fato gerador em seis meses. 3. A contribuinte insurgiu-se contra o lançamento (fls. 190/212), afirmando a extinção dos créditos lançados pela compensação, sem posicionar-se em relação à decadência, porém defendendo ter havido pagamento a maior que o devido, ante a vigência da Lei Complementar n° 07, de 1970 durante o período no qual alega a existência de crédito, face à Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-lei nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Também alega a correção do cálculo dos pretensos créditos, sob ajustificativa de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, determinaria que o recolhimento deveria ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento. (...) 4. Considerando legítimo seu direito à compensação, assegura que para realizá-la somente precisaria enquadrar-se no disposto no artigo 170, do Código Tributário Nacional, preenchendo os seguintes parâmetros: existência da reciprocidade das obrigações, existência de dívidas pecuniárias líquidas e certas, e que sejam exigíveis, mesmo que ainda não vencidas. 5. Quantó' à multa de oficiá, alega que seu percentual fere os limites constitucionais de preservação do patrimônio privado, além de constituir-se em confisco, vedado pelo Código Tributário Nacional. 6. Considera ilegais os juros de mora aplicados, já que a taxa Selic não serve para medir remuneração de mora, visto tratar-se de taxas remuneratórias do capital aplicado no mercado especulativo. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO - Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do W.'~ 2C V ~f,~.".•...'"'- ,,, Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de' Contribuintes 11020.002343/00-89 124.520 CONFERE COM 0gORIrINAT )' Brasília - DF, em / / ZdJ clJJJ~ Secretária da Segunda Cámara Segundo Conselho de Col~JibuintesMF 2ºCC-MF FI. contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, devendo obedecer aos ritos próprios para seu pleito. BASE DE CALCULO - No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pelas Leis nOs 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995. O parágrafo único do artigo 6°.da Lei Complementar 07/70 constitui-se na determinação do prazo de vencimento do crédito tributário. FALTA DE COMPROVAÇÃO -Somente poderá ser operacionalizada a quantificação da restituição para fins de compensação mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CTN). Inexeqüível a operação pretendida quando não apresentados os elementos que demonstrariam o valor a ser restituído/compensado. JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO- CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não cabe a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade por órgão administrativo. Juros de mora e multa conforme previstos em legislação pertinente. Lançamento Procedente. Intimada a conhecer dadecisão em 20/06/2003, a Interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 21/0612003, recurso v9luntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as mesmas seguintes razões de dissentir: a) efetuou compensação dos débitos de PIS apurados entre março de 1997 e maio de 2000 com os indébitos apurados no período de janeiro de 1989 a maio de 1991 da mesma exação, em consonância com a Lei Complementar n° 7/70; b) rebate o argumento da incompetência do julgador administrativo em apreciar alegação de inconstitucionalidade de normas tributárias. Reporta-se a doutrinadores para arrimar sua tese; c) como preliminar de mérito, aduz que o prazo para a recuperação de indébitos relativos a tributos lançados por homologação é decenal. Elabora extensa análise de legislação e das decisões administrativas e judiciais que corroboram .seu entendimento e cita doutrinadores que defendem a mesma compreensão da norma; d) no mérito, rebate o afastamento da semestralidade da base de cálculo efetuada pelo Fisco e defende a correção do procedimento que adotou para compensar os indébitos ocorridos no período citado; e) defende seu direito à correção dos indébitos pelos mesmos Índices adotados pelo judiciário, nos quais se incluem os expurgos inflacionários; . f) como defendido na impugnação, a multa aplicada tem caráter confiscatório e fere diversos princípios constitucionais, dentre eles o do não-confisco, da moralidade, da proibição do enriquecimento ilícito do Estado às custas do nparticular, tomando-a inconstitucional; \ ~J 3 2ºCC-MF FI. CONFERECOMO O~GINtJ5" Brasilia • DF, em g / / tJi:~ Secretâria da Segunda Câmara Segundo Conselho de Co;tribuintesIMF11020.002343/00-89 124.520 Ministério da Fazenda '- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! Recurso nQ'. Alfim requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário, com reconhecimento do direito da recorrente ao crédito corrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de PIS, compensados com débitos do próprio PIS. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fi. 452 . ..É o relatório ... 4 • Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11020.002343/00-89 124.520 CONFERE COM 011ORlfIN~)- Brasilia - DF, em C> 1 / ~~ Secretária da Segmlda C&m1ll8 Segundo Conselho de eontribuintesIMF 2Q CC-MF FI. ti,'J VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais para sua admissão e conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente opõe ao presente lançamento a compensação que realizou, consoante consignado na sua contabilidade, utilizando alegados indébitos concernentes a recolhimentos do PIS realizados nos moldes dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Tendo em vista que a decisão recorrida afastou a possibilidade da aludida compensação ao fundamento de razões de direito atinente ao critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar nO07/70, toma-se necessário, para prevenir a prolação de urna decisão condicionada por este Colegiado, caso prevaleça o entendimento da Recorrente nesta matéria, apurar a certeza, liquidez, e suficiência dos créditos alegados, razão pela qual voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que: 1. identifique, na escrita fiscal da Recorrente, o período a partir do qual iniciou o procedimento de compensação dos recolhimentos que alega terem sido efetuados em valor maior que o devido; 2. apure o valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador, sem atualização, com relação àqueles correspondentes aos recolhimentos alegados pela Recorrente; 3. quanto a esses fatos geradores, na eventualidade de diferenças a maior entre o que for confirmado como recolhido pela Recorrente e o que seria devido com adoção do critério acima, manifeste sobre a suficiência do saldo acumulado desses pagamentos a maior, abatido de eventuais pagamentos a menor, atualizado monetariamente com base nos critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, para dar cobertura aos valores utilizados pela Recorrente para abater, por compensação, os débitos do PIS lançados neste processo nas respectivas datas de vencimento, promovendo o bloqueio dos créditos confirmados e ainda não aproveitados até o montante necessário para a aludida cobertura, total ou parcialmente. Findas essas apurações, apresentadas em demonstrativos ou planilhas apropriadas e acompanhadas ou com indicação da documentação de suporte, sem prejuízo de outros esclarecimentos que a autoridade preparadora entender útil ao deslinde da presente contenda, seja oferecido o prazo de 30 (trinta) dias para a Recorrente, querendo, falar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. Jl (JW1- f---J- L ) 01 /~Rià ~RíSTINA i>ZA DA COSTA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11020.720155/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2007 FRETES E EXTRAÇÃO DE MADEIRA . ONUS DA PROVA. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe a parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito. DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO O STF já decidiu no RE nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, pela não incidência da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação
Numero da decisão: 3401-002.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de Confis não­cumulativa onde  foi glosado:     I) Parte das despesas com os serviços com extração de toras de madeira.  II) Totalidade das despesas com serviços de transporte de toras realizados pela  empresa Avrella, em vista de supostas irregularidades, abaixo resumidas:  Emissão  globalizada  de  conhecimento  de  transporte  (um  conhecimento  para  vários fretes);  Falta de identificação de veiculo nos conhecimentos individuais;    Considerando  os  registros  de  conhecimentos  individuais  e  globalizados,  a  empresa  teria  feito, comente para o Madarco, aproximadamente cinco operações de frete por  dia, incompatível com a produção de toras e/ou madeira serrada;    Nas notas fiscais emitidas pela empresa contratada para serragem das toras não  há qualquer menção à empresa Avrella;    Os  dados  da  Avrella  extraídos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  indicam  a  inexistência  de  outra  atividade  que  não  a  prestação  de  serviços  de mão­de­obra,  inexistindo  ainda qualquer registro de propriedade de veiculo no sistema Renavan.    III) Pagamentos à empresa Posto Cedro, de Piratini/RS, uma vez que a atividade  de  manutenção  de  florestas  não  é  geradora  de  crédito  e  as  referidas  notas  contém  grande  número  de  itens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo.  Além  disso,  tendo  sido  as  operações neste município terceirizadas para as empresas Avrella e Serramar, suas despesas já  compõe o custo de produção e bases de cálculo no Dacon..  IV)  Aquisições  de  gás  para  uso  geral,  óleo  e  filtro  destinados  à  manutenção  geral.  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720155/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.523  S3­C4T1  Fl. 6          3   No  que  diz  respeito  à  identificação  das  receitas  e  débitos,  a  fiscalização  verificou que a empresa efetuou operações de transferências de créditos de ICMS a terceiros,  sem  reconhecer  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações.  Tal  receita  somente  teria  sido  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Confins  não­cumulativos  com  a  Medida  Provisória nº 451 de 2008, que alterou as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.    Cientificada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual, em síntese aduz:    A Recorrente contesta a glosa  referente aos custos de extração e  transporte de  madeiras, argumentando:    “No  que  respeita  à  aquisição  de  serviços  de  extração  e  transporte  junto  à  empresa Adelino Avrella (Avrella Serviços Florestais), considerando as razões postas nos itens  3.1.2  e  3.1.4,  ressalta­se  que  o  fato  da  fiscalização  tributária  não  ter  encontrado  uma  matemática relação entre os números, isto é, dados decorrentes dos livros fiscais para definição  dos níveis de exaustão da floresta e a contrapartida da quantidade de serviços tomados junto a  prestadora  não  descaracteriza  a  operação  prestada  à  recorrente,  bem  como  uma  suposta  violação  de  regra  formais  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  ou  inexistência  de  escrituração  contábil  regular  podem motivar  a  glosa  dos  créditos  posto  que  a  recorrente  não  deveria  ser  responsabilizada pelo descumprimento de dever  instrumental  de  responsabilidade  de terceiro”.      Com  relação  à  falta  de  conhecimentos  de  transporte,  lembra  que  “o  Decreto  Estadual nº 37.699/97, que regulamenta o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  em  seu  artigo  26,  inciso  III,  Livro  2,  possibilita  aos  tomadores  de  serviço  de  transporte  a  escrituração global dos documentos relativos à sua utilização, facultando inclusive, a emissão  da respectiva nota fiscal com a reunião de todas as operações do período (mês­base).”    Acrescenta:  “no  que  concerne  aos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos  pela  fiscalização  fazendária,  é  importante  ressaltar  que  somente  os  Fiscais  de  Tributos  Estaduais têm competência para averiguar a idoneidade dos documentos fiscais por si exigidos,  no caso, da nota fiscal de transporte e do respectivo CTRC, nos termos do artigo 30 e 90 da Lei  Estadual nº 8118/85.”    Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Prossegue no seguinte sentido: “Por outro lado, no que respeita a relação entre a  exaustão da floresta e os serviços  tomados, e suposto descompasso entre estas situações (que  são  diretamente  proporcionais)  é  necessário  uma  reflexão mais  apurada  Em  primeiro  plano,  vista sob um aspecto de tempo especifico (trimestralmente) poder­se­ia vislumbrar diferenças,  contudo tal relação vista sob um aspecto de tempo global (anualmente) tal relação se encontra  perfeita  para  o  ano  de  2007.  Os  motivos  deste  descompasso  momentâneo  é  por  exemplo  a  influência do condições do tempo, que, por exemplo, permitem a extração da madeira, contudo  não o seu  transporte, em outras ocasiões é possível  tão­somente o carregamento das  toras ou  parte do transporte. Nestas condições, não há como ter­se um ajuste perfeito entre os números  relativos à exaustão da floresta e os valores pagos a titulo de prestação de sérvios de extração e  transporte de madeiras”.    Afirma que as notas emitidas pela Avrella englobam todos os serviços prestados  pela empresa: derrubada de madeira, retirada da madeira de floresta através da tração animal,  carregamento  e  transporte  da  floresta  até  serraria.  “Assim,  a  nota  de  serviços  emitida  pela  referida  empresa  abarca  todas  estas  atividades,  de  modo  que  valores  cobrados  através  do  respectivo documento fiscal referem­se a todas as atividades, ainda que custo seja segmentado  na  Cláusula  Primeira  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Extração,  Carregamento  e  Transporte de Toras de Pinnus e não, tão somente à extração de toras propriamente dita, cujo o  valor é de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) por metro estéril.”    Relativamente  aos  insumos,  entende  serem  indevidas  as  glosas  efetuadas  relativas  às  aquisições  realizadas  pela  recorrente  sob  o  CFOP  1.556  e  demais  custos  enfrentados  com  a  atividade  de  extração,  serragem  e  transportes  de  toras  de  madeira  no  município de Piratini­RS. Ressalta que, nesta hipótese, “ as assertivas constantes do item 3.1.5  do Despacho Decisório S/N são absolutamente despropositais e não guardam qualquer relação  com a situação fática, bem como são desprovidas de quaisquer indícios, sequer de provas. Os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  ocorreram  e  o  fato  da  atividade  de  extração, serragem e transporte de toras ser realizado por outras empresas, não implica que a  própria impugnante realize operações de mesma natureza como de fato ocorreu e ocorre”.    Com  referencia  as  receitas  decorrentes  da  transferência  de  créditos  do  ICMS,  aduz  que  “de  acordo  com  o mais  recente  entendimento  jurisprudencial  o  destino  econômico  dos créditos de ICMS decorrentes da exploração, ainda que a transferidos a fornecedores para  fins  de  pagamento  de  insumos  e/ou  destinados  a  compensação  de  tributos  não  alteram  a  situação patrimonial da empresa, portanto não se justifica a incidência de PIS e CONFIS sobre  esses valores”. Transcreve decisões judiciais nesse sentido.    A DRJ decidiu em síntese:    “INSUMO.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720155/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.523  S3­C4T1  Fl. 7          5 poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação, e os serviços utilizados na produção.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS. RECEITA.  Somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009  é  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  do  ICMS,  originado  das  operações de exportação, passaram a ser excluídas das bases de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ÔNUS DA PROVA.  Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  oficio,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  a  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito  invocado. Assim,  ao  efetuar  o  pedido,  deve  dispor  a  empresa  dos  elementos  de  prova que sustentarão seu pleito.  Manifestação de inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  a  reforma  da  decisão  e  o  reconhecimento  da  totalidade do seu crédito.    A 1 Turma, da 4 Câmara da 3 Seção decidiu por sobrestar referido processo,  através da Resolução 3401.000.5010 tendo em vista que o tema está sob análise do Supremo  Tribunal  Federal,  que  decidiu  pela  repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  nº  606.107.  Este Recurso é o leading case do tema da Repercussão Geral, descrito no site (24/05/2012):    “DECISÃO  :  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel. min. Cezar Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido  de  “determinar  a  devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma matéria, ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543­ B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008). Decidiu­se, então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a  repercussão geral  tenha  sidoreconhecida.  No  presente  feito,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  tema  (Tema 283) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  606.107­RG  (rel.  min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  20.08.2010),  assim  ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida.” Do exposto, nos termos do art.  328  do  RISTF  (na  redação  dada  pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao  Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art.  543­B e parágrafos do Código de Processo Civil.”    No Regimento Interno do CARF, havia a determinação de sobrestamento para a  hipótese  em  tela consta do § 2º do  art.  62­A do Anexo  II,  acrescentado pela Portaria MF nº  586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. “    No  entanto,  tal  sobrestamento  foi  alterado  pela  Portaria  545/2013.  Após  a  nova Portaria, não há óbice ao julgamento da matéria pelo CARF.    É o relatório.      Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720155/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.523  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Relator  O Recurso é tempestivo por isto dele tomo conhecimento.  INSUMOS ­ DA EXTRAÇÃO E DO TRANSPORTE DE MADEIRA   Referido desconto de créditos possui respaldo legal nos artigos 3ºs das Leis  nºs 10.637/02 e 10.833/03, os quais especificam em seus  incisos e parágrafos, quais créditos  são admitidos, bem como a forma de serem calculados. Apenas para comentar, o artigo 3º da  Lei nº 10.833/03 é aplicado,  também, à  legislação do PIS (Lei nº 10.637/02) no que esta não  dispor.  Os créditos ora em análise, nos remetem ao estudo dos incisos  I,  II e IX do  artigo 3º da Lei nº 10.833/03, a saber:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­ bens adquiridos para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  IX  ­ armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  A  leitura  do  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03  nos  leva  ao  entendimento de que o frete sobre as vendas cujo ônus seja do vendedor admite apropriação de  créditos de PIS e de COFINS, ou seja, não há dúvida quanto ao direito creditório sobre o frete  utilizado para transporte do bem vendido para o adquirente em tese.  O inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, ao destacar a observância dos  incisos  I  e  II  deste  artigo  para  sua  aplicação  ­  que  se  referem,  respectivamente,  aos  bens  adquiridos para revenda e insumos utilizados no processo produtivo e prestação de serviços ­  objetiva, a nosso ver, atribuir à natureza jurídica do crédito sobre fretes a natureza do crédito de  insumo.  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Dessa  forma,  é  possível  sustentar  que  o  frete  de  insumos  (matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e etc...) entre estabelecimentos, que estejam em  fase de industrialização, compõe o custo de produção para fins de apuração do crédito do PIS e  da COFINS.  Ocorre  que,  no  presente  caso  a  glosa  ocorreu  em  razão  de  inconsistências  entre o documentário fiscal e o levantamento realizado pela auditoria da empresa, indicando a  fiscalização uma série de indícios que apontariam a incorreção dos valores apropriados como  crédito.   O  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  a  suportar  suas  alegações ou  a procedência,  dos  créditos  correspondentes. Como  se vê,  a denegação não  foi  ocasionada  pelo  exame  de  mérito  da  questão  –  direito  ou  não  crédito  –,  mas  sim  pela  sua  demonstração deficiente.   Em recurso voluntário o Recorrente nada acrescenta, limitando­se a repetir as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  Como  dito,  a  questão  a  ser  enfrentada  é  de  prova, não de direito e o Recorrente não fez prova adequada ao direito vindicado.  Em relação a Glosas de valores lançados sob o CFOP 1.556  (Compras de  material de uso ou consumo) – a fiscalização constatou que se trata, em parte, de aquisições de  gás  para  uso  geral,  cujos  centros  de  custos  estão  distribuídos  em  “materiais  diversos”,  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “conservação  e  manutenção  de  imobilizado”  e  “materiais  diversos­ fábrica”; além de óleo e filtro utilizados na manutenção geral.   O Recorrente sustenta ainda genericamente que tais insumos foram utilizados  no processo produtivo, todavia, não indica a forma de utilização, o local exato de sua utilização  e outros dados, o que, pela minha ótica,  impede a conclusão que estes materiais  tenham sido  efetivamente consumidos no processo produtivo.   Demais  disso,  há dúvida  acerca  da  real  assunção  do  ônus  financeiro  destas  despesas  pelo  Recorrente  uma  vez  que,  segundo  os  contratos  firmados,  estes  gastos  seriam  suportados pelos terceirizados.   Mais  uma  vez, a  sustentação  do  Recorrente  é  muito  vaga  e  defende  um  conceito  de  insumo  que  é mais  amplo  do  que  aquele  que  se  tem  admitido  no  CARF  razão  porque acho que a glosa deve ser mantida, pois faltam elementos para acolher a argumentação  do Recorrente, elementos estes que lhe cabiam carrear aos autos  Portanto, nesta parte mantenho a decisão da DRJ.    DOS CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTAÇÃO  No  tocante  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  créditos  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  obtidos  por  empresas  exportadoras,  o  Egrégio Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  o RE nº  606.107,  já  resolveu  a  controvérsia,  posicionando­se  pela  não  incidência  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS  transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.  Ressalto  que  aludido  recurso  extraordinário  teve  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Plenário  Virtual  do  STF,  e  restou  assentado  que  o  valor  que  decorre  de  Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.720155/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.523  S3­C4T1  Fl. 9          9 operações  visando  à  exportação,  constituindo­se  apenas  em  uma  das  modalidades  de  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS,  utilizada  por  aquelas  empresas  que  não  possuem  operações domésticas em volume suficiente para o uso de  tais créditos, sendo que as demais  não são sujeitas à tributação.  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre os quais  se  insere o  conceito de “receita”  constante do  seu  art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º,  X,  “a”,  da CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei  Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções  concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  aproveitamento  do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa  ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das  bases de cálculo de diversos  tributos,  de modo algum subordina a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo e positivo, sem reservas ou condições. VI ­ O aproveitamento  dos  créditos de  ICMS por ocasião da  saída  imune para o  exterior  não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a  cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a  desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS,  as verbas respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação  para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS. IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­ B, § 3º, do CPC.          Portanto depreende­se do Acórdão que a  finalidade da desoneração é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo a permitir  que as empresas brasileiras  exportem produtos,  e não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.  Assim, razão assiste à recorrente, merecendo reparo o acórdão proferido pela  DRJ neste ponto.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.      Relator  –  Angela  Sartori               Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.720155/2008­18  Acórdão n.º 3401­002.523  S3­C4T1  Fl. 10          11                 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.1021.11079.KNA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 01/04/2014 10:11:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 01/04/2014. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 04/04/2014 e ANGELA SARTORI em 01/04/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.1021.11079.KNA4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FF0066CB5C5DCFC4FD81F2C01CFB85D91D3CA465 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.720155/2008-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8841306 #
Numero do processo: 13558.002241/2007-13
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/12/2000 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURADOS EMPREGADOS - DIRETORES EMPREGADOS - SALÁRIO INDIRETO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a eientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/12/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.352
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a eientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/12/2007.. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, ELAINE-CU-ST 0-E-StluVA VIEIRA - Relatora ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Rijas Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Heruique Magalhães de Oliveira. 2 Processo Tf 13558 002241/2007-13 S2 -C4t1 Acórdão n " 2401 -01352 Fl. 268 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre indenização paga aos segurados empregados, bem corno participação nos lucros paga aos diretores empregados no período de 01/1999 a 12/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/12/2007 Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fis. 203 a 218, Foi exarada a Decisão-Notificação DN que determinou a improcedência da notificação, conforme fis.262 a 264, tendo em vista o alcance da decadência quinquenal. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de recurso de oficio, com base no art. 34, I do Decreto 70235/72, c/c art. 366, I do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, e c/c art. 1 0 da portaria IV 3 de 3/1/2008 do Ministro da Fazenda. _DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Com fundamento na Súmula n° 08 do STF, prolatou a autoridade julgadora decisão, no sentido de determinar a improcedência do lançamento, tendo em vista que a totalidade do mesmo encontra-se alcançado pela decadência qüinqüenal. Neste sentido, entendo que razão assiste ao julgador nos termos abaixo propostos. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculou te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procedei' à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade .previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. 155 ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA 4 Processo na 13558.002241/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.352 Fi 269 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA.. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCAT1CIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.. FIXAÇÃO, OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.." DO ART 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.. L O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cuja fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou prnfissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo, 2, A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ; publicado 110 DJ de 24.02..2006; Precedentes do STI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006), 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo .fático probatório das autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01,09.2006). 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ,fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ), 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nas autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência, 6. Vencida a Fazenda Pública, dfixação dos honorários advocaticiós não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592,430/MG, publicado no DJ de 29,11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a .fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do Si'], e no entendimento sumulado do Pretório Excelso.' "Salvo limite legal, a .fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras .jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (1) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado,. (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (h) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DiniZ de Santi, 3" Ed., Max Linionad, págs. 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como ir:existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular', cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludiiielmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do , fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a . fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos Processo n° 13558.002241/2007-13 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01352 Fi 270 casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § tl y, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com .fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado,. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação .fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 1 71). 1,5.. Por .fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa: (a) cuida-se de tributo .sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimphda, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intribut áveis, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fisco, e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09_1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18, Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido, ('GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n o 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In; Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Y Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 8 Processo n 13558 002241/2007-13 S2-C4TI Acórdão n." 2401-01,352 Fl 271 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutdria da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 27/11/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/12/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2000, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do RECURSO DE OFÍCIO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ErATNE-C •NTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatara 9 Brasília, 2 setembro de 2010 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS cnt,,,, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 13558.002241/2007-13 Recurso n°: 160.685 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,352 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8272181 #
Numero do processo: 15940.720161/2012-12
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2º, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20483.Y9WU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  5117  a  5126)1  lavrado  em  13/11/2002, para  exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI no valor de R$  659.536,34  (resultando,  após  a  aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%,  em  exigência  de R$  1.977.961,27),  por  insuficiência  de  recolhimento/declaração  ou  ausência  de  declaração  do  IPI,  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  apurado  em Termo  de Verificação  Fiscal­TVF).  Às  fls.  5072/5073  consta  ainda  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  neste  processo  e  em  outro  (no  15940.720162/2012­67)  relacionando  a  empresa  “VULCAN  MATERIAL PLÁSTICO LTDA”, CNPJ no 33.066.952/0001­67 em relação a autos de infração  lavrados relativamente a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI em 13/11/2012.  No  TVF  (fls.  5074  a  5116),  afirma­se  que:  (a)  após  atender  apenas  parcialmente  as  reiteradas  intimações  para  apresentar  escrituração  fiscal,  arquivos  digitais,  relação  de  produtos  comercializados,  e  contratos  de  locação,  a  empresa  “INCORVIL”  foi  intimada  a  esclarecer  as  contas  denominadas  “mútuos  diversos”  do  ativo  circulante,  e  apresentar  documentos  que  comprovasse  os  registros  ali  efetuados,  não  o  fazendo,  o  que  se  repetiu  em  relação  às  contas  “mútuo  Alujet”,  “mútuo  Tabacow”  e  “mútuo  MTP”;  (b)  as  respostas  apresentadas  (também  após  reiteradas  intimações)  pela  “INCORVIL”  foram  insuficientes ainda à comprovação dos registros nas contas “Orcadas participações LTDA”,  “Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários”,  “Vulcan”/”mutuo  Vulcan”,  “G  Brasil  Participações LTDA”, “Recuperação de despesas”, “Perdas”, e “Banco SAFRA”; (c) efetuadas  circularizações a pessoas  jurídicas  fornecedoras ou clientes da “INCORVIL”, apurou­se que  várias  das  negociações  eram  de  fato  efetuada  por  funcionários  da  “VULCAN”  (e  não  pela  “INCORVIL”,  que  era  uma  espécie  de  administrada  da  “VULCAN,  ou  pela  “VINITEX”  –  denominação anterior da “INCORVIL”), cf. e­mail, depoimentos e registros empregatícios de  fls. 5084 a 5090; (d) efetuada diligência à empresa “EDSR20”, sócia da “INCORVIL” (99%  do capital social) apurou­se que não funciona nem nunca funcionou no endereço informado à  RFB,  sendo  que  no  endereço  informado  à  Junta  Comercial  (na  qual  os  registros  são  substancialmente divergentes dos fornecidos à RFB) constatou­se que o proprietário (Sr. João  Sidnei  Gesse)  alugou  o  prédio  anteriormente  à  “INCORVIL”,  que  era  uma  subsidiária  da  “VULCAN”,  sendo  as  negociações  diretamente  efetuadas  com  a  “VULCAN”;  (e)  efetuada  diligência na “INCORVIL”,  encontrou­se um pequeno depósito  com poucos  rolos de  lona,  estantes  com  documentos,  telefone  e  mesa,  havendo  no  local  um  funcionário  (Sr.  Kleber  Marcelino  Salerno),  que  relatou  que  os  assuntos  da  “INCORVIL”  são  todos  repassados  à  fábrica de São Roque, e que atende praticamente a oficiais de justiça que aparecem para fazer  penhora  e  às vezes pedido de  clientes  (seguindo para São Roque,  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  gerente  da  fábrica,  Sr  Daniel  Schmidt,  que  relatou  que  a  “VULCAN”  adquiriu  a  “INCORVIL”  entre  os  anos  de  2002  e  2003);  (f)  efetuada  diligência  na  “VULCAN”,  os  auditores foram recebidos pelo Sr. Sr Daniel Schmidt Silva, gerente, que informou que entre os  anos  de  2002  e  2003  a  “VULCAN”  adquiriu  a  “VINITEX”  (hoje  “INCORVIL”);  (g)  em  diligência ao sócio­administrador da “INCORVIL”, Sr. José Carlos Minutti, foi encontrada  sua  esposa,  que  informou não  saber  das  atividades da  empresa, mas  contactou o marido por  celular,  sendo  agendada  reunião  no  escritório  de  advogado  (que  representa  também  a  “VULCAN”) tendo sido a reunião inicialmente adiada, depois cancelada pelo advogado; (h) o  sócio­administrador da “EDSR20”, sócia majoritária da “INCORVIL”, Sr. Cristiano Cid  Carneiro (funcionário da Prefeitura de Passa Quatro/MG desde 25/03/2003, conforme sistema                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20483.Y9WU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.720161/2012­12  Acórdão n.º 3403­003.024  S3­C4T3  Fl. 5.359          3 CNSS)  foi  intimado  (e  reintimado)  a  esclarecer  se  era  realmente  sócio  da  empresa,  qual  o  endereço atual e com que frequência lá se encontrava, não respondendo ao fisco; (i) há ainda  elementos adicionais que vinculam a “INCORVIL” à “VULCAN”, como diárias de hotel  de funcionários da “VULCAN” pagas pela “INCORVIL”, várias notas fiscais de aquisições da  “INCORVIL” com endereço de cobrança da “VULCAN”, notas fiscais de serviços efetuados e  de abastecimentos em veículos da “VULCAN” em nome da “INCORVIL”,  entre outros  (fls.  5094 a 5101); (j) houve pela “INCORVIL” descumprimento de obrigações contábeis / e de  apresentação em relação aos seguintes livros: livros de registro de entradas e de saídas, livro  de registro de inventários e LALUR, e livros Diário e Razão (fls. 5102 a 5105); (k) diante dos  vícios/erros na escrituração, foi arbitrado o lucro na forma do art. 530 do RIR/99 (Decreto no  3.000/1999), conforme detalhado às fls. 5105 a 5110; (l) a apuração do IPI foi feita por meio  dos arquivos do SINTEGRA e dos arquivos digitais enviados pela “INCORVIL”, comparando  os dados com o Livro de Registro de Apuração do IPI, chegando­se às  tabelas de fls. 5112 a  5114; (m) o agravamento da multa (e a lavratura de representação fiscal para fins penais) se  devem  ao  fato  de  que  a  “VULCAN”  apoiou­se  em  esquema  fraudulento,  utilizando­se  da  “INCORVIL”, cujos sócios são uma empresa de fachada (“EDSR20”) e uma interposta pessoa  (“Sr. José Carlos Minutti”), objetivando a sonegação fiscal.  Em sua impugnação (fls. 5134 a 5163), a empresa “INCORVIL” alega que:  (a)  há  vício  formal  insanável  na  autuação,  pois  a  fiscalização  não  procurou  demonstrar  a  subsunção do fato à hipótese da norma, em descumprimento ao art. 142 do CTN; (b) a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional;  (c)  não  houve  fraude,  mas  mera  omissão  de  recitas,  o  que  impossibilita  a  aplicação  da  multa  agravada,  conforme  já  sumulou  o  CARF  (Súmula no 14); (d) há ofensa ao princípio da moralidade, por submeter a empresa a multa de  150% por fraude que não ocorreu; e (e) a Taxa SELIC é inconstitucional.  A  empresa  “VULCAN”,  por  sua  vez,  apresenta  impugnação  (fls.  5174  a  5192) argumentando que: (a) não houve caracterização de responsabilidade solidária, pois a  expressão “interesse comum” do art. 124 do CTN na exige somente interesse econômico, mas a  existência  de  sujeitos  que  “pratiquem  conjuntamente  a  conduta  descrita  na  hipótese  de  incidência  da  norma  tributária”  e  deveria  a  fiscalização  “para  a  cobrança  dos  tributos  lançados,  comprovar  que  a  empresa  Impugnante,  em  conjunto  com  a  empresa  Incorvil,  industrializou  os  mesmos  produtos”.  No  mais,  harmoniza  sua  impugnação  com  a  da  “INCORVIL”,  dispondo  que  a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional;  que não  houve fraude, mas mera omissão de recitas, o que impossibilita a aplicação da multa agravada,  conforme já sumulou o CARF (Súmula no 14); e que a Taxa SELIC é inconstitucional.  Em 27/06/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 5230 a 5251),  mantendo­se  unanimemente  o  lançamento  fiscal,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  impugnante não contestou a apuração dos valores de IPI lançados, pelo que a matéria passa  a  ser  definitiva;  (b)  não  se  apontou  nenhuma  causa  de  nulidade  referida  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972;  (c)  os  tribunais  administrativos  não  possuem  competência  para  apreciação de constitucionalidade; (d) a multa de ofício foi corretamente aplicada no patamar  de 150%, pois restou demonstrado o esquema fraudulento com o objetivo de sonegar; (e)  conforme entendimento já assentado, e por expressa determinação legal, os juros de mora são  devidos  à  Taxa  SELIC;  e  (f)  estão  exaustivamente  demonstradas  nos  autos  as  inúmeras  operações  mercantis  feitas  em  nome  da  “INCORVIL”  que  tiveram,  na  realidade,  como  destinatária,  a  “VULCAN”  (item “E” do TVF),  ficando evidente o  interesse da  “VULCAN”  em participar do esquema, configurando­se a responsabilidade solidária.  Fl. 5360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20483.Y9WU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Cientificada da decisão da DRJ em 27/08/2013 (ciência eletrônica ­ fl. 5257),  não consta interposição de recurso voluntário pela empresa “INCORVIL”.  Por seu turno, cientificada da decisão da DRJ (AR sem data de ciência, e com  carimbo  da  unidade  de  destino  datado  de  19/08/2013  ­  fl.  5258,  e  solicitação  de  cópia  em  30/08/2013  ­  fl. 5267),  a empresa “VULCAN” apresenta Recurso Voluntário em 18/09/2013  (fls. 5293 a 5310), basicamente reiterando as considerações expostas em sua impugnação, em  relação  à  não  existência  de  caracterização  de  responsabilidade  solidária,  de  que  há  ausência de dolo para caracterização da multa agravada, que é confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  versa  sobre  autuação  referente  a  IPI,  mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, conforme explicita o Termo de Verificação Fiscal anexo à autuação (fl.  5116):  “Este Termo faz parte integrante dos Autos de Infração relativo  (sic) ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI lavrados nesta data”.  Assim, o Termo de Verificação Fiscal é comum, e serve de base para todas as  autuações.  Ainda  que  o  referido  Termo  tenha  tópico  específico  relativo  à  apuração  do  IPI,  matéria que  já não é contenciosa, por carência de impugnação (como reconheceu a DRJ), os  demais  fundamentos  fáticos/normativos,  inclusive  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária, são comuns.  E,  pela  identidade  de  fundamentos  e  premissas  para  a  autuação,  resta  claro  que  todos  os  lançamentos  são  nascidos  de  uma  mesma  base  fática:  o  indicado  esquema  fraudulento  para  sonegação  de  tributos  do  qual  a  empresa  “INCORVIL”  e  a  empresa  “VULCAN” são personagens principais.  Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                Fl. 5361DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20483.Y9WU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15940.720161/2012­12  Acórdão n.º 3403­003.024  S3­C4T3  Fl. 5.360          5                 Fl. 5362DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20483.Y9WU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 03/06/2014 16:17:00. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 03/06/2014. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 04/07/2014 e ROSALDO TREVISAN em 03/06/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0520.20483.Y9WU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D76EA6C9808E9C4312607E49E003A0747DA45559 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15940.720161/2012-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9013524 #
Numero do processo: 10830.720413/2010-75
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.490
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 755          1 754  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720413/2010­75  Recurso nº  10830.720413/2010­75  Resolução nº  3401­000.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12025.BTIK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720413/2010­75  Resolução n.º 3401­000.490  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 27.628.151,44, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 27/01/2009, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.   A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido montou  a  R$  15.530.882,72  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12025.BTIK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720413/2010­75  Resolução n.º 3401­000.490  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12025.BTIK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720413/2010­75  Resolução n.º 3401­000.490  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12025.BTIK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720413/2010­75  Resolução n.º 3401­000.490  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em  seu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  o  fato  é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12025.BTIK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720413/2010­75  Resolução n.º 3401­000.490  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12025.BTIK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:29:05. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12025.BTIK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B62DF695B6A14016CA5BBF9062D7C43E66D8BA15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.720413/2010-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10183.002308/97-49
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:38:36Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:38:36Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3ea7c7a7-7bb4-44f0-b77d-b5454dbf4789; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:38:36Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:38:36Z; created: 2010-11-24T16:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:38:36Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10183.002308/97-49 Recurso n" 328,808 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.070 — 2° Turma Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAMARATI NORTE S/A AGRO PECUÁRIA AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad e Susy Gomes Hoffmann que dele não conheciam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rycardol,I~e Magalhães de Oliveira - Relator sidente em exercício \UUT 2010 Parti ipar m, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente em exercíci , Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório ITAMARATI NORTE S/A AGRO PECUÁRIA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, em relação aos exercícios 1994 a 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda da Santa Clara", localizado no município de Barra do Bugres/MT, cadastrado na RFB sob o n° 4245643-6, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/05, e demais documentos que instruem o processo, Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão dá i a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, ri' 02.222/2003, às fls. 88/93, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3" Câmara, em 26/01/2006, por maioria de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, por vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-32354, sintetizados na seguinte ementa: " PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE Verificado a ausência de idenfificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a indicação de seu cargo e número de matrícula. Vício formal que suscita a nulidade da Notificação de Lançamento, conforme art. 11, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 Acolhida a preliminar de nulidade," Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 200/206, com animo no artigo 5', inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do EDITADO EM:EDITADO EM: 2 8 2 Processo n°10183.002308/97-49 Acórdão n° 9202-01.070 CSRF-T2 11 2 Acórdão n" 302-34,831, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, urna vez comprovada à divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o principio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (1TR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9' do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando, portanto, como urna das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do deciswn ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 302-34,831, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho n" 143/2006, às fis. 216/218. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou intempestivamente suas contrarrazões, às fls. 226/232, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório, 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3° Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão if 302-34.831, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instnrmentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (1TR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 90 do Decreto ri° 70235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70235/72, que assim prescreve: "Art.. I I . A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente.. 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação,' III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou .função e o número de matrícula: Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 Processo n° 10183.002308/97-49 Acórdão n° 9202-01.070 CSRF-T2 Fl. 3 Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4° do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 3 0 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Rycar ãgalhães de Oliveira 5

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8203913 #
Numero do processo: 13830.002044/2005-66
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 28/07/1999 A 06/03/2002 PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art, 33 do Decreto 70.135/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido, por Intempestivo.
Numero da decisão: 3301-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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O recurso apresentado a destempo, consoante o art, 33 do Decreto 70135/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto, Recurso Voluntário Não Conhecido, por Intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. •23,RodiiW) aC sa P -_1:ossas -- residente Mauricio Taveira e Silv - elator Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. , Relatório ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 91/93, contra o Acórdão n° 05-21.345, de 03/03/2008, prolatado pela DRI em Campinas - SP, fls. 81/83V, que julgou procedente o auto de infração de fls. 03/11, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a fatos geradores ocorridos entre 28/07/1999 a 06/03/2002, cuja ciência deu-se em 09/11/2005 (fl. 46). Conforme Descrição dos Fatos às fls. 04/05, o lançamento se originou de CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada. Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, junto as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45, da Medida Provisória n° 2A58-35/2001. Irresignada, em 05/12/2005, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48/53, acrescida dos documentos de fis. 54/60, mencionando que impetrou Mandado de Segurança n° 1999.61,00,031955-4, visando a não retenção de CPMF sobre suas movimentações financeiras, A liminar foi concedida em 14/07/1999 e cassada em 08/10/1999. Assim, a instituição financeira responsável pela retenção e recolhimento da contribuição deveria ter procedido à retenção dos valores não retidos quando da vigência da liminar, no dia 29/09/2000, nos termos dos art, 45 e 46, II, inciso "a", da MP n° 2.037/00, ratificada pela MP n° 2,113/01.. Tendo em vista a inoperância, os valores restaram decaídos. Por fim, requer o cancelamento da exigência. A MU julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto,' Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Tian.smissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 28/07/1999 a 06/03/2002 Decadência, CPMF, Prazo. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento de Ofício. Informações Fornecidas por In - ão. .' z1,11n-rç, Bancária Falta de Recolhimento. Informada à Acimiz .straça. Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição . correta formalização da exigência, com os acréscimos le‘ga.'s;-- '- contra o sujeito passivo na sua qualidade de respons; vl, --.-.à supletivo pela obrigação Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresentou, em 28/04/2008, recurso voluntário de fls. 91/93, no qual argumenta que o período lançado refere-se a 28/07/1999 a 06/03/2002. Uma vez que foi intimada tomando ciência do resultado da impugnação em 26/03/2008, operou-se a prescrição quinquenal, consoante art. 156, c/c art. 174 do CTN.. No mérito, afirma não dever a quantia reclamada. L. 2 . Processo e 13830002044/2005-66 S3-C3T1 Acárd5o n 3301-00A74 Fl 107 Alfim, requer seja decretada a prescrição do débito, por estar prescrita a pretensão de cobrar do Estado. Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instância em 26/03/2008, conforme aviso de recebimento, AR (fl. 90), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/04/2008 (ff 91), ou seja, no trigésimo terceiro dia após a referida ciência. É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator Compulsado os autos, à fl. 105, encontra-se despacho indicativo de apresentação do recurso depois de esgotado o prazo regulamentar. De fato, verifica-se à folha 90, o aviso de recebimento, AR, no qual consigna a data da ciência da decisão de primeira instância em 26/03/2008, sendo que o recurso voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 28/04/2008 (fl. 91). O Decreto if 70.235/72, assim dispõe acerca do tema: "Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único, a prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, (-) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (-) Art. 3.5 O recurso, mesmo perempto, será encaminhad órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção é deste Conselho e, neste caso, repita-se, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 26/03/2008, uma quarta-feira e o trigésimo dia foi 25/04/2008, sexta-feira, data limite para protocolização. Porém, somente no dia 28/04/2008, segunda-feira, o recurso voluntário foi protocolizado (fl. 91), ou seja, no trigésimo terceiro dia, sem que fosse apresentada qualquer evidência de funcionamento irregular, de modo a justificar o atraso ocorrido. - 3 r"-\ Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista apresentação do recurso voluntário a destempo. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. //277 Maudío Taveita e uiva 4

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9017838 #
Numero do processo: 19991.000152/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.533
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000152/2009­61  Recurso nº  19.991.000152200961  Resolução nº  3401­000.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAPORANGA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.    Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório   Trata o presente processo e o que está a ele apensado, de nº 19991.000141/2009­ 81, de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep vinculados  às receitas de exportação, formulados, respectivamente, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 29/12/2003, e do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e entregues em  31/10/2008, relativamente aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2007, no valor  de  R$  268.944,06  e  de  R$  58.389,17.  Não  constam  dos  autos  quaisquer  pedidos  de  compensação de débitos.  Fiando­se  em  dois  termos  de  constatação  elaborados  pelas  suas  seções  de  fiscalização  e  de  arrecadação  a DRF  em Poços  de Caldas/MG elaborou Despacho Decisório  indeferindo totalmente ambos os pleitos.   De  acordo  com  as  autoridades  fiscais,  as  operações  de  compra  de  café  e  que  ensejaram a apuração de parte dos crédito postulados deram­se junto a empresas consideradas  inidôneas,  porquanto  em  trinta  e  uma  delas  foram  encontrados  fortíssimos  indícios  de  sua  inexistência  de  fato,  bem  como  de  que  se  mostraram  contumazes  no  não  recolhimento  de  tributos e no descumprimento de suas obrigações acessórias. A conclusão da fiscalização é de  que,  na  verdade,  o  café  era  adquirido  junto  a  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  os  quais  se  valeriam  de  notas  fiscais  “de  favor”,  emitidas  pelas  referidas  pessoas  jurídicas  tidas  como  inidôneas.  Além disso, também não poderiam ser reconhecidos os créditos originados das  compras junto a empresas cooperativas e a pessoas físicas, as quais, fosse o caso, ensejariam o  direito na modalidade do “crédito presumido – atividades agroindustriais”, o qual, por sua vez,  somente poderia ser utilizado para reduzir o montante das contribuições devidas, ou seja, não  poderiam ser ressarcidos. Mas, mesmo assim, a interessada não preencheria os requisitos para  tanto, especialmente pelo fato de não poder ser considerada como uma empresa agroindustrial.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada, preambularmente, suscitou a  nulidade do referido Despacho Decisório sob o argumento de que a questão da inidoneidade  das  empresas  fornecedoras  estaria  pendente  de  julgamento  no  processo  administrativo  nº  13656.000021/2006­66. Para tanto, invocou a regra contida na alínea "a" do inciso VI, do art.  265, do Código de Processo Civil, segundo o qual, na ocorrência de pendência processual que  prejudique o julgamento de determinado processo em virtude de seu objeto estar condicionado  ao  julgamento  de  outra  causa,  haveria  que  se  suspender  o  curso  do  processo  pendente  para  aguardar o julgamento do outro. Além disso, clamou pelo prestígio aos princípios da economia,  celeridade  processual  e  no  interesse  das  partes,  para  postular  a  suspensão  do  julgamento  do  processo. Lançou mão de argumentos nesse mesmo sentido em face de  “compensações” que  estariam  na  dependência  do  que  restar  resolvido  no  processo  de  reconhecimento  do  crédito.  Defendeu  a  lisura  de  seus  procedimentos  relacionados  às  suas  obrigações  tributárias  e  argumentou  não  ser  sua  atribuição  a  verificação  da  idoneidade  ou  inidoneidade  de  seus  fornecedores,  tampouco  acerca  do  cumprimento  por  parte  destas  quanto  à  entrega  de  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  dos  pagamentos  de  tributos  etc.;  antes  da  própria  Receita  Federal do Brasil.  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 3          3 Ainda invocando a nulidade do despacho decisório, argumentou ser inaplicável  ao caso a restrição imposta pelo § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  (sic1).  Apresentou  também argumentos  no  sentido  de  defender  o  aproveitamento  dos  benefícios relacionados às aquisições de cooperativas e de pessoas físicas.   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora­MG indeferiu os pedidos contidos na Manifestação de Inconformidade em decisão assim  ementada:  “SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras do Processo Administrativo Fiscal,  tendo a administração pública o dever  de impulsionar o processo até sua decisão final.  CRÉDITO  BÁSICO  Comprovado  que  a  empresa  adquiriu  a  mercadoria  de  produtores rurais (pessoas físicas), ela não faz jus ao crédito básico da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  AGROINDÚSTRIA  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido ­ agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende,  considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  Voluntário,  a  interessada  praticamente  repetiu  a  argumentação  lançada em sua Manifestação de Inconformidade.  No essencial, é o Relatório.                                                              1 Nao há, no despacho decisório, qualquer menção a esse dispositivo, até porque o processo versa apenas sobre  pedido de ressarcimento.  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  31/05/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  28/06/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  As arguições de nulidade trazidas pela Recorrente, na verdade, e com a devida  vênia, se confundem com as questões de mérito e como tal serão tratadas.  Pedido de sobrestamento deste julgamento  A  Recorrente  clama  pelo  sobrestamento  do  presente  julgamento  sob  o  argumento  de  que  o  mesmo  possuiria  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  noutro  processo,  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  que,  segundo  ela,  trataria  da  questão  envolvendo a inidoneidade das empresas fornecedoras de café. Alega também que a instância  de piso praticamente reconhecera essa dependência ao fundamentar o voto ora recorrido no que  restara decidido pela DRJ naqueloutro processo.  Outro  argumento  lançado  pela  Recorrente  para  postular  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  é o de que em  tendo  sido  apresentado  recurso no processo que  trata do  pedido de restituição (sic), este manteria imediatamente a suspensão da exigibilidade do débito  em razão de manter suspenso o julgamento do pedido de compensação (sic).  Pois bem.  Primeiramente, de  se esclarecer  ,  aliás,  conforme  já dito acima, que  estes dois  processos  tratam  tão  somente  de  pedidos  de  ressarcimento  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep  sob  o  regime da não­cumulatividade, não estando a eles atrelado qualquer pedido ou declaração de  compensação, até porque referidos créditos [relacionados às operações com o mercado externo]  só podem ser utilizados para deduzir o valor devido no mês a título das referidas contribuições  e/ou  serem  ressarcidos. Assim,  nenhuma  dependência  haveria  entre  estes  dois  processos  e  o  invocado processo de nº 13656.000021/2006­66.  Aliás,  de  pesquisa  que  efetuei  junto  ao  sistema  eletrônico  de  controle  de  processos do CARF, o e­processo, verifiquei tratar­se o de nº 13656.000021/2006­66 também  de pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, porém, relativos aos períodos  de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005, de  sorte que,  repito,  relação alguma possui  com os  dois processos objeto deste julgamento.  Tampouco o julgamento em definitivo da matéria lá tratada no referido processo  nº 13656.000021/2006­66 versando sobre as alegadas inidoneidades dos fornecedores de café à  interessada poderia trazer qualquer contribuição ao presente caso ora em discussão, haja vista  que  os  períodos  e  as  circunstâncias  são  completamente  distintos,  não  podendo  ser  aceito  o  argumento do Fisco de que os mesmos  eventos  ocorridos no passado  tenham se  repetido no  presente caso; ao menos, sem a demonstração cabal de que isso realmente tenha ocorrido.  Pelo  exposto,  ou  seja,  pela  inexistência de qualquer  relação entre os presentes  processos  e  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  afasto  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  julgamento.  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 5          5 Glosas efetuadas pela fiscalização  A motivação das glosas dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep foram as mesmas,  estando  elas  identificadas,  ao menos  as  relativas  à Cofins,  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  à  fl.  1.524.  Nele  podemos  verificar  que  foram  três  os  motivos  das  glosas  realizadas, verbis:  “(1)­ relatório fiscal da Seção de Fiscalização de fls. 1.512 a 1.516;  (2) – compra de cooperativa não faz jus ao crédito ordinário, conforme relatório  fiscal SARAC de fls. 1.517 a 1.523; e   (3)  relatório  fiscal da Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) de fls. 1.517 a  1.523”  à Glosas do “tipo (1)”  Comecemos pelas glosas fundadas no “relatório fiscal da Seção de Fiscalização  de fls. 1.512 a 1.516”. Isto é, consoante se observa no referido quadro de fl. 926, na coluna ao  lado das  glosas  realizadas,  a  glosa do  tipo  “(1)”  refere­se  às  aquisições  de café cru  em grão  junto às empresas Valle Verde Comércio de Café Ltda. e Cafeeira São Sebastião Ltda. havidas  no mês de novembro de 2007.  De  se  esclarecer,  inicialmente,  que  o  tal  “relatório  fiscal  da  Seção  de  Fiscalização de fls. 1.512 a 1.516”, que é para onde a autoridade remeteu o leitor para fins de  encontrar­se  a  justificativa  das  glosas,  é  o  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  lavrado  em  22/10/2008, que trata das conclusões tiradas pela fiscalização quando da análise de pedidos de  ressarcimento  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  constante  de  outro  processo  administrativo,  mais  especificamente falando, aquele acima referenciado, de nº 13656.000021/2006­66.  Lá a fiscalização apontou uma série de  irregularidades envolvendo as compras  de café em grão por parte da interessada junto a diversos fornecedores, dentre os quais, porém,  não estão listadas as empresas Valle Verde Comércio de Café Ltda. e Cafeeira São Sebastião  Ltda.  Vamos  encontrar  menção  às  referidas  empresas  no  “Termo  de  Constatação  Fiscal Sarac” (sic), lavrado em 08/10/2009, e que se encontra às fls. 1.517 a 1.523, o que me  leva a concluir que, na verdade, a glosa dos créditos relacionados a essas duas empresas é a do  “tipo  (3)”  e  não  do  “tipo  (1)”,  conforme,  equivocadamente,  o  Fisco  fez  constar  no  quadro  resumo de fl. 1.524.  Então, repetindo, não existem glosas do “tipo (1)”, devendo estas serem tratadas,  como o serão logo mais abaixo, como sendo glosas do “tipo (3)”.  à Glosas do “tipo (2)  Tratemos agora das glosas do “tipo (2)”, que constam do referido quadro de fl.  1.524,  e  foram  identificadas  como  sendo  “compra  de  cooperativa  não  faz  jus  ao  crédito  ordinário, conforme relatório fiscal SARAC de fls. 1.512 a 1.523”.  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 6          6 Nele, verificamos que as glosas se referem às notas fiscais de compra efetuadas  junto  às  empresas  que  tinham  a  expressão  “Cooperativa”  à  frente  de  suas  respectivas  denominações sociais.  Pois bem.  Referido “relatório fiscal Sarac de fls. 1.512 a 1.523”, é, na verdade, o Termo  de Constatação Fiscal Sarac, lavrado em 08/10/2009, no bojo destes dois processos, em que a  fiscalização,  descartando  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  pudesse  aproveitar  créditos  originados  das  aquisições  junto  a  empresas  cooperativas,  teceu,  ad  argumentandum,  comentários  sobre  quais  requisitos  deveriam  ser  obedecidos  para  que  as  aquisições  junto  às  cooperativas pudessem ensejar o  aproveitamento de  créditos da não­cumulatividade, ou  seja,  somente na modalidade do “crédito presumido – atividades agroindustriais”. Mas, aduziu ela,  nem mesmo nessa circunstância, isso seria possível à ora interessada, porquanto a fiscalização  considerou ser ela uma agroindústria.  Abster­me­ei, por ora, de emitir o meu entendimento sobre essa glosa, assim o  procedendo em face da necessidade de se aguardar novas informações da Unidade de origem  em relação às outras glosas efetuadas, consoante deliberação nos tópicos seguintes.  à Glosas do “tipo (3)”  Tratemos  doravante  das  glosas  do  tipo  “(3)”,  denominada  de  “(3)  relatório  fiscal da Seção de Arrecadação e Cobrança (Sarac) de fls. 1.517 a 1.523,”, aqui  lembrando,  conforme explicitado acima, que devem consideradas também como deste “tipo (3)” as glosas  do “tipo (1)”.  Temos então que a autoridade fiscal indicou no seu quadro resumo de fls. 1.524  terem sido glosados os créditos originários das notas fiscais de aquisição de café cru em grão  efetuadas  junto  às  empresas:  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.,  F.J.  Baroni,  F.A.  Jacoob  e  Valleverde Comércio de Café Ltda.   Reproduzo abaixo excertos do referido relatório de fls. 1.517 a 1.523, que, como  já dito  acima,  trata­se do  “Termo de Constatação Fiscal Sarac”  lavrado no bojo destes dois  processos,  e  que  contem  a motivação  dada  pela  fiscalização  para  a  não  aceitação  das  notas  adquiridas de referidas empresas.  à Cafeeira São Sebastião Ltda.  “9. Empresa Cafeeira São Sebastião Ltda, CNPJ 00.837.387/0001­35:  A  empresa  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.,  CNPJ  00.837.387/0001­35  forneceu  produtos  (café)  a  empresa  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  26.379.511/0001­50, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de  PIS e Cofins para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (  Cafeeira  São  Sebastião  Ltda.)  foi  intimada  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação  recebida pela empresa que, posteriormente,  requereu dilação de prazo para apresentar  os  documentos  requeridos  em  razão  da  dificuldade  de  localização  destes  e  das  informações das instituições bancarias envolvidas, todavia não foi apresentado qualquer  documento, a esta DRF, até 01.09.2009.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 7          7 Tal empresa entregou Dacon e DCTF. para os períodos de apuração do 1O e 2O  sem/2006 e 1º sem/2007, sem informação de qualquer débito e/ou valores.  Já as DCTF do 2° sem/2007 e 2008 foram entregues com saldo a pagar, todavia  conforme  tela  da  pesquisa  de  situação  fiscal  da  empresa  não  quitou  qualquer  destes  débitos  declarados,  salvo  tributos  retidos  na  fonte,  segundo  tela  do  sistema  sinal  06,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ e para autuação da omissão de receita supra citada de n° 19.991.000.510/2009­ 36.  Ou seja, a citada empresa não recolheu, em 2006 a 2008. qualquer valor, a título  de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ. CSLL. gerando, desta forma, créditos de PIS e COFINS  sem  a  devida  contrapartida  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  para  a  empresa Itaporanga.  Ou  seja,  trata­se  de  empresa  omissa  contumaz,  razão  pela  qual  foi  aberto  o  processo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  supracitado,  de  sorte  que  sejam  considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam  efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 01.07.2004.”  à F. J. Baroni  “22. Empresa F.J. Baroni, CNPJ 07.155.547/0001­05:  A  empresa  F.J.  Baroni,  CNPJ  07.155.547/0001­05  forneceu  produtos  (café)  a  empresa Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, CNPJ 26.379.511/0001­ 50, no ano  de 2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a empresa Itaporanga.  Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (F. J.  B. Baroni) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo  recebimento  dos  correspondentes  valores,  tendo  sido  a  intimação  recebida  pela  empresa, todavia não foi apresentado qualquer documento, a esta DRF, até 01.09.2009.  A citada empresa não entregou DACON e DCTF. para os períodos de apuração  de 2004 a 2008. exceto DCTF sem débitos para o ano 2007 e não entregou DIPJ para os  anos  calendários  2007  e  2008.  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.520/2009­71.  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  do  processo  administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.520/2009­ 71,  demonstra  que  a  citada  empresa  não  recolheu  qualquer  valor,  a  título  PIS,  COFINS.  CSLL e IRPJ. desde 16.12.2004 (data de abertura da empresa).  Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Logo, conclui­se que,  trata­se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi  aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que  sejam  considerados  Inidôneos,  nos  termos  do  art.  48  da  IN RFB  n°  748/2007  e  não  produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela  emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 8          8 Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 16.12.2004 (data  de abertura da empresa)”.  à F.A. Jacoob  “24. Empresa F. A. Jacob, CNPJ 06.178.436/0001­51:  A  empresa  F.  A.  Jacob,  CNPJ  06.178.436/0001­51  forneceu  produtos  (café)  a  empresa Itaporanga Comércio e Exportação Ltda, CNPJ 26.379.511/0001­50, no ano de  2007, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a empresa Itaporanga.  Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (F. A.  Jacob)  foi  intimada,  a  confirmar  a  real  ocorrência  das  citadas  operações  e  o  efetivo  recebimento  dos  correspondentes  valores,  tendo  sido  a  intimação  recebida  pela  empresa, todavia não foi apresentado qualquer documento, a esta DRF, até 01.09.2009.  A  citada  empresa  não  entregou DIPJ  para  os  períodos  de  apuração  de  2005  a  2008, e não entregou DCTF e DACON para os períodos de apuração de 2004 a 2008,  tudo  conforme  consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ, n° 19.991.000.524/2009­50.  Ademais,  tela  do  sistema  de  controle  de  pagamentos  SINAL  06,  do  processo  administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.524/2009­ 50,  demonstra  que  a  citada  empresa  não  recolheu  qualquer  valor  a  título  PIS/Pasep,  COFINS, CSLL e IRPJ, desde 22.03.2004 (data de abertura da empresa).  Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Logo, conclui­se que,  trata­se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi  aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supraciatado, de sorte que  sejam  considerados  Inidôneos,  nos  termos  do  art.  48  da  IN RFB  n°  748/2007  e  não  produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela  emitidos,  para  gerar  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos, desde 22.03.2004 (data  de abertura da empresa).”  à Valle Verde Comércio de Café Ltda.  “29. Empresa Valle Verde Com. de Café Ltda, CNPJ 09.175.177/0001­01:  A empresa Valle Verde Com. de Café Ltda, CNPJ 09.175.177/0001­01 forneceu  produtos  (café)  a  empresa  Itaporanga  Comércio  e  Exportação  Ltda,  CNPJ  26.379.511/0001­50, no ano de 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS  para a empresa Itaporanga.  Com  o  intuito  de  verificar  a  existência  de  tais  operações  a  referida  empresa  (Valle Verde Com. de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas  operações  e  o  efetivo  recebimento  dos  correspondentes  valores,  todavia,  não  foi  localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta  do  processo  administrativo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ.  n°  19.991.000.582/2009­83.  que  foi  aberto  em  virtude  das  inúmeras  irregularidades  constatadas com a citada empresa, conforme segue.  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 9          9 A  citada  empresa,  conforme  processo  de  representação  acima  citado,  entregou  DIPJ  como  lucro  presumido,  para  o  ano  calendário  de  2007  com  débitos  a  pagar,  todavia não pagos. A DIPJ do ano calendário 2008 foi entregue, mas o sistema ainda  não disponibiliza sua visão.  No que diz respeito a DCTF, conforme telas do sistema de Apoio para Emissão  de Certidão e do sistema SIEF ­ Fiscalização Eletrônica, do processo de representação  supracitado,  a  empresa declara débitos,  todavia,  todos  com saldo  a pagar,  não pagos,  para o período de apuração de 10/2007 a 12/2008.  Em  relação  ao  DACON,  conforme  processo  n°  19.991.000.582/2009­83,  a  referida empresa declara débitos, todavia todos não pagos para os meses de 11/2007 a  06/2008  e  no  mês  10/2007  a  empresa  entregou  declaração  com  valores  zerados  (somente dados cadastrais).  Por outro lado tela do sistema sinal 06, do processo n° 19.991.000.582/2009­ 83,  informa que a referida empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL, desde 15/10/2007  (data de abertura) a 2008,  tendo feito neste período,  somente alguns recolhimentos de IRRF, código de receita 0561.  Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia  emite  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos  gerando  desta  forma,  créditos  de  PIS  e  COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade,  para a empresa Itaporanga.  Logo, conclui­se que, trata­se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato,  razão  pela  qual  foi  aberto  o  processo  de  representação  para  inaptidão  do  CNPJ,  supraciatado, de sorte que sejam considerados Inidôneos, nos  termos do art. 48 da IN  RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados,  os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos,  desde  15/10/2007.”  Observo  ainda  que  a  fiscalização  deixou  consignado  no  referido  Termo  de  Constatação  o  seu  entendimento  de  que  no mercado  envolvendo  as  transações  com  café  as  pessoas físicas passaram a valer­se de artifícios fraudulentos, como o de forjar a existência de  pessoas  jurídicas,  para  que  seus  clientes  pudessem  se  aproveitar  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  pelos  percentuais  máximos  permitidos,  e  não  apenas  na  forma  do  “crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”.  Levou  em  conta  também  para  a  realização  das  glosas,  a  ausência  da  contrapartida  dos  recolhimentos  das  duas  contribuições  da  parte  dos  fornecedores, o que restaria comprovado nas informações que colheu.  De  sua  parte,  e  contra  essas  graves  imputações,  a  Recorrente,  em  apertada  síntese, alegou ser compradora de boa­fé e que não seria tarefa sua, e sim da Receita Federal,  atestar a  idoneidade dessas empresas, não podendo ela, a Recorrente, ser responsabilizada ou  penalizada pelo alegado descumprimento das obrigações principais e acessórias junto ao Fisco  dos seus fornecedores.  Pois bem.  Para  a  fiscalização  a  interessada  adquiriria  o  café  em  grão  junto  pequenos  produtores rurais, pessoas físicas, os quais, com o intuito de propiciar o aproveitamento de um  valor maior a título de crédito do PIS/Pasep e da Cofins, emitiriam documentos fiscais de favor  como se pessoas jurídicas legalmente estabelecida fossem.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 10          10 Tanto  assim,  que  elaborou  representações  fiscais  tendentes  ao  reconhecimento  oficial e formal da inidoneidade de todos os documentos fiscais emitidos por essas empresas,  nas quais apontava as mazelas perpetradas pelas mesmas.   Essas  representações  fiscais  foram  autuadas  em  processos  administrativos,  os  quais,  consoante  consulta  que  realizei  no  sistema  Comprot  do  Ministério  da  Fazenda2,  apontam:  Processo  Empresa  Andamento   19991.000510/2009­36  Cafeeira São Sebastião Ltda.  Em andamento  19991.000520/2009­71  F. J. Baroni  Em andamento  19991.000524/2009­50  F. A. Jacoob  Em andamento  19991.000582/2009­83  Valle Verde Com Café Ltda.  Arquivado  Mesmo  para  o  processo  de  representação  instaurado  para  a  declaração  da  inaptidão  dessas  empresas  e  já  “arquivado”,  não  se  tem  notícia  nos  presentes  autos,  porém,  acerca do seu desfecho,  isto é, não se sabe se  foram expedidos, ou não, os atos declaratórios  declarando a inidoneidade das notas fiscais de venda emitidas pelas respectivas empresas.  Desta feita, tem­se, inegavelmente, que as glosas do “tipo (3)” foram efetuadas  na presunção de que as empresas envolvidas eram inidôneas e que, portanto, seus documentos  fiscais também o seriam, o que implicaria na impossibilidade de seu aproveitamento para gerar  créditos para a interessada.  Também me intriga o fato de que a fiscalização não teceu qualquer comentário  acerca  da  comprovação,  ou  não,  por  parte  da  interessada,  dos  pagamentos  das  notas  fiscais  objeto das glosas, não obstante o documento de fl. 1.528 estivesse indicando que os mesmos,  ainda que na forma de “cópia contábeis dos cheques” teriam sido apresentados ao Fisco.  Em  face  do  exposto,  quanto  a  este  item,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência  para  que  a Unidade  de  origem:  a)  colacione  aos  autos  o  resultado  definitivo  na  esfera  administrativa  de  cada  uma  das  representações  fiscais  listadas  na  tabela  acima; e b) manifeste­se sobre a confirmação, ou não, quanto à existência de comprovantes dos  pagamentos  das  compras  de  café  representadas  pelas  glosas  em  discussão  do  tipo  (3),  que  consta do quadro de fls. 1.524.  Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que  sejam  trazidos  ao  processo  os  resultados  das  representações  fiscais  voltadas  para  a  decretação  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  emitidos  pelas  empresas  neles  listadas  e  relacionados  às  glosas  do  “tipo  (3)”,  bem  como  para  que  sejamos  informados  acerca  da  comprovação dos pagamentos das aquisições de café por parte da interessada.                                                              2 http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/Cons_Generica_Processos.asp, em 11/07/2012.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000152/2009­61  Resolução n.º 3401­000.533  S3­C4T1  Fl. 11          11 A interessada deverá ser cientificada quanto ao resultado da presente diligência  para que sobre os  seus  termos se manifeste,  caso deseje, no prazo de  trinta dias,  ao  final do  qual o presente processo deverá retornar a este colegiado.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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