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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826338 #
Numero do processo: 10880.030339/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características das atividades, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1PI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividades, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUCKA SPIERO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 • = outubro de 1995 / Helvio co edo Bar , e ' os Presid t e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 J k2 MINISTÉRIO DA FAZENDA grdk) s;',.{1t•-• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030339/94-43 Acórdão : 202-08.112 Recurso : 98.050 Recorrente : BUCKA SPIERO S.A. RELATÓRIO Com base nos artigos 107, II; 112, IV; 56; 57, III e 59 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, foi lavrado, contra a empresa supra, o Auto de Infração de fls. 14/17, por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme descrito nos Demonstrativos de fls. 06/13. O crédito tributário foi então constituído pelo IPI não recolhido, pela multa prevista no artigo 364, II, RIPI/82, bem como, pelos acréscimos legais cabíveis. Tempestivamente, a fls. 74/76, a Interessada impugnou o feito alegando em síntese que se encontrava em concordata preventiva e que admitia ser devedora do tributo, mas não do valor apurado pela fiscalização. Argumentou, ainda, na peça de impugnação, que como prova do alegado acima, houve a "migração" de valores pelo setor competente da Receita Federal, que resultaria numa substancial redução da dívida. A autoridade singular, considerando o fato de não haver relação entre o processo de concordata e o processo administrativo fiscal, e que a impugnante não apresenta prova de suas alegações no que tange ao valor do imposto devido, decidiu pela manutenção integral do feito, em Decisão de fls. 97/99, assim ementada: - Falta de recolhimento do IPI em período verificado pela Fiscalização. Aplicação da penalidade de multa de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo. Defesa aponta débitos relativos a estabelecimento diverso do autuado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA g'4fig02' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030339/94-43 Acórdão : 202-08.112 Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs o Recurso de fls. 102/103, onde, em suma, aduz que: a) a Interessada é uma empresa tradicional no ramo de extintores e seus derivados, exercendo essa atividade ao longo de 56 anos; b) nesse período de existência, não sofreu qualquer punição da Secretaria da Receita Federal, referente a falta de recolhimento de IPI... ; e c) portanto, há de ser considerado seus antecedentes, para extinguir a penalidade de 100% o sobre valor do imposto não recolhido, de acordo com o disposto no art. 350 do RIPI/82. Finalmente, reiterou a Recorrente, que em 1992, devido às dificuldades financeiras, a mesma requereu concordata preventiva na 39' Vara Civil de São Paulo (Proc. 321/94). É o relatório. 3 .vg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,411-4kleN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030339/94-43 Acórdão : 202-08.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O litígio, neste Recurso, restringe-se, pois, à multa imposta, com a qual não se conforma a Recorrente, pedindo sua dispensa, face ao disposto no art. 350 do RIPI/82. A multa aplicada à Recorrente é a prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 'Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota: Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básica (Lei no. 4.502/64, art. 80, e Decretos-Leis nos. 34/36, art. 2o., alt. 22a., e 1.680/79, art. 2o.): II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo;" Vale lembrar que não há legislação que autorize a redução da pena básica imposta neste caso. A utilização do poder discricionário, previsto no art. 350 do RIPI, argüido pela Recorrente, restringe-se aos limites impostos pela legislação tributária. 'Art. 350 - Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais (Lei n° 4.502/64, art. 67): I - determinar a pena ou as penalidades aplicáveis ao infrator; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável." 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '210) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 10880.030339/94-43 Acórdão : 202-08.112 Finalmente, resta saber se a condição de concordatária da interessada tem força para afastar a imposição da multa prevista na legislação pertinente: a) a concordata preventiva ou suspensiva não suspende o curso das execuções fiscais, nem impede o ajuizamento de novos processo para cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente (Decreto-Lei n° 858/69, art. 2°). Ressalto, também, que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento (CTN, art. 187). Portanto, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário de fls. 82/83. Sala das Sessões, em 17 de ou P no de 1995 HELVIk E O / DO B • ' ELLOS 5

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4828307 #
Numero do processo: 10935.001025/87-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizadomissão de receita legitíma-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03632
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Se 03 / 19 9 / 4rã 3.3re- e filleffirr c.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.935-001.025/87-68 FCLB 05 Somode12deSetembro de Is 90 ACORDÃO N. 202-03.632 Recurso n.° 81.060 Recorrente AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA. Recorrida DRF EM CASCAVEL - PR FINSOCIAL Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência de pagamen to da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importãncia ch Cz$ 355,874,08. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MO REIRA e ADÉRITO GUEDES DA CRUZ. d// Sala das :-‘00 ol eo, em 18 edfsetembro de 1990. HELVIe E jpgle0 E 00 S - PRES DENTE E RELATOR Ar40 JOSÉ Cirr OS elprALMTDA LEM.S - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DEI g OUJ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS,ANTONIÓ CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -02- si rák-4 *".lijárgit'-'-jArfcc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.935-001.025/87-68 Recurso n.o: 81.060 Accrclão 202-03.632 Recorrente: AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 08, onde se exige o pagamento da contribui- ção ao FINSOCIAL , relativa às receitas omitidas nos anos de 1985, 1986 e 1987, constatadas em fiscalização do IRPJ. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a impuR nação de fls. 10, onde se limitou a dizer: "Que a exigência do presente processo se originou do processo principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo portanto acesserio da quele e face à esta situação deve guardar relação com o mesmo, ficando na dependencia da decisão que for prolatada no principal. Que em virtude da dependencia do processo principal a impugnação do presente fica consubstanciada na razão e situaçOes trazidas naquele processo." Em decisão de fls. 101/102, a autoridade de primeira instância, com base no decidido no processo relativo ao IRPJ,julgou procedente, em parte, a ação fiscal, conforme especificado às fls. 102. -segue- Ad-r SURWJPOLICOFMERAL -03- Processo nc 10.935-001.025/87-68 Acórdão nC 202-03.632 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de fls. 105/115, que, embora sendo mera cópia do apresentado contra a de cisão exarada no processo relativo ao IRPJ, diz, ao final: "Desta forma, requer, seja o presente recurso julga- do procedente em todos os seus termos com a conse - qüente anulação da exigóncia do credito tributário desobrigando o contribuinte do recolhimento da impor táncia exigida e o conseqUente arquivamento do pre - sente processo. Requer também seja o presente recur- so extensivo aos processos reflexivos e decorrentes por serem acess6riós deste e guardarem relação direta com os fatos neste existente." A Secretaria desta Camara providenciou a juntada, ao presente processo, de cópia do Acórdão nç 105-4.032, da Quinta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuntes (fls. 119/126) que deu provimento parcial ao recurso voluntário, apresentado no processo de IRPJ, para excluir da base de cálculo a importãncia de Cz$ 355.874,08. 2 o relatório. -segue- _ 00 ''''' SERKO PÚBLICO FIDERAL -04- Processo nQ 10.935-001.025/87-68 Acórdão /IQ 202-03.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso.Como se observa dos autos,desde o inicio, a sorte deste processo foi vinculada, pelo próprio contribuinte, inclusive, ao decidido no processo relativo ao IRPJ. E naquele, como se pode ver no bem lançado voto condu- tor do Acórdão respectivo, que adoto, ficou perfeitamente caracte- rizada a alegada omissão de receitas, com exceção da parcela de Cz$ 355.874,08, efetivamente contabilizada pelo contribuinte. Comprovada, portanto, a existencia de receitas omiti- das, sobre os mesmos, há que incidir a contribuição para o FIN- SOCIAL , nos termos da legislação de regência. Assim sendo, com base nos fundamentos constantes do voto que compõe o já citado Acõrdão nQ 105-4.032, que, como já di to, adoto como razões de decidir, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo a importãncia de Cz$ 355.874,08. É o meu voto. Sala das Sessões, em : de setembro de 1990.ii,,,, i , ,i HELVIO : O DO 13'—LLOS

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4829574 #
Numero do processo: 10983.003297/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição para o PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05769
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Deja j4 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c ./ 194 : - .Ãr':* I 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C : . ..% ...=-áWs e h z, • a Processo no 10903.003297/90-13 Sessão de :: 25 de março de 1993 Ac(3 R I) AO 1,1 s.:2 2 O 2 -- O !.'.', ,. 7 6 9 Recurso n lwA ::3 5 ., O 6 5 Recorrente:: E.L. REITZ & CIA. LTDA. Recorrida :: Dr.:F. 1:11 1 ::. I... OR :I: if*,11,1 01:: ' 01_ :1: ::.3 - ;.:3 C PIS -FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a cobrança da contribuição para o PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.L. REITZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wffiara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessffes, em 2"- de março de 1993. I/ . E:. S .: Ok ::: DO BÁ i. . C; E I... i... O 3 .- reis :i cl i:•:•:, nt. E, ‘ININk. ,,,, J 0 41/411144, . 1... O S .:: AL. 1 :: * T Dn 1...1:11(.38 -- i"' 1' C:i C: k.l. l'' a Cl C) I' "" 1 : n: i'..?.n ri l'' f..: n ''''yr ... :::.,..:., n .1....:::‘n te.: c! ,•:,. Fa•-• '2: C.? n cl .::•n. Na c :i. c:in ,:::,.:!. i 1 • I,/ :I: ST A 1:::11 ::'.,1:::S S AU DE: :e 9 j u L 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS • UENO RIBEIRO, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. cf/fclb/opr-gb • . :1. d<;. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~ NePhe' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10983.003297/90-13 Recurso no g 85.965 AcóreMo no g 202-05.769 Recorrente g E.L. REITZ & CIA. LTDA. RELATORIO Contra a Firma acima identificada foi lavrado o A.S. de fls. 08, onde se exige o pagamento da Contribui0o para PIS-FATURAMENTO incidente sobre receitas omitidas nos anos de 1986. 1907 e 1988, caracterizadas por vendas sem a emissWo de notas fiscais e ativo oculto, constatadas quando da fiscaliza0Ko relativa ao IRPj. Devidamente notificada, a Autuada apresentou a Impugna0o de fls. 12/23, comum a todos os processos contra ela lavrados, a qual leio em sessWo. P~ Informa0o Fiscal de fls. 26/28, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente, em parte, para dispensar da e%,--ioncia as parcelas que especifica (fls. 05/88). Inconformada, a Empresa apresentou Recurso este Conselho (fls. 92/97), onde repete, basicamente, os argu.mentos já apresentados quando da impugnacWo. Levado a apreciaço da Câmara em Sesso de 21.11.91, f':d. a julgamento convertido em diligÊncia, junto a repartiOo de origem, para que fossem juntados aos autos os elementos constantes do processo de IRPj, inclusive a Deciso do 12 Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado foi anexado ao presente processo, às fls. 104/111, cópia do Acoraio ng 103- 12.240,da Terceira Câmara do Primeiro - Conselfio de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, interposto no processo relativo ao IRP.J. • E o relatório. 2 .41N ‘TAW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkhW Processo no g 10903.003297/90-13 Acórdo no g 202-03.769 • VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio n'ao haver muito a examinar no presente caso. sorte deste processo estava, desde o seu início, tanto pelo Contribuinte como pela Autoridade Fiscal, vinculada ao que fosse decidido no processo relativo ao IRPJ, eis que decorrentes do mesmo fato econemico, , ou seja, omiss'ão de receitas. E naquele, COMO se pode observar pela leitura do mencionado Ar (I i n s2 1 "24 O „ tiO n 1 he foi reconhecida, tendo em vista que, também, ali a Recorrente n;:?.:b trouxe aos autos nenhum documento que pudesse infirmar exigencia, tendo restado inteiramente evidenciada a ocorrencia de omisso de receitas, conforme levantado pela fiscalizaçNo. Sobre tal receita omitida há que incidir a Con1ribui0o para o PIS -FATURAMENTO, na forma da legislaço de regencia. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a Decis -áo Singular que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessffes, em 5 de março de 1993. HELV 1:::SC.:;(' VEDO BA

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Numero do processo: 10860.000952/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Art. 173 parágrafo 3 do RIPI - Irregularidades da Nota Fiscal. Exigência ao abrigo da Lei nr. 4.502/64. Comprovada a punição da empresa remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08113
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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E PROC. DE DADOS DO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRF em Manaus - AM IPI - Art. 173 § 3 0 do RIPI - Irregularidades da Nota Fiscal. Exigência ao abrigo da Lei 4502/64. Comprovada a punição da empresa remetente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPDATA - CONSULT. E PROC. DE DADOS DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de o übro de 1995 Helvio E/scov- do Barcellos Preside te d_. _ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,0' Jilt-`1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000952/92-30 Acórdão : 202-08.113 Recurso : 98.139 Recorrente : CPDATA - CONSULT. E PROC. DE DADOS DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por descumprimento do disposto no artigo 173,§ 3° do RIPI/82. A autoridade autuante constatou que a recorrente adquiriu da BASF Brasileira S.A. Indústrias Químicas, produtos importados consignados nas notas fiscais como produtos nacionais, tendo a empresa vendedora deixado de recolher o devido imposto. Uma vez que a recorrente deixou de comunicar as irregularidades à remetente das mercadorias, infringiu o disposto no artigo 173,§ 3° do RIPI/82, ficando sujeita às penalidades do artigo 364, II do mesmo diploma. Em sua impugnação afirma ter comunicado o fato à remetente, anexando as devidas comunicações e respectivos protocolos de recebimento. A autoridade recorrida manteve o auto sob as seguintes alegações: "Da análise dos autos verifica-se, por informação colhida em diligência, que a empresa remetente, situada em Guaratinguetá-SP, não possuia as Cartas de Correção por ocasião da lavratura do Auto de Infração oriundo desse fato. A alegação do encarregado da área fiscal da remetente foi de que as cartas encontravam-se na Matriz, em S. Paulo para onde foram remetidas, pela então CPDATA. A empresa remetente recolheu aos cofres públicos imposto devido, apurado no citado Auto de Infração, pela não emissão de notas fiscais complementares relativas ao mesmo fato. Para a resolução do litígio duas questões revelaram-se fundamentais: a) lã Datas do recebimento das mercadorias constantes das Notas Fiscais 466.924, série U, de 27/07/90 e 463.177, sérir U, de 17/06/90; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4gre :411?5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000952/92-30 Acórdão : 202-08.113 b) 22 Comprovação de remessa das Cartas de fls.:23/24, com a informação documentada das datas em que a BASF BRASILEIRA S/A - IDUSTRIAS QUÍMICAS as recebeu. Instada a apresentar as citadas comprovações, a empresa apresentou após 30 dias do pedido, fotocópias dos mesmos documentos apensos a sua impugnação. Permanecendo insolúvel a questão fundamental, foi a empresa intimada por AR a apresentar, no prazo de 72 horas, os documentos do Termo de Intimação às fls.50, sendo que deste documento, recebido em 22/11/93, a autuada não tomou conhecimento, omitindo-se quanto às exigências do seu conteúdo. Sendo assim, não tendo a empresa comprovado o atendimento às exigências do RIPI, embora intimada mais de uma vez, é de ser mantido integralmente o lançamento." Irresig nada a empresa recorreu a esta Corte reafirmando as questões de fato alegadas na inicial. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "OWN s't1-tL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000952/92-30 Acórdão : 202-08.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria cinge-se ao alegado descumprimento pela recorrente de norma constante do artigo 173, § 3 0, do RIPI/82, que reza: "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. § 3. - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." Logo conclui-se que a acusação fiscal refere-se ao descumprimento pela autuada da exigência de comunicação das irregularidades à empresa remetente. A autuada em sua impugnação juntou cópia das comunicações efetuadas com o carimbo de recepção pela Basf Brasileira S/A Indústrias Químicas. Na Informação Fiscal de fls. 25 é alegado o descumprimento da regra do § 4'do artigo 173 do RIF'I182 que reza: "§ 4°.Cópia da carta, com prova de seu recebimento, será conservada no arquivo do estabelecimento recebedor ou adquirente." Efetivamente com a impugnação foram juntadas cópias das comunicações com o carimbo da empresa remetente das notas irregulares, porém sem a data de seu recebimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gírg ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T-'L Processo : 10860.000952/92-30 Acórdão : 202-08.113 Trata-se de matéria de fato. Não assiste razão à recorrente. Todas as oportunidades foram oferecidas à empresa para a comprovação da data do efetivo recebimento das mercadorias, bem como a comprovação da remessa das Cartas de fls. 23/24 e do recebimento das mesmas pela BASF Brasileira S.A. Indústrias Químicas. Não é aceitável que empresa do porte da recorrente não possua controle de entrada de mercadorias, nem mesmo que o carimbo de protocolo de recebimento da empresa remetente das notas fiscais não contenha data. Isto posto entendo não terem sido cumpridas as exigências do artigo 173 e seus § § do RIPI182, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10880.018195/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01801
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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()4 .. • PUBLI—DO NO D. O. U. 2.2 De 0(2.' 0(‘ / 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C 401-- •4', ;,:, 34- 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C u, ric, Processo n.° 10880.018195/93-85 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n•° 203-01.801 Recurso n.°: 95•935 - Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos . fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. È de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess. - 19 de outubro de 1994. ,ififfèg- '' .411n.. *Dia . "1111 4 ` 4 " - 0 A — Presidente • . , / ....- .., /y /: érgio Af nasie ' =. ,;( . to D e- .gnado r % .,2., lana N . e.. D s " BarOi&Vio"e—curadora-Representante da, Fazenda Nacional STA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos - de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 11R/mdmfMAS/RISS . 1 09_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -4- Processo n.° 10880.018195/93-85 Recurso j0: 95.935 Acórdão : 203-01.801 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÀ S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 177.978,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- Int, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 44 quadra 02", cadastrado no INCRA sob o código 901 016 057 908 9, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do 1'! 13I, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1TBI a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao IIK/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do IT1(/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vige s em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. 2 eo., .,..^,3. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018195193-85 Acórdão n.° : 203-01.801 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considercmda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonkcia com o estabelecido no art. 1.0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. A-----É o relatório. 3 fYI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018195/93-85 Acórdão n.° : 203-01.801 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo Ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 LTFIR 1993 (IN n.° 86/93) : vrN = 4,59 LTFER A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. capuz' e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Ornara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 05 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n.° : 10880.018195/93-85 Acórdão n.° : 203-01.801 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osaseo-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VIN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala Sessões, e e outu oro de 1994. O WASILEWSK1 er1". 41^~ii I I 5 "10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; Processo n.' : 10880.018195193-85 Acórdão n.° : 203-01.801 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso e Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 *./. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. Processo n.° : 10880.018195/93-85 Acórdão n.° : 203-01.801 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1IR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o EPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de4lculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 cjr MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018195/93-85 Acórdão n.° : 203-01.801 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso ll do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; et Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. / /ÉRGIO 'SI r 8

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Numero do processo: 10935.002528/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em p. arte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. 7. írc -Antonio zerra Neto President . t )1\ k, 1 tpr,-2 . • Lu 'ano P tes . e Maya Gomes RelatOr 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OiNGINAL Bina aerg / o à' 04 Matilde Cursfno de ()Useira Met. Bispe 91650 1 ......11..,; 2Q CC-N1T ' i.• :---- -?, - Ministério da Fazenda4.. ;;;..--.. , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..i'l,'"tuAt.• Processo n2 : 10935.002528/2002-04 Recurso n2 : 134.689 Acórdão n° : 203-12.256 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI como ressarcimento da . . contribuição ao PIS e da COFINS no importe de R$ 3.664,32, apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n° 9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do !PI como resstutimento do PIS e da COFINS) . . . Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido; a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o , direito creditório no valor de R$ 2.807,11, e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal. . . Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade " ;s. 134/139), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da 2; i . .abilidade da norma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correçã:) nionetária dos créditos pleiteados com base na taxa SEL1C. , : O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário i;ein nada inovar cru relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua tt .ont:festação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valer do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda.". É o relato, em linhas gerais .,1‘1 ‘..Y7 . . MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL emala, 0.9R 02 i 4 iftf---- Motes Cutstno de °freira Mat. Siape 91650 2 _ • Ministério da Fazenda -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CONFERE COM O ORIGINAL 11CC-MF E. - 7#1 7-7.4. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. c>.VR OR I c t , Processo e : 10935.002528/2002-04 Mad:do Lursino de OltveIra Recurso ri- : 134.689 Mal Siape 91650 Acórdão n° : 203-12.256 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. Delimitada a vexata quando, passemos à análise do pleito da Recorrente. • No que tange à atualiz.ação monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da Lata SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressr, previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3 0, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de TI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3°, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracterizarse como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde 3 ,aF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-N1FCONFERE CC. ,: O ORIGINAL ii ,•• Ministério da Fazenda "IPF r* Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ra g iff er+- Fl. Processo ng 10935.00252812002-04 Matilde Curtia° de Oliveira Recurso ng : 134.689 Mat. Srape 91650 Acórdão n° : 203-12.256 então. Já os créditos de !PI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n. 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na • superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, . constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. . . Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da •• segunda linha de argumentação acima narrada, seria coniFâctuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazent.l itfltiS em homologar seu pedido de • ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR • TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado ntgligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do 1111 Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses • valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita FederaL Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SEL1C como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: ' 4 . • CC-MF Ministério da Fazendatr, n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10935.00252812002-04 Recurso TO : 134.689 Acórdão n° : 203-12.256 Ementa: IPL RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) , • Ementa- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei k 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, • conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CR5T/02- 0.708 de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restitu.10,.." o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre: . o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correçã:) dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4°, do art. 39, da Lei n°9.250/95, circunstância que de verá ser observada no caso presente. • Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respeuivo pedido. Sak, da . Se 15es, em 17 de julho de 2007. .1/\(\/.9 LU I. ES DE MAYA GOMES ME-SEGUNDO CONSZLHO PCONFERE Eom 6-45-SNTNERJINTEs MOINAL842a___Cat • f Eutsint; Met. si" 9.41voira 5 Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001630/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento do saldo credor do IPI prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I A00 NO O. O. U. )0 i‘ / 0,2.• crY e / - .... Processo n2 : 10865.001630/00-21 C Recurso n2 : 133.562 Rubrica - Acórdão n2 : 202-17.269 Recorrente : INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL .‘ PRESCRIÇÃO. Brasliia-DE em it i 1.2_, 400 O direito de pleitear o ressarcimento do saldo credor do IPI • » prescreve em cinco anos contados da data da . ocorrência do fato .Cleuza akafuji gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932. Sicretina da Segunda Camara Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, en). 23 de agosto de 2006. Antonio anos At 'm - ' ' 1 Presidente a“-->, .(,..2 • et i Mana Ln gozaoza Costa / fRelatora , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez LÁSpez. 1 4-# DA FAZENDA ' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO r 2il CC-MF FI. Segundo Conselho de Contribuintes SceoguNnFdoERCoEnsceoiho dãCoonetiGibuttiA_Intels/ BraSiiiii-D F. em 1.12,2 Processo n2 : 10865.001630/00-21)-t, Recurso n2 : 133.562 C euza asai up secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.269 Recorrente : INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "1. O interessado em epígrafe pediu, em 12/12/2000, o ressarcimento do IPI, no valor de R$6. 019.110,12, relativos a créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados no período de 01/01/1990 a 31/12/1990, com base no Decreto-lei n° 491/69, artigo 50 e Lei n° 8.402, artigo 1°, inciso II, conforme consta às fls. 01/31. 2. Em 06/09/2001 apresentou a petição de fl. 68, requerendo que fossem anexados os documentos de fls. 69/110, ao presente processo, que consistiriam nas: `... fundamentações legais que se seguem Jurisprudências do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (em anexo). Consolidando o direito ao crédito de IN de produtos isentos de matéria-prima e sua correção monetária'. 3. A par disso, passou a protocolar uma série de pedidos de compensação, alguns juntados ao presente e outros nos processo apensados. 4. O pedido de ressarcimento foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 117, que se reportou à Informação Fiscal de fls. 112/116, sob o fundamento de que o 'crédito- prêmio' do IPI só vigorou até 30/06/83 e que, pelo AD n° 31/99, ficou assente que o 'crédito-prêmio' não se enquadra em qualquer das hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação previstas na IN SRF n° 21/97. 5. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2521264, acompanhada dos documentos de fls. 265/299, alegando, em síntese, que: 5.1 Compõem, seu ciclo industrial, matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros insumos cujas alíquotas nominais são reduzidas a zero, isentas ou mesmo não tributadas, o que submeteu o contribuinte a um verdadeiro desequilíbrio na inserção jurídica tributária, porque o ordenamento normativo da SRF impedia o crédito desses insumos e o imposto recaia sobre o integral negócio jurídico da venda, assim contrariando o princípio constitucional da não cumulatividade. 5.2 Seu pedido de ressarcimento visava ver reconhecido este direito, o qual se sustentaria pelos argumentos expostos às fls.254/257, e o excesso de exação devolvido, o qual estaria rigorosamente planilhado e especificado por competência, respeitado os respectivos decêndios, entretanto, o despacho que negou o pleito entendeu, ao contrário do que consta dos autos, tratar-se, a matéria, do denominado 'crédito—prêmio', instituído pelo Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, assim fundamentando a negativa sob outro enfoque, que não aquele que se discute in casu. 5.3 Além disso, defendeu o direito de transferência do crédito para compensação com débitos de terceiros, por não existir impedimento legal, e a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos. 6. Encerrou solicitando a reforma do despacho decisório, conforme os pedidos elencados às fls. 262/264. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGItiAlf Fl. Brasilia-DF, em // // o /4-~ Processo ri2 : 10865.001630/00-21 24^ Cleuza akafuji Recurso n-q : 133.562 Secretária da Segunda ninara Acórdão n : 202-17.269 Diante disso, esta DRJ anulou o despacho denegatório, conforme reproduzido a seguir: De plano, constata-se nos autos que o pedido foi formulado com base no artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69, que trata da manutenção e utilização do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação de produtos exportados, e não no artigo 1° do citado DL, que concedia o estímulo fiscal que passou a ser conhecido como 'crédito-prêmio' do IPL De fato, em nenhum dos documentos entregues pelo interessado, inclusive nos de fls. 69/110, há qualquer menção ao 'crédito-prêmio' do IPI e tampouco consta nos autos qualquer procedimento fiscal, tendente a verificar a origem e forma de apuração dos suposto créditos, que permitisse supor que o ressarcimento pleiteado tinha algum vínculo com tal incentivo. Destarte, vale lembrar que um dos requisitos fundamentais para a validade do ato administrativo é a motivação, que se resume na indicação do fato e do dispositivo legal em que se fundamenta. Logo, como a decisão de indeferir o pleito foi tomada com base em fato inexistente ou diverso do realmente existente, houve violação da Lei n° 9.784/99, art. 50, o que requer a anulação da decisão recorrida com base no art. 53 da mesma lei. Diante do exposto, voto no sentido de se deferir parcialmente a solicitação do contribuinte, anulando a decisão de fls. 112/117 e determinando o retorno do processo à unidade de origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório que aprecie o mérito do que foi pedido, inclusive manifestando-se conclusivamente sobre a existência, a certeza e a liquidez do valor pleiteado. 8. Assim, tendo retornado o processo ao órgão de origem, foi exarado o novo Despacho Decisório de fls. 309/313 que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão do contribuinte ter perdido o prazo para pleitear o ressarcimento dos créditos extemporâneos em questão, sendo que, no mérito também não assistiria direito ao contribuinte, pois, os supostos créditos, bem como a sua atualização monetária, não estariam amparados na legislação aplicável. 9. Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fis. 316/332 alegando, em síntese, que, além de não ter ocorrido a preclusão de seu direito ao ressarcimento, pois o prazo de cinco anos contaria a partir da homologação do tributo sujeito ao lançamento desta natureza, e que tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal, portanto, as limitações ao direito de crédito contidas no regulamento são inconstitucionais. Para corroborar suas alegações citou vasta doutrina e invocou entendimento vertido no RE n° 212.484-2/RS e conclui que os efeitos econômicos das saídas não-tributadas, imunes, isentas ou, ainda, sujeitas à alíquota zero são rigorosamente os mesmos. Encerrou solicitando a reforma do despacho prolatado, para que se conceda os créditos pleiteados, inclusive com correção monetária." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL L Fl. Brasilia-DF.: i0 /2‘20' : - Processo na : 10865.001630/00-21 C"fuji Recurso na : 133.562 Secretána da Segunda Cama. Acórdão na : 202-17.269 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AdQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. O direito de escriturar créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da efetiva entrada dos insumos no estabelecimento industrial. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. lnexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimos de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 27/01/2006, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/02/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, dissentindo do entendimento esposado pela DRJ. Rebate a decisão recorrida apresentando em recurso exatamente os mesmos fundamentos apresentados na manifestação e inconformidade, devida e integralmente escorçada pelo Relator a quo. Alfim, apresenta o mesmo pedido, qual seja, "seja reconhecido e provido o recurso, para, na íntegra, dar acatamento ao pedido de ressarcimento do IPI, na aliquota e condições descritas no pedido inicial, determinando seu cumprimento". É o relatório. J4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Consel ho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIG12‘ Brasília-DF, em /11;_i I Processo n-2 : 10865.001630/00-21 Recurso ns! : 133.562 lea aluzCtfuji Acórdão n2. : 202-17.269 Secretária da Segunda Câmara VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. As razões de mérito postas no recurso voluntário em nada diferem daquelas apresentadas na manifestação de inconformidade. A matéria de mérito refere-se a: 1) direito de crédito de TI sobre insumos cujas alíquotas são reduzidas a zero, isentas ou mesmo não tributadas, tomando-se por empréstimo a alíquota do produto fmal; 2) inaplicabilidade do Decreto n 2 20.910/32 para contagem do prazo prescricional; e 3) direito à incidência da correção monetária sobre o valor que pretende seja ressarcido. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, na parte relativa ao mérito, apresenta as razões e os fundamentos jurídico-legais que justificam o indeferimento do pedido contido naquela peça. Entendo que pouco ou nada haveria a acrescer ao entendimento explicitado pela autoridade julgadora a quo. Dessarte, por comungar do escrutínio da matéria efetuado no Acórdão da primeira instância, entendo não merecer qualquer reparo as razões e fundamentos nela aduzidos. Acrescente-se, por oportuno, a manifestação proferida pelo Ministro Marco Aurélio Melo acerca da utilização da alíquota aplicada no produto final, tomada de empréstimo para gerar créditos correspondentes aos insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero, conforme divulgado no Informativo STF n 2 361 - de 13 a 17/09/2004: "O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do TRF da 4' Região que dera parcial provimento a apelação em mandado de segurança para reconhecer o direito do contribuinte do IPI de creditar o valor do tributo na utilização de insumos favorecidos pela aliquota zero e pela não-tributação. Sustenta a recorrente ofensa: a) ao art. 150, ¢6°. da CF, pois a compensação de créditos presumidos só poderia ser concedida por lei espec(ica; b) ao art. 153, ¢3°, II, da CF, uma vez que os insumos sujeitos à aliquota zero ou não-tributados não gerariam crédito para o contribuinte que os adquire, já que nada foi cobrado na operação anterior, sendo, ademais, inaplicável, nesse caso, o tratamento adotado em relação à isenção por se tratar de institutos diversos. O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso para indeferir a segurança por entender que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3 0 do art. 153 da CF. Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, L'42 \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINALL Fl. Brasitia-DE em /I 1 /O 1 ‘aouv 1,4 Processo n2 : 10865.001630/00-21 COuhz a ic'ttz fuj i Recurso n2 : 133.562 Secretána da Segunda uma,' Acórdão n2 : 202-17.269 sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado." (RE n2 353.657/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 15/9/2004. (RE-353657) Em que pese prejudicada a tese da prescrição em face da inexistência do direito ao ressarcimento pleiteado, faz-se aqui a apreciação da matéria com vistas a esgotá-la. Posiciono- me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende o prazo de cinco mais cinco anos para pedir o ressarcimento de créditos do IPI. Trata-se de jurisprudência pacificada a aplicação do Decreto n2 20.910/32 para contagem do prazo prescricional. Reproduz-se, abaixo, o teor do art. 12 do citado Decreto n2 20.910/1932. Decreto n2 20.910/32: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é Pela aplicabilidade do referido Decreto nos casos de ressarcimento de crédito do LPI, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida, por não se tratar de repetição de indébito: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/0812004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à alíquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." (destaques acrescidos). O período de apuração apontado vai de 01/01/1990 a 31/12/1990, cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial, mês a mês, a partir de 01/02/1990, até 01/01/1991, e o prazo final, mês a mês, a partir de 01/02/1995 a 01/01/1996. Ou seja, a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGItikl.‘ Fl. Brasília-DF, em /11_, Processo ns-' : 10865.001630/00-21 Cleuza a afuji Recurso n'2 : 133.562 Secretária da Segunda uma!, Acórdão n2 : 202-17.269 prescrição refere-se ao fato gerador ocorrido mês a mês, prescrevendo, também, mês a mês, contados cinco anos da sua ocorrência. O pedido foi formulado em 01/10/2002, portanto, em prazo superior ao qüinqüênio legal. Destarte, não tem como prosperar os fundamentos apontados pela recorrente em sua defesa, por não espelharem a melhor exegese das normas que regem a matéria. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. d' , IA CRISTINA RO A COSTA • 7 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088943/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01331
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. c De. 0/1 /,/ /190f1 . . . A -:,,..•••• - -_--; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C Rubrica • -.=. -,. •••, ,,::::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10800.08091.3/92-51 Sessão de 1 25 de março de 1994 ACORDO No 203-01.331 Recurso n2n 94.251 Recorrenten COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SUO PAULO - SP ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da . legislação de regendo, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciAria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/SO, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado - com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇMO COM. E IN D. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO . CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess3es„ em 25 de março de 1994. --'111111111r~ern11114,, OSVALDO 'JOSE -: -'),E SOLZA - Presidente 1 - 1 (71/1 'e 1 e.,q-10,c./ .. ..:7 Re'ARTA liE ::.ZA 1EVI.VM.31 ELLOS / ',IDA - latora 111 SILVIO J FERNANDES r- Pocurador- presReentan teT da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 29 A 0 R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEIIE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 1 . _..,...: _...:'.....•.... MINISTÉRIO DA FAZENDA -:--':. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . . 4 Processo no 10880.088943/92-51 Recurso No: 94.251 Acórdão N2: 203-01.331 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇ10 COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Coloniza0o Comércio e IneEkstria L. sediada em sab Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e (ontribui0es (:NA, referentes ao exercício de . 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado late 45, gleba G 1 A, área 30,4 ha, com localizaçao no Município de Aripuana, Mato Grosso-MT. Junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discusso, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$62.248,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao V•• declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçãb dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legisia0o aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, • que insturmentAlizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um mi. ri para cada município, em todas as Unidades da Federaçao e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçXo fiscal, disposta ne art. 147, parágrafo 22„ do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis nab declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 04.685/80, com "Indice de Variaçao" do INPC (maio/91 a cl c• e, após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lançamento. j-P 2 ,.,-,.. ,., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. • .. '1,- ••• • •; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860.088943/92-51 Acórdo no 203-01.331 II I) Reclama tamhém a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1275/91 supracitada, bem :(::inc na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, cl :i absurdas, penalisando„ conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discusSão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram Tndices de variação mais compatíveis. Argumenta, (....onfront.wido, que em diversas regiaes do Pais áreas sem infra-estrutra e' com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o indice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 04.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7o, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto. inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduçbes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueg • "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.605, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." j ,...› - ,..„.,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,',......•..-.j. Processo nq 10880.088943/92-51 Acórdão np. 203-01.331 Regularmente intimada da decisao de primeira instáncia, a empresa interpÓs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçab do VTN pela IN n2 119/92 nab levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz3es que entende inc......mby,.:stávei uma temporal, e outra material. Discute a circunst .áncia de ter o lancamento . impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria . c.1 (..)s lotes que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela exercida foram emitidos em data anterior a l: 1. mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediéncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo ar t. 72 do Decreto citadO. Também, do mesmo modo, alega nao ter havido pesquisa do "ffenor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. ArguMenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçab do VTN - de imóveis nab declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu :1. ti rebelando-se com o fato de ser a inst'ância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentaçao de que municlpios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissab em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçao de regéncia. E o relatório. \ 4 • =.:,.,..- -.:.,:,, ,,.:..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, -. -.. ..9 ....-. - '"'-'' . •".:', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J.-, Processo nq 10880.088943/92-51 Acórdão nq 203-01.331 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigÊncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. - Analisa . como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes á legislação basilar, opinando que sab injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nâo vigente por ocasi2(o da emis~ da cobrança. VO„ ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 81.685/B0 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, n2(o assistir raz'ão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixa0o do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atua1iza0o da terra e correção dos valores em observância ao que dispe o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complemen .tares as quais assim se refere Hugo de Brito Machado.; em sua obra "Curso de Direito Tributário", ver bis "............................................ As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estâb compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. \ \ 5 . 4H• , w , • ,.=-W:, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088943/92-51 Acórdão n2 203-01.331 "a. test utan..................................... . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - (d. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. . O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e -parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos base, considerados para a incidÊncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como cri IPTU, ou seja, co que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte . que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - sao Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o desrnmpasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de Sua 'propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cal apreciar - são resultantes da politica go~n,mwnt,7d- . 6 ..1,, -• . - 2 •:::. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r.'-:•,,,, ..„,„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.088943/92-51 AcórdXo np. 203-01.331 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80., depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a ri c: se dl sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercicioS anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. o parágrafo 32 do ar 't • 72 do Decreto n2 84.605/80 - ê claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/80, ar 'L 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada està exptesso que "ono.ounnanoesuountluo.nn.mannon.unuorloa.nsenllunnuou.. I — Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de . entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto ................................................ 1. ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; -.• .•. Processo nq 10880.088903/92-51 iNcórdXo nq 203-01.331 PiliSiffig considerando que R fiscalização agiu em consor~cia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesma está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimõnio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliarp conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessbes, em 25 de março de 1994. 4105a 1161 ) (1/1,e1 e) CP.ale / -'':d ''. , '' .,RIA THEREZA VASCON. A Ct:XOS DE Aur,:_p_A___ • • 8

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4829022 #
Numero do processo: 10980.002754/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18047
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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NULIDADES. ...”-n+;•-•arin c nevren UGIV cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE -CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processvo_abj C MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0i:TRIBUiNTES CONFERE COM O ORniNAL ANTÓNIO A ULIM Brasília, O (si / O /I- O • 1C,• Presidente e Relator Ivan) Ci;itiLlia SAN. r, Castro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • n..°' I 0§S.d.42754/20 .;;.. ' CCO2/CO2 Acor ao n. 202- 8, 7 c *net^ r Scibliáçir C Fls. 2 - CONFERE COM 0, ORIGINAL • • Brasília. ° / 06 ();- Lir).Relatório Nana Claudia Silva Castro Mat. Sianc 9213(, Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI formulado com base no art. 11 da Lei ' n2 9.779/99, que foi deferido em parte pela autoridade administrativa. Segundo o despacho decisório da unidade de origem, foram glosados os créditos do imposto decorrentes de aquisições efetuadas de empresas optantes pelo Simples e de comerciantes varejistas, fato do • qual decorreu á homologação parcial do pedido de compensação e a expedição de carta de cobrança para a exigência do débito que não foi amortizado pelo crédito reconhecido. A DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade na parte em que a contribuinte se insurgiu contra a carta de cobrança e contra o despacho que não homologou a compensação e a indeferiu na parte conhecida. A decisão de piso está fundamentada basicamente nos seguintes argumentos: 1) não existe previsão legal de recurso no processo administrativo fiscal contra despacho que não homologa pedido de compensação; 2) á fiscalização respeitou o direito de crédito em relação ao IPI incidente nas aquisições de insumos de estabelecimentos comerciais atacadistas; 3) o art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317, de 05/12/1996, veda expressamente a apropriação de créditos' de IPI nas aquisições de empresas optantes pelo Simples; 4) não houve nulidade do despacho decisório da autoridade administrativa por não estar caracterizada nenhuma das circnristâncias previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Regularmente notificada daquela decisão, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho 'alegando, em síntese: a) nulidade do julgamento em virtude de omissão da DRJ na apreciação de argumentos; b) 'nulidade do despacho complementar que não homologou a compensação; c) cerceamento do direito de defesa por não terem sido juntadas ao processo as pesquisas efetuadas no CNÉJ, demonstrando que se referiam: à época em que foram efetuadas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, dada a possibilidade de mutação da condição cadastral, tendo pleiteado a produção de outros meios de prova como diligências e perícias que foi ignorada pelo julgador; d) tem direito aos créditos glosados pelo fato de todos os forneCedores terem emitido notas fiscais modelo 1 ou 1- , A, independentemente de serem ou não optantes pelo Simples. • É o Relatório. • • • r.- • - Processo n.° 1 OãO.d02.412001-È r SCIF'D*OriSr11-10 PE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n ° 202-18 047 " -Y 3 . CONFERE COM O ORIUNAL Fls. 3 Brasília. L_J or Voto IvanaCirsi,:ilapeSti)[2rIni(.8:astro Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no despacho da autoridade administrativa, foram glosados r os créditos decorrentes de aquisições efetuadas de optantes pelo Simples e de comerciantes - varejistas, com base no demonstrativo apresentado pela contribuinte e em pesquisas realizadas . no sistema CNPJ. O fato invocado como mótivador da glosa não foi comprovado no processo, o que configura não só cerceamento de direito de defesa em relação à contribuinte, mas também cerceamento do direito de julgar, uma vez que nem a DRJ e nem o Conselho de Contribuintes têm condições de formar a convicção quanto à condições de optantes pelo Simples ou de comerciantes varejistas de certos fornecedores do contribuinte. Comprova a impossibilidade de formar tal juizo a singeleza do argumento da DRJ no sentido de que a fiscalização "(.) em sua verificação prévia, respeitou o creditamento do IPI incidente nas ; aquisições de insumo a estabelecimentos comerciais atacadistas não- . contribuintes (.)"• Ora,-em momento algum a defesa alegou que a fiscalização não respeitara tal direito. O que foi alegado na impugnação é que não foi feita a prova de que os fornecedores em relação aos quais os Créditos não foram aceitos eram optantes do Simples ou comerciantes varejistas. Isto porque, segundo a defesa, a teor do art. 14 do RIPI/98, uma empresa pode figurar no cadastro da }repartição como varejista, mas para os fins do regulamento do IPI pode revestir a condição de atacadista, dependendo da qualidade e da quantidade de suas vendas (art. 14 do RIPI/98). Ao deixar de enfrentar o argumento apresentado pela contribuinte a decisão de piso violou o art. 50, V, § 1 2, da Lei n2 9.784/99 e foi maculada pelo cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72. Conquanto a recorrente também não tenha provado as alegações formuladas no sentido de que seus fornecedores são atacadistas não contribuintes e de que todas as aquisições estão amparadas por notas fiscais modelo 1 ou 1-A, o certo é que o dever de motivar adequadamente os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos e interesses do contribuinte era da autoridade administrativa, a teor do art. 50, I, § 1 2, da Lei n2 9.784/99. Não tendo se desincumbido deste ônus legal, o despacho da unidade de origem que denegou em parte o pedido de ressarcimento também incorreu no cerceamento de defesa do art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72. - No caso concreto, a motivação adequada consistiria na especificação nominal de quais empresas eram optantes pelo Simples e quais eram comerciantes varejistas ao tempo em que foram efetuadas as aquisições que geraram os créditos que não foram aceitos pela . repartição, o que somente poderia ter sido aferido por meio de uma diligência prévia ao despacho que decidiu o pedido de ressarcimento. POcesso n.0 10980.002754 2001-51 ' ' CCO2/CO2 Fls. 4 Neste F caso, dadas , as circunstâncias que envolvem a determinação da quantia exata a ressarcir, não há meio-termo: ou se faz a diligência e se rejeita no todo ou em parte o pedido do contribuinte em despacho motivado, ou se paga o ressarcimento no montante pleiteado pelo contribuinte e, posteriormente, se faz a verificação, caso em que se constatar que o contribuinte deu causa ao recebimento indevido, deve ser lavrado o auto de infração com base no art. 44, § 42, da Lei n2 9.430/96. Em face do exposto, tendo em vista que tanto o despacho da autoridade administrativa quanto a decisão de piso incorreram em cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo "ab initio". Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6'd CONFERE COM O ORIGINAL ANTÓNIO CARLOS ÃTULIM Brasina. / Cqç / 04- Nana Cláudia Silva Castro Mi. S i nise 92136 • Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4825908 #
Numero do processo: 10880.013427/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PEREMPÇÃO - Recurso apontado aos Autos após o prazo regulamentar do artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72 não merece ser conhecido. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00882
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Recurso nato conhecido, por peremptci. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'de recurso interposto por NOLIÇA FUJII. • • ACORDAM os Membros da Terceira Wamara do ,Segundo Conelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nftb conhecer do recurso, por perempto. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILESKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes. em 09 de dezembro de 1993. "Y • OSVA'... LOE3';'' DE . ZA Presiclen te e Rela for • • •• 1 .4 s 1...V To 3;3E: '.:RNANIDES Procurador-RE?pre?se.n tan te Fr'a z c:.?n da. Nacional. VISTA EM SESSAU DE 2 e JAN 194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. hr/jm/ac 1 . -- 30 o; • .... ., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . . . '44,JIM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '-..i,ic • , . . • Processo no: 10660.013427/91-10 • • . ,. Recurso. no: 92.533 - AcórdMo •no: 203-00.882 , Recorrente : NOLIÇA FUJII 4 ..•-'-'. • - •. . . , •••• ,; , WELATORIO • • ' . O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar. •o • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de • Serviços Cadat.rais e Contribuição CONTAO no montante de • Cr$ . 212.197,23, correspondente ao exercíció . de 1990, do imóvel de sua - • propriedade de ominado "SITIO DO FLOII", cadastrado no INCRA sob o código 637.0 ,•41.045.314-6, localizado • no Município de Piedade - SP. •• • • . Hão aceitando tal • - notificação,' o Requerente procedeu • a impugnação (fls. 01) alegando que "a cobrança tem por . objeto os exercícios de 87/88/89, com a alíquota de A% sobre • o . Valor da Terra Nua estipulado Cr$ 1»017.844„68. A ali quota correta -é de 0,2%. Até 1989 ! o grau . de ti :1:1. do imóvel era • de - 100%. Até 1989 é incabivel qualqUer progressividade. O Valor da Terra Nua em 1982 era de Cr$ 271.166,00, atualizado para janeiro de 199i obtem-se Cr$ 121.442,23, sobre qual seria devida ,tributaçãO da liquota de 0,2%." . ' • -, • O INCRA forneceu a InformaçãO Técnica no 1.378/91, onde "os cálculos dos tributos de-1990 estão • corretos, foram processados com base nas informaçdes prestadas na última DP apresentada e legislação em vigor (Lei ne 6.746/79; Lei ng 7.047/82P DL n9 57/66p DL n2 1.166/71p . DL n2 1.989/82; Decreto no . 84.6(35/80 e Portaria Interministerial n2 560/90)". ! A autoridade julgadora do . primeira instancia (fls. . • .11/12) . julgou procedente o lançamento.. . , Cientificado em 16.11.92, o Interessado interpús . recurso em 18i12/92, alegando, em síntese, quen ,. .. , , a) a área rural, de 10,8 ha, objeto do presente. . . • lançamento, foi utilizada com o grau Maximo de utilização da *terra (ar 't• Decreto n2 84.625/80) até meados de fevereiro/90, j ;• •. quando, 'por motivos de satáde, agravado por enormes dificuldades •.financeiras, este Contribuinte foi obrigado a abandonar sua lavoura para ±ixar7se temporariamente na capitalp , , . • • !, ,.- . b). retornou a suas .. .atividades rurais em ,. . . janeiro/91, voltando' a produzi- a : 'terra da mesma forma em que o • faZia'até fevereiro/90g 1 , ., - •/'• • •.. . .. • • ' • 1. 2 . . . . , , • , • R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -k6itwv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013427/91-10 AcórdWo 203-4U-882 c) o INCRA aplicou a incidOncia de progressividade para o lanç-mnento, como se o imóvel fosse inativo desde 1985, o que 'nWo é verdade; d) o lançamento baseou-s• em retroatividade de informa0es para efeitos fiscais, indicando presunOo„ o que demonstra a total legalidade do ata. ; • • E o relaiório.'5.0 • • 4 • i‘-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - '4"51V: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10680.013427/91-10 AcórdWo no: 203-00.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA A ci•ncia da decisWo do delegado ocorreu em 16.11.92. A Intorposieão do recurso aconteceu no dia 18/12/92. apõs o prazo regulamentar, portanto. Auuim sendo, n2io conhec i. ° do recurso, por perempto. Sala das SessCSes, ' •n 09 de dezembro de 1993. ....042ãoãwb, OSVALDO ,. - I5 -'I II - , 1 ' 4 e4

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