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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797865 #
Numero do processo: 10735.000416/89-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO Ne...--..19-3-9.2490 Mxismong 94.943 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente JACQUELINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. RmxwW DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FIC TICO. Apurada a existência de obrigações'. jã pagas e não baixadas na contabilidade, nasce a presunção "ex vi legis" de omissão de re - ceita operacional, sendo encargo do contri - buinte provar o contrãrio. Recurso improvido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por JACQUELINE INDÚSTRIA E COMERCIJ DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. cz=zzji/i____ Sal das Sessões- » -m 11 wietembro de 1989. AN 1:22,. • CAI, os SIDEITTE L Z A 7'RTO CAVA :CEIRA RELATOR VISTO EM LUIZ Dià-cgS. BrA44-51Eeãiííté PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 4 S E11939 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES.,DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO , HENRIQUE NEVES DA SILVA (Supl nte), FRANCISCO XAVIE1: DA SILVA GUINA - RÃES e BRAZ JANUARIO PINTO. ... SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10735/000.416/89-00 Recurso n9 94.943 Acórdão n9 103-09.490 Recorrente: JACQUELINE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO , JACQUELINE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. , empresa com sede em Petrópolis, RJ, na Rua Dr. Paulo Hervé n9 965, inscrita no CGC sob n9 29.049.186/0001-55, inconformada com a r. decisão monocrãtica de fls. 92/94, dela recorre a este Egrégio Pri melro Conselho de Contribuintes, pedindo sua reforma integral. Trata-se de omissão de receita operacional presumi da pela existência de passivo fictício no exercício de 1986, perlo do-base 1985. Impugnando o Auto de fls., alega, em síntese, a au tuada: 1) ter pago as duplicatas arroladas no relatório fiscal no ano-base de 1986; 2) que em vista das boas relações mantidas com os fornecedores, ensejadora de confiança reciproca, "em muitas ocasi- ões", estes "entregavam as duplicatas quitadas"; 3) o excesso da exigência, uma vez que representa 35% da receita bruta; 44% da receita liquida e 47% do total das compras do ano base em discussão; 4) que houve "descontrole administrativo" na conta bilização das duplicatas fora dos respectivos prazos de vencimento; 5) caber ã autoridade administrativa o ónus da pro t va, tudo conforme estipula art. 174, § 29, do RIR/80; kl . . unwpolsucommul Processo 119 10735/000.416/89-00 2. Acordao n9 103-09.490 6) estar ocorrendo confisco na espécie, prãtica ve dada pelo art. 150, IV, da CF/88, pois o capital social da empresa corresponde a 66% da exigência lançada; 7) a agressão ao principio da capacidade contribu- tiva. A informação fiscal de fls. 91 opina pela manuten- ção do lançamento. Dando por procedente a peça fiscal, veio assim e- mentada a decisão recorrida: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1986, Ano Base de 1985. Omissão de receita presumida da ocorrência de Pas- sivo Fictício no Balanço levantado em 31.12.85. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso de fls. 98/100, sustenta a Recorrente em preliminar, a nulidade do auto de infraçãopor_não ter este indi cado a disposição legal infringida e a penalidade aplicavel, conso_ ante exige o art. 10, IV, do Decreto 70.235/72. Versando sobre o mérito, além de ratificar os ter- mos da impugnação oferecida, contesta o fato de a fiscalização ter se louvado nas declarações prestadas pelos fornecedores para veri- ficar a data de quitação das duplicatas, pedindo, dal, a baixa do processo em diligência, a fim de que seja comprovado, junto aos de clarantes, a forma de quitação, com indicação da data e números dos cheques que serviram para os pagamentos, seja da Recorrente ou de terceiros, e mais, no caso de pagamento em dinheiro, a comprovação )1 do ingresso na conta Caixa daqueles. É o relatório. ‘ .* ufflomexoncom Processo n9 10735/000.416/89-00 3. Acórdão n9 103-09.490 VOTO_ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso -e tempestivo. Não conheço da preliminar levantada, já que argui- da somente em 29 grau, operando-se, destarte, a preclusão. De resto, a matéria agitada nos autos tem assento pacifico neste Pretório Administrativo, no sentido de que . apurada a existência de obrigações jã pagas e não baixadas na contabilida- de, nasce a presunção "ex vi legis" de omissão de receita operacio nal, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário (RIR/80, art. 180). Na espécie, a recorrente alega ter quitado os titu los em 1986, sem contudo, trazer prova material neste sentido. A- demais, a farta prova colhida pela fiscalização, contando com a apreensão das duplicatas quitadas e declarações dos benefidiãrios fornecedores, evidencia, de plano, a irregularidade, sem falar nas rasuras grosseiras apostas nos anversos dos títulos, raiando o ili cito penal (CP, art. 299). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasil - DF -m 11 ált setembro de 1989. / Ar. LUIZ AL/TOCAVA A CEIRA - RELATOR cvgc Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4798100 #
Numero do processo: 10510.001456/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12782
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BARRETO. FONTES LTDA. Recorrida DRF EM ARACAJU - SE REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. BARRETO FONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992. afç wrie ROt- --g ES Ø CER - PRESIDENTE Gose.Annev-li, IA N . INOVI - RELATORA .À4 VISTO EM: -14 ITO HO BRAGA - PROCURADOR DA FA 1 9 NOV 292 SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS'. DE &USES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DíCLER DE ASSUNÇÃO. DAMErP/O F- SECOS N t 054/90 . M•41.. . t-a-,N-••` SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10510/001.456/89-22 RECURSOS,: 61.404 ACORDÃONS: 103-12.782 RECORRENTE: J. BARRETO FONTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo e reflexo de Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n 2 10510/001.453/ /89-34 cujo Recurso recebeu neste Conselho o n 2 98.073, e foi obje to da apreciação por esta Câmara na sessão de 24.08.92 de 1992,ten do lhe sido negado provimento por unanimidade, tudo conforme o Acor g dão n2 103-12.685 juntado por cópia à fls. O reflexo se refere a contribuição PIS-REPIQUE e está amparada no artigo 3, parágrafo 2 da Lei Complementar 7/70 e título 5, capítulo I seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/ /PASEP aprovado pela Portaria MF 142/82. A empresa impugnou a exigencia às fls. 10, do pro- cesso, onde pede cancelamento da exidencia do processo original e suas decorrencias, requerendo se estendesse as razões de .defesa apresentadas naquele processo. Informado às fls. 15 e 16, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresen- tada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 18 e 20 onde manteve em parte asr.t irregularidades DALIEFP/DF- SECO• N e 065/110 SVIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10510/001.456/89-22 3. Acórdão n 2 103-12.782 apuradas. Notificada dessa decisão em 24.07.90, conforme AR •à folhas 22, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 68 a 70, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, solicitando o cancelamento do auto de infração e de toda a tributação reflexa. Submetido à apreciação do Conselho em 11.09.91 a Resolução n 2 103-1.173 de 11.09.91 devolveu o processo para dili- gencia, a fim de ficar apurado o litígio, elaborando quesitos pa- ra serem respondidos pela repartição de origem. O fiscal autuante fez a diligencia, e anexou aos autos c6pias do Diário e do Razão da empresa, onde se constata a contabilização das notas fiscais objeto do litígio remanescente, porém sem responder, em parte aos quesitos formulados pela Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, dizendo, inclusive - no que corroborado pela Contribuinte - que os extratos bancários tinham sido extraviados, em virtude do tempo passado entre o fato e a fiscalização. É o relatório. 7 5,5-ru..aidatgnseni‘c; Processo n 2 10510/001.456/89-22 4.SERVICO PUBL/C0 FEDEAAL AcOrdão n 2 103-12.782 VOTO_ Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo .Matriz foi negado provimento unânime ao recurso conforme o Acórdão n 2 .. 103-12.685, juntado por os:n:11a às fls. A referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe pro- vimento total, de conformidade com o que foi decidido no processo principal, por força do AcOrdão n 2 103-12.685. É o meu voto. Brasília (DF), em 26 de agosto de 1992. 5-s-ruA;mo-e-vrvcano---- NAtINOVIC - RELATORA Imprime Racionai Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000272/92-74
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15528
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Numero do processo: 10640.002940/92-43
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17938
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.938 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos ,, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10."W RO RODRIGIJEtNEOBER PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM :0 3 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Salles Freire. Ausente por motivo justificado a Conselheira Raquel Elita Peto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002940/92-43 ACORDÃO N o :103-17.938 RECURSO N° : 00.120 RECORRENTE: GELOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de exigência de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, dos meses de outubro/90 a março/92, por insuficiência ou falta de recolhimento, no valor equivalente a 10.438,18 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade de majoração da aliquota para o FINSOCIAL, bem como seja-lhe autorizada a compensação com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, dos valores pagos a maior que o devido, pelo que trará os comprovantes de recolhimentos anteriores, a partir da majoração protagonizada pela Lei n° 7.787/89, para os devidos cálculos, em mapas nos quais estarão identificados a base de cálculo, o valor recolhido, e o excesso de recolhimento. É o"relatório. oty MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002940/92-43 ACÓRDÃO No :103-17.938 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL e busca provimento para compensação dos valores recolhidos a maior até setembro/90 Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição ao FINSOCIAL, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n°7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. No que se refere aos encargos moratórios é pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do art. 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29.08.91, não podendo ser exigida retroativamente. Quanto à compensação dos valores pagos a maior em função da aplicação de alíquotas superiores a 0,5% em período anterior ao autuado, a recorrente apenas alegou mas nada provou. Assim, não há como atender ao pleito neste processo. Mas nada impede a recorrente requerer à autoridade administrativa arrecadadora, a quem compete verificar a liquidez e a certeza do crédito pretendido e, após confirmado os valores efetuar a compensação com os débitos decorrentes deste processo, ou com débitos vincendos, ou mesmo solicitar restituição conforme, evocado no seu recurso voluntário, as disposições do artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, que em seu "capte trata da compensação e no seu § 2°. do pedido de restituição, combinado com as disposições do artigo 156, inciso II, e dos artigos 165, 167 e 168 do Código Tributário Nacional. Porém, é necessário que a recorrente comprove o seu direito, perante à autoridade administrativa jurisdicionante de seu domicílio fiscal, elaborando MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640.002940/92-43 ACÓRDÃO No :103-17.938 demonstrativo das parcelas recolhidas a maior e apresentar os comprovantes dos recolhimentos correspondentes, segundo ela própria asseverou que pretende fazer. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Brasília - DF, em 17 de outubro de 1996. ;7'; I I "larS R - RELATOR Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4798294 #
Numero do processo: 10855.000738/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12904
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10855-000.73i/91-:s., .../:;& ..."ii..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sendo de 27 de agosto delg 92 ACORDÃO ti g l01-1 2 904 M•union g: 71.380 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX: DE 1990 Rimornemc - INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. mmorrida: - DRF EM SOROCABA (SP) Subsistindo, em parte, a exigência fis cal formulada no processo matriz,iguai sorte colhe o recurso voluntârio inter posto nos autos do processo que tanpoE objeto auto de infração lavrado por me_ ra decorrência daquele. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da Contribuição So- cial ao decidido no processo matriz pelo AcOrdão n9 103-12.764, de 26/08/92, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Rela tor), Victor Luis de Salles Freire e Dicler de Assunção, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992 11tortÓ RODR - , USER - PRESIDENTE e Á '0 aL i UE yvp , RRUDA - RIZATOR-DESGINADO1 VISTO EM ZA- IniHOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 17 JUN1993 v.v. \rn 04119413/DIr - SECOS PI 6 064/90 ..‘ At,i-4 /J-114w., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO St 10855/000.738/91-81 , RECURSONP : 71.380 ACORDA00 : 103-12.904 RECORRENTE: INDEX TORNOS AUTOMÁTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 08/09. A exigência é de Contribuição Social, no valor de Cr$ 8.103.593,19, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 19.770.044,50, até 30.06.91, em decorrência de irregularidades apu radas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, rela tiva ao exercício de 1990, processo n9 10855/000.736/91-55, confor me descrito no referido auto. Ciência da autuação em 28.06.91, fls. 08. A exigência foi impugnada em 09.08.91, fls. 14/15, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 12. Ado tou integralmente as razões da impugnação apresentada no processo' matriz, anexa por cópia, fls. 17/25. Pediu pela improcedência do auto de infração e seu arquivamento. Informação fiscal, fls. 35, opinando pela manun- tenção do crédito tributário, com base na informação do processona triz, fls. 27/34. k J.N. a•MIPP/Of - MOI NI 045/ 110 UMMORMUMME" Processo n9 10855/000.738/91-81 2. Acórdão n9 103-12.904 As fls. 37/40, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz; julgando procedente o lança mento tributário relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 41, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Contribuição Social - Auto de Infração para e- xigência da Contribuição Social, em virtude de insuficiência na determinação da base de cálcu- lo, constatada conforme processo n9 10855/000- -736/9l-55. A tributação reflexa tem a mesma sorte do que for decidido no processo princip4, Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Ciência da decisão em 09.01.92, fls. 41-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 45/47, em 06.02.92, reportando-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz, presente nos autos, por cópia, fls. 48/50. Espera e confia que a decisão recorrida seja re formada, para o fim de ser considerada descabida a exigenciafis cal confirmada pela Autoridade julgadora de I§ instância. É o relatório. • SERvICO Pull ,C0 FEDERA PROCESSO N9 10855-000.738/91-81 4. ACÓRDÃO N9 103-12.904 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - RELATOR-DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor e nada ten do a acrescentar ao relatOrio da lavra do ilustre Conselheiro an dido Rodrigues Neuber, que adoto e, sendo o lançamento em apreç, mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relat va ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, que culminou com la vratura do auto de infração decrue trata o processo n910855-000.736/91-55 cujo recurso, nele interposto, apreciado por esta Câmara em 26 dr agosto de 1992, foi parcialmente provido, nos termos do AcOrdão n4 103-12.764, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito de corrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ense jarem as conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência do presente ao que foi decidido no processo ma triz. Brasília (DF), em 27 de agosto de 1992 • aei LUI ENRIG,DA - RELATOR-DESIGNADO-444-RU imprensa Nacion • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000264/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10895
Nome do relator: Não Informado
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I t. i'''''- ~P. MINISTERIO DA FAZENDA. cvgc Sessa0 d804 de dezembrod,1990 ACORDÃO N-, 103-10495 Recurso n, 54.988 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente JOSÉ FRANCISCO pE ANDRADE Recorria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - A solução da da ao litigio principal - relacionado com C; - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estende se ao litígio decorrente - relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presen- te julgado. . Sala das SessBes-DF., em 04 de dezembro de 1990. ecc::;1. a M IO MACHADO C 1 A k- RA PRESIDENTE 94 jbk ANTON 0 r."9"?" v. DE OLIVEIRA RELATOR ii às VISTO EM ZAINITO HOLANDA :RAGA PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: 14 MAR 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4. .- a,- lw- . . smorsucorum. Processo n 2 10530/000.264/88-43 Recurso n2 54.988 Ili i0 Acórdão n 2 103-10.895 Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE RELATÓRIO" JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o n 2 015.613.838-72, não se conformando com o pro - nunciamento de primeira instância da Delegacia da Receita Federal , • em Feira de Santana/BA, que manteve a exigência formalizada pelo Auto de Infração (fls. U2), recorre a este Conselho desta decisão. 2. Trata-se de exigênciae do Imposto de Renda - Pessoa Física, a titulo de tributação reflexa do que foi apurado no pro- cesso ir= 10530/000.259/88-11, referente à pessoa jurídica INDOS - TRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA. 3. Em sua impugnação de fls. 19/20, a contribuinte se reporta às razões de defesa que foram apresentadas pela refetida pessoa jurídica, alegando em síntese que o autuante classificou , como omissão de receita o I.C.M. lançado e não recolhido, e, sen- do assim, não havendo omissão de receita cOnséquentemente não há tributação reflexa. . lb 4. A autoridade julgadora de primeira instância opina pela manutenção da exigência em tela, entendendo que a • pretendi- da regularização contábil realizada pelo contribuinte deu-se em exercício posterior. Via de caonsequência, a pendência continuava, ensejando a tributação na cédula "F" do sócio, e que a isenção de . . que goza a pessoa jurídica, nenhuma consequência traz à tributa - ção reflexa. 5. Cientificada a contribuinte_ em 23 de fevereiro de 1989, no dia 09de março seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 35/36, onde volta a afirmar que se não há tributação, tra ‘ a tando-se 'de empresa, que goza de isenção, não pode haver posterga ção do imposto, matéria de que trata a presente ação fiscal. *---- , umnommiconma Processo n2 10530/000.264/88-43 2. • Acórdão n2 103-10.895 6. No processo principal, através do Acórdão n2 103-09.337, foi dado, por maioria de votos, provimento ao recurso da pessoa jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi apresentado em tempo hábil, interpos to que foi dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do rela tório, o Acórdão n 2 103-09.337 considerou indevida a exigência contra a pessoa jurídica. e 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci- são recorrida que o lançamento "ex officio" em causa é uma mera decorrência do que foi apurado no processo n2 10530/000.259/88-11, relativo à pessoa jurídica indústria de Biscoitos Itália LTDA.Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o im- posto de renda'- pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorren- te - relacionado com o imposto de renda - pessoa Visita. Ante o exposto, e de tudo mais que do processo constas VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 0 , .e dezembro de 1990. a 41h '1~ ANTONIO PASSOS w. T DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002956/92-64
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17620
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Numero do processo: 13851.000313/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.000525/93-62
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18053
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:35:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:35:43Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:35:43Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:35:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:35:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:35:43Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:35:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:35:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:35:43Z; created: 2009-07-23T18:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-23T18:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:35:43Z | Conteúdo => e ‘)S‘,40(4 **,z; 44,:444. std: 4'6 • . MIME- ENIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10680/011.976/86-30 Sessão de 08 de oUt UbrOde 1991 ACORDAI() 149 103-11.642 Recursont 94.953 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1986 Recorrente! DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG • IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 1982 A 1985 - ARRENDAMMO MERCANTIL - CONTRATOS CEn LEBRADOS EM 1982 - A excessiva concen tração do valor das prestações nos d; ze primeiros meses de vigência do co; trato, chegando a corresponder a mais de 90% do montante da operação, alia, da à pactuação de valor residual irri sório, configuram o exercício anteci- pado da opção de compra e revelam a natureza de efetivo negócio de compra e venda a prestações no contrato deno minado de arrendamento mercantil. — DEPRECIAÇÃO - O descumprimento do dia posto no artigo 199, parágrafo Ardo; alínea b do RIR/80 implica na indedu- tibilid;de, na determinação do lucro real, dos encargos de depreciações re letivos aos imóveis considerados, as- sim como conseqüentes lançamentos de . correção monetária da conta de depre- ciação acumulada, sem ajustes cabí- veis relativos a correção monetária de patrimônio líquido em face da natu reza puramente fiscal do dippositiv; mencionado. CORREÇLÇO MONETÁRIA - Sujeitam-se a correçao monetária do balanço os in- vestimentos que, pela própria nature- za ou pelo tempo decorrido desde a aquisição, revelem caráter de perma - netes. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os present - tos de recurso interposto por DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NA- \. • DAMEFP/DF-stcoe mi 084/90 40. SERVIÇO Na= FEDERAL Proceso n 2 10680/011.976/86-30 1A. Acórdão n 2 103-11.642 CIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes/ por unanimidade de votos/ em ne- gar provimento ao recurso. Sala d saes-DF., em 08 de outubro de 1991. CAC. • MÁ IO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE priWUE SIL O J' ARRUDA RELATOR 4 VISTO EM ZATIIM‘O HOLAN)A BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: e 5 DEZ 1991 ZENDA NACIONAL Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JOSÉ GERALDO DE FARIAS (Suplente), DICLER DE ASSUNÇÃO/ ILCENIL FRANCO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes por mo- tivo justificado os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • sarmeroacormout Processo n2 10680/011.976/86-30 Recurso n2 94.953 AcOrdão n 2 103-11.642 Recorrente: DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. RELATóRn0 DIVINAL - DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL S/A. pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 17.285.362/0001-79, com domicilio tributário em Belo Horizonte (MG), interpõe recurso vo- luntário contra a decisão n2 0610-01095/89, proferida às fls.171/ /181, por delegação de competência, pelo Chefe da DIVTRI/DRF/Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente o lançamento de off cio consubstanciado no auto de infração de fls. 2/5, relativo ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos periodos-ba se de 1982 a 1985. O exame do enunciado da decisão recorrida demons - tra remanescerem as seguintes infrações imputadas à Contribuinte: 1 - despesas deduzidas indevidamente a título das prestações resultantes dos contratos ' de arrenda - mento mercantil de fls. 127/130 (firmado em 20/04/ /82) e 131/134 (firmado em 16/04/82), caracteriza- dos como operações de compra e venda a prazo por haverem 92% dos preços sido pagos nos 12 primei- ros meses, autorizando presumir exercício da opção de compra "a priori"; 2 - lançamento de despesas de depreciação sobre prédios não alugados nem utilizados pelo proprietá rio na produção de seus rendimentos oudestinados a revenda; 3 - saldo devedor de correção monetária lançado a maior em decorrência de majoração do encargo de de preciação descrito no item anterior; SERVIÇO KitICO FEDERAL Processo n 2 10680/011.976/86-30 2. 'Acórdão. n2 103-11.642 4 - falta de correção monetária dos investimentos descritos às fls. 14 do processo. Pelo recurso voluntário de fls. 185/195, a Contri- buinte, sob o titulo de "preliminares", descreveu os passos ante- riores do processo, argüindo, no mérito, as seguintes questões as sim resumidas: 1 - Arrendamento Mercantil a) os contratos de arrendamento mercantil em tela foram firmados de acordo com as normas vigentes ao tempo da contratação, havendo, inclusive ,o BACEN órgão legalmente competente para disciplinar a ati_ vidade, prestado orientação normativa à Receita Fe * deral, contida no telex de fls. 196, segundo o qual: "a distribuição dessas contraprestações durante a vigência do contrato deve ser decidida pelos con- tratantes eis que uma maior concentração de paga- mento no inicio ou no fim do contrato não descarac_ teriza o arrendamento mercantil."; b) as teses defendidas pela autoridade "a quo" de _ - que a recorrente levaria vantagens com a concentra ção das prestações maiores no principio do contra- to e que tal fato evidenciaria capacidade financei ra para praticar compra e venda não procedem, não só porque tal concentração permite menor ônus quan to a encargos financeiros que seriam registrados como despesa .. caso pactuasse o arrendamento de ou- tra forma, como inexistem contratos com financia- mento de doze meses; c) ademais, a redução do lucro da arrendatária im- plicou aumento da base de cálculo da arrendadora sem prejuízo para o Fisco; d) por outro lado, mesmo que tais parcelas ,- devam • ser adicionadas ao ativo permanente, a decisão de- veria ter computado as depreciação em cada er - -- SERVIÇO MOUCO FED(RAI. Processo n 2 10680/011.976/86-30 3. Acórdão n 2 103-11.642 cio subseqüente, o que resulta em eliminação das glosas, admitindo-se, unicamente, postergação. 2 - Depreciação a) a autoridade "a quo" deixou de considerar o pleito no sentido de levar em conta os efeitos fis cais conseqüentes das glosas; b) s a exigência referente à correção monetária dos encargos de depreciação glosadas provocam (efeitos fiscais que repercutem nos exercicios•seguintes e que deveriam ter sido eliminados. c) da mesma forma, a fiscalização, ao reformular o cálculo da base do imposto deveria ter levado em conta que o valor glosado representou uma diminui- ção das despesas e, conseqüentemente, aumento do resultado do exercício, cuja diferença, comparado com o resultado apurado pela recorrente, foi tribu tada e deve ser reconhecida como um aumento, para efeitos fiscais, do patrimônio líquido, sob pena de estar, tributando a diferença em duplicidade. 3 - Falta de Correção Monetária de Investimentos a) os bens em apreço não foram corrigidos moneta - riamente "vez que estavam perdidos e, portanto deveriam ter sido baixados nos termos dallei n 2 .. 6.404/76, que determina o expurgo do patrimônio dos elementos não realizáveis ou não exigíveis; h) a decisão de primeira instância foi no sentido de acatar a pretensão da recorrente, mas não o fez porque condicionou a que deveriam ter sido prova - ' das as alegações apresentadas; c) que está buscando obter a documentação para es se fim: d) além disso, analisando cada item dos inves • n tos, constata-se: SERVIÇO MUCO ripam Processo n2 10680/011.976/86-30 4. Acórdão n2 103-11.642 d.l. o investimento de Cz$ 70.061 e - representado por dois CI correspondentes a quotas do FINOR classificáveis no ativo realizável a longo prazo segundo o PN/CST n 2 108/78; d.2. na parte do valor descrito como plano de ex - pansão de telefones inclui-se a quantia de Cz$.... 189.495,62 correspondente a encargos 'financeiros pagos na aquisição parcelada de telefones, que de- veriam ter sido levados à conta de resultado do exercício de competência; . d.3. no valor descrito como reflorestamento encon- tra-se a quantia de Cz$ 3.777,60, representando a • terça parte dos gastos feitos com engenheiros agr.& nomos na inspeção de plantação de eucaliptos, uma vez que já foi procedido o primeiro corte das árvo res e, portanto, já depreciadas em 33%; d.4. a quota no valor de Cr$ 89.370 corresponde ao fundo de investimento Minas Investimentos 5/A, em- presa que foi liquidada extra-judicialmente, --com - perda total do investimento;_ d.5. a aplicação de incentivos na área da SUDENE foi efetuada na empresa Marcelo Alcântara - Agro Pecuária S/A, em 1973, que foi liquidada e teve a- cervo adquirido por Caiçara Agro Pecuária S/A., ha vendo a direção da nova empresa proposto, em 30/ /10/75, reembolsar a aplicação, porem, decorridos 11 anos e já decaído o direito de cobrança, não cumpriu; • d.6. há, ainda, o ágio na aquisição de ações da EMBRAER, no montante de Cr$ 107.454,07; empresa da qual a recorrente detém 127.125 ações ao custo • de aquisição corrigido de Cr$ 18.673.101, sem incluir o ágio de Cr$ 107.454,07, com valor atual Z. de mercado em torno de Cz$ 30.000,00, situação, ue 1.------\-------------- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/011.976/86-30 5. Acórdão n2 103-11.642 se reproduziu ao longo dos últimos 5 anos, mas i- nobstante a determinação do art. 183, III da Lei n 2 6.404/76, não foi procedido o ajuste legal pre- visto de perdas prováveis na realização de investi mentos: d.7. a\ aplicação na ELETRCBRÁS, no valor Cr$ 231.348,72 é proveniente do pagamento- coppulsório no consumo de eletricidade, sabendo-se que tais o- brigações são cotadas a patamares extremamente bai xos e a provisão para perdas prováveis na realiza- ção de investimentos absorveria, quase integralmen te, o valor do investimento e anularia a correção pretendida: • d.8. quanto ao valor de Cr$ 222.300, relativo a a- plicação de capital registrada no diferido, como a própria fiscalização verificou, refere-se a a- daptação do prédio da filial do Espírito Santo e foi recuperado no ano de 1982 através da venda das instalações à pessoa indicada, não cabendo, assim, exigir correção monetária desse valor, uma vez que seu efeito se anulou pelo acréscimo do custo e di- minuição do lucro da venda: Destaca ainda,que, em relação aos efeitos da corre ção monetária nos exercício seguintes, a Delegacia atendeu à pre- tensão da recorrente, porem parcialmente, porque segregou uma par cela a título de provisão para imposto de renda, o que não pode- ria ter sido feito, a menos que seu valor tivesse sido corrigido para os exercícios seguintes e fosse concedido o registro de des- pesa da correção monetária da provisão. • Finalizando, observa que foi submetida a lançamen- to em dois processos distintos sendo a matéria tributária a mes para ambos. É o relatório. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10680/011.976/86-30 6. Acórdão n2 103-11.642 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. De inicio, deve-se registrar que o processo a que se refere à Interessada, de n 2 10680/011.975/86-77, cujas matéri- as seriam idênticas Ado,.preserrte, foram objeto de apreciação por este Colegiado na sessão de 10/10/89, quando foi proferido o acórdão n2 103-09.580, negando, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, nos seguintes termos resumidos na ementa: "Estão sujeitos à correção monetária, por ocasião do balanço patrimonial, as contas do ativo perma - nente representados por investimentos e ativo dife rido. Não são dedutiveis como custos ou despesas as de- preciações referentes a bens do imobilizado não a- legados, nem utilizados pela empresa na produção de receitas ou destinados à revenda." Consoante se infere do voto do ilustre Conselheiro, então relator, Ayres de Oliveira, o recurso interposto naquele processo não versava, a rigor, sobre matéria nele contida. Assim dá conta o seguinte excerto extraído daquela peça: "Como afirmado no Relatório, não há matéria tributável em discussão neste processo. O débito levantado no Auto de Infração refere-se simplesmen te ao ano-base de 1981 e os ajustes pretendidos p; la recorrente referem-se aos anos-base seguin SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10680/011.976/86-30 7. Acórdão n2 103-11.642 • Não procede a alegação da recorrente de que a Autoridade Singular não apreciou os seus argumen - tos quanto aos ajustes das parcelas tributáveis pleiteados. A peça decisória registra o fato às fls. 70 e no segundo parágrafo ao final da fls. 75, a Au toridade Singular informa que o ajuste solicitado no subitem 4.3 da impugnação será calculado a par- tir do nao-base de 1982, porém, no processo n 2 ... 10680/011.976/86-30 lavrado em separado por motivo de alteração na sistemática de cálculo do imposto. Quanto à alegação contida no item 5 da impugnação s por se tratar também de matéria pertinente ao cita • do processo, a mesma será verificada por ocasião de seu julgamento. Vê-se, pelo exposto, que a recorrente não questionou a tributação-do ano-base de 1981, .c mas deseja que sejam revistos os valores autuados para os anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985 e o cons- tantes do /Auto de Infração anexados ao processo n2 10680/011.976/86-30." Creio, portanto, desnecessário sustar o julgamento do presente para apensação dos autos do processo evocado. Isto posto, passo a examinar o atual recurso. De plano, urge observar que o texto sotoposto ao titulo "preliminares", como assinalado no relatório, não reveste a natureza de argumentação dessa espécie, tratando-se tão somente de relatório da tramitação do processo e síntese dos atos nele praticados. Vale dizer, a contestação encerra, exclusivamente, matérias de mérito. A primeira refere-se a prestações pagas por força de contratos denominados de arrendamento mercantil, mediante os quais constata-se que nos primeiros 12 meses contados da sua cele bração foram pagos 92% dos preços totais. Trata-se de questão já enfrentada inúmeras vezes por este Orgão,;.quemiteracImente, tem se manifestado por identifi car, sob o véu de contratos com tais características, a autêntica co natureza de negócio de C ompra e venda a prestação, como ex Sumo Nato mem. Processo ne 10680/011.976/86-30 8. Acórdão n 2 103-11.642 cam os trechos do voto a seguir, da lavra do ilustre conselheiro Dicler de Assunção, relator no acórdão n2 103-07.361: "Sim, o contrato e tratamento jurídico-tributá rio emprestado às operações de arrendamento mercan til foram diferidos ao pressuposto de impossibili dade e/ou inconveniência funcional-operacional da empresa em imobilizar grande parte ponderável de seu capital de giro na aquisição de bens em detri- mento de uma melhor aplicação desses recursos na própria empresa, preferencialmente na realização própria do seu objeto social. Ora, quem paga mais de 90% (noventa por cento) das prestações já po primeiro ano do contrato, à toda prova, não preci- saria socorrer-se do arrendamento assim figurado . Semelhante e desproporcional desembolso ademais in- dica que a operação foi éncétada exclusivamente para auferir o beneficio fiscal da -.dedutibilidade de um razoável volume de despesas operacionais, de um lado e de outro para evitar os efeitos negati vos da correção monetária credora que adveriam na- turalmente se o uso dos bens arrendados fosse ...de- corrente da 4quisição da propriedade dos mesmos." A tais argumentos, que endosso, agrego ainda o fa- to de que, ao COntratar o arrendamento de veículos em 34 -presta- ções, com pagamento de 92% do valor total nas primeiras presta - ções e pactuação de valor residual equivalente a 0,6471%, pode-se afirmar, à evidência, que, a opção de compra foi exercida desde a celebração do negócio. Ademais, a juntada dos autos do telex DIMEC - 87/ /014/87, às fls. 196, em nada ampara a Recorrente, pois tal cor - respondência refere-se expressamente a arrendamento praticado a partir das disposições da Resolução BACEN ne 980/84. Do mesmo modo, ,o fato de as despesas corresponden- rem a receitas da arrendadora não pode ser argdído em seu benefí- cio, pois as cricunstâncias que influenciam o lucro real de um. e outra empresa não se comunicam, sendo cada uma contribuintes a tônomo. Entendo, por conseguinte, correto o tratamento d pensado à matéria pela autoridade monocrática ao glosar os lanç mentos de despesas correspondentes 'às prestações do aludido c, trato e não acolher a tese de postergação de pagamento do», SERV9 PÚBLICO FEDERAI. Processo n 2 10680/011.976/86-30 9. Acórdão n2 103-11.642 Igualmente descabida á a pretensão de registro de depreciação na determinação do lucro real quando "as importâncias não foram contabilizadas pela Recorrente,argumento cuja aceitação implicaria reconstituição de sua escrita contábil, inclusive medi ante o cômputo dos valores de correção monetária do balanço, as- pectos para os quais inexiste previsão legal. Outro assunto que se apresenta é o da glosa de des pesas de depreciação de imóveis não destinados a aluguel, nem uti lizados na produção de rendimentos ou destinados ã revenda, con - forme item 2 do Termo de Verificação de fls. 8. A Contribuinte, tal como ocorreu no outro processo sobre a mesma matéria, não contesta a recusa da despesa, pelo Fisco na determinação do lucro real, somente pleiteia que no cál- culo do "quantum" devido seja subtraída a correção monetária do patrimônio líquido que teria apurado caso não tivesse realizado o lançamento contábil. Ocorre, porém, que o disposto no art. 199, parágra fo único, alínea b do RIR/80, base legal da autuação, é regra de caráter essencialmente fiscal, e não contábil. Assim, não se afirmou que sob o ponto de vista das normas técnicas de escrituração, não pudesse ser registrada a des pesa no exercício social, até porque tais imóveis estão sujeitos a desgaste pelo uso e por causas naturais. 0 que não é aceitável é sua dedutibilidade na de- terminação do lucro real por força de comando legal expresso nes- se sentido, o qual nada mais representa que reflexo das normas ge rais de dedutibilidade de despesas contidas no artigo 191 e §§ do RIR/80, aplicadas especificamente As depreciaçaes e, via de conse geência, aos efeitos decorrentes de sua correção monetária. Como corolário dessa premissa, improcede o ajuste requerido, uma vez que a diminuição do patrimônio líquido é efeti va. Quanto aos investimentbs suscetíveis de ç ção SERVIÇO PUBLICO PEOEIRAL Processo n2 10680/011.976/86-30 10. Acórdão n 2 103-11.642 monetária, a Suplicante limita-se a reproduzir os termos da mi - dial, sem, contudo, exibir qualquer comprovação do que alega. Por outro lado, as relações de_investimentos de fls. 14/49 evidenciam, em face do tempo decorrido; a intenção de permanência dos bens no patrimônio,, ou a permanência decorre da indisponibilidade do título por força de lei, ou ainda, como no caso das obrigações da ELETROBRÁS, a correção torna-se obrigató - ria ainda que o título seja classificado no ativo realizável a longo prazo, como esclarece o PN/CST n 2 108/78 em relação a todos esses aspectos, ato cujas conclusões sobre a mataria perfilho. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 08 de outubro de 1991. LUI dARIENRIQU AL-ARRUDA - RELATOR • Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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