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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824709 #
Numero do processo: 10845.003687/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de descrição de fatos. Nulo o processo, eis que não atendidas as formalidades prescritas em lei. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Ministério da Fazenda • 4e rsrtt .;;Z . Segundo Conselho de Contribuintes );f . _ .- - - cambiantes • ME-Segundo conselt Processo n2 : 10845.003687/2001-46 • <1,08-Recurso n2 : 130.174 •. . Acórdão : 202-17.155 pubncem Caibo:ela/10M d e read; d a 112 to • Recorrente : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECILIA - ISESC . Recorrida : DRJ em Campinas - SP • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. • Ausência de descrição de fatos. Nulo o processo, eis que não atendidas as formalidades prescritas em lei. Processo anulado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• • • INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECÍLIA -ISESC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do auto de infração, Sala d essõesrem 28 de junho de 2006. " •. . • • Anglo Carlos Atul • Presidente • 4,LA Miria Te— a Martinez Upez Relatora f . MF SEGCUONDNOFECROE C NSEOODOERCIGONINTARLIBUINTES it. IvanaNCilltiatsuluitaileStihvia3C6 astro • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 - SEGUNDO CONSELHO• • cr-,' !' • DE CONTRIBUINTES 21 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte CCNFERE COMO ORIGINAL Fl. Brunia. 1.2 to ti • • Processo nt : 10845.003687/2001-46 Recurso n2 : 130.174 Ivana Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 202-17.155 N Siape 92136 Recorrente : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO SANTA CECILIA - ISESC • RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/01/1997 a 31/01/1999. . • Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe (fls. 3/5), relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999, no montante de R$ 1.861.854,93. 1. A interessada interpôs impugnação em 19/12/2001, às fls. 75/77, na qual alega, em síntese, que: 2.1. a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, foi além dos limites estabelecidos judicialmente pelo Juizo da 20 Vara Federal de Santos nos autos do Processo n° 1999.61.04.005299-8, em que houve concessão de antecipação de Mela «is. 79/81), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 30 Região no Processo n° 1999.03.00.046476-9 (/ls. 82/84), que revigorou a tutela antecipada deferida em 1° grau; 2.2. o processo em questão versa exatamente sobre a imunidade da ora impugnante ao pagamento das Contribuições Sociais previstas no art. 195. I, da Constituição Federal, cuja disposição da tutela concedida e revigorada assim decidiu: 'Isto posto e o que mais nos autos consta, concedo a antecipação da tutela, afastando a exigência da contribuição federal prevista no artigo 195, I, da Constituição Federal devendo os réus absterem-se de qualquer tipo de autuação pelo não pagamento da exação. Ficam os réus incumbidos de verificarem o preenchimento dos requisitos arrolados no - artigo 14 do CTN'; 2.3. os réus mencionados no despacho são o Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal; • 2.4. tinha a fiscalização o dewr de_verificar_atcondições do cri:44 do C7W; troiridiffiêt" - estas inseridas de maneira expressa e mais ampla no art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997, o que foi feito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal,fl. 70, em que se afirmou que o contribuinte é instituição de educação sem fins lucrativos e usufruiria de imunidade tributária, como previsto no artigo_12__da_ Lei _9.532,- de -1997.--Tal- declaração — - eilidenciaria que a fiscalização comprovou efetivamente o cumprimento das condições estabelecidas no art. 14 do Código Tributário Nacional; 2.5. por absoluta vedação judicial, não poderia ter sido lavrado um auto de infração com exigência de recolhimento da Cotins. Não há como possa a ora impugnante examinar ato --praticado- com- ub,soluta preteriçao de ordem judicial ativa, tanto em Primeira Instância, como confirmado em forma de Tutela Antecipada pelo E. Tribunal Regional Federal; 2 _ _ • • 't.;","17.tV • Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. l / 04 J O1- • Processo n2 : 10845.003687/2001-46 • Recurso nt : 130.174 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão ne : 202-17.155 Mat. Siape 92136 2.6. espera que seja tomado nulo o Auto de Infração e excluído o mesmo de qualquer registro nos assentamentos da ora impugnante,- principalmente no que possa gerar a • falta de regularidade fiscal. 3. Em 01/02/05, o processo foi encaminhado em diligência (fl. 92) para que a contribuinte fosse intimada a apresentar (I) a petição inicial e as demais decisões judiciais relativas ao Processo n°1999.61.04.005299-8; (2) os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social relativos ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999. • 4. Em atendimento à intimação, a interessada apresentou os seguintes documentos: 4.1. a petição .inicial relativa ao Processo n°I999.61.04.005299-8 (fls. 103/137), antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 2° Vara Federal de Santos (fls. 100/102) e decisão do Tribunal' Regional Federal da 3° Região, Processo n° 1999.03.00.046476-9, que restabeleceu os efeitos da tutela antecipada deferida em 1° grau (11s.97/99); 4.2. certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 08/04/04 nos • seguintes termos (fls. 138/139): • (...) atenric,,,vos que a referida entidade é portadora dos seguintes Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo -Cert(icado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF): 1) 220.677/75, concedido em 30/03/1981, com validade para o período de 30/03/1981 até 31/12/1994. CERTIFICAMOS que a entidade requereu• cadastramento do Registro, pelo processo n° 44006.000197/1995-28, que foi deferido pela Resolução CNAS o° 214/1996, de 19/12/1996, publicada no DOU de 24/12/1996; CERTIFICAMOS que a entidade requereu I° Renovação do CEAS pelo processo n° 44006.002255/1997-65, que foi deferido pela Resolução CNAS n° 020/1998, de 03/03/1998, publicada no DOU de 06/03/1998, com validade para o período de . 01/01/1995 até 31/12/1997. CERTIFICAMOS que a entidade protocolou pedido de Renovação do CEAS pelo processo n°44006.001851/1999-16, o qual obteve as seguintes decisões: 1)Deferido pela Resolução CNAS n° 015/2001, de 13/02/2001. publicada no DOU de 16/02/2001;2)Resolução- CNAS n°- 036/2001; de- 14/03/2001TpubIEãdà no DOU de 15/03/2001, exclui tal processo da Resolução 015/2001, de 13/02/2001, publicada no DOU 16/02/2001; 3) Deferido em grau de Reexame pela Resolução CNAS n° 081/2001, de 16/05/2001, publicada no DOU de 30/05/2001; 4) Cancelado o Certificado relativo a este processo pela Resolução CNAS n°114/2003, de 16/07/2003, publicada no DOU de 17/07/2003. que acatou a Representação oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CERTIFICAMOS que a entidade protocolizou pedido de Renovação do CE,4S pelo processo 44006.001240/2000-20, o qual foi indeferida pela Resolução CNAS n° 114/2003, de 16/07/2003, publicada no DOU de 17/07/2003 _que acatou _ a i.. Representaç ão-oferecida-pelo-- Instituto-- Naciónar-dácSegii-M:Slaciãn- INSS. Andido. processo de Defesa da Representação Fiscal 44006.001466/2001-37. CERTIFICAMOS finalmente que a mesma requer pedido de Renovação do CEAS pelo Processo 71010.002422/2003-08, formalizado em 16/12/2003, o qual aguarda análise. 4.3. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitida em 10/07/01 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em que consta, no anverso, o seguinte (fl. 140): .1 3 , • Ministério da Fazenda . 4",as -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINtES 2' CC-MF7-;;;C,. . - - • '1°1 • - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl Brasília, I j 1oC1 / ;• Processo n2 : 10845.003687/2001-46 Recurso n2 : 130.174 bina Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.155 Mui. Siape 92136 • O presente Certificado assegura a validade do concedido mediante processo n° .220.677/75, em 30/03/1981, por ter sido RENOVADO pela Resolução n° 081/2001, de • 16/05/2001, publicada no Diário Oficial em 30/0572001, Seção I, julgando o processo n° • 44006.001851/1999-16. •O presente Certificado tem validade no período de 01/01/1998 a 31/12/2000. • 5. Registre-se que o presente feito encontrava-se na Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em São Paulo/SP 1, e foi remetido a esta unidade em . face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que cuidou da transferência de • • competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRI" • Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 9.019, de 28 de março de 2005, os Membros da • 52 Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o • lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: IMUNIDADE CERTIFICADO DE ENTIDADE 13EnEnctarrE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. É incabível a exigência da Cofins dentro do período de vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS, caracterizando-se nesse período a imunidade da contribuinte. Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. COFINS. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. A imunidade prevista no artigo 150, Vi; 'c', da CF contempla apenas os impostos e a prevista no artigo 195, § 7°, • da *CF abrange tão-somente as entidades beneficentes de assistência social. Lançamento Procedente em Parte". • A interessadiT inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, em síntese e fundamentalmente, • reitera tratar-se de uma entidade de assistência social. • Requer inicialmente (fl. 160) que: "... caso opte por negar provimento ao presente recurso, o que se admite apenas e tão somente por cautela, mantenha a decisão da D. Delegacia da Receita Federal especializada em julgamento de Campinas, no sentido de só vir a permitir a cobrança do crédito tributário em comento, após a decisão final a ser proferida nos . autos da Ação Declara/ária de Imunidade." _ • Insurge-se contra a decisão recorrida quando alega que "o simples fato do Requerente 'não' possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos é o bastante para descaracterizar urna imunidade tributária." (sic) Transcreve a redação original do art. 55 da Lei n 2 8.212/91 onde constava : "II - seja portadora do Certificado OU do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos.(...)." Faz considerações a respeito. Alua que mesmo que o pedido de renovação-do CERAS-não-tenha-sidodeferido - . pelo CNAS, isto não basta para o cancelamento da imunidade da Cofins. \.t - - • •CC-MF • Ministério da Fazenda • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• _ . _ _ FL - a•:;t4r,g2t, Brasília, 12 • Processo n2 : 10845.003687/2001-46 Recurso n2 : 130.174 IV3113 Cláudia Silva Castro •• Acórdão n2 : 202-17.155 Mui Slape 92136 À fl. 175 alega direito adquirido, nos termos do Decreto-Lei n 2 1.572/77, conforme decisões do STJ. Traz ementa de uma dessas decisões. Conclui ser uma entidade beneficente de Assistência Social, que atende aos requisitos exigidos no art. 14 do CTN, e portanto imune a toda e qualquer contribuição devida a Receita Federal, principalmente a Cofins. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do • recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • • • • • • • 5 . . e. i.41..2n \, 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda • Fl. 4, Segundo Conselho de Contribuintes t MF SEGUNDO u.D'' NSELHu- CONTRii3•-C)Pl- CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n2 : 10845.003687/2001-46 Brasília, 1./ 04 01- • • Recurso n2 : 130.174 lcd Acórdão n2 : 202-17.155 • _lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA •MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ • O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a• sua admissibilidade. • • Compulsando os autos, verifico que a ação fiscal teve inicio em 19/04/2001 (fl. • 01) por meio do Mandado de Procedimento Fiscal MPF — com autorização tão-somente para • fiscalizar o IRPJ no período de 00/98. Consta do MPF - das verificações obrigatórias: Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, • nos últimos cinco anos. As fls. 63 a 66 prorrogações consecutivas do referido MPF. O lançamento de oficio se verificou em 06/12/2001 (fl. 03) envolvendo a Cofins no período de 01/97 a 01/99. A decisão recorrida deu provimento parcial de forma a excluir do lançaMento o período de 01/01/97 a 31/12/97. Consta à fl. 03, como "descrição dos fatos": • • "A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e os respectivos enquadramentos encontram-se em folhas de continuação anexas." Consta da fl. 05 (folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO) como enquadramento legal: Lei Complementar ns 70/91, arts. 1-9 e 2'2. • Consta do Termo de Encerramento, fl. 70, o seguinte: ........ foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (..) o contribuinte é instituição de educação_ sem fins lucrativos, como previsto na ai 9532/97, ar! 12 e usufrui a imunidade tributária." Nos Demonstrativos de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ausência de quais seriam as irregularidades apresentadas. Em momento algum há a menção de que teria a contribuinte descumprido os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212/91 ou os do art. 14 do CTN. Apenas falta de pagamento. Inexiste fotocópia do estatuto da interessada. • Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à • autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo • precisa os. elementos de- fato -e-de-direito que-levaram -crauditof acFconVenctriitriforde-Titr infração deve ser imputada à contribuinte.A imprecisão detectada levou a autoridade julgadora de primeira instância a diligenciar e subsidiar o auto de infração com documentos que entendeu necessários, frente aos argumentos trazidos pela autuada. • Houve, no meu entender, ausência de formalidades. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão' 'Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 1 ed., Tomo!, 1973, Lisboa. 6 • • • • Ministério da Fazenda IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2*CC-MF . ••;-. t.ef.',....;'•< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ------ Brasília, 1.t 1- O Li / o f • Processo nt : 10845.003687/2001-46 • Recurso reg : 130.174 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão rt2 : 202-17.155 MaL Siape 92136 • O auto de infração foi lavrado como se a autuada fosse uma pessoa jurídica • qualquer, comum, com fins lucrativos É imprescindível tratar os diferentes de forma desigual. A • entidade de fins não econômicos possui regras distintas das outras sociedades com finalidade lucrativa. Daí, imprecisa a menção genérica, no auto e infração, como enquadramento legal: Lei • Complementar n2 70/91, arts. 1 2 e 22. O Fisco, ao proceder ao lançamento sequer tomou conhecimento e tampouco cientificou o contribuinte dos pressupostos que só agora puderam ser deduzidos pela autoridade julgadora. A discussão em grau recursal passou a ser a matéria trazida, não pela fiscalização e sim pela interessada, e, conseqüentemente, pela decisão recorrida, ou seja, de que, para se beneficiar da imunidade, teria a interessada de apresentar o Certificado de • Entidade Beneficente de Assistência Social, independentemente de se verificar o cumprimento • do art. 14 do CTN. • • Ora, em primeiro lugar, penso correto se dizer que sequer poderia a fiscalização proceder a uma fiscalização na autuada, eis que ausente a autorização para o feito, uma vez que a • autorização lhe foi dada para fiscalizar o 1RPJ e por derradeiro, "Correspondência entre os valores declarados e os valores apurados, pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos:" • Nesse sentido, Brilhantes são as conclusões do Prof.. José Antônio Minatel ao • mencionar que a expedição do MPF, assim como a autorização para reexame de período já . fiscalizado, longe de mero ato de controle interno, exterioriza uma ordem do superior hierárquico ao agente subordinado, veiculada por meio de ato administrativo concito, individual, da • categoria dos "atos propulsivos", porque imprescindível para dar partida ao procedimento de • fiscalização, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta • a sua expedição. -E conclui que o MPF é ato administrativo necessário para atribuir condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, pelo que se traduz em ato preparatório e indispensável à produção de fatos subseqüentes, como é exemplo o lançamento (Processo Administrativo Fiscal — Vol. VI — Dialética). E na seqüência, ensina o doutrinador Minatel, que a exigência de MPF, como condição de validade do procedimento fiscal, não agride, nem limita a competência dos agentes • do Fisco, que é dada pela lei, regulando apenas a forma do exercício dessa competência, atribuindo condições de procedibilidade dentro dos quadrantes determinados pelo interesse público, principio que se sobrepõe à possível discricionariedade dos auditores na seleção dos • sujeitos passivos que serão objeto de exame do cumprimento de suas obrigações tributárias. Destarte, ainda que pudéssemos ultrapassar esta primeira formalidade, deparamos corrro'utrarAese-partir p-ata-a-análise (parcial) dos-requisitoïdisffiminados pe10-art:55 rda• 8.212/91, para aqueles que assim entendem como válida para a dispensa do recolhimento da Cofins, teríamos que pensar numa complementação ou adequação da realidade imposta à interessada, eis que não há como ler isto na descrição do fato, insuficiente no meu ver, conforme transcrição acima. Teríamos que pensar em uma fiscalização específica para a Cofins, e para tanto, conforme exposto, com autorização para tal. Penso que manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que 7 _ Ministério Cla Fazenda hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIi3UINTE • 2 2 CC-MF • -r.ty . • Segundo Consçlho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 1 --, Brasília, 1J / q / • Processo n2 : 10845.003687/2001-46 • Recurso n2 : 130.174 I vana Cláudia Silva Castro • • Acórdão n2 : 202-17.155 Mai Siape 92116 pertinente à valoração jurídica dos fatos. Mesmo porque,. na essência dos fatos, poder-se-ia questionar quanto ao agravamento da exigência pela autoridade julgadora', na medida em que insere um pressuposto que não está na exigência fiscal. Veja-se o que determina o § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "I 3°. Quando" , em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do • processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência • da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, por meio de Diligência. É lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio _formal, Sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado no auto de infração, não pode Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc., tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o viciO apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Por outro lado, para aqueles que defendem o cumprimento aos requisitos . discriminados pelo art. 14 do CTN, em detrimento ao disposto na lei ordinária, cabe observar • que inexiste por parte da fiscalização a verificação, se a interessada cumpre ou não aos requisitos • discriminados-i5elo-att7'14-db -CTN. Veja-se, conforme excertos a seguir, que a r. decisão recorrida também não afirma o contrário: "Dito isso, há que aferir se a contribuinte é entidade beneficente de assistência social, como determina, inclusive, o Juízo da 2° Vara Federal de Santos, ao estatuir que Ficam os Réus incumbidos de verificarem o preenchimento dos requisitos arrolados no art. 14 do CTN. Primeiramente, no tocante à informação constante do Termo de Encerramento da ação fiscal, à fl. 70, no qual se afirma que a contribuinte usufrui a imunidade tributária, cumpre dizer que, se o autuante entendesse que a interessada não estava sujeita ao • recolhimento da Cotins,- não teria,- por óbvio,- procedido =ao- laiiçãtïe-nterdebficiál-Port" — outro lado, a imunidade tributária concernente à Cotins está prevista no art. 195, f 7' da Constituição Federal e verifica-se que, no referido Termo, o autuante aponta o art. 12 da Lei n° 9.532 de 1997, que trata da imunidade tributária tão-somente para efeito do disposto no artigo 150, inciso III; alínea '&,-da Constituição-Federal:" -(negritoTnão do-- original) Dessa forma, penso também impreciso manifestar-me sobre a imunidade, sob o ponto de vista do atendimento do art. 14 do CTN, eis que insuficientes foram as informações trazidas nos autos. 11 8 • 22 CC-MF • .„Yi.) Ministério da Fazenda • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter" z Segundo Conselho de Contribuinte; -- CONFERE COMO ORIGINAL - Brasília 12. / o ti •c) Processo n2 : 10845.00368712001-46 Recurso n2 : 130.174 4L, Nana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.155 Mai ',tape 92136 Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto 'no seinido de que, preliminarmente, seja declarado nulo o processo, urna vez detectado omissão às formalidades legais. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • 24 • MARIA TERE # MARTINEZ LÓPEZ • • 9 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4826975 #
Numero do processo: 10880.089023/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01075
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c 9. ... <4r C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R n11.2. ri a Processo no 10880.089023/92-79 Sess2io de n 22 de março de 1994 ACORDA() N2 203-01.075 Recurso no:: 94.190 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida g DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado„ aprecia0o do mérito da legislaçWo de regendo, manifestando-se sobre sua legalidade ou n2Co. O controle da legisia0o :I. I' "" í. 11. n t. I' C.:.:n 15e.? V : V a Cl judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legísiaçWo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/S0, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Utmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SFBASfiA0 BORGES TAQUARY. Fez sustento 0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Saio das SessCíes, em 22 de março de 1994. ,~1111111111" 05 jOSF/DE s:›JUZA - Presidente :: • Re.:.:1 a to ra O\. s I o ...sof,: k R11011%11) S F' I( o r-1:;;c:, j: s en ta n te c! a Faz Naciona v :1: 'ï' Elv l riu DE: a 9 B R 19 94 Participaram, ainda !, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10880.089023/92•79 Recurso No n 94.190 . AcóreiXo No: 203-01.075 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. \. • RELATORI O Colniza Coloniza0o Comércio e IndUstria Ltda. sediada em são Pait.lo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28o andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razCes a seguir expostasN I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 18, gleba G 3 A, área 143,6 ha, com localizaçXo no Município de Aripuan, Mato Grosso-MT. Junta Notificaço/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussãO, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 135.666,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçWo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legisia~ aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federa0o e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçãO da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correç&J fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis nWo declarados. Ai, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria a Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80, com "Indice de VariaçãO" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçab da UFIR, até a data do lançamento. , 2 r, (t - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘e''. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 10880.069023/92-79 Acórdão no. 203-01.075 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, . conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussab - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente maiS alto. Considera que a exação legai é Justa para os imóveis já cadastrados deveria . abranger tao-somente o índice de variaçao (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto nq 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo elo. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTH), além do limite da mera atualização monetária, representa i inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CT•", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNr, a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue'J "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçao indeferida." .._.. 3 ..); , , MINISTÉRIO DA FAZENDA -¡:.;..à1k4 .. • . . . . . '.! . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s44t,'0' Processo no 10880.089023/92-79 AcórdUb n2 203-01.075 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpÕs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas razibes que entende incontestáveis:: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito iastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92 9 publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonilacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobedi@ncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo ar t. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. i Reitera a argumentação de que municipios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua ,, posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regencia. 1 E o relatório. 4 V''' • _ ',.NW. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5f?" 'tÁ4f± lt:=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-s. Processo no 10880.089023/92-79 AcórdMo no 203-01.075 • i 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . i 1 Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussab. Considera insuportável a elevaçao ocorrida, relacionando-se aos , exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os paràmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que sao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. I 1Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se 1 em instrumento normativo nao vigente por ocasiao da emissao da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n2 84.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nao assistir razao à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçao do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçao da terra e correçao dos valores em observància ao que dispde o Decreto n2 84.685/80, art. 7o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "............................................ As normas compelementares sao, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sab leis. Assim se pode dizer, que sMo leis em sentido amplo e estab compreendidas na legislaçao tributária, conforme, aliás, o ar t. 96 do CTN determina expressamente. \\\\ 5 .5n) ,.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089023/92-79 AcórdãO no 203-01.075 "."........... .UUNNOU0.811,081 0.1/0 7, 0 0 fl V n.U.NUHUH I. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - flifs ediçXo - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). 1 , ,Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 e3.685/80, regulamentador da Lei no 6.7A6/79, prev0 que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizac'ão do tributo em funOo da valoriza0o da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IRTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópicog "a) UN.ff NUOU 01.0.1.HO.U.OUUR.U.O..MM.fil o UoUna nu no,, b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o I acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog . ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - t'S .5 edi0o - S'áo Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a cita0o acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiRO expressa em , normas especificas, que nãb nos cabe apreciar - sab resultantes da politica governamental. / \&, ,:.› ...,-.J.r.ji . . . - ..,.., . ,2JÉ7',Z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~J, IProcesso no 10880.089023/92-79 AcórdãO no 203-01.075 , Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.605/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 02, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento. do imposto". V••se pois, que o ajuste do valor baseia•se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura ar0i a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto 112 8'4.605/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal cie VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e. esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto ng 84.685/80, art. 79 e parágrafos. , No item I da Portaria supracitada está expresso queg "...o.nuu. um munommuou.unn.nonun.oft num .. ao...ano...non "JH Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decreto ................................................". 0\,,/ „ . .. , . .. ...Áfi4...,'G MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:':7.• ' -5ã :4 .s.,•,,,-.-,,,' ---:-,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4rt.-:.,,,'":..• Processo no 10860.089023/92-79 Acórdão n2 203-01.075 Assim, considerando que a • isca1iza0o agiu em consonáncia com os padrffes legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua'',o mesmo está submisso â política fundiária i imprimida pelo Governo, na avaliaçXo do património rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos é dado avaliarp conheço do Recurso, mas, no mérito„ nego-lhe provimento, nao vendo, portanto, como reformar a decisao recorrida. 3ala das Sess3es„ em 22 de março de 1994. dliP .1,2çl(14 f 10 -) ()¡ ,-alA vki e 1 E Z VMARIA THER A81,01 I E1...1...08 D ::: ALMEIDA , ! G

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Numero do processo: 10925.002187/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06391
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" r„)+ .1 g lSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c R~Ica '"an;fr tiNt': Processo no 10925.002187/91-S2 Sessão der, 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO n2 202-06.391 Recurso no:: 91.209 Recorrente:: MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA., Recorrida DRF EM jOAÇADA - SC ITR - LANÇAMENTO DE OFICIO - Este Colegiada não é órgão competente para decidir a respeito da posse OU propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Gala das Se s sekes „ em 2 .1 f (.•.yv e i r e :i. r'c cl e? 1994 41, HELVIO EDO BA . £/a.LOS Presidente ANTONIC2400:4ÇE:1:16‹..IR0 Relator ADRIAIN A adEIROi )E C . RVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- 'zenda Nacional VISTA EM SESSPO DE e9 ARR 19 94 • Participim\m„ ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO ARO( IA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/CF-OB 2W_ .... , . - :4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA., (-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.002187/91-82 Recurso no .4 91.209 Acórdão no:: 202-06.391 Recorrente:: MADEIREIRA E COLONIZADORA IGUAÇU LTDA. RELATORI O PI Empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa ,, de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindical CNA e CONTAD., no montante de Cr$ 2.294.993,27, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Imóvel Iguaçu - Quinhão 13A a 13E", cadastrado no INCRA sob o código 724.050.006.777-9, localizado no Município de Mangueirinha - PR. Não aceitando tal notificação, a Requerente procedeu à Impugnação (fl. 01), alegando em síntese, que parte do imóvel é ocupado com granja formada de cultura de cereais e o restante está tomada por posseiros, tendo sido requerida a notificação judicial destes e julgada procedente a ação de c~cupaç.So do imóvel. Aduz, ainda, que o imóvel se encontrava cadastrado no INCRA como Empresa Rural e se encontra em fase de Recurso Administrativo junto ao Segundo Conselho de Contribuintes visando a descaracterização como latifúndio. . A Autoridade Oulgadora de Primeira Instancia (fls. 19/23) julgou procedente o lançamento, ementando assim su,a Decisão ,, "ITR - IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro de 1991. 7.01.10.10 - BASE DE CALCULO. O imposto é calculado com base na terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnada pelo órgão competente, ou ., resultante de avaliação, a aliquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Se os contribuintes obrigados ou não-obrigados a prestar declaração anUal não utilizarem a faculdade prevista no parágrafo 2o do art. 19 do Decreto no 84.685/00, . efetuar-se o lançamento do tributo com os . dados de que se dispuser. 7.01.10.25 - REDUÇA0 DO IMPOSTO. 11-ão enseja a redução do imposto de que tra 11'; o parágrafo 62 do ao 50, d Lia e nc ( rtig 2 39'C ..Ál t3t: .:‘,C., MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;-°''. v0... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo non 10925.002107/91-82 Arem-WS° no:: 202-06.391 , 1 14.50A/64, alterado pelo artigo lp, da Lei ng 1 6.746/79, ao imóvel que na data do lançamento I I esteja em débito com o imposto de exercícios I anteriores." O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 30/31), onde a Recorrente repisa os pontos já , expendidos na peça impugnatória. 1 11 E o relatório. 1 -, .. 3% 4- .. ~ISTMO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1‘447,à;Y Processo no2 10925.002107/91-92 AcórdWo nop 202-06.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado não é competente para decidir sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em questão está cadastrado no INCRA em nome da Recorrente. As raffles apresentadas, por mais ponderáveis que possam ser, não elidem a condição de contribuinte do ITR da Recorrente, nos termos do art. 31 do CTN. , Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 25 de fevereiro de 199A. .---<- - ANTON I O s" .... , D .". ~RO a

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4826764 #
Numero do processo: 10880.088610/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01476
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. li. ' l '• c _ -C kubNeNvr -' 't''. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Q ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÀP'62y ,. ft Pro aso no 10880.088610/92-69 SessãO no:: 18 de maio de 1994 ACORDO no 203-01_476 Recurso no:: 94.429 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida N DRE Firl SA0 PAULO - SE ITR -- VALOR MINIMO DA TERRA NUA -. Os valores estipulados para determinacAb da base de cálculo da eNigeOLla fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislaa de regencia -. Docreto no 84.625/SO,_ art. 7o. paràqratos. brão cabe a este Coleglado pronunciamento sobre a legalidade das dispositivos vigentes, visando sua reformulaçãO nu alte~o. E de se manter o lançamento eltuado com apoio nam normas de regencia„ Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANN S/A. ACORDAM 05 Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Conifibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASITEWSKT e TIDERAW FERRAZ DOS SAMIOS. Sala das 3ess0es, em 18 de meie de 1994. ,--- Árt "c- n , MageraP ' ALN: 0111111". JCSEI ...r. .J. ..A - Pr7tente fc,Tim, c) (:(/I 21 e (} de(0', / . MARIA THEREZA VASCOICEII.. Df ,.: AL.MECINA - Relatora '‘,.Q À4Lk CuPÀ:-.4v A- M-RIA WANDA immrz BAR'REJRA -- Procurmiera-Repre- f, sentante da Faz eu- (1 Nacional VISIA EM SESSA0 BE O 7 JuL1994 Partip,srx", ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO IMF' RODRIGUES, SERGIO AFAHASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI e SEPASTMO BORGES TAQUARY. HR/~1/CE :I. Y6e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.088610/92-69 Recurso no : 94.429 Acórc~ no : 203-01.476 Recorrente : COTRIOUAÇO COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORI O À p res a cit. i Ma :i. el i cada 1'0 't f cada a pag ar o imposto mobre a Propriedade Territorj.al Rural - 11R, Taxa de Serviçes Cadastrais e ContribniçAa Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 108.361,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municipia de ARIPAIAM - MT. NAa aceitando tal notlficaçâo, a requerente procedeu A impugnaçAa (fls. 01/02) alegando, em síntese, quea a) o Valor min imo da ferra tMa - VTNm fei superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, supwrier ao preço comercial praticado pelo mercada Umibiliárin; b) o VTNm é bem superior an valor venal. estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez./91 e abr./92n c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município !, nestes Ultimas 2 anos, cao acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelou índices de inflaçao, e que, em face dessa realidade econbmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92n di se o VTNm aplicado ao 1TR/91 fosse reajustado monetariamente, como nas anos anteriores, resultaria no valor MáXi~ de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez /91 e) o, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agricola na AmazOn1a Legal, sendo uma regillo considerada inviavel e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacaN "1TR/92 O lançamento foi. carretamente efetuado com base na legislaçâo vigente. A base de cálculo utilizada, valor min imo da terra nua, estâ prevista nos parágrafos 2p e 3 2 do art. ite do Decreto np 84.605, de 6 de maio de 1980." Y7,9 nem MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1- Processo no: 10880.028610/92-69 AcórdUo 203-01.476 HO Recurso Voluntário (fls.09):, a recorrente reitera i ri teq rJfli€ni tr, os pontos lá expendido,; na peça mpluj n a to i a e ressa vi' que o roOri, to d a i mpuçi n a ç2o riga 1' o i. apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competOnsin para pronunciar-se sobre a quesUo, para avaliar e mensurar os VTIlm constantes da Instruc:Xo Normativa no. 119/92, cuja alçada é privativa desta Instância Superior. E o relatório. \ Y7,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4r "v,..; n c," Processo no: 10880.088610/92-69 AcArdWo no: 203-01.476 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DL ALMEIDA Conforme relatório em c:o ril en te A irresignaflo da ora recorrente prende-se, de forma primordiéd, aos valores estipulados para a cobrança da exiOncia fiscal discussINa. Para isso, cowtribui, de modo inquestionável, a compara0o por ela efetuada, entre o Valor minime da lta Nua VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instruçao Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de IlBI em dezembro de 1991 e .kbri1 de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-ne PM total. desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o sillfm está bem acima desses vai.oPleiteia, por conseguinte, que a VfNm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 252 do preço medim de mercado ou 50r.: do valor venal médio do ITUI da r- efe itdr ift mim 1 Ci pa i de JU uen A. 0 q1.1(:;• reSUI ta ri a n um vid. 0 aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da anallse da peça impugnatóraa, bem como da petiflo interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente nao fere o lançamento, inquinandn eo de erro. Contudo, espera e argumenta nesse senij.do ver alterado o método de apura0o do Vfifm. De forma coerente, no entanto " decisffes reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de altera 1c) 011 reformulaçWo da legisia0o de regOncia. No cA50 em tela, r5 atribuidos para o exercicio de 1992, dispostos na lnstruflo Normativa ng 119/92" apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial no 1_275/91, que, por- nua vez, encontra respaldo nas disposiçffon estatuídas no Derreto ne 81.685/80, art. 7o , e parAgrafos. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088860/92-69 AcórdWo no: 203-01.476 Resta, eIi tãO. comprovado ter a oxigena:ia fiscal muporte leagl timo , consoante asa normas vigentes. Assim, conheço do recurso, poa . cadEf.ve3. interposto por parte qualificada. No meritu, no entanto considerando inatacada a decis2o recorrida, nego-lhe provimento. e di Sala d si Sesv"”s„ em 1.8 de maio de 1994. b 41a M. 2 4 ea (9.61e /(12yMARIA THEREZA VAOCONCELLOSI , DA 5

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Numero do processo: 10880.088466/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01514
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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' 2.° ne 04 ./.. O l'-{ ../ :o erle'GI " ! C. I, . C Rubrica ,..-0.a."&la.. :, • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • ,.1:;•.'art SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . F' rcY4' ;:ti's o no 10880.0884466/92-24- . • . SessWo no r. 19 de fria i. o • de 1994 ACORDA-O no 203-01. 5:1.4, Recurso no:: 94.439 • Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida :: ME- 1:11 SM.3 PAULO -ii SE' . . • .. , I IR ii- VALOR III 14 :1: MO DA TE::F:11: A H LI A iii . Os va :1. o v . és esti pulac:los pa r a cl e t ci: ir mi n' a c'T:Co da 1:'.:<':': is e:, cl e C:á .I. cu 1. o cliA (-:-:i x igen c: :i. ii1 . f : :i. s c a1. sob exame„ apóiam-se em 1. n is -1. ii. u me ntos ri o r • fil.':l1:.:i. VOS „ C' e 5 V) a :Eciados pela • :1. c:ig isl. a ção ele re:ig e n c:ia -• Dec reto no 84 .685/00 ., ar t . 72 !, pa rág I- ai' o ii; ,. Não cabe a es te C C) :i. Ertel 1. a Cl e p I r (311 Lt 11 C: :i. a m e ri Li ii“:31) 1" e n"it :legal :i. da cl e ti OS d i. s p o is i t ivos ii, i. g e n te is „ v :i. ii>,.:i n cl o su<vt re: .y• f I o I r MU 1. a S'‘ ao ou altera çã'o n E: dci:e se Mar) te Ir o 1 a n ça In e n •1'. o et et t.i a cl o com a r) O to E) a . Cl ermas de re g en c ia .. Recurso n i'Io provido . . . Vis t os „ rel. a 1: ét Cl (:)Ci e d :i. s eu t :i. et ni:f. os pre se ii 't. e 5 autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A ,, - . . . ACORDAM os Membros c1a ' ire Ir CE.? i. Ir a (itill).C:). V' .": 11 Ci C) S e g un cl o C.onsci,:l. No cl e Con tribUill te S „ por unan umidade de votos., em neg a r provimento ao r. e cu rso ., AUSentes os C o n se :1. h ciy :1 i r os MAURO 141ASILE:WSICI: E..:. T TBE:RANri : FERRAZ DOS SANTOS .. - Sal a das S(-?sisffes „ em 19 civ .:. 111 a 1. C) C1 (r) :1990 ., • - • _:diCorfr - SVAL.D.0 .. . SE -::: SOL .I..A -- I"' r . eis :I. cl en te - 0 . • 40? ' IACtir 11211 1117 1: -..A kçAICSI‘l .009 DE: Ad"...11:::::1:14. ' C:1. a tora .dir . WLDA Dt :1:111:1:í BARRE:IRA -- Firo curador a- R c.? p re- iis.e n t a 1'1 '1.c., da Fa z.c:in-- diA Nac i. ao ai. V :1: sT A E:11 SESSMO DE: O 7 1 I uIL 19 94i u • Parti. c: :i. pi:‘ iram • ai nela • do pre is c:i n te ,:iu 1 g amem t. o „ os Consel hei. r . os i R :1:CARDO 1.1:1: T E: R soR 1: su Es „ s E R 01: O A I r A 11 (193: 11:1 ::' V „ C E:1....90 ANCE1...0 1... I S BO A 0A1...1.11CCI e SE:BASTIno BORGES , TAQUARY .. 1-1R/ ea a 1 /CF , :1. . 59-- ,J,Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA .,u ,J,--..T O ...Cl • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '.---4.Me...f-7 - Processo no u 10880.098466/92-24 Recurso no : 94.439 AcórdWo n2 : 203-01.514 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A RELATORIO . A empresa acima identificada foi notfficada a pagar C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 60.596,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA .- MT. Han aceitando tal notificaçaog a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, que2 a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi kJperdimensionado, e excessivo e absurdo, sendo, inclusive, i:mperior ao preço comercial praticado pelo mercado ár io b) o VTNrn é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez./91 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes ditimos 2 anos, n'ao acompanharam nem mesmo sua valorizaçào pelos índices de inflaçgo, e que, em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92g c0 se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g I e) g, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma regi go considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacoN , "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado 1 com base na legislaçao vigente. A base de cálculo 1 utilizada, valor mínimo da terra nua, está I prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 80.685, de 6 de maio de 1980." 2 çk- . içS .--ÁL 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA tyát .:-.. :'.:-.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-N. Processo nor. 10880.068466/92-24 Acórdão no 2 203-01.514 No Recurso Voluntário (fi1.09)„ a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peca impugnatária e ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira Instância„ por faltar-lhe competencia parilL pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os Vflim constantes da Instruçao Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instancia Superior. E o relatório. ,, I , 3 341 MINISTÉRIO DA FAZENDA il-10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L ca ,--:;,.Jnlly Processo no: 10880.088466/92-24 Acem-~ n2: 203-01.514 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaçWo da • ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discuss'ao. , Para isso, contribui, de modo inquestionável, a compara0o por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua -. VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instruçdo Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITBI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por . conseguinte, que o Vfi gm das• áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITU' da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatoria, bem como da petiOo interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente rao fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apura0o do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisdes reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, n3 . esfera administrativa, de alteraCio ou reformula0o da legisia0o de regÚncia. No caso em tela, os Vfilm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instru0o Normativa no 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo n A :; disposigdes estatul.das no Decreto no 84.605/80, art. 7o e 1 parágrafos. 1 14 ' ' 15 •,, ,-:-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1`;.'",14b&JA/ Processo no :: 10880 .. (M38466/92-24 A c: ó rd Wo np :7 203-01 . 514 , Resta„ en :t.c, ., c:: o rt: p r : o v a cl o :te ir a e x :i.c:j ar: c:: :i. c:: :1 :fl. s• cá p c) r: t. e :1. e c.:i J. t :i. mc:) , c: o c: cs ea c: t.e c:A s c: o ir f 11 ift cii \,:i.C1 en t.I..... „ ÉrSit;:i.m„ cor:hpç:o cl o v : c:-...c:Lt I' 5 i (:) „ por :a131 v e :I. :i.: ::: t e:- p o s :t. • por: pa rt. e c: c.ta 1. :1.1:1.:i. c:ift cl• N.., Ho me r-si. t o „ no entali : t. o con si cie ran cic, :In ct:-: ta c:-.,a c:la a cl e- c:: :L sac r : e c: o r : r :i. cl ,:A „ n e g cr ::: :Lhe p r : o v :i. men t. c:). e Al ; t 5 :3 ,, 5 e, Cite 5 ., elti 1.9 c:10? Ma :i. o cl e 1994 • 2 Ahl/ tel-11 l'IQREktl 2k)A1519(.01N ' .-61LLOr., DE- Al...1:1-T:1» ./... í_------------- , , 1 I I I 1

score : 1.0
4829346 #
Numero do processo: 10980.009619/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores é de ser concedida a redução do imposto pelos estímulos a que se refere o artigo 8 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07360
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TACIANA GONÇALVES DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 c17 dezembro de 1994 Pfri /417 Helvio co do Bane lo Presi •nt, já°. Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. _ — ..., , .. ....,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:. I* ‘w !.'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . .tdr-0,.. :. dy-Z1,7-"..‘, •" Proc• 'to n° : 10980.009619/91-67 Acórdão n° : 202-07.360 Recurso n° : 89.633 Recorrente : TACIANA GONÇALVES DE MIRANDA RELATÓRIO TACIANA GONÇALVES DE MIRANDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 7/8 da DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Curitiba- PR, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 52.680,20, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, taxa e Contribuição e nela referidos, relativamente ao exercício de 1991, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 701 106 020 540 7. Impugnando a exigência, a Notificada reclama o seu direito à redução do imposto e alega incorreção na área de sua terra. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "O exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da informação técnica produzida pelo INCRA - documento de fls. 04, constata que o imóvel encontra-se em débito em exercícios anteriores, sendo que em conseqüência das referidas pendências, não poderá ser aplicada a redução prevista em lei. (art. 11 do Dec. 84.685/80). Com referência à correção da área, a interessada deverá apresentar nova Declaração de Cadastro, somente com efeitos tributários a partir de 1992. Assim sendo, confirmando-se que o lançamento foi realizado de acordo com a legislação vigente, deve ser mantido". 2 . iets. MINISTÉRIO DA FAZENDA , F1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc . n° : 10980.009619/91-67 Acórdão n° : 202-07.360 Tempestivamente, a Notificada interpôs recurso a este Conselho pelo qual expõe e requer: "A informação prestada pelo INCRA como consta às fls. 4 do processo está incorreta como pede ser comprovado pelo recibo anexos o imóvel em questão não apresenta débitos de exercícios anteriores fazendo então juz a redução relativa ao estímulo fiscal previsto no Art. 8° do Dec. 84.685/80. Assim Senhores Conselheiros solicito a revisão da decisão para que me seja concedida a redução que é de direito. O julgamento do recurso foi convertido em diligência, conforme fls. 17/18, para que fossem prestados esclarecimentos quanto aos exercícios anteriores em débito e a documentação apresentada. Em resposta à diligência foi prestada a informação de fls. 21, pela negativa de débito anteriores. É o relatório. 3 ""` ,) 25- MINISTÉRIO DA FAZENDA t;':-•°°N' ii. .i‘ f,"" •: 5,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 r''.. #' Proces ! o no : 10980.009619/91-67 Acórdão no : 202-07.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE À vista das razões de recurso e dos documentos que o acompanham, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, conforme fls. 17/18, a fim de que fossem esclarecidos quais os exercícios anteriores em débito e se estariam quitados ou não em face dos documentos apresentados pela recorrente Em resposta à diligência, a informação e documento de fls. 21/22 declara que a contribuinte não possui débitos em atraso. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que sejam concedidas, no lançamento em causa, as reduções do imposto pelos estímulos FRO e FRE a que se refere o artigo 8° do Decreto n° 84.685/80. ia das Sessões em 05 de dezembro de 1994.. AIO ROT 9771lE 4 .

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Numero do processo: 10930.000792/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Consideradas as devoluções de mercadorias, dita omissão importa a redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06091
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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D. ( ‘.‘ . C i pc--UILL.A / 19_93. _ I LCI Rubrica ,.......-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vikp..,50. .4,.U047:1*gk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P l'' I) cesso no 10930,000792/B9-52 Setttii*b de r: 22 de se Leni 'Iro do :1 773 „ ACORDEt0 No 202- 06.091 Recurso no i Recorrente:: CONSEL.VAN-AGRIC111.TURA I.TDA. Re cor ri da tt DRE Eli I ONDR i NA -- PR PIS-FATURAMENT 1:1 - 011.1. ssno DE REcE:1:1 r"S„ Cot .t s i ti o (tia as deve1...10os do mereutdoriss„ dits 011-.1,U,".":AC importa a reduccitto du bsitie de c ,.Uhule ds c:cedi-1- Lui“V„... Recurso provido em parte. Vistos, relatados E discutidos ou presentes suLom de recurso interpt .v .tto vie r CONSEINAKHAORICULTURA LTDA. ACORDAM os Membros ds Sogunds CRwara do iiegundo Conselho do Contribuintes, por mal ri do votos em dar provimento par ciai ao recurso., nos te l'IllOS do voto CIO I' e I. a t.(:) l'' .. V e ri c RIO O CCM ^5 fe I hei ro kit 10 ROTtlE, g t ti.- neg a va provimen to -Lin ta :I a CI l'U? Cl I i'' SC) s. Austin tos os Cansei hei tios 'FIERIESM em sului GONÇALVES Iz'ANTSdA e JOSE: ANTONIO AROCI lAt DA CUNHA.. • , Sala das Sesstdes., e fr, 22 I .-4 u, e Iturn b ro de 1i,6it.i: /, f t', ED snsci . I. cs - 1:' k0A:.i I 11-, 11 [ éu /t. / \-/) 1Á- ' cb tig -. _... 11SbAL DO liAli nREDM 1 I: 111 IVE I„Rieri ktid AL tor- ,------ (411111 - .1 11 1:5(71 NIANAI 11A-th i INS -- A 1"1:1C Lt rad or --Repro-- t„en -Lan to da Fe- -2E011E1A lii:I. Ci. 011,R :I VIS TA EN St-„SSr10 DE 1 g mA 1 294 n :,:r-i.:i. c :I par sm„ ai hda, de p I- osen te ii l.0. g amen to., 05 CO I 15€e :I. he i. rc”.-.. AH rum. O CARI ftS Dl 1END lisBEIRO, TARA3:10 CA111111 .0 HOROES e dOSE CArtRAI. GAROFANO.. a pm/ tit/g b :I , 3 -SA ~4 mmsnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ."- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no 10930.000792/89-52 Recurso no:: 04.564 AcórdWo nof 202-06.091 Recorrento CONSELVAN-AORICA~ LTDA. RELATORI O P exigüncia de que cuidam estes autos se acha coneuhstanciada ne auto de int*tio1Yo de 14.e. 10 e já foi. preliminarmente apreciada por esta Câmar4. nos termos do relatório de fls. 116/119, o qual transcrevo e leio !, para lemibranca do Colegiado: 'A emprcea tc:i. autuada em 27.07.89, A.I. de fie. 10, pela falta de nacelhimenfri cia. contrdim.~.), com game no seu faturamento e ainda RM decorrencia de receitas operacionais omitidaspapuradac em processo do IRP1, relativas a. salde credor de caixa m passivo ficticio„ de que resultou. o credite tributário conctilfildo no valor original de Mizit 114„n. Inpugnande e feito, às. fls. 14/71, a autuada diz, em síntese, em suas rairO.s, miei - d nulo o aUtO de infraçao, por falta dv.,n 11. c411~. e certe.re - devem cer excluidas, da base de cálculo. as develuçffes de vendas', -. oe debites de valor ieCerior a etzt 500,00 est2ni cancelados, a teor do art- 29 do De c. Lei no 2.1:06/B6, - o fisco rito compensou as contribuis.M.es deoidas com o Amvisto de renda que diz ter - direito, amparando-se no art- 156. inc. II, do CTM; - inexist.e A omiceD'o de receitas constatada pelo 49:d ,c3 como dist ter demenetrado no procmsco no 10.930-000.769/89-4E4 - roquer, por fim, o acolhimento cl ae Irra/ preliminares ou que, no móvito, se Julgue o Auto de InfraiiIo improcedente. 2 393 . l. "MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDOCONSUNODECON-MMOINTES Processo no:: 10930,000792/09-52 AcArefao agi. 202-06.091 A informasair -fiscal de tis.. 6/ nao acanhe, aifl fivetensMes da impugnante e propMe a maititencao intogral do Porto d2 Int:s.-ação., áls fls. MB foi provista de ofício, e acolhida, a. realizar,jao de diligencia para esclarecimento quanto as devoluçAest aes valeres da basr,:. de calculo dos perled,E. de 01/04 e 12/05 e es constantes do demonstrativo de 11.5. CM,. As fls. 69/10 há o relaterie da diligOncia onde se propMe a redução de valores constantes da fis. 06. A autoridade de primeira instância entendeu paE cialmente precedente as razffes da impumnagXív quanto ao mérito, rejeitando as prelitwrnares por descabidas !, CnCildlid0 Cia ex :i.g1+?I'l Ci. a 015 valores relativos às vendas canceladas, a despeito de anteriores à vigf`ncia de Dec. Loi 2.397/B7 ca ainda a. pai -te do :saldo credor de caixa e do passivo 1. c: como decitdb p no p rocesso de IRAS. :I. p rw/a.on ada k,:oin a decd.o ntn::n ',Singular!, a ora i.e'Recorren vem a este Egrégio Conselho dela reC:C1-1-Pr, confirmando os termos de sua defesa. ruv fase impugnatOria e acrescentando chie:: -• a autoridade "a fruo" tez "tabula rasa" (11.1aTItt) Alik prEd. 1. rnin a res a, rgn 1. Cia5 I'l . :',. 1 mpag ri él Çãt:1 5 -- nadá disse, aquela autoridade, quanto ae erit) cometido no levantamento do debito, atribuindo a setembro/04 valores de outubro/84g -- in'?no •I'Dran consideradas pelo fisco aS devell.00Nes feitas pela empresa HATLRJ .1À relativas às His.Fs„ 11.091 e id. .095 cuias cópias -fritam anexadas na 1.mpugna0og - o n5'.o -exame dos documentos. juntados na. orei.,:a Mnpugnateria torna nula a decisáo de primeira anutnincia„ CIaltOrp7I-II nCórd'ac! da 2a DI'ârtlara do :1p C.C., publicado em 17.01.90. - quando da autliaçao proced L.da „ ao clOniteIs de vai.orinferior a Cz$ 500,00 já se encontravam PrYiLl/ detiniti. n.afonente Can celadOS 3 . 39g :a-a- -aÁS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA F PLANEJAMENTO - I. MIPAII "IefrILII SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nal, 10930.000792/89-52 Acórdão ng: 202-06.091 - as devolux,fees pressupgem vendas anteriores 2 o Idisio• constatando devolu,. ges no me e super.ifiras. Yer“l2O do prenrie mea, em Junhc , e ju1he68g, apenas as. excluiu até e limite das vendas. daqueles ¡roses, quando deveria fazer excHastles para. trás, maie62(1, - novo calcolo, portanto, deve amr :feito, quanto ao ajuste da base de cálculo de março a oututbro/8 ,4„ COMO propOe As fls. 95, - g il. as, to ao " sal cl o c e- ed cde Ci 12 C2Ui. X V." e I! passi VO 1:1. ct1 e: :i. c " , como se t. 1-ata el e t. ':1 bit ta ocr 1-et :1 e x o. E . vi.i1(:t.11. o. ,.•) 1.1 OC4' CU OOC, AO Ci O .ii RP;:r el ce :i un ta pnr cópia às fls. 100/l12 P no qual, quanto a estes :itens, diz: - EPV• inconsistente o levantamento do SajdO credor de cana vez que ora afoita. ao transforÊncías de . conta bancária da empresa para a. deis sócios e ora. não as aceita: -. sen .: inadmissivel a nào -aceitação pelo fisco da prova de execucAo iudicifil que a empresa está sofrendo pela não-licócidaeão de passivo e ainda a fributacãe EM dobro de um MIXOID t/OtO !, lOtt e, a cl i, :L na para com Esporte Fabiano Ltda. refere-se u ris lin :i. "1 ! c) r freis de ;Icei ad ores cuj o V él 1.C31—Erst g lesado como despesa de brindes,. COMO entendO -.Los !, entãO, como passivo fictício,'H, Então, fel aprovado por rnri.niinid.;:v1 O p,lido de diligencia para esclarecimentos, conforme vate de fls. 120, a seguir transcrito, "Eg tendo, salvo melhor Juízo de meus pares, que este processe nãe está em cend:Loinis dee ser julgado face As reez?Ses de mérito levantadas pela Recorrente cuias provas não estão convenientememte produzidas nos autos cu, guando predbzidas, nab toram desg damento , coros:c:Iteradas. fvipenho, portanto, que se converta este juldemmercto em diligencia à RepartiOe de orinow para:: 1 - Esclarecer as razges pelas quais, se Ji.ceitas as devolueges de vendas realizadas em 1984 rrd7 e 1985„ nãe foram consideradas as relativas A blatullia„ CA:11i1. E.:' Re pe<aent Sra litk' CME C C i aO' . 1. Xi CIP 1. I"] 51- 1511C% 1... -LcLa „ Ils„ Es,, de fils„ 97/90 / 4 395" ,:e..., .,...,-.."6-:::...- : k{ DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ......~ -- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. im 0 c:esso no :: 1.0930 .. 000792/89-52 Eicái-d g'p no. i: 202.-06.091 2 -- Se a ce .i. las) ac)) il ovo 1 ti meeis r'e-f o r- :Idas ., se p re p ito ciar KR:tanto As si i. 'V Ore l') )...Ceic que rociai it ar iam mos a meti , ri o Fler:1 od c) cicc) cria rço a ou tu I::, I s tl/(M „ isto á ,, E.C1110 --F :i. Li,‘ L . :i. a e si C.ta cl ro de tis ., 06 s Promover' a ci an 't ,c)cl a „ elida In de Cl :i. 11: F.) en I ..." o J. Cl C A CAD 1"(Cl c'c'e) Cl O .1. CD ICD .. ID . 1(12 Cl.4:1. t. CL V C„ SID ID r . c cosiso c:I cs I liMCC ., para mel hov • as) A. J. i s„.,., da (..p..1„.y.H...:ta., :- „„ 1.,-(1-1:. :i....., a Ao " C: R.CI Cl. CIO C I' IC-' 11 Cl I' Cl CD Lic+.5. x a" o acs '' pasci lve 't :i. c:1: ot on di c! o c) ped ido de cli.l. :i. g on c: ia „ ri A part e c- nif e i'' enice às devo lu c;fles cl e me r- cacl o v c l. as „ vo 1 I ali) C l5 Da. 1. 1.1:”D crit 1251.(-D Con sel. h c) com a luto rinnsi.Eis) c! e 'flc, .. 1 .1. 5„ a c.:oin par) hada cle”Y, cl o cd pnen loc., (:I cie a i. ',') st is LUS(11 OD quo :lei c) pa c' a es cal roci m•n 'Ico do Cel. eg :lado . Nova cl 'i I i çien c- -I a o vo tad a „ pa ra que cice anexe poi- sopia sc Pi(::ord :No do E r i.ineci r- o C:c:mise:lho de Cor) I:. is :i. IMA :i. ri teír, „ relativo ao re Ct.tr SC) Cl C) :E I II 'R.1 „ coo 'f p rimo, 1. II i. c dal inen te ped 1 cl'. e A Shi a ter) cl i cl o . Ni e .c< ad c) s) PI c or. cl ao „ vo :1. ta o is e ciu-so pa amen to „ sendo de escl ar e cor g lie „ ri iil pa c : te ria :I. a -t toa A base cl co cal LM Cl. CD roterep te ,a crin d. r- 1. IDA Ci. Ç.2l(CD CIE. CILIA (CAA ctarnos lc i-a t. a n do „ toa rman ti. cl a a de c: :1. Et:iceE-c' ida, siem csoncs i. cl e lia c„'.,c) aci r p csa :I. tad o cl c.). pii :I. roi. t.i. va d i :lidou c .i. st „ coo s clan to cl i: :Irrf crina c:Se Cl ID, fl si .. 145 .. E c) r ela to ic. i is. rt-Àj.0 5 3 ? "" 2.,, . o . 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO G hia:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo mor 10910.000792/89-52 Acórdo Pot', 202-.06.091 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR OSVALDO TATCREDO OUVEIRA Em 'face do que consta dos autos, confcwme rt2.I el tad o. t011 be eIll CI t.te (5 a een iAte pettete :L Ve 1 Cie I I et, .I.,A.13 Cr 1_ I IP I: I lea11 I , /t!c:(3 n rr id a ., ÚN. p, ,-- t (., “..:1::11.:i va às ci o, c+ li n ;lu:. s ,, tende FH11 v i ',:. ta e resu 1. 'tad C Cl a Cl Il [ '.I 12 II.M . 1 CII1.17t T.D.' 1 Cl t atia po l' C''.. Let C I.Iiflet. I" CA g ES Pe .1 ila Cl C? i et informarjWo de fls. 145. esste sotdo„ n..)to no sentido de dar provteento pan:ial ao recurso, para que seja considerada na exjqwirnia a reduçAn resultante da aludida informaçjTo de tis. 145, refazendo- se os cálculos conforme ali proposto. Saí.•das Sessffes em, 22 de setembro de 1993. Lb it? ; cor LDO FAN -DE OLIVEIRA E)

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4827903 #
Numero do processo: 10926.000115/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA. 1. É imprescindível à instrução de processo em que se acusa divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada a produção, em correta e boa forma, de laudo técnico decorrente de exame da referida mercadoria. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33465
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA 1 - É imprescindível à instrução de processo em que se acusa divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada a produção, em correta e boa forma, de laudo técnico decorrente de exame da referida mercadoria. 2 - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 28 de janeiro de 1.997. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ELIZABETH ARIA VIOLAM Relatora 61:;27.4-ksia 5am,, de e.i5et tab pr....4w. na Fazenda Numas; VISTA EM: 23 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° :10926-000115/94.51 RECURSO N° :117.857 RELATÓRIO A Empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro 6.000 caixas de alho roxo, fresco, de origem Argentina, classificando-os como sendo do tipo 3, à razão de U$ 6,50 a caixa. Em conferência física de mercadoria a fiscalização constatou que do lote importado 1.739 caixas continham alho dos tipos 4 e 5, aos quais atribuiu o valor de U$ 12,00 a caixa, o que, ensejou a exigência da diferença do Imposto de Importação incidente sobre a operação e da multa capitulada no artigo 526, li, do R.A., uma vez que a G.I. apresentada não descrevia o tipo de produto encontrado, e da multa prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Consta do processo, às fls. 54 e 55, autorização de despacho emitido pelo Ministério da Agricultura, onde foi consignado o valor de U$ 6,50 por caixa do produto, e a sua identificação como sendo da classe 6. Às fls. 08 encontra-se o Termo de Conferência Física de Mercadoria, assinado por Engenheiro Agrônomo, pelo autuante, pelo interessado e por uma terceira testemunha. Para atribuição de novo valor ao produto, a fiscalização valeu-se de G.Is. emitidas para outros importadores, onde estão consignados valores para o alho classes "4 e 5", conforme documentos de fls. 18 a 25 do processo. A G.I. que instrue os autos, fl. 12, a fatura comercial, de fl. 13, o certificado de origem de fl. 14 e o conhecimento de transporte, de fl. 15, descrevem todo o produto como sendo do tipo 3, à razão de U$ 6,50 a caixa. Em impugnação tempestiva, a autuada defende a decadência, em 5 dias a contar da data da conferência aduaneira, para a revisão procedida, nos termos do art. 50 do D.L. n° 37/66; alega que cumpriu suas obrigações fiscais e que a verificação efetuada poderia ensejar apenas multa de natureza formal; argumenta que a classificação do produto por ele indicada foi aquela consignada nos documentos emitidos no país exportador, sobre os quais não tem qualquer ingerência e que as penalidades são confiscatória3 1" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° :10926-000115/94.51 RECURSO N° :117.857 Em primeira instância a ação fiscal foi considerada procedente, ensejando a interposição tempestiva do recurso voluntário de fls. 68 à 88, onde, além de reproduzir integralmente a impugnação apresentada, o importador acrescenta que: 1 - não fosse a mercadoria liberada a mesma declarada, não teriam as autoridades fiscais e do Ministério da Agricultura liberado-as para despacho, atestando como o fizeram estas últimas o tipo e valor da mercadoria examinada, constante das autorizações de despacho; 2 - nesse momento não se opôs restrições ao ingresso da mercadoria no país; 3 - a carta do Banco do Brasil, informando o valor do produto, somente foi obtida após a liberação da mercadoria; 4 - pauta de valor mínimo não pode fundamentar penalização por falta de produto declarado; 5 - a autuação feriu seu direito de pleitear prova pericial, eis que o produto, perecível que é, já estava liberado, tomando impraticável uma perícia; 6 - O argumento da decisão monocrática de que o prazo de cinco dias, previsto no artigo 477, do R.A., presta-se somente a delimitar um tempo para a retenção da mercadoria, não impedindo exigências posteriores, desde que assegurados os meio de prova necessários, falece diante do fato de que tais meios de prova não foram preservados, eis que sequer amostra da mercadoria foi retida pela fiscalização. Acrescenta, ainda, que a pauta de valor mínimo não é Instrumento para alteração do valor aduaneiro, e que se são válidas as informações do Min. da Agricultura para efeito da classificação do produto, são estas igualmente válidas para fins de sua valoração. Finalmente, cita acórdão do judiciário, onde estabeleceu- se que, provado que a mercadoria foi alienada por preço inferior ao da pauta de valor mínimo, prevalecerá o preço declarado para fins tributários, alegando que, no caso, as mercadorias foram alienadas a preços inferiores ao da pauta. Pede assim o provimento do recurso. É o relatório.r. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° :10926-000115/94.51 RECURSO N° :117.857 VOTO A acusação presente nos autos versa sobre divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada, demonstrada através do TERMO DE CONFERÊNCIA FISICA DE MERCADORIA, constante de fl. 08 do processo. A ausência de um laudo técnico, produzido em correta e boa forma, fragiliza a sustentação da peça acusatória, calcada num Termo_z de verificação que não pode substituir o referido laudo técnico. Assim, por entender ausentes elementos probatórios eficazes para a confirmação da decisão recorrida, voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1.997. ELIZABETH 'ARI VIOLATTO elatora 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089148/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06752
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O 11. 2.° ,c DÁ c C Ra.d ,L¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L. - 4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo no 10880.089148/92-44 Sessao no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.752 Recurso no: 94.823 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SRO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 14; , e maio de 1994. • 40,f HELVIO EF OV DO BAF- 7LLOS - Presidente e Relator )44, ADR n NA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. •HR/iris/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.089148/92-44 Recurso no : 94.823 AcórdNO no : 202-06.752 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A • RELATORIO Conforme Notificaçao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 216.200,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 14 Quadra 09", cadastrado na Receita Federal sob o Código de ne 1589192.5, localizado no Município de Aripuana-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei ng. 4.504/64, parágrafos lo a 4q do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNms fixado pela Instruçao Normativa - SRF np 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugnaçao, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e•colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas 'empresas colonizadoras que atuam no município, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices oficiais da inflaçab monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do - ITR/1992 - foi - aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92; L. • ; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089148/92-44 AcórdXO no: 202-06.752 • • e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Jurbemas que foi emancipado em 1989 do Município de AripuanW, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteracWo do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçbes do município de localizapo e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta insttincia pronunciar-se a respeito do conteàdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,o- Processo no: 10880.089148/92-44 AcdrdNO no: 202-06.752 • • Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentaçefes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo nWo foi apreciado em primeira instílncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF ng 119/92), cuja alçada é privativa de in~cia Superior. Finaliza a recorrénte, requerendo novamente a revi~ e retificaçWo do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisNo recorrida. - E o relatório. • 4 _ 3 "ão MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089148/92-44 AcórcIMO no: 202-06.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçWo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém', no é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaç go de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislacgo especifica de cada caso, teríamos " na verdade, ngo uma estrutura legal da administraçgo tributária e sim uma generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçWo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que nab se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas raxeies, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçWo no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãb. Nego' provimento ao recurso. 'j • Sala das Sesseles, ep7 de maio de 1994. HELVIN E O I EDO iei-CE OS 5 •

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Numero do processo: 10880.018429/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06421
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U.aL \_.„ 2." . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 11-/..14 )99(1. , Prdè:bsso no 10880.018429/93-94 *i Sessão n2:: 22 de março de 1994 ACORDNO n2 202-06.421 Recurso na:: 96.313 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida N DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parâg. 22 e parâg. 32 do Decreto ng 84.685/80 e IN np 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM SiA. ACORDAM os Membros da Segunda W:mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro :TOS E ANTONIO ARCHA DA CUNHA. Sala das SesseSes, em 22 de março de 1994. /4 /, 1 'O 1 :: ' re:i.cii::::,n te.?./ J.)ir ELIO ROTHE - Felator • '-------)Ct.4". ADUANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-F:epre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA E:11 SE:SSNO DE: 29 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB 1. .g red. N4.W=vf -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO --;›,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘71. , Processo no 10880.018429/93-94 . . • Recurso no : 96.313 . Acór~ no : 202-06.421 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO COTRIONAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP( S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisâb de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CEHO da Delegacia da Receita Federal em Wão Paulo - i Centro Morte, que indeferiu sua impugna 0o á Notificapo de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 111.549,00, a tItulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçbes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sogb o no 2659110-9. Impugnando a exigOn( , exp'de a Notificada em resumo2 ' a) que a IN n2 119, de 10.11.92, que fixou o VTH em juruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em cl c: era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que ó de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTH é superior ao valor venal • estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em 'dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa ((ls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado ! imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi 1mpraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municlpiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos Ca timos dois anos, nab acompanharam a valorizaçâo pelos Indices de in .~b, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITIM desde abr/92g 2 G• , MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . 44'4, ProCM.so no:: 10880.018429/93-94 Acórdao no: 202-06.421 , f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos wits:Yriores.„ o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez /91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela TN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os cimutribu.intes. , A decis3:b recorrida manteve o lançamento com • seguinte fundamenta0bg "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de cálculo util.izada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no M685, de 6 de majo de 1980g i Considerando que os VTNm, constantes da Ins .trução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia 'com o I estabelecido no art. lo da Portaria 1~ministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 20 e 3o do art. 72 do Decreto no 84.605, de 6 de maio de 1980g Considerando que nab cabe a esta instància pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regCncia do tributo em questo, no caso avaliar e mensurar os VTIM constantes da IN nq 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista • formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares . efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interrds recurso a este Conselho no qual pede a revisab e a retificaçao do lançamento, expondog 3 U • MINISTÉRIO DA FAZENDA . -.°-A‘,...n!,:y?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~v Processo no. 10880.018429/93-94 AcórcYgo 112: 202-06.421 . "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do 1TR/92, i por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instãncia Superior, pleiteando a revisão do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o Vfilm em seu Municipio, que foi fixado na Instrução Normativa n2 119 de 18.11.92, pleiteada a retificação da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do 'TB' da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento do 1TR/92. O. Finalmente, ressalva que o mérito da • impugnação não foi apreciado em 4.f.5 Inst'ância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar OS VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa InsUancia Superior." • E o relatório. • 4 r -d‘.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,ti Pro=sso no: 10880.018429/93-94 . AcórdUo n2: 202-06.421 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTH• Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor . da Terra Nua - VTH atribuído â sua propriedade pela Instruçao Normativa no 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificaçao pelo preço justo de mercado. . Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez 1 em atendimento ao disposto no artigo 7R parág. 2R e 32 do Decreto np 84.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei n2 8.022, de 12.04.90, que atribui competÉncia específica para fixar o V • N com vistas á incídOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial nu 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinaçao do Valor I Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria , da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que cj lançamento do ITR se fez com adoça° do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 nao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nao tem competencia para proceder â sua alteraçao dada a competencia atribuida • outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a ' cl e. do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em Z. de março de 1994. • EL. IO ROTVY 5

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