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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618604 #
Numero do processo: 10580.911711/2009-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911711/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.441  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 11 /2 00 9- 28 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911711/2009­28  Acórdão n.º 3802­003.441  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5630036 #
Numero do processo: 10680.001930/2005-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca De Menezes, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), ausente justificadamente a C. , Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda na Fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa. Recurso Especial do Procurador provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da Fazenda. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca De Menezes, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos De Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), ausente justificadamente a C. , Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.127          1 1.126  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.001930/2005­45  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.969  –  1ª Turma   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EGESA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA.  Está  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  o  pagamento  efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega de recursos a  terceiros  ou sócios quando não comprovada a operação ou sua causa.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso da Fazenda.   (Assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  De  Menezes, Jorge Celso Freire Da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado),  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Joao  Carlos  De  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 19 30 /2 00 5- 45Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Convocado),  ausente  justificadamente  a  C.  ,  Karem  Jureidini  Dias,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido, no que se refere à matéria recorrida:  I ­ Contra a contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto  de Infração às fls. 05/11, com a exigência de Imposto Sobre a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  proporcional  qualificada,  referente  aos  anos­calendário  de  1999, 2000 e 2001, apurado na forma de tributação com base  no lucro real.  O lançamento fundamenta­se na infração que se segue.  Item 1 ­ Custos ou Despesas não comprovadas/glosa de custos ­  glosa de custos/despesas efetuadas em  função de ser suportada  por  notas  fiscais  inidôneas. A Egesa utilizou  para  comprovar  custos  documentos  fiscais  não  aceitos  pela  fiscalização  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Planilhas.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso  I  do  art.  249,  parágrafo  único  do  art.  251  e  art.  300  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante  no  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR, de 1999.  Em decorrência desse ato e de seus motivos, foram constituídos  os seguintes créditos tributários.  II  ­  O  Auto  de  Infração  és  fls.  12/18  a  exigência  do  crédito  tributário no valor de R$ 2.010.848,84 a titulo de Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL,  juros  de mora  e multa  proporcional  qualificada,  referente  aos  anos­calendário  de  1999,  2000  e  2001  fundamenta­se  na  infração  a  seguir  diferenciada.  Item  1  ­  Falta  de  recolhimento  da  CSLL  ­  lançamento  decorrente da fiscalização do IRPJ.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 10,  art. 11, art. 15 e art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  art. 19 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º da Lei  n° 9.316, de 22 de dezembro de 1996, art. 28 da Lei n° 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  bem  como  o  art.  6°  da  Medida  Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições.  III ­ O auto de Infração às fls. 19/49 com a exigência do crédito  tributário  no  valor  de  R$  18.768.883,38  a  título  de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF,  juros de mora e multa  proporcional qualificada, referente aos fatos geradores de maio  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.001930/2005­45  Acórdão n.º 9101­001.969  CSRF­T1  Fl. 1.128          3 de 1999 a dezembro de 2001 baseia­se nas  infrações a  seguir  especializadas.  Item  1  ­  IRRF  Sobre  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados/Pagamentos  Sem Causa/IRRF  Sobre  Pagamentos  a Beneficiários  ­ Não  Identificados  ­  importâncias  pagas  pela  pessoa  jurídica a beneficiário não  identificado. O contribuinte  efetuou diversos pagamentos através da conta caixa de obras ou  através  de  cheques  não  apresentados  à  fiscalização.  Tais  valores  estão  sendo  considerados  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  conforme  demonstrado  no  Termo de Verificação Fiscal e Planilhas.  Item  2  ­  IRRF  Sobre  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados/Pagamentos  Sem  Causa/IRRF  Sobre  Pagamentos  Sem  Causa  ­  importâncias  pagam  sem  causa  pela  pessoa  jurídica.  O  contribuinte  efetuou  diversos  pagamentos  nos  anos­calendário  de  1999  a  2001  a  outras  empresas. Como ficou evidenciado que os pagamentos não  tiveram  a  contrapartida  da  prestação  dos  serviços  mencionados  nas  notas  fiscais,  considera­se  pagamentos  sem  causa,  sujeito  a  IRRF  alíquota  de  35%  sobre  a  base  reajustada conforme demonstrado no Termo de Verificação  Fiscal e Planilhas.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §  1° e caput do art. 674 do RIR, de 1999.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.  50/67,  que  no  lançamento  consubstanciado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal DRF/Contagem n° 06.1.01.00­ 2001­00152­0:  Nos anos­calendário de 1999 a 2001, o contribuinte registrou em  sua contabilidade  diversas  despesas  efetuadas  com aluguéis  de  equipamentos  e  serviços  de  obras  complementares.  Algumas  destas despesas foram objeto de auditoria fiscal onde buscamos  informações  mais  detalhadas  para  averiguarmos  a  efetiva  prestação  dos  serviços  registrados  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  o  desembolso  suportado  pela  Egesa  (cópia  do  Razão no Anexo III).  Da  análise  dos  documentos  apresentados  comprovamos  que  diversas  despesas  lançadas  em  sua  contabilidade  estão  respaldadas  por  notas  fiscais  inidôneas  ou  de  favor,  sem  a  efetiva  contraprestação  dos  serviços,  o  lucro,  base  para  a  tributação do imposto de renda e da contribuição social.  Constatamos  que  a  prática  consistia  em  adquirir  notas  fiscais,  operação  intermediada  pelo  Sr.  Luiz  Gonzaga  Torres  Paulino,  CPF  225.519.956­68,  de  empresas  de  fachada  ou  de  empresas  que  se  encontravam  em  processo  de  encerramento.  O  Sr.  Luiz  Gonzaga  vendia  as  referidas  notas  fiscais  por,  aproximadamente, 5% do valor de face dos documentos  fiscais,  sendo sua porcentagem também objeto de emissão de nota.  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Verificamos  que  para  liquidar  as  suposta  despesas  foram  emitidos  cheques  contra  o  Banco  Sudameris  Brasil,  Agência  237/Pampulha, conta n° 002073000­ 1, de titularidade da Egesa.  Os cheques que liquidaram as notas fiscais de maior valor foram  todos  sacados  na  boca  do  caixa,  método  utilizado  para  tentar  evitar  o  rastreamento  de  seu  destino.  Já  os  cheques  de  menor  valor,  representando  aproximadamente  5%  das  notas  fiscais  vendidas, foram depositados na conta no 1615­6, Agência 1229­ 7, do Banco do Brasil S/A, de titularidade do Sr. Luiz Gonzaga  Torres Paulino.  No curso da fiscalização, verificamos que as seguintes empresas  foram  envolvidas  na  prática  descrita  acima,  quais  sejam:  Sudeste  Engenharia  e  Agrimensura  Ltda.,  CNPJ  02.438.750/0001­75,  e  as  seguintes  empresas  são  empresas  de  fachada,  servindo  apenas  para  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas,  quais  sejam:  Servenge  Consulsan  Construtores  Brasileiros  Associados  Ltda.,  CNPJ  01.631.874/001­78,  Construtora  Recorde  Ltda.,  CNPJ  02.695.462/0001­04,  Ponta  Empreiteira de Construção Civil Ltda., CNPJ 01.972.952/0001­ 30.  Além da prática descrita acima, envolvendo o Sr. Luiz Gonzaga  Torres Paulino,  constatamos  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Construtora  Anapú  Ltda.,  CNPJ  02.144.224/0001­00,  não  servem para comprovar as despesas nelas registradas, por serem  inidôneas, conforme abaixo relatado.  Verificamos que a prática de se adquirir notas fiscais inidôneas  já fora inclusive objeto de ação judicial, interposta pela empresa  Sopabe Construções Ltda. contra a Egesa, o que vem reforçar as  conclusões relatadas acima.  Inconformada­ com as exigências fiscais, das quais teve ciência  em  15/02/2005,  fls:  05/06,  12/13  e  19/20,  a  autuada,  em  17/03/2005,  apresentou  a  impugnação,  fls.  340/359,  acompanhada  dos  documentos,  fls.  360/366,  com  as  alegações  abaixo sintetizadas.  Inicia  seu  arrazoado  confirmando  que  se  insurge  contra  as  exigências  de  IRRF,  código  de  receita  n°  2932,  relativas  ao  período de maio de 1999 a janeiro de 2000, bem como contra as  exigências  de CSLL,  código  de  receita  n°  2973,  referentes  aos  anos­calendários de 1999, 2000 e 2001.  Sobre o lançamento relativo ao IRRF de maio de 1999 a janeiro  de 2000 e ainda de dezembro de 2000, argumenta que houve a  decadência  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário de IRRF referente aos períodos anteriores a fevereiro  de  2000.  Diz  que  como  ele  é  um  tributo  lançado  por  homologação,o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência  do  fato  gerador  (§  4º  art.  150  Código  Tributário  Nacional — CTN). Narra  que  excepcionalmente  tem  cabimento  a  aplicação  do art.  173 do CTN se comprovado dolo,  fraude ou  simulação.  Relata que ainda que se aplicassem as normas previstas no art.  173  do  CTN,  o  lapso  temporal  findou­se  em  01/01/2005,  conforme demonstrativo integrante da pega de defesa.  Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.001930/2005­45  Acórdão n.º 9101­001.969  CSRF­T1  Fl. 1.129          5 Relativamente ao lançamento referente ao IRRF de dezembro de  2000  justifica  que  os  pagamentos  efetivados  à  Sobape  Construções  Ltda.  estão  regularmente  identificados,  embora  a  beneficiária negue este fato.  Afirma que:  [...] realizou adiantamentos para a empresa Sobape Construções  Ltda. através de cheques nominais, os quais, endossados,  foram  descontados junto instituição bancária.  Posteriormente, a impugnante, em processo de auditoria interna,  veia  a  descobrir  acerca  da  inidoneidade  dos  documentos  apresentados.  Diante  desta  surpresa,  a  Impugnante  visando  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco  Federal,  como  de  fato  regularizou,  retificando sua DIPJ/2000.  Esta retificação fora admitida pelo Fisco Federal, à medida que  não houve, no presente auto, qualquer glosa de despesa relativa  aos  adiantamentos  feitos  5  empresa  SOBAPE,  uma  vez  que  já  haviam  sido  excluídas  voluntária  e  espontaneamente  na DIPJ­ retificadora, cabendo ressaltar que os tributos apurados face tal  retificação, foram devidamente recolhidos [...]  Outrossim, de forma a legitimar a saída de recursos de caixa da  Impugnante, ditos valores foram escriturados como distribuição  e pagamento  de dividendos  aos  sócios,  tendo  sido  devidamente  tributado pelos tributos ordinariamente incidentes.  Mais  uma  vez,  diante  dessa  atitude,  a  Impugnante  evitou  a  ocorrência  de  qualquer  prejuízo  ao  fisco  no  que  pertine  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte que se constitui como objeto  de atuação.  Cuidou  ainda,  desta  forma,  de  identificar  os  beneficiários  do  aludido valor, razão pela qual, inaplicável o disposto no artigo  674 do RIR199.  Revela que observou o disposto no art. 10 da Lei 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, quanto aos valores dos lucros ou dividendos  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Interpreta  que  devem  ser  observados  os  princípios  da  tipicidade  cerrada  e  da  estrita  legalidade, citando inclusive a estrutura das normas tributárias.  Argúi que  os  pagamentos  efetuados  não  foram  registrados  nas  contas  de  resultado,  já  que  os  valores  correspondentes  foram  debitados na conta Dividendos e creditados na conta Bancos.  (...)  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte,  julgou o  lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a decisão na .forma:  "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF   Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa: DECADÊNCIA  Nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  no  prazo  decadencial desloca­se para regra geral em que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS SEM CAUSA  A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte dos  fatos nela registrados se estes  fatos estiverem comprovados por  documentos hábeis.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL  Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa: COISA JULGADA  A respeito das relações jurídicas originadas de fatos geradores  que  se  sucedem  no  tempo  a  não  tributação  decorrente  de  decisão  soberanamente  julgada  não  pode  ter  caráter  normativo  de  imutabilidade  a  abranger  eventos  futuros  a  respeito dos quais há legislação de regência superveniente.  Lançamento Procedente em Parte."  Vieram os recursos de oficio e voluntário.    Ao nalisar  o  recurso  de ofício  e  o  recurso voluntários,  o  relator  da  decisão  recorrida  adotou  em  seu  voto  as  seguintes  razões  de  decidir,  no  que  diz  respeito  à  matéria  objeto do recurso especial:  IRRF   A  única  alegação  apresentada  pela  recorrente  é  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Sopabe  Construções  Ltda.  estão  regularmente  identificados,  embora,  a  beneficiária,  tenha  negado este fato.  Do exame da contabilidade da recorrente, restou claro que a que  ela apropriou, como custos, cheque pagos à Sopabe.  O  exame  dos  autos  revela,  todavia,  a  fragilidade  da  acusação,  neste ponto.  Veja­se que consta do "TVF" que houve um processo judicial de  exibição  de  .documentos  onde  foram  apresentados  pela  ora  recorrente a pedido da Sopabe, as cópias dos cheques emitidos  em  seu  nome,  bem  assim,  as  suas  microfilmagens  respectivas.  Consta,  ainda,  que o Departamento Nacional  de  Infraestrutura  Terrestre  ­  DNIT,  ao  averiguar  denúncia  apresentada  pela  Sopabe, em procedimento de Sindicância, confirmou a execução  dos serviços realizados pela Egesa.  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.001930/2005­45  Acórdão n.º 9101­001.969  CSRF­T1  Fl. 1.130          7 Verifico, ainda, que a recorrente registrou, em seu Livro Diário,  a  saída  dos  diversos  cheques,  citados  na  ação  de  exibição  de  documentos, movida pela Sopabe.  Por  fim, consta dos autos, cópias de diversos cheques, emitidos  nominalmente  à  Sopabe,  os  quais  foram  sacados  na  boca  do  caixa, regularmente endossados pela beneficiária.  Dentro  de  tal  contexto,  não  há  como  negar  que  os  cheques  nominais  Sopabe,  emitidos  pela  recorrente,  endossados  e  sacados  pela  própria  beneficiária,  no  âmbito  do  sistema  bancário  nacional,  não  deixam  dúvidas  acerca  do  destino  dos  recursos. Não vejo, por outro  lado, como deixar de aceitar  tais  evidencias ante à mera infirmação da empresa de que não tenha  recebido as importâncias em apreço.  Isso porque, é sabido que  os cheques, com valor superior a R$ 100,00 devem ser nominais.  E,  o  saque  das  referidas  importâncias,  somente  pode  ser  procedido com a identificação do beneficiário, sendo certo, que  no caso de pessoas  jurídicas, as exigências, são ainda maiores,  eis  que  os  documentos  societários  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  identificação  do  sócio,  sacador  e/ou  endossante e beneficiário final do recurso.  Assim,  vejo  que  o  lançamento,  neste  ponto,  padece  pela  má  caracterização do fato gerador.  Diante  de  tais  fatos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  os  lançamentos  de  IRPJ,  cujos  fatos  geradores  estão  alocados nos períodos de apuração de 12/2000, no valor de R$  3.135.330,45.  Quanto ao mais, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida,  que adoto como fundamento da presente assentada.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  IRPJ  ­  CSLL  ­  RETIFICAÇÃO  DIPJ  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO AO FISCO ­ A retificação da escrituração contábil e  fiscal,  efetuada  anteriormente  ao  inicio  da  ação  fiscal  e  a  ausência  de  prejuízo  ao  fisco  autoriza  o  cancelamento  do  lançamento, sob pena de enriquecimento sem causa do erário.  IRRF  ­  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  ­  A  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  estes  fatos  estiverem  comprovados  por  documentos hábeis.  CSLL  ­  COISA  JULGADA  ­  MUDANÇA  DO  CONTEXTO  NORMATIVO TRATADO NA AÇÃO JUDICIAL ­ Não há como  se  admitir  que  a  coisa  julgada  produzida  na  demanda  judicial  movida pelo contribuinte possa influenciar o julgamento relativo  ao  lançamento  de  que  trata  esse  procedimento  administrativo,  ante  a  modificação  superveniente  das  condições  fáticas  e  normativas em que proferida a sentença cujo trânsito em julgado  se pretende impingir.  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 RECURSO  DE  OFICIO  ­  DECADÊNCIA  ­  FRAUDE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  PRAZO  ­  CONTAGEM  ­  Nos  casos  de  inexistência de evidente intuito de' fraude, a contagem no prazo  decadencial  desloca­se  para  regra  geral  em que o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco anos,  contados da ocorrência do  fato gerador  ­  art.  150,  IV, CTN.  A Fazenda Nacional,  às  fls. 606/613, apresentou recurso especial pugnando  pela manutenção do Auto de Infração de cobrança do IRRF e da decisão de primeira instância.  Argumenta:  i)  é  imperiosa  a  tributação  pelo  IRRF,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  de  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado  e  dos  pagamentos  efetuados  ou  dos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa, assim como na hipótese  de que trata o § 2, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991 (art. 61 da  Lei 8.981/95);  ii)  durante  o  ano­calendário  de  2000,  a  autuada  efetuou  pagamentos  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros  porém  não  comprovou  a  causa  dessas  operações,  mesmo  depois  de  intimada a fazê­lo;  iii)  tais ocorrências constituem o suporte  fático previsto no art.  61 da Lei 8.981/95 para a incidência ensejadora da tributação  pelo  IRRF  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  exigência  constante  do  auto  de  infração;  iv)  a  autuada  em  nenhum  momento  do  procedimento  da  fiscalização ou da  interposição dos  recursos  julgados  carreou  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  a  fazer  as  comprovações da causa dos pagamentos ou entrega de recursos  a terceiros; e   v)  a  autoridade  autuante  agiu  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  ao  caso,  realizando  o  seu  dever  de  efetuar  o  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 652/654.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 690/693 e recurso especial  às fls. 748/754, ao qual foi negado seguimento pela presidente da 2ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  por  meio  de  despacho  às  fls.  804/808.  Submetido  a  reexame,  o  recurso  da  contribuinte teve seguimento negado também pelo presidente da CSRF.  É o Relatório.    Voto             Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.001930/2005­45  Acórdão n.º 9101­001.969  CSRF­T1  Fl. 1.131          9 Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  refere­se  à  tão  somente à questão do IRRF, objeto da admissibilidade do recurso especial da Fazenda.  O aresto recorrido deu pela improcedência no lançamento sustentando que o  beneficário  foi  identificado,  já  o  paradigma  é  claro  em  sustentar  que  a  interpretação  ao  dispositivo do art. 674 do RIR/1999 (que reproduz o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995) deve ser  feita considerando a hipótese de beneficário não identifiado e/ou pagamentos feitos a terceiros  (caso dos presentes autos) ou sócios quando a não for comprovada a operação a sua causa.  Tem­se,  portanto  que  há  uma  questão  de  direito  a  ser  enfrentada,  mas  há  também uma questão de fato que há de ser trazida à baila, como se verá adiante.  No que diz respeito à questão de direito, cumpre revisitar o que se contêm no  art. 674 di RIR/1999, abaixo transcrito :  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a  terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §  2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).    Da simples leitura do dispositivo vê­se que assiste razão à PGFN, na linha do  acórdão paradigma, o Acórdão 104­20.644, da 4a C. do 1o CC, (já transitado em julgado, sem  recurso especial), quando entende qualquer dos dois requisitos (o do caput do art. 61 e do seu §  1o, da Lei nº 8.981, de 1995), quais sejam: a não identificação do usuário ou não comprovação  da operação ou a sua causa. Qualquer dessas circunstâncias  isoladamente, ou conjuntamente,  enseja a cobrança do IRRF à alíquota de 35%.  Este  argumento  por  si  só  seria  suficiente  para  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda.  Mas  há  mais  um  argumento,  baseado  nos  fatos  do  processo,  é  que  a  empresa Sopabe Construções LTDA, que  teria  recebido os pagamentos, chegou a entrar com  ação na justiça contra a recorrida, por conta de tais pagamentos que não teria recebido, por que  não  prestou  os  serviços.  Veja­se  o  TVF,  às  fls.  58­61,  fatos  que  não  são  contraditados  eficamente com provas em favor da recorrida. Ou seja, na verdade, o pagamento teria sido a  beneficiário não  identificado. Contudo,  o  argumento da  identificação do  beneficário  é aceito  pelo acórdão recorrido sob a justificativa de que as obras foram executadas, mas isto não está  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 em discussão, quem as executou, conforme consta da declaração da própria recorrente (fl. 59),  não foi a Sopabe Construções LTDA, dentro dos autos em que esta mesma empresa entrou com  processo judicial contra a recorrente, alegando que não havia recebido valores da recorrente (fl.  60, 10 par. e Anexo II). Assim, data venia, a decisão recorrida carece de suporte fático, pois  não é o  que  se  contêm nos  autos:  dos  autos deflui­se  que a Sopabe Construções LTDA não  realizou obras para a recorrente nem dela recebeu valores.  Nas  contrarrazões  (de  fls.  685­688)  a  recorrida  insiste  neste  ponto  (da  identificação do beneficiário, que seria a Sopabe Construções LTDAs), mas efetivamente não  agrega  nenhuma  materialidade  na  sua  argumentação,  que  possa  afastar  a  visão  que  tenho  processo.  A  recorrente  sustenta  que  promoveu  a  alteração  da  DIPJ,  de  forma  a  corrigr  a  infração praticada antes de ser objeto de fiscalização. Veja­se o argumento sobre a retificação  da DIPJ da recorrente em sua impugnação (fls. 350­351):     Diante  desta  surpresa,  a  Impugnante  visando  regularizar  sua  situação  perante  o  Fisco  Federal,  como  de  fato  regularizou,  retificando sua DIPJ/2000.  Esta retificação fora admitida pelo Fisco Federal, à medida que  não houve, no presente auto, qualquer glosa de despesa relativa  aos adiantamentos feitos empresa SOPABE, uma vez que esta já  haviam sido excluídas voluntária e espontaneamente na DIPJ­ retificadora, cabendo ressaltar que os tributos apurados face tal  retificação,  foram  devidamente  recolhidos.  Inocorreu  e  foi  evitado, portanto, neste caso, qualquer prejuízo ao fisco no que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).  Outrossim, de forma a legitimar a saída de recursos do caixa da  lmpugnante, ditos valores foram escriturados como distribuição  e pagamento de dividendos aos sócios,  tendo sido devidamente  tributado pelos tributos ordinariamente incidentes.  Mais  uma  vez,  diante  dessa  atitude,  a  lmpugnante  evitou  a  ocorrência  de  qualquer  prejuízo  ao  fisco  no  que  pertine  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  que  se  constituiu  como  objeto da autuação.  Cuidou,  ainda,  desta  forma,  de  identificar  os  beneficiários  do aludido valor, razão pela qual,  inaplicável o disposto no  artigo 674 do RIR199. (Negrito no original).  Ademais,  é de se ver das declarações de imposto de renda dos  acionistas  da  empresa  o  recebimento  desses  exatos  e  precisos  montantes como lucros/dividendos  tributados exclusivamente na  fonte, conforme disciplina o artigo 100 da Lei n° 9.249/95.  Ora o fato de ter excluído as supostas despesas (o que resultou em base maior  do IRPJ), e distribuído lucro aos sócios, não fez desaparecer os pagamentos que foram objeto  da  autuação.  Veja­se  que  labora  em  contradição  a  recorrida  pois  em  determinado momento  afirma que os valores foram para os sócios, sob a forma de  lucros já  tributados e noutro que  foram  pagos  a  empresa  Sopabe  Construções  LTDA.  Ademais,  o  fato  de  ter  retificado  sua  declaração, adicionando valores à base  tributável do IRPJ em relação a fatos específicos não  elidiu a circunstância de que houve pagamentos a terceiros sem comprovação da operação ou a  sua causa, fazendo incidir claramente, na espécie, o § 1º do art. 674 do RIR/1999.  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.001930/2005­45  Acórdão n.º 9101­001.969  CSRF­T1  Fl. 1.132          11 Isto posto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 16327.002721/2003-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. Não existe omissão, contradição nem obscuridade na decisão que decretou a nulidade do lançamento por vício de motivação. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Ausentes os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE.   Se a autuação toma como pressuposto de  fato a inexistência de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte  (“proc  jud  nao  comprovado”  e  “proc  jud  de  outro  CNPJ”),  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo  ativo, deve­se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta  falta de amparo  fático. Não há como manter a exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.  Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado.  Nos  embargos,  alega­se  que  “nulidade  é  termo  equívoco  e,  desse  modo,  torna­se necessária a especificação do seu sentido” e que “É indispensável o esclarecimento  dessa  questão  para  que  não  haja  prejuízo  ao  disposto  no  art.  173  do CTN  (art.  173,  II  do  CTN)”,  ou  seja,  de  que  tal  indicação  seria  indispensável  para  que  não  houvesse  prejuízo  à  leitura da norma decadencial aplicável (art. 173, II do CTN).  Entende  a  Fazenda  tratar­se  de  nulidade  formal,  fulcrada  em  fato  procedimental, e solicita que esta Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso  o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  Toma­se  a  peça  como  tempestiva,  diante da  inexistência  de verificação,  no  processo, de elementos que apontem para o descumprimento do prazo previsto no § 1o do art.  65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no  256/2009.  A  explicitação  dos  motivos  da  nulidade  processual  se  encontra  no  voto  condutor do acórdão embargado:  No  auto  de  infração  a  descrição  dos  fatos  é  feita  de  forma  genérica,  indicando  apenas  e  exclusivamente  a  ocorrência  de  “Proc jud nao comprovado” e “Proc jud de outro CNPJ”.  Presume­se,  com  isso,  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar  a  fiscalização  que  uma  ação  judicial  não  existia e a outra ação judicial referia­se a outro contribuinte.   Ocorre que as cópias das peças processuais apresentadas às fls.  43/137­e  demonstram  tanto  que  existia  a  ação  judicial  nº  98.0014368­8,  como  que  a  contribuinte  figurava  como  parte  autora do processo judicial n° 94.0003322­2.  Ou  seja,  o  pressuposto  de  fato  que  dá  suporte  ao  auto  de  infração é falso.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.002721/2003­62  Acórdão n.º 3403­002.958  S3­C4T3  Fl. 300          3 Como visto,  fica claro que o vício  reside em que a motivação constante no  lançamento não subsistiu, ou seja, que os fatos narrados na autuação não prevaleceram diante  do confronto com a verdade dos fatos.  A preocupação da Fazenda Nacional nitidamente se refere à aplicação do art.  173, II do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Assim, deseja, na prática, saber a Fazenda saber se seria possível a lavratura  de outra autuação para exigência dos montantes.  A Fazenda indica em seu arrazoado uma sugestão de classificação dos vícios  (em formais e materiais), sendo os formais os atinentes ao procedimento e ao documento que  tenha formalizado a existência do crédito tributário, e os materiais os relativos à validade e à  incidência da Lei.   Endossa  ainda  tal  classificação  com  julgados  do  CARF  que  sustentam  constituir  vício  formal  a  omissão  dos  fundamentos  e  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  no  70.235/1972.  Esta Turma, em julgado anterior, já se manifestou no sentido de que não cabe  ao CARF manifestar­se sobre o tema.  Conforme  explica  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  “Veja­se  que  o  que  se  busca  em  sede  de  embargos  declaratórios  é  uma  antecipação  de  mérito  em  relação  à  legitimidade  (afastando­se  a  decadência)  de  uma  segunda  autuação,  ainda  inexistente.  Entendo não  incumbir  a  esta  corte manifestar­se  sobre  tal matéria,  seja  porque  anteciparia  (ao menos parcialmente) mérito em relação a processo diverso, que terá que seguir seu curso  administrativo  sem  opiniões  pré­concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente seus fundamentos, não havendo a omissão ensejadora de embargos, nos termos  do art. 65 do RICARF” .  Diante  de  tal  perspectiva,  por  entender  ausente  a  obrigatoriedade  deste  Conselho  manifestar­se  sobre  a  classificação  da  nulidade,  deve­se  entender  que  não  existe  omissão no acórdão embargado, razão pela qual voto pela rejeição dos embargos apresentados.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5587453 #
Numero do processo: 10940.001475/2005-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 420          1 419  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001475/2005­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.161  –  2ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NORSKE SKOG PISA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter em  diligência os autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM­Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo da declaração de  compensação  (Dcomp) de  fl.  01,  por  intermédio  da  qual  se  declara  a  existência  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa –  mercado  interno  (total  do  crédito  utilizado:  R$  157.370,81),  referentes  ao  mês de outubro de 2004, conforme expresso no Demonstrativo “Créditos da  Contribuição para o PIS/Pasep” de fl. 02, a serem compensados com débito  do IPI relativo ao período de apuração de junho de 2005 (PA 06/05).  2Posteriormente, o interessado apresentou outra Dcomp de mesma natureza  (fls.  37/38),  em  seguida  retificada conforme  fls.  66/67,  referente ao mesmo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 01 47 5/ 20 05 -7 0 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 421          2 mês de apuração, protocolada no processo nº 10940.001702/2005­67. Ainda  na seqüência, o interessado também apresentou outras Dcomp’s (fls. 73/74,  111/112), referentes ao 4º trimestre de 2004, protocoladas, respectivamente,  nos  processos  nºs  10940.000036/2006­21  e  10940.000281/2006­38.  Finalmente, foi protocolado o processo nº 16403.000117/2006­94, referente  a um pedido de ressarcimento eletrônico (fls. 147/151), cumulado com uma  Dcomp eletrônica (fls. 152/155), ambos também referentes ao 4º trimestre de  2004. Como todas as declarações e o Pedido de Ressarcimento se referem a  um  único  tipo  de  crédito  e  ao mesmo  trimestre,  a  autoridade  preparadora  promoveu a juntada dos processos acima por anexação (fl. 168), para que a  análise  do  crédito  total  de  todo  o  4º  trimestre  de  2004  (meses:  outubro,  novembro e dezembro de 2004) fosse realizada em conjunto.  3Como as Dcomp’s protocoladas nos processos nºs 10940.001702/2005­67 e  10940.000036/2006­21  apresentam  compensações  de  débitos  de  estabelecimentos  filiais  do  interessado,  não  sendo  possível  o  controle  conjunto  pelos  sistemas  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  de  débitos  de  estabelecimentos  diferentes,  foram  ainda  protocolados  os  processos  administrativos  nºs  16404.000109/2006­38,  16404.000110/2006­62  e  16404.000111/2006­15, para que  fosse efetuado o controle dos débitos das  filiais.  4Materialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa/PR  (DRF/PTG/PR)  exarou  o Despacho Decisório  nº  416/2007  (fls.  305/312),  reconhecendo o direito creditório do  interessado no montante de  R$ 672.232,08, e homologando as compensações pleiteadas neste processo,  inclusive relativas aos débitos das filiais, até o limite do crédito reconhecido,  sob os seguintes fundamentos:  O interessado apurou créditos da contribuição para o PIS/Pasep, lastreado  no  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.116,  de  18/05/2005,  pelo  qual,  tratando­se  de  créditos  de  insumos  vinculados  a  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  conforme  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 21/12/2004, pode­se compensar os créditos acumulados a partir  de 09 de agosto de 2004;  O  contribuinte  fabrica,  importa  e  distribui  papel  imune,  conforme  comprovado pela  situação vigente de  seu Registro Especial – Papel  Imune  junto à RFB (v.  fl. 299), e, sendo esta imunidade objetiva e, especialmente,  referente  a  impostos,  ela  não  abrange  as  contribuições  sociais,  que  têm  como fato gerador o faturamento;  Porém, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, dispõe sobre a  redução a  zero das  alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  papéis  classificados  nos  códigos  da  TIPI  referenciados  naquele  diploma  legal,  destinados à impressão de periódicos pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar  da data de vigência desta Lei ou até que a produção nacional atenda 80%  (oitenta por cento) do consumo interno;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 422          3 Assim,  tem­se  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  contribuições,  via  compensação e ressarcimento, é lícito, conforme a Lei nº 11.116/05;  Não  se  constatou  divergências  entre  a  proporção  de  créditos  de  mercado  interno  e  exportações,  usada  pelo  contribuinte  no  Dacon  (fls.  82/97)  e  a  calculada através da relação de notas de saída apresentada em resposta ao  item  2  da  Intimação  nº  172/06  (fls.  169  a  172),  e,  assim,  tem­se  que  a  proporção do mercado interno no mês de outubro é de 98,80%; 98,94% no  mês  de  novembro;  todas  as  saídas  do  mês  de  dezembro  foram  para  o  mercado interno;  Intimado às fls. 169 a 172 a apresentar esclarecimentos e documentação do  crédito  pleiteado,  o  contribuinte  apresentou  relação,  em  meio  digital,  de  notas  fiscais de entrada que dão origem ao crédito objeto do pedido e das  Dcomp’s em análise;   Considerando­se,  dentre  essas  notas  fiscais,  aquelas  relacionadas  com  Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações  –  CFOPs  –  referentes  a  bens  utilizados como insumos, tem­se que o mês de novembro teve discriminadas  notas  que  somam  o  montante  de  R$  4.363.400,85  de  base  de  cálculo  de  contribuições, que está aquém daquela informada nas linhas 2 das fichas 04  e 06 do DACON, pelo que a diferença, no valor de R$ 192.365,76 na base de  cálculo para o mês de novembro deverá ser objeto de glosa;  Foi  também  realizada  amostragem  das  notas  fiscais  relacionadas  a  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Intimação  nº  192/07  (fls.  243/250),  a  partir  da  qual  se  constatou  que  estavam  relacionadas  como  geradoras  de  crédito as notas de nºs 2589, 2594, 2601, 2604 e 2608 (fls. 260/264), que se  referem a parcelas de uma complementação de contrato de compra junto à  Norske Skog Florestal Ltda.;  Conforme discriminado na nota à fl. 260, os valores discriminados nas notas  fiscais citadas no item acima se referem à “correção monetária”, e, como a  correção  monetária/complementação  em  questão  tem  caráter  meramente  financeiro/monetário,  não  implicando  realmente  em  maior  aquisição  de  insumos, conclui­se pela glosa das notas acima relacionadas, glosando­se da  base de cálculo, desta forma, os valores de R$ 35.485,94 para os meses de  outubro, novembro e dezembro;  Já com relação à rubrica “Serviços Utilizados como Insumos”, tem­se que o  interessado apresentou, em resposta ao  item 1 da Intimação nº 172/06  (fls.  169/172), relação de notas fiscais de entrada, após o que se verificou que as  notas  relacionadas  com  os  CFOPs  referentes  a  prestação  de  serviços,  estavam registradas no Dacon sob a rubrica “Despesas de Armazenagem de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda”,  e  que,  as  operações  efetivamente  referentes  aos  créditos  das  linhas  3  das  Fichas  04  e  06  do  Dacon  foram  relacionadas  em  separado,  em  outra  planilha  eletrônica  entregue em resposta à mesma intimação;  Não sendo suficientes as informações descriminadas na planilha referente a  serviços, foi lavrada Intimação nº 237/06 (fls. 228/230), que, em seus itens 1  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 423          4 e  2  solicita  maiores  esclarecimentos  a  respeito  dos  serviços  que  geraram  crédito para o contribuinte no período sob análise;  Em  resposta,  o  interessado  apresentou  planilhas  às  fls.  237/239,  as  quais  discriminam  como  se  deu  o  cálculo  dos  créditos  advindos  dos  serviços  utilizados  como  insumos,  sendo  que  os  dados  informados  nessas  tabelas  forma  confirmados  tanto  pelas  informações  prestadas  anteriormente  pelo  contribuinte  (planilha eletrônica de “serviços de colheita de madeira/páteo  de madeira”) quanto por sua escrituração fiscal;  Dessa  forma, conclui­se que  foram confirmadas aquisições de  serviços que  dão direito a crédito nos montantes de R$ 1.646.650,38, R$ 1.163.337,84 e  R$  1.323.478,43,  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  respectivamente,  sendo  que,  como  os  valores  informados  nessa  rubrica  no  Dacon  foram,  pela  ordem,  R$  1.724.300,57,  R$  1.231.073,30  e  R$  1.669.734,34,  constata­se  a  diferença  de R$ 77.650,19, R$  67.735,46  e R$  346.255,91, respectivamente;  O interessado atribui todo o valor confirmado ao mercado interno, conforme  totalização  no  registro  “Linha  03  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  (Dacon)”  das  tabelas  às  fls.  237/239,  e,  dessa  forma,  a  glosa  da  base  de  cálculo  para  o  mercado  interno  é  aquela  reconhecida  pelo  próprio  contribuinte  nas  tabelas  apresentadas,  sendo  o  restante  do  valor  da  diferença explicitada no parágrafo anterior referente à exportação;  Realizada  amostragem  quanto  às  notas  fiscais  de  serviços  utilizados  como  insumos, através da Intimação nº 192/07 (fls. 243/250), não se constataram  outras  divergências,  pelo  que  glosa­se  da  base  de  cálculo  apenas  as  diferenças apuradas nas tabelas às fls. 300/301;   Já  em  relação  aos  créditos  advindos  das  despesas  de  energia  elétrica,  conforme  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  30/12/2002,  foi  apresentada, para  tanto,  em  resposta à  Intimação nº 172/06  (fls.  169/172),  relação  de  notas,  sendo  que,  a  partir  dessa  relação  (fls.  265/266),  foram  realizadas  amostragens  através  das  intimações  nºs  237/06  (fls.  228/230)  e  192/07  (fls.  243/250),  e,  ao  se  analisar  tais  notas,  percebe­se  que  o  interessado, na apuração dos créditos pleiteados, incluiu na base de cálculo  multas,  taxas municipais  de  iluminação pública  e  outros  serviços  diversos,  sendo  que  os  créditos  surgem  da  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  e  não  de  outros  custos  e  despesas  relacionadas  a  esse  consumo,  que  não  devem  ser  incluídos  no  cálculo  do  crédito,  sendo,  portanto, objeto de glosa (fls. 300/301);  Dessa forma, através de análise conjunta com o Livro Razão do contribuinte,  verificou­se  que,  no  mês  de  outubro,  as  despesas  de  energia  elétrica  que  servem  como  base  de  cálculo  para  os  créditos  foram  de  R$  5.192.286,41,  contra  R$  6.736.442,07,  declarados  no  DACON;  no  mês  de  novembro,  o  contribuinte  comprovou  despesas  dessa  natureza  no  montante  de  R$  6.682.471,13, maior  que  os R$ 6.146.098,18,  anteriormente  declarados;  já  no mês de dezembro, as despesas  comprovadas  somaram R$ 6.195.436,19,  em oposição aos R$ 6.281.240,61, declarados em Dacon;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 424          5 Quanto às despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  informadas  no DACON,  o  contribuinte  apresentou,  em  resposta  ao  item  5  da  Intimação  nº  172/06  (fls.  169/172),  tabelas  às  fls.  225/227,  acompanhadas  de  cópias  do  Livro  Razão,  demonstrando  os  serviços  de  armazenagem  e  de  frete  nas  operações  de  venda,  que  geram  crédito  conforme inciso IX do art. 3º e inciso II do art. 15, ambos da Lei nº 10.833,  de 29/12/2003;  Verificou­se que os valores que compõem os créditos dessa rubrica estão de  acordo com as contas apresentadas no Livro, e, com o intuito de comprovar  as  operações  descritas  no  Razão,  foi  feita  amostragem  de  notas  fiscais  conforme o  item 3 da  Intimação nº 237/06  (fls.  228/230), a partir da qual,  não havendo incongruências, fica confirmado o crédito relativo às operações  de frete e armazenagem, conforme pleiteado;  Entretanto, percebe­se às fls. 226/227, que o contribuinte incluiu no cálculo  dos  créditos dos meses  de novembro  e dezembro, nessa mesma  rubrica,  as  despesas com despachantes, bem como outras despesas comerciais, que não  têm  natureza  de  frete  e  armazenagem,  e,  tampouco,  configuram­se  como  insumo, não possuindo, portanto, base legal para aproveitamento de créditos  de  contribuições,  pelo  que,  dessa  forma,  são  glosados  os montantes  de R$  87.058,02 e R$ 83.877,25, respectivamente, da base de cálculo dos créditos  da contribuição para o PIS/Pasep para os meses de novembro e dezembro;  Em resposta ao item 5 da Intimação nº 237/06 (fls. 228/230), o  interessado  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada  acompanhadas  de  seus  respectivos comprovantes de importação, bem como demonstrativos relativos  às  contribuições  pagas  na  importação,  já  apresentadas  anteriormente,  anexadas às fls. 189, 190, 205, 206, 218 e 219, a partir dos quais observou­ se  que  há  divergências  entre  o  montante  de  crédito  pleiteado  e  aquele  comprovado através das importações de celulose e sobressalentes nos meses  de novembro e dezembro;   Foram  indicados,  à  fl.  206,  para  a  Declaração  de  Importação  nº  04/1188219­2,  uma  base  de  cálculo  e  um  valor  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep de, respectivamente, R$ 459.331,52 e R$ 7.578,97, valores esses  que  coincidem  com  os  informados  no  Dacon  e,  conseqüentemente,  com  o  crédito pleiteado pelo contribuinte;  Todavia, foi anexada, à fl. 241, planilha de cálculo com o intuito de verificar  o real montante do crédito, de acordo com a Instrução Normativa (IN) SRF  nº 436, de 27/07/2004, vigente à época, e, assim, chegou­se ao valor de R$  456.300,93  de  base  de  cálculo  e  de  R$  7.528,97  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, resultando em uma glosa no montante de R$ 50,00;   Percebe­se, ademais, às fls. 218/219, que a contribuição para o PIS/Pasep­ Importação do mês de dezembro soma R$ 43.172,59, montante confirmado  na  planilha  de  cálculo  à  fl.  242,  formulada  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 436, de 27/07/2004, vigente à época, e, assim sendo,  foi  comprovado  crédito  aquém  do  pleiteado,  conforme  o  Dacon,  gerando  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 425          6 uma glosa  de  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  de R$ 171,91  no  mês de dezembro;   Da verificação das notas fiscais relevantes às devoluções de vendas sujeitas  à incidência não­cumulativa, não se constatou nenhuma divergência com os  dados  anteriormente  apresentados  (v.  tb.  tabelas  às  fls.  186,  202  e  215)  e  com  os  créditos  pleiteados,  e,  portanto,  com  relação  a  essa  rubrica  do  DACON,  não  há  glosas  a  serem  realizadas,  confirmando­se  em  R$  27.476,50, R$ 45.507,01 e R$ 44.400,33 os valores de devoluções que geram  crédito da  contribuição  para o PIS/Pasep,  relativos aos meses de outubro,  novembro  e  dezembro,  respectivamente,  devendo  ser  ressaltado,  ademais,  que  essas  devoluções  se  deram,  exclusivamente,  no  âmbito  do  mercado  interno;  Constam  ainda  do  Dacon,  em  suas  linhas  22  das  fichas  04  e  06,  outros  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  no  mês  de  novembro, sendo que, intimado às fls. 228/230 a comprovar esses créditos, o  interessado apresentou cópia de nota fiscal de entrada nº 2023 (fl. 235), que  trata  de  nota  de  devolução  de  saídas  de  sucata  de  arame  e  de  sucata  de  ferro,  ficando  confirmado,  portanto,  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep no montante de R$ 9,02;  Considerando­se todo o exposto, bem como as tabelas confeccionadas às fls.  240/242,  representando a apuração de  crédito nas  importações,  a planilha  demonstrativa de glosas às fls. 300/301 e a tabela de resultado à fl. 302, as  quais resumem as glosas efetivadas, na forma anteriormente mencionada, e  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  descontar  (quando  houve  glosas,  procedeu­se  à  distribuição  dos  valores  glosados  na  proporção  de  créditos  de  mercado  interno  e  exportações,  segundo  os  percentuais anteriormente discriminados, salvo quando houve manifestação  da  autoridade  local  dispondo  de  forma  diversa),  decide­se  reconhecer  o  direito  creditório  do  interessado,  no  montante  de  R$  672.232,08,  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  neste  processo,  inclusive  relativas aos débitos das filiais, até o limite do crédito reconhecido;  Deve se atentar para o  fato de que, conforme § 7º do art. 26 da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, os débitos do sujeito passivo devem  ser  compensados  na  ordem  cronológica  de  apresentação  das  Dcomp´s,  sendo  que,  para  cada  declaração,  deve  ser  seguida  a  ordem  dos  débitos  indicada pelo interessado.   5Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada em 06/09/2007, conforme se observa no Aviso de Recebimento  (AR)  de  fl.  313,  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  09/10/2007,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 324/333 e demais documentos a ela  anexados às fls. 334/351 (procuração, fl. 334; cópia de Contrato Social, de  atas e da 9ª. Alteração de Contrato Social, fls. 335/350; cópia de carteira de  identificação  profissional  do  procurador  da  empresa,  expedido  pela  OAB/PR, fl. 351), alegando, em síntese, que:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 426          7 Em relação aos  créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados  como  insumos, é  flagrante a ausência de motivação da decisão recorrida, não se  podendo  admitir  a  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS  exclusivamente  por  conta  dos CFOPs  utilizados  pela  impugnante,  já  que,  como  se  sabe,  estes  códigos  são  utilizados  apenas  como  facilitadores  da  atividade  de  fiscalização,  e,  assim,  seria  imprescindível  que  fossem  indicados  expressamente  quais  os  CFOPs  cujas  operações  não  foram  consideradas  aquisições  de  insumos,  até  mesmo  porque  a  impugnante  não  tem  como  verificar  com  exatidão  qual  foi  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  selecionar quais códigos dão ou não direito a crédito e como demonstrar o  equívoco da glosa;  Sem a indicação precisa dos CFOPs desconsiderados, a autuação é nula de  pleno direito,  pois não há norma estabelecendo que determinados Códigos  possam ou não dar direito a crédito;  Em  segundo  lugar,  também  se  tendo  em  vista  que  estes  Códigos  servem  apenas  de  orientação  e  auxílio,  não  podem  ser  simplesmente  adotados  de  forma  plana  para  considerar  determinado  gasto  como  gerador  ou  não  do  crédito,  sendo  imprescindível  que  a  autoridade  fiscalizadora  analise  concretamente as operações para, sob o viés da verdade real, concluir pela  possibilidade ou não da geração de créditos, mencionando­se, nesse aspecto,  decisão  do  E.  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  do  processo  nº  10540.000237/98­41 (Recurso 114038; Acórdão 203­08073);  A autoridade  fiscal apenas analisou e desconsiderou as aquisições de bens  que supostamente não seriam insumos, porém, as mesmas divergências que  provocariam  a  glosa  para  a  redução  dos  créditos  utilizados  para  compensação,  também provocariam o aumento em outras situações, ou, em  outras  palavras,  caso  adotado  os  critérios  da  fiscalização,  se  no  exercício  indicado haveria diminuição do crédito, em outras oportunidades haveria o  aumento dos créditos a serem utilizados, porém, somente  foi considerada a  diminuição e não o aumento;  E, quanto à glosa dos valores pagos a título de complementação de valor de  contrato  de  compra  junto  à  Norske  Skog  Florestal,  relativos  à  correção  monetária, é absolutamente evidente a ilegalidade do procedimento, já que,  como  se  sabe,  a  correção  nada mais  é  do  que a  atualização monetária  de  determinado valor para anulação dos efeitos da desvalorização da moeda;  Trata­se  de  acessório  que  não  altera  nem  acrescenta  nada  ao  valor  principal, servindo apenas para manutenção da equivalência deste valor em  função da inflação constatada no período, e, portanto, não há efetivamente  alteração que possa ser considerada de natureza  financeira, como referido  na decisão recorrida;  Portanto,  a  complementação de  valores pagos  em  função da  incidência  da  correção  monetária  não  retira  deste  pagamento  a  capacidade  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  verificando­se,  destarte,  a  ilegalidade  da  glosa  determinada para as despesas com bens utilizados como insumos;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 427          8 Relativamente aos serviços utilizados como insumos, constou na decisão que  haveria  controvérsia  relativamente  aos  valores  declarados  no  Dacon  e  aqueles  valores  informados  pela  impugnante  no  curso  do  procedimento  administrativo, porém, quando a impugnante foi intimada a se manifestar e a  provar os fundamentos de seus créditos, realmente apresentou levantamentos  que não correspondiam exatamente aos valores informados no Dacon;  Essas divergências se  justificam, seja em função de serviços que acabaram  não  sendo  incluídos  nas  listagens  apresentadas  à  fiscalização,  seja  em  função  de  valores  que  acabaram  sendo  lançados  em  outros  períodos,  em  função de divergências do momento do pagamento;  A  impugnante  não  nega  a  legitimidade  da  glosa  em  situações  como  a  indicada,  em  que  efetivamente  se  constate  que  as  declarações  fiscais  (no  caso,  o  Dacon)  não  correspondam  com  exatidão  à  realidade  contábil  e  fiscal,  porém,  considerando­se  o  número  de  vezes  que  a  autoridade  fiscal  requereu  esclarecimentos  e  novos  documentos,  impunha­se  que  houvesse  expressamente  solicitado  esclarecimentos  em  relação  à  divergência  apontada, o que,  inclusive, poderia acarretar na necessidade de retificação  do Dacon apresentado no período;  Essa postura representaria a valorização do princípio da ampla defesa e do  contraditório  na  esfera  administrativa,  do  princípio  da  razoabilidade  e  da  eficiência, e, com efeito, se constatado (e a impugnante já está fazendo este  levantamento) que o Dacon efetivamente estava correto, pela localização de  outros  serviços não considerados nas planilhas  encaminhadas no  curso  do  procedimento administrativo,  o  resultado  será que a decisão ora  recorrida  terá que ser revista;  Por outro  lado,  se confirmado que as  tabelas  elaboradas  estão  corretas,  a  conclusão  será  pela  retificação  do  Dacon,  solução  que  a  autoridade  que  apreciou o pedido de compensação sequer cogitou, não se tendo adotado o  melhor  procedimento  jurídico,  pelo  que,  seja  como  for,  na  pior  das  hipóteses, impõe­se a cassação da decisão recorrida para que a impugnante  possa ao menos apresentar as explicações pertinentes;   É claro o equívoco da decisão, na parte da mesma que glosou uma parcela  das  despesas  com  energia  elétrica,  pela  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  créditos  pleiteados  de  multas,  taxas  municipais  de  iluminação  de  outros  serviços  diversos,  já  que  a  energia  elétrica  não  é  um  bem  ou  serviço  de  natureza comum, tratando­se, sim, de serviço público prestado sob regime de  direito  público,  de  maneira  que  há  severa  regulamentação  dos  montantes  que podem ser cobrados;  Nesse  contexto,  os  “acessórios”  cobrados  juntamente  com  as  faturas  de  energia  elétrica  são  de  pagamento  obrigatório  em  virtude  das  normas  aplicáveis  a  esses  serviços;  são  cobranças  ligadas  de  forma  umbilical  à  própria  energia  elétrica  consumida, devendo,  sim, dar direito à  tomada de  créditos;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 428          9 É a mesma situação dos tributos destacados em aquisições de insumos, não  havendo  dúvidas  de  que  estes  “acessórios”  fazem  parte  efetivamente  do  custo de aquisição, de maneira que dão direito a crédito, devendo­se nestas  situações  seguir­se  o  brocado  jurídico  “o  acessório  segue  a  sorte  do  principal”, motivos pelos quais a glosa determinada pela  fiscalização deve  ser revista;  Também não procede a glosa de despesas realizadas com despachantes, uma  vez que estas são despesas necessárias e umbilicalmente ligadas às despesas  realizadas com fretes e armazenagem;  Ainda que a Lei não preveja expressamente a tomada de créditos em relação  a  essas  despesas  especificamente  consideradas,  tais  serviços  são  parte  indissociável dos serviços de frete e armazenagem, de maneira que a única  interpretação  que  atinge  à  finalidade  prevista  na  Lei  é  a  que  reconhece  a  possibilidade da tomada de créditos sobre tais pagamentos;  Por  outro  lado,  nos  dias  atuais,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  a  importância dos despachantes nas atividades correntes das empresas, sendo  esse um serviço necessário e  indispensável para a perfeita consecução dos  objetivos  empresariais de uma pessoa  jurídica,  sendo que,  se utilizado por  analogia  a  um  conceito  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  há  dúvida de que  estes gastos  são  indispensáveis para a manutenção da  fonte  produtiva;  Se utilizados exclusivamente os termos das normas que regulam os créditos  de PIS/COFINS, não parece haver dúvidas de que estes serviços podem ser  considerados como insumo na produção dos produtos  industrializados pela  impugnante,  e,  por  estes  motivos,  também  a  glosa  relativa  a  estes  gastos  deve ser revista;   Ante  o  exposto,  requer  a  impugnante  seja  recebida  a  sua  impugnação  por  inconformidade  e,  ao  final,  provida  integralmente  para  o  fim  de  ser  declarada a homologação da compensação que foi objeto do procedimento  administrativo de nº 10940.001475/2005­70.   6À fl. 352, tendo em vista o contido na Portaria RFB nº 340, de 22/02/2008,  que  transferiu  a  competência  para  julgamento  dos  processos  relacionados  em seu Anexo II, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Curitiba (DRJ/CTBA) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJO2),  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta DRJ/RJO2, para julgamento.   O pleito  foi  julgado  pela primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  de  n°  13­ 20.923 de 14/08/2008, proferida pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro I I /RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. COMPENSAÇÃO.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 429          10 Quando  não  comprovada  a  respectiva  aquisição/fornecimento,  é  cabível  a  glosa  de  valores que  serviram de base de  cálculo dos  créditos a descontar,  a  título de bens  e  serviços utilizados como insumos.  Não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  decorrentes  das  despesas  de  atualização  ou  correção  monetária  sobre  o  fornecimento  de  bens  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos próprios, ainda que prevista contratualmente.   Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  se  incluindo  em citados  gastos  as  despesas  com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e  outros serviços diversos.  Não dá direito a crédito o gasto com serviços de despachante, por não corresponderem  a insumo para a produção nem a outra hipótese legal de crédito.  PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS OPONÍVEIS À COMPENSAÇÃO.  ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO.   A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito  de  fazê­lo em outro momento processual, por  força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72, de aplicação subsidiária aos processos de restituição/compensação.  Solicitação Indeferida.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte, mantendo o reconhecimento do direito creditório no valor de  R$  672.232,08,  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  exatamente  tal  como  pronunciado  pela  autoridade  recorrida  no  despacho  decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.  Voto   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo da declaração de compensação (Dcomp), por meio da  qual se declara a existência de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS) não cumulativa – mercado interno (total do crédito utilizado: R$ 157.370,81), referentes  ao mês de outubro de 2004, conforme expresso no Demonstrativo “Créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep” de  fl.  02,  a  serem  compensados  com débito do  IPI  relativo  ao período de  apuração de junho de 2005 (PA 06/05).  O interessado também apresentou outras Dcomp’s, referentes ao 4º trimestre de  2004 e juntada de outros processos por anexação, para que a análise do crédito total de todo o  4º  trimestre  de  2004  (meses:  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004)  fosse  realizada  em  conjunto.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.001475/2005­70  Resolução nº  3802­000.161  S3­TE02  Fl. 430          11 O  Despacho  Decisório  nº  416/2007  reconheceu  o  direito  creditório  do  interessado no montante de R$ 672.232,08, e homologando as compensações pleiteadas neste  processo, inclusive relativas aos débitos das filiais, até o limite do crédito reconhecido.  No  entanto,  percebi  que DAS  GLOSAS  COM  BASE  NOS  CFOP,  alega  a  interessada que a glosa das notas  fiscais carece de motivação,  já que não foram indicados os  CFOP cujas operações não foram consideradas relativamente à aquisição de insumos. Segundo  a  recorrente,  esta  não  teria  “como  verificar,  com  exatidão,  qual  foi  o  critério  adotado  pela  fiscalização para selecionar quais Códigos dão ou não direito a crédito e para demonstrar o  equívoco da glosa”.   Com efeito, a questão versa sobre o que pode e o que não pode ser considerado  como insumo da atividade. Diz a autuada que tal critério foi baseado nos CFOP. E segundo o  despacho decisório e a decisão da DRJ tais códigos foram sim utilizados como parâmetro para  separar o que podia e o que não podia ser considerado como insumo. A recorrente alega que  houve falta de critério para se fazer essa separação. Em outras palavras, que não ficou claro o  que poderia ou não ser considerado como insumo.  De  fato,  os  códigos  (Códigos  Fiscais  de  Operações  e  Prestações)  CFOP  foram  utilizados como critério. Mas realmente não consta do despacho decisório quais os códigos que  foram glosados. Sobre a questão, a fiscalização assevera apenas o seguinte (fl. 319 do pdf):  Intimado  ás  fls.  169  a  172  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentação comprobatória do crédito que neste processo se pleiteia,  o contribuinte apresentou relação, em meio digital, de notas fiscais de  entrada que dão origem ao crédito objeto do pedido e das declarações  em análise. Considerando­se, dentre essas notas, aquelas relacionadas  com Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOPs – referentes  a  bens  utilizados  como  insumos,  temos  que  o  mês  de  novembro  teve  discriminadas  notas  que  somam  o  montante  de  R$  4.363.400,85  de  base  de  cálculo  de  contribuições.  Essa  base  de  cálculo  está  aquém  daquela informada nas linhas 2 das fichas 04 e 06 do DACON. Assim,  a diferença, no valor de R$ 192.365,76 da base de cálculo para o mês  de novembro, deverá ser objeto de glosa. (grifei)  Desse modo, necessária uma diligência para que a fiscalização da Delegacia de  origem  discrimine  quais  os  CFOP  não  considerados  como  insumo,  e  o  porquê  da  correspondente glosa. Portanto, voto para que o julgamento seja convertido em diligência, para  os devidos esclarecimentos.   Após a  realização das análises solicitadas, profira parecer conclusivo sobre as  devidas glosas e o devido crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie,  se entender necessário; bem como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.720264/2011-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Verificada a existência de obscuridade no acórdão embargado, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos fretes sobre transferências." Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720264/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.206  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Verificada a existência de obscuridade no acórdão embargado, acolhem­se os  embargos de declaração para o fim de sanar o vício.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade apontada no acórdão embargado,  passando  o  resultado  do  julgamento  a  ser  o  seguinte:  "Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos fretes sobre transferências."    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 64 /2 01 1- 88 Fl. 670DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3403­002.762,  sob o pressuposto da  existência de obscuridade.  Segundo  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Entretanto,  neste  processo  não  teria  havido  a  glosa  de  "fretes  planta/planta".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  se  verifica  no  acórdão  embargado,  realmente  o  provimento  foi  parcial nos seguintes termos:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Entretanto, compulsando a planilha Excell que constitui o Anexo II (fls. 21 a  71) na qual a fiscalização glosou os fretes, verifica­se que assiste razão à ilustre Procuradora.  Neste  processo  não  houve  glosa  de  fretes  planta/planta, mas  apenas  e  tão­somente  de  fretes  sobre transferências.  Sendo assim, voto no  sentido de acolher os  embargos de declaração para o  fim  de  sanar  a  obscuridade  apontada  no  acórdão  embargado,  passando  o  resultado  do  julgamento a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para reverter as glosas relativas aos fretes sobre transferências."  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 671DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5596473 #
Numero do processo: 13629.000852/2010-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.
Numero da decisão: 1801-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.000852/2010­41  Acórdão n.º 1801­002.105  S1­TE01  Fl. 1.829          2 COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  STV  LTDA,  pessoa  jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09­ 46.852  (fl.  1790),  pela  DRJ  Juiz  de  Fora,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  três  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2007, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  168.377,42  47.049,29  126.283,05  341.709,76  3  PIS/PASEP  14.769,26  4.322,21  11.076,90  30.168,37  13  COFINS  68.028,26  19.908,51  51.021,14  138.957,91  21  CSLL  67.865,79  18.940,15  50.899,32  137.705,26  29    Conforme  a  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal  (fl.  45),  a  empresa  foi  autuada em razão da constatação de duas infrações: (i) glosa de custos/despesas escriturados e  não comprovados; (ii) pagamentos não escriturados.  O autuado apresentou impugnação, alegando, em síntese, que (fl. 158):  i) todos os custos/despesas estão devidamente comprovados nos documentos  apresentados  à  fiscalização,  tem  essa  ocorrido  em  erro.  Quanto  aos  custos/despesas  relacionados no Relatório Fiscal, apresenta os respectivos comprovantes junto à impugnação;  ii)  todos  os  pagamentos  tidos  como  não  escriturados  estão,  na  verdade,  registrados na contabilidade do autuado, embora com alguns erros de data ou valor, conforme  demonstram os documentos acostados.  Por fim, vale­se do princípio da verdade material para requerer a extensão da  dilação probatória.  Antes do julgamento de primeira instância, o contribuinte compareceu outras  vezes ao processo, apresentando novos elementos de prova (fls. 306 e 888).  A DRJ, inicialmente, converteu o julgamento em diligência (fl. 1.769), a fim  de  que  a  fiscalização  verificasse:  (i)  se  houve  ocorrência  de  erro  de  fato  quanto  à  glosa  de  custos/despesas  relativas  às  notas  fiscais  em  nome  de  Refrigerantes  Coroa  Ltda;  (ii)  se  procedem os lançamentos contábeis no Diário de pagamentos tidos como não escriturados na  autuação, haja vista que os fatos registrados no Diário e no Razão deveriam guardar identidade  e que cópias de folhas do Diário estão pouco legíveis.  O  resultado da diligência encontra­se consolidado no Relatório Fiscal de  fl.  1.776,  no  qual:  (i)  reconhece  a  comprovação  dos  custos  inicialmente  glosados,  propondo  a  exoneração da  exigência  correspondente;  (ii)  reconhece a  escrituração de  alguns pagamentos  apontados  no  auto  de  infração,  mas  mantém  a  afirmação  de  que  outros  pagamentos,  que  relaciona em lista anexa, não foram escriturados.  O impugnante foi notificado desse relatório, mas não se manifestou.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.000852/2010­41  Acórdão n.º 1801­002.105  S1­TE01  Fl. 1.830          3 A DRJ  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  ementando  assim  a  sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. ERRO DE FATO.  Há  que  ser  cancelada  a  glosa  de  custos  e  despesas  quando  demonstrado que esta se deu por erro de fato ocorrido durante o  procedimento fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PAGAMENTOS  NÃO  ESCRITURADOS. COMPROVAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO.  Deve  ser  cancelada a parcela do  lançamento  correspondente à  receita  considerada  omitida  por  presunção  legal,  quando  demonstrada  na  fase  impugnatória  a  inexistência  do  fato  indiciário pagamentos não escriturados dessa presunção.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A solução dada ao  litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se  aos litígios decorrentes quanto à mesma matéria fática.  INTIMAÇÃO  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  No processo administrativo  fiscal, a  intimação deve obedecer a  disposições  estabelecidas  em  normas  processuais  específicas,  devendo,  quando  por  via  postal,  ser  endereçada  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo  e,  quando  pessoal,  ser  realizada  na  pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto.  Cientificado  dessa  decisão  em  17/10/2013,  por  via  postal  (fl.  1.801),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 1.802), em 14/11/2013, em que repisa  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  de que  todos  os  pagamentos  tidos  como não  escriturados  estão,  na  verdade,  registrados  na  contabilidade  do  autuado,  embora  com  alguns  erros de data ou valor. Todavia, não apresenta novos elementos de prova.  Por fim, requerer a extensão da dilação probatória.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.000852/2010­41  Acórdão n.º 1801­002.105  S1­TE01  Fl. 1.831          4 O  recorrente  afirma  que  a  parte  remanescente  do  lançamento  também  é  indevida,  pois  os  pagamentos  tidos  como  não  contabilizados,  pela  fiscalização,  estariam  registrados, embora com algum erro de data ou valor.  Os  registros  contábeis  do  recorrente  já  foram  revistos,  por  ocasião  da  diligência  determinada  pela  autoridade  a  quo,  exatamente  para  se  buscar  os  registros  com  algum  tipo  de  erro.  Alguns  pagamentos  foram,  de  fato,  localizados,  embora muitos  tenham  remanescido.   O recorrente, por seu turno, não aponta os registros em sua contabilidade que  seriam relativos aos pagamentos que deram ensejo ao lançamento. Ele não apresenta elementos  de prova que sustentem a sua afirmação, o que autoriza o afastamento de sua argumentação por  falta de comprovação, uma vez que é seu o ônus de provar a sua afirmação, por força da norma  processual contida no artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Não tendo sido localizados os registros contábeis dos pagamentos realizados,  persiste a presunção legal de omissão de receitas que fundamenta os presentes lançamentos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5610802 #
Numero do processo: 10950.904888/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada em face da  não homologação da compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos termos do despacho  decisório 841959085 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado em  04/­8/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904888/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.063  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.713,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.         Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904888/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.063  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.723394/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas odontológicas no valor de R$ 1.459,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas odontológicas no valor de R$ 1.459,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 93          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.563,10, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2005,  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 12/14 deste processo  digital, que:   ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas e o efetivo pagamento das mesmas.   ­  Em  atendimento  à  intimação,  o  Interessado  apresentou  diversos  documentos,  dentre  eles  uma  declaração  prestada  por  Ulisses  do  Nascimento  Júnior  informando  a  forma  de  recebimento  dos  honorários  odontológicos  e  um  recibo  do  mesmo  profissional, relacionando os valores e as datas dos recebimentos.  ­ Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil –  DRF,  o  contribuinte  foi  orientado  no  sentido  de  que,  em  relação  ao  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  era  necessária,  mediante  a  apresentação  de  cópias  de  cheques  nominais  microfilmados  ou  extratos  bancários  em  que  constem retiradas coincidentes em datas e valores com os recibos emitidos.   ­  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o  efetivo pagamento  a Ulisses do Nascimento  Júnior,  além de  simples  recibos,  foram glosadas despesas declaradas com o referido profissional, no valor de R$ 5.839,00.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  Fiscalização  não  considerou  aptos  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo  pagamento das despesas médicas, o que não ocorreu.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2010  (fl.  52),  o  Interessado interpôs, em 07/10/2010, o recurso de fls. 54/60. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  O  Auto  de  Infração  reconhece  o  pronto  atendimento  aos  termos  da  intimação  feita.  Foram  apresentados  todos  os  documentos  que  comprovam  os  pagamentos  realizados no ano­calendário de 2004. Todos os recibos foram apresentados à época do envio  da intimação, razão pela qual considera satisfeito o requisito.  ­  Sua  dependente  efetuou  o  tratamento  odontológico  com  o  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  pagando  pelos  serviços  R$  5.839,00,  e  para  que  não  reste  quaisquer dúvidas,  anexa o Prontuário Odontológico  com a discriminação dos valores pagos  por procedimento.  ­  O  manual  da  própria  RFB  dispõe  que  “As  despesas  médicas  são  comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no  CPF  ou  no  CNPJ  do  beneficiário  dos  pagamentos,  podendo  ser  substituídos  por  cheque  nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 94          3 ­  Os  requisitos  previstos  na  orientação  da  RFB  foram  plenamente  preenchidos, como se verifica nos recibos disponibilizados à Autoridade fiscal.  ­  Além  dos  documentos  já  juntados,  apresenta  extratos  do  Banco  Itaú  nos  quais constam os valores debitados de dois dos pagamentos feitos: a) recibo nº 794, datado de  22/04/2004,  cheque  nº  000145,  debitado  em  27/04/2004;  e  b)  recibo  nº  249,  datado  de  26/11/2004, debitado em 23/11/2004.  Requer,  ao  fim,  a  manutenção  de  todas  as  despesas  lançadas  em  sua  declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2004. Outrossim, pleiteia a produção de provas  por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova pericial.  Por meio da Resolução nº 2801­000.214 (fls. 77/80), de 15 de maio de 2013,  o julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de que a DRF de origem acostasse  aos autos o Termo que intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas, bem como o intimasse para, se fosse de seu interesse, se manifestar sobre o  documento juntado.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  o  respectivo  aviso  de  recebimento  foram  anexados  aos  autos  em  fls.  84/85.  Após  ser  intimado  (fls.  86/87),  o  Interessado  não  se  manifestou. Por  intermédio do despacho de  fl.  91 o processo  tornou a  este Conselho. Pedi  a  inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  06/09/2010  (segunda­feira).  O  dia  07  de  setembro  é  feriado  nacional.  Logo,  o  termo  a  quo  do  prazo  recursal iniciou­se em 08/09/2010, a teor do que dispõe o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  O  recurso  veio  subscrito  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  foi  apresentado  em  07/10/2010,  sendo, portanto,  tempestivo. Assim, conheço do  recurso,  porquanto presentes os  requisitos de admissibilidade.  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 95          4 Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, cujo teor é  o seguinte:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, no entanto, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de um  ato cuja materialização se dá com a lavratura de um termo,  isto é, de um documento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.   No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fl. 84 deste processo digital, solicitou ao Recorrente, antes da constituição  do crédito  tributário, a comprovar as despesas médicas  lançadas em sua declaração de ajuste  anual, mediante a apresentação dos “comprovantes originais e cópias das despesas médicas,  bem como do seu efetivo pagamento”.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação da contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma vez que, nos termos do Decreto­Lei n° 5.844/1943, art. 11, § 3° c/c art. 73 do RIR/1999,  as  deduções  de  despesas médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.  Em sede de impugnação o Interessado apresentou prontuário odontológico da  paciente  Elvira  Maria  Ribeiro  Aburachid,  sua  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual,  recibos  de  honorários  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  bem  como  declaração do mesmo relacionando valores e datas em que teriam ocorrido os recebimentos. No  entanto, não carreou aos autos nenhuma prova inequívoca do efetivo pagamento das despesas.  Por outro lado, o Recorrente anexou à peça recursal cópia de extrato bancário  (fls.  74/75)  que  evidencia  a  emissão  de  dois  cheques  que  foram  relacionados  em  dois  dos  recibos  de  honorários  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior,  conforme  abaixo:  ­  Recibo  794  –  Pagamento  por  meio  do  cheque  000145  –  Debitado  em  27/04/2004 – Valor R$ 729,00  ­  Recibo  249  –  Pagamento  por  meio  do  cheque  000176  –  Debitado  em  23/11/2004 – Valor R$ 730,00   Nesse cenário, entendo que devem ser restabelecidas despesas odontológicas  no valor total de R$ 1.459,00 (R$ 729,00 + R$ 730,00)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Acórdão n.º 2801­003.641  S2­TE01  Fl. 96          5 Registro,  por  fim,  o  meu  entendimento  acerca  da  desnecessidade  de  realização de diligência para a produção de prova pericial, uma vez que o contribuinte teve três  oportunidades (no curso do procedimento fiscal, na impugnação e no recurso) para demonstrar  o efetivo pagamento das despesas realizadas, desincumbindo­se de tal mister apenas de forma  parcial.   Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  despesas odontológicas no valor de R$ 1.459,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10530.902729/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO. IRPJ A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO. Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para aferição da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (valor original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização nos termos da legislação de regência, determinando-se à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente homologação da compensação tributária.
Numero da decisão: 1802-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 354          1 353  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.902729/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.238  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de  julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ Eletrônica  Recorrente  COMPERAÇO ­Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA FISCAL. AFERIÇÃO DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LUCRO REAL NEGATIVO.  IRPJ  A RESTITUIR. SALDO NEGATIVO.  Em diligência fiscal carreados aos autos elementos de prova suficientes para  aferição da  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado  (valor original)  para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o respectivo crédito  utilizado  na  DCOMP  (valor  original)  como  saldo  negativo  e  respectiva  atualização nos termos da legislação de regência, determinando­se à unidade  de  origem  da  RFB  que  proceda  a  correspondente  homologação  da  compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 27 29 /2 00 9- 24 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 355          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Henrique  Heiji  Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 356          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.297/305 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Salvador  (e­fls.  287/292)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  01/09/2005  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 36508.33637.010905.1.3.04­5819 (e­fls.34/38), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  Cofins,  código  de  receita  5856,  do  PA  julho/2005, data de vencimento 15/08/2005, assim especificado na DCOMP e na DCTF – (e­ fls. 38 e 170):  ­ principal: R$ 12.249,87;  ­multa moratória: R$ 727,64;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 12.977,51 .  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  direito  creditório  de R$  11.396,00  (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal,  código de receita 5993, do PA 30/09/2004, DARF valor de R$ 20.732,08 (valor original), data  do recolhimento 29/10/2004.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 11), consta, quanto ao  PA 30/09/2004,  débito  informado do  IRPJ  estimativa mensal  o  valor  de R$ 20.732,08,  com  base na  receita  bruta  e  acréscimos  (e­fl.  184). Da mesma  forma,  na DCTF desse PA  consta  débito  confessado  do  IRPJ  =  R$  20.732,08  (e­fl.  62).  Por  isso,  o  despacho  decisório  da  DRF/Feira  de  Santana,  de  25/05/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento citado está vinculado  ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  25/05/2009, da DRF/Feira de Santana (e­fl. 33), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  20.732,08.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 357          4 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  26/06/2009  (fl.  285), a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 04/19 em 07/07/2009,  conforme protocolo (fls. 263/264) e despacho de fl. 286.  Em suas razões, a Contribuinte, em síntese, frisou:  ­ que apurou prejuízo fiscal no ano­calendário 2004 (Lucro Real negativo e  Base de Cálculo Negativa da CSLL);   ­ da “impossibilidade de se evitar a compensação integral dos prejuízos, sob  pena  de  criar  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda  e  o  lucro”;  insurge­se,  por  conseguinte, contra a trava de 30% (Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58; e Lei 9.065/96, art. 15);   Obs:  aqui,  convém  esclarecer,  que  a  Contribuinte,  data  venia,  fez  confusão  entre  compensação de prejuízos e compensação de débitos com créditos;   Em anexo à Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte juntou:  I  ­  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  (e­fls.  179/251),  onde  consta  informado que:  a) apurou prejuízo contábil no ano­calendário 2004 (R$ 675.524,73) – Ficha  Ficha 6A – Demonstração do Resultado (e­fls. 183/184);   b) apurou Lucro Real negativo ( R$ 675.524,73) – Ficha 09A­ Demonstração  do Lucro Real (e­fl. 184) e Base de Cálculo Negativa da CSLL (R$ 675.524,73) – Ficha 17 ­  Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (e­fl. 194);  c)  apurou  IRPJ  e  CSLL,  estimativas mensais,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (e­fls.  185/188) e Ficha Ficha 16 – Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa (e­fls. 190/193);   d)  preencheu  parcialmente  a  Ficha  12A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre o Lucro Real – e­fl. 189 (informou apenas Lucro Real negativo) e a Ficha 17 – Cálculo  da CSLL – e­fl. 194 (informou base de cálculo negativa da CSLL). Ou seja, deixou de apurar,  informar eventual saldo negativo dessas exações fiscais;  II  ­  juntou  comprovante  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  30/09/2004, no valor de R$ 20.732,08 – cópia do DARF de 29/10/2004, valor R$ 20.732,08;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 358          5 III – juntou cópia de Balanço Patrimonial dos anos­calendário 2004 e 2005;  Demonstração  dos  Custos  dos  Serviços;  Demonstração  do  Custo  das  Mercadorias  e  Demonstração do Resultado dos anos­calendário 2004 e 2005 (e­fls. 252/269).  Posteriormente, por meio do requerimento (e­fl. 276) datado de 14/07/2009 e  com  o  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  análise,  a  Contribuinte  fez  a  juntada  das DCTF  retificadoras  relativas  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2004, retirando, "zerando" todos os débitos informados, confessados nas DCTF  primitivas,  quanto  às  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  desse  ano­calendário  (e­fls.  277/286).  Por  sua  vez,  a  DRJ/Salvador,  apreciando  a  lide,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade improcedente, conforme Acórdão de 18/01/2012 (e­fls. 287/292), cuja ementa  transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Nesse sentido, consta da fundamentação do voto condutor do citado acórdão  (e­fls. 291/292):  (...)  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  835656451,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$20.732,08  (vinte mil,  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 359          6 setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oito  centavos),  referente  a  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  setembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  36508.33637.010905.1.3.04­ 5819 (fls. 33 a 37).  (...)  Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  (e­fls.  297/305),  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  (e­fl.  324).  Nas razões do Recurso Voluntário consta, in verbis:  (...)  O credito foi originário do DARF ­ 5993 ­ IRPJ de setembro de  2004 para pagamento de debito  (COFINS)  referente a  julho de  2005.  A  compensação,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico,  denominado  PER/DCOMP,  foi  julgada  não  homologada,  por  entender  inexistir  o  crédito  (prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa) a autorizá­la.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  fora  a  mesma  julgada  improcedente  não  sendo  reconhecido  o  crédito  e  consequentemente negando a  compensação efetuada no  sentido  de que:  ...os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão passíveis de configurar pagamento  indevido ou a maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure  saldo  negativo  do  tributo,  este  sim  passível  de  restituição  ou  compensação.  Examinando  a  Ficha  09A  ­ Demonstração  do  Lucro Real  da  DIPJ/2005 (fl.186), vê­se que a pessoa jurídica apurou prejuízo  fiscal, referente ao ano ­calendário de 2004, no montante de R$  675.524,73.  Entretanto,  todos  os  campos  de  preenchimento  de  valores  da  Ficha 12 A ­ Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  ­ encontram­se zerados.  ...  o  contribuinte  não  apresentou  prova  documental  de  que  o  valor do recolhimento da estimativa de IRPJ, relativa ao mês de  dezembro  de  2004,  não  foi  apurado  em  consonância  com  as  determinações legais...  Dessa forma, o recolhimento da estimativa de IRPJ do mês de  de  setembro  2004,  efetuado  pela  Contribuinte,  no  valor  constante do DARF utilizado para a compensação em analise,  não constitui pagamento indevido ou a maior, (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 360          7 Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n.  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  a  luz  da  legislação  fiscal  supra mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo  negativo do IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder a  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Contudo  tal  decisão  não  merece  prosperar  pelos  motivos  que  passaremos a expor.  (...)  I  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  EVITAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS PREJUÍZOS POR MERO ERRO DE PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  =  DESARRAZOABILIDADE  E  DESPROPORCIONALIDADE.  Entendeu  o Nobre  Julgador  por  desconsiderar  o  crédito  objeto  da  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  o  erro  no  preenchimento da DIPJ/2005 e DCTF.  (...),tal erro se deu devido ao fato de estar zerado na DIPJ/2005  a FICHA 12 A e, a medida a ser adotada seria a retificação da  DIPJ/2005, a fim de proceder ao calculo do saldo negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A.  Contudo, tal retificação não pode ser feita neste momento face o  tempo  já  decorrido  desde  a  sua  obrigatoriedade  quanto  a  apresentação.  Diante  disto  não  pode  ser  prejudicada  a  ora  recorrente  pelo  mero erro formal apontado.  O crédito existe!  Tal prova encontra­se nos autos através da juntada do balanço  patrimonial  (em anexo), o qual comprova que houve o prejuízo  declarado no valor de R$ 675.524,73.  (...)  Por  fim,  Recorrente  pediu  provimento  ao  recurso,  para  reconhecimento  do  crédito pleiteado e extinção dos débitos mediante homologação da compensação.  Em  face  das  alegações  da  Recorrente  e  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Súmula  CARF  nº  84,  na  Sessão  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma  Especial,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­  Resolução  nº  1802­000.231  (e­fls.  317/324),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  realização  de  instrução  processual  complementar,  conforme  fundamentação  do  voto  condutor  (e­fls.  321/324):  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2004  e  2005  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 361          8 apuração do  IRPJ  e  da CSLL,  com base  no Lucro Real  anual,  com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por  estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento  indevido  ou  maior,  é  cabível  a  repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  do IRPJ, cabe observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­ calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal com base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução, independentemente de eventual apuração de  prejuízo no final de ano, na declaração de ajuste. Sendo assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos  ou  a  maior  dessas  exações  fiscais,  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução). O simples fato de apuração no final do ano  de  eventual  contribuição  já  superada  pelos  recolhimentos  efetuados  ou  apuração  de  prejuízo,  esse  fato  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação,  indevidos,  pois  foram  antecipados  na  forma  da  legislação  de  regência.  Ainda,  na hipótese de apuração de prejuízo  fiscal no encerramento do  ano­calendário ou apuração de CSLL cujas estimativas pagas já  superaram  a  exação  fiscal  apurada  no  ajuste  anual,  os  pagamentos  assim  antecipados  de  estimativa  mensal  serão  devolvidos como saldo negativo;  b)  entretanto,  considera­se  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  quando,  de  plano,  observa­se  que  ele  extrapola, ou seja, não tem relação com a receita bruta ou com o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão  ou  redução),  já  no  próprio  ano­ calendário,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos  a  falta  de  elementos  de  prova  para  formação  de  convicção  do  julgador quanto ao mérito da lide, pois:    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 362          9 1)  ­  Quanto  ao  pretenso  direito  creditório  do  IRPJ  do  PA  setembro/2004:  a)  embora  a  recorrente  alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento do ano­calendário 2004 (Ficha 09) e que a Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente,  ou,  seja,  de  forma  incompleta,  sem  indicação  do  IRPJ  pago  por  antecipação  desse  ano­calendário  e  sem  apuração  do  saldo  negativo, não consta dos autos a escrituração contábil, ou seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação de regência;  b) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de preenchimento  da  citada  Ficha  12A,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto ao seu direito creditório, devendo prevalecer o princípío  da verdade mterial;   c)  entretanto,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  razão,  Diário  e  Lalur),  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material, propugno pela conversão do julgamento em diligência,  para retorno dos autos à DRF/Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  (recolhimento  sem  relação  com  a  receita  bruta mensal  ou  sem  relação  com  o  balancete mensal  de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de  prejuízo ou se simplesmente os recolhimentos antecipados foram  maiores do que o imposto apurado no ajuste anual;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  para,  se  quiser,  apresentar  contrarrazões.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 363          10 Transcorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte,  retornem  os  autos  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (...)  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo,  conforme  Relatório  de  Diligência Fiscal (e­fls. 348/350), retornaram os autos para julgamento da lide. Antes disso, foi  dada ciência do resultado da diligência à Recorrente para se manisfetar, em querendo, porém  deixou transcorrer o lapso temporal in albis.  É o relatório.                              Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 364          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  para  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  extinção  dos  débitos  mediante  homologação da compensação objeto dos autos.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo a análise do mérito.  A Recorrente demanda o reconhecimento do crédito de R$ 11.396,00 (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  30/09/2004,  valor  de  R$  20.732,08  (valor  original),  data  do  recolhimento  29/10/2004,  sob  alegação de que:  a)  esse  pagamento  fora  efetuado  a  maior  ou  indevidamente,  pois  no  ano­ calendário  2004  apurou  prejuízo  contábil,  inclusive  Lucro  Real  negativo  e  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL;  b)  que  cometeu  errou  ou  equívoco  formal  ao  deixar  de  preencher  parte  da  Ficha 12 – Cálculo do  Imposto  (na 1ª  parte,  apurou Lucro Real negativo de R$ 675.524,73,  porém deixou de preencher a 2ª parte, ou seja, os campos atinentes à apuração do imposto, se  havia exação fiscal a pagar ou a restituir= saldo negativo);  c) que o crédito existe e esse erro ou equívoco não pode, por si só, impedir a  restituição do valor pleiteado.  O despacho decisório, como já narrado no relatório, negou o direito creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  fora  totalmente  alocado,  consumido,  pelo  débito  estimativa  mensal do IRPJ do referido PA confessado na DCTF.  Por sua vez, a decisão recorrida, ao denegar o crédito, acrescentou mais um  fundamento, conforme voto condutor do acórdão (e­fls. 291/292):  (...)  Considerando  que  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  n2  9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  o  procedimento  correto,  à  luz  da  legislação  fiscal  supra  mencionada,  seria  a  retificação da DIPJ/2005, a fim de proceder ao cálculo do saldo  negativo do  IRPJ, na Ficha 12 A e, posteriormente, proceder à  compensação de débitos próprios, a partir de janeiro de 2005.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 365          12 Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  confirmando  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  835656451,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Feira  de Santana,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$20.732,08  (vinte mil,  setecentos  e  trinta  e  dois  reais  e  oito  centavos),  referente  a  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  setembro/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  n°  36508.33637.010905.1.3.04­ 5819 (fls. 33 a 37).  (...)  Como visto, a lide envolve matéria de fato.  Para  resolução  da  contenda,  torna­se  necessário  verificar  nos  autos  se  há  elementos de convicção, ou seja:  a) se há provas da existência do prejuízo fiscal, Lucro Real negativo do ano­ calendário  2004  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  de  suporte,  que  possam justificar o crédito pleiteado e relevar o citado erro formal de preenchimento da Ficha  12A da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;  b) se há elementos de provas de que houve pagamento indevido de estimativa  mensal do IRPJ (pagamento totalmente desvinculado da receita bruta mensal e acréscimos) ou  se trata de mero recolhimento estimativa mensal do IRPJ nos termos da legislação de regência,  mas que deve ser  restituído como saldo negativo, em face da apuração de prejuízo fiscal, ou  Lucro Real negativo, no encerramento do ano­calendário;  O  fato  da  Recorrente  ter  deixado  de  preencher  os  campos  da  Ficha  12A  atinentes à apuração do saldo negativo, por si só, não configura óbice à resitituição do crédito,  conforme Súmula CARF 84.  Nesse  contexto,  na  sessão  de  julgamento  de  11/06/2013  está  Colenda  2ª  Turma Especial, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência ­ Resolução nº 1802­ 000.231  (e­fls.  317/324),  baixando  os  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da RFB,  para  realização de instrução processual complementar, conforme  fundamentação do voto condutor  (e­fls. 331/333), já transcrita no relatório.  Realizada  a  instrução  complementar  do  processo  pela  fiscalização  da  RFB  (DRF­Feira de Santana), conforme Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 348/350), tem­se que  a irresignação da Recorrente merece prosperar, pois restou comprovado o prejuízo fiscal e  Lucro Real negativo, ano­calendário 2004, e que o crédito pleiteado deve ser restituído como  saldo  negativo,  pois  o  recolhimento  da  estimativa  deu­se  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, nos termos da legislação de regência.  A  propósito,  transcrevo  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  Relatório  de  Diligência (e­fls. 348/350), in verbis:  (...)    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 366          13 01.A presente diligência foi motivada com o objetivo de prestar  esclarecimentos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, no sentido de dar seguimento à apreciação de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/Salvador  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão de 18/01/2012 (fls.. 287/292).  02.Ciente  desse  decisum  em  06/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/03/2012  alegando  impossibilidade  de  se  evitar  a  compensação  dos  prejuízos  por  mero  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ  2005)  e,  também,  da  DCTF,  acrescentando  que  tal  fato  não  seria  razoável  e,  além  disso,  desproporcional. Tal erro se deu devido ao fato de estar zerada  na DÍPJ  2005  a  Ficha  12A  e  a  medida  a  ser  adotada  seria  a  retificação  da DIPJ  2005,  a  fim  de  se  proceder  ao  cálculo  do  Saldo Negativo de CSLL na própria Ficha 12A..  03.Contudo,  tal  retificação  não  poderia  ser  feita  naquele  momento face o tempo já decorrido desde a sua obrigatoriedade  quanto  à  apresentação  e,  diante  disto,  não  poderia  ser  prejudicada pelo mero erro formal apontado. Alegou, ainda, que  o crédito existe e que tal prova encontra­se nos autos através da  juntada  do  balanço  patrimonial,  o  qual  comprova que  houve o  prejuízo  declarado  no  valor  de  R$  675,524,73.  Por  fim,  a  recorrente pediu provimento ao recurso.  04.Conforme Voto  do  nobre  relator, Conselheiro Nelso Kichel,  há falhas na instrução do processo. Embora a recorrente alegue  a  apuração  de  prejuízos  no  encerramento  do  ano­calendário  2004  e  que  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005  teria  sido  preenchida  incorretamente, ou seja, de forma incompleta, sem indicação do  IRPJ  pago  por  antecipação  nesse  ano­calendárío  e  sem  apuração do saldo negativo, não consta nos autos a escrituração  contábil,  ou  seja,  há  necessidade  de  análise  da  escrituração  contábil  e  se  o  IRPJ  estimativa  mensal  e  o  prejuízo  foram  apurados  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Do  mesmo  modo,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  (Livros  Razão,  Diário  e  Lalur)  para  comprovação  se  os  pagamentos  antecipados  mensalmente  foram  efetuados  corretamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  e  se  os  alegados  prejuízos  estão calcados, rigorosamente, na escrituração contábil.  05.Diante do exposto, e em observância ao princípio da verdade  material,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu o  julgamento em diligência, com retorno dos autos à  DRF ­ Feira de Santana para:  a)  apurar,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  se  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005, ano­calendário 2004;  b) à luz da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, apurar  se existe, ou não, o direito creditório pleiteado. Na hipótese de  existir  o direito  creditório pleiteado, apurar  se ele decorreu de  excesso  de  pagamento  por  antecipação  no  referido  mês  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 367          14 (recolhimento  que  extrapolou,  ou  seja,  sem  relação  com  a  receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de  suspensão/redução)  ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter sido  feito exatamente nos  termos da legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento  do  ano­calendário  respectivo,  houve  apuração  de  prejuízo  ou  o  IRPJ  apurado  foi  superado pelos recolhimentos por antecipação;  c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo, embasado na  escrituração  contábil  e  fiscal,  apresentando  as  conclusões  e  resultados  da  diligência  fiscal  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado;  d) intimar a contribuinte do relatório da diligência, contendo as  conclusões resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta)  dias a partir da ciência para, se quiser, apresentar contrarazões.  06.  Visando  trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  que  pudessem  atender  à  diligência  soliciitada,  o  interessado  foi  intimado, mediante  Intimação DRF/FSA/SEORT n° 617/2013, à  fl. 326, da qual tomou ciência em 22/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  ­  AR,  à  fl.  327,  a  apresentar  os  Livros  Razão  e  Diário do Ano­Calendário 2004, mais o Livro Lalur.  7.  Dentro  do  prazo  concedido,  o  interessado  apresentou  os  documentos solicitados.  8. Iniciou­se a análise da documentação solicitada buscando­se  confirmar  as  informações  contidas  na  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004) e DCTF.  9. Observando­se a conta "IRPJ a Recuperar" (conta 12.691­6),  verificou­se que o lançamento relativo ao mês de setembro/2004  (30/09), no valor de R$ 20.732,08, vide fl. 328, corresponde ao  valor  declarado  na  DIPJ  2005,  na  Ficha  11,  vide  fl.  338,  e,  também, na DCTF Original vide fl.. 342.  10.  Em  seguida,  observou­se  outra  conta,  "'IRPJ  Recolher"'  (conta 23.101­2), e nessa conta também foi escriturado o mesmo  valor, RS 20.732,08, relativo ao mês de setembro/2004, pago em  29/10/2004, vide fl. 329.  11.Analisando­se a Receita Bruta da Empresa (Base de Cálculo  do  IRPJ),  vendas  à  vista +  vendas  a  prazo,  observou­se  que  o  total  da  Receita  Bruta  correspondeu  a  R$  1.137.304,17,  R$  585.177,45 (vendas à vista) + R$ 552.126,72 (vendas a prazo),  vide fls. 343 a 346. Aplicando­se o percentual de 8,0 % sobre a  receita bruta da empresa chega­se à base de cálculo do IRPJ, R$  90.984,33,  e,  finalmente,  aplicando­se  o  percentual  de  15,0  %  sobre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, mais  o  adicional  de  10,0 %  sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite mensal  de RS 20.000,00, encontra­se o valor devido paraR$ 20.746,08.    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 368          15 12.Observou­se uma pequena divergência (R$ 14,00) em relação  ao valor declarado em DIPJ e DCTF pelo  interessado, porém,  resta  demonstrado,  a  partir  das  verificações  realizadas,  bem  como da documentação juntada aos autos, qual seja, páginas do  livro  Razão. DIPJ  2005  e DCTF,  que,  no mês  de  setembro  de  2004, o IRPJ devido foi calculado nos termos da Legislação de  Regência, ou seja, com base na Receita Bruta e Acréscimos.  13.Confirmou­se  no  sistema  interno  da  Receita  Federal  do  Brasil, Sinal 05, o pagamento de IRPJ (código: 5993), no valor  de R$ 20.732,08, realizado em 29/10/2004, vide fl. 347.  14.Verificou­se,  por  meio  da  Ficha  06A,  Demonstração  do  Resultado, vide  fls,  330 e 331, que o  interessado apurou Lacro  líquido  Negativo  no  ano­calendário  2004,  R$  ­  675.524,73,  e,  conseqüentemente,  apurou  Lucro  Real  Negativo  (Prejuízo),  no  valor de R$ ­ 675.524,73, vide fl. 333.  15.  No  presente  caso,  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  demonstrada pelo contribuinte na Ficha 06A, vide fls. 330 e 331,  da DIPJ 2005. Conferimos as Fichas 04A e 05A e confrontamos  os valores de custo dos produtos de fabricação própria vendidos  bem  como  o  custo  das  mercadorias  revendidas  e  despesas  operacionais  ali  apurados  com  os  valores  lançados  na  Demonstração do Resultado.  16.Ao  preencher  a  Ficha  12A  da  DIPJ  2005,  vide  11.  341,  o  interessado deveria ter lançado na linha 17 a totalidade do IRPJ  Mensal Pago por Estimativa, ao longo de todo o ano­calendário  2004,  e que  está discriminado, mensalmente,  na Ficha 11, vide  fls.  334  a  340.  Somando­se  todo  o  IRPJ  efetivamente  pago,  de  janeiro  a  dezembro,  chega­se  ao  valor  de  RS  262.295,28,  conforme tabela abaixo:  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago  Mês  Valor Pago   Janeiro  R$ 11.405,66 Março  R$ 23.478,88  Maio  RS 26.483,23  Fevereiro  R$ 15.272,70 Abril  RS 18.585,75  Junho  RS 31.322,78  Julho  R$ 20.592,38 Setembro  RS 20.732,08  Novembro  R$ 24.363,07  Agosto  R$ 23.701,60 Outubro  RS 20.230,82  Dezembro  RS 26.126,33  TOTAL= R$ 262.295,28  Com  o  lançamento  da  totalidade  do  "IRPJ  Mensal  Pago  Por  Estimativa", na Ficha 12A  (linha  17),  seria  apurado um Saldo  Negativo de IRPJ, na Linha 20, de RS 262.295,28. No presente  caso,  a  hipótese  é  de  restituição  de  Saldo  Negativo  e  não  de  Pagamento  Indevido  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  pois  a  antecipação  da  estimativa  mensal  foi  apurada  exatamente  nos  termos  da  Legislação  de  Regência  e  no  encerramento  do  ano­ calendário houve apuração de Prejuízo.  Conclui­se,  portanto,  que  houve  realmente  equívoco  no  preenchimento  da  Ficha  12A  da  DIPJ  2005,  ano­calendário  2004,  e  que  existe  o  direito  creditório, mas  na  forma de  Saldo  Negativo e não de pagamento indevido de estimativa mensal de  IRPJ,  pois  o  pagamento,  por  antecipação,  referente  ao mês  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.902729/2009­24  Acórdão n.º 1802­002.238  S1­TE02  Fl. 369          16 setembro de 2004 foi feito exatamente nos termos da legislação  de regência.  (...)  Conforme  resultado  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (transcrito  acima),  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  (valor  do  pagamento  original) para fins de compensação tributária, há de se reconhecer, por conseguinte, o crédito  utilizado na DCOMP (valor original) como saldo negativo e respectiva atualização de valor na  forma da regislação de regência.  Fica  sem  efeito  a  DCTF  retificadara  relativa  ao  PA  objeto  do  crédito  pleiteado, permanecendo válida a DCTF primitiva, restando considerada a Ficha 12A da DIPJ  2005, ano­calendário 2004, como a seguir:  Ficha 12A – Cálculo do Imposto  a)  apuração do imposto = 0,00;   b) estimativas pagas = R$ 262.295,28; e   c) IRPJ a pagar “saldo negativo” = R$ 262.295,28.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado,  objeto  dos  autos,  de R$ 11.396,00  (valor  original),  referente  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  setembro/2004,  na  condição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2004,  a  ser  corrigido  na  forma  da  legislação de regência e determinar à unidade de origem da RFB que proceda a correspondente  homologação da compensação tributária.  Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 19515.004804/2009-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 19/10/2009 a 19/10/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004804/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.638  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   PERFIX PERFURAÇÃO  E FIXAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 19/10/2009 a 19/10/2009  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ENTREGA  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO  A  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital,  com  informações  incorretas  ou  com  omissões,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 04 /2 00 9- 52 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por ter apresentado a recorrente informações em meio digital correspondentes aos registros de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  cont6bil e fiscal com omissão ou incorreção de informações.  O  r.  acórdão  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  merece  prevalecer  a  r.  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  pela Recorrente, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  vez  que  desconsiderou  que  o Auto  de  Infração  é  nulo,  por  manifesta  iliqüidez  e  incerteza,  vez  que  não  seguiu  os  requisitos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  de  constituição  do  suposto  crédito  tributário  nela  mencionado.  A  acusação  fiscal  despida  de  clareza e descrição minuciosa dos fatos e demonstração da origem dos  valores  imputados  e  o  seu  embasamento  legal  como  ocorreu  no  presente  caso,  torna­se  nula  de  pleno  direito,  não  sendo  possível  atribuir ao ato administrativo a presunção de legitimidade.  ·  A  deficiente  instrução  fiscal  comprometeu  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  na  medida  em  que  não  tendo  a  Recorrente  a  exata  compreensão  da  suposta  infração  cometida,  não  poderia  impugnar  adequadamente  a  acusação  de  forma  satisfatória,  especialmente quanto ao mérito.  ·  A  Recorrente  por  ocasião  de  sua  impugnação  demonstrou  e  comprovou que a alegada omissão ou incorreção das informações em  meio  digital  apresentas  fora  fruto  de  falha  técnica  operacional, mas  que  não  gerou  qualquer  prejuízo  aos  trabalhos  da  fiscalização  tanto  que sequer  fora  lançado  tributo devido. Nesse  sentido,  tal  falha  fora  cometida sem qualquer intenção, portanto, não fora fruto de qualquer  atitude  ardilosa  por  parte  da  Recorrente  tanto  que  própria  Auditora  Fiscal  reconheceu  que  como  todas  as  folhas  de  pagamento  estavam  ordem não haveria prejuízo para a conclusão.  ·  Desproporcionalidade da multa exigida no  importe de R$ 44.757,10  (quarenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  dez  centavos),  não  é  razoável  e  nem  sensato  admitir  que  seja  imposta  multa nas circunstâncias ora narradas, especialmente pela ausência de  conduta típica da Recorrente e prejuízo a Fazenda Pública Federal.  ·  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  nos  moldes  da  preliminar  arguida,  ou  ainda,  se  superada,  seja  dado  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 5          4 integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  ­  I  (SP),  especialmente  para  afastar  a multa  aplicada,  por  conseguinte,  cancelando­se  a  autuação  fiscal,  pelos  motivos  expostos.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A defesa da impugnante se deu nos seguintes termos:    I­DOS FATOS  A  impugnante  desde  14/04/08,  através  de  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ Fiscalização n° 08.1.90 00 ­ 2008 ­  02916  ­  3  tem  sido  Fiscalizado  a  área  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades,  pela  MD­AUDITORA  SRa.  CAROL  CURVELLO PORTO.  E desde então, até a conclusão Fiscal, a MD­AUDITORA emitiu  13  (treze)  TIF  (Termo  de  Intimação  Fiscal),  todas  cumpridas  com documentos solicitados e se fazendo a presença física junto  a  solicitante  demonstrando  toda  lisura  e  cordialidade  no  atendimento.  Não  teve  em nenhum momento deixado de apresentar qualquer  documento  solicitado,  principalmente  o  "MANAD"  Arquivo  Digital, porem sem constar o Registro K­ 200, que corresponde  a  contabilização  das  folhas  de  pagamentos  de  01/01/04  a  31/12/04,  cuja  justificativa  à  MD  Auditora  foi  que  os  lançamentos  contábeis  das  folhas  não  eram  Gerados  Via  integração  do  sistema,  ficando  portanto  contabilizados  manualmente,  e  por  esta  razão  não  conjugava  no  registro K­ 200.   Mesmo  assim,  na  época  da  TIF  n°  03  (01/10/08);  TIF  n°  04  (18/11/08)  e  TIF  n°  05  (29/12/08)  já  havíamos  justificado  esta  falha  técnica  operacional,  porem  a  MD  AUDITORA  informou  que  havendo  todas  as  folhas  de  pagamento  em  ordem,  eram  suficientes para a conclusão dos trabalhos.  II ­ DO MÉRITO  O  Fisco  esta  neste  caso,  aplicando  praticamente  uma  multa  regulamentar,  baseado  na  Lei  n°  8218  de  29/08/91,  artigo  12,  inciso II e parágrafo único, MESMO depois da apresentar todas  as  informações  por  meio  digital,  NÃO  omitir  e  prestar  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 7          6 corretamente  as  informações  solicitadas.  Que  culpa  temos  se  tecnicamente  não  possuímos  a mesma  capacidade  e  velocidade  da  informática.  E,  alem  de  tudo,  qual  foi  o  agravante  de  SONEGAÇÃO, FRAUDE ou DOLO encontrado neste mandado  de Procedimento Fiscal.grifei  Na  linha  do  art.  16,III  c/c  art.  17  do  decreto  70235/72,  temos  que  o  ponto  controverso  limita­se  a  decidir  se  a  entrega  do  MANAD  com  ausência  de  informações  foi  justificada pela recorrente.  A defesa apresentada deixa claro que o contribuinte teve total conhecimento  do que lhe imputado e reconhece a falha no arquivo entregue, com a falta da contabilização da  Folha de Pagamento, Registro K­ 200.  Agindo dessa forma, infringiu o que disposto no artigo 11, §§3º e 4º, da Lei  nº 8.218/91:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   ...  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001).  ...  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:   ...  II­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n°2158­35, de 2001)   ...  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   (Redação dada pela Medida Provisória n°2158­35, de 2001)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004804/2009­52  Acórdão n.º 2803­003.638  S2­TE03  Fl. 8          7 Caracterizada  a  infração  ­  entrega  de  informações  com  a  falta  da  contabilização da Folha de Pagamento, o auto lavrado não merece reparo.    DA MULTA APLICADA  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária  é  de  caráter  obrigatório  por  parte  dos  contribuintes,  sendo  irrelevante  se  o  descumprimento da norma acarretou ou não prejuízo à fiscalização.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.218/91, art. 12,II, parágrafo único.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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