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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707684 #
Numero do processo: 13609.000147/93-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02603
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1989.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : DRF em CURVELO - MG Sessão de : 07 de dezembro de 1995 Acórdão n°. : 107-02.603 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do principio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO os,\Çbosioar\e„,_ ga,OS,cL9..igto eus, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VLANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n°. : 13609.000147/93-66 Acórdão n°. : 107-02.603 Recurso n° : 04.091 Recorrente : AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Curvelo - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social sobre o Lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 02. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1992, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 13609.000146/93-01. Enquadramento legal com fulcro no artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 23/28, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.493, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.587, em sessão de 06/12/95. É o relatório. 4o5,)9,:P-7) 2 Processo n°. : 13609.000147/93-66 Acórdão n°. : 107-02.603 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora AD HOC O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Relativamente à contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31.12.88 (exercido financeiro de 1989), não obstante este Conselho, de acordo com sua interativa jurisprudência, em regra não se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade, neste caso concreto, em que a Suprema Corte já se pronunciou de forma definitiva (RE 146733-9-SP), de acordo com a orientação desta Casa, é de se reconhecer a impossibilidade da exigência dessa contribuição naquele período. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando a cobrança da contribuição social no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1995. de)ccan.. O1\20.. çb~ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ 1 Processo n°. : 13609.000147/93-66 Acórdão n°. : 107-02.603 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 06 JAN 1998 C.)%oasb. cSec, ÇiÁt, çcetLn MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 Alk 40,‘ PROCURADOR DA FAZE 11 A NAC1ON 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4706202 #
Numero do processo: 13527.000205/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso (art. 88, Lei nº 8.981/95, c/c art. 27, da Lei nº 9.532/97).
Numero da decisão: 105-16.094
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÁMARA dO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P-jzszt QUINTA CÂMARA Processo n° 13527.000205/2005-11 Recurso n° 152.898 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2002 Acórdão n° 105-16.094 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF MARIA JOSÉ MENEZES Recorrida 3sTURMA/DRJ-SALVADOR/BA IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso (art. 88, Lei n° 8.981/95, c/c art. 27, da Lei no 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA ESC EST PROF MARIA JOSÉ MENEZES ACORDAM os Membros da QUINTA CÁ' • • • de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEG • R pre mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul (1,4 // e (45 LaVIS A «ES Presidente Processo n.• 13527.000205/2005-11 Acórdão n.• 105-16.094 Fls. 2 C b." ChrJti- IRINEU BIANCHI Relator FORMALIZAR: él 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • i Processo n.° 13527.000205/2005-11 Acórdão n.° 105-16.094 Fls. 3 Relatório UNIDADE EXECUTORA CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA JOSÉ MENEZES, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão de primeira instância. Contra a referida entidade foi lavrado o auto de infração de fls. 02, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente à multa pelo atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário 2001. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01, através da qual a interessada suscita tratar-se de entidade sem fins lucrativos, considerada imune pela CF/88 e que não tem condições de cumprir com a obrigação. Através do Acórdão DRJ/SDR n° 10346 (fls. 28/29), a Terceira Turma Julgadora da DRJ em Salvador (BA), julgou o lançamento procedente, apresentado-se assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Cientificada da decisão (fls. 32), a int - ssa.. tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 33, aduzindo que foi extinta •elo go -mo do estado e do qual não recebe mais verbas escolares, não tendo recursos para pa, ar a reli.. multa. É o Relatfório. at, -Nes- - . é, Processo n.° 13527.000205/2005-11 Acórdão n.° 105-16.094 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O litígio versa unicamente sobre a exigência de multa isolada em razão da entrega tardia da DIPJ do ano-calendário 2001. A rigor, não há litígio a dirimir. O único argumento contido na impugnação é no sentido de que a interessada é uma entidade imune e isenta, sem fins lucrativos, e assim, não possui a mínima condição de pagar a multa em apreço. Com o recurso o argumento não foi renovado. Na verdade, o recurso (fls. 33), é um oficio subscrito pela presidente da entidade, onde informa a extinção da mesma pelo governo do estado, o qual já não lhe repassa verbas escolares, com o que, não tem recursos para pagar a multa exigida, onde pede ainda o cancelamento da multa por não ser justo assumi-la como pessoa física. Então, como bem assentado na decisão de primeira instância, a interessada reconhece a irregularidade — atraso na entrega da DIPJ. Assim sendo, a multa aplicada obedeceu os ditames legais pertinentes, não podendo a autoridade administrativa deixar de cumprir a lei, em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade. Outrossim, a alegação de que a entidade foi extinta não veio acompanhada de nenhuma prova documental, além do que, a extinção não é motivo para dispensá-la da entrega da DIPJ.11. TO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVI • 1 la das Sessões, em 19 de outubro de 2006. fr _e", 4 • IRINEU BIANCHI Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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4708386 #
Numero do processo: 13629.000258/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04528
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Do /.. CR- / M 99 c CU2v),35c................. Rubrica TM% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000258/97-59 Acórdão : 203-04.528 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 105.431 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998fità 011 Otacilio D.( tartaxo President Fra s a—uTicio • . te tuert e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 JU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000258/97-59 Acórdão : 203-04.528 Recurso : 105.431 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do LER/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre Caldeira, localizado no Município de Sabinópolis - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.029/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformad. às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendi, as impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN • à NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, re•taria c ,nfigurada a bitributação. É o relató ;o. 2 .11,5 1 4 ';,! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000258/97-59 Acórdão : 203-04.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixado' 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregador; ,: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla- _ 3 1X,() , , ".;,4t.:?) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Zir-.111 Processo : 13629.000258/97-59 Acórdão : 203-04.528 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e , ONTAG. Sala das Sessõ -s, e 02 de ju . o de -- FRAN - • v F 1 'I' e ; . R '"1"1: . I UQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13603.000147/96-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15646
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.646 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora de prazo de declaração de rendimentos, no exercício de 1994, que não resulte imposto, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984, 999 do RIR194. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO JOTAEME CARVALHO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEIS - SCHEtettt LEil fl• PRESIDENTE j/ • ii• I --• DO NA:CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 9 JAN 199v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ;71 ..).$ MINISTÉRIO DA FAZENDA n7'1 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000147/96-50 Acórdão n°. : 104-15.646 Recurso n° : 113.217 Recorrente : COMÉRCIO JOTAEME CARVALHO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado a Auto de infração de fls.01, para exigir-lhe o crédito tributário do valor de 97,50 UFIR, relativo à multa punitiva prevista no artigo 984 c/c artigo 999 inciso II alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/94, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da sua declaração do IRPJ do exercício de 1994, ano base de 1993. Em sua impugnação de fls.04, requer para que seja perdoada a multa aplicada, com base no artigo 138 do Código Tribunal Nacional, juntando decisões deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal por entender devida a multa imposta. Intimada da decisão protocola a interessada tempestivo recurso onde insiste de que a espontaneidade exclui a punibilidade com base no artigo 138 do CTN, citando decisões deste Conselho. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões propugnando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. d, 2 ccs tf, .1* MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000147/96-50 Acórdão n°. : 104-15.646 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. De início, há que se analisar a legitimidade do lançamento. Cabe esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações Tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis. 'Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação d declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, jeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a 410 mil UFIR, no caso de que não resulte imposto devido.' 3 ccs .• MINISTÉRIO DA FAZENDA , -zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000147/96-50 Acórdão n°. : 104-15.646 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIFt194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-Lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este regulamento sem penalidade específica ." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões. Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, porque somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas. Terceiro, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fraç4o sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta apresentação da eclaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do ørazo fi$4io, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei °s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). 4 ccs 41;Z:is% MINISTÉRIO DA FAZENDA ....rilN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000147/96-50 Acórdão n°. : 104-15.646 Quarto, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quinto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Sexto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea ta", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido por este relator baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Entretanto, o disposto no artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, só aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1995. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 , i, e novembro de 1997 • , / . Á Asa, i JOS • : • 3, C ASCI ENTO 5 CCS Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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4705760 #
Numero do processo: 13502.000217/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:49:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:49:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:49:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:49:47Z; created: 2009-08-07T11:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T11:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:49:47Z | Conteúdo => I • II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13502.000217/2001-08 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 RECURSO N° : 124.267 RECORRENTE : ACRINOR — ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A RECORRIDA : DRJ/SALVADORJBA DRAWBACK SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. A modalidade de lançamento no regime aduaneiro de drawback suspensão é por declaração. A partir da assinatura do termo de responsabilidade passaria a correr o prazo prescricional. Porém, a • prescrição fica suspensa até o termo final do prazo para a exportação da mercadoria beneficiada, momento a partir do qual se passará a contar o prazo de 5 anos que a Fazenda Nacional terá para exigir o imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • JOÃO 0n1., • I 'ACOSTA Pres 'ente / ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 RECORRENTE : ACRINOR — ACRILONITRILA DO NORDESTE S.A RECORRIDA : DIU/SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão a quo, que considerou procedente lançamento efetuado pela Delegacia da Receita Federal de Camaçari-BA, a contribuinte supra qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. 111 Acompanham as suas petições as relações de bens e direitos para arrolamento de fls. 243/247 e 259/261. Trata-se dos lançamentos efetuados por meio dos Autos de Infração de fls. 02 e seguintes. O lançamento do Imposto de Importação envolveu, além do tributo, os juros de mora e a multa de oficio de 75% prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, afinca c, da Lei n° 5.172/66, totalizando um montante de R$ 462.286,63. O lançamento do IPI constou, além do imposto, dos juros de mora e da multa prevista no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c./c 106, inciso II, alínea c, da Lei n°5.172/66 e totalizou R$ 266.893,21. Ambos referem-se ao fato de a contribuinte ter perdido o direito ao drawback suspensão em decorrência do não cumprimento das obrigações assumidas no Ato Concessório n° 6-94/0020-1. Isto porque, de acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 12/21: e a-) não foi cumprido o estabelecido no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, já que não foi informado no RE - Registro de Exportação o número do Ato Concessório que a exportação estaria comprovando; b-) no SISCOMEX, as exportações foram enquadradas como comuns - código 80000, ao invés de drawback-suspensão comum - código 81101; c-) os REs 94/0904347-001 e 94/1064863-001, além de conterem as infrações acima, pertencem à BBM Trading; d-) não teria ocorrido a decadência do direito de lançar, cuja contagem de prazo inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovaçãrce 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 Impugnando o feito, a contribuinte alegou, em suma, que: a-) teria ocorrido a decadência do direito de lançar o imposto, já que se passaram mais de cinco anos entre a data do fato gerador do imposto (registro da DI), em 29/06/94 e a data do auto de infração, em 06/03/01, por aplicação do disposto no CTN, art. 150, parágrafo 4'; b-) os documentos que anexa comprovam que as exportações foram realizadas dentro do prazo, gerando com isto as divisas esperadas pelo Pais, tendo sido realizado o propósito fundamental do drawback-, c-) comprovam também a vinculação das exportações com as • importações, sendo que a própria SECEX aceitou os códigos como 80000 ao invés de 81101; d-) a CACEX não verificou nenhuma ilegalidade no fato de a impugnante utilizar a acrinolina exportada pela BBM Trading para o exterior; e-) cita jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A decisão monocrática está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II. Data do fato gerador: 29/06/1994. Ementa: DECADÊNCIA. O inicio do prazo decadencial para lançamento do Imposto de Importação relativo às importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da • emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — Data do fato gerador: 11/07/1994. Ementa: DECADÊNCIA. O inicio do prazo decadencial para lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo às importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback.n9 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime drctwback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. Lançamento Procedente." A autoridade julgadora cita o artigo 34 da Portaria DECEX n° 24/92, o art. 37 da Portaria SECEX n° 04/97 e o Parecer COSIT n° 53/99, concluindo que nem a SECEX nem a SRF aceitam como comprovação de drawback REs não vinculados ao Ato Concessorio a que se referem. • Como o relatório de comprovação apresentado à SECEX foi realizado com base em declaração, não tendo sido apresentados os comprovantes de exportação, a SECEX não se manifestou acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização não por ter concordado com o procedimento da contribuinte e sim porque não teve acesso aos documentos comprobatórios. No que concerne aos REs pertencentes à trading, seria permitida a utilização de vendas efetuadas no mercado interno a empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, constituídas na foram prevista no Decreto-lei 1.248/72, como forma de comprovação de exportação para o regime de drcnvback, de acordo com o disposto no Comunicado DECEX n° 21/97, item 21.2, inciso II, e Portaria SECEX 06/96. Entretanto, os REs a elas relativos também apresentam as demais irregularidades. Na peça recursal, a empresa repete os argumentos da impugnação. É o relatóricree 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. A contribuinte alega a decadência do direito de lançar com base no disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. • A recorrida rebate, defendendo que a isenção somente se configura quando da exportação das mercadorias constantes do Ato Concessório do regime de drmvback suspensão. O inicio do prazo decadencial se daria no primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação do Drawback. Como a data da emissão deste relatório é 21/03/1996, o termo final do prazo decadencial seria 01/01/2001 e o auto de infração, de 06/03/2002, foi lavrado antes de ocorrida a decadência. A meu ver, não se trata de cogitar ocorrência do instituto da decadência. Isto porque o marco a partir do qual desaparece a possibilidade de ocorrer decadência, restando a hipótese de se verificar a prescrição, é o lançamento.' Não existem, no Brasil, tributos cobráveis independentemente do lançamento. 2 Mesmo no caso do lançamento por • homologação, se esta não ocorrer expressamente, a lei cria a ficção jurídica da homologação tácita. A partir do momento em que, via lançamento, o governo se constituiu em credor, está afastada a cogitação de decadência e passa a ser contado o prazo de prescrição. Portanto, cabe analisar o que ocorre quando da importação de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Anaff I NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Apud FANUCCH1, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. 3. ed. Saci Paulo: Resenha Tributária, 1976. 2 FANUCCHI, Fábio Op Cit. p. 32. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 Nesse sentido, vale lembrar que a legislação relativa aos impostos federais incidentes no despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em regra, portanto, a modalidade do lançamento é por homologação, conforme previsto no artigo 150 do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, • expressamente a homologa. § 1.° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (...) § 4.° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos meus) Entendo, como a maior parte dos doutrinadores e a jurisprudência dominante, ser necessário que haja o pagamento para que opere-se o lançamento por homologação. Ao referir-se à atividade assim exercida pelo obrigado, o legislador, obviamente, está a referir-se inclusive à antecipação do pagamento, se assim determinado pela lei. No caso do regime aduaneiro de drcnvback suspensão não há como se falar em lançamento por homologação, já que não é efetivado qualquer pagamento antes do exame pela autoridade administrativa. Trata-se da modalidade de lançamento por declaração. Se não, vejamos. Osiris de Azevedo Lopes Filho defende que no caso dos regimes especiais de natureza suspensiva, tendo em vista a complexidade da declaração, em que são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor de seguro, frete, identificação de pais de origem e de procedência, individualização da mercadoria e outras, a indicação seria de lançamento por declaração. Toma por base o definido no art. 147 do CTN e afirma que, sem os dados, é quase impossível a efetivação do tangi° 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 lançamento. Esclarece que o instrumento por meio do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticado.' Conforme dispõe o artigo 72 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial, exceto no caso de entreposto industrial, serão constituídas em termo de responsabilidade. Lopes Filho elucida mais ainda a questão quando afirma que: "O art. 44, do aludido ato legal, fixa o princípio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime (a ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no país, materializou-se o fato imporilvel via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o importador firma o termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal conclusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A • redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições.Não teria, todavia, consistência um termo de responsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de responsabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte."4[sem grifo no original] Embora o texto tenha sido produzido antes do advento do Decreto- lei n° 2.472/88 - por isso a referência ao artigo 71 do Decreto-lei 37/66, aplica-se perfeitamente à norma atualmente em vigor. (4-00 3 LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Regimes Aduaneiros Especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 4 LOPES FILHO, Osiris de Azevedo. Op. Cit p. 71-74. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 Por outro lado, alguns questionamentos vêm sendo apresentados quanto à validade do termo de responsabilidade como instrumento para o lançamento. O termo de responsabilidade seria titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele contidas. O Regulamento Aduaneiro estabelece que, se não for cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal e que, se não for efetuado o pagamento do crédito tributário • exigido, ele será encaminhado para a cobrança judicial (art. 548). A Instrução Normativa n.° 84/98 dispunha sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termos de responsabilidade, estabelecendo, somente para o crédito apurado em momento posterior à formalização do termo de responsabilidade, decorrente de aplicação de penalidade ou do ajuste no cálculo de tributo devido, a obrigação de sua constituição mediante lavratura de Auto de Infração ou Notificação de lançamento, observado o disposto no Decreto n.° 70.235/72, alterado pelas Leis n.° 8.478/93, 9.430/96 e 9.532/97. O Terceiro Conselho de Contribuintes vem decidindo que a execução do Termo de Responsabilidade deve seguir o disposto no Decreto 70.235/72, com duplo grau de jurisdição. 5 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo Paulo César Alves Rocha 6, entende ser incabível a execução sumária do termo de responsabilidade sem a observância dos preceitos que • norteiam o Processo Administrativo Fiscal determinados por aquele decreto, o que feriria o preceito constitucional que assegura aos litigantes em processo administrativo ou judicial e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5.°, inciso LV), caracterizando preterição do direito de defesa do contribuinte. Concordo que a execução sumária do termo de responsabilidade não atende ao disposto no texto constitucional, art. S.°, inciso LV. Mesmo assim, cabe ressaltar que existem ainda decisões do Poder Judiciário no sentido de que o termo de responsabilidade é titulo liquido e certo.y4e7 5 Nesse sentido, os Acórdãos 302-34288, de 04.07.00; 303-28.519, de 24.10.96; 302-33.064, de 29.06.95. 6 ROCHA, Paulo César Alves. Regulamento Aduaneiro anotado com trechos legais transcritos. 2.' ed. São Paulo: Aduaneiras, 1999. p. 457. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 Por outro lado, não entendo ser corolário a conclusão de que o lançamento, por isso, não ocorra. Deve ser seguido o previsto no Decreto 70.235/72, ou seja, deve ser possibilitada ao contribuinte a defesa, em primeira e segunda instância, de acordo com aquele Decreto. Entretanto, como na maioria das decisões administrativas e judiciais sobre o assunto, não entendo que deva ser lavrado auto de infração ou que deva ser emitida notificação de lançamento para o ato administrativo de lançamento fique consubstanciado. Aliás, o entendimento quase que generalizado é de que, sendo descumprido o previsto no termo de responsabilidade, dever ser possibilitada a defesa, em duplo grau de jurisdição, não havendo alusão, entretanto, à necessidade da lavratura de auto de infração, donde se depreende que, por meio do Termo, teria ocorrido o ato administrativo de lançamento. A enfatizar tal argumento, concorre também o fato de que o Decreto n.° 70.235/72, apesar de ser posterior ao Decreto-lei n.° 37/66, é anterior ao Decreto-lei n.° 2.472/88, que forneceu a redação atual do artigo 72 daquele Decreto-lei, estabelecendo que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita ao regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. Sendo posterior, o Decreto-lei 2.472/88 reafirmou que além daquelas formas de lançamento especificadas no Decreto 70.235/72, notificação de lançamento e auto de infração (art. 9.°), deveria ser considerada a assinatura do termo de responsabilidade. Concluo então que, no caso especifico do imposto de importação no regime aduaneiro especial de drmvback suspensão, em que o lançamento é por declaração, conforme já visto anteriormente, ocorre o lançamento. O argumento de que tal ato, conforme artigo 142 do CTN, é privativo da autoridade • administrativa e o fato de o termo ser assinado pelo contribuinte não o descaracteriza como instrumento para o lançamento, conforme previsto em lei, ainda mais se for considerado que há manifestação da autoridade por ocasião do despacho aduaneiro, já que ela identifica o sujeito passivo, verifica fisicamente a mercadoria, faz breve exame da classificação tarifária e da aliquota adotadas e determina a base de cálculo do imposto conforme metodologia do valor aduaneiro.' 8 O Decreto-lei n.° 37/66, em seu artigo 75, parágrafo 1. 0, inciso 1, que aplica-se ao regime aduaneiro de drawback suspensão por força do disposto no artigo 78, parágrafo 3.°, do mesmo diploma legal, estabelece como condição firat9 SOSA, Roosevelt Baldornin A Aduana e o Comércio Exterior. São Paulo: Aduaneiras, 1995. 8 Cabe ressaltar que, com o SISCOMEX-Importação, várias dessas atividades são realizadas por meio eletrônico, conforme parâmetros estabelecidos pela autoridade aduaneira. 9 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 para a admissão no regime a garantia dos tributos devidos, por meio de termo de responsabilidade ou depósito. No dizer de Osíris, "parece evidente que só pode ser devido o tributo que já teve a sua relação jurídica instaurada, por materialização do fato imponível, e que foi objeto da correspondente liquidação, que determinou todos os elementos necessários à configuração do crédito tributário, apurando-se, inclusive, o montante do tributo".9 Continua o autor afirmando que nossa lei "é clara a respeito dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva: a admissão nesses regimes é que implica a existência da obrigação tributária dos impostos aplicáveis à importação e na materialização do crédito tributário, que fica suspenso." O crédito tributário fica III constituído, conforme o regime, no termo de responsabilidade, se for exigido, ou na declaração específica do regime, caso o primeiro não seja utilizado. I° Lopes Filho aduz ainda que tal modalidade suspensiva do crédito tributário foi criada pela legislação aduaneira à margem do Código Tributário Nacional. As modalidades de suspensão previstas no art. 151 do CTN não seriam exaustivas. "Ademais, o Decreto-lei 37 é de 18.11.66, posterior à Lei 5.172, de 25.10.66, que somente se tornou Código por força do disposto no art. 7. 0 do Ato Complementar 36, de 13.3 67 Ambos diplomas legais entraram em vigor em 1.1.67." "Como lei nova pode revogar ou alterar a lei anterior e, na época, a Lei 5.172/66 não dispunha do stcaus deferido pelo Ato Complementar 36/67, o argumento tem total procedência. Roosevelt Baldomir Sosa também entende que fica constituído o crédito tributário. Afirma que os bens adquiridos no regime especial de drcnvback suspensão destinam-se a ser absorvidos no aparelho produtivo nacional, onde são 110 agregados a outros fatores de produção para obtenção do produto a ser exportado. Esta absorção no aparelho produtivo nacional caracterizaria o consumo do produto, o que significaria que as mercadorias importadas sob esse regime estariam no campo de incidência do tributo. Afirma que após gerado o tributo, pela entrada e consumo, e constituído o respectivo crédito tributário, emerge a figura da suspensão tributária, para afastar a exigibilidade do crédito lançado. "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive in concreto pf ressurge integralmente a exigência do crédito tributário."I2 9 LOPES FILHO, °siris de Azevedo. Op. Cit p. 85. i ° LOPES FILHO, Osíris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. " LOPES FILHO. °siris de Azevedo. Op. Cit. p. 85. 12 SOSA, Roosevelt Baldomir. Op. Cit. p.271. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA r • RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 Entendo, como °siris de Azevedo Lopes Filho que, para a avaliação da natureza jurídica do instituto, deve ser observado o disposto na legislação. E, conforme muito bem exposto, o art. 72 do Decreto-lei n° 37/66 é claro ao afirmar que as obrigações fiscais serão constituídas em termo de responsabilidade. Ora, de que obrigações fiscais estaria a tratar sobre suas constituições, que não envolveriam o crédito tributário? O lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Portanto, por ocasião da importação do produto ocorre o fato gerador, surge a obrigação tributária, há o lançamento e fica constituído o crédito • tributário, que tem sua exigibilidade suspensa durante o prazo da concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, até a data em que a mercadoria deve ser exportada!' Isto porque conforme o art. 75, capta e parágrafo 1°, inciso I, c/c art. 78, parágrafo 3.° do Decreto-lei n° 37/66, no regime de beneficiamento ativo há suspensão dos tributos que incidem sobre a importação. O artigo 78, inciso II, é claro ao estabelecer a suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação da mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. O artigo 4° e parágrafo único do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, estabelece que "O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuadas sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item II, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da autoridade • fiscal. Parágrafo único - No caso de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital, o prazo máximo de suspensão será de cinco anos." Se há suspensão do pagamento dos tributos, isto é, da exigibilidade do crédito tributário, fica evidente que o lançamento ocorreu e que não há que se falar em decadência do direito de lançar em sim em prescrição. Como já visto, esta-se diante de suspensão da prescrição, prevista de forma não exaustiva no CTN em seu artigo 151.Apif 13 Da combinação do artigo 75 e parágrafo I.° com o parágrafo 3.° do artigo 78, ambos do Decreto-Lei 37/66, conclui-se que a suspensão dos tributos que incidem sobre a importação ocorre durante o prazo de concessão do regime. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ti • RECURSO N° : 124.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.652 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Ora, no caso de que se cuida, efetivado o lançamento, é imediatamente suspensa a exigibilidade, que somente volta a ocorrer após vencido o prazo de concessão do regime aduaneiro especial, ou seja, após o prazo para que seja efetivada a exportação de mercadoria resultante de beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento com outra que foi importada com a suspensão do imposto de importação, entre outros tributos. Restaurada a exigibilidade após o advento do termo final constante no ato concessório, restam ainda os cinco anos prefalados, eis que a suspensão da exigibilidade se deu imediatamente após o lançamento. • Se à mercadoria não for dado o destino previsto na norma, cabe ao Fisco cobrar, dentre outros tributos, o imposto de importação que teve sua exigibilidade suspensa. Terá, então, o prazo de cinco anos para apurar o crédito resultante do ajuste do cálculo do tributo devido a possível adimplemento parcial do regime e para a constituição das multas cabíveis. Em suma, depara-se com uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vencido o prazo para a exportação das mercadorias sem que esta tenha se efetivado, o crédito será exigível, correndo o prazo para a cobrança do imposto e não para o seu lançamento. O caso será de prescrição. A Fazenda Pública terá, então, cinco anos para exigir o tributo, o que deverá ser realizado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Concluo, então, que o limite temporal para que seja exigido o imposto de importação no regime aduaneiro especial de drawback suspensão é de cinco anos contados da data em que a mercadoria deveria ter sido exportada, ou seja • cinco anos da data limite do ato concessório. Como os insumos importados deveriam, após beneficiados, serem exportados até 25/10/1995, poderia ser efetuada a cobrança até 24/10/2000, por meio de ajuste dos tributos devidos e o auto, de 06/03/01, foi lavrado fora do limite temporal que a Fazenda Nacional tinha para a exigência do II. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 USEISE DAUDT PRIETO - elatora 12 v • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kftitjrt TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13502.000217/2001-08 Recurso n.°:.124.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.652 Brasília- 10 de junho de 2003 Joã olan a Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000227/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação, fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09481
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994 E POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOÃO ROSCO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa relativa ao exercício de 1994, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESIO DESCHAMPS. (-*UES E OLIVEIRA PRA' NTE ÀS"ENRIQUE • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAG." AtNI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000227/96-44 Acórdão n°. : 106-09.481 Recurso n°. : 11.684 Recorrente : JOSÉ JOÃO BOSCO RELATÓRIO Contra JOSÉ JOÃO BOSCO, pessoa física, já qualificado às fls. 01 dos presentes autos, foram emitidas Notificações de fls. 04 e 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e de 1995. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugnada às fls. 01, alegando, tão-somente, que entregou as declarações fora do prazo, porém, não está em condições de recolher referida multa e "vem solicitar a exclusão da responsabilidade penal com base no artigo 138, do Código Tributário Nacional, pois não agiu de má fé e não acarretou ao Erário Público nenhum prejuízo". Embora apresentada fora do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72, a autoridade monocrática recebeu a Impugnação, julgando-a IMPROCEDENTE, conforme Decisão N°2.243/96, de fls. 15, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°s 2 e 3, do CTN", que transcreve. Cientificada da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo recurso, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Reátório. tjá ff ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000227/96-44 Acórdão n°. : 106-09.481 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos Exercícios de 1.994 e 1.995, quando estas não apresentam imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo suas declarações, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A exclusão comandada pelo artigo 138 do CTN, porém, não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como base legal o artigo 22 do Decreto-lei 401/68 e o artigo 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Artigo 984 - Estão sujeitos à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A analise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o artigo 999 do RIR194: _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000227/96-44 Acórdão n°. : 106-09.481 Artigo 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei N°s 1.967/82, artigo 17 e 1.968/82, artigo 8°); II - multa: a) prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao atraso na entrega de declaração no Exercício de 1.994, pois se trata apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos artigos 87 e 88, que dispõem, verbissh rs 4 »Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000227/96-44 Acórdão n°. : 106-09.481 "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Artigo 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000(oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Somente a partir do exercício de 1.995, portanto, é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar a multa referente ao Exercício de 1.994 e manter a do Exercício de 1.995. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 414,0 " IQUE ORLANDO MARC 01 NI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13629.000227/96-44 Acórdão n°. : 106-09.481 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q9 JA N 992 RA e DIMA Wir Ciente em j N. 19 opn PROCURADO DA F •• E DA N • - • • L 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13130.000088/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos . Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sendo inservivel o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 3 OMAR 2001 assen MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.884 ACÓRDÃO N° : 301-29.339 • RECORRENTE : ORIVALDO ALVES DA SILVA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Lageado", localizado no município de Edealina - GO, com área de 82,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0540104.5. IP Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, de acordo com o art. 145, inciso I, da Lei 5.172/66, consubstanciado em Laudos Técnicos de Avaliação emitidos pela Prefeitura Municipal de Crixás - GO, de fls. 02 e 18. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1595/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 23), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND 120.884 ACÓRDÃO N° : 301-29.339 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, em consonância com • os artigos 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, 148 da Lei 5.172/66 e Parecer COSIT/D1PAC n° 975. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95, para o imóvel em questão, por ter valor superior ao 'VTN pleiteado pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR___....anELO e* e - ' e ator 3 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:rtrn't TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13130.000088/95-24 Recurso n° :120.884 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.339. Brasília-DF, 0 4 ti *2090 Atenciosamente, o Moac . • *e edeiros ente da Primeira Câmara Ciente em 30/0) /2oca UNIA SCAPF VIANRA Itbrieradow 4d Paiddd. piadods MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Q P (Yd( -0.525 o Processo Administrativo n.13130.000088/95-24 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: ORIVALDO ALVES DA SILVA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12/03/98, vem, respeitosamente, tendo tomado conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência PARCIAL do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, oferecer () RECURSO ESPECIAL, conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2001. Raquel Della Vapé P Imeira Procuradora da F da Nacional 1! MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • P.A. n. 13130.000088/95-24. EGRÉGIA CÂMARA, • ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento PARCIAL, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. 2.Decidiu o eminente colegiado "a quo", nos termos do voto do D. Relator, que por não existirem elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado, determinando a adoção do Valor da Terra Nua MÍNIMO, O SEM QUE O ERRO TIVESSE SIDO DEMONSTRADO POR PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NBR 8799. 3. Tal decisão, NOS TERMOS EM QUE EXARADA, conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado pelo contribuinte originalmente, SEM PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DA ABNT. O 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário. 6.Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7.Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas, melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro. 8.Para acatar-se um valor diverso do constante do lançamento, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 9.A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. 10.Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "juris tantum" de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA, referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada, isto é, atentando para a situação fática contemporânea ao ano base da exigência tributária. 11.Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN • declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". 12. Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 13. No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda Câmara. E ainda o 110 acórdão n. 202-10662 da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se reproduz a seguir: - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não atende as exigências para &s/, tais como as normas da ABNT (Nen 8799), através de explicitação dos métodos avaliató rios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." 14. No que pertine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vénia para transcrever; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • "ITR - NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não Impede o contribuinte de Impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; • II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao Imóvel, Indispensáveis para a determinação do V7"N específico ao imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n. 8847194, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." 15. Sobre a impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 16.Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o O laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 17.ORA, SE LAUDOS SEM OS REQUISITOS DA ABNT E OUTROS DOCUMENTOS NAO SAO ACEITOS COMO PROVA PARA REVER-SE O LANCAMENTO, E CONCLUSÃO DE SOLAR CLAREZA QUE REVISÃO DE LANÇAMENTO SEM QUALQUER PROVA CONFLITA FRONTALMENTE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO VTN MÍNIMO SEM PROVA ACEITÁVEL COMO TAL DE ERRO. 18. Cabe aqui reportar-se às especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e O assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ora, tais informações são essenciais para amparar qualquer convicção de erro no lançamento, e necessárias para fundamentar decisão que acolha tal alegação. 19. Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste • Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação em conformidade com as normas da NBR 8799. 20.Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurispnidencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 21.Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • inicial, evidente o equivoco da decisão " a quo", fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. III - Conclusão 22. Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de JUSTIÇA. Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 05 de ! abril de 2001. Raquel Dalla Valls Palmeira Procuradora da Fazenda Nacional • • Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001331/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E AVERBAÇÃO DA ÁREA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de Reserva legal e adequação do lançamento, merece acolhida, nos exatos termos da área averbada junto à matrícula do imóvel. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Processo n° : 13116.001331/2003-62 Recurso n° : 134.016 Acórdão n° : 303-33.615 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : FRANCISCO DE FARIA PEREIRA Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA 1111 LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E AVERBAÇÃO DA ÁREA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de Reserva legal e adequação do lançamento, merece acolhida, nos exatos termos da área averbada junto à matricula do imóvel. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Ill ANELIS AUD PRIE , Presidente ...------ ,.1 ,32eia TON BARTOLP - Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sérgio de Castro Neves. DM . • Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 01/08, pelo qual se exige pagamento da diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, multa e juros moratórios, exercício 1999, pela não comprovação do direito de isenção da área de Utilização Limitada, assim como, da utilização da área de pastagens, referente o imóvel rural denominado "Fazenda Montes Claros" localizada no município de Água Fria/GO, conforme demonstrativo constante às fls. 02. Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 7 0, 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. • Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. Às fls. 16, o contribuinte manifestou-se para anexar a Matrícula do imóvel (fls. 17/18), oportunidade em que esclareceu que deixou de juntar a Nota Fiscal de venda ou transferência da produção agrícola e da aquisição de insumos, solicitada pela intimação de fls. 15, posto que, exerce atividade pecuária. Às fls. 20, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, opondo-se a ele, tempestivamente, através da Impugnação de fls.24/25, na qual alega ter sido intimado a apresentar diversos documentos de grande complexidade, razão pela qual transcorreu o prazo para sua apresentação, sendo penalizado com a lavratura do presente auto de infração. Neste diapasão, restou apenas refutar os valores que lhe foram • atribuídos, assim como, a multa de 75% aplicada, em razão de constar o mínimo de 20% de área de reserva legal, existindo em grande parte desta de área de preservação permanente, lavoura, além de pastagem plantada e nativa, as quais são utilizadas como pasto de bovinos e eqüinos. Isto posto, o contribuinte requereu lhe fosse concedido o prazo de 40 dias para elaboração e apresentação dos documentos que lhe foram solicitados. Em 18/02/2004, juntamente com o Laudo Técnico, acompanhado da respectiva ART, mapa da propriedade, imagem de satélite (fls. 37/45), assim como, Certidão atualizada do imóvel (fls.46/47), o contribuinte se manifesta (fls. 28/29), esclarecendo, em suma, que nunca teve a intenção de sonegar nada, ocorre que, devido à falta de informação e conhecimento da declaração, a área de reserva legal (146,42ha) declarada como 268ha, na verdade, é a soma da área de morros e serras, 2 Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 tidas como de preservação permanente (126ha), que serve apenas para o abrigo da fauna e flora e está acima de 45° de declividade. Informa que os 142ha estão devidamente averbados às margens da matrícula do imóvel, antes de 01/01/99, bem como a área de preservação permanente a se considerar é de 163ha, conforme Laudo anexado, e não 37ha, que relata somente as margens dos cursos d'água. No que tange ao item "b", constante do auto de infração, esclarece que as áreas do imóvel, em 1998, constituídas de campos e "cerrado fraco", de tempos em tempos recebia parte do rebanho oriundo da fazenda "Água Fria" ou "Palmeiras". Destaca que a área de pastagem é de 358,67.28ha, sendo 258,67.28ha de pastagem nativa, com a presença de cerrado aberto baixo e de 100ha de pastagem plantada. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta julgou o lançamento procedente em parte (fls. 52). consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO. Cabe ser revisto de ofício o lançamento quando constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/99. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da • tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendido o critério normalmente utilizado pela autoridade autuante para comprovação das áreas de preservação permanente, cabe aceitar a área assim comprovada, para efeito de exclusão do ITR. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-10 juntamente com a multa de ofício (75,0%). 3 Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou às fls. 68/77, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual aduz, em suma, que a r.decisão acertadamente reconheceu as áreas de Preservação Permanente, no entanto, tal entendimento não se estendeu às áreas de Reserva Legal, para as quais propugnou fosse excluída da tributação do ITR. Quanto à multa lançada, "rende-se o recorrente às razões apresentadas no venerando acórdão ao sustentar a pertinência, mais que isso, a precisa adequação do percentual aplicado aos ditames legais". No que concerne a área de reserva legal, no entanto, merecem ser rechaçados os argumentos argüidos na r.decisão, eis que estabelece prazo para a averbação das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Destaca que, o 4111 descumprimento desta poderia culminar no máximo em multa, visto que, a isenção das áreas de interesse ambiental não está condicionada à prévia averbação delas, afastando a arbitrária e ilegal condição imposta pelo §1°, artigo 12, do Decreto n° 4.382/02, a qual indevidamente se sobrepõe aos limites de sua regulamentação. Por fim, em atendimento ao principio da verdade material, alega que resta claro que o Laudo Técnico é suficiente para comprovar a realidade fática da área de reserva legal do imóvel, a qual deve ser reconhecida, e, consequentemente, isenta do imposto (ITR). Diante do arrazoado, o contribuinte requer o recebimento e provimento do recurso, para o fim de reformar parcialmente a r.decisão, reconhecendo a isenção da área de reserva legal, devidamente comprovada no Laudo Técnico que instruiu a impugnação. Para atestar seus argumentos cita jurisprudência do STJ, bem como 11111 da 1', 2a e 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 69/71. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 101, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 4 . . Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615• VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, garantido, e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a controvérsia à questão do cumprimento da exigência de averbação da área de Reserva Legal (ARL) à margem da matricula do imóvel, tida como intempestiva pela decisão a quo. Quanto às demais questões, cumpre destacar que no que tange à área 1111 de Preservação Permanente, esta foi devidamente reconhecida pela decisão de primeira instância. Já quanto à multa de oficio, embora inicialmente a Recorrente a refutasse no percentual aplicado (75%), o mesmo não se deu em sede de Recurso Voluntário, consoante se pode observar de seus itens 03 e 04 (fls. 72), nos quais declara a total submissão a esta. No que tange à área de pastagens, em que pese a decisão recorrida tenha mantido a desconsideração relativa à utilização de tal área, tendo em vista a recusa ao prazo suplementar solicitado pelo contribuinte para a sua devida comprovação, importa anotar que o Recorrente também não se manifestou a respeito, pelo que tenho como matéria não impugnada. Posto isto, nos resta apenas analisar a questão do cumprimento "a destempo" da exigência de averbação da área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, anotando-se, de plano, que a decisão de primeira instância apenas afasta a isenção por tal motivo, não questionando a sua efetiva existência, • segundo se observa às fls.58. Nesse ínterim, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. ' Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 5 . . Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas a de Reserva Legal (ARL), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1998, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10°, §7° da Lei n°. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e • consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — roferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 "Art. 10. § la I - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei tf. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 4 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1a, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 6 Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 ... (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. • 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma 110 autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429— AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(4 7 . . Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. • Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é • demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: . Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (..)" Nesta esteira, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia da averbação da área junto ao registro do imóvel, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 30 da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de • dezembro de 1996. Não obstante, além dos 142,00ha averbados junto à matrícula do imóvel n°2.074 (fls.46/47), em 17/08/99, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico (fls. 38/45), firmado por Engenheiro Florestal, devidamente acompanhado de ART, o qual conclui pela existência desta mesma área de Reserva Legal (142,00ha — fls. 42), portanto, de dimensão inferior ao declarado em sua DITR — 268 ha. Entendo, pois, que apesar da desnecessidade de prévia comprovação quanto à existência da área de Reserva Legal (ARL), para fins de isenção do ITR, como já explanado no presente, o próprio contribuinte apresenta prova nos autos de que, na verdade, a dimensão da área de Reserva Legal em seu imóvel é de 142,00ha. Aliás, o próprio contribuinte assume tal conclusão em suas argumentações, como se denota do seguinte trecho (f1528): • "... a área declarada de 268,00.00 hectares de reserva legal é a soma da reserva (142,00.00ha) com áreas de morros e serras que é considerada como preservação pennanente (aproximadamente 126,00.00 hectares)" Desta feita, impõe-se adequar o lançamento ao laudo técnico, com o qual, inclusive, o contribuinte concorda, significando considerar como área isenta 142,00ha., declarada e comprovada pela Recorrente, inclusive por sua averbação à margem das matrículas do imóvel (fls.46/47), devendo desconsiderar-se os 268,00ha. declarados inicialmente. Por fim, apenas para contrapor mais uma vez o entendimento exposto pelo r. julgador monocrático, defendo que não importa se a averbação junto à matrícula do imóvel ocorreu antes ou após o fato gerador do imposto, haja vista que, como reiteradamente decidido por este Eg. Conselho é desnecessária a prévi 9 • Processo n° : 13116.001331/2003-62 Acórdão n° : 303-33.615 comprovação da existência da área de Reserva Legal para que o interessado possa se beneficiar da isenção a ela assegurada (§7°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96). Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para adequar o lançamento à área de Reserva Legal comprovada em laudo técnico (fls. 38/45), e averbada junto à matrícula do imóvel (fls. 46/47), a qual corresponde à 142,00 ha. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. €11 190N LU ARTOLI2- elator lo Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002274/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAES - DESISTÊNCIA DO RECURSO - A inclusão de débitos no PAES implica em desistência do recurso, implicando no seu não conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II da Lei n° 10.684/2003. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência do recorrente que aderiu ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Numero do processo: 13212.000010/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto nº 70.235/72). Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 302-34453
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo à partir da decisão de folhas, 19, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:23:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:23:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:23:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:23:14Z; created: 2009-08-07T00:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:23:14Z | Conteúdo => 'key' -~xik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 132 I 2.000010/96-26 SESSÃO DE : 09 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.453 RECURSO N' : 121.933 RECORRENTE : JOAQUIM LOUREIRO PEREIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF e PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — É nulaa decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso I, Decreto n° 70.235/72). PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 09 de novembro de 2000 o HENRIQU RADO MEGDA Presidente CISCOS • I ALINI Relator J2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR E LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Eme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.933 ACÓRDÃO N° : 302-34.453 RECORRENTE : JOAQUIM LOUREIRO PEREIRA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o valor 0 do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, na importância de 1.105,39 UF1R, valor considerado muito alto pelo interessado, pleiteando uma revisão no grau de utilização do imóvel rural. A Agência da Receita Federal em Paragominas — PA, com a informação de fls. 16, declara que trata-se de impugnação tempestiva nos seguintes termos: "Informamos que a divergência entre a data de recepção por esta ARF aposta no documento de fls. 01 e a data de formalização do processo deve-se ao fato de não termos etiquetas de protocolização dos processos no mês de dezembro/95, tendo referidos documentos aguardado o ano de 96 para utilizar as etiquetas de então". Por outro lado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA entende que o contraditório não foi estabelecido pelas seguintes razões: O "Uma vez que o contribuinte foi cientificado em 17/10/95, AR de fl. 04, e impugnou a exigência em 20/11/95, conforme carimbo de protocolização de fls. 01, tem-se que a impugnação é INTEMPESTIVA, posto que apresentada sem a devida guarda do prazo regulamentar". A autoridade preparadora. Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, através da Decisão n° 558/98 de fls. 19-21, nega provimento ao recurso assim ementado: rikITR. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO.CULO. LAUDO TÉCNICO. Admite-se a revisão pela autorida administrativa competente, do VTNm questionado pelo contribui e, somente com base em laudo técnico emitido por entidade de e nhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.933 ACÓRDÃO N° : 302-34.453 Solicita o intere do revisão da decisão através do recurso voluntário às fls. 23, juntando laudo fls. 25-33. É o relatório. • • 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.933 ACÓRDÃO N° : 302-34.453 VOTO Preliminarmente, verifico que, apesar de ter analisado, não há decisão pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal — DRJ, da jurisdição. Por outro lado, verifico que o recurso se refere à Decisão da Delegacia da Receita Federal de Belém - PA, que, apesar de constar no seu relatório que a impugnação era intempestiva, julga o mérito da matéria. Prevê o Processo Administrativo Fiscal — PAF, Decreto n.° 70.235/72: Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. ("Redação dada pelo art 1" da Lei n."&748/93) Por outro lado, quanto à competência das DRJ, a Portaria MF N.° 384, de 29 de junho de 1994, dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Secretaria da Receita Federal: Art. 2" - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 5° - São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer "ex-officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; Se esta Egrégia casa viesse a analisar o recurso, emitindo sua opinião, suprimiria uma instância, causando cer a ento da defesa por desrespeito ao duplo grau de jurisdição. 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.933 ACÓRDÃO N° : 302-34.453 Prevê ainda o mencionado Decreto (PAF): Art. 59. São nulos: 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nestes termos, anulo o processo a partir da Decisão de fls. 19-21, inclusive, para que outra venha a ser proferida na boa e devida forma. • Sala das Sessões, em '4 • e novembro de 2000 ( , • F : •• ISCO SER , I ALINI - Relator • 44 co MINISTÉRIO DA FAZENDA - '7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c0::?? 2' CÂMARA Processo n°: 13212.000010/96-26 Recurso n° :121.933 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento --- Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.453. Brasília-DF, /9704/cicre MF - • -- 14es:ris:to.) /3 ai 1.1 „Megtia Proldalo Chufa o Ciente em: ?2, L zoai ligis doa!, Cila FILOCUIADONA UA Atou). list.IUNAL Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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