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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9124463 #
Numero do processo: 13807.014038/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. SENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018).
Numero da decisão: 2202-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. SENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO. SÚMULAS STJ Nº 598 e 627. Desnecessárias tanto a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INAPTIDÃO DE LAUDO PARTICULAR. SÚMULA CARF Nº 63. O laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave. Tal condição deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 40 38 /2 00 8- 91 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014038/2008-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARLI GONCALEZ TEODORO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), que rejeitou a manifestação de inconformidade para confirmar o despacho decisório que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos para a isenção do IRPF por motivo de moléstia grave. A defesa limita-se asseverar não concorda[r] com o indeferimento de meu pleito de pedido de isenção por moléstia grave, (…) anexando Laudo Médico Pericial assinado por médico neurologista do Hospital das Clínicas. – f. 21 Às f. 22, juntou laudo pericial assinado por Tiago F. Junqueira em 19/11/2008, com a declaração de que seria portadora “(...) desde 06/1998 até a presente data de esclerose múltipla, CID G35, moléstia referida no art. 6º inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº. 8.541/92, sob a rubrica de Esclerose múltipla”, com prazo de validade até 19/11/2009. Ao apreciar a documentação, restou o acórdão assim ementado: PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado em DIRF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante apresentação da DIRF retificadora, exceto no caso do 13° salário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 28) Intimada, apresentou recurso voluntário (f. 59) replicando a tese de fazer jus à isenção, acostando os seguintes documentos inéditos: 1. Atestado do hospital das clínicas da faculdade de medicina - USP de 24/abril/2010 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014038/2008-91 2. Laudo de solicitação avaliação e autorização de medicamento de 27/05/2010 3. RME – Recibo de medicamento de dispensação excepcional, de 09/2010 4. Relatório pericial da prefeitura do município de São Paulo em 17/novembro/2004. 4. Documento da prefeitura da cidade de São Paulo para encaminhamento para Santa Casa de São Paulo em 30/março/2009. 6. Relatório médico da prefeitura de São Paulo em 20/outubro/2008. 7. Documento da prefeitura da cidade de São Paulo em 02/outubro/2008. 8. Relatório pericial da irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo em 14/abril/2004. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto às provas acostadas ao recurso voluntário, o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, bem como ao fato de que os documentos juntados visam apenas robustecer a linha defendida desde a primeira instância, deles conheço. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal e seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça já editou dois verbetes sumulares sobre a matéria (os de nºs 598 e 627), os quais afirmam serem desnecessárias tanto “a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” quanto “a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Entretanto, no âmbito deste Conselho, o verbete sumular de nº 63 estabelece que o laudo particular é inapto para escorar o pedido de isenção de imposto de renda, já que “a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. No caso em tela, a recorrente falhou em demonstrar que seria o médico responsável pela perícia um médico oficial. Corroboram para comprovar a inaptidão as Telas CNES-net com a informação atualizada em 10/09/2010 de que o médico Thiago de Faria Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.945 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.014038/2008-91 Junqueira presta serviços ao Hospital Mat São Camilo Santana e ao Hospital Villa Lobos, e Tela do HC FMUSP com a tabela de convênios médicos atendidos (f. 46/49). O documento às f. 71, datado de 2009, que ostenta o timbre da Prefeitura do Município de São Paulo, limita-se afirmar ser a recorrente portadora de esclerose sem, contudo, indicar a data de início da doença. Acostado ainda um receituário, igualmente com o timbre da Prefeitura de São Paulo, onde há sobreposição das informações contidas no cabeçalho (f. 70), atestando termo de início da doença em data diversa à apontada no laudo emitido pelo médico Thiago de Faria Junqueira, motivo pelo qual não o considero apto a amparar a isenção vindicada. Chama a atenção o fato de todos os documentos acostados se referirem aos anos de 2009/2010, embora sustente ter a doença se manifestado mais de uma década antes. À míngua de provas, rejeito as alegações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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4750311 #
Numero do processo: 19740.000628/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 AJUDA DE CUSTO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos no início do contrato de trabalho como incentivo à prestação de serviço em localidade diversa à da residência do segurado. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. ABONO. A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é verificada pelas suas origens e características materiais; sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais formalidades adotadas pelo sujeito passivo. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Ana Maria Bandeira acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 312          1 311  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000628/2008­35  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AJUDA DE CUSTO  Recorrente  ICATU SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004  AJUDA DE CUSTO.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  no  início  do  contrato  de  trabalho  como  incentivo  à  prestação  de  serviço  em  localidade  diversa  à  da  residência  do  segurado.  A  indenização  ajuda  de  custo  visa  ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de  seu domicílio.  ABONO.   A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características  materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 399DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  Conselheira  Ana  Maria  Bandeira  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões. Declarou­se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 313          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 27/11/2008. É objeto do lançamento as  contribuições à Seguridade Social incidentes sobre pagamentos a titulo de ajuda de custo que,  segundo a fiscalização, foram pagos como incentivo à contratação para prestação de serviço.  Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  No  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  datado  de  26/02/2008  foram  solicitados  os  contratos  de  trabalho  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  rubrica, buscando comprovar a transferência do empregado nos  termos da Consolidação das Leis do Trabalho, e a motivação da  empresa para o pagamento de tal verba.  Pela  análise  dos  contratos  de  trabalho  apresentados  e  pela  própria informação prestada pela empresa verificou­se que, em  alguns  casos,  tal  verba  não  foi  paga  em  decorrência  de  transferência  do  empregado  para  localidade  diferente  da  estipulada,  como  é  o  caso  de  Alexandre  Henriques  Leal  Neto,  Karsten  Steinmetz,  Mayte  Souza  Dantas  de  Albuquerque,  Adriano Arruda de Oliveira e Marcus Loureiro Marinho.  Em  relação  aos  empregados  citados  no  item  anterior,  confrontando  a  data  de  admissão  com  a  competência  do  pagamento verifica­se que este foi feito no mesmo mês ou no mês  imediatamente  posterior  ao  da  admissão,  demonstrando  que  apesar da nomenclatura dada pela empresa, a ajuda de custo na  realidade foi paga com a finalidade de remunerar o empregado  pela assinatura do contrato.  ...  Acórdão:  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CUSTEIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ EXCLUSÕES LEGAIS   Incide  contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos pela  empresa a seus empregados, relativos à ajuda de custo pagas em  desacordo com a alínea "g" do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os  pagamentos  de  verbas  em  desacordo  com  as  hipóteses  taxativas  de  sua  exclusão  integram  o  salário  de  contribuição  ­  artigo 28, I, c/c § 9° da Lei 8.212/91 e artigo 214, §§ 9° e 10 do  Regulamento  de  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS EMPREGADOS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  quando  não  recolhidas pela empresa, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei  8212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  No  confronto  entre  a  data  de  admissão  com  a  competência  do  pagamento  verificou­se  que  este  foi  feito  no mesmo mês  ou  no  mês  imediatamente  posterior  ao  da  admissão  dos  empregados  Alexandre Henrique Leal Neto, Karsten Steinmetz, Mayle Souza  Dantas  de Albuquerque,  Adriano  Arruda  de Oliveira  e Marcus  Loureiro Marinho; demonstrando que, apesar da nomenclatura  dada pela empresa, a ajuda de custo na realidade foi paga com a  finalidade  de  remunerar  o  empregado  pela  assinatura  do  contrato.  Pela situação fática ficou claro que não se trata de caso em que  o  empregado  tenha  sido  contratado  para  prestar  serviço  em  determinada  localidade  e  depois  de  certo  tempo  tenha  sido  transferido  para  localidade  diversa  daquela  em  que  iniciou  o  contrato de trabalho.  As  contribuições apuradas não  foram declaradas pela  empresa  em  GFIP —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  razão  pela qual não fez jus à redução da multa de mora prevista no §4°  do artigo 35 da Lei 8212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Não pode prosperar o entendimento do Fiscal de que a parcela  paga aos empregados somente poderia  ser excluída da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  se  pagas  a  funcionários  que  mudaram  de  domicílio  em  razão  da  sua  transferência de uma filial da empresa para outra.  Do Art 28, §9°, "g" da Lei 8212/91 depreende­se que a ajuda de  custo  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias por ser parcela de cunho indenizatório, que tem  como  objetivo  ressarcir  o  empregado  pelos  gastos  incorridos  com a sua mudança de cidade por razões profissionais.  A  Impugnante  concedeu  a  ajuda  de  custo  para  indenizar  as  despesas  incorridas  por  trabalhadores  que  mudaram  de  residência  para  que  pudessem  integrar  os  seus  quadros  de  funcionários.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 314          5 De acordo com o entendimento do Auditor, para que a Ajuda de  custo  pudesse  ser  excluída  do  salário  de  contribuição,  a  Impugnante  deveria  contratar  um  empregado  que  mora  em  Fortaleza através da  sua  filial  localizada naquela  cidade, para  transferi­lo  imediatamente  para  o  Rio  de  janeiro,  local  onde  efetivamente  lhe  seria  oferecida  a  vaga.  Isto  porque  o  simples  fato  de  a  Impugnante  realizar  a  contratação  diretamente  pela  matriz  no  Rio  de  Janeiro  seria  suficiente  para  modificar  a  natureza  da  ajuda  de  custo  paga.  Tal  posicionamento  além  de  fugir  à  razoabilidade,  não  encontra  amparo  na  legislação  previdenciária, posto que o art 28, §9°, "g" da Lei 8212/91 trata  apenas da mudança de local de trabalho, não havendo qualquer  exigência específica quanto à necessidade de transferência entre  estabelecimentos da Empresa, como imposto pela fiscalização.  Para que a ajuda de custo seja excluída da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  basta  que  a  mesma  tenha  sido  paga  eventualmente  e,  ainda,  tenha  por  finalidade  indenizar  o  empregado pelos gastos com a mudança de domicílio.  No  caso  de  ser  firmado  posicionamento  no  sentido  de  que  a  parcela  paga  pela  Impugnante  a  seus  empregados  não  se  enquadre na definição de ajuda de custo trazida pela legislação  previdenciária,  independente  da  denominação  que  lhe  é  conferida,  tal  beneficio  não  pode  ser  integrado  ao  salário  de  contribuição por ser pago de forma eventual.  4.7. Como  constatado  pelo Auditor,  a  Ajuda  de Custo  somente  foi  recebida  pelos  funcionários  da  Impugnante  uma  única  vez  durante  todo  o  pacto  laboral.  Assim,  tendo  sido  concedida  em  caráter  excepcional  e  eventual,  a  ajuda  de  custo  não  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por força do disposto no art 28, §9°, V, "j" da Lei 8212/91.  E ainda que:  Em  seguida,  postula  a  Recorrente  que  o  lançamento  seja  adequado a nova redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  para  fazer  constar  a  redução  dos  percentuais  de  multa,  nos  termos  da  fundamentação  exposta  acima.  No  mérito,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente Recurso Voluntário para reformar  in totum o acórdão  recorrido e, consequentemente, cancelar o Auto de Infração ... e  julgar insubsistente os créditos tributários a ele vinculados.  Por fim, a recorrente noticia e requer que seja processada a sua alteração de  denominação para ICATU SEGUROS S.A, requerimento autuado sob nº 19740.000628/2008­ 35.              É o Relatório.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 315          7 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 No mérito  Ajuda de Custo  A recorrente traz como justificativa fática que os pagamentos ocorreram para  ressarcir  aos  segurados  recém  contratados  das  despesas  incorridas  com  mudança  para  localidade diversa daquela onde residiam antes do contrato de trabalho, o que se aproxima do  direito laboral previsto nos artigos 469 e 470 da CLT:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente a mudança do seu domicílio .  ...   § 3º ­ Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá  transferir o empregado para  localidade diversa da que resultar  do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,  nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca  inferior  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  salários  que  o  empregado  percebia  naquela  localidade,  enquanto  durar  essa  situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)  Art. 470 ­ As despesas resultantes da transferência correrão por  conta  do  empregador.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  6.203,  de  17.4.1975)  Mas apenas se aproxima, já que lhe faltam algumas características essenciais.  Primeiro porque, ainda no exame do conjunto probatório, constato que a recorrente não trouxe  qualquer comprovação de que os cinco segurados indicados pela fiscalização de fato residiam  fora do Rio de Janeiro, cidade para a qual foram contratados. De acordo com o artigo 470 da  CLT, independentemente do acréscimo previsto no artigo 469 da CLT, é ônus do empregador  as  despesas  com  a  transferência  do  empregado  que  deverão,  portanto,  estarem  devidamente  contabilizadas,  o  que  não  foi  juntado  pelo  recorrente  para  sustentar  suas  razões.  Segundo  porque,  os  valores  pagos,  conforme  anexos  do  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  não  se  sustentam  em  quaisquer  acordos  ou  mesmo  norma  interna  da  empresa.  Tanto  há  valor  correspondente a duas vezes a remuneração do empregado como também 7,5 vezes. Pergunta­ se: qual o critério para determinação do valor a título de ajuda de custo? Pelas provas trazidas  aos  autos,  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  mostra­se  mais  convincente  do  que  a  alegação da recorrente desprovida de provas.  Veja­se que os pagamentos não guardam qualquer semelhança com as regras  nos artigos 469 e 470 da CLT: é direito do trabalhador o ressarcimento das despesas resultantes  da  transferência pelo valor efetivamente gasto e não por um montante arbitrado e, ainda, um  acréscimo mensal não inferior a 25% dos salários enquanto mantido na nova localidade.  Abono  Outra questão resulta da alegação de que o pagamento  teria sido eventual e  por essa razão, independentemente de ser considerado ou não ajuda de custo, não integra a base  de cálculo da contribuição.    O  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91  ao  definir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados assim o estabelece:   Fl. 406DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 316          9  Art. 28 ­ Entende­se por salário­de­contribuição   I  ­  para  o  segurado  empregado  e  trabalhador  avulso  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  forma  de  utilidade  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  dos  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.   (...)  § 9º ­ não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:   (...)  7)  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.    Por sua vez o Decreto nº 3.265/99 alterou a redação do artigo 214 dada pelo  decreto nº 3048/99, que passou a vigorar com a seguinte redação:    Art. 214 ­ Entende por salário de contribuição   (...)  § 9º ­ não integram o salário de contribuição, exclusivamente:   (...)  V ­ as importância recebidas a título de:   (...)  j) os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do  salário por força de lei.   Por outro lado o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT ao  definir a remuneração do empregado, determina que integram o salário do empregado, não só a  importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,  diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.    Pela  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos  verifica­se  que  os  abonos possuem natureza salarial e compõem a remuneração do empregado, podendo a lei, é  certo,  retirar  essa  natureza  dos  abonos  pagos  pelo  empregador. É  o  que  prevê  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”  item  7,  quando  diz  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Não  têm  o  mesmo  efeito  as  disposições  entre  as  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 partes formalizadas através de acordos coletivos de trabalho, conforme dispõe o artigo 123 do  CTN:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  A dita  “expressa desvinculação” não pode alcançar o  caso  em  tela,  em que  fruto da livre negociação entre empregador e empregado foi pago a esse último, ainda que em  uma única vez, determinado valor imediatamente após a sua contratação.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 317          11 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 318          13  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 319          15 A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 320          17 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 321          19 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 322          21 Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 323          23 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000628/2008­35  Acórdão n.º 2402­02.510  S2­C4T2  Fl. 324          25 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  deve  ser  aplicada  a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente  à época dos  fatos  geradores,  como ocorreu no  lançamento.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17883.000188/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007 RECURSOS ADMINISTRATIVOS SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, a suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. ISENÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – CUMPRIMENTO – LEI – RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE Até a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, suas disposições é que norteavam a concessão ou não de isenção, uma vez que a legislação a ser verificada no que tange aos requisitos para o gozo de isenção é aquela vigente à época dos fatos geradores. CANCELAMENTO ISENÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – DEVIDAS Para as entidades que tiverem a isenção cancelada, são devidas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão do lançamento dos valores relativos aos meses anteriores a 10/2005.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 81          1 80  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000188/2010­81  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.497   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS PARA OUTRAS  ENTIDADES OU FUNDOS  Recorrente  FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2005 a 28/02/2007  RECURSOS  ADMINISTRATIVOS  ­  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, a suspendem a exigibilidade do  crédito  tributário  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo.  ISENÇÃO  –  REQUISITOS  LEGAIS  –  CUMPRIMENTO  –  LEI  –  RETROATIVIDADE ­ IMPOSSIBILIDADE  Até  a  revogação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  suas  disposições  é  que  norteavam  a  concessão  ou  não  de  isenção,  uma  vez  que  a  legislação  a  ser  verificada no que tange aos requisitos para o gozo de isenção é aquela vigente  à época dos fatos geradores.   CANCELAMENTO  ISENÇÃO  –  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS – DEVIDAS  Para  as  entidades  que  tiverem  a  isenção  cancelada,  são  devidas  as  contribuições destinadas a outras entidades e fundos  Recurso Voluntário Provido em Parte                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para exclusão do  lançamento dos valores  relativos aos meses anteriores a  10/2005.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000188/2010­81  Acórdão n.º 2402­002.497   S2­C4T2  Fl. 82          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  destinadas  aos  terceiros  (Salário­ Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  23/27),  constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  devidamente  informados na GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A auditoria fiscal informa que no período fiscalizado de 08/2005 a 02/2007, a  autuada teria se enquadrado como entidade filantrópica isenta de contribuições previdenciárias  correspondente à cota patronal informando em GFIP o FPAS 639.  A entidade teve o direito à isenção cancelado por meio do Atos Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sócias nº 01/2008 e Ato Cancelatório (Retificação), expeditos em  12/02/2008  e  13/05/2008,  respectivamente.  O  cancelamento  da  isenção  ocorreu  a  partir  de  01/10/2005.  Em razão de, em tese, ter sido configurado crime contra a ordem tributária, a  auditoria  fiscal  elaborou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  devidamente  comunicada  à  autoridade competente.  As bases de cálculo foram apuradas de acordo com os valores declarados pela  autuada em GFIP.  A  auditoria  fiscal  esclarece  que  foi  lavrado  o  débito  referente  às  competências  08  e  09/2005,  pelo  que  dispõe  o  art.  32,  §  1º  da  Lei  nº  12.101/2009,  o  qual  determina a lavratura do auto de infração relativo ao período em que a interessada descumpriu  os requisitos necessários ao direito à isenção da contribuição patronal.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  14/09/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  37/40)  onde  alega  que  a  Medida  Provisória  nº  446  de  07/11/2008  em  seu  artigo  37,  claramente definiu a situação, pela qual, só o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social  poderia ditar o  cancelamento da  isenção e,  por  sua vez,  quem  tivesse  situação pendente  esta  teria sido resolvida com a edição da citada MP e legislação posterior.  Informa  que  foi  deferido  tacitamente  a  renovação  do  seu  Certificado  de  entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.  Argumenta  que  a  lei  não  vige  para  retroagir  de  forma  agressiva  ao  beneficiado, cabendo sua interpretação mais benéfica e a legislação trazida em 2008 vige para  beneficiar,  ficando  claro  que  a  Instituição  não  teve  seu  cancelamento  protagonizado  pela  Entidade Maior, o CNAS.  Além  disso,  teria  havido  também,  após  a  lavratura  do  presente  auto,  impugnações para as quais até hoje não haveria conclusão final.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta  que  o  órgão  competente  para  deslindar  a  existência  ou  não  de  cassação  seria  o  Ministério  da  Saúde  e  que  até  o  momento  não  haveria  qualquer  pronunciamento por parte daquele Ministério com o fito de ditar o cancelamento da isenção.  Alega  que  efetuou  parcelamento  na  forma  prevista  na  legislação  o  que  retornou ao marco zero de qualquer tipo de cobrança, vigendo a isenção da cota patronal.  Informa que apresentou recurso contra o Ato Cancelatório junto ao CARF e  finaliza com a solicitação de cancelamento da presente autuação.  Pelo  Acórdão  nº  12­35.935  (fls.  62/70),  a  DRJ/  Rio  de  Janeiro  (RJ)  I  considerou  a  autuação  procedente,  ressaltando  que  o  Ato  Cancelatório  de  isenção  teve  por  motivação  a  existência  de  débitos  para  com  a  Seguridade  Social  e  que  o  lançamento  em  questão estaria com a exigibilidade suspensa.  A decisão de primeira  instância também salienta que quanto à  remuneração  dos segurados empregados  levantada, o contribuinte não se  insurgiu relativamente ao mérito,  portanto, foi considerada matéria não impugnada.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 73/76) onde  efetua a repetição da argumentação de defesa.  Manifesta seu inconformismo pelo fato de a decisão recorrida ter considerado  como matéria não impugnada a remuneração dos segurados empregados levantada.  Argumenta que  tendo mencionado  sua  adesão a parcelamento  trouxe meios  de  defesa para  afastar  a  autuação  e  ressalta  que  não  agiu  com  dolo  ou  vontade de  violar  os  termos do § 6º do art. 55 da lei nº 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000188/2010­81  Acórdão n.º 2402­002.497   S2­C4T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  decisão de primeira instância haver considerado como matéria não impugnada a remuneração  dos segurados empregados levantada.  Segundo a recorrente, o fato de haver mencionado sua adesão a parcelamento  teria trazido meios de defesa para afastar a autuação.  O parcelamento mencionado pela recorrente não abrange os  fatos geradores  cujas contribuições correspondentes são objeto do presente lançamento.   De fato, a recorrente não questiona nem em defesa, nem em recurso as bases  de cálculo utilizadas no lançamento que, aliás, foram obtidas das GFIPs ou seja, remunerações  que a própria recorrente reconhece.  O fato da recorrente haver mencionado que teria feito adesão a parcelamento  no  passado  não  representa  contestação  aos  valores  das  remunerações  apurados,  portanto,  a  alegação não merece acolhida.  O  cerne  da  argumentação  apresentada  pela  recorrente  refere­se  ao  seu  entendimento de que teria direito ao usufruto da isenção.  Conforme  informado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  teve  a  isenção cancelada em virtude da existência de débitos para com a Seguridade Social.  Afirma a recorrente que não agiu por dolo ou vontade de violar o § 6º do art.  55 da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que versava o seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição  Observa­se que com esse argumento a recorrente pretende discutir o ato que  cancelou sua isenção o que não cabe nos presentes autos.  Quando  da  emissão  do  ato  cancelatório  da  isenção,  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  e  segundo  informou  foi  apresentado  recurso  dirigido  a  este  Conselho  onde manifesta seu inconformismo com tal cancelamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No caso presente, trata­se de lançamento da contribuição patronal que passou  a ser devida após o cancelamento efetuado.  É certo que a decisão de cancelar a isenção foi contestada pela recorrente, no  entanto, não poderia o  fisco  ficar  inerte ante  a possibilidade do decurso do prazo  resultar na  decadência do direito de lançar as contribuições. Por essa razão foi efetuado o lançamento que  de acordo com o § 1ºdo art. 142 do CTN, é atividade administrativa, vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.  No  entanto,  é  preciso  também  reconhecer  que  haja  vista  a  discussão  administrativa relativamente ao ato de cancelamento de isenção, o crédito constituído por meio  da presente autuação encontra­se com a exigibilidade suspensa por força no art. 151, inciso III  do Códex Tributário, abaixo transcrito:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  A  recorrente  menciona  legislação  posterior  ao  ato  cancelatório  com  o  objetivo de demonstrar o direito à continuidade do usufruto da isenção.  À época da emissão do ato cancelatório de isenção, vigia o art. 55 da Lei nº  8.212/91,  o  qual  estabelecia  que  o  usufruto  da  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23 da citada lei por entidade beneficente de assistência social que atendesse a todos  os requisitos estabelecidos em seus incisos e parágrafos.   Portanto,  uma  vez  concedida  a  isenção,  a  condição  para  a  manutenção  da  mesma  seria  que  a  entidade  permanecesse  cumprindo  todos  os  requisitos  e  a  verificação  do  descumprimento  de  qualquer  deles  implicaria  em  perda  da  isenção,  o  que  efetivamente  aconteceu com a entidade recorrente.  Cumpre  salientar  que  de  acordo  com  a  legislação  anterior,  sendo  o  ato  cancelatório um ato constitutivo negativo, a partir de sua emissão a entidade perdeu o direito à  isenção desde a data em que se verificou o descumprimento dos requisitos legais e só poderia  fazer jus ao benefício a partir de novo pedido que resultaria na emissão de Ato Declaratório,  devendo a entidade fazer prova do cumprimento de todos os requisitos para o benefício.  No  entanto,  até  a  revogação  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  pela  Lei  nº  12.101/2009, não se tem notícia de que a entidade tenha apresentado novo pedido de isenção.  A  recorrente  cita  legislação  posterior  aos  fatos  geradores  que,  no  seu  entendimento,  deveriam  retroagir  no  sentido  de  beneficiá­la  como,  por  exemplo,  a  Medida  Provisória  nº  446/2008  a  qual,  cumpre  esclarecer,  foi  rejeitada  por  Ato  do  Presidente  da  Câmara dos Deputados de 10 de fevereiro de 2009.  O dispositivo citado pela recorrente, art. 37 da MP, versava o seguinte:  “Art.37.Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000188/2010­81  Acórdão n.º 2402­002.497   S2­C4T2  Fl. 84          7 Ora,  o  que  se  verifica  é  que  o  dispositivo  não  tem  o  condão  de  socorrer  a  recorrente em sua pretensão de demonstrar o direito ao usufruto da isenção.  O  artigo  37  trata  da  situação  relativa  ao  deferimento  do  CEBAS,  o  qual  representava apenas um dos requisitos a serem cumpridos pelas entidades.  Ocorre que a ausência de CEBAS não foi o que deu causa ao cancelamento  da isenção, mas a existência de débito para com a Seguridade Social.  A recorrente  também menciona a Lei nº 12.101/2009, a qual  revogou o art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  e  veio  estabelecer  novos  procedimentos  sobre  a  certificação  das  entidades beneficentes de assistência social; bem como deu nova regulação aos procedimentos  de isenção de contribuições para a Seguridade Social.  Entende  a  recorrente  que  em  razão  da  legislação  superveniente  caberia  ao  CNAS o cancelamento de isenção, no entanto, ainda que tal alegação padeça de fundamento,  não caberia a aplicação de legislação posterior a situação pretérita.  De  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  As  situações  em  que  seria  possível  à  lei  retroagir  seus  efeitos  são  aquelas  definidas no art. 106 do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Como se vê, a situação em tela não se enquadra em qualquer das hipóteses  acima,  além disso,  o próprio Regulamento da Lei nº 12.101/2009,  aprovado pelo Decreto nº  7.237/2010 é claro nos artigos 44 e 45 que a isenção deverá ser verificada considerando­se o  cumprimento dos requisitos exigíveis na legislação vigente à época dos fatos geradores.  Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  do  fato gerador.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  no  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do fato  gerador. (g.n.)  Salienta­se que o presente  lançamento  compreende contribuições  incidentes  sobre fatos geradores ocorridos antes da revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e para tal  período, suas disposições é que devem ser consideradas para fins de verificação do direito ou  não da isenção.  No entanto, de acordo com o Relatório Fiscal, relativamente às competências  08 e 09/2005, a verificação do cumprimento dos requisitos para isenção obedeceu os ditames  da Lei nº 12.101/2009, pelo que dispõe o art. 32, § 1º da Lei nº 12.101/2009, in verbis:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa  Observa­se que o Ato Cancelatório de isenção emitido pelo órgão cancelou a  isenção  da  recorrente  a  partir  de  01/10/2005  e  que  para  as  competências  08  e  09/2005  foi  utilizada  a  legislação  superveniente  para  lançar  os  valores  das  contribuições  patronais  e  destinadas a terceiros.  A meu ver,  relativamente às competências 08 e 09/2005, o  lançamento não  pode prevalecer pelas razões que se seguem.  Nas  competências  em  questão  estava  em  vigência  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991 e seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 dispunha no § 8º do art.  206 o seguinte:  §8º O  Instituto Nacional do Seguro Social  cancelará a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que  deixar  de  atendê­los,  observado  o  seguinte  procedimento  (...)   Conforme  se vê,  o próprio  INSS ao verificar o  cumprimento dos  requisitos  para  a  manutenção  da  isenção  com  base  nas  disposições  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  concluiu  que  somente  a  partir  de  10/2005  a  entidade  deixou  de  atendê­los,  ou  seja,  nas  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000188/2010­81  Acórdão n.º 2402­002.497   S2­C4T2  Fl. 85          9 competências  08  e  09/2005,  nenhuma  irregularidade  foi  observada  que  ensejasse  o  cancelamento da isenção destas competências.  Na  situação  encimada  é  possível  dizer  que  se  cumpriu  o  que    a  própria  legislação superveniente, no caso, os artigos 44 e 45 do Decreto nº 7.237/2010 dispôs, ou seja,  que a isenção deverá ser verificada considerando­se o cumprimento dos requisitos exigíveis na  legislação vigente à época dos fatos geradores.  Assevere­se que a partir da Lei nº 12.101/2009, o usufruto da isenção ocorre  a partir da certificação da entidade pelo órgão competente e desde de cumpridos os requisitos  estabelecidos na citada lei.  Assim,  o  usufruto  da  isenção  ocorre  independente  de  solicitação  e  conseqüente  emissão  de  ato  declaratório  como  ocorria  na  vigência  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991.   Também,  pela  nova  legislação,  não  há  necessidade  de  emissão  de  ato  cancelatório  de  isenção,  bastando  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  verifique  o  descumprimento de qualquer dos requisitos para efetuar o lançamento, desde que não ocorrida  a decadência.  Depreende­se  que  a  auditoria  fiscal  entendeu  por  aplicar  as  disposições  da  Lei nº 12.101/2009, no período de 08 e 09/2005 por não se encontrarem decadentes à época do  lançamento.  Tal qual o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a Lei nº 12.101/2009 também trouxe  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  certificadas  pelos  órgãos  competentes  para  o  usufruto da isenção, conforme se verifica no artigo 29, abaixo transcrito:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006  Embora  entenda  que  o  lançamento  nas  competências  08  e  09/2005  não  pudesse ser efetuado em razão de em tais competências a  recorrente ter direito à isenção nos  termos do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, a auditoria fiscal ao efetuar o lançamento relativamente  a tais competências não indicou qual dispositivo da Lei nº 12.101/2009 teria sido descumprido,  o que, por si só, já ensejaria a nulidade do lançamento nas citadas competências.  Portanto,  relativamente  às  competências  08  e  09/2005,  o  lançamento  não  pode prevalecer.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para excluir do lançamento as competências 08 e 09/2005.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.000621/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando não satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos da base de cálculo os pagamentos das primeira e segunda parcelas aos segurados incluídos pela fiscalização no lançamento. A Conselheira Ana Maria Bandeira acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 360          1 359  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000621/2008­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  ICATU SEGUROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Incide contribuição previdenciária aos valores pagos a titulo de participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  não  satisfeitos  os  requisitos  exigidos pela legislação para gozo da imunidade.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que sejam excluídos da base de cálculo os pagamentos das primeira e  segunda parcelas aos segurados incluídos pela fiscalização no lançamento. A Conselheira Ana  Maria Bandeira acompanhou o relator pelas conclusões. Declarou­se impedido o Conselheiro  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 361          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente o lançamento fiscal realizado em 27/11/2008. É objeto do lançamento as  contribuições dos segurados incidentes sobre pagamentos a titulo de participação nos lucros e  resultados  da  empresa,  sem  correspondência  com  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  que assim sejam conceituados. Seguem transcrições de trechos do relatório fiscal e do acórdão  recorrido:  Relatório Fiscal:  5.1.  Da  análise  das  Folhas  de  Pagamentos  e  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  de  resultado  n°  392112  —  "Desp.c/Particlucros e Resul. — Empregados no ano de 2004",  foi possível detectar a ocorrência de pagamentos sob o titulo de  Participação nos Lucros e Resultados em periodicidade inferior  a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil,  em flagrante desobediência ao estabelecido no art 3°, § 2° da lei  10.101/2000.  5.2. Os pagamentos foram efetuados de duas formas:  5.2.1.  Na  folha  de  pagamento,  diretamente  ao  funcionário:  adiantamento  em  01/2004,  complemento  em  02/2004,  e  nova  parcela em 08/2004, sendo que houve alguns poucos pagamentos  em  03/2004,  09/2004  e  10/2004,  conforme  discriminado  no  Anexo I (fls 01)  5.2.2. Por meio de previdência privada — PGBL em 02/2004 e  08/2004 por opção do funcionário.  ...  Acórdão:  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  LEI.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I  da Lei 8.212/1991).  Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo, durante o mês,  aos  segurados  empregados  .  que  prestam  serviços  a  empresa  (art. 22, I e II da Lei n° 8.212/91).  Nos termos do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/1991 e art. 214, §9°,  inciso X e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, integra  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 o salário de contribuição para fins de incidência previdenciária  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga em desacordo com a lei 10.101/2000.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos,  conforme  prevê  o  art.  30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.° 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  3.2.1.  Quanto  aos  fatos  destaca  que  a  fiscalização  não  alegou  objetivo de  remunerar ou "camuflar"  salários,  sendo verificado  que  os  valores  decorrem  do  seu  lucro  mas  que  "deve  ser  integrado a base de calculo da contribuição previdenciária pelo  simples  fato  de  não  ter  observado  a  periodicidade  prevista  na  legislação previdenciária".  3.2.2. Quanto as previsões legais entende que o disposto no art  70,  inciso XI da Constituição Federal não deixa espaço para o  legislador dispor de forma diferente quanto a impossibilidade de  integração da participação nos lucros ao salário do trabalhador.  Considera o disposto na alínea "j", § 9( , art. 28 da Lei 8.212/91  restritivo  do  alcance  da  norma  constitucional.  Cita  a  Lei  10101/00  como  regulamentadora  e  uniformizadora  de  procedimentos, concluindo que "a impugnante não desvirtuou o  instituto da participação nos lucros, sendo indevida a cobrança  das contribuições previdenciárias ..."  3.2.3.  Aponta  que  de  acordo  com  Convenção  Coletiva  de  Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Seguros  Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de  Janeiro, ao qual a impugnante está vinculada e o Sindicato dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  14/01/2004,  referente especificamente a participação nos lucros e resultados,  tem­se que:  a)  Pagamento  de  duas  parcelas  no  ano  de  2004,  em  janeiro  e  julho,  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  sendo  a  primeira  de  "cunho obrigatório."  b)  A  segunda  parcela  em  julho  só  seria  devida  para  aquelas  empresas que não possuíssem programa próprio de distribuição  de lucros.  c)  A  impugnante  optou  por  formalizar  um  programa  próprio,  "com regras mais benéficas, conforme facultado pelo art. 2",  I,  da Lei n°10.101/00."  d)  Atenta  para  o  fato  de  que  seu  programa  observou  todas  as  regras referentes a participação nos lucros, sendo estipulado os  meses de fevereiro e agosto para distribuição.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 362          5 e)  Observa  que  estava  vinculada  a  dois  instrumentos  de  negociação coletiva válidos, optando por efetuar a distribuição  de  acordo  com  o  disposto  em  ambas  as  negociações:  janeiro,  fevereiro e agosto.  f)  Aponta  o  disposto  no  art.  7°,  inciso  XXVI,  referente  aos  direitos  dos  trabalhadores  quanto  ao  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos,  assim  como  o  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  normas  pelas  partes  celebrantes. Entende que a Lei 10101/00 se encontra no mesmo  patamar hierárquico da Convenção Coletiva.  g)  Cita  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  matéria  e  conclui que o pagamento "se deu com amparo no art. 7°, inciso  XXVI  da  Constituição  Federal,  o  que  deve  prevalecer  ante  a  alegada ofensa à Lei n" 10.101/00.  3.2.4. A  impugnante  discorre  sobre a  vedação constitucional A  tributação da participação nos lucros e resultados. Entende que  a  Constituição  Federal  já  regulamentava  a  participação  nos  lucros  e  que  somente  a  gestão  da  empresa  deveria  se  remeter  regulamentação  da  lei.  Ressalva  porém  que  mesmo  que  a  regulamentação estivesse se estendido a participação nos lucros,  o disposto na alínea "j", §9, art. 28 da Lei 8.212/91 não poderia  alterar  sua  condição  de  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  o  dispositivo  constitucional  trata  de  imunidade de tributação.  3.2.5.  Discorre  ainda  acerca  do  estimulo  constitucional  As  empresas, referente A. distribuição de lucros, entendendo que a  rígida  interpretação  da  Lei  10101/00  viola  o  art.  218,  §  4°  da  Constituição Federal.  3.2.6.  Cita  decisões  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais Federais para embasar sua razões.  3.3  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.  E ainda que:  Em  seguida,  postula  a  Recorrente  que  o  lançamento  seja  adequado a nova redação do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 dada  pela  Lei  n°  11.941/2009,  para  fazer  constar  a  redução  dos  percentuais  de  multa,  nos  termos  da  fundamentação  exposta  acima.  No  mérito,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  presente Recurso Voluntário para reformar  in totum o acórdão  recorrido e, consequentemente, cancelar o Auto de Infração n° ...  e julgar insubsistente os créditos tributários a ele vinculados.  Por fim, a recorrente noticia e requer que seja processada a sua alteração de  denominação para ICATU SEGUROS S.A, requerimento autuado sob nº 19740.000628/2008­ 35.              É o Relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 363          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Participação nos lucros e resultados  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso  semanal  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 remunerado, apenas para mencionar algumas, ainda assim capital e  trabalho se opunham, um  ao outro, como realidades inconciliáveis.   Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa. No  artigo  7º,  Inciso XI,  junto com outros direitos  sociais do  trabalhador  está a participação nos  lucros ou  resultados,  desvinculada da remuneração; portanto, trata­se imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto, apenas com a Medida Provisória nº 794, de 22/12/94, convertida  na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  b)  Negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade, as condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros  ou resultados (direitos substantivos).  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 364          9 Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa. Vê­se que no instrumento de negociação deve constar o que dispõe o artigo 2°, §1° e,  no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o legislador cuidou apenas de exemplificá­ los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de  proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas  na  lei  sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e  condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador  foi  impedir que critérios ou  condições  subjetivos obstassem a participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  As  regras  devem  ser  claras  e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa  ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos  lucros.  Nesse  sentido, o  artigo 2º, §1º,  I da  lei possibilita  inclusive que  a condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo  de  Resultados  do  Exercício  Financeiro  que  estão  sendo  distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores  e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim proceda  a  empresa. E  nem poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las no  caso  concreto,  sob pena de violação do Princípio da Legalidade,  artigo 37,  “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação do cumprimento dos critérios para a participação, não há qualquer previsão na lei  no  sentido  de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia.  Caso  adotasse  a  lucratividade  da  empresa  ou  o  alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses exemplificados na lei, não vejo como se aferir individualmente a parcela de contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas metas. Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro de uma empresa de grande porte atribuída individualmente a um trabalhador da linha de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte  da  fiscalização  de  metas  individualizadas  vai  de  encontro ao que se procurou evitar na regulamentação da participação nos resultados e lucros –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Caso  se  exigisse  do  segurado  empregado  o  cumprimento  de  metas  individuais  para  a  percepção  do  benefício,  flagrantemente,  caracterizaria um prêmio, gratificação, e como tal parcela remuneratória.  Em razão de tudo aqui exposto, vê­se que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  preocupou­se  o  legislador  com  essa  possibilidade  de  se  desvirtuar a finalidade da lei e se utilizar a participação nos lucros e resultados da empresa para  a sonegação de contribuições sociais:  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  No caso, a fiscalização, na análise dos documentos da empresa que sustentam  o pagamento do benefício e de sua escrituração contábil, verificou que para parte expressiva  dos  segurados  empregados  foram  realizados  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil e mais de duas vezes ao ano. Assim, os valores distribuídos a esses trabalhadores  a título de participação nos lucros e resultados foram considerados de natureza salarial. Esses  pagamentos foram realizados em cumprimento à convenção coletiva e às regras do acordo com  a comissão de  empregados  instituída para essa  finalidade. A convenção coletiva obrigava ao  pagamento  de  uma  primeira  parcela  no  mês  de  janeiro  de  2004  e,  para  as  empresas  que  possuíssem programas de PLR, uma segunda parcela conforme dispusessem seus instrumentos  próprios. No caso da recorrente, todas as regras foram acordadas através de negociações entre  empregador  e  comissão  de  empregados.  Esse  instrumento  de  negociação,  que  é  anterior  à  convenção coletiva, dispõe que o benefício também seria pago em duas parcelas, a primeira no  mês de fevereiro e a segunda, em agosto.  Diante  de  existência  desses  dois  instrumentos,  igualmente  válidos,  a  recorrente  entendeu que  para  cumpri­los deveria  realizar o pagamento nos meses de  janeiro,  fevereiro e também agosto, do que resultou três parcelas e não apenas duas como limita a lei de  regência do PLR.  Entendo que isoladamente ambos os instrumentos atendem as disposições da  lei, mas não o procedimento adotado pela recorrente. Isto porque, em primeiro lugar prevalece  a norma cogente do diploma  legal  sobre quaisquer disposições entre as partes,  artigo 123 do  CTN,  segundo  porque  havia  outras  interpretações  e  formas  de  cumprir  as  disposições  trabalhistas entre as partes sem conflitos com as regras da lei:  a) pelo critério temporal, sendo a convenção coletiva posterior ao acordo com  a comissão de empregados, este último deveria se adequar às novas regras, do que resultaria  pagamento de parcelas em janeiro e quaisquer um dos dois outros meses, fevereiro ou agosto,  mas não em ambos;  b)  pelo  princípio  da maior proteção,  quanto  antes  a  percepção  das  parcelas  melhor para o trabalhador, do que resultaria os pagamentos nos meses de janeiro, para atender  à convenção coletiva, e fevereiro, sem valor remanescente para agosto.  A jurisprudência de nossos tribunais superiores já firmaram jurisprudência no  sentido da obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade:  RECURSO ESPECIAL N° 8516.160 ­ PR (2006/0118223­8)  RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON   RECORRENTE: MILÊNIA AGROCIÊNCIAS  S/A  ADVOGADO.  MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S)  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 365          11 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS   ADVOGADO: WEBER ATOS VANZO   EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  especifica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  em  comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legitima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a mesmo  no  período  anterior  a  regulamentação  do  art.  70,  XI,  da  Constituição  Federal,  atribuindo­lhe  eficácia  dita  limitada,  fato  que  não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  O somatório de meses para pagamento mostra­se contrário à lei e tem como  conseqüência  jurídica  a  tributação  sobre  as  parcelas  excedentes  ao  limite  legal;  no  entanto,  observo que a fiscalização realizou o lançamento em relação a todas as parcelas, bastando que  tenham sido pagas mais de duas ao ano. Assim,  integraram a base de cálculo os pagamentos  realizados nos meses de janeiro, fevereiro e agosto, também foi constatado que alguns poucos  segurados receberam pagamentos em março e setembro de 2004. A fiscalização verificou quais  empregados perceberam mais de duas parcelas ao ano ou periodicidade inferior a um semestre  e todos os pagamentos realizados a eles foram incluídos na base de cálculo.  Entendo que a interpretação adotada pela fiscalização não se coaduna com os  preceitos do diploma de regência do benefício.   Art. 3° (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela  é  que  estão  em  desconformidade com a  lei. Quando do pagamento da primeira parcela no mês de  janeiro de  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 2004  não  há  qualquer  óbice  para  o  gozo  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  esse  valor,  independentemente  do  número  de  parcelas  que  eventualmente  seriam  posteriormente  pagas e assim também em relação à segunda parcela, que para alguns empregados ocorreu em  fevereiro e para outros em meses seguintes. As parcelas que não devem ser consideradas como  PLR são as terceira e seguintes. Conforme já exposto, as regras nos instrumentos de instituição  do  PLR  não  estão  contrárias  à  lei  e  não  desvirtuam  o  benefício;  portanto,  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  as  três  parcelas  implica  a  desconsideração,  em  relação  ao  segurado  beneficiário por esse critério, do próprio programa de PLR.  Assim, com relação a essa matéria, entendo que devem ser excluídos da base  de  cálculo  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados  considerados  pela  fiscalização no lançamento.  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 366          13 De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 367          15  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 368          17 A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 369          19 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 370          21 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 371          23 Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 372          25 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19740.000621/2008­13  Acórdão n.º 2402­02.507  S2­C4T2  Fl. 373          27 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores, conforme consignado no relatório fiscal, deve ser aplicada a regra do artigo 35 da  Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, como ocorreu no lançamento.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28 Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas  aos  segurados  incluídos pela fiscalização no lançamento.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10218.720715/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2402-010.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, nos termos do voto da relatora, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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CONTRADIÇÃO. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO. CABIMENTO. Verificada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, são cabíveis embargos de declaração para sanar esses existente no julgado, que devem ser admitidos e providos. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL - ARL Para fins de exclusão da tributação do ITR, as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel à época do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na decisão embargada, nos termos do voto da relatora, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 15 /2 01 5- 85 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720715/2015-85 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, e § 6º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. Do acórdão embargado Os presentes embargos têm por objeto a Resolução de nº 2402-000.901, proferida em julgamento realizado aos 07/10/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução nº 2402-000.899 (autos do processo de nº 10218.720714/2015-31), reproduzida na resolução ora embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, aos 05/11/20, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2011, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1º/01/2011, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de nº 2402-000.899, proferida nos autos do processo de nº 10218.720714/2015-31, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2010, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2010, foi formalizado através da Notificação de Lançamento nº 0545/00243/2015, lavrada em 2 de junho de 2015 (fls. 3), e cientificada ao contribuinte em 11/06/2015 (fl. 69), ou seja, quando já ultrapassados cinco anos da data do fato gerador – 1º/01/2010, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. [...] O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720715/2015-85 homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo- se o crédito tributário em face da decadência. De forma alternativa, caso essa Turma entenda pela necessidade de analisar o prévio pagamento do valor declarado pelo contribuinte a título de ITR, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2010, para fins de apuração da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (Destaque no original) Ocorre que conforme se verifica da Notificação de Lançamento de fls. 03, o presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário de ITR do exercício de 2011, de modo que ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não se haveria falar em decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica a este caso concreto. Desse modo, fica evidenciada a contradição existente entre a decisão e os seus fundamentos, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese de ser acompanhada no entendimento acima proposto, o recurso voluntário interposto pelo recorrente deverá, então, ser apreciado em suas razões, o que passo a fazer na sequência. Tratam os autos de Notificação de Lançamento que tem por objeto a constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2011, acrescido de multa (75%) e juros de mora, no valor total de R$ 72.596,48, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Cafundó” (NIRF nº 7.470.055-3), com área declarada de 2.000,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu/PA. Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural, que foi integralmente glosada, e não comprovou, também, o valor da terra nua declarado, conforme estabelecido na NBR 14653-3 da ABNT, ensejando o arbitramento do valor da terra nua por hectare considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terras – SIPT, instituído pela portaria SRF/RFB nº 447, de 28/03/2002. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/BSB, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720715/2015-85 do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestiva à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula nº 122 do CARF, que é vinculante. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão aos 20/12/19 (fls. 109), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 20/01/20 (fls. 107 ss.), no qual alega, em síntese, (i) que concorda como valor da terra nua arbitrado pela autoridade fiscal autuante; e (ii) que comprovou a existência da área de reserva legal no percentual de 100% da área do imóvel mediante a apresentação de laudo técnico, que, todavia, não foi aceito pelo julgador de primeira instância ante à não protocolização da ADA no IBAMA. No entanto, alega que essa questão já foi superada pela jurisprudência do STJ, que entende pela prescindibilidade da apresentação de ADA para concessão e isenção de ITR. Acrescenta que este conselho vem admitindo a isenção do ITR sem a apresentação de ADA e ainda que as áreas isentas não estejam averbadas à margem da matrícula do imóvel. Cita julgados deste tribunal e do STJ; e (iii) por fim, conclui que ainda que não tenha protocolizado o ADA e não tenha gravado na matrícula do imóvel a área de reserva legal existente, a apresentação do Laudo Técnico contendo imagens de satélite da área comprovando a existência da floresta nativa no percentual declarado é suficiente para amparar o seu direito à isenção aqui discutida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões ao recurso voluntário. Pois bem. Inicialmente, observe-se que consta expressamente do recurso voluntário que DESTARTE, O RECORRENTE DESDE JÁ DECLARA CONCORDAR COM OS VALORES DA TERRA NUA ARBITRADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. (sic) (Destaque original) Desse modo, tendo em vista que o recorrente não contestou o VTN arbitrado pela autoridade fiscal lançadora, mas, ao contrário, a ele aquiesceu expressamente, essa matéria se tornou preclusa. Com relação à área de reserva legal, dispõe o art. 16, § 8º da Lei nº 4.771/65, com redação que lhe atribuiu a MP nº 2.166-67/01, vigente à época do fato gerador do tributo aqui discutido, que: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720715/2015-85 utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (...). O art. 12 do Decreto nº 4382, de 19/09/02, que “Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR”, localizado em sua Seção III - Da Área Não-tributável, Subseção II - Das Áreas de Reserva Legal, dispõe que: Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº2.166-67, de 2001). §1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (...). (Destaquei) Conforme se verifica dos dispositivos acima transcritos, é a própria a legislação que disciplina a matéria que exige a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel para fins de isenção tributária sobre áreas de reserva legal. A jurisprudência deste tribunal é no sentido de que a averbação à margem da matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a isenção do tributo em se tratando de área de reserva legal, conforme o precedente abaixo 1 , citado ilustrativamente, dentre outros no mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador é condição suficiente para fins de sua dedução, mesmo se desacompanhada de ADA. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. (Destacamos) Esse entendimento foi consolido no enunciado de nº 122 da súmula da jurisprudência deste tribunal, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no seguinte sentido: Enunciado CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). 1 Acórdão nº 2301004.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720715/2015-85 No mesmo sentido, é também a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça 2 : TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. (Destacamos e grifamos) Verifica-se que no presente caso, o contribuinte declarou em sua DIRT do período que a área total do imóvel, de 2.000,00 ha, trata-se de área de reserva legal. No entanto, conforme se verifica da averbação AV-2.M.3347-L2R, constante da certidão de matrícula do imóvel, anexada aos autos a fls. 50 ss., foi averbada como área de Reserva Legal Obrigatória apenas 50% da superfície do imóvel, ou seja, 1.000,00 ha, área esta que, em obediência ao disposto no enunciado CARF de nº 122, acima reproduzido, já foi reconhecida pelo julgador “a quo” na decisão recorrida. Desse modo, considerando que no caso de área de reserva legal, para fins de isenção do imposto territorial rural, a averbação dessa área à margem da matrícula do imóvel é exigência contida na própria legislação, que não pode ser suprida pela apresentação de laudo técnico, não há como acatar como área de reserva legal a área total do imóvel, mas tão somente 50% dessa área (1.000,00 ha), que, como dito, já foi reconhecida pelo julgador “a quo”. Conclusão Posto isso, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 2 REsp nº 1.668.718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17/08/2017, DJe 13/09/2017 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002131/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, a entidade deve atender a todos os requisitos legais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE INFORMAR VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. ART. 62A DA PORTARIA MF Nº 256/2009. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores pagos a título de auxíliocreche, porquanto representam uma forma de indenização, não havendo, portanto, necessidade de declarálos em GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual deve haver o recálculo da multa imposta. Recurso de ofício não conhecido. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio creche e, quanto aos valores remanescentes, para adequação da multa remanescente ao art. 32A da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares alegadas, em não conhecer do recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio creche e, quanto aos valores remanescentes, para adequação da multa remanescente ao art. 32A da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.053          1 1.052  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002131/2008­25  Recurso nº  000.000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­02.447  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrentes  ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRED. E ASSIST. RURAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, a entidade  deve atender a todos os requisitos legais.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­CRECHE. IMPROCEDÊNCIA. ART. 62­A DA PORTARIA MF  Nº 256/2009. APLICAÇÃO.  O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC, pacificou o entendimento de que a contribuição previdenciária não deve  incidir  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche,  porquanto  representam uma forma de indenização, não havendo, portanto, necessidade  de declará­los em GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  O art. 79 da Lei nº 11.941/2009 revogou o art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  e trouxe penalidade mais benéfica para a presente infração, motivo pelo qual  deve haver o recálculo da multa imposta.  Recurso de ofício não conhecido.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  alegadas,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para exclusão dos valores relativos ao auxílio­creche e, quanto aos valores  remanescentes, para adequação da multa  remanescente ao art. 32­A da Lei nº 8.212/91, caso  mais benéfica.  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.002131/2008­25  Acórdão n.º 2402­02.447  S2­C4T2  Fl. 1.054          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 23/12/2005  (fl.  01)  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, relativamente ao período de 07/2000 a 05/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  10/11),  os  valores  que  não  foram  informados  em GFIP  se  referem  a  pagamentos  realizados  a  título  de  auxílio  creche,  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  informados  em  GFIP,  bem  como  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  os  quais  também  foram  base  para  a  constituição  da  NFLD  nº  35.633.694­8  (PAF  nº  12269.003471/2008­73),  onde  se  discute  o  montante principal.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  99/133)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  O Serviço de Contencioso Administrativo – SECAP solicitou a realização de  diligência para que o auditor  fiscal  se manifestasse quanto às  inconsistências encontradas no  lançamento (fls. 135/137).  O auditor prestou as informações solicitadas (fls. 140/943).  A Secretaria da Receita Previdenciária, ao analisar o processo (fls. 945/952),  retificou  parcialmente  o  valor  da  multa  lançada,  abrindo  prazo  para  nova  manifestação  do  contribuinte e recorrendo de ofício à sua chefia.  A Recorrente apresentou manifestação  (fls.  969/971)  reiterando  suas  razões  de impugnação.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  julgou  o  lançamento  totalmente  procedente (fls. 974/989).  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1000/1007) alegando que: (i) é  entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/1988; (ii) o auxílio creche não compõe o  salário de contribuição; e (iii) é incabível a penalidade por não declarar as contribuições.  É o relatório.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe ressaltar que a exoneração perpetrada pela Secretaria da  Receita Previdenciária (fls. 950/951) não atinge o valor de alçada previsto na Portaria MF nº  03/2008 (o valor foi alterado de R$ 2.205.059,53 para R$ 2.189.115,14), razão pela qual não  conheço do recurso de ofício.   No que tange ao recurso voluntário, verifica­se que foram atendidos todos os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  alega que  é  entidade  imune,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988, independentemente de qualquer manifestação da Previdência Social.  No  entanto,  como  é  cediço,  há  normais  legais  que  dispõem  sobre  os  requisitos que devem ser adimplidos para o usufruto da imunidade, tal como o art. 55 da Lei nº  8.212/1991, as quais devem ser objetivamente aplicadas por esta C. Corte.  Como  informado  na  decisão  proferida  nos  autos  nº  12269.003471/2008­73  (fls. 1152/1153), a Recorrente estava albergada pela imunidade apenas no período de 1972 a  11/1991,  momento  em  que  houve  seu  cancelamento,  por  meio  do  Ato  Cancelatório  INSS/GRAF nº 041/1992, haja a vista a entidade ter remunerado seus diretores e ter deixado de  atender ao público­alvo de assistência social.  Em  vista  disso,  não  há  procedência  no  argumento  da Recorrente  de  que  a  imunidade se opera automaticamente, sem a manifestação da Previdência Social.   A  Recorrente  defende  que  o  auxílio­creche  não  compõe  o  salário  de  contribuição, por ser verba de natureza indenizatória.  Como  exposto  no  voto  proferido  nos  autos  nº  12269.003471/2008­73,  em  julgamento nesta mesma sessão, restou consignado que o auxílio­creche não deve ser compor o  salário  de  contribuição,  por  possuir  natureza  indenizatória,  como  já  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, afetado como representativo da  controvérsia, nos termos do art. 543­C, do CPC.  Em  vista  disso,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  de  auxílio­ creche tidos como não declarados.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  o  presente  caso  abrange  penalidade  não mais  vigente  em nosso ordenamento,  tendo em vista que o  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  foi  revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Com  o  advento  da  referida  lei,  a  infração  de  que  trata  o  presente  processo  passou a ser regulamentada pelo art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/19911.                                                              1 “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (...)”    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.002131/2008­25  Acórdão n.º 2402­02.447  S2­C4T2  Fl. 1.055          5 Tal norma leva em consideração somente a quantidade de erros formais que o  contribuinte comete ao preencher suas declarações acessórias (R$ 20,00 para cada grupo de 10  informações  incorretas  ou  omitidas)  e  não  a  aplicação  do  percentual  de  100%  sobre  o  valor  devido relativo à contribuição não declarada.  Sendo assim, em respeito à retroatividade benigna de que trata o art. 106, inc.  II, “c”, do CTN, é mister que a presente multa seja  recalculada, a fim de que seja  imposta a  penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PENALIDADE  GFIP  OMISSÕES INCORREÇÕES RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  ausência  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituise  violação à obrigação acessória prevista no artigo32, inciso IV ,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária. Com o advento da Medida Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  penalidade  para  tal  infração, que até então constava do §5°  ,do artigo 32,  da Lei n° 8.212/91, passou a estar prevista no artigo32A da Lei  n°  8.212/91,o  qual  é  aplicável  ao  caso  por  força  da  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional.Recurso especial provido em parte.”  (CARF,  CSRF,  2ª  Turma,  PAF  nº  36378.002129/200615,  Acórdão  nº  920201.636,  Red.  Des.  Gonçalo  Bonet  Allage,  Sessão de 25/07/2011)  Ante todo o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  DE OFÍCIO e pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os valores de auxílio­creche tidos como não  declarados sejam excluídos do lançamento, bem como para que a penalidade remanescente seja  recalculada com base no atual art. 32­A, inc. I, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada pela  Lei nº 11.941/2009), em vista do instituto da retroatividade benigna previsto no art. 106, inc. II,  “c”, do CTN.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9250262 #
Numero do processo: 11065.001499/2010-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001499/2010­14  Recurso nº              Despacho nº  1803­000.067   –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  04 de julho de 2012  Assunto  Resolução para Sobrestamento de Processo  Recorrente  MAM IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente processo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.     Relatório.  Trata­se  de  quatro  autos  de  infração,  todos  lavrados  para  constituir  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/01/06 a 31/12/07. Foi aplicada multa qualificada de 150%, tendo em vista a constatação da  sistemática e reiterada falta de pagamento de tributos, acompanhada da apresentação sucessiva  de  DCTF  e  DACON  sem  créditos  tributários  a  pagar,  ou  seja,  zeradas  em  2006  e  2007.  Segundo  a  fiscalização,  tais  condutas  realizadas  de  forma  intencional,  pois  os  fatos,  constatados durante a execução fiscal, revelaram que a conduta da empresa recorrente não foi  mero engano ou equívoco, já que a mesma sabia quais os tributos eram devidos em cada mês e  que os mesmos estavam devidamente lançados nos livros contábeis apresentados pela empresa.   Consta  do  relatório  fiscal  que  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  ao  sócio­gerente Marco Antônio Mariano, na  forma do  inciso  III, do  artigo 135 do CTN, sob o     Fl. 955DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 2            2 argumento de que, estando ele na administração da sociedade, teria praticado atos ilegais que  resultariam  na  falta  de  pagamento  dos  tributos  e  na  diminuição  das  garantias  do  crédito  tributário.   Convém  frisar  que  a  empresa  recorrente,  devidamente  intimada  a  apresentar  documentação,  juntou  ao  processo  contrato  social  e  alterações,  seguida  de  folhas  soltas  representando  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão  dos  anos  2006  e  2007  (fls.  68  a  310).  A  mesma não forneceu o livro de apuração do ISSQN, o balanço patrimonial e demonstração do  resultado  do  exercício  encerrado  em  31/12/2008,  nem  o  último  balancete  levantado  pela  empresa.  Igualmente não apresentou os extratos bancários e as notas  fiscais  relacionadas aos  serviços  prestados.  Ainda,  esclareceu  que  utilizou  o  regime  de  competência  para  apurar  as  receitas, que os serviços eram prestados mediante a apresentação de recibos (o que justificaria  a falta de apresentação de notas fiscais) e que a empresa permanecia em atividade.   Nos  termo  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°.  105/01,  regulamentado  pelo  Decreto n°. 3724/01 e frente à negativa de fornecimento pela recorrente, a fiscalização sentiu  necessidade  de  confrontar  a movimentação  financeira  com  os  livros  contábeis  apresentados,  enviando Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira (RMF) N°. 10.1.07.00­ 2009­00127­1 (fl. 406 e 407), ao Banco do Brasil S/A, na qual solicitou os extratos bancários.  Os documentos fornecidos pelo banco estão nas folhas 409 a 472.   Desse  cotejamento  fiscalizatório  resultaram  os  quatro  autos  de  infração  lavrados.  Devidamente cientificada a empresa recorrente apresenta suas razões, em seara  de impugnação, alegando em apertada síntese, que o auto de infração deve ser declarado nulo  por inobservância do devido processo legal na obtenção de documentos sem a autorização da  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal,  afrontando  preceitos  (constitucionais,  legais  e  regulamentares)  que  autorizariam  a  quebra  do  sigilo  bancário  dos  fiscalizados.  Entende  a  empresa que não havia justificada fundamentação a demonstrar a necessidade, a razoabilidade  e a finalidade do procedimento instaurado.  Prossegue aduzindo que caberia ao fisco provar as irregularidades supostamente  existentes,  para  que,  no  mínimo,  não  recaíssem  dúvidas  sobre  os  procedimentos  que  determinaram  a  exação.  Houve,  no  entendimento  da  recorrente,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  novamente  eivaria  de  nulidade  o  procedimento  fiscal.  Refere  também  que  o  lançamento  não  pode  prosperar  porque  é  fundamentado  em  mera  presunção  e  decorre  de  errônea interpretação dos fatos.  Salienta a empresa que a fiscalização teria partido de presunções absolutamente  equivocadas para  justificar a aludida  fraude,  tal  como a  suposta não prestação de  serviços, a  suposta  ausência  de  depósitos  bancários  de  uma  parte  em  relação  a  outra,  e  enfim,  um  emaranhado de suposições e pressuposições, não se encontrando presente o evidente intuito de  fraude  previsto  na  legislação.  O  simples  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  não  caracteriza infração legal.  Nesse caminho frisa que os valores utilizados como base de cálculo do imposto  lançado  teriam  origem  na  prestação  de  serviço  pelas  pessoas  jurídicas  mencionadas  com  a  observância  de  todas  as  formalidades  e  materialidades  decorrentes.  Cita  que  para  todas  as  supostas  impropriedades  descritas  pela  fiscalização  na  autuação  há  fatos  e  documentos  atestando a regularidade das operações.  No tocante à multa, aduz que a multa de 150% não encontraria guarida porque  todas as  receitas haviam sido  levadas ao conhecimento do  fisco, com base em declaração da  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 3            3 própria  impugnante,  não  havendo  qualquer  omissão  ou  fraude  nas  operações.  Ressalta  a  necessidade de se caracterizar o evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido neste caso.  E  cita  que  a  multa  seria  inconstitucional  pelo  seu  caráter  confiscatório,  que  é  vedado  pelo  ordenamento pátrio.   Ainda, refere que em sendo o crédito tributário constituído mediante declaração,  restaria afastada a necessidade do fisco de efetuar o lançamento de ofício e, consequentemente,  de aplicar a multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  Já no que diz  respeito à  taxa de  juros moratórios,  aplicada pela  fiscalização, a  SELIC, a empresa recorrente ressalta que teria sido indevidamente aplicada porque o sistema  constitucional vigente determina que a matéria sobre juros moratórios de obrigações tributárias  seja  tratada através de  lei complementar. Essa  taxa  teria  também caráter remuneratório e não  apenas moratório,  o  que  a  torna  incompatível  para  utilização  em  débitos  de  natureza  fiscal.  Completa  dizendo  que  os  juros  teriam  sido  calculados  de  forma  capitalizada,  o  que  seria  incompatível com a aplicação em obrigações fiscais decorrentes de lei.   Atenta para o fato de que as sociedades civis de prestação de serviços estariam  isentas da COFINS por força do previsto no inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91,  cujo  comando  legal  não  poderia  ser  revogado  pela  Lei  n°  9.430/96,  de  hierarquia  inferior.  Refere que a base de cálculo do PIS e da COFINS estaria apurada de forma incorreta, pois foi  incluído o ISS (Imposto Sobre Serviços) que, no seu entendimento, não integraria o conceito de  faturamento.  Por  fim,  salienta  que  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  calculadas  pelo  regime do lucro presumido, estariam apuradas de forma incorreta, já que foi também incluído o  ISS  (Imposto  Sobre  Serviços)  que,  no  seu  entendimento,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Ainda,  a  empresa  recorrente  requer  como  preliminar  a  nulidade  do  auto  de  infração ou, no caso da sua manutenção, que o mesmo seja desconstituído total ou parcialmente  pelas  razões  expostas.    O  sócio­gerente  Marco  Antônio  Mariano,  erigido  à  condição  de  responsável  tributário  pela  fiscalização,  em  sua  impugnação,  além  dos  mesmos  itens  de  argumentados pela empresa, acrescenta que não há prova de que ele tenha praticado ato ilícito  previsto no CTN, capaz de torná­lo responsável pelo débito.   Atenta o sócio­gerente para o fato de que a solidariedade passiva depende de se  mostrar  a  sua  participação  no  fato  gerador  do  tributo  ou  da  multa  pertinente  ao  tributo  em  questão, o que não teria sido demonstrado no caso em análise. Atenta o mesmo para o fato de  que  a  empresa  MAM  Imóveis  e  Consultoria  Jurídica  sempre  foi  localizada  no  endereço  fornecido à RFB e continua em atividade, sendo que os tributos dos autos de infração teriam  sido  lançados  com  base  em  declarações  feita  pela  própria  contribuinte,  conforme  estaria  admitido no próprio relatório de ação fiscal, descaracterizando completamente a possibilidade  de sonegação.   No  mesmo  caminho,  o  sócio  gerente  refere  que  por  ausência  de  norma  que  autorize  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  e  violação  dos  procedimentos  previstos  no  Código Civil para esse  fim, o  termo de sujeição passiva solidária deveria ser declarado nulo.  Frisa  também  que  os  dividendos  recebidos  foram  objeto  de  tributação,  o  que  estaria  comprovado na autuação sofrida pelo sócio que desconsiderou os dividendos recebidos como  origem de movimentação bancária.   Afirma  que  a  fiscalização  teria  ignorado  as  explicações  formais  apresentadas  pelo impugnante. E requer que seja acolhida a sua defesa para que o auto seja cancelado.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 4            4 A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter os quatro autos de  infração  nas  suas  integralidades.  Entendeu  o  julgador  que  o  pedido  de  juntada  posterior  de  documentos, pleiteada pelo contribuinte e pelo responsável tributário, não pode prosperar, vez  que  contrariam  expressamente  o  que  determina  o  §  4  o  do  art.  16  da  Lei  n°  70.235/72.  Argumenta  que  como  regra  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o fazê­lo em outro momento processual.   No tocante à preliminar de nulidade do auto de infração, argüida em ambas as  impugnações apresentadas, o julgador aduz que em nada pode prevalecer, face ao fato de que  os  autos  de  infração  lavrados  não  se  encontram  em  descompasso  com  os  ditames  legais  dispostos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/72.  Entende  que  no  presente  caso,  os  autos  de  infração foram lavrados por agente competente e a recepção das impugnações da contribuinte e  do  responsável  tributário,  pela  RFB,  comprovam  que  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa foi garantido.   Prosseguindo,  a  autoridade de primeira  instância  adentra na  temática do  sigilo  bancário, aduzindo que as assertivas da contribuinte e do  responsável  tributário,  em seara de  impugnação,  não merecem prosperar,  haja vista  que no  caso  em  tema,  não  houve  quebra  de  sigilo bancário, mas sim uma transferência do sigilo da instituição financeira para a autoridade  fazendária.  Segundo  o  entendimento  do  julgador,  os  dados  bancários  da  contribuinte,  necessários  para  a  RFB  exercer  uma  auditoria  em  seus  demonstrativos  contábeis,  quando  solicitado  pela  fiscalização  no  âmbito  de  um  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  permanecem sob o abrigo do sigilo fiscal. O próprio caput e parágrafo único do art. 6° da Lei  Complementar  n°  105/01,  lei  que  disciplina  o  sigilo  bancário,  autorizam  expressamente  os  agentes  fiscais  tributários  a  examinar  informações  da  contribuinte  existentes  em  instituições  financeiras, inclusive as referentes a contas depósitos e aplicações financeiras, desde que haja  processo administrativo ou procedimento fiscal.   Com  relação  à  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  suscitada  pelo  responsável tributário (fl 638), por alegada ausência de norma que autorize a desconsideração  da  pessoa  jurídica,  entende  o  julgador  que me precedeu,  que  seus  argumentos  não merecem  prosperar.  Isso  porque  não  houve,  no  presente  caso,  desconsideração  da  pessoa  jurídica  por  parte  da  fiscalização,  tanto  é  que  os  autos  de  infração  foram  regularmente  notificados  à  contribuinte (pessoa jurídica). Convém salientar que a imputação da responsabilidade tributária  ao sócio­gerente Marco Antônio Mariano teve como base legal o inciso III do art. 135 da Lei  n° 5.172/66 (CTN) e não o art. 116 do mesmo diploma legal, como alegado pela contribuinte.  No  tocante  à  alegação de  inconstitucionalidade da multa de ofício de 150%, a  autoridade de primeira instância afirma que a contribuinte e o responsável tributário discordam  da  exigência  (multa  de  oficio  de  150%),  porque  o  percentual  aplicado  seria  confiscatório,  ofendendo os princípios constitucionais. Porém, o julgador expõe que as alegações não podem  prosperar,  vez  que  a  esfera  administrativa  não  é  o  fórum  adequado  para  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei  tributária,  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  tem  previsão  expressa  no  art.  44  da Lei  n°  9.430/96,  sendo  que  essa  base  legal  foi  devidamente  informada  à  contribuinte  nos  autos  de  infração  e  que  o  próprio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais já se posicionou nesse sentido e cita a Súmula CARF n° 02.   Referente à aplicação da multa qualificada de 150%, aduz que a contribuinte e o  responsável  tributário  alegam,  ainda,  que  a  aplicação  da  multa  de  150%  não  encontraria  guarida porque  todas as  receitas haviam sido  levadas ao conhecimento do fisco com base na  sua própria declaração (DIPJ), não havendo qualquer omissão ou fraude nas operações. Para a  reclamante,  haveria  a  necessidade  de  se  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  teria  ocorrido  neste  caso.  Frisa  o  julgador  que  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  há  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 5            5 necessidade que esteja caracterizado o intuito doloso. Cada ato ilícito carrega uma determinada  carga de lesão à ordem tributária, onde determinadas condutas são tão graves a ponto de, por si  só, imediatamente consubstanciarem o intuito doloso.   Outros procedimentos, de menor poder ofensivo, se analisados individualmente  não  caracterizam  a  ação  premeditada,  no  entanto,  podem  evidenciar  o  dolo  quando  reiteradamente  praticados  ao  longo  de  um  determinado  tempo  ou  pela  forma  como  foram  executados,  evidenciados  os  meios  evasivos  utilizados  pelo  contribuinte  para  lesar  o  Fisco.  Além  disso,  registre­se,  por  oportuno,  que  o  termo  "dolosa",  presente  nas  definições  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  tem  por  significado  a  vontade  livre  e  consciente  direcionada  a  uma  certa  finalidade,  no  caso,  não  pagar  o  tributo  devido,  em  prejuízo  da Fazenda  Pública.  Passando­se  ao  caso  concreto,  o  dolo  da  contribuinte  resta  evidenciado  pela  conduta  intencional caracterizada pelo pleno conhecimento da contribuinte sobre o montante do tributo  a  pagar  (inclusive  informado  em  sua  própria  DIPJ  como  ela  mesma  menciona  em  sua  impugnação)  e,  mesmo  assim,  além  de  não  realizar  o  recolhimento  desse  crédito  tributário,  ainda  preencheu,  de  forma  sistemática  e  reiterada,  suas  DCTF  e  DACON  com  os  valores  zerados  em  vários  períodos  de  apuração  nos  anos  de  2006  e  2007  como  se  nenhum  tributo  fosse devido  (deliberadamente  apresentou declaração  falsa  informando valores  "zerados" nas  DCTF e DACON), não podendo se admitir que se trate, neste caso, de mero e simples engano  ou equívoco.   A autoridade julgadora cita trecho do relatório da fiscalização sobre a intenção  da  contribuinte.  E  conclui  pela  presença  de  todos  os  elementos  que  caracterizam  o  dolo;  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta e o resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado.   Prossegue  a  autoridade  referindo  que  não  merece  prosperar  o  argumento  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário,  segundo  o  qual,  tendo  sido  o  crédito  tributário  constituído mediante a própria DIPJ da contribuinte, restaria afastada a necessidade de o fisco  lavrar o auto de infração e, consequentemente, de aplicar a multa prevista no inciso I do art. 4 4  da Lei n° 9.430/96. Isso porque a DCTF constitui, no que respeita aos valores declarados como  "saldo  a  pagar",  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  inscrição  em Dívida Ativa  (o  que  não  ocorre com a DIPJ), matéria regulada sucessivamente pelo art. 11 da IN SRF n° 583/05 e pelo  § I o do art. 11 da IN SRF n° 695/06, no período de ocorrência dos fatos geradores dos autos de  infração  objeto  da  presente  impugnação.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  informou tributo a pagar em suas DCTF no período de 2006 e 2007, procede a lavratura dos  autos  de  infração  para  a  constituição  do  crédito  tributário  não  confessado,  com  as  multas  respectivas.   No  que  diz  respeito  à  aplicação  da  Taxa  de  Juros  Selic,  define  que  os  argumentos da contribuinte e do responsável tributário também não possuem respaldo, vez que  a aplicação da taxa de juros encontra amparo legal na combinação do § 3 o do art. 61 da Lei n°  9.430/96  com o  §  3  o  do  art.  5  do mesmo diploma  legal. A matéria  também  já  se  encontra  pacificada na esfera administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  conforme consolidado na Súmula CARF n° 4.    Percebe ser descabido é o argumento da contribuinte e do responsável tributário   de que a taxa de juros SELIC estaria sendo calculada de forma capitalizada. Trata­se de meras  alegações dos impugnantes, que não apontam um único cálculo onde essa suposta capitalização  teria ocorrido. Ressalta que sobre os créditos  tributários  incide a  taxa SELIC de forma "não"  capitalizada.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 6            6 Atenta para o fato de que a contribuinte  e o responsável tributário alegam, ainda  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  estariam  isentas  da  COFINS  por  força  do  previsto  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  70  /  91  ,  cujo  comando  legal  não  poderia  ser  revogado  pela  Lei  n°  9.430/96,  de  hierarquia  inferior.  Ocorre  que  a  isenção  da  COFINS,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  7  0  /  9  1  ,  restou  validamente revogada pelo artigo 5 6 da Lei 9.430/96 conforme precedentes (RE 377.457­3­PR  e  R  E  381.964­0­MG),  de  relatoria  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgados  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF) em processo submetido ao rito do artigo 543­B do CPC (Repercussão  Geral). O  julgamento,  pelo  STF,  do mérito  dos  recursos  extraordinários  acima mencionados  ocorreu  em  17/09/08  (Dje  n°  2  4  1  ­  Divulgação:  18.12.2008  ­  Publicação:  19.12.2008  ­  Ementário  n°  2346­8  para  o  RE  377.457­3­PR  e  Dje  n°  4  8  ­  Divulgação:  12.03.2009  ­  Publicação: 13.03.2009 ­ Ementário n° 2 3 5 2 ­ 5 para o RE 381.964­0­MG).   No  tocante  à  pretensão  da  contribuinte  e  do  responsável  tributário  em  ver  retirado  o  ISS  da  base  de  cálculo  PIS  e  COFINS,  conclui  o  julgador  a  quo  que  deve  ser  rejeitada,  por  tratar­se  de  arguição  de  constitucionalidade  de  lei,  fora  da  competência  dessa  esfera  administrativa,  já  fundamentado  anteriormente. Aduz  que  todos  os  dispositivos  legais  mencionados pela contribuinte e pelo responsável tributário em suas defesas (Lei n° 9.718/98,  Lei  n°  10.637/02  e  Lei  n°  10.833/03)  estão  em  vigor  e  apenas  excepcionam  as  receitas  auferidas em relação as quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de  substituta  tributária,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte. Da mesma  forma, salienta que há vasta jurisprudência no sentido da manutenção do "ICMS" (não "ISS")  na composição do  faturamento, a ponto do STJ  já  ter editado as Súmulas 68 e 94, em pleno  vigor.   O RE 240.785­2, mencionado pela contribuinte em sua defesa, encontra­se em  tramitação no STF. Este recurso especial trata da aplicação do inciso I do § 2 o do art. 3 o da  Lei n° 9.718/98 (inclusão do ICMS ­ não do ISS ­ na base de cálculo do PIS e da COFINS).  Não há, porém, decisão do STF até o momento, tendo sido sobrestado o julgamento do recurso  em  14/05/08,  em  consideração  à  decisão  do  Plenário  do  STF  pela  precedência  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18­5/DF,  que  igualmente  não  está  definitivamente  julgada.   Já quanto à pretensão da contribuinte e do responsável tributário em ver retirado  o ISS da base de cálculo IRPJ e CSLL, entende o julgador que deve igualmente ser rejeitada  pela ausência de base  legal que  estabeleça  este  procedimento. O  inciso  I  da Lei n° 9.430/96  define a forma de apuração do lucro presumido. Prossegue o julgador analisando que no caso  do  ISS,  a  empresa  impugnante  não  é  apenas  uma  mera  depositária,  mas  sim  a  própria  contribuinte  do  tributo. Nem  o  ISS  é  cobrado  destacadamente  do  contratante mas  embutido  como custo do serviço prestado aumentando o seu preço. Dessa forma, entendo que o ISS não  pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restando acertada, nesse aspecto, a  apuração desses tributos pela fiscalização.  O julgador a quo refere que o lançamento de ofício deve ser efetuado contra o  contribuinte e todos os responsáveis tributários, de acordo com o comando legal contido no art.  142 do CTN e que exige a identificação do sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte  e o  responsável  tributário, nos  termos do art. 121 do mesmo diploma  legal. A  indicação dos  responsáveis pela fiscalização tributária encontra­se disciplinada pela Portaria RFB n° 2.284/10  (Dou  de  30/11/10).  Atenta  para  o  fato  de  que  o  sócio­gerente Marco  Antônio Mariano  foi  erigido  à  condição  de  responsável  tributário  com  base  no  inciso  III  do  art.  135  da  Lei  n°  5.172/66 (CTN) e adotou as considerações emanadas no Parecer PGFN/CRJ/CAT n° 5 5 / 2 0 0  9 (fl. 704 a 718), relativas ao regramento ordinário do inciso III do art. 135 do CTN, tanto no  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 7            7 que concerne à  responsabilidade subjetiva dos administradores quanto as  relativas à natureza  dessa  responsabilidade,  destacando  dois  elementos  essenciais  para  a  imputação  da  responsabilidade  com  fulcro  no  inciso  III  do  artigo  135,  do  CTN  e  que  entende  estarem  comprovados  pelo  trabalho  da  fiscalização,  presente  caso:  a)  a  condição  da  pessoa  estar  na  administração de fato da sociedade (gerência); b) a prática de ato ilícito.   Ademais,  analisa  o  julgador  que  sob  sua  ótica  não  resta  dúvida  que  o  sócio­ gerente  Marco  Antônio  Mariano  detinha  pessoalmente  a  administração  da  pessoa  jurídica  MAN IMÓVEIS E CONSULTORIA JURÍDICA LTDA, o que  resta comprovado na própria  redação da cláusula quinta do Contrato Social {Instrumento Jurídico Constitutivo de Sociedade  Civil  ­  fls.  50  e  51).  Prossegue  aduzindo  que mesmo  quando  transferiu  a  totalidade  de  suas  quotas  (R$  290.000,00)  ao  sócio  admitido,  seu  irmão,  Sr.  Marco  Aurélio  Mariano,  em  29/08/07, retornando com as mesmas quotas em 07/10/08 (fls. 65 e 66), o sócio­gerente Marco  Antônio Mariano permaneceu efetivamente na gerência da sociedade, quer porque não houve  alteração  da  referida  cláusula  quinta  nas  duas  primeiras  alterações  contratuais  após  a  transferência de  suas  cotas,  quer porque  essa  condição  de  gerência  foi  ratificada  na  cláusula  quarta  da  terceira  alteração  contratual  (fl.  62)  e  na  cláusula  terceira  da  quarta  alteração  contratual (fl. 66).  Portanto,  verificou  o  julgador  que  a  gerência  da  sociedade  sempre  esteve  nas  mãos  do  sócio­gerente  Marco  Antônio  Mariano,  durante  todo  o  período  relacionado  ao  procedimento fiscal (2006 e 2007). Restou configurado, então, o primeiro elemento necessário  para a  imputação da responsabilidade com base no  inciso  III do art. 135 do CTN (alínea "a"  acima),  qual  seja,  a  efetiva  condição  do  Sr.  Marco  Antônio  Mariano  como  administrador  (gerente) da sociedade.  Com  relação  à  pratica  de  ato  ilícito,  segundo  elemento  necessário  para  a  imputação da responsabilidade c om base no inciso III do art. 135 do CTN (alínea "b" acima),  o trabalho da fiscalização demonstrou que o sócio­gerente Marco Antônio Mariano, através de  procedimentos  ilícitos,  atuou  não  apenas  de  forma  a  encobrir  a  própria  obrigação  tributária  como também de forma a diminuir as garantias do crédito tributário. Entende o julgador a quo  que no caso atual encontra­se comprovado pela fiscalização, e não justificado pelo impugnante,  não apenas a presença de escrituração irregular e fortes indícios de extinção real (não formal)  da  sociedade,  como  várias  outras  ilicitudes,  todas  elas  visando  encobrir  a  própria  obrigação  tributária ou diminuir as garantias do crédito tributário e elenca:  “1)Fraude, caracterizada pela declaração falsa nas DCTF (documento  hábil  para  a  confissão  dos  débitos  fiscais)  e  DACON,  sem  a  informação de imposto a pagar (DCTF e DACON "zeradas"), nos anos  de 2006 e 2007, de  forma dolosa porque havia o pleno conhecimento  de  que  possuía  tributos  a pagar  (tanto  é  verdade  que  informou  esses  tributos  em  sua  contabilidade  e  nas  DIPJ,  distribuindo  inclusive  dividendos  aos  sócios­cotistas).  Nesse  ponto,  o  Relatório  de  Ação  Fiscal (fl. 564) assim estabelece:  Por  outro  lado,  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  conforme  descrevemos  nos  itens "3"  e  "4.2" deste  relato,  o não pagamento dos  tributos  devidos  pela  fiscalizada  caracterizou  sonegação  e  não mero  inadimplemento.   Enquanto  deixava  de  pagar  os  tributos  devidos,  a  empresa  ia  sendo  extinta,  transferindo  seus  bens  e  direitos  ao  sócio  Marco  Antônio  Mariano  e  distribuindo  recursos  a  título  de  dividendos.  Inclusive  os  dividendos  distribuídos  causaram  prejuízo  ao  capital  social  da  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 8            8 sociedade o que é vedado pelo art. 1059 da Lei n° 10.406/02 (Código  Civil).  2)Escrituração irregular, caracterizada pela falta de contabilização de  saída  de  recursos  de  conta  bancária,  subtraindo  recursos  efetivos  da  contribuinte  sem  a  sua  regular  contabilização,  com  a  consequente  diminuição  das  garantias  do  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  o  Relatório de Ação Fiscal (fl. 5 6 1 ) estabelece:  Consequentemente,  ficou  comprovado que  o  saldo  da  conta  caixa  em  31.12.2007, de R$ 1.442.143,87, nunca existiu e que houve incontáveis  pagamentos cujo destino foi ocultado.  3)  Escrituração  irregular,  caracterizada  pela  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  em  31/12/06  (fl.  160)  e  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  0  1/01/07  a  31/12/07  (fl.  273)  s  em  a  escrituração  dos  tributos  devidos  pela  contribuinte,  mesmo  sabendo  que havia tributos a pagar (fl. 5 6 4 do Relatório de Ação Fiscal), com  o efeito de encobrir a obrigação tributária.   4) Escrituração  irregular,  caracterizada  pelo  registro  de  distribuição  de  lucros  (dividendos)  sem  considerar  os  tributos  devidos,  conforme  Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido em 2006 (fl. 161)  e  2007  (fl.  274), mesmo  tendo  conhecimento  de  que  havia  tributos  a  pagar (fl. 5 6 4 do Relatório de Ação Fiscal), com o efeito de encobrir  a obrigação tributária e diminuir as garantias do crédito tributário.  5)  Fraude  e  simulação,  caracterizados  pela  transferência  para  o  patrimônio  pessoal  do  sócio  gerente  Marco  Antônio  Mariano,  em  29/08/07  (final  período  que  seria  posteriormente  objeto  de  fiscalização), de imóvel de propriedade da empresa, em pagamento da  transferência  da  totalidade  de  suas  próprias  cotas  ao  sócio  admitido  Marco  Aurélio Mariano  (seu  irmão),  com  o  retorno  à  empresa  com  essas  mesmas  cotas  no  ano  seguinte  e  por  preço  vil  (conforme  já  transcrito acima), reduzindo assim o patrimônio da contribuinte, com a  conseqüente diminuição das garantias do crédito tributário (fl. 5 6 4 do  Relatório de Ação Fiscal).  6)  Transferência,  para  o  patrimônio  pessoal  do  sócio­gerente Marco  Antônio Mariano, em 02/09/07 (final período que seria posteriormente  objeto  de  fiscalização),  de  direitos  relacionados  a  Compromisso  de  Compra e Venda (Contrato de Cessão de Direitos) dos conjuntos 501 e  5 0 2 e os espaços de estacionamento 14 e 15 do Ed. Padre Chagas, n°  35,  localizado  na  rua  Padre  Chagas,  n°  35,  em  Porto  Alegre  (RS),  reduzindo  assim  o  patrimônio  da  contribuinte,  com  a  conseqüente  diminuição das garantias do crédito tributário (fl. 564 do Relatório de  Ação Fiscal).  7) Falta de comprovação de estar a pessoa jurídica em atividade (em  efetiva  operação),  configurando­se,  na  prática,  a  sua  extinção  irregular  (extinção  sem  o  pagamento  dos  tributos  devidos).  Diz  o  Relatório de Ação Fiscal (fl. 564):   Em  pelo  menos  três  oportunidades,  solicitamos  demonstrar  que  a  empresa continuava em atividade (neste sentido, item "8" do Termo de  Início de Procedimento Fiscal —  fls. 41 e 42,  item "4 " do Termo de  Intimação N" 04 ­ fls. 476 a 479 — e Termo de Intimação N" 05 — fl.  485).  Em  momento  algum,  as  respostas  enviadas  em  nome  da  fiscalizada demonstraram que a sociedade continua em atividade. Não  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 9            9 foi apresentado um único recibo, uma única nota fiscal ou um cliente!  Mais, a suposta sede da empresa (salas comerciais 202 e 203 do imóvel  localizado  à  Avenida  João  Correa,  n"  991,  Edifício  Center,  Bairro  Centro  do  município  de  São  Leopoldo  ­  RS)  está  locada  ao  sócio­ gerente Marco Antônio Mariano. Fato  este que aponta mais uma vez  que a empresa não mais opera.”    Por fim, entende o julgador em manter o lançamento.  Devidamente  cientificados,  a  empresa  recorrente  e  o  responsável  tributário  apresentam  recursos  voluntário,  tempestivamente,  em  que  se  defendem  argumentando,  de  forma sintética, o que segue.  Aduz a empresa que o auto de infração é nulo, por desrespeitar o artigo 59 do  Decreto 70.235/72.  Isso porque no seu entendimento, a fiscalização não respeitou o princípio  do contraditório, não abrigando o direito do contraditório à empresa recorrente e tão pouco ao  responsável  tributário.  Salienta  que  os  atos  administrativos  são  nulos  quando  infringem  de  forma  explícita  ou  implícita,  o  princípio  da  legalidade,  já  eu  a  atividade  administrativa  é  vinculada  a  preceitos  legais  e  regulamentares. Refere  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  vez  que  fundamentado  em mera  presunção. Atenta  a  empresa  para  o  fato  de  que  o  auto  de  infração  decorre  da  errônea  interpretação  dos  fatos  que  lhe  estão  disponíveis  no  próprio  procedimento fiscal.  Prossegue a recorrente alegando a nulidade do procedimento fiscal em razão da  inobservância  do  devido  processo  legal,  por  quebra  do  sigilo  bancário  que  não  observou  as  regras procedimentais  cabíveis.  Isso porque no  seu  entendimento o §4° do  artigo 1° da LPC  105,  de  2001  autoriza  a  quebra  de  sigilo  bancário  para  apuração  de  crime  contra  a  ordem  tributária  nacional,  do  que  não  se  cogitou  e  em  nada  havia  referência  seja  nas  Intimações  mencionadas,  seja  no MPF  originário.  De  igual  modo,  salienta  que  o  artigo  4°  do  Decreto  3.724/2001  autoriza  a  quebra  do  sigilo  bancário  desde  que  existente  relatório  indicando  e  motivando as razões para tanto, atento ao princípio da razoabilidade, exigências que não foram  atendidas na intimação em apreço. Neste caminho, sita doutrinadores.   A recorrente ainda argumenta em seara de recurso a indevida apuração do PIS e  da COFINS  frisando que ambos os  tributos  tem como hipótese de  incidência o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sendo  esta  a  base  de  cálculo.  Desse  modo,  entende  que  tudo  aquilo  que  não  compõe  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica deve ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições, caso contrário, estará  gravando­se o contribuinte por tributosque devem incidir sobre receita bruta propriamente dita  uma grandeza econômica diversa, em clara afronta à competência outorgada à União Federal  pela Constituição em seu artigo 195, II.   Afere que no caso em comento o que ocorreu foi os valores calculados de PIS e  de  COFINS  gravam  montantes  que  excedem  o  somatórios  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamnete o Imposto sobre Serviço – ISS, nas suas respectivas bases de cálculo. Entende  que  foram  adicionadas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  parcela  que  não  possui  qualquer  relação  com  a  receita  bruta,  pois  o  ISS  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  terceiros, pertencente ao Município onde se presta o serviço.   Neste  contexto,  faz  uma  diferenciação  entre  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento, citando doutrinadores. No mesmo caminho, contrapõe­se à questão referindo ser a  mesma inconstitucional.   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 10            10 De  outro  ponto,  a  empresa  vai  de  encontro  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referindo ser indevida e ressaltando que o mesmo raciocínio, no sentido da exclusão do ISS da  base de cálculo da COFINS e do PIS, deve ser usado em relação ao IRPJ e a CSLL, estes dois  últimos  apurados  em  regime  de  lucro  presumido,  por  terem  os  referidos  tributos  com  base  tributável um objeto comum: a receita bruta que, consoante seu entendimento, não compreende  a parcela do ISS, dado que este não constitui receita própria da recorrente.   Também se contrapõe à multa de 150% afirmando que a mesma é inadequada,  haja vista que o  auditor partiu de presunções  equivocadas para  justificar  a  fraude,  tais  como  não apresentação de serviço, ausência de depósito bancário de uma parte em relação a outra.  Aduz  que  há  um  emaranhado  de  suposições  e  pressupsições  não  se  encontrando  presente  o  evidente intuito de fraude previsto na legislação. Cita jurisprudência.   Alega  a  recorrente  que  o  não  recolher  simplesmente  o  tributo  não  configura  infração  á  Lei  e  cita  dourindores,  bem  como  jurisprudência.  Neste  contexto,  frisa  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  já  que  afronta  o  artigo  150  da  Carta  Magna,  por  ser  desproporcional frente à infração supostamente praticada. Segue protestando pela limitação da  autuação  fiscal  sobre  o  patrimônio  privado  através  do  princípio  do  não  confisco.    Cita  posicionamento de Tribunais.  No mesmo caminho, afere a recorrente a desnecessidade de laçamento de ofício  e a impossibilidade de aplicação de multa de ofício quanto aos débitos declarados pela mesma.  Isso  porque  entende  que  crédito  tributário  constituído  mediante  declaração,  resta  afastada  a  necessidade  do  fisco  de  efetuar  lançamento  de  ofício  e  consequentemente  de  aplicar  multa  prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96, citando para tanto decisão de Tribunais, afirmando que  a multa a ser aplicada é de 20%.     É o relatório.       VOTO.  Conselheira Meigan Sack Rodrigues   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ,  PIS,  COFINS, CSLL, IPI, INSS, do sistema SIMPLES, acrescidos de juros mora e multa de ofício  de 225%.  Insurge­se  a  recorrente  sobre  a  inconstitucional  e  ilegal  quebra  de  seu  sigilo  bancário realizado pela autoridade fiscal sem amparo em autorização judicial.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 11065.001499/2010­14  Despacho n.º 1803­000.067   S1­C1T1  Fl. 11            11 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Desse modo, fundado nos parágrafos 1º e 2ºe considerando o reconhecimento de  repercussão  geral,  por  parte  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  nº  601.314/MG,  bem  como  pela  determinação  de  sobrestamento  contida  no  RE  765.714/SP  e  alegação de quebra ilegal e  inconstitucional do sigilo bancário contida no recurso voluntário,  VOTO no sentido de sobrestar o presente processo.      (assinatura digital)  Meigan Sack Rodrigues ­ relatora          Fl. 965DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10970.000105/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 33, 2º E 3º DA LEI N. 8.212/91. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.622
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 68          1 67  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000105/2008­19  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.622  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO S/A  Recorrida  DRJ­UBERLÂNDIA/MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART.  33, 2o E 3o DA LEI N. 8.212/91. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI  N. 8.212/91.  Constitui  infração  deixar  de  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.     Fl. 85DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  A  autuação  do  sujeito  passivo  supracitado  se  deu  em  16/06/2008,  tendo  tomado  conhecimento  da  autuação  pessoalmente  em  18/06/2008,  conforme  registro  do  recebimento constante da folha inicial do Auto de Infração­AI.  A Ação Fiscal  iniciou­se com a entrega do Termo de Início da Ação Fiscal  (TIAF) conforme folhas 07 a 09 do processo.  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a empresa identificada acima, em  razão  desta  não  ter  apresentado  os  contratos  firmados  com  as  empresas  XCHANGE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  DE  IDIOMAS  E  COOPERATIVA  MISTA  TEC  DE  INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ou esclarecimentos, por escrito, quanto a  natureza  dos  serviços  executados,  processos  trabalhistas  relativos  a Marco  Antonio  Costa  e  Tatiana  Lopes  Costa  e  por  fim  projetos  arquitetônicos  relativos  a  obras  realizadas  na  instituição,  apesar  de  regularmente  intimada  conforme  TIAF,  o  que  constitui  infração  aos  parágrafos  2°  e  3°  do  art.  33,  da Lei  n°.  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048/1999.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  11,  em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  citado,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  12.548,77  (doze  mil,  quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), prevista no artigo 283, inciso II,  alínea "j", e artigo 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, combinado com os arts.  92  e  102,  da Lei  n°  8.212/1991,  atualizada pela Portaria  Interministerial MPS/MF n°  77,  de  11/03/2008.  Foi ainda registrado no relatório de fls. 11 que não ocorreram circunstâncias  agravantes,  como  também  atenuante  previstas  nos  artigos  290  e  291  do RPS  aprovado  pelo  Decreto n.3.048/1999.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar de defesa, por meio da petição juntada as fls.  34 a 36, com protocolo em 17/07/2008, o sujeito passivo apresenta sua impugnação, alegando  que os serviços foram contratados verbalmente entre as partes; que a empresa construtora não  forneceu os projetos arquitetônicos e por fim que não existiu expressa exigência dos processos  trabalhistas relativos aos trabalhadores citados.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­20.646, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  62/65),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000105/2008­19  Acórdão n.º 2403­00.622  S2­C4T3  Fl. 69          3 Fl. 87DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 67, o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  teve  por  base  a  obrigação  de  apresentar para o fisco os contratos firmados com as empresas XCHANGE ASSESSORIA E  CONSULTORIA DE  IDIOMAS E COOPERATIVA MISTA TEC DE  INFORMAÇÃO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ou esclarecimentos, por escrito, quanto a natureza dos serviços  executados,  processos  trabalhistas  relativos  a Marco Antonio Costa  e Tatiana Lopes Costa e  por  fim  projetos  arquitetônicos  relativos  a  obras  realizadas  na  instituição,  documentos  estes  relacionados com as contribuições previdenciárias, infringindo assim, o disposto no artigo 33,  §§  2o  e  3o  da  Lei  8.212/91  (vigente  há  época),  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Decreto n. 3.048/99:  Fl. 88DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000105/2008­19  Acórdão n.º 2403­00.622  S2­C4T3  Fl. 70          5 Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Pela  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  com  base  nos  arts.  92  e  102  da Lei  n.  8.212/91,  foi  instaurada  a multa  prevista  nos  artigos  283,  inciso  II,  “j”  e  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99  e  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS n. 77 de 11/03/2008, no valor R$ 12.548,77, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  Fl. 89DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portaria Interministerial MPS n. 142:  Art. 8º A partir de 1º de março de 2008:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  15,  a  empresa  foi  intimada  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  para  apresentar os supracitados documentos, porém não apresentou.  Acerca da não entrega da documentação, a  recorrente alega que os serviços  foram  contratados  verbalmente  entre  as  partes;  que  a  empresa  construtora  não  forneceu  os  projetos arquitetônicos e por fim que não existiu expressa exigência dos processos trabalhistas  relativos aos trabalhadores citados.  Em sede recursal sustenta, outrossim, que não recebeu orientação por parte da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  substituir  os  contratos  verbais  por  esclarecimentos  prestados pela instituição.  Tais justificativas não têm respaldo. Explico:  Da leitura do TIAD de fl. 10, extrai­se a seguinte exigência, verbis:  “­­  Contratos  firmados  com  as  seguintes  empresas:  Lex  Consultoria Educacional e Projetos Ltda, M.Prado Consultoria  Empresarial  Ltda,  Xchange Asses.  e Consult.  de  Idiomas  Ltda,  Coop. Mista Tecn. Inform.do Estado de MG, Thermo Triangulo  Ltda,  INOVAR  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Centro  de  Integração Empresa Escola  ­ CIEE. Caso  não  exista  contrato,  apresentar  outro  documento  em  que  conste  o  tipo  de  serviço  prestado. (grifo nosso)  Logo, não há que se  falar em falta de informação, pois o TIAD informou o  que fazer caso não exista contrato formal.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10970.000105/2008­19  Acórdão n.º 2403­00.622  S2­C4T3  Fl. 71          7 Também não há como prosperar a alegação de que a empresa não entregou os  projetos arquitetônicos, vez que eles são de responsabilidade da empresa contratante.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  exigência  específica  dos  processos  trabalhistas de Marcos Antônio Costa e Tatiane Lopes Costa, vez que foram exigidas as cópias  das iniciais, sentenças/acordos dos processos trabalhistas, logicamente são todos, conforme fl.  10 dos autos, verbis:  “­­  Certidão  da  Justiça  do  Trabalho  contendo  os  processo  trabalhistas,  juntamente  com  cópias  da  inicial,  sentença/acordo, GPS e GFIP” (grifo nosso)  Fica  evidenciado  que  a  empresa  cometeu  uma  falha  ao  não  apresentar  a  supracitada documentação, conforme solicitado.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 91DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.11188.UU09. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO em 11/08/2011 10:45:17. Documento autenticado digitalmente por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: IVACIR JULIO DE SOUZA em 29/08/2011 e MARCELO MAGALHAES PEIXOTO em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0919.11188.UU09 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 75B7800D9A918086A5C80FDDBA87C5D747EA4898 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10970.000105/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12466.000458/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 15504.000257/2008-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano calendário: 2008 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INÉPTO. Não se admite recurso com alegações genéricas sem efetivamente apresentar matérias as quais pretende impugnar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Conforme documento fls 01, trata­se de Requerimento de Reconhecimento de  Isenção de Contribuições Sociais, datado de 10/01/2008, na forma do previsto nos artigos 22 e  23 e 55 da Lei n 8.212/91 :  “Por  intermédio  de  seu  representante  legal,  a  entidade  retro­ qualificada  vem  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da Lei n°8.212  de 24 de julho de 1991, declarando, sob as penas da Lei, serem  verdadeiras  as  informações  prestadas  e  que  cumpre  integralmente  os  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n°8.212, de 1991.”  Às fls 57, o Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT/EQISEN B  – da Delegacia da Receita Federal Belo Horizonte / Serviço de Orientação e Análise Tributária  , analisou o requerimento e assim se manifestou:  “ verificamos que :  I. As cópias de  todos os documentos  foram apresentadas sem a  devida autenticação.  II.  Não  foram  apresentadas  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados e que são necessários à instrução do processo:  a)  cópia  da  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  Cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  (inciso  IV,  art.  208  cio  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  c/c inciso IV, art. 301 da IN 1NSS/DC n° 3/2005);  b)  Certidão  de  registro  em  cartório  do  estatuto,  expedida  pelo  Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (inciso III, art.  208 do RPS, c/c inciso III, art. 301 da IN INSS/DC n° 3/2005).  Ante  o  exposto,  e  para  que  possamos  dar  prosseguimento  ao  presente  requerimento,  é  necessário  o  encaminhamento  dos  documentos acima citados, devidamente autenticados. ”    No  expediente  recebido  pela  empresa  em  11/02/2008  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR, de fls 60, constava  a informação de que não sendo sanada a falta no prazo  legal, o pedido seria sumariamente indeferido e arquivado :  “De  acordo  com  O  disposto  nos  §§  2°  e  30  da  Instrução  Normativa INSS/DC n° 3/2005, verbis:   "3°  2° Na  falta  de  qualquer  dos  documentos  enumerados  no  caput,  o  requerente  será  comunicado  de  que  tem  o  prazo  de  cinco  dias  úteis,  a  contar  da  ciência  da  solicitação,  para  apresentação dos documentos em falta § 3' Não sendo sanada a  falta no prazo estabelecido no § 2° deste artigo, o pedido será  sumariamente  indeferido  e  arquivado,  devendo  este  fato  ser  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000257/2008­23  Acórdão n.º 2403­000.708  S2­C4T3  Fl. 214          3 comunicado à entidade, bem como o seu direito de, a qualquer  tempo, protocolizar novo pedido."  DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO  Às  fls.  128,  se  registra  Informação  Fiscal  –  IF,  de  17/03/2008,  onde  as  Auditoras Fiscais indeferem o requerimento e submetem a conclusão às instâncias superiores  nos seguintes termos:  “ (4) Considerando que a Creche Comunitária Cristo Operário,  CNPJ 22.315.170/0001­06, não atende ao requisito previsto no §  6° do artigo 55 da Lei n° 8.212/199, em observância ao disposto  no  §  3°  da Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988, propomos  o  indeferimento  do  presente Requerimento  de  Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais. ”  O indeferimento supra foi corroborado pela Chefia na forma do despacho de  fls.131, como se segue :  “INDEFIRO  o  pedido  inicial  de  reconhecimento  de  isenção  pleiteado  pela  entidade  CRECHE  COMUNITÁRIA  CRISTO  OPERÁRIO ­ CNPJ:  22.315.170/0001­06, por não atender ao disposto no § 6° do art.  55  da  Lei  n°  8.212/1991,  conforme  motivos  constantes  da  informação fiscal acima mencionada.”  Relevante  destacar  que  o  expediente  supra  tratava­se  de  INDEFERIMENTO no âmbito administrativo sequer impugnado e submetido à apreciação da  Delegacia de Julgamento em primeira instância. O Servidor autor do indeferimento orientou a  empresa  no  sentido  de  recorrer  à  instância  superior  definida  na  oportunidade  pelo  então  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme parte final do documento de fls  133:  “Cabe  informar  que  a  entidade  poderá  apresentar  recurso  contra  este  indeferimento,  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  juntando,  inclusive, provas de suas alegações, no prazo de (30)trinta dias  contados  da  ciência  (os  prazos  são  continuas,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  inicio  e  incluindo­se  o  do  vencimento),  protocolando­o junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte  (CAC),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  Belo  Horizonte,  localizado  à  Av.  Afonso  Pena,  1316­  térreo  —  Centro  ­Belo  Horizonte/MG.  Atenciosamente,    Maria Letícia Rocha Pimenta  Assistente Técnico  Portaria de Delegação — PT n°40, de 9/5/2007  DOU de 15/5/2007 ”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  Em  27/03/2008,  a  empresa  foi  notificada  da  decisão  mediante  Aviso  de  Recebimento – AR de fls. 133, verso.  DO RECURSO  Inconformada, a  requerente apresentou  recurso de  fls. 134/136, protocolado  em  16/04/2008  sob  o  n°  15504.005615/2008­94,  ocasião  em  que  fez  simples  juntada  de  documentos sem impugnar matéria alguma requerendo, genericamente, reconsideração de seu  pedido:  “(...)  vem  requerer  reconsideração  do  pedido  de  Reconhecimento  De  Isenção  De  Contribuições  Sociais  protocolado sob n° 15504.000257/2008­23.”    É o Relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.000257/2008­23  Acórdão n.º 2403­000.708  S2­C4T3  Fl. 215          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Face ao Relatório apresentado, com efeito, por genérico, o recurso não atende  aos pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele NÃO TOMO CONHECIMENTO e Nego  Provimento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - 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