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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793067 #
Numero do processo: 10983.003125/94-91
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO JOSÉ PEREIRA MARCELINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,A ANTONIO DE ,,4 REITAS DUTRA PRESIDENTE -------'''`— JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILV À RELATOR.--------- FORMALIZADO EM Li 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE .. NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10983/003.125/94-91 ACÓRDÃO N° • 102-30 941 RECURSO N° 04.201 RECORRENTE . MÁRIO JOSÉ PEREIRA MARCELINO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls 1/6 do contribuinte à notificação de lançamento de fls 08, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário de 647,40 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) De acordo com o art 27 da lei N° 8 218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto sei retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da lei N° 8 383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003125/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30 941 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes. a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 70 da Lei N° 7 713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8 218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s`p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 125/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30 941 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art 27 da Lei N° 8218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003 125/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30941 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls.. 45/54 é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em ação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização 5 , f MINISTÉRIO DA FAZENDA : z•–'f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.125/94-91 ACÓRDÃO N° 102-30.941 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 - JÚLIO CÉS:. 'a— ri– 1 VA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4793057 #
Numero do processo: 10830.004706/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28030
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Recorrido : DRF — CAMPINAS — SP. DECORRÊNCIA - PIS -DEDUÇÃO - Tratando-se de lança mento reflexivo, a decisão proferida no processa matriz se projeta no julgamento do processo decor rente recomendando o mesmo tratamento, dada a In.= tima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPUMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. Brasil", DF., 19 de março de 1993. 41"0m, . IRINTU SIMIANER - PRESIDENTE 1 A\ WALDEVAN AL ESIDE • IVEIRA - RELATOR OL MAI'IALUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 12 11 O V 1293 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Ka zuki Shiobara e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes justifi- cadamente os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Maria Cle- lia de Andrade Figueiredo. ./ DAMIEFP/DF- SECOS N2 064/90 4.,14„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.706/90-14 2. Acórdão n9 102-28.030 RELATÓRIO ESPUMATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na ci dade de Sumaré, Estado de São Paulo, na guarda do prazo regulamen tar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Campi- nas - SP., que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamen- to "ex-officio" em sua declaração de rendimentos exercícios de 1986/1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de 521,0701N, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a la vratura do Auto de Infração de fls. 06 do seguinte teor: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu- ção indevida da base de cálculo daquele tributo, geran do insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrat. dé cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPJ." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 09/11 reportando-se a defesa apre- sentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 12/22. A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia foi proferida às fls. 29 indeferindo a impugnação da recor- rente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO EXERCÍCIO-(S) 86 e 87 Decorrência Tributação Reflexa. A base de cálculo para o recolhimento ao Fundo • de Participação do Programa de Integração Social -PIS - é o imposto devido, conforme previsto no art. 480 do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." ,\\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/004.706/90-14 3. AcOrdão n9 102-28.030 Não se conformando com a decisão retro, a empresa in terpOs recurso a este Conselho, às fls. 35/42 cujas razões são li das na integra em sessão. É o relatOrio. sumw, pueumFmERAL Processo n9 10830/004.706/90-14 4. Ac6rdão n9 102-28.030 VOTO DO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR: A mataria submetida ao julgamento desta Câmara decor - re de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurí- dica relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamen- to decorrente nos termos do auto de infração de fls. 06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatOria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, - conforme faz certo o ac6rdão n9 102-27.976. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a - decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 19 de março de 1993. 1 , r' WALDEVAN AtV DE OLIVEIRA - RELATOR. __L\ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000201/92-90
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04157
Nome do relator: Não Informado
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R. P. F - EX: DE 1989 RECORRENTE :SÉRGIO LEITE DA SILVA RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.157 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEITE DA SILVA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --le- o ÁS MANOEL ANTOID " r• . • S PRESIDENTE/ it, 4 #'002522ffiat-~e0ARE: RODRIGUES DE CARVALHO RE 4,ying. Ilife. e FORMALIZADO EM: 1 I 1 Jul 1997 , - • PROCESSO N°. :13837-000.201/92-90 2 ACÓRDÃO N'. :108 04.157— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR , NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA • e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA / 1,4,- vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA- s:'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3., PROCESSO N°. : 13837.000201/92-90 ACÓRDÃO N°. : 108- O 4 . 1 5 7 RECURSO N°. : 04.753 RECORRENTE : SÉRGIO LEITE DA SILVA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes SÉRGIO LEITE DA SILVA, pessoa fisica, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a pessoa jurídica do qual o contribuinte foi sócio, hoje responsável tributário, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13837.000202/92-52. Nestes autos cogita-se a cobrança imposto de renda pessoa física, relativo ao exercícios de 1989, conforme presunção legal da distribuição do lucro arbitrado em favor do sócio da empresa Metal-Ligas Indústria, Comércio e Representações Ltda. Mantida a tributação da omissão de receita no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 21/24. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. Li del (9).' -. - ,je .L...-- Pri‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ew's,-. ..„'Ec' c l -?,..-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 13837.000201/92-90 ACÓRDÃO N°. :108- O 4 . 1 5 7 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13837.000202/92-52) entendido serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente, quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- O 4 . 15 llel 5 de Abril de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões (DF / " e de Ab . d 1997. , I , MARIAO 044'. VALHO - RELATORAar" daíaseet~__ . glji

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Numero do processo: 10845.001163/92-78
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00849
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Mantida a exigência no processo principal, a falta de novos fatos e argumentos, pelo princípio da decorrência, deve este receber igual sorte. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recur co interposto por AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do ac6rdéto n9 108-00.815, de 25.01.94, nos termos do relat6rio e que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA, que provia tambêm a exigência da TRD escendente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1994. Sala tas Sessavs, em 27 de janeiro de 1993 .40—ígrin" Zr JAC v # 4 , EÉES FERREIRA - PRESIDENTE Josr Ch eLOS PAS E LO - RELATOR - - 'e VISTO EM MA1Ç 0 EL • ' GO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO-. NAL SESSÃO DE: 1 9 A6019, 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:' SANDRA MARIA DIAS NUNES, Ausentes justificadamente os Conselheiros ADEL- MO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTO JA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Pág. 2 W.r.t :P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10845-001.163/92-78 RECURSO N2 78.796 ACORDAI] N2 108-00.849 RECORRENTE: AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA RELATORIO O presente processo é decorrente do Auto de Infrac g'o lavrado contra a empresa AFONSO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n g 10845-001.158/92-38, cujo recurso recebeu neste Conselho o n c2 105.949. e foi objeto do Acórdão nt2 108-00.815, prolatado por esta Camara na sessa'e de 25 de janeiro de 1.990. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao recurso, mantida poróm, integralmente a exig@ncia relativa ao exercício de 1990. A presente exigência refere-se a Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, exercício de 1990, sobre a parcela de NCz$ 3.274.724.75. A impugnação, informação fiscal, julgamento monocrático de primeira inst2ncia e recurso voluntário acompanharam rigorosamente a argumentação e fundamentos do processo principal. Notificada da Decisão de primeira inst2incia, em .24.03.93 (A.R. de fls. 43), a autuada interpes recurso, tempestivamente, em 23.04.93 contra a r. decisão (fls. 45 e segs.), alegando icamente o contido na impugnaçXo. É o relatório. Processo n2 10845-001.163/92-78 • . . Pág. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;':.W1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi, com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o recurso deve ser conhecido. A exig gincia fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, o que leva à subordinaçâo, igualmente, à decisâo do processo matriz, pelo principio ' da decorré'ncia processual. Tendo sido mantida integralmente a exig@ncia relativa ao exercício de 1990, no processo principal, conforme Acórdao n9 108-00.815, de 25.01.94, desta Câmara, juntado por cópia, estende-se a este reflexo a decisWo ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento, adaptando-o ao decidido no principal. Brasília. ngit7 de janeiro de 1.994 4 • 'Ir 10714.4w12.Conselhs/r José Carl s Passuello / jRelat Processo n2 10845-001.163/92-78 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011933/91-64
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01688
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 106.671 - IRPJ - EX: DE 1991 RECORRENTE : F.V. DE ARAUJO S/A MADEIRAS, AGRICULTURA, INDUSTRIA E CO- MERCIO RECORRIDO : DRF EM CURITIBA - PR /vjvc DESPESAS NATALINAS - Dedução admissivel na apura- ção do lucro operacional, quando a distribuição dos objetos de pequeno valor, foi realizada na época própria e ficar demonstrado que o montante se deu em índice moderado em relação à receita bruta da empresa. COMPROVAÇAO DE DISPENDIOS - A inexistência no ca- beçalho dos documentos relativos a aquisição de materiais de reforma, da identificação do adqui- rente, não obsta a sua aceitação, quando a apre- sentação de outros elementos informativos levem à convicção de sua real aplicação. IMOBILIZAÇOES - Os reparos em cerca que redundem em aumento de vida útil do bem, por período que ultrapasse a um ano, deve integrar o ativo perma- nente. COMPROVAÇAO DE DISPENDIOS - Para formação da con- vicção, a análise não deve ater-se na prova única do documento da despesa, mas também na conjugação aos demais elementos disponíveis reveladores da relação de causalidade entre a atividade explorada e sua fonte de receita. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - Recibo de pagamento de au- tônomo precedido de contrato de prestação de ser- viço, presume-se como documento idôneo para com- provar a execução do serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.V. DE ARAUJO S/A MADEIRAS, AGRICULTURA, INDUSTRIA E MMERCIO:64) MINISTE 2. MINISTERIO DA PADÊNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10980/011.933/91-64 Acórdão no. 108-01.688 ACORDAM os Meinbros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 1.233.102,50, bem como afastar a aplicação da multa prevista no art. 733 do RIR/80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995 6;'_4(e141_, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICARD"AN XI - RELATOR / /O .' M/ VISTO EM MANkE r LIPE R'GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 22 SET 1995. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES,PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,JOSE ANTO- 4I0 MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 4 LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/011.933/91-64 Recurso nr. 106.671 Acórdão nr. 108-01.688 Recorrente : F.V. DE ARAÚJO S/A MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Curitiba - Pr. RELATÓRIO O contribuinte supra identificado, recorre a este Conselho, de decisão proferi- da pela autoridade julgadora de primeiro grau, que considerou precedente a exigência fiscal, formalizada no auto de infração de folhas 105/112. Segundo essa documentação, o lança- mento questionado teria como fundamento de fato: I. Dispêndios com brindes natalinos (fis. 106): - o contribuinte contabilizou como despesas operacionais do exercício finan- ceiro de 1991, período-base de 1990, na conta representação social, o valor de cr$ 417.056,84 intimado a comprovar o contribuinte apresentou documentos, que foram glosados, alguns por se tratarem de despesas desnecessárias à atividade da empresa e outros poe se tratarem de documentos inábeis que alio identificam o tipo de despesa e por consequência não permitem verificar da sua necessidade. 2. Glosa de despesas relativas a reforma no escritório: - intimado a comprovar gastos efetuados nessa rubrica com documentação hábil e idônea, parte da documentação foi considerada inábil como comprovante, por não i- dentificar o adquirente dos bens, o que levou à glosa no valor de cr$ 67.095,00. 3.Glosa de despesas - Terraplanagem: - através de termo próprio foi intimados apresentar como documentação há- bil e idônea, gastos na rubrica Reparos e Manutenção de Instalações / Curitiba, N.F. nr. 304, de Eloir de Souza Ferreira, refeiente a terraplanagem no valor de cr$ 333.800,00. Da docu- mentação apresentada - recibo 406, de 25.10.90, de Eloir de Souza Ferreira, e Contrato de prestação de serviço, Es. 73177, ficou constatado tratar-se de melhoria do imóvel, através de terraplenagem, cuja vida útil ultrapassar o período de um ano. Desse modo, o respectivo valor deveria ter sido integrado ao ativo permanente da empresa e não eduzido como despesa operacional e adição ao lucro liquido para apuração do lucro real. PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 4. ACÓRDÃO N9 108-01.688 4. Glosa de despesas/valores ativáveis: - Através de termo próprio, foi o contribuinte intimado a comprovar com do- cumentação hábil e idônea, gastos na rubrica - Reparos e manutenção de instalações/Guara- puava - NE. 1248- Indústria de Artefatos de Cimento Lida - cr$ 92.129,40. Da analise da documentação (fis.78) ficou constatado tratar-se de dispêndio de melhoria em imóvel, com agregação de postes cuja vida útil excede a um ano, com palanques e escoras para a forma- ção de uma cerca externa, o que levou à sua glosa como despesa operacional e adição ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real. 5. Glosa de despesas / Reparo e manutenção de estradas. Aceiros: - por meio de termo próprio, o contribuinte foi intimado a comprovar com do- cumentação hábil e idônea, gastos nessa rubrica, - NF 5643, de Indústria Laranjeiras Ltda - no valor de cr$ 285.000,00. Tendo em vista à falta de detalhamento foi impossível identificar se o tipo de serviço prestado é necessário para a atividade da empresa, o que levou a glosa do referido valor e sua adição ao lucro do exercício para apuração do lucro real. 6. Glosa de despesa operacional / Assistência técnica: - o contribuinte contabilizou como despesas operacionais do exercício finan. ceirocle 1991, período-base de 1990, nessa rubrica, valores comprovados por RPA no mon- tante de cr$ 833.082,82. Intimado a comprovar, o contribuinte apresentou os documentos que foram glosados tendo em vista não serem suficientes como probantes da real necessidade e efetividade da prestação do serviço. Os beneficiários de pagamentos são os Srs. Arymelson Graboski de Mello e Demétrius Lambras, este pessoa ligada a empresa tendo em vista ser cônjuge da sócia Re- gina de Araujo Lambros 7. Glosa de despesa operacional / locação de mão de obra: - O contribuinte contabilizou como despesas operacionais do exercício finan- ceiro de 1991, período-base de 1990, na conta acima, valores comprovados por RPA, no montante de cr$ 463.950,66, em favor de Amo Abílio de Souza Intimado a comprovar, o contribuinte apresentou documentos (fis 91/99), que foram glosados tendo em vista sua insu- ficiência como probantes da real necessidade e efetividade da prestação de serviço. 8. Falta de correção / bens do ativo permanente: - conforme descritos nos itens 3 e 4 do presente, ficou constatado a existên- cia de bens do ativo permanente registrados em contas de despesas no montante de cr$ 277.400,43 que não foram corrigidos para fins de correção monetária de balanço, crédito a menor na conta de correção monetária e consequente despesa a maior referente ao saldo de- vedor de correção monetária. 9. Capitulação legal complementar / lançamento de oficio: art.676, 678 do MR/80: - O valor das infrações descritas nos itens 1 a 8, acima, no valor de cr$ 2.769.515,00 Fls.111), deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para apuração do lu- cro real-período-base de 1990, tendo em vista que no período-base fiscalizado, o contribuinte apresentou prejuízo fiscal de cr$ 237.708.454,00, fica este reduzido para cr$ 234.938.939,00, devendo ser feita a respectiva retificação no livro de apuração do lucro real. Na impugnação, o contribuinte apresenta argumentos que tento reproduzir PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 5. ACÓRDÃO N9 108-01.688 linhas que se seguem: 1.Dispêndios com brindes natalinos. A despesa com aquisição de brindes distribuídos a seus funcionários, cola- boradores autônomos e clientes encontra respaldo no Parecer Normativo nr.15/76. Pelo exa- me da relação anexa, fia. 142, verifica-se que se tratam de brindes de pequeno valor e que a- lém disso totalizou a importância de cr$ 522.056,84, contra uma receita operacional total de cr$ 341.623.783,09, ou seja apenas 0,15%. Não procede por outro lado, a alegação de que referidas despesas estari- am amparados em documentos inadequados A conjugação dos documentos relacionados pe- la fiscalização com as demais elementos de apoio identificou de forma cabal as despesas contabilizadas sob o mencionado titulo. 2. Reforma do escritório. Quanto as despesas realizadas nos reparos do escritório da impugante, es- tranhamente glosadas sob a alegação de que foram suportadas por documentos inábeis, tem total impertinência. Na realidade quem efetivou as referidas despesas foi o Sr. Antônio Te- chinslci Tisson, cujos serviços foram contratados para a execução das referidas obras. Ao final, o mencionado prestador de serviços apresentou o relatório das despesas realizadas acompanhado das notas fiscais relativas aos materiais adquiridos e bem assim os recibos correspondentes a remuneração paga pela empresa que totalizou o valor le- vantado pela fiscalização. Note-se que os próprios recibos demonstram que o valor pago re- fere-se a reembolço das despesas necessárias ao reparo do escritório. O relatório teria por si sóa necessária força para comprovar a efetiva realização das despesas Mas além do relatório foram as despesas testemunhadas através de documentos de inquestionável idoneidade. 3. Terraplenagem. Em relação à glosa de nr. 3, a impugnante concorda com o procedimento da auditoria fiscal. 4. Palanques e escorras. Esses materiais comprados pelo valor de cr$ 92.129,40, tiveram o fiel o- bjetivo de permitir a não deteriorização dos bens e instalações do imóvel sito em Guarapuava, (conserto de cerca). Tanto isto é verdade que a quantidade de 165 palanques curvos, 17 palanques curvos mestres, e 21 escoras são irrizórias para fins de se caracterizarem como benfeitorias a fim de exigir a sua ativação, pois trata-se de terrenos com 4 testados forman- do uma quadra completa, com área de 13000 metros, conforme transcrição no registro de i- móveis nrs. 24.670, 24.793 e 24.979. 5. Manutenção de estradas. No que tange à glosa referente à nota fise91 nr. 5643, de 29.10.90, em que sustenta a autoridade fazendária não haver o necessário detalhamento, a mesma é insubsiten- te haja vista o teor do documento ora contestado. A redação da nota expedida pela Indústria de Mate Laranjeiras Ltda, no valor de cr$ 288.960,00, comprova a prestação de serviço de tratar num total de 112 horas, serviço este despendido na Fazenda Cerro Verde, de proprie- dade da impugna PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 6. ACÓRDÃO N9 108-01.688 A utilização do serviço do trator teve por objetivo viabilizar o procedimen- to de extração florestal e o consequente transporte.0 art.227 do MR/80, corrobora o proce- dimento da impugnante na dedutibilidade para fins do IR. O requisito documental está plena- mente demonstrado o que ocorre também com a estrita conexão do serviço prestado com a atividade explorada, conforme se depreende da leitura do objeto social no próprio estatuto so- cial, doe fis.155. . 6. Assistência técnica. Em relação a glosa de nr. 6, urge que se trace um perfil do serviço pres- tado pelo sr. Demétrios Lambros, o qual gerou o pagamento no período-base de 1990, com- provados por RPA. A impugnante no dia 6 de junho de 1990, outorgou procuração ao sr. De- métrius Lambros cujos poderes quase se confundiam com os decorrentes da gestão efetuada pelos próprios diretores (doe 8). No decorrer destes meses finais até o encerramento do período-base de 1990, tal procuração viabilizou inúmeras operações através de seu representante legal Sr. De métrius Lambros, como se comprova pela simples leitura de documentos assinados pelo pro- curador tanto no aceite como na emissão de titulosde crédito, no endosso de títulos nas insti- tuições financeiras, envio de títulos para cobrança, assinatura de cheques, pagamento de fé- rias a funcionários, contratação de serviços da COPEL de ponta Grossa, assinatura de resci- são de contrato de trabalho, bem como assinatura de contrato em nome de F.V. Araujo S/A com a EDIB, anexo 9 a 29. Por fim, cópia da centésima reunião da diretoria, anexo 30, em que há menção expressa da participação como assessor do sr. Demétrius Lambros. Inicialmente a F. V. de Araujo era representada em outras sociedades com participação societária, pelo seu sócio fundador srAdlunar Vieira de Araujo que em virtude de cessão de ações a título de adiantamento de legitima aos seus filhos, desligou-se do cargo de diretor. O desligamento resultou na necessidade de sua substituição na partici- pação da SOPAGRO AGOFLORESTAL LTDA, pelo sr. Demétrius, doe 32 e 34. Esta participação indireta como representante de alguns participados em nome de F.V. Araujo S.A., teve também como palco a SITA TRANSPORTES de CAR GAS SA, cuja ata da 3a. AGO e 6a. AGE, elegeu ar. Demétrius para fazer parte do satff e- xecutivo.doc. 37. 7. Locação de mão de obra. . A suposta faltaxle éomprovação zda'real necessidade e efetividade da prestação de serviços elaborado pelo sr. Amo Abilio de Souza, de forma alguma pode preva- lecer. O contrato celebrado com o objetivo de vincular este ao feitio de projeto, estudo de vi- abilidade econômica e montagem, instalação, testes e funcionamento de beneficiamento de madeiras no imóvel descrito na cláusula primeira do doc 50, permite a dedutibilidade da des- pesa efetuada de acordo com a legislação. Também como objeto deste contrato, ficou estabelecido a assessoria pelo sr. Amo na aquisição de uma empilhadeira e de um exaustor, serviços estes efetivamente prestados conforme se depreende da leitura dos documentos 53 e 54. As folhas 232 a 240, a informação fiscal.„.....„."‘ GI ---------- PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 7. ACÓRDÃO N9 108-01.688 • A seguir veio a r. decisão de fls. 242 a 248, na qual a digna autoridade de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal Em resumo, são os seguintes os argumentos contidos nessa decisão. 1. Aquisição de brindes. A impngnante não pode pleitear o amparo do PN 15/76, uma vez que a- quele ato prevê que são admissiveis para efeito de dedução, os gastos relativos a aquisição de brindes quando preencherem os seguintes requisitos: tenham por objetivo principal promo- ver a empresa e tenham valor ínfimo ou nenhum valor comercial.Não cabe alegar que os gastos como as referidas aquisições representam 0,15% da receita operacional total já que o Parecer citado não apresenta qualquer regra de proporcionalidade admissivel. Analisando-se os documentos apresentados observa-se que os mesmos não discriminam bens considerados como brindes. Os itens relacionados na nota fiscal nr.577 de 21.12.90, doc. fls. 27, refeiente a aquisição de carne, provavelmente destinada a algum e- vento social da empresa, em nada se assemelha a brindes, assim como não se enquadram neste conceito os documentos de fls. 28, 34, 35 e 36, referente a compras de mantimentos frutas, legumes e outras. Também não podem ser aceitas aas notas fiscais referentes a aquisição de cestas natalinas e vinhos. O conceitode brinde se aplica a objetos destinados à clientes da pessoa jurídica, e não a presentes oferecidos a funcionários da mesma Descabe principal- mente como considerados eleitos a receber brindes o pessoal da diretoria da empresa. Os ou- tros documentos constituídos de cupons de máquinas registradoras, não podem ser aceitos, conforme já amplamente confirmados pelo Conselho de Contribuintes, uma vez que não pos- suem elementos materiais capazes de ajuiwir se os gastos atendem às condições de dedutibi- dade estipulados na legislação. 2. Reforma do escritório. Os documentos trazidos pela impugnante comprovam a prestação de ser- viços pelo sr. Antonio Techinslci Tisou, fato não contestado pela autuante. A glosa limita-se aos documentos relativos a aquisição dos materiais que não trazem em seu cabeçalho a iden- tificação de seu adquirente. 3. Terraplenagem. A contribuinte concorda com a posição do autuante, portanto permanece inalterado. 4. Palanques e escoras. O referido valor foi dispendido na construção de uma cerca para proteger o imóvel da contribuinte situado na cidade de Guarapuava. A nota fiscal nr. 1248, da empresa Indústria de Artefatos Cimento Lida, fls.78, relaciona a aquisição de 165 peças de palanques 17 peças de palanques mestres a 21 peças de escoras. A cerca destina-se a demarcar uma propriedade e não a recobri-la o que constitui melhoria passível de imobilização. • 5. Manutenção de estradas. /11 G`5 PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 8. ACÓRDÃO N9 10 8-0 1 . 6 88 A razão desta glosa está relacionada com o documento que ampare o lan- çamento e com a falta de comprovação de sua realização e efetiva necessidade. A nota fis- cal nr. 5.643, fLs. 79, emitida pela empresa Indústria Mate Laranjeiras Ltda. não se refere a prestação de serviços mas, a remessa de mercadorias para destinatários na mesma unidade da federação do remetente, quando não couber lançamento do imposto ou no exterior. Trata- se portanto de documento impróprio ao fim a que se destina. O comprovante de depósito e a cópia do cheque comprovam o repasse mas não a execução da obra ou sua necessidade. A nota fiscal, além de não ser pnSpria para este tipo não especifica o tipo de serviço, nem o lo- cal em que teria sido prestado. 6. Assistência técnica. Os documentos apresentados pela impugnante comprovam a prestação de serviços por parte do sr. Demétrius Lembras, impondo sua exclusãodo referido montante. O contribuinte não contestou a glosa dos pagamentos efetuados ao sr. Arynelson Graboslci, portanto tal montante deve ser mantido. 7. Locação de mão de obra. Os documentos de fls.91/99 foram glosados pois restou incomprovada a necessidade e a efetividade da prestação de serviços. O contrato de prestação de serviços apresentado pela impugnante por si só não preenche todos os requisitos indispensáveis para a dedutibilidade dos valores dele decorrentes. Os contratos de prestação de serviços assinados entre o contribuinte e o sr. Amo Abilio de Souza foram concretizados em 17.9.90 ( através da empresa individual Elair de Souza Ferreira e em 10.9.90), através da empresa Coinstel Manutenção e Instalação Elétrica Ltda, respectivamente. Assim não se justificam os repas- ses efetuados nos meses de maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro, em nome do referido senhor. 8. Falta de correção dos bens do ativo permanente. O contribuinte não se manifestou quanto à falta de correção dos bens ati- váveis assim ante a nova situação após o julgamento deste processo temos: valor autuado : crS 2.769.515,00 valor comprovado . cr$ 788.348,76 valor mantido: cr$ 1.981.166,39 9. Conclusão do julgador. Resolve julgar parcialmente procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 105, determinando que se prossiga na cobrança da multa de cr$ 21.027,38 do art 723 do 12112/80. No apelo, reitera o recorrente as razões oferecidas na impugnação, acrescen- tando que em relação aos valores considerados ativáveis pelo julgador "a quo", em sendo es- tes objeto de remuso ao Conselho, uma vez reformada a decisão singular, a correção mone- tária que é consequência, não mas subsistirá. Ao final requer o recorrente que a autuação seja julgada totalmente improce- dente nos pontos em que a mesma se insurgiu, alterando a decisão singular para não sujei- (.....tá-la à multa do art. 723 do RIR/b80. cj PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 9. ACÓRDÃO N9 108-01.688 Instruem o recurso os documentos de fls.254 a 265. o relatório. Processo nr. 10980/011.933/91-64 10. ACÓRDÃO N9 108-01.688 VOTO. Conselheiro Ricardo Jancosld, relator. O recurso é tempestivo atendendo igualmente todos os requisitos de achnissi- bilidade, pelo que dele conheço. 1. No que concerne aos gastos contabilizados como brindes natalinos, em 21.12.90, na conta - Representação Social, o recorrente demonstrou com documentos junta- dos às folhas 20 a 58, tratar-se de aquisição de produtos alimentícios e bebidas próprias às consumáreis e ofertadas em festividades natalinas, em montante compatíveis com os objeti- vos que se procuram atingir com confraternizações do gênero. Está caracterizado no caso, a aquisição de produtos de pequeno valor, que no gênero podem ser classificados como brindes, distribuídos a pessoas ligadas aos objetivos sociais da empresa, em época comemorativa às festividades natalinas, em índice moderado rekramente à receita operacional. Quanto à existência de cupons de máquinas registrado- ras, a análise conjugada com relatórios apresentados levam ao convencimento da efetiva re- alização da despesa. Por estas razões, e por entender que o fato encontra amparo no Parecer Normativo C ST nr. 15, de 14.4.76, ao encontrar consonância com sua parte conclusiva, no que diz respeito a aquisição e distribuição gratuita de objetos de pequeno valor, a título de brindes, a clientes ou não, em valores moderados em relação a receita bruta da empresa, e acima de tudo por observar a sua realização no memento oportuno à confraternização das festas do natal, voto no sentido de que se dê provimento, no mérito, para excluir da tributação o valor de cr$ 417.056,84, constante do demonstrativo de fls. 247. 2. A glosa da despesa relativa a reforma do escritório a meu ver não pode prosperar. O recorrente apresentou documentos fiscais às folhas 59/72, de produtos pertinen- tes a natureza da despesa e quando da impugnação, anexou às fis.145, relatório assinado pe- lo sr. Antonio Techinski Tisson, prestador do serviço, discriminaativo em relação aos gastos efetuados com os reparos executados no escritório de Curitiba, bem como a comprovação dos repasses, por recibos e cópias de cheques, o que leva à plena convicção da efetiva rea- lização do serviço. Quanto a esta parte do recurso, voto no sentido de se dê provimento no mérito, para excluir da tributação o valor de cr$ 67.095,00, constante do item nr.2 do demons- trativo de fis. 247. 3. Quanto à aquisição de palanques e escoras aplicados em cerca de imóvel da recorrente, sobre a qual a fiscalização se refere como construção de uma cerca destinada a proteger a propriedade e não recobri-la e o recorrente afirma tratar-se de reparos em cerca antiga, que foi trocada nos pontos em que se apresentava deteriorados, voto no senti- do de se negue provimento ao recurso, aplicando no caso, a interpretação que se confere n PROCESSO N9 10980-011.933/91-64 11. ACÓRDÃO N9 108-01.688 par. único do art.227 do RIRMO, considerando que os melhoramentos que resultem em au- mento da vida útil, superiores a um ano, o que é efetivamente o caso, devem ser ativados. 4. No que se refere a glosa referente à NF nr. 5643, emitida pela Indústria de Mate Laranjeiras Ltda, no valor de cr$ 288.960,00 (fl 153) a natureza da despesa está conso- ante aos objetivos sociais da recorrente conforme se depreende do estatuto social as fis.155; o documento comprobatório da despesa discrimina com clareza a netureza do serviço bem como o repasse através de cópia de cheque e comprovante de depósito o que leva à convic- ção da efetiva execução doserviço. Voto no sentido que se dê provimento ao recurso, no mérito, para excluir da tributação o valor de cr$ 285.000,00, constante do demonstrativo de fls. 247, item 5. 5. No que concerne à glosa feita em relação a pagamento feito ao sr.Arno Abílio de Souza, a titulo de assessoria na montagem do beneficiamento Curitiba, através de recibo de pagamento a autônomo, constante das folhas 91/99, está precedido por contrato de prestação de serviço, celebrado em 1.2.90, entre o prestador de serviço e a empresa, cujos objetivos estão plenamente discriminados na cláusula primeira, constante das fls. 218,0 que conduz ao raciocínio da legalidade da despesa, pelo que voto para dar provimento ao recurso, para excluir da tributação o valor de cr$ 463.950,66, constante do demonstrativo de fis. 247, item 7. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, para excluir o total de cr$ 1.233.102,50, e também, voto no sentido de que se afaste a cobrança da multa de crS 21.027,38, prevista no art. 723 do RIR./80, por não se a- plicar ao caso presente. Brasilia,DF em 20 de janeiro de 1995. Ricard fre • s - relator. 4 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001551/92-57
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --4, :':-. PROCESSO N°. : 10530-001-551/92-57 RECURSO N°. : 108.100 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: DE 1989 A 1991 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE SANTANA LTDA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-02.506 Arbitramento: Os registros no livro Diário em partidas mensais, sem a manutenção de livros auxiliares que identifiquem os lançamentos, enseja o arbitramento da base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO7%,, li CO JÚNIOR REL OR , FORMALIZADO EM: • .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA :4-;.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-001-551/92-57 ACÓRDÃO N°. : 108-02.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justifleadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95) Ga Serviço Público Federal . .- Ministério da Fazenda, . . Primeiro Conselho de Contribuintes 2. Processo n°10530.001551/92-57 Acórdão n°108-02.506 Recurso n° 108100 Recorrente: CASA DE SAÚDE SANTANA RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, através de arbitramento, conforme descrição dos fatos em fls. 06: "A empresa, sujeita a tributação com base no lucro real, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, escriturando .0 Livro_Diário em_partidas-mensais (-conforme--cópias- --_ anexas), sem amparo em livros auxiliares diários na forma preceituada no art. 160, 2. 1°, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80, o que impossibilita a apuração da veracidade do lucro real declarado ...." Capitulação legal nos arta. 157, 159, 160, §. 1°, 165, caput e 174, todos do RIR/80. O arbitramento teve como base de cálculo a receita bruta declarada. Inconformada com a autuação, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, cujas razões de defesa podem ser assim resumidas: 1- Que efetivamente escriturou o Livro Diário em partidas mensais, porém, paralelamente, manteve livros auxiliares, "escriturados através de fichas com registros individuados e com a conservação de documentos que permitem sua perfeita verificação", tudo conforme documentos que junta. 2- Que os livros auxiliares foram apresentados ao Auditor autuante que os recusou por não estarem autenticados, vicio formal facilmente sanável. 3- Afirma que o seu procedimento está em consonância com os ditames do art. 160 do RIR/80, sendo a desclassificação de sua escrita ato ilegal e precipitado. 4- Que o arbitramento é medida extrema, sendo pacífica a jurisprudência neste sentido. 5- Conduz raciocínio que para se chegar ao arbitramento o Fisco deveria apurar várias irregularidades na escrita do interessado, e não desconsiderar a contabilidade de maneira sumária e sem qualquer análise. Pede a improcedência do lançamento. I» /1 C )? Serviço Público Federal Ministério da Fazenda . Primeiro Conselho de Contribuintes,. , 3. Processo n°10530.001551/92-57 Acórdão n° 108-02.506 Recurso n° 108100 Recorrente: CASA DE SAÚDE SANTANA Decisão monocrática às fls. 514, assim ementada: "A empresa obrigada a manter escrituração contábil deve fazê-lo com obediência aos dispositivos regulamentares pertinentes, que devem ser observados em sua integra." 't Recurso às fls. 521, a contribuinte rebate ós fundamentos da _ .... _decisão _singular, informando-que-suas-contas-eram-numerosas -7-e -que---- portanto enquadravam-se no conceito do art. ;160 supracitado. Outrossim, reafirma a existência de livros auxiliares com desdobramento. Retoma, também, todos os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. (4 (9't _ Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda _ , . Primeiro Conselho de Contribuintes 4., Processo n°10530.001551/92-57 Acórdão n°108-02.506 Recurso n° 108100 Recorrente: CASA DE SAÚDE SANTANA VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não assiste razão à recorrente em sua argumentação. Os documentos anexados aos autos são insuficientes para corroborar as afirmações de_que a-ora-recorrente-escriturava devidamente- livros—-_ auxiliares. Os históricos são excessivamente resumidos e os lançamentos, em sua maioria, repetemas partidas mensais do livro razão, utilizado em fichas como diário. Ressalte-se não se tratar simplesmente de formalidades de registro mais sim de escrita materialmente insuficiente a sustentar a correta apuração da base tributável pelo lucro real. Aplicação direta do art. 399, I, do RIR/80. Isto posto, conheço do recurso para.no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. BrasiliaP8de n dv,,mbr de 5 7 .itazt Mário ira an:o Júnior,1 relator. • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002634/92-98
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - LUCROS DISTRIBUÍDOS NO PERÍODO-BASE - ÍNDICES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: Na sistemática de correção mensal das demonstrações financeiras, vigente no período-base de 1.988, é legítima a atualização monetária dos lucros distribuídos até o mês da baixa, independentemente de a distribuição operar-se no primeiro ou último dia do mês. IRPJ - ADIANTAMENTO PARA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL EM EMPRESA LIGADA - INSUFICIÊNCIA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: O adiantamento de recurso financeiro para empresa ligada, mesmo que destinado à subscrição de capital, sujeita-se à atualização monetária pelos índices equivalentes aos da correção monetária de balanço, quando não comprovada a capitalização no prazo tolerado pela legislação tributária. IRPJ - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES: A regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre o mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade determinados para correção monetária do balanço do respectivo período-base. IRPJ - PERDÃO DE DÍVIDA DA CONTROLADORA - INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS FINANCEIRAS POSTERIORMENTE INCORRIDAS: Por não serem necessárias, usuais e normais à manutenção da fonte produtora, são indedutíveis as despesas financeiras incorridas posteriormente à renúncia de recebimento de crédito mantido junto à controladora, através de contrato de remissão de dívida. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de CZ$ 87.059.981,00 e CZ$ 529.278.993,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceire que excluía ainda a parcela de CZ$ 94269.599,00, no exercício de 1989.
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
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IRPJ - ADIANTAMENTO PARA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL EM EMPRESA LIGADA - INSUFICIÊNCIA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA: O adiantamento de recurso financeiro para empresa ligada, mesmo que destinado à subscrição de capital, sujeita-se à atualização monetária pelos índices equivalentes aos da correção monetária de balanço, quando não comprovada a capitalização no prazo tolerado pela legislação tributária. IRPJ - MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES: A regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre o mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade determinados para correção monetária do balanço do respectivo período-base. IRPJ - PERDÃO DE DÍVIDA DA CONTROLADORA - INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS FINANCEIRAS POSTERIORMENTE INCORRIDAS: Por não serem necessárias, usuais e normais à manutenção da fonte produtora, são indedutíveis as despesas financeiras incorridas posteriormente à renúncia de recebimento de crédito mantido junto à controladora, através de contrato de remissão de dívida. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9)0%nr. 6r) .., . .. _ Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUINTA RODA MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de CZ$ 87.059.981,00 e CZ$ 529.278.993,00, nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, bem como afastar a incidência da TRD excedente . a 1.°A ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, ?nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceire que excluía ainda a parcela de CZ$ 94269.599,00, no exercício de 1989. ale_., ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I a..... Ir OF Je à N ONIO MIN s TELorai FORMALIZADO EM: o 8 ,i A N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO . JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. 2 • Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 Recurso n°. : 108.682 Recorrente : QUINTA RODA MÁQUINAS E VElCULOS LTDA RELATÓRIO Retomam os autos a esta E. Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 108-00.086, da sessão de 17.09.96, tendo o auditor-fiscal encarregado da diligência acostado aos autos os documentos de fls. 214/282, todos fornecidos pela Recorrente que, expressamente, abdicou de "... fazer qualquer aditamento ao Recurso Voluntário interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes" (f 1. 214). Para reavivar a memória dos membros desta E. Câmara e objetivando evitar a repetição de peça já constante dos autos, leio o relatório da lavra do então relator, Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, produzido na sessão que determinou a conversão do julgamento em diligência, que traduz com fidelidade a matéria objeto do litígio. (Leitura em sessão do relatório de fls. 203/208) A conversão do julgamento em diligência, deliberada à unanimidade na sessão de 17.09.96, pela Resolução n° 108-00.086, teve por objetivo primordial esclarecer "... se, no período de 15/08/88 a 04/11/91, não ocorreu, na empresa ELA GRO PECUÁRIA S/A, Assembléia Geral Extraordinária (AGE), onde tenha essa deixado de efetuar o dito aumento de CAPITAL, na forma prevista nona letra "b", do item 1, da referida IN/SRF 127/88. Caso tenha havido AGE no referido período, juntar cópia da correspondente ATA". (fl. 210) Em atendimento à solicitação do fiscal diligenciante, a autuada forneceu cópias das suas alterações contratuais, assim como cópias das atas da empresa ELAGRO PECUÁRIA S.A. e da sua da controladora SUPERGASBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO .JCV1\ 3 • . Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 S.A., cópias estas que foram juntadas às fls. 2151259, retornando os autos para julgamento, sendo o recurso a mim redistribuído, tendo em vista que o relator original não mais integra o quadro desta Câmara. É o Relatório. çV(V\ 4 . . Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Passo ao exame individualizado de cada uma das matérias que sustentam a exigência, na mesma ordem em que descritas no auto de infração. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE LUCROS: Apontou a fiscalização que a empresa distribuiu lucros à sua controladora SUPERGASBRAS S.A., em 01.03.88, no valor de Cz$ 269.518.235,09, oportunidade em que a sua conta de "Lucros Acumulados" apontava tão-somente a existência de Cz$ 228.901.547,02, que era o saldo já atualizado até o dia imediatamente anterior, ou seja, até 28.02.88. A distribuição excessiva provocou, portanto, apuração de saldo devedor na conta de "Lucros Acumulados" no montante de Cz$ 40.616.688,00, saldo este que o Fisco submeteu à correção monetária de balanço até o término do período-base, encontrando parcela credora tributável de Cz$ 196.564.461,00, na forma prevista pelo art. 6° do Decreto- lei 2.341/87. Adicionalmente, glosou o Fisco as parcelas de correção monetária devedora reconhecidas indevidamente sobre a mesma conta de "Lucros Acumulados", no período de março/88 a dezembro/88, no valor de Cz$ 62.256.481,00, pela inexistência de saldo de lucros naquele período. A soma das duas parcelas mencionadas ( Cz$ 196.564.461,00 + Cz$ 62.256.481,00) perfaz a base tributável neste item de Cz$ 258.820.942,00, no período- base de 1.988, exercício de 1.989. A Recorrente nega a distribuição em excesso dos lucros, ao argumento de que atualizara o saldo da conta de "Lucros Acumulados" até o mês da baixa, pelo valor da "Si(rrt 5 Processo n°. : 10830.002634192-98 Acórdão n°. : 108-04.792 OTN de março de 1.988 (Cz$ 820,42), em atendimento ao disposto no art. 4° do Decreto-lei n° 2.341/87, alterado pelo Decreto-lei 2.397/87, aditando que, mesmo que tivesse apurado saldo devedor na conta de lucros acumulados, a exigência de correção monetária sobre o mesmo, prevista no art. 6° do Decreto-lei 2.341/87, revela-se inconstitucional, por entender que ao tributá-la estar-se-ia consumando "... exigência de imposto de renda sobre uma receita ficta, sobre um acréscimo patrimonial inexistente, a uma pessoa que não auferiu renda nem teve qualquer acréscimo patrimonial » (fl. 170) . O deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela solução de duas questões fundamentais: 1a) o critério para baixa de lucros distribuídos, definindo-se a ocorrência ou não de distribuição de lucros em valor superior ao do saldo da conta; e 2a) os efeitos da distribuição do lucro, no resultado do período-base de 1.988. A primeira questão - critério de baixa - encontra resposta no art. 4° do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10, I, do Decreto-lei 2.397/87, que estabeleceu, expressamente, que "... os valores registrados em contas de investimento, ativo diferido e patrimônio liquido, baixados no curso do período-base, serão corrigidos monetariamente segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, ocorrida a partir do mês do último balanço corrigido até o mês em que a baixa for efetuada ... 't (grifei). É de ser lembrado que esse critério legal de corrigir o valor do bem ou direito pelo valor da OTN do mês da baixa, na prática tinha em mira atualizá-lo pelas variações ocorridas efetivamente até o mês imediatamente anterior, visto que o valor da OTN mensal correspondia ao valor da OTN diária fixada para o primeiro dia de cada mês. Assim, no caso concreto, o valor da OTN para março de 1.988 (mês da baixa) foi fixado em Cd 820,42, que coincide com o valor fixado para a OTN do dia 01.03.88 - (Cz$ 820,42). Do exposto, quando a Recorrente procedeu a atualização monetária do saldo dos Lucros Acumulados existentes em 31.12.87 (Cz$ 171.808.758,70), multiplicando \Ice( \ 6 Processo n°. : 10830.002634/92-98 • Acórdão n°. : 108-04.792 o quantitativo correspondente em OTN pelo valor de Cz$ 820,42 (OTN de 03188), resultando na sua nova expressão de Cz$ 269.518.235,09, além de estar cumprindo fielmente o comando da legislação tributária à época vigente, nada mais fez que atualizá-lo pela inflação acumulada até o final de fevereiro de 1.988, visto que o parâmetro legal corresponde exatamente com o valor fixado para o dia 01.03.88 (OTN diária = Cz$ 820,42). Essa demonstração permite rechaçar a tese sustentada na decisão recorrida, que manteve a exigência sob o argumento de que a empresa pleiteava o reconhecimento da inflação integral do mês de março de 1.988, conclusão esta que não condiz com a realidade apontada. Também irrelevante o fato de o valor do lucro distribuído ter sido utilizado para amortizar dívida da controladora para com a autuada, sob a alegação de que a variação monetária do mútuo estancou em 01.03.88, porque feita diariamente, na forma do PN-CST 10/85. Se realmente o saldo do mencionado mútuo tivesse sido atualizado até 01.03.88, pela mesma OTN de Cz$ 820,42, estaria o instituto da correção monetária cumprindo o seu verdadeiro papel de instrumento neutralizador das demonstrações financeiras, fato que seria objeto de aplauso e não de glosa. No entanto, há indícios de que a autuada atualizava os saldos do mútuo pela variação mensal e não diária, o que motivou, inclusive, a autuação por insuficiência de variação monetária ativa, o que ainda será objeto de análise em item subsequente. Pela pertinência, trago à colação julgado proferido nesta E. Câmara, na sessão de 19.03.97, em que foi relator o culto Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que está assim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DECRETO LEI N° 2.341/87 : A sistemática de correção monetária de balanço tem como objetivo evitar distorções na apuração da base de cálculo do tributo, lucro real, representativo da aquisição de disponibilidade de renda na pessoa jurídica. O lucro acumulado em 31.12.86, distribuído durante o período-base de 1.987, deve ser corrigido até a data da sua distribuição, sob pena de gerar distorção indevida naquela base de 7 eri9i • Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 cálculo, e ferir o interesse jurídico protegido pela legislação. A matéria concernente à sistemática de correção monetária de balanço deve ser interpretada pela finalidade do instituto . Recurso Provido." (Acórdão n° 108-04.069) Visto que o critério de conversão utilizado pela autuada tem amparo legal, passo à segunda questão anteriormente anunciada, qual seja, o exame dos efeitos do questionado procedimento, na apuração do resultado tributável no período-base de 1.988. A primeira conseqüência inevitável, advinda da conclusão anterior, é que, representando os Lucros Acumulados a expressão de Cz$ 269.518.235,09 na data de 01.03.88, e sendo exatamente este o valor creditado naquela mesma data à sócia controladora SUPERGASBRAS S.A. (fl. 15), não há que se falar em distribuição excessiva de lucros acumulados, uma vez que a conta foi zerada, pelo que é descabida a apuração de conta retificadora representando lucros antecipados, como também indevida a correção monetária credora calculada de oficio sobre a mesma, no valor de Cz$ 196.564.461,00 (fl. 81). A outra conseqüência, agora advinda da primeira, é que, zerada a conta de lucros acumulados em 01.03.88, não haveria razão para a empresa contabilizar novos reconhecimentos de correção monetária nos meses subsequentes, como apontou a fiscalização no seu termo de fls. 80, o que motivou também a glosa da parcela de Cz$ 62.256.481,00. Todavia, inspirado no principio que deve priorizar a procura da materialidade da tributação, já que, rigorosamente, a correção monetária tem a função de equalizar as demonstrações financeiras, nada devendo diminuir ou acrescer à base tributável, volto ao extrato da conta do Razão Auxiliar relativa aos Lucros Acumulados, cuja cópia encontra-se à fl. 15, onde verifico que a empresa transferia parcelas mensais para essa mesma conta, com o histórico indicativo "utilização da reserva de reavaliação". Assim, o saldo da conta de Lucros Acumulados não ficou zerado em 01.03.88, remanescendo ali as mencionadas parcelas que foram transferidas em janeiro e fevereiro, que acumuladas com 4S-1\f\ Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 as dos meses supervenientes, foram objeto de legítima correção monetária durante o transcurso do período-base de 1.988, de acordo com as determinações legais. Do exposto, não merece prosperar a exigência contida no primeiro item do auto de infração, devendo ser excluída da base tributável a parcela de Cz$ 258.820.942,00, no período-base de 1.988, exercício de 1.989. 2- INSUFICIÊNCIA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE MÚTUO O agente fiscal deixou registrado que "a fiscalizada calculou a menor a variação monetária ativa da conta corrente com a empresa mãe, Supergasbras', conforme fazem prova os demonstrativos anexos elaborados por processo de computação e dentro das regras preconizadas pelo Decreto-lei número 2.065/83 e PN CST 10/85" (f 1. 81). Com esse fundamento, encontrou a diferença tributável de Cz$ 87.059.981,00 no ano de 1.987.e Cz$ 479.334.823,00 no ano de 1.988, deixando evidenciado que nesta última parcela do ano de 1.988 está incluída a variação monetária sobre o valor de Cz$ 147.447.852,36, que a autuada baixou da conta corrente da controladora Supergasbras S.A., em 15.08.88, em função de contrato de cessão de crédito firmado entre empresas do grupo, através do qual a Recorrente passou a ter o seu crédito, do mesmo valor, na interligada ELAGRO PECUÁRIA S.A., atribuindo-se ao mesmo a natureza de "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital" que, no entanto, só foi materializado após mais de três anos daquela data (04.11.91), sem qualquer atualização monetária. No tocante a insuficiência de variação monetária, alega a Recorrente que procedia a atualização da conta mantida com a sua controladora, utilizando como critério o saldo médio de cada mês, dada a existência de sucessivas operações de débitos e créditos, procedimento este que, a seu ver, atende a exigência do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, que não exigia correção monetária diária como quer o PN-CST 10/85 utilizado pelo fiscal autuante. 9 • . Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 Focalizada a controvérsia, apresso-me em consignar que esse questionamento não é novo, e já foi objeto de deliberação nesta Casa em mais de uma oportunidade. Com efeito, em recurso julgado na sessão de 15 de outubro de 1.996, em que também fui relator, essa E. Câmara acompanhou-me no voto que resultou no Acórdão n° 108-03.555, cuja ementa, no que pertine à matéria aqui referida, está assim sintetizada: "IRPJ - CONTRATOS DE MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES: A regra do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária de balanço, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade determinados para a correção de balanço do respectivo período-base" (D.O.U. de 22.05.97 - pág. 10599) Naquela oportunidade, a controvérsia também girava em torno da necessidade da atualização diária dos valores mutuados, na forma do PN-CST 10/85, enquanto que a então Recorrente havia procedido a atualização do mútuo pela variação mensal das ORTNs. Permito-me repetir os fundamentos exteriorizados naquele voto, que me levaram a concluir que a interpretação da regra prevista no artigo 21, do Decreto-lei n° 2.065/83, não pode levar ao rigorismo da pretensão estampada no citado PN-CST n° 10/85, e explico. Quando o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determinou, expressamente, que "a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a vadação do valor da ORTN", quis o legislador atribuir ás contas representativas do mútuo o mesmo critério utilizado para correção monetária de balanço, equiparando-as ao procedimento determinado para as demais contas sujeitas àquela correção, tanto que determinou a '4(\7\ to • Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 utilização do mesmo indexador (ORTN). Com essa medida, buscava-se neutralizar os efeitos da correção monetária devedora, reconhecida sobre os recursos da empresa, que escrituraInnente compunham o seu Patrimônio Líqüido, mas que efetivamente, em função do mútuo, não mais estavam em poder da empresa. Tanto era esse o procedimento visado que, mais tarde, alterou-se a legislação tributária para determinar que as contas representativas do mútuo passassem a integrar o rol de contas sujeitas à correção monetária de balanço, procedimento que foi adotado pelo art. 4°, letra "d", do Decreto n° 332/91, com base no art. 4°, letra "I°, da Lei n° 7.799/89 que, no entanto, não se aplicam ao período abrangido nestes autos. Se verdadeiros esses pressupostos, que me parecem incontestáveis, a regra do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 deve ser interpretada para se compatibilizar com esses procedimentos, resultando na conclusão lógica de que, não só o indexador deva ser o mesmo (OTN), mas também o critério de sua variação e da sua periodicidade. Assim sendo, vejo que nos períodos-base de 1.987 e 1.988 a correção monetária de balanço estava ainda regulada pelas disposições do Decreto-lei 2.341/87, alterado pelo Decreto-lei 2.397/87, cujo art. 16 dispunha, expressamente: "Art. 16 - Na transposição para o Razão Auxiliar em OTN dos lançamentos da escrituração do exercício da correção, os valores registrados serão convertidos para número de OTN mediante sua divisão pelo valor de uma OTN, observadas as seguintes normas: III - os valores acrescidos às contas no exercício da correção serão convertidos para número de OTN pelo valor desta no mês do acréscimo; (grifei) Com base nas premissas lançadas de que a correção monetária de balanço deva funcionar para neutralizar os efeitos da desvalorização da moeda, jamais para \-frint\ • Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 aumentar ou diminuir a base tributável, preservando-se com isso o conceito de renda estampado no artigo 43 do CTN, também já decidiu este Tribunal, em matéria análoga, que mesmo reconhecida extra-contabilmente (adição no LALUR), a variação monetária do mútuo pode integrar o cálculo do Lucro da Exploração, por se traduzir em instrumento que integra o chamado sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Eis a ementa do Acórdão n° 108-04.153, da sessão de 16 de abril de 1.997: ffiRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS: O valor da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.065/83, deve ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração, para gozo de incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos, integrando-se aos procedimentos da correção monetária de balanço". (D.O.U. de 16.07.97, pág. 15003- grifei) Embora venha repisar preceitos já expendidos anteriormente, pela pertinência, reproduzo o voto que proferi nesse último julgado: Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, no sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado 12 Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua atividade operacional, porque a receita gerada também está atualizada pela inflação. Dai o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a vadação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seda subtrair do PL os valores mutuados pela empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o líquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, gerada menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real. Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balança É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Líquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros Futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposição da empresa. 44(r‘r(\- 13 Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 Para confirmar que esse era o objetivo visado, veio o artigo 4°, l, "e", do Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, determinando que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas, a partir daquela norma legal, à correção monetária de balanço, vale dizer, o estorno da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrair a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa. Conforta-me verificar que esse entendimento foi adotado pela administração tributária no parecer trazido à colação pela Recorrente, oriundo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que pela relevância da matéria é condenável que tenha sido veiculado infra- muros através da NOTA MF/SRF/COSIT n° 297, de 28 de agosto de 1.996." Contudo, se não há como contestar o critério adotado pela empresa, por ser inexigível a atualização dos valores mutuados pela variação diária da OTN, nos períodos- base em que a correção monetária das demonstrações financeiras adotava a variação mensal (1.987 e 1.988), o mesmo não se pode dizer sobre o procedimento da empresa que resultou na falta de atualização monetária sobre o seu crédito com empresa legada, no valor de Cz$ 147.447.852,36, no período de 15.08.88 (data da baixa) a 31.12.88 (data do balanço). ViCrr 14 Processo n°. : 10830.002634192-98 Acórdão n°. : 108-04.792 Não procede o argumento da Recorrente de que a operação de cessão de crédito, firmada entre empresas do grupo, possa ter desnaturado o seu direito, a ponto de não mais sujeitá-lo a qualquer atualização monetária. Com efeito, só houve mudança de titularidade do polo passivo da obrigação, substituindo-se o devedor original (SUPERGASBRAS) por outra empresa do grupo (ELAGRO), sem alteração econômica no balanço da Recorrente, mesmo diante do pacto de que o crédito da Recorrente seria utilizado para subscrição de capital na interligada. Enquanto não capitalizado, permaneceu o direito da investidora de reaver o dinheiro remetido, e a obrigação da investida de entregá-lo. E mais, os recursos continuaram fora do patrimônio da empresa, embora escrituralmente ainda o integrasse. O fato de o Parecer Normativo n° 17/84 ter tolerado a não incidência da correção monetária nos adiantamentos para aumento de capital, condicionando-se essa dispensa à existência de expressa destinação e imediata capitalização (primeiro ato formal da investida ou 120 dias do encerramento do período-base), não autoriza concluir que aquele ato normativo estivesse colocando abaixo todo o sistema de correção monetária. Como norma meramente interpretativa que é, nem poderia tanto. Daí, parece razoável assimilar o seu espírito de tolerância face às peculiaridades das mencionadas operações, diretriz esta que está gravada expressamente no seu texto, no sentido de que a dispensa da atualização monetária, atendidas as condições mínimas ali fixadas, é de se admitir que não frustra os objetivos legais vigentes .. ."( PN CST 17/84 - item 6) Por sua vez, a invocada IN-SRF n° 127/88 não altera esse cenário, já que estabeleceu as mesmas condições para tolerância da não atualização monetária, sendo certo que a não reprodução do prazo de 120 dias antes previsto no PN-CST 17/84 não tem pertinência para o caso concreto sob análise. Isto porque, fruto da diligência pleiteada quando da submissão do recurso ao primeiro julgamento, vieram aos autos as cópias das Atas das Assembléias realizadas na empresa ELAGRO PECUÁRIA S.A. (fls. 215/237) que demonstram o não atendimento da condição fixada para a dispensa da atualização monetária, uma vez que, além das Assembléias Gerais Ordinárias realizadas em todos os anos subsequentes ao recebimento dos recursos, realizou, ainda Assembléia Geral 4(SIV\ 15 PrOcesso n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 Extraordinária em 28.12.90 (fls. 226/227), não se pronunciando sobre a questionada capitalização. Tratando-se de dispensa condicionada, o não cumprimento da condição inibe a concessão do beneplácito da legislação. Por coerência com os fundamentos anteriormente adotados, no sentido de que a atualização monetária dos recursos que estão fora do patrimônio da empresa visa, tão-somente, neutralizar a despesa de correção monetária reconhecida na conta que indica a origem daqueles recursos, é imperativo que se proceda essa correção no período que vai de 15.08.88 até 31.12.88, sob pena de se convalidar a dedução de despesa indevida de correção monetária nesse mesmo período, ou seja, aquela incidente sobre a mesma parcela de conta representativa do Patrimônio Líquido (PL) que, a rigor técnico, deveria ser estornada. Do aqui exposto, deve remanescer neste item a parcela tributável de Cz$ 208.876.772,00, que corresponde a atualização monetária pela variação mensal da OTN, no período de agosto/88 (OTN de Cz$ 1.982,48) a dezembro/88 (OTN de 4.790,89), sobre o valor do crédito da Recorrente de Cz$ 147.447.852,36, não atualizado pela empresa. Assim, em resumo, impende excluir da base tributável os seguintes valores: Cz$ 87.059.981,00, no período-base de 1.987 e Cz$ 270.458.051,00 no período-base de 1.988. 3- GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS: Apontou o diligente auditor fiscal que a autuada, que detinha créditos com a sua controladora SUPERGASBRAS S.A., no valor de Cz$ 138.772.100,63, perdoou toda a dívida da sua controladora, através de "Contrato Particular de Remissão de Dívida", firmado entre as empresas em 01.09.88, oportunidade em que o valor registrado em conta do seu Ativo Circulante foi baixado integralmente como perda, cuja diminuição do resultado do exercício foi neutralizada pela adição ao Lucro Real da despesa indedutível, em procedimento extra-contábil, via LALUR. 16 Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 A liberalidade de abrir mão de créditos líquidos, certos e exigíveis, de que dispunha com a sua controladora, levou a fiscalização a considerar que as despesas financeiras incorridas na captação de recursos de terceiros, a partir daquela data, eram "desnecessárias" à manutenção da fonte produtora, pelo que promoveu a glosa da dedutibilidade da parcela de Cz$ 94.269.599,00, contabilizadas no período de outubro a dezembro de 1.988, ao amparo do art. 191 do RIR/80. Penso que tem razão a fiscalização, uma vez que a conduta da empresa de abrir mão de recebimento de crédito que estava sujeito, inclusive, ao reconhecimento de variação monetária ativa (crédito com a controladora) para, simultaneamente, tomar recursos externos com incidência de encargos financeiros, deixa evidente que esses custos financeiros incorridos tinham a ver com os recursos que ficaram aportados, definitivamente, na controladora, em razão do perdão da dívida e, para lá deveriam também ser repassados. Vale dizer, o custo da captação externa está diretamente relacionado ao fato da disponibilidade financeira da autuada ter sido entregue, graciosamente, à sua controladora, ou, para empregar jargão do domínio popular, o credor que perdoa dívidas de quem está apto para receber, não revela necessidade de incorrer em novos custos para obtenção de recursos. A análise criteriosa da operação engendrada entre as empresas pode, até, levar a conclusão da inexistência do chamado "perdão de dívida", uma vez que a deliberação de renunciar ao recebimento só poderia ser exercitada, a rigor técnico, pela sua controladora (a devedora), que detinha quase 100% do capital da credora. Claro que o mecanismo teve em mira sustar os efeitos da já questionada variação monetária incidente sobre valores mutuados, mediante a baixa definitiva do crédito. Para não entrar no mérito da legitimidade da criativa deliberação, fico com o crivo da indedutibilidade dos seus efeitos, uma vez que entendo legítima a glosa das despesas financeiras incorridas após o perdão da dívida, por não revestirem a condição de normalidade, usualidade e necessidade para o desenvolvimento das atividades operacionais da pessoa jurídica, conforme prescreve o art. 191 do RIR/80. 17 Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 A matéria já foi objeto de exame nesse Tribunal Administrativo, em acórdão que está assim ementado: «PERDÃO DE DÍVIDA: As despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade, como o perdão de dividas". (AC 103-08.218 - DOU de 18.05.89) Por entender que o procedimento da autuada afronta principio de dedutibilidade já consagrado na legislação tributária, sou pela manutenção da exigência relativa a este item do auto de infração. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA Por último, passo ao exame da incidência da TRD no cálculo da atualização do crédito tributário remanescente, verificando que a controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFRI01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." (92L 18 . . - Processo n°. : 10830.002634/92-98 Acórdão n°. : 108-04.792 A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria da Receita Federal a baixar a Instrução Normativa de n°32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de «determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, .perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) EXCLUIR da base tributável as parcelas de Cz$ 87.059.981,00 e Cz$ 529.278.993,00, respectivamente nos períodos-base de 1.987 e 1.988, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 e 1.989; b) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ..2 I 1 JOS : TO 10 MINATE - RELATOR C4)( 19 , Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP PIS/REPIQUE - DECORRENCIA - Subsistindo a exigén- cia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de in- fração lavrado por mera decorrOncia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA INTEGRADA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes em 06 de Dezembro de 1994, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE jo nitazt- He727 SANDRA MA IA DIA NUNES - RELATORA a 11 VISTO EM MA L L Rreo BRANDO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 24 M A R 1995 NACIONAL ,.. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO m~mFMERAL PROCESSO No.10880/007.091/89-31 ACORDMO NO. 108-01.633 Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, REMATA GONÇALVES PAH- TOj A MARIO JUNQUEIRA FRANCO :JUNIOR e PAULO RVIM DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10880.007091/89-31 Recurso nz: 85.140 Acórdão nz: 108-01.633 Recorrente: CLÍNICA INTEGRADA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA RELATÓRIO E VOTO • CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CLÍNICA INTEGRADA DE CIRURGIA PLÁSTICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 52.796.596/0001-81, com domicílio tributário na Avenida República do Líbano 2050, Ibirapuera, São Paulo/SP., em 08/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de NCz$ 2.147,48, em 03/02/89, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/REPIQUE, devida no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 32, alínea "a", §§ 12 e 22 da Lei Complementar n 2 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 75% de que trata o artigo 42 do Decreto-lei n2 2.052/83 e alterações posteriores. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n 2 10880.007093/89-67. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.631;40/ 0 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão nz 108-01.633 Processo nz 10880.007091/89-31 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994. / / / / 4~2 SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora gaj 2 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002182/93-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03680
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.010421/90-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01839
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