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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841576 #
Numero do processo: 37280.000915/2006-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.516
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF n° 19212 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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'Mat. Se. 'n1 CCO2/CO5 st.1 Fls. 244 4~,01,K.4 . .fru.t.Ó.Tair. :fr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA VtC-Vri- e..S..-(40:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37280.000915/2006-20 Recurso n° 145.388 Voluntário Matéria Salário Indireto: Participação nos Lucros e Resultados Acórdão n° 205-0.1516 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente DANNEMANN SIEMSEN BIGLER IPANEMA MOREIRA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-SUL/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 28/02/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido • ("kk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ---.- - " tri -C gNCFCLIRM: e- (5 4.:1"it) ORIGINAL la4 .IQ brasnia 2.8 I 63- / S Processo n° 37280.000915/2006-20 L . ¡udu. (.,:stIri Moura / !". CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1516 kt I Mntr. 4295 ..4 -. : i F. 245 h . a \ wa. 'N.Sa.:da. ...... ... ;:aLlarraesiiti~s ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença do Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/DF n° 92 ¡que realizou sustentação oral. RI Lti JULIO SA : IEIRA GOMES President /1-za.a.47.• LIEGE LACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) • 2 1.1 C-pinar 9) aç 91 !ri Processo e 37280.000915/2006-20 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0.1516 ,f‘ .53 Fls. 246 " Relatório Trata a presente notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais a título de antecipação de lucro, no período de 05/1996 a 02/1997. Os valores foram apurados através dos registros contábeis da empresa. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 26/07/2005, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo contribuinte em 03/05/2005. Após impugnação, Decisão-Notificação de fls. 184/189, julgou o lançameno improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a tempestividade do recurso; b) a decadência qüinqüenal, conforme o Código Tributário Nacional; c) a impossibilidade de se enquadrar distribuição de lucros como pro-labore; d) a inaplicabilidade da SELIC. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o lançamento. A DRP ofereceu as contra-razões pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (sócios), no periodo de 05/1996 a 02/1997. A Notificação foi lavrada em 22/07/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 26/07/2005, e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 03/05/2005. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias I I e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - /1 3 "'" 2° CC/MF - Quanta Cãrnara IGto.A;i1NAL Processo n° 37280.000915/2006-20 Brasi CONFEREL2)/COIM 525,0 01: ha. CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-0.1516 Ists Sote..a :Acura Fls. 247Metr. • . STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77. que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se fulgida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e á administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: • Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 1 4 4,13 CO/IVIF - Jun .amétrot CONFERE COM O ORIGINAL 1,2 • Brasiba, C91) / e Processo n°37280.000915/2006-20 e: leis Sotisa Moura CCO2CO5 Acórdão n.°205-0.1516 Mirar. 4295s Fls. 248 • • Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I a O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Corno se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. •Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 Aratee-- - LIEGE LAC OIX THOMASI Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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10091842 #
Numero do processo: 10120.900338/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação ade tributos, ainda que de mesma espécie foi alterada (Lei nº 10.637/02). A compensação de crédito com débitos tributários requer a apresentação de Declaração de Compensação na conformidade das normas tributárias vigentes, não surtindo efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1003-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 01/10/2002 a sistemática para a compensação ade tributos, ainda que de mesma espécie foi alterada (Lei nº 10.637/02). A compensação de crédito com débitos tributários requer a apresentação de Declaração de Compensação na conformidade das normas tributárias vigentes, não surtindo efeitos a compensação efetuada somente na contabilidade da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 03 38 /2 01 1- 11 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900338/2011-11 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 08- 45.350, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 10068.92898.091107.1.7.02-8401, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, no valor total de R$ 120.768,31. A DRF de Goiânia- GO emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 912632335 de fls. 41/, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 120.768,31 Valor na DIPJ: R$ 120.768,31 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 168.850,74 IRPJ devido: R$ 48.082,43. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 10068.92898.091107.1.7.02-8401 32787.43740.050609.1.3.02-8065. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2011. PRINCIPAL- R$ 90.887,97 MULTA- R$ 18.177,58 JUROS- R$ 93.080,08”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs. 10068.92898.09110.7.1.2-8401 e 32787.43740.050609.1.3.02-8065, sob o argumento de decadência do direito respectivo na forma do art. 168 do CTN; Lei nº 9.430, art. 6º, § 1º, II; e art. 74; e IN RFB nº 900/2008, art. 4º. Asseverou que na análise dos PER/DCOMP's cujas compensações não foram homologadas, não andou bem a autoridade fiscal, vez que a mesma se descuidou que os valores recusados se acham perfeita e regularmente informados e identificados nos PER/DCOMP's e nas Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900338/2011-11 DIPJ correspondentes, com a sua origem, composição e o efetivo direito à compensação na forma legal. Pleiteou que seja a presente manifestação de inconformidade conhecida; que seja dado o necessário e merecido provimento, com a efetiva e integral homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP's ncs 10068.92898.091107.1.7.02- 8401 e 32787.43740.050609.1.3.02-8065 e que sejam julgadas todas as compensações declaradas. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 08-45.350/DRJ/FOR A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 60/64). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 75/81): “DICEBEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 86.886.884/0001-49 por seus procuradores constituídos (ut outorga inclusa), nos autos do processo em epígrafe, não concordando, data vênia, com a decisão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que deu pela improcedência da manifestação de inconformidade antes ofertada nos autos em referência, vem perante esse egrégio Conselho, respeitosamente, de conformidade com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e demais disposições legais pertinentes, interpor, tempestivamente, RECURSO VOLUNTÁRIO daquela decisão (acórdão 08-45.350, 3ª Turma da DRJ/FOR), a tanto fundado nas relevantes razões, argumentos e fundamentos que passa a aduzir: É princípio geral de direito que a insurgência recursal, administrativo ou judicial, devolve à superior instância do conhecimento de toda matéria impugnada (CPC, 1.013 e §§§), sendo o efeito suspensivo ínsito a todos os recursos, máxime frente expressa disposição legal a respeito (Dec. 70.235/72, art. 33). Assim, a presente insurgência há de ser recebida com suspensão da decisão censurada (acórdão 08-45.350, 3ª Turma da DRJ/FOR), de modo que toda matéria anteriormente impugnada seja devolvida ao conhecimento desse Colegiado para os fins de mister. Nesse passo, em que pese a consideração e respeito ao ilustre relator do voto condutor do acórdão recorrido, e sem que isso afete a estima que lhe dá direito o seu saber especial, não andou bem o decisum censurado, e atento a que a falibilidade do julgamento humano enseja decisões equivocadas, e por vezes injustas, insurge-se a RECORRENTE contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/FOR para devolver a matéria ao conhecimento desse emérito Colegiado a fim de que seja decidida em sintonia com os princípios basilares do Direito Tributário. Conhecendo da manifestação de inconformidade antes ofertada, a 3ª Turma da DRJ/FOR a teve por improcedente em acórdão assim ementado: (...) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900338/2011-11 A intimação do despacho decisório (nº de rastreamento: 912632335) encaminhado à recorrente em 14/02/2011 (com ciência em 24/02/2011) dava conta da não homologação das compensações declaradas, entre outras, ao seguinte enquadramento legal: “Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)”. A douta decisão recorrida (acórdão 08-45.350, 3ª Turma da DRJ/FOR), por sua vez nega a pretensão da recorrente reconhecendo de modo expresso a inocorrência da decadência; mas sustenta compensação em desacordo com a IN SRF nº 210, de 2002. Data vênia, o equívoco é manifesto! Vê-se dos autos, reconhecido pela própria recorrida reconhece, que a compensação de créditos que a recorrente promoveu, foram declaradas, de modo escorreito e preciso, por meio de duas (2) Declarações de Compensações- PER/DCOMP’s, a saber: a) 10068.92898.09110.7.1.7.2-8401 e b) 32787.43740.050609.1.3.02-8065. O processo administrativo tributário em referência dá conta dessas ocorrência de modo inequívoco. Logo, data vênia, atendido de modo inconteste o disposto no art. 21 da Instrução Normativo SRF nº 210, de 30/09/2002, verbis: (...) Destarte, escorreito o procedimento adotado pela recorrente nos termos dos PER/DCOMP’s supra identificados. Plenamente atendido o disposto no art. 21 da Instrução Normativo SRF nº 210, de 2002. E se a decisão recorrida reconhece, de modo expresso, que não decaiu o contribuinte do direito de promover/declarar a compensação tributária tratada naqueles, tem-se que a homologação respectiva, negada pelo despacho decisório antes censurado, é de rigor, data vênia. Em sendo assim, não há como negar à recorrente a compensação pleiteada, nos moldes em que pleiteada, porquanto válida e regularmente amparada em informações escorreitas e fidedignas, e tempestivamente declaradas nas “Declarações de Compensação” supra identificadas. Data vênia, é inequívoco o desacerto do acórdão sob censura, que por isso mesmo merece reforma segundo a fundamentação supra. É inconteste, pelo arcabouço probatório amealhado nos autos, que a recorrente faz jus ao direito pleiteado e legalmente assegurado pelo art. 21, §§ 1º e 2º, da IN/SRF nº 210/2002, c/c o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. Assim, data vênia, demonstrado, provado e comprovado o desacerto do acórdão recorrido (acórdão nº 08-45.350, da 3ª Turma da DRJ/FOR) ao dar pela improcedência da precedente manifestação de inconformidade e manter incólume a não homologação das declarações de compensação em referência, pelo que, ratificando e reiterando na íntegra as precedentes intervenções, reforçadas pela fundamentação supra, requer e aguarda desse emérito Colegiado seja o presente recurso conhecido, eis que próprio e tempestivo, para, no mérito, dar-lhe o necessário e merecido provimento, e com a reforma do acórdão recorrido, dar pela efetiva e integral homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP’s (i) 10068.92898.091107.1.7.2-8401 e (ii) 32787.43740.050609.1.3.02- 8065; tudo, enfim, como forma de se restaurar a mais pungente e memorável JUSTIÇA!!!”. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900338/2011-11 Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Vinculação Os presentes autos têm vinculação com o processo nº 10120.720851/2010-40 da mesma pessoa jurídica dado que o 10068.92898.09110.7.1.2-8401 de e-fls. 29 é idêntico (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Por essa razão, justifica-se a análise de ambas as lides em conjunto. Da Análise do Direito Creditório A questão a ser dirimida no presente conflito é sobre a possibilidade da recorrente efetuar as compensações de estimativas de tributos federais em sua contabilidade, tendo em vista que este procedimento foi permitido somente até o mês de outubro de 2002. A autoridade julgadora de 1. Instância decidiu que (e-fls. 60/64): (...) Outrossim, conforme acima registrado, a fundamentação legal utilizada no despacho decisório em cotejo foi no sentido de a legislação fiscal não mais permitir que a compensação se desse apenas na contabilidade da pessoa jurídica, o que está correto, dada a inovação legislativa trazida a lume por meio da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, a seguir apresentada. (...) Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900338/2011-11 Como visto, a partir de 01/10/2002 (data em que entrou em vigor o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002), o contribuinte que apurasse crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderia utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Para efetivar a compensação, todavia, haveria que observar a forma especificada no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 66, de 2002), ou seja, mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual deverão constar informações relativas ao crédito requerido e aos respectivos débitos compensados. Porquanto, a compensação da estimativa de dezembro/2002 deveria se dar por meio da apresentação da Declaração de Compensação, na forma especificada no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e não apenas na contabilidade da empresa, conforme informe pela interessada, devendo, para tanto, formular processo destinado a este específico propósito. Nesse contexto, tendo em vista o não atendimento aos preceitos legais então vigentes, conforme acima demonstrado, encaminho o meu voto no sentido de inexistir qualquer reparo a se determinar, relativamente à decisão administrativa ora analisada. Conclusão Isso posto, tendo presentes os fatos e a legislação apresentados, VOTO pela improcedência parcial da manifestação de inconformidade”. A recorrente insistiu em afirmar que “pelo arcabouço probatório amealhado nos autos, a mesma faz jus ao direito pleiteado e legalmente assegurado pelo art. 21, §§ 1º e 2º, da IN/SRF nº 210/2002, c/c o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96”. Pleiteou a integral homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP’s 10068.92898.09110.7.1.2-8401 e 32787.43740.050609.1.3.02-8065. Pois bem. A tese arguida pela recorrente de que foram declaradas as compensações de créditos de modo escorreito e preciso não pode prevalecer, eis que ainda que a mesma comprovasse minuciosamente a origem do alegado crédito, o procedimento adotado para compensação não poderia ter sido admitido, eis que foi realizado ao arrepio das normas tributárias vigentes desde outubro de 2002. Cabe esclarecer, que a compensação contábil somente foi admitida até o mês de outubro de 2002, desta feita o pedido de compensação da estimativa de dezembro de 2022 deveria ter sido realizado por meio da apresentação de Declaração de Compensação, conforme o disposto no artigo 21 da IN SRF nº. 210/2002. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.807 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900338/2011-11 Destaca-se ainda, que em se tratando da modalidade de extinção de tributo por compensação, o Código Tributário Nacional é claro ao declinar que a norma tributária estipula as condições e garantias para que os contribuintes possam usufruir desde instituto: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica”. Outrossim, não observada a legislação vigente, em seus procedimentos formais não pode o contribuinte impor a sua forma de agir para pleitear a compensação conforme requer. Daí que a compensação efetuada apenas na escrituração contábil em 07/11/2002, ainda que fosse realizada da forma correta, não pode ser admitida. Isto posto, a decisão recorrida deve ser mantida integralmente, uma vez que as declarações de compensações não foram realizadas, em conformidade com as normas tributárias vigentes. Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13710.000146/2008-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 01 46 /2 00 8- 56 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000146/2008-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/31): Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, lavrada na data de 17/06/2008, com ciência em 30/06/2008, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2006, em que foi efetuada glosa de despesas médicas no valor total de R$ 33.297,00, haja vista que a documentação apresentada apresentou as seguintes falhas: - Ausência de capacitação profissional do signatário; - Ausência de discriminação e data dos serviços; - Ausência de discriminação do beneficiário dos serviços. Em decorrência deste lançamento, apurou-se um crédito tributário no valor total de R$ 18.372,87. Da impugnação Inconformada com a Notificação de Lançamento, a interessada contestou o lançamento através do instrumento de fls.2/9, documentos às fls. 18/53 do processo digital. A seguir são apresentadas as suas razões, em síntese. A impugnante alega que coube a ela localizar quais seriam os recibos médicos relativos às despesas glosadas, já que a Receita Federal em momento algum informou, com detalhes, quais seriam estes recibos. Desta forma, a impugnante faz juntada da 2ª via de recibos emitidos pelos profissionais, os quais entende serem referentes ao exercício em questão: 1- Marcelo Soares da Cunha – CPF- 789.474.807-20, no valor de R$ 7.000,00; 2- Fábio Fialho Fernandes – CPF- 044.177.997-25, no valor de R$ 4.800,00; 3- Nair Khouri – CPF- 003.584.757-32, no valor de R$ 10.500,00; 4- Elizabeth Keiki Ohashi – CPF- 334.062.942-00, no valor de R$ 917,00; 5- Neuro Labs - prestação de serviços em saúde – CNPJ- 05.432.181/000149, no valor de R$ 10.080,00. Nota-se, então, que o somatório dos 5 itens acima relacionados totaliza o montante de R$ 33.297,00, a mesma soma glosada e motivo de impugnação. Anexa documentos, quais sejam os recibos nos padrões exigidos pela SRFB, demonstrando sua boa fé e requerendo a baixa dos autos. A impugnante alega trazer documentos a fim de comprovar que foi encaminhada correspondência a todos os médicos e clínicas, com Aviso de Recebimento (AR), para que os médicos pudessem retificar seus recibos nos padrões exigidos pela Receita Federal. Solicita a retificação de uma das informações prestadas em sua declaração de imposto de renda com relação exclusivamente ao beneficiário NEURO LABS - prestação de serviços em saúde - CNPJ- 05.432.181/0001-49 no valor de R$ 10.080,00, esclarecendo que por erro ou ignorância da própria impugnante, fez Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000146/2008-56 constar em sua declaração de imposto de renda, como sendo emitente da referida prestação de serviços fonoaudiológicos a pessoa jurídica Neuro Labs, sendo certo que o correto seria a pessoa física da Dra. Sandra Neme Ribeiro, portadora do CPF- 002.450.04700 (doc anexo). Espera que seja acolhido o pedido da impugnante para se corrigir o erro apontado e, com isso, aceitar também a juntada do documento retificador. Aduz que com a apresentação dos recibos retificados restará a conclusão de que os médicos e clínicas realmente atenderam a impugnante e, portanto, teriam a obrigação de declarar estas quantias em suas próprias declarações, fato este que, com o cruzamento de dados, verificaria a veracidade das informações prestadas pela impugnante. Entende que não pode ser penalizada por erros formais de escrita nos recibos emitidos pelos médicos. Se houver alguma documentação irregular por parte dos mesmos, cabível a representação à justiça federal. Requer a improcedência da notificação e a concessão de novo prazo para juntada de documentos supervenientes, até que a impugnante venha a demonstrar sua boa-fé ao total cumprimento de todas as exigências e provar que sua declaração de imposto de renda está correta e dentro dos limites da Lei. Da competência para julgamento Cumpre esclarecer que o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/RJI para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 3.220/2011 de 05/08/2011, publicada no Diário Oficial de 08/08/2011. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A comprovação das despesas médicas deve ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência. Cientificada da decisão, em 09/12/2013 (fls. 79/80), a contribuinte, em 06/01/2014, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 82/83), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, que cometeu erro ao declarar o serviço prestado pela profissional Sandra Neme Ribeiro, no valor de R$ 10.080,00, ao teor do recebido já costado, como prestado pela empresa Neuro Labs Prestação de Serviços em Saúde Ltda., sendo que, ao notar o equívoco, já havia sido lavrada a autuação, impossibilitando-lhe de promover a retificação da declaração de ajuste anual. A prova do erro poderia ser elidida com o cruzamento de dados com a prestadora dos serviços, contudo restou mantida a cobrança indevida apurada. Requer, ao final, a nulidade do lançamento, com o afastamento da glosa operada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 85/87. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000146/2008-56 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a dedução da despesa para à profissional Sandra Neme Ribeiro, no valor de R$ 10.080,00, indevidamente declarado como prestado pela empresa Neuro Labs Prestação de Serviços em Saúde Ltda., buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada, mediante retificação da declaração de ajuste para contemplar a real prestadora dos serviços contratados. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários ao recibo, para efeito de confirmá-lo, no que tange ao tratamento e o efetivo pagamento, especialmente no caso em que a despesa seja considerada elevada. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 73/74): Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente acima citada. No caso em tela, primeiramente, cabe observar que detém razão a impugnante quando alega que não foram detalhadas pelo fiscal autuante quais seriam especificamente as despesas glosadas. Entretanto, pelo valor total glosado a impugnante pôde identificar quais foram estas despesas, diante das quais apresentou sua impugnação, a qual está sendo apreciada, motivo pelo qual entende-se que foram cumpridos os princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados pela Constituição Federal/1988 por esta SRFB. Assim sendo, segue a análise do caso concreto, relativamente à despesa médica com cada profissional: (...) Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000146/2008-56 5- Neuro Labs - prestação de serviços em saúde - CNPJ - 05.432.181/000149, no valor de R$ 10.080,00. A impugnante solicita a exclusão da glosa mediante a apresentação de recibo firmado pela profissional Sandra Neme Ribeiro, solicitando a retificação da declaração, haja vista entender ter declarado errônemante no CNPJ da empresa Neuro Labs. Entretanto, esta autoridade administrativa não possui competência legal para tal, cabendo à contribuinte a retificação da sua declaração. Sendo assim, não cabe a exclusão desta glosa. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar, que na peça recursal a Recorrente não pleiteia a inclusão nova despesa, mas apenas e tão somente a correção da declaração de ajuste anual para adequar a real prestadora dos serviços contatados em relação à despesa glosada, cuja impostação de dados operou-se de forma equivocada. De fato, ao teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar a declaração de ajuste anual, a menos que haja prova consistente do eventual erro cometido no seu preenchimento. Acresça-se ainda que, embora não seja cabível a retificação da declaração por iniciativa da contribuinte, poderá ocorrer sua alteração mediante impugnação, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, ao teor do art. 145 do CTN. Ou seja, após a notificação do lançamento, somente será possível eventual alteração quando existir comprovação suficiente do erro cometido, a fim de adequar a exação à realidade dos fatos, posto que não se mostra razoável e proporcional manter a exigência sobre fato apurado com base em erro cometido pelo simples registro de dados lançadas de forma equivocada na declaração de ajuste anual, não descurando que, no presente caso, a despesa suscitada foi efetivamente realizada e declarada, mas com registro equivocado da efetiva prestadora dos serviços contratados. Portanto, ao meu sentir, restou demonstrada a ocorrência de mero equívoco na impostação dos dados na DAA/2006 – ao lançar a despesa paga à profissional, pessoa física, Sandra Neme Ribeiro, como realizada pela empresa Neuro Labs Prestação de Serviços em Saúde Ltda., informação tal confirmada pelo recebido já acostado aos autos (fls. 52) – constituindo-se a conduta em lapso material, cuja boa-fé restou comprovada, calhando na espécie a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, sobretudo tendo em mente que erros e equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária. Neste ponto, o recibo fornecido pela profissional Sandra Neme Ribeiro (fls. 52), comprova a ocorrência do tratamento fonoaudiológico submetido pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2005 – recibo este, diga-se de passagem, emitido nos mesmos moldes do emitido pelo neurologista Marcelo Soares da Cunha (fls. 22) e que foi acatado pela decisão recorrida, calhando aqui a adoção do mesmo critério na apreciação da prova, sob pena de injustiça fiscal – razão pela qual, ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13710.000146/2008-56 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica paga a profissional Sandra Neme Ribeiro, no valor de R$ 10.080,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.720779/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-011.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos a juros de mora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos a juros de mora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório RICARDO MANNE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11 a Turma da DRJ em São AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 07 79 /2 01 7- 77 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720779/2017-77 Paulo/SP, Acórdão nº 16-80.062/2017, às e-fls. 58/67, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente e dedução indevida de previdência oficial relativa a RRA, em relação ao exercício 2016, conforme peça inaugural do feito, às fls. 21/31, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/05/2017, nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 874.566,41, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatam-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição à Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 260.665,78, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O valor glosado refere-se à Previdência Oficial deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformado com a Decisão recorrida. o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 75/84, procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, alegando que em relação à omissão de rendimentos, no valor de R$ 874.566,41, informa que se trata de montante recebido a título de juros de mora nos autos da ação trabalhista, interposta em 19/04/2004, que abrangeu direitos a partir de abril/1999 até abril/2007, paga por meio de precatório no final de 2015. Argumenta ter a Fiscalização entendido que os juros moratórios decorrentes de créditos trabalhistas recebidos acumuladamente constituem renda tributável, o que está em desacordo com os entendimentos judiciais. Explicita nos termos do inc. III, do art. 153 da Constituição Federal, compete à União legislar sobre o imposto de renda que deve incidir sobre rendas e proventos de qualquer natureza e os juros de mora não podem ser considerados nem como renda, nem como proventos. Trata-se de multa pecuniária pelo inadimplemento da obrigação, uma espécie de indenização. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720779/2017-77 Aduz ter a Fiscalização considerado o total recebido acumuladamente correspondeu a R$ 2.057.737,94, incluindo principal e juros de mora. Ressalta que tal importância é composta de rendimentos dos anos de 1999 a 2007, e ainda foram incluídos os juros de mora como se fossem uma espécie de rendimento. O regime legal previsto para o pagamento do imposto de renda é o de competência e não o de caixa. A Fiscalização, na ânsia de arrebanhar recursos, considerou o regime de caixa para os rendimentos recebidos. Anexa decisões judiciais referentes à improcedência de lançamentos de rendimentos recebidos acumuladamente e a não consideração dos juros de mora como tributáveis. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 08 de novembro de 2022, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara, por unanimidade dos votos do Colegiado, às e-fls 92/96, in verbis: (...) A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de ação judicial. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura da presente Notificação de Lançamento foi realizada para verificar os valores declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Conforme se tem notícia através do Termo de Intimação Fiscal (e-fl.34), foram solicitados os documentos pertinentes a ação judicial e diversos outros, senão vejamos: (...) No entanto, há diversos documentos encimados que não estão presentes aos autos, para não dizer todos, o que prejudica a análise das razões de mérito, especialmente no que diz respeito a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Sobre o tema, a decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Dessa forma, como a demanda envolve matéria julgada em sistemática de repercussão geral pelo STF, para evitar decisão contrária ao julgado pela Suprema Corte, posteriormente podendo gerar um gasto ao erário com a possível impetração de medida judicial, necessário se faz a verificação do pagamento ou não dos juros moratórios decorrentes de ação judicial, mediante a juntada do DOSSIÊ FISCAL constando a documentação solicitada no Termo de Intimação, especialmente a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, assim como a discriminação das parcelas. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720779/2017-77 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade fiscal de origem providencie a juntada do Dossiê Fiscal, após intime o contribuinte para se manifestar acerca dos documentos anexados. Caso não haja dossiê ou que este não contenha a planilha dos cálculos das verbas de liquidação de sentença, assim como a discriminação das parcelas e/ou nenhum documento capaz de forma convicção de que houve pagamento a título de juros de mora, providencie a intimação do contribuinte para que este junte aos autos a petição inicial, sentença/acordo, certidão de inteiro teor da ação trabalhista que ensejou o recebimento do RRA em questão, bem como as planilhas com as descriminações das verbas e pagamentos. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade do contribuinte providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. (...) Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora juntou aos autos os documentos pertinentes ao procedimento fiscal às e-fls. 104 e seguintes, bem como o contribuinte, regularmente intimado, anexou cópia integral da demanda judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização constatou os seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 874.566,41, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatam-se deduções indevidamente declaradas a título de Contribuição à Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 260.665,78, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720779/2017-77 O valor glosado refere-se à Previdência Oficial deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à omissão de rendimentos. Portanto, a lide encontra-se limitada à omissão de rendimentos recebidos de forma acumulada, mais especificamente quanto a incidência ou não do imposto sobre os juros de mora. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA O contribuinte, em seu recurso, alega que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, tendo em vista sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se da Sentença e Planilhas de Cálculo acostadas às e-fls. 177/250, bem como os demais documentos referentes a ação judicial, consta a informação do recebimento de juros de mora. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720779/2017-77 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este o único tema em litigio, entendo que deve ser dado provimento ao pleito do contribuinte. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos acumulados, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35387.000847/2002-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. OBRIGATORIEDADE. 1. A recorrente afirma que os 11% (onze por cento) foram recolhidos corretamente, enquanto a fiscalização, bem como o julgador a quo, afirmam que o recolhimento realizado não abrangeu a totalidade do devido, situação que originou o lançamento das diferenças, apropriando-se, contudo, e de maneira correta, aquilo que já havia sido recolhido. 2. Na parte mantida, entretanto, razão alguma assiste ao contribuinte, tendo em vista que o assunto em tela decorre de expressa determinação legal, conforme se pode observar do art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Bianca  Delgado  Pinheiro, Jhonatas Ribeiro da Silva e André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  Contribuições  Sociais  destinadas  à  Previdência  Social,  correspondentes  à  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  incidente  sobre  os  serviços contidos em notas fiscais, contratados mediante cessão de mão de obra.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 21 de agosto de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2001    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  ao  contribuinte  é  concedido  direito  e  oportunidade  de  apresentar defesa e documentos e provas relacionados, ao  pleito nela contido.    CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  EMPREITADA.  OBRIGAÇÃO  DE  EFETUAR  RETENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO PREVISTA EM LEI. A Lei 8.212/91 exige que a  empresa  contratante  efetue  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  emitida  pelo  prestador,  não  permitindo  ao  contratante  nem  ao  contratado adotar base de cálculo diversa daquela prevista  pela lei.    RETENÇÃO  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  NA  EMPREITADA.  COMPENSAÇÃO.  A  empresa  prestadora  de serviços mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos  segurados a seu serviço.    Lançamento Procedente      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ A Recorrente foi notificada em virtude de proceder a menor o recolhimento  das contribuições previdenciárias, referentes a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor  das notas  fiscais ou  faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, no período de 10/1999 a 09/2001, infringindo, segundo a auditoria fiscal, o disposto no  artigo 31, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711 de 20.11.98.      ­  Após  a  intimação  da  notificação  de  lançamento  fiscal,  a  Recorrente  apresentou tempestivamente defesa (fls. 45 a 931), a qual foi considerada infrutífera pelo setor  de análise.      ­  A  Recorrente,  não  concordando  com  o  indeferimento  da  defesa,  vem  apresentar recurso voluntário, conforme os fundamentos a seguir expostos.      ­ Em preliminar, ocorreu cerceamento do direito de defesa, situação que feriu  vários princípios constitucionais, devendo o lançamento ser anulado.      ­ A NFLD é nula por inoportuna, já que lavrada em total desconformidade ao  que preceitua a legislação pertinente ao caso.      ­ Mesmo que não se reconheça os motivos acima declinados suficientes para  cancelar  o  lançamento  ora  guerreado,  o  que  se  admite  somente  a  título  de  argumentação,  o  suposto crédito não deve resistir à nulidade apontada a seguir.      ­ Sabido é que a base de cálculo é elemento essencial do  lançamento  fiscal  (Art. 142 do CTN ), portanto, qualquer erro ou conduta que não permita afirmar com segurança  qual  o  valor  correto  a  ser  pago  pelo  contribuinte  compromete  todo  o  procedimento  administrativo.      ­  Conforme  bem  apontado  pela  Seção  de Contencioso  da DRP/Santos  (fls.  945  a  948),  verifica­se  que  a  fiscalização  cometeu  erro  ao  apurar  a  base  de  cálculo  para  retenção,  pois,  para  tanto,  considerou  que  os  serviços  prestados  foram  de  operação  de  transporte  de  carga,  quando,  realmente,  os  serviços  realizados  pela  contratada  foram  de  movimentação  e  içamentos  de  cargas  através  de  guindastes,  conforme  indicado  pela  fiscalização no relatório da NFLD.      ­ É nulo o  lançamento que  carece de elemento que  indique com precisão  a  determinada base de cálculo do tributo, elemento essencial, nos termos do art. 142 do CTN.      ­ O lançamento foi mantido pela 11ª Turma de Julgamento sob o fundamento  de que a Recorrente estava obrigada a reter das faturas mensalmente emitidas pela contratada  IDEAL  ­ TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, o percentual de 11% (onze por cento),  em conformidade com os arts. 31 e 33 § 5º, todos da Lei 8 212191.      ­ A Recorrente confessa que o contrato de prestação de serviços que celebrou  com a contratada prevê a cessão de mão­de­obra, fato este, que por si só, a obriga reter 11 %  das faturas emitidas pela contratada.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ E isto de fato ocorreu, pois as notas fiscais e as GPS já anexadas aos autos  fazem  prova  de  que  mensalmente  a  Recorrente  retinha  11%  das  faturas  emitidas  pela  contratada e posteriormente efetuava os respectivos recolhimentos.      ­ Cumpre alertar que todos os comprovantes que outrora juntamos, os quais  demonstraram a rigorosa obediência à Ordem de Serviço nº 209 e ao Decreto 3.048199 foram  disponibilizados para as auditoras fiscais durante a fiscalização, causando grande estranheza a  notificação fiscal ora rebatida.      ­  Pela  análise do  julgamento  realizado  nos  autos  da NFLD,  verifica­se  que  houve o entendimento de que existem diferenças nos valores retidos pela Recorrente, nas notas  emitidas pela contratada. Tais diferenças decorrem da base de calculo considerada para efeito  da aplicação da alíquota de 11% referente a retenção.      ­ Isto porque, as auditoras fiscais simplesmente aplicaram a alíquota de 11%  sobre o valor de 30% do total da nota fiscal emitida pela empresa contratada procedimento este  totalmente  arbitrário  e  ilegal,  haja  vista  que  afronta  as  disposições  contidas  no  Decreto  3.048/99 e a Ordem de Serviço nº 209.      ­ No caso em tela, conforme comprova os contratos de prestação de serviços  que  juntamos  anteriormente,  embora  não  exista  discriminação  de  valores,  é  certo  que  havia  expressa previsão de que nos valores pagos pela Recorrente à contratada já estavam incluídos  os valores com materiais e equipamentos.      ­ Tanto é verdade que a contratada (IDEAL), ao contrário do que tentou fazer  crer as auditoras fiscais, fazia EXPRESSA DISCRIMINAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS DOS  VALORES QUE DEVERIAM SER RETIDOS A TITULO DE 11 %.      ­ Insta esclarecer que foram juntadas à impugnação TODAS as notas fiscais  emitidas  pela  contratada  no  período  fiscalizado,  demonstrando  o  procedimento  adotado  pela  contratada.      ­ O procedimento adotado pela Recorrente e pela contratada foi de extrema  cautela,  eis  que  pelo  fato  de  não  existir  a  discriminação  de  valores  de  maquinários  e  equipamentos,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  sempre  consideraram  como  base  de  cálculo para a retenção dos 11 % a efetiva mão­de­obra.      ­ É  inequívoco  a  correção do procedimento  adotado pela Recorrente  e pela  contratada, nada sendo devido ao INSS, motivo pelo qual, merece ser desconsiderada a NFLD  ora atacada.      ­ Ao verificar a questão de forma global, nota­se que notificação é indevida e  inconsistente por ilegalmente incidir sobre verbas inexistentes, já que a empresa contratada, na  prestação  de  serviço,  efetuou  os  recolhimentos  nos  fatos  geradores  relativamente  ao  período  em questão, conforme comprovado pelas guias já constantes nos autos não ensejando qualquer  indício de evasão fiscal.      ­ Diante de todo o exposto, requer a Recorrente o processamento do presente  RECURSO  em  seu  EFEITO  SUSPENSIVO,  para  ao  final  ser  considerado  procedente  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 7          6 reformando  a  decisão  aqui  atacada  para  tornar  nula  a  notificação  lavrada,  como medida  de  justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em  preliminar  o  contribuinte  alega  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa, situação que feriu vários princípios constitucionais, devendo o lançamento ser anulado.    No  ponto,  razão  não  assiste  ao  contribuinte,  tendo  em  vista  que  na  constituição do crédito tributário, a autoridade tributária observou criteriosamente a legislação  tributária  em  vigor  à  época  do  lançamento,  em  especial,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.    Impende  ressaltar  ainda,  que  a  discussão  ora  em  debate  diz  respeito  a  prestação  de  serviços  com  cessão  de mão­de­obra  de  movimentação  e  içamentos  de  cargas  através de guindastes, da empresa Ideal – Transportes e Guindastes Ltda, pela COSIPA e não  de transporte de carga.    Em  relação  ao  objeto  central  do  lançamento,  a  própria  recorrente  confessa  que o contrato de prestação de serviços que celebrou com a empresa Ideal prevê a cessão de  mão­de­obra, fato este, que por sí só, a obriga reter 11% das faturas emitidas pela contratada.    Diz ainda a recorrente que a retenção em debate ocorreu, pois as notas fiscais  e as GPS já anexadas aos autos fazem prova de que mensalmente ela retinha 11% das faturas  emitidas pela contratada e, posteriormente, efetuava os respectivos recolhimentos.    De  fato,  as  alegações  da  recorrente  procedem.  No  entanto,  a  questão  controvertida cinge­se ao quantum retido e recolhido para os cofres públicos.    Em suas  alegações  a  recorrente  afirma que os 11%  (onze por  cento)  foram  recolhidos corretamente, enquanto a fiscalização, bem como o julgador a quo, afirmam que o  recolhimento  realizado  não  abrangeu  a  totalidade  do  devido,  situação  que  originou  o  lançamento das diferenças, apropriando­se, contudo, e de maneira correta, aquilo que já havia  sido recolhido.    Vê­se,  portanto,  que  não  persiste  nenhum  inconformismo  por  parte  da  recorrente,  em  relação  à  obrigatoriedade  de  retenção  dos  11%,  conforme  determinação  expressa do art. 31 da lei nº 8.212/91. Com efeito, a divergência existente, como já mencionado  diz  respeito  à  forma  de  apuração  do  devido,  pela  fiscalização,  notadamente  naquilo  que  se  refere à base de cálculo utilizada.    No lançamento ora em discussão, é perceptível que os ajustes necessários já  foram realizados desde a origem.      Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 9          8 Na parte mantida, nomeadamente no quantum debeatur, razão alguma assiste  ao contribuinte, tendo em vista que o assunto em tela decorre de expressa determinação legal,  conforme se pode observar do art. 31 da Lei nº 8.212/91.      Em  se  tratando  de  matéria  definida  em  lei,  a  autoridade  administrativa  incumbida do lançamento, nada mais fez do que cumprir as determinações contidas no art. 142  do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    O tema retenção de 11% (onze por cento), como é do conhecimento geral, foi  (e ainda é) motivo de calorosos debates entre os contribuintes e o fisco federal.    Contudo,  apesar  dos  calorosos  debates,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  tratar­se  de  matéria  constitucional,  não  merecendo,  portanto,  nesta  altura  dos  acontecimentos, acirrar os debates pelo viés da inconstitucionalidade da matéria.    No ponto, assim decidiu o pleno do STF, no RE 603191 / MT – Mato Grosso,  Relatora Min. Ellen Gracie, no julgamento realizado em 1/8/2011:    EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  Na  substituição  tributária,  sempre  teremos  duas  normas:  a)  a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  contributiva  entre  o  contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária,  que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa  e  o  fisco,  atribuindo­lhe  o  dever  de  recolher  o  tributo  em  lugar  do  contribuinte.  2.  A  validade  do  regime  de  substituição tributária depende da atenção a certos limites  no  que  diz  respeito  a  cada uma dessas  relações  jurídicas.  Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em  transgressão  às  normas  de  competência  tributária  e  ao  princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos  do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído  no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há  os  limites  à  própria  instituição  do  dever  de  colaboração  que  asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio  do  legislador.  A  colaboração  dele  exigida  deve  guardar  respeito  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  não  se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos,  desnecessários  ou  ineficazes.  3.  Não  há  qualquer  impedimento  a  que  o  legislador  se  valha  de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária, desde que não  lhes atribua caráter  absoluto.  4.  A  retenção  e  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor da nota  fiscal  é  feita por  conta do montante devido,  não  descaracterizando  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na  medida  em  que  a  antecipação  é  em  seguida  compensada  pelo  contribuinte  com  os  valores  por  ele  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35387.000847/2002­51  Acórdão n.º 2803­01.830  S2­TE03  Fl. 10          9 apurados  como  efetivamente  devidos  forte  na  base  de  cálculo  real.  Ademais,  resta  assegurada  a  restituição  de  eventuais  recolhimentos  feitos  a  maior.  5.  Inexistência  de  extrapolação  da  base  econômica  do  art.  195,  I,  a,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts.  145,  §  1º,  e  150,  IV,  da  Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar,  esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a remissão que  faz ao art. 154,  I, da Constituição, porquanto não se  trata  de  nova  contribuição.  6.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  7.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica­se o  art. 543­B, § 3º, do CPC.       Vê­se,  pois,  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  observou  minuciosamente  a  legislação  tributária  em  vigor,  não  pairando,  in  casu, qualquer dúvida sobre a correção do lançamento.        CONCLUSÃO.    Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 8/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.001709/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: FLÁVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 140          1 139  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001709/2003­98  Recurso nº  895.165   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  ASTRAL LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ROUPAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  ­  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os  fundamentos de  fato que deram origem à autuação,  elemento  obrigatório  do  auto  de  infração,  é  incabível  a  manutenção  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Sidney Eduardo Stahl.  (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES­ Relator.  (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/08/2011     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Sidney Eduardo  Stahl.   Fl. 150DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13896.001709/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.836  S3­TE01  Fl. 141          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  lavrado  em  12/06/2003  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em 01/07/2003  (fls.  40),  formalizando  crédito  tributário  no valor total de R$32.239,35, em virtude da não confirmação  do  processo  judicial  indicado  para  fins  de  compensação  dos débitos declarados nos períodos de setembro a dezembro  de 1998.  Em  oposição  ao  presente  lançamento,  foi  protocolizada  em  25/07/2003,  a  impugnação  de  fls.  01,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/38,  com  alegação  de  que  existe  determinação  judicial assegurando o direito a compensação do  PIS,  conforme cópia de  sentença de primeira  instância  e  cópia  do Acórdão proferido em segunda instância.  Finaliza  requerendo  que  seja  considerada  a  compensação  do  PIS referentes aos períodos autuados.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  44,  foi  o  processo  encaminhado  para julgamento.  A DRJ em Campinas (SP) julgou procedente em parte o lançamento, fls. 46 a  48, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Regular  é  o  lançamento  se,  à  época  de  sua  formalização,  inexiste  o  amparo  judicial  às  compensações  alegadas.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 60 a 70, instruído com os documentos de fls. 71 a 136. Em síntese, apresentou  as mesmas alegações suscitadas na impugnação, acrescentando basicamente que:  ­ com a edição dos Decretos­lei n°s. 2.445 e 2.449 em julho de  1988 e consequente modificação na sistemática do recolhimento  da  contribuição  ao  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS,  em  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 especial no que diz respeito a sua alíquota e a base de cálculo,  procedeu  aos  recolhimentos  dessa  exação,  de  acordo  com  tais  ditames legais;  ­ diante da afronta expressiva à Constituição Federal, referidos  decretos  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal Federal — STF, no julgamento do RE n° 148754­2/RJ,  cujo  relator  foi  o  Exmo.  Dr.  Ministro  Francisco  Rezek,  DJU  04/3/1994;  ­  tal  inconstitucionalidade  fundamentou  a  edição  da Resolução  do  Senado  Federal  n°  49/95,  com  seus  inerentes  efeitos  erga  omnes;  ­ amparada pelo artigo 66 da Lei 8383/91, decidiu a Recorrente  pela  maior  conveniência  da  utilização  do  instituto  da  compensação  dos  recolhimentos  feitos  a  maior,  durante  a  vigência dos inconstitucionais decretos­lei em comento;  ­  diante  das  restrições  impostas  pela  legislação  infra­legal  que  estabeleceu  os  procedimentos  para  efetivação  da  compensação  pretendida,  a  exemplo  dos  índices  de  correção  monetária  a  serem  aplicados  ao  crédito,  que  não  refletiam  a  real  desvalorização da moeda, insurgiu­se a Recorrente, por meio de  mandado de segurança que levou o n° 97.0043111­8 e tramitou  pela  20°  Vara  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  contra  ato  coator  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  para  que  esta  se  abstivesse  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  a  cobrança  do  PIS de forma diversa daquela prevista na Lei Complementar n.  7/70 (com as alterações da Lei Complementar n. 17/93);  ­ indeferida a liminar, após o regular processamento do feito, o  MM  Juízo  "a  quo"  julgou  procedente  o  pedido  supra  da  Recorrente,  concedendo­lhe  a  ordem  para  reconhecer  os  pagamentos  a  maior  feitos  pela  recorrente  na  forma  dos  Decretos­Leis  nºs.  2.445  e  2449/88,  bem  como  para  afastar  as  restrições  de  caráter  infralegal,  que  impediam  a  pretensão  de  compensação ­ corrigidos os valores recolhidos a maior em sua  plenitude — enfim, garantindo  fosse a compensação pretendida  realizada pela recorrente na forma de sua motivação;  ­  dado  o  efeito  meramente  devolutivo  de  eventual  apelação  e  obrigatória  revisão  do  aresto  em  segundo  grau  de  jurisdição,  realizou a recorrente a compensação do PIS recolhido a maior  com  tributos  e  contribuições  federais  devidos,  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  1998,  ao  amparo  da  decisão  judicial  prolatada;  ­  a União apelou, pleiteando a  reforma da  sentença, alegando,  em  síntese,  não  possuir  o  caráter  de  direito  líquido  e  certo  a  pretensão da Recorrente, exigido para concessão do mandamus;  ­  o Nobre Desembargador  relator  não  acatou  o  esposado  pela  União,  como  se  pode  notar  com  clareza  na  fundamentação  de  seu voto, mas reconheceu a carência da ação, julgando extinto o  processo  em  decorrência  do  advento  da  Instrução  Normativa.  21/97,  a  qual  revogou  a  IN  67/92,  ampliando  o  campo  de  abrangência da possibilidade de compensação entre os tributos e  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13896.001709/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.836  S3­TE01  Fl. 142          5 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  porém, igualmente mantendo restrições ilegais;  ­  a  compensação  efetivada  foi  assim  realizada  ao  comando  de  ordem  judicial,  necessária  ao  reconhecimento  da  pretensão  da  Recorrente;  ­  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  n°  21/97,  a  matéria  passou  a  ser  tratada  da  seguinte  forma:  para  os  tributos  da  mesma  espécie,  foram  eliminados  obstáculos  impostos  ao  contribuinte,  podendo  este  efetuar  a  compensação  sem  a  necessidade  de  requerimento  prévio  à  Secretaria  da  Receita  Federal (art.14);  ­  o  direito  ao  crédito  é  patente,  desde  1995,  o  direito  à  compensação  evidente  e  sua  inviabilidade  continua  decorrendo  de  restrições  impostas  pelas  autoridades  administrativas,  sem  qualquer embasamento lógico, legal ou judicial.  Por fim, requereu que fosse dado provimento ao presente Recurso Voluntário  conferindo  integral  acolhimento  com  o  objetivo  de  ser  deferida  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  durante  o  período  de  vigência  dos  decretos  n°.  2.445  e  2.449/88,  com  exação da mesma natureza devida nos meses de setembro/dezembro de 1998, bem como seja  cancelado o auto de infração n°. 0008582.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Como  relatado,  a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS, nos termos dos Decretos­ Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS,  segundo as disposições da  Instrução  Normativa nº 21 de 10/03/1997.   Embora  tenha  recorrido  ao Poder  Judiciário,  e  a  respectiva  ação  tenha  sido  extinta sem julgamento do mérito, assiste razão à interessada, conforme será demonstrado.   De  imediato,  é  fato  que  no  momento  da  apresentação  das  DCTFs,  a  interessada  possuía  provimento  judicial  que  lhe  assegurava o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  com  parcelas  do  próprio  PIS,  segundo  sentença  prolatada  no  processo  nº  97.0043111­8, fls. 14 a 21. Vale lembrar que, em sede de Mandado de Segurança, na sentença  que julga procedente o pedido, a execução é imediata.   Outrossim, discordando da decisão “a quo”, a Fazenda Nacional apresentou o  recurso de apelação. Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado  provimento  à  remessa  oficial  e  julgada  prejudicada  a  apelação  da  União  Federal,  reconhecendo­se a falta de interesse de agir em face das disposições da Instrução Normativa nº  21/97.  O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS  decorre  do  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  tinha  declarado  inconstitucionais  os  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, inclusive com a expedição da Resolução nº 49 pelo Senado  Federal com efeito “erga omnes”.  Embora a ação judicial tenha sido extinta sem julgamento do mérito, o direito  à compensação não pode ser afastado simplesmente porque o sujeito passivo recorreu ao Poder  Judiciário e foi reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir. Ora, como bem  asseverado pela recorrente, a fundamentação do acórdão é clara no sentido de que não existia  óbices para a compensação das contribuições pagas a maior no âmbito administrativo.   Desta forma, e tendo em vista a expedição da Resolução nº 49 pelo Senado  Federal com efeito “erga omnes”, a requerente tinha o direito de compensar os valores pagos a  maior a título da contribuição PIS com débitos da mesma contribuição independentemente de  requerimento, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa nº 21/1997, “in verbis”:  Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13896.001709/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.836  S3­TE01  Fl. 143          7 apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento. (grifou­se)  Em  que  pese  o  bom  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar se os créditos decorrentes de eventuais pagamentos a maior eram  suficientes para compensar os débitos discutidos neste processo.   Tenha­se  presente  que  nos  cálculos  dos  créditos  os  índices  de  correção  a  serem  utilizados  são  aqueles  adotados  pela  administração  fazendária,  observando­se  a  semestralidade (Súmula CARF nº 15), inclusive quanto aos prazos decadenciais/prescricionais,  uma vez que a interessada não logrou êxito em sua ação judicial.   Registre­se, por oportuno, que atualmente encontra­se pacificado no âmbito  do CARF que a base de cálculo do PIS, nos ditames do art. 6º, parágrafo único, da LC 07/70, é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Com  efeito,  esse  assunto,  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  15:  “A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  verifique  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  com  base  na  IN  nº  21/97,  em  especial  se  os  créditos  decorrentes  dos  valores  indevidamente  recolhidos a  título de PIS, nos  termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88,  eram suficientes para compensar os débitos discutidos neste processo;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Voto Vencedor  Em que pesem os excelentes argumentos expendidos pelo Ilustre Conselheiro  Relator, ouso discordar da conclusão final alcançada.  O presente auto de infração originou­se da realização de auditoria interna nas  DCTF  relativas  ao  ano­calendário  de  1998,  tendo  sido  constatada,  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  o  demonstrativo  de  créditos  vinculados  não  confirmados,  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  COFINS,  decorrente  de  declaração  inexata,  não  se  comprovando  a  existência do processo judicial informado pelo contribuinte, vinculado a compensações – termo  comumente  grafado  como  “Proc  jud  não  comprovado”,  ou  seja,  processo  judicial  não  comprovado.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   8 Nos  autos  consta  cópia  do  processo  nº  97.0043111­8  na  qual  a  Recorrente  figura como autora.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, ex vi do artigo  50 da Lei nº 9.784/1999 e alterações posteriores.  Além das expressas disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta  de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida­o por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes Meirelles, “tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso  mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade” 1.  Basicamente,  presume­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  de  acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia.  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8,748, de 1993.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Se  a  autuação  tornou  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não  tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe.  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está  forçosamente  vinculado  aos  fatos  concretos  apurados  e  aos  fundamentos  legais  que  lhe  dão  suporte.  A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar  suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de  fundamento,  sendo  então  incabível  que  as  instâncias  julgadoras  promovam  a  atividade  de  fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que                                                              1 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13896.001709/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.836  S3­TE01  Fl. 144          9 deveria  ter  sido  apurado  e  indicado  pela  autoridade  lançadora  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Ora,  uma  vez  notificado  do  lançamento  e  demonstrado  a  existência  de  processo judicial a autuação não justifica.  Não procede, portanto, o lançamento, por não se comprovar a fundamentação  fática que o originou, ressaltando­se que não integra o objeto deste voto a correção, ou não, do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  em  relação  aos  créditos  tributários  objeto  do  lançamento, em função da decisão  judicial obtida, uma vez que tal questão não foi analisada  quando da realização do lançamento.  Da  única  imputação  que  lhe  foi  feita  na  autuação  –  processo  judicial  não  comprovado  –  o  contribuinte  defendeu­se,  informando  que  efetivamente  integrava  a  ação  judicial  por  ele  relacionada,  não  constando  do  lançamento  qualquer  outra  alegação  que  fundamentasse a exigência.   Por todo o exposto, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  considerando­se  improcedente  o  presente  lançamento,  por  não  se  comprovarem  os  fundamentos fáticos que o basearam.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator designado                    Fl. 157DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 12448.722845/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 63. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 28 45 /2 01 2- 21 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/36): 1. Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 05/09, relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, em nome de EDSON ANTÔNIO DE SOUSA CORREIA, para redução do imposto a restituir apurado em sua DIRPF/2010 de fls. 29/33, do valor de R$43.343,62 para o montante de R$3.679,93. 2. O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 29/33, relativa ao exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme se verifica às fls. 06 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos Recebidos da fonte pagadora Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$180.819,54”. 3. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 07/03/2012, fls. 02/03, alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave, o que o isenta do pagamento de imposto de renda. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento que importou no ajuste e redução do imposto a restituir declarado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física portadora de moléstia grave aplica-se aos períodos identificados em laudo pericial médico e a proventos que sejam comprovadamente decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Cientificado pessoalmente da decisão, em 29/11/2012 (fls. 38), o contribuinte, em 28/12/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 42/43), trazendo aos autos a interpretação contida no Perguntão e Respostas da RFB, evidenciado o procedimento fiscal por ele realizado em face da moléstia grave que lhe acometera e, no mérito, repisa que o laudo pericial apresentado se destina a aplicação da retroatividade com a conversão dos rendimentos normais em rendimentos de aposentadoria, ao teor do entendimento da própria RFB. Solicita ainda seja apensado ao presente feito o processo nº 12447.722846/2012, por trata-se do mesmo assunto. Requer, ao final, a improcedência da decisão recorrida, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 44. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos omitidos considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 180.819,54, por ausência de comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face de moléstia grave, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 35/36): 7 Há, portanto, dois requisitos básicos para que haja o reconhecimento da isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial. (...) 9 Portanto, a vista dos dispositivos legais citados, constata-se que, para usufruir a isenção pleiteada, o litigante tem que comprovar o preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser interpretados literalmente, sem extensão dos termos neles definidos. 10 Com relação aos documentos juntados aos autos, o laudo pericial de fls. 09 atesta que o interessado é portador de moléstia prevista na legislação como motivadora de isenção de IR a partir de abril de 2005. 12 Entretanto, de análise ao documento juntado às fls. 10, verifica-se que o interessado aposentou-se apenas em julho de 2011, de modo que os rendimentos ora analisados, relativos ao ano-calendário 2009, não se referem a proventos de aposentadoria. 13 Sendo assim, conclui-se que no ano objeto da autuação (2009), não coexistiam os dois requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento da isenção, pois a natureza dos proventos não era de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, conclui-se que os rendimentos ora objeto do presente lançamento não são isentos de tributação pelo imposto de renda, procedendo, dessa forma, a infração impugnada. Como se pode perceber, a DRJ/RJ1 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento cumulativo dos requisitos legais ao benefício fiscal, com destaque para a natureza dos rendimentos recebidos. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a pretensão recursal. De acordo com a legislação de regência, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que não foi atendido, isso porque não há como ignorar que o Recorrente Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 somente foi aposentado em 08/07/2011, ao teor da Portaria nº 161, publicada no DOU de 12/07/2011 (fls. 10/11) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, requisito este satisfeito ao teor do laudo pericial acostado e reconhecido pela própria decisão recorrida, atestando o quadro mórbido em face da moléstia acometida, desde 12/04/2005 (fls. 9). Ademais, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido em 12/04/2005 (fls. 9); e sua aposentadoria somente ocorreu em 08/07/2011 (fls. 10/11); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2009, é de se concluir que os rendimentos tidos por omitidos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. No que tange ao pedido de apensamento do processo nº 12447.722846/2012, não vislumbro a possibilidade de sua realização, haja vista que o referido feito não se encontra em tramitação neste CARF, o que impede averiguar o cumprimento das condições atinentes a eventual possibilidade de vinculação e reunião dos processos como requestado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722845/2012-21 Fl. 53DF CARF MF Original

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10102020 #
Numero do processo: 10580.720642/2009-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Cleber Ferreira Nunes Leite, que negavam provimento. Designado para Redator do voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Cleber Ferreira Nunes Leite, que negavam provimento. Designado para Redator do voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Cleber Ferreira Nunes Leite, que negavam provimento. Designado para Redator do voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 42 /2 00 9- 45 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e de Dedução Indevida de Previdência Oficial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2005/605451331994160, expedida em 09/02/2009, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$3.808,22, com juros de mora calculados até 27/02/2009, fls. 16 a 21. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$12.345,48, proveniente da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$19,28. b) Dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$6.377,64. Segundo a autoridade lançadora, ao analisar o documento apresentado pelo contribuinte referente aos serviços médicos prestados pelo Dr. Ary Alves da Silva, concluiu que o mesmo não informa a data do início da doença. Cientificado da notificação, o contribuinte, representado pelo inventariante, fls. 12 a 13, apresentou impugnação em 11/03/2009, fls. 2 a 7, contestando parcialmente o lançamento. Recapitula os fatos, defende a tempestividade da impugnação e informa que o contribuinte faleceu em maio de 2007. Concorda com a glosa da contribuição à previdência oficial, pois foi repetido o valor da dedução do ano anterior à declaração de rendimentos que deu origem à notificação de lançamento em discussão. Alega que o contribuinte era portador de cardiopatia grave desde o ano de 2003, conclusão essa que decorre do laudo médico apresentado à autoridade lançadora em atendimento ao termo de intimação fiscal. Pontua que anexa nos autos laudo complementar, assinado pelo mesmo médico do laudo anterior, o que elimina as possíveis dúvidas quanto à data de descoberta da moléstia grave que acometeu o contribuinte. Sustenta que o contribuinte, por ser portador de moléstia grave, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria provenientes do INSS. Por fim, pondera que o lançamento de ofício não observou o disposto no Regulamento do Imposto de Renda, uma vez que o inventariante atendeu ao termo de intimação fiscal. O inventariante apresentou petição em 15/02/2013, fls. 64, e requereu a juntada de documento, fls. 65, para comprovar a qualidade de servidor público do médico Ary Alves da Silva. O vencimento da obrigação tributária ocorreu em 25/03/2009, fls. 47. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Considera-se não impugnada a dedução indevida de previdência oficial que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. O laudo pericial que indica que o contribuinte era portador de cardiopatia sem, contudo, definir a data que a moléstia que o acometeu passou a ser considerada grave, não é prova hábil e idônea para o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Em matéria de outorga de isenção deve-se interpretar literalmente a legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2013 (e-fl. 97), o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser contribuinte portador de moléstia grave desde 23/08/2003, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$ 12.345,48 e o interessado aponta como inicio do direito à isenção por portabilidade de moléstia grave a data de 23/08/2003. Não há quesitos preliminares a serem apreciados na lide. Para apreciação do direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoas físicas portadoras de moléstia grave, deve-se citar a legislação vigente à época dos fatos (art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 1992, e artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995), abaixo colacionada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (ora destacado) Neste diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Fl. 103DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Complemente-se indicando que de acordo com o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), a data de início da isenção é a data do laudo pericial, ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo. In verbis: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (ora destacado) Não deve ser negligenciado ainda que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Pode ser verificado que a Notificação de Lançamento aponta como seu motivo ensejador (e-fls. 18) que “... o documento apresentado... não informa a data do início da doença.” No mesmo diapasão aponta a DRJ externando que: Entendo que os laudos mencionam que o contribuinte, nos anos em que foi acompanhado pelo cardiologista Ary Alves da Silva, era portador de miocardiopatia dilatada, diagnóstico esse advindo do resultado do exame de Ecocardiograma Bidimensional com Doppler. Nos mencionados laudos, apesar de se apontar que o contribuinte era portador de cardiopatia, não foi definida a data em que a cardiopatia que o acometia passou a ser considerada grave. No caso concreto, em razão de o contribuinte ter falecido antes da expedição dos laudos, não se aplica a regra disposta no artigo 39, §5º, II, do Decreto nº 3.000/99, razão pela qual o laudo não o socorre. (ora grifado) Dessa forma, não há dúvidas de que os rendimentos sob lide foram provenientes de aposentadoria e que o laudo pericial foi emitido por serviço médico oficial do Município. Os Laudos apresentados (e-fls. 14 e 15) indicam que há acometimento de moléstia desde 23 de agosto de 2003, mas não há indicação de quando a moléstia GRAVE iniciou-se. Portanto, de bom alvitre concordar com a Primeira Instância neste pormenor impeditivo, mormente quando se verifica o peso da interpretação literal da outorga de isenção como abaixo extraído do voto da Decisão Guerreada: Isto posto, considerando que em matéria de outorga de isenção deve-se interpretar literalmente a legislação tributária (Código Tributário Nacional, artigo 111, II), entendo que não foi definida a data em que a cardiopatia que o acometia passou a ser considerada grave. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720642/2009-45 Verifica-se portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, conforme passo a demonstrar. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restam atendidos os requisitos legais cumulativos hábeis e suficientes para motivar o pedido de isenção por moléstia grave formulado. Não obstante, em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão recorrida merece reparo, uma vez que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo pericial acostado, emitido pelo Serviço Médico da Câmara Municipal de Salvador (fls. 14/15), é expresso ao declarar que o contribuinte falecido era portador de moléstia grave (cardiopatia grave e miocardiopatia dilatada - CID10: I.42), desde 23/08/2003, vindo inclusive a óbito, em 21/05/2007, com quadro declarado de morte súbita, cuja causa da morte restou atestada por edema agudo de pulmão e infarto agudo do miocárdio (fls. 8), fazendo assim, ao meu sentir, jus à isenção do imposto de renda a partir da data assinalada no laudo oficial emitido. Destarte, considerando ter sido reconhecido por serviço médico oficial a moléstia grave consoante a legislação de regência, desde 23/08/2003 (fls. 14/15); que os rendimentos recebidos se referem a proventos de aposentadoria recebidos do INSS, situação não contestada pela decisão recorrida; e o que está em análise é a isenção sobre os valores recebidos no ano- calendário de 2004, é de se concluir que os rendimentos tidos por omitidos (fls. 56), estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Original

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4573734 #
Numero do processo: 12269.003755/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), a fim decotar do lançamento a parte relativa ao pagamento de auxilio alimentação, restando, porém, mantidos os valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que nessa parte não se instalou litígio.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 369          1 368  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003755/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.755  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  a  fim  decotar  do  lançamento a parte relativa ao pagamento de auxilio alimentação, restando, porém, mantidos os  valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo em vista que  nessa parte não se instalou litígio.  (assinado digitalmente)   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 370          2 (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 371          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BOA  ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA em face da decisão que julgou improcedente parte  da  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/08/2004 a 08/2006.  2. De acordo com o relatório fiscal do lançamento, o crédito tributário refere­ se às contribuições previdenciárias devidas e não pagas,  incidentes sobre valores lançados na  contabilidade da empresa relativos a despesa com alimentação sem inscrição no Programa de  Alimentação do Trabalhador – PAT, no período de 08/2004 a 10/2006, à remuneração paga a  contribuintes  individuais no período de 08/2004 a 12/2007 e a aquisição de produto  rural de  produtores rurais pessoas físicas, nas competências 03, 10 e 11/2007.  Do relatório fiscal constam (ff. 28/29):  “4.  Os  créditos  Previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal, destinam­se à Previdência Social e referem­se às:  a)  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  b) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  c) contribuições previdenciárias decorrentes da sub­rogação no  recolhimento  do  FUNRURAL  devido  à  aquisição  de  produto  rural de produtor rural pessoa física.  (...).  6.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foram  apurados com base:   ­ nos valores lançados na contabilidade da empresa referentes a  despesas com alimentação, no período 08/2004 à 10/2006;   ­  na  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  registrada  na Contabilidade da empresa;   ­  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas.”.  3.  O  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  empresa,  excluindo  do  lançamento  as  competências  09/2006  e  10/2006  em  razão  da  comprovação  do  cadastramento  no  PAT  desde  18/09/2006,  mantendo  as  demais  competências por falta de comprovação de registro no programa.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 372          4 4.  Ademais,  entendeu  que  não  se  instaurou  litígio  quanto  às  contribuições  previdenciárias devidas, referente à aquisição de produto rural por produtor rural pessoa física  e assim declarou a definitividade do lançamento com relação a estes valores.  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  DEPÓSITO EM JUÍZO. ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO  PAT. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. A instauração do contencioso ocorre somente em  relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente.  A parcela  in natura  recebida pelo  trabalhador de  empresa não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  integra o salário de contribuição.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  Inexiste previsão legal para a produção de prova testemunhal no  processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”. (f. 328)”.  6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que à época do lançamento a recorrente estava em dia com a sua inscrição  no  PAT,  uma  vez  que  não  incorreu  em  qualquer  falha  que  resultasse  na  sua  exclusão  do  programa, tampouco houve alteração cadastral que justificasse atualização do seu cadastro;  b) que a recorrente não foi excluída do PAT, uma vez que para a sua exclusão  esta  deveria  ser  notificada  da  abertura  de  Processo  Administrativo,  oportunizando  o  seu  exercício ao contraditório e a ampla defesa;  c)  não  foi  apontado  pela  auditora  qualquer  outra  irregularidade  no  desenvolvimento  do  Programa  e  diante  do  cumprimento  das  normas  legais  pertinentes  à  espécie, considera indevida a cobrança das contribuições previdenciárias;  d)  ainda  que  a  impugnante  não  estivesse  inscrita  no  PAT  não  incide  contribuição previdenciária sobre a parcela “in natura” oferecida pelo empregador a  título de  alimentação, e assim deve ser considerado o fornecimento de cestos básicos e de refeição aos  seus empregados;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 373          5 e)  que  a  fiscalização  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  repassados  aos  funcionários  e  não  o  valor  transferido  à  fornecedora  de  vale  refeição;  f)  que  somente  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  pecúnia  de  forma  habitual tem o caráter salarial, passível, da incidência da contribuição previdenciária, o que não  ocorreu no caso da recorrente;  g)  que  a  mera  aquisição  de  “vale  refeição”  não  possibilita  cobrança  da  contribuição previdenciária;  h) ao final, requer o reconhecimento da regularidade da inscrição da empresa  recorrente junto ao PAT e a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado;  i)  pugna  pelo  reconhecimento  da  regularidade  dos  recolhimentos  do  FUNRURAL  cujos  os  valores  referentes  às  competências  10/2007  e  11/2007,  foram  depositados em juízo e estão à disposição da Vara Federal de Execuções Fiscais de Caxias do  Sul.  7.  Insta mencionar  que  o  contribuinte  não  questionou  o  débito  quanto  aos valores relativos ao levantamento “CI – Contribuintes Individuais” e o levantamento  RUR­FUNRURAL referente à competência 03/2007, na impugnação e tampouco o fez no  presente recurso.”  8. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 374          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  à  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pelo  fornecimento  de  alimentação in natura,vale­refeição e cesta básica aos a empregados segurados da empresa sem  a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, no período de 08/2004  a 08/2006.  3.  Sobre  a  questão  o  contribuinte  aduz  na  peça  recursal  que  estava  devidamente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT neste período, tendo  em  vista  que  não  houve  pedido  de  cancelamento  por  parte  da  empresa,  tampouco  recebeu  qualquer notificação quanto a sua exclusão.  4. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar.  Isso porque a  respeito da matéria  firmo entendimento no sentido de que o  pagamento do auxílio­alimentação “in natura” ou fornecido por meio de vale­refeição não sofre  a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  5. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificado  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  6.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 375          7 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011) (g.n.).  7.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 376          8 28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  8.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  9.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 377          9 de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  10. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  11. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9º,  letra  “e”,  número  7).  In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a “despesas com alimentação”.  12.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  13. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento não pode se fundamentar em rubricas que não detenham caráter salarial. Contudo,  mantêm­se os valores lançados a título de remuneração paga a contribuintes individuais, tendo  em vista que nessa parte não se instalou litígio.  DO FUNRURAL  14.  Conforme  certidão  narratória  trazida  à  análise  desse  colegiado,  juntamente com a peça recursal, f. 254/256, a empresa, por intermédio do Sindicato Rural de  Tapera  e  SELBACH,  impetrou  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar,  processo  nº  2007.71.07.000813­8/RS  sob  o  argumento  de  que  a  exigência  fiscal  quanto  a  contribuição  previdenciária  destinada  ao  FUNRURAL  é  inconstitucional  e  que  os  valores  pagos  indevidamente a esse título deveriam ser restituídos.  15.  O  pedido  liminar  foi  deferido  e,  por  consequência,  autorizou  os  substitutos tributários, responsáveis pelo pagamento da contribuição, a deixarem de recolher o  tributo aos cofres do INSS e a procederem ao depósito dos valores  referentes à contribuição,  em conta bancária vinculada ao processo em comento.  16. Dessa forma, o contribuinte, em sede de recurso voluntário, buscando a  ineficácia do lançamento, carreia aos autos argumentos no sentido de que “recolheu os valores  apontados pela Sra. auditora, de forma tempestiva nos termos da decisão liminar, estando o  valor a disposição do juízo da Vara Federal de execuções fiscais de Caxias do Sul, inexistindo  a  apontada  ausência  de  recolhimento,  razão  pela  qual  devem  os  valores  relativos  às  competências 10/2007 e 11/2007 serrem excluídas na sua totalidade”.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003755/2009­41  Acórdão n.º 2803­001.755  S2­TE03  Fl. 378          10 17. Ocorre que  segundo o  entendimento  sumulado desse  conselho,"Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial"(CARF  Súmula nº 1).  18.  Ressalta­se  ainda  que  conforme  preleciona  o  art.  72,  caput  e  §  4°,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), os  enunciados  sumulares,  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF,  são  de  aplicação  obrigatória pelos conselheiros.  19.  E  nessa  esteira,  baseado  em  informações  trazidas  pelo  próprio  contribuinte, onde afirma que existe uma ação  judicial com objeto  idêntico ao desse  auto de  infração,  qual  seja  a  contribuição  social  ao  FUNRURAL,  entendo  que  não  merece  análise  qualquer alegação do contribuinte a respeito dessa rubrica, uma vez que ao submeter à análise  do judiciário a exigibilidade da contribuição, entendem­se que este renunciou à tutela da esfera  administrativa no que tange a matéria.  CONCLUSÃO  20. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  decotar  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  pagamento de auxilio alimentação,  restando, porém, mantidos os valores  lançados a  título de  remuneração paga a contribuintes  individuais,  tendo em vista que nessa parte não se instalou  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 11610.009849/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009).
Numero da decisão: 2003-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T17:18:59Z; Last-Modified: 2023-09-20T17:18:59Z; dcterms:modified: 2023-09-20T17:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T17:18:59Z; meta:save-date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T17:18:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T17:18:59Z; created: 2023-09-20T17:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-20T17:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T17:18:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009849/2009-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.197 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ROBISON DE MARTINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para fins de obtenção do benefício fiscal. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando não restar comprovado o preenchimento dos requisitos legais para incidência da norma isentiva, ao teor da legislação de regência (art. 4º da IN RFB nº 936/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 49 /2 00 9- 23 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/22): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004, originada em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, ajustando a restituição de R$ 4.048,44 calculada pelo contribuinte para R$ 3.324,27. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.633,34, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 08/09/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 11/09/2009. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 06/10/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 7/10/2009, alegando, em síntese: · O valor refere-se ao abono pecuniário de férias. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que a fundamentem. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. ÔNUS DA PROVA. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar suas alegações. Cientificado da decisão, em 27/05/2013 (fls. 24), o contribuinte, em 11/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 26/27), alegando, preliminarmente, que a retificação da declaração de ajuste ocorreu com base no informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, que relacionou os valores a serem retificados decorrentes das orientações prestadas pela própria Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 RFB, no que tange ao abono pecuniário de férias recebido e, no mérito, registra que não há omissão de rendimentos, porquanto promoveu a retificação da declaração de ajuste anual com base orientações traçadas pela fonte pagadora e ancorado no informe de rendimentos retificado por ela emitido, sendo certo que a responsabilidade pelas informações e comprovação da retenção pertence à fonte pagadora. Registra ainda que o mesmo procedimento foi adotado para os exercícios de 2006 a 2008, cujos pedidos foram acatados, conforme se depreende da documentação anexa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição adicional do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 28/47. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do abono pecuniário de férias recebido: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.633,34, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se ao abono pecuniário de férias recebido, dada sua natureza indenizatória. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 19/22) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 12/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em escorar no informe de rendimentos retificado emitido pela fonte pagadora, sem contudo trazer aos autos o suporte probatório de suas alegações, como lhe competia, visando comprovar o período/mês do efetivo recebimento do abono de férias, restando assim prejudicada a conferência do atendimento dos critérios de dedutibilidade traçados na legislação de regência (IN RFB nº 936/09) – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 21/22), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF O valor da omissão de rendimentos refere-se ao Abono Pecuniário de Férias. O contribuinte por meio de uma DIRPF retificadora em 27/08/2009 informou os valores como sendo não tributados pelo imposto de renda. O prazo para solicitação a restituição é de cinco anos contados da data da retenção estipulado pelo art. 4º da IN RFB 936/2009. O contribuinte não juntou aos autos comprovante do mês em 2004 em que ocorreu a retenção. De acordo com arts. 36 da Lei nº 9.784/99, é do impugnante o ônus de provar. O ônus de provar significa trazer elementos aos autos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, o Decreto 70.235, de 06/03/1972 reza que a impugnação deve ser instruída com as provas que o impugnante possuir. Portanto, como não se conhece a data da retenção, o lançamento deve ser mantido. De fato, o informe de rendimentos retificado emitido pela ABB Ltda. (fls. 7/8), aponta e comprova no “campo 07 do quadro 4 - Rendimentos Isentos e não tributáveis” e no “item 3 do quadro 6 - Informações Complementares”, a ocorrência do pagamento ao Recorrente do abono pecuniário de férias, no valor de R$ 2.633,34 (PIS/R$ 524,72 – R$ 3.158,06/rendimentos isentos e não tributáveis). Todavia, não há nos autos outros elementos que indiquem a data do efetivo recebimento do aludido abono, inviabilizando sobremaneira a verificação do atendimento do prazo para se pleitear a respectiva devolução, cuja contagem reporta-se ao mês da retenção indevida, nos termos do art. 4º da IN RFB nº 936/09. Assim, à míngua de comprovação da data do recebimento do abono pecuniário, o que impossibilita a conferência da regularidade do lustro regulamentar para se pleitear a restituição da retenção indevida, deve o abono ser mantido na apuração dos rendimentos tributáveis recebidos, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário lançado. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.197 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009849/2009-23 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Original

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