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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676544 #
Numero do processo: 10840.000445/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
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' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.000445/2003-11 Recurso n.°. : 136.464 - EX OFF/C/0 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : 1 a TURMA/DEU em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.604 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros No.rega - Corintho Oliveira Machado. i / 1 a . • *VI • ES) RES •IW4TE e‘feli6 JO i • C •' RLOS PASSUELLO RE . TOR FORMALIZADO EM: 2 2 SE T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. -... cn,:- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.00044512003-11 Acórdão n.°. : 105-14.604 Recurso n.°. : 136.464 - EX OFFICIO Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Interessado : AGROPECUÁRIA ANEL VIÁRIO S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Sr. Presidente da 1' Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, contra a decisão da própria 1' Turma, que cancelou o lançamento da CSLL vinculada à aplicação do limite de 30% na compensação de suas bases negativas, relativamente ao período de junho de 1998 a dezembro de 1999. A decisão recorrida foi assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador 30/06/1998, 30/06/1999, 31/12/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento Improcedente." Estando o valor desonerado acima do limite de alçada, o recurso foi interposto com encaminhamento ao processo à este Colegiado visando a confirmação da decisão ou sua reforma. Assim se apr sen a o processo para julgamento. Ne - o relatório. . ‘'..";1=:-Ik- • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.000445/2003-11 Acórdão n.°. : 105-14.604 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, adequadamente interposto, deve ser conhecido. Em meu poder, para relato, encontravam-se mais dois outros processos do mesmo sujeito passivo (10840.004526/2002/09 e 10840.002945/2001/17 — recursos n° 136920 e 133308), nos quais votei por prover o seu recurso voluntário. A diferença entre aqueles processos e o presente, é que, no presente processo a autoridade julgadora, de forma diferente daqueles, concluiu que (fls. 108): "Embora tenha sido reforçado no caput deste artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou-se a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário também a essa contribuição a ser apurada na , atividade rural, ferindo ao art. 14 da Lei n° 8,023, de 1990, cuja extensão à CSLL se tornou possível com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, art. 44, revogado pela Lei n° 8.981, de 1995. Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL.' A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases de cálculo negativas não se aplica aos resultados de atividade rural desde a introdução pela Lei n° 8.981, de 1995." Essa argumentação expenfld9 pela autoridade julgadora coincide literalmente com a argumentação por mim xpendida nos votos relativos aos demais MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ÀC zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10840.000445/2003-11 Acórdão n.°. : 105-14.604 processos mencionados, sendo de, no presente caso, confirmar a decisão recorrida sem reparos. Aliás, cabe uma menção positiva à forma como a autoridade recorrente formulou suas razões com clareza e desassombrado espírito público, extirpando, desde logo, a possibilidade de sucumbências e possíveis ónus futuros para a Fazenda Nacional que poderiam advir pela simples manutenção da exigência, ao decidir na linha da jurisprudência deste Conselho e do Judiciário. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões --ro F, em 11 de agosto de 2004. t/ /7/ JOS CAR' f:COS PASSUELLO rir Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4676753 #
Numero do processo: 10840.001613/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09123
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÕNIO REZENDE NARCISO BRASIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eltri UES DE • IVEIRA PRIr NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 19949 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 Recurso n°. : 11.035 Recorrente : MARCO ANTÔNIO REZENDE NARCISIO BRASIL RELATÓRIO MARCO ANTÓNIO REZENDE NARCISO BRASIL, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 26 a 28, protocolizado em 04/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 12/09/96, conforme AR de fls. 24. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 1.322,84 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 74.937,50 UFIR, para 82.022,00 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 37.761,16 UFIR, para 30.676,66 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 7.084,50 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração apresentada. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 15/04/96, apresenta a impugnação de fls. 01 a 03 sem assinatura do impuonante, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: a) que recebeu a título de indenização, a parcela de 7.084,50 UFIR, referente a perda financeira em face da mora no pagamento de indenização devida nos termos da legislação pertinente; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 b) que nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional dão respaldo ao procedimento fiscal formalizado na mencionada Notificação; c) que o imposto de renda incide, essencialmente, sobre incremento patrimonial e que tal incidência se dá pela auferição, por alguém, de ganho proveniente da exploração de seu patrimônio, trabalho ou da combinação de ambos e, eventualmente, oriundo de outras fontes, que por sua vez, venha a possibilitar um acréscmo patrimonial; d) que a parcela reccebida tem natureza jurídica eminentemente indenizatória, face à característica de ressarcimento em decorrência da mora, e que o instituto jurídico da indenização representa, segundo a melhor doutrina, a reparação de dano ao património de alguém provocado por terceiros, resultando que a parcela recebida a esse título não resultou em incremento de seu patrimônio, mas tão-somente a sua recomposição, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda. Requer por fim, seja julgada procedente a impugnação, e que seja declarado como rendimento não tributável a parcela de 7.084,50. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes do não recebimento, nas épocas próprias, do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação das U.R.P.'s no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 cujo pagamento, no percentual de 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados, a TELESP o fez no período de 01.07.87 a 31.12.89, em oito (8) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho; b)que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como *verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; c) que a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, do mesmo diploma legal, onde não constam as indenizações da espécie; d)que, ainda que intitulados "indenização", ou sendo pagos em montante inferior ao reajuste integral devido, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não encontram elencados entre as isenções previstas na legislação, citando e transcrevendo, respectivamente, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, art. 5° da Medida Provisória n° 032 (Lei n° 7.730/89) e os artigos 1° e 2° da Medida Provisória n° 154/90. e)Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; • Nr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, requerendo a insubsistência do lançamento. A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 39, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras «ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o Relatório. 4. %-2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Compulsando os autos, verifica-se que a peça impugnatória apreciada pelo julgador monocrático consta sem a assinatura do seu autor. Todavia, considerando-se que no petitório recursal, que ratifica os termos da petição preambular, essa formalidade está cumprida, saneado está o processo. Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em rendimento nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização. Ao analisar a questão, deve-se ter presente o ditame que emana do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, ou seja, veda categoricamente a extensão do alcance da norma a fatos não expressamente previstos em lei. É a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 literalidade exigida pela norma maior tributária na interpretação das disposições legais isentivas. Para imprimir melhor clareza ao raciocínio a ser desenvolvido, mister se faz sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR194, que assim dispõe: 'Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, , Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n°7.713/88: XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. • Em nenhum ponto do acordo celebrado, há, por não ter de fato ocorrido o fim do vínculo empregando, qualquer menção a despedida ou rescisão contratual, expressões que têm o poder de determinar a condição de isenção de imposto de renda das pessoas físicas em relação aos valores pagos a esse título, nos limites que a lei estabelece. O presente caso é típico de procedimento bastante comum nas ações trabalhistas onde o Magistrado atribui caráter indenizatório ao montante pago, em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.001613/96-13 Acórdão n°. : 106-09.123 função de acordo para por fim a demanda trabalhista que não especifica natureza definida para o pacto, fato que, mesmo diante de sentença proferida pela Justiça do Trabalho que trate a matéria como isenta, não tem o condão de excluir tal indenização da tributação, até porque o assunto é do âmbito exclusivo do Direito Tributário. Com essas considerações e frente ao teor dos dispositivos legais mostrados, de pronto está afastada a aplicação ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais, das normas atinentes às indenizações isentas. Sobreleva acrescentar ainda, detalhe que tem fugido à percepção dos recorrentes em situações semelhantes. Trata-se de se conjeturar sobre a hipótese de normalidade. Ou seja, supor que o direito do trabalhador nunca tenha sido prejudicado e que os seus reajustes tenham sido todos concedidos nas datas apropriadas e nos percentuais corretos, sem lhe causar qualquer prejuízo. Nesta hipótese, sem dúvida, haveria o pagamento do imposto todo mês, incidindo naturalmente sobre o total dos rendimentos mensais, incluídas as parcelas acrescidas pelos reajustes. E mais: em valores até superiores ao que está sendo exigido nestes autos. À evidência, portanto, a exigência recaiu efetivamente sobre rendimentos sujeitos à tributação, ou seja, parcelas de reajustes que deixaram indevidamente de ser concedidos em tempo certo. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 ia" - _. DIMAS j,j52,1 1 UES DE • LIVEIRA, Relator Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4705193 #
Numero do processo: 13331.000072/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. REFIS. É nulo o despacho de indeferimento do pedido de inclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 303-34.091
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de inclusão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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OPÇÃO. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. REFIS. É nulo o despacho de indeferimento do pedido de inclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos • inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de,4Tb, declarar a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de inclusão po cerceamento "4o direito de defesa, nos termos do voto do relator. Processo n.° 13331.000072/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.091 Fls. 114 ANELI DAUDT PRIETO Presiden 41,"1111% MARCIEL ' DE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. , . e Processo n.0 13331.000072/2001-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.091 Fls. 115 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido no julgamento de primeira instância, in verbis: "Iramar Alves Sampaio ME, inscrito no CNPJ sob o n° 10.423.861/0001-36, com sede em Vitorino Freire/MA, requer aos 04/07/2001, que seja considerado o enquadramento da forma na opção Simples, posto que efetuou a solicitação aos 31/05/1999, conforme Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, fls. 01/02. A Delegacia da Receita Federal em São Luis/MA, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento da solicitação dado que apesar de o contribuinte preencher os requisitos do Parecer Cosit n° 60, de 13/10/1999, posto que ficou comprovada a intenção do requerente em optar pelo Simples, este não poderá ser admitido na sistemática em • virtude de estar enquadrado em uma das hipóteses de vedação, qual seja, débitos em aberto junto à Procuradoria da Fazenda Nacional- PGF1V. Inconformado com o indeferimento o contribuinte apresentou a peça de fls. 37/43 mediante a qual argúi, em síntese, que: . aderiu ao Simples e posteriormente abraçou o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, onde a SRF e o INSS confirmam o seu enquadramento no referido programa, conforme correspondência recebida, a qual reza: "conforme instruções da Resolução CG/REFIS n° 02/2000 estamos lhe enviando o número da conta Refis que servirá de senha para acesso e envio de dados relativos ao Sistema Refis"; . até mesmo a PFN reconhece sua adesão ao Refis quando envia petição ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Vitorino Freire no Maranhão, pedindo a suspensão do mandado de citação, penhora e avaliação, em virtude da executada ter feito opção pelo • Refts, fls. 46; . desde a data que tornou conhecimento de que já estava enquadrado no Refis, e, que, já estava a sua disposição a conta Refis n° 040.000.081.456 começou a efetuar os pagamentos conforme o regulamento e a opção que aceitou e julgou correta para sua realidade e situação financeira; . no dia 31/05/1999 apresentou à Agência da Receita Federal em Bacabal/MA a FCPJ, devidamente preenchida solicitando sua adesão ao Simples e somente no dia 07/06/2002 é que tomou conhecimento de sua exclusão do Simples, visto que a SRF tinha acesso as informações quanto a existência de débitos inscritos em divida ativa, ou seja, com o tempo de 03 (três) anos e 07 (sete) dias, após o pedido, é que vem a SRF indeferindo o pedido de forma ile a , conforme os dispositivos da lei, em função de já ter transcorrido os prazo " Cientificada em 12/11/2002 da decisão de fls. -81 prolatada pela 4 3 Turma da E? Delegacia da Receita Federal de Julgamento de- ortal CE, a qual deferiu em parte a Processo n.° 13331.000072/2001-46 CCO3/CO3 • , Acórdão n.° 303-34.091 Fls. 116 solicitação da empresa interessada para determinar a permanência na sistemática SIMPLES somente no ano-calendário de 2000 e de 2001, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.84-106) em 11/12/2002, ratificando, em síntese, os argumentos acima relacionados. Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Contribuinte dispensada da apresentação de garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, contendo 112 folhas, sendo a última sem numeração, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 11/07/2006. É o Relatório. 41 II1 • Processo n.° 13331.000072/2001-46 CCO3/CO3 Acárclilo n.°303-34.091 Fls. 117 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Trata-se de processo para a inclusão retroativa, desde a data da opção (31/05/1999), no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Com efeito, o art. 90 da Lei do Simples, estabelece que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". No caso dos autos, a autoridade a quo reconheceu a empresa Recorrente como inscrita no SIMPLES no ano-calendário de 2000 e de 2001, pois apesar de possuir débitos junto à PFN, os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa pela adesão do REFIS em 19/04/2000. Todavia, excluindo-a a partir de 01/01/2002, data que teve início os efeitos da sua • exclusão do REFIS (fi.75). Mesmo não sendo possível adentrar no mérito da decisão que motivou a exclusão do REFIS, observa-se que esta teve como fundamento o inciso II do art. 50 da Lei 9.964/2000 e a Orientação CG/SER n° 03 de 13/02/2002 como destacado pela autoridade de primeiro grau (f1.80) Porém, como se constata dos autos, o documento de fls 30/33 faz constar que sua negativa de inclusão ocorreu em função da existência de débitos inscritos em divida ativa, sem contudo especificar a quais se referiam, limitando o direito de defesa do contribuinte. Desta feita, nos termos da Sumula nr. 02, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007: "E nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, por considerar a nulidade do despacho de indeferimento do pedido de inclusão por cerceamento do direito de defesa. Sala das Se es, em 27 vereiro de 2007. s ,ir .1 4 • • L 10 R ' or Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000966/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A partir do ano calendário de 1995, para apuração da Contribuição Social devida, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, só poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO - Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro. Recurso não provido. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21654
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO).
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A partir do ano calendário de 1995, para apuração da Contribuição Social devida, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, só poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO - Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro. Recurso não provido. Publicado no DOU de 30/07/04.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de :18 de junho de 2004 Acórdão n° :103-21.654 CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A partir do ano calendário de 1995, para apuração da Contribuição Social devida, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, só poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO - Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INCOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LUZIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Victor Luis de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber, que lhe davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado). - irirr -RESIDENTE Apti PAULO JA vrItoNASCIMENTO RELA OR FORMALIZADO EM: • JUL 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado). 136.0051.4SR*29/06/04 .e ka - . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000966/2001-81 • Acórdão n° : 103-21.654 Recurso n° :136.005 Recorrente : INCOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LUZIÂNIA LTDA. RELATÓRIO INCOPAL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada, recorre a este Conselho contra a decisão da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF que julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, ano-calendário 1996, da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em limite superior a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnando o lançamento, a contribuinte requer que, sendo a CSLL vinculada ao imposto de renda a recolher e havendo um outro processo em que, pela mesma razão de compensação indevida de prejuízo, está lhe sendo exigido o IRPJ, seja o presente processo apensado ao de IRPJ, para que sejam julgados em forma conjunta. A autoridade julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a Contribuição Social devida, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. PREJUÍZOS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO - Na apuração do lucro com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação, ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro". Inconformada, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 47/49, ,apresentando as seguintes razões: 136.005*MSR*29/06/04 2 e h 4. • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000966/2001-81 Acórdão n° :103-21.654 Que apresentou a sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 1997, ano-base 1996, com apuração mensal, apresentando em alguns • meses lucro e em outros meses prejuízo. Que, no final do exercício, apresentou um prejuízo de R$ 121.391,14 que, somado ao prejuízo de anos anteriores, totaliza o valor de R$ 1.624.186,93, o que caracteriza que não compensou nenhum prejuízo durante o ano de 1996, pois os lucros que teve durante os meses de janeiro, maio e agosto de 1996 serviram para compensar os prejuízos do próprio ano-base e não os de ano anterior, o que somente poderiam ser compensados até o valor de 30%. Que a diferença apurada está ocorrendo porque apresentou a declaração com apuração mensal, se a mesma fosse feita com apuração anual não existiria lucro para fazer a compensação, pois apresentou prejuízo em seu balanço. • Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 136.005*MSR*29/06/04 3 1)-1 ....e ks- 4. --' • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA P .x r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.000966/2001-81 Acórdão n° :103-21.654 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A periodicidade mensal de incidência do imposto de renda instituída pela Lei n° 8.981/95 faz com que não possam prevalecer os argumentos da recorrente. O período de apuração é um conceito essencial para a aplicação da legislação do imposto de renda. É da essência desse imposto a periodicidade. A noção de período está inserida no próprio conceito de renda. Não pode haver renda sem que haja um período de apuração. Desse modo, é irrelevante que a empresa tenha apresentado prejuízo no encerramento do seu exercício social. O que importa é que, nos períodos-base mensais, esta tenha tido lucro sobre o qual incida a CSLL. Por essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, - • 18 de Junho de 2004. t PAUL • : g (NASCIMENTO 136.005*M5R*29/06/04 4 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000225/2002-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA QUALIFICADA – ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE NO TIPO INFRACIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação do artigo em que previsto o tipo infracional sancionado por multa agravada, se na fundamentação do Auto de Infração está descrita a conduta nele referida, possibilitando ao sujeito passivo a contraprova da sua ocorrência. MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS – O fato do contribuinte declarar pelo “Simples” em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO – BUSCA DA VERDADE MATERIAL – O arbitramento realizado com base em livros de saída do ICMS é válido, já que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSL E IRRF – Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento de IRPJ deve se estender aos seus reflexos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.569
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrente : SANTA HELENA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. -ME Recorrida : 38 TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 16 de outubro de 2003. Acórdão n° :108-07.569. MULTA QUALIFICADA - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE NO TIPO INFRACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação do artigo em que previsto o tipo infracional sancionado por multa agravada, se na fundamentação do Auto de Infração está descrita a conduta nele referida, possibilitando ao sujeito passivo a contraprova da sua ocorrência. MULTA AGRAVADA - CONDUTA REITERADA - DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS - O fato do contribuinte declarar pelo "Simples" em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior à declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. ARBITRAMENTO DO LUCRO - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - O arbitramento realizado com base em livros de saída do ICMS é válido, já que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSL E IRRF - Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento de IRPJ deve se estender aos seus reflexos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso SANTA HELENA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - ME ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. u:\( rcs Processo n° :13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tuko MÁRIO J RA F NCO JUNIOR RELATO FORMALIZADO EM: 3 O OUT 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° :108-07.569 Recurso : 131.970 Recorrente : SANTA HELENA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. -ME RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do período de 1997 a 2001, apurados por arbitramento e acrescidos de multa agravada, em razão das irregularidades apontadas pela fiscalização, ora resumidas: a) notificado a apresentar documentos fiscais de escrituração e guarda obrigatórios, deixou o contribuinte de fazê-lo, mesmo após o pedido ter sido reiterado; b) embora não atendidas as condições para ingresso e permanência no "SIMPLES", a empresa optou pelo regime especial e gozou do benefício fiscal a ele correspondente durante o período objeto da ação fiscal, declarando sempre a menor a base tributável. Cientificada dos lançamentos em 12/04/02, manifestou a autuada seu inconformismo em Impugnações de idêntico teor, tempestivamente apresentadas em 10/05/02, alegando, em síntese, que a fiscalização realizou o lançamento fundada em "mera presunção" de ocorrência do fato gerador, deixando de comprová-la, o que revela violação ao princípio da verdade material, sendo por isso improcedentes as autuações. Além disso, no que conceme à aplicação da multa qualificada, consignou a contribuinte em suas peças de defesa que a fiscalização incorreu em grave falha, eis que não comprovou o dolo do contribuinte, necessário para o seu enquadramento nos tipos infracionais correspondentes, nem fundamentou a imputação da penalidade em uma das hipóteses da Lei n.° 4.502/64, cerceando seu direito à ampla defesa, a eivar/de nulidade os lançamentos. • 3 çale Processo n° :13312.000225/2002-64 Acórdão n° :108-01.569 Sobreveio, em 20 de junho de 2002, decisão da DRJ em Fortaleza — CE, confirmando, integralmente, os lançamentos efetuados. Os fundamentos jurídicos do decisum estão expressos nas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1997,1998,1999, 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Apurando a fiscalização a inexistência de livros comerciais e fiscais e demais documentos compro batórios, não aproveita à pessoa jurídica alegar que os livros e respectiva documentação foram extraviados, se não tomou as providências cabíveis antes da visita da fiscalização. BUSCA DA VERDADE MATERIAL NOS CASOS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. A busca da verdade material, nos casos de arbitramento de lucro, se prende à verificação da efetiva ocorrência da situação fática para justificar tal forma de apuração do lucro e na análise dos dados utilizados para cálculo do lucro arbitrado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 1997,1998,1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. O elemento subjetivo dessa 4 Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 conduta é o dolo genérico, que se apresenta como a vontade consciente e livre de omitir a informação, ou de prestá-la de forma adulterada. Além do dolo genérico, também se verifica o dolo especifico, caracterizado pela vontade voltada à redução do tributo ou da contribuição devidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 1997,1998,1999, 2000, 2001 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Nos casos de evidente intuito de fraude, a multa qualificada será de 150%, independentemente de qual das condutas infracionais previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64 resultou o ato praticado pelo sujeito passivo. Infundado o argumento de cerceamento de direito de defesa apresentado nesse sentido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano calendário: 1997,1998,1999, 2000, 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigibilidade matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." Inconformada, apresentou a Recorrente, tempestivamente, Recurso Voluntário, arrolando bens que alega corresponderem à totalidade de seu ativo fixo e do patrimônio das pessoas físicas que compõem seu quadro societário, conforme fls. 286, 303 e 306. No que tange ao mérito da demanda, a Recorrente alega merecer reforma a decisão de primeira instância, já que não teria o ínclito julgador despendido 5 •K Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 atenção suficiente às peculiaridades da situação em tela, embora tenha partido de premissas corretas. Em relação ao agravamento da multa, argumenta que teria ficado mais comprometido ainda seu direito ao contraditório, eis que, mesmo diante das razões contidas no julgado ora sob revisão, permanece sem saber formalmente qual infração cometeu e porque está sendo punida. _ O foco da irresignação da contribuinte, nesse tema, é a falta de clara descrição de sua conduta e a dita conseqüente ausência de tipificação dos fatos entre uma das hipóteses de aplicação da multa, elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64. Para convencer este Conselho da necessidade de reforma daquela decisão, evoca o princípio da ampla defesa e cita decisões precedentes a esse respeito, pleiteando o reconhecimento da nulidade dos lançamentos, fundamentalmente sob os mesmos argumentos anteriormente levantados. Por derradeiro, e no mesmo passo, são repetidos os argumentos aventados em relação aos fatos tomados como base, pela fiscalização, para a autuação, chegando a Recorrente à mesma conclusão, de que o agente fiscal não diligenciou satisfatoriamente, inexistindo comprovação suficiente do crédito tributário, em afronta ao princípio da verdade material. É o relatório.y gri 6 Processo n° :13312.000225/2002-64 Acórdão n° :108-07.569 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: Recebo o Recurso Voluntário de fls 284/301, eis que o mesmo é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens nos termos do § 2.°, do artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, limitado ao total do ativo fixo da Recorrente (fls. 286, 303 e 306). Passo a analisar as matérias contestadas, na mesma ordem em que apresentadas: 1 — Da Multa de Oficio Lançada e da Suposta Falta de Enquadramento Legal da Conduta do Contribuinte Embora em suas impugnações a Recorrente tenha se voltado primeiramente contra a suposta violação ao principio da verdade material, passando, só então, a questionar a aplicabilidade da multa de oficio agravada, no Recurso Voluntário esta matéria veio tratada em primeiro plano, haja vista entender a Recorrente que ai residiria o "vicio mais clamoroso" da decisão da DRJ de Fortaleza, ora sob revisão. Como já adiantado no Relatório, o foco da irresignação da empresa está na suposição de que a imposição da multa de 150% sobre o crédito tributário apurado está descasada de qualquer individualização de sua conduta, tendo esse alegado vicio Vsido mantido pelos julgadores de primeira instância. gj 7 . . - Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 Em suma, afirma a Recorrente, assim como o fizera em suas impugnações, que desconhece porque está sendo punida com tal encargo, se por prática de fraude, sonegação ou conluio, já que sua conduta não foi sequer assim classificada. Contudo, não há como se admitir o pretendido, sendo efetivamente o caso de aplicação da multa em sua forma mais exasperada. A multa de 150% vem prevista no artigo 44, II, da Lei n.° 9.430/96, que dispõe ser ela aplicada "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964". Os referidos artigos, por sua vez, dispõem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou oprjurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." 8 Processo n° :13312.000225/2002-64 Acórdão n° :108-07.569 Analisando-se os autos, percebe-se que a fiscalização fundamentou a aplicação da multa no fato de o contribuinte ter optado pelo "SIMPLES" e permanecido sob as regras especiais a ele pertinentes, quando não preenchia todos os requisitos necessários para tanto, com intuito de reduzir o tributo efetivamente devido. Nesse primeiro ponto, a DRJ foi precisa ao afirmar que já está provado nos autos a ocorrência de tal fato (enquadramento indevido no "SIMPLES"), como se observa das declarações apresentadas pelo contribuinte, às fls. 47/56. A Recorrente não questionou essa matéria em específico, nem teria sucesso em fazê-lo, haja vista a irrefutabilidade dos documentos por ela mesmo preenchidos nos anos em questão (Declarações Anuais Simplificadas). E é a confrontação de tais documentos com o livro de Saída de Mercadorias do ICMS que deixa óbvia a conduta reiterada da Recorrente, de declarar como receita bruta valores muito inferiores aos efetivamente verificados. Se o contribuinte presta informações condizentes com sua realidade econômica, mas se considera alcançado por algum beneplácito fiscal que de fato não lhe contempla, a discussão quanto à aplicação da multa agravada teria um outro escopo, talvez chegando à outra conclusão. No entanto, quando o sujeito passivo já declara a menor sua base tributável, reiteradamente, salta aos olhos o dolo autorizador da aplicação da multa agravada, eis que a conduta do particular está claramente voltada à redução ilícita do imposto devido, inclusive escondendo do Fisco os dados que representam a verdade material. Nesse sentido, já decidiu a C. Sétima Câmara deste E. Conselho: 9 Processo n° :13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 "(...) IRPJ - DECLARAÇÕES APRESENTADAS, SISTEMATICAMENTE, COM RECEITAS MENORES QUE AS ESCRITURADAS EM LIVROS FISCAIS - MULTA AGRAVADA - CABIMENTO - O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular o imposto de renda e informá-lo nas Declarações de Rendimentos e nas DCTF, tomando como base para apuração do tributo um percentual quase fixo (entre 7% e 10%) das receitas efetivamente auferidas e escrituradas em livros fiscais." (Acórdãos 107- 07084 e 107-07085 — Relator Luiz Martins Valero — Julgados em 16/04/2003) Também a Sexta e Câmara possui decisão nesse sentido: "(...) MULTA AGRAVADA - cabível a multa agravada fixada pelo inciso ll do artigo 44 da Lei n 9.430/96, quando o autor do procedimento fiscal demonstra, por elementos seguros de prova, que os envolvidos na prática da infração tributária conseguiram o objetivo de, reiteradamente, deixar de recolher os impostos devidos. Recurso negado." (Acórdão 106-10958 — Relatora Sueli Efigência Mendes de Britto — Julgado em 14/09/1999) E este mesmo colegiado já se pronunciou quanto ao tema. Veja-se "(...) CSL - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA - a conduta da contribuinte ao informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, durante anos consecutivos, valores de lucro presumido inferiores aos calculados com base nos elementos constantes dos registros fiscais do ICMS, sem uma justificativa plausível para a contrariedade da legislação de regência, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. (...)" (Acórdão 108.07134 — Relator Nelson Lósso Filho — Julgado em 16/10/2002) 10 941 - Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 Se a Recorrente sequer desmente que prestou declarações falsas, não pode querer a anulação do lançamento por falta de tipificação de sua conduta. Não há prova alguma produzida pela empresa que coloque em dúvida a efetiva ocorrência dos fatos apontados pela fiscalização. Além disso, não há qualquer cerceamento de defesa, pois satisfatoriamente comprovada a conduta da Recorrente e esta tem pleno conhecimento 't da infração que lhe é imputada. Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e estando juntados aos autos os elementos de que necessitava a Recorrente para elaborar suas impugnações de mérito, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal por cerceamento defesa. Por esses motivos, a multa agravada permanece. 2 — Da Suposta Falta de Busca da Verdade Real Dando seguimento ao seu apelo, alega a Recorrente que teria ocorrido violação ao princípio da verdade material, já que a fiscalização teria deixado de comprovar a ocorrência do ilícito e efetuado o lançamento fundado tão-somente na presunção de ocorrência dos fatos geradores. Primeiramente, há que se destacar que a fiscalização efetivamente comprovou a ocorrência de ilícitos. Embora a Recorrente, notificada duas vezes para tanto, tenha deixado de fornecer os documentos ideais para aquele mister, o ilícito está evidente na comparação das declarações apresentadas pela empresa sob o regime do "SIMPLES" e os valores contidos no livro de saídas do ICMS, cujos dados também são Valimentados pela própria parte. a() 11 Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° :108-07.569 Não se trata mais de indício ou de suspeita. Se em algum momento eles existiram, desapareceram quando o agente fiscal averiguou os valores lançados no livro de saídas e nas declarações simplificadas dos exercícios correspondentes. A partir dessa confrontação, surgiu a certeza quanto à ocorrência do ilícito, correspondente à falta de pagamento do imposto. Então, cabia à fiscalização proceder com o arbitramento da base tributável, o que só pôde ser feito com lastro naquele mesmo livro fiscal, aliás, o único ao qual a fiscalização teve acesso, pelo que se conclui dos fundamentos do Auto e do silêncio da parte a esse respeito. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a conduta da parte, que alega não encontrar documentação fiscal de uso e guarda obrigatórios, em nada alivia sua situação, mas, pelo contrário, apenas indica mal cumprimento de suas obrigações. Afinal, mesmo após ter sido notificada do lançamento objeto desse processo administrativo, de elevada relevância, não tomou qualquer iniciativa no sentido de refazer sua escrita fiscal, limitando-se a afirmar em seu recurso que ainda está à busca dos originais. O arbitramento, nessa situação, é o procedimento que naturalmente se espera seja tomado pela fiscalização, como pode ser observado do seguinte julgado: "(...) ARBITRAMENTO DE LUCROS - A simples alegação do extravio dos livros e documentos que amparam a escrituração contábil e fiscal não é suficiente para descaracterizar o arbitramento do lucro, principalmente, quando o contribuinte não comunicou o fato, à época do ocorrido, à Receita Federal e nem refez a escrituração. Acresça-se, ainda, que o contribuinte, nos exercícios abrangidos pelo arbitramento, não apresentou a declaração de informações ou a apresentou com valores nulos nos quadros de receita.(...)" (Acórdão 108-07.346 — Relator José Carlos Teixeira da Fonseca — Julgado em 16/04/2003) 12 gl& Processo n° : 13312.000225/2002-64 Acórdão n° : 108-07.569 Como para tal tarefa foram utilizados dados encontrados na escrita contábil da empresa, que por lei devem expressar a verdade, não há presunção ou ficção alguma. O arbitramento foi deduzido de elementos concretos diligentemente procurados pela fiscalização. Aliás, se o livro de Saídas não era base confiável, cabia à empresa comprová-lo, ficando, contudo, sujeita às sanções especificas previstas para os casos de adulteração de livros fiscais. Não há o que se censurar, portanto, na conduta do fiscal. Em situação análoga, a Primeira Câmara deste E. Conselho decidiu pela manutenção da sistemática adotada pela fiscalização. Leia-se: "(...) ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - RECUSA: O não atendimento às reiteradas intimações da fiscalização para a apresentação dos livros e documentos da escrituração, caracterizam recusa da pessoa jurídica em exibi-los e, em conseqüência, justifica o arbitramento do lucro. Simples pedidos de prorrogação de prazo para a apresentação dos elementos solicitados são suficientes para descaracterizar a recusa. ARBITRAMENTO DE LUCROS - EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - O extravio de livros e documentos ocorrido sem culpa ou dolo do contribuinte deverá restar provado por documentos com datas anteriores ao inicio da fiscalização, impondo-se à empresa a comunicação do fato no inicio da ação fiscal, bem assim a observância do disposto no parágrafo 1° do artigo 165 do RIR/80. ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - Sendo desconhecida a receita escriturada e a receita declarada na Declaração do IRPJ, é cabível o arbitramento com base na receita informada na GIA 13 Á, Processo n° :13312.000225/2002-64 Acórdão n° :108-07.569 (Guia de Informação e Apuração do ICMS)44" (Acórdão 101-92380 — Relator Edison Pereira Rodrigues — Julgado em 10111/1998) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário de fls., mantendo a aplicação da multa de 150% e os tributos lançados contra a Recorrente no presente procedimento administrativo. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2003. MAR JUl,f1EIRA NCO JUSIOcdR 14 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4706772 #
Numero do processo: 13603.000021/96-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13435
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão nº 106-12.498, para RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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4707487 #
Numero do processo: 13606.000049/95-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo, a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72278
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. c,2. 9 os, „.9a Ru t,rv C ....... ... . F1M? MINISTÉRIO DA FAZENDA tiled. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4BBEF.4;* Processo : 13606.000049/95-84 Acórdão : 201-72.278 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 106.525 Recorrente : CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MC, ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-a sobre a base de cálculo, a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e 111, constantes do Anexo I (art. 50 da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de novembro de 199S âcel/a7 Luiza Helena al te de Moraes Presidenta ..a111111111PC a . Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 3 5'9 HLVSA? MINISTÉRIO DA FAZENDA Lel; TiPt.t1E:NT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL.H.T...uT T • Processo : 13606.000049195-84 Acórdão : 201-72.278 Recurso : 106.525 Recorrente : CMP - AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do 1TR/96 c o impugnou, por discordar da aliquota utilizada no lançamento. Pelo seu entendimento, do "tamanho da propriedade" previsto no art. 5° da Lei n° 8.847/94, para fins de cálculo da aliquota, devem ser excluidas as áreas isentas_ A autoridade julgadora, em Decisão de fls. 12/14, manteve parcialmente o lançamento. Corrigiu erro de fato ocorrido no preenchimento da D1TR, mas, quanto á ahquota, não acolheu o argumento apresentado. A contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando o seu argumento de que, para fins de cálculo da aliquota, do tamanho da propriedade devem ser excluidas as áreas isentas. É o relaten».- 390 MINISTÉRIO DA FAZENDA JCÃ i"!:10t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,:'s-aCAnr- Processo : 13606.000049/95-84 Acórdão : 201-72.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão está no fato de que a recorrente entende que, para fins de cálculo da aliquota de 1TR, devem ser excluídas as áreas isentas do tamanho da propriedade, ou seja, o tamanho da propriedade seria reduzido ao tamanho das áreas não isentas. O assunto em tela está disciplinado no art. 5° da Lei n° 8.847/94, a seguir transcrito "Art. 5° - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1,11 e III, constantes do Anexo I." (Grifo nosso). A tese da recorrente não encontra guarida na Lei. Como se vê, pela leitura do artigo transcrito, o mesmo trata de "tamanho da propriedade" sem excluir as áreas isentas. A interpretação da recorrente extrapola o texto da Lei. Se o legislador quisesse fazer tal exclusão, a teria mencionado expressamente Dessa forma, no meu entender, não assiste razão á recorrente, razão pela qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 e 11, SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4703584 #
Numero do processo: 13116.000308/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ROYALTIES. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - As despesas de royalties, quando necessárias à manutenção da posse, uso ou fruição dos bens ou do direito que produz o rendimento, podem ser deduzidas integralmente.
Numero da decisão: 103-22.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.104 ROYALTIES. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. As despesas de royalties, quando necessárias à manutenção da posse, uso ou fruição dos bens ou do direito que produz o rendimento, podem ser deduzidas integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMA MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • • - ÇMYIOROD- EUBER PRESID 40(41/ - PAU e IN DJ NASCIMENTO RELATO- FORMALIZADO EM: 20 OUT Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 138.939*MS R*19/10/05 i #.... ,..;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000308/2002-70 Acórdão n° :103-22.104 Recurso n° :138.939 Recorrente : SAMA MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manifestado contra decisão de primeira instância que manteve o lançamento de crédito tributário relativo ao IRPJ referente ao ano-calendário de 1987, decorrente do excesso de dedução, como despesa operacional, dos valores pagos a título de royalties, sem a adição ao lucro líquido do montante excedente a 5% (cinco por cento) da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido, nos termos do art. 233, combinado com o art. 387-1, do RIR 80. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1988 Ementa: ROYALTIES/LIMITE 5% Os documentos acostados aos autos demonstram que as despesas são pagamentos de royalties. Nos termos do art. 233 do RIR/80, a dedutibilidade está limitada a 5% da receita liquida. Lançamento Procedente". Sustenta a recorrente que os royalties deduzidos se referem aos pagamentos feitos à METAGO-Metais de Goiás S.A., sociedade estatal goiana, em decorrência de acordo judicial, através do qual obteve o direito de pesquisa e exploração de amianto e a posse da área destinada à pesquisa e à prospecção do mineral, para os 1 quais não há qualquer limitação de dedutibilidade. Feito o depósito de 30% do valor da exigência, o recurso foi encaminhado a este Conselho. \ É o relatório. \ A tx‘i • ÓVÁ\ t 138.939*M S R*19/10/05 2 0,;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.000308/2002-70 Acórdão n° :103-22.104 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator A escritura pública de fls. 18/23, celebrada aos 01/07/1965 entre o Estado de Goiás, a sociedade de economia mista Metais de Goiás S/A e a recorrente, comprova que esta se obrigou a pagar à referida estatal, pelo direito de pesquisa e exploração de amianto e pela posse da área destinada à pesquisa e à prospecção do mineral, as seguintes verbas: a) a partir da transcrição no D.N.P.M. dos decretos de lavra, a título de participação, a importância mensal de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros); b) com o início da exploração em escala industrial, 5% (cinco por cento) sobre a produção de amianto resultante do beneficiamento da rocha amiantífera retirada pela exploração. É precisamente essa verba de 5% sobre a produção a despesa glosada pelo Fisco, com base no art. 233 do RIR/80, que limita a 5% da receita líquida das vendas do produto a dedutibilidade das despesas "a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante". As despesas deduzidas são royalties sim, mas de natureza diversa, previstas no art. 231 do RIR/80, cuja dedutibilidade não está sujeita a qualquer limitação, porque "necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento". Assim sendo, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, DF, 3 de setembro de 2005 PAULO JV • 5 O NASCIMENTO ( 138.939*MS R*19/10/05 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4708010 #
Numero do processo: 13628.000244/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77802
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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"zr, 4; 4. Publicajo •nc Oficial da União Processo n2 : 13628.000244/2001-56 De O o ti Recurso n2 : 124.657 Acórdão n2 : 201-77-802 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 0.4400)-tx:cc. LP-1/1424R-nr osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA FAZENDA - 2." CC I CONFERE COM O OMINA/. BRASÍLIA (3PD2 / ("9 Oq 1 • VISTO bf vz,, Merannialagra rr, Ministério da Fazenda COMEPE COM O ORIGINAL F1 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ra IA do 09 1 S2 Ct avit-t">> • Processo wq : 13628.000244/2001-56 visTo Recurso e : 124.657 Acórdão n2 : 201-77-802 ]Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de agosto de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.015, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de ft 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. tik 2 MIN. DA FAZINRA - 2.° CC CONFERE COM O CRTGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda oge Fl.t`h i z.:5" Segundo Conselho de Contribuintes ‘2<• VISTOProcesso n2 : 13628.000244/2001-56 Recurso n2 : 124.657 Acórdão n2 : 201-77-802 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no forrnulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 91.4À. 3 MIN. DA FAZENDA — 2." CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRAS 11-14, geo2../ E Processo ri2 : 13628.000244/2001-56 VISTO Recurso u2 : 124.657 Acórdão u2 : 201-77-802 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. *34LX, 0,410,001.i.otd • - JOSEFA MARIA COELHO MARQUE '4 4

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Numero do processo: 13147.000016/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-05107
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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