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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817884 #
Numero do processo: 10283.007532/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados (Regulamento Aduaneiro, artigo 478,  l., VI). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32134
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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FALTA DE MERCADORIA. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador ' quando houver falta, na descarga, de volume ou merca- doria a granel, manifestados (R.A., art. 478, .§ 1P VI). Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de novembro de 1991. '1/Plio/ 411.- ;OP A VES DA FONSECA - Presidente CeLL ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora AFFONSO NEVE BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO .LINDIMAR JOSÉ MARTON, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 113.960 - ACÓRDÃO N 2 302-32.134 RECORRENTE: VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATARI O Trata-se da Conferencia Final de Manifesto do avião VARIG UMU-RG 967, entrado em Manaus em 28/09/89, na qual foi apurada a falta de mercadoria coberta pelo Conhecimento n 2 042-49118812 (Car ga Consolidada) e respectivo Complemento n 2 NNR-6511890. No dia da entrada da aeronave e antes do desembaraço' das mercadorias, a agencia consignatária assinou o Conhecimento Con- solidado, informando que recebeu a remessa em perfeitas condições (472 volumes). A respectiva carga era destinada a dois importadores, sendo que o Conhecimento NNR-6511890 estava consignado à Electra In- dustrial e consistia de 469 volumes, mesmo dado constante da D.I. n 2 [1 016094 (10/10/89), G.I. n 2 02-88/15392-6 e respectivos aditivos n2s 02-89/8678-4, 02-89/8306-8 e 02-89/11087-1. Apenas para esclarecimen to, ao outro importador destinavam-se os 03 (três) volumes que com - pletavam a carga consolidada. Dos 469 volumes, foram descarregados e desembaraçados apenas 468, conforme Folha de Controle de Carga n2 189459, assinada pelo transportador, fiel depositário e fiscalização aduaneira. Esta informação consta, também, na respectiva Declaração de Importação. Houve desistência da Vistoria Oficial, por parte do importador. Como conseqüência da falta apurada, foi lavrado em 01/10/90 o Auto de Infração n 2 412/90, identificando a transportado- ra como responsável e intimando-a a recolher o crédito tributário ar respondente a 6.463,90 BTN de Imposto de Importação e 3.231,95 BTNF de multa. (Ciencia em 29/10/90). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal.ale gando que a carga em questão era consolidada e que a recebedora qui- tou a transportadora com relação ao recebimento integral dos volumes 2 solicitando que a ultima fosse intimada a esclarecer o fato; argu- mentou ainda que constar no Demonstrativo de Apuração do Crédito Tri jeeee.4. Imprensa Nacional Lylculu ui1Iiu, IC9dHUU que: a) o crédito tributário exigido, correspondente a 9.690,80 BTNs, não foi corrigido para cruzeiros, vigentes à época; h) o auto de infração resume-se a indicar apenas o nó mero do Conhecimento de Carga e somente ao se examinar a FCC-4 (ane- xada após a impugnação inicial) é que se pode verificar que o Conhe- cimento de Carga se constituia de dois carregamentos, um deles consig nado à firma Electra Industrial S.A., sendo que o Serviço de Revisão de Manifestos, sem outra prova, declara tratar-se de volume a conter Imprensa Nacional 6e-i-e<-47 Imprensa Nacional 05. Recurso: 113.960 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.134 VOTO Quanto ao mérito, o recurso em pauta versa sobre 05 matérias: a) não conversão do crédito tributário de BTNF para cruzeiros; h) presunção pela Receita Federal de que o volume faltante deveria 110 conter plugs montados (miniatura); c) desistência da vistoria oficial por parte do importador; d) não ter havido reclamação por parte da recebedora, para efeito de indenização; e) não comprovação da exigência do tributo e multa no decorrer do processo. Analisando cada item separadamente, verificamos que: a) A reCorrente não atentou para o fato que, embora o Auto de Infra- ção tenha sido lançado em BTNF, o Demonstrativo de Apuração do Crédi to Tributário anexo a ele e que constitui parte integrante do mesmo, expressa os valores em cruzeiros; portanto, a conversão foi realiza- da a contento; h) A falta de mercadoria foi resultante de Conferência Final de Mani festo, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (art. 476, R.A. aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85), sendo que, con- forme dispõe o art. 478, § 1 2 , item VI, do mesmo R.A., verbis: "Art. 478: ... omissis... § 1 2 : Para efeitos fiscais, é responsável o trans portador quando houver: I: omissis... omissis... VI: falta, ha descarga, de volume ou mercado - ria a granel, manifestados". Após a apuração da falta, constatou-se pelos dados t~ét. Imprensa Nacional 06. Recurso: 113.960 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.134 constantes da própria D.I. e G.I. correspondente (sendo que, na D.I., existe a ressalva de que foi descarregado 01 volume a menos que o de clarado) que o volume em questão deveria conter 1000 (mil) plugs mon tados (miniatura). (packing list referente sa'adição n 2 001). Portan- to, no caso, a , presunção é legitima, uma vez que parte de fato conhe cido cuja existência é certa, para inferir o fato desconhecido cuja existência é provável, permitindo ao Estado tomar cautelas para evi- tar possíveis evasões fiscais. c) Quanto à desistência da vistoria oficial por parte do importador, como a falta ocorreu na descarga, o fato não é relevante, inferindo -se que o importador desistiu da vistoria com referencia aos volumes descarregados; • d) Com relação a não reclamação por parte da recebedora, em relação' ao volume faltante, para efeitos de indenização, é assunto a ser di- rimido entre as partes, não sendo relevante sob o ponto de vista fis co-tributário; e) A exigência do tributo e respectiva multa ficou perfeitamente ca- racterizada pelos argumentos utilizados no item "b" supra. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1991. ‘.2.e...cfaZ7j lgl ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora - Imprensa Nacional

score : 1.0
4818285 #
Numero do processo: 10380.007404/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A parcela relativa ao ICMS é componente do preço do produto, não podendo ser excluído da receita bruta o valor correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05904
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Et O _ititii: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO nr; •w:4:, /...:-N . '1/4:,t5-.. or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R, ; -- -------------- , Processo no 10380.007404/90-07 Sessão de 2 06 de julho de 1993 ACORDND No 202-05.904 Recurso no:: 90.524 Recorrente:: COMERCIAL J. MACEDO S/A Recorrida 2 DK: EM FORTALEZA - CE PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO - A parcela relativa ao ICMS é componente do preço do produto, nWo podendo ser excluido da receita bruta o valor correspondente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL J. MACEDO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKI0jA. • / Sala das Sessffes, em 06 1, julho de 1993. ..- / ....- ....C/P HELVIO ESC . VFM BARCiLLOS --- Presidente / . . I OS ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA -fie: P/V.sE -co,Fa..(1E3 DE: AL.ME:IDA I. E I/ O S •••• P r • cw cu r• a ti o r • -•R epre- • sen tante cl.yi Fa•- z end a Na c:1 on al .0. .1 mil 1993VISTA EM SESSRO DEC w — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, jOSE ANTONIO ARDO--IA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. if c:1 b/ :1. /• i,. ..;... ''',...ç MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.007404/90-07 Recurso no: 90.524 AcórdZio no: 202-05.904 Recorrente: COMERCIAL J. MACEDO S/A RELATORI O A exigéncia se refere à Contribuiç go para o PIS e os fatos que importaram a referida exigência s go descritos COMO lançamento "decorrente da fiscal. izaao do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, na qual foi apurado omissgo de receita operacional, ocosionando insuficiência na base dê cálculo da referida contribuiçÃo". Após essa descriao, declara o auto de infraçgo, instaurado em conseqüOncia, que o "cálculo, a atualizaao monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos E?) quadramentos legais e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste auto." Funda-se a exigência, segundo o mesmo auto, no artigo 3q, alínea b, da Lei Complementar ng 7/70 9 c/c o artigo ig, parágrafo único, da Lei Complementar V12 17/73, e titulo 5, capitulo I, sp ar) 1, alínea I), itens I e II, do Regulamento do PIS-PASEP, aprovado pela Portaria-MF no 142/92. Seguem os demonstrativos do cálculo e enquadramento legal, conforme acima referido. O auto de infrac go relativo ao Imposto de Renda encontra-se anexo por cópia todavia, a decis go recorrida exclui da presente exigencia a decorrente de omiss go de receita operacional Ali apurada, para limitar-se à decorrente de utilizaçgo de base de cálculo a menor, pela exclus go do Imposto sobre a Circulaçgo de Mercadorias da receita operacional bruta. Nesse particular, a decisgo recorrida, invocando a IN-SRF no 51/79, sobre o conceito de receita bruta constante do artigo 12 do Decreto-Lei no 1.59B/77, diz que a receita líquida de vendas é a receita bruta diminuída, entre outros, das vendas canceladas e dos impostos incidentes sobre as vendas. Diz mais que o ICM, apesar de calculado sobre o , i reço do produto e de ser calculado em separado na nota-fiscal, . ..Ft fins de crédito, já está incluído no preço de venda, ngo Ise do, pois, cobrado separadamente, nem acrescido à venda, estando, assim, incluído na receita bruta, que é a base de cálculo para a contribuiçgo em questgo. Por essas raz9es, mantém a exigência nessa parte. 2 • P‘, 211!):v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Mt"~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.007404/90-07 .Acór~ no: 202-05.904 Recurso voluntário tempestivamente apresentado. Depois de alegar a inconstitucionalidade do PIS, pelas razOes alinhadas, as quais nào nos cumpre apreciar, conforme reiterados entendimentos e prol) unciimnentois administrativos, no que diz respeito à excluSáo do ICM da base de cálculo, da interpretacWo própria à já referida IN-51/78, alegando que a mençào ali feita ao IPI e ao IUM, como impostos nWo-cumulativos, para admitir ,?k exclusào, é apenas exemplificativa, pois o ICM também está inserido dentre os nab- cumulativos,devendo por igual ser excluido. Pede, por isso, o provimento total do feito. E o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 103E30.007404/90-07 AcórcriXo no: 202-05.904 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Reiteradas e até exaustivas tém sido as decisMes deste Conselho e da esfera administrativa em geral, no sentido de que se limitam ás parcelas relativas ao IPI e ao IUM, os impostos cujos valores s go excluídos da base de cálculo da contribuiç go de que estamos tratando, n go se estendendo ao ICM a referida exclusgo. Com invocaçgo dos referidos pronunciamentos e decisffes, voto pelo n go—provimento do presente recurso. Sala das Sessffes, em 06 de julho de 1993. OÉLO TANCREDO DE: OLIVEI-A • 4

score : 1.0
4818299 #
Numero do processo: 10380.008757/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I 'fp, :,;.; A" Segundo Conselho de Contribuintes . -,5>f".57 kC, 2.2 PUBLI •00 NO D. 0, u. O IS I 04.' i 0a Processo n2 : 10380.008757/2001-67 C Recurso n2 : 127.719 Rubrica 4"41— Acórdão n2 : 202-17.190 Recorrente : CONSTRUTORA GRANITO LTDA. . Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Segundo Conselho de Contribuintes RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. CONFERE COg0081GINAL c Brasilia-OF. em O i i / te0 A discussão de uma matéria na instância judicial implica 1j519 renúncia tácita à instância administrativa. uza Takajuji Recurso negado. Secnedina da Segunda Cintara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GRANITO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. Sessões, - • 29 de junho de 2006. // flft . A orno Carlos Atulim . Presidente 'f. n G 14; :Iy Alencar1; Alek Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias 1 Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 .... 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF -• ;̀,-.=;li Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,81GINAte Fl. BratIlia-DE em 75 / Kat— t Processo ne : 10380.008757/2001-67 cura a afuji Recurso n2 •: 127.719 ~HM* da Sigunda Chawa Acórdão n2 : 202-17.190 Recorrente : CONSTRUTORA GRANITO LTDA. RELATÓRIO • Apresentou a contribuinte em 29/06/2001 pedido de restituição/compensação da diferença entre os valores da contribuição ao PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a LC n2 7/70 e alterações, relativos ao período de 07/1988 a 01/1993. A DRF em Fortaleza - CE indeferiu o pedido, pela ocorrência da decadência, tendo sido apresentado manifestação de inconformidade pela contribuinte, alegando que: - o prazo decadencial para se requerer a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos; - de qualquer sorte, a prescrição foi interrompida quando foi impetrado Mandado de Segurança, tombado sob o n2 93.14458-8, visando deixar de pagar o PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sendo parcialmente vitoriosa em decisão transitada em julgado em 26/02/95; - impetrou outro Mandado de Segurança, sob o n 2 99.9466-2, requerendo o reconhecimento de seu direito líquido e certo de proceder à compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS, exigidos com base nos DLs inconstitucionais, com outros tributos administrados pela SRF, acrescidos de correção monetária e das parcelas expurgadas pela inflação; requereu também a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic e juros moratórios de 1% ao mês; e - pela citação da União nas ações judiciais teria ocorrido a interrupção da prescrição. Remetidos os autos à DRJ em Fortaleza - CE, foi aplicada a chamada renúncia à via administrativa, em face da existência de discussão judicial com o mesmo objeto do pedido administrativo em discussão. Sua manifestação de inconformidade não foi conhecida, recorrendo, então, a contribuinte para este Egrégio Conselho. É o relatório. \, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coto 02161.NAL, Fl. • BrasIlia-DE, em a* / 1 / Processo nt : 10380.008757/2001-67 álatilizerfuji Recurso n'l : 127.719 Surdina da Segunda Cintam Acórdão : 202-17.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Recorre a contribuinte da renúncia à via administrativa aplicada. Informa a recorrente que o reconhecimento da renúncia seria uma ofensa ao constitucional direito de petição e que o objeto dos Mandados de Segurança pelo mesmo impetrados seria distinto do objeto tratado no presente processo. Confunde-se a recorrente em suas razões recursais, pois informa que: - o writ impetrado (docs. 01 e 02 da impugnação) visou tão-somente o reconhecimento do direito liquido e certo da recorrente de não recolher o PIS; - já o Mandado de Segurança n2 99.9466-2 (doc. 01) pretende o reconhecimento de seu direito liquido e certo de não ser molestada pelo Fisco Federal, em virtude de estar procedendo a compensação dos valores pagos a maior, a titulo de PIS, já reconhecidos no bojo da Ação Mandamental n2 93.14458-8; - no presente processo administrativo a recorrente visa a homologação de seu direito, já reconhecido no Mandado de Segurança n2 91.5386-4 (doc. 01 daquela impugnação), no qual a recorrente teve reconhecido seu direito de não pagar as alterações introduzidas pelos DLs inconstitucionais; e - ainda, no MS n2 99.13200-9, a recorrente visa a inclusão de juros compensatórios e moratórias ao indébito que foi utilizado para a compensação administrativa. Vejamos: em sua manifestação de inconformidade a interessada acosta, sob o titulo de "Doc. 01", à fl. 116, extrato eletrônico do TRF da 5 2 Região informando que o MS n2 9300144588 teve sua baixa definitiva em 16/03/1995; à fl. 117 um outro extrato do TRF da 52 Região informando sobre a baixa definitiva de algum processo, o qual não se sabe, pois o documento não o identifica. Outrossim, em seu recurso a interessada se refere ao tal "Doc. 01" como sendo o MS n2 99.9466-2 e logo depois informa que este se refere ao MS n 2 91.5386-4. De qualquer sorte, inexiste nos autos o referido "Doc. 02". Nos autos do processo não constam peças processuais, tampouco decisões dos referidos processos judiciais. Assim, para deslindar a questão nos socorreremos das informações fornecidas pela própria interessada. Em sua manifestação de inconformidade, à Il. 114, a interessada informa que "impetrou outro Mandado de Segurança, tombado sob o n° 99.9466-2, perante a 10° Vara da Seção Judiciária do Ceará, com vistas de que fosse reconhecido o seu direito liquido e certo de proceder à compensação dos valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, que foram exigidos de 0. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F M .7..„; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O (WRIGINAL Fl. BresIlie-CIF. em õ / Processo n2 : 10380.008757/2001-67 Cleuza a afuji Recurso nt : 127.719 Ssafln.d. Segunda Cisa Acórdão n2 : 202-17.190 acordo com a sistemática prevista nos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos devidos ao Impugnado, sendo igualmente reconhecida a inclusão de seu referido crédito, além da correção monetária, dos expurgos inflacionários, decorrentes de vários planos de governo, bem como a correção monetária apurada para o mês de fevereiro/91, que de acordo com o IBGE, será calculada pelo o IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, com base no INPC, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro/92." Resta inequívoca a identidade de pedidos, razão pela qual mostra-se acertada a Decisão da DR1 em Fortaleza - CE. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. • • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. AtO KELLY ALENCAR 4 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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4817565 #
Numero do processo: 10283.000615/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as mercadorias que extraviaram durante o transporte (Artigo 478 - parágrafo lo. - II do R.A. Decreto 91.030/85). Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32476
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA *E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si:::0UND( :1 e s,Ari l A RA 102 - O O O Ai 5/92-'52 PROCESSO N9 in .f.' c: se asem) de 01 de dez e.? int) Ide", In^ -.:.- ... ACORDAO N° ._. Recurso n 2 . : 115.029 Recorrente: VIAÇMO AEREA SMO PAULO S/A — VASP Recorrid 1RF - Porto de Manaus - AM AMO Falta de Mercadoria Constatada em ConferOncia Final de Manifesto. O transportador é respons,Avel pelos tributos apurados em rela0o as mercadorias que ex- tra. i I) Cl ço i r" <t i tix.: o tra 1 .1 .: :sp c) r tit.:-? ( A r t „ 4 7 8 .... lul. i' . á (..i lo — II do R.A. Dec. 91.030/85). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar prcwimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 01 de dezembro de 1992. SERGIO DE CASTRO NF .JES - Presidente _ Oli s.. 12-))i.).--.....J0 .. . 49, ,:;1:*-:. '34. E. -' 01 ''' "- Dl . 11,::.141,‘:....s. .... 1-;c:,.1..Ei.t o rill 1 ( MO 4' -, -'A 44ger 'UF0 3M NEVES pnpT: , KU -. 2 :.-oc. da Faz. Nacional I/ 1 Vi. s T O 1:::171 SE:SSM:»:)E 2 9 JUL `',?:,9,3 Participaram, ainda, do presente :1 :L os seguintes Conselhei- ros:: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Eliza- beth Emílio Moraes Chieregatto, Wiademir Clovis Moreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes. , , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.029 - ACORDA° N. 302-32.476 RECORRENTE N VIApni0 AEREA SMO PAULO S/A - VASP RECORRIDA N IRF - Porto de Manaus - AM RELATOR g UOSE SOTERO TELLES DE MENEZES , RELATORIO Em ato de ConferOncia Final de Manifesto do Av :1. Vasp, PPSOQ, chegado em Manaus, em 14/12/91, referente ao Conhecimento de Carga n. 343.00080500 - foi constatada a falta de 3 volumes que conti- nham 55 ténis - mod. L.A. GEAR. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário de Cr$ 580.968,00 sendo Cr$ 307.312,00 e imposto de importa0o e Cr$ - 193.656,00 de multa. - Impugnando o feito fiscal a intimada apresentou defesa com as seguintes raz~ 1) o consolidador e o consignatário quitaram no conhe- cimento aéreo, sem qualquer observaçãó de irregula- ridade ou faltag 2) deve ter ocorrido falha na contagem dos volumes quando do embarque em Miami ou quando da contagem realizada em Manaus„ falha que só foi percebida e corrigida por ocasi'ao da confer(Yncia. 3) os volumes n'So foram, de fato, transportados. A autoridade de primeira instncia examinou a impugna- Oo e julgou procedente a AçWo Fiscal mandando intimar a autuada para recolher o crédito tributário antes mencionado. N'So conformada e em tempo hábil a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, onde repete as ra- z3es apresentadas na defesa. E o relatório. . . , r . 3 , RCC.2 115.029 Ac.,!: 302-32.476 , , VOTO Està d•monstrda no::: autos a ocorrncia da falta. A desistOncia da Vistoria Aduaneira pelo importador re- fere-se à mercadoria desembarcada e 11:.Xo beneficia o transportador. O transportador recebeu uma dada quantidade de mercado- ria constante de manifesto e entregou no destino com falta. Para efei- , tos fiscais é responsàvel o transportador quando houver falta de mer- cadoria em volume descarregado com indício de violaçWo (Art. 470 - pa- i _ •(grafo 1. - inciso II). - Ao indicado como responsâvel cabe a prova de caso for- tuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade ((irt. 400 , - do R.A. Dec - 91.030/05). O transportador ran.'o logrou provar a excluso de sua responsabilidade. Neqo provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 01 de dezembro de 1992. , • . ..,J jOSE SOTE';'" ''k ..1A ../:..,¡-)WNE1,::.2:ES - Relator 1 0- _ 1 ,

score : 1.0
4819554 #
Numero do processo: 10580.009834/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79095
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo a* : 10580.00983412003-10 02:0_,1 da....-- Recurso n': 128.058 gie Jur," Acórdão n2 : 201-79.095 Recorrente : NORPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA - PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. QMOetftiol. osefaa Coelho Marques Mt)Ler Pr • • . esiden é tj 1,e9 / Srgi ornes Vllosot; CONFERE Ce - , , , i .:,4,41Relat MIN. DA FAirr" :::),),:s, Ersal!ia. I 1.0 11 !°22-25_ e ..t36, CC ZE.---- -------risT Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ' MN. DA FfiZ :". • V CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda aja: t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C .. • Fl. err.r. f e200,ç) Processo u* : 10580.00983412003-10 Recurso : 128.058 Acórdão n* : 201-79.095 VISTO Recorrente : NORPET INDÚSTRLt, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por haver sido constatada diferença entre os valores declarados em DCTF e os valores apurados pela Fiscalização com base no que foi informado pela contribuinte em sua escrita contábil/fiscal. Oferecida impugnação, alegou a contribuinte, em síntese e fundamentalmente, que: a) preliminarmente requereu devolução do prazo de 30 dias, sob pena de nulidade da autuação, para complemento de sua defesa, pois o funcionário da empresa que tomou ciência do auto de infração não é procurador da empresa; b) não foi elaborado um completo trabalho pela Fiscalização, pois o autuante se limitou a apurar os débitos de PIS, sem levar em consideração créditos fiscais apurados na contabilidade da empresa; c) há listagem de crédito fiscal referente ao período de 1999 a 2003, relativo a matéria-prima, insumos, material de embalagem e materiais auxiliares, ainda não utilizados pela empresa; e d) assim, deveria ter sido confrontado os créditos que alega possuir com os alegados débitos. Ao final, requer a realização de revisão fiscal pelo auditor para que sejam apurados os alegados créditos abatendo-os com o débito apurado. Em 05/0812004 foi proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA o Acórdão DRJ/SDR n2 05.568, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep • Período de apuração: 31/01/1999 a 31/08/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEN7'0. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte, e ofato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento administrativo. Lançamento Procedente". Ainda irresignada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário de fls. 157/161, repisando os argumentos constantes de sua impugnação. É o relatório. 2 1 . L'UN. DA FÂnnn A 2* CC-MF Ministério da Fazenda rP,-" i'k Segundo Conselho de Contribuintes' - r cc Fl. );;titti: CONFERE c.' . : ' 2:-, :si{b 1 3 i Processo & : 10580.009834/2003-10 - ' '----.:-Ql.i....1 t2006 Recurso ne : 128.058 Acórdão & : 201-79.095 "------i-?rt;7—"---- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de adrnissibilidade, dele tomo conhecimento. O pedido de compensação de créditos apurados pelo contribuinte junto à Receita Federal deve ser postulado por procedimento próprio. Outrossim, não cabe ao Fiscal autuante proceder compensação de oficio, apurando os créditos alegados pelo contribuinte e confrontando-os com os débitos apurados. Conforme bem salientado pela decisão de 1 2 instância administrativa, "não basta a contribuinte entender ser detentora de créditos junto à Fazenda Nacional, mas deve quantificá-los e, principalmente, registrar as compensações efetuadas". Desta forma, entendendo a recorrente ser detentora de créditos fiscais, deve proceder seu pleito de acordo com a Instrução Normativa n2210/2002. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se õe m 20 de fevereiro de 2006. 7 SÉRGI4116 OMES VELLOSO RN1 - . 3 Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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4819553 #
Numero do processo: 10580.009701/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06112
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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J 191Yw. -,i~ cC I ......................... . _ MliffiTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i i "rica JiAW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009701/92-67 Sessão no n 22 de setembro de 1993 ACORDP10 no 202-06.112 Recurso no n 9$.150 Recorrente SOPARMIN SOC. DE PART. MINERAIS LTDA. Recorrida u DRF EM SALVADOR - BA PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE !Fl . - O próprio texto constitucional defere ao Poder judiciário a competOncia para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza indicante, tal competOncia extrapola aos Tribunais Adminis- trativos. MANDADO DE SEGURANÇA2 Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. 142, parâgrafo Unice), CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOPARMIN SOC. DE PART. MINERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Cons ipiros jOSE ANTONIO AR H HOCA DA CUNHA e TE ITERESA CRSTIN GNÇA OA tRANTOUA. Sala das Sesstfte- , em 22 de :etembro de 1993. /m dt' ‘ . '40r - 7 HELVTO ESC )VI )(J BARCE. ....OS - :tesidente /I // -......, jOSE L- .<41_ O-,0-ANO - Relater ya --- /r c-.. DL. $4V0 DO AMARAL MARTINS - P ocurador-Repre%en- , tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 24 Sr{ 1993 Participaramg ainda g do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. FCLB/ 1 6,L_ 9 Sei 4-44- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1/410 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009701/92-67 Recurso non 93.150 AcórdWo no:: 202-06.112 Recorrente SOPARMIN SOC. DE PART. MINERAIS LTDA. RELATORI O Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de infração (fls. 13/15), a presente exiOncia tributária - falta de contribuição para o PIS/FATURAMENTO - originou-se do Processo no 10580.006.781/3B-11, o qual contém concessão de medida liminar nos'autos do Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente. E.? outros, contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, tido como autoridade coatora. A sentença de la Instância, de 16.12.8B, além de confirmar a concessão da medida liminar, nos mesmos termos do . despacho concessóriov assegurou aos impetrantes o direito de recolher as contribuiçWes para o PIS, conforme regra jurídica vigçrnite • anteriormente á edição dos Decretos -Leis nos 2.415 e 2.119, ambos de 1988. Em 24.06.91, na instância superior, foi cassada a medida liminar por entendimento que OS diplomas questionados não ferem a Constituição Federal. Muito embora os representantes da Fazenda Nacional tenham tentado junto As empresas impetrantes, inclusive concedendo prazos para chegar á solução administrativa oferecendo parcelamento dos valores devidos - não obtiveram resultado positivo por parte dos diretores das mesmas, Encerrando o contexto, a fiscalização asseverou2 "Assim, constado, nos livros Diários, que a empresa apartou do lucro líquido do exercício, considerando inclusive citada PROVISW como despesa dedutível para fins de determinação do Lucro Real, sem que tenham RECOLHIDO OU PAGO a contribuição ao PIS aos cofres 01.31i=„ procedemos de ofício o lançamento do crédito tributário..." Impugnando o feito (fls. 73/78) dirige seus elementos de defesa no sentido de questionar a inconstitucionalidade dos D•cretos-Leis nos 2.445 e 2.419, ambos de 1900. Traz a seu favoir decisbes do Poder judiciário, as quais entende fazer jurisprudencia sobre o assunto. Ha conclusão, expressa certeza de que o julgamento da presente exigOncia fiscal aguardará decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito da constitucionalidade dos diplomas atacados. 6- r A j .:., 0 g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45PWvs...w. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10580.009701/92-67 AceirdWo ow: 202-06.112 A Irrformaç'So Fiscal (fls. 80/81) sustenta falecer competencia à Receita Federal para tratar assuntos que versem H. legalidade ou não de leis e muito mais, para tratar de constitucionalidade de leis. Cita vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz que a impugnante já apartou do lucro líquido de cada período-base, quantia suficiente para. eventual sucumbOncia - caso o STF julgue serem inconstitucionais os diplomas questionados e, ainda, com a edição da Lei no 0.303/91, está resguardado o direito do contribuinte de compensar ns valores recolhidos, se indevidos forem. Através da Decisão no 581/92 - SEWIR (fls. 03/00), o Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA„ louvando-se nos termos da Liformação Fiscal, indeferiu a impugnação, mantendo integralmente o lançamento originário. Fm suas razbes de recurso (fls. 99/103) pede pela reforma da decisão recorrida e que este colegiado, por hierarquia superior, analise e julgue a inconstituciohalidade das leis em questão e, que as declare inc~stifiu::1(.iti.ais„ o que já vem sendo feito pelo Poder judiciário. Os argumentos recursais são os mesmos oferecidos na impugnação - questionamento da censtitucionalidade de lei - E' pede seja sobrestado o julgamento deste recurso até decisão do STF, a respeito da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados. E o relatório. .7. .., C.11 , edth,,!',, -“g ' '1/4NONSWk. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009701/92-67 AcórdSo no: 202-06.112 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO ' O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que nSo cabe o questionamento de constitucionalidade neste foro. Com efeito, já o próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, sendo pois, inadequada a manifestaçãb Ide órgSos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. • A competência deste Conselho de Contribuintes ê cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo estabelecido. Comento, apenas por zelo, que o mandado de s.egurança é um direito constitucional e que se destina a proteger direito liquido e certo ()Sb amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente do Poder Público (inciso LXIX do art. 5g da C.F. de 1988). Ma hipótese, o Mandado de Segurança foi preventivo e visava proteger o/a (s) impetrante(s) contra autuaçSo iminente por parte do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que, COMD agente fiscalizador do Estado a quem nSo cabe questionar a constitucionalidade dos diplomas legais, nSo ficaria inerte ante os•t • rm •• das leis mencionadas no Mandado e nas informaçUes, uma . vez que deve exercer seu mister exacional como atividade administrativa plenamente vinculada. A inconstitucionalidade a ser declarada nWo seria da lei em tese, e sim do seu efeito concreto resultante do ato administrativo a ser praticado pela autoridade impetraria, porque, se assim fosse, estar-se-ia utilizando o mandado de segurança como remédio de natureza deciaratória. O mandado de segurança nSo tem força de invalidar a lei. Aqui, sua finalidade seria apenas de prevenir o/a(s) impe 1.rante(5) numa mera relaçSo jurídica especificada de atos administrativos aue viriam a executar lei inconstitucional. Uma vez cassada a medida liminar - e5te ê o insfrumento jurídico limitador da açSo fiscal - a autoridade fazendária, conforme cl ispefe o art. 142, parágrafo único, do 4 e ..5^04 4';';á .,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +,4 44,à2. À t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10500.009701/92-67 . Acórdão no u 202-06.112 Código Tributário nacional - CTN, efetua o lançamento que é ati- vidade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade -funcional. Quanto ao mérito, a recorrente nSo ofereceu qualquer resistencia A base de cálculo adotada pela fiscalizapb, hem como seu método e critério de apuraçSo. Acresce que, como ressalta dos autos, a apelante já vinha provisionando o5 valores a serem exigidos, com lançamento em contas de resultado dos exercícios. Na cor c: de suas razffes de recursos, a recorrente diz ter certeza que o julgamento deste processo administrativo fiscal aguardará decisSo do STF, a respeito da inconstitucionalidade dos dispositivos em questSo. Por força do disposto no Decreto no 73.529, de 21 de janeiro de 1974, as decisffes e jurisprudOncia do Poder judiciário nWo estendem seus efeitos A esfera administrativa, porquanto só os aproveita - aqueles que figuraram como parte no processo judicial. Sã.° estas razbes que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessnes, em 22 de setembro de 1993. A P 0 .---__ -- 00SE CABRAL ',i j. 0FANO ' ' 5

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4819073 #
Numero do processo: 10480.015201/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL [VTNm] - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08263
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL ARCANJO TORRES 15I0. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de "evereiro de 1996 , ' Helvio Es , ov do Barcdlos Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal//CF/ML 1 • 3`1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kfC.04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015201/92-29 Acórdão : 202-08.263 Recurso : 98.364 Recorrente : MIGUEL ARCANJO TORRES IÔIÔ RELATÓRIO Miguel Arcanjo Torres Iôiô foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Serrote", localizado no Município de Tacaratu-PE, cadastrado no INCRA sob o Código 225 061 003 670 1, com área total de 500,0 hectares. Em petição de fls. 01, o Interessado impugnou tempestivamente o feito alegando, em suma, que o Valor da Terra Nua-VTN atribuído para tributação é bastante superior ao valor pago pelo imóvel em janeiro de 1991, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial (TR) até 04.12.92. Solicitou, também, nesse documento, a dispensa do pagamento da Contribuição à CNA, por não concordar com essa obrigação, assim como a alteração de dado cadastral (área do imóvel) informada erroneamente pelo contribuinte para o lançamento do ITR e acessórios do imóvel denominado "Sítio Olho D'água do Julião" (INCRA Código 225 061 000 485 0), a fim de se reduzir o valor dos tributos incidentes sobre o mesmo. Às fls. 12, o Impugnante foi intimado para apresentar laudo técnico de avaliação que comprove o Valor da Terra Nua-VTN contestado. Então, o Contribuinte anexou aos autos, às fls. 14 e 22, laudos de avaliação elaborados pela EMATER/PE. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não aceitou como prova para avaliação da terra os laudos apresentados e decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, baseando-se na IN SRF n° 119/92 e no Decreto n° 84.685/80, mediante Decisão de fls. 23/26, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o Município de situação do imóvel rural. O Valor da Terra Nua - VTN considerado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural será a diferença entre o valor venal do imóvel, 2 34q MINISTÉRIO DA FAZENDA °,40) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015201/92-29 Acórdão : 202-08.263 inclusive das respectivas benfeitorias e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte. A contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto- Lei N° 1. 166/71. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". Inconformado com a Decisão Singular (n° 449/95), o Contribuinte interpôs, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 33, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação inicial da seguinte forma: "Através de documento n° 14/94, fui intimado a apresentar Laudo de Avaliação do imóvel apenas com descrição do uso do solo e valor da terra nua, no que foi atendido pelo auxiliar de extensão da EMATER-PE, estando devidamente credenciado e capacitado para tal. Quando da apresentação ao solicitante em nenhum momento fui questionado para apresentar qualquer outro documento comprobatório, ou que o mesmo não atendia a sua solicitação. Como forma de comprovar o valor da terra, apresento cópia da Escritura de Compra e Venda do Imóvel, lavrada em 22.04.91... A notificação do exercício de 92 no valor de 210,96 UF1R fora juro de mora e multa é bem superior a notificação de 1994 que corresponde a 75,30 UFIR, para o mesmo imóvel que não recebeu qualquer melhoria para valorizá-lo." Por fim, solicitou o Recorrente a consideração do valor do ITR e acessórios/94 para pagamento dos tributos suspensos. É o relatório. 3 3 14 5 .„, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;•44) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015201/92-29 Acórdão : 202-08.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar, desta ou daquela maneira, a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária, mas, sim, uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de Primeira Instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito, quando da determinação da base de cálculo do tributo. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, ao meu ver, de acordo com a legislação de regência, parágrafos 2° e 3 0, art. 70, Decreto n° 84.685/80 c/c a IN SRF n° 119/92. Por estas razões, entendo que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo o Recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Quanto à dispensa da Contribuição à CNA, tributo instituído por lei específica, o Recorrente não traz aos autos nenhum argumento legal para justificar sua dispensa. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de f . vereiro de 1996 / Á.0"/ HELVIO SCI DO BARC LOS 4

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4819354 #
Numero do processo: 10580.001700/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. Optando pelo regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambial passiva da base de cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E VERBAS DO PAT. CONCEITO DE RECEITA. Crédito presumido do IPI e créditos do PAT, utilizados para pagar IPI, são receitas porque é direito patrimonial que se agrega de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, devendo integrar a base de cálculo da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAÇÃO. CASSAÇÃO. EFEITOS. Para fins de lançamento da multa de ofício, os efeitos da liminar estendem-se até 30 (trinta) dias da publicação da decisão que a revogou. Após este prazo, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei no 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para tributar a variação cambial efetivamente realizada na data da liquidação dos contratos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer votou pelas conclusões, por considerar a variação cambial como receita de exportação isenta. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O. U. Processo n2 : 10580.001700/2004-23 2. PM..1- 1 De OZ" Recurso n2 : 128.782 C / .04 Cottt .Acórdão 112 : 201-78.700 C Rubrica "— Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (Nova Razão Social de Bahia Sul Celulose S/A) f.924; ‘44149 eiva. emA, 2 . 0 2. 2.co1- Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO.• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA.FIVIF CONFERE CM O ORIGINAL MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Brasília, <3 I /0 Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada Eude Pe a S tan5 Mat. Siape 91c44() na data da liquidação do contrato., _Optando pelo regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Mó existe previsão legal para excluir a variação cambial passiva da base de cálculo da Cotins. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI E VERBAS DO PAT. CONCEITO DE RECEITA. Crédito presumido do IPI e crédit.os1 do PAT, utilizados para pagar IPI, são receitas porque é direito patrimonial que se agrega de forma definitiva ao patrimônio da pessoa jurídica, devendo integrar a base de cálculo da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAÇÃO. CASSAÇÃO. EFEITOS. Para fins de lançamento da multa de oficio, os efeitos da liminar estendem-se até 30 (trinta) dias da publicação da decisão que a revogou. Após este prazo, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (Nova Razão Social de Bahia Sul Celulose S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para tributar a variação cambial efetivamente realizada na data da liquidação dos contratos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira sOLML 1 ..r.: , ' • 22 CC-MF !Él. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,..2.4.,,. Processo n9. : 10580.001700/2004-23 Recurso n2 : 128.782 Acórdão n2 : 201-78.700 e Silva e José Antonio Francisco. O Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer votou pelas conclusões, por considerar a variação cambial como receita de exportação isenta. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Camila Gonçalves de Oliveira. 1 Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. 1 tufá• QMO.CUv:6u VÁDA5U1A10; - .GefÀ Maria Coelho Marques Presidente / / i é i o) Walber osé da lva .. -. Relat , :.-. N , , é ) ,.. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CONFERE Ce\N1 O ORIGINAL I Brasília .„/ i ,/e 1 90ps Eude Pes Samtana t 1 Mui. Sine 91440 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . 2q • • 1 h• • 1161.4.M0.111hMheL n11.1V,...n...~1~n••1/11. Ê,‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CC.,M O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contrib jnpoia , ,/0 L2,216.' Processo n9 : 10580.001700/2004-23 Eude Pessoa antalia Recurso n9 •: 128:782 Mit. Sittpe 91440 Acórdão n2 : 201-78.700 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (Nova Razão Social de Bahia Sul Celulose S/A) RELATÓRIO Contra a empresa SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (Nova Razão Social de Bahia Sul Celulose S/A), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor total de R$ 11.360.600,89 (onze milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos reais e oitenta e nove centavos), relativo a fatos geradores ocorridos entre 28/02/1999 e 28/02/2003, tendo em vista a apuração de erro na base de cálculo da exação, caracterizado pela insuficiência de inclusão de receitas financeiras, variação cambial ativa, ressarcimento de IPI e crédito decorrente do PAT utilizado para pagarnénto de IPI, nos termos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/23. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 881/903, cujas razões de alegação encontram-se resumidas no relatóri6 da decisão recorrida, que leio em sessão e destaco o seguinte: 1 - a recorrente levanta as preliminares de nulidade do auto de infração, pela falta de clareza na descrição dos fatos, e de suspensão do processo administrativo até decisão final do Mandado de Segurança em tramitação no TRF da 1 1 Região (n2 l999j3.00.003420-2), posto que está efetuado o depósito dos valores objeto desta ação (os débitos estão suspensos); 2 - quanto à base de cálculo, a recorrente alega que efetuava o recolhimento mensal com base no faturamento, sem levar em consideração os dados da contabilidade, efetuando o ajuste no mês seguinte, quando acrescia as receitas financeiras; 3 - que as perdas financeiras devem ser abatidas das receitas financeiras, até porque são contabilizadas na mesma conta. Nas operações de hedge, a lei prevê a dedução da perda, exceto quando a operação não é de cobertura; 4 - que as variações cambiais são contabilizadas numa mesma conta e a Lei n2 9.718/98 prevê a dedução das perdas em razão da desvalorização da moeda, fazendo incidir a Cofins apenas no saldo final do mês; 5 - que o crédito presumido do IPI (ressarcimento) não é receita e nem integra a base de cálculo da Cofins; e 6 - que não existe como admitir que o crédito relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, utilizado para aproveitamento do pagamento do IPI, constitui receita e deve integrar a base de cálculo da Cofins. A 49 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou procedente o lançamento para rejeitar as preliminares argüidas; não conhecer da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela Administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante; e considerar devido o crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão DRJ/SDR ri9- 5.725, de 26/08/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: 3 • Ministério da Fazenda 2MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF .0, CONFERE CCA: O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribntes 2.44 4 Brasílw, k /10M_ Processo n2 : 10580.001700/2004-23 Recurso n2 : 128.782 Eude E4s;:a iantaba Acórdão n2 : 201-78.700 Mai Siape 91440 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para aua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins, e, se tributadas pelo regime. de competência, devem ser reconhecidas a cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. _ CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da Cotins à alíquota de 3% CRÉDITO PAT-IPI O valor constituído como crédito para pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrente da execução do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAI, por pessoa jurídica beneficiada pela isenção do IRPJ, está abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da Cofins à alíquota de 3% MULTA DE OFICIO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa de oficio, cujo percentual é de 75% (setenta e cinco por cento), seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 20/09/2004, conforme AR de fl. 1.110, e no dia 18/10/2004 ingressou com o recurso voluntário de fls. 1.113/1.140, onde não contesta a decisão sobre as preliminares levantadas na impugnação e, no mérito, reprisa alguns dos argumentos da impugnação e apresenta novas razões de defesa, abaixo resumidas: 1 - quanto à tributação da variação cambial ativa: 1.1 - que a variação cambial ativa é receita acessória (ou parte) da receita de vendas para o exterior (exportação), esta imune, e deve ter o mesmo tratamento tributário da receita principal; 1.2 - que a adoção do regime de competência não implica a possibilidade de tributação das variações cambiais ativas atinentes a créditos pendentes, posto que não são receitas (não houve mutação patrimonial) e nem foram, efetivamente, auferidas; 4 1•\ji . . , . ---,-,:-.-:-.-='. 22 CC-MF ,'t. Ministério da Fazenda .0.j. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10580.001700/2004-23 Recurso n2 : 128.782 Acórdão n2 : 201-78.700 1.3 - que tem a recorrente o direito de considerar as variações cambiais negativas observadas no período, nos exatos termos do art. 92 da Lei n2 9.718/98, que manda considerar as variações cambiais como receita ou como despesa; 1.4 - que o auto de infração está exigindo o recolhimento da Cofins sobre mera expectativa de ganho pambial, ocorrida antes da liquidação da obrigação; 2 - que, em relação às aplicações financeiras, somente poderiam ser tributadas após a liquidação das operações e dever-se-ia levar em conta as perdas incorridas no período; 3 - que os créditos presumidos de IPI não podem ser incluídos na base de cálculo da Cofins, por diversas razões, a saber: 3.1 - que o crédito presumido do IPI não é receita, muito menos uma receita nova (incremento do patrimônio do contribuinte), mas sim recuperação de despesa anterior; ., . 3.2 - que é impossível se tributar um beneficio fiscal. Se assim fosse, estar-se-ia anulando parte do benefício com o acréscimo da carga tributária; 4 - que, igualmente ao ressarcimento do IPI, as verbas atinentes ao PAT não podem integrar a base de cálculo da exação; e 5 - que não tem cabimento a aplicação da multa punitiva porque, no passado, obteve competente medida suspensiva da exigibilidade do crédito , tributário. A exclusão da multa, nos termos do art. 63 da Lei n 2 9.430/96, ocorre não apenas quando o contribuinte está sob o amparo de medida suspensiva por ocasião da lavratura do auto de infração, mas também quando esteve amparado. Do contrário, a remissão feita pela lei ao passado ("houver sido suspensa") perderia o sentido. Foram apresentadas as Relações de Bens e Direitos para Arrolamento, conforme consta às fls. 1.141/1.144, formalizado o Arrolamento no Processo n 2 10580.010909/2004-88 fl. 1.163. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.164. É o relatório. 4,p,‘ #v , 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COE_ N1_ RE CMO ORIGINAL 3rasW3, _ #1 i ~— Elide Pessoa untaria Nl.it Sine 91440 5 ' . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. _ Segundo Conselho de Contribui tror,F CONTRIBUINTES Processo n2 : 10580.001700/2004-23 CONFERE CC,IVI O ORIGINAL Recurso n2 : 128.782 8 Acórdão n2 : 201-78.700 Eude Pesso . San/zum Stape 91440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins receitas relativas a variações cambiais ativas, outras variações monetárias ativas, crédito presumido de IPI e créditos do PAT ressarcidos e utilizados na compensação de IPI. Analisarei, em primeiro lugar, o tratamento tributário, em relação à Cofins, das variações cambiais ativas. . Tem razão a recorrente quando afirma que toda receita afeta positivamente o patrimônio da empresa e não se confunde com mera expectativa dQ:receita. A primeira deve ser levada a registro na contabilidade de forma definitiva e a segunda pode ser levada a registro na contabilidade em um período (mês-calendário) e desfeita no período (mês-calendário) seguinte, por não se concretizar. A variação cambial ativa, ocorrida antes da liquidação, do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato. Ela não se confunde com aplicações financeiras de risco, inclusive as atreladas a moedas estrangeiras, que em um período pode dar lucro (receita) e em outro incorrer em prejuízo (despesa). O artigo 92 da Lei n2 9.718/98 estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo da Cofins: "Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por não ter estabelecido, expressamente, o momento em que as variações cambiais deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, este dispositivo legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração, a cada variação da taxa de câmbio, no último dia de cada mês ou na data da liquidação do contrato, etc. Posteriormente, o momento em que as variações cambiais são consideradas receitas ou despesas financeiras foi fixado pelos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n2 1.858-10, de 26/10/1999 (MP n2 2.158-35, de 2001), que também facultou aos contribuintes tributar tais verbas pelo regime de competência e forneceu os comandos para fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins do ano de 1999. Verbis: "Art. 30. A partir de P de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. 6 I V F - S E Gel JoNND FOECROENcS Lf,vi HO DE CONTRIBUINT: ORIGINAL 744~.~..... o W"'? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuint • 0 2 CC-MF .e Processo nQ : 10580.001700/2004-23 Eude Pessoa ,:antlanaRecurso n2 : 128.782 Md!. Siiipe 91440 Acórdão n2 : 201-78.700 § P À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 21 A opção prevista no § 11 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 32 No , eciso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da • Receita FederaL Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao 'valor da variação monetária • efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada." (negritei) Estes dispositivos deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins, será aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa tributar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. , Ao contrário senso, a receita de variação cambial ocorrida antes da liquidação do contrato não deve ser considerada receita financeira para fins de determinação da base de cálculo da Cofins. À opção do contribuinte, esta variação cambial ocorrida antes da liquidação do contrato poderá ser considerada na determinação da base de cálculo da Cofins, segundo regime de competência. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real, obrigatória, devida, da Cofins. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final da Cofins devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. É o que se concluiu da leitura do artigo 31 acima reproduzido. No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem de contrato de câmbio relativo à exportação de mercadorias. Nestes casos, a receita será efetivamente realizada na data acertada para a liquidação do contrato. Antes disso, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se refere a legislação da Cofins' (art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98), como bem defendeu a recorrente. Isso não a impede de fazer a opção prevista no § 1 2 do artigo 30 do MP n2 1.858-10/99 (MP 112 2.158-35, de 2001). A receita de variação cambial escriturada antes da data da liquidação do contrato de câmbio, obedecendo ao regime de competência, é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo- se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação, tanto da Cofins como do Imposto de Renda. 7 • "Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 15 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." , . • • • • g, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CQ*A1O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contrib ntes Â>.(3441s Brasiba, 7,( / /0 1.1£4,‘ Processo n2 : 10580.001700/2004-23 Recurso n2 : 128.782 Eude Pes oa =Nua Acórdão n2 : 201-78.700 Mdt Sidpe 91440 No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a crédito dos ganhos e das perdas cambiais ocorridas no período, resultando tributado, no final do contrato, apenas o resultado líquido na data da liquidação: receita ou despesa. No casa específico da Cofins, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas cambiais (despesas financeiras), o ajustamento da base de cálculo escriturada pelo regime de competência pode se dá pela exclusão da receita escriturada no período anterior, exclusivamente dos contratos não liquidados no mês anterior, e pela inclusão da receita ocorrida no período da escrituração, sempre tendo como marco inicial no cálculo da receita a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta ocorrer antes do final do mês. É isto que autoriza a fazer o artigo 31 da MP 1.858-10/1999 (MP n° 2.158-35, de 2001). No caso do ano de 1999, pela falta de normas operacionais, fato citado acima, existia a possibilidade de se tributar valores que não correspondiam à receit&-ãuferida, razão pela qual este •dispositivo autorizou a exclusão da parcela das receitas financeiras - "excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada". O que é equiparado a receita financeira e, portanto, incluído na base de cálculo da Cofins, é a variação monetária efetivamente realizada. Disto não tenho dúvida. Devo observar, embora seja óbvio, que as variações c "arábiais passivas não podem ser excluídas (ou afetar) da base de cálculo da Cofins, por absoluta falta de amparo legal, como bem disse a decisão recorrida e a autuação. Analisando o auto de infração e seus anexos, constata-se que o procedimento adotado pela Fiscalização para apurar, mensalmente, o valor da variação cambial ativa tributável tomou como termo inicial de sua apuração a taxa de câmbio do último dia do mês anterior e como termo final a taxa de câmbio do último dia do mês da escrituração ou da data da liquidação do contrato, se esta aconteceu antes. O entendimento da Fiscalização sobre a forma de apurar a variação cambial ativa mensal era admitido antes da alteração introduzida pela MP n2 1.858-10, de 1999 (MP 2.158-35, de 2001). Com o surgimento desta norma interpretativa não há dúvidas de que a receita a ser tributada é a efetivamente realizada na data da liquidação do contrato de câmbio. Mesmo para o ano-calendário de 1999, onde existe expressa determinação para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins a receita de variação cambial excedente a efetivamente realizada, incluída na base de cálculo em face da adoção do regime de competência na sua apuração, a Fiscalização não fez este ajuste determinado pelo artigo 31 da MP n2 1.858-10/1999 (MP n2 2.158-35, de 2001), como era seu dever de oficio: apurar a real base de cálculo da Cofins. O fato de, optando pelo regime de competência, o contribuinte está obrigado a antecipar o recolhimento da Cofins à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo não significa que esta antecipação seja definitiva, embora paga em valor superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato de câmbio. Confirmado o pagamento maior que o devido, tem o contribuinte o direito à repetição do indébito, independente de prévio protesto (art. 165, I, do CTN). 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF M. 'st' d Fazendaerio a azen a CONFERE CC.->NI O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribui %%a ia , /0 - Processo n2 : 10580.001700/2004-23 Recurso •n2 : 128.782 EuNdie rePtopea 9 ia4n:(a)ha Acórdão n2 : 201-78.700 Devo esclarecer que nos autos não existe prova da opção da recorrente por tributar as receitas em tela pelo regime de competência, a partir do ano de 2000. É claro que os valores recolhidos a maior devem ser compensados nos períodos seguintes ou, no mínimo, na data da liquidação do contrato. E isto se faz contabilmente, quer via compensação de pagaffientos, quer via ajustes na base de cálculo, excluindo a receita excedente, a efetivamente realizada. O efeito financeiro será o mesmo. Independente da forma como a recorrente contabilizou a receita em tela, deveria a Fiscalização proceder à apuração da correta base de cálculo mensal da Cofins, considerando que a receita de variação cambial, equiparada a receita financeira, é aquele efetivamente realizada na data da liquidação do contrato. Tudo o que foi pago além disso é indevido. Quero deixar claro o meu entendimento de que a base de cálculo da Cofins é receita e não resultado, como acontece com o IRPJ. Em sendo 'receita, contribuintes que auferirem a mesma receita deverão pagar Cofins em igual valor. -Ao contrário do IRPJ, que receita de mesmo valor, auferida por pessoas diferentes, não signifiêa lucro igual, portanto, IRPJ igual. A escolha do regime de caixa ou do regime de competência para registrar a variação cambial ativa não afeta esta premissa. Não é a forma de contabilização de receita meio para onerar ou desonerar a Cofins. Em conclusão, o auto de infração impugnado deve ser 'retificado para recompor a base de cálculo mensal da Cofins, de modo que resulte numa tributaçãô final da variação cambial ativa no montante igual àquele apurado na data da liquidação do contrato, independentemente da adoção do regime de escrituração da receita de variação cambial: caixa ou competência. Quanto às demais receitas financeiras, incluídas pela Fiscalização na base de cálculo da Cofins, entendo que não merece prosperar os argumentos da recorrente, posto que a ação fiscal seguiu os preceitos legais, não havendo previsão para acatar os pleitos da recorrente, tanto em relação à tributação na liquidação das operações como em relação à exclusão das perdas financeiras Quando discutia a inclusão da variação cambial ativa na base de cálculo da Cofins, a recorrente defendeu com brilhantismo, no que concordei e acatei seus argumentos, o conceito de receita e, ao atacar a inclusão, na base de cálculo da Cofins, do crédito presumido do IPI e as verbas atinentes ao PAT, esqueceu completamente o que tinha dito antes. Dizer que tais verbas representam ressarcimento de custos é umas das várias possibilidades de se rotular estas verbas. Poder-se-ia dizer, também, que as mesmas representam • aumento de lucro das empresas beneficiárias. De qualquer forma, e disso a recorrente não nega, tais valores (crédito presumido do IPI e verbas do PAT) representam aquisição de direito, que afeta positivamente o patrimônio da empresa, exigível do Tesouro Nacional e, de fato, utilizado para pagar obrigações tributárias da recorrente. Em outras palavras: é receita, nos dizeres da recorrente: "receita é algo que se integra ao patrimônio, que o afeta de forma positiva (..) é direito patrimonial que se agrega de forma definitiva e incondicional ao patrimônio de outra pessoa jurídica, aumentando-o". Sendo tais verbas, indiscutivelmente, receita e não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo da Cofins, não há como prosperar o pleito da recorrente. 9 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 22 CC-MFMiniste'rio da Fazenda CONFERE O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribui , tes -7 Brasília, ___à•X I /0 / ie2C/6-' Processo n2 : 10580.001700/2004-23 Recurso n2 : 128.782 Eude Pessoa ntana Acórdão n2 : 201-78.700 Md( Sidpe 91 440 Em que pese o extraordinário esforço de exegese do artigo 63 da Lei n 2 9.430/96, desprendido pela recorrente, tal esforço resulta inútil na medida em que a defesa se apega unicamente à interpretação literal da norma, de duvidosa conclusão, esquecendo-se de analisar, até mesmo, os parágrafos do próprio artigo 63, verbis: "Art. Pf Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. ,sç' 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente,' aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §. 2 0 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da mediácijudicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" (grifei). - -- Para fins de lançamento da multa de oficio, os efeitos da liminar estenderam-se até 30 (trinta) dias da publicação da decisão que a revogou. Após este prazo, é dever da autoridade fiscal efetuar o lançamento da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n2 9.430/96. Em conclusão, o auto de infração impugnado deve sei retificado para recompor a base de cálculo mensal da Cofins, de modo que resulte numa tributação final da variação cambial ativa no montante igual àquele apurado na data da liquidação do contrato, independentemente da adoção do regime de escrituração da receita de variação cambial: caixa ou competência. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - determinar que a base de cálculo da Cofins no ano-calendário de 1999 seja ajustada conforme determina o artigo 31 da Medida Provisória n 2 1.858-10, de 1999 (MP n2 2.158-35, de 2001), de modo que resulte tributada a variação cambial efetivamente realizada para os contratos liquidados neste ano de 1999; e 2 - determinar que a base de cálculo da Cofins para os demais anos-calendário, seja apurada de modo que resulte numa tributação final da receita de variação cambial ativa efetivamente realizada na data da liquidação do contrato, data em que esta variação monetária se equipara a receita financeira. Sala das Ses 5es, e 19 de outubro de 2005. // 111 I f ã WALB, /R JOSE P A SILVA ivk, 10 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001513/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL – As nulidades no Processo Administrativo Tributário restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se nada disso ocorreu, não há como acolher preliminar de nulidade no processo. (artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72). DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – O prazo de cinco anos para a fazenda pública efetuar o lançamento do imposto de renda conta-se da data da entrega da Declaração de Rendimentos, não ocorrendo a decadência se o lançamento de ofício foi efetuado neste prazo. (art. 142, parágrafo único do C.T.N.). ARBITRAMENTO DO LUCRO – Não procede o arbitramento do lucro pelo fato de a receita bruta do período-base de 1991 ter ultrapassado o limite de Cr$ 200.000.000,00, se provado que no ano anterior a pessoa jurídica igualmente optara pela tributação com base no lucro presumido. (Art. 392 do RIR/80). OMISSÃO DE RECEITA – Não caracteriza omissão de receita a diferença encontrada entre a receita bruta declarada no Formulário para tributação com base no Lucro Presumido e a receita escriturada nos livros fiscais do Contribuinte. A irregularidade, no caso, estará enquadrada no conceito de “declaração inexata”, sujeitando-se às regras próprias do regime de tributação a que está submetida a pessoa jurídica. (Jurisprudência do 1º C.C.). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Dado que o início de fiscalização suprime a espontaneidade do sujeito passivo, a multa prevista no artigo 17 do Dec.-lei nr. 1.967/82, que tenha por base matéria tributável levantada na ação fiscal, não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício. LANÇAMENTOS DECORRENTES – O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA é'' h,, • 4 07 • - '''', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES---...- . ,-- Nu, - •' rí PRIMEIRA CÂMARA ,ki, -- •..,;1's Processo n.°. : 10120.001513/97-11 Recurso n.°. : 117.915 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1995 Recorrente : CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.956 NULIDADE PROCESSUAL — As nulidades no Processo Administrativo Tributário restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se nada disso ocorreu, não há como acolher preliminar de nulidade no processo. (artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72). DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — O prazo de cinco anos para a fazenda pública efetuar o lançamento do imposto de renda conta-se da data da entrega da Declaração de Rendimentos, não ocorrendo a decadência se o lançamento de ofício foi efetuado neste prazo. (art. 142, parágrafo único do C.T.N.). ARBITRAMENTO DO LUCRO — Não procede o arbitramento do lucro pelo fato de a receita bruta do período-base de 1991 ter ultrapassado o limite de Cr$ 200.000.000,00, se provado que no ano anterior a pessoa h arfriiis int lairrhun+" rIrti~ ~In fritou ri~ar., "Nm Innen nrn p.11 1‘111,061 IW.4 111~ ILW n././L1 G4 tJWIG1 L1 IINVIWASK", WI I I b"4.74. 1.,, lucro presumido. (Art. 392 do RIPJ80). OMISSÃO DE RECEITA — Não caracteriza omissão de receita a diferença encontrada entre a receita bruta declarada no Formulário para tributação com base no Lucro Presumido e a receita escriturada nos livros fiscais do Contribuinte. A irregularidade, no caso, estará enquadrada no conceito de "declaração inexata", sujeitando-se às regras próprias do regime de tributação a que está submetida a pessoa jurídica. (Jurisprudência do 1 C.C.). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO = Dado que o início de fiscalização suprime a r\ espontaneidade do sujeito passivo, a multa prevista no '', artigo 17 do Dec.-lei nr. 1.967/82, que tenha por base,\.\j\I matéria tributável levantada na ação fiscal, não pode ser Processo n.°. : 10120.001513/97-11 2 Acórdão n.°. : 101-92.956 aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEDRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 SON PEREIR,RODRIGUES PRESIDENTE RAUL PIM TEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 r"'E , ddliu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 2 10120-001.513/97-11 A córd .%o n ci 101-92.956 R EL A TOR I O CEDRO PRODUTOS AL I MENT I C I OS LTDA . , empresa com sede em Goiània-80. necoi-re de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF, ati-aves da qual foi confirmado o lançamento ex oficio do Imposto de Renda dos exercício de 1992 a 1995, acrescido de encargos legais, tendo por bae o Auto de Infrão de fls. 259, e do " .r e 1, - ino de Procedimento Fiscal de fls. 266/268, dos quais se colhe E.XERCICIO 1992, PERIUTO-BASE 01/01 A 31/12/91, (ARBITR(WENTO) Uti 1 i zando -se do Formulário 1 1 I ( Lucro Presumido ) , a f iscai i z ada informou que sua Recei ta de Revenda de Mercador . ias era de Cr$ 42.637.699,00, ao passo que o valor L.Lirreto è de Cr$ 700.685.850,91, acusando uma diferença de Cr$ 658.048.151,00, ulj.liz,.:m-E:lo-se da trilDUtação simplificada . r:.)revista nos artigos 389 e 398 do RI1 /8(4 no N?c.L.ei 1...t:~81 e —t:_i QD 24. da Lei nçl 8.218/91. tendo em vista que O 1 imite estabelecido era para empresas que tivessem au fPr i do r. eceita bruta anual, em 1991, não superior a Cr$ 200.000,000,00, razão pela qual o 1u rro t. I' ilmA tãvel no exerci cio foi arbitrado nos valores constantes do Quadro Processo n9 10120.001513/97-11 4 AcOrdÃo n9 101-92.956 Demonstrativo n2. 02, às fls. 226, ante a falta de apresentação de escrituração normal e demostraçbes financeiras que pudesse comprovar o lucro real. E.XERCICIO 1993, ANO-CALENDARIO 1992 (ARBITRAMENIO) Conforme Quadro Demonstrativo n2 k) fls. 227, o valor de sua receita bruta em 1992 foi de Cr$ 9.799.991.034,86 e não de Cr$ 182.727.084,00 como constou na Declaração de Rendimentos/93, apresentada em 30-04-93 no Formular-10 III. Apesar . de o mmytribuilJte enquadrar-se na situação de que 11-ata o artigo 90 da Lei n2 8.383/91, quando o limite da receita bruta foi fixado em Cr$ 1.000.000.000,00, não poderla ter optado pela forma de tributação pelo lucro presumido já que sujeitara-se no ano anterior ao adicional do imposto de renda de que trata o artigo 25 da Lei n o 7.450/85. 1:::XEUILLU Dk I .V5 ANU-U;ALArNA~IU 1993 Conforme Quadro Demonstrativo n o 04, às fls. 229, a receita bruta da empresa foi superior à receita bruta informada na Declaração de Rendimentos. apresentada á Receita Federal em 21-07-94 no Formulário II I. Levando-se em Conta que a empresa se enquadrava nas condiçbes para a opção com base no Lucro Presumido, a diferença apurada foi tributada como receita omitida. J 5 ProCesso h.710120001513/97-11 Acórdão ri c? 101-92.956 E:XE:R=10 DE 1995, ANO-CALENDARIO 1994 Conforme Quadro Demonstrativo n2 05, às fls. 229, a receita bruta da empresa foi superior . á receita informada na Declaração de Rendimentos apresentada à Receita Federal em 31-W5-95 no Formulário III. Levando-se em Conta que a empresa se enquadrava nas condiçbes para a opção com base no Lucro Presumido, a diferença apurada foi tributada como receita oMitida. EXERCICSO DE 1.9%„ ANO-CALENDARIO 1995 Consoante cOpia dos Livros de Registro de Saldas e Apuração do ICM8, ficou comprovado que a empresa esteve em atividade até o mPs de outubro de 1995, razão pela qual é devido o imposto naqueles períodos, como base na receita bruta mensal, conforme Quadro Demonstrativo n o 07, ás fls. 231, ante a falta de recolhimentos de imposto e apresentação de escrituração contábil e fiscal. Enquadramento Legal p artigos 399, inciso VIp 400 § 62, e 64. 5 do RI R/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80; artigos 523, § 32p 739p 892 e 960 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n2 1,041/941 artigo 43 da Lei no 8.541/92. O lançamento foi impugnado às fls. 356/362, tendo a interessada argUido a ocorrncia de decad@ncia relativamente ao perlado-base de 1991, COM fulcro nos artigos 156, inciso Vp 173, parágrafo nnico e 174 . do C,T.N.; (, i ,„,. a nulidade, por não conter o auto de infração data a hora '.\ 1 Processo n9 10120.001513/97-11 6 Acórdão n9 101-92.956 de sua lavratura e, quanto ao mérito, alega em linhas gerais que a fiscalização usara critérios diferentes na apuração do imposto devido num mesmo período, deixando de atender a orientação do MAJUR-1.11U2 PRESUMI1)0/92, item 11 para o ano base de 1991, se a empresa no ano anterior tivesse sido trjAJutada pelo • Lucro Presumido, ao excesso verificado da receita bruta, além dos l seriam II licados coeficientes. em dobro; que, de acordo com O artigo 90 da Lei n2 8.303/91, a empresa poderia optar . pela triffiitação CDM base no Lucro Presumido exercício dei992, ano » base de 1991, desde que sua receita bruta em 1990 não tivesse ultrapassado o limite de Cr$ 1.000.000.000,00; que a receita bruta no perlodo-base .1.991 fora de Cr$ 691.464.535 1 94, conforme livros de apuração do TENS, . inexistindo a diferença de Cr 9.221.314,97;; que o coeficiente para apuração do lucro tributável é de 3.5%, como presumido, e não 15% ou 18% como arbitrado, como entendeu o fisco. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 606/620, assim ementada; "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ANO-BASE DE: 1991, E.XERCICIO DE. 1992 ANOS-CALENDARIOS DE 1392 A 1995 PRELIMINARES a) Decadncia; Ocnrrido a entrega da DIRPJ em 29-05-92 (sexta-feira), o início da contagem Ç do prazo decadencial é O dia 01-06-9 '''\ rN"......... N J Processo n9 10120.001513/91-11 7 Acórdão n9 101-92.956 b) A falta de indicação do dia e hora da lavratura não enseja a nulidade do auto de isvfração. ARBITRAMENTO DO LWRO g A contribuinte que utilizar indevidamente a tributação simplifi- cada (lucro presumido) e não apresentar . a documentação contábil e fiscal, fica sujeita ao arbitramento do lucro. f..:)MT S S'A O :DE p': A P R E. S ri 11)0 r, t drando -Se a empresa nas condiçbes para opção pelo lucro presumido, a receita omitida apura- da sera tributada sob essa forma. TRIBUTAÇA0 REFLEXA g O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa duridi- ca, em conseqúncia da relação de causa e efeito e ..,dstente entre as matérias ligadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. LANÇAMENTO MRIN:-„E.I.E.NIE." S e Cl UI e s e às fls. 1:-.n 78/686 o "t. e rn "'In R e C: LÀ r' S r:ar's esta e 1::;) i ado a a r aas a O 1. das e C) „junt in e nte com as C: O /1 -- R ejE.".5';':, Et 0 e S e 1") t. Et das pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 705/710. Relatório Processo n9 10120.001513/97-11 8 Acórdão 101-92.956. .... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10120-001.513/97 Acórdão n2 101-92.956 VOTO Conselheiro RAUL PINEM -FEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. De se rejeitar a argUição de decad@ncia relativamente ao exercício de 1992, ano-base de 1991. Com efeito, a illteressada está submetida as regras do lançamento por declaração, consoante regra contida no artigo 147 do C.T.N. A contribuinte procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos de 1992 em 29-05-- 92, logo, até 29-05-97 o fisco poderia lançar o Imposto de Renda daquele exercÁcio, de acordo com a regra .5,n:sita no artigo 141, parágrafo único do C.T.N. . No caso a interessada tomou ci.&icia do Auto de Infração em 06-05-97, dentro do razo útil para o lançamento, portanto. De se rejeitar, também, a argüição de nulidade da ri do lançamento e da decisão que a acolheu. Segundo a recorrente, não constou a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e omissão quanto à matéria sobre qual deveria se pronunciar a autoridade singular. ,,Y-- Processo n9 10120.001513/97-11 9 Acórdão n9 101-92.956 Com efeito, OS casos de nulidade no processo administrativo tributário estão previstos no artigo 59 do Decreto n o 70.235/72, res:tringindo-se ;21.05 atos e termos LW~Ds por pessoa incompetente e os despachos e decisbes proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se observa dos autos, nada disso ocorreu, tanto é que o interessada defendeu-se da maneira mais ampla possível das irregularidades a ela atribuídas, nas vezes. em que VÊ, i0 W.3 processo. 'lambem, não há como aplicar . ao lançamento do ano-base de 1991 as regras de tributação com base no lucro presumido previstas na Lei (IQ 8.38/91 para o ano -base de 1992, em face do princípio da irretroatividade das leis consagrodo em nosso direito trib~io. (art. 104 do L: mèrito, assiste razão em parte ao contribuinte. o levantamento fiscal foi feito com base no Livro de Apuroção do TOMS, cujos cópias encontram-se às fis- 51/74, não tendo a interessada negado corresponder 05 valores ali escriturado à sua receita bruta efetiva nos anos de 1991 a 1995. Não há contestação quanto à incorreção nas importãncias declarodas no Formulário III paro fins de ---- tributação como base no lucro presumido em relação aos P- .) ''Processo n9 10120.001513/97-11 10 Acórdão n9 101-92.956 valores consignados na escrituração fiscal. Inicialmente deve ser afastada do 1.,Rnçamento a hipótese de omissão de receita a que se referem os artigos 396 e 400, 1.; 6° do RIR/80 e 892 do p' p/94 COM efeito, trata-se de receita escriturada nos livros fiscais da pessoa jurídica, estando a irregularidade enquadrada no conceito de "declaração inexata" submetendo-se aos mesmos critérios aplicáveis à receita bruta, não podendo prosperar, por essa razão o lançamento da diferença como receita omitida nos anos-• calendários de 1991 a 1994 . . inclusive. Por outro lado, há prova nos autos que no ano-- calendário de 1,990 a empresa reunia condicbes para se submeter. à tributação pelo lucro presumido pela forma prevista no artigo 389 do RIR/80, pois sua receita bruta fora de Cr$ 93.345.256,19 (fls. 03). ASSIM mesmo que sua receita bruta do ano-- calendário de 1991 tenha ultrapassado o limite de rr$ 200.000.000,00, a contribuinte acumulava condiOes para ser. tributada pelo lucro presumido ainda naquele período, de acordo com a forma excepcional estabelecida no artigo 392 do RIR/80, verbis "Art.392 - No exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, a , - pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver. u r\s"\ Processo n9 10120.001513/97-11 11 Acórdão n9 101-92.956 optado pela tributação de que trata o referido artido, poderá excepcionalmente utilizar-se do regime tributário deste Subtítulo, presumindo o lucro mediante a aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I, II e III do ar ti p i: 391, qualquer que SEjEt o seu montante (Lei n2 6.468/77, art. 32 e Dec.lei n2 1.779, art. 12, III)" De se afastar do lançamento a tributação do exercício de 1992. ano-base 1991. O arbitramento do lucro do anc,c~dario de 1992 deverá ser. mantido parcialmente, ou seja, com o percitmal de 15% sobre a receita bruta declarada pelo contribuinte, por. se tratar do primeiro período de arbitramento, uma vez que no ano-base de 1991 a tributação foi afastada. No que se refere à aplicação da multa a que se refere o artigo 17 do Dec.lei n2 1.967/82 (fls. 210) sobre valores lançados na autuação, não tem cabimento sua aplicação por ser. o gravame incompatível com a multa de lançamento de oficio, dado que o inicio da fiscalização suprime a espontaneidade do sujeito passivo, mmiforme copiosa jurisprudVncia do Colegiado. Os lançamentos reflexos com base na exig@ncia do Imposto de Renda deverão ser ajustados ao que for. decidido em relação aquele tributo, em face da intima relação de causa e efeito existente entre a exioncia principal e os lançamentos decorrentes. s r„ J Processo n9 10120.001513/97-11 12 Acórdão n9 101-92.956 Ante n exposto, rejeito ã5 preliminares de nulidade arguidas e quanto ao merito, dou provimento parcial ao recurso para afastar a tributação pertinente ao exercido de 1992, ano-base 1991 reduzir' a 15% o percentual de arbitramento no ano-calendário de 1992 e 2Xeltar as parcelas tributadas como receita omitida nos anos calendários de 1991, 1992, 1993 e 1994, Brasília-DF, 26 dejanejo-ds,....— „.., Processo n° : 10120.001513/97-11 13 Acórdão n° : 101-92.956 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17 03.98). Brasília-DF, em .-.) f-A rr. IOD -,.)L, dOn Ep ON PE -!' - riá RODRIGUES PRESIDENTE (1 r) ,-- i-T nnnn A / / / Ciente em '''' s.,' '--,u CUUu ,/ / •RODRIG -,4f- , , ,,, 1:I it„ .À ELLO PROCURAD DA FA ENDA NACIONAL / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000173/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Devolução de ITR. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes. (extenso). Tendo o INCRA reduzido a área do imóvel rural, apenas sobre a área remanescente e ocupada pelo contribuinte, há de incidir o ITR/94. O exame de pedido de devolução de pagamentos indevidos de ITR não é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02731
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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De3 at 1.2- ,/ 199 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA C SrSZkiLÁ.UrAÁ:\JEB.— ' N4t," raf:rISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIry Tø Processo : 10245.000173/95-99 Acórdão : 203-02.731 Sessão 04 de julho de 1996 Recurso : 98.967 Recorrente : MÁRCIA MAGOGA NORO Recorrida : DIU em Manaus - AM ITR - REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - Devolução de ITR. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes. (extenso). Tendo o INCRA reduzido a área do imóvel rural, apenas; sobre a área remanescente e ocupada pelo contribuinte, há de incidir o ITR194. O exame de pedido de devolução de pagamentos indevidos de ITR não é da competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRCIA MAGOGA NORO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala as Sessões, em 04 de julho de 1996 Sérgio ; .as7 Presiden" e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Francisco Sérgio Nalini. mas/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000173/95-99 Acórdão : 203-02.731 Recurso: 98.967 Recorrente : MÁRCIA MAGOGA NORO Recorrida : DRJ em Manaus - AM RELATÓRIO No dia 03.04.95, foi emitida a Notificação de Lançamento de ITR194, contra MÁRCIA MAGOGA NORO, com vencimento para 22.05.95, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Magoga, no Município de Boa Vista-RR, com área total de 2.400,0/ha, no valor tributado de 165.696,00 UFIR e valor declarado de 4.800,00 UFIR. A contribuinte, devidamente notificada, apresentou a Impugnação de fls. 01, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que "o mesmo está muito alto, porque a notificada tem apenas a posse da área, que se encontra sem benfeitorias e sem licença para desmatamento, embora este tivesse sido requerida. A decisão recorrida, fls. 27/32, julgou, parcialmente, procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "Comprovado que o vínculo de ocupação da terra é o da posse, por natureza, deve ser aceita como Reserva Legal, e incluída no CAFIR para efeito de apuração do ITR, a área constante de Escritura Pública, de Compromisso, firmado perante Tabelião da Circunscrição Judiciária competente, em substituição à averbação no Cartório de Registro de Imóveis, até a data em que lhe seja outorgado o Título de Propriedade. O lançamento deve ser alterado e emitida nova notificação." Por essa decisão, a área do imóvel ficou reduzida em 50% (cinqüenta por cento), conforme se infere da conclusão inserta no item II, (fls. 32), do seguinte teor: " - Determinar que se emita nova Notificação de Lançamento cf. subitem 52.1 da Norma de Execução SRF COSAR/COSIT n° 01/95, considerando-se a inclusão, no Cafir n° 2823253.4, de 50% (cinqüenta por cento), da área total do imóvel, como Reserva Legal, mantendo-se os demais dados da DITR, que serviram de base para a notificação de fls. 02, não alterados em função dessa inclusão." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)1r-44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000173/95-99 Acórdão : 203-02.731 Com guarda do prazo legal, (fls. 39), veio o recurso voluntário de fls. 40/41, postulando a revisão do lançamento do ITR e a devolução da parte que pagou a mais durante os exercícios de 93 a 94, de ITR e acréscimos, sobre a área de 2.200/ha, aos argumentos de que: a) distando mais de 15km, sua área, da estrada de sinal, não foi possível à recorrente contratar pessoal e deslocar máquinas e ferramentas para a devida exploração da mesma; b) que em maio de 1995, a recorrente ficou sabendo e pôde comprovar que o INCRA havia incluído a parte de Fundos de sua Gleba, como pertencente à Colônia do Trairão, desde 1992, de fato que sua área ficou reduzida para apenas 200/ha, e, c) alegou finalmente que o INCRA não poderia, simultaneamente, cadastrar a mesma área para mais de uma pessoa. É o relatório. 3 1 `.41* MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"-(*)› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10245.000173/95-99 Acórdão : 203-02.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Assiste razão parcial à recorrente. De fato, o INCRA cadastrou parte da terra antes ocupada, pela notificada, como área destinada à Colônia do Trairã, importando esse fato em reduzir a área remanescente a apenas 200/ha, isso desde 1992. O ITR de 1994 há de incidir sobre essa área remanescente e não sobre o total da gleba, dos 2.400/ha. Do contrário, ter-se-á enriquecimento sem causa, pelo Fisco Federal, hipótese que é afastada, pelo direito e até pelo próprio Fisco. O pleito, da recorrente, quanto à devolução de pagamentos considerados indevidos, não se insere na competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, devendo o mesmo ser postulado perante o órgão competente do Ministério da Fazenda. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário para, reduzir a exigência do ITR/94 à incidência sobre, apenas, 200/ha. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 ÃO B GES TAJAkY( 4

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