Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760140 #
Numero do processo: 00220.005014/81-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73366
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00220.005014/81-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134223

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73366

nome_arquivo_s : 10173366_037554_02200050148146_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 002200050148146_4134223.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760140

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431227883520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:13:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:13:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:13:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:13:52Z; created: 2009-07-05T02:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T02:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:13:52Z | Conteúdo => . PROCESSO N9 0220-005.014/81-46 ,,,,,, . •4, OC", MINISTÉRIO DA FAZENDA IML_ Sessão de 14 de maio de 19 82 ACORDÃO No 101-73.366 Recurso n° 37.554 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente FRANCISCO MARQUES FERNANDES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPF - DECORRÊNCIA - Mantida no processo matriz a tributação caracterizada por omis são de receita, tal fato e passível de re- percussãona pessoa física dos sócios, su- jeitando-se à tributação a título de lu- cros distribuídos, respeitado o percentual de participação de cada um no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por FRANCISCO MARQUES FERNANDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d .: fontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento éao recurse,1l V r /*À-Sala das ..-ii..s; 10 ), em 14 de maio de 1982.O/ AMADOR Oh ' - 1,0 RNANDEZ - PRESIDENTE ../ ,. iriglord , - U: 42fflr NETO - RELATOR A"---,--- - 1 VISTO EM - 0.T NHO Lb- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 MAI 19j FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL E FERNANDO CÍCERO VEL -_--LoRo_ - )f;)/e;.,<,, 7:1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.P. 0220-005.014/81-46 RECURSO N.°: 37.554 ACÓRDÃO N.°: 101-73.366 RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES FERNANDES RELATC,RI O FRANCISCO MARQUES FERNANDES, residente e domici- liado na cidade de Manacapuru, Estado do Amazonas, interpõe recur- so tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora singular que lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do credito tributário apurado através do Auto de Infração de fls. 01. 2. O recorrente, sócio da empresa F. FERNANDES FEITOZA que, submetida :à ação fiscal do imposto de renda, teve con tra si lançamento suplementar dos exercícios de 1979 e 1980, sobre as importâncias consideradas como omissão de receita decorrente de vendas não escrituradas. 3. O Recurso n9 84.839, interposto pela pessoa jurí dica F. FERNANDES & FEITOZA seguiu os trâmites legais, quando lhe foi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101- -73.246, em sessão do dia 15 de abril de 1982, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme cópia do aresto às fls. 4. A parcela tributada na cédula "F" da 'declaração de rendimentos dos exercícios de 1979 e 1980, da pessoa física 114.1.•: lu neamummommeri- - a. ica ao d-crcentu- Sb— o recorrente mantemno capital daquela empresa, sobre a imp.rtânci.dy / 4 f ) 9 D M F - RJ/1.° C- C - Secgraf - 1 • • Processo n9 0220-005.014/81-46 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.366 considerada omissão de receita proveniente de vendas não registra- das nos livros contãbeis e fiscais. 5. Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Manaus (AM), o contribuinte interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 23, lido na Integra em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica F. FERNANDES & FEITOZA, do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual, pelo Acórdão n9 101-73.246, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação matéria formalizada como reflexo na pessoa física do sócio. 3. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matetia so- bre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sócio o que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no to- cante ao processo principal, ante a intima relação de causa e efei- to. Por tais razOes, nego provimento ao recurso.// AMEEMOR L z -Mgr. NETO RELATOR _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4760032 #
Numero do processo: 10875.000333/89-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79783
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000333/89-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79783

nome_arquivo_s : 10179783_056688_108750003338962_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750003338962_4134113.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760032

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431245709312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:03:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:03:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:03:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:03:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:03:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:03:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:03:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:03:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:03:03Z; created: 2009-07-08T06:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T06:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:03:03Z | Conteúdo => Processo n9 10875/000.333/89-62 MINISTÉRIO DA FAZENDA VRM sessão de 20 de fevereicsp19 90. ACÓRDÃO Ne 101-79.783 Recurso n2 56.688 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente : AUTO POSTO TAIACUPEBA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL' EM GUARCJLHOS-SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Man- tida a tributação constante do processo principal - IRPJ -, por uma relaçao de causa e efèito, e de ser mantida a exigencia decor- rente, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por AUTO POSTO TAIACUPEBA LTDA. ACORDAn os Membros da Primeira Camara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro JoseSduar do Rangel de Alckmin. Sala das Sessões-DF, 20 de fevereiro de 1990. )( URGEL -PERE ,T.,u, Lop_s - PRESIDENTE CEts-gt) )A1 '7ffS, --yE4OSA - RELATOR VISTO EM jr1 O agite „FERREIRA D 'I•OS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: e"). FAZENDA NACIO„-- L NAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. l') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10875/000.333/89-62 RECURSO N9: 56.688 ACÓRDÃO N9: 101-79.783 RECORRENTE : AUTO POSTO TAIACUPEBA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação re- flexa - rR-FONTE -, assim descrita a imputação: "Esta ratificação e. decorrência do lançamento de oficio do imposto de renda pessoa juridi- ca efetuado nesta data em virtude de omissão de receita que ora se tributa exclusivamente na fonte ã razão de 25% (vinte e cinco por centol como lucros automaticamente distribui dos aos s6cioe, nos termos do art. do D.L. n9 2065/83". A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. , por cópia da apresentada no processo matriz de número 10875/000.030/89- , onde argumenta a Recorrente com decisão do TPR, no sentido de que seria ile gítimo o entendimento de distribui_ ção automática de receita omitida, transcrevendo parte do julgado. A receita recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: a) o presente procedimento, como restoera mera decorrência de outro, instaurad con) _ tra a mesma Pessoa Juridica, já' julgado; - bl seria ocioso no presente maiores conside- raç8es, uma vez que por uma relação de causa e efeito a solução do principal ti- nha reflexo obrigat6rio neste; DMF - DF/19 C-C . Secgraf - 1600/75 "). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/000.333/89-62 3. Ac6rdão n9 101-79.783 cl que fora mantida a exigencia no processo' principal. A fls. 11119, se ve o recurso voluntário, por c6pia do apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação. É o relat6rio. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. As preliMinares levantadas se confundem com o mérito, dizendo respeito ao processo principal, assim como tal não tomadas. No processo-causa IRPJ, foi mantida a exigen cia, quando do julgamento do recurso voluntário, ac6rdão número 101-79.752. A fundamentação da decisão da autoridade mo- nocrática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua re- visão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame manteve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeitgy ne- go provimento ao recurso, esclarecendo que o decidido pelo TFR ain- da não firmou jurisprudencia, sendo inúmeros os julgados em senti- do contrário. É o meu vota-m-2 41, - C LSO - E ''E OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4760298 #
Numero do processo: 10380.004301/88-35
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82865
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001902

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004301/88-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82865

nome_arquivo_s : 10182865_094114_103800043018835_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800043018835_4134382.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 19

id : 4760298

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431247806464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:12:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:12:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:12:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:12:15Z; created: 2009-07-07T19:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:12:15Z | Conteúdo => - PROCESSO N 2 10380-004.301/88-35 LINISTÉRIO DA ECOWOMIA, FAZENDA E PLANEJAUENTO Sessão de 24 de fevereiro de 19 92 ACORDÃO N2 101-82.865 Recurso n 2 : 94.114 - IRF - ANOS DE 1985 a 1987- Recorrente: SLOGAN PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedi do de reconsideração apreciado apena -s- por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao pro- cesso capaz de alterar anterior deci- são unãnime do Colegiado. Acórdão ori- ginal mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SLOGAN PROPAGANDA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer 1 do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no 1 merito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala :as SeisOes (DF), em 24 de fevereiro de 1992. MA Ir-Ià : oro/ - PRESIDENTE E RELATO 1 RA ___ 1 / — t1 AFONSO - SI FERREIRA DE C. *OS - PROCURADOR DA FAZEN i VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiro. CARLOS---/k-==—Certa"=E-S—Ntl-N-E5-;---rhUCT-TJL ti ,.515-1-----1 m AN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-= TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI . Pik\ n DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. ..•..,,, .. • 2 ,„„.... ... / ‘\.,:;,~,fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380-003.301/88-35 RECURSO N9 : 94.114 ACORMAONP: 101-82.865 RECORRENTE: SLOGAN PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO , O presente processo foi julgado por esta Cãmara em Sessão fealizada em 14-05-90, ocasião em que foi apresentado' o relatório que consta às fls. 98/100/ da - làvra do ilustre Conse lheiro Celso Alves Feitosa, que ora leio, para melhor lembrança' dos demais membros deste Colegiado. Na õportunidade, por unanimidade de votos, fo- ram rejeitadas as preliminares de nulidade argtSidas e, no -meri- to, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n2 101-80.077, cujos fundamentos estão assim sintetizados na respec tiva ementa: "SUPRIMENTO DE CAIXA - O supr±Mento a caixa' não justificado com indicação da origem do numerário, bem como prova da efetiva entre-- g , coincidente em datas e valores, leqiti- ma a tributação. PASSIVO FICTÍCIO - A liquidação de duplicata sem a sua respectiva baixa da conta fornece- dores no final do ano base/ resulta em passi — vo fictício, a justificar a tributação." Inconformada com aludida decisão, a empresa in gressou com o pedido de reconsideração de fls. 107/110, com fun- damento do disposto no art. 37, § 3 2 , do Decreto n 2 70.235/72/ I requerendo o reexame da materia, com vistas à reforma do acórdão lià recorrido. N'\,\ ... ...., DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 J.H. S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO- N 2 10380-004.301/88-35 4 Acórdão n 2 101-82.865 Como razOes do pedido, a peticionária reportou- se aos argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. O Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF em For taleza (CE), indeferiu o pedido, com fulcro na orientação conti- da na Instrução Normativa SRF n 2 46/75, que disciplinou o artigo 2 2 do Decreto n 2 75.445, de 06-03-75, o qual extingtiu o pedido de reconsideração de decisOes proferidas pelos Conselhos - de Con- tribuintes a partir daquela data. Contra esse ato a empresa impetrou Mandado de Segurança junto a 7 .q Vara da Justiça Federal do Ceará, requeren- do a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsi- deração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Con- selho para reexame da materia. A segurança foi concedida, nos termos da senten ça encaminhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), conforme consta às fls. 56/62 do processo nilmero 10380-010.323/90-77, apenso aos presentes autos, em cuja conclu- são se lê: "... concedo a segurança, para que sejam ad= mitidos os pedidos de reconsideração e enca- minhados os respectivos processos ao Egregio Primeiro Conselho de Contribuintes para que os mesmos possam ser devidamente apreciados." vista da citada decisão judicial, retornam presentèmente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no merito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. tiSiNÉ o relatório. Imnrnnen SERVIÇO PUBLICO FEC)Ad_ PROCESSO N 2 10380-004301/88-35 Acórdão n 2 101-82.865 VOTO Conselheira MARIAM SETE', Relatora: Tomo conhecimento do pedido, por força da sehtén ça concessiva do Mandado de Segurança e, em observância à orienta ção prolatada no Parecer PGFN/CRFN/n 2 842, de 04-11-88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada da sentença concessiva de mandado de segurança contra decisão do Conselho denega tOrio do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato càmprimento ao decisum, connhecendo-- se daquele pedido é julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administra tivo tributário." No tocante ao márito do pedido, constata-se da petição de fls. 109/110 que nenhum argumento novo foi apresenta- do pela contribuinte, que insistiu na mesma tese já afastada por esta Câmara. Nestas condiçOes, e tendo em vista a ausência do fato novo capaz'de alterar a decisão prolatada no acórdão ora re- corrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de sentença judic:.1 e, no mêrito, ±ndeferi-lo. , RIAM SE RELATORA f ~-,- Klarinnal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4753687 #
Numero do processo: 16327.000710/2005-18
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP3 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, A indicação da inflação pelo Fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo contribuinte fiscalizado.
Numero da decisão: 1103-000.337
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos teimas do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP3 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, A indicação da inflação pelo Fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo contribuinte fiscalizado.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.000710/2005-18

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 5067744

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.337

nome_arquivo_s : 110300337_173776_16327000710200518_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000710200518_5067744.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos teimas do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4753687

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431249903616

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:26:32Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:26:32Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3b388136-8981-46ad-9a63-2c3a66904412; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:26:32Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:26:32Z; created: 2011-03-01T20:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-01T20:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:26:32Z | Conteúdo => S1-0T3 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000710/2005-18 Recurso n" 173.776 Voluntário Acórdão n" 1103-00337 — 1" Ciimara / 3' Turma Ordinária Sessão de 9 de novembro de 2010 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente lima Corretora de Valores S/A Recorrida 8' Turma/DRI/São Paulo I-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRP3 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: RATEIO DE CUSTOS COMUNS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, A indicação da inflação pelo Fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo contribuinte fiscalizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos teimas do relatório e voto que integram o presente julgado r- ALOYSIO -SILVA — Presidente e Relator EDITADO EM: 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gervásio Nicolau Recktenvald Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 8" Turma da DRJ de são Paulo I (n" 16-16.740/2008 — fls. 233), relativo a autos de infração de IRPI (fls. 73) e, corno tributação reflexa, de CSLL (fls. 78), lavrados em razão de glosa de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários" dos anos-calendário 2001 e 2002, com imposição da multa de oficio de 75% prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. Segundo descrição detalhada da autoridade fiscal no termo de verificação de infração fiscal (TVIF fls. 54), a autuada firmou com o Banco Itara S/A (Itaubanco) o CRCC — Convênio de Rateio de Custos Comuns (fls. 16), em 10 de março de 1998, por prazo indeterminado. Corn o convênio, passou a compartilhar as estruturas material e de pessoal de certas áreas mantidas pelo Itaubanco, corn o objetivo de otimização dos recursos disponíveis, visando a economia de escala. Os custos decorrentes da manutenção da estrutura centralizada deveriam ser apurados e rateados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticas e matemáticos, conforme previsto no item 3 do referido contrato. No entanto, o Itaubanco e a autuada não teriam apresentado h fiscalização demonstrativos de custos incollidos e respectivos rateios com base na efetiva utilização dos serviços, alem de não comprovar a própria utilização, descumprindo o item 1 A do CRCC. Em razão da falta de apresentação dos demonstrativos, a autoridade fiscal concluiu que a rateio fora realizado em desacordo com o CRCC, decidindo substituir a apuração de custos da contribuinte por outra corn base em método de custeio indireto, proporcional à receita bruta. Não foi constituído crédito tributário referente aos anos-calendário 1999 e 2000, tendo em vista que os valores deduzidos corn base no critério adotado no CRCC foram inferiores aos rateados com base na receita bruta, segundo consta do TVIF. As DIPJ relativas aos anos-calendário 2001 e 2002 contêm indicação de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual (lIs, 7 e 12). Na sua tempestiva impugnação (fls. 83), a autuada, preliminarmente, requereu reconhecimento de nulidade dos autos de infração, por violação do principio da motivação. No mérito, defendeu a procedência do critério de rateio por ela adotado e protestou pela realização de perícia técnica. O lançamento foi julgado procedente em primeira instância, conforme decisão assimresumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica IRPJ Ano-calendário: 2001, 200 2 VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HABIT— RATEIO, DEDUTIBILIDADE.. 2 Processo n" 16327.000710/2005-18 si-C1 T3 Acórdiio o." 1103-00337 Fl 2 Para que sejam dedutiveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002 LANÇAMENTO. NULIDADE.. Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art, 59 do Decreto n" 70.235/72, ONUS DA PROVA A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal registrados em sua escrituração, se omite, recuse-se a fazê-lo, ou o faz de forma insatisfatória. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pericias, quando entendd-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/12/2002 CSLL, DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPI espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência da omissão de receitas apurada." Cientificada do acórdão em 14/04/2008 (fls. 262), a autuada interpôs o recurso no dia 2 do mês seguinte (fls. 263). Renovou a preliminar de nulidade do lançamento por violação do principio da motivação, argumentando que a fiscalização não teria procurado entender os critérios de rateio, além de nem mesmo apurar a "dedutibilidade ou não dos custos". Inexistiriam provas da impossibilidade de dedução dos custos e despesas das bases de cálculo do IR1 3.1 e da No mérito, discorreu sobre a utilização por grupos de empresas dos contratos de rateio de custos e despesas com objetivo de racionalização dos custos. Firmado o acordo, determinadas operações seriam concentradas em uma empresa, que assumiria os seus custos e despesas, sendo então o patrimônio da centralizadora reparado pelas demais integrantes do grupo. Informou que participa, juntamente com outras empresas do "Conglomerado hair", do CRCC firmado para utilização da estrutura material e de pessoal do ltaubanco.. Protestou também pela realização de perícia técnica, Não indicou perito e o relatório quesitos Com a adesão ao referido contrato, teria passado a utilizar determinadas Areas da centralizadora, tais corm financeira, de controle econômico, de apoio ao desenvolvimento e marketing, de mercado de capitais, de consultoria juridica, de auditoria e crédito, etc, 0 critério de apropriação de custos seria variável em razão do tipo da atividade exercida por cada uma das Areas e utilidades. Informou que o lançamento fora realizado ao fundament() de falta de apresentação de demonstrativos de rateio e demais elementos comprobatorios da necessidade dos gastos, não obstante as suas respostas a todas as intimações, inclusive colocando-se disposição para esclarecimentos em razão da quantidade de documentos referentes ao rateio. Assegurou a objetividade dos critérios de rateio adotados, alem da sua coerência em relação As atividades compartilhadas . Tais critérios estariam perfeitamente demonstrados e respaldados pelos laudos juntados quando da impugnação . A fiscalização não teria contestado o valor global dos custos, limitando-se a discordar do critério de apuração, substituindo-o por outro sob o pretexto de ausência de prova documental, exigindo supostas diferenças de IRPJ e CSLL em razão de dedução a maior de despesa e custo. Entretanto, a fiscalização teria se limitado a encerrar a investigação nos casos de outras conveniadas nas quais a apuração fiscal com base no método do custo indireto, tido por correto nos autos de infração deste processo, resultou em despesa maior do que a contabilizada segundo os critérios do CRCC. Dessa forma, no lançamento ora discutido, o Fisco estaria exigindo tributo que já fora pago por outra empresa conveniada, Tal procedimento violaria o principio da moralidade administrativa, tendo em vista que a fiscalização so corrigira o procedimento do contribuinte naquilo' que favorece a arrecadação . Protestou pela aplicação do método utilizado pela fiscalização a todas as empresas conveniadas, "reconhecendo-se todos os efeitos fiscais dai decorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado". Apontou erro de digitação no valor da receita bruta do ano-calendário 2001, o que teria provocado distorção na "proporcionalização" dos custos adotada para fins da autuação, 4 Process() na 16327.000710/2005-18 SI-C1T3 Acórdão n .a 1103-00.337 Fl. 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentado por parte legitima, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade . Dave, portanto, ser conhecido. A preliminar de nulidade dos autos de infração diz respeito diretamente ao mérito da infração indicada pela fiscalização, mais especificamente h suposta insuficiência do conjunto probatório para a sua caracterização, não tratando de vicios relacionados aos aspectos formais de constituição do ato de lançamento . Dessa forma, deve ser examinada no contexto do enfrentamento do mérito e não como preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, conforme relatado, a autoridade fiscal rejeitou o critério de rateio de custos comuns adotado pelas conveniadas do conglomerado Itaú por falta de comprovação documental, mediante apresentação de planilhas demonstrativas de homens/hora utilizados, bem como de "qualquer prova, ou indícios de prova" da efetiva utilização dos serviços. A recorrente, por sua vez, procurou provar o acerto do rateio por meio dos laudos e pareceres das fls. 139/209, 317/359, 360/372 e 376/456. Inexiste controvérsia quanto h classificação dos dispêndios como despesa operacional dedutivel na apuração das bases tributáveis . Em que pese a infração estar baseada também em ausência de prova do contribuinte da efetiva utilização dos serviços, o TVIF contém informação suficiente para afastar tal acusação (fls, 64): "Outrossim, é inegável a eventual participação de funcionários do Banco hail S/A em serviços junto as empresas do "conglomerado hair", participantes do Convênio de Rateio de Custos Comuns, incluindo a 1TAI) CORRETORA DE VALORES S/A.. Assim, não ha que se negar que, por exemplo, gerentes de agências do Banco hail S/A teriam vendido títulos de capitalização (Itaú Capitalização S/A); teriam vendido apólices de seguros Seguros), teriam vendido títulos de renda fixa ou variável; teriam vendido cartões de crédito; que funcionários de seu departamento de contabilidade teriam feito a contabilidade dessas empresas, corno também advogados do departamento jurídico do Banco Itatl S/A teriam elaborado defesas, impugnações, em processos nos quais tais empresas sejam demandadas." A descrição fornecida pela autoridade fiscal, acima transcrita, confirma a efetiva utilização compartilhada da estrutura de recursos centralizada no Itaubanco, ratificando o que se encontra estipulado no item 1 do CRCC. Também reforçam a minha convicção as descrições exaustivas dos procedimentos encontradas nos laudos e pareceres citados e a notoriedade da adoção de tais práticas entre empresas integrantes de grupos societários. \t EM suma, parece-me incontestável a existência da estrutura compartilhada e a sua efetiva utilização O problema maior esta localizado na quantificação dos custos rateados . Para o correto enfientamento da questão, deve-se iniciar a avaliação da matéria pela definição da incumbência do ônus probatório no caso de custos e despesas. Como regra geral, incumbe ao fisco o emus de provar a existência do fito gerador tributário. Atente-se para o que determina o art, 9° do Decreto-Lei 1.598/77 1 , em especial o § 2°: "Art 9" - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, coin base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1" - A escrituração mantida corn observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2' - Cabe it autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°. § 3° - O disposto no § 2" não se aplica aos casos em que a lei, par disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração" Semelhante comando é encontrado no art.. 79 do Decreto-lei 5.844/43 2 , Prescreve o dispositivo: "Art. 79, Far-se-á o lançamento ex officio: §1° Os esclarecimentos prestados s6 poderão ser impugnados pelos lançadores, coin elemento seguro de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. )" Bern se vê que compete à fiscalização descrever corretamente a infração e reunir todos os seus elementos comprobatórios. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha 3 : "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor'', que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração uma "relevatio ab onere agendi" e não uma "relevatio ab onere probandi", isto 6, a presumida legitimidade do ato permite Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma execut6ria, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão," Correspondente aos art. 174 do RIR/80; art 223 do RIR194 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99. 2 Correspondente aos art. 678, §2 0, do RIR/80; art. 894, §1", do R1R194 e art. 845, §1", do RIRJ99 3 "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", são Paulo, Dialética, 2" edição, 1997, pág.75. 4 O "saudoso e ilustre professor" a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Michell. 6 Processo 16327 000710/2005-1S SI-CIT3 Adwaso n." 1103-00337 Fl. 4 Não é diferente a jurisprudência pacifica do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, exemplificada pelos seguintes acórdãos: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ONUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito,"(Acárdão 108-07.124/2002). "ONUS DA PROVA Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui (licit. Compete ao Fisco, ab investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação:" (Acórdão 103-20,594). "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ()NUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário," (Acórdão 1 03-2 1 .466). No entanto, tratando-se de custo ou despesa, itens redutores da base de calculo tributável, a extensa e consolidada jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagrou o entendimento de que cabe ao sujeito passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil, Segundo a prestigiosa orientação de Antônio da Silva Cabra1 5 : "Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte," Dessa forma, deve-se avaliar se os esclarecimentos e documentação fornecidos pela recorrente e pela centralizadora ltaubanco foram suficientes para comprovação dos valores rateados e deduzidos na determinação das bases de cálculo tributdveis, Inicialmente, a fiscalização, por intermédio do termo de intimação fiscal n" 24 (fis. 18), intimou o Itaubanco a comprovar a "efetiva prestação dos serviços" à recorrente, identificando e qualificando os funcionários utilizados, discriminando os seus respectivos custos salariais individuais mensais, alem de destacar a parcela do custo total de cada funcionário debitada A recorrente pela utilização dos serviços, Em resposta, o ltaubanco comentou resumidamente o contexto do CRCC e informou: "0 processo de apuração do montante a ser rateado mensalmente toma como base os valores efetivamente utilizados, bem como os volumes produzidos pelos recursos compartilhados. 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Sao Paulo, Saraiva, 1993, pg 298. 7 Para tanto, utiliza-se um modelo de apuração de custos pot produto, em que os custos departamentalizados são alocados aos produtos através da medição dos custos das Areas envolvidas, a saber: Area de negócios, Unidade de Processamento de Serviços às Agências (UPSA), Sistemas e Órgãos Gestores (como a contabilidade, por ex.). Sendo assim, como é utilizado o modelo acima, que é válido para o conjunto de empresas envolvidas no compartilhamento de custos, a identificação/qualificação dos funcionários envolvidos fica prejudicada, visto que eles não se dedicam exclusivamente ao produto ou à empresa.. Por outro lado, os recursos envolvidos no compartilhamento e o processo de rateio abrangem um imenso volume de informações visto envolver praticamente toda a estrutura operacional do Conglomerado ITAT:J." Ao final, os representantes da intimada se colocaram ao "inteiro dispor para os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive pessoalmente" Após esse passo, a fiscalização expediu intimações as conveniadas (fls 21/40) para confirmação da necessidade dos serviços e dos valores repassados à centralizadora (Itaubanco), identificação das contas contábeis correspondentes, confirmação de dedução na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e manifestação quanto as informações prestadas pela centralizadora acerca do rateio de custos. Também solicitou comprovação da efetiva prestação dos serviços, discriminando o rateio corn base na utilização de funcionários, de modo semelhante ao requerido na intimação ao Itaubanco, acima referida. A intimação à recorrente constitui as fls. 38/40. A recorrente ratificou os esclarecimentos prestados pela centralizadora, discriminou os valores repassados e respectivas contas contábeis, confirmou a sua dedução como despesa operacional na apuração do MN e da CSLL e esclareceu que o CRCC não envolve prestação de serviços do Itaubanco, tendo em vista tratar de "compartilhamento de estrutura material e de pessoal para atendimento das necessidades operacionais de ambas as partes, corn custos atribuidos a cada uma delas segundo os critérios apontados pelo Banco Han' S/A na resposta ao Termo acima referido" (fi& 41). O Itaubanco, atendendo nova intimação da fiscalização contida no termo fiscal IV 050 (fls. 43), confirmou a relação de participantes do CRCC, os valores de receita bruta declarada e os custos rateados e apresentou demonstrativo de despesas de pessoal em substituição ao entregue anteriormente (fls. 48), 0 lançamento tributário foi realizado corn suporte nos dados coletados por intermédio dos procedimentos resumidos acima, pelo que consta dos autos. Examinando-se o procedimento fiscal resumidamente descrito acima, constata-se que a fiscalizada respondeu as intimações informando que o dado solicitado — custo salarial — era irrelevante na sua apuração e se pas a disposição da fiscalização para os esclarecimentos necessários. Em seguida, o auto de infração foi lavrado sem verificação pela autoridade fiscal do método adotado pela contribuinte, Dessa forma, vê-se que a fiscalizada forneceu os elementos que considerou suficientes para corroborar os seus lançamentos contábeis, enquanto a fiscalização abdicou da realização do exame necessário a comprovação da infração indicada.. 8 Processo n" 16327.000710/2005-18 SI -CIT.3 AcórOo n ." 1103-K337 F I 5 Na minha visão, a exigência não deve prosperar . Merece destaque a observação da julgadora Selene Ferreira de Moraes, que assim se manifestou na declaração de voto integrante do acórdão refutado: "No presente caso, não ficou comprovada a recusa ou a prestação insatisfatória de esclarecimentos por parte da contribuinte, pois os documentos e esclarecimentos apresentados permitiam A fiscalização diligenciar no sentido de desfazer a veracidade ou as condições de dedutibilidade das despesas rateadas. De mais a mais, os elementos coligidos pela fiscalização são insuficientes para comprovar que não foi utilizado o método direto para o rateio de custos. Frise-se, não só das despesas de pessoal, como também dos outros custos operacionais decorrentes do compartilhamento da estrutura material," Corn o encaminhamento deste voto, perdem objeto as demais questões suscitadas e o pedido de perícia. Conclusão Pelo exposto, re e to' a prelim, inar suscitada e, no mérito, dou provimento ao / recurso. , — ALOYSIO /OS . PERCíI JD'ik SILVA 9

score : 1.0
4761371 #
Numero do processo: 13706.000497/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82807
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.000497/91-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135491

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82807

nome_arquivo_s : 10182807_068580_137060004979171_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060004979171_4135491.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761371

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431268777984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:09:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:09:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:09:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:09:12Z; created: 2009-07-07T19:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:09:12Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:09:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13706 000.497 91-71 , !'1M' n MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR janeiroj de 19 92 Sessilo del° de ACORDÃO 0,101 -82.807 Recurso n2: : 68.580 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 , Recorrente: : DANIEL BIASOTTO MANO Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cé- dula "F" - Decorrência - Por forçado princípio da decorrência, o que fi- car decidido no proceso principal se rá estendido ao processo decorrente.- Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL BIASOTTO MANO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. /7-Sala faLs Sessões, em 10 de janeiro de 1992 . ( MA r _ _ _ _ - 7 ."''' . n4 't AM :pr ") Á ....e---- - PRESIDENTE E MMAIDRA VISTO EM AFONS9rt-ELS FERREIRAOS - PROCURADOR DA FAZEN- SáSÃO DE: I'l 7 11- r-: ' 1 C- : '' / DA NACIONAL.,,‘ í 1 L. 4JZ) 1 Participaram, ainda do resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cándido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel de Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros cristOvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa.! Nb. W,) i, ‘ DAMIFP/DF-SECO9 N q 064/9 , J.H. 1' 11P.' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 13706/000.497/91-71 ; RECURS0N9: : 68.580 ACORDO : 101-82.807 RECORRENTE: : DANIEL BIASOTTO MANO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou apresente I Shi,111., .D.41t"" .rr - SEccm r)5 9C' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.497/91-71 3 Ac6rdão n9 101-82.807 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 26/29, , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ü. origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 24 /08 /91 e, inconformado, in gressou em 04/09 /91„ com o re- curso voluntãrío de fls. 33. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal / • É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.497/91-71 4 Acõrdão n9 101-82.807 • VOTO . - Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o memo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por issd mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a maté_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, . . . _ Na opuLlunidade, ebtd Cãmdzet, por unanimiddde de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82,389, assim ementado 11) • ; 4 - , SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.497/91-71 _ 5 Acórdão n9 101-82.807 - "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es -_ crituração sem destaque das -receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos d-e- inexistencia de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. Fi- falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- luOros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." . Tornadó- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princí pi da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. .,- .,--' ----) 7 7 „ii / nOw,_ . (MA-, )1' . - RELATORA 7 17 . , • ,,,, : i , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4761592 #
Numero do processo: 11065.001758/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83601
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001758/90-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83601

nome_arquivo_s : 10183601_100420_110650017589001_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650017589001_4135718.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761592

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431270875136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:46:36Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:46:36Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:46:36Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:46:36Z; created: 2009-07-06T04:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T04:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:46:36Z | Conteúdo => - ELO _À, .n.',: :N :_-_ -, , , , rAip .11;:tiltiírtWOF MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11065/001.758/90-01 Sessão de 09 de junho. de 19 92 AcoRaoN9 101-83.601 Recurso n2: 100.420 — IRPj — EX: DE 1990 Recorrente: SASUN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TERMO TRANSFERÍVEIS LTDA. Recorrida: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS ARBITRAMENTO DO LUCRO - Viável O arbitra- , mento do lucro se inexistente ou imprestá. vel a escrituração. Atendidos os pressu- postos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art. n9- 141). Vistos, relatados e discutidos os presentes au. tos de recurso interposto por SASUN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TRANS- FERÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Canse -__ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto passam a integrar o pre. sente julgado. -/Íãía)as Se sOes, em 09 de jünho ' de 1992 / , , • (...__ • R Á k' rE . . ••, - - . IN ., . — PRESIlliái. E -- • - _,--.-.„ FRANCISCO DE A 'I- M lrÁ NDA - LA •R ---- AFONSO , L80 FERREIRA D CAMPOS— PROCURADOR VISTO EM 1 FAZENDA NACIONAL '' O f ,! 1 ir, no -..„ SESSÃO DE: ._ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebas- tião Rodrigues Cabral. -\-4, O'jffix t DAMEFP/Dr- SECOB N? 064/90 J.H, 4-1W71 ~W ‘14:45' AÇO ÇdUkisLICO FEDEãAL PROCESSO N? 11065/001.758/90-01 RECURSO p49: 100.420 ACORDA() N2 : 101-83.601 RECORRENTE: SASUN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TERMO TRANSFERÍVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 16/17, lavrado em 08.08.90, no qual foi arbitrado o lucro do exercício de 1990, período-base de 1989, com base nos artigos 399,. inciso I, 676, inciso I, 677, 678, inciso 1 do RIR/80, e determina,-.-. do o lucro mediante aplicação de percentual de 15% sobre a receita. bruta apurada pela empresa, sendo ainda computado o saldo do lucro inflacionário do exercício anterior. A razão do arbitramento foi a falta de apre sentação da declaração de rendimentos do exercício de 1990, perlo,- . do-base de 1989, apesar de intimação expedida para o cumprimento dessa obrigação. Considerou o autuante a inexistência de escri turação completa, na forma das leis comerciais e fiscais, a não elaboração das demonstrações financeiras e não apuração do lucro real, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e Constata- ção lavrado em 06.08.90. O valor do Lucro Tributável foi quantificado em Ncz$ 1.814.650,00 (fls. 17). 7T\ Na impugnação que interpOs contra a exigência f it fiscal, a Impugnante alega que efetivamente a escrituração não es- \M!A 4 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 'K SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.758/90-01 3. Acórdão n9 101-83.601 tava rigorosamente em dia e a declaração de rendimentos não havia sido entregue no prazo legal, tendo-o sido depois de lavrado o Auto de Infração. Entende entretanto a impugnante que tal circuns - tãncia não justifica o arbitramento do lucro, socorrendo-se da Súmula n9 76 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, da jurispru dência daquele Tribunal e do Conselho de Contribuintes, que trans creve. Propugna pelo , prevalecimento do resultado apurado segundo a escrituração, constante da Declaração de Rendimentos apresenta- da, resultando insubsistente integralmente a exigência. Na declaração de rendimentos apresentada (f Is. 25/32), apura um prejuízo fiscal na ordem de (Ncz$ 4.822.688). Pela decisão de fls. 37/40, o julgador singular julgou improcedente a Impugnação, ao fundamento de que: "O contribuinte, como comprovante da existência de sua escrituração, se limita a anexar cópia da declaração de rendimentos entregue em 04.09.90. Portanto, mais de dois meses após a intimação pa ra apresentá-la e quase trinta dias após a lavra- tura do Auto de Infração. Nesta declaração não foi indicado o número do Livro Diário, data de seu registro na Junta Comercial e folhas onde se encontram transcritas as demonstrações financei - ras (f 1. 30, V). Nada foi juntado ao processo no sentido de demonstrar que por ocasião da Visita fiscal a escrituração efetivamente existia. Ne- nhuma razão foi apresentada no sentido de justifi car a não apresentação da escrituração comercial por ocasião da visita fiscal ou quando da lavratu ra do Auto de Infração, ocorrida dois dias de- (- \\.)\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.758/90-01 4. Acórdão n9 101-83.601 pois. Por esta razão, é de se concluir que, quan do da visita fiscal, a escrituração não existia ou se existia houve a recusa de sua apresenta- ção. Em qualquer das duas hipóteses, a consequén cia é o arbitramento do lucro, que deve ser man- tido." Nas razões de recurso de fls. 42/46, a recorren- te postula a reforma a aludida decisão, sustentando que a Juris prudência no sentido de que o simples atraso na escrituração e/ ou na entrega da declaração não autoriza o arbitramento de lu cro é pacífica, não só nos Tribunais Judiciais, mas também no Egrégio Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como mostram, além da Súmula 76 do Egrégio Tribunal Federal de Recur sos, os julgados que transcreve. Incâbivel, portanto, o arbitramento, devendo ser mantido o resultado apurado na escrituração. É o relatório. .9 Imprensa Nacional sERvicop~oFEDE PROCESSO N9 11065/001.758/90-01 5. Acórdão n9 101-83.601 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator Da leitura do Termo de Verificação Fiscal e Cons tatação de fls. 01, conclui-se que em 06.08.90, a empresa fisca- lizada encontrava-se omissa quanto á entrega da declaração de rendimentos P.J. do exerc. de 1990, ano-base de 1989, sendo que a última declaração apresentada foi a do exerc. de 1989, ano-ba- se de 1988, na data de 17.08.89, sob intimação. O último livro Diário encontrado na empresa é o de n9 007, onde encontra-se transcrito o movimento até 31.12.87 e balanço correspondente. A escrituração contábil encontra-se atualizada até 31.10.89, atra vês de fls. soltas, emitidas por computação de dados. O Lalur e o livro de Inventário não foram apresentados sob a justificativa de que encontravam-se fora do recinto da empresa. Os livros fis cais apresentavam-se com a escrituração atrasada. O Registro de Entradas com escrituração até 31.10.89. O Registro de Sãida esta. va escriturado até 31.01.90 e o Livro de Registro de Apuração do - ICMs Modelo 9, encontrava-se escriturado até a pag. 11, com movi mento correspondente aos mês de outubro de 1988. O livro Regis - tro de Apuração do IPI (Mod. 8), encontrava-se escriturado até a pag. 12, com movimento do mês de novembro de 1988. Na declaração de rendimentos apresentada a des tempo, depois de autuada, a declarante não indica o n9 do Diá- rio nem fls. onde deveriam constar transcritas as Demonstrações Financeiras (fls. 30 v.). Não foi trazido a colação qualquer elemento de monstrando que mesmo após a visita fiscal a empresa promoveu a regularização de sua escrita contábil. Limita-se a recorrente a dizer que a jurispruden cia é pacifica no sentido de que o simples atraso da escritura- 1"( Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.758/90-01 6. Ac6rdão n9 101-83.601 ção e/ou na entrega da declaração não autoriza o arbitramento do lucro. De fato, somente essas falhas, por si: sós não autorizam o arbitramento. Contudo, no caso dos autos, além de- las, não foram apresentados os livros e documentos fiscais que pudessem dar respaldo aos dados consignados na declaração de ren dimentos apresentada a destempo. Comprovada a inexistência ou recusa na apresenta ção dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabivel é o arbitramento do lucro. Na esteira dessas considerações, voto pela nega- tiva de provimento do recurso. Brasília-DF., era-09-de junho d01992 Ptgam-u-j-7-ce \ 4tik ' FRANCISCO DE AS S MIRANDA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4760413 #
Numero do processo: 10580.007192/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83839
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.007192/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83839

nome_arquivo_s : 10183839_067835_105800071929011_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800071929011_4134500.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760413

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431279263744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:21:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:21:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:21:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:21:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:21:06Z; created: 2009-07-07T09:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T09:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:21:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10580/007.192/90-11 484k W.¡V "/IWM!X 11.2fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , JRL Sessao de 09 de julho de 19 92 ACORDÃO pt2.101-8.839 Recurson2: 67.835 — FINSOCIAL — EXS. DE 1986 e 1987 Recorrente: MONTT CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) FINSOCIAL — DECORRÊNCIA — A contri- buição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, calculada sobre a receita bruta de venda de _ mercado- rias, se prejudica quando a empresa pratica omissão de receita em mia es- crituração mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes,autosde recurso interposto por MONTT CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.763, de 08.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o :presente_ julgado. -ala 'as Sessões, em 09 de julho de 1992 . mAl : 111) ,'pr. leill ' - mRESIDENTE FRANCISCO DE iSSIS MIRANDA IIINIELATOR J " VISTO EM AFON G CEL e FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ",,, ZENDA NACIONAL _I ,j 04v 193., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. Auseii , c . te por motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cãbrai., Ok ‘tit( DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. 4 , a, t4} 5:0 •'1n • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/007.192/90-11 RECURSO N9 : 67.835 ACORDÃO $2: 101-83.839 RECORRENTE: MONTT CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO A empresa retro-identificada, qualificada nos autos, inconformada com a deciSão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta à exigência da contribuição ao Fundo de Investi mento Social - FINSOCIAL, interpõe recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 40, postulando a reforma da aludida decisão. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de fls. 2/5 lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987, como decor- rência do que consta no processo principal instaurado contra a pes soa jurídica onde foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta. contribuição. - No processo matriz a tributação foi mantida em pri- meirainstância, sendo que este Colegiado, ao julgar o Recurso n9 101.151 interposto pela pessoa jurídica, deu-lhe apenas provimento parcial. São lidas na íntegra as razões de impugnação e bem as sim as do recurso voluntário. \nt É o relatório. J.H. 1)14946PP/0F - SECOB N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/007.192/90-11 3. Acórdão n9 101-83.839 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Investi mento Social FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o pro- cessooriginal, praticou as irregularidades descritas no relató- rio supra. As irregularidades se confirmaram apenas parcial- mente quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-83.763, de 08/07/92, o Recurso n9 101.151 interposto quanto o pleito princi pal,. dando-lhe provimento, em parte, para excluir da tributação a_ importância. de Cr$ 186.538.398 no exercício de 1989 e redu- zir a multa de ofício para 50%. O procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 82 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - aprovado pelo Decreto n9 92.698, de 21/05/86. Sendo a contribuição do FINSOCIAL calculada sobre a receita bruta de venda de mercadorias (art. 19, §, 19 do Decre- to-Lei n9 1940, de 25/05/82), é claro que, uma vez confirmada a omissão de receita a contribuição se prejudica em parcela propor cional calculada mediante aplicação da alíquota de 05% (meio por cento) sobre o montante omitido. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejulga do aplicãvel ao processo decorrente, voto pelo provimento par- . .; (11144 imprensa Nacional , r 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/007.192/90-11 4. Acórdão n9 101-83.839 cial do recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz. Brasília (DF), 09 o- 'ulho de 1992 IP4 ftlir —"Iliall . --, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE -‘ là • I'n N‘Ii , _ krivermaNmonM (-. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760845 #
Numero do processo: 10882.000750/92-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86160
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000750/92-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86160

nome_arquivo_s : 10186160_078118_108820007509230_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820007509230_4134948.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760845

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431283458048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T12:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T12:16:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T12:16:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T12:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T12:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T12:16:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T12:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T12:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T12:16:45Z; created: 2009-07-07T12:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T12:16:45Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T12:16:45Z | Conteúdo => 11 I Kl :1: f:::: l'EF.1:1: O DA I" rf:IZI:::KII)A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882 000.750/92-30 LnPg. Sess2Co de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.160 R ei:::k krso ri r „ :: .2 f::) .. :1, 1 (3 E RI" AlsiOS RÉ:.?(::01''' l' ell te:. :: i Pl....ICEI.... t.)M r I:: I E LÁ, Mit 11\1 l' t ::A1',;f31:: '::::: E 1.111:: t Ri1if-.1 T 1. C:1':-..'t 1 í "T.) (..1 ÉÉ 1 :;:.ecorr :i cl a ÉÉ .5.)R: 1 :: E 11 t 181.:".v.::'s i. :: O (3 DE: C.:0131"-11::-.1*±)- E F.:I:: ' - . 1...UCROS_:().1:;:3 T,R).:E31...II, 3;!'à c)irie-1.i I' e se st É. bine t 1::.•:, :::‘ :1 É É (... :i 3 10 É 'r c :i :É'É. de? 3 t 1:: :., t É' ,Él. • 1. .::k 0 .::: 1' I: „ 81:::, ÉÉ ci o i)f.:•:, c: l' e', 1: o • ie :i tÉr „ ...2 „ t"..)('S 3'.1./ 81 p.s:É. r c 13É:1 de dife?rença verificada na determina0o dos resul - lados da pessoa juridica que pos-:,,a ensejar disari. buição de valores aos sOcois. Es .:,e dísposiVivo le- gai foi revogado pelos arlígos 35 e 36 da Lei nl... 1 passaram a regular as exigÊncías formalizadas a esse titulo a partir do ano de i ,....;58 9 ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes aulc , -.: de recurso interposto por TRACECOM TEJECOMUNICAÇOES E INFORMATTGA LA-DA.N ACORDAM os Memblos da Primeira Càmara do Primeiro Con- seiho de Contribuinles, por unanimidade de votos, DAR provimenle ao recurso, nos lermos do relatósio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. S...-Aa -as Sess3es, em 2J de fevereiro de 1994 . 11ÁR:-,.......di ,....:31 E , 1:1".'.1:::S .1 DE NI E ,i / i i / - c."---'-:f ..,/ - L---"---- 111-':iI.-II, )E 1 AN "i 01'11 O ()1.:::1):)1:: I. .:- 1-1 I) 1. A 1 E1A13R„.. ,/, .., VISY0 EM LUIZ FERNANDO 1:::,',./FERA DE MORAES - PROCURADOR DA FA, /, . . .. . sussmo DE 2 9 ABR 1994 .,./ ZENDA NACJONAL ainda, do pr ,! .:s1:miejul,.....1,mulum)to, os segtintes Consel i ,JEZ ER DE 01.. 1. VE: :1„ RA (....:Pi ND 1 :0 ( 3 „ I" R 1 .1(...: .E S CX.) DE A ;:::: s....3 1: ::::; riEr.m.....11,1x..)Á „ m3E4E:R i O WILLIAM OONÇALVES, RAUL PIMENIEL., SEBASITIM RODRIOUES CABRAL e CE1'.30 ALAT:"2 FE:J.:HM.3A. À\ tà til --..:. MINISTERI O DA FAZENDA PRIMEIRO COKK;E1:110 DE:: CONTRIBUINTES PROCESSO NR . 10882-000.750/92-30 RECURSO NR . N 78.118 ACORDg0 NR . n 101-86.160 RECORRENTE N 11RACEEOM "T1'.:1,1COMUNICAÇfJES E.: n1FORMATICA 1.....1-1M. O !,,,;... s .. o, A contribuinte supra identificada recorre a este L:c:fl t lho da decis'ão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedr.lte, em parte,a exigeincia fi..scal .formalizada no Auto de Infr.i.:.1...- '...: ç.ab de fls. 02/04. Trat,:y . se de .1....r...H.....titaç'ão reflexa de out.ro processo ins- taurado contra a mesma contriAni,.inte, na área do imposto de renda-pes- soa luridica, protocolizado na, repart..i.:O local sob o nr. 10082 oco. 7 ,T9.P.92-51 . Nestes autos cogita-se da c.c3br,.mlça do imposto de renda ' :.. na fonte sobre valores vela.tivos ,i, ,,.. omiss3'..o de receitas nos. anos de 1988 e 1989, consoante estabelecido no r1 :1 80. do .pc,......1,-,...,.,, 1 ..0-- lei 2.065/83. l'iê4 1 i:. J. lj a ,A IA—UNA It...:"A ,¡.,..'.;5.0 no processo mair . iz em primeira Uancia, igual sorte coube a este li ligio naquele grau de ....iku'....i.:sdi--- ç'....Xo, conforme decis::We de fls. 33. t....:ii.l.t...ifia::la. da decis'ão em 27.01.93, e ainda illuurfol-- i nada, a cor .itril .y....tinte ingressou em 20.04.93 COM o re CU riSe VO 1 UA 1 tA l'-j . 0 de 1* '-' 1 - . • Y !_. ' ., ,s 1 I() (.'si ¡Ir „ 1 8 „ .1 I' 15C) 0 I '; b 1. :i I e? IS P.::) 1. f'É. ti t (::És p t j:)r c:c? s s$:p p tpiká. (.4 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882-000.750/92-30 ACORDg0 NR. 101-26.160 Y. o. j'. o. Conselheiro N MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatorg O recui-so é tempestivo e assente em lei. Dele, portan -• Do velato se infere que a. presente exigOncia decorre de outro lançamento levado a efeite contra a mesma pessoa juridia, onde . foram apuradas. ...irr): ,:,...gWLm-idades que .......,m-u-e,t,aram pagamento ..i: ,,,: menor . do F mposto de Renda-Pessoa. Juridica nos exercíc'1,os de 1989 e 1990, ano- base de 1988 e 1989. Esta Cámara, ,i-,..o julgar . O Recurso nr. 105.543, apresen- '',,. lado no processe principal, do qual este é mera decovrCncia, deu....-1:-.1,........, '1. provimento, como faz certo o Acerd2i:o nr. lui .-26.i08, of.2 21,,u,'...-..;,*, Em condiçaes teiro na soluçe dos proci........-:,,,,x-,,,. i;-,4.....::::'...t,..,..1........!,.........:-.:.... d,............ç.m..:...2i..H....:, ,...p.,...,......., ,....- ,...â e'.:::'...pé.... --:::-..,..'...,....:1:...Js, qi:J....., ........1.,...,:-H.....f.i.:...-.:,.,:::.,,...: ,........ ..:.:...pli,.,.....z.,.„.„.f::: d..:. n,...',:-...J. d,.....: art. 8e. do Decreto' ., Adf.......-m..i..s c..i,..se.= dispositivo legal foi revogado pelos arti-- exigncias .•:. :i3::: c:1.:2 da fonte sobre lucros. k' --•• , ••,- 1 5 PROCESSO NR. 10802-0(X).750/92 -30 Acórd2i:b nr. 101-86.160 Ante o exposto, dou provimento ,Ao recurso voluntãrjo„ "fi3rsili a (DF), em 23 de fevereiro de 1.994 1,10 (21111 011 I:0 GAD D AS RE I_ A"T O R ...II, )-N) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4760545 #
Numero do processo: 13851.000170/91-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85250
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000170/91-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85250

nome_arquivo_s : 10185250_102651_138510001709126_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510001709126_4134635.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760545

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431289749504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:54:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:54:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:54:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:54:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:54:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:54:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:54:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:54:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:54:56Z; created: 2009-07-07T18:54:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:54:56Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:54:56Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13851 ':<::<: Sess'ão de 14 de junho de 1993 ACORDA° NR. 101-85.250 R. e cit riso ri r 02„ 6 5 1. - 1: R'. l':',..) 1::' X S :: 1 9 f..3 7 A :1 990 Reco!' r er) t: t.:. :: kW DEPIAR 1 ::'R 1 NO 1"'1 HO 1' I 1 & L: 1 A „ I., f DA .. Reco r . i' ti da :: DM' : Eli R t - . DE:SPESAS 01:1RAL:1 O N A .1.S -- BR INI)I ::::S Somei 'I t (.-7: isab el . Mi55iVe j,5 COMO despesas operacionais 05 gastos su- portados com a aquisição e distribuiç'áo de brin- des, quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a indico moderado em reLa0o â receita operacional. BENS DO ATIVO PERMANENTE - Bens materiais durá veis, com vida Cttil por mais de um exercício, em- pregados na manutenção da fonte produtora, 5C Ci:k - pitalizam COMO imobilizaçffes, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas - anuais de deprediaço, durante o tempo em que 1:ir els I.' .:'it in ttti 'I ti cl .i .á d eis . MA TERIA I S DE E XPE:DI EN'T : KIY.o :se, i cI ort 1 á 4'1 ci:k in c:oino tais, bebidas, generos alimenticios material de limpeza, etc. REPAROS DE VEICULOS - São dedutiveis do lucro ope- racional as despesas COM reparos de veículos per - t.enciymtes à pessoa jurldica para repti -los em con- diçEYes normais de uso, se a fiscalizag%o não com- provar que resultou aumento de vida Util do bem. Vistos, relatados e discutidos os 05 01 autos de recurso interposto por WALDEMAR PRIMO PINOTTI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da Wibulação a importância de Cz$ 3.615.878,66, no exercicio de 1989 (padrão monetário â (.poca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julçkulo. ri:1 Sala das Sessties, em 15 de junho de 1993 , / !'l ! 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P R:OC E 2 5"; C) iq R „ 1385:1 ,, 0()0 „ I 0,-"9 1 2,5 f•-) c: ó (12i.,..;) „ I. O 1 8 1:5 2 .̀.'.5(.) R ES 1: 1:)11:::1-4 E. 1 :: S C O DE ASS S rf: 1 .11)A R 1:1:1„ .A OR / S 13 1. t 11:Z. 1 :: 111:: Ef. 41011 %100 D MORAI:S PR O A'.001:;.'. DA 1:: SESS AO DE: A (-I tf' ZENDÁ NÁ JÜN1 l „!J AL) a r: 1 :1 C: :i„ c71.r .i fn :i. Cl „ Cl C) ID Ser] t e iLt c.) a inço ti::) „ os s t :I. I 'I t: s I os CARLOS AL. DER l ' ( ) GONÇALVES NUNES „ CE1, l'OSA „ 01... I VI::: :1:1:;.:A CANID „ RAUL. 1::':1:11:1,11"1:::1.. BEBAS nu R ()DR OUIES CABRAL., ,• 141 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PROCESSO NR. 13951-000.170/91-26 RECURSO NR.0 102.651 ACORDg0 MR.: 101 85.250 RECORRENTE 2 WALDEMAR PRLMO PSNOTII crA. LIDA. RELATOP1 Q WALDEMAR PRrmo PIN011. 1 crA. LTDA., oficina de cense).- los de aparelhos e mâquinas elétricas, qualificada nos autos, recor- reu da Decis2(o 00591/91/DRE/RibeiráYo Preto/SP, que manteve o crédito tributário lançado no AT de fls. 02 a 09 no valor total de Cr$ 21.02.165,76, sendo que Cr$ 10.73/.739,23 referem . se ao 1RPj e os de- mais valores ,iá05 acréscimos legais pertinentes. 1 DO AUTO DE 1NFRAt210 ÇO2 a 09? O AI, foi javrado em decorrOncia da constataço das 50 - guintes irregularidades:: NOS EXERCICIOS DE 1987 A 1989 ) Deis 13 1:-..?sals fipe C: :i. 011 a s :i ci e c! t t is „ (3 :1 os-a cia? d c., :s - pesa referentes a brindes, materiais de expediente, despesas com vej. culos e de manutençNode instalaçVes. b) Compensaç.Xo indevida de prejuizo no exercicio de 1990/89. A descri0o dos fatos eo repectivo enquadr,mm,mto legal d 't' i,1II Ifl 1:::5 C: t1 I' .1 is „ 9 1' SC) e avivei' is o rÍT ‘# 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13051-000.170/91-26 Acórdão nr. 101-85.250 A contribuinte foi cientifi.cada da exigOncia em 10/07/91, (fls. 579 e 580). II - DA IMPUOMAÇp0 Em 07/08/91, apresentou 1. ti, a impugna0o ao feito onde foram apresentadas as seguintes raz3es em sua defesa:: 1) - as notas fiscais objeto de glosa referem-se cadorias empregadas no processode trabalho da empesa a aplica0o na conservação do piso da empresa, pintura e outros reparos", e outras sã'o de compras de brindes. Portanto todas as despesas, ci.. ...,nstant,c.?s das notas fiscais, tratam-se de despesas efetivas utilizadas no processo de reparaç'.go de máquinas elétricas e motores, objetivo principal da atividade da empresa. 2) -. que as despesas realizadas com brindes (fls- 51 a . 118), são necessárias para a manuten0o da fonte produtora, pois a em- presa precisa usar deste expediente, para conseguir trazer para, sua oficina as máquinas e motores para serem rw...,,m.....iifflos e rJ:ev:Hsados. A em-- presa n'ão tem vendedores, e os brindes se destinam ás pessoas que prestam serviços á empresa (representwItcn:.) como se fosse Ragameilto de comiss3es. 3) - os doc. 115/151/Materiais de Expediente, referen -. tesa, diversas mercadorias, são datados de final de ano, quando a em-. presa realiza festividades para os seus empregados e oferece aos mos- mos cesta de natal, "onde é colocado de tudo um pouco e até fraldas descartáveis", conforme a necessidade do empregado. 4) - dcic. de fls. 152/567/Manutenção das InstalalOes, que o objetivo da empresa e o reparo e revisão de máquinas. pesadas, 11 í '.. \ 1 I ,: 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 13851-'000.170/91-26 Acórdão nr. 101-85.250 por isso o piso de concreto armado é constantemente danificado, sendo necessário recomstrui-lo, portanto o gasto refere-se à reparaç%o de pisos e como tal não aumelttia a vida tItil do imóvel, ocorrendo unica- mente a conservação. 5)- que ( ...J. doc. de fls. 23 a 50, onde constam o fende- ] reço do imóvel da pessoa física do sócio, ocorreu por engano dos seus ¡ emitentes, sendo que tal f.at.o, não invalida a veracidade dos gastos, 1 poiis tratam-se de despesas reais da empresa. 6) - que as notas fiscais de fls. 568 a 577, referem-se às despesas havidas com veiculo danificado por acidente rodoviãrio. As despesas efetivadas tiveram o objetivo de apenas deixar o veículo no I estado de conservação que se encontrava antes do aciente. IJI._..1.'.........P.Q..... PPRÇcER..,, Fl!....Çâ 1..,.........(Z.5._ A,... 221. ., . . O autor do feito anal:1sou. item a item a impugna0o „ .,apresentada, rejeitando todos os argumentos apresentados e mantendo o J.-.AT, excluindo contudo parle das despesas com veículos, glosadas, por se tratar de reparos em partes n'ão vitais do veiculo (fls. 568/571). As glosas das demais despesas com veículos, são proce- dentes, pois em diligOncia â empresa, posterior a impugna0o, (fls. 580/592), contatou que não I. coincidOncia de veiculo entre os indi- cados nos cloc. de fls. 572 a 577 e os citados no Laudo nr. 925/88, (fls. 580 a 592). I...1.2........:1.........f?Êt PEC:Irlçl,...P.È.:!...,... nuToRIP.P.E_gINQUL.f).B_V,52...._Ê_.Q1. , A autoridade singular manteve p,m-ci,iAlimemte o credito tributaria lançado no AI, apoiando-se nas seguintes razffesN / 411. 4,1 V \ . „ À ,,',,,,,, 6 sumw PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13851-000.170/91-26 Acórdão nr. 101-85.250 - que as despespas a titulo de brinde não atendem as condiçffes de dedutibilidade por não se constit.uirem de objetos de pe- queno valor e cuja despesa total não se apresetna em indice moderado em face â receita brutag -- que as despesas/materiais de expediente, além de não possuirem nenhuma relação com a atividade da empresa, não ficou de- 1 monstrada a sua necessidade para a manutenção da fonte produtorag - que as despesas/manutenção de instalaçbes demonstram t,m-anto pelas quantidades adquiridas, quanto pela, natureza dos bens, E ratar-se de materiais de constru0o com vida 1.11:11. superior a um exer- cicio/ e ? portantoi deveriam ter sido levadas. ao ativo permanenteg .-- que das despesas/manutenção de veiculo permanece a parcela. de Cz$ 3.615.876,66, exercício 89/88, pois o laudo de fls. 588 i a. 592 menciona o veículo marca Ford/Mod.F/4000 -Placa TM-6116, enquanto que os doc de fls. .574. 577, que deram origem as despespas, mencio- nam outro. veiculo. A impugnante foi cientificada da decisão em 22/01/92, fls. 602. 5.) - DO RÇCURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( 605 a 6'2,:iP) Em 21.02.92, t..e ,:mpestiv,mnemite apresentou recurso a este CC, onde alega que:: 1) - relativamente aos, brindes, os mesmos fdm eTitre- gues aos convidados (usineiros, empresários, gerentes de insti. tuiç%o 1 financeira, etc.) nas festas de Confraternização, realizadas nos anos ., , ,... ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13851-000.170/91-26 Acórdão nr. 101-85.250 de 1986, 1.987 e 1988, visando fortalecer o relacionamento entre a em- presa e a ,......:LLÇN-rtca..:A, com o objetivo de manutenção de receita e o cremento dos negócios. 2) - que n'ão houve entrega de prémios a mais de sí.,.i.,is-- f centos pessoas pireirs.i.Nvan em cada festa, e é em funç'ão dos objetivos acima que deve ser analisada a razoabilidade dos pr@mios. (Vide Quadro 1 de fls. 620-in fine). Cita os Acórdãos 1..i.D5-7.3(:)9/EM.,, 105-1408/85 e 1..(I1....-76.789/86 e o PN/CST/nr. 15/76. 3) - relati'valllte as despesas/materiais de expediente, (fls. 119/122) as mesmas ocorreram na • fa • e pre-pascoa e referem-se preponderantemente a guloseimas distribuidas ás familias dos operários. da empresa. As de fls. 125/139, referem-se a cestas com produtos bàsi- cos que se destinavam aos operários. As de fls. 123/124 e 140/151, . . )-e!Imum:..t"i..v.a..nm.,..nte véspera de natal e" imediaçVes da semana santa", que o volume de compras denota nitidamente a sua destinação a uma coleti.,...d.-- dade. ,. Que tais despesas comparadas â. receita do exercicio, representam 0.66% em 1987, 0,10% em 1988. Cita o PN/CST/151/76 e Acórd'ão 103-,03.666. 4) - relativamente as despesas/manutenção de instal..a-- çffes, reafirma a defesa apresentada na peça impugnatoria ou seja, da necessidade da re:r,tauração anual do piso em funç%b do desgaste. Anexou Laudo Técnico para comprovar a sua argumenta0o, fls. 634-Vide fls. 649 a 656.ÇÁ .... P1 jilln \ „,,,.., ,,, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13851-000.170/91-26 Acórdão nr. 101. -- relativamente às notas fiscais de fls. 152 a 567, que foram objeto do AI, para afirmar . que se tratava de material de construçãO com vida útil superior a um ano, houve erro do autuante. Para comprovar . junta a relação de fls. 635 a 641, onde indica a fina-. lidado da mesma no processo produtivo. 6) -. que as. telhas, fls. 217, foram utilizadas em subs- tiaação necessária em virtude de danos ocasionados por vendaval, fls. 658.a 659. 7) -. refiereil .fi.xgriente as. despesas com veSculos, que a re- corrente possuia outros veículos, entre eles a "pick--up," Chevrolet A-10 (.;m .. ,,tom, placa EV-0606. 8) - que há uma diferença entre a cifra de Cz$ • 3.615.878,66 e o valor de 2.275.404,00, referente as notas fiscais de fls. 574 a 577, no valor de Cz$ 1.340.477,66. 9) - que tal diferença provém dos gastos com a recupe- ração do caminhão Ford-F-4000, placa TM 6116, veiculo objeto do Laudo de fls. 580 a 592. Comprova tal alegação as notas fiscais nr. 91,854 e 455 emitidas por ASA-Auto Peças e Máquinas Agricolas S/A. Portanto se o julgador. de la instáncia reconheceu a legitimidade das despesas de Cr$ 4,161.212,00 e Cz$ 23.000,50, "forço- so é reconhecer osgas tos afins, que tem os mesmos lastros de origem, Leitedo em o e d i nnta que es vnc oulads ao me osksm acidente e ao { mesmo veiculo". e • 1 .1 Á , , i , 1 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. E385i-000.170/91 26 Acol-dão nr. 1,01 .85.20 Que no Anexo-•I, fls. 663, acusa materiais na capta0o ou somatório :1v no Anexo VI, fls. 643 a 645 «s t:: relaciona' das compras que independentemente de qualquer queslion.,mnento deve ser admitidas como despesa de acordo com o art. 193/R1R/80. duntou aos autos a cloc. de fls. 622 a 663. E o relatório. A'/ ç„, 4 ,_. 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 1.M:Y.51-000.170/91-26 ACORDNO NR. 101-85.20 , Y. 0. T Conselhei ro : FRANCISCO DE ASSIS •. MIRANDA, Relator: Na forma conSagrada no Parecer Normativo CSf nr. 32/81, a qualificação dos dispOndios da pessoa jurídica, como despesas dedu - 1: :1. na determina0b do lucro real, está subordinada a normas esr.le- cificas da legisla0o do imposto fie renda, que fixam conceito prÓprio de despesas operacionais e estabelecem condiçOes objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspemdentes poara aquele efeito. Assim é que o RIR/80, dispee quel: "Art. 191 - S'..ão operacionais, as despesas não compu- tadas nos custos, neCessária • â atividade da empresa e â manuten0o da respectiva fonte produtora. Parágrafo lo. - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para. a realização das transaçtes ou ope- raçOes o& . atividade da empresa. Parágrafo 2o. - As despesas operacionais admitidas sUo as usuais normais no tipo de I.rans,',..1.0es, opera-. çffes ou atividades da empresa". Segundo o conceito legal transcrito, o gasto è necessá- rio quando essenciala qualquer transação ou opera0o exigida pela ex-. ploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinca- ladas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou traansaç'ão efetuada e que, na reali- zação do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordiná- ria. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de ha- bitual na espécie de negócio. lj t .. i, 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13851-000.170/91-26 Acórdão nr. 101.-85.250 A exiTencia contida no Auto de firfraç'ão resultou da glosa de despesas operacionais, consideradas indedutiveis pela fisca- lização, como segueg DÇpPE?:;3A9 ..... PEIRIPDOP BefEu ......... 1986 1987 1988 1 -- Brindes 86.507,78 163.199,00 1.180.857,00 2 .- Mat. de Expediente 222.896,75 232.274,43 3 - Manut... de Instai. 135.871,86 2.127.801,80 5.872.995,09 4 - Desp. c/Veiculos,-3.,14121Z,00 TOTAL -..........4.383.591,64 2.536.899,05 10.906.005,09 No que se refere aos "brindes.", a empresa debitou nesta conL. valores correspondentes a aquisição de televisores, bicic.leta..s, condicionadores de ar, geladeiras, aparelhos de jantar, faqueiros, jo- i gos de panelas, máquinas de lavar roupas, fogi5es, lava -louças, etc. (doc. fls. 51/118). Com rei aço a "materiais de expediente", os documentos de fls. 119/151, indicam que os gastos foram realizados com aquisição de bebidas, gOneros alimentfrios, material de li.mpeza, fraldas. descar- táveis etc. Quanto à. "manuten0o de Instalaçtes" segundo o fisco, os documentos de fls. 152/567, indicam tratar-se de aquisiçfies de ma- teriais utilizados em reformas de bens do ativo permanente. Constatou o fisco a existOncia de Notas Fiscais (fls. 152/214), cujos endereços para entrega dos materiais, é o mesmo cons- tante da declaração de bens da pessoa flsica do sóciog (fls. 23/25). (I i , .,,. ,,., ., -1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13W.U-000.120/91 -26 Acórdão nr. 101-B5.250 No que tange as "despesas com veículos", o fisco opinou pela exclusão da tributação dos valores de Cz$ 4.161.212,00 e Cz$ 23.001,50,, relativos a gastos debitados naquela rubrica, nos anos de 1986 e 1982, respectivamente, por se tratar de reparos. em partes não vitais, do veículo (doc. fls. 568/521), nada lhe acrescendo de vida ütil, mantendo entretanto a glosa do valor de Cz$ 3.615.878,66, supor -• tado no ano-base de 1988 com reforma de veículo, com utilização de bens duráveis. com vida ütil por mais de um exercício. A decisão recorrida proferida ás fls. 595/598, acolheu a informação fiscal excluindo da tributação os valores acima quantifi-- cados e manteve a triluttaçãb dos, demais valores arrolados no Auto de Tnfração. Após examinar. os documentos acostados aos autos, con - cluimos queg. 1- PYindegJ...1. Conforme jurisprudncia deste Colegiado, as despesas com aquisiç.M.J de brindes para distribuição gratuita com objetivo pro- mocional da empresa somente são reputadas operacionais quando incidi- rem sobre objetos de reduzido valor e o montante da despesa for de ír .s . - dice moderado em face da receita bruta da empresa:: Acórdão nr. 101-76.789/86). Na espècie dos autos verifica-se que os objetos distri- buídos não são deduzido valor . , não se situando a despesa em nível mo- derado. Sou pela manutenção da glosa. AR- 2. Material de Expedienteg 61 '11 a 4 t , , it ! , lá. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13851-000.170/91-26 Acorda° nr. 101-85.250 Os valores de Cr$ 222.896,75 e Cz$ 232.270,43 (P,. ..,...-- rlodos -base de 1988 e 1989), cemforme descrito no Auto de Infração, 1 foram aplicados em aquisiçao de bebidas, generos alimenticios, mate- rial de limpeza, fraldas descartáveis, etc., que não são materiais. de 1 expediente. Diante sua própria natureza as despesas em questão não se identificam como necessárias â. atividade da emprewq(vide doc. fls. f 119/151). 3- MAn. ,..AIÊnsP de Ir!stA.,4:is',?.:.'ffiN Sob este título foram apropriadas as despesas nos montantes de Cz$ 135.871,06N Cz$ 2.127.801,80 e Cz$ 5.872.995,09, nos. :'cr :f de 1986 e 1987, respectivamente. Do exame dos documentos anexados às fl. 152/567, é de t se concluir, tiAnto pelas qwmitidades das mercadorias adquiridas como pela sua natureza, tr"at:M '''' -se de materiais de construção com vida Útil superior a um exercício. Ademais, conforme constatou o fisco, as mor- cadorias mencionadas nos documentos de fls. 152 a 214. tOm em suas ._ respectivas notas fiscais, como endereço para entrega, o mesmo cons- . te na declaraçao de bens da pessoa fisica do sócio (fls. 23 a 50), o que no míniml,em justificar dúvidas quanto ao destino dado aquelas. ..,. mercadorias. Também aL deve ser ommtida a glosa. 4. Despesas com velculosl. Sob este título remanesceu a Uit.A.Atação no ano-base de 1988, do valor de Cz$ 3.615.878,66. Ressalta a decisão recorrida que o Laudo de fls. 588 a 592, de nr. 925/89, do Instituto de Criminologia de Araraquara, men- ciona o veiculo marca Ford, modelo F/4000, cor azul e placa T11-6116 de Matão -- S.P., enquanto que os documentos de fls. 574 a 577, que deram ,• , 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13851-.000.170/91-26 Acórdão nr. 101-85.250 origem ás despesas, menciona outro veiculo. Dai a conclusão de que os gastos nãoi foram realizados com o veiculo acidentado e objeto do Lau ...... do de fls. 588/592. EM suas raziies de recurso, assevera a interessada que há uma diferençae entre a glosa enunciada no item 44 e o somatório do item seguinte, no valor de Cz$ 1.340.477,66, que provém exatamente dos gastos com a • recuperação do caminhão Ford F/4000, placa 1 11-6116, a que se reporta o laudo de fls.588 a 592 do Institu.bo de Criminalogia de Araraquara, conforme comprovam as Notas Fiscais nrs. 91850e 455, de .1. valores de Cz$1.226.974,66 e Cz$ 113.500,00, emitidas por ASA-Auto Peças e Máquinas. Agricolas S.A. Entende que se a decisão- l'ecorrida reconheeeu a legitimidade das despesas de Cr$ 4.161.212,00 e 000 50 forçoso ê reconhecer . os gastos afins, que .t.ãm os mesmos. lastros de origem, tendo em opnta que todos estão vinculados. ao mesmo 1 acidente e ao mesmo veículo. Verifica-se que a Nota Fiscal nr. 91.850, emitida por ASA-Auto Peças e Máquinas Agricolas S.A., foi anexada. pela Recorrente .:. ás. sua5 razes de recurso (fls.647), sendo igualmente anexada ás fls. 661, o Certificado do Registro do veículo Caminhão Ford F-4000, placa TM-6116, pertencente à reC.Orrente. Os gastos suportados (sub ..sdj..ttação de cabine e motor e aquisição de amplificador), parece -nosque apenasveio a dar ao veículo condiçffes de .fi.Ancior~:ento, não ficando comprovado que, das subst,itui-. çdes feitas, resultou aumento de vida tItil por mais de 1 ano. Em precv....,ckwil..,e, decidiu este Colegiado pelo ACORDM nr. 101-79.374/80, que. N.r . A. , VII ; 11 1 ,:,, 1 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1:::;.:01.:::ESO 1,1R „ .1:385 1 -. ()O (,) „ 1. 7/? 1 ' .2é) ff'..1 c ,-.5 i' .d ::.?i:o II r „ :1 O 1 8 f.5 „ '..i:*: 5 O " 01.:.:IS 1 OS (1:01Y1 VI:: 1.:C.1.31 (2rS .- 112 o I: n el o a k. i. t. ti. a iii:":;5. o 1::I einem i s I:: r ,ytd o . d,...» g t te f o r Ma ter :i .affi 015CO3"1 :5 (....... I' I: 015 (.Y.' 3' 1:::'1.3.:A 3` . 0 5 Cl 1::. :5 C.: I' :i. t (35 i */ .: .:1 5 i .i o t. ts f :I is da :I s .irk. t.t m et .1 1:.,:tdx::= .i:t v:i el a k 't t :I :1 do velett 1. x::, po r fri.i:t :i s el E' UM ir c: „ :irri p 3e o ,:-.. c: o 1. 11:i A .' CM :c d iá irreiS :i. g I I a. 9 ...7Á (3 g (3 011 't i : btl.:1.n Kles15...R15 (:: O 3 1 Ci ri„ OriC'S. Cf] t . ell cl o ql. te d en,(72 5 C.' l'' I' T:::: :.. t ê't /3:' :1 E' C: :i g c! e el I. ( ç'..?", () r:1 i:: V:1 o 3' ei e I -:; z $3 „ 61 5 .. 8 -7 ':':', „ 66 „ 1 .10 ,:ai ..i o" . 1::La is e d e 1.988' „ c., x e r • c I. c: :I r.::, de :1 9 8 9 o r "I o d o c:, e x pos I: o „ 'c to p e I. o p r"ok.):i. men t (3 13 .:). I'' (:: :i a .1 CIO l'1:• (3 „ 13.i:1. i' a (:::, xcltt :i r d.:.:.i. ...:-...x. :1 (.3 êt'i c :1..:a , o ',../ .:R 1 o I'' de? i.:::z .ig -...3 „ 61 '‘'..:= ,. 8 ...7#I3 „ 66 „ ri cy [ ,::::, x e r- c :I c: :i o cif!!! '1 989 „ pe? r :Ê o d c:r . base c! 1:,...:. 1. Ei r a. S :i 1 :i. ,Et. (1)1:: ) „ em 14 ...:1e., ,:i LU lu. -.1 e :I 994 ,--- I. iLV-tz,4CL-KW - .. - '." '-1.--_ -- :: ----_ _ • , FRANCISCO PE ASSIS MIP_~- RELATOR p.'.1 *41111111inie )441 .0 : i '.. .:: ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4735116 #
Numero do processo: 10510.001686/2005-72
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. REBANHO. AREA DE PASTAGENS. No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da Area de pastagens e suas implicações, sem o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.524
Decisão: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. REBANHO. AREA DE PASTAGENS. No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da Area de pastagens e suas implicações, sem o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10510.001686/2005-72

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 4777272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.524

nome_arquivo_s : 210200524_10510001686200572_201004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Rubens Maurício Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10510001686200572_4777272.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4735116

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431293943808

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-24T14:00:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-24T14:00:11Z; Last-Modified: 2011-08-24T14:00:11Z; dcterms:modified: 2011-08-24T14:00:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df53a7b1-b08e-493a-85f5-88891f9e830f; Last-Save-Date: 2011-08-24T14:00:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-24T14:00:11Z; meta:save-date: 2011-08-24T14:00:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-24T14:00:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-24T14:00:11Z; created: 2011-08-24T14:00:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-24T14:00:11Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-24T14:00:11Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510,001686/2005-72 Recurso le .343323 Voluntário Acórdão n° 2102-00.524 — 1° Câmara / 20 Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2010 Matéria ITR Recorrente ANTÔNIO MACHADO DE ALMEIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. REBANHO. AREA DE PASTAGENS. No que concerne à relação entre o rebanho e a extensão da Area de pastagens e suas implicações, sem o reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela contribuinte, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM NEGAR provimento ao recu bras do Colegiado, por unanimidade de votos, em os do voto do Relator. Giov is Presidente Rub arvalho — Relator EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nfibia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar, Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fis. 42 a 48 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, data do fato gerador 01/01/2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Laginha", localizado no município de Boquim - SE, com area total de 550,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°2.191760-4, no valor de R$ 1.568,00 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/07/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.816,66 (três mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). 2. Da análise da DITRJ2001 entregue pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que ele informou a existência de Area de pastagens em quantidade superior calculada conforme os indices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária estabelecidos pela legislação em vigor, Poi feita, então, a alteração da area para que atendesse As normas, tomando como base as informações sobre rebanho prestadas e comprovadas pelo declarante após sua Intimação (fls. 07/09). Tal alteração repercutiu na alíquota e no imposto devido, conforme Descrição dos Fatos de folha 03. 3.. Cientificado do lançamento em 25/08/2005 (AR fls. 15), o interessado apresentou, em 16/09/2005, a impugnação de fl. 16, além dos documentos de fls. 17/24 e 36/39, alegando erro no preenchimento da DITR e solicitando sua retificação com base nos dados apresentados no Relatório Técnico juntado às folhas 17/24, além de cancelamento do lançamento.. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou Procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ÁREA DE PASTAGENS GLOSA PARCIAL Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utiliza cão declarado, com base na área de pastagem e considerando-se o disposto no inciso II, do art 16, da IN/SRF n" 43/1997, com redação cio art. 1", inciso V, da IN/SRF/ n" 67/1997, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização, levando-se em consideração o tamanho comprovado do rebanho, RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRA1S, GRAU DE UTILIZAÇÃO FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, infor?nados na correspondente DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de . fato e apresentada prova documental 2 Processo n° 10510.001686/2005-72 S2-C1T2 Acórdflo n.° 2102-00,524 F1 12 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 52 a 54 corn os documentos de fls. 55 a 105, alegando em síntese: a) Que os erros de preenchimento na DITR ocorreram pelo fato do declarante ser portador da doença Alzheimer; b) Alega que na Declaração do IRPF 2001 anexada comprova que o interessado detinha urn rebanho de 232 e não somente 179 cabeças e c) Requer ao final, pelo provimento ao recurso. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instancia administrativa. E o RELATÓRIO, Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço, OBJETO DA LIDE O recurso restringe-se ao número do rebanho a ser considerado na DITR para fins de determinação da area de pastagens e conseqüente Grau de Utilização da terra. ALEGAÇÕES DE NATUREZA SUBJETIVA O contribuinte faz algumas colocaçaes a respeito de ser portador da doença Alzheimer, Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o principio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstancia na legislação e não sendo não há como considerar este argumento na apreciação do litígio. MÉRITO A Fiscalização conforme a descrição dos fatos de if 03 considerou como valor do rebanho 179 cabeças de bovinos conforme o documento de fl. 09, decorrente da intimação enviada em 12/07/2005. Em análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o interessado juntou somente a sua D1RPF onde mostra que o contribuinte declarou espontaneamente em 20/04/2002 que o número de seu rebanho era de 172 bovinos mais 60 Asininos, eqiiinos e muares, corno mostra o anexo da atividade rural da DTRPF 2002, de fl. 102 3 Pelo exposto, nap merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMEN I 0 AO RECURSO. Mauricio Carvalho - Relator Ru certo que todas as informações prestadas na DIRPF estão sujeitas a confirmação sob diligência fiscal, As informações prestadas nessa declaração não fazem prova por si só, precisam ser ratificadas, no caso em pauta, por outros documentos. Para comprovar a area de pastagem, pode o interessado apresentar Laudo Técnico acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Orgdos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as Areas utilizadas com pastagem nativa, pastagem plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animals da propriedade). Neste laudo, deverá também estar discriminado o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano do fato gerador, o que deve ser comprovado mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados h. Secretaria de Agricultura, localizados nos Municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura; nota de produtor rural; declaração anual de produtor rural, Demonstrativo de Movimentação do Rebanho e outros. imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.. Assim, constatadas as irregularidades descritas nós autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado prova capaz de elidir o que lire foi imputado, deve ser mantida a exigências relativa ao ITR. CONCL USA.° 4

score : 1.0