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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432696 #
Numero do processo: 18471.001831/2005-31
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO AÇÃO E JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.. EXAME DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE ORIGEM. A retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica de 2003 independe de autorização e,sendo após o encerramento da ação Fiscal, mesmo durante o processo administrativo fiscal, somente poderá ser objeto de exame pela autoridade de origem, no ato de execução do julgado, para seus próprios efeitos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ DESPESAS FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. DEDUTTBILIDADE. Aquele que suporta encargos financeiros, justificáveis,em operações independentes, em face da contrafação de mútuo, pode considerar como despesa necessária e dedutível do imposto de renda, os dispêndios de correção e juros monetários passivos relativos à parcela de empréstimo oneroso à pessoas ligadas. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA NECESSÁRIAS. DEDUT1BILIDADE. A dedutibilidade de encargos contabilizados pela pessoa jurídica deve ser aferida em razão da necessidade de cada gasto para consecução de seus objetivos empresariais. Verificada a necessidade configura-se a sua dedutibilidade para fins de imposto de renda. DESPESAS DIVERSAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUT1BILIDADE, Constatado que as despesas de representação e reembolso de passagens, objeto da autuação, são de responsabilidade da controladora da impugnante; estas se configuram desnecessárias aos objetivos sociais desta última, não sendo permitido, portanto, sua dedução para fins de imposto de renda. CERTOS BENS COM FUNCIONALIDADE INDIVIDUAL E COM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO, PODEM DEDUZIDOS COMO CUSTOS E DESPESAS. Somente aqueles bens, adquiridos em quantidade, que possuem implicitamente vida útil inferior a um ano e têm utilidade funcional individual, postos em operação concomitante para exploração da atividade fim da contribuinte,, devem ser considerados pela sua funcionalidade e por conseqüência, podem ser deduzidos como custos e despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL LANÇAMENTO REFLEXO DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1202-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao item do auto de infração, para cancelar o item denominado glosa de despesas financeiras decorrentes de mútuos tomados perante o BNDES e o banco estrangeiro West LB, Agência Nova Iorque, vencido Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o item denominado glosa de despesas relativas ao contrato de administração de hotéis. Por maioria, dar provimento ao recurso em relação ao item do auto de infração denominado glosa de despesas com jantar de relações públicas, vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negou provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso no que concerne ao item glosa de despesas de viagem.Também por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso no item do auto de infração intitulado glosa de despesas dos itens do Ativo Fixo de pequeno valor, para manter apenas a glosa da aquisição de rádios Nextel no valor de R$ 4.945,00. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 53          2 Constatado  que  as  despesas  de  representação  e  reembolso  de  passagens,  objeto  da  autuação,  são  de  responsabilidade  da  controladora da impugnante; estas se configuram desnecessárias  aos  objetivos  sociais  desta  última,  não  sendo  permitido,  portanto, sua dedução para fins de imposto de renda.  CERTOS  BENS  COM  FUNCIONALIDADE  INDIVIDUAL  E  COM  VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO,  PODEM  DEDUZIDOS COMO CUSTOS E DESPESAS.  Somente aqueles bens,  adquiridos  em quantidade, que possuem  implicitamente  vida  útil  inferior  a  um  ano  e  têm  utilidade  funcional  individual,  postos  em  operação  concomitante  para  exploração  da  atividade  fim  da  contribuinte,,  devem  ser  considerados  pela  sua  funcionalidade  e  por  conseqüência,  podem ser deduzidos como custos e despesas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   LANÇAMENTO REFLEXO DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  desde  que não  presentes  argüições  especificas  ou  elementos  de  prova novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao item do auto  de  infração,  para  cancelar  o  item  denominado  glosa  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  mútuos  tomados  perante  o  BNDES  e  o  banco  estrangeiro West  LB,  Agência  Nova  Iorque,  vencido Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento. Por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso para cancelar o item denominado glosa de despesas relativas ao contrato  de administração de hotéis. Por maioria, dar provimento ao recurso em relação ao item do auto  de  infração  denominado  glosa  de  despesas  com  jantar  de  relações  públicas,  vencida  a  Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negou provimento. Por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  no  que  concerne  ao  item  glosa  de  despesas  de  viagem.Também  por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso no item do auto de infração intitulado  glosa de despesas  dos  itens do Ativo Fixo de pequeno valor,  para manter  apenas  a glosa da  aquisição de rádios Nextel no valor de R$ 4.945,00.  (documento assinado digitalmente)    Nelson Lósso Filho   (documento assinado digitalmente)  Fl. 6223DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 54          3 Orlando José Gonçalves Bueno   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno    Relatório  O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 277/290, lavrado  pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, em 06/02/2006, do qual a interessada foi  cientificada  em  22/02/2006,  consubstanciando  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  além  das  autuações  reflexas  referentes  à  CSLL  e  IRF,  acrescidas  da  correspondente multa de ofício de 75%% e dos juros de mora, concernentes a fatos geradores  ocorridos no ano­calendário de 2002.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela interessada, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício do IRPJ, que, de acordo com a  descrição dos fatos contidas no auto de infração e do Termo de Constatação da Infração (fls.  266­276), resultaram na apuração das infrações denominadas:  a)  “Custas ou Despesas Não Comprovadas— Glosa de Despesas"— Arts.  249, inciso 1,251 e § único, 299 e 300, do RIR/99;  b)  “Custos, Despesas Operacionais  e Encargos Não Necessários" — Arts.  249; inciso 1,251 e § único, 299 e 300, do RJR199;  c)  “Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Custo ou Despesa"—  Arts. 249, inciso I, 251 e § único e 301, do RIR/99  O lançamento da CSLL é mera decorrência do de IRPI.  Também  foi  apurada  insuficiência  de  IRRF  em  face  da  constatação  da  infração abaixo discriminada:  a)  “Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  Pagamentos  a  Beneficiários  Não  Identificados —Pagamentos Sem Causa"— Art. 674 do RJR/99;  As  razões  que  motivaram  os  lançamentos  estão  descritas  no  Termo  de  Constatação de Infração — fls. 267 a 276­ atentam para os seguintes fatos:  Em  relação  à  primeira  infração  do  IRPJ  a  autoridade  Fiscal  glosou  as  despesas no montante de R$234.960,64, as quais foram deduzidas do lucro liquido, conforme  rubrica de Outras Despesas Operacionais (linha 30 – ficha 05­A), DIPJ/2003, tendo em vista a  interessada  não  ter  comprovado  os  referidos  valores  escriturados  em  sua  contabilidade,  com  documentação hábil e idônea, bem como os seus efetivos pagamentos.  Quanto  à  segunda  infração,  a  qual  se  refere  às  despesas  consideradas  não  necessárias, está subdividida em vários itens, a saber:  Fl. 6224DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 55          4 ­ Glosa de Despesas Financeiras no valor tributável de R$6.459.519,20;  A  interessada  deduziu  o  montante  de  R$10.418.579,36,  a  título  de  Outras  Despesas Financeiras e de Variações Cambiais Passivas,  conforme DIPJ/2003 – Ficha 06­A,  linhas 32 e 36, em face de financiamentos de longo prazo mantidos com terceiros durante todo  o durante todo o período, no valor de R$ 17.666.500,00;  Concomitantemente, manteve contratos de mútuos não onerosos e por prazo  indeterminado,  com  suas  empresas  ligadas,  Sea  Containers  Brasil  Ltda.  no  valor  de  R$  4.377.288,00 e Brasiluvas Agrícola Ltda., no valor de RS 6.621.800,00, perfazendo o montante  total  de  empréstimos  a  receber no valor de R$ 10.999.088,00,  conforme cópia das  folhas do  Livro Razão, anexados às fls. 264/265;  Não  tendo  estes  mútuos  gerados  qualquer  receita  financeira  e  sendo  os  valores  mutuados  suficientes  para  atender  parcialmente  os  empréstimos  contraídos,  estes  caracterizam  pagamentos  por  mera  liberalidade  que  não  entram  no  conceito  de  despesas  necessárias à atividade da empresa;  Conclui que são indedutíveis, por caracterizarem despesas não necessárias, as  diferenças  apuradas  entre  os  encargos  financeiros  pagos  por  financiamentos  tomados  no  mercado ou por parcelamentos de dívidas não pagas no vencimento e, proporcionalmente, os  valores que deveriam ter sido recebidos por empréstimos concedidos à empresa ligada;  ­ Glosa de Despesas de Honorários de Administração, no valor tributável de  R$4.960.153,28;  Valores apropriados em conta de despesas ­ conta 4.86.45.29 "Honorários da  Administração" ­ relativos ao pagamento de prestação de serviços pelo assessoramento técnico,  em beneficio da empresa coligada Participações São Mateus S.A., cujo endereço é o mesmo da  interessada, através de contrato assinado em 18/01/2000 e aditivo em 02/09/2002, a qual é de  propriedade  de  sua  controladora  Orient  Express  Hotéis  Ltda,  com  sede  em Hamilton,  Ilhas  Bermudas e considerada indedutível por ser desnecessária à atividade da empresa.  O referido contrato prevê uma remuneração mínima fixa de uma taxa básica  de 5% sobre a receita bruta do mês, acrescida de uma participação percentual de 10% sobre o  resultado do mês, calculada sobre as receitas subtraídas das despesas fixas.  Os  termos  do  referido  contrato  demonstram  a  sua  desnecessidade  para  a  administração  da  interessada,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  se  contratar  diretamente  profissionais do ramo a preço de mercado.  Por  se  tratar  de  um  contrato  com  empresa  ligada,  fica  caracterizada  uma  forma de remuneração indireta em beneficio da sócia controladora.  Ainda, os valores devidos conforme faturas emitidas, são creditados na conta  corrente da Participações São Mateus S.A., sem que a mesma utilize os recursos colocados a  sua disposição, não provando a necessidade dos mesmos para seus possíveis compromissos.  Conclui que não são dedutíveis, como despesas operacionais, as gratificações  ou participações no  resultado,  atribuídas  aos  sócios,  dirigentes ou  administradores da Pessoa  Jurídica, conforme disposição dos artigos 303 e 463 do R1R/99.  Fl. 6225DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 56          5 ­ Glosa de Despesas com Doações, no valor tributável de R$11.300,00;  Trata­se  de  valores  escriturados  na  contabilidade  da  interessada  ­  conta  4.80.40.16 ­ Outras Despesas Administrativas ­ a título de doações, pagas em dinheiro, sujeitas  à  adição  ao  lucro  liquido  por  serem  indedutíveis,  caracterizando  pagamentos  por  mera  liberalidade.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 245/246.  ­  Glosa  de  Despesas  com  Honorários  de  Agentes,  no  valor  tributável  de  R$61.222,00;  Trata­se de valores apropriados em conta de despesas, escriturados na conta  4.80.40.16 — Despesas de Honorários de Agentes — relativos aos pagamentos realizados ao  Sr. Hans  J. Busch, os quais não  tiveram comprovada a estrita correlação com a atividade da  interessada, bem como não foram evidenciadas as efetivas contraprestações dos serviços, • que  se traduz por serviços de representação prestados no exterior.  Lembra que constituem condição para a sua dedutibilidade, os dispêndios de  custos ou despesas que estejam além de documentadamente comprovados, que guardem estrita  conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita;  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 159/163.  ­ Glosa de Despesas de Representação — Afretamento de Aeronave, no valor  tributável de R$97.800,00  Trata­se de valores apropriados em conta de despesas, escriturados na conta  4.87.47.51 ­ Despesas de Representação, referente ao pagamento da Nota Fiscal n° 16627 da  Líder  Táxi  Aéreo  S/A,  em  face  da  prestação  de  serviços  pelo  afretamento  de  aeronave,  em  beneficio  dos  sócios  da  empresa  controlada  Orient  Express  Hotéis  Ltda.,  sem  que  ficasse  comprovada a estrita correlação com sua atividade.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 251.  ­  Glosa  de  Despesas  de  Representação  —  Outras  Despesas,  no  valor  tributável de R$43.983,34  Trata­se de valores apropriados em conta de despesas, escriturados na conta  4.87.47.51  ­  Despesas  de  Representação,  referentes  aos  pagamentos  abaixo  discriminados,  sobre os quais não ficaram comprovadas as estritas correlações com a atividade da interessada,  o que caracterizam que os mesmos são desnecessários a esta atividade;  26/02/02 NF 530 Rio de Janeiro Country Club R$ 28.661,91  12112/02 Doc. 251102 Reemb. passagem aérea R$ 1532163  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 251.  Fl. 6226DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 57          6 ­  Glosa  de  Despesas  de  Representação —  Pagamentos  Diversos,  no  valor  tributável de R$122.455,33  Trata­se de valores apropriados em conta de despesas, escriturados na conta  4.87.47.52 ­ Despesas de Representação, referentes a diversos pagamentos, sobre os quais ao  ficaram comprovadas as estritas correlações com a atividade da interessada, o que caracterizam  que os mesmos são desnecessários a esta atividade.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos,  a  interessada  se  limitou  a  apresentar  a  documentação acostada às fls. 253/263.  Em relação à terceira infração, no valor tributável de R$345.055,47, trata­se  de  valores  apropriados  em  conta  de  despesas  e  declarados  nas  rubricas  de  Despesas  Operacionais/Despesas de Manutenção de Bens e  Instalações,  relativos às aquisições de bens  de natureza permanente, e que, portanto, deveriam ser ativados, para futura depreciação e/ou  amortização, a teor dos documentos de fls. 60/139.  Por  fim,  em  relação  à  infração vinculada  ao  imposto de  renda na  fonte,  no  valor de imposto igual a R$82.236,21, verifica­se se tratar de pagamentos à beneficiários não  identificados.  Inconformada com a autuação a interessada apresentou sua manifestação de  inconformidade de fls. 299­321.  Preliminarmente,  a  interessada  informa que  reconhece  a  exatidão de  alguns  dos lançamentos efetuados pelo autuante relativos ao IRPJ, conforme discriminado abaixo:  a)  integralmente,  as  despesas  consideradas  indedutíveis  por  ausência  de  documentação  hábil,  descritas  no  item  5.1  deste  relatório,  no  valor  de  RS234.960,14;  b)  integralmente,  as  despesas  de  doação,  consideradas  não  dedutíveis,  descritas no item 5.2.3 deste relatório, no valor de R$11.300,00;  c)  integralmente, as despesas de com Honorários de Agentes, consideradas  não necessárias, descritas no item 5.2.4 deste relatório, no valor de R$61  222,00;  d)  integralmente,  as  despesas  de  com  Honorários  de  Representação  ­  Afretamento  de  Aeronave,  consideradas  não  necessárias,  descritas  no  item 5.2.5 deste relatório, no valor de R$97.800,00;  e)  integralmente,  as  despesas  de  com  Honorários  de  Representação  ­  Pagamentos  Diversos,  consideradas  não  necessárias,  descritas  no  item  5.2.7 deste relatório, no valor de R$122.455,33;  f)  parcialmente, o valor das despesas ativáveis, descritas no item 5.3 deste  relatório, limitada ao montante de R$219.941,58;  Em  face  do  reconhecimento  do  direito  crediário  da  fazenda,  a  interessada  procedeu à retificação de sua declaração de imposto de renda do exercício de 2003, que reduziu  Fl. 6227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 58          7 o prejuízo que montava a R$1.210.967,48 na declaração original, o qual é superior ao valor das  glosas ora aceitas e adicionadas ao lucro liquido para fins de cálculo do lucro real, devendo o  crédito Tributário ser abatido do valor do imposto correspondente às glosas reconhecidas e os  respectivos acréscimos, multas e juros de mora;  Igualmente reconhece corno correto o lançamento do IRRF, tanto que efetuou  o  seu  pagamento,  conforme  comprova  a  cópia  do  DAM,  no  valor  total  de  R$163.926,44  (incluído multa e juros de mora), anexado às fls. 62, do anexo 1, deste processo;  Quanto aos demais lançamentos, a interessada apresentou, em 24/03/2006, a  impugnação de fls. 299/321, instruída com os documentos de lis. 3221361 e anexos numerados  de 01 a 05.  Em referência à infração descrita no item 5.2.1, a defendente entende que as  despesas  financeiras  são  dedutiveis  e  foram  corretamente  apropriadas  na  apuração  do  lucro  real, pois não houve repasse de recursos tomados de instituições financeiras em 2002 (BNDES  e  banco  estrangeiro  WestLE,  agência  Nova  Iorque)  ou  em  qualquer  outro  ano  para  suas  empresas ligadas.  A  linha  32  da  ficha  06A  registra  as  variações  cambiais  passivas  das  obrigações  da  interessada,  como  as  decorrentes  da  importação  de  bens  e  mercadorias  estrangeiras e de faturas de serviços de agenciamento do Copacabana Palace Hotel, no exterior,  entre outros.  Ressalta que a  importância anotada na  linha 32 da ficha 06A está  incorreta  devendo esta ser de R$ 6.887.010,48, pois deve ser adicionada à mesma a importância de R$  1.104.000,00 que é variação monetária ativa (sic) do empréstimo WestLB c que, por equivoco,  foi  incluído  entre  as  variações  cambiais  passivas  na  declaração  de  imposto  de  renda  da  interessada.  Por outro lado, a linha 36 da ficha 6A registra as despesas financeiras, além  daquelas decorrentes dos financiamentos tomados junto a instituições financeiras e as variações  cambiais  passivas  decorrentes  destes  financiamentos,  e  é  composta  pelas  seguintes  despesas  operacionais;  Conta Contábil Descrição Valor (RS)  4.88.48.10 Taxas Bancárias 92.368,75  4.88.48.14 Juros WestLB 47.556,42  4.88.48.44 Outros Juros 22.427,16  4.88.48.45 Juros BNDES 786.607,14  4.88.48.45 Variação Monetária BNDES 3.686.609,41  Linha 36 Outras Despesas Financeiras 4.635.568,88  Não  podem  ser  consideradas  despesas  financeiras  com  financiamentos  ou  empréstimos  tomados, as  taxas bancárias decorrentes da movimentação das contas bancárias,  Fl. 6228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 59          8 no valor de R$92.368,75, bem como os juros incorridos em eventuais atrasos no pagamento de  fornecedores de bens e serviços à interessada, no valor de R$22.427,16.  Considerando o equivoco já mencionado quando do lançamento da variação  cambial  positiva  de  R$1.104.000,00,  esclarece  que  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  financiamentos tomados pela interessada montam a R$3.416.772,97, como detalhado abaixo:  Conta Contábil Descrição Valor (RE)  4.88.48.14 Juros WesILB 47.556,42  4.88.48.45 Juros BNDES 786.607,14  4.88.4845 Variação Monelária BNDES 3.686.609,41  Total Parcial 4.520.772,97  3.28.70.21 Variação Mon. Ativa West 1.104.000,00  Total 3.416.772,97  O  financiamento  do  BNDES  era  para  fim  específico,  custear  parte  das  reformas  do  Copacabana  Palace,  não  podendo  ser  empregado  em  outra  finalidade,  como  repasse a empresas ligadas, sendo que a sistemática do desembolso consistia no recebimento de  parcelas do crédito após comprovação da realização de cada etapa da obra.  Em 2002, não houve qualquer desembolso do BNDES, mas sim pagamento  de encargos e amortização do principal, tendo este financiamento sido liquidado em dezembro  de 2002, com os recursos recebidos do empréstimo WestLB contraídos nesta mesma data, no  valor de US$ 5.000.000,00.  Com fulcro nos artigos 299 e 374 do RIR/99, as despesas financeiras, acima  mencionadas atendem os requisitos de necessidade e normalidade, sendo, portanto, dedutíveis.  Quanto  à  premissa  do  autuante  de  que  a  interessada manteria  empréstimos  com empresas  ligadas,  sem a  cobrança de  encargos  é  falsa,  além de  ser  equivocada, pois os  contratos  de mútuos  que  foram  colocados  à  sua  disposiçãopreviam  encargos  financeiros  sob  condição suspensiva.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  considera  não  necessárias despesas financeiras quando a empresa repassadora não é ressarcida integralmente  dos custos dos empréstimos transferidos, ou seja, esta glosa é considerada procedente quando  se constata que empresas de um grupo econômico com crédito captavam recursos no mercado  financeiro para repassá­los a empresas do mesmo grupo sem crédito, caracterizando­se como  empresas meramente intermediárias de recursos.  No  caso  do  financiamento  do  BNDES,  resta  evidente  que  os  encargos  financeiros  são  despesas  necessárias,  pois  incorridos  para  realizar  a  atividade  da  interessada  que  é a de  exploração de  atividade hoteleira,  não  sendo dinheiro destinado a  repasse,  pois  a  finalidade era financiar determinado projeto e não reforçar capital de giro.  Fl. 6229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 60          9 O empréstimo do WestLB também não poderia ter sido repassado a empresas  ligadas, pois foi contraido após os mútuos as empresas ligadas terem sido efetuados.  De se ressaltar que o último empréstimo, feito às empresas ligadas citadas no  auto de  infração, ocorreu  em 05/07/2000,  tendo como beneficiária Brasiluvas Agrícola Lida,  entretanto os recursos do empréstimo do WestLB foram recebidos em dezembro 2002.  Não tendo havido repasse de recursos recebidos do BNDES nem do WestLB,  não é procedente a glosa das despesas financeiras decorrentes dos financiamentos concedidos  por estas duas instituições financeiras.  Em referência à infração descrita no item 5.2.2, esta também é incorreta, pois  se trata de glosa de despesas com o contrato de Administração Hoteleira, no valor tributável de  R$4.960.153,28,  celebrado entre a  interessada,  corno proprietária do  conjunto  imobiliário do  Copacabana  Palace  Hotel  e  a  Participações  São  Matheus  SÃ.,  como  operadora,  e  a  Orient  Express Hotéis Ltda. como interveniente, conforme contrato juntado às fls. 166/243 e 49/125  do Mexo III e aditivo acostado às fls. 127/194 do Anexo III.  O  Contrato  de  Administração  Hoteleira  é  um  contrato  típico  da  indústria  hoteleira para a exploração de um estabelecimento hoteleiro, sendo uma evolução do sistema  de  locação que  envolve o proprietário na  exploração do hotel, mas que deixa  ao  encargo da  administradora hoteleira toda a operação do hotel;  As  redes  hoteleiras,  a  partir  dos  contratos  de  administração,  conseguem  alinhar a remuneração e os seus demais interesses aos resultados do hotel, com a vantagem de  não dar direito à renovação judicial do contrato, como ocorre com os contratos de locação, e,  normalmente, bem como não dá a administradora qualquer direito de preempção em caso de  alienação do imóvel.  Nestes  contratos  de  administração  hoteleira,  a  administradora  não  está  assessorando o dono na administração do hotel, ou seja, a Participações São Mateus S/A está  administrando o hotel para a interessada, segundo os padrões de serviços adotados pela Orient  Express,  uma  cadeia  de  hotéis  que  somente  opera hotéis  na  categoria  super  luxo,  superior  a  categoria 5 estrelas da Embratur.  Alega  que  o  autuante  não  entendeu  a  natureza  jurídica  do  Contrato  de  Administração, tendo considerado que o mesmo envolveria pagamento de assistência técnica,  científica e administrativa sem observância dos requisitos para a dedutibilidade de tais despesas  previstas nos artigos 352 e 354 do R1R/99.  Também,  deve  ter  imaginado  que  o  Contrato  de  Administração  Hoteleira  seria  uma  forma  indireta  de  remuneração  da  Orient  Express,  pelo  que  os  pagamentos  decorrentes do  contrato  tipificariam  infração aos arts. 303 e 463 do R1R199,  tendo em vista  que a Participações São Matheus S/A e a interessada são controladas pela Orient Express.  O Contrato  de Administração Hoteleira não  é  uma  forma de pagamento  de  gratificação ou participação nos lucros em beneficio da Participações São Matheus SÃ. e muito  menos da Orient Express, sendo que esta última não percebe nenhuma remuneração em função  do Contrato de Administração Hoteleira.  Fl. 6230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 61          10 Os  serviços  objeto  deste  contato  são  prestados  pela  Participações  São  Matheus S.A., que é a única beneficiária dos pagamentos dele decorrentes e é efetuado pelos  seu corpo gerencial, conforme discriminado às fls. 03/08 ­ Anexo 4 ­ e comprovado por cópias  das Atas de Reuniões anexadas às fls.11/34 — Anexo 4.  Estes  serviços  são  pagos  contra  a  emissão  de  notas  fiscais,  com  o  recolhimento  de  todos  os  tributos  incidentes  na  fonte,  conforme  documentado  às  lis.  03/29,  sendo equivocada a afirmação do Sr. Auditor Fiscal que ao haveria pagamento, pois crédito em  conta é forma de pagamento.  De acordo com o Contrato de Administração Hoteleira, a remuneração paga a  Participações São Matheus S.A. é variável em função das receitas auferidas pela interessada na  operação do Copacabana Palace Hotel, ou seja, a ela é paga uma taxa básica de 5 % sobre a  receita operacional bruta das operações hoteleiras mais uma taxa de incentivo de 10% sobre o  excesso  das  receitas  operacionais  sobre  as  despesas  operacionais,  premiando  a  eficiência  na  gerência do Hotel.  Esta  remuneração  não  é  um  pagamento  discricionário,  como  é  uma  gratificação, mas  corresponde  ao  preço  de  uma  efetiva  prestação  de  serviços  devida durante  toda  a  vigência  do  Contrato  de  Administração  Hoteleira  e  é  compatível  com  os  preços  de  mercado,  inclusive  os  praticados  fora  do  Brasil,  não  se  beneficiando  a  São  Matheus  de  nenhuma  remuneração  extraordinária,  não  configurando,  portanto,  pagamento  em  função  de  participação de lucros.  Por  estes motivos,  requer  a  improcedência da  glosa  efetuada pelo  fisco  em  relação a estas despesas.  Quanto  à  infração  citada  no  item  5.2.6,  a  qual  trata  das  glosas  de  duas  despesas de Representação, deve ser considerada insubsistente, sendo que a primeira, no valor  de R$28.661,91 é decorrente de um jantar de relações públicas oferecido pela administração da  interessada em homenagem ao Sr. James Sherwood, presidente do Conselho de Administração  da  Orient  Express,  para  o  qual  foram  convidados  e  compareceram  autoridades  federais,  estaduais e municipais, representantes de associações de classe ligada ao turismo e a hotelaria e  os  principais  clientes  do  Copacabana  Palace  Hotel,  além  de  personalidades  do  mundo  de  negócios  e  sociais,  ou  seja,  trata­se  de  despesa  de  representação  necessária  às  atividades  da  interessada  que  precisa  divulgar  seu  nome  e  imagem,  que  estilo  associadas  ao  Sr.  James  Sherwood, como também a 4111, diversos outros representantes da Orient Express no exterior  e no próprio Brasil;  A  segunda  despesa  glosada,  no  valor  de  R$15.321,43,  é  decorrente  de  um  reembolso  de  passagem  aérea  da  Sra.  Cláudia  Fialho,  sócia  da  sociedade  de  prestação  de  serviços Cláudia  Fialho Assessoria  de Comunicação  Social  Ltda.,  sociedade  contratada  para  prestar  serviços de  relações públicas para o Copacabana Palace Hotel,  conforme  contrato de  fis.  108/115  e  pedido  de  reembolso,  disposto  às  fiz.  117/120,  ambos  contidos  no Anexo  5,  sendo tal despesa necessária em face de uma reunião de relações públicas de hotéis da cadeia  Orient Express Hotéis, em Londres.   Por fim, na discussão sobre a última infração, exposta no item 5.3, parte foi  reconhecida como procedente conforme disposto no item 6, letra "f' deste relatório, sendo que  os  demais,  discriminados  às  fls.  317/319,  por  caracterizarem  gastos  com  bens  do  ativo  imobilizado  de  pequeno  valor,  com  valor  unitário  igual  ou  inferior  a  R$  326,61  e  terem  Fl. 6231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 62          11 utilidade individual, devem ser reconhecidos como despesas operacionais, a teor do art. 301 c  §§ do RIR/99, interpretados pelos Pareceres n°100/78 e 20/80.  Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão  de primeiro grau, acostada às fls. 423/453, pela qual a DRJ – Rio de Janeiro julgou procedente  em  parte  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  e  procedente  aquele  atinente  ao  IRF,  restando assim ementado o julgamento:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Se o contribuinte concorda com parcela da autuação ou deixa de  impugná­la,  a matéria  correspondente  situa­se  fora  dos  limites  da  lide,  descabendo  a  sua  apreciação  pelo  órgão  julgador.  Opera­se,  por  conseguinte,  a  constituição  definitiva  da  respectiva parcela do crédito tributário na esfera administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  APÓS  ENCERRAMENTO  AÇÃO  FISCAL.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DA  AUTUAÇÃO.  A  retificação da  declaração de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  independe de autorização, mesmo, após o encerramento da ação  Fiscal,  não  se  eximindo,  entretanto,  o  declarante  dos  lançamentos de tributos e multas de oficio cabíveis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  DEDUTTBILIDADE.  Aquele  que  suporta  encargos  financeiros,  em  face  da  contrafação  de  mútuo,  não  pode  considerar  como  despesa  necessária  e  dedutível  do  imposto  de  renda,  os  dispêndios  de  afiação  monetária  passiva  relativa  à  parcela  cedida  graciosamente a pessoas ligadas, a titulo de empréstimo.  DESPESAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA  DESNECESSÁRIAS. DEDUT1BILIDADE.  A dedutibilidade de encargos contabilizados pela pessoa jurídica  deve  ser  aferida  em  razão  da  necessidade  de  cada  gasto  para  consecução  de  seus  objetivos  empresariais.  Verificada  a  desnecessidade configura­se a sua indedutibilidade para fins de  imposto de renda.  Fl. 6232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 63          12 DESPESAS  DIVERSAS  DESNECESSÁRIAS.  DEDUT1BILIDADE,  Constatado  que  as  despesas  de  representação  e  reembolso  de  passagens,  objeto  da  autuação,  são  de  responsabilidade  da  controladora da impugnante; estas se configuram desnecessárias  aos  objetivos  sociais  desta  última,  não  sendo  permitido,  portanto, sua dedução para fins de imposto de renda.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  CUSTOS E DESPESAS.  Aqueles  bens,  adquiridos  em  quantidade,  que  possuem  implicitamente  vida  útil  superior  a  um  ano  e  têm  utilidade  funcional na forma de um conjunto de bens, postos em operação  concomitante  para  exploração  da  atividade,  devem  ser  considerados  pela  sua  totalidade  e  por  conseqüência,  ser  ativáveis para posterior amortização no prazo da vida útil.  110  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL   Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO REFLEXO DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  de  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou o lançamento do IRPI, deve ser adotada, no mérito,  a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que  não  presentes  argüições  especificas  ou  elementos  de  prova  novos.  Lançamento Procedente em Parte  A Interessada, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando  as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, que podem assim ser sintetizadas:  (i)  as  glosas  de  despesas  reconhecidas  pela  Recorrente  não  geraram  receita  tributável,  tendo  incorrido  o  acórdão  em  equivoco  ao  analisar  as  DIP512003  retificadores apresentadas pela Recorrente;  (ii)  o  valor  correto  das  despesas  financeiras  oriundas  dos  empréstimos  tomados  junto  ao  BNDES  e  WestLB  incorridas  no  ano  de  2002  foi  de  R$  3.416.772,97 (três milhões, quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e dois  reais e noventa e sete centavos);  (iii)  Os  valores  emprestados  pelo  BNDES  e  pelo  WestLB  não  foram  repassados para empresas ligadas à Recorrente;  (iv) Os mútuos efetuados às empresas ligadas eram onerosos e os valores de  seus  encargos  financeiros  (taxa  SELIC)  superavam  os  encargos  financeiros  dos  empréstimos BNDES e WestLB;  (v)  as  despesas  decorrentes  de  contratação  de  serviços  de  administração  hoteleira são necessária e usuais;  Fl. 6233DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 64          13 (iv) são dedutiveis as despesas com relações públicas da RECORRENTE que  promovem o nome do Copacabana Palace Hotel   (v)  são  dedutíveis  as  despesas  com  viagem  de  relações  públicas  para  participar de evento promovido pela cadeia de hotéis Orient­Express Hotels Ltd., do  qual o Copacabana Palace Hotel faz parte; e  (v)  são  dedutíveis  os  bens  do  ativo  permanente  da  RECORRENTE  que  tenham valor unitário não superior a R$326,61, sendo certo que o acórdão recorrido  incorreu em erro material ao computar a glosa de despesas.  O  processo  foi  pautado  para  julgamento  em  22  de  fevereiro  de  2011,  e  convertido  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1202­000.076  deste  colegiado,  baixou  à  autoridade administrativa para os seguintes exames:  ­  Conferir  a  veracidade  dos  documentos  juntados  com  a  interposição do  recurso  voluntário da Recorrente,  quais  sejam,  cópias  do  razão  analítico,  e  emissão  de  planilhas  sobre  os  lançamento contábeis, fls. 509 a 597, assim como o seu Plano de  Contas, fls. 600 até 626, a fim de apurar se a conta “Variações  Cambiais  Passivas”  contemplam  diversas  outras  operações  de  importações,  adiantamentos  e  contratos  cambiais,  que  correspondam aos valores lançados na linha 32 da ficha 6A da  DIPJ/2003,  ou  seja,  cotejando  o  razão  analítico  das  contas  referidas  na  linha  citada  da  DIPJ/2003  (“Variações  Cambiais  Passivas”) com o plano de contas da Recorrente para constatar,  ou  não,  se  o  valor  de  R$  5.783.010,48,  escriturado  na  conta  4.88.48.25  não  inclui  as  variações  cambiais  passivas  dos  empréstimos junto ao BNDES e WestLB, que foram lançadas sob  outra rubrica, qual seja, “Outras Despesas Financeiras”;  ­ Detalhar a aludida conta “variações cambiais passivas”, para  análise específica de sua composição e suas rubricas, conferindo  a  idoneidade  e  veracidade  dos  documentos  que  suportam  os  lançamentos na referida conta, no período fiscalizado;  ­Verificar  se  a  redução  da  variação  cambial  positiva  do  montante  das  despesas  financeiras  de  financiamento,  lançadas  na  linha  36  da  ficha  6A  da  DIPJ/2003,  no  montante  de  R$  1.140.000,00.,  ficando  certo  que  a  linha  em  referência  (“Variações  Cambiais  Passivas”)  não  inclui  qualquer  despesa  financeira  decorrente  de  empréstimos  junto  à  instituições  financeiras,  a  qual  fica  alterada  para  o  montante  de  R$  3.416.772,97.   ­Emitir parecer conclusivo sobre  todas as verificações, e, caso  se  aplique,  proceder  os  ajustes  contábeis  e  financeiros  na  composição  da  conta  em  referência,  recalculando,  por  consequência,  o  valor  da  base  de  cálculo  da  glosa  do  item  autuado em diligência.  ­Com  o  parecer,  ciência  à  Recorrente,  para  se  manifestar  no  prazo de 30 (trinta) dias, após o que, retorne os autos a esta 2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  SJ  do  CARF,  para  o  competente julgamento.  Fl. 6234DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 65          14 Assim  o  processo  retorna  à  pauta  de  julgamento  com  o  resultado  da  diligência e a manifestação respectiva da Recorrente.  Para elucidar a matéria, objeto da resolução citada, reproduz­se, na íntegra, o  parecer final conclusivo da autoridade diligenciante, fls. 900/903, a saber:  No  exercício  das  funções  de AUDITOR FISCAL DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  e em  cumprimento  ao  que  determina o  MPF n. 0710800­2011­03954­5, emitido em 15/08/2011, procedi  aos trabalhos de Diligência Fiscal no Contribuinte em epígrafe,  para atendimento ao solicitado pela Resolução n°. 1202­000.076  da  2a  .  Câmara/  2a  .  Turma  Ordinária  da  Primeira.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  constante  de  fls.  886/892  do  Processo  18471.001831/2005­31,  ficando constatado o exposto a seguir:  O  Contribuinte  foi  intimado  através  do"  Termo  de  Diligencia  Fiscal/Solicitação  de Documentos  lavrado  em 28/11/2011,  cuja  ciência se deu via postal, por Aviso de Recebimento (AR), para  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  e  documentos  pertinentes, deixando de fazê­lo até a presente data.  De acordo com o presente Processo que tem origem no Auto de  Infração  lavrado  em  22/02/2006,  consubstanciando  dentre  outras  exigências  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ, acrescido da correspondente multa de ofício de 75% e dos  juros  de  mora,  correspondente  a  fatos  ocorridos  no  ano  calendário de 2002.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  ERPJ,  representada dentre outras pela Glosa de Despesas Financeiras  composta  de  "Outras  Despesas  Financeiras  e  de  Variações  Cambias Passivas", conforme DIPJ/2003 ­ Ficha 06­A, linhas 32  e  36  no  montante  de  R$  10.418.579,36,  que  representavam  os  custos  de  financiamento  declarados  em  2002  dos  empréstimos  contraídos  junto  ao  BNDES  e  ao  Banco  estrangeiro  WestLE,  agência Nova Iorque.  Conforme verificado no Termo de Constatação de Infração (fls.  266­276)  este  empréstimo  foi  contraído para  repassar  recursos  para  empresas  ligadas,  através  de  financiamento  de  contratos  mútuos  não  onerosos  e  por  prazo  indeterminado,  com  suas  empresas  ligadas,  Sea  Containers  Brasil  Ltda  e  Brasiluvas  Agrícola  Ltda.  Embora  o  contribuinte  afirme  que  os  recursos  provenientes dos empréstimos não foram destinados as empresas  ligadas, basta analisar as demonstrações financeiras e contábeis  e veremos que o fiscalizado não possuía recursos próprios para  lastrear  os  recursos  destinados  aos  contratos  de  mútuo.  Portanto,  não  tendo  estes  mútuos  gerados  qualquer  receita  financeira,  esses  caracterizaram  pagamentos  por  mera  liberalidade que não entram no conceito de despesas necessárias  à atividade da empresa.  Depois  de  passado  o  período  do  procedimento  fiscal  e  o  julgamento de 1ª  instância o contribuinte apresenta novos fatos  Fl. 6235DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 66          15 em  relação  aos  valores  declarados  e  glosados  na  presente  autuação,  somente  agora  alega  que  na  linha  32  da  ficha  06A  estão declaradas as variações cambiais passivas das obrigações  da fiscalizada, decorrentes da importação de bens e mercadorias  estrangeiras  e  de  faturas  de  serviços  de  agenciamento  do  Copacabana Palace Hotel, no exterior.  Afirma ainda, que a importância declarada na linha 32 da ficha  06A  da  DIPJ/2003  está  incorreta  devendo  esta  ser  de  R$  6.887.010,48, pois deve ser adicionada à mesma a  importância  de  R$  1.104.000,00,  que  seria  variação  cambial  ativa  do  empréstimo  contraído  junto  ao  banco  WestLB,  referente  a  variação  cambial  do  mês  de  dezembro  de  2002,  que  por  equívoco  foi  incluído  entre  as  variações  cambiais  passivas  na  declaração de Imposto de Renda da fiscalizada.  Adicionalmente,  menciona  que  por  outro  lado,  a  linha  36  da  ficha 6A onde foi declarado as despesas financeiras decorrentes  dos financiamentos tomados junto ao BNDES e Banco WestLB e  as  variações  cambiais  destes  financiamentos  deveria  ser  deduzido  da  variação  cambial  ativa  na  importância  de  R$  1.104.000,00,  devendo  ser  considerado  no  valor  declarado  na  linha  36A  de  R$  3.416.772,97  (R$  4.520.772,97  ­  R$  1.104.000,00).  Na  composição  deste  saldo  não  foram  consideradas  as  taxas  bancárias  decorrentes  da movimentação  das  contas  bancárias,  no  valor  de R$  92.368,75,  bem  como  os  juros  incorridos  em  eventuais  atrasos  no  pagamento  de  fornecedores  de  bens  e  serviços  à  interessada,  no  valor  de  R$  22.427,16,  que  afirma  compor  o  montante  declarado  na  linha  36A da DIPJ/2003.  Do  Pedido  de  Verificações  do  Ilustríssimo  Relator  (fis.  1611  e  1612):  •  Para  conferir  a  veracidade  dos  documentos  juntados  com  a  interposição  do  recurso  voluntário  da  recorrente,  quais  sejam,  cópias  do  razão  analítico  e  emissão  de  planilhas  sobre  os  lançamentos contábeis; entendo que,  seria necessário  reabrir o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  e  auditar  toda  a  documentação  somente  agora  apresentada,  depois  de  passados  todo  o  período  de  fiscalização  e  julgamento  de  I  a  instância,  pois  haveria  a  necessidade  de  reexame  contábil  dos  fatos ocorridos em confronto com adocumentação, inclusive com  circularização  dos  prestadores  de  serviços,  para  maior  confiabilidade; o contribuinte, devidamente intimado, na data de  28/11/2011,  não  apresentou  a  documentação  documentação  solicitada, até a data de hoje, dia 22/12/2011, ou seja, os livros  Diário, Razão e documentos pertinentes, na forma original, onde  teríamos  a  certeza  de  que  os  elementos  acostados  na  apresentação  da  defesa,  referem­se  a  comprovantes  de  lançamentos efetuados na época, ano calendário 2002.  •  Para  apurar  se  a  conta  "Variações  Cambiais  Passivas"  contempla operações de  importações, adiantamento e contratos  cambiais  e  não  inclui  as  variações  cambiais  passivas  dos  Fl. 6236DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 67          16 empréstimos  junto  ao  BNDES  e  WestLB,  seria  necessário  examinar  a  documentação  original  dos  principais  lançamentos  desta  conta,  porque  inclusive  os  históricos dos  lançamentos do  razão  apresentado  não  são  claros  e  analisar  somente  pela  contrapartida  da  conta  creditada  é  insuficiente  para  concluir  sobre  o  assunto;  da  mesma  forma  não  foram  apresentados  os  documentos, apesar da intimação efetuada.  Cabe  observar  que,  durante  a  fiscalização  em  auditoria  na  empresa  e  no  exame  do  presente  Processo,  verificamos,  por  parte  do  contribuinte,  a  prática  de  uma  contabilidade  inconsistente  e,  para  que  seja  possível  emitir  um  parecer  conclusivo sobre todas as verificações nas contas de "Variações  Cambiais Passivas"  e  "Outras Despesas Financeiras"  lançadas  respectivamente nas linhas 32 e 36 da ficha 6A da DIPJ/2003 é  necessário  que  seja  feita  uma  nova  auditoria  nestas  contas.  Cabe,  ressaltar  que  simplesmente  analisar  os  razões  e  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação  pelo  reclamante  em  relação a conta "Variação Cambial Passiva" não comprova em  nada as suas afirmações, visto que o mesmo passou por todo um  procedimento fiscal, quando foram auditadas essas contas e em  momento  algum  apresentou  estas  justificativas  que,  somente  agora,  quando  da  apreciação  deste  Conselho,  questiona  os  procedimentos adotados pela fiscalização.  Dando  por  concluída  a  presente  Diligencia  Fiscal,  fica  o  contribuinte  cientificado  do  inteiro  teor  dos  novos  fatos  ou  provas que venham a ser trazidos aos autos, em decorrência da  mesma,  sendo­lhe  concedido,  expressamente,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  adite  novas  considerações  à  sua impugnação inicial.  Deverá  o  presente  Processo  ser  encaminhado  para  a  Dicat/DRF/RJ  I  para  aguardar manifestação  do  contribuinte  e  posteriormente, conforme solicitado a fls. 892, o mesmo retornar  a 2 a Turma Ordinária da 2 a . Câmara da Ia . SJ do CARF.  E,  para  constar  e  surtir  seus  efeitos  legais,  lavrei  o  presente  termo em 2 (duas) vias de igual forma e teor, assinado por mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante do  contribuinte abaixo qualificado, que neste ato  recebe uma das vias juntamente com uma cópia da Resolução do  CARF, constante de fis. 886/892.   A consideração Superior.  A  Recorrente,  regularmente  intimada,  manifestou­se  no  seguinte  teor,  fls.  907/924:  Termo de Conclusão de Diligência e Intimação  1. As alegações, os fundamentos e a conclusão do ilustre Auditor  da Receita Federal do Brasil, Sr. Nelson Siciliano, consignadas  no  Termo  de Conclusão  de Diligência  e  Intimação,  podem  ser  assim resumidas:  Fl. 6237DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 68          17 (a)  A  contribuinte  (CHP)  foi  intimada  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  lavrado  em  28/11/2011,  cuja  ciência  se  deu  por  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento (AR).  (b)  A  Fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  representada pela glosa, entre outras, de despesas financeiras "  (...) composta de "Outras Despesas Financeiras e de Variações  Cambiais Passivas", conforme DIPJ/2003 ­ Ficha 06A, linhas 32  e  36,  no montante  de R$ 10.418.579,36,  que  representavam  os  custos de financiamento declarados em 2002 dos empréstimos  contraídos  junto  ao  BNDES  e  ao  Banco  estrangeiro  WestLB,  agência Nova Iorque".  (c) Os  referidos  empréstimos  tomados  pela  contribuinte  (CHP)  destinar­se­iam a repassar recursos a empresas ligadas pois, ao  contrário  do  alegado,  a  contribuinte  (CHP)  não  teria  "  (...)  recursos  próprios  para  lastrear  os  recursos  destinados  aos  contratos  de  mútuo",  como  uma  análise  das  demonstrações  financeiras e contábeis teria revelado à Fiscalização.  (d) A alegação de que a linha 32 da ficha 06A também conteria  outras  variações  cambiais  passivas,  decorrentes  de  outras  obrigações  em  moeda  estrangeira  do  contribuinte  (CHP)  teria  sido feita apenas no recurso voluntário " (...) depois de passado  o período do procedimento fiscal e o julgamento de Ia instância,\  (e) Depois de resumir outras matérias do recurso voluntário da  CHP  (que  em  relação  aos  fatos  são  os  mesmos  deduzidos  na  impugnação  ao  auto  de  infração)  e  transcrever  o  Pedido  de  Verificações  objeto  da Resolução n°.  1202­  000.0776,  o  ilustre  autor do Termo de Conclusão de Diligência e Intimação declara  o seguinte:  “C a b e o b s e r v a r q u e , d u r a n t e a f i s c a l i z a ç ao e a  u d i t o r i a na e m p r e s a e no e x a m e do p r e s e n te P r o  c e s s o , v e r i f i c a m o s , p o r p a r t e do c o n t r i b u i n t e  , a p r á t i c a de uma c o n t a b i l i d a d e i n c o n s i s t e n t e  e,para  que  seja  possível  emitir  um  parecer  conclusivo  sobre  todas  as  verificações  nas  contas  de  "Variações  Cambiais  Passivas"  e  "Outras  Despesas  Financeiras"  lançadas  respectivamente nas linhas 32 e 36 da ficha 6A da DIPJ/2003 é  necessário  seja  feito  uma  nova  auditoria  nestas  contas.  Cabe,  ressaltar  que  simplesmente  analisar  os  razões  e  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação  pelo  reclamante  em  relação  a  conta  "Variação  Cambial  Passiva"  não  comprova  em  nada  as  suas  afirmações,  visto  que  o  mesmo  passou  por  todo  um  procedimento fiscal, quando foram auditadas essas contas e em  momento  algum  apresentou  estas  justificativas  que,  somente  agora,  quando  da  apreciação  deste  Conselho,  questiona  os  procedimentos adotados pela fiscalização."  (f) Por último, a título de conclusão dos trabalhos de diligência  efetuados, o ilustre autor do Termo de Conclusão de Diligência e  Intimação arremata nos seguintes termos:  Fl. 6238DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 69          18 "  "Dando  por  concluída  a  diligência  fiscal,  fica  o  contribuinte  cientificado  do  inteiro  teor  dos  novos  fatos  ou  provas  que  venham  a  ser  trazidos  aos  autos,  em  decorrência  da  mesma,  sendo­lhe concedido, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias  para  que,  querendo,  adite  novas  considerações  à  sua  impugnação inicial."  2.  O  Termo  de  Conclusão  de  Diligência  e  Intimação,  infelizmente,  não  atendeu  ao  determinado  pela  Resolução  n°.  1202­000.0776,  distorceu  fatos  incontroversos,  fez  acusações  sem  provas  e,  pior,  pretende  que  a  presente manifestação  seja  um aditamento à  impugnação  inicial em  flagrante violação dos  princípios e normas do processo administrativo tributário.  3. A presente manifestação não é um aditamento à  impugnação  inicial da CHP nem a seu recurso voluntário, mas uma análise e  resposta  ao  equivocado  Termo  de  Conclusão  de  Diligência  e  Fiscalização.  Irregularidades no Processamento da Diligência Fiscal  4.  Inicialmente,  a  CHP  não  pode  deixar  de  registrar  toda  a  dificuldade oposta ao processamento da diligência determinada  pela  Resolução  n°.  1202­000.0776,  que  acabou  não  se  processando por recusa do Sr. Auditor Fiscal, como se passa a  demonstrar.  5. Em primeiro lugar, ocorreu atraso de quase um ano para ter  início  qualquer  providência  para  atender  a  determinação  da  Resolução  n°.  1202­000.077,  o  que  levou  a  CHP  a  intimar  a  Fiscalização,  colocando­se  à  disposição  para  o  início  dos  trabalhos  através  de  petição  datada  e  protocolada  em  30/09/2011  (doe.  n°.  2).  Nesta  petição,  a  CHP,  consignou  expressamente que:  "2.  Os  autos  do  processo  administrativo  foram,  portanto,  remetidos à Delegacia da Receita Federal no Rio de  Janeiro  e  estão na Divisão de Fiscalização DRF­RJ1 (DIFIS II EQ 13) D E S  D E I1 DE A B R I L DE 2 0 1 1 .  3.  A  Recorrente  (i)  possui  os  documentos  necessários  à  realização da diligência determinada (ii) está apta a coloca­los  à  disposição da  fiscalização  se  e  quando necessário  e  (iii)  tem  interesse  na  célere  resolução  do  presente  processo  administrativo  que,  certamente,  culminará  o  cancelamento  do  Auto de Infração lavrado.  4.  Desse  modo,  e  considerando  o  lapso  de  tempo  transcorrido  desde  a  conversão  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência,  vem  requerer  a  V.  Sa.  que  se  digne  de  lhe  conferir  vista dos autos para que tome ciência da diligência determinada  pela 2ª Turma Ordinária da 2 a Câmara da Ia Seção de Julgamento  do CARF e coloque à disposição da Fiscalização os documentos  necessários a seu cumprimento."  6.  Em  segundo,  a  Fiscalização  se  recusou  a  fazer  a  diligência  determinada na Resolução n°. 1202­000.0776 na sede da CHP,  Fl. 6239DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 70          19 onde os livros e toda a documentação de suporte estavam à sua  disposição,  como  também  se  recusou  a  receber  dos  da  CHP  todos  os  livros  e  documentos  para  que  tirasse  cópia  dos  que  achasse necessários.  6.1 De fato, em 19/12/2011, a CHP protocolou diretamente com  o  ilustre  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  Nelson  Siciliano, a inclusa petição (doe. n° 3), onde expôs e requereu o  seguinte:  2.  Por  se  tratar  de  documentação  volumosa,  a  CHP  vem  informar a V.Sa. que os documentos solicitados encontram­se em  sua sede, à disposição da fiscalização, e poderão ser consultados  durante  o  horário  comercial.  Para  tanto,  a  CHP  solicita  seja  feito contato com a Sra. Vanilsa Amorim (telefone: 2545­8720).  3. Caso,  todavia, V.  Sa.  entenda que  a  documentação deva  ser  toda entregue no endereço da equipe de fiscalização, a CHP ver  requerer  a  V.  Sa.  A  dilação  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos  por  mais  10  (dez)  dias,  a  fim  que  possa  tomar  as  providências necessárias para sua entrega.  6.2  Este  requerimento  foi  rejeitado  liminarmente  nos  seguintes  termos (promoção manuscrita no doe. n°. 3):  "Documentos não apresentados no prazo determinado.  Dilação não concedida" (grifos aditados).  6.3.  Sucede  que  o  prazo  para  atender  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  de  10  dias,  não  estava  esgotado em 19/12/2011.  Como  a  intimação  para  receber  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação de Documentos foi feita por correio, com AR,  e  esta  intimação  somente  ocorreu  em  12/12/2011  (conforme  comprova  AR  em  anexo,  doe.  n°.  4),  a  recusa  de  atender  ao  solicitado na petição do dia 19/12/2011 foi claramente inválida.  6.4.  Avisado  desta  irregularidade,  o  ilustre  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  Nelson  Siciliano,  ficou  de  marcar  data  para receber cópia dos livros e da documentação de suporte da  diligência determinada na Resolução n°. 1202­000.0776.  6.5  No  dia  22/12/2011,  ligou  para  o  representante  da  CHP  e  informou que não precisaria receber naquele momento os livros  e  a  documentação  de  suporte  da  diligência  determinada  na  Resolução n°. 1202­000.0776, pois j á havia concluído o Termo  de  Conclusão  de  Diligência  e  Intimação.  Assim,  no  dia  22/12/2011, ao invés de entregar à Fiscalização cópia dos livros  e  documentação  necessários  à  diligência,  a  CHP  recebeu  o  Termo de Conclusão de Diligência e Intimação.  Alegação Temerária  Erro  Crasso  no  Levantamento  das  Despesas  Financeiras  Apontado desde Sempre  Fl. 6240DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 71          20 7. Aparentemente tentando justificar a falha da Fiscalização na  auditoria que levou à lavratura do auto de  infração originador  do presente processo administrativo,  o Termo de Conclusão de  Diligência  e  Intimação  sustenta,  sem  razão,  que  somente  '"''depois  de  passado  o  período  do  procedimento  fiscal  e  o  julgamento de primeira instância o contribuinte apresenta novos  fatos em relação aos valores declarados e glosados na presentes  atuação,  somente,  alega  que  na  linha  32  da  ficha  06A  estão  declaradas as variações cambiais das obrigações da fiscalizada,  decorrentes da importação de bens e mercadorias estrangeiras e  de  faturas  de  serviço  de  agenciamento  do Copacabana  Palace  Hotel, no exterior."  8. Tal declaração causa perplexidade.  9. Não é possível conceber que o Sr. Auditor Fiscal desconheça  o manual  do DIPJ,  que  em  relação  ao  exercício  de  2003,  ano  calendário de 2002, instruía que a linha 32 da ficha 06A deveria  ser preenchida com os seguintes dados:  "Linha 06A/32 — Variações Cambiais Passivas  Indicar,  nesta  linha,  as  perdas  monetárias  passivas  resultantes  da  atualização  dos  direitos  de  créditos  e  das  obrigações  calculadas com base nas variações nas taxas de câmbio (Lei n­2­  9.069, de 1995, art. 52, e Lei n2­ 9.249, de 1995, art. 8—).  Incluir, nesta linha, a variação cambial passiva correspondente:  a)  à  atualização  das  obrigações  e  dos  créditos  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  apurada  no  encerramento  do  período  de  apuração  em  função  da  taxa  de  câmbio vigente;  b)  às  operações  com  moeda  estrangeira  e  conversão  de  obrigações para moeda nacional, ou novação dessas obrigações,  ou  sua  extinção,  total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação,  ou  qualquer  outro  modo,  desde que observadas as condições  fixadas pelo Banco Central  do Brasil.  Atenção:  1)  As  variações  cambiais  passivas  decorrentes  dos  direitos  de  crédito  e  de  obrigações,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas  como  despesa  financeira,  inclusive  para  fins  de  cálculo do lucro da exploração (Lei n­2­ 9.718, art. 9­2­ c/c art.  17).  2) Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação  e  construção  de  imóveis,  as  variações  cambiais  ativas  são  reconhecidas como receita segundo as normas constantes da IN  SRF n— 84, de 20 de dezembro de 1979; da IN SRF n­2­ 23, de  25  de março  de  1983;  e  da  IN  SRF  n­2­  67,  de  21  de  abril  de  1988 (IN SRF n­9­ 25, de 25 de fevereiro de 1999).  Fl. 6241DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 72          21 3) A amortização dos ajustes de variação cambial contabilizada  no  ativo  diferido,  deve  ser  informada  nas  Linhas  05A/20  e  05A/44, conforme o caso (Lei n­2­ 9.816, de 1999, art. 2± e Lei n­ 2­ 10.305, de 2001)."  10.  Como  deve  ter  desempenhado  as  suas  funções  com  diligência,  é  inconcebível  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  tenha  percebido, no seu trabalho de auditoria dos livros da CHP, que  esta  linha  não  registrasse  variações  cambiais  de  outras  obrigações em moeda estrangeira da CHP.  11. Por outro lado, o Sr. Auditor Fiscal parece ter esquecido que  no curso dos trabalhos de fiscalização desenvolvidos na sede da  CHP,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  11/08/2005 e recebido em 30/08/2005 (doe. n°. 5) intimou a CHP  "Apresentar  Demonstrativos,  comprovando,  com  documentação  hábil e idônea, as seguintes contas, cujos valores constam de sua  declaração  de  rendimentos  do  IRPJ,  para  utilizados  como  dedução  do  Lucro  Liquido,  referente  ao  ano  calendário  de  2.002:  1. ­ Variações Cambiais Passivas R$ 5.783.010,48  2. ­ Outras Despesas Financeiras R$ 4.635.568,88"  12. Por força desta intimação, a CHP apresentou, comprovou e  explicou  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  toda  a  documentação  e  demonstrativos  relativos  às  variações  cambiais  passivas  e  as  outras  despesas  financeiras  registradas  nos  seus  livros  e  reportadas na DIPJ 2002/2003.  13.  É  óbvio  ululante  que  a  CHP  abordou  esta  matéria  na  sua  impugnação, destacando que a linha 32 da ficha 6A da sua DIPJ  registrava dados de variações cambiais passivas decorrentes de  obrigações  em  moeda  estrangeira,  inclusive  dedicando  um  tópico próprio à matéria, que passa a  transcrever para dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  coerência  e  lealdade  de  sua  conduta:  " (a) O valor correto das despesas financeiras.  12.  Inexplicavelmente,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  procurou  identificar  a  composição  das  Variações  Cambiais  Passivas  (linha 32 da ficha 06A), nem Outras Despesas Financeiras (linha  36  da  ficha  6A).  Se  o  tivesse  feito,  como  era  seu  dever,  verificaria  que  o  montante  das  despesas  financeiras,  inclusive  variações  monetárias  passivas,  incorridas  em  2002,  foi  de  R$  3.416.772, 97 e não o total informado nas linha 32 e 36 a ficha  06A da declaração de imposto de renda (doe. n°. 3).  13.  A  linha  32  da  ficha  06A  registra  as  variações  cambiais  passivas  das  obrigações  da  Impugnante,  com  exceção  das  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  financiamentos.  Estas  últimas  estão  todas  registradas  na  linha  36  da  ficha  6A  (Outras  Despesas  Financeiras),  que  por  seu  turno,  registra  Fl. 6242DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 73          22 outras  despesas  financeiras,  além  daquelas  decorrentes  dos  financiamentos tomados junto a instituições financeiras.  13.10 montante informado na linha 32 da ficha 06A é composto  pelas variações cambiais das obrigações em moeda estrangeira,  como  as  decorrentes  da  importação  de  bens  e  mercadorias  estrangeiras  e  de  faturas  de  serviços  de  agenciamento  do  Copacabana Palace Hotel no exterior, entre outros.  13.2  Cabe  ressaltar,  contudo,  que  a  importância  anotada  na  linha 32 da ficha 06A é incorreta, devendo ser de R$ 6 . 8 8 7 . 0  1 0 , 4 8 , pois deve ser adicionado a mesma a importância de R$  1.104.000,00  que  é  variação  monetária  ativa  do  empréstimo  WestLB  e  que,  por  equívoco,  foi  incluído  entre  as  Variações  Cambiais  Passivas  na  declaração  de  imposto  de  renda  da  Impugnante, como abaixo restará explicado .  14.  A  quantia  registrada  na  linha  36  da  ficha  6A  (Outras  Despesas  Financeiras),  por  seu  turno,  é  composta  pelas  seguintes  despesas  operacionais,  que  na  tabela  abaixo,  estão  referidas  às  contas  do  balancete  de  dezembro  de  2002  da  Impugnante  (doe. n° 4),  tendo sido grifadas as contas  relativas  às  despesas  financeiras  incorridas  nos  financiamentos  tomados  junto à instituições financeiras:  linha 36 Outras Despesas Financeiras 4.635.568,88  Conta Descrição Valor em R$   Contábil 4.88.48.10 Taxas 92.368,75  Bancárias  4.88.48.14 Juros WestLB 47.556,42  4.88.48.44 Outros Juros 22.427,16  4.88.48.45 Juros BNDES 786.607,14  4.88.48.55 Variação Monetária  3.686.609,41  BNDES  15.  É  evidente  que  as  taxas  bancárias,  que  englobam  custos  incorridos  na  movimentação  das  contas  bancárias  da  Impugnante (talão de cheque, ordens de transferências e outros  similares),  não  são  despesas  relativas  a  despesas  financeiras  com financiamentos ou empréstimos tomados e, portanto, devem  ser excluídas das despesas financeiras a esse título.  16.  Também  devem  ser  excluídos  do  montante  de  despesas  financeiras  com  empréstimos  e  financiamentos,  os  juros  incorridos  e/ou  pagos  pela  Impugnante  e  registrados  na  conta  contábil n°. 4.88  . 48  . 44, no valor de R$ 22.427, 16, que são  Fl. 6243DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 74          23 juros  incorridos  em  eventuais  atrasos  no  pagamento  de  fornecedores de bens e serviços à Impugnante.  17.  As  despesas  financeiras  dos  financiamentos  do  BNDES  e  WESTLB estão demonstradas nas folhas de Razão Analítico dos  registros  feitos  destas  operações  nos  livros  da  Impugnante  (doc.n°  5  e  6,  respectivamente[da  impugnação]),  onde  se  demonstra  inclusive  a  variação  cambial  positiva  de  R$  1.104.000,00 que  foi  equivo cadamente  lançada na  linha 32 da  ficha 06 da declaração de imposto de renda da Impugnante.  1 8 . Assim,o valor correto das despesas financeiras decorrentes  de  financiamentos  tomados  pela  Impugnante  montam  a  R$  3.416.772,97, como detalhado abaixo :  Conta Contábil Descrição Valor (RE)  4.88.48.14 Juros WesILB 47.556,42  4.88.48.45 Juros BNDES 786.607,14  4.88.4845 Variação Monelária BNDES 3.686.609,41  Total Parcial 4.520.772,97  3.28.70.21 Variação Mon. Ativa West 1.104.000,00  Total 3.416.772,97  14.  Vale  ainda  lembrar  que  a  CHP,  como  explicado  e  comprovado  no  seu Recurso Voluntário,  retificou  a DIPJ  2003  para ficar consignado expressamente o valor correto da linha 32  da ficha 06A ("Variações Cambiais Passivas"), que passou a ser  de R$  6.887.010,48  (5.783.010,48 + 1.140.000,00),  enquanto  o  valor anotado na  linha 36  ("Outras Despesas Financeiras),  em  função  desta  correção,  passou  a  ser  o  correto  de  R$  3.531.568,88 (4.635.568,88­1.140.000,00).  Declaração Contraditória  Recursos Próprios e Ausência de Repasse  15.  O  Sr.  Auditor  Fiscal  insiste  na  ladainha  que  os  recursos  decorrentes  dos  empréstimos  tomados  pela  CHP  junto  ao  BNDES  e  ao  Banco  WestLb  foram  contraídos  para  repassar  recursos  a  empresa  ligada,  o  que  qualquer  avaliação  isenta  e  diligente comprovaria que não é verdade.  16. No Termo de Constatação de Infração, o Sr. Auditor Fiscal  consignou expressamente, às fls. , o seguinte:  " Fica assim caracterizada a despesa financeira desnecessária a  atividade  da  empresa,  uma  vez  que,  a  empresa  possuindo  os  recursos  suficientes  e  repassando­os  as  suas  empresas  ligadas,  sem qualquer ônus, não necessitaria de recorrer a empréstimos  ou  parcelamentos,  ocasionando  um  repasse  desses  Fl. 6244DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 75          24 financiamentos  para  suas  interligadas  e  arcando  com  os  encargos decorrentes." (grifou­se)  17.  Em  outras  palavras,  o  Sr.  Auditor  Fiscal,  por  ocasião  da  auditoria que lhe levou a lavrar o equivocado auto de infração,  asseverou  que  a CHP  tinha  recursos  suficientes  para  conceder  os  empréstimos  efetuados  a  empresa  interligadas,  não  precisando captar recursos para efetuar repasses.  18.  Agora,  em  cabal  contradição  ao  declarado  no  Termo  de  Constatação  de  Infração,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  afirma  ligeiramente  que  "  (...)  o  fiscalizado  não  possuía  recursos  próprios  para  lastrear  os  recursos  destinados  aos  contratos  de  mútuo".  19. Qual declaração do Sr. Auditor Fiscal merece mais crédito?  A  feita  por  ocasião  do  Termo  de  Fiscalização,  no  término  da  auditoria, ou a emitida agora, vários anos depois, sem consulta  aos documentos e livros da CHP e premida pela intenção de não  realizar  a  auditoria  determinada  pela  Resolução  n°.  1202­ 000.076?  20.  Na  verdade,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  sabe  que  a  CHP  não  repassou  os  recursos  tomados  junto  ao  Banco  WestLB  e  ao  BNDES.  21.  Em  relação  ao  Banco  WestLB,  é  impossível  ter  ocorrido  repasse  pois  este  empréstimo  foi  contraído  anos  depois  de  a  CHP ter realizado os mútuos às empresas interligadas. O último  empréstimo a empresa ligada ocorreu em 5/7/2000 (mútuo para  a  Brasiluvas  Agrícola  Ltda.)  e  o  empréstimo  do  WestLB  foi  contratado apenas em setembro de 2002, com o desembolso dos  recursos  ocorrendo  em  dezembro  de  2002,  como  amplamente  documentado neste processo.  22. No tocante ao BNDES, a própria sistemática do empréstimo  impede  o  seu  repasse,  como  j  á  exaustivamente  explicado  na  impugnação e no recurso voluntário.  O  financiamento  do  BNDES  destinava­se  a  financiar  50%  das  obras de reforma do Copacabana Palace Hotel e funcionava no  sistema de reembolso dos custos efetivamente incorridos e pagos  pela  CHP.  O  dinheiro  do  BNDES  só  era  desembolsado  na  medida  em  que  cada  etapa  do  projeto  de  reforma  do  hotel  aprovada pelo BNDES fosse completada, com a comprovação de  que  as  obras  referentes  a  cada  etapa  tinham  sido  efetivamente  pagas.  23. Assim,  os  recursos  do BNDES não  podiam  ser  repassados,  pois  se  destinavam  exclusivamente  a  reembolsar  metade  dos  custos j á incorridos e efetivamente liquidados pela CHP.  24.  Todos  os  empréstimos  feitos  a  empresas  ligadas  foram  efetuados com recursos próprios da CHP.  A Diligência Não Efetuada  Fl. 6245DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 76          25 Inconsistência do Termo de Conclusão de Diligência e Intimação  25.  A  derradeira  alegação  do  Sr.  Auditor  Fiscal  para  não  realizar a diligência ordenada pela Resolução n°. 1202­000.076  seria a "(...)a prática de uma contabilidade inconsistente e, para  que  seja  possível  emitir  um  parecer  conclusivo  sobre  todas  as  verificações  nas  contas  de  "Variações  Cambiais  Passivas"  e  "Outras  Despesas  Financeiras"  lançadas  respectivamente  nas  linhas 32 e 36 da ficha 6A da DIPJ/2003 é necessário seja feito  uma nova auditoria nestas contas.''  26. Ora, se a contabilidade da CHP fosse inconsistente, caberia  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  tê­la  desclassificado  e  ter  lançado  o  imposto  com  base  em  lucro  arbitrado,  como  determina,  entre  outros,  o  artigo  529  e  seguintes  do  RIR/99.  Como  não  o  fez,  trata­se  de  mais  uma  alegação  sem  base  nos  fatos  e  na  lei,  arguida no Termo de Conclusão de Diligência e Intimação para  fugir ao seu dever de cumprir o determinado pela Resolução n°.  1202­000.076.  27. Por outro lado, é simplesmente inexata a afirmação de que a  CHP teria se recusado a apresentar a documentação solicitada  apesar  de  intimada,  como  já  demonstrado  acima  nos  itens  constantes  do  tópico  "Irregularidades  no  Processamento  da  Diligência Fiscal".  Documentação Para a Realização da Diligência  28.  Como  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  atender  a  diligência  prevista  pela  Resolução  n°.  1202­000.076,  a  CHP  requer  a  juntada  da  documentação  abaixo  elencada,  que  representa cópia da documentação colocada à disposição do Sr.  Auditor Fiscal:  DOC. n° 6 DIÁRIO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2002  Diário n° 187­­ Janeiro de 2002 Doe. n°. 6.1  Diárion0 188 ­ Fevereiro de 2002 Doe. n°. 6.2  Diário n° 189 ­ Março de 2002 Doe. n°. 6.3  Diário n° 190 ­ A b r i l de 2002 Doe. n°.6.4  Diário n° 191 ­ M a i o de 2002 Doe. n°. 6.5  Diário n° 192 ­ J u n h o de 2002 Doe. n°. 6.6  Diário n° 193 ­ Julho de 2002 Doe. n°. 6.7  Diário n° 194 ­ Agosto de 2002 Doe. n°. 6.8  Diário n° 195 ­ Setembro de 2002 Doe. n°. 6.9  Diário n° 196 ­ Outubro (1) de 2002 Doe. n°. 6.10  Diário n° 197 ­ Outubro (2) de 2002 Doe. n°. 6.10.1  Fl. 6246DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 77          26 Diário n° 198 ­Novembro de 2002 Doe. n°. 6.11  Diário n° 199 ­ Dezembro (1) de 2002 Doe. n°. 6.12  Diário n° 200 ­ Dezembro (2) de 2002 Doe. n° 6.12.1  DOC.  n°.  7  ­  LIVRO  RAZÃO  N°  13  REFERENTE  ANO  CALENDÁRIO DE 2002  Livro  razão  que  relaciona  as  planilhas  que  dão  suporte  aos  lançamentos  feitos  nas  às  contas  4.80.40.18  a  4.88.46.50,  com  destaque para a conta n°. 4.88.48.25 (variações cambiais):  Razão analítico folha 423 Doe. n°. 7.1  Razão analítico folha 424 Doe. n°. 7.2  Razão analítico folha 425 Doe. n°. 7.3  Razão analítico folha 426 Doe. n°. 7.4  Razão analítico folha 427 Doe. n°. 7.5  Razão analítico folha 428 Doe. n°. 7.6  Razão analítico folha 429 Doe. n°. 7.7  Razão analítico folha 430 Doe. n°. 7.8  Razão analítico folha 431 Doe. n°. 7.9  Razão analítico folha 432 Doe. n°. 7.10  Razão analítico folha 433 Doe. n°. 7.11  DOC.  N°.  8  QUADRO  COM  ABERTURA  DE  VARIAÇÕES  CAMBIAIS POR TIPO TIPO DETALHAMENTO  Fatura  Clientes  no  exterior  ­  pagamento  ou  crédito  em moeda  estrangeira  Adiantamento  de  Viagens  Prestação  de  contas  de  adiantamento  de  viagens  para  exterior  feitas  a  serviço  por  pessoal da CHP Importação Importação de bens e mercadorias  estrangeiras BBNY Saldo da conta corrente declarada da CHP  mantida  na  agência  do  Banco  do  Brasil,  Nova  Iorque WestLB  Variação  positiva  ocorrida  entre  data  recebimento  recursos  e  data de fechamento balanço (31/12/2002)  Contas  a  pagar  Internacional  Contas  a  pagar  de  obrigações  diversas em moeda estrangeira  (contrato de marketing  e  venda  no exterior e outras)  DOC. N°. 9  ­ BALANCETE 2002 QUE SERVIU DE SUPORTE  PARA OS LANÇAMENTOS NA DIPJ 2002/2003.  DOC. N°. 10 ­ CONSOLIDAÇÃO BALANCETE VERIFICAÇÃO  DIPJ­ GRUPO 4.88.48 (DESPESAS FINANCEIRAS)  DOC.  N°  11  ­  DEMONSTRATIVO  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA DE R$ 1.104.000,00  Fl. 6247DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 78          27 DOC.  N°  12  QUADRO  COMPOSIÇÃO  DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVAS  2002,  ACOMPANHADO  DAS  PLANILHAS  DO  RAZÃO  ANALÍTICO  E  DOCUMENTAÇÃO  DE SUPORTE (faturas etc.)  DOC. N°,13 CONTRATO DE SALES E MARKETING  29.  Esta  documentação  foi  toda  apresentada  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  que  acabaram  por  levar  ao  lançamento  do  auto  de  infração  do  qual  decorreu  o  presente processo.  30.  Jamais  esteve  em questão que esta documentação é hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  das  variações  cambiais  passivas  das  obrigações  em moeda  de  estrangeira  da CHP  em  2002.  31. O que sempre esteve e continua em questão é a interpretação  incorreta e divorciada da realidade feita pelo Sr. Auditor Fiscal  em  relação  às  variações  cambiais  passivas  da  CHP  e  de  sua  origem. Basta dizer que o Sr. Fiscal considerou como despesas  financeiras  relativas aos  empréstimos BNDES e Banco WestLB  taxas bancárias e juros incorridos com atrasos em pagamento a  fornecedores de bens e serviços, teratología que foi apanhada a  tempo pela Delegacia de Julgamento.  32.  Em  suma,  não  há  dúvida  alguma  que,  com  base  na  documentação  devidamente  contabilizada  em  seus  livros  e  reportada  no DIPJ  2003, o montante  das  despesas  financeiras,  inclusive variações monetárias passivas, incorridas em 2002, foi  de R$ 3.416.772,97. Este é o  fato que o Sr. Auditor Fiscal não  quer rever pois, aparentemente não quer admitir o equívoco do  auto de infração de sua autoria.  Conclusão  33. A inconsistência e improcedência do Termo de Conclusão de  Diligência e Intimação é patente.  34. A recusa de fazer a diligência é uma prova da idoneidade da  contabilidade da CHP, posto que se fosse inconsistente, tal  fato  deveria  ter  sido  denunciado  na  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  agora,  como  desculpa  para  não  cumprir  o  determinado pela Resolução n°. 1202­000.0776.  35.  As  declarações  temerárias  e  contraditórias  do  Termo  de  Conclusão de Diligência e Intimação revelam que o Sr. Auditor  Fiscal  não  aceita  admitir  seus  próprios  erros.  Esta  é  a  única  razão plausível  para as afirmações  inverídicas e  contraditórias  usadas para tentar justificar a recusa de atender a Resolução n°.  1202­000.0776,  bem  como  para  impedir,  debalde,  a  comprovação  da  origem  das  variações  cambiais  passivas  incorridas pela CHP no ano calendário de 2002.  36.  Diante  deste  quadro  e  à  falta  de  impugnação  séria  em  relação  às  informações  constantes  do  DIPJ  2002/2003,  com  a  Fl. 6248DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 79          28 retificação  informada  na  impugnação  e  feita  anteriormente  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  variação  cambial  positiva  decorrente do empréstimo do Banco WestLB (R$ 1.104.000,00),  deve se aceito como correto que o total das despesas financeiras  em  2002,  relativas  aos  BNDES  e  Banco  WestLB,  monta  a  R$  3.416.77,97, como alegado e demonstrado na  impugnação e no  recurso voluntário.”  Eis o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  A matéria recursal enseja apreciação item a item, nos termos do decidido em  primeira instância administrativa, uma vez que manteve o lançamento parcial como se segue:  glosa  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  mútuos  tomados  perante  o  BNDES e o banco estrangeiro WestLB, agência de Nova Iorque;  glosa  de  despesas  oriundas  do  Contrato  de  Administração  de  Hotel/Hotel  “Management Agreement”;  glosa de despesas com jantar de relações públicas;  glosa de despesa necessária com viagem e;  glosa de despesas de itens do ativo fixo de pequeno valor.  Pois bem, passa­se a analisar cada item em separado.  Glosa  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  mútuos  tomados  perante  o  BNDES e o banco estrangeiro WestLB, agência de Nova Iorque:  Consta  na  decisão  de  primeira  instância  a  glosa,  como  despesa  financeira,  referentes aos empréstimos tomados junto ao BNDES e ao banco estrangeiro WestLB, agência  Nova  Iorque,  nas  rubricas,  variação  cambial  ativa  auferida  no  empréstimo  do  WestLB  e  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  outras  obrigações  em  moeda  estrangeira  da  Recorrente.  Consta nos autos que a Recorrente tinha contratos de financiamentos aludidos  em vigor no ano fiscalizado, entendendo a fiscalização que as despesas financeiras lançadas a  esse título não se caracterizaram como necessárias perante a situação de existência,no mesmo  período, de empréstimos a empresas ligadas, sem supostamente cobrança de juros.  Mesmo  que  tenha  a  decisão  de  primeira  instância  ajustado  o  valor  das  despesas financeiras, corrigindo erro do lançamento original, alega a Recorrente que ainda se  faz necessário novo ajuste, asseverando o seguinte em seus razões recursais, fls. 470, item 34:  Fl. 6249DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 80          29 “As  despesas  com  financiamentos  incorridos  pela  Recorrente  estão  todas  lançadas  na  linha  36  da  ficha  6A  da  DIPJ/2003  (“Outras  Despesas  Financeiras”).  Esta  linha  inclui,  em  conseqüência,  (i)  os  juros  incorridos  no  financiamento  do  WestLB em 2002 (este empréstimo em dólares norte­americanos  não  apresentou  variação  cambial  passiva)  e  (ii)  os  encargos  financeiros do financiamento do BNDES, que englobam também  variação  cambial  passiva  (repasse  de  recursos  externos  em  várias  moedas  estrangeiras  e  indexado  à  variação  cambial  de  uma cesta de moeda informada periodicamente pelo BNDES).  Na  linha  32  da  ficha  6A  da  DIPJ/2003  (“Variações  Cambiais  Passivas”),  estão  reportadas  as  outras  variações  cambiais  das  obrigações  em  moeda  estrangeira  da  Recorrente,  como  as  decorrentes da importação de bens e mercadorias estrangeiras e  de  faturas de  serviços de agenciamento do Copacabana Palace  Hotel no exterior, e outras”  A Recorrente apresenta, em seu recurso, cópias do razão analítico, e emissão  de planilhas sobre os lançamento contábeis, fls. 509 a 597, assim como o seu plano de contas,  fls. 600 até 626, que corroboraram suas anteriores assertivas, posto que os elementos trazidos  nesta  fase  recursal  demonstram  que  a  conta  “Variações  Cambiais  Passivas”  contemplam  diversas  outras  operações  de  importações,  adiantamentos  e  contratos  cambiais,  os  quais  denotam a procedência do argumento, confirmado na  linha 32 da ficha 6A da DIPJ/2003, ou  seja, cotejando o razão analítico das contas referidas na linha citada da DIPJ/2003 (“Variações  Cambiais  Passivas”)  com  o  plano  de  contas  da  Recorrente  constata­se  que  o  valor  de  R$  5.783.010,48,  escriturado  na  conta  4.88.48.25  não  inclui  as  variações  cambiais  passivas  dos  empréstimos  junto  ao  BNDES  e WestLB,  que  foram  lançadas  sob  outra  rubrica,  qual  seja,  “Outras Despesas Financeiras”.  Ademais,  remanescendo  essa  dúvida  perante  esta  turma,  em  data  de  22  de  janeiro  de  2011,  e  baixado  os  autos  para  o  cumprimento  da  deliberação  de  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1202­000.076,  mesmo  com  a  evidente  resistência  da  autoridade  diligenciante, que foi também a autoridade lançadora, para prestar seu dever, a Recorrente pode  esclarecer, em sua manifestação de diligência, o procedimento adotado, e esclareceu que não se  trata  de  novo  fato,  eis  que  intimada  e  esclareceu  em  data  oportuna  durante  o  procedimento  fiscalizatório, como asseverou e relatado anteriormente, a saber:  11. Por outro lado, o Sr. Auditor Fiscal parece ter esquecido que  no curso dos trabalhos de fiscalização desenvolvidos na sede da  CHP,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  11/08/2005 e recebido em 30/08/2005 (doe. n°. 5) intimou a CHP  "Apresentar  Demonstrativos,  comprovando,  com  documentação  hábil e idônea, as seguintes contas, cujos valores constam de sua  declaração  de  rendimentos  do  IRPJ,  para  utilizados  como  dedução  do  Lucro  Liquido,  referente  ao  ano  calendário  de  2.002:  Assim, o  fato  já  tinha sido apontado e respondido pela Recorrente, que não  sobeja  reproduzir  seus  argumentos  e provas,  igualmente  repisados  em sua  impugnação e  em  sede de recurso voluntário, como se pode ler:  Fl. 6250DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 81          30 Alegação Temerária  Erro  Crasso  no  Levantamento  das  Despesas  Financeiras  Apontado desde Sempre  7. Aparentemente tentando justificar a falha da Fiscalização na  auditoria que levou à lavratura do auto de  infração originador  do presente processo administrativo,  o Termo de Conclusão de  Diligência  e  Intimação  sustenta,  sem  razão,  que  somente  '"''depois  de  passado  o  período  do  procedimento  fiscal  e  o  julgamento de primeira instância o contribuinte apresenta novos  fatos em relação aos valores declarados e glosados na presentes  atuação,  somente,  alega  que  na  linha  32  da  ficha  06A  estão  declaradas as variações cambiais das obrigações da fiscalizada,  decorrentes da importação de bens e mercadorias estrangeiras e  de  faturas  de  serviço  de  agenciamento  do Copacabana  Palace  Hotel, no exterior."  8. Tal declaração causa perplexidade.  9. Não é possível conceber que o Sr. Auditor Fiscal desconheça  o manual  do DIPJ,  que  em  relação  ao  exercício  de  2003,  ano  calendário de 2002, instruía que a linha 32 da ficha 06A deveria  ser preenchida com os seguintes dados:  "Linha 06A/32 — Variações Cambiais Passivas  Indicar,  nesta  linha,  as  perdas  monetárias  passivas  resultantes  da  atualização  dos  direitos  de  créditos  e  das  obrigações  calculadas com base nas variações nas taxas de câmbio (Lei n­2­  9.069, de 1995, art. 52, e Lei n2­ 9.249, de 1995, art. 8—).  Incluir, nesta linha, a variação cambial passiva correspondente:  a)  à  atualização  das  obrigações  e  dos  créditos  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  apurada  no  encerramento  do  período  de  apuração  em  função  da  taxa  de  câmbio vigente;  b)  às  operações  com  moeda  estrangeira  e  conversão  de  obrigações para moeda nacional, ou novação dessas obrigações,  ou  sua  extinção,  total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação,  ou  qualquer  outro  modo,  desde que observadas as condições  fixadas pelo Banco Central  do Brasil.  Atenção:  1)  As  variações  cambiais  passivas  decorrentes  dos  direitos  de  crédito  e  de  obrigações,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas  como  despesa  financeira,  inclusive  para  fins  de  cálculo do lucro da exploração (Lei n­2­ 9.718, art. 9­2­ c/c art.  17).  2) Nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação  e  construção  de  imóveis,  as  variações  cambiais  ativas  são  reconhecidas como receita segundo as normas constantes da IN  Fl. 6251DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 82          31 SRF n— 84, de 20 de dezembro de 1979; da IN SRF n­2­ 23, de  25  de março  de  1983;  e  da  IN  SRF  n­2­  67,  de  21  de  abril  de  1988 (IN SRF n­9­ 25, de 25 de fevereiro de 1999).  3) A amortização dos ajustes de variação cambial contabilizada  no  ativo  diferido,  deve  ser  informada  nas  Linhas  05A/20  e  05A/44, conforme o caso (Lei n­2­ 9.816, de 1999, art. 2± e Lei n­ 2­ 10.305, de 2001)."  10.  Como  deve  ter  desempenhado  as  suas  funções  com  diligência,  é  inconcebível  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  tenha  percebido, no seu trabalho de auditoria dos livros da CHP, que  esta  linha  não  registrasse  variações  cambiais  de  outras  obrigações em moeda estrangeira da CHP.  11. Por outro lado, o Sr. Auditor Fiscal parece ter esquecido que  no curso dos trabalhos de fiscalização desenvolvidos na sede da  CHP,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  11/08/2005 e recebido em 30/08/2005 (doe. n°. 5) intimou a CHP  "Apresentar  Demonstrativos,  comprovando,  com  documentação  hábil e idônea, as seguintes contas, cujos valores constam de sua  declaração  de  rendimentos  do  IRPJ,  para  utilizados  como  dedução  do  Lucro  Liquido,  referente  ao  ano  calendário  de  2.002:  1. ­ Variações Cambiais Passivas R$ 5.783.010,48  2. ­ Outras Despesas Financeiras R$ 4.635.568,88"  12. Por força desta intimação, a CHP apresentou, comprovou e  explicou  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  toda  a  documentação  e  demonstrativos  relativos  às  variações  cambiais  passivas  e  as  outras  despesas  financeiras  registradas  nos  seus  livros  e  reportadas na DIPJ 2002/2003.  13.  É  óbvio  ululante  que  a  CHP  abordou  esta  matéria  na  sua  impugnação, destacando que a linha 32 da ficha 6A da sua DIPJ  registrava dados de variações cambiais passivas decorrentes de  obrigações  em  moeda  estrangeira,  inclusive  dedicando  um  tópico próprio à matéria, que passa a  transcrever para dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  coerência  e  lealdade  de  sua  conduta:  " (a) O valor correto das despesas financeiras.  12.  Inexplicavelmente,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  procurou  identificar  a  composição  das  Variações  Cambiais  Passivas  (linha 32 da ficha 06A), nem Outras Despesas Financeiras (linha  36  da  ficha  6A).  Se  o  tivesse  feito,  como  era  seu  dever,  verificaria  que  o  montante  das  despesas  financeiras,  inclusive  variações  monetárias  passivas,  incorridas  em  2002,  foi  de  R$  3.416.772, 97 e não o total informado nas linha 32 e 36 a ficha  06A da declaração de imposto de renda (doe. n°. 3).  13.  A  linha  32  da  ficha  06A  registra  as  variações  cambiais  passivas  das  obrigações  da  Impugnante,  com  exceção  das  Fl. 6252DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 83          32 variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  financiamentos.  Estas  últimas  estão  todas  registradas  na  linha  36  da  ficha  6A  (Outras  Despesas  Financeiras),  que  por  seu  turno,  registra  outras  despesas  financeiras,  além  daquelas  decorrentes  dos  financiamentos tomados junto a instituições financeiras.  13.1 0 montante informado na linha 32 da ficha 06A é composto  pelas variações cambiais das obrigações em moeda estrangeira,  como  as  decorrentes  da  importação  de  bens  e  mercadorias  estrangeiras  e  de  faturas  de  serviços  de  agenciamento  do  Copacabana Palace Hotel no exterior, entre outros.  13.2  Cabe  ressaltar,  contudo,  que  a  importância  anotada  na  linha 32 da ficha 06A é incorreta, devendo ser de R$ 6 . 8 8 7 . 0  1 0 , 4 8 , pois deve ser adicionado a mesma a importância de R$  1.104.000,00  que  é  variação  monetária  ativa  do  empréstimo  WestLB  e  que,  por  equívoco,  foi  incluído  entre  as  Variações  Cambiais  Passivas  na  declaração  de  imposto  de  renda  da  Impugnante, como abaixo restará explicado .  14.  A  quantia  registrada  na  linha  36  da  ficha  6A  (Outras  Despesas  Financeiras),  por  seu  turno,  é  composta  pelas  seguintes  despesas  operacionais,  que  na  tabela  abaixo,  estão  referidas  às  contas  do  balancete  de  dezembro  de  2002  da  Impugnante  (doe. n° 4),  tendo sido grifadas as contas  relativas  às  despesas  financeiras  incorridas  nos  financiamentos  tomados  junto à instituições financeiras:  linha 36 Outras Despesas Financeiras 4.635.568,88  Conta Descrição Valor em R$   Contábil 4.88.48.10 Taxas 92.368,75  Bancárias  4.88.48.14 Juros WestLB 47.556,42  4.88.48.44 Outros Juros 22.427,16  4.88.48.45 Juros BNDES 786.607,14  4.88.48.55 Variação Monetária  3.686.609,41  BNDES  15.  É  evidente  que  as  taxas  bancárias,  que  englobam  custos  incorridos  na  movimentação  das  contas  bancárias  da  Impugnante (talão de cheque, ordens de transferências e outros  similares),  não  são  despesas  relativas  a  despesas  financeiras  com financiamentos ou empréstimos tomados e, portanto, devem  ser excluídas das despesas financeiras a esse título.  16.  Também  devem  ser  excluídos  do  montante  de  despesas  financeiras  com  empréstimos  e  financiamentos,  os  juros  Fl. 6253DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 84          33 incorridos  e/ou  pagos  pela  Impugnante  e  registrados  na  conta  contábil n°. 4.88  . 48  . 44, no valor de R$ 22.427, 16, que são  juros  incorridos  em  eventuais  atrasos  no  pagamento  de  fornecedores de bens e serviços à Impugnante.  17.  As  despesas  financeiras  dos  financiamentos  do  BNDES  e  WESTLB estão demonstradas nas folhas de Razão Analítico dos  registros  feitos  destas  operações  nos  livros  da  Impugnante  (doc.n°  5  e  6,  respectivamente[da  impugnação]),  onde  se  demonstra  inclusive  a  variação  cambial  positiva  de  R$  1.104.000,00 que  foi  equivo cadamente  lançada na  linha 32 da  ficha 06 da declaração de imposto de renda da Impugnante.  1 8 . Assim,o valor correto das despesas financeiras decorrentes  de  financiamentos  tomados  pela  Impugnante  montam  a  R$  3.416.772,97, como detalhado abaixo :  Conta Contábil Descrição Valor (RE)  4.88.48.14 Juros WesILB 47.556,42  4.88.48.45 Juros BNDES 786.607,14  4.88.4845 Variação Monetária BNDES 3.686.609,41  Total Parcial 4.520.772,97  3.28.70.21 Variação Mon. Ativa West 1.104.000,00  Total 3.416.772,97  14.  Vale  ainda  lembrar  que  a  CHP,  como  explicado  e  comprovado  no  seu Recurso Voluntário,  retificou  a DIPJ  2003  para ficar consignado expressamente o valor correto da linha 32  da ficha 06A ("Variações Cambiais Passivas"), que passou a ser  de R$  6.887.010,48  (5.783.010,48 + 1.140.000,00),  enquanto  o  valor anotado na  linha 36  ("Outras Despesas Financeiras),  em  função  desta  correção,  passou  a  ser  o  correto  de  R$  3.531.568,88 (4.635.568,88­1.140.000,00).  Evidenciou­se,  pela  leitura  do  relatório  conclusivo  da  diligência  da  autoridade  de  origem,  em  cotejo  com  a manifestação  da Recorrente,  que  aquela  se  recusou,  simplesmente  se  justificando  que  já  fez  sua  análise  e  demandaria  nova  auditoria,  ao  efetivo  exame e conferência da documentação relativa ao item que suscitou a dúvida desse colegiado,  o que somente corroborou a total transparência e interesse legítimo da Recorrente para elucidar  a  dúvida  dessa  turma,  devendo  seus  argumentos  e  provas,  não  elididas  pela  autoridade  de  origem,  mesmo  sendo  determinada  a  um  novo  trabalho  de  auditoria  específica,  serem  consideradas válidas, porque não elididas por prova em contrário  Procede, portanto, a exclusão da base de cálculo apurada pela fiscalização, no  item da glosa de despesas  financeiras, do valor de R$ 5.783.010,48, posto que  impertinentes  aos financiamentos do BNDES e WestLB, retificando­se, nesta fase, tal base.  Fl. 6254DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 85          34 Aponta, ainda, a Recorrente outro erro na composição da base para efetuar­se  a  glosa  das  despesas  financeiras,  relativamente  a  variação  cambial  ativa,  em  decorrência  do  contrato de  empréstimo com o banco estrangeiro, WestLB, norte­americano, no montante de  R$ 1.104.000,00, posto que foi contraído em dezembro de 2002 e no curto espaço de tempo o  dólar  somente  flutuou  para  baixo,  não  havendo  compensações  de  altas  da  taxa  de  câmbio,  documento a fls. 267 destes autos.  Pois  bem,  alega  a  Recorrente  que  lançou  errado  na  conta  variações  monetárias  passivas,  como  se  fosse  o  resultado  líquido  das  variações  cambiais  do  período,  quando  deveria  ter  sido  lançada  a  crédito,  reduzindo  despesas  financeiras  com  BNDES  e  WESTLB.  Todavia  a  decisão  de  primeira  instância  assim  se  pronunciou  quanto  a  essa  pretensão da Recorrente:  “38. Quanto a importância de R$ 1.104.000,00, a qual a impugnante assevera  ser concernente à variação monetária ativa do empréstimo WestLB, e que, portanto,  deveria influenciar no cômputo dos referidos encargos financeiros, deve­se ressaltar  que, embora a defendente tivesse firmado que este valor deveria, como visto no item  9.3 do relatório supra, ter sido adicionado à linha 32 da ficha 06A da DIPJ2003, às  fls. 09, relativo às despesas declaradas decorrentes de variações monetárias passivas,  tal  fato  não  se  verificou  quando  da  apresentação  da  declaração  retificadora,  conforme  pesquisas  efetuadas  por  este  relator  às  fls.  367,  o  que,  aliás,  é  de  bom  alvitre, pois  seria um despautério verificar a existência de uma receita de variação  cambial ativa aumentar uma conta de despesa de variação monetária passiva.  39.  Da  análise  do  Balancete  de  Verificação  referente  ao  período  de  dezembro/2002,  às  fls.  76  do  Anexo  1,  constata­se  que  a  conta  “3.28.70.21”,  representativa da variação monetária ativa, conforme descrito no item 9.4 deste voto,  apresenta  valores  completamente  díspares  do  citado  acima,  o  que  invalida  a  pretensão  da  impugnantes  de  reduzir  o  valor  a  ser  computado  como  encargos  financeiros das empresas ligadas.”   Quer parecer, que neste aspecto correta a pretensão da Recorrente, posto que,  como  afirma,  em  “contabilidade  uma  conta  de  despesa  tem  natureza  devedora,  de  modo  que,quando  recebe  um  lançamento  credor,  esta  conta  tem  seu  saldo  reduzido.  Quando  este  lançamento credor, que havia reduzido o saldo devedor da conta despesa é revertido, a conta de  despesa tem seu saldo aumentado”, fls. 471 dos autos.  Desta feita, a Recorrente, em 23 de março de 2007, no prazo de interposição  de  seu  recurso  voluntário,  protocolou  a  retificação  de  sua DIPJ/2003,  documento  a  fls.  632,  para  averbar  expressamente  o  valor  correto  da  linha  32  da  ficha  06A  (“Variações Cambiais  Passivas”), que passou a ser de R$ 6.887.010,48 (5.783.010,48 + 1.140.000,00) e no valor na  linha 36 (“Outras Despesas Financeiras”), em função deste lançamento, para R$. 3.531.568,88  (4.635.568,88 – 1.140.000,00), na esteira do entendimento preconizado pela própria autoridade  julgadora “a quo”.  Assim sendo, cabe o acolhimento das alegações comprovadas da Recorrente  para proceder­se mais o seguinte ajuste: redução da variação cambial positiva do montante das  despesas  financeiras  de  financiamento,  lançadas  na  linha  36  da  ficha  6A  da  DIPJ/2003,  no  montante de R$ 1.140.000,00., ficando certo que a linha em referência (“Variações Cambiais  Passivas”)  não  inclui  qualquer  despesa  financeira  decorrente  de  empréstimos  junto  à  instituições  financeiras,  a  qual  fica  alterada  para  o  montante  de  R$  3.416.772,97,  mesmo  porque,  baixado  o  processo  em  cumprimento  de  ordem  de  diligência,  ainda  que  colocada  à  Fl. 6255DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 86          35 disposição da  autoridade diligenciante para  tal  conferência,  a mesma  furtou­se  ao  seu dever,  alegando necessidade de nova auditoria,cabendo, por isso, a presunção legal de idoneidade de  documentos fiscais e contábeis, não invalidados pelos  trabalho fiscal, a indicar a correção do  procedimento do sujeito passivo, ora Recorrente.  Feitos esse ajustes contábeis, faz­se assim analisar o mérito da glosa da conta  despesas  financeiras,  posto  que  foram  reduzidas  as  despesas  decorrentes  de  financiamento  concedido pelo BNDES, e empréstimo junto ao WESTLB, em dezembro de 2002.  O  motivo  da  glosa  está  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  Recorrente manteve,  no mesmo  período, mútuos  com  empresas  ligadas,  não  onerosos  e  por  prazo indeterminado e que não houve movimentação dos mútuos, vale dizer, não houve repasse  aos destinatários. Assim foi a decisão confirmatória de primeira instância, aduzindo essa ainda  que  os  empréstimos  foram  “graciosos”,  não  obstante  previsão  contratual  de  encargos  financeiros.  Analise­se, em primeiro lugar, a destinação do financiamento obtido junto ao  BNDES, conforme copia da escritura pública a fls. 100 até 118 dos autos, celebrada em 05 de  maio de 1995 onde pode­se constatar, fls. 103, que se aplicaria a “restauração arquitetônica e  modernização das instalações do Hotel Copacabana Palace”, assim como na cláusula décima  terceira, a fls. 115 dos autos, na citada escritura, há condição para a utilização do crédito, qual  seja, “comprovação da realização de aumento de capital da BENEFICIÁRIA, correspondente  a, no mínimo, a contrapartida de recursos próprios desta ao projeto, proporcional aos valores  mencionados na Claúsula Terceira,  e do Quadro de Usos e Fontes constantes do Anexo  I a  este  contrato.”,  denotando  a  necessidade  de  aplicação  de  recursos  próprios  no  projeto  de  reforma hoteleira, reembolsáveis pelo financiamento do BNDES.  Desta  feita,  como  resta  demonstrada  a  obrigação  da  Recorrente  na  regular  celebração do contrato de financiamento do BNDES, vinculado a restauração e modernização  do  hotel,  assim  como  não  se  verificando  provas  coligidas  pela  fiscalização  que  o  aludido  empréstimo  tenha  sido  repassado  para  empresa  ligadas  a  Recorrente,  não  há  como  desconsiderar  os  efeitos  da  operação  contratada  junto  a  instituição  financeira  pública  acima  citada e, como em 2002 não houve qualquer reembolso do BNDES, mas apenas pagamentos de  encargos  e  amortização  do  principal,  correto  o  tratamento  da  despesa  financeira  operacional  com dedutível, uma vez que o financiamento se destinou a operação hoteleira, o que não  foi  contestado ou constituída prova em contrário pela autoridade lançadora.  Aplica­se, assim, o art. 299 do RIR/99 pois cabia a autoridade fiscal produzir  prova da não realização da finalidade, que inequivocamente estava vinculada a atividade fim da  Recorrente,  do  firmado  financiamento  junto  ao  BNDES,  assim  como  demonstrar,  cabal  e  insofismavelmente  fundado  em  provas  robustas,  consistentes  e  objetivas,  do  repasse  de  tais  verbas ou recursos financiados a empresas ligadas, não apenas presumir subjetivamente como  lavrado em seu termo de constatação a fls. 267, uma despesa desnecessária, sem corroborar em  provas,  repasse  de  recursos,  ou  mesmo,  prova  da  desnecessidade  do  empréstimo  junto  ao  BNDES  se  tinha  recursos  disponíveis  para  tais  operações,  ingerindo,  ilegitimamente,  na  administração  financeira  da  Recorrente,  motivo  completamente  descabido  e  alheio  a  necessidade,  essa  sim,  de  bem  fundamentar,  nos  fatos  e  no  direito,  a  exigibilidade  de  um  procedimento legal para gerar um eventual crédito tributário para a Fazenda Nacional.  As despesas financeiras existirem por força do contrato de financiamento do  BNDES, que por sua vez se destinavam a aplicação na atividade de reforma e modernização  Fl. 6256DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 87          36 hoteleira,  da  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  deveria  provar  o  contrário,  que  o  acessório  –  despesas financeiras pagas – juros e demais encargos contratuais – não o foram em decorrência  do principal – financiamento, e somente foram liberalidades da Recorrente, contudo isso não se  revelou  nos  autos,  sendo  que  somente  o  raciocínio  dedutivo,  de  natureza  pessoal,  pela  existência de mútuos entre empresas ligadas conduziu a conclusão da autoridade fiscal para a  glosa, o que, a meu ver, se torna insustentável para acolhê­la em face aos elementos probantes  de que a operação financeira ocorreu efetivamente e que inexiste prova de repasse dos citados  recursos para as empresas ligadas, devendo­se, portanto, se afastada a referida glosa e mantida  a dedutibilidade a esse título.  Quanto as despesas financeiras decorrentes do contrato de financiamento da  instituição estrangeira, WESTLB, se comprova a fls. 96 e 97 dos autos, mais propriamente em  10  de  dezembro  de  2002,  Razão  analítico  e  planilha  de  lançamento  contábil,  a  operação  de  empréstimo  estrangeiro  e  a  quitação  do  financiamento  BNDES,  sendo  indubitável  que  as  citadas  operações  de  mútuos  com  empresas  ligadas  aconteceram  em  períodos  anteriores  ao  fiscalizado,  não  tendo  cabimento,  por  ilógico  e  incompatível  temporalmente,  obter­se  um  financiamento em 2002 e sustentar­se um argumento de que desnecessário pois a Recorrente  teria disponibilidade financeira uma vez emprestados recursos próprios para empresas ligadas  em  períodos  anteriores.  Restou  comprovado  que  o  empréstimo  estrangeiro  foi  destinado  a  quitação  da  dívida  perante  o  BNDES,  o  que  não  foi  refutado,  com  base  em  provas,  pela  autoridade fiscal.  Ademais, cumpre enfatizar, como resultado da diligência cometida, a mesma  autoridade lançadora, sendo a autoridade diligenciante, como bem aduzido pela Recorrente, em  sua  manifestação  após  a  diligência,  asseverou  que  a  autuada,  no  termo  de  verificação  e  constatação  que  a mesma não  possuía  recursos  disponíveis  próprios  para  tais  empréstimos  a  coligadas,  e  no  termo  de  constatação  de  infração,  afirma  que  a  empresa  autuada  possuía  recursos próprios, numa flagrante contradição substancial sobre os fatos apurados. Tal dúvida,  criada  pela  própria  autoridade  diligenciante,  a  mesma  que  lavrou  o  auto  de  infração,  neste  momento de apreciação do recurso voluntário, macula seriamente a acusação fiscal, abalando  um importante fundamento fático que justificaria o entendimento fiscal para enquadramento da  conduta da Recorrente seja pela mera liberalidade dos empréstimos a coligadas, caracterizando  a  desnecessidade  das  despesas  financeiras,  ou  mesmo  utilização  de  recursos  tomados  de  instituições  financeiras  e  supostamente  repassado  para  empresas  coligadas,  que,  ao  final  do  quanto  exposto,  não  restou  confirmado  esse  procedimento  da  Recorrente,  que  também  justificaria a glosa de despesas financeiras por desnecessárias.  Na dúvida o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, é taxativo: milita a  favor do acusado a interpretação que é mais favorável, relativamente a infração imputada, ou  seja, considerar procedente o conjunto de elementos probatórios justificadores da necessidade  das despesas  financeiras oferecidas pela Recorrente, a convalidar o  tratamento fiscal adotado  originalmente em sua escrita fiscal, consistindo na manutenção da dedutibilidade dos juros da  base de cálculo tributável, elidindo­se a glosa da autuação fiscal.   Se  a  Recorrente  assumiu  um  empréstimo  com  o  BNDES  para  aplicar  em  suas  atividades  operacionais,  melhor  dizendo,  atividade­fim,  e  tomou  crédito  no  mercado  estrangeiro  posteriormente  para  quitar  tal  endividamento,  incorrendo  em  juros  e  demais  encargos para tal objetivo, nada mais é que uma gestão financeira tendo em vista sua operação  básica operacional,  a um custo mais  reduzido, questões de  gestão  administrativa  somente de  competência  da  administração  da  Recorrente,  que,  uma  vez  comprovada  a  vinculação  na  Fl. 6257DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 88          37 aplicação da verba financiada com o seus pagamentos e encargos, nada mais procedente que  classificá­las  como  necessárias  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  notadamente  em  atividade  hoteleira,  em  que  a  modernização  e  reforma  arquitetônica  é  parte  essencial  do  desenvolvimento  do  negócio,  como  é  notório,  principalmente  de  um  tradicional  hotel,  reconhecidamente  inserido no  contexto de  excelência do  turismo nacional  e  internacional na  cidade do Rio de Janeiro, onde se localiza.  Por outro  lado, a autoridade fiscal  interpreta como  liberalidade  a concessão  de  empréstimos  a  empresas  ligadas,  sem  a  cobrança  de  juros,  o  que  foi  seguido  pelo  entendimento da decisão de primeira instância.  Melhor bem precisar os termos contratuais dos mútuos as empresas ligadas.  Conforme  mencionado  pela  Recorrente  há  expressa  previsão  de  encargos  financeiros,  sujeitos à condição suspensiva, prevista nos  contratos de mútuos,  juntados  todos  pela  Recorrente,  que  não  foram  invalidados  por  prova  em  contrário  pela  autoridade  fiscalizadora, apenas se aproveitando dos mesmos para motivar seu subjetivo entendimento de  que os empréstimos foram mera liberalidade da Recorrente.  Não  obstante  até  o  ano  de  2002  não  ter  havido  o  lançamento  dos  juros  contratuais previstos, por não implementadas as condições suspensivas neles estabelecidas, não  se  pode,  levianamente,  concluir­se  que  os  contratos  de  mútuos  foram  celebrados  sem  previsibilidade  de  quaisquer  juros. Esses  foram  previstos  sim, mas  condicionados  à  situação  líquida  financeira  da  Recorrente,  ou  seja,  essa  condição,  ainda  que  inusitada  e  inusual  nos  empréstimos, com favorecimento de uma das partes pela ligação societária em comento, quanto  muito pode justificar uma provável nulidade formal por ser um elemento necessário e efetivo  para não caracterizar uma simulação entre as partes envolvidas, mas muito distante e estranho  elemento para justificar a classificação de despesas financeiras incorridas em outros contratos,  formal e materialmente constituídos validamente perante outras partes, como desnecessárias a  esses...paralelo,  no mínimo,  forçoso  e  insustentável  juridicamente,  pois  emprestar  a  pessoas  ligadas,  mediante  operações  contratadas  com  cláusulas  específicas,  subordinadas  a  evento  futuro e  incerto, se encontra dentro da normalidade operacional e da legalidade dos negócios  realizados no ordenamento jurídico. A forma jurídica adotada é válida – contratos de mútuos,  com  juros  sob  condição  suspensiva­  e  se  não  implementada  a  condição  para  a  cobrança  dos  juros no período fiscalizado, o que incumbiria a autoridade fiscal demonstrar em provas nesse  sentido, não há como considerar o negócio viciado em seus efeitos, sustentando­se uma glosa  de despesa operacional em paralelo nas atividades da Recorrente, como pretendeu a autoridade  lançadora.  Ademais,  como  asseverado  pela  Recorrente,  inexiste  prova  nos  autos  do  repasse dos empréstimos do BNDES e do WESTLB para as  empresas  ligadas, mais um  real  motivo para não se contaminar a relação jurídica estabelecida perante aquelas instituições, com  as  operações  estabelecidas  nos  contratos  de  mútuos  com  empresas  ligadas,  notadamente  quando subsistentes antes de 2002, cumpre registrar para efeito da clareza e distinto tratamento  das  despesas  financeiras  glosadas,  pois  a  autoridade  novamente  se  baseia  em  presunção  de  repasse de recursos financeiros, sendo que, nos autos, isso não ficou cabalmente comprovado,  não podendo, por este lado também, ser glosadas despesas financeiras decorrentes de contratos  de  financiamento  legalmente  válidos  e  celebrados  para  aplicação  dos  recursos  na  atividade  principal e fim da Recorrente, dentro do requisito regulamentar estabelecido pela regra do art.  299 do RIR/99.  Fl. 6258DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 89          38 Diante  o  exposto,  é  de  se  julgar  improcedente  a  glosa  das  despesas  financeiras  decorrentes  dos  financiamentos  comprovadamente  válidos  e  efetivos  a  seus  fins  perante  as  instituições  financeiras  BNDES  e WESTLB  (sociedade  estrangeira),  não  elididos  por  prova  em  contrário,  mesmo  porque  a  própria  autoridade  lançadora,  com  atendimento  a  diligência  deste  colegiado,  demonstrou  a  contradição  fática  do  quanto  apurado  sobre  disponibilidade de  recursos da Recorrente, que gera  séria dúvida da  consistência do  trabalho  fiscal,  nesse  particular  item,  perdendo  a  credibilidade  necessária  para  sustentar  e/ou  fundamentar a glosa adotada quanto as despesas financeiras, notadamente quando as entendeu  como justificativa para considerá­las desnecessárias.     Glosa de despesas relativas ao Contrato de Administração de Hotéis:  A autoridade fiscal, seguida pela decisão de primeira instância, considerou as  despesa desnecessárias, portanto,  indedutíveis. O acórdão recorrido entendeu que as despesas  decorrentes do contrato de administração de hotel celebrado com a Participações São Matheus  S.A. não seriam necessárias, e, portanto, não seriam dedutíveis. Alegou ainda que esse contrato  remuneraria a controladora da Recorrente e não a própria Participações São Matheus S.A., que  é também uma empresa controlada da Orient­Express Hotels Ltd, como a própria Recorrente.  Assiste razão à Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  299  do  RIR/99,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas nos custos, necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora,  ressaltando  o  parágrafo  2o.  desse  dispositivo  regulamentar,  que  somente  são  despesas  operacionais  as  usuais  e  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividade  da  empresa.Portanto,  as  despesas  operacionais,  necessárias  à  atividade  e  a  manutenção  da  respectiva fonte produtora somente são dedutíveis se forem normais.  No  caso,  o  contrato  de  administração  de  hotéis  firmado  pela  Recorrente  atende  os  requisitos  legais  para  que  as  despesas  dele  decorrentes  sejam  consideradas  como  operacionais.  Pois  bem,  como  enfatizado  nas  razões  recursais,  trata­se  de  contrato  usualmente adotado nas relações comerciais no segmento hoteleiro, como é o caso da Orient­ Express Hotels Ltd.  Se  há  efetividade  dos  serviços  prestados,  e  isso  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos  pela Recorrente  não  há  como  desconsiderar  a  validade  e  eficácia  do  contrato celebrado, devendo seus efeitos serem considerados, inclusive no que se refere aos seu  custo,  no  tratamento  fiscal/contábil  aplicado  pela  Recorrente  na  base  de  apuração  de  suas  receitas tributáveis.  O  requisito  de  normalidade,  por  seu  lado,  deve  ser  aferido  no  mercado  e  caberia  a  autoridade  fiscal,  partindo­se  da  premissa  da  validade  do  negócio  jurídico,  sem  qualquer  vício  formal  ou material,  produzir  prova  suficiente,  cabal  e  insofismável  de  que  o  valor do contrato estaria fora da normalidade praticada no mercado, a fim de restringir o seu  uso  como  despesa  operacional  e  afastar  sua  dedutibilidade  como  tanto,  uma  vez  fora  da  usualidade e normalidade da prática contratual adotada.  Fl. 6259DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 90          39 Sabe­se  que,  no  critério  de  avaliação  da  normalidade,  mormente  em  se  tratando  de  valores  praticados  em  despesas  contratuais,  para  interpretação  correta  dos  requisitos  exigidos  no  art.  299  do RIR/99  deve­se  ter paradigma mercadológico  ou  de outra  relação comercial similar, a fim de se aferir o critério objetivo de tal conduta formal, vale dizer,  se há qualquer patologia do negócio jurídico, tal com abuso de forma e conteúdo simulado, ou  um artificialismo contratual, portanto irreal e insubsistente para produção dos efeitos jurídicos  pretendidos. Pois, caso contrário, permanece­se, tão­somente, limitado ao critério subjetivo da  autoridade fiscalizadora, que, a despeito de ser elemento intrínseco da exegese legal, constitui  apenas uma parte da interpretação da regra legalmente estabelecida, na construção de sentido e  alcance da norma  jurídica  aplicável  ao  caso  concreto,  eis que necessário  arrimo em critérios  objetivos que denotem, na realidade, seja a normalidade, ou anormalidade, seja a usualidade,  ou  inusualidade,  seja  a  necessidade,  ou  a  desnecessidade,  da  adoção  da  forma  e  conteúdo  operacional/econômico usado pelo sujeito passivo.  O  acórdão  recorrido,  de  maneira  aleatória  e  livre,  ainda  considera  como  razões  de  decidir  suas  indagações  sobre  a  gestão  administrativa  do  negócio  da  Recorrente,  lançando  dúvidas  sobre  a  necessidade  do  contrato  de  administração  da  Participações  São  Matheus,  inclusive  o  percentual  remuneratório,  sem  trazer,  entretanto,  qualquer  elemento  comparativo  do  mesmo  segmento  de  serviços,  como  critério  objetivo  a  respaldar  as  considerações de natureza especulativa sobre o negócio da Recorrente, conforme se verifica no  item 52  e  53  da decisão  de primeira  instância,  o  que,  também por  esse  lado,  revela  falta  de  exibição de critérios objetivos e paradigmáticos a ensejar real e séria dúvida da  idoneidade e  legitimidade do contrato celebrado, que fica, assim, incólume quanto ao seu objeto, propósito e  conteúdo operacional/econômico.  Bem lembrado pela Recorrente que a autoridade de primeira instância, nesse  sentido,  deixou  em  segundo  plano  que,  o  que  é  despesa  para  a Recorrente,  é  receita  para  a  administradora  do  Copacabana  Palace  Hotel,  vale  dizer,  a  Fazenda  Nacional,  ao  final,  não  restou prejudicada.  Pertinentes  os  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  relativamente  a  atividade  hoteleira  e  a  natureza  do  contrato  de  administração  hoteleira, a saber:  “102.  Como  se  passará  a  demonstrar,  as  despesas  com  o  Contrato  de  Administração  Hoteleira  de  administração  são  necessários  para  as  atividade  da  Recorrente,  assegurando  que  o  Copacabana  Palace  Hotel  seja  operado  segundo  padrões  da  rede  de  hotéis  Orient­Express  Hotels  Ltd.,  e  usuais  na  atividade  de  hotelaria, encontrando­se dentro dos padrões do mercado, nacional e internacional.  103. O Contrato de Administração Hoteleira é um contrato típico da indústria  hoteleira  para  a  exploração  de  um  estabelecimento  hoteleiro.  É  uma  evolução  do  sistema de locação que envolve o proprietário na exploração do hotel, mas deixa ao  encargo  da  administradora  hoteleira  toda  a  operação  do  hotel.  O  dono  do  hotel  somente se envolve com os grandes assuntos, aprovação do orçamento, inclusive o  orçamento de investimentos em manutenção e melhorias, deixando todas as decisões  de caráter administrativa nas mãos da administradora hoteleira.  104. É a forma de exploração hoteleira mais empregada pelas redes de hotel  no  mundo  todo.  Com  contratos  de  administração  as  redes  hoteleiras  conseguem  alinhar a remuneração e demais interesses do dono aos resultados do hotel e é aceita  pelos proprietários, pois não dá direito à renovação judicial do contrato, como ocorre  Fl. 6260DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 91          40 com  os  contratos  de  locação,  e,  normalmente,  não  dá  à  administradora  qualquer  direito de preempção em caso de alienação do imóvel.  105.  Em  contratos  de  administração  hoteleira,  a  administradora  não  está  assessorando o dono na administração do hotel. Pelo contrário, está administrando o  hotel para o dono, segundo os padrões de serviços adotados pela rede hoteleira a que  pertença  a  administradora.  Terminado  o  contrato,  a  operadora  não  deixa  nenhum  manual de operação do hotel, cabendo ao dono confiar a administração do hotel a  outra  operadora,  que  irá  administrar  o  hotel  segundo  seus  padrões,  ou  encontrar  outra  forma  de  explorar  a  atividade  hoteleira,  sem  o  benefício  de  nenhum  conhecimento  passado  pela  administradora  hoteleira  de  forma  explicita  ou  em  cumprimento de obrigação contratual.  106. No caso da Recorrente, a Participações São Matheus S.A. assegura que o  Copacabana Palace Hotel seja operado segundo os padrões da Orient­Express Hotels  Ltd.,  uma  cadeia  de  hotéis  que  somente  opera  hotéis  na  categoria  super­luxo,  superior à categoria 5 estrelas da Embratur. Os resultados da operação do hotel pela  São Matheus são evidentes, não só pelos serviços prestados, mas pela qualidade da  reforma  do  conjunto  imobiliário  do  Copacabana  Palace  Hotel,  feito  não  s6  para  manter como aperfeiçoar as suas características de imóvel tombado.  107. A necessidade de contratos de administração hoteleira é reconhecida pela  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes  como exemplifica  a ementa  do  acórdão  n  108­07936,  de  15/09/2004,  da  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes no julgamento do recurso voluntário n°. 135979, oriundo do processo  n".13808.000417/93­19:  "DESPESAS/NECESSIDADE ­ O PN 32/81 define despesa necessária como  aquela que representa o "gasto necessário quando essencial a qualquer transação ou  operação  exigida  pela  exploração  das  atividades,  principais  ou  acessórias,  que  estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimento". Despesas decorrentes  de  contrato  de  administração  de  serviços  de  hotelaria,  com  rede  notoriamente  conhecida,  tem  características  operacionais,  compaginando­se  com  o  comando  do  artigo  191  do  R1R/1980,  quando  os  percentuais  dessas  despesas  são  razoáveis.  GLOSA DE DESPESAS/DESNECESSIDADE ­ Só são justificadas as despesas que  o contribuinte reuniu elementos comprobatórios da sua necessidade, habitualidade e  efetividade Caso contrário  são  indedutíveis para efeito da apuração do  imposto de  renda devido no período. TRIBUTAçA0 REFLEXA ­ IRRF­ Aplica­se a exigência  dita  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  a  exigência matriz,  pela  íntima  relação  de  causa e efeito existente. Recurso parcialmente provido."  108. Por estes motivos, claro está que o Contrato de Administração Hoteleira  representa uma despesa necessária e usual sendo improcedente a glosa feita pelo Sr.  Auditor Fiscal e mantida pelo acórdão recorrido por suposta infração dos artigos 352  e 354 do RIPJ99.”  Quanto a suposição da remuneração excessiva da administradora ou mesmo  da participação nos lucros da “Orient Express Ltd” (controladora estrangeira), elucidativos os  argumentos  explanativos  da Recorrente,  também  em  sua  peça  recursal,  que  peço  vênia  para  reprodução  abaixo,  partindo­se  da  premissa  objetiva  nos  autos  que  o  trabalho  fiscal,  assim  como  a  decisão  de  primeira  instância  apenas  deduziram,  em  tese,  sem  prova  concreta,  o  benefício nos lucros conferidos pela Recorrente a sua administradora e controladora, através da  forma contratual  em sob análise,  assim como nada ofereceram de prova  concreta porventura  oriunda  de  outra  equiparável  atividade  de  administração  hoteleira  para  questionar  a  Fl. 6261DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 92          41 razoabilidade do percentual remuneratório, como deveria e poderia a autoridade administrativa,  na dúvida, ter produzido nestes autos. Leia­se a explanação da Recorrente:   “111.  Os  serviços  objeto  do  Contrato  de  Administração  Hoteleira  são  prestados pelo corpo de funcionários da Participações São Matheus S.A., composto  pelos Srs. Philip Carruthers, Luis Antonio Raposo, Augusto Cesar Ribeiro Mesquita  e Andrea Natal (doc. no.12, anexado impugnação).  112. Através destes funcionários, a Participações São Matheus S.A. gerencia o  hotel  e  prepara  os  orçamentos  e  acompanha  a  sua  execução,  tudo  nos  termos  do  Contrato  de Administração Hoteleira,  conforme  comprovam  exemplificativamente  os  relatórios  de  reuniões  de  gerência  (doc.  no.13,  anexado  à  Impugnação)  e  o  relatório  financeiro  para  o  mês  de  dezembro  de  2002  (doc.  no.14,  anexado  à  Impugnação), havendo um relatório destes para cada mês do contrato.  113.  Os  serviços  são  pagos  contra  a  emissão  de  notas  fiscais,  com  o  recolhimento  de  todos  os  tributos  incidentes  na  fonte  (doc.  no.15,  anexado  à  Impugnação), sendo equivocada a afirmação do Sr. Auditor Fiscal que não haveria  pagamento. Crédito  em conta é  forma de pagamento,  que neste aspecto,  como em  tantos outros, se confundiu o Sr. Auditor Fiscal na lavratura do auto de infração.  114.  A  remuneração  paga  à  Participações  São Matheus  S.A.  é  variável  em  função  das  receitas  auferidas  pela  RECORRENTE  na  operação  do  Copacabana  Palace  Hotel.  Segundo  o  Contrato  de  Administração  Hoteleira,  a  São Matheus  é  paga  uma  taxa  básica  de  5  %  sobre  a  receita  operacional  bruta  das  operações  hoteleiras  mais  uma  taxa  de  incentivo  de  10%  sobre  o  excesso  das  receitas  operacionais sobre as despesas operacionais, premiando a eficiência na gerência do  Copacabana Palace Hotel.  115.  Trata­se  de  padrão  de  remuneração  compatível  com  os  preços  de  mercado, inclusive os praticados fora do Brasil, não se beneficiando a São Matheus  de nenhuma remuneração extraordinária, como equivocadamente entendeu o auditor  fiscal relator do acórdão recorrido.  116.  Esta  remuneração  não  é  um  pagamento  discricionário,  nem  uma  gratificação, mas corresponde ao preço de uma efetiva prestação de serviços devida  durante toda a vida do Contrato de Administração Hoteleira.  117. Não configura,  tão pouco, pagamento de participação nos lucros pois a  Participações São Matheus S.A. não a percebe em função de seu status de acionista  da Recorrente, mas como prestadora de serviço.”  Como bem lembrado pela Recorrente, é preciso separar o papel da sociedade  controladora  como  acionista  e  da  sociedade  controladora  como  prestadora  de  serviços  ou  recursos para a controlada.   Como prestadora de serviços ou fornecedora de recursos, ela tem o direito e  até o dever perante os seus próprios acionistas de cobrar por tais serviços.   Naturalmente  a  controladora  pode  ajudar  sua  controlada  como  o  fêz  nada  cobrando da Recorrente até que a situação financeira dela permitisse remunerar  tais serviços,  como aconteceu no caso. Tal colaboração decorre da política empresarial da empresa e não a  vincula a continuar prestando a colaboração quando esta política mudar.  Fl. 6262DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 93          42 No tocante à dedutibilidade da despesas operacional, a legislação do imposto  de  renda  não  a  glosa  porque  decorre  de  contrato  entre  partes  ligadas.  Se  é  necessária  à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e for usual ou normal no  tipo  de  transações,  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  a  despesa  é  operacional  e  dedutível.   A  autoridade  fiscal  não  tem  poder  discricionário  de  glosar  custos  ou  despesas, segundo critério subjetivos: a atividade administrativa de lançar tributo é plenamente  vinculada e a autoridade somente pode adicionar ao lucro real, para efeito de base de cálculo  do imposto, os custos ou despesas não dedutíveis segundo a legislação do imposto de renda. É  totalmente impertinente o acórdão pretender avaliar a decisão da Participações São Matheus de  passar a cobrar pelos serviços de administração do hotel  Assim,  pelos motivos  expostos,  neste  item  é  de  se  dar  provimento  para  se  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  o  Contrato  de  Administração  Hoteleira,  cancelando­se a glosa fiscal.   Da glosa de despesas com jantar de relações públicas:   Consta a glosa de despesas com jantar do Sr. James Sherwood, presidente do  Conselho de Administração da Orient Express Ltd.   A autoridade fiscal, seguida pela autoridade julgadora, consideraram carecer  de correlação entre a despesa e a possibilidade de obtenção da receita, o que justificaria a glosa  pela não necessidade da mesma, configurando “graciosidade” ou liberalidade da Recorrente.   A Recorrente trouxe aos autos a divulgação do evento, com a participação de  personalidades  do mundo  de  negócios  e  sociais  (doc.  17  anexo  a  impugnação),  assim  como  anexou  várias  notícias  associando  o  nome  do  Sr.  James  com  o  Copacabana  Palace,  em  demonstração nítida promocional de publicidade.   Consta,  também,  que  Sr.  James  é  o  responsável  pela  aquisição  do  Copacabana Palace, assim como responsável pela diretriz das reformas do referido hotel.   Notória a importância para turismo nacional e internacional do Copacabana  Palace, recebendo autoridades governamentais e demais celebridades do mundo social que nele  se hospedam, por conta dessa ampla divulgação da excelência e categoria superluxo do citado  hotel. Ora se o jantar promocional de um representante legítimo da empresa controladora não  está incluído entre atividades operacionais que promovem um famoso hotel no Rio de Janeiro,  perante a sociedade nacional e clientes, principalmente porque se trata de prestação de serviços  de hotelaria em turismo, cuja publicidade é inerente a captação de novos clientes, toda despesa  de  publicidade  ou  propaganda  nesse  sentido,  seja diretamente  com  funcionários  da  empresa,  seja  indiretamente  nos  veículos  de  comunicação,  deveriam  ser  glosadas,  o  que,  a  meu  ver,  enseja um abuso e arbitrariedade da interpretação fiscal, como já disse, apenas limitada em seu  critério  subjetivo,  para  compreender  a  amplitude  da  necessidade  com  relação  a  produção  de  receita,  como  se  numa  atividade  como  a  da  Recorrente,  tal  dedução  poderia  ser  simples  e  cartesiana,  como  se  fosse  uma  comum  produção  de  mercadoria  em  chão  de  fábrica,  o  que  mesmo, assim, demanda marketing e publicidade para a venda.   A necessidade, reitere­se, deve ser aferida pela atividade da Recorrente, em  seu  contexto  e  finalidade  e,  portanto,  está  a  exigir  critério objetivo para  sua  referência  se  se  Fl. 6263DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 94          43 trata  de  procedente  ou  não,  ou  seja,  elemento  objetivo  para  justificar  sua  realização  como  despesa  operacional,  dedutível  da  base  tributária.  No  caso,  o  Recorrente  demonstrou,  por  circunstâncias próprias, a importância do evento e da despesa para fins publicitários, o que, ao  meu ver, confere consistência e correspondência perante a atividade da Recorrente, qual seja,  hotelaria em turismo nacional e internacional na cidade do Rio de Janeiro, o que por si mesmo  denota que a publicidade é elemento essencial no desenvolvimento dos negócios da Recorrente  e sendo Sr. James Sherwood pessoa representante da própria empresa controladora, portanto,  igualmente expressão do Copacabana Palace, sem dúvida, benefícios dessa publicidade foram  auferidos no decorrer da atividade normal da Recorrente.   Desta  feita,  é  de  se  acolher  o  entendimento  de  que  improcede  a  glosa  de  despesas  com  jantar de  relações públicas,  devendo a mesma  ser  cancelada,  e  restabelecida  a  dedutibilidade dos tributos envolvidos.  Glosa de despesa necessária com viagem:  Trata­se  de  glosa  de  despesas  da  profissional  autônoma,  Claúdia  Fialho,  contratada pela Recorrente, a fim de cuidar das relações públicas do hotel.  A  fiscalização,  acompanhada  pela  decisão  de  primeira  instância,  entendeu  carecer  de  comprovação  os  serviços  prestados  pela  profissional,  sem  correlação  com  a  necessidade da Recorrente.  Verifica­se,  tanto  na  impugnação,  como  no  recurso  voluntário,  que  a  Recorrente  traz  aos  autos  comunicação  interna  da  profissional  solicitando  reembolso  das  despesas  de  viagem  ao  exterior,  em  face  a  conferência  internacional  de  relações  públicas,  inclusive,  no  corpo  do  memorando  menciona  expressamente  se  tratar  de  “despesa  da  vice­ presidência  de  relações  públicas  da Orient­Express Hotels,  como  no  ano  anterior”(fls.  252),  assim como junta contrato de prestação de serviços da referida pessoa.  Neste item tem razão a autoridade fiscalizadora, não há, nos autos, qualquer  relatório produzido pela profissional, exceto uma simples comunicação interna de reembolso,  que  demonstre  a  despesa  vinculada  a  um  efeito  para  os  fins  da  Recorrente,  mesmo  que  genericamente, posto que participar de evento da promovido pela controladora (Orient­Express  Hotels)  no  exterior,  sem  apresentar  resultados  efetivos  para  a  Recorrente,  na  aplicação  do  conhecimento e atualizações profissionais por tal viagem, na prática, apenas representou, salvo  prova  em  contrário  –  reitere­se  não  apresentada  nestes  autos  –  benefício  direto  no  relacionamento da profissional contratada, porém faz­se necessário e condizente com a despesa  efetivar­se a comprovação quanto ao resultado de tal viagem para a atividade da Recorrente,  quando assumiu  tal despesa, ainda que por conta da controladora, como bem mencionado na  comunicação interna aludida.   Acompanha­se assim as autoridades lançadora e julgadora que antecederam,  para manter a glosa das despesas com viagem de relações públicas de profissional autônoma  contratada pela Recorrente, por insuficiência de demonstração probatória da necessidade para a  atividade da mesma, infringindo a regra regulamentar do art. 299 do RIR/99  Glosa de despesas de itens do ativo fixo de pequeno valor:  Fl. 6264DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 95          44 Trata­se de glosa de despesas relativas a aquisição de vários bens utilizados  na  atividade  da  Recorrente,  por  entender  ativáveis  em  face  ao  prescrito  pelo  art.  301  e  parágrafos do RIR/99.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  cumulativos  os  requisitos  exigidos  para  a  dedutibilidade  para  certos  bens  do  ativo  permanente,  desde  que  tenham baixo valor e vida útil ser inferior a um ano.  No  entanto,  o  dispositivo  do  artigo  301,  “caput”  do RIR/99,  é  explícito  na  regra alternativa:  “Art. 301.O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.”   No caso da Recorrente a autoridade fiscal glosou as despesas de bens do ativo  permanente de valor unitário adquiridos em conjunto.  A questão reside em considerar o valor unitário do bem, em si, ou a compra  em conjunto de itens iguais.  Entendo que deva  ser  levado  em  consideração  a  utilidade  do  bem,  ou  seja,  cada  bem,  individualmente  considerado,  presta  utilidade  própria  para  uso  nas  atividades  da  adquirente, no caso Recorrente.  Por exemplo, foi glosada a despesa com aquisição conjunta de 16 posadores  de  sabão,  no  valor  total  de  R$  3.104,00,  sendo  que  individualmente  cada  um  tem  o  valor  unitário de R$ 194,00. O que deve prevalecer ?   Como bem apresentado no recurso voluntário, o Parecer Normativo CST no.  20/80 elucida o seguinte:  “9.  Conforme  esclarece  o  Parecer  Normativo  CST  no.  100/78  (item13),  o  conceito  de  valor  unitário  é  função  da  utilidade  que  o  bem  possa  prestar,  singularmente  tomado,  ao  objeto  da  empresa.  Todavia,  esse  entendimento  nem  sempre é aplicável a qualquer situação. Nos casos de exploração de atividade cujo  ciclo  operacional  requeira  o  emprego  concomitante  de  uma  certa  quantidade  de  bens, é evidente que a utilidade funcional não pode ser aquilatada em relação a uma  só unidade, mas há de considerar­se logicamente a função do conjunto de bens que  satisfaz ao objeto empresarial.”  Na situação da Recorrente o exercício prático para identificação do critério de  utilidade funcional deve ser efetuado com cuidado, posto que, no parecer supra, há distinção de  utilidade de uso singular e utilidade de uso em conjunto.  Pois bem, para melhor compreensão, tomem­se os itens glosados:  ­ aquisição de 16 posadores de sabão;   ­ aquisição de 250 lixeiras para quartos hotel;   Fl. 6265DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 96          45 ­ aquisição de 100 vedalux importados;   ­ aquisição de 16 espelhos de parede;   ­ rádio Nextel Telecomunicações Ltda;  ­ aquisição de16 duchas;   ­ aquisição de 40 controladores digitais;   ­ aquisição de 120 controladores digitais;   ­ aquisição 40 cachepot;   ­ aquisição de 30 nautolex mariner almoxarifado;   ­ aquisição de 17 slings para espreguiçadeira;   ­ aquisição de 9 slings para espreguiçadeira;   Evidentemente,  considerando  o  objeto  empresarial  a  atividade  hoteleira  da  Recorrente, os bens acima relacionados,  tem uso singular para utilidade funcional e como tal  devem ser tratados, para serem classificados pelo seu valor unitário, na aplicação da regra do  art.  301  do  RIR/99,  isto  é,  tem  valor  unitário  inferior  ao  máximo  regulamentar  para  serem  consideradas despesas dedutíveis,  exceto,  a meu ver,  os  rádios Nextel,  que  seguramente  tem  vida  útil  superior  a  um  ano,  não  obstante  apresentarem  valor  unitário  inferior  ao  máximo  exigido.  Assim  sendo,  é  de  se manter  apenas  a  glosa  de  despesas  as  aquisições  de  rádios NEXTEL, da nota fiscal 158884, no valor de R$ 4.945,00.  ­ Da retificação da DIPJ 2003.  O  recurso  voluntário  requereu  a  reforma da decisão  tomada neste  item nos  seguintes termos:  “9.O  reconhecimento  parcial  pela  Recorrente  das  glosas  de  despesas  determinadas pelo Sr. Auditor Fiscal não gerou saldo de IRPJ e CSLL a pagar, tendo  em  vista  a  existência  de  saldo  negativo  em  decorrência  de  pagamentos  por  estimativa e recolhimento de IRRF.  10.Nada obstante, o acórdão recorrido entendeu que tais valores não poderiam  ser utilizados para pagamento do imposto lançado, com os devidos acréscimos, uma  vez  que  teriam  sido  utilizados  no  primeiro  trimestre  do  ano  seguinte  (2003),  nos  seguintes termos:  “21.É  importante  ressaltar,  que  a  despeito  de  a  DIPJ  2003  retificadora  –  ano  calendário  2002,  a  teor das pesquisas  anexadas  às  fls.  365/383,  não  apresentar  saldo  de  imposto  a  pagar,  tendo  em  vista  dela  constar  IRRF  e  pagamentos  por  estimativa,  caracterizando saldo negativo de imposto de renda, estes valores não podem ser utilizados  como  dedução  de  imposto  em  face  de  os  mesmos  terem  sido  utilizados  na  extinção  do  crédito  tributário,  na  modalidade  compensação,  no  primeiro  trimestre  do  ano  de  2003,  conforme cópia de DCTF às fls. 414/417;” (fls. 436) (grifos nossos)  Fl. 6266DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 97          46 11.Tal afirmativa carece de qualquer fundamento na medida em que, uma vez  retificada  a DIPJ/2003,  a Recorrente  também  está  procedendo  aos  ajustes  de  suas  apurações para os períodos subseqüentes ao ano­calendário 2002 e, na hipótese de se  verificar  a  insuficiência  de  base  negativa  bem  como  de  prejuízo  fiscal  a  serem  compensados, o valor do tributo será recolhido com os devidos acréscimos legais.  12.Ressalte­se,  ademais,  que  em  função  de  a  Recorrente  ter  ajustado  seu  resultado  contábil  referente  ao  ano  calendário  de  2002  e  efetuado  recolhimentos  adicionais na forma de antecipações, o saldo negativo de IRPJ e CSLL é ainda maior  do que aquele originalmente apresentado, conforme exposto a seguir.  13.No ano­calendário de 2002, por estar obrigada à apuração do  imposto de  renda  com  base  no  lucro  real,  a  Recorrente  adotou,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  9.430/96, a faculdade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em  cada mês, na forma do disposto no artigo 35 da Lei n.º 8.981/95.  14.Apesar de não apresentar saldo de IRPJ e CSLL a pagar em dezembro, a  Recorrente  apurou  bases  tributáveis  nos  meses  de  janeiro  a  março,  que  foram  devidamente pagas.  15.Considerando­se, ainda, os saldos das retenções na fonte de IRPJ e CSLL  ao longo do respectivo ano calendário, a Recorrente encerrou o ano de 2002 com o  seguinte saldo negativo de CSLL e IRPJ, conforme demonstrado na tabela abaixo:  DIPJ  –  ORIGINAL  IRPJ  CSLL  Lucro  antes IR/CS  (1.363.077,65)  (1.363.077,65) Adições  369.113,23  367.790,87 Exclusões   (217.003,06)  (217.003,06) Lucro  Real  (Prejuízo  Fiscal/BNCS)  (1.210.967,48)  (1.212.289,84) IRRF   (65.792,82)  ­  IRRF/CSRF  Órgãos Públicos   (2.757,93)  (574,56)  Antecipações  (*)  (685.855,12)  (331.301,86) Saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (754.405,87)  (331.876,42) (*) Pagamentos efetuados via Darf’s  16.Com  a  adição  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  glosas  de  despesas  aceitas  pela  Recorrente,  no  valor  de  R$  745.879,55,  assim  restaram  contabilizados o lucro real e o saldo negativo de IRPJ e CSLL:  Fl. 6267DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 98          47   AJUSTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ  CSLL  Lucro  antes  IR/CS  (1.363.077,65)  (1.363.077,65) Adições  369.113,23  367.790,87 Auto  de  Infração  745.879,55  745.879,55 Exclusões  (217.003,06)  (217. 003,06) Lucro  Real  (Prejuízo  Fiscal)  antes Comp.  (465.087,93)  (466.410,29) Compensação  PF/BNCS(30%)   ­  ­  Lucro  Real  (Prejuízo  Fiscal/BNCS)  (465.087,93)  (466.410,29) Pagamentos:      IRRF  (65.792,82)  ­  IRRF/CSRF  Órgãos Públicos  (2.757,93)  (574,56)  Antecipações  (685.855,12)  (331.301,86) Saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (754.405,87)  (331.876,42) 17.Ocorre,  entretanto,  que,  de  acordo  com o Acórdão  ora  recorrido,  deveria  ter sido adicionado à base de cálculo o valor de R$ 747.679,55, de modo que haveria  uma  diferença,  a  menor,  de  R$  1.800,00.  Adicionando­se  referido  valor,  a  Recorrente continuaria a apurar, no ano­calendário de 2002, prejuízo fiscal de IRPJ  e CSLL, se não como demonstrado na tabela abaixo:  AJUSTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ  CSLL  Lucro  antes  IR/CS  (1.363.077,65)  (1.363.077,65) Adições  369.113,23  367.790,87 Auto  de  Infração  747.679,05  747.679,05 Exclusões  (217.003,06)  (217. 003,06) Fl. 6268DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 99          48 Lucro  Real  (Prejuízo  Fiscal)  antes Comp.  (463.287,93)  (464.610,29) Compensação  PF/BNCS(30%)   ­  ­  Lucro  Real  (Prejuízo  Fiscal/BNCS)  (463.287,93)  (464.610,29) Pagamentos:      IRRF  (65.792,82)  ­  IRRF/CSRF  Órgãos Públicos  (2.757,93)  (574,56)  Antecipações  (685.855,12)  (331.301,86) Saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (754.405,87)  (331.876,42) 18.Paralelamente  aos  ajustes  decorrentes  do  reconhecimento  parcial  das  glosas  de  despesas  determinadas  no  lançamento,  a  Recorrente,  verificando  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  exportação,  retificou o resultado do ano­calendário de 2002 e reduziu seu prejuízo contábil em  R$ 688.721,60.  19.Como havia optado pela  faculdade de  suspender ou  reduzir o pagamento  do imposto devido em cada mês, a Recorrente foi obrigada a antecipar IRPJ e CSLL  com  relação  aos  meses  de  janeiro  e  março,  no  valor  de  R$102.266,59  e  R$63.894,57,  respectivamente,  que  foram  recolhidos  em  31.07.2006,  com  os  devidos acréscimos legais.  20.Embora  a  Recorrente  tenha  encerrado  o  ano­calendário  2002  com  lucro  real  de R$ 157.803,57  e  base  de  cálculo  de CSLL no  valor  de R$156.877,92,  em  função das antecipações e retenções, o saldo de IRPJ e CSLL a pagar ficou negativo  em  R$833.948,73  e  R$381.651,98,  respectivamente,  conforme  demonstrado  na  tabela 1.8 abaixo:  AJUSTE AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ CSLL Lucro  antes  IR/CS  (1.363.077,65)  (1.363.077,65) Crédito  de  PIS e COFINS  688.721,60  688.721,60 Adições  369.113,23  367.790,87 Auto  de  Infração  747.679,55  747.679,55 Exclusões (217.003,06) (217.003,06) Fl. 6269DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 100          49 Lucro  Real  (Prejuízo  Fiscal)  antes Comp.  225.433,67  224.111,31 Compensação  PF/BNCS(30%)   (67.630,10)  (67.233,39) Lucro Real (Prejuízo Fiscal/BNCS) 157.803,56 156.877,91 Cálculo IRPJ: Alíquota 15%  23.670,53  ­  Adicional 10%  ­  ­  (­) PAT 4%  (946,82)  ­  IRPJ apurado (acumulado) 22.723,71 ­  AJUSTE CONTABILIDADE IRPJ CSLL Cálculo CSLL:     Alíquota 9%  ­  14.119,01  CSLL apurada (acumulado) ­  14.119,01  Pagamentos:      IRRF (65.792,82) ­ IRRF/CSRF  Órgãos Públicos  (2.757,93) (574,56) Antecipações  (788.121,70)  (395.196,43) Saldo negativo de IRPJ/CSLL (833.948,73) (381.651,98) 21.Destarte, afigura­se totalmente improcedente a determinação constante do  item 27 do acórdão recorrido (fls. 437), no sentido de que sejam cobrados os valores  de R$23.751,46 e R$20.169,97, a título de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa e juros  de mora.  22.Do mesmo modo, não podem proceder  as  alegações  constantes dos  itens  76  a  98  do  acórdão  recorrido  (fls.  449  a  453)  ao  não  aceitar  as  compensações  efetuadas e não reconhecer a existência de saldo negativo dos tributos.”  Adicionalmente, no memorial distribuído a todos os conselheiros, inclusive o  relator, foram prestados os seguintes esclarecimentos adicionais sobre este tópico:  Fl. 6270DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 101          50 A ­ Recorrente apurou, no exercício fiscal de 2003, ano calendário de 2002,  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL mesmo após as retificações necessárias para  adicionar as glosas lançadas no auto de infração e não impugnadas à base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  A decisão  recorrida admite que a DIPJ 2003  retificadora apresenta prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da CSLL mas,  inovando  em  relação  à matéria  dos  autos,  entende que  esses valores não poderiam ser utilizados para abater o IRPJ e a CSLL devidos pois teriam sido  empregados para pagamento via compensação do IRPJ e CSLL relativas aos meses de janeiro e  março de 2003.  Ora tal entendimento reflete um “julgamento extra­petita” na medida em que  envolve um período não coberto pelo auto de infração, o ano calendário de 2003, exercício de  2004. O que a Recorrente  fez ou deixou de fazer no ano calendário de 2003 não poderia  ter  sido analisado nesse processo, que compreende o ano calendário de 2002, exercício fiscal de  2003 e exercícios fiscais anteriores. Fatos relativos ao ano calendário de 2003, exercício fiscal  de  2004  e  exercícios  fiscais  posteriores  somente  poderiam  ser  analisados  em  outro  auto  de  infração.   Assim,  em  que  se  considere  a  bem  justificada  exposição  arrazoada  e  demonstrada acima,  relativamente ao retificação da DIPJ de 2003, é evidente que se  trata de  pedido  que  está  fora  da  competência  do  exame  desta  instância  recursal,  seja  porque  fora  do  objeto da período fiscalizado, qual seja, 2002 e, também porque a retificadora em comento foi  entregue  após  a  decisão  de  primeira  instância,  o  que  por  si  só  exclue  a  possibilidade  de  apreciação por este colegiado recursal, cabendo, por sua vez, somente a possível apreciação da  mesma  retificadora pela  autoridade de origem, no ato de execução do  julgado, para  todos os  efeitos de direito.   Portanto,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  a  esse  último  item da DIPJ retificadora de 2003.  Diante todo o exposto, dá­se provimento parcial ao recurso voluntário, para  manter  a  glosa  de  despesa  relativa  a  viagem  de  profissional  de  relações  públicas  e  glosa  de  despesa de aquisição de rádios NEXTEL.  È como se vota.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                              Fl. 6271DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 18471.001831/2005­31  Acórdão n.º 1202­000.923  S1­C2T2  Fl. 102          51   Fl. 6272DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 04 /01/2013 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10865.001255/2004-13
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 ERPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6o, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o "caput" do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido
Numero da decisão: 2202-000.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Numero do processo: 16327.000960/2006-21
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EM PROCESSO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. Importa perda de objeto a manifestação do contribuinte pela falta de interesse no prosseguimento do feito em face de decisão judicial transitada em julgado em seu favor. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000960/2006­21  Recurso nº  267.041   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.732  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE C.R. DA ZONA DE SÃO MANUEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EM PROCESSO JUDICIAL.  PERDA DE OBJETO.  Importa perda de objeto a manifestação do contribuinte pela falta de interesse  no prosseguimento do feito em face de decisão judicial transitada em julgado  em seu favor.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 21/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 60 /2 00 6- 21 Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de impugnação (fls. 398 a 423) a Auto de Infração (fls. 371 a 383) de  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS,  por  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  no  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  lavrado pela  DEINF/SPO,  em  05/07/2006,  com  exigibilidade  suspensa,  por  força  depósito  integral realizado nos autos do Processo judicial 2000.61.08.004427­0.  2. O crédito tributário, assim constituído, foi composto pelos valores a seguir  discriminados:  COFINS R$ 73.232,99  Juros de Mora (calculados até 30/06/2006) R$ 51.978,96  Valor do crédito tributário apurado R$ 125.211,95  3. Como enquadramento  legal do  tributo, o autuante assinala o artigo 1°, da  Lei Complementar 70/91, os artigos 2°, 3° e 8°, da Lei 9.718/98, com as alterações  das Medidas Provisórias 1.807/99 e 1.858/99 e reedições, os artigos 2°, inciso II e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51,  do  Decreto  4.524/02,  e  o  artigo  18,  da  Lei  10.684/03 (fls. 373 e 374). Para os juros de mora, indica o artigo 61, parágrafo 3°, da  Lei 9.430/96 (fl. 381).  4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 384 a 387), a autoridade noticia que  efetuou  o  lançamento  da  COFINS,  para  os  períodos  de  apuração  de  06/2000  a  04/2001,  07/2001,  08/2001,  11/2001,  12/2001,  04/2002  a  11/2002,  01/2003  a  05/2003,  e  07/2003  a  09/2003,  para  prevenir  a  decadência,  com  exigibilidade  suspensa, sem multa de oficio, em razão do depósito do montante integral do crédito  tributário,  consoante  o  artigo  4°,  do  Decreto­lei  1.737/79,  nos  termos  do  Parecer  COSIT  02/99.  O  referido  depósito  foi  efetuado  no  processo  judicial  2000.61.08.004427­0, cujo objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica  quanto à obrigação para recolhimento da COFINS sobre atos cooperativos.  5.  Cientificado  do  lançamento  em  12/07/2006  (fl.  393),  o  autuado  protocolizou  a  impugnação  em  11/08/2006  (fls.  397  e  398),  na  qual  alega,  em  resumo, que:  i) efetuado o lançamento em 15/07/2006, carecem de legalidade as exigências  dos créditos  referentes ao período de 06/2000 a 07/2001, pelo  transcurso do prazo  decadencial de 5 anos previsto no artigo 150, parágrafo 40, do CTN, não valendo o  prazo decenal do artigo 45, da Lei 8.212/91, artigo este que viola o artigo 146, inciso  III, da CF, consoante a doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona;  ii) o auto de infração seria nulo porque a autoridade fiscal teria se baseado em  norma inconstitucional, o artigo 3°, da Lei 9.718/98, que ampliou indevidamente o  conceito  de  faturamento,  contido  na  Lei  Complementar  70/91,  correspondente  ao  produto  da  receita  operacional,  e  fez  da  receita  bruta  a  base  de  cálculo  da  contribuição, com violação ao artigo 195, parágrafo 4°, c/c o artigo 154, inciso I, da  CF, conforme doutrina e jurisprudência, cujos excertos colaciona;  iii)  a  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98  não  alterou  a  inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, porque esta não mais existia como lei válida  quando  do  início  da  vigência  da  citada  Emenda,  conforme  entendimento  do  STF  manifestado em excerto que colaciona;  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.732  S3­C1T2  Fl. 3          3 iv) a Taxa SELIC, tanto na forma de juros como de correção monetária, seria  inconstitucional, pois contrariaria o princípio da legalidade,  inscrito no artigo 150,  inciso  I,  da  CF,  já  que  sua  estipulação  ficou  sujeita  a  atos  infra­legais,  além  de  possuir natureza remuneratória de títulos, não podendo ser aplicada nas situações de  inadimplemento  de  tributos  em que  seriam  cabíveis  juros moratórios;  ainda,  pelos  termos  do  artigo  13,  da  Lei  9.065/95  a  taxa  seria  acumulada  mensalmente,  contrariando o ordenamento jurídico que repele a capitalização dos juros, a teor do  disposto no artigo 253, do Código Comercial, além de não estar conforme a Súmula  121, do STF, e entendimento do STJ manifestado em excerto que colaciona;  v)  por  último,  a  autoridade  fiscal  deixou  de  aplicar  a  legislação  correta  no  lançamento,  ferindo  o  artigo  142,  do  CTN,  o  princípio  da  legalidade,  e  o  da  tipicidade do artigo 97, do CTN.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  Carece  de  legitimidade  a  constituição  de  créditos  tributários  levada  a  efeito  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MÉRITO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃODA MATÉRIA.  Irresignação  endereçada  diretamente  à  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  é  matéria  passível  de  apreciação  por  parte  das  instâncias  julgadoras  administrativas,  pois  que  lhes  falece  competência  para  obstar  eficácia  de  lei  em  razão do referido vício, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  sistema  de  capitalização  não  é  admitido  na  atualização  dos  créditos  tributários, para o que, por  força das normas vigentes, os  índices mensais de  juros  são acumulados por soma aritmética, não por soma geométrica, evitando­se, assim, a  incidência de juros sobre juros.  APLICAÇÃO INCORRETA DA LEGISLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   É  improcedente  a  alegação  de  aplicação  incorreta  da  legislação  quando  a  fundamentação  legal  consignada  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  apropriada  para  legitimar  a  exigência  integram  a  ao  obrigação  quanto  a  todos  os  elementos  que  lançada.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Em  face  da decisão  proferida  no  âmbito  do Supremo Tribunal  Federal,  em  Regime de Repercussão Geral, pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98,  o  Colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos.  Da leitura do auto de infração contata­se que a base de cálculo do lançamento  sub  judice  foi  a  receita  bruta,  tal  como  identificada  no  Anexo  I  ao  Relatório  de  AuditoriaFiscal, folhas 352 a 355 do processo.  Não  havendo  detalhamento  da  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  necessário  que  o  processo  retorne  à  repartição  de  origem  para  que  sejam  identificadas  cada  uma  das  receitas  integrantes  da  base  tributável,  de  tal  sorte  a  permitir  que  sejam  apartadas  aquelas  originárias  dos  atos  cooperados,  com  as  exclusões admitidas em Lei, das demais receitas.  Por  todo o exposto, VOTO POR CONVERTER o julgamento em diligência  para  especificação  dos  valores  das  receitas  originadas  dos  atos  cooperados  e  respectivas exclusões, nos termos do parágrafo precedente.  Atendida a diligência demandada, o processo  retorna à Turma com vistas à  solução final do litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  Consta dos autos, requerimento protocolado pela Recorrente com o seguinte  teor.  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRODUTORES DA ZONA  DE SÃO MANUEL,  já qualificada nos autos do processo de número em epigrafe,  vem  perante  Vossa  Senhoria,  por  meio  de  seu  procurador  e  advogado  que  esta  subscreve,  informar  que  foi  protocolado  pedido  junto  ao  CARF  requerendo  a  anulação  do  lançamento  em  decorrência  de  acórdão  transitado  em  julgado  desonerando  a  recorrente  do  pagamento  de  COFINS  incidente  sobre  os  seus  atos  cooperativos, a qual é objeto do presente processo administrativo.  Requer,  portanto,  os  autos  sejam  remetidos  àquele  Conselho  para  decisão  acerca de referido pedido.  A informação dá conta de que a empresa  logrou êxito no processo  judicial,  cuja  tramitação  já  era  de  conhecimento  deste  Colegiado,  por  meio  do  qual  requeria  a  declaração de inexistência de relação jurídica tributária com respeito á obrigação de recolher a  COFINS sobre atos cooperativos.  O presente feito seguiu seu trâmite normal, com base no entendimento de que  não  havia  coincidência  de objeto  entre  este  e o  processo  judicial,  já  que,  aqui,  a Recorrente  pretendia apenas discutir a base de cálculo imponível.  A teor da informação prestada pela parte, conforme acima, entendo não haver  mais  nenhum  motivo  para  o  que  presente  processo  continue  tramitando,  pois  o  crédito  tributário parece ter sido excluído pela ausência de relação jurídica que suporte tal exigência.  Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16327.000960/2006­21  Acórdão n.º 3102­001.732  S3­C1T2  Fl. 4          5 Nestes  termos, não há nem mesmo razão para que se fale em “anulação do  lançamento  em  decorrência  de  acórdão  transitado  em  julgado”,  já  que,  havendo  decisão  judicial com este teor, será por força dela e não da presente, que o crédito deverá ser declarado  extinto.   VOTO PELA por declarar a perda de objeto do presente litígio, em face da  manifestação da parte de falta de interesse na sua continuidade.  Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digiltalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10675.001577/2004-91
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/05/1974 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 42 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.001577/2004-91 Recurso n° 139.374 Voluntário Acórdão n° 3102-00.371 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 I Matéria RESTITUIÇÃO I Recorrente ARAGUARI DIESEL LTDA. Recorrida DRJ/BELEM-PA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/05/1974 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É incabível, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, no âmbito da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4 2 da Lei n2 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. Recurso Voluntário Negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. MÉ CIAVLLEN • fi . RA-JANO D'AMORIM - Presidente e Relatora EDITADO EM: 18/09/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mercia Helena Trajano Damorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 , Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do pedido de restituição ffl. 02) de R$ 203.692,25; declaração de compensação (tI. 01) e processos 10675.001784/2004-16, 10675.002272/2004-05 e 10675.004050/2004-19 apensados a este, cujo direito creditó rio seria relativo a título emitido pela Eletrobrás, no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei 4.156, de 1962, conforme documentos de fls. 14/59. A DRF (fls.188/194), após transcrição de trechos de acórdão proferido na DRJ/Brasília, conclui que a Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciação de pedidos de restituição, bem como Declarações de Compensação, de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás com tributo e contribuição sob sua administração, por falta de previsão legal. Com relação ao processo apenso n° 10675.004050/2004-19, no despacho decisório proferido às fls. 43/46 daquele, a autoridade preparadora se posiciona pela não homologação da compensação inserida na DCOMP de f1.01 e considerada não declarada a PER/DCOMP delis. 21/24, em vista de vincula ção a crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF (Empréstimo Compulsório recolhido á Eletrobrás) e que o pedido de restituição já tenha sido indeferido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls.201/237, na qual alega, em síntese, que: essa deverá ser recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN c/c art. 17, § 11, da Lei 10.833/2003; a responsabilização solidária da União está expressa no ,sç 3° do art. 4' da Lei 4.156/62, fundamento que se confirma pela natureza tributária das obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e contribuições federais. Cita o art. 275 do CCB e 125 do CTN; empréstimo compulsório tem natureza tributária, conforme pacífica doutrina e jurisprudência. Disserta sobre o tema; o STJ entende ser vintenária a prescrição que tem início vinte anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas (prazo para resgate). Após esse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional, que também é de 20 anos, implicando na consumação da prescrição transcorrido o lapso temporal de 40 2 Processo n° 10675.001577/2004-91 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.371 Fl. 316 anos contados da aquisição compulsória das obrigações (data de sua emissão); o crédito solicitado é suficiente para atender aos pedidos de compensação efetuados e amparados na legislação civil, como se verifica no artigo 368 e 369 da Lei 10.426/2002.Destaca o art. 37 da CF; as DCOMP apresentadas seguem regulamentação contida na IN SRF 323/2003; o Conselho de Contribuintes, no acórdão 202-10883, já determinou sua competência para o julgamento de empréstimo compulsório; o entendimento da autoridade administrativa está em desacordo com a IN SRF 210/2002, art. 13. Nesse dispositivo cita-se arrecadação mediante Darf, criado somente em 1996. A IN SRF 323/2003 vem mais uma vez validar o procedimento efetuado autorizando a compensação com os referidos créditos. A quitação de créditos tributários não se faz unicamente pela via da moeda vigente (art. 3" do CIN), sendo razoável a presunção de que qualquer título representativo de dinheiro possa quitar o tributo, ainda mais com crédito de origem tributária como o empréstimo compulsório; o art. 156 do CTN c/c arts 73 e 74 da Lei 9430/1996 e art. 1 0 e parágrafo único do Decreto 2.138/1997 trazem a admissão de restituição ou ressarcimento ao contribuinte para fins de quitação de pagamentos de tributos e contribuições federais. O legislador admitiu a utilização de créditos do contribuinte para fins de compensar débitos vencidos e vincendos sem exigir que decorressem de pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Cita posicionamento de juíza da 1" Vara Federal de São Paulo. A compensação tem lastro em pelo menos cinco fundamentos insertos em nossa constituição: Cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; a União Federal e a Eletrobrás vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários (MP 2181- 45/2001 e Ata de Assembléia Geral das Centrais Elétricas/1988). Portanto, a certeza e liquidez do crédito é',reconhecida pela União que aceitou aumento de capital social da Eletrobrás, mediante conversão do referido empréstimo compulsório. Em 04/08/2005, a contribuinte, às fls. 248/262,junta ao processo cópia de ação judicial em que o autor obteve sentença favorável para compensar débitos fiscais federais com créditos decorrentes de títulos emitidos em razão de empréstimo compulsório. Apresenta ainda manifestação de inconformidade às fls. 52/89 do processo 10675.004050/2004-19, onde aborda os tópicos já mencionados, acrescentado a inexistência de fraude na conduta realizada." 3 O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/JFA rf 09-15.970, de 06/06/2007, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 22/05/1974 Restituição. Título Emitido pela Eletrobrás. Competência. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitido pela Eletrobrás. Embora a relação jurídica constituída quando da exigência de empréstimo compulsório seja Tributária, a relação advinda de sua devolução não o é. Compensação. Não podem ser homologadas compensações declaradas, onde os débitos tributários estão vinculados a créditos de natureza estritamente financeira. Solicitação Indeferida." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 20/06/07, repisando os mesmos argumentos anteriores na impugnação e requer, enfim, que seja deferido seu pleito de restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 314 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 42 da Lei ri2 4.156/62. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. 4 Processo n° 10675.001577/2004-91 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.371 Fl. 317 As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ I' e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos cio disposto no r do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." Como se observa a modalidade de compensação inserida no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Denota-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicaçáo depende de lei especifica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei especifica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei n 2 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 32 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei ti2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I Q A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.)"" (destaquei) De acordo com o art. 4 da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o art. 74 da Lei n' 9,430, de 27/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação (já abordado, inclusive): "Art. 74. 6 Processo n° 10675.001577/2004-91 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.371 Fl. 318 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1 -previstas no ,¢ 3' deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; 12) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto- Lei nQ 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; È) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ej não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto nQ 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF ri 210/2002 , revogada pela Instrução Normativa SRF ri-̀ 2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. Ou melhor, a IN SRF n° 21/1997, e depois a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, dispondo sobre a restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários. Foi também editada a Instrução Normativa n° 414/2004 aprovando o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, todas elas dispondo sobre a restituição, compensação e ressarcimento de créditos de tributos administrados pela SRF. A exceção existente é para o pedido de restituição de receita da União arrecadada mediante DARF, que não esteja a cargo da SRF, prevista no art. 13 da IN- SRF n° 210/2002. No entanto, o empréstimo compulsório não se enquadra nessa exceção, pois não foi recolhido por meio de DARF. Os créditos pleiteados pela recorrente - Empréstimo Compulsório —foram recolhidos diretamente à Eletrobrás na conta/recibo de pagamento do consumo de energia elétrica. Repise-se que no caso do Imposto Único os recolhimentos eram efetivados em guia aprovada pela Secretaria da Receita Federal. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. 7 No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n' 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: "Art. 1' Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I Q do Decreto-lei n' 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n' 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão-somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § "a", da Lei n' 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n' 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6 da Lei n' 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, tendo em vista os dispositivos acima citados, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Destaca-se que as obrigações da Eletrobrás estão classificadas como títulos públicos, a partir, inclusive, da denominação de "títulos" que foi dada a essas obrigações e da responsabilidade solidária da União, fixada pelo § 3' do art. 4' da Lei n' 4.156/62, que instituiu o empréstimo compulsório. 8 Processo n° 10675.001577/2004-91 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.371 Fl. 319 Assim, e em decorrência da conversão em títulos públicos dos empréstimos contidos nas contas mensais de energia elétrica, não há que se cogitar de compensação de empréstimo compulsório, e sim, de resgate de títulos públicos, porque assim foram designados pela legislação específica. Por todo o exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto à responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para o resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas, observado o prazo de resgate estabelecido expressamente no § 11, in fine, do art. 4° da Lei n° 4.156/62, acrescentado pelo art. 52 do Decreto-lei ri° 644/69, que alterou a legislação do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n° 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. 1 2 A Assembléia Geral da ELETROBRÁ S fixará as condições em que será processada a restituição. ,¢* 22 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETROBRÁ S, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento."(destaquei) Assim sendo, o fato de a recorrente possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufrui-lo, mesmo porque, conforme já explanado, pelo seu caráter eminentemente financeiro também não compete à SRF promover restituição dessas obrigações. Tendo em vista a impossibilidade de restituição ou compensação no âmbito da RFB, fica desnecessário abordar alegações sobre prescrição vintenária, compensações outras 9 entre União e Eletrobrás, acertos contábeis e societários, sendo suficiente registrar que todas são estranhas à legislação tributária. Ressalte-se que no despacho decisório de fls. 43/46 do processo 10675.004050/2004-19, a autoridade preparadora, ao mencionar o art. 18 da MP n° 135/2003, referia-se à aplicação de multa isolada a aplicar-se na hipótese de o crédito ser de natureza não tributária que se encaixa na situação examinada no referido processo. Destaque-se que esse ponto não faz parte do litígio, uma vez que serviu tão-somente para encaminhamento à fiscalização (item 2 da decisão —fl. 28). Havendo lavratura de auto de infração, caberá, na época certa, impugnação por parte da contribuinte. Portanto os argumentos sobre a inexistência de fraude não mantêm relação com o pedido de restituição ou com a homologação das compensações pertinentes aos processos aqui abordados. Em derradeiro, foi emitida Súmula do 3° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007, COM o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 6 - Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Por todo o exposto, constata-se que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. RCIA HELENA WJANO D'AMORIM 10

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Numero do processo: 11516.002629/2003-51
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. MEIOS DE PROVA O registro da despesa médica no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, constitui elemento de prova da efetivação do gasto, legitimando a respectiva dedução.
Numero da decisão: 2201-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/10,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 19.840,76, calculados até  09/2003.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Metalúrgica  Atlas,  no  valor  de  R$  21.539,60.  A  autoridade  fiscal  apurou,  ainda,  dedução  indevida  com  dependente;  de  despesas  com  instrução;  de  despesas  médicas  e  de  dedução  indevida  do  imposto, relativa à doação realizada à Sociedade Espírita Obreiros da Vida Eterna.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  não  procedeu  à  retificação  e  apresentou  os  documentos  em  tempo hábil, por motivo de doença; que reconhece a omissão de  rendimentos,  porém,  discorda  das  exclusões  das  deduções  de  dependentes,  com  instrução  e  com  despesas  médicas;  que,  portanto, deve ser reduzido o valor de R$ 1.310,82 do presente  lançamento.  A 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC  julgou parcialmente procedente o  lançamento, conforme se verifica da leitura de parte do voto condutor do aresto proferido:  Verifica­se que a impugnação é parcial, sendo que o contribuinte  não  contesta  o  valor  do  imposto  de R$  4.307,41,  o  qual  já  foi  transferido para o processo nº 11516.002628/2003­15, conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  e  Extrato  de  Processo às fls. 21/22.  (...)  Em sua defesa, o contribuinte junta aos autos cópia da Certidão  de Nascimento de sua filha Poliana Brito (fl. 11), nascida em 14  de dezembro de 1976. Assim, em que pese a filha ter mais de 21  anos, porém tinha menos de 24 anos, no período em referência, e  o  contribuinte  apresentou  comprovação  de  que  a  mesma  era  estudante de nível superior (fls. 13/14).  Portanto, deve ser restabelecida a dedução com dependentes no  valor de R$ 1.080,00.   (...)  O  contribuinte  comprova  o  pagamento  de  R$  1.932,99  à  Universidade do Vale do  Itajaí  – UNIVALI  (fl.  14),  relativo ao  ensino  prestado  a  sua  filha  dependente,  pelo  que  deve  ser  considerado  o  valor  limite  de  R$  1.700,00,  como  dedutível  no  ano­calendário.  (...)  O contribuinte apresenta o Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, à folha 15, emitido  pela  fonte  pagadora,  no  qual  consta  como  informações  complementares  o  valor  de  R$  1.986,64  como  “despesas  médicas/hospitalares”.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.002629/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.760  S2­C2T1  Fl. 3          3 Entretanto,  conforme  os  dispositivos  legais  transcritos,  tal  documento,  por  si  só,  não  é  hábil  a  comprovar  a  dedução  pleiteada  como  despesas  médicas,  por  faltar­lhe  requisitos  essenciais,  tais  como  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  (nome, endereço, CPF ou CNPJ), especificação do  serviço e a informação se o paciente era o próprio contribuinte  e/ou seus dependentes legais.   Portanto,  é procedente  a glosa de  dedução  relativa a  despesas  médicas efetuada pela autoridade lançadora.  Intimado da decisão de primeira instância em 18/08/2008 (fl. 34), Sebastião  Berlinck  Brito  apresenta  Recurso  Voluntário  em  08/09/2008  (fls.  35/38),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Intimado  a  comprovar  o  pagamento  de  despesas  médicas  referentes ao Ano­Calendário 2000, o Recorrente apresentou, no  prazo  que  lhe  foi  fixado  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Florianópolis  SC, o  documento  emitido pela Fundação CELOS  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda na Fonte, no qual consta o pagamento àquela entidade  do  valor  de  R$  1.986,64,  a  titulo  de  "despesas  médico/hospitalares”.  (...)  Entende  o  Recorrente,  inicialmente,  que  o  tributo  que  a  6°  Turma  da  DRJ/FNS  pretende  cobrar,  através  do  julgamento  proferido  no  Acórdão  n°  07­13053,  encontra­se  irremediavelmente  prescrito  pela  expressa  determinação  legal  contida no artigo 174 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.     A controvérsia dos autos cinge­se, nesta segunda instância, na glosa efetuada  pela autoridade fiscal, relativa à despesa médica destacada no Comprovante de Rendimentos da  Fundação Celesc Seguridade Social, no valor de R$ 1.986,64.  Antes de adentramos no mérito da questão deve ser ressalvado que a partir da  formalização do Lançamento  começa a  correr o  prazo prescricional  (art.  174 do CTN), de 5  anos,  que  está  sujeito  à  interrupção  ou  suspensão.  Todavia,  a  Impugnação  do  lançamento  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  e,  portanto,  suspende  também  o  prazo  prescricional,  que  somente  começa  a  fluir  com  a  constituição definitiva do crédito tributário.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Portanto,  em  razão  de  a  cobrança  do  crédito  tributário  estar  suspensa  pelas  Impugnações e Recursos apresentados pelo sujeito passivo, não se iniciou a contagem do prazo  prescricional e, por conseguinte, não há que se falar em prescrição do crédito tributário.  No mérito, assiste razão ao recorrente. O valor de R$ 1.986,64, destacado no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  da  Fundação Celesc Seguridade Social, relativo ao ano­calendário de 2000, fl. 15, confirma que o  suplicante pagou o referido valor a título de despesas médicas.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  suficiência  da  prova  documental  trazida aos  autos,  encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao  recurso  para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 1.986.64.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                            Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.002629/2003­51  Acórdão n.º 2201­001.760  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11516.002629/2003­51  Recurso nº: 171.660      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.760.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10680.012189/2005-48
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF -DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. Entrega por via Postal, tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos Sistemas eletrônicos da Secretária da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia, 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF, por via postal, no dia 15/02/2005. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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' S3-CITl FI. 58 • • Processo nO Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10680.012189/2005-48 139.161 Voluntário 3101-00.149 - la Câmara / la Turma Ordinária 19 de junho de 2009 DCTF MEL PRO SAÚDE E SEGURANÇA LTDA DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF -DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. Entrega por via Postal, tendo em vista os problemas técnicos ocorridos nos Sistemas eletrônicos da Secretária da Receita em 15/02/2005, e, considerando que o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005 que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF , por via postal, no dia 15/02/2005. Recurso Voluntário Provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4-- ..~-<- /?~-.r_,.o?ifO?~ /íHÉNRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE ~ MARINHEIRO - Relato" EDITADO EM 25/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Por bem relatar, adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 20 e 21, o qual transcrevo a seguir: "Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados.J 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); art. 4~ combinado com o art.2~ da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 01/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 3. Nela, alega-se que: . Ein 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; . A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgão públicos por via postal; . O Ato Declaratório Normativo n° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; . O Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; . A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; • • • Processo nO 10680.012189/2005-48 Acórdão n.o 3101-00.149 . Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal tinha amparo legal; . Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Obrigação Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL Aremessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. "-S3-CIT1 FI. 59 • Irresignado o contribuinte recorre da decisão, reiterando os argumentos de sua impugnação, aduzindo que foi orientado, verbalmente, pelos funcionários da Receita Federal a gravar sua declaração em meio magnético e a encaminhá-la por via postal, acompanhada do competente aviso de recebimento - AR, como prova da tempestividade de seu procedimento. Ainda, que na ausência de outro meio possível para apresentação da DCTF, a entrega da Declaração, devidamente gerada por programa da SRF e devidamente gravada em meio fisico universal, caracteriza-se como documento hábil; que tal procedimento encontra amparo na própria legislação tributária, a qual faculta ao Contribuinte o envio de qualquer documento por via postal, mediante aviso de recebimento. Alega, que o Ato Declaratório Executivo n° 24 que admitiu como entregues em 15/02/2005 todas as declarações transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, teve a sua publicação extemporânea, ou seja, em 08 de abril de 2005, quase dois meses após o evento que o inspirou. Deixando, portanto, de observar o ordenamento jurídico-tributário vigente. Finalmente, afirma que é incabível a exigência de penalidade do contribuinte, em razão das características materiais do fato ocorrido não terem sido respeitadas. Requer, que o Auto de Infração, ora sob análise, seja declarado insubsistente. É o relatório. 3 Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida merece reparos, pois, a matéria foi alvo do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que considerou tempestivamente entregues as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Senão vejamos: "Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais (DCTF) referente ao 4° trimestre de 2004. o SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso 111do art.230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, e considerando os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, declara: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão considerados entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. JORGE ANTONIO DEHER RACHID" Entretanto, é do conhecimento geral que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005. • Assim, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, não há como ignorar que, por via oblíqua, • prorrogou-se a entrega das declarações até o ato administrativo tomar-se apto a produzir efeitos. No caso o Recorrente, com mais razão e por orientação verbal da Receita Federal encaminhou por AR a referida declaração (DCTF) no dia 15/02/2008 em meio magnético à Receita Federal, visando elidir qualquer infração pelo descumprimento de obrigação acessória tempestivamente. Dessa forma, devem ser consideradas tempestivamente entregues as DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, transmitidas até o dia 12/04/2005. Entretanto, é de observar que, a legislação de regência desta declaração prevê a sua entrega tão-somente, por meio de programa gerador específico, via internet. No caso específico, conforme se verifica, o Recorrente tinha como data-limite para entrega da DCTF, relativa aos fatos geradores do quarto trimestre de 2004, o dia 15 de fevereiro de 2005, contudo, o órgão receptor não estava cumprindo sua função, impossibilitando-lhe de remeter a sua obrigação na forma prevista. Contudo, o procedimento adotado pelo Recorrente foi correto, pois, na ausência de outro meio possível para cumprimento de sua obrigação, utilizou-se da analogia, . /~ Processo nO 10680.012189/2005-48 Acórdão n.o 3101-00.149 S3-CIT1 FI. 60 • • tendo em vista o disposto no artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda, e entregou a Declaração (DCTF), devidamente gerada por programa da SRF e gravada em meio magnético, por via postal, à Secretaria da Receita Federal. Desta forma e pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É como voto. ~ VALDETE APtECI1AMARINHEIRO I! 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10620.000266/2001-06
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Paradigmas que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam a demonstração da divergência. Acórdão recorrido não tratou da matéria apontada como divergente ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativamente à averbação da reserva legal e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Paradigmas que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam a demonstração da divergência. Acórdão recorrido não tratou da matéria apontada como divergente ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso relativamente à av - • ação da rese a legal e, no mérito, negar provimento ao recurso especial. ! a . CARLOS • BER o I i'll TAS BA' ETO — Presidenteo ../ ELIAS S • 441U FRE RE — Relato 1 EDITADO EM: 1 8 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Despacho do presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contra-razões. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo. Quanto a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado, está, também, demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressuposto regimental indispensável à admissibilidade do Recurso Especial. Daí, peço vênia ao ilustre presidente da câmara recorrida para divergir de seu entendimento acerca da demonstração da divergência por parte da recorrente, no que tange a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O acórdão apesar de ter abordado a matéria referente à averbação da área de reserva legal, não abordou a questão se esta averbação deu-se antes ou depois da ocorrência do fato gerador, objeto da divergência proposta pela Fazenda Nacional e acolhida pela Câmara a quo. Transcrevo, na parte que interessa para o deslinde da questão, excerto do voto condutor do acórdão recorrido: Como é possível verificar pelas Certidões de Registro Imobiliário dos imóveis a Recorrente firmou Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta num total de 15.059,08 ha, sendo que parte dessas áreas trata-se de reserva legal comprovada em propriedade de terceiros na forma legal: Ademais, fez juntar aos autos Ato Declaratório Ambiental no qual consta declaração de 5.174,00 ha relativos à área de reserva legal e 12.378,70 ha relativos a área de preservação permanente.. Tal ato foi SC) 2 Processo n° 10620.000266/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.058 Fl. 3 . r confirmado em Laudo de Vistoria expedidi) pelo IBAMA, no qual constatou que a Recorrente matem as áreas declaradas - 12.378,70 ha de reserva legal e 5.174,00 ha de preservação permanente. Apesar da divergência entre as áreas averbadas no registro de imóveis e as constatadas pelo IBAMA, é de prevalecer a vistoria do órgão responsável pela preservação do meio ambiente Precedentes do STJ são no sentido de que paradigmas que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido não se prestam a demonstração da divergência (REsp 42883 / SP, SEGUNDA TURMA, Relator MIN. PEÇANHA MARTINS, DJ 22/09/1997 p. 46396) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - DIVERGENCL4 JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA INADMISSIBILIDADE - SUM. 13/STJ. - NÃO ANALISADA PELO ACORDÃO RECORRIDO A MATERIA DE MERITO A QUE SE ATEVE O APELO, NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA A SER ENFRENTADO, INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. - ACORDÃOS PARADIGMAS QUE TRATAM DE MÁ TERIA NÃO APRECIADA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, BEM COMO AQUELES QUE SE ORIGINAM DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. Igualmente, precedentes do STJ são no sentido de inocorrência da divergência se o acórdão recorrido não tratou da matéria apontada como divergente (REsp 155705 / PE, SEGUNDA TURMA, Relator MIN. PEÇANHA MARTINS, DJ 18/05/1998 p. 72): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - MÁ TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - OMISSÃO DO ACORDÃO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA - PRECLUSÃO - CF, ART. 105, III - LEI 1.533/51, ART. I. - LEI NUM 8.038/90 - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS. - E CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS PAGOS A MAIOR (FINSOCIAL) COM AQUELES A PAGAR (COFINS). - MÁ TERIA NÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL "A QUO", POR ISSO QUE INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARA TORIOS MANIFESTADOS E NÃO ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, 1 E H DA LEI PROCESSUAL, E 47 3 INCABÍVEL APRECIAR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - ACORDÃOS PARADIGMAS QUE APRECIARAM O TEMA DE DIREITO, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCL4L SE O ARESTO HOSTILIZADO NÃO DECIDIRA A MATERIA DE MERITO OBJETO DA CONTROVERSL4. (GRIFEI) - PROFERIDA A SENTENÇA DO JUIZO SINGULAR, CABE AS PARTES, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO, SE HOUVER; NÃO O FAZENDO, PRECLUI O DIREITO DE FAZE-LO NESTA INSTANCIA. - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Assim, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte referente à averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 4 Processo n° 10620.000266/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.058 Fl. 4 c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intennitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; () 5 nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; j9 a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse § 2 0 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições %if\ 6 Processo n° 10620.000266/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.058 Fl. 5 a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de .fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã'o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- 7 Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CIN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do C7'N), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. 8 Processo n° 10620.000266/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.058 Fl. 6 Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cákulo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não I N existe previsao legalq ue determine a necessidade de averbar, à margem da matricula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03 -04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. \( ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE 9 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/ÁL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fwc, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra EMANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 lo Processo n° 10620.000266/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.058 Fl. 7 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 30 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. 11 Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbaç 'ã o da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. .71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe imp5e. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Processo n° 10620.000266/2001-06 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.058 Fl. 8 Por todo • -xposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional e, n.. e conhecida, negar provimento.1/1 II • Elias Sampro Freire - Relator 13

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Numero do processo: 10880.012542/98-99
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade. INTIMAÇÃO — CIÊNCIA DO LANÇAMENTO — A lei administrativa processual não exige que a ciência de recebimento de auto de infração seja dada por representante legal da empresa. Assim, havendo a recusa do recebimento do "AR" no endereço da contribuinte sob este argumento, legal a intimação procedida por edital. PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DATA DA INTIMAÇÃO - Comprovado nos autos que tentativa de intimação por via postal resultou improficua, pode a intimação ser feita por meio de edital. Neste caso, considera-se feita a intimação quinze dias após a publicação do edital. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 1101-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos Não Conhecer do recurso, tendo em vista sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t.>_ tr'S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.012542/98-99 Recurso n° 162.228 Voluntário Matéria IRPJ e reflexos - EX: DE 1995 Acórdão n° 1101-00.094 Sessão de 15 de maio de 2009 Recorrente DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S.A. Recorrida ia TURMA/DRJ-SÃO PAULO-SP. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade. INTIMAÇÃO — CIÊNCIA DO LANÇAMENTO — A lei administrativa processual não exige que a ciência de recebimento de auto de infração seja dada por representante legal da empresa. Assim, havendo a recusa do recebimento do "AR" no endereço da contribuinte sob este argumento, legal a intimação procedida por edital. PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DATA DA INTIMAÇÃO - Comprovado nos autos que tentativa de intimação por via postal resultou improficua, pode a intimação ser feita por meio de edital. Neste caso, considera-se feita a intimação quinze dias após a publicação do edital. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos Não Conhecer do recurso, tendo em vista sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. processo n° 10880.012542198-99 CCO I /C01 Acórdão n.° 1101 -00.094 Fls, 2 ANTON RA A PRESI NTE aL.:~ DRI Formalizado em: 22 JUN 2nnq Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Ricardo da Silva, Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio arcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo e 10880.012542/98-99 CCOI/C0 I Acôrdão a° 1101-00.094 Fls. 3 - Relatório DUCTOR INPLANTAÇÃO DE PROJETOS S.A., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, efetuado junto ao estabelecimento da contribuinte, no qual a fiscalização constatou que a empresa, em decorrência de ter prestado serviços a entidades governamentais, diferiu o resultado até o efetivo recebimento, tendo ajustado os lucros apresentados mês a mês na declaração do Imposto de Renda do exercício 1995, porém não fazenda os ajustes nos mapas de correção do balanço. Sendo assim, a empresa apurou correções monetárias devedoras em excesso relativas aos lucros apurados mensalmente, considerados a maior nos mapas de correção e que foram oferecidas pela fiscalização à tributação, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal às fls. 29/32. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 43/44), no valor de RS 367.944,76, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 48/49), no valor de R$ 13.522,40 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 53/54), no valor de RS 98.344,54, formalizando crédito tributário no montante de R$ 479.811,70, já incluídos os juros de mora calculados até 30.04.1998 e a multa proporcional. Cientificada dos lançamentos em 19.05.1998, a Contribuinte apresentou em 18.06.1998, tempestivamente, sua impugnação às tis. 57/74, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, esclarece que a empresa presta serviços de administração de projetos para entidades governamentais, razão pela qual tem o direito de diferir a tributação da parcela do lucro destes serviços até o efetivo recebimento das receitas, nos termos dos arts. 358 e 360 do RIR194, sendo que a parcela do lucro diferido deve ser excluído do lucro líquido para apuração do lucro real, procedido apenas no LALUR, onde será controlado para adicionar ao lucro líquido quando do efetivo recebimento das receitas dos serviços prestados. (ii) Destaca que os ajustes devem ser feitos exclusivamente no LALUR, sendo que na contabilidade comercial, a apropriação do resultado segue sendo feita normalmente, de acordo com o regime de competência e o que foi feito até o mês de novembro de 1994. 3 Processo n°10880.012542/98-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.094 Fls. 4 (iii) Aduz que no encerramento do balanço de dezembro de 1994, induzida pelo previsto na IN/SRF n° 46/1989, transferiu o valor do resultado dos serviços prestados para entidades governamentais para conta de resultados de exercícios futuros. Entretanto, informa que não lançou simplesmente o valor do resultado líquido, mas sim correspondentes receitas e respectivos custos, de todo o ano- calendário 1994. (iv) Prossegue afirmando que a conseqüência desse procedimento foi que a receita de prestação de serviços do mês de dezembro ficou negativa. Mesmo tendo consciência de que a técnica contábil tenha ficado prejudicada, preferiu manter esse critério parar estar de acordo com as regras da IN/SRF n° 46/89. (v) Ressalta que quando da entrega da declaração de rendimentos preferiu não apresentar a receita negativa de dezembro de 1994, procedendo ao rateio do estorno procedido contabilmente no mês de dezembro por todos os meses do ano-calendário no respectivo formulário (Anexo 1 A). (vi) Dessa forma, os lucros mensais apurados na contabilidade e considerados nos mapas de correção monetária ficaram maiores do que os registrados na declaração, razão das diferenças de correção monetária apurada pela fiscalização que considerou os lucros mensais constantes na declaração de rendimentos. (vii) Afirma que a fiscalização, erroneamente, sustenta que os resultados mensais, constantes da declaração de rendimentos, é que devem ser objeto de correção a partir do mês seguinte ao da sua apuração quando no entendimento da contribuinte devem ser considerados os valores reais que são os registrados na contabilidade. (viii) Reconhece que a transferência na contabilidade dos resultados com tributação diferida para a conta de resultados de exercícios fitturos estava errada, pois tanto o art. 358, §2°, quanto o art. 360 ambos do RIR/94, são claros ao determinarem que na contabilidade os valores com tributação diferida devem ser apropriados por competência. (ix) Alega, ainda, que a IN/SRF n° 46/89, norma de hierarquia inferior ao Decreto Presidencial n° 1041, de 11.01.1994, jamais poderia dispor contrariamente ao que prevêem esses dispositivos. (x) Salienta que as exigências fiscais estão fundamentadas exclusivamente no erro material cometido pela contribuinte quando do preenchimento do Anexo 1 A da sua declaração de rendimentos, erros estes que podem ser corrigidos a qualquer tempo, mediante retificação da declaração, mesmo após o lançamento de oficio. 4 Processo n° 10880.012542/98-99 CCOUCtil Acórdão n.° 1101 -00.094 Fls. 5 (xi) Nesse sentido, menciona o PN CST n° 67/86 e o acórdão CSRF/01- 0231, que manifestou o entendimento de que a impugnação pode funcionar como instrumento retificador da declaração. (xii) Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação apresentada, para deferir a retificação pleiteada e canceladas as exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração. Alternativamente, requer a produção de prova pericial. À vista da Impugnação, a i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Inicialmente, consignaram os julgadores concordaram que a contribuinte tem o direito de retificar sua declaração através da impugnação apresentada, apresentando os resultados sem os diferimentos. Entretanto, observaram que o que se deve considerar é se o procedimento adotado pela contribuinte de não diferir na contabilidade os resultados com serviços prestados a entidades governamentais está de acordo com a legislação vigente. Após transcrever o que determina a IN/SRF n° 46/90, esclareceram que para se proceder ao diferimento dos resultados, era necessário transferi-los contabilmente para a conta de resultados de exercícios futuros. Sendo que esta conta na estrutura do balanço patrimonial, conforme previsto pela Lei n° 6.404/76, não compunha o grupo das contas contábeis integrantes do patrimônio líquido e conseqüentemente não poderia ser considerada na correção monetária dos balanços, conforme previa o art. 396, I do RIR/94. Destacaram, ainda, que na Nota 772 — Condições para diferimento — descrita após o art. 360 do RIR194, está mencionada que a possibilidade da opção do diferimento dos resultados deverá ser obrigatoriamente atender ao determinado na IN n° 46/89. Concluíram, portanto, que a contribuinte não atendendo ao determinado na IN, quando da correção dos balanços mensais, corrigiu valores a maior de lucros apurados mensalmente, conforme demonstrado na contabilidade e conseqüentemente contabilizou correção monetária devedora a maior. Verificaram que os valores corretos das correções dos balanços mensais foram os apurados pela fiscalização, que considerou os resultados mensais apresentados na declaração de rendimentos no Anexo I A, que refletem os resultados após os diferimentos dos lucros apurados por serviços prestados a entidades governamentais. Quanto à alegação da contribuinte de que a IN n° 46/89 não poderia dispor contrariamente ao que previa os dispositivos do RIR194, destacaram os julgadores que cabe a autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento não entrando no mérito de sua inconsistência jurídica. Indeferiram a realização de diligência, por considerá-la prescindível ao caso. Em relação aos lançamentos reflexos, os julgadores aplicaram as mesmas razões de decidir do lançamento principal — IRPJ. Processo n" 10880.012542198-99 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.094 Fls. 6 Pelas razões acima expostas, julgaram procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade administrativa. Intimado da decisão de primeira instância em 31.05.2007, às fls. 92, por edital, tendo em vista que a correspondência enviada para a empresa foi recusada, fls. 91, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, intempestivamente, em 14.08.2007, às fls. 96/108, alegando em síntese o que se segue: Preliminarmente, afirma ser o recurso voluntário tempestivo, tendo em vista que nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, a intimação por edital somente poderá ser realizada quando restar improfícua a intimação por via postal ou por meio eletrônico. Nesse sentido, entende que apenas uma tentativa de entrega da correspondência, rejeitada por pessoa que nem mesmo integra o quadro de funcionários da empresa, não pode ser considerada improficua. Ademais, observa que ao contrário do que consta no Edital, fls. 92, a empresa não se encontra em lugar incerto e ignorado, uma vez que permanece domiciliada no endereço indicado nas suas declarações, tendo sido justamente esse o endereço no qual o funcionário dos Correios compareceu. Dessa forma, afirma que o prazo para a interposição do recurso voluntário começou a fluir com a ciência do acórdão recorrido em 06.08.2007, quando a procuradora da contribuinte teve vista dos autos, fls. 95, sendo, portanto, tempestivo o recurso apresentado em 14.08.2007. Aduz que durante o ano-calendário 1994, prestou serviços de administração • para entidades governamentais, utilizando-se, portanto, do beneficio fiscal de diferimento da tributação da parcela do lucro relativo a tais serviços até o momento da sua efetiva realização, conforme autorizado pelo art. 360 do RIR/94 e pelo art. 358 do mesmo diploma legal. Sendo assim, esclarece que a contabilidade comercial não deveria sofrer qualquer modificação com a realização do diferimento, devendo seguir normalmente com os registros de resultados segundo o regime de competência. Outrossim, as exclusões das parcelas de lucro ainda não recebidas deveriam ser devidamente registradas no LALUR, na forma como procedeu a empresa. Prossegue afirmando que em decorrência do reconhecimento dos resultados na contabilidade segundo o regime de competência, a contribuinte procedeu ainda a correção monetária dos valores registrados já no mês seguinte ao de sua apuração, seguindo, outrossim, a legislação vigente. Salienta que no encerramento do balanço relativo a dezembro de 1994, adequou seus registros contábeis ao disposto na IN/SRF n° 46/89, transferindo o valor dos resultados dos serviços prestados às entidades governamentais, que até então vinham sendo registrados normalmente pelo regime de competência, para a conta de resultados de exercícios futuros. .ct;2"---- 6 Processo n°10880.012542198-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.094 Fls. 7 Ressalta que mesmo estando ciente de que tal procedimento contrariava frontalmente as determinações do Regulamento do Imposto de Renda de 1 994 consubstanciadas em seus arts. 360 e 358, §2° do RIR194, os quais não previam a transferência de resultados para a conta de resultados futuros, a contribuinte optou por seguir a IN/SRF n° 46/89 em dezembro de 1994, oportunidade em que não efetuou apenas o lançamento do resultado liquido para a conta de resultados de exercícios futuros, mas sim as receitas de prestação de serviços, e também os respectivos custos de todo o ano-calendário 1994, tudo no mês de dezembro de 1994, originando receita negativa. Esclarece que apenas para efeito do preenchimento do anexo 1 A da sua declaração de rendimentos, a contribuinte decidiu não subtrair o somatório dos resultados da prestação de serviços às entidades governamentais apenas no mês de dezembro de 1994, justamente para evitar que este mês permanecesse com receita negativa. Assim, o valor da soma desses resultados foram rateados entre todos os meses, gerando uma pequena redução dos resultados contabilizados de janeiro a novembro de 1994 e fazendo com que o mês de dezembro voltasse a ter receita positiva. Destaca que como o registro da contabilidade estava em consonância com a legislação tributária, a contribuinte pugnou pela retificação da declaração de rendimentos, por meio da impugnação apresentada, objetivando a reforma do preenchimento do anexo 1 A, a fim de que nele constasse os mesmo valores registrados na contabilidade. Com isto, seria dirimida a divergência dos cálculos de correção monetária de balanço apurada pela fiscalização. Ressalta que a IN/SRF n° 46/89 contrariou frontalmente os arts. 358 e 360 do RIR194, normas de hierarquia superior, que possuem fundamentação legal no Decreto-lei n° 1.598/77 e que foram observadas pela contribuinte. Observa, ainda, que o Fisco não sofreu qualquer prejuízo com o procedimento adotado pela contribuinte, tendo em vista que o oferecimento à tributação dos valores cuja tributação foi diferida é controlado no LALUR e, por esse motivo, conforme previsto no art. 28 da Lei n° 7.799/89, a sua tributação é feita com correção monetária. Conclui, portanto, que a correção monetária do lucro do período acabou por ser anulada pela correção monetária dos valores diferidos cujo controle pe feito no LALUR. Pelas razões expostas, requer seja dado provimento ao recurso, cancelando-se as exigências consubstanciadas nos autos de infração. Em resposta a intimação n° 08.180/4255/2007, a contribuinte apresenta petição em 29.08.2007, fls. 114/121, juntando aos autos cópias das atas de assembléia geral ordinária e extraordinária. Às fls. 122 a autoridade administrativa informa que o recurso voluntário foi interposto intempestivamente e propõe o encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes. cca 7 Processo n° 10880.012542/98-99 CCOI/C01 Acérdâo n.° 1101-00.094 Fls. 8 Em 15.08.2008, tls. 123, o procurador da contribuinte renuncia os poderes que lhe haviam sido conferidos. É o relatório. • Processo n° I 0880.012542/98-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.094 Fls. 9 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias efetuada junto ao estabelecimento da contribuinte, no qual a fiscalização constatou que a empresa, em decorrência de ter prestado serviços a entidades governamentais, diferiu o resultado até o efetivo recebimento, tendo ajustado os lucros apresentados mês a mês na declaração do Imposto de Renda do exercício 1995, porém não fazendo os ajustes nos mapas de correção do balanço. Sendo assim, a empresa apurou correções monetárias devedoras em excesso relativas aos lucros apurados mensalmente, considerados a maior nos mapas de correção, os quais foram oferecidas pela fiscalização à tributação, conforme expresso no Termo de Verificação Fiscal às tls. 29/32. Inconformada com a decisão que julgou procedente a autuação, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em síntese que: (i) é tempestivo o recurso apresentado, por considerar nula a intimação por edital; (ii) diferiu da tributação o lucro relativo à prestação de serviços a entidades governamentais, nos termos dos arts. 358 e 360 do RIR194, registrando os apenas no LALUR; (iii) Nos termos da IN/SRF n° 46/89, em dezembro de 1994, transferiu o valor dos serviços prestados a entidades governamentais, que até então vinham sendo registrados normalmente pelo regime de competência, para a conta de resultados de exercícios futuros; (iv) tendo em vista que restou um saldo negativo em dez/94, optou por ratear os valores dos serviços prestados às entidades governamentais, gerando uma pequena redução dos resultados contabilizados de jan a nov/94 - Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de tempestividade do recurso voluntário apresentado, suscitada pela contribuinte em sua defesa, por considerar que a fiscalização não poderia intimá-la por edital após uma única recusa do recebimento do A.R., a,: 9 Processo n° 10880.012542/98-99 CCOI/C01 Acárclüo n.° 1101-00.094 Fls. 10 por pessoa que nem mesmo integrava seu quadro de funcionários, não restando, portanto, improficuos os meios ordinatórios previstos no art. 23, I e II do Decreto n° 70.235/72. Não obstante o longo arrazoado apresentado pela contribuinte em sua defesa, objetivando demonstrar a nulidade do Edital n° 219/2007, fls. 92, tenho para mim que não merece prosperar o seu inconformismo. Isto porque, não obstante a intimação por edital seja medida excepcional, ela pode ser utilizada quando restar improficuo uma das outras formas de intimação previstas nos incisos I e II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § l Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (.-.),, .pcS-- 10 Pmcesso n° 10880. 012542/98-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 1101-00.094 Fls. 11• Ora, da simples leitura do artigo anteriormente transcrito, bem como da análise dos presentes autos, constata-se que o Fisco enviou para o domicilio fiscal eleito pela contribuinte, por via postal, com prova de recebimento, cópia da decisão proferida pela DRJ lhe dando ciência da manutenção dos lançamentos. Dessa forma, diante da recusa expressa do Sr. Pardini, fls. 91, em receber a correspondência, correto o procedimento adotado pelo Fisco ao determinar a intimação por Edital. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a exemplo da ementa a seguir transcrita: "(...) PAF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - DATA DA INTIMAÇÃO - Comprovado nos autos que tentativa de intimação por via postal resultou improficua, pode a intimação ser feita por meio de edital. Neste caso, considera-se feita a intimação quinze dias após a publicação do edital. (...)" (Acórdão n° 104-21005, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) E nem se alegue que o Edital deveria ser considerado nulo, tendo em vista que a recusa foi feita por quem não era procurador da empresa ou mesmo integrava seu quadro de funcionários, pois nada obsta o recebimento da correspondência enviada para o domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo por terceiros. Sendo assim, contados 15 dias da fixação do Edital n° 219/2007 ocorrida em 16/05/2007, considera-se que a contribuinte tomou ciência em 31/05/2007, iniciado-se o prazo para apresentação de recurso voluntário em 01/06/2007 e encenando-se em 02/07/2007. Logo, tendo seu recurso voluntário sido protocolado na data de 14/08/2007, não resta dúvida quanto a sua intempestividade. Assim, diante do não conhecimento do recurso interposto, deixo de analisar o mérito abordado pela contribuinte em sua defesa. 11 Processo e 10880.012542/98-99 CCO /C01 Acórdão n.°1101-00.094 Fls. 12 A vista do acima exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário apresentado pela contribuinte, mantendo-se as exigências conforme lavrador pelo auditor fiscal e mantido pela r. decisão recorrida. É COMO Nr010. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2009 •1/4 12 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.002606/2005-71
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1200
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a inexistência da omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos interpostos, cabendo, entretanto, o esclarecimento de ponto que porventura tenha restado obscuro. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1301-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vladimir Segalla Afanasieff - OAB/SP n°208.302.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a inexistência da omissão apontada, devem ser rejeitados • os embargos interpostos, cabendo, entretanto, o esclarecimento de ponto que porventura tenha restado obscuro. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente Julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vladimir Segalla Afanasieff - OAB/SP n°208.302. t-1 lssJJXV iT LÁ. flz-t asSIzs LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VE1dA OCRA - Relator _ EDITADO EM: „I MIT? ,:min i-u lu Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottorn, Demo Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto Relatório FIRENZE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA., já qualificada nos autos, com base nas disposições do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25/06/2007, interpôs embargos de declaração (fls. 3382/3397) em face do Acórdão n° 105-17.131, de 13/08/2008, às fis. 3332/3357 deste processo, alegando a existência de omissão na apreciação: (i) dos documentos de fls. 2947, 3014/3015 e 3012/3013 (declaração, procuração pública e contrato); (ii) das declarações de fis. 2948/2955; e (iii) dos cheques acostados às fisl 562/765 e 1050/1070. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRP Exercício: 2001 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRENCIA. Não há erro na identificação do sujeito passivo quando o Fisco identifica e comprova que os valores que transitaram nas contas- correntes da pessoa fisica pertenciam, de fato, à pessoa jurídica, e nesta última são tributados. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. A Lei n u 10174, de 2001, que deu nova redação ao § 3' do art. II da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relátivas à CPMF para a Constituição de crédito tributário pertinente a outros tributas administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submete ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incide de imediato, ainda que relativa a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO. Devem ser excluídos da tributação os valores que, con2provadamente, dizem respeito a recebimento por vendas efetuadas em período diverso daquele considerado na autuação. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO PROCEDENTE. Tendo sido excluídos da relação dos depósitos bancários os valores que tiveram sua origem comprovada, bem assim aqueles resultantes de transferências entre contas do mesmo titular e cheques devolvidos, é de se manter a tributação sobre o montante que remanesceu sem comprovação de origem. MULTA QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE CONTAS: CORRENTESDA PESSOA FÍSICA PARA MOVIMENTAÇÃO - 2 Processo ró 13830.002606/2005-71 Sl-C3T1 Acórdão nó 1301-00.232 13. 2 DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - LANÇAMENTO PROCEDENTE. É de se manter a multa qualificada de J50% quando o contribuinte temia impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendaria, utilizando-se das contas-correntes da pessoa física para movimentar recursos pertencentes à pessoa jurídica. A qualificação é aplicável em face da conduta do contribuinte por ocasião da ocorrência do fato gerador tributário. Irrelevante seu procedimento após o inicio da ação ,fiscalizatória. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CIN a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme ai-É, 173, I, do CTN. • Nos embargos ora analisados, a cmbargante afirma que não teriam sido apreciados documentos por ela acostados aos autos, a saber: a procuração pública (fl. 3014) mediante a qual o Sr. Cláudio Guillen Carneiro outorgou poderes às Sras. Willianice Pereira Souza e Milena Lúcio Rezende Rocha para movimentarem a conta mantida em seu nome junto ao banco Santos; A declaração (fl. 2947) da empresa SMN Acessoria (sie) e Consultoria Financeira S/C Ltda., assinada por suas sócias Willianicc Pereira Souza e Milena Lúcio Rezende Rocha, no sentido de que a administração dos - contratos de fornecimento de móveis e serviços firmados entre a representante Firenze e os clientes vinha sendo exercida pela SIVIN. As cópias de cheques de fls. 562/765 c 1050/1070, sempre assinados pelas Sras. Willianice Pereira Souza e Milena Lúcio Rezende Rocha, sócias da SMN. Acrescenta que a apreciação desses documentos teria levado à conclusão de erro na identificação do sujeito passivo do lançamento ora discutido, ao contrário do que restou decidido no acórdão embargado. Da mesma forma, seria diferente a conclusão acerca dos valores de R$ 910.845,48 e R$ 49.700,25 levados a crédito da conta garantida n° 231.962-0 no dia 28/04/2000. A ora embargante sustenta que os documentos por ela mencionados e não apreciados pelo relator do acórdão embargado provariam cabalmente que se trata de créditos que não correspondem a ingresso de novos recursos e, portanto, não passíveis de tributação. Também não teriam sido apreciadas as declarações de fls. 2948/2955, prestadas por diversas empresas prestadoras de serviços de montagem, lay-out e transportes, no sentido de que a contrafação dos serviços era feita pela Firenze, mas que o faturamento dos serviços c emissões de notas fiscais feita diretamente da prestadora de serviços para o cliente/consumidor. Por sua ótica, se esses documentos houvessem sido levados em 3 consideração, não apenas os valores referentes à empresa Florense teriam sido abatidos da autuação, mas igualmente os valores repassados a estas outras empresas, visto ser a mesma a natureza das provas. Conclui com o pedido de que seja suprida a omissão apontada, com o exame dos documentos por ela relacionados e a aplicação dos conseqüentes efeitos infringentes aos presentes embargos. Mediante o Despacho PRESI ti 0 1301-0.122/09 (fl. 3402), o Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. É o Relatório. • Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A ciência do acórdão ora embargado se deu em 24/11/2008, conforme documento de fl. 3364. Dado que os embargos foram interpostos em 01/12/2008 (fl. 3382), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria M F ri" 256/2009. Passo a examinar, assim, a alegada omissão. De pronto, devo esclarecer que o fato de que os documentos relacionados pela embargante não foram expressamente mencionados no acórdão embargado não significa, de forma alguma, que não tenham sido analisados quando da decisão tomada, muito menos que o relator não tenha compulsado os autos com a devida atenção, como chegou a afirmar a interessada em seus embargos. Ao contrário, todos os documentos trazidos aos autos corno provas foram devidamente examinados e cada um foi levado em conta na exata medida em que se demonstrou hábil à comprovação do pretendido, ou seja, de seu valor probante. No entanto, embora não consistindo em omissão na apreciação de provas, a falta de menção expressa a todos os documentos pode ter gerado alguma dificuldade para a interessada na compreensão dos motivos pelos quais os documentos por ela elencados não foram aceitos como prova de seus argumentos. Assim, para esclarecimento de eventuais obscuridades, conheço dos presentes embargos, e passo a discorrer sobre os documentos relacionados pela ora embargante. Documento de fis. 3012/3013; Primeira Alteração do Contrato Social de SMN Assessoria e Consultoria Financeira S/C Ltda., datada de 14/02/1997. Documento de fl. 2947, repetido à fl. 3015: Declaração, datada de 12/01/2006, subscrita pelas Sras. Milena Lúcio de Rezende Rocha e Willianice Pereira Souza Lima, representando a pessoa jurídica SMN, nos seguintes termos: 4 Processo n° 13830.002606/2005-71 S1-C3T1 nt6rdadr1301-00.232 fil. 3 • S.M.N. [...] DECLARA para todos os fins e efeitos de direito que desde sua constituição em assumiu a administração dos contratos de fornecimento de Móveis e Serviços, celebrados entre a representante FIRENZE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS S/C LTDA e os clientes, encarregando-se de receber os valores devidos e repassá-los à Fábrica de Móveis Florensc Ltda, aos transportadores e prestadores de serviços (Projetos — Medição — Lay outs Montagem e Assistência Técnica) bem como a parte do contrato para a representante Firenze Representações e Serviços S/C Ltda. DECLARA, ainda, que tal administração vinha sendo exercida pela nossa empresa S.M.N., mediante procuração dada pelo Sr. CLÁUDIO GUILLEN CARNEIRO, para operar !junto a instituição financeira do BANCO SANTOS e também do BANCO ITAU, entre o período de setembro de 1999 a abril do ano 2000, que a partir do dia 28 do mês de Abril, lhe transferiu todos os direitos e obrigações da pessoa física, para nossa responsabilidade e titularidade, compreendendo o saldo devedor da conta garantida junto ao Banco Santos, e os cheques nela caucionados. Documento de ff 3014: procuração pública, datada de 15(09/1999, mediante a qual o Sr. Cláudio Ciuillen Carneiro outorga às Sras. Milena Lúcio de Rezende Rocha e Willianice Pereira Souza poderes especiais para, junto ao Banco Santos S/A, movimentar contas de depósitos, emitir e endossar cheques, entre outros. Documentos de fls. 562/765 e 1050/1070: cópias de cheques diversos, de contas mentidas pela pessoa jurídica Firenze e pela pessoa fisica do Sr. Cláudio Guillen Carneiro junto ao Banco Hal) S.A., assinados pelas Sras. Milena e Willianice. Este conjunto de documentos comprova a existência de direito da SMN, CNN: 02.028.641/0001-80, e que suas sócias, a partir da data da alteração contratual (14/02/1997), passaram a ser as Sras. Milena Lúcio de Rezende e Willianice Pereira Souza Lima. Comprova, ainda, que as Sras. Milena e Willianiee tinham podereS para movimentar contas correntes mantidas pela Firenze e pelo Sr. Cláudio, e que efetivamente usaram esses poderes. Entretanto, na ausência de outros elementos, esses poderes devem ser entendidos como de meras mandatárias, agindo por conta e ordem dos titulares das contas-correntes. Finalmente, a declaração da SMN, em data posterior à lavratura do auto de infração, somente poderia receber força probante se acompanhada de outros elementos, especialmente os assentamentos contábeis c fiscais, tempestivamente escriturados e registrados, mediante os quais se pudesse constatar que a SMN efetivamente administrava não apenas os contratos de fornecimento de móveis e serviços, mas também as contas-correntes bancárias mentidas em nome de terceiros, Firenze e Sr. Cláudio. Não tendo sido esses elementos trazidos aos autos, nem qualquer outro que pudesse estabelecer a vinculação inequívoca com a S.M.N., deve prevalecer o fato de que os contratos foram firmados pela Firenze e que os valores em questão foram movimentados nas contas correntes cujos titulares eram a própria pessoa jurídica ou seu sócio, pessoa fisica, o qual, intimado, confirmou que os valores pertenciam à pessoa jurídica. Foi o que restou • consignado no parágrafo a seguir transcrito, que consta do voto condutor do acórdão embargado: Quanto à conta n°52.140-7, mantida no banco Rau, em nome do Sr. Cláudio Quilim-1 Carneiro, compulsando os autos, verifico que os créditos/depósitos efetuados nessa conta foram objeto de intimação (fls. 100 e 106/117) ao Sr Cláudio, 5 para a devida comprovação de sua origem, juntamente com a movimentação da i outra conta no banco Itan (no 59.123-6) e no banco Santos (ri 231.962-0). Por mais de uma vez (fls. 102, 104 e 1201121), o Sr. Cláudio respondeu ao Fisco "... ter utilizado as contas junto ao Banco Santos-e Fali unicamente para a movimentação decorrente de repasse de recurso entre os adquirentes de produtos e serviços representados pela minha empresa e seus respectivos fornecedores .... Não há, pois, qualquer presunção quanto aos recursos que transitaram pelas duas contas do banco Itan pertencerem, de fato, à empresa autuada Firenze. É o próprio Sr. Cláudio Guillen Carneiro que o afirma. Documentos de fls. 2948/2955: Declarações, datadas de janeiro de 2006, emitidas por Marivety Representações e Serviços Ltda., Fernando Interior Design e Representações S/C Ltda., Itália Transportes Ltda., FK Armazém Geral e Serviços Ltda., KGS Comércio e Serviços Ltda., ELEGANP Serviços Ltda., Somába Serviços Ltda. e Decor Serviços Ltda., nos seguintes termos: "...DECLARA para os devidos fins de direito, que nos anos de 1999 e 2000, prestou serviços de (Projetos — Lay outs — Montagem, etc...) em parceria com a empresa Firenze Representações e Serviços S/C Lula, relativamente aos moveis da linha da Fábrica de Móveis Florense Ltda, sendo que a contratação dos serviços de nossa empresa era feita através da Firenze, mas o faturamento dos serviços e emissões de notas Fiscais feita diretamente de nossa empresa para o cliente/consumidor. No período de 1999 até maio de 2000, os pagamentos pelos serviços prestados foram efetuados a esta empresa através da pessoa Física do Sr. Cláudio Guillen Carneiro, que administrava os contatos celebrados e encarregava-se de receber dos clientes. Declaramos, ainda que esta empresa promoveu o recolhimento de todos os tributos devido em razão dos faturamentos que efetuou. Trata-se de declarações padronizadas, certamente redigidas pela interessada após a lavratura dos autos de infração e, a seu pedido, assinadas pelas pessoas fisicas cujas firmas se encontram reconhecidas em cada declaração. Inexistem quaisquer provas acerca da existência de direito e de fato das empresas ali mencionadas e da legitimidade dos subscritores das declarações para tanto. Mas o que retira a força probante dessas declarações é, principalmente, que não foi apresentada nenhuma das notas fiscais/faturas que todos os declarantes afirmam ter emitido diretamente para os clientes/consumidores. Equivoca-se a embargante ao afirmar que as provas no que se refere ao fabricante Florense e aos declarantes acima nominados são as mesmas, e que deveriam levar a idêntica conclusão. No caso da Florense, além da declaração nesse sentido do próprio fabricante (fl. 2946) os valores repassados foram identificados individualizadamente (fls. 1047 e segs.), com data, valor, nome do cliente e número da duplicata. Ademais, o próprio Contrato de Compra e Venda com Prestação de Serviços e Outras Avenças firmado contém elementos que permitem constatar que, nesse caso, a interessada Firenze atuava corno representante ou intermediária. Cito como exemplos constarem os nomes de ambas a empresas (Florense e Firenze) no alto do contrato; as expressões "fabricante" e "representante", em alguns campos do contrato; a observação de que "os pagamentos deverão ser efetuados com cheques nominais à Fábrica de Móveis Florense Ltda. e Firenze Representações e Serviços Ltda.". Ao contrário, no que toca as outras empresas citadas nada além das meras declarações posteriores à autuação permite inferir que tenham de fato atuado de alguma forma nos negócios contratados/intermediados pela Firenze, muito menos que suas hipotéticas i /6 Processo n° 13830.002606/2005-71 SI-OU Acórdão nó' 1301-00.232 Fl. 4 atuações tenham sido de forma independente, e não subcontratadas pela Firenze, dentro do escopo dos contratos firmados com seus (da Firenze) clientes. A conclusão que se impõe é aquela a que chegou a 5 a Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetizada no parágrafo a seguir transcrito: Se o contribuinte pretendia tão somente gerenciar recursos pertencentes a terceiros, como afirma, deveria, antes de mais nada, contabilizar corretamente as operações e munir-se de documentação hábil e idônea que permitisse a identificação e individualização dos valores que transitaram por seu poder e que, conforme afirma, não lhe pertenciam. Inversamente, o que se verifica é a utilização de contas- correntes da pessoa tisica do sócio, com documentação precária em alguns casos e inexistente na maioria deles. Por todo o exposto, voto por conhecer dos embargos para esclarecer eventuais obscuridades e, no mérito, negar-lhes provimento, ratificando integralmente o Acórdão n° 105-17.131, de 13/08/2008. . .7 .......-7::_.• /-." ,/ __--- 1/4_._----- WALDIR VEIG' OCHA - Relator dt • 7

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Numero do processo: 11050.000112/98-04
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E GASES. Somente geram direito ao credito presumido de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.644
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 11050.000112/98-04 Recurso n° 202-121.596 Especial do Contribuinte Matéria Crédito presumido materiais intermediários Acórdão no CSRF/02-02.644 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente Indústrias Alimentícias Leal Santos Ltda Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS E GASES. Somente geram direito ao credito presumido de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n' 65/79. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente ANTO<I0 CA • ULIM Relator Processo n.° 11050.000112/98-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 CSRF/T02 Fls. 2 Relator FORMALIZADO EM: 23 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES„ MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° 11050.000112/98-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 202-14.600, de 26 de fevereiro de 2003 (fls. 205/220), no qual negou-se provimento ao recurso voluntário quanto a inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos seguintes produtos: amônia, gas, gelo, pallets para armazenagem, material para manutenção dos barcos de pesca, oxigênio, sabão liquido neutro e soda caustica. O não provimento do recurso foi fundamentado no fato de que tais produtos não se consumiram ou se desgastaram em contato fisico direto com o produto em fabricação. 0 recurso foi baseado no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A recorrente atacou o conceito de insumo adotado nas razões de decidir do acórdão recorrido ao restringi-lo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final, ou que não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação por meio de contato fisico direto do insumo com o produto em fabricação ou vice-versa. Segundo a defesa, esta restrição feita corn base no Parecer Normativo CST n9- 65/79 é ilegítima, pois alem de não encontrar amparo legal viola o art. 110 do CTN. Todos os produtos intermediários utilizados para a captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido, pois além de serem indispensáveis à obtenção do produto final, sofreram a incidência das contribuições ao PIS e Cofins nas etapas anteriores. Nas fls. 233/234 do recurso citou os produtos intermediários informando o papel de cada um deles no processo produtivo. Pleiteou a correção do ressarcimento pela taxa Selic e requereu a reforma da decisão recorrida. Por meio do despacho IV 202-00.025, de 01/03/2004 (fl. 333) foi dado seguimento ao recurso especial apenas quanto aos insumos "combustível" e "gas". A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou dentro do prazo regimental as contra-razões de fls. 339/351, propugnando pela mantença do acórdão recorrido. Regularmente notificado do despacho ri 2 202-00.025 o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 11050.000112/98-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Na questão do crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, a controvérsia gira em tomo da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n' 9.363, de 1996, art. 1'. O parágrafo único do art. 3' dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legisla aio do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido de aplicar-se subsidiariamente a legislação do IPI são os comandos da Portaria MF n' 38, de 1997, art. 3', § 16 e da IN SRF n' 23, de 1997, art. 8', parágrafo único, que, ao regulamentarem os dispositivos da Lei n ° 9.363, de 1996, preceituaram de modo expresso que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI" (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se dai que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito àquele previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida aplicação da orientação administrativa contida na nonna complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. A propósito, o Parecer Normativo CST n' 65, de 1979, elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 82 do RIPI/82. Pela importância do entendimento ali expendido, cumpre reproduzir as disposições do aludido Parecer: "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - 0 artigo 25 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8" do artigo 2" do Decreto-lei Processo n.° 11050.000112198-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 CSRF/T02 Fls. 5 n" 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo 1" do Decreto-lei n" 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: "Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer". Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disto, ressalte-se serem "ex ;lime" os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, lido se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n" 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466 art. 2", alt. 8): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se ás matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada ás matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma `matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'strict° sensu', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se constunam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejanz constunidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que TOO se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito a primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'strict° sensu', ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira corn relação a um móvel ou Processo n.° 11050.000112/98-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 o papel corn referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo ern virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, laminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva Milo gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica fOrmal, de urna premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários `stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuido, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consul/lidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o principio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que s6 é licito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desnzente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n" 61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do Decreto n" 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo CSRF/T02 Fls. 6 Processo n.° 11050.000112/98-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 CSRF/T02 Fls. 7 inatérias-pri172CIS nem produtos intermediários 'strict° sensu geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n" 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se apetfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - 0 dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, aparte final referente ci contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem i consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uni contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente soft-ida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A leitura do Parecer acima reproduzido demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. No mesmo sentido, eis o que dispõe a nonna complementar contida no Parecer Normativo CST no 181, de 1974: geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados its instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na Processo n.° 11050.000112/98-04 Acórdão n.° CSRF/02-02.644 CSRF/T02 Fls. S manutencdo das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Como se vê, ao contrario do alegado, não houve violação do art. 110 do CTN. A uma porque o conceito jurídico de insumo não foi alterado, mas apenas restringido por atos infralegais que têm pleno amparo no art. 100 do C'TN e no art. 62 da Lei n2 9.363/96. A duas porque o conceito de "insumo" não foi expressa ou implicitamente utilizado pela constituição para definir ou limitar competências tributárias. Desse modo, forçoso concluir que o combustível e o gas, conquanto possam estar compreendidos no conceito econômico de insumo, não estão aptos a gerar crédito presumido de IPI por não terem sido contemplados pela legislação do IPI, nos moldes preconizados pela Lei n ° 9.363, de 1996, art. 3°, parágrafo Inexistindo direito ao principal perdeu objeto a análise do direito ao ressarcimento pela taxa Selic. Em face do exposto,--voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2007 ANTONIO CARLOS A UM

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