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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613358 #
Numero do processo: 10835.001925/2002-89
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INVALEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Toma-se como ato processual inexistente e inválido, a decisão de primeira instância inconclusa, e sem a identificação com assinatura da autoridade julgadora. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1802-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I ijkai 1VDNISTÉRIO DA FAZENDA itirz2;,‘ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.001925/2002-89 Recurso n° 152.356 Voluntário Acórdão no 1802-00.057 — 2' Turma Especial Sessão de 29 de maio de 2009 Matéria JRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente JABLTR AUTOMOTOR VEÍCULOS Recorrida 10 TURMA/DRJ-12.1BEIRÃO PRETO/SP _ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - INVALEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Toma-se como ato processual inexistente e inválido, a decisão de primeira instância inconclusa, e sem a identificação com assinatura da autoridade julgadora. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JABUR AUTOMOTOR VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da 2' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eteditlev-r ADRIANA GOMW o' Presidente Processo u° 10835.001925/2002-89 S1.TE02 Acórdáo n.° 1802-00.057 H. 2 ,Z.-f• e S D *USA Relatora FORMALIZADO E 8 JUL 2009 Participaram, -I da, do presente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL t RNO. • • 2 Processo n° 10835.00192512002-89 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.057 Fl. 3 Relatório JABUR AUTOMOTOR VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento relativo aos trimestres do ano calendário de 1997 ao crédito tributário, consolidado às fis.01, consubstanciado no seguinte auto de infração, com ciência do sujeito passivo em 13/08/2002 (AR. fis.16): - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Mn), no valor de R$ 7.323,33, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora (fls.02/08). A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls.08), decorre da falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no valor de R$ 79.124,19, relativo aos quatro trimestres do ano calendário de 1997, uma vez que o contribuinte não observou o percentual de realização mínima previsto na legislaçãWde regência, conforme demonstrado no 1 ermo de Verificação Fiscal (fls.09), que faz parte integrante do Auto de Infração, com ciência do interessado em 13/08/2002 (11.07 e 16). • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Ribeirão Preto/SP) considerou procedente o lançamento tributário em decisão proferida no Acórdão n° 10.403, de 09/01/2006, (fis.129/138), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de - realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO. A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização. Inconstitucionalidade. Argüição. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. • Juros De Mora. Selic. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado k. mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legaj,l 3 • Processo n° 10835.001925/2002-89 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.057 Fl. 4 JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA. CARÁTER CONFISCATóRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente" A empresa foi cientificada da mencionada decisão em 18/04/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls.144, ; interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 17/05/2006, (fls.145/156). A Recorrente, apresenta em sua defesa, em síntese, as seguintes razões: - que, há cerceamento ao direito de defesa, por entender que não fora considerado o Parecer Cosit n° 02/09 , bem como a revogação da Lei n°8.200/91. - que, se operou a decadência para tributar saldos de 1995, diante do disposto no art.173 do CTN - que, da leitura do Termo de Verificação depreende-se que a autuação deveu-se ao fato da Recorrente não ter oferecido parcela correspondente ao lucro inflacionário de 1995 que é reflexo de saldo contábil não existente. - que, em momento algum fez opção pela correção complementar e nem lançou em seus balanços valores referentes ao IPC/89/90, valores somente constantes na base de dados da Receita Federal, pelo que requer perícia/diligência contábil/fiscal para que seja provado que nunca existiu controle contábil de valores que deveriam ser adicionados como saldo credor de correção monetária; - que o lucro inflacionário é uma ficção que não representa uma aquisição de disponibilidade econômica, ou jurídica conforme definido no art.43 do CIN, assim não ocorre o fato gerador do tributo sob pena de ofensa ao art.110 do C7741; - que, a multa no percentual de 75% é confiscatória, e, absurda e ilegal é a cobrança de juros selic É0 relatório. 4 Processo n° 10835.00192512002-89 S1-TE02 Acórdâo n.° 1802-00.057 Fl. 5 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário apresentado é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Registre-se que, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 (base de cálculo do lucro inflacionário a realizar) não foram expurgados os valores não realizados nos anos anteriores. Assim, apesar de constar na análise do mérito e ementa que a" cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista"e que a "decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização", o lançamento fora considerado totalmente procedente, o que atrita os fundamentos com a conclusão e resulta em aparente — cerceamento ao direito de defesa7--- Compulsando-se os autos constata-se que falta ao Acórdão n° 10.403, de 09/01/2006, (fis.129/138), a conclusão do voto condutor do referido ato, bem como a identificação com assinatura da autoridade relatora (fl.138). Diante do exposto, voto no sentido de acolher como ato processual administrativo inexistente, e, inválida, a decisão de primeira instância inconclusa, e sem a identificação com assinatura da autoridade competente, e, por conseqüência, determinar o retomo do processo à DRJ de origem para proferir nova decisão na boa e devida forma. 4zer. Sala das Sessões - DF, em' maio de 2009. - " O -"Ir Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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4612159 #
Numero do processo: 13924.000298/2001-77
Data da sessão: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator) Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulirn.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IN Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator) Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulirn. Relator-Designado FORMALIZADO EM: Q tj j011 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). 2 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdao n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, com amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de que o instituto do ressarcimento é diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos fere o Principio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. O então Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-072. O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Todavia, o contribuinte também interpôs Recurso Especial alegando que a Camara recorrida restringiu seu direito ao considerar devida a taxa SELIC somente a partir do protocolo do pedido quando, o correto, seria considerar o momento em que o crédito é constituído, isto e, desde o momento em que os tributos que estão sendo ressarcidos oneraram as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Apresentou como divergente o julgado 201-75.488 e juntou cópia integral do mesmo. O Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte foi admitido pelo Despacho n.° 203-150, também do então Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes . A PFN apresentou contra-razões as fls. 498/500. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. o Relatório. 3 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fts. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, tratam os presentes autos de Recurso Especial interposto tanto pela PFN quanto pelo contribuinte, ambos tempestivos e admissíveis, pelo que, passo a análise da matéria. O núcleo do litígio é a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de crédito presumido de IPI e o termo inicial de sua aplicação. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados a Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pc/os mesmos indices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexagdo da economia, realizada pelo Plano Real, e corn o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou coin a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para taljInz, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece unia melhor reflexão. Tal necesAidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIG'. Isto porque, em recente 4 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tuis considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito ci correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 9o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente coin o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." CSRF/T02 Fls. 5 Sala das Sessões -ern 26 de no ro de 2008. ' ZAN DO SIADE Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fls. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento a ambos os Recursos interpostos, pelas razões acima expendidas. E o meu voto. 6 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado 0 art. 66 da Lei n' 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° .É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n i)- 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar coin a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciarias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° t facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3' A compensação ou restituição sera efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetarianzeine com base na variação da UFIR. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as 7 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRFTTO2 Fls. 8 instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n0 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 11 0 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) sç' 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensa cão ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG' para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de urn pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu faze-10 sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silencio das normas especi ficas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU 01/96, visto que só se referiu a repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legunz. Leciona Maria Helena Diniz que: 8 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fls. 9 A analogia é, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto enz norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sin' essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre anzbos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. Sao Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tern lastro no principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de credito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI corn fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há corno fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. E certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, concede à Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. 9 Processo n° 13924.000298/2001-77 Acórdão n.° 02-03.666 CSRF/T02 Fls. 10 Em face do exposto divido do ilustre relator originário para votar no sentido de dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e negar o direito correção do ressarcimento pela taxa Selic. Sala das sessões, em 26 de novembro de 2008. ANTONIO CARLOS A'T'ULIM 10

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Numero do processo: 10140.000852/2004-98
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora da compensação de bases negativas do IRPJ não se aplica a atividade rural.
Numero da decisão: 1802-000.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Recorrida 2a Turma - DRJ Campo Grande/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1999 Ementa: RECURSO — EFEITO DEVOLUTIVO PARCIAL — A atuação do Conselho de Contribuintes é restrita às matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, não podendo ser analisadas ou julgadas questões não abordadas pela parte recorrente. IRPJ COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A regra limitadora da compensação de bases negativas do IRPJ não se aplica a atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA- Relator EDITADO EM: 2 U i\1 2. 13 I I Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), Leonardo Lobo de Almeida, João Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Nelso IC.ichel (suplente convocado).. 2 Processo n° 10140 000852/2004-98 SI-TE02 Fl. 2 AcOrdfio n° 1802-00.242 Relatório Cuida o presente de Auto de Infração de IRPJ e CSLL (fls. 56/58 e 146/148), em razão da indevida compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Devidamente cientificada da lavratura do Auto de Infração, foi apresentada Impugnação, alegando, em síntese, que: - explora exclusivamente atividade agropecuária, sendo o prejuízo obtido no ano calendário de 1993 decorrente do exercício de atividade rural; e - o artigo 512 do regulamento do Imposto de Renda permite a compensação integral dos prejuízos da pessoa jurídica que explorar atividade rural. A 4P Turma da DRJ/Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: - os lançamentos decorreram da glosa de compensação de prejuízos fiscais da atividade rural por insuficiência de saldos a compensar; - que a DRIPI/1994 registra prejuízo de outras atividades e as fichas que alimentam o controle da Receita foram também preenchidas como se fossem de outras atividades, não podendo a DIRPJ ser retificada; - que as folhas do livro LALUR juntadas não comprovam o prejuízo da atividade rural, por não estarem acompanhadas do Livro Diário devidamente registrado; - que o lançamento teve por base as• informações prestadas na DIPJ/2000, onde foi constatado que na apuração da contribuição social sobre o lucro liquido devida no ano- calendário de 1999, houve a compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores superior a 30% do lucro liquido ajustado; e - que a trava de 30% na CSLL teve vigência, inclusive, para as empresas com atividades rurais a partir de 1995. Inconformada, a contribuinte, ora recorrente, interpôs recurso voluntário, sob a seguinte fundamentação: - que as receitas e custos que deram origem tanto ao lucro quanto ao prejuízo no ano-calendário de 1993 são todas da atividade de agropecuária; - comprovação da existência de prejuízos fiscais devidamente declarados; - os prejuízos apresentados são todos da atividade agropastoril e que se os mesmos estão lançados nas fichas que alimentaram o controle da Receita Federal em colunas diferentes, cabe a própria Receita corrigir tais fichas; e 3 - que, quanto a compensação de 100% da base negativa de exercícios anteriores no cálculo da CSLL, concorda corn o lançamento efetuado e que está providenciando o parcelamento. o relatório., 4 Pr ocesso n° 10140.000852/2004-98 Acórdão n.° 1802-00.242 Si-TE02 Fl 3 Voto Conselheiro- LEONARDO LOBO DE ALMEIDA- Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento . Para a correta apreciação do recurso, deve-se estabelecer os seus exatos limites, considerando ser o efeito devolutivo ao Conselho de Contribuintes restrito As matérias expressamente discutidas na peça recursal a ele direcionada, Como visto, em seu apelo, o ora recorrente limita-se a se insurgir quanto limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais no que se refere ao IPR.J. Afirma que sua atividade é exclusivamente rural e que, em razão de tal fato, não se submete ao limite de 30%. De fato, não obstante constar do contrato social do recorrente a possibilidade de exercício de outras atividades que não atividade rural, não se verifica, nos autos, prova de que, de fato, havia o exercício de qualquer atividade alem da agropastoril. Ora, a simples previsão de possibilidade de exercício de outra atividade que não a rural em seu contrato social não significa que a referida atividade é a efetivamente exercida pelo contribuinte. Caberia A autoridade fiscal demonstrar que, de fato, houve o exercício de atividades outras . A ausência de qualquer prova idônea do exercício de outras atividades que não a atividade rural acaba por inviabilizar a autuação objeto do presente. Registre-se que não há como se exigir que o contribuinte produza prova negativa, ou seja, que comprove não ter exercido outra atividade que não a rural. O ônus da produção e tal prova é da fiscalização, que não se desincumbindo do seu ônus, acaba por invalidar o lançamento. Feitos tais esclarecimentos, quanto ao mérito, importante destacar a posição desta Corte Administrativa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário; 1997, 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. O prejuízo ,fiscal apurado pela pessoa jurídica que explora a atividade rural pode ser compensado corn o resultado positivo obtido on períodos de apuração posteriores, sem aplicação da trava de 30%. (RV 153968, 7" Camara, Relator: Conselheiro Jayme Juarez Grotto, julgado em 29/05/2008) 5 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n°8981/95 e no artigo 15 da Lei n" 9.065/95 não se aplica ã atividade rural Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência. Recurso provido (RV 160021, 5" Ccimara, Relator: Conselheiro José Clovis Alves, julgado em 17/10/2007) • IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREjUIZOS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra linzitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei n" 8.981/95 e no artigo 15 da Lei n° 9.065/95 não se aplica a atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuciria afasta-se a exigência . Recurso provido (RV 158620, 5° Camara, Relator . Conselheiro José Clovis Alves, julgado em 13/09/2007) IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, poderão ser compensados sem a limitação de trinta por cento. Erro de fato cometido pelo contribuinte por ocasião do preenchimento da sua Declaração de Rendimentos, na-0 lhe retira o direito ao gozo do beneficio fiscal em relação à limitação da compensação. Recurso Provido. (RV 150657, 1° Câmara, Relator Conselheiro Valmir Sandri, julgado ern 06/07/2007.) Dessa forma, voto pelo provimento do recurso para se cancelar o lançamento relativo ao IRPJ. / Relator LEONARDO LOBO DE AL IDA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10140.00085212004-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 28 de janeiro de 2011 CLAURÉMIR MA AQUIAS ROD IGUES Presidente da 2a_Camara da rimeira Seção de Julgamento Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; I corn Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10380.010450/2004-79
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/01/2004 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente acórdão em face da impossibilidade, por motivos de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/01/2004 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 130          1 129  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010450/2004­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.832  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  Multa ­ Papel Imune  Recorrente  Targa Tecnologia Ltda.  Recorrida  DRJ Recife (PE)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/01/2004  Ementa:  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE.   A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa jurídica obrigada, sujeita o  infrator à multa  regulamentar prevista na  Lei nº 11.945/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto  EDITADO EM: 03/04/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente Substituto da Turma assina o presente  acórdão  em  face  da  impossibilidade,  por  motivos  de  saúde,  da  Presidente  Nayra  Bastos  Manatta.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 04 50 /2 00 4- 79 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 131          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de  fls. 03/11, através do qual  foi constituído o crédito  tributário  referente ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  no  valor  de  R$  665.000,00.  O  enquadramento  legal  encontra­se consignado no auto de infração.  2. De acordo com a descrição dos fatos, a autuação se deu por  falta  de  entrega  das  "Declarações  Especiais  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF  —  PAPEL  IMUNE)",  referentes  aos  2°,  3º  e  4º  trimestres  de  2002  e  aos  quatro trimestres de 2003.  3.  Antes  da  lavratura  do  auto,  a  contribuinte  havia  sido  intimada,  em  29  de  setembro  de  2004,  a  apresentar  as  declarações mencionadas atinentes aos trimestres indicados, no  prazo  de  dez  dias  úteis,  conforme  se  constata  do  Termo  de  Intimação Fiscal à. fl. 09.  4.  A  autuada  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  24  de  novembro de 2004, e apresentou impugnação (fls: 16/21) em 22  de  dezembro  de  2004,  expendendo,  em  síntese,  a  seguinte  argumentação:  DO DIREITO  Principio da Legalidade Estrita  a) O art. 97, V, do Código Tributário Nacional (CTN), exige lei  em sentido estrito para definir  infrações e cominar penalidades  em matéria tributária. A Instrução Normativa SRF n° 101, de 21  de dezembro de 2001 (IN SRF n° 101, de 2001) , a "lei" da DIF­ PAPEL  IMUNE  exige  a  apresentação  desta  "em  relação  aos  fatos que ocorrerem a partir de 1° de fevereiro de 2002". Porém,  a impugnante não adquiriu, a partir da data mencionada na IN  SRF no 101, de 2001, uma única folha de papel imune. "Logo, se  não  ocorreu  nenhum  dos  fatos,  descabida  a  imposição  da  penalidade sobre algo que não ocorreu".  Incidência  de  Apenas  uma  Multa  por  Descumprimento  —  Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade  b) A  norma  que  estabeleceu  a  obrigação  acessória  em  tela  foi  interpretada de maneira equivocada pela autoridade autuante ao  entender que deveria ser cobrada a multa mensalmente.  Mesmo  que  o  fundamento  da  aplicação  da  multa  pela  desobediência fosse o art. 461 e parágrafos da Lei n° 5.869, de  11 de janeiro de 1973, mais conhecida como Código de Processo  Civil  (CPC),  a  penalidade  não  poderia  ser  renovada  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 132          3 mensalmente.  E  que  para  a  aplicação  das  astreintes  (multa  prevista para o descumprimento de ordem judicial na ação que  tenha  por  objeto  o  cumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer) pressupõe desobediência à ordem judicial.  Porém, a Lei n° 10.426, de 2002, prevê que o sujeito passivo que  deixou  de  apresentar  as  declarações  nela  indicadas  no  prazo  legal  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentar a declaração original, no primeiro caso,  ou a prestar esclarecimentos, no segundo. Ora, a contribuinte foi  intimada  pela  autoridade  fiscal  a  apresentar  as  declarações  mencionadas referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2002 e aos  quatro  trimestres  de  2003.  No  dia  30  de  setembro  de  2004,  a  defendente enviou pela "internet" as declarações requeridas.  Dessa  forma,  só  haveria  fato  gerador  dessa  obrigação  caso  a  autuada  desobedecesse  à  intimação.  Como  não  houve  desobediência, não há fato gerador da obrigação acessória.  Princípios da Proporcionalidade e da Igualdade  c) A DIF­PAPEL IMUNE tem como finalidade informar ao Fisco  a movimentação de papel imune para quantificar os tributos que  seriam devidos se imunidade não houvesse. Então, se é grande a  quantidade  de  papel  imune  não  informada  por  meio  daquela  declaração, maior  é o  prejuízo  na  informação. Dessa maneira,  em  virtude  do  principio  da  proporcionalidade,  não  se  justifica  que  a  penalidade  ora  atacada  tenha  o  mesmo  valor  que  a  eventualmente aplicada a grandes consumidores de papel imune.  Julgados do Superior Tribunal de Justiça corroborariam a  tese  exposta.  5. Ao final, requer que este colegiado "receba esta impugnação  no  efeito  suspensivo  e  dê­lhe  provimento  contra  o  lançamento  fiscal em epígrafe".  A 5º Turma da Delegacia de Julgamento em Recife (PE) julgou procedente o  lançamento, nos termos do Acórdão nº 11607, de 17 de março de 2005, cuja ementa foi vazada  nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 30/07/2002 a 30/01/2004  Ementa:  Declarações  Especiais  de  Informações  Relativas  ao  Controle do Papel Imune (DIF — PAPEL IMUNE).  A  não  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 71, de  24 de agosto de 2001 enseja a aplicação da penalidade prevista  no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­34, de 27 de julho de  2001.  Lançamento Procedente.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 133          4 Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Jamais  adquiriu,  produziu  ou  consumiu  papel  imune,  a  infração  apontada,  no  campo  do  papel  imune,  inexiste. Falta­lhe o sentido da existência  o qual o suposto ilícito haver­se­ia de consumar.  E, ao que se sabe, não constitui infração tributária  de  nenhum  tipo,  estabelecer­  se  alguém  com  o  intuito de fabricar determinado produto, mas, por  impossibilidades  outras,  não  vir  a  fabricá­lo.  Sobretudo quando, na instalação da empresa, esta  não assumiu nenhuma contrapartida de incentivos  fiscais  (quota  de  importação,  isenções  de  máquinas  e  equipamentos,  dentre  outras),  de  modo a lograr o Fisco na hipótese de não atendê­ las.  Nestes  autos,  pune­se  a  empresa  que,  tendo  feito  constar  no  seu  estatuto  a  perspectiva  de  produzir  material  gráfico,  mas  não  o  produziu.  No  máximo,  acusassem­na  de  ingenuidade  empresarial  de  ter  imaginado  uma  linha  de  produção que se mostrou impossível. Portanto, o  fato não constitui ilícito de nenhum tipo; e  b)  A  jurisprudência  já  se  posicionou  sobre  a  impossibilidade  de  sucessivos  fatos  geradores  sobre a mesma obrigação acessória..  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso para reformar a decisão de primeiro grau e cancelar o auto de infração.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  dos  requisitos  de  admissibilidade, de sorte que conheço do recurso e passo a apreciá­lo.  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se em definir como se aplica  a multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001.  Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação geral, prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para conduta.   A Lei nº 11.945/09 assim trata a matéria, verbis:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 134          5 Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 135          6 O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.  Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de  meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 136          7 empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  nº  11.945/2009,  pois,  como  sabemos,  a  regra  específica  sobressai  sobre  a  geral.  Postulado  consagrado  utilizado  para  resolver aparentes conflitos de normas.  Diante do que foi exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja  observada a disposição fincada no § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/09, para a aplicação da multa  pela apresentação da DIF­Papel Imune fora do prazo legal.   É como voto.  Sala das Sessões, em 17/07/2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                            Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.010450/2004­79  Acórdão n.º 3402­001.832  S3­C4T2  Fl. 137          8     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 3/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13116.000108/2007-21
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art, 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 3102-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-Brasilia/DF ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art, 138 do CTN. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2004, folha 05, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 64,280,79 Cientificada, a contribuinte apresentou a sua impugnação de folhas 01/04, alegando em síntese que, - apresentou as DCTF independentemente de intimação fiscal e a legislação tributária impõe a cobrança de multa somente nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar a DCTF ou apresenta intempestivamente, considerando a intimação fiscal, conforme dispõe a Lei n° 10426/2002, no artigo 7 0, seus parágrafos e incisos; - equivocada a aliquota aplicada pela fiscalização de 20%, pois a legislação diz respeito a 2% no caso de inadimplência tributária acessória; - a impugnante é empresa que gera inúmeros empregos, distribuindo renda e trazendo todos os benefícios- a coletividade em função das suas atividades, devendo, por isso, a multa a ser aplicada, se for o caso, a menor possível, isto é, de R$ 500,00, Por fim requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração, ou reduzir o valor da multa aplicada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória rf 449, de 03 de 2 Processo n° 13116 000108/2007-21 S3-C1T2 Acórdão n ° 3102-00328 Fl. 2 dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria IV 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo, curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, entretanto, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7 0 da Lei n° 10,426/02, verbis: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- 3 apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11,051, de 2004). - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3, II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3" deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004), IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004). § 1" Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo ,final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração § I' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n" 11..051, de 2004) § Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; Ii - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação § 3" A multa mínima a ser aplicada será de: - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 4 Processo n° 13116.000108/2007-21 S3-C1T2 Acórdão ri .'310240328 Fl. 3 - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos, § 4' Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § .5" Na hipótese do § 4", o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ I" a 3", Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por des cumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constinmionais, Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito, Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art, 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outrai e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea visa impedir a punição indevida do contribuinte de boa fé, que tendo observado seu equívoco na apuração do tributo devido, corrige de forma eficaz tal equívoco ou se arrepende, também de forma eficaz, do procedimento errado que adotou. Assim, não deve tal contribuinte pagar a multa punitiva por seu atraso. 5 Ora, a legislação tributária federal e a jurisprudência reforçada pela recente Súmula ri° 360 1 do STJ, afirmam (na minha opinião, de forma equivocada, inconstitucional e ilegal) que a DCTF, documento eletrônico que formaliza a apuração pelo contribuinte do quantum tributável no período, deve ser considerada como confissão do débito e afasta a própria denúncia espontânea. Logo, caso tenha declarado o tributo devido na DCTF, o contribuinte perde o direito de usar sua prerrogativa prevista no artigo 138 do CTN, segundo este entendimento. Se, entretanto, deixar de apresentar a DCTF no prazo legal e pagar o tributo antes de sua apresentação, terá direito à denúncia espontânea, já que não haveria a confissão (neste sentido, é interessante e reveladora a inclusão do qualificativo "regularmente" no texto da referida Súmula n° 360). Contudo, ao fixar uma multa proporcional ao valor do "montante dos tributos e contribuições informados" pelo atraso na entrega da DCTF, a legislação cria uma nova multa punitiva, que resvala o disposto do cTN, dando um "jeitinho" para aplicar uma multa que o sistema jurídico tributário não aceita como devida, O contribuinte, ao invés de ter o afastamento completo da multa, teria na realidade somente um desconto, posto que a multa pelo atraso da DCTF será menor que aquela aplicável pelo atraso no pagamento do imposto. Isto é inaceitável! Acrescente-se a isto, a clara violação ao princípio da razoabilidade 2 , pois leva à punição de uma mesma infração, praticada pelo mesmo contribuinte, pelos mesmos motivos, com valores totalmente distintos. Vejamos o exemplo: Um contribuinte deixa de apresentar as quatro DCTFs trimestrais em um determinado ano, por imperícia de seu contador ou por decisão de seu administrador, ou por qualquer' motivo, e vem a ser autuado pelo atraso nesta apresentação. Este mesmo contribuinte informou tributos e contribuições no total de R$ 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00, R$ 150.000,00 e zero nos seguintes, logo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 200.000,00, R$ 2.000,00, R$ 1000,00 e R$ 500,00, tudo pela mesmíssima infração. É evidente que não é possível tal procedimento. A punição da prática adotada pelo contribuinte não pode variar em razão de um fator que nada tem com esta mesma prática, com o eventual dano sofrido pela administração ou com o eventual beneficio usufruído pelo infrator. Não se argumente aqui que o dano/beneficio é o não recolhimento dos valores devidos à União Federal, já que, conforme verificamos acima, o recolhimento dos tributos não depende ou está vinculado necessariamente à apresentação da DCTF, logo, mesmo não tendo apresentado a DCTF, o contribuinte pode ter pago integral e regularmente os tributos devidos. A multa em questão somente é possível de se aplicar, se for fixada num valor fixo. Sua aplicação por percentual dos tributos é, repita-se, claramente violadora do principio 1 Súmula rf 360 do SIJ: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" 2 Não se argumente a impossibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade, pois há lei específica determinando sua aplicação ao processo administrativo, qual seja, a Lei n° 9 874, de 29 de janeiro de 1999, em seu artigo 2°, que por seu artigo primeiro é considerada norma básica a todo procedimento administrativo 6 Processo n° 13116000108/2007-21 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00,328 Fl, 4 da razoabilidade, que deve ser observado, por força do disposto no artigo segundo da Lei n° 9.784/99. Também fere eqüidade, a aplicação da multa acima, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos. Ou seja, na hipótese de termos, dois contribuintes distintos, que tem a mesma capacidade contributiva (ou seja, com o mesmo patrimônio e receitas anuais), deixaram de entregar a DCTF no prazo legal pelos mesmos motivos, contudo tiveram no período faturamentos distintos e, portanto, montantes a recolher de tributos e contribuições distintas. Deste modo, imaginemos dois contribuintes com o mesmo faturamento anual, que deixaram de apresentar a DCTF do primeiro trimestre de um determinado ano, sendo que um tinha naquele trimestre R$ 10.000.000,00 a recolher de tributos e contribuições e o outro, R$ 100.000,00, logo, estando ambos sujeitos à multa máxima, o primeiro pagaria R$ 200.000,00, e o segundo somente, R$ 2.000,00, Parece-me evidente o tratamento desigual injustificável Ressalto ainda que a aplicação da multa proporcional porque esta fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos. Por fim, viola também a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10,426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros, Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 11.3. A obrigação tributária é principal ou acessória, áç 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Melhor explicando, como a multa foi, no presente caso, aplicada depois de sanada a inobservância, ou seja, após a efetiva apresentação da DCTF, no momento da lavratura do auto de infração não havia a inobservância da norma legal, pois a obrigação acessória havia sido adimplida, sendo impossível a aplicação de multa A multa somente poderia ser aplicada antes da apresentação e a redução \prevista no parágrafo segundo, inciso 1 do artigo do artigo 70 da Lei n° 10.426 é de observância I obrigatória em todos os casos, 7 Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTF's pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. /\,0-k,ucleqâ,e,,,0 /1/n.ci LÁÁÀ, '‘/;\3 M rcelo Ribei o Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine aos fundamentos para a imputação de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e hresignação contra o indigitado lançamento. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestas que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01 .092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 8 Corintho 01 achado Processo if 13116 000108/2007-21 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00328 Fi 5 (Acórdão 302-365.36 Rei. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DE PROVER o recurso voluntário, 7iii) /I if 9

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4502855 #
Numero do processo: 18471.000662/2003-50
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Correta a desoneração do crédito tributário da Cofins em virtude de equívoco comprovado, na apuração de parte do valor lançado e exigido, e da comprovação do parcelamento da outra parte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 lançamento  de  ofício  exigindo  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  competência  de  fevereiro  de  1999 a novembro de 2002.  O  lançamento  decorreu  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos  apurados  com  base  na  escrituração  contábil,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 63/65.  O  crédito  tributário  foi  constituído,  sem  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  com exigibilidade suspensa por força da liminar favorável à recorrente concedida nos autos da  ação judicial nº 99.0009073­0 em que discutia a legalidade da contribuição nos termos da Lei  nº 9.718, de 27/11/1998.  Inconformada, a recorrente impugnou­o lançamento, alegando, em síntese, a  ilegalidade  da  exigência  da  Cofins  nos  termos  daquela  lei,  discordando  principalmente  da  elevação de sua alíquota de cálculo de 2,0 %, prevista na LC nº 70, de 1991, para 3,0 %, e da  data de sua aplicação.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  exonerando integralmente a parte do crédito tributário lançada e exigida para a competência de  novembro de 1999 e reconhecendo que, para os demais períodos, as parcelas foram incluídas  no PAES e deverão ser excluídas deste lançamento, conforme acórdão nº 13­20.709, datado de  29/07/2008, às fls. 338/350, sob a seguinte ementa:  “CONTRATO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – Antes da vigência  da Lei nº 9.718/98, a inclusão na base de cálculo da COFINS de receita proveniente  de  contratos  firmados  com  entidades  governamentais  somente  no  momento  do  efetivo recebimento é indevida, pois carece de supedâneo legal.”  Por ter exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 375, de 10/12/2001.  Não houve interposição de recurso voluntário por parte do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A exoneração do crédito tributário referente à competência de novembro de  1999,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  se  deu  pelo  fato  de  ter  sido  declarada/paga; e, para as demais competências pelo fato de a recorrente ter desistido da ação  judicial  e  concordado  com  os  débitos  e  os  ter  parcelado,  via  PAES,  nos  termos  da  Lei  nº  10.684, de 30/05/2003, art. 4º, II.  Dessa  forma,  correta  a  exoneração  do  crédito  tributário  referente  à  competência  de  novembro  de  1999,  por  ter  sido  declarado/pago  e  a  exclusão  do  crédito  tributário referente aos demais períodos por ter sido parcelado, via PAES.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000662/2003­50  Acórdão n.º 3301­001.590  S3­C3T1  Fl. 389          3 Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso de ofício.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.008805/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. PARCELAMENTO. INCLUSÃO. PROVA. Não comprovada a inclusão do débito no parcelamento, deve ser mantido o lançamento realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.059
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. PARCELAMENTO. INCLUSÃO. PROVA. Não comprovada a inclusão do débito no parcelamento, deve ser mantido o lançamento realizado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O 1 , • , Processo n° 10980.008805/2005-81 Acórdão n.° 302-40.059 CC03/CO2 Fls. 34 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e 2 Processo n° 10980.008805/2005-81 Acórdão n.° 302-40.059 CC03/CO2 Fls. 35 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Auto de Infração através do qual foi consubstanciada a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal (DCTF), referente ao 1" trimestre cio ano calendário de 2002, no valor total de R$ 500,00. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) cio Auto de Infração. 0 contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte: Esclarece que fez adesão pelo Parcelamento Especial — PAES, de que trata a Lei n" 10.684/2003. Alega que o pedido abrange todo e qualquer débito por ventura existente em seu nome, constituído ou não, inscrito ou não em Divida Ativa da Unido, vencido ate 28 de fevereiro de 2003. Com relação as multas decorrentes da falta ou atraso na entrega de declarações, de acordo com o que determina o art. 7' da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03/2003, poderiam ser as mesmas incluídas no PAES quando referentes a obrigação de apresentação vencidas até 28 de fevereiro de 2003, e cuja entrega tenha ocorrido até o dia 28 de novembro de 2003. A própria Portaria Conjunta PGFN/SRF n" 3/2003 determinou que as multas decorrentes da falta ou atraso na declaração poderiam ser incluídas 770 PAES, não há que se exigir a multa por atraso na entrega da DCTF, uma vez que a mesma foi entregue dentro do prazo estabelecido na aludida Portaria. Pelas razões expostas, conclui-se ser totalmente improcedente o lançamento pois a exigência da obrigação acessória em questão deveria ter sido consolidada e incluída no Parcelamento Especial PAES efetuado pelo interessado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, confon -ne Decisão DRJ/CTA n° 17.456, de 27/03/2008, fls. 17/19: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. 3 Processo n° 10980.008805/2005-81 Acórdão n.° 302-40.059 CC03/CO2 Fls. 36 Subsistente é o lançamento quando não comprovada a inclusão do valor decorrente da autuação no pedido de parcelamento especial. Lançamento Procedente. As fls. 22 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso VoluntáriQ de fls. 23/27, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. S * 4 Processo n° 10980.008805/2005-81 Acórdão n.° 302-40.059 CC03/CO2 Fls. 37 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Discute-se a multa por entrega intempestiva de DCTF. As argumentações elencadas pela recorrente não suportam a alteração da decisão recorrida, a qual está bem fundamentada. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração a legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo corn os termos do § 4', art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Não havendo comprovação de que a multa foi incluída em parcelamento, que somente o contribuinte o poderia fazer, não há como afastar a multa imposta. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, er 11 de dezembro de 2008 ES - Relator LUCIANO LOP ALMEIDA MO 5

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Numero do processo: 11080.902670/2008-00
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.902670/2008­00  Acórdão n.º 3801­001.782  S3­TE01  Fl. 87          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição para a Cofins, em virtude de exame de declaração  de  compensação,  número  22175.42467.150404.1.3.04­9119,  transmitida  em  11/12/2003,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  o  Parecer  alegando  genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º,  §º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direito  creditório  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;    É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.902670/2008­00  Acórdão n.º 3801­001.782  S3­TE01  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13849.000164/96-12
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, 9 4°, art. 3° e vier acompanhada de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT( NBR 8.799 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000164/96-12 202-11.522 15 de setembro de 1999 110.758 SEIZOKASAI DRJ emRibeirão Preto - SP J4./. 2.2 PUBUr.ADO NO D. O. U. C D•..Q.::r..I ..Q.\Í2.<.J ~QQ C &= _ _.- RubrIca ITR -A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, 9 4°, art. 3° e vier acompanhada de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT( NBR 8.799 ). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEIZOKASAI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho -de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. es, em 15 de setembro de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/Mas 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000164/96-12 202-11.522 110.758 SEIZOKASAI RELATÓRIO o contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITRl95 e Contribuições, no valor de R$ 7.148,19 incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeirão, com área de 493,2 ha, localizado no Município de Terenos - MS, cadastrado na Receita Federal sob o na 0724090.2. Em impugnação tempestiva o notificado alegou em síntese que: "1- o VTNm atribuído ao município pela Receita Federal contrasta com a realidade do mercado, extrapolando inclusive o valor do imóvel com suas respectivas benfeitorias; 2- o valor atribuído à terra nua para o lançamento do ITRl94 foi de 449,44 Ufir por hectare, já para o ITRl1995 o valor foi de R$ 684,22 Ufir de 130,0%; 3- o imóvel foi criteriosamente avaliado por profissional habilitado em R$ 470,00 o hectare, incluindo as benfeitorias deduzindo o valor destas, apurou-se um VTN de R$ 281,010 hectare; 4- a IN SRF na 42/1996, que fixou o VTNm para o lançamento do ITRl1995, exacerbou o contribuinte e pecou pela ilegalidade, porque modificou brutalmente a base de cálculo do tributo, com majoração sensível no montante a pagar, ao arrepio do art. 146, I1I, a, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece: Art.146. "Cabe à Lei Complementar: III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos , bases de cálculos e contribuintes" (grifo nosso) 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000164/96-12 202-11.522 objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. " Às fls.27, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto solicitou do contribuinte a apresentação de um novo Laudo Técnico, dentro dos padrões constantes na Intimação nO 168/97. Em resposta à solicitação acima citada, o Sr. Seizo Kasai enviou à repartição a documentação de fls.30/46. o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP tomou conhecimento da impugnação interposta e da documentação posteriormente juntada e julgou procedente a notificação, ementando assim sua decisão: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos da ABTN e com ART, registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O laudo Técnico de Avaliação, em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABTN, é elemento de prova insuficiente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs Recurso de fls. 60/64, cujos os argumentos serão lidos em sessão. Fazem parte da peça recursal os documentos de fls. 65171. É o relatório 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13849.000164/96-12 202-11.522 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR RiCARDO LEITE RODRiGUES Todas as alegações do recorrente contra a decisão recorrida não têm embasamento legal, pois como podemos constatar nos autos, a decisão singular foi esclarecedora e fundamentou toda matéria que foi impugnada. No tocante às decisões deste Conselho, citadas pelo recorrente, que deram provimento aos recursos interpostos com base nos Laudos Técnicos apresentados, entendo que nestes casos, o relator do processo considerou como aceitável o documento anexado. Tenho o entendimento que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, S 4°., da Lei n° 8.847/94, porém, como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas através do NBR 8799/85, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao minimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel objeto da lide. No caso ora em julgamento, mesmo refazendo o Laudo anteriormente apresentado, esta peça não apresentou adequadamente os valores pesquisados para a avaliação do imóvel em questão, pois esta avaliação deve ser de imóveis distintos daquele objeto da lide, e não várias avaliações da propriedade rural questionada feitas por profissionais distintos, fora isto, faltou apresentar a homogeneização dos valores pesquisados. As falhas acima apontadas no Laudo de fls.66/68 constam dos reqUisitos estabelecidos pela NBR 8799/85, logo no meu entendimento não há como modificar o VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, pois os itens acima citados seriam fundamentais para justificar a retificação pleiteada neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, 15 de setembro de 1999 5 00000001 00000002 00000003 00000004

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4612111 #
Numero do processo: 13887.000265/99-44
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO PERÍODO A REPETIR. DEZ ANOS. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.233
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 PIS. DECRETOS-LEIS NI'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO PERÍODO A REPETIR. DEZ ANOS. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez López. e .••• /5 Henrique Pinheiro Torres - Relator Maria Tere§‘ artinez L6pez - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurkao Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri e Antonio Praga. Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trattt-se de pedido de Restituição/Compensação fbrmulado em 28/05/1999 de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis it's 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos de diversos tributos. Por bent expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO Por meio do presente processo a contribuinte acima qualificada requereu junto à Agência da Receita Federal (ARF) em Araras (SP), em 28/05/1999 (lls. 06), reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, tendo em vista a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, no valor de R$ 29.599,91, referente a períodos de apuração compreendidos entre junho de 1989 e março de 1995, confbrme doctunentos de arrecadação de receitas federais (Dad) às fls. 08-15, e planilhas demonstrativas de cálculos às fls. 24-26, solicitando ainda compensação dos valores com débitos relativos ao PIS, IRPJ, CSLL, Cqfins e Simples. Nos termos da Decisão n° 72, de 13 de janeiro de 2000 (lls. 42-44), o substituto do titular da DRF/Limeira indeferiu o requerimento: a) pelo decurso do prazo decadencial para pleitear restituição em relação aos valores recolhidos até 27/05/1994, com fulcro 110 (0.168, inciso I, do CTN; h) pela inexistência de direito creditório, tendo em vista que os recolhimentos das contribuições ao PIS foram realizados a menor, e não ci nicmioi observado o disposto na Lei n° 7.691/88 e nas alterações posteriores da Lei Complementar n° 07/70. Cientificada em 21/01/2000 (fl. 48), a contribuinte apresentou, em 17/02/2000, manifesiação de inconformidade (fls. 49-64), a qual foi apreciada pela DRJ/Campinas, tendo sido expedida a Decisão DRI/CPS n° 2.055, de 11 de agosto de 2000 (A 66-83), indeferindo a solicitação. Em 27/09/2000 a contribuinte interpôs recurso voluntário, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (lis. 87 a 106). Acordaram os membros da Segunda Camara daquele órgão, na data de 19/06/2002, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, com filler° no art. 59, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, sob o argumento de ter sido a decisão Processo n° 13887.000265/99-44 Acórdão n.° 02-03.233 denegaria manifestada no ônibilo c/a DRI/Campinas lavrada por pessoa incompetente (AC 202-13.887; fls. 114-120). Por despacho exarado em 30/09/2002 (f1.123), o chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (Sur()) du DI?F/Limeira inform que, ulna vez declarada nuki a decisão de primeira ins/alicia, por decisão) da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deverá o processo ser encaminhado li DRI/Ribeirão Preto para análise da impugnação apresentada pela contribui ite em 17/02/2000 Ns. 49-64), contra a decisão proferida pela DRF/Limeira (As. 42-44). A mencionada manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte Uls. 49-64), se funda, en7 síntese, nas alegações ,seguinte, de acordo coin as próprias razões da requerente: - que. para os tributos langaclos por homologação, como a contribuição para o PIS, o lapso de cille0 anOS para determinar o prazo prescricional para restituição de indébitos se inicia após as cinco anos determinados para homologação do lançamenio pelo fisco, invocando pronuncicunentos doutrinários e jurisprudenciais emu seu favor; - que a determinação do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 é que deva ser tornado como base de cálculo o .faturcunento do 6" més anterior; - que a Lei Complementar n° 07/70 não poderia ser modificada por ordinárias, medidas provisórias, instruções normativos e pareceres, não tendo havido, por/a//lo, alteração na base de cálculo por ela veiculada, e voca proininciamentos doutrinários, administrativos e prOillincianienlos judiciais, para corroborar sua lese; - que a restauração clot Lei Complementar n° 07/70 trouxe a distinção por ela demarcada entre o folio gerador e a base de cálculo, o que leria sido modificado a partir da Lei 11 0 7.799/89, e que caiu por terra após a declaração de inconstifficionalidade dos citados Decretos-lei; - que lhe seria devida a correção monetária integral do crédito a ser restituído, com a inclusão de indices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição dos sucessivos pianos económicos, invocando decisões judiciais nesse sentido; - que, pelas razões expostas, requer: relbrnia total do despacho decisório objeto da impugnação, b) aceitação dos cálculos apresenludos suspensão da exigibilidade dos débitos ci serem supridos pela compensação (C TN, art. 151, 111). Por meio do Acórdão/DR.1/ RPO n 05299, de 25 de março de 2004, os membros da 5" Turma de fulgonnento, por unculimiclude de votos, indeferiram solicitação da interessada. A ementa (lessor decisão possui a seguinte redução: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 3 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS. Extingue-se em cinco anos, contados du data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CALCULO. A base de calculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir ou compensar; e pede o reconhecimento do direito a seniestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n °s 2.445 e 2.449 ambos de 1988." ACORDARAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 28/05/94. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a titulo de PIS após 28/05/89. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto a decadência, e II) por maioria de votos, para acolher a semestmlidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS QUA MAIOR. DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. 0 direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores a data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo ánico, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 7aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fat() gerador (de natureza eniinentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo a realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo du contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado Qfaturamento do mês anterior. 4 Processo n° 13887.000265/99-44 Acórdão n." 02-03.233 CSRFf UO2 Ms. 272 ATUALIZACÃO MONETÁRIA. A atuali=acao monekiria, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada coin base nos indices conslantes da tabela anexa a Norma de Execução Con/unia SRF/COS1T/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C' a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39„§ 4", da Lei n°9.250/95. Recurso provido ciii parte. A contribuinte, com apoio no art. 5°, inciso ll do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-205 fls.258, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto ao prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição de valores pago a maior em razão de norma declarada inconstitucional. A Fazenda Nacional, as fls. 260/267, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e foi admitido pelo Presidente da Camara recorrida, por meio do Despacho no 203-205, 11. 258. A matéria trazida a debate cinge-se à questão do prazo prescricional para repetição de indébito referente a tributo pago a maior em razão de lei declarada inconstitucional pelo STY e suspensa sua execução por resolução senatorial. No que pese o juizo a quo de admissibilidade haver-se posicionado pelo recebimento do recurso, ouso aqui divergir, pois, da análise mais acurada dos autos, verifica-se que o acórdão paradigma, trazido pela defesa para demonstrar a divergência entre o decision recorrido e os proferidos em outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, ou de turma da Camara superior de Recursos Fiscais, não presta para comprovar o dissídio jurisprudencial, porquanto não tratar da mesma matéria objeto do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. No acórdão paradigma discutiu-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito de PIS decorrente de pagamento a maior da contribuição, indébito este exteriorizado com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, corn efeitos erga 017717711LS' a partir da Resolução n° 49 do Senado. Já o acórdão recorrida, uma vez definido o termo a quo. estabelece o limite temporal para repetir, isto é qual o prazo, a partir do pedido, que se permite a restituição do indébito. Justamente a questão objeto do apelo do sujeito passivo. Todavia, dita questão não foi abordada no acórdão paradigma, conforme pode ver-se ao se cotejar as ementas dos acórdãos em confronto. Acórdão recorrido PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA 0 PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. 0 direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis it°s 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada el11 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco amts. anteriores it data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. (Grifei). (..) Do confronto das ementas trazidas para comprovar a divergência com o que se decidiu no acórdão sob exame vê-se, claramente, que não há divergência de interpretação da legislação, ao contrário, tanto os paradigmas quanto o decisum recorrido caminharam no mesmo sentido, qual seja, o de que o termo inicial da prescrição, no caso de legislação declarada inconstitucional, em controle difuso, com emissão de Resolução do Senado, passa a ser a data da publicação desse ato senatorial. A questão objeto do apelo ora em análise, o período que se pode repetir, contado da protocolização do pedido foi tratada apenas no especial apresentado pela reclamante, o paradigma não abortou esse assunto, o que impossibilita a caracterização do dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, já que lhe falta um de seus pressupostos de admissibilidade, o da divergência jurisprudencial com decisões proferidas em outra câmara dos Conselhos de Contribuintes ou em Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ultrapassada a preliminar de admissibilidade, de imediato, passemos controvérsia sobre o prazo da decadência/prescrição do direito à repetição. E de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto A natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em aprego, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Deve ser esclarecido ainda, que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial não está em debate, pois o acórdão recorrido não foi atacado nesta parte, mas apenas no tocante à duração do prazo em si. Nessa questão, comungo com o posicionamento adotado no acórdão a quo, pois o fato de se contar o prazo de prescrição para repetição de indébito da data do pagamento indevido, da resolução do Senado ou da publicação da Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado ou, ainda, do trânsito em julgado quando o interessado possui ação judicial própria, diz respeito, tão somente ao termo inicial, não alterando a elasticidade do prazo, que em qualquer desses casos continua sendo 5 anos a contar do pedido, como definido no Código Tributário Nacional, que não prevê outro prazo. Em outras palavras, o CTN traz possibilidades distintas para o termo de inicio da contagem do prazo, isto, traz mais de um termo inicial, mas um único prazo prescricional, 5 anos, que é o mesmo prazo para constituir o crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Como se vê, o Código foi simétrico ao fixar os prazos da Fazenda Pública e dos contribuintes agirem, 5 anos para cada um. A Fiscalização tem 5 anos para constituir o crédito tributário, o mesmo foi dado ao sujeito passivo que tenha algum haver para com o Erário. Tanto em um caso como em outro, o que se flexibilizou foi o termo de inicio de contagen desse prazo. Processo IV 13887.000265/99-44 Acórdão n.° 02-03.233 CSR FT l'02 Hs. 273 0 posicionamento majoritário do judiciário é no sentido de restringir a 5 anos, partir do pedido, o prazo de prescrição. Todavia, no tocante aos casos em que o termo a quo 6, deslocado da data do pagamento indevido, como definido no CTN, para a data da resolução do Senado. este Colegiado, tem entendido, equivocadamente, a meu sentir, que a elasticidade do prazo é total, explico a posição da Turma: estando o pedido dentro dos 5 anos contados do ato senatorial, o período possível de repetição é ilimitado, podendo alcançar, no caso, tudo o que foi pago a maior, não importando quanto tempo tenha transcorrido do indébito até a protocolização do pedido de repetição. Tal posicionamento contraria , com o devido respeito. o ordenamento jurídico, e vai de encontro a jurisprudência majoritária dos tribunais. Alias, deve-se frisar que tal posicionamento não mereceu maiores discussões nesta Turma, pelo menos desde que dela participo. Não me lembro de ter presenciado qualquer debate sobre o tema. Passou-se sempre ao largo do problema. A Procuradoria da Fazenda, maior interessada, não tem abordado o tema em seus apelos; e os contribuintes, por demais óbvio, não têm interesse cm debater a questão. salvo, como no caso em exame, quando a Câmara recorrida limita a repetição a 5 anos contados do pedido. Talvez isso explique a não discussão do tema no Colegiado. Assim, aproveitando a oportunidade de o recurso especial haver abordado o tema, trago ao Colegiado o meu entendimento de que o prazo para repetição é sempre limitado a 5 anos, contados retroativamente ao pedido. 0 que se pode discutir 6. o termo inicial para a contagem da prescrição, mas nunca o tamanho do prazo. Assim o é em todos os ramos do direito: no tributário, no penal, no empresarial, no trabalhista etc. onde o prazo é fixo, o que varia é o inicio de sua contagem, assim o é na prescrição para reclamação trabalhista, na prescrição penal, na prescrição para cobrar o crédito tributário, na prescrição para cobrança de cheque no direito civil etc. Em todos os casos, o prazo prescricional é fixo, o que varia é o termo de inicio de sua contagem. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheira Maria Teresa Martinez López, Redatora Designada Ouso divergir do ilustre Relator. No que diz respeito à admissibilidade, reconheço que o assunto tem gerado discussões entre os julgadores, quando diz respeito à prescrição/decadência, eis que a matéria 6, sabidamente, de ordem pública. Penso que a solução do litígio está na observância aos princípios que devem nortear o processo administrativo fiscal (Art. 2°, da Lei IV 9784/99). Explico: 7 Uma vez questionado pelo contribuinte matéria de ordem pública, por meio de acórdãos que se dispõem a tratar sobre a prescrição/decadência, cabe ao julgador recebe-la, para posterior pronunciamento sobre a regra aplicável, levando em consideração o efeito devolutivo — onde a reandlise da matéria como um todo é permitida. Ao se ampliar a extensão do efeito devolutivo nesse caso, a Camara opta pela celeridade. Nessa medida, situações análogas devem receber o mesmo tratamento (principio da razoabilidade), cabendo à esta Eg. Camara Superior se manifestar sobre a controvérsia. Atente-se ainda para a existência de outro principio, também de índole constitucional: o da efetividade do processo. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal, há que se flexibilizar a interpretação das regras, sobre a admissibilidade, para a imediata aplicação de outros princípios: o atendimento ao interesse público e o da eficiência (Art. 2°, da Lei n° 9784/99). Em razão do exposto, mantenho o juizo de admissibilidade a quo. No mérito: Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis nEs 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos de diversos tributos. A questão objeto do apelo ora em análise, diz respeito ao período que se pode repetir, observando-se que: (i) - o pedido foi efetuado em 28/05/1999. (ii)- refere-se a períodos de apuração compreendidos entre junho de 1989 e março de 1995 Sempre defendi o entendimento de que para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento, conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. Por ocasião da formalização deste acórdão, o entendimento acima se confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF). Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa. os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. De acordo corn a decisão prolatada pelo pleno do STF, no RE n° 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da LC n° 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o indébito, em conformidade corn a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido. Assina, visto que a recorrente protocolizou seu pedido de restituição em 28/05/1999, referente a períodos de apuração compreendidos entre junho de 1989 e março de 1995, nenhum período estaria prescrito ou decaído. No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em relação à nenhuma competência, no presente processo. Processo 11 ° 3887.000265/99-44 Acórdão n.° 02-03.233 CSIZI.11'02 1, 1s. 274 CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. r2910-,, '— Maria Te esa Martinez López 1.)

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