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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641955 #
Numero do processo: 10070.001613/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS, CNA, CONTAG E SENAR. Descabe exigir as contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não o explore como tal, mas exerce atividade econômica diferente, qual seja a de geração e distribuição de energia elétrica, cumprindo-lhe somente a contribuição sindical para a entidade atinente à sua atividade econômica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31548
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DAI/RECIFE/PE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS, CNA, CONTAG E SENAR. Descabe exigir as contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não o explore como tal, mas exerce atividade econômica diferente, qual seja a de geração e • distribuição de energia elétrica, cumprindo-lhe somente a contribuição sindical para a entidade atinente à sua atividade econômica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de agosto de 2004 • JO OL ,s COSTA P idente SÉRGIO CAST O I4EVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.893 ACÓRDÃO N° : 303-31.548 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a proprietária do imóvel rural denominado Fumas N 810 Reservatório UHE Itaocara, localizado no Município de Aperibe — RJ, inscrito na Receita Federal sob o n.° SRF 2321305-1, foi emitida a notificação do ITR referente ao exercício de 1996 e das contribuições sindicais rurais. • Dentro do prazo legal, a contribuinte impugnou a referida notificação, fls. 1/6, aduzindo que obtivera a manutenção da isenção do ITR e das contribuições sindicais rurais- CNA-CONTAG e Contribuição SENAR , lançadas sobre seus imóveis rurais, através do parecer COSIT/DIPAC n.° 1154 de 20/10/1992, que ratificou os termos da Portaria INCRA n.° 1124/75, que, por sua vez, vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ. Além de requerer o cancelamento da referida notificação em questão, a ora recorrente pediu que a COSAR se abstenha de promover lançamentos de ITR relativos a futuros exercícios, sobre os imóveis de sua propriedade. Em junho de 2000, a ora recorrente apresentou petição, fl. 14, desistindo da impugnação quanto ao ITR, o que ratificou em junho de 2002, fl. 17. No entanto, permaneceu com a impugnação das contribuições sindicais rurais, juntando cópia de acórdão proferido pelo 2° Conselho de • Contribuintes, fl. 18, o qual reconhece ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça atividade rural. Nesse ponto, vale assinalar que a contribuição sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural. Os membros da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Recife—PE considera m procedente o lançamento em causa, mantendo a Contribuição ao Sindi ato do Empregador no valor original de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centav s), com base no Ato Declaratório (Normativo)/COSIT n.° 5, de 25/01/1994 e no Pare r SRF/COSIT/DIPAC n.° 1.575, de 19/12/1999. 2 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.893 ACÓRDÃO N° : 303-31.548 A decisão esclarece que a contribuição dos trabalhadores é lançada na forma do disposto no artigo 580 da CLT e que o enquadramento é realizado de acordo com a declaração do contribuinte. Em relação ao parecer COSIT/DIPAC referido pela recorrente, a decisão de primeira instância afirma que o parecer foi emitido para dirimir a dúvida quanto à validade da Portaria INCRA n.° 1.124/75, em razão do cadastramento fiscal recentemente efetuado pela Receita Federal, conforme se verifica de seu item 5, fl. 9. O parecer chegou a conclusão que a Portaria INCRA n.° 1.124/75 estava em vigor para inibir o lançamento do Mt/92. Por outro lado, o item II da Portaria INCRA n.° 1.124/75, fls. 10/12, estabeleceu que a cobrança da Contribuição Sindical Rural dos planos CNA e • CONTAG estaria suspensa até a decisão do Senhor Ministro do Trabalho, a qual não foi juntada aos autos, de forma a confirmar ou não os termos da Portaria. Nos moldes do § 1°, do artigo 2° do Decreto-lei n.° 1.166/1971, a decisão ressalva que Fumas poderia ter recolhido a contribuição sindical à entidade que entendesse ser devida ou ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, fazendo-se, posteriormente, o estorno, a compensação ou o repasse cabível. A decisão ressalvou, ainda, que a Contribuinte não juntou prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador para qualquer sindicato. Dessa forma, entendeu que deveria ser mantido o lançamento constante da notificação do lançamento do ITR/96, de fl. 13, referente à esta Contribuição Sindical do Empregador, no valor de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos). Contra essa decisão, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, afirmando que existem inúmeras decisões amparando a sua tese no sentido de ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora • seja proprietária de imóvel rural, não exerça atividade rural. Quanto à exigência da demonstração de recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador ao sindicato de sua categoria, afirma que a mesma é impertinente, uma vez que a discussão dos autos cinge-se ao recolhimento da contribuição sindical à CNA — Confederação Nacional da Agricultura. Por fim, a recorrente faz menção aos artigos 149 da CF e 579 da CLT, que dispõem que a contribuição social é devida por todos aqueles que participarem de uma deter *nada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo d seu interesse. É o rel ório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.893 ACÓRDÃO N° : 303-31.548 VOTO Como se sabe, somente as empresas que possuem por objeto social e exercem atividade rural é que são obrigadas a recolher as contribuições sindicais rurais. A exigência dessas contribuições é incabível em relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade, devendo recolher, neste caso, somente a contribuição sindical para a entidade atinente à sua atividade econômica. O que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos 1° e 2°, do Gartigo 581 do Decreto-lei n.° 5.452/1943 (CLT), merecendo transcrevê-los: "Art 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, confornie localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei n° 6.386, de 9.12.1976). § 1° Suprimido pela Lei n e 6.386, de 9.121976: Texto original: Não é devida, porém, a referida atribuição, em relação às filiais ou agências que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econômica. § I° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. (Parágrafo 2° renumerado e alterado pela Lei n° 6.386, de 9. 12.1976) § 2 0 ntende-se por atividade preponderante a que caracterizar a wiid de de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.893. ACÓRDÃO N° : 303-31.548 todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão fiincional. (Parágrafo 3° renumerado pela Lei it° 6.386, de 9.12.1976)" Em sendo notório que a recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que lhe seja exigido o recolhimento da contribuição sindical em questão. Compulsando a jurisprudência administrativa, verifica-se que a mesma é farta e unânime em expressar este entendimento de que, embora detentoras de imóveis rurais, somente as empresas que exercem atividade rural é que devem recolher as respectivas contribuições sindicais: O"ITR - CNA - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso provido." (Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Recurso n.° 106.645, Sessão de 29/07/1998) "ITR - ISENÇÃO - A isenção fiscal é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Cabível a aplicação da Lei nr.8.847/94, que resultou da conversão da Medida Provisória nr. 399, de 29/12/93, para a exigência do ITFt/94. CNA/SENAR - Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso parcialmente provido." (Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Recurso n.° 106.642, Sessão de 29/07/1998) Frise-se que a posição do Terceiro Conselho de Contribuintes se dá no mesmo sentido, consoante se verifica das seguintes ementas: "CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO - CNA Não compete à autoridade administrativa apreciar a constit ionalidade de lei. A Contribuição Sindical à Confederação Nacio al da Agricultura - CNA é compulsoriamente cobrada por ocasi o do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2° do art. 10 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.893 ACÓRDÃO N° : 303-31.548 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Negado provimento por unanimidade." (Terceira Câmara, Recurso n.° 123.096, Sessão de 08/11/2001) "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995" ILEGALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3°, parágrafos 2° e 4°, da Lei n° 8.847/94). CONTRIBUIÇÃO CNA. Prevista no art. 149 da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0, parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82. RESERVA LEGAL. Aceita-se a área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel e confirmada por laudo técnico de avaliação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE." (Segunda Câmara, Recurso n.° 123.227, Sessão de 15/08/2003) "ITR - CNA - Nos termos do disposto no artigo 581, §§ 1° e 2° do Decreto-lei n° 5.452, incabível a exigência de contribuições 1 sindicais rurais de empresa que, ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade industrial, de forma que recolherá contribuição sindical apenas para a entidade sindical atinente à sua atividade Oeconómica preponderante. Entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07/03/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceira Câmara, Recurso n.° 127.784, Sessão de 15/10/2003) "CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - CONTRIBUINTE - ' A contribuição para a CNA só pode ser exigida de empregador rural. Não estando o Recorrente alcançado pelo disposto nos artigos 3 e 4 da Lei nr. 5.889/73 não é empregador rural e, cons qüentemente, não é contribuinte da CNA. A contribuição para a C AG só pode ser exigida de empregado rural. Não estando os 6 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.893 ACÓRDÃO N° : 303-31.548 empregados do Recorrente alcançados pelo disposto nos artigos 2 e 17 da Lei nr. 5.889/73, não há de se falar em contribuição para a CONTAG. Recurso provido." (Primeira Câmara, Recurso n.° 100.725, Sessão de 27/08/1997) ISTO POSTO voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sess es, em 11 de agosto de 2004 SÉRGIO DE CASTR NEVES - Relator O 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -s•;'t;':Let.32 0»‘•251.1:T2 Processo n°: 10070.001613/2002-64 Recurso n°: 127893 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31548. Brasília, 09/11/2004 Anel' e Daudt Prieto Preside e da Terceira Câmara 011 Ciente em Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000375/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA – ANO-CALENDÁRIO 1995 - A exclusão da parcela de lucro, correspondente à receita de fontes estrangeiras, deve ser adequadamente demonstrada, subordinando-se às regras da Portaria MF nº 188/84. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21019
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pelo Dr. Régis Jorge Junior, inscrição OAB/SP nº 155.552 e OAB/MS nº 8.822-A.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S.A. Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.019 EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - ANO-CALENDÁRIO 1995 -A exclusão da parcela de lucro, correspondente à receita de fontes estrangeiras, deve ser adequadamente demonstrada, subordinando-se às regras da Portaria MF n° 188/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CINCO - CIA. INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S.A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Régis Jorge Junior, inscrição OAB/SP n°155.552 e OAB/MS n° 8.822-A. tjirrffMn~-.-•V i c. is ROD-I OE IBER •RESIDENTE • .t • RAUCCI RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 g SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ims —1 8/09/02 V)ç MINISTÉRIO DA FAZENDA !sg....ft-7-..'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4it.10;14;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375100-81 Acórdão n° : 103-21.019 Recurso n° :129.311 Recorrente : CINCO - CIA INTERAMERICANA DE NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO S.A RELATÓRIO 1. Em decorrência de ação fiscal a que foi submetida, a interessada teve contra si lavrados autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL (fls. 232/249), referentes ao exercício de 1996, ano-calendário 1995. 2. A "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante de fls. 233/235, indica as adições procedidas de oficio pela Fiscalização, compreendendo Glosa de Despesa, Despesa Indedutível não Adicionada na Apuração do Lucro Real e Declaração Inexata. 3. Os fatos apurados, e que originaram os lançamentos objeto destes autos, podem ser assim sintetizados: I. a conta de passivo 2.1.1.3.02.01 - "Empréstimos e Financiamento", apresentava saldo devedor e foi encerrada a título de liquidação de empréstimo com lançamento a crédito, no valor de R$ 81.893,82, em contrapartida com despesas bancárias que, por falta de comprovação, foram glosadas; II. na DIRPJ/96 a importância declarada como variações monetárias passivas foi de R$ 3.779.100,84, enquanto segundo os livros Diário e Razão, e o Balancete de Verificação, o valor era de R$ 3.118.672,14; houve, portanto, uma declaração "a maior' de R$ 660.428,80, como despesa; III. em consonância com a escrituração, a receita de serviços importa em R$ 1.408.460,08, mas a receita declarada foi de R$ 1.130.40212, havendo uma declaração "a menor' de R$ 278.057,96; constatação no mesmo sentido foi feita no título "Outras Receitas Operacionais", pois o valor escriturado era de R$ 114.698,47, enquanto o valor declarado ness jms — 18/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDArtzty. "4-; .wèz,.-:d< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ital,,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 rubrica foi de R$ 7.642,73, resultando numa declaração "a menor" de R$ 107.055,74; IV. nos livros Diário e Razão foi lançada a importância de R$ 1.525.629,03, sob o título "Outras Despesas não Dedutiveis", referentes a 1994, mas lançadas erroneamente em 1995; essa quantia foi considerada na apuração do Resultado, gerando um prejuízo de R$ 520.364,17, mas não foi adicionada na apuração do lucro real; V. feita a recomposição do resultado do exercício, conforme planilha integrante do auto de infração e anexa a fls. 245, o lucro líquido do período-base ficou em R$ 1.088.894,11 o qual, após a compensação de prejuízos, observada a limitação de 30%, indicou um lucro real de R$ 762.225,88, que foi submetido à tributação; VI. a interessada excluiu, no LALUR, os lucros decorrentes de receitas do exterior, com base no art. 337 do RIR194, sem apurar o lucro da exploração, que é a base de cálculo do benefício fiscal das empresas de navegação marítima, mas na DIRPJ consta que não é beneficiária de incentivo fiscal com base no lucro da exploração, que se restringe aos valores devidamente escriturados; VII. o enquadramento legal da autuação de IRPJ deu-se nos arts. 79; 194; 195, inc. I e II; 197 e parágrafo único; 242 e §§; 224; 318, inc. I; 320;322; 323 e 889, todos do RIR194. 4. A autuação reflexa para exigência de CSLL, apoiada nos mesmos fatos acima mencionados, foi assim enquadrada: Lei n°7689/88, arl 2° e §§; RIR/94, art. 219, e Lei n° 8981/95, art.57. 5. O contribuinte tomou ciência das autuações em 06/11/2000 e apresentou a impugnação de fls. 252/279, em 05/12/2000, na qual, em resumo, alegou que: a) confeccionou uma planilha nos mesmos moldes da elaborada pela Fiscalização, com resultados diversos; jrns — 18/09/02 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s'çY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 b) concorda com o valor da receita de serviços apurada no procedimento fiscal, no montante de R$ 1.408.460,00, e nas receitas financeiras que importam em R$ 2,29; c) na planilha elaborada pelo Fisco deixou de constar, no item 6 - "Resultados + Part. Societárias", a quantia de R$ 103.208,22, proveniente de equivalência patrimonial, a qual deve ser excluída do item 9 - "Outras Receitas Operacionais", que de R$ 114.696,18 reduziu-se a R$ 11.487,96; d) "concorda com a Fiscalização quando esta retrata contabilmente os números relativos às 'Despesas Operacionais", "Variações Monetárias Passivas" e "Despesas Financeiras" concordando, por conseguinte, com o "Lucro Operacional" e com o 'Resultado do Período-Base", no valor de R$ 1.088.894,03" (fls. 255, item 2.7); e) não concorda com a Fiscalização ao não considerar as exclusões a que teria direito a impugnante, correspondentes a: 1) resultado positivo da equivalência patrimonial em participações societárias (R$ 103.208,22); 2) receita de fontes estrangeiras no valor de R$ 966.106,97, como dispõem o art. 1° da Portaria MF n° 188/84 e o art. 337 do RIR194; f) as exclusões acima totalizam R$ 1.069.314,89 as quais, deduzidas do lucro líquido de R$ 1.088.894,03, conduziriam a um lucro real de R$ 19.579,14, antes da compensação de prejuízos; g) feita a compensação do prejuízo, no limite de 30%, o lucro real seria de R$ 13.705,40, valor que deve ser considerado para base de cálculo do IRPJ e da tributação reflexa da CSLL; h) contesta a justificativa da Fiscalização para não admitir as exclusões feitas pelo Fisco, pois os procedimentos adotados pelo contribuinte tinham respaldo na legislação então vigente. 6. A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu a impugnação da autuada, conforme Decisão DRJ/CGE n° 296, de 20 de março de 2001, assim ementada (fis. 282): 'DESPESAS 1NCOMPROVADAS E 1NDEDUTÍVEIS. GLOSAS. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. DECLARAÇÃO INEXATA. jia - 18/09/02 4 1:•." "re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.5-aitt;t:‘• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° : 103-21.019 São corretas as glosas de despesa bancária não comprovada e de despesa de variações monetárias passivas lançadas a maior. Encontrando-se a diferença entre as receitas escrituradas e as declaradas, é de se recompor o lucro real, oferecendo à tributação o lucro encontrado. O lucro decorrente de atividade no exterior, não tributável, deve ser devidamente demonstrado pela contribuinte. AUTUAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2001 (AR de fls. 290), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 293/308, acompanhado dos anexos de fls. 309/369 e do arrolamento os bens descritos a fls. 384. 8. Em sua petição recursal, o interessado faz uma síntese dos fatos, compreendendo um resumo da descrição integrante das autuações, e reproduz os itens 11 a 13 da Fundamentação da decisão recorrida. 9. Inicia as suas razões de recurso contestando o julgador de primeira - instância, de que na impugnação não foi justificado o lançamento a título de "Outras Exclusões", que deveria ter sido demonstrado na ficha 22 e lançado na ficha 07, linha 10. Alega que, antes de adentrar no mérito da decisão recorrida, está "juntando Declaração de Rendimentos retificada estritamente na forma exigida pela Fiscalização e com base na decisão de primeira instância, sem que isso modificasse o resultado finar (fls. 297, item jms - 18/09/02 5 sfi A.:44 ttt;p,_ ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ildr"?.fk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 11. Argumenta que o fato de não ter havido a demonstração na ficha 22 e lançamento na ficha 07, linha 14, não acarreta ao contribuinte a conseqüência de que "deixa de fazer "jus" à exclusão, para fins de redução da base de cálculo e apuração do Lucro Real", por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, e o erro de procedimento do recorrente não pode se converter em obrigação principal relativa a tributo. 12. O recorrente enfatiza que Na fiscalização e o julgador de 1 8 instância optaram por analisar a escrituração contábil da recorrente (Livros Diário, Razão e Balancetes) e retificaram a Declaração de Rendimentos ("sie) do ano fiscalizado, posto que apresentada de forma errônea", não podendo subsistir a exigência fiscal calcada em erros de lançamentos contábeis (fls. 298, item 2.8). 13. Alega que tanto a Fiscalização quanto a Autoridade Julgadora "a quo" concordam que as receitas de fontes estrangeiras não são tributadas no País, transcrevendo parte do item 13 da Decisão DRJ/CGE n° 296/01 (fls. 285). 14. Esclarece o defendente que "de acordo com Diário n°07 (sete), fls. 21/22, objeto de fiscalização e cuja cópia é juntada à presente (doc. anexo), a recorrente lançou no campo 06 (seis) - "Resultados Positivos em Participações Societárias", o valor de R$ - 103,208,22" (fls. 300, item2.18). 15. Alega que a exclusão "Lucro da Exploração Correspondente à Exportação" é de R$ 964.371,32. 16. Com isso o lucro real seria de R$ 19.759,14 e, após a compensação de prejuízos acumulados, reduzir-se-ia a R$ 13.705,40, números esses já apontados na impugnação, 'usando como elementos os livros contábeis, os argumentos da fiscalização e, também, a decisão de 1 11 instância" (fls. 300, item 2.22). jau - Ismmtr2 6 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:-.e.1.-1.-- TERCEIRA CAMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 17. No subtítulo "Uma Síntese das Razões o recorrente reitera o que havia afirmado na impugnação e reafirmado no recurso, no que tange às exclusões, e ao lucro real que deve ser submetido à tributação do IRPJ e da CSLL (fls. 304, itens 3.1 a 3.5). 18. Alega mais o recorrente, que as razões para não admitir a exclusão de receitas de fontes estrangeiras referem-se a incentivos setoriais, que não é o caso da recorrente, pois o art. 337 do RIR/94 estabelecia tratamento diferenciado para os contribuintes que exerciam atividades no exterior, sem distinguir qualquer "atividade". 19. Aduz ainda o recorrente que o incentivo fiscal, setorial ou não, não tem a natureza jurídica de "isenção tributária" e que o legislador excluiu, de forma explícita, as receitas de fontes do exterior da composição do lucro das empresas de navegação. 20. Encerrando suas razões de defesa, formula pedido para que seja reformada a decisão recorrida, ficando a base de cálculo - lucro real - limitada ao valor de R$ 13.705,40. t É o relatório. \ jmn — 18/09/02 7 • e 4fi .zo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator 21. O recurso é tempestivo e reúne condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 22. Com relação aos fatos apurados pela Fiscalização e descritos nos autos de infração, em decorrência dos quais foi elaborada a planilha de recomposição do lucro líquido de fls. 245, o contribuinte discorda apenas do valor indicado no item 9 - "Outras Receitas Operacionais", pois do montante de R$ 114.696,18, apontado pelo Fisco, o contribuinte retirou a quantia de R$ 103.208,22, transferindo-a para o item 6 - "Resultados + Participações Societárias". 23. Conseqüentemente, a planilha elaborada pelo Fisco e a confeccionada pelo recorrente (fls. 269) apresentaram as seguintes divergências: Histórico Planilha Fisco Planilha Contr. (fls. 245) (fls.269) 6- Result. positivo Part. Soc. 0,00 103.208,22 9- Outras Rec. Operac. 114.696,18 11.487,96 de tal sorte que o lucro líquido, em ambos os demonstrativos, permanece o mesmo, ou seja, R$ 1.088.894,03. 24. A segunda discrepância encontra-se nas exclusões do lucro líquido, pretendidas pelo recorrente e não reconhecidas pela Fiscalização, e nem na decisão •e primeira instância. As exclusões pleiteadas pelo contribuinte são as seguintes: frui- 18/09/02 8 ..?! ,ei‘ • intre,;„ reo: MINISTÉRIO DA FAZENDA -;gfri tTn li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10108.000375100-81 Acórdão n° :103-21.019 Ajustes p/Aumento do Valor do Invest. Pelo Patrimônio Líquido 103.208,22 Outras Exclusões (receitas de atividades no 966.106 67 exterior) Soma das Exclusões lffl9,3141$9 25. Conseqüentemente, as bases tributárias, a encontrada pelo Fisco e a pleiteada pelo recorrente, são diferentes, a saber: Demonstr.Fisco Demonstr.Contr. (fls. 245) (fls. 269) Lucro Líqu. do Período-Base 1.088.894,03 1.088.894,03 Soma das exclusões 0,00 (1.069.314,89) Lucro Real antes Comp.Prej. 1.088.894,03 19.579,14 Comp.Prejuízos (30%) (326.668,211 15.873141 Lucro Real 76â.82 ia~ 26. Quanto à exclusão da parcela de R$ 103.208,22, a decisão recorrida consignou no item 11, a fls. 285, "in verbis" : "11. (...) não procede sua exclusão do lucro apurado pelo Fisco porque a defendente não demonstrou que decorria de resultado em participação societária, sequer preenchendo o demonstrativo do lucro de exploração, nada constando na declaração de rendimentos a esse titulo (v. fls. 61)." 27. O documento de fls. 61 é o Demonstrativo do Lucro Real, e não da exploração. Mas ficou bem claro que a parte não preenchida, referida na decisão de primeira instância, é a que diz respeito ao resultado de participação societária, isto é, o item 19- "Ajustes p/ Aumento no Valor Invest. Aval. pelo Património Líquido." 28. Efetivamente, não consta valor declarado no item 19 da Ficha 07 - "Demonstração do Lucro Real" (fls. 61), ou melhor, o valor que ali está impresso é 0,00 inu-18/09/02 9 Jsr t\ if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 (zero), e portanto o lapso praticado no texto da decisão em nada prejudicou a compreensão das razões de decidir. ( 29. No item 2.18 a recorrente alega que na Ficha 06 - "Demonstração do Lucro Liquido", foi lançado no campo 06 - "Resultados Positivos em Participações Societárias" o valor de R$ 103.208,22, mas isto no formulário juntado ao recurso (fls. 309/328). 30. Mas na cópia fiel do original, na ficha 06 - "Demonstração do Lucro Líquido" (fls. 60), a linha n° 06 - "Resultados Positivos em Participações Societárias" não registra qualquer parcela, ou melhor, nela consta 0,00 (zero), como já mencionado. 31. Relativamente ao formulário anexado a fls. 309/328, além de não estar autenticado pela repartição fiscal, dos autos não consta comprovante de entrega, não podendo, no meu entendimento, servir de suporte às alegações do recorrente. E mesmo que tivesse sido entregue, o formulário, por si só, seria insuficiente para comprovar as operações objeto da contenda. 32. A folha do LALUR, que constitui o documento de fls.73, impressa por sistema informatizado, nada consigna como exclusão no ano de 1995. O LALUR manuscrito (fls. 85/89) não está escriturado em relação ao ano-calendário 1995. 33. Quanto à menção de que o valor de R$ 103.208,22 está escriturado a fls. 21/22 do Diário n° 07, realmente aparece debitado na conta n° 3.1.3.2.02.02, com o seguinte histórico : 'Valor Ref. Participação c/ 90% no Patrimônio Líquido da SNPB", na data de 31/12/95 (fls. 173/174). 34. Tal lançamento, da forma como se apresenta, é insuficiente para servir como prova irrefutável, pois não há o plano de contas e nem discriminação analítica das jrns — 18/09102 10 d_t -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ). k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n* :10108.000375/00-81 Acórdão n° :103-21.019 receitas apropriadas no resultado do exercício, e nem que a quantia de R$ 103.208 22 estivesse englobada no'item "Outras Receitas Operacionais." 35. Como regra, os lançamentos concernentes à avaliação de investimentos pelo "equity accounting" são instruídos de demonstrativos da participação e da variação havida, com base em Balanço Patrimonial da controlada, não se justificando haja apenas um histórico lacônico como o apontado. Nessas condições, não é de se admitir a exclusão da parcela de R$ 103.208,22. 36. O segundo e último ponto do litígio restringe-se à tributação do lucro proveniente de receitas de fonte estrangeira. 37. Preliminarmente é preciso ressaltar que não procede a assertiva de que há "consenso entre o recorrente, a Fiscalização e o julgador de 1 8 instância" de que as receitas de fontes estrangeiras não são tributadas no País. Ao contrário, a decisão recorrida declara, peremptoriamente, que não tributado é o LUCRO de fontes estrangeiras e não as RECEITAS, como afirmara o defendente, bastando completar a leitura do item 13 da decisão "a quo", parcialmente transcrito no recurso, a fls. 299, item 2.12. 38. A autuação e a decisão recorrida expressamente se referem à Portaria MF n° 188/84 e ao PN CST n° 13/80; a primeira claramente dispõe que excluível do lucro líquido é a parcela do lucro correspondente à receita de fontes estrangeiras, cuja apuração está ali disciplinada (v. texto da Port. MF n° 188/84 a fls. 200). O PN CST n° 13/80 registra que o lucro da exploração tem sua composição definida por lei (art. 19 do DL n° 1598/77) e é a base para cálculo de isenções, reduções e exclusões. 39. A mera alegação de que a totalidade das receitas da recorrente provém de atividades no exterior é insuficiente para dar suporte ) aos desígnios alvitrados pela j/m - 18/09/02 11 ç‘ b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10108.000375/00-81 Acórdão n° : 103-21.019 autuada, tanto que ela mesma apura um lucro tributável, que seria inexistente na sua linha de raciocínio. 40. Quanto à menção ao PN CST n° 01/92, que versa sobre a vigência e aplicação da Lei n° 8402192, entendo ser descabida sua invocação ao caso dos autos, tanto que conflitaria com o PN CST n° 13/80, também citado no corpo da autuação (fls. 234/235). 41. Por oportuno, veja-se a anotação feita pelos mesmos e já citados autores A TEBECHRANI e Outros, Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, Edição 1996, Ed. Resenha, página 650: "A apuração do resultado tributável, até o ano de 1995, das empresas de navegação marítima que aufiram receitas de fonte estrangeira, subordina- se às seguintes regras (Port. 188/84)." (Grifos acrescentados). 42. Portanto, a exclusão da parcela de lucro correspondente à receita de fontes estrangeiras, está condicionada à demonstração na forma preceituada na Portaria MF n° 184/84, que a empresa deixou de fazer na fase impugnatória e reluta em atender na fase recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 17 de setembro de 2002 18/09/02 12 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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4642101 #
Numero do processo: 10073.000251/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESTAQUE TARIFÁRIO. DESPACHO PARCELADO. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. No despacho de importação de mercadoria ingressada no território nacional mediante embarque fracionado, com registro de uma única Declaração de Importação para a mercadoria como um todo, aplica-se a legislação vigente à data desse registro, sendo incabível a exigência de eventual diferença de tributo decorrente de modificação dessa legislação, após a ocorrência do respectivo fato gerador. Ademais, tem-se por ingressada a mercadoria objeto de despacho aduaneiro parcelado, em sua totalidade, na data do registro da DI, sendo a respectiva LI também alcançada por essa ficção jurídica. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:01:26Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:01:27Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:01:27Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:01:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:01:26Z; created: 2009-08-06T23:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:01:26Z | Conteúdo => _ , • e ' nert.e „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10073.000251/2003-45 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.143 RECURSO N' : 128.370 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL DESTAQUE TARIFÁRIO. DESPACHO PARCELADO. MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. No despacho de importação de mercadoria ingressada no território nacional mediante embarque fracionado, com registro de uma única • Declaração de Importação para a mercadoria como um todo, aplica- se a legislação vigente à data desse registro, sendo incabível a exigência de eventual diferença de tributo decorrente de modificação dessa legislação, após a ocorrência do respectivo fato gerador " Ademais, tem-se por ingressada a mercadoria objeto de despacho aduaneiro parcelado, em sua totalidade, na data do registro da DI, sendo a respectiva LI também alcançada por essa ficção jurídica. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 11 de maio de 2004 SN. \X OTACILIO D • I P. • ••Ir Presidente Aalatatas C • ';;:- • 9 1-91 Q KLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES onoi - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.370 ACÓRDÃO N' : 301-31.143 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto (II) e do Imposto sobre Produtos de Importação n° 97/0330984-4, registrada em 25/04/1997, como "Máquina de vazar, contínua, 'para a produção de placas, com dois ou mais veios, constituída de quatro sistemas operacionais distintos — sistema de manuseio de aço liquido, de solidificação do aço, de manuseio de placas e de acabamento de placas", sujeita à tributação com base em alíquota zero, por força do ex tarifário previsto na Portaria n. 40, de 28/02/1997. A despeito de o contribuinte haver realizado o despacho aduaneiro através de embarque parcelado, em estrita observância à autorização que lhe foi concedida pela Receia Federal, que considerou as condições negociais estabelecidas para a aquisição da mercadoria e a sua característica fisica de grande porte, tal autuação se deu em decorrência de ter sido constatado pela fiscalização que as remessas de partes do bem importado chegaram ao país em 24/08/98, 24/07/98, 19/05/98 e 28/05/98, posteriormente à revogação expressa do ato concedente da exceção tarifária pela Portaria MF 174, de 24/07/97. Consta, ainda, do auto de infração que a licença de Importação teve validade somenteaté 23/08/98, o que acarretaria a exigência da multa capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, operou-se a decadência do direito do fisco de promover o lançamento, posto que a importação foi registrada em 25/04//97, havendo transcorrido o prazo para o lançamento em 25/04/2002, cerca de um ano antes da autuação; - que, no mérito, procedeu à importação em causa mediante embarque fracionado, tendo sido registrada uma única DI para amparar o ingresso da mercadoria completa no território nacional, e havendo sido autorizada a assim proceder pela Inspetoria da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos termos,D 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.370 ACÓRDÃO N° : 301-31.143 do despacho proferido no processo administrativo n° 10168.000888/97-83; e • - que colaciona aos autos a documentação que demonstra as condições impostas à realização do despacho parcelado, dentre as quais encontra-se fixado como prazo para conclusão da operação a data de 31/01/1998, prorrogado para 30/09/1998, conforme despacho proferido pelo Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em 14/01/98, à vista do requerimento apresentado pelo contribuinte, em 10/12/97 (fls. 118 a 123 dos autos). Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora julgou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois no despacho de importação de mercadoria ingressada no território nacional mediante embarque fracionado, com registro de uma única Declaração de Importação para a mercadoria como um todo, aplica-se a legislação vigente à data desse registro, sendo incabível a exigência de eventual diferença de tributo decorrente de modificação dessa legislação, após a ocorrência do respectivo fato gerador. Ademais, incabível a exigência da multa relativa ao controle das importações na medida em que, no despacho aduaneiro parcelado, tem-se por ingressado no país o bem, em sua totalidade, na data do Registro da Declaração de Importação, sendo a respectiva Licença de Importação igualmente alcançada por essa ficção jurídica. Da decisão supramencionada, recorre agora o Delegado da Receita Federal a este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. • É o relatório,, 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 128.370 ACÓRDÃO N° : 301-31.143 VOTO O recurso ex officio não tem condições de prosperar, em virtude das bem lançadas razões na decisão de primeira instância, quais sejam: A discussão dos autos é relativamente aos termos da revogação da Portaria MF n° 40, de 28/02/1997, que contemplou com "ex" tarifário a mercadoria cuja importação ensejou a exigência fiscal da presente autuação. • De acordo com o determinado na Portaria MF n° 174, de 24 de julho de 1997, que revogou diversas exceções tarifárias, dentre as quais aquelas previstas na Portaria MF n° 40, de 28/02/1997, verifica-se que o disposto no parágrafo 2° de seu artigo 4°, tem seu alcance restrito ao caput desse artigo, ou seja, alcança apenas as importações submetidas a despacho com amparo em Portarias concedentes de "ex" tarifário editadas posteriormente ao dia 24 de julho de 1997, em atendimento de solicitações para redução a zero da aliquota do imposto de importação, nos termos da Circular SECEX 60/96, recebidas até a data em vigor da Portaria antes referida. Assim, os desembaraços aduaneiros de mercadorias ocorridos até 31 de dezembro de 1997, devem ser realizados com base nas Portarias mencionadas no parágrafo 1°, do artigo 4°, da Portaria MF n° 174/97, que autorizam as reduções a que se refere o capta, as quais vigeram por quinze dias, prazo em que deveriam ter sido solicitadas as respectivas Licenças de Importação. Aliás, o artigo 3°, da Portaria MF n° 174/97 preserva literalmente da • revogação instituída no caso dos autos, ao determinar que: "O disposto nos artigos anteriores não se aplica às importações cujas respectivas licenças de importação tenham sido solicitadas até a data da entrada em vigor desta Portaria". No tocante à aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, igualmente não merece a mesma prosperar, tendo em vista que no despacho aduaneiro promovido na modalidade denominada "embarque parcial", especialmente autorizado por autoridade fiscal, em processo administrativo próprio, no qual não consta o prazo para tais embarques, mas apenas para o desembaraço da mercadoria, tem-se por uma ficção que a mercadoria foi importada como um todo na data do registro da Declaração de Importação. Logo, no caso em tela, não há que se falar em vencimento da Licença de Importação, sob pena de negação de todos os atos administrativos autorizadores do procedimento adotado pelo contribuinte...." 4 7 . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .< • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.370 ACÓRDÃO N° : 301-31.143 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Oficio, mantendo-se a decisão de primeira instância, prejudicada a apreciação da preliminar de decadência, nos termos do art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, ainda que pelas mesmas razões de mérito pudesse ser deferida, cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário. Sala das Sessões, em 1 de maio de 2004 s. CARLOS r- • • • 1 HO-Relator • Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4641909 #
Numero do processo: 10070.001466/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o auto de infração contém os pressupostos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, os fatos que deram origem ao lançamento estão suficientemente descritos e as normas legais indicadas, embora genéricas, são as aplicáveis a matéria discutida, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Na falta de comprovação, mantém-se a tributação dos proventos de aposentadoria auferidos no ano - calendário de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15289
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado que o auto de infração contém os pressupostos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, os fatos que deram origem ao lançamento estão suficientemente descritos e as normas legais indicadas, embora genéricas, são as aplicáveis a matéria discutida, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para que haja isenção de imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria por invalidez, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Na falta de comprovação, mantém-se a tributação dos proventos de aposentadoria auferidos no ano — calendário de 1998.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo•s sue pa sam a integrar o presente julgado. JOSÉ -113A r, • RROS PENHA PREBIDE fD /At S LI EF • • Ia " • 10/14- E BRITTO tat • e'rfAl k FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma - • • 1..4.:•N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 Recurso n°. : 143.660 Recorrente : MONICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 11 a 15, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, o crédito tributário no valor de R$ 27.601,93, decorrente de inclusão de rendimentos relativos a trabalho com vínculo empregatício na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1998. Cientificada do lançamento, a contribuinte, tempestivamente, por procurador (fl. 16), protocolou a impugnação de fl. 1 a 10. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 55 a 61, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal, como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento de defesa. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n's 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MOLÉSTIA GRAVE Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Desta decisão a contribuinte tomou ciência em 15/10/2004 (fls. 69), e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 72 a 82, alegando, em síntese: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ott:;2', : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44L .Pa, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 - ao contrário dos termos expostos na decisão de primeira instância administrativa, cumpre salientar que a autuação que instrui os presentes autos é nula de pleno direito; - isto porque, além do fato do procedimento levado a efeito contra a recorrente não estar amparado por nenhum dos dispositivos legais apontados na autuação, é evidente a dificuldade que vem sendo imposta à recorrente para sua defesa; - em relação a acusação de omissão de rendimentos, a autuação sustenta que no confronto entre as informações prestadas pelas fontes pagadoras, e a declaração de rendimentos da recorrente, haveriam divergências, imputadas como rendimento omitido da tributação; - relativamente à segunda pretensão, que visa a cobrança de restituição indevida, não há uma só linha que indique, ou noticie, o porquê dessa pretensão; - além do fato das acusações impostas à recorrente serem descabidas, não estarem fundamentadas, nem mesmo, amparadas por quaisquer dos dispositivos legais capitulados na autuação, na sua grande maioria, até contrários ao que a autoridade lançadora pretende na verdade; - diante dessa situação, fica a recorrente prejudicada na sua defesa, pois não sabe ao certo do que deve se defender, tendo que produzir suas provas, expor seus argumentos e formular suas contraprovas, de forma vaga, imprecisa, divagante, ou seja, prejudicada pela omissão e precariedade, do relato da autoridade lançadora, e pela imprecisão dos dispositivos legais apostos na situação; - infelizmente a decisão de primeira instância afastou as prejudiciais argüidas na fase de impugnação, resumidamente, por entender que não há prejuízo para a defesa, assim como, o ato do lançamento está perfeito, pois ele só seria nulo se na autuação não tivessem sido apostos o relatório, bem como, os respectivos dispositivos legais; - no caso em exame a recorrente não possui elementos, nem lhe foram fornecidos, nem mesmo a decisão recorrida os apontou, para que se possa verificar a licitude dos trabalhos fiscais, o que se não dificulta, impossibilita e 3 ga7 • S4.i.,,,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re,01,--ai • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 cerceia, que a contribuinte possa verificar a legalidade dos atos da Administração Pública; - é evidente que a autuação é carente de dispositivos legais que autorizem o procedimento levado a efeito contra a recorrente, o que impõe a anulação do lançamento, na forma prevista pelo artigo 142, do CTN, c/c, os artigos 10 e 11, do Decreto n° 70.235, de 1972, consoante pacífico entendimento das próprias autoridades lançadoras, consolidado na IN/SRF n°94, de 1997; - a recorrente é portadora de uma moléstia óssea deformante, degenerativa, grave, e, irreversível, que a impossibilita de exercer qualquer atividade profissional e, praticamente a impossibilita de se locomover; - por esta razão, a atividade da União Federal, INSS, me 10/09/1993, lhe concedeu o beneficio previdenciário por "invalidez permanente", conforme documento juntado aos autos na fase de impugnação; - desde a sua aposentadoria em razão da moléstia grave, a recorrente vem prestando as suas declarações de rendimentos, excluindo da base de cálculo do tributo no montante dos rendimentos decorrentes dos proventos previdenciários, na forma prevista pelo artigo 39, inciso XXXIII, do RIR199; - dessa forma, os rendimentos percebidos pela recorrente embora constituam acréscimo patrimonial, estão abrangidos pela regra de isenção do pagamento do imposto, portanto, lícita é a sua exclusão da base de cálculo, que vem sendo procedida a mais de uma década; - o que pretende a autuação é exigir da recorrente tributo, que as autoridades sabem ser indevido; - esta não é a primeira vez que as autoridades fiscais tentam exigir da recorrente tributo manifestamente indevido, anexa cópia de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento; - a decisão recorrida sustenta, para manter a exigência fiscal, resumidamente, que a recorrente deveria ter comprovado que reúne os requisitos o para ser beneficiada com a isenção fiscal; .4 i 4 z:t2,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:41:9.- 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“44-?-&,•,, SEXTA CÂMARA siZer nPir Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 - diante da leitura da decisão citada, qual seria a comprovação necessária do direito da recorrente, além daquelas que sempre foram de conhecimento das autoridades fiscais. - ainda que as autoridades fiscais pretendessem a revisão deste entendimento, jamais poderiam imputar qualquer falta a recorrente, a teor do disposto no artigo 100, incisos II , III e parágrafo único do CTN. Finaliza requerendo o provimento do recurso a fim de que sejam canceladas todas e quaisquer exigências fiscais relativas ao imposto de renda. As fls. 83 e 84 foi anexada relação de bens e direitos para arrolamento (IN SRF n° 264/2002). É o relatório. f 5 4i4.çi.-t» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Do cerceamento do direito de defesa. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5Q- da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) a contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar- lhe o crédito tributário. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem a contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando a contribuinte é notificada do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Examinado o auto de infração e seus anexos de fls. 11 a 14 constata-se que estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, os fatos que deram origem ao lançamento estão suficientemente descritos e as normas legais indicadas, embora genéricas, são as aplicáveis a matéria discutida. Dessa forma e considerando que tanto na impugnação quanto no recurso o procurador da recorrente refutou amplamente as imputações feitas pelo lançamento, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 6 ,4., • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA bf4, Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 2. Da isenção dos rendimentos. A discussão nos autos limita-se a definir se os rendimentos tidos como omitidos são isentos da tributação do imposto sobre a renda. As normas legais vigentes à época do fato gerador (1998) estão atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que em seu art. 39, XXXIII, preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (.-) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei ng 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei ng 8.541, de 1992, art. 47, e Lei ng 9.250, de 1995, art. 30, § 22); (-.) § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciaL(original não contém grifos) Para que a contribuinte tenha direito de excluir da tributação seus rendimentos deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria; b) ser portadora de moléstia grave definida na norma legal. Afirma a recorrente que foi aposentada por moléstia grave e para comprovar apresentou a declaração de invalidez (cópia de fl. 90) e a decisão da DRJ no Rio de Janeiro (cópia as fls. 43144). 7 0403,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Alea, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001466/2001-41 Acórdão n°. : 106-15.289 A norma legal transcrita exige que a existência de moléstia grave seja comprovada por laudo com base em medicina especializada, portanto / o documento apresentado não pode ser aceito como hábil e idôneo para o fim pretendido pela recorrente. Quanto a decisão da DRJ mencionada, pertinente ao ano-calendário de 1994, representa o entendimento da SRF nos autos ali mencionados, e não garante a recorrente o reconhecimento da isenção de seus rendimentos nos demais anos-calendário. Ademais a própria SRF reviu seu entendimento, ao responder a consulta elaborada (fls. 44 e 45), uma vez que a Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda se pronunciou no sentido de que a recorrente não é portadora de doença especificada no inciso XIV, art. 6°, da Lei n° 7.713/1988, com as modificações das Leis n°8.541/1992, art. 47, e 9.251/1995, art. 30. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. mSalar soes -1 F, 26 e janeiro de 2006 /( EFIG 1. ' RITTO 8 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005736/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 2202-000.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para, re-ratificando o Acórdão 106-14.054, de 17/06/2004, sanar a omissão verificada, mantida a decisão original.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratorios para, re-ratificando o Acórdão 106-14.054, de 17/06/2004, sanar a omissão verificada, mantida a decisão original. - ,----- Nel iárTIVIlm/tu - I' rernte. -g 7 n J___, ., cul Cl ..,,É. Les; P2ILiCA.-.. yMaria Lúci Menu De Aragão alom l L o Astorga - Mater. I Processo ' 10680.005736/2002-96 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.205 Fl. 2 EDITADO EM: 12 PIA'd Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Atum Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório DOS EMBARGOS Em sessão plenária de 17/06/2004, foi julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso 3-1' 137.321, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão d106-14.054 (fls. 872 a 888 - volume IV), assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n a 9,430. de 1996, autoriza o lançamento de credito tributária com base em depósitos bancárias que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isento e não tributados_ NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁMOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS -- Os dados relativos à CMPF em poder da Receita Federal, em face da comi:miem:ia legal administrativo, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei na 9.430, de 1996, mesma em Período anterior à publicação da Lei no 10.174, de 2001, que deu nova redação art. 11, ,,33" da Lei ti a 9.311, de 24.10.1996. A decisão foi assim resumida: • CORDA os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que possam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Buena de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Muna Rivitti que acolhiam o recurso em face de preliminar aduzida de oficio relativa cio acesso a informações bancárias à mingua de autorização judicial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. O presidente da Câmara, com lidero no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME II 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/1998), opôs, em 19/0812004, os Embargos de Declaração de fls. 889 e 890 - volume IV, que a seguir transcreve-se: .• • • 2 Processo ri" 10680.005736(2002-96 S2-C2T2 Acórdão 3.° 2202-00.205 FL 3 Em decorrência da votação realizada em sessão, coube-me a redação do voto vencedor que respeita ao improvimento do Recurso interposto pelo sujeito passivo relativo lançamento de crédito tributário em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Como relatado, o lançamento corresponde a duas infrações: . omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimento provenientes de depósitos bancários. O presente Recurso Voluntário é contra esta última infração, por não impugnada a primeira, pelo que não cabe apreciação da matéria nesta Segunda Instância. Na Parle recorrida, relatado que o contribuinte centra sua defesa nos vícios inerentes aos dados da CPMF para constituir débitos do IR e no tocante a presunção de que depósitos bancários não são renda tributável, e, ainda que o Recurso Voluntário são aduzidas as mesmas razões jurídicas, encaminha o seu voto por dar provimento ao recurso por não concordar com o acesso da fiscalização às informações bancárias do contribuintes (sie) sem que antes houvesse a autorização judicial. Como vem sendo decidido nesta Câmara, este motivo não prejudica o lançamento 111)217 vez que ao Fisco foi garantido referido pela legislação competente, mormente a partir da Lei Complementar n 105, de 2001, e Lei no 10.174, de 2001, tendo procedimento fiscal observado a regulamentação da matéria nos termos do Decreto n 7 mediante o Decreto n' (sia) 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Ocorre que ao examinar os autos com o objetivo de formalizar referido voto vencedor, contatei que o Conselheiro Relator do • Acórdão ie 106-14.054 (sessão de 17/06/2004), embora faça constar no voto que o "recorrente é corretor de produtos agrícolas, atuando na ligação entre o produtor e distribuidor" pelo que "as empresas compradoras depositavam o valor dos produtos adquiridos por intermédio do Recorrente" que recebia "taxa de corretagem" pelos serviços informação esta que teria sido "confirmado por diversas empresas intimadas", deixou de examinar a materialidade probante de tais documentos. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n7 55, anexo II, de 16 de março de 1998, estabelece, verbis: Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no .. acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus jiendiunentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 12 Os embargos de declaração serão interpostos por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade 4.A\7 3 Processo n° 10680.005736/2002-96 S2-C2"F2 Acórdão n." 2202-00205 Fl. 4 julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão, Assim sendo, caracterizada a omissão no rederido acórdão, proponho que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara Desta forma, retornam os autos ao relator original para apreciação dos embargos de declaração opostos, os quais foram acolhidos, na sessão de 21/10/2004, decidindo a Câmara converter o julgamento em diligência, por meio do Acórdão Inp 106-14.255 (fls. 891 a 894— volume IV), cujo voto a seguir se reproduz: O Recorrente reitera em seu recurvo que os depósitos em suas contas bancários referiam-se em sua maioria a operações realizadas em nome da "Primavera Atacadista", empresa para a qual intermediava a compra de produtos agrícolas junto aos produtores rurais. Alega a impossibilidade de demonstração, como exigida pela fiscalização, da origem de cada um dos depósitos havidos em 1998. Narra que ao longo daquele ano 'aram inúmeros os negócios intermediadós, e que para ele seria impossível reunir toda a documentação coincidente em data e valores com aqueles depositados, sendo também inviável a delimitação de quanto teria recebido a titulo de tara de cwretagem em cada urna das operaçõeê De fato, é tal dificuldade cjue nos conduz ao entendimento exarado no voto vencido. Não nos parece licito exigir da pessoa listai, que não é obrigada a manter escrituração contábil, que venha a tlesconstiluir uma presunção de que os depósitos em •suas contas bancários não sejam renda, mormente quando tal comprovação somente é aceita mediante a entrega de documentação altamente detalhada acerca de cada um dos negócios jurídicos. Tenho que a documentação trazido aos autos pelo sqbeito passivo, em resposta à intimação fiscal, não e suficiente para ilidir a presunção de que os depósitos bancários seriam renda. Por outro lar/o, as alegações feitas na fiscalização, e em sua defesa, são relevantes, raZOáVels, mas não foram devidamente perquiridas pela autoridade tributária. O recorrente trouxe diversas notas fiscais emitidas pela empresa "Primavera", alegando que as mesmas teriam sido aquisições " por de intermedindas. Também trouxe com sua impugnação declarações de produtores - rurais de que as negociações de produun agrícolas envolvendo a empresa "Pr movera" haviam sido intermediadas pelo recorrente. 4 Processo n° 106E0.005736/2002-96 S2-C212 Acórdão n.° 2202-00105 Fl. 5 Portanto, a investigação acerca das alegações do recorrente é relevante para a apuração da efetiva subsistência do lançamento, ou para infirmá-la, razão pela qual vislumbro a necessidade da conclusão das apurações fiscais. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à repartição de origem, para que seja intimada a empresa "Primavera Atacadista'', referida nos autos, para que esclareça se houve o pagamento das comissões ao Recorrente, comprovando-as com documentos hábeis, sendo intimado posteriormente o Recorrente para se manifestar do resultado da diligência. DA DILIGÊNCIA Atendendo a solicitação da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fiscalização, conforme consignado no Relatório Fiscal de Diligência (fls. 940 a 942 — volume IV), não sendo possível localizar o estabelecimento da empresa, intimou seus responsáveis, sócio e contador, a informar: (i) as remessas de recursos ao autuado; (ii) os pagamentos de comissões pela intennediação na compra de mercadorias; (iii) o paradeiro dos livros contábeis da empresa; (iv) a razão da empresa ter apresentado declaração zerada; (v) seu endereço atual, situação operacional e nome do responsável por sua contabilidade (fls. 929, 930, 933, 934, 936 e 937 -- volume IV). Em resposta (fl. 939 — volume), o Sr. Airson José de Faria, sócio da empresa, informou que: f.. .1 apesar do Sr-. Cláudio Minei Mendes Teixiera, ter mencionado que recebera valores depositados em sua conta corrente, para quitar operações de compras de mercadorias em nosso nome, declaramos que a documentação exigida e requerida por V Exa, se existente, já 17 O se encontra em nosso poder visto já se passarem mais de 5 (CINCO) anos, face também ao encerramento de nossas atividades desde então. Cumprida a diligência, tratou a fiscalização de encaminhar ao contribuinte o Relatório de Fiscal Diligência (fls. 940 a 942— volume IV), o que resultou improficuo. Embora tenha realizado diversas tentativas para localizar o contribuinte e seus advogados, conforme relatado à fl. 944 — volume TV, a correspondência enviada retornou com a indicação "mudou- - se" (fl. 943 verso — volume IV), bem como os telefones indicados nos envelopes utilizados nas remessas da impugnação e do recurso não estavam recebendo ligações. DA DISTRIBUIÇÃO Retomaram os autos de diligência e, não estando mais o relator original exercendo mandato neste Conselho, o processo foi encaminhado para novo sorteio (art. 39, §2°, do Regimento Interno do dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007 (publicada no DOU de 28/06/2007). Processo que compôs o Lote n2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Qonselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 945 - volume IV (última). • Processo n© 10680.005736/2002-96 52-C2T2 Acórdão 9." 2202-90.205 IA 6 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONLZ DE ARAGAO CALOMINO A STORGA, Relatora Como no relatório deste Acórdão se viu, os autos retomaram de diligência para novo julgamento e, portanto, nos termos do 63, §50 e §6°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME 1-1 2 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), há que se apreciar novamente os embargos opostos pelo presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 1 Apreciação dos embargos De acordo com os embargos opostos, teria havido omissão, pois o conselheiro relator não teria examinado a materialidade probante dos documentos apresentados pelo contribuinte para justificar a origem dos depósitos bancários. • De fato, no voto vencido não houve apreciação dos argumentos da &ries,. relacionados a comprovação da origem dos depósitos, visto que o relator entendeu que a ocorrência de depósitos bancários não implicava necessariamente auferimento de renda, cabendo à fiscalização estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, dando provimento ao recurso, como se observa no trecho a seguir transcrito (il. 883 — veriam IV): I • A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente aufbrimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lanais , mister—que—sc. -staheleçono causa entre cada depósito e o rendimentos (sie) omitido, o que não ,fot feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação ¡ótica da materialização e exteriorização do . fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, confbrnie posicioniose SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, _e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco 1 provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade econômica." r\.\\ 6 Processo n° / OG80.00573612002-96 52-012 Acórdão n." 2202-00.205 Fl. 7 ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, r edição, (lemas Editora, fi50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. Por sua vez, o voto vencedor, na parte relacionada ao mérito, abaixo reproduzida (fis. 887 e 888 — volume IV), abordou tão somente a alegação de que depósitos bancários não seriam renda tributável, deixando de se manifestar quanto às provas da origem dos recursos depositados mencionadas pelo recorrente, e, ao finai negou provimento ao recurso. Quanto à frindamentação, o lançamento está amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, e alterações posteriores, verbis: Art. 42[.J O dispositivo da norma é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A Lei a' 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa fiuriv tantunq, isto é, que "embora estabelecida pelo direito, corno verdadeira, admite prova em contrário" (De Plácido e Silvo, in Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro. Forense, 1996). Isto posto, cabe NEGAR provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Assim, resta demonstrada a omissão do julgado e, por conseguinte, com Mero no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acolhem-se os embargos, para sanar a omissão. 2 Depósitos bancários O contribuinte alega, às fls. 842 a 845 — volume IV, em síntese que os depósitos em suas contas bancárias referem-se, em sua maioria, a operações realizadas em nome de Primavera Atacadista Ltda., empresa para a qual intemletfiava a compra de produtos agrícolas junto artS produtores rurais. Embora tenha apresentado a fiscalização diversas notas fiscais relativas às transações comercias efetuadas com a Primavera Atacadista, o fisco exigiu- lhe, de maneira arbitrária e injusta, a juntada de todas as notas fiscais, relativas a todos os depósitos os quais julgou de origem não comprovada. Alega não ter condições de apresentar todas as notas fiscais relativas a estas transações de modo "casado" com todos os depósitos, pois os valores não são absolutamente equivalentes, sendo-lhe impossível, passados cinco anos, recordar quais depósitos promoviam a quitação de quais notas. De se dizer de inicio que nada há de arbitrário no procedimento adotado pela fiscalização, pois a exigência da comprovação da origem dos depósitos em suas contas bancárias, de forma individualizada, advém da própria lei. 7 ! Processo n° 10680.005736/2002-96 S2-C212 Acórdão n/' 2202-00.205 Fl. 8 Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tardam (relativa), e, portanto, cabe ao fisco provar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes fiamos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que e o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei di 9430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que seja necessário nada mais demonstrar. Importante destacar que, confim= consignado à fl. 26 -- volume I, a fiscalização excluiu dos créditos a comprovar os resgates de aplicações financeiras, os estornos diversos (CPMF, tarifas e outros) e os valores abaixo de RS2.000,00, em razão da baixa representatividade destes em relação ao montante global dos depósitos. IQuanto às alegações de que os depósitos teriam como origem a intertnediação de negócios agrícolas, observa-se que a fiscalização, demonstrando ser diligente, foi alem do ônus que a presunção lhe impõe, e intimou, por aniostragem, alguns dos produtores rurais com 1 1 os quais o contribuinte teria negociado, hem como a empresa Primavera Atacadista Ltda. Relata a fiscalização (fls. 27 e 28 - volume I), que, com exceção do Sr. Orlando Osmar Trentini, os demais intimados alegaram não ter qualquer relação comercial com o contribuinte ou ter realizado toda a negociação diretamente com a empresa adquirente. . i Informa, ainda, que foram realizadas duas tentativas pelo correio de intimação à empresa Primavera Atacadista Ltda.: a primeira, enviada ao endereço cadastral e, a segunda, ao endereço constante em algumas notas fiscais apresentadas. Ambas correspondências foram devolvidas com a indicação "mudou-se". Por fim, a fiscalização dirigiu-se ao endereço cadastral da empresa em busca de informações sobre o seu possível paradeiro, havendo o atual morador informado que desconhece a referida empresa. Observa-se, também, que dentre as receitas tributadas na atividade rural (vide demonstrativo de fls. 47 a 48- volume I), encontram-se notas fiscais de produtor emitidas pelo . contribuinte tendo como destinatário a empresa Primavera Atacadista Ltda. Ressalte-se-que-a lreceita da atividade ál, iissirracomo-os-chequerdevo vidos, foram excluídos dos depósitos anearios não comprovados para fins apuração da base de cálculo tributável, contiornie esclarecido pelo autuante à fl. 29 - volume I. . i Consoante relatoriado, a diligência solicitada pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para intimar a empresa Primavera Atacadista Lida, apesar das diversas tentativas da autoridade fiscal, não logrou êxito. 1Quanto às declarações juntadas em sede de impugnação de alguns produtores que teriam transacionado com o contribuinte (fls. 762 a 776 -- volume IV), por si só, não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos nas contas bancárias do contribuinte. Caberia ao recorrente apresentar documentação hábil e idônea que pudesse vincular cada um I dos de ósitos às operações ue ale e a ter intermediado a fim de afastar o ônus que a presunçãoião lhe impõe. I" ci s cl I 3 Da mesma forma, a simples comparação, mês a mês, dos valores lançados com as de notas fiscais emitidas (fls. 779 a 815 - volume IV), apresentada junto com a - I. i "i4S 8 Processo n°10680.005736/2002-96 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.205 Fl. 9 impugnação, não basta para comprovar a origem dos depósitos, pois não há qualquer correlação entre os depósitos e os valores das notas fiscais c tampouco restou demonstrado que todas aquelas notas fiscais teriam sido intenuediadas pelo contribuinte. Assim sendo, não tendo o intetessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta c risco as conseqüências de tal negligência. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei ri? 9.430/1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos para sanar a omissão c re- ratificar o Acórdão 106-14.054, de 17/06/2004, sem alteração de resultado. tv,-Vtjek C/ ti aei ir MARIA L CIA MONIZ DE A AG.- CALOMINO ASTORGA • • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•11tte14ta• .z0fmt•zt twiftak, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n': 10680.005736/2002-96 Recurso 110: 137.321 • TERMO DE INTIMAÇÃO Fui cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri.° 2202-00.205. Brasília/DF, 12. 1AR 221U EVE LIN E COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria • Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.003240/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR - ERRO DE FATO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributário presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaraçao e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, parágrafo 2°, do CTN). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 • JOÍ2dk COSTA Pre dente LrEL7R)---- LI R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO tm° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.959 ACÓRDÃO N° : 303-29.475 RECORRENTE : ALAOR PROCÓPIO DE ÁVILA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO a lançamento do ITR, especialmente quanto a contribuição ao CONTAG, do imóvel rural denominado Fazenda Panorâmica do Capivari, localizada no município de Indiara — GO, decorrente de "erro no preenchimento da Declaração de Imóvel Rural quanto ao número de empregados, porquanto o requerente não possui nenhum empregado naquela fazenda, ..." (fls. 2). Na Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio — D1JUP, em Brasília, veio a lume a decisão de fls. 49/53, julgando improcedente a impugnação, sob o argumento de ser incabível a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento, consoante o disposto no § 1°, do art. 147, do CTN. Observou o Julgador que o lançamento da Contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG foi efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte na Declaração Anual de Informações ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativa ao 01) Exercício de 1993, tendo gerado a Notificação de fls. 10, onde consta o lançamento referente aos tributos cobrados. Reconheceu que a mão-de-obra, temporária ou eventual, que atua na propriedade do recorrente é fornecida pela parceira, conforme comprovou com a declaração anexada às fls. 14, emitida pela Denusa — Destilaria Nova União S.A., que afirmou serem de sua responsabilidade os empregados que lá prestavam serviço, bem como os impostos oriundos da relação empregaticia. Notificado da decisão no dia 11/01/96, apresentou o contribuinte seu recurso no dia 05/0296, tempestivamente, portanto. Enfatizou em sua irresignação o erro de fato no preenchimento da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento, por parte da pessoa jurídica — parceira do contribuinte — do tributo ora questionado, fato comprovado com os documentos de fls. 15/29 e 30/45, ressaltando que, mantida a exigência, caracterizar-se-á a bitributação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.959 ACÓRDÃO N° : 303-29.475 Finaliza requerendo o cancelamento da notificação guerreada, com a emissão posterior de nova, com os valores corretos. Instada a apresentar contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de se pronunciar, à vista de o montante atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1° da Portaria MF n.° 189/97, que deu nova redação ao artigo 1° da Portaria MF n.° 260, de 24 de outubro 1995. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.959 ACÓRDÃO N° : 303-29.475 VOTO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." • Se de um lado é verdade, como acentuou o Julgador de primeira instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. A Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, no Capitulo II — Reclamação - , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.959 ACÓRDÃO N' : 303-29.475 Lançamento — SRUITR" (ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o § 1°, do artigo 147, do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito A RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO acima, apresentando as seguintes razões:" ? • Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LICITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02/10/62 PG-02817 DJ DATA-25/01/62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 4111 NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LICITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.959 ACÓRDÃO N° : 303-29.475 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 4, ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03/03/72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQUENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28/06/68 PG O RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA 6 . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.959 ACÓRDÃO N° : 303-29.475 INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- II SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS I8443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO. 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para III afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também, no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N' : 120.959 ACÓRDÃO N° : 303-29.475 encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. O que convém anotar é que, conforme enfatizou o contribuinte em sua irresignação, houve erro de fato no preenchimento da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o recolhimento do 111, tributo ora questionado, por parte da pessoa jurídica — parceira do contribuinte —, já ocorreu, fato comprovado com os documentos de fls. 15/29 e 30/45. De tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar a Contribuição CONTAG, erroneamente declarada, mantendo-se os demais itens, não impugnados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 LAAR LI - Relator • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lik:W TERCEIRA CÂMARA * - Processo n.° : 10120.003240/93-90 Recurso n.° : 120.959 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, 4111& Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.475. Brasília-DFJ6/0 2)0/ Atenciosamente 3? CC CÂMARA Em, I J O Jo6 Hol9aridântosta Pi4sidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4642914 #
Numero do processo: 10120.001482/2002-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15987
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda..1-,:; 4, iS Fl. Zik" Segundo Conselho de Contribuintes MseIgNundoTcÉorinslLDA A de FcentZruinDteA 22 CCMF s ---, . Public° rn r,: .rio OfIcat da União Processo te : 10120.001482/2002-82 De_a_j_i1)--J j15_, Recurso n9 : 126.905 Oh Acórdão re : 202-15.987 VISTO ar Recorrente : MATINGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasilia - DF MIN. DA FAZENDA - ! CONFERE .: O • • ReS42,-°—r I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- BRASÍLIAI 06" TIVIDADEapósNão tran se deve conhecer do recurso voluntário interposto scorrido o trinüdio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido. VISTO Vis os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATINGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 i r lyfte,e 49---", 410-4 1:- e• t"."----4 ennque Pinheiro Torr 's.- Presidente yczytt ayr Basto Manatta Rel ora . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. - ,n:"4" Segundo Conselho de Contribuintes Ll!Ni. e A FAZ"f N r) A - 2" 1: CO,:FER5: O M.H:GINAL Processo : 10120.001482/2002-82 SRA 2: 1-1 A ; ; Recurso te : 126.905 Acórdão n2 202-15.987 VISTO Recorrente : MATINGO LNDISTRLA E COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Brasília - DF que a seguir transcrevo: "Cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS no período de 1989 até 1995. li-resignado com o "clecisum" derzegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade na folha 80 até 93, alegando, que: a) A contagem do prazo para a restituição só começa após a declaração de incorzstitucionalidade. Anexa jurisprudência do Conselho dos Contribuintes; b) Afirma, também que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Anexa jurisprudência do STJ e do Conselho dos Contribuintes; c) Alega ainda que à controvérsia só terminaria com a decisão a respeito da sem estralidade, que foi conferida pelo STJ, em 08 de outubro de 2001, daí deveria começar a contar o prazo de restituição; d) Alega, ainda que o prazo decadencial para tributos por homologação é de 10 anos. Anexa jurisprudência do Conselho dos Contribuintes e do STJ. " A DRJ em Brasília - DF manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA 06.494, de 27/06/2003, fls. 96/102, indeferindo a solicitação da contribuinte, ementando a sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 10/02/1989 a 1 5/12/1995 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anoscontados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. O fato gerador da Contribuição para o _PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, não se refere à base de 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ét. Fl. 'éit.T..KI Segundo Conselho de Contribuintes °lu DA FA7Fr'' ')A - 2 C'"; O -;;Wror r7.;UWAL Processo e : 10120.001482/2002-82 • 06- Recurso n2 : 126.905 Acórdão n2 : 202-15.987 VISTO cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Solicitação Indeferida". Cientificada da referida decisão em 28/01/2004, fl. 107, e inconformada apresenta, em 29/03/2004, recurso voluntário, fls. 111/129, alegando, primeiramente, a tempestividade do recurso apresentado em virtude de só haver tomado conhecimento da decisão de primeira instância após o comparecimento pessoal do seu representante legal à DRF em Goiânia e, no que diz respeito ao mérito repete os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. \r»I 3 . . 2° CC-MF .writ7-75.-gf.; Ministério da Fazenda . llh., FY:r:' ''. -2' re Fl. z314-1:4 Segundo Conselho de Contribuintes E: - Processo n° : 10120.001482/2002-82 BR , _ „ im efi„,á, Loa-- Recurso n9 : 126.905 ------- Acórdão n2n° : 202-15.987 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: A tentativa de se intimar a contribuinte, pessoalmente, no seu endereço, não obteve êxito uma vez que a intimação retomou com a informação de que o destinatário havia mudado-se (fl. 104). Intimada por meio de Edital n°073/2003 (fl. 105), conforme preceitua o art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, em 29/10/2003, a contribuinte não apresentou em tempo hábil o recurso voluntário, tendo sido o processo arquivado conforme consta do documento de fl. 106. Todavia à fl. 107, consta a petição firmada pelo procurador da empresa solicitando a "cópia das fls. 96/102 referentes ao processo n° 10120.001482/2002-82", datada de 28/01/2004. À fl. 108 consta a informação, datada de 28/01/2004, que após haver sido dada cópia da decisão de primeira instância ao procurador da empresa o processo retomava ao arquivo naquela data. Primeiramente há de se considerar que não se encontrando a contribuinte no endereço fornecido à SRF como sendo o seu domicilio fiscal, e estando, por conseguinte, ignorado o seu destino, pode ser intimada regularmente por edital conforme preceitua o art. 23, inciso III, §§ 1° e 2°, inciso III, do Decreto n°70.235/72 "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II. § I° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: M 4 . -• — —....- 22 CC-MF -erjrz:: -4 Ministério da Fazenda .1—..~ • ..... "'s . 4 0 PA F rt 7 ri. I Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ...;' a...a:a.-- .. . . --e-77- —' CCI :Wr.7.1. 3-.; . -. r.1 •:,..Ç-Ci.2.1t :A. Processo n' : 10120.001482/2002-82 1Ç2:.5:-.. . Recurso re 126.905 "Orb.n_~ Acórdão n : 202-15.987 VISTO L., 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da irztirnação à agência postal-telegráfica; III - trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado." Regularmente notificada por edital em 29/10/2003, o prazo trintenal para interposição de recurso voluntário começa a fruir no 16° dia após a fixação do Edital, nos termos do art. 1° da Portaria SRF n° 436/2002 e da Portaria SRF n° 1.465/2003. Ou seja, tendo o edital sido afixado em 29/10/2003, o prazo trintenal começou a fruir em 13/11/2003, sendo findo em 13/12/2003. Assim sendo, considerada a contribuinte intimada por meio de edital o prazo final para interposição de recurso voluntário seria cru 13/12/2003 e o recurso apresentado em 29/03/2004, sendo, portanto, intempestivo. Todavia, só para que não se alegue cerceamento de direito de defesa, se fosse considerado que a contribuinte tivesse sido intimada na data em que seu representante legal recebeu cópia da decisão de primeira instância considerar-se-ia a data da intimação como sendo 28/01/2004, posto que, segundo informação de fl. 107, prestada pelo SRF em Goiânia - GO, nessa data, tendo a contribuinte recebido cópia da decisão proferida pela DRJ em Brasília - DF, o processo retomou ao arquivo. Desta sorte, considerando a data de 28/01/2004 como data de início da contagem do prazo trintenal para interposição do recurso voluntário este estaria findo em 27/02/2004 e o recurso apresentado data de 29/03/2004, sendo, de igual sorte intempestivo. Por todo o exposto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 41 \-ÇI BA TOS MANA A r 5

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4643041 #
Numero do processo: 10120.001720/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - Art. 142 do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 301-29.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (suplente).
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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',CA* '4" Ç,e4rts • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10120.001720/95-04 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 RECURSO N° : 121.301 RECORRENTE : ENOCK MATTOS DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. • Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei - Art. 142 do CTN c/c art. 11, do Dec. n° 70.235/72. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Kiri° Aranha Oliveira (suplente). Brasília-DF, em 18 de a. de 2001 40' „seja MOAC : - ariíE MEDEIROS Pr- • 4 / PA O C • P t ENEZES Re : tor 1 1 0 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. mit • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 RECORRENTE : ENOCK MATTOS DA SILVA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento tributário relativo ao ITR — Exercício 1994, por entender que se trata de "imóvel com direito à redução de 90%• do ITR — FRU/FRE, nos termos do art. 8°, itens A e B da Lei n° 6.746/79, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80, cujo beneficio não foi concedido e, não possui débitos de exercícios anteriores." A decisão monocrática, contudo, destacou que a base legal apontada encontra-se revogada pelo art. 5°, § 40 da Lei n° 8.847/94, a qual, por sua vez, somente admite redução do imposto em situações excepcionais (art. 13°). A ementa está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1994. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5 0 , § 4°, da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública). Impugnação Indeferida." Em seu recurso, porém, o contribuinte abandona os argumentos inicialmente apresentados, para sustentar que o VTN foi declarado de forma equivocada, em montante significativamente superior ao valor correto. Neste sentido, apresenta laudo técnico da lavra do Eng. Agrônomo José Humberto de Moura Neves. Alega, ainda, que "o valor da Contribuição Sindical — Empregador está muito elevado (CNA — lançado significa 34,59% do imposto)" (fls. 26) e que "as áreas de preservação permanente, 237,8 ha (Serras Gerais) e Reserva Legal 226,4 ha representam, somadas, 41,41% da propriedade rural questionada. O recursante (sic) não obtém rendimento algum por qualquer exploração nessa parte da gleba" (fls. 27). O depósito recursal foi devidamente efetuado s. 23). Não há contra-razões, em face do valor iscussão. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 VOTO O recurso é tempestivo, como certificado nos próprios autos (fls. 37) Existe uma questão eminentemente preliminar (cf Lutero Xavier Assunção, Processo Administrativo Fiscal, p. 116), todavia, que não foi suscitada pelo • recorrente, nem objeto do pronunciamento da autoridade julgadora, a qual, no meu entender, precisa ser enfrentada. Trata-se da suposta nulidade da notificação de lançamento de fls. 02, em virtude da mesma não conter os mínimos requisitos formais exigidos pela legislação. Com a ressalva de que esta questão pode ser apreciada de oficio em segunda instância, mesmo diante do silêncio da parte interessada e da autoridade administrativa, entendo que o lançamento tributário em apreço é nulo. De fato, o capta do art. 98 do Decreto n° 70.235/72, em harmonia com o disposto no art. 142, do CTN, dispõe: "art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em • autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis ã comprovação do ilícito." No tocante aos requisitos que devem ser observados na emissão de notificações de lançamento, tal como se dá no presente feito, o mesmo diploma estabelece, ainda, que estas deverão conter obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" (art. 11, IV), sendo que a assinatura é dispensável na hipótese de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico (parágrafo único). Ora, no processo administrativo em julgamento, não se constata a identificação e o número da matricula do responsável pelo órgão expedidor da notificação de lançamento, nem mesmo no campo reservado ao re te. 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 Assim sendo, a notificação há de ser considerada nula, em face do que dispõe o art. 59, inciso I, do citado Decreto n° 70.235/72, verbis: "art. 59. São nulos: ... I — Os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes". Por conseqüência, em se tratando de ato nulo - e não de ato anulável - não há como se regularizar a situação jurídica existente, mediante a eliminação do vício apontado. O ato jurídico, no caso, é "absolutamente ineficaz" (cf. Limongi França, Instituições de Direito Civil, p. 176). De se destacar que este entendimento foi reconhecido pelo próprio Erário, em pelo menos duas situações, quais sejam: - na Instrução Normativa n° 54/97, que determinou aos titulares das Delegacias de Julgamento declarar, de oficio, a nulidade das notificações de lançamento que não apresentarem "nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura" (art. 58, VI c/c art. 68), o que devia ser aplicado inclusive aos "processos pendentes de julgamento" (art. 68, § 28); - na Instrução Normativa n° 094/97, que, embora versando sobre Autos de Infração, ao revogar a citada Instrução Normativa n° 54/9 determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, aos Delegados da Receita Federal ou Inspetores da 41, Receita Federal, classe A, declarar a nulidade do lançamento (art. 68) que houver sido constituído em desacordo com uma das disposições do art. 58 da mesma norma complementar, que, entre outras medidas, exige que seja apontado o "nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante" (inciso VI). Como não poderia deixar de ser, esta linha de orientação foi acatada em sucessivas situações pelas autoridades julgadoras, como se denota, a título de ilustração, pela decisão de primeira instância n° 11.12.59.7/0139/1998: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previsto em lei para sua validade. (Processo n° 10820.002125/97-80, interessado: Irmãos Biagi Ltda.). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA FRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 Já em segunda instância, o mesmo entendimento não apenas foi acolhido pela Egrégia Segunda Câmara deste Colegiado, em caso similar ao presente, em que foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior (Recurso n° 121.519), como também foi encampado, reiteradamente, pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Constate-se: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grave valia, para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância, de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996) - artigo 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72), - artigo 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo na mesma legislação a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97, artigo 6°, recomenda a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamento em desacordo com a essa orientação. Recurso conhecido. (Acórdão n° 106-09.436, Sessão de 14/10/97). NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos 111 previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. N° 70.235/72. Recurso de oficio negado (Acórdão n° 107- 04.793, Sessão de 20/02/98). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS — NULIDADES A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.800, sessão de 07/01/97) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE Recurso de oficio. É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emi o, com a identificação do respectivo número da matri conforme 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 determina os incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 107-03.361, Sessão de 19/09/96). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — NULIDADE É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, Ia IV e parágrafo único. Lançamento nulo. (Acórdão n° 107- 04.340, Sessão de 21/08/97). O IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. (Acórdão • • 106-09.569, Sessão de 13/11/97). Por todo o exposto, - tendo que deve ser reconhecida a nulidade da notificação de lançamento. É COMO voto Sala das S s • s, em 18 • e abril de 2001 O PAUL* •MENEZES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de • Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando CO puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litigio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235 72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais é ele admitido, no arfigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulada Tal princípio se encontra tio artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que • deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, conto deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em cuida o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do ('PC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÀMARA RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? • Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de• fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado eautor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os principios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 121.301 ACÓRDÃO N° : 301-29.685 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JUS. 6cvnocvm; IRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira • • 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001720/95-04 Recurso n°: 121.301 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos é Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.685. Brasilia-DF, a.vG '" k Atenciosamente, Moac1.'-i e edeiros p - 4e 011,7da Primeira Câmara • / fl 102 ff Ciente em 1 va 111) Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003008/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Comprovada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto, cabível a retificação do lapso manifesto identificado na decisão. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 107-08.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para sanar lapso manifesto no Acórdão nº 107-08.128 e, no mérito, RATIFICAR a decisão para DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para sanar lapso manifesto no Acórdão ri2 107-08.128 e, no mérito, RATIFICAR a decisão para DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE /E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cez- 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_yr SETIMA CÂMARA Processo n2 :10120.003008/2001-12 Acórdão n2 :107-08402 Recurso n2 :141023 Recorrente : SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Esse processo foi examinado na sessão de 15 de junho de 2005, em que se decidiu pelo provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal os valores de omissão de receita de R$ 56.623,06, R$ 2.347,86, R$ 68,22 e R$343,06. Em 18/10/05, o douto Procurador da Fazenda Nacional ingressou com embargos de declaração com fulcro no art 28 do Regimento Interno deste Conselho sustentando a contradição entre a fundamentação do voto e a sua conclusão. O ilustre Procurador transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "(ii) Quanto ao valor de R$ 2.347, 86, R$ 68,22 e R$ 343,06, a empresa afirma que a recorrente desconhece a origem dos valores. Nesse caso, entendo procedente a exigência fiscal ..." E, no final do voto, "dado o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência fiscal os os valores de omissão de receita de R$ 56.623,06, R$ 2.347,86, R$ 68,22 e R$343,06 (...)". Às fls 205, foram acolhidos os embargos de declaração pelo Presidente da Sétima Câmara e o processo retornou a julgamento na sessão de 6 de dezembro de 2005. É o relatório. 2 /1 7-) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 h ty pi ;1.; SÉTIMA CÂMARA Processo n :10120.003008/2001-12 Acórdão n 2 :107-08402 VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER, Relator A fundamentação da decisão recorrida pode ser sintetizada nos seguintes itens: "(i) Quanto ao primeiro valor de R$ 56.623,06, (...) não vejo como prosperar a acusação. Mesmo no pagamento admitido pela empresa, não como prosperar a exigência, pois está caracterizada a postergação no pagamento do imposto. (ii) Quanto ao valor de R$ 2.347,86, R$ 68,22 e R$ 343,06, (...) entendo procedente a exigência fiscal lastrada na DIRF emitida por terceiros e não refutada pelo sujeito passivo, tanto durante a fiscalização, quanto em sua defesa. (iii) Quanto aos valores R$ 1.856,61 e R$ 294,46, (...) devem-se excluir esses valores da autuação." Mais adiante, no final do voto, a conclusão tem a seguinte redação: "Dado o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da exigência fiscal os valores de omissão de receita de R$ 56.623,06, R$ 2.347,86, R$ 68,22 e R$ 343,06." Está claro, portanto, a troca dos valores a serem excluídos ao final do voto. Na verdade, as parcelas a serem excluídas são: R$ 56.623,06, R$ 1.856,61 e R$ 294,46 como bem demostrado na própria decisão recorrida em seus itens (i), (ii) e (iii). A correção de tal lapso, contudo, não altera a decisão em seu mérito. Nesses termos, acolho os embargos de declaração para rerratificar a decisão proferida no acórdão 107-08.128, de 15 de junho de 2005, alterando tão-somente a redação da parte dispositiva da sentenção para: "Dado o exposto, dou provimento 3 • n kv • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.:14t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w*Ã 'rE:St SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10120.003008/2001-12 Acórdão n2 :107-08402 parcial ao recurso para afastar da exigência fiscal os valores de omissão de receita de R$ 56.623,06, R$ 1.856,61 e R$ 294,46". Sala das Sessõ s D , em 09 de dezembro de 2005. r MARCOS VIM I S NEDER DE LIMA 4 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002356/2001-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 111 DO CTN - Deve ser interpretada de maneira literal a legislação relativa à isenção, que, no caso, é restrita às moléstias elencadas na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada), que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH VICENTINA RIBEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente convocada), que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 41 2 A 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA bp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356/20001-64 Acórdão n° . 102-46.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:"~‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356120001-64 Acórdão n° : 102-46.712 Recurso n° : 137.602 Recorrente : ELIZABETH VICENTINA RIBEIRO RELATÓRIO 1 — ELIZABETH VICENTINA RIBEIRO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n.° 149.129.611-91, jurisdicionada na DRF de Brasília/DF, inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 37/39, recorre a este Conselho nos termos da petição as fls. 46/47. 2 - O Contribuinte, através do pedido de fls.. 01 e petição, solicitou, em 27/04/2001, a restituição do imposto de renda retido na fonte, nos anos de 1995 a 2001, por ocasião de recebimento de seus salários, uma vez ser portadora de moléstia grave, correspondente à deficiência denominada "Coréia de riuntington" Com seu pedido, apresentou: (i) atestado médico (fls. 06), (ii) Parecer Médico Especializado n° 21/01, atestando que a Contribuinte é portadora da referida moléstia (fls. 10), (iii) Parecer da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, de 07/03/2001, deferindo a isenção do imposto de renda e dispensando o desconto do imposto na fonte (fls. 11), e (iv) Comprovantes de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, dos anos calendários de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 (fls. 20/22). 3 — A divisão de tributação da DRF de Goiânia/GO, em sua decisão de fls. 23/25, indeferiu o pedido de restituição, entendendo que não estão isentos do imposto de renda os valores percebidos a título de pensão quando o beneficiário dos rendimentos não for portador de doença relacionada no inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto n° 3000/99. Esclarece que a doença Coréia de Huntington não está relacionada no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99, motivo pelo qual os referidos valores não são 3 tat7 Nr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <P0' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002356/20001-64 Acórdão n° 102-46..712 isentos. Adicionalmente, defende que, conforme o art. 111 do CTN, a norma isentiva deve ser interpretada literalmente. 3 — Inconformada, a Contribuinte interpôs o recurso administrativo de fls. 29/30, requerendo a reforma da decisão recorrida. Em suas razões, defende que sua doença se enquadraria dentre as hipóteses do Decreto n° 3000/99. Junta atestado médico que indica que sua moléstia tem correlação com a Doença de Parkinson, "uma vez que ambas são, em última análise, decorrentes de alterações funcionais nos núcleos da base do cérebro". O mal de Parkinson encontra-se dentre as hipóteses de isenção do art. 39, XXXIII, do Decreto n° 3000/99. 4 - Na decisão recorrida, os membros da 3 a Turma de Julgamento da DRJ de Brasília/DF, à unanimidade, indeferiram a solicitação do contribuinte, entendendo que o fato de a doença de Coréia de Huntington ter correlação com a Doença de Parkinson, conforme atesta o médico particular da Contribuinte, não é suficiente para que seja concedida a isenção, em razão do art. 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação relativa à isenção. Reporta-se, a decisão recorrida, a julgado desta Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo ser taxativa quais as moléstias que dão causa à isenção (Acórdão 102-44.350, 18/08/2000). 5 - A decisão destaca que a doença que acomete a Contribuinte tem designação própria, tendo correlação, mas não equiparação, com a Doença de Parkinson. 6 — Intimado a Contribuinte da decisão recorrida, em 12/09/2003, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 46/47, em 10/10/2003, no qual a Contribuinte defende a isenção dos seus rendimentos, renovando as razões de sua incapacidade e a necessidade de recebimento do benefício pleiteado, considerando as necessidades financeiras dos tratamentos a que tem de se submeter. É o Relatório. 4 kr- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356/20001-64 Acórdão n° : 102-46.712 VOTO VENCIDO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recuso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Segundo a Lei n° 7713/88, em seu art.. 6°, inciso XIV, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". A mesma redação possui o art. 39, XXXIII, do RIR/99, aplicável ao ano calendário de 2000, incluído no período objeto do pedido. Entendo que, na matéria em questão, a razão da isenção é a carência de capacidade contributiva das pessoas físicas acometidas por moléstias impeditivas do pleno exercício de sua capacidade profissional. Quanto à abrangência da referida norma isentiva, é certo, como indicado na decisão recorrida, que, em face do art. 111 do CTN, a norma isentiva deve ser interpretada restritivamente. Contudo, como esclarece Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu Teoria Geral do Direito (in Interpretação no Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 1975, pág. 06), "quem, interpretando alguma coisa, se apega excessivamente à norma, corre o risco de subverter todo o sistema, de praticar ato de subverção. Subverte a lógica do sistema" No caso, entendo que o limite fixado pela norma seria compensar a carência de capacidade contributiva 5 (") MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356120001-64 Acórdão n° : 102-46712 daqueles que são portadores de molestivas prejudiciais ao exercício da vida profissional, não tendo, a relação de moléstias elencadas na própria lei, caráter exaustivo. Aurélio Pitanga Seixas Filho, em seu Teoria e Prática das Isenções Tributárias (segunda edição, Editoria Forense, pág. 205, bem esclarece que "as isenções-exclusões visam a selecionar redutivamente a tributação sobre determinadas pessoas em consideração às respectivas capacidades contributivas, critério distintitivo para dar conseqüência jurídica ao princípio da isonomia, já que o legislador não pode ser arbitrário na seleção, quer dos fatos geradores, quer dos fatos isentos". Assim, e considerando que cabe ao intérprete compreender a extensão adequada da norma isencional, sem ferir o princípio da reserva legal, mas também sem lhe tirar o seu alcance, e que, conforme atestado de fls. 31, que a moléstia da Contribuinte tem correlação com a Doença de Parkinson, causando-lhe males comparáveis, originários de mesmas causas (alterações funcionais nos núcleos da base do cérebro), entendo que, de fato, são isentos os rendimentos auferidos pela Contribuinte em todo o período objeto do presente pedido, uma vez que sua moléstia é anterior a este período. Pelas razões expostas, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, para que seja conhecido o direito do Contribuinte a pleitear a restituição, de acordo com seu pedido de fls. 01. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 "" 1111.morwe ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - i=é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356/20001-64 Acórdão n° : 102-46.712 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator Designado A questão tem centro na interpretação extensiva do texto legal que contém autorização para a exclusão da incidência do tributo na percepção de rendimentos tributáveis, em decorrência da condição pessoal do sujeito passivo externar redução significativa de sua capacidade contributiva pela presença de moléstia considerada grave. A pessoa física pediu pela isenção do Imposto de Renda para os rendimentos percebidos nos anos-calendário de 1995 a 2001, com fundamento na lei n° 7.713, de 1988, artigo 6°, inc. XIV, em razão de portar a moléstia denominada "Coreia de Huntington, CID 333.4/0", conforme Parecer Médico Especializado n° 021/01, de 12 de fevereiro de 2001, fl. 010. Complementou a justificativa ao pedido, o deferimento dado pelo Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Jalles Fontoura de Siqueira, para a suspensão do desconto do IR, fl. 011. Conveniente salientar que a atuação do representante da Administração Tributária é conformada pelo princípio da legalidade l , isto é, não há autorização constitucional para que interprete o texto legal além dos limites por este definidos. A norma que autoriza a isenção do tributo por moléstia grave é aquela contida no artigo 6°, inc. XIV, da lei n° 7.713, de 1988, e, conforme se verifica no texto transcrito a seguir, neste não consta expressamente a moléstia tipificada como "Coréia de Huntington, CID 333.4/0". 1 Conforme CF188, artigos 5°, inc II, e 37 7 1 s jn44no, t---.• -• .-''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \4---,~‘-z,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356120001-64 Acórdão n° : 102-46.712 "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas ( ..... .. ) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da iniunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Assim, caso deferido o pedido contido neste processo haveria criação de novo texto legal, alteração deste que contém o rol de moléstias que geram a isenção do tributo. No entanto, como esclarecido no início, defeso a qualquer órgão administrativo legislar sobre matéria tributária em razão da preponderância do princípio da separação de poderes 2 , ou agir em contrário à legalidade, por ofensa ao correspondente princípio3 Assim, os funcionários de órgãos administrativos não se encontram autorizados a conceder a dita exclusão. Outro aspecto a abordar diz respeito ao deferimento ao pedido de isenção do tributo pleiteado pela contribuinte de autoria do Secretário de Fazenda do Estado de Goiás, fl. 011. , 2 Princípio da separação de poderes - CF188, artigo 2° 3 Princípio da legalidade - CF188, Artigo 5°, inc ii 8 ,,,,,6/( O) ) MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356/20001-64 Acórdão n° :102-46.712 Referida ordem administrativa é ilegal e ineficaz por falta de competência da autoridade que a emitiu. Como o tributo é de competência da União, na forma do artigo 153, inc. III, da Constituição Federal de 1988, não cabe à autoridade estadual dispor sobre sua imposição. Segundo o artigo 153, III, da CF/88, compete à União instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza4. Trazendo a este voto os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza5, a competência tributária é "a faculdade de editar leis, que criem, in abstracto, tributos. Constitui manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional". Explica o autor que a competência tributária conforma-se, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico- constitucional em razão do principio da legalidade, e em função das chamadas "normas de estrutura'6, que especificam quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. E, que no Brasil, os tributos são criados por meio de leis — em razão do princípio da legalidade, artigo 150, I, da CF/88 — que devem descrever todos os 4 CF188 - Art.. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (—) III - renda e proventos de qualquer natureza, 5 CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 Ed.. São Paulo, Malheiros, 2001, p 427 e 428 6 Segundo Paulo de Barros Carvalho, normas de estrutura são aquelas que tratam das competências tributárias, especificando quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, 3 Ed., São Paulo, Saraiva, 1985, p 68 e 69 9 ,/ ,kv t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44„--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Met5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356120001-64 Acórdão n° : 102-46.712 elementos essenciais da norma jurídico-tributária, a saber: a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota 7„ Ainda, que o exercício da competência tributária constitui função legislativa, ou seja criar tributos é função legislativa, arrecadá-los, administrativa8. E, conclui o autor a respeito do assunto, que "a competência tributária, a exemplo da personalidade humana, inadmite gradações: ou se tem ou se não tem9''. Segundo o autor, a competência tributária caracteriza-se pela I — privatividade, II — indelegabilidade, III - incaducabilidade, IV — inalterabilidade, V — Irrenunciabilidade e VI — facultatividade do exercício. Dentre essas, a privatividade é a exclusividade que União, Estados e Municípios detém para criar tributos dentro de faixas tributárias privativas. Segundo Geraldo Ataliba, apud Roque A Carrazza, "quem diz exclusiva, quer dizer excludente de todas as demais pessoas, que priva de seu uso todas as demais pessoas. A exclusividade da competência de uma pessoa implica proibição peremptória, erga omnes, para exploração desse campo". Sob tais fundamentos, ilegal o deferimento contido à folha 11, deste processo. 7 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p 429 8 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p 430 9 Em obra marcada pela originalidade, José Souto Maior Borges apud Roque A Carrazza averba "Ninguém é mais competente ou menos competente. Ou se é competente, ou não O conceito de competência não comporta graduação, assim como, por exemplo, o conceito de personalidade, que é um quid (pessoa, se é ou não, radicalmente) e diversamente do conceito de capacidade, que é um quantum, comportando graduação". "A fixação em lei complementar das aliquotas máximas do Imposto sobre Serviços", in Projeção — Revista Brasileira de Tributação e Economia, ano I, n.° 10, agosto de 1976, p. 27. /467.1 10 (1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7t.zíN> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.002356120001-64 Acórdão n° : 102-46.712 Dessa forma, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator e dos demais que o seguiram na dita interpretação, dela discordo pelos motivos expostos e voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. NAURY FRAGOSO TA,I)Aí ) 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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