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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8802293 #
Numero do processo: 10715.008259/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 30/01/2007 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, então regulamentado pelo regulamentado pelo Decreto no 4.543, de 2002, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MERCADORIA DESCARREGADA EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS PELO DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE Presume-se do depositário a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o avaria ou extravio, relativamente a mercadorias sob sua custódia, constatados em momento posterior à conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, quando os volumes são recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado em procedimento de vistoria aduaneira que o extravio ocorreu em recinto administrado pelo depositário sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal.
Numero da decisão: 3401-008.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966, então regulamentado pelo regulamentado pelo Decreto n o 4.543, de 2002, é legítima a apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade por extravio ou avaria em mercadoria estrangeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MERCADORIA DESCARREGADA EXTRAVIADA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS PELO DEPOSITÁRIO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE Presume-se do depositário a responsabilidade pelos tributos e multa incidentes sobre o avaria ou extravio, relativamente a mercadorias sob sua custódia, constatados em momento posterior à conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, quando os volumes são recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado em procedimento de vistoria aduaneira que o extravio ocorreu em recinto administrado pelo depositário sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 82 59 /2 00 8- 61 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a exigência do imposto de importação (II) e de multa de 50% decorrente de apuração, em procedimento de vistoria aduaneira, da responsabilidade do depositário sobre mercadorias estrangeiras extraviadas sob sua custódia. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos e no original): “Trata o presente processo de Notificações de Lançamento formalizadas para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.494,39 referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação e multa em razão de mercadoria extraviada. Depreende-se dos autos que foi realizada Vistoria Aduaneira da qual se concluiu ser o depositário, Infraero, o responsável pelo extravio de mercadorias regularmente manifestadas e a ele entregues, conforme Termo de Vistoria de fls. 32/43. A descrição dos fatos das Notificações de Lançamento trazem os seguintes termos: "A mercadoria chegou ao Pais em 26/01/2006, acobertada pelo conhecimento de carga aérea n° MREMEXPR no 001 8610 9763, com 3 (três) volumes, pesando 214,00 lb (97,07 kg), consignado a CRIFER COURIER LTDA, CNPJ n o 32.180.911/0001-34. No mesmo dia da chegada, seu conteúdo foi objeto de fiscalização conjunta da DIREP07/SRFB e Grupo de Desembaraço de Remessa Expressa - GDRE/ALF/GIG, ocasião em que se constatou tratar-se de bens cujo valor excederia o limite de 3.000,00 (três mil) dólares americanos para desembaraço através de remessa expressa, e que, por conseguinte, deveriam ser submetidos a despacho pelo regime comum de importação. Tal apontamento foi, posteriormente, anotado no sistema MANTRA pela fiscalização do GDRE/ALF/GIG, conforme Indisponibilidade 09 datada de 26/04/2006. A esse respeito, o despacho exarado As fls 60/61 do processo n ° 10715.006222/2006-37, pelo AFRFB Nicélio Franga, Matricula n° 64289, então Supervisor do DRE/ALF/GIG, informa que a carga constituía-se de equipamentos médicos. A partir de sua chegada, no dia 26/01/2006, até 30/01/2007, a carga em comento ficou sob custódia da INFRAERO, recebida e armazenada no TECA/GIG como carga courier, com 03 volumes, pesando 98,00 kg. Estas operações estão registradas no sistema de controle de armazenagem da INFRAERO - TECAPLUS, conforme podemos verificar nas cópias de suas telas de recebimento e armazenagem da carga, em anexo. Nas mesmas telas podemos, ainda, verificar que a carga foi aberta pelo AFRFB Nicélio Franga, na data de sua chegada. Tal procedimento de abertura dos volumes deve-se à operação conjunta de fiscalização realizada pela DIREPO7 e GDRE/ALF/GIG, acima citada. Em 22/12/2006, esgotado o prazo de permanência em recinto alfandegado sem que o interessado promovesse o seu despacho, foi registrado o processo administrativo n° 10715.006222/2006-37, para conclusão do armazenamento e Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF) com vistas a aplicação da pena de perdimento às mercadorias. Em 30/01/2007, a carga foi registrada no sistema MANTRA para armazenamento no Terminal de Carga - TECA, administrado pela INFRAERO, CNPJ n o 00.352.294/0061-51, sob o DSIC n° 791 0700 0 766, apropriado ao conhecimento aéreo n ° MREMEXPR n° 001 8610 9763, com 3 (três) volumes, e peso de 109,80 Kg, divergente do peso verificado em seu primeiro armazenamento quando de sua chegada. Em 19/09/2007, ao proceder a abertura dos volumes e relacionar as mercadorias, o AFRFB Paulo Braule, matricula SIPE n° 4650, responsável pela execução do trabalho de apreensão das mercadorias, informou, conforme fls. 18/19 do processo em referência, haver evidência de que houve troca de mercadorias. Naquela ocasião, relacionou as mercadorias encontradas nos volumes" como sendo: 02 (duas) Carcaças de Processador de Video, Olympus CV100, contendo 02 (duas) anilhas de Halteres, com 20 (vinte) Kg cada anilha; 01 (uma) Carcaça de Fonte de Luz 250 W contendo 10 (dez) anilhas de Halteres, com 01 (um) Kg cada uma; 01 (um) Teclado para Computador; e 02 (dois) Cabos de Força. Em 30/10/2007, em resposta a Intimação GMAB 01/2007, a empresa de courier CRIFER COURIER LTDA, consignatária da carga, apresentou a "Invoice" n° 1234, conhecimento "house" n° 400964, e correspondência (DECLARAÇÃO), onde se informa que o material importado através do conhecimento aéreo n° MREMEXPR n° 001 8610 9763 tratava-se de "pegas usadas para reposição em aparelhos de endoscopia e ultrasonografia", destinada & empresa BRASMED EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ no 04.437.834/0001-10, de Juiz de Fora/MG, com preço de U$ 2.700,00 (dois mil e setecentos dólares americanos). Visando salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, o depositário foi convocado a localizar e apresentar a mercadoria para vistoria aduaneira em 02/12/2008, através da Intimação n° 01/2008/Portaria 058, emitida pela Comissão Especial constituida pela Portaria ALF/GIG n ° 058/2008. No dia, hora e local fixados pela referida intimação, presentes os membros da comissão e o representante do Depositário, foram apresentados três volumes, pesando 108,20 kg. Como resultado da verificação das mercadorias, realizada nos volumes apresentados, e em confronto com a descrição das mercadorias constante nos documentos apresentados pela empresa de courier, acima comentados, e do já citado despacho do AFRFB Nicélio Franga, Matricula n° 64289, então Supervisor do GDRE/ALF/GIG, ás fls 60/61 do processo em referência, foi apurado que: 1- Não foram encontrados os bens originalmente importados, descritos pela empresa de courier (CRIFER COURIER LTDA) como "Pegas usadas para reposição em aparelhos de endoscopia e ultrasonografia" que, conforme Invoice n ° 1234 constituíam-se de 3 unidades ao prego unitário de U$ 900,00, totalizando U$ 2.700,00; 2 - Nos volumes foram encontrados: - 01 Teclado PS2 para computador, usado, fabricado na China; - 01 Carcaça de Fonte de Luz 250 W contendo, em seu interior, 10 anilhas de 1 kg cada; - 01 Carcaça de Processador de Video, Olympus CV100, contendo em seu interior 02 (duas) anilhas de Halteres, com 20 (vinte) Kg cada anilha; - 02 Cabos de Força marca VOLEX, PN 17031 8 S2, de 2,40 metros, fabricados nos Estados Unidos da America; - 01 Teclado PS2 para computador, novo, fabricado na China; - 01 Carcaça de Processador de Video, Olympus CV100, contendo em seu interior 02 (duas) anilhas de Halteres, uma com 20 (vinte) Kg e outra com 15 kg; - 01 Cabos de Força marca VOLEX, Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 PN 17031 8 S2, de 2,40 metros, fabricados nos Estados Unidos da America; -01 Cabo de Audio/Video. Tal constatação caracterizou a substituição das mercadorias que originalmente compunham os volumes, verificadas pelo GDRE/ALF/GIG e DIREP07 em sua chegada, por outras, cujo valor sequer justificaria o frete de U$ 320,00 pagos pelo exportador para colocação da carga no Brasil. . Registrou-se, assim, o extravio e a não-localização das mercadorias que originalmente compunham os volumes, ocorrido sob a custódia do Depositário INFRAERO, lavrando-se então o Termo de Vistoria 01/2008/Portaria 058, onde o Depositário INFRAERO foi responsabilizado pelo extravio das mercadorias, sujeitando-se, nos termos da legislação em vigor, aos tributos incidentes sobre a importação das mercadorias extraviadas e demais penalidades cabiveis. As mercadorias encontradas nos volumes serão objeto de apreensão em procedimento separado. Todos os documentos citados constam do processo n o 10715.006222/2006-37 e anexados em cópia presente notificação de lançamento; As mercadorias não localizadas/extraviadas foram classificadas no código NCM 9018.19.80, com aliquotas de 14% para o II, 2% para o IPI, 7,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS/PASEP;Valor Aduaneiro das mercadorias = U$ 3020,00 (Três mil e 20 dólares dos Estados Unidos da America) correspondente à soma do valor das mercadorias (U$ 2700,00) ao frete internacional (U$ 320,00), que, convertido para Real na data da vistoria (1 U$ = R$ 2,3331) corresponde a R$ 7.045,96 (sete mil e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Taxa de Câmbio do dia 02/12/2008.: 1 U$ = R$ 2,3331; Valor Aduaneiro das mercadorias = U$ 3020,00 (Três mil e 20 dólares dos Unidos da America) correspondente a soma do valor das mercadorias (U$ 2700,00) ao frete internacional (U$ 320,00), que, convertido para Real na data da vistoria corresponde a R$ 7.045,96 (sete mil e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos)." Cientificada da autuação a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: A carga em tela foi recebida no TECA (recinto alfandegado 7911101) como remessa expressa (TC9) em 26/01/2006, ficando nesse local até 30/01/2007 quando foi efetivamente transferido para o Perdimento para efetivo recebimento da Infraero, momento no qual se tornou fiel depositário. Quando desse recebimento é que se verificaram as divergências de mercadorias, confirmadas no procedimento de Vistoria Aduaneira. Portanto, presume-se que a carga teve alteração antes de a impugnante assumir sua guarda, não podendo ser responsabilizada pelos fatos ensejadores do suposto extravio”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/Florianópolis) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 07-37.910 - 1ª Turma da DRJ/FNS (doc. fls. 158 a 163) 1 , manteve integralmente a autuação. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1.364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 22/12/2015, por meio Intimação n o 243/2015, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Rio de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Janeiro, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 169), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 170 a 177) em 13/01/2016, como se atesta pelo carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal. Em seu Recurso, a recorrente contesta a decisão de primeira instância, alegando em síntese, que: i. na Impugnação teria sido alegado que a carga foi registrada em 26/01/2006, somente sendo recebida para armazenamento em 30/01/2007 (12 meses após), e que a suposta troca não teria sido realizada quando da sua responsabilidade, estando tais datas ratificadas pelo voto do Acórdão recorrido, de forma que deve ser declarado insubsistente, “por equívoco completo no processo de tratamento de carga expressa e, por evidenciar no voto a ratificação de que a substituição da mercadoria ocorreu entre 26/01/2006 e 30/01/2007”; ii. a IN SRF no 560/2005, que regia o processo de remessa expressa na importação, determinava que as empresas deveriam ser habilitadas pela RFB e, para tanto, deveriam ter contrato de locação de área situado na zona primaria, se não operassem em recinto da Infraero, já que deveriam dispor de área específica para tratamento deste regime, sendo responsáveis exclusivamente por toda a operação, desde a chegada da remessa até o desembaraço; iii. o art. 28 da referida IN seria claro ao estabelecer que a destinação e responsabilização da Infraero, no tocante a carga objeto de remessa expressa, somente ocorreria após o encaminhamento do transportador, para recebimento para fins de despacho aduaneiro de importação comum e demonstrou-se que o recebimento da carga pelo Teca teria ocorrido somente em 30/01/2007, ou seja, 12 meses após a chegada da carga para despacho expresso, ficando esta sob custódia e responsabilidade exclusiva do transportador durante todo aquele período; iv. a Infraero disponibiliza área segregada exclusiva para operação courier e as empresas recebem, tratam e desembaraçam as cargas junto aos Fiscais designados exclusivamente para isso, mas toda remessa expressa descaracterizada deve ser imediatamente transferida e removida para o armazém de importação, para recebimento, armazenamento e recebimento de tratamento de carga de importação comum, procedimento assim realizado até os dias de hoje; v. no Tecaplus - Sistema informatizado da Infraero -, as cargas somente seriam “registradas”, pois no sistema ficaria “o registro da carga, mas não o recebimento”, de forma que a responsabilização da empresa sobre carga supostamente extraviada não deve prosperar, já que a carga não estava sob sua custódia; e vi. não pode ser arrolada pelo extravio da carga, visto que a responsabilidade do depositário se inicia com a entrega da carga, pelo transportador para fins de despacho comum e a remessa descaracterizada como remessa expressa somente foi direcionada ao Teca após 12 meses de sua retenção na área de courier, exclusiva dos transportadores expressos. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Com estes argumentos, a recorrente deseja ver acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito O que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a imposição ao depositário de responsabilidade tributária para cobrança dos impostos incidentes sobre mercadoria estrangeira extraviada durante sua guarda, além de multa de 50%, após a realização de procedimento de Vistoria Aduaneira onde se apuraram, entre os intervenientes, as responsabilidades pelo extravio. Se extrai da descrição dos fatos do Auto de Infração e do Termo de Vistoria aduaneira que a mercadoria extraviada, “peças usadas para reposição em aparelhos de endoscopia e ultrassonografia” foram substituidas após a sua descarga em recinto alfandegado para processamento de remessas expressas. Consta dos autos que as mercadorias foram transportadas por empresa habilitada pela Receita Federal para serem submetidas a regime simplificado de tributação e, após a constatação de que não poderiam prosseguir nesse regime, deveriam ser submetidas a despacho comum de importação. Ocorre que, enquanto se aguardava o registro da Declaração de Importação, a carga foi violada e as mercadorias importadas foram substituídas por carcaças e anilhas. A responsabilidade sobre os tributos que deixaram de ser recolhido sobre a mercadoria extraviada era tratada nos arts. 32, 41 e 60 do Decreto-lei n o 37/1966 2 , vigentes à época do fato gerador. 2 Decreto-lei n o 37/1966 “Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (...) Art.41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes, quando: I - ficar apurado ter havido, após o embarque, substituição de mercadoria; II - houver falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação; III - o volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga. (...) Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Nos termos desses dispositivos, a responsabilidade era atribuída ao transportador quando houvesse falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação ou volume descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de carga (art. 41, inciso III). O mesmo ato legal atribuía em seu art. 32 a responsabilidade ao depositário relativamente aos tributos incidentes sobre mercadorias sobre sua custódia. Extrai-se então que, se atribui responsabilidade ao depositário quando se constata extravio de mercadoria procedente do exterior sob a custódia deste em recintos alfandegados sob sua responsabilidade, situação que passou a ser expressa, no caso de extravio, com a inclusão do § 2 o no art. 60 do Decreto-lei n o 37/1966 pela Lei n o 12.350, de 2010, nos seguintes termos: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. (...) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1°, considera-se responsável: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.” Estabelecia o art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966 que os extravios seriam apurados em processo, na forma e condições prescritas em regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. A apuração da responsabilidade pelos tributos que deixaram de ser recolhidos era feita por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei n o 12.350, de 2010. O procedimento era regulamentado pelos arts. 580 a 588 do então vigente Decreto n o 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) 3 . I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. (...)” 3 Decreto n o 4.543/2002 “Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1 o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Compulsando tais dispositivos com o que consta da autuação, se observa que, em sua chegada no dia 26/01/2006, a carga em comento foi descarregada no terminal de carga do Aeroporto e registrada como 03 volumes pesando 98,00 kg, ficando a partir de então, sob custódia da Infraero. Naquela mesma data, por ocasião de operação da fiscalização aduaneira, a mercadoria foi descaracterizada como remessa expressa, por exceder limite de valor, permanecendo no recinto alfandegado enquanto aguardava o despacho aduaneiro por meio de importação comum, pelo prazo de 90 dias. Após o transcurso desse prazo sem que o consignatário registrasse a declaração de importação, a mercadoria permaneceu sob a custódia da recorrente até sua constatação pela fiscalização aduaneira. Ressalte-se que a divergência de peso somente foi apurada em 30/01/2007, quando a carga foi registrada no sistema para armazenamento no TECA e sua submissão ao regime comum de importação, sendo registrada então no Siscomex MANTRA como contendo 03 volumes e peso de 109,80 Kg (fls. 065): Somente em 19/09/2007, a fiscalização aduaneira, ao proceder a abertura dos volumes e relacionar as mercadorias, evidenciou a troca de mercadorias e a constatação de que as “peças usadas para reposição em aparelhos de endoscopia e ultrassonografia” foram substituídas por carcaças de processadores de vídeo, anilhas e halteres com peso superior ao constante do conhecimento de transporte. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Pelo que consta dos autos, fica claro que a substituição ocorreu entre os dias 26/01/2006 e 30/01/2007, período durante o qual a carga ficou, como bem assevera a decisão recorrida, sob a custódia da recorrente, em recinto alfandegado segregado e específico para o despacho aduaneiro de remessa expressa (fls. 162 e ss. – destaques nossos): “A fiscalização conclui que a responsabilidade pelo extravio foi do depositário, pois esse recebeu a mercadoria, que ficou sob sua custódia, e quando se realizou a verificação física e posterior Vistoria Aduaneira se constatou que as mercadorias haviam sido substituídas por outras. Em sua defesa a impugnante alega que a carga em tela foi recebida no TECA (recinto alfandegado 7911101) como remessa expressa (TC9) em 26/01/2006, ficando nesse local até 30/01/2007 quando foi efetivamente transferido para o "Perdimento" para efetivo recebimento da Infraero, momento no qual se tornou fiel depositário. Quando desse recebimento é que se verificou as divergências de mercadorias, confirmadas no procedimento de Vistoria Aduaneira. Defende, assim, que não pode ser responsabilizada, pois a substituição das mercadorias ocorreu em momento no qual não detinha responsabilidade sobre aquelas. À impugnante não cabe razão. Como se vê das telas do Sistema Tecaplus, às folhas 54 a 58, a carga chegou em 26/01/2006 e desde esse momento ficou sob responsabilidade e guarda da impugnante, pois é a responsável pelo recinto alfandegado. O fato de a carga ter ficado na condição de carga à disposição de empresa de courier não afasta a responsabilidade por sua guarda. Cumpre verificar o contido nos artigos 593 do Decreto n° 4.543/2002, vigente à data dos fatos, que assim dispõe, in verbis: (...) Assim, considerando que a substituição das mercadorias ocorreu, de acordo com os autos, no período entre 26/01/2006 e 30/01/2007, e que nesse período a impugnante era a responsável pelas mercadorias extraviadas, a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente é da impugnante O art. 593 do mesmo Regulamento Aduaneiro, já transcrito, estabelecia a presunção de que o depositário seria o responsável por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos, no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. No Termo de Vistoria Aduaneira n o 001/2008 (doc. fls. 038 a 043), firmado pelo representante do depositário, se atesta que este não fez constar do Termo de Avaria qualquer ressalva em relação à divergência e que a carga estava sob sua custódia (fls. 39): Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 No Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que, nas normas que disciplinavam a importação de remessas expressas, as empresas transportadoras habilitadas para o regime deveriam ter área específica para tratamento deste regime, sendo responsáveis exclusivamente por toda a operação, desde a chegada até seu desembaraço. A recorrente é empresa pública que tem por finalidade “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infra-estrutura aeroportuária que lhe for atribuída” (Lei n o 5.862/72). Nessa condição, atua como administradora de terminais de carga localizados em aeroporto e recintos alfandegados onde se processam o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinados, inclusive de bagagem de viajantes e de remessas postais e expressas ou encomendas internacionais, bem como a armazenagem desses bens. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 Assim, exerce, sob controle aduaneiro, atividades relacionadas a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos, figurando ainda como depositária das cargas armazenadas. Para a realização de todas essas atividades, depende de alfandegamento de locais ou recintos ou de habilitação prévia da Receita Federal para exercício dessas atividades, devendo observar, para tanto, os requisitos, condições e obrigações acessórias legalmente impostos pela Secretaria. Bem, à época, o despacho aduaneiro de importação de remessas expressas estava disciplinado pela Instrução Normativa RFB n o 560, de 2005. De fato, a normativa expressamente estabelecia em seu art. 16 4 que o despacho desses bens deveria ocorrer em área alfandegada reservada para esse fim, de responsabilidade da empresa transportadora, se locatária de área na zona primária do aeroporto, ou da própria Infraero. Ou seja, não sendo locatária da área específica, a transportadora se utilizava, na operação do regime, de recinto sob a administração Infraero (art. 7 o , inciso III, da IN SRF n o 560/2005, transcrito linhas abaixo). Quando constatado que a remessa não atendia os requisitos previstos na norma para o uso do regime, era esta então remetida a outro recinto alfandegado, onde se processava o despacho aduaneiro em regime comum de importação. Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. A carga foi descarregada e armazenada em recinto próprio para despacho de remessa expressa, administrado pela Infraero, e, constatada a utilização indevida do regime, nele ficou aguardando por todo o ano de 2006 sua movimentação para o recinto de despacho em regime comum, período em que foi violada e teve seu conteúdo substituído. Ora, a IN SRF n o 560/2005 não excluía a responsabilidade tributária do depositário em caso de extravio de mercadoria sob sua custódia, como faz crer a recorrente, somente estabelecia no § 2 o do art. 28 que a empresa transportadora poderia ser sancionada em 4 Instrução Normativa RFB n o 560, de 2005 “Art. 7 O requerimento de habilitação deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde a interessada pretenda operar, acompanhado dos seguintes documentos: (...) III - contrato de locação de área situada em zona primária de aeroporto, destinada ao armazenamento e despacho aduaneiro de remessas expressas, na hipótese de a interessada não operar em recinto sob a administração da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária. (...) Art. 16. Na importação, as unidades de carga a que se refere o art. 14, após a descarga, deverão ficar sob a custódia da empresa de transporte expresso internacional ou da Infraero, conforme o caso, no recinto alfandegado para esse fim, na zona primária, até o desembaraço aduaneiro. § 1 o As encomendas internacionais que não possam ser despachadas no Regime de Tributação Simplificada (RTS), serão informadas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra) e encaminhadas ao Terminal de Carga Aérea (Teca). (...) Art. 28. A utilização indevida de despacho de remessa expressa caracteriza o descumprimento das normas operacionais contidas nesta Instrução Normativa. § 1 o Na hipótese do caput, as mercadorias serão retidas mediante preenchimento do formulário constante do Anexo IV, e encaminhadas ao recinto próprio para ser providenciado o despacho aduaneiro de importação comum, observando-se os procedimentos e exigências previstos na legislação. § 2 o O disposto no caput ensejará a aplicação de sanção ao transportador quando a conduta lhe possa ser atribuída. (...)” Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008259/2008-61 caso de constatação de utilização indevida do regime, conduta que está alheia à discussão nos autos. Ao contrário, o art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966 é expresso ao estabelecer que o depositário é responsável quando incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Penso assim que está correta e não merece reforma a decisão de piso ao asseverar que a carga, desde sua chegada, esteve sob responsabilidade e guarda da impugnante, na condição de responsável pelo recinto alfandegado, e que o fato de ter ficado como carga à disposição de empresa de courier não afastaria sua responsabilidade pela custódia. Desta forma, se conclui que todo o procedimento de vistoria aduaneira ocorreu nos estritos ditames dos arts. 580 a 588 do então vigente Decreto n o 4.543/2002, ao amparo do art. 60 do Decreto-Lei n o 37/1966, a partir do qual se apurou a responsabilidade da recorrente pelo extravio da mercadoria estrangeira. Assim, constatado em procedimento de vistoria aduaneira que o extravio ocorreu em recinto administrado pelo depositário sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Não vejo assim qualquer fundamento para a reforma da decisão recorrida. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000443/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 30/11/2006, 01/08/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA AGROINDÚSTRIA. Incide contribuições sociais previdenciárias sobre as receitas decorrentes das atividades das pessoas jurídicas que exercem atividade de agroindústria, nos moldes do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Em tese de repercussão geral, o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad roc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres (Relator) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 30/11/2006, 01/08/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA AGROINDÚSTRIA. Incide contribuições sociais previdenciárias sobre as receitas decorrentes das atividades das pessoas jurídicas que exercem atividade de agroindústria, nos moldes do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE TRADING COMPANIES. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de trading companies, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Em tese de repercussão geral, o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad roc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 43 /2 00 9- 15 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres (Relator) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de acórdão inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF: Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 328 a 352), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 314 a 321), proferida em sessão de 05 de fevereiro de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.383, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (CTA) - DRJ/CTA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 284 a 308), cujo acórdão restou ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/06/2006 a 30/11/2006, 01/08/2007 a 30/09/2007 AIOP 37.082.613-2 AGROINDÚSTRIA. PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO VENDIDO NO COMÉRCIO INTERNO. IMUNIDADE Por se tratar de operação de mercado interno e não negócio realizado diretamente com o importador, exclui-se da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, a produção rural da agroindústria quando vendida para empresa comercial exportadora, ainda que com o fim especifico de exportação, devendo incidir sobre o valor da respectiva receita bruta a contribuição previdenciária de que trata o art. 22- A da Lei 8.212, de 1991. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 152 a 154), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.082.613-2, período de apuração julho de 2004 a setembro de 2007, objeto (...) contribuições sociais (Artigo 22-A da Lei IV 8.212, de 24/07/1991): 2,5% (dois virgula cinco por cento) destinados a Seguridade Social e 0,1% (zero virgula um por cento) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora tive decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, arrecadadas pela Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Secretaria da Receita Federal do Brasil (Artigo 33 da Lei nº 8.212/91, redação alterado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009), há outros lançamentos (AIs) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada). Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 314 a 321) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: “(...) O presente Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, no montante de R$1.578.189,34, foi lavrado em 20/07/2009, para constituição do crédito previdenciário relativo à contribuição prevista no art. 22-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (acrescentado pela Lei 11.256, de 2001) (parte patronal, no percentual de 2,5%, e parte destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no percentual de 0,1%), não recolhida e incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Essas contribuições são exigidas da empresa notificada que, na condição de agroindústria, tem a parcela patronal de contribuição prevista no art. 22, I e II, da mesma Lei nº 8.212 substituída pela previstas no art. 22-A. O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas: 1.O presente relatório é parte integrante do Auto de Infração — AI n° 37.082.613-2, e tem por objeto a narrativa do fato ocorrido e verificado na auditoria fiscal que ensejou a apuração e constituição do crédito relativo a contribuições sociais (Artigo 22-A da Lei N° 8.212, de 24/07/1991): 2,5% (dois virgula cinco por cento) destinados à Seguridade Social e 0,1% (zero virgula um por cento) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 33 da Lei N° 8.212/91, redação alterado pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. 1.1 Constituição de Crédito Tributário Previdenciário referente à contribuição devida pela agroindústria , definida, para os efeitos da Lei n° 8.212, de 24/07/91, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou da produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 comercialização da produção, em substituição ás previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n°8.212/91, e não recolhidas na época própria. 1.2 Crédito Tributário Previdenciário referente ás contribuições a cargo da Empresa, incidentes sobre o valor bruto da receita bruta proveniente da comercialização da parcela de sua produção industrial - Açúcar e Álcool Etílico Hidratado - com o mercado externo (exportação) por interposta pessoa. ... 6. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, comercializou parcela de sua produção industrial - Açúcar e Álcool Etílico Hidratado - com o mercado externo (exportação) por meio de interpostas pessoas. 7. a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Açúcar e Álcool para Entrega Futura, com empresas estabelecidas no Brasil. Essas empresas numa operação seguinte efetuaram a exportação dos produtos. Exportação sendo executada por interposta pessoa. 8. Consta em Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura como VENDEDORA a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, e COMPRADORA empresas estabelecidas e sediadas no Brasil (4 nexos fotocópias de alguns contratos). 9. A exportação por interposta pessoa não goza da imunidade das contribuições previdenciárias para operação antecedente - a imunidade alcança exclusivamente as receitas decorrentes de exportação. Somente estarão imunes das contribuições previdenciárias as receitas efetivamente realizadas decorrentes de exportação diretamente efetuada com mercado externo. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A destinação final do produto sendo exportação efetuada por interposta pessoal. a operação de comercialização antecedente (no mercado interno) não goza da imunidade. 10. Trata-se de venda por agroindústria para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, não sendo negócios realizados diretamente com o importador, devendo ser entendida como operação de mercado interno, que não enseja, portanto, aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2 0, 1 da Constituição Federal. No prazo regulamentar o sujeito passivo impugna o lançamento para requerer a desconstituição do crédito, pugnando pela produção de todas as provas admitidas. Para fundamentar seu pleito, arrola as seguintes alegações: a) A imunidade insculpida no art. 149 da Constituição Federal de 1938 não se aplicaria ás contribuições instituídas com base no art. 195 da Carta Política. Entretanto, considerando a taxeologia das contribuições, reinante no mundo jurídico e detectada pela doutrina dominante - ver Leandro Paulsen, Direito Tributário 6ª ed., Livraria do Advogado, p. 144 e 175 e também pelo Pretório Excelso, inserindo as Contribuições a Seguridade Social como subespécie das Contribuições Sociais, os Tribunais tem reconhecido a imunidade das espécies contributivas destinadas a previdência Social incidentes sobre receitas oriundas de exportações, abstraindo qualquer distinção ente os ingressos oriundos desta atividade. Todavia, a Instrução Normativa SRP n° 03, de 2005, restringiu a imunidade, com alcance apenas nas receitas provenientes de exportações diretas. Isto porque a administração fica em dúvida sobre o real elastério de preceito imunizante, se ele englobaria atos anteriores A operação de exportação propriamente dito. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Apega-se a SRP à proibição da exportação indireta, assim considerada a entrega dos produtos da agroindústria a trading ou empresa exportadora. É verdade, a imunidade prevista no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal inequivocamente busca desonerar as exportações, favorecendo a competitividade da produção nacional no mercado externo e equilíbrio da balança comercial. Todavia, em meu sentir, o privilégio fiscal é circunscrito pela norma imunizante e é direcionado apenas ás receitas derivadas originadas de atos diretamente vinculados a operação de exportação, aquela atividade destinada a transportar a mercadoria ou serviço a outra Nação, praticada pelo exportador, o negociante ou empresa que exporta. Necessário salientar a impossibilidade de interpretação extensiva ao referido dispositivo constitucional, recomendando a hermenéutica uma interpretação restritiva das normas que estabelecem exceções, notadamente, as normas imunizantes, na órbita objetiva, que excepcionam a regra geral de tributação, ao contrário da exegese imprimida à ordem subjetiva. Nessas hipóteses a benesse é outorgada em razão das relevantes atividades desempenhadas pelas pessoas destinatárias que até atuam de forma paralela nos misteres do Estado. Contrariamente as imunidades objetivas tem em mira interesses puramente fiscais, parafiscais e econômicos. b) Nesse compasso, a Corte Especial do TRF-4 já teria decidido, em situação assemelhada, pela inconstitucionalidade do art. 25, caput, inciso I e II e § 1° da Lei 8.870, de 1994, que enquadrou o empregador, pessoa jurídica, como contribuinte sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, A alíquota de 2,5%, 0,1 para o SAT e 0,25% para o SENAR, por contrariar o art. 195 da CF. Segundo leciona Leandro Paulsen, apenas após a Emenda Constitucional n° 42, de 2003, que acresceu o § 13 ao art. 195 da Constituição, é que se passou a ensejar a substituição total ou parcial da contribuição ordinária prevista no art. 195, I, "a", pela do art. 195, I, "b", como instrumento para desoneração da contratação formal de trabalhadores. Anteriormente, esse tipo de desoneração era inconstitucional. 0 advento da EC 42/2003 não teria o efeito de convalidar as normas antes tidas por inconstitucionais. (...)” Nossos Grifos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/CTA (e-fls. 314 a 321), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo a DRJ/SDR, além de apontar que não é competente para se pronunciar sobre questão de inconstitucionalidade de norma tributárias vigentes, entende que:  a ora Recorrente, em sua defesa, não discordaria sobre a exclusão da imunidade em relação àquela receita bruta proveniente da comercialização da produção feita com a empresa sediada no Brasil (trading companies), que adquire o produto com a intenção de efetuar a exportação em momento posterior e busca concluir seu entendimento da seguinte forma: “É o que transparece da defesa quando ela afirma que em meu sentir, o privilégio fiscal circunscrito pela norma imunizante e é direcionado apenas ás receitas derivadas originadas de atos diretamente vinculados à operação de exportação, aquela atividade destinada a transportar a mercadoria ou serviço a outra Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Nação, praticada pelo exportador, o negociante ou empresa que exporta. E a impugnação conclui que Nessas hipóteses a benesse é outorgada em razão das relevantes atividades desempenhadas pelas pessoas destinatárias que até atuam de forma paralela nos misteres do Estado. Contrariamente as imunidades objetivas tem em mira interesses puramente fiscais, parafiscais e econômicos. Não se pode entender bem o que a impugnante quis manifestar com esta afirmação. De toda forma, não parece ter havido clara discordância quanto A tributação de que trata este processo.” Nosso Grifo  que as mercadorias vendidas pela ora Recorrente as trading companies brasileiras poderiam não ter sido, em um segundo momento, exportadas, por mais que conste das nota fiscais de venda a destinação da venda da mercadoria, sendo esta a razão da Instrução Normativa SRP nº 03 ter estabelecido que “a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto (parágrafo 2° do art. 245), hipótese em que não pode incidir a imunidade constitucional sobre o valor da sua receita bruta”;  às operações realizadas no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias à exportação sendo correta a autuação lavrada pela fiscalização, uma vez a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;  que a jurisprudência trazida pela ora Recorrente já é superada;  não ser cabível o pedido da ora Recorrente de juntar documentos/provas após a apresentação da impugnação, por não demonstrar nenhuma das hipóteses de exceção para apresentação de tais documento após a protocolização da peça impugnatória, previstas nas alíneas (a), (b) e (c), do § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de abril de 2010 (e-fl. 328 a 352), o sujeito passivo, após fazer uma síntese do ocorrido até o momento da propositura da sua peça recursal, reitera as mesmas alegações realizadas em sede de Impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no repositório oficial do CARF, de sorte que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/CTA em 23 de março de 2010 (e-fl. 326), protocolo recursal, em 22 de abril de 2010, e-fl. 328, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 328 a 352). Do Mérito Inicialmente, nos cabe destacar que: 1. o lançamento em questão foi lavrado sobre as partes da produção da Recorrente, entre julho de 2004 a setembro de 2007, que foram comercializadas para trading companies brasileiras, que posteriormente exportaram a referida produção; 2. a questão nuclear da lide em análise é a abrangência do instituto da imunidade, estabelecido por meio do inciso I, do § 2º, do artigo 149 da Constituição Federal 1 – CF, alcança às operações de exportação da Recorrente por intermédio de trading companies. Então, vejamos trecho do Relatório Fiscal do Procedimento Administrativo Fiscal (e-fls. 156 a 154) em que a Fiscalização aponta que a questão em tela refere-se a períodos de julho de 2004; junho de 2006 a novembro de 2006 e agosto de 2007 a setembro de 2007, em que 1 Constituição Federal (...) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (...) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 a Recorrente comercializou parte da sua produção com trading companies brasileiras, que, em operações seguintes, efetuou a exportação dos produtos: “(...) 6. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, comercializou parcela de sua produção industrial - Açúcar e Álcool Etílico Hidratado - com o mercado externo (exportação) por meio de interpostas pessoas. 7. A empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, firmou Contrato Particular de Compra e Venda de Açúcar e Álcool para Entrega Futura, com empresas estabelecidas no Brasil. Essas empresas numa operação seguinte efetuaram a exportação dos produtos. Exportação sendo executada por interposta pessoa. 8. Consta em Contrato Particular de Compra e Venda para Entrega Futura como VENDEDORA a empresa AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A, e COMPRADORA empresas estabelecidas e sediadas no Brasil. (Anexas Fotocópias de alguns contratos). 9. A exportação por interposta pessoa não goza da imunidade das contribuições previdenciárias para a operação antecedente - a imunidade alcança exclusivamente as receitas decorrentes de exportação. Somente estarão imunes das contribuições previdenciárias as receitas efetivamente realizadas decorrentes de exportação diretamente efetuada com mercado externo. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no Pais é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. A destinação final do produto sendo exportação efetuada por interposta pessoa, a operação de comercialização antecedente (no mercado interno) não goza da imunidade. 10. Trata-se de venda por agroindústria para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, não sendo negócios realizados diretamente com o importador, devendo ser entendida como operação de mercado interno, que não enseja, portanto, aplicação da imunidade prevista no art. 149, § 2°, I da Constituição Federal. (...) Nossos Grifos” Destaca-se que, pela transcrição acima do Relatório Fiscal (e-fls. 156 a 180), a Fiscalização confirma que a Recorrente comercializou parte de sua produção para trading companies brasileiras que, posteriormente, efetivaram a exportação dos produtos produzidos pela Recorrente, não sendo, a meu sentir, a efetiva exportação da produção da Recorrente pelas tradings uma questão controvertida nos autos. Neste mesmo giro, discordamos dos entendimentos da DRJ/CTA de que coloca em dúvida a efetiva exportação das pelas trading companies brasileiras dos produtos adquiridos da Recorrente, sendo que os documentos apresentados pela Recorrente demonstra a destinação da comercialização dos produtos para exportação (vide Notas Fiscais – NF acostadas na e-fls. 188 a 234, bem como pelo fato da Fiscalização em nenhum momento aventa tal hipótese. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Ademais, discordamos da DRJ/CTA em relação ao entendimento de que a Recorrente não impugna a não aplicação a regra de imunidade aos casos de exportação indireta. Ora, entendendo que o foco da peça da impugnação, replicada no Recurso Voluntário, é exatamente a aplicação da regra de imunidade tributária as mercadorias comercializadas pela Recorrente as trading companies brasileiras e que, em momento subsequente, exportaram a mercadoria. Pois bem! Em relação as alegações de inconstitucionalidade trazidas pela Recorrente, apontamos que o CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias, como já expresso na Súmula CARF nº 2 2 . Por outro lado e considerando a delimitação da matéria em análise, observo que a matéria em foco foi objeto de um grande e enriquecedor debate desta turma na sessão de julgamento de janeiro de 2021, ocasião que pudemos nos debruçar sobre a matéria, por meio do voto impecável do Ilustre e Respeitado Conselheiro Martin da Silva Gesto. Vejamos o que corretamente apontou o Ilustre Conselheiro Martin da Silva no seu voto proferido na análise do Processo nº 11176.000322/2007-48: “(...) Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal julgou em definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, afastando a incidência do tributo nas operações envolvendo trading companies, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Por oportuno, transcrevo a ementa deste julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da 2 Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Desta forma, e conforme o inciso II, do § 12, do art. 67 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, deve ser aplicado entendimento esposado no Recurso Extraordinário 759.244, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, afastou a incidência do tributo nas operações envolvendo trading companies¸ consequentemente¸ deverá ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores atinentes as operações de exportações indiretas, quais sejam, as realizadas por trading companies. Ora, como todo o lançamento em questão se fundou sobre as receitas comercializadas pela Recorrente com as trading companies, que exportaram os produtos, entendemos que assiste integral razão à Recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário e voto por dar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Juliano Fernandes Ayres) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.911 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000443/2009-15 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000304/2004-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência da omissão/obscuridade apontada pela contribuinte no Acórdão que julgou o Recurso Voluntário, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos. Os Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria recursal já analisada pela Turma Julgadora. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3002-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

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OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência da omissão/obscuridade apontada pela contribuinte no Acórdão que julgou o Recurso Voluntário, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos. Os Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria recursal já analisada pela Turma Julgadora. Embargos de Declaração Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração da contribuinte. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 03 04 /2 00 4- 13 Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento do COFINS, referente ao 3º trimestre de 2004, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004, no valor de R$ 212.631,60, pelo qual a interessada acima identificada foi intimada a proceder às demonstrações relativas ao seu direito creditório. Com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon, conforme exposto a seguir, em breve síntese: 1. Glosas de Bens utilizados como insumos: Antes de discriminar quais os valores glosados a esse título, a autoridade fiscalizadora apresenta uma planilha comparativa entre os valores dos dados disponibilizados na memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores informados na linha 02 da ficha 06 do Dacon e o arquivo digital contendo dados do LRE, ambos com a discriminação por CFOP. No cotejo dessa informações, foram verificadas pequenas discrepâncias associadas às linhas correspondentes aos CFOP que as compõem. Conforme o método de análise comparativa abordado no relatório (por CFOP), para fins de chegar ao “valor máximo admissível” para a linha 02 do Dacon, a cada mês, foram utilizados os seguintes parâmetros: os valores são “ajustados” de acordo com os valores obtidos no LRE (por CFOP), quando estes apresentam valor menor do que o verificado na memória de cálculo; os valores são “validados”, conforme memória de cálculo, quando esta apresenta valor igual ou menor do que o verificado no LRE (por CFOP). Comparando os valores máximos admissíveis com os informados na referida linha do Dacon, efetuou-se a glosa pela diferença nos meses em que o Dacon apresentou valor superior ao máximo admissível, já consideradas as glosas devidas a outros fatores, conforme abaixo discriminadas: 1.1. Glosas de fretes: Consta que foram computados indevidamente créditos relativos a fretes em operações de saída ou de entrada para reparos, de amostras grátis, brindes, para devoluções de vendas, aquisições não enquadradas como insumos, - mercadorias para demonstração e exposição. Também foram computados fretes em outras operações de saída que não se constituíam em vendas e em operações envolvendo o Ativo Imobilizado. Desta forma, foram glosados muitos dos valores relativos aos CFOP 1.352 e 2.352, em todos os meses do trimestre em questão. 1.2. Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a Memória de Cálculo: Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 Conforme os motivos explanados no início desse item, foram glosadas as diferenças entre os valores do LRE e a Memória de Cálculo, relativo ao CFOP 1.556 (todos os meses do trimestre). 1.3. Da totalização das glosas de .bens utilizados como insumos: Neste item, a autoridade fiscalizadora expõe a planilha com os valores declarados no Dacon no comparativo com a Base de Cálculo foi ajustada após as glosas acima descritas, pelo qual se verifica o total glosado a cada mês. 2.Glosas de despesas indevidamente computadas como energia elétrica, relativa à contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip (julho e agosto); 3.Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, as quais não se enquadram entre àquelas passíveis de gerar créditos no regime da não- cumulatividade, conforme relacionado à fl. 764; 4.Glosas relativas aos encargos de depreciação, devidos a vários 'bens que, embora constem do Ativo Imobilizado, não são utilizados na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a teor da legislação relativa ao regime não-cumulativo; 5.Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura, visto a impropriedade do cômputo de valores relativos a materiais de consumo para fins de apuração do estoque a servir¬de base de cálculo do crédito presumido. Sob o título “Calculo Final”, há referências ao Anexo I do relatório de auditoria fiscal onde constam as demonstrações dos cálculos dos valores deferidos, com a determinação das novas bases de cálculo e a reescrita do aproveitamento dos créditos apurados em cada mês. Com base no relatório sucintamente descrito acima, é emitido o Despacho Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no valor de R$ 202.434,13, a título de mercado externo, com a ressalva de que a- homologação de Declarações.de Compensações, caso existam,e o ressarcimento em. dinheiro, caso haja saldo remanescente, somente podem ser realizados até o limite do valor reconhecido a título de mercado externo, observando-se as condições estabelecidas pela IN RFB n°. 900/O8. A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela qual alega ser legítimo todo o crédito expurgado, pautado no princípio da não- cumulatividade e na legislação ordinária. Na seqüência, sob o título “Do Direito”, no tópico intitulado “O direito ao crédito é amplo e irrestrito”, a interessada expõe o seu entendimento sobre o amplo e irrestrito direito ao crédito, remetendo aos princípios constitucionais e às ponderações doutrinárias de alguns tributaristas, dentre outros argumentos, para alegar que, na sistemática da incidência não-cumulativa, a regra é que o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na etapa subseqüente e que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra geral, não podendo prevalecer caso não esteja constitucionalmente autorizada. Sustenta, em síntese, que o padrão constitucional do regime jurídico da não-cumulatividade do ICMS e do IPI aplica-se também à Cofins e ao PIS. Tece, ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003. Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 Sustenta que todas as mercadorias, insumos, custos e demais despesas que concorram para a obtenção das receitas tributáveis devem gerar direito a crédito, sob pena de não se estar tributando apenas o valor agregado ou adicionado na operação pelo contribuinte, impedindo-se a implementação da não-cumulatividade tributária em toda .a sua plenitude e extensão. Sob o item “B”, o qual trata das glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo, a contribuinte alega que, como conseqüência do exposto no item anterior, não se fazem necessárias maiores considerações para estas glosas, pois o direito ao crédito é amplo e irrestrito, de sorte que as glosas em virtude de restrições impostas pela legislação ordinária não podem prevalecer. No item “C” da manifestação, a manifestante insurge-se especificamente contra a glosa relativa à energia elétrica em razão do expurgo da COSIP do cálculo, pelo que alega que este fato conspira contra a finalidade da própria legislação ordinária, que permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias ao fornecimento. Aduz que a empresa não poderia receber energia elétrica sem o pagamento da COSIP, pois é uma despesa necessária para que obtenha o fornecimento de energia elétrica, por conta de dispositivos legais municipais. No item “D”, aborda a “Diferença entre LRE e a memória de cálculo”, para destacar que esta diferença decorre de combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais são indispensáveis à atividade produtiva da empresa, gerando o crédito correlato. Por fim, requer que seja regularmente processada a manifestação de inconformidade para que se reconheça o direito pleiteado em sua integralidade, que se homologue as compensações nesta mesma proporção, e que se cancele por completo o “débitos” imputados à empresa." Em sequência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender O conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-O à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que «determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não geram direito aos créditos as contribuições municipais relacionadas aos serviços de fornecimento de iluminação pública, mas apenas os valores Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 atribuídos, à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme literalmente disposto na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação- ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 1663/1674), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados. Em 12 de junho de 2019, esta Turma Julgadora, analisando as razões e as provas da contribuinte, negou provimento ao Recurso Voluntário, proferindo o Acórdão nº 3002- 000.755 (fl. 1753/1766), assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fl. 1773/1775) contra o sobredito Acórdão, alegando a existência de omissão/obscuridade. Realizado o exame de admissibilidade (fl. 1779/1782). É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Depreende-se da leitura do Despacho de Admissibilidade de fl. 1779/1782, que os Embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. Em sua peça recursal, a embargante sustentou que a decisão padeceu de omissão/obscuridade, porque, segundo ela, na linha do vem entendendo o CARF, o reconhecimento do crédito, referente a despesas e a insumos incorridos pelo sujeito passivo, não estariam condicionados “à demonstração da sua relação com a atividade produtiva da empresa”. Não procede a argumentação recursal, como restou consignado no voto condutor do Acórdão Embargado, somente dão direito ao crédito, os insumos que tenham relação direta e essencial com o processo produtivo: “A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (grifo nosso) Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 Em sua peça recursal, a embargante continuou alegando ter ocorrido omissão/obscuridade, tendo em vista que, segundo ela, teriam sido comprovadas as despesas e as aquisições tratadas nos presentes autos, assim, independente da prova da relação com o processo produtivo, a situação fática deveria ter sido analisada pelo Colegiado. Novamente, se equivocou a embargante, a liquidez e a certeza do crédito gerado na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições é ônus da contribuinte e, para tanto, devem ser apresentadas não só provas da aquisição de supostos insumos, não só provas dos gastos e dispêndios havidos, mas, é fundamental a demonstração que tais insumos e despesas tem relação direta e essencial com o processo produtivo. Nesse tocante, assim se pronunciou o Acórdão embargado: “Melhor sorte não assiste à contribuinte nessa matéria. Em realidade, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. (...) No caso ora sob analise, a contribuinte se restringiu a alegar que as diferenças apontadas pela fiscalização entre o LRE e a memória de cálculo decorreriam da compra de combustíveis, que foram utilizados no processo produtivo. Contudo, em nenhum momento, o sujeito passivo trouxe aos autos provas da aquisição desses combustíveis e, ainda mais, não comprovou a efetiva utilização desses no processo produtivo da empresa, assim como sua essencialidade a esse processo. Logo, correta a decisão exarada no Acórdão recorrido que considerou que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado.” Repise-se que os Embargos de Declaração devem indicar algum vício de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado, não se prestando, portanto, ao reexame do mérito recursal de matéria já analisada pela Turma Julgadora. Analisando-se todas as argumentações sobre os supostos vícios no Acórdão embargado, constata-se que, em realidade, a embargante insurgiu-se contra a interpretação dada pelo Colegiado. A adoção pelos julgadores de interpretação distinta à da embargante, por si só, não demonstra a ocorrência de nenhum vício no Acórdão, quando os elementos da decisão permitem identificar racional e coerentemente os termos de aplicação das normas ao caso concreto e a harmonização entre as normas suscitadas. Por fim, ressalto que. no presente caso, as razões defendidas pela embargante não se destinam a sanar qualquer vício que esteja a obnubilar o julgado, mas se tratam, a bem da verdade, de mero inconformismo com o Acórdão embargado e visam rediscutir a decisão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.691 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000304/2004-13 Por todo o exposto, tendo sido identificados na decisão embargada todos os motivos suficientes para ampará-la, de forma clara, suficiente e precisa, entendo não haver qualquer vício a ser sanado no aresto embargado, portanto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.008522/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REDUZIDO POR LANÇAMENTO INTENTADO EM OUTRO PROCESSO. Apresentada uma solução definitiva em processo cujo objeto foi a glosa de despesas que, suprimidas do cômputo do Lucro Líquido da empresa, culminaram com a redução do montante de saldo negativo apurado, impõe-se o indeferimento, ainda que parcial, de pedido de compensação que contemplava, precisamente, o aludido saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO REDUZIDO POR LANÇAMENTO INTENTADO EM OUTRO PROCESSO. Apresentada uma solução definitiva em processo cujo objeto foi a glosa de despesas que, suprimidas do cômputo do Lucro Líquido da empresa, culminaram com a redução do montante de saldo negativo apurado, impõe-se o indeferimento, ainda que parcial, de pedido de compensação que contemplava, precisamente, o aludido saldo negativo.

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SALDO NEGATIVO REDUZIDO POR LANÇAMENTO INTENTADO EM OUTRO PROCESSO. Apresentada uma solução definitiva em processo cujo objeto foi a glosa de despesas que, suprimidas do cômputo do Lucro Líquido da empresa, culminaram com a redução do montante de saldo negativo apurado, impõe-se o indeferimento, ainda que parcial, de pedido de compensação que contemplava, precisamente, o aludido saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 85 22 /2 00 7- 67 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008522/2007-67 Cuidam os autos de pedidos eletrônicos de compensação por meio dos quais a, agora, recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL – pretensamente apurado no ano-calendário de 2004. O valor do citado saldo alçou a importância de R$ 1.897.227,73 e seria utilizado para quitação de obrigações vincendas próprias da contribuinte. Consoante se vê do Despacho de Decisório de e-fls. 211 e ss, e com base na Representação Fiscal trazida à e-fls. 57e ss, o crédito pretendido parcialmente reconhecido, homologando-se, também em parte, a DCOMP de final 9822 e deixando-se de homologar as demais DCOMP. Isto porque, quanto ao ano-calendário de 2004, a interessada havia sido autuada pela RFB (PA de nº 19647.010151/2007-83 - glosa de despesas com ágio), que importou na redução do saldo apurado (de R$ 1.897.227,73 para R$ 480.600,23 1 ). A empresa opôs a sua manifestação de inconformidade (e-fls. 151/169) sustentando, preliminarmente, que o seu direito creditório não poderia ser negado enquanto não definitivamente julgado o contencioso formado nos autos do já mencionado PA de nº 19647.010151/2007-83. Neste passo, a então impugnante requereu a suspensão deste feito até a resolução , definitiva, da demanda retro mencionada. Já no mérito, a contribuinte se debruçou sobre as despesas glosadas no processo já referido acima, limitando-se a defender a dedutibilidade das parcelas amortizadas do ágio formado em operações societárias que, diz, foram regularmente concretizadas. Pediu, então, o sobrestamento deste processo (como já dito) e, sucessivamente, a procedência de sua manifestação de inconformidade. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de Recife, por meio do acórdão de e- fls. 307 e ss, decidiu por julgar improcedente a defesa oposta, conforme argumentos resumidos em ementa cujo teor se reproduz abaixo: COMPENSAÇÃO. REQUESITO (sic). Nos termos do art. 170 do CTN. somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública A interessada foi cientificada do teor do acórdão acima em 16/03/2010 (e-fl. 522), tendo interposto o seu apelo em 12/04/2010 (e-fl. 5230), por meio do qual deduziu, primeiramente, uma preliminar de nulidade da decisão da DRJ (por pretensa inovação de critério jurídico), reprisando, quanto ao, quase literalmente, as razões constantes da defesa apresentada em primeira instância. Este é o relatório. 1 Este valor, diga-se, é resultado tanto das glosas, como, também, da compensação de ofício do saldo ajustado, realizada pela D. Auditoria, com saldos de prejuízo fiscal, considerando o percentual de 30% face à base de cálculo revista. Voto Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008522/2007-67 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I DA ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e sobre isso não há maiores dúvidas. Todavia, e quanto aos argumentos voltados para a legitimidade da dedução de despesas com ágio, que foram objeto da autuação constante do PA de nº 19647.010151/2007-83, não se vê a possibilidade de apreciá-los nesta demanda. Isto porque: a) a dedutibilidade ou não de despesas que conformam a base de cálculo do tributo não é objeto de processos de compensação; b) esta questão já foi objeto de exame em outro processo. Nesta esteira, conheço em parte do recurso voluntário apenas quanto a preliminar de nulidade aventada e ao pedido de suspensão deste feito e, ainda, em relação às consequências de eventual julgamento definitivo do PA de nº 19647.010151/2007-83. II PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRETENSA INOVAÇÃO INCORRIDA PELA DRJ A recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria convalidado o despacho decisório a partir de argumentos não apresentados pela Unidade de Origem. Em síntese, afirma que o órgão administrativo responsável pela análise das DCOMP havia se pronunciado apenas sobre a “dedução, considerada indevida, de despesas contabilizadas a título de amortização de ágio”, o que teria culminado com a redução do saldo negativo passível de restituição. Noutro giro, defende que a DRJ teria decidido pela improcedência da impugnação a luz de uma apontada iliquidez e incerteza do direito creditório pretendido; daí a inovação alardeada... Ora vamos, a DRJ apenas ratificou tudo o que foi dito na Informação Fiscal apresentada à e-fls. 57 e ss, que, diga-se, nunca se posicionou pela glosa daquelas despesas, considerando-as indevidas porque assim havia sido decidido nos autos do PA de nº 19647.010151/2007-83. Seja como for, o motivo para não se reconhecer, na íntegra, o direito creditório é, e sempre foi, mormente a luz dos preceitos do art.170 do CTN, a ausência de liquidez e certeza, ainda que de, apenas, parte do direito creditório cuja recuperação se pretende. Por certo não há inovação no caso, muito menos se podendo falar em nulidade do aresto recorrido. É de se afastar a preliminar ora examinada. III MÉRITO. A relação de prejudicialidade entre este feito e a demanda autuada no processo de nº 19647.010151/2007-83 é palpável e, como se demonstrará a seguir, o resultado ali tem impactos claros e diretos sobre este processo. Assim, mesmo que, na pendência de uma solução definitiva, seja impossível cravar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008522/2007-67 contribuinte, também não é factível, lógico, e mesmo jurídico, que o pedido seja de plano indeferido. Neste passo, é preciso discordar desde logo da DRJ quando esta afirma que o processo (e não o procedimento) se sujeita apenas aos preceitos do art. 73 e 74 da Lei 9.430/96. Por certo, instaurada a relação jurídico-processual e, assim, conformada lide (pela oposição à uma pretensão deduzida), o processo se regerá pelo Decreto 70.235/72 e, supletiva ou subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. E justamente a partir deste último diploma, é conferido ao julgador o poder de suspender o feito sempre que a solução deste “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (art. 313, V, “a”, do CPC/2015 e art. 265, IV, do CPC78). Se, à época da vigência do antigo código (de 1978), inexistia no aludido digesto uma previsão explicita quanto a sua aplicação subsidiária (ou supletiva) aos processos administrativos, o diploma atual deixa isto absolutamente explícito, como se vê de seu art. 15, verbis: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. Em linhas gerais, a DRJ se equivocou, venia concessa, ao julgar improcedente a manifestação oposta, exclusivamente porque existente auto de infração, não definitivamente julgado, que tenha promovido a redução do saldo negativo pretendido. O caso era, até por um poder geral de cautela, de suspensão do feito... Nada obstante, pelo que se extrai do andamento processual extraível do sítio deste CARF na internet 2 , vê-se que o PA de nº 19647.010151/2007-83 se encontra definitivamente julgado, ao menos no que toca às glosas com despesas com ágio, deduzidas pela empresa ao longo dos anos de 2001 a 2006 o que torna as ponderações acima expostas até despiciendas. De fato, como se vê do histórico de atos ali praticados, a empresa havia, inicialmente, logrado êxito quanto aos questionamentos opostos inclusive para validar as operações que deram ensejo às deduções retro referidas. Isto está bem claro a partir da leitura do acórdão de nº 1201-000.689, proferido em 04/07/2012 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Cãmara desta 1ª Seção, cuja ementa assim restou redigida (ao menos no que toca ao ágio, que, diga-se, é o que importa para o caso): AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM ÁGIO. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. A aquisição de participação societária de uma determinada empresa, com ágio, por outra que venha a ser incorporada, permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela incorporadora, haja vista que se extinguiu o investimento anteriormente realizado com a incorporação às avessas, a teor do inciso II do § 6° do artigo 386 do RIR/99. A existência de documento (demonstrativo ou laudo) que contempla por metodologia o valor dos ativos em razão de rentabilidade futura permite que a contribuinte realize o aproveitamento do ágio apurado. 2 Disponível em https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf, acessado em 07/04/2021. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008522/2007-67 Inexistência de ágio interno, visto que o valor do ágio apurado na aquisição da Celpe foi transmitido às demais empresas pelo mesmo valor, conforme laudos juntados nos autos. Empresa veículo utilizada sob fundamento econômico devidamente justificado nos autos. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL Considerando que a dedutibilidade da despesa do ágio foi correta, o saldo de prejuízo fiscal em 2006 se mantém conforme declarado pelo Recorrente. Notem que esta decisão teve dois impactos relevantes sobre a apuração de 2004: de fato, ela não só validou a dedução de despesas com ágio, como convalidou as compensações de prejuízos provenientes de exercícios anteriores e que foram formados (os prejuízos) também a partir destas parcelas (amortização de ágio). O problema é que, contra o acórdão acima, foi interposto recurso especial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o qual foi provido pela Câmara Superior deste CARF. E esta última decisão, diga-se, restabeleceu as citadas glosas, tendo, apenas, e todavia, devolvido àquela turma ordinária, matéria concernente à decadência do direito do fisco de lançar as exigências relativas ao ano de 2001 (algo que, destaque-se, teria impactos diretos sobre os prejuízos acumulados). Veja-se, neste passo, o que foi decido pela predita CSRF (acórdão de nº 9101002.186, julgado em 20 de janeiro de 2016): DECADÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DE DECISÃO. RETORNO À TURMA A QUO. A ausência de fundamentação é hipótese de nulidade, com substrato no inciso IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 e nos arts. 131, 165 e 458 II do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), quando for impossível a convalidação. A decisão que deixe de apresentar os fundamentos vencedores para uma de suas matérias deve ter declarada sua nulidade parcial (apenas na parte não fundamentada). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 [...] TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. Não há previsão legal, no contexto dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para transferência de ágio por meio de interposta pessoa jurídica da pessoa jurídica que pagou o ágio para a pessoa jurídica que o amortizar, que foi o caso dos autos, sendo indevida a amortização do ágio pela recorrida. Finalmente, já em 10/09/2018, a 1ª Turma da 2ª Câmara proferiu o acórdão de nº 1201.002.362, por meio do qual se pronunciou sobre as matérias que lhe foram devolvidas pela Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.008522/2007-67 Câmara Superior, com destaque para questão relativa à possível decadência concernente ao ano- calendário de 2001. E sobre isto, aquele colegiado cravou o que se segue: DECADÊNCIA. REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA. Se o sujeito passivo informa ao Fisco, por meio de DIPJ, a apuração de prejuízo fiscal e base negativa, na medida em que a lei autoriza a formalização de auto de infração, mesmo que sem exigência de crédito tributário, para constituição da infração à legislação tributária cometida pela contribuinte, este ato administrativo deve ser promovido antes do decurso do prazo decadencial. A despeito de transitada em julgado, observa-se do documento trazido à e-fls. 125 e ss, que não houve glosa de prejuízos quanto ao ano de 2004. Assim, esta última decisão não trouxe, efetivamente, qualquer contribuição para a resolução do problema verificado nestes autos, situação distinta daquela observada no acórdão proferido pela CSRF. E neste último, e, a priori, a glosa de despesas com ágio restou definitivamente mantida. Com isso, e a par de qualquer outra questão (incluindo-se o cancelamento da exigência relativa ao ano de 2001), fica suficientemente demonstrada a correção das conclusões externadas pela DRF e encampadas pela DRJ III CONCLUSÃO. À luz do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000316/2005-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido tenha adotado entendimento cristalizado em Súmula do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO POR DUAS PRESUNÇÕES LEGAIS DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice legal para que o Fisco promova a exigência de IRPJ e reflexos tanto com base na omissão de receita fundada em passivo não comprovado (art. 40 da Lei nº 9.430/96) quanto com base na omissão de receita fundada em depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96). É "possível" que, nessa hipótese, um ou mais valores tributados pela primeira presunção sejam também tributados pela segunda, da mesma forma que é também "possível" que essa coincidência não ocorra para qualquer dos valores lançados. Cabe ao sujeito passivo provar sua alegação de que houve tributação em duplicidade, apontando exatamente quais os valores foram objeto de lançamento pelas duas presunções legais de omissão de receitas.
Numero da decisão: 9101-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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FAZENDA NACIONAL E TINTAUTO TINTAS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido tenha adotado entendimento cristalizado em Súmula do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO POR DUAS PRESUNÇÕES LEGAIS DE OMISSÃO DE RECEITAS. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice legal para que o Fisco promova a exigência de IRPJ e reflexos tanto com base na omissão de receita fundada em passivo não comprovado (art. 40 da Lei nº 9.430/96) quanto com base na omissão de receita fundada em depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96). É "possível" que, nessa hipótese, um ou mais valores tributados pela primeira presunção sejam também tributados pela segunda, da mesma forma que é também "possível" que essa coincidência não ocorra para qualquer dos valores lançados. Cabe ao sujeito passivo provar sua alegação de que houve tributação em duplicidade, apontando exatamente quais os valores foram objeto de lançamento pelas duas presunções legais de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que lhe deu provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 16 /2 00 5- 33 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos, por um lado, pela Fazenda Nacional e, por outro, pelo sujeito passivo em epígrafe, ambos com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A ementa e a parte decisória do acórdão recorrido, nº 1402-002.291, encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Aplica-se a regra insculpida no § 4º do art. 150 do CTN, mesmo no caso em que o contribuinte, embora não tenha efetuado nenhum pagamento de forma direta, tenha arcado com o ônus do tributo através de recolhimentos efetuados pelos responsáveis tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PRECLUSÃO Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, constitui presunção de omissão de receitas (art. 40 da Lei n° 9.430/1996). Em se tratando de presunção legal, cabe à contribuinte fazer prova de que os valores apurados pela fiscalização são insubsistentes. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 LUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento é medida extrema, excepcional, que só se justificaria na absoluta imprestabilidade da escrituração contábil. A falta de contabilização de depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não autoriza a inferir que a escrita seja imprestável ou que seja impossível a apuração do lucro real. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao auto de infração do IRPJ, deve ser igualmente aplicado aos autos de CSLL, PIS e COFINS, haja vista estarem alicerçados nos mesmos elementos que fundamentam o primeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i ) acolher a decadência do IRPJ e da CSLL referente ao 1º trimestre de 2000 e do PIS e Cofins referentes aos três primeiros meses desse ano-calendário; e ii) cancelar a exigência decorrente do passivo fictício para as obrigações assumidas nos anos-calendário de 1998 e 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (...) O especial da Fazenda Nacional foi admitido relativamente à divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Passivo não comprovado - Art. 40 da Lei nº 9.430/1996. Intimado para tanto, o sujeito passivo apresentou contrarrazões onde pede seja mantido, nessa parte, o decidido no acórdão recorrido. Já o recurso especial do sujeito passivo foi admitido relativamente à divergência interpretativa acerca da seguinte matéria: - Coexistência de múltiplas presunções de omissão de receita. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões onde pede seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento - Recurso Especial da Fazenda Nacional A divergência interpretativa suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao "Passivo não comprovado - Art. 40 da Lei nº 9.430/1996". Sobre essa matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: Junto aos documentos apresentados à fiscalização, e que redundaram nas comprovações a que nos referimos no parágrafo anterior, verifica-se a entrega, por parte da Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 contribuinte, de uma planilha denominada de "Demonstrativo das Duplicatas que Compõem o Saldo da Conta Fornecedores de 31/12/2000", v. e-fls. 338/344, desacompanhada, entretanto, de qualquer documento fiscal que possa lhe emprestar confiabilidade. De se notar que tal planilha contém valores cuja data de emissão dos respectivos documentos fiscais se reportam a 1998, 1999 e todo o decorrer do ano de 2000. Entendeu o colegiado "a quo" que a alegação da contribuinte de que os valores referentes aos anos calendários de 1998 e 1999 não poderiam ser objeto de tributação estaria correta e que a sistemática do passivo fictício presumiria que a omissão de rendimentos ocorre ao tempo do registro das respectivas obrigações. (g.n.) (...) Contudo, o acórdão recorrido não conferiu a melhor interpretação jurídica aos fatos e aos dispositivos legais pertinentes, merecendo reforma, conforme se passa a demonstrar nas razões abaixo. (...) Em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados pela autoridade fiscal com fundamento na omissão de receitas baseada na existência de passivo inexistente, a exclusão do crédito tributário se deu nos seguintes termos, verbis: “2.1.2 Da omissão de receitas apurada com base em passivo inexistente. A recorrente também se insurge contra a infração apurada pela fiscalização com base em passivo inexistente, que foi verificada em relação aos créditos registrados na conta Adiantamento para Promoções em face dos pagamentos efetuados pela cliente da fiscalizada, ora recorrente, denominada Wall-Mart Supermercados (WMS). A recorrente alega que são inconsistentes as infrações apuradas como passivo inexistente, na medida em que autoridade fiscal entendeu estar caracterizada a hipótese legal de presunção de omissão de receitas sem se aprofundar na investigação para demonstrar que a obrigação supostamente inexistente tinha o condão de escamotear obrigações tributárias. A fiscalização apurou que os créditos recebidos não representam qualquer obrigação da interessada com outrem, mas sim o recebimento de vendas efetuadas por esta ao cliente WMS. Assim, concluiu a autoridade fiscal que se os valores recebidos não representam obrigações da fiscalizada, caracterizam passivo inexistente, situação que seria reveladora de omissão de receitas nos termos do inc. III do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Em que pese ter sido comprovado pela fiscalização que os lançamentos efetuados a crédito na conta Adiantamento para Promoções decorrente dos pagamentos bancários efetuados pela empresa Wall-Mart Supermercados (WMS) são indevidos, uma vez que não se caracterizam como obrigações assumidas pela fiscalizada perante quem quer que seja, mas sim recebimentos de venda feitas à WMS, entendo que desta feita não se pode concluir que tal situação seja por si só reveladora de omissão de receitas. Os elementos trazidos ao processo pela autoridade fiscal apontam no sentido de que os referidos créditos decorrem das vendas regulares feitas pela recorrente à empresa WMS, com a particularidade de que, por acordo comercial entre ambas, a empresa compradora efetuava diversos descontos sobre os valores devidos (a título de devoluções, aluguel de espaço, propaganda institucional, desconto fidelidade, acordo promocional, etc) e enviava à fornecedora, ora recorrente, a Previsão de Pagamento Via Crédito em Conta Corrente (fls. 226/570), demonstrando os valores que seriam creditados e informado a data de crédito prevista. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 A diligência realizada pela autoridade fiscal junto à empresa WMS (Termo de Diligência fls. 1465/1468) veio a confirmar tal situação. Em resposta aos questionamentos feitos pela fiscalização a empresa WMS prestou as seguintes informações (fls. 1481): [...] A empresa cliente confirma que os créditos se referem ao pagamento de compras feitas da empresa Oniz, líquidos de devoluções e descontos concedidos pela fornecedora (recorrente). Assim, revela-se totalmente despropositada a contabilização feita pela recorrente na sua conta de passivo, denominada Adiantamento para Promoções. Em se tratando do recebimento de vendas feitas (á prazo) a contrapartida aos créditos bancários seria a respectiva conta da cliente WMS no seu ativo circulante. Não obstante, tal fato não pode ensejar a conclusão imediata de que sendo inexistente a obrigação estaria caracterizada a hipótese de omissão de receitas, com base na presunção legal de passivo inexistente. Se de fato ocorreu omissão de receitas esta deveria ter sido caracterizada de forma direta pela autoridade fiscal e não pela forma presuntiva autorizada por lei, na medida em que os documentos revelam que os pagamentos feitos pela WMS eram para a quitação de notas fiscais emitidas pela fiscalizada, ora recorrente. (g.n.) No Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/88) a autoridade fiscal confirma que os valores se referem a vendas efetuadas pela recorrente à WMS, conforme trecho abaixo transcrito: [...] O relato feito pela autoridade autuante denota, conforme o exemplo trazido, que a fiscalizada registrava as vendas feitas, tendo como contrapartida uma conta denominada Clientes Diversos (ativo Circulante). O problema teria sido verificado com relação à baixa do direito por ocasião do recebimento. A empresa não conseguiu demonstrar a baixa dos valores na conta clientes. As falhas na escrituração da recorrente, narrados pela autoridade fiscal, revelam que a sua elaboração não respeitou a boa técnica contábil, seja por imperícia, ou até mesmo para ocultar operações, mas, no caso em apreço, não autorizam a conclusão de que ocorreu omissão de receitas baseada simplesmente na existência de passivo não comprovado ou inexistente. Entendo que, não obstante os registros contábeis incorretos caberia à autoridade fiscal aprofundar a investigação para verificar o registro dessas vendas na contabilidade da recorrente e seu oferecimento à tributação e, em caso de omissão, efetuar o lançamento das diferenças omitidas, nos moldes feitos com relação à infração anteriormente analisada. Ante ao exposto, voto no sentido de cancelar o lançamento nesta parte.” Conforme se observa, o Relator entendeu as obrigações registradas no passivo efetivamente eram inexistentes; contudo, considerando que os créditos lançados na conta se referiam a vendas efetuadas pela contribuinte, cabia a autoridade fiscal aprofundar a investigação para verificar o registro dessas vendas na contabilidade da recorrente e seu oferecimento à tributação e, em caso de omissão (apurada na forma direta), efetuar o lançamento das diferenças omitidas. (...) É certo que a contabilização de débitos, cuja exigibilidade não seja comprovada por documentos idôneos, diminui a receita declarada pelo contribuinte, caracterizando passivo fictício e, conseqüentemente a omissão de receitas prevista no art. 281, III do RIR/99 e no art. 40 da Lei nº 9.430/96. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 Portanto, se o art. 281, III do RIR/99 dispõe que a existência de passivo fictício autoriza a presunção de omissão de receitas, e, sendo a manutenção na contabilidade de obrigações não comprovadas hipótese de passivo fictício, conclui-se que está correto o lançamento que, após demonstrado o registro de obrigações não comprovadas, acusa o contribuinte de omissão de receitas. A lei autoriza o Fisco a presumir a ocorrência de omissão de receita a partir da não comprovação pelo contribuinte da existência de seu passivo na data do encerramento do período. Assim, uma vez que a interessada foi intimada a efetuar essa comprovação e não o fez, o Fisco estava legalmente autorizado a presumir a ocorrência de omissão de receita. Trata-se de presunção legal relativa de omissão de receitas que somente será afastada no caso de o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a existência de suas obrigações. Verifica-se, assim, que a referida presunção legal é a favor do Fisco. Portanto, o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova e não ao Fisco. Logo por força dessa inversão está correto o lançamento, já que o recorrido não conseguiu comprovar as suas alegações. Cabe destacar que a conclusão do acórdão recorrido acaba por conferir indevidamente ao Fisco o ônus da prova, quando, no esteio da legislação retro transcrita, esse ônus caberia ao contribuinte. Desse modo, pelos argumentos expostos, merece reforma o acórdão recorrido, para considerar válida a presunção legal de omissão de receitas, mantendo-se o lançamento no ponto. (...) Em breve síntese, a Fazenda dividiu a matéria "Passivo não comprovado - Art. 40 da Lei nº 9.430/1996" em dois temas distintos, sendo que a divergência se pauta na infração estabelecida para os anos de 1998 e 1999 a título de passivo fictício, eis que quanto ao mais o acórdão recorrido confirmou a decisão da DRJ. Na verdade, entendi que versa o especial no caso destes dois anos-calendários excluídos pelo recorrido e que o argumento do ônus da prova seria para confirmar a matéria objeto de recurso pela PGFN. Portanto, alega a recorrente PGFN: a) no primeiro tema - estaria incorreto o entendimento acolhido pela Turma recorrida segundo o qual, no caso do passivo não comprovado (art. 40 da Lei nº 9.430/96), "a omissão de rendimentos ocorre ao tempo do registro das respectivas obrigações"; b) no segundo tema - a Fazenda Nacional "transcreve" um longo trecho que, segundo ela, estaria contido no acórdão recorrido, intitulado "2.1.2 Da omissão de receitas apurada com base em passivo inexistente" (vide acima), e alega cabe o sujeito passivo o ônus de provar que não ocorreu a omissão de receitas. Para este segundo tema apresenta como paradigmas os acórdãos n os 101-92.350 e 9101-001.428. O sujeito passivo, em suas contrarrazões, não se pronunciou sobre o conhecimento do recurso. No entanto, pelo exame do acórdão recorrido (e-fl. 534 e ss.) é possível verificar que inexiste ali o mencionado trecho intitulado "2.1.2 Da omissão de receitas apurada com base em passivo inexistente", até porque o recorrido, repito, concordou com a decisão da DRJ, à exceção dos anos de 1998 e 1999. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 Pois bem. Quanto ao primeiro tema, é de se dizer que a Fazenda Nacional não apontou paradigmas que divergissem da tese acolhida no acórdão recorrido segundo a qual "a omissão de rendimentos ocorre ao tempo do registro das respectivas obrigações". Isso já é suficiente para que essa parte do recurso também não seja conhecida, já que a indicação de paradigmas é requisito para a admissibilidade do especial, conforme disposto no art. 67, § 6º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Mas há mais. É que a tese adotada no acórdão recorrido é a mesma daquela que, posteriormente, foi objeto da Súmula CARF nº 144, in verbis: Súmula CARF nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. (g.n.) (...) Nesse sentido, também por força do disposto no art. 67, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o recurso especial não deve ser conhecido. E, diante desse panorama, o segundo tema que subsidiaria o passivo fictício nesse contexto, ou melhor, a matéria "Passivo não comprovado - Art. 40 da Lei nº 9.430/1996", também não merece ser conhecido. Até pelo fato de o contexto fático ser bem específico e a súmula ter fulminado a respectiva pretensão fazendária. Neste sentido, não conheço do recurso especial interposto pela PGFN. Conhecimento - Recurso Especial do Sujeito Passivo A divergência interpretativa suscitada pelo sujeito passivo diz respeito à "Coexistência de múltiplas presunções de omissão de receita" (Paradigmas 103-21.576 e 108- 08.721) Sobre essa matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: 3. Da Coexistência de Múltiplas Presunções de Omissão de Receita Com relação a este tópico o acórdão em questão adota os argumentos expostos no voto vencedor da decisão recorrida que basicamente sustenta que “Inexiste base legal para que a autoridade tributária, diante de várias presunções legais no mesmo período, presuma que a receita considerada omitida, de maior valor, abarque a de menor.” Releva relembrar que em relação ao quarto trimestre de 2000 foi apurada a primeira omissão (R$ 602.549,05) a partir da presunção instituída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, depósitos bancários sem comprovação de origem e a segunda (R$ 528.699,13), decorrente da constatação de passivo não comprovado (art. 40 da Lei 9.430, de 27/12/1996). A Recorrente insiste na impossibilidade de coexistência de múltiplas presunções de omissões de receita. Agregar os valores de várias presunções de omissões de receita certamente não pode ser considerado um critério seguro e muito menos justo. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 Ora, não se pode excluir a possibilidade de os valores tributados como passivo fictício terem transitado pela conta bancária que teve seus depósitos considerados como de origem não comprovada. A imposição de duas ou mais omissões de receita com base em presunções pode, sem o menor resquício de dúvidas, ter origem no mesmo fato que, dessa forma, acarretará em múltipla e indevida exigência tributária, como no caso vertente. A bem da verdade e à vista de tudo o que foi verificado, ou seja, que a fiscalização jamais comprovou que as receitas supostamente omitidas se contêm, o lançamento de forma alguma, poderia ter sido constituído considerando o somatório das duas presunções legais. A Recorrente relembra que em caso de dúvida a questão deve ser resolvida da maneira menos gravosa para o contribuinte, consoante preceitua o art. 112 do código Tributário Nacional. Assim sendo, existindo a possibilidade de múltipla incidência tributária sobre o mesmo fato em razão da coexistência de várias presunções legais no mesmo período deve-se considerar que a omissão de receitas de maior montante abrange a de menor valor. Neste contexto, considerando que no quarto trimestre do ano-calendário de 2000 o montante de receitas omitidas de maior expressão é o que se refere aos depósitos bancários, os valores relativos ao passivo não comprovado devem ser excluídos da base tributável. Importante acrescentar que, em especial no que se refere aos tipos das supostas presunções apuradas - depósitos sem comprovação da origem e passivo fictício - mais se fortalece o entendimento de que uma presunção absorve a outra. Ora, já que é notório que usualmente quase todos os valores transitam pelas contas bancárias, resta lógico o entendimento de que tanto as receitas declaradas como as omitidas transitam por estas mesmas contas. Desta forma, é evidente que a suposta receita omitida decorrente de passivo fictício teria transitado pela conta corrente bancária da Recorrente, cujos mesmos valores foram objeto de tributação a título de depósitos sem comprovação da origem, acarretando uma tributação em duplicidade. Vejam ilustres Conselheiros: no caso vertente, vale acrescentar ainda que os valores relativos aos depósitos considerados como sem comprovação da origem são extremamente superiores aos do passivo fictício. Se, por acaso se tivesse considerado como receita estes valores não faria o menor sentido retardar, contabilmente, o pagamento de uma obrigação ou até mesmo não contabilizá-la com o objetivo de evitar um possível “estouro” do caixa da empresa. Em face de todo o acima exposto, propugna a Recorrente pela exclusão dos valores relativos ao passivo não comprovado da base tributável. (...) Em breve síntese, alega a recorrente que não é possível a coexistência entre múltiplas presunções legais de omissão de receita, mais especificamente, entre (i) a presunção legal de omissão de receita fundada em passivo não comprovado, prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96, e (ii) a presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, não se pronunciou sobre o conhecimento do recurso. Ademais, por não vislumbrar razões em sentido contrário, conheço do especial. Mérito – Recurso Especial do Contribuinte Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.448 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000316/2005-33 Quanto à tese de que inexistiria a coexistência de múltiplas presunções de omissão de receita, vale dizer que não há na legislação tributária qualquer óbice legal quanto à coexistência entre o lançamento por presunção legal de omissão de receita fundada em passivo não comprovado, e o lançamento por presunção legal de omissão de receita fundada em depósitos de origem não comprovada. Ademais, para além da inexistência de óbice legal, a coexistência entre essas presunções não afronta a lógica ou a razoabilidade. É possível, como afirma a recorrente, que uma determinada receita por ela omitida tenha sido lançada em duplicidade, ou seja, tanto por meio da presunção por passivo não comprovado quanto por meio da presunção por depósitos de origem não comprovada. Mas, da mesma forma, é também possível que, apesar da coexistência entre essas presunções, nenhuma das receitas omitidas tenha sido lançada em duplicidade. São infrações que se presumem, à medida em que diante da legislação posta, o contribuinte não consegue comprovar a hipótese legal presuntiva descrita pelo fisco na peça de lançamento. Seguindo este diapasão, ora, uma vez que a alegação de lançamento em duplicidade foi suscitada pelo sujeito passivo, caberia a ele, e não ao Fisco, indicar exatamente quais os valores foram objeto tanto da presunção legal de omissão de receita por passivo não comprovado quanto da presunção legal de omissão de receita por depósitos não comprovados. Pois como é cediço, o ônus da prova dos fatos alegados incumbe a quem os alega. E a presunção legal inverte o ônus da prova. Ela está estampada na lei e justamente é imposta como um facilitador do trabalho do fisco, que necessitará das provas, cujo ônus, nesses casos, cabe ao contribuinte. Uma vez que o sujeito passivo limitou-se a alegar a duplicidade no lançamento, sem contudo comprová-la, deve-se manter a exigência, razão pela qual nego provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949974/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste: (i)a idoneidade da documentação anexada aos autos (fls. 97 a 118), intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão. (ii)intime a recorrente a apresentar as provas, que possuir, da retenção e tributação dos rendimentos, relativamente, ao código 6190, pelas fontes pagadoras de CNPJ 00.000.000/0001-91 e 33.000.167/0001-01, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-21T20:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-21T20:11:18Z; Last-Modified: 2021-05-21T20:11:18Z; dcterms:modified: 2021-05-21T20:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-21T20:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-21T20:11:18Z; meta:save-date: 2021-05-21T20:11:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-21T20:11:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-21T20:11:18Z; created: 2021-05-21T20:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-21T20:11:18Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-21T20:11:18Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.949974/2011-40 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.489 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de maio de 2021 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL RReeccoorrrreennttee TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste: (i) a idoneidade da documentação anexada aos autos (fls. 97 a 118), intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão. (ii) intime a recorrente a apresentar as provas, que possuir, da retenção e tributação dos rendimentos, relativamente, ao código 6190, pelas fontes pagadoras de CNPJ 00.000.000/0001-91 e 33.000.167/0001-01, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-64.065 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.55), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 19592.52542.160407.1.3.02-5324, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), consoante o relatório, a ora recorrente alegou: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 97 4/ 20 11 -4 0 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949974/2011-40 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando apresentar elementos suficientes para a comprovação das retenções de imposto de renda na fonte que compuseram o crédito informado no PER/DCOMP. Relatou sua opção pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, manifestando o interesse de incluir todos os seus débitos. No entanto, o débito cobrado no despacho decisório não fora incluído pelo fato de o despacho ter sido proferido posteriormente à consolidação do parcelamento. Requer o reconhecimento da regularidade dos créditos apontados no PER/DCOMP e a inexistência de qualquer débito em aberto, ou, alternativamente, a inclusão do débito no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, caso tal pedido seja aceito, a desistência da presente demanda. A DRJ, argumentou que a dedução dos valores retidos na fonte, na apuração do IRPJ, devido ao final do período de apuração, subordina-se ao que dispõem os artigos 815, 942 e 943 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99. Aduz que: (i) a dedução dos valores retidos na fonte é uma faculdade do contribuinte e (ii) a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito para que o beneficiário dos rendimentos utilize os valores retidos como antecipação do tributo devido ao final do período de apuração, seja ele trimestral ou anual. O artigo 942 define a obrigatoriedade de fornecimento do comprovante anual de rendimentos por parte da fonte pagadora, enquanto o artigo 943 ratifica que o direito de dedução dos valores retidos está atrelado à manutenção, por parte do beneficiário dos rendimentos, de "comprovante de retenção emitido em seu nome". Afirma que a autoridade fez a verificação dos valores retidos com aqueles informados nas DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras e que, neste caso, as retenções reclamadas não constam nas correspondentes declarações. Quanto ao pedido para inclusão dos débitos no parcelamento previsto na Lei 11,941/09, este deveria ter sido direcionado à DRF, posto que a DRJ não tem competência para tal. A recorrente foi cientificada em 07/03/2019 (fl.78) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/04/2019 (fl.81). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente afirma que a questão deve ser analisada pelo prisma da formalidade moderada e pela busca da verdade material e que a decisão da DRJ deva ser reformada face à documentação probante, anexada ao RV. Consoante o despacho decisório, o seguinte quadro foi apresentado: Assim, faz as seguintes afirmações/considerações: No que se refere aos códigos de receita 3426, em que pese a decisão recorrida afirmar que “No caso concreto, as retenções reclamadas não constam nas Dirfs das fontes Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949974/2011-40 pagadoras”, a prova das retenções que compõe o crédito, por meio de outros documentos igualmente idôneos, é inequívoca. De outro lado, a prova das retenções a que se refere o código de receita 6190 depende da conversão do presente julgamento em diligência. Para os dois casos, entretanto, é preciso verificar, desde já, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admite que a prova da composição do crédito se dê por outros documentos que não exclusivamente pela DIRF da fonte pagadora. Cita decisões deste CARF no sentido derem aceitos outros meios de prova. Com relação às retenções do IRF sobre aplicações financeira, entende estarem comprovadas pelos documentos anexados (fls. 97 a 118). Argumenta, sob a ótica Decreto nº 70.235/72, ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.784/99, art. 2º, que trata dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Afirma que o art. 38, da referida lei, admite a possibilidade de juntada de documentos e provas em que pese o §4º, ao art. 16, do Decreto. 70.235/72 e cita a doutrina a respeito. Adicionalmente, cita decisão da CSRF no sentido de acolher novas provas durante todo o processo. Com relação aos códigos de receita 6190, elas se referem às retenções efetuadas pelo Banco do Brasil e pela Petrobras e que, por imposição lógica, houve descumprimento da legislação por parte das referidas empresas. Peço a devida vênia para reproduzir a parte final do RV: Ademais, na ocasião em que foi proferido o despacho decisório que homologou em parte as compensações efetivadas pela Recorrente, a autoridade administrativa responsável por sua análise consignou, às fls. 14, que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720042/2011-27, fls. 2 a 22. Parece evidente, ainda, que o contato com os documentos que embasaram a não homologação de parte do crédito é fundamental para que seja garantida a ampla defesa do contribuinte. É preciso lembrar, ainda, que a legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal (Lei 9.784 de 1999), assegura ao contribuinte, em seu artigo 3º, inciso II, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Logo, e como acima referido, tendo em vista que o CARF admite outros documentos, que não apenas a DIRF emitida pela fonte pagadora, como capazes de comprovar a composição do crédito, os documentos mencionados pela autoridade fiscal podem justificar a composição das retenções de código 6190. Desse modo, não é demais considerar, em especial diante das conclusões adotadas pela decisão recorrida a respeito da prova de composição do crédito, que a autoridade fiscal que proferiu o despacho decisório tenha desconsiderado tais documentos para fins probatórios. ... Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949974/2011-40 Assim, é imprescindível que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a autoridade fazendária traga aos autos consulta aos demonstrativos contábeis das empresas responsáveis pelas retenções em exame (CNPJ 00.000.000/0001-91 e 33.000.167/0001-01), bem como as consultas aos sistemas SRF, SIEF, DIRF e SINAL. Necessário, ainda, que a estes autos sejam acostadas cópia do processo administrativo nº 16306.720042/2011-27, especialmente os documentos de fls. 02 a 22 e, por fim, que sejam oficiadas as fontes pagadoras, Banco do Brasil e Petrobrás, para apresentar comprovação documental das retenções, conforme determinação legal. Assim, requer: a) Sejam reconhecidas, diante da prova documental acostada aos autos, as retenções de código de receita nº 3426, homologando-se as respectivas compensações e, assim, extinguindo-se o crédito tributário exigido, de acordo com o que regula o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional; b) No que se refere às retenções relativas aos códigos de receita de nº 6190, tendo em vista que seu reconhecimento depende da instrução destes autos, requer seja convertido o julgamento em diligência, para sejam acostados a este processo os documentos acima referidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente requereu fazer a prova com os documentos anexados nesta fase do Processo Administrativo Fiscal – PAF. Dispõe o §4º, ao art. 16, do Decreto 70.235/72: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949974/2011-40 (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) No entanto, em relação ao quesito “b”, em seu requerimento, a recorrente requereu, em última instância, que a autoridade fiscal obtenha as devidas provas a seu favor. Cabe ressaltar, que o trabalho de pesquisa em obrigações fiscais (DIRF) foi feito pelas instâncias anteriores e que a prova do seu direito cabe à recorrente, consoante o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, absolutamente descabida a pretensão da recorrente. Além disso, o pedido de diligência obedece ao rito do art. 16, inciso IV e §1º, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Por outro lado, ressalto que prova da retenção, segundo a Súmula CARF 143, pode ser realizada, por outros meios: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Ainda assim, somente isto não basta. A Súmula CARF 80 dispõe que: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vê-se que as condições para dedução exigem a comprovação da retenção e a tributação da correspondente receita. Esta tem sido a orientação adotada por este CARF. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, mesmo o pedido de diligência tendo sido efetuado em desacordo com a norma, acima citada, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste (i) a idoneidade da documentação anexada aos autos (fls. 97 a 118), intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão. (ii) intime a recorrente a apresentar as provas da retenção e tributação dos rendimentos, relativamente, ao código 6190, fontes pagadoras de CNPJ 00.000.000/0001-91 e 33.000.167/0001-01, mediante a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que entenda necessários a concluir sobre a existência do crédito. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.489 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949974/2011-40 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8808409 #
Numero do processo: 11030.720584/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 84 /2 01 5- 97 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$3.285.454,25. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$3.285.454,25, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720584/2015-97 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003397/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 364 a 401), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.469-3 (fls. 2 a 32), emitido em 25/08/2009, no valor de R$ 817.487,07, relativo a contribuições devidas à Seguridade Social, parte do segurado empregado, período de 01/2004 a 12/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 97 /2 00 9- 66 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 Os valores foram apurados com base em GFIPs retificadas durante o procedimento fiscal; divergências entre as GFIPs e RAIS; valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte; e valores pagos a título de alimentação, conforme menciona Relatório Fiscal (fls. 37 a 53). Impugnação às fls. 260 a 317 e documentos fls. 318 a 359. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazos legais, as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros incidentes sobre a remuneração dos empregados que lhe prestam serviço. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência não atinge o crédito tributário previdenciário lançado em 25 de agosto de 2009, relativo a fatos geradores de contribuições previdenciárias não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP no período janeiro a dezembro de 2004. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra- se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza revisão de lançamento conforme previsto no art. 149, e incisos, do Código Tributário Nacional, o Auto de Infração que inclua fato gerador diverso daquele contido no lançamento efetuado em ação fiscal anterior. VALE-TRANSPORTE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O vale- transporte concedido em desacordo com a legislação própria integra o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea "f' da Lei n° 8.212/91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM PAT. Integra o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição da empresa no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. TERCEIROS. SEBRAE. É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE, arrecadada como adicional às contribuições do SESC/SESI e SENAC/SENAI. TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do Salário- Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas à Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. TERCEIROS. INCRA. As contribuições destinadas ao INCRA tipificam-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, inexistindo óbice a que seja cobrada de qualquer empresa. TAXA SELIC. É licita a aplicação da taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal, em atraso, incluídas em Auto de Infração. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 404) e apresentou recurso voluntário em 07/12//2010 (fls. 410 a 438) sustentando: a) decadência; b) ilegalidade do procedimento de refiscalização; c) retificação das declarações; d) glosa indevida de créditos; e) não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio transporte e alimentação e sobre verbas indenizatórias. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade do lançamento O recorrente sustenta que no ano de 2006, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09280096/06, foi fiscalizado o período de 02/2000 a 11/2005 e lavrada NFLD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros; incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. Disto, alega a nulidade do lançamento realizado no procedimento de refiscalização, eis que aquele consubstanciado na NFLD nº 37.045.244-5 foi devidamente homologado, em relação ao período de 02/2000 a 11/2005, em face da ação fiscal que examinou as folhas de pagamentos, as GFIPs, as GPS e outros documentos da recorrente. Da análise do Processo nº 44023.000174/2006-83, verifica-se que no ano de 2006, em decorrência do MPF nº 09280096/06 foram fiscalizadas as contribuições previdenciárias do recorrente, relativas ao período de 02/2000 a 11/2005, e lavrada a NFLD nº 37.045.244-5. O lançamento, realizado em 27/11/2006, no valor de R$ 1.104.931,77, refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. O MPF de 2006 foi emitido para fiscalização nos seguintes termos (fl. 81 do processo 44023.000174/2006-83): Na ocasião, o contribuinte foi intimado para apresentar os seguintes documentos (fls. 82 do processo 44023.000174/2006-83): No Termo de Encerramento da Ação Fiscal foi informado que foram examinados Folhas de Pagamentos, GFIPs, comprovantes de recolhimento e outros elementos: O Relatório Fiscal informa que todos os recolhimentos que poderiam ser considerados para dedução do lançamento foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados, e os abatimentos demonstrados no DAD —Discriminativo Analítico de Débito. No julgamento do Processo 44023.000174/2006-83 concluí, então, pela existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, este lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que lá não haviam sido deduzidos. Do exposto, votei pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. No MPF nº 0819000.2008-01039-0 (aqui analisado), o contribuinte foi intimado para apresentar os seguintes documentos para o período de 01/2004 a 12/2004 (fl. 33): Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 -Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais -Cópia de comprovante de residencia, CPF, RG e CRC dos contadores -Contrato social e alterações -Balancetes contábeis mensais -Informações contábeis e de folha de pagamento, em meio" digital, de acordo com o leiaute previsto na Portaria INSS/DIREP n. 42 der'24/0612003, com as alterações da Portaria INSS/DIREP n. 07 de 20/01/2004. OPCIONALMENTE, essas informações podem ser apresentadas no leiaute da Portaria NIPS/SRP n. 58 de 28/01/2005 (MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais). O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal informa que foram analisados GFIPs e outros elementos (fl. 35). Foram lavrados 11 Autos de Infração em face do contribuinte – 3 de obrigações principais e 8 de acessórias, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme quadro abaixo: Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Levantamentos Valor lançado (R$) 19515.003399/2009-55 37.229.467-7 Parte patronal e SAT/RAT RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 4.387.521,59 19515.003398/2009-19 37. 229.468-5 Terceiros RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes. 431.306,10 19515.003397/2009-66 37.229.469-3 Parte dos segurados empregados RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 817.487,07 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 19515.003405/2009-74 37.229.471-5 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 1.920,00 19515.003406/2009-19 37.229.466-9 Deixar de elaborar GFIP distinta para os tomadores de serviços 85 1.329,18 19515.003401/2009-96 37.165.409-2 Deixar de apresentar livro ou documento 38 13.291,66 19515.003010/2009-71 37.229.464-2 Deixar de cumprir o prazo para apresentar arquivos e sistemas em meio digital 23 34.892,41 19515.003404/2009-20 37.229.465-0 Apresentar GFIP com omissões em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores 69 37.084,68 19515.003402/2009-31 37.229.470-7 Deixar de arrecadas as contribuições dos 59 1.329,19 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 empregados a seu serviço 19515.003400/2009-41 37.165.408-4 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 13.291,66 19515.003403/2009-85 37.165.407-6 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. 68 358.878,60 Constata-se, assim, que, em relação às competências 01/2004 a 12/2004, foi realizado o lançamento consolidado por meio da NFLD DEBCAD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), bem como o Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.469-3 e mais outros 10. Do relato, verifica-se tratar-se, aqui, de procedimento de refiscalização, que é admitido exigindo-se, no entanto, que seja motivado e contenha os fundamentos pelos quais está sendo analisado período já fiscalizado e objeto de lançamento, em consonância com os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 1 . Tratando-se o lançamento de ato vinculado e obrigatório, há de se ressaltar os motivos pelos quais o primeiro lançamento foi omisso com relação às verbas relativas aos auxílios transporte e alimentação, enquanto estas foram incluídas nesta segunda fiscalização. Não só isso. A decisão proferida pela DRJ aponta que as GFIPs que estavam no sistema antes do início do procedimento fiscal referente a este processo, são as mesmas utilizadas na ação fiscal referente ao MPF 09280096/06 (fl. 369), que apurou valores com base na divergência entre as GFIPs e as GPS e lançou créditos previdenciários, no ano de 2004, para as competências 01 a 05, 07, 09 a 11 e 13. E, ss m, “para as competências mencionadas acima, foram constituídas somente as diferenças, conforme demonstrado a seguir. (quadro demonstrativo, por competência, da origem da base de cálculo, levantamento, base de cálculo encontrada na presente auditoria fiscal, base de cálculo já constituída na NFLD 37.045.244-5 e base de cálculo constituída na presente auditoria fiscal)” (f 369) 1 Lei nº 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 Por outro lado, a decisão proferida no processo fiscal que analisa o lançamento realizado em 2006 afirma que todos os recolhimentos feitos através de GPS foram abatidos, de modo controverso ao que foi aqui explicado. A mesma incoerência pode ser analisada com relação às GFIPs. Conforme consta no Relatório Fiscal, o contribuinte foi intimado para entregar novas GFIPs com todos os fatos geradores da respectiva competência e por tomador de serviço, para o período de janeiro a dezembro/2004 (fl. 46): Como menciona o contribuinte em suas razões de defesa, seus recolhimentos sempre foram feitos com o código 115 e veio a ser alterado para o código 150, por orientação da Fiscalização, para efeito do pró-labore dos sócios. O Relatório esclarece que o contribuinte atendeu à intimação e entregou as novas GFIPs em agosto de 2008 que, no entanto, foram consideradas como não entregues porque o contribuinte as excluiu em abril de 2009 quando enviou novas GFIPs. Assim menciona (fls. 48 e 49): (...) Ora, se em 2008 o contribuinte é intimado a apresentar novas GFIPs com todos os fatos geradores relativos ao ano de 2004, para a matriz, como manter a validade do lançamento realizado no ano de 2006 que está baseado nas divergências encontradas entre GFIPs e GPS? Não há como subsistirem dois lançamentos se ambos estão fundamentados em informações antagônicas. Nesse sentido, se o lançamento aqui realizado se baseia no fato de inexistência GFIPs com informações relacionadas aos segurados empregados, não pode o lançamento de 2006 ser válido quando utilizou essas GFIPs (aqui consideradas inexistentes e lá consideradas existentes) como base do lançamento. Outrossim, tanto o contribuinte quanto a Fiscalização ressaltam o procedimento de boa-fé do contribuinte ao entender à intimação fiscal. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 Se o lançamento aqui realizado se baseia no fato de inexistência GFIPs com informações relacionadas aos segurados empregados, não pode o lançamento de 2006 ser válido quando utilizou essas GFIPs (aqui consideradas inexistentes e lá consideradas existentes) como base do lançamento. A ém d ss , “em relação às deduções, ou seja, os valores de salário-família, compensação e retenção dos 11% (onze por cento) considerados como abatimentos quando do cálculo dos valores apurados para os meses de janeiro a maio, julho e setembro/2004 na NFLD n° 37.045.244-5; na presente auditoria fiscal estes valores foram glosados pelo fato das GFIP's (elencadas no item 1 acima) onde esses valores foram informados terem sido substituídas pelas GFIP's entregues em abril/2009 (código de recolhimento 115)” (f s 45 46) Ou seja, as retenções de 11% relativas à Lei nº 9.711/98, que lá foram consideradas como deduzidas, aqui foram glosadas (fl. 49): A fiscalização concluiu pelo cancelamento dos créditos que foram deduzidos em fiscalização. Se a GFIP posterior é considerada como retificadora e aceita pela fiscalização para fins de lançamento, não pode, ao mesmo tempo, ser a GFIP retificada utilizada como levantamento de um lançamento realizado em 2006 e serem mantidos os lançamentos, indicando a nulidade dos lançamentos. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 2 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; e esta nulidade prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem (lançamento das obrigações acessórias) e que sejam consequência (lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.045.244-5). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 3 . 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 Ademais, a ausência dos motivos de refiscalização de período já analisado e objeto lançamento cerceia o direito de defesa do contribuinte, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno dos verdadeiros motivos da refiscalização. Destarte, a constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento. (Acórdão nº 2401-00.534, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire). Ainda nesse sentido: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a consequente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. (Acórdão nº 2301-006.808, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Sessão de 14/01/2020). NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida demonstração e comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com Mero no artigo 149, do CTN. I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 (Acórdão nº 206-00.366, Sessão de 12/02/2008, Relator Designado Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Verifica-se a existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, outro lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que aqui não haviam sido deduzidos. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, é m d d , f “ f d b á ” d , s “ çã d b á ” ( mp s p s sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003397/2009-66 (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade, por vício material, dos 11 lançamentos realizados em decorrência do MPF 0819000- 2008-01039-0, razão pela qual não serão apreciadas as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902699/2014-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que acolheu a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, por voto qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho OAB/MG n° 98.760. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que acolheu a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, por voto qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho OAB/MG n° 98.760. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 38352.10149.270214.1.3.04-0716 (fls.104/108) onde o contribuinte indica crédito pagamento indevido ou a maior de COFINS (código 2172), referente ao PA JULHO/2013, no valor de R$ 23.292,50. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor original de R$ 923.076,92 com arrecadação em 23/08/2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 99 /2 01 4- 08 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.848 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902699/2014-08 Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 085145799, de 04/06/2014 (fl.109), o direito creditório não foi reconhecido, sendo INDEFERIDO o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 18/06/2014 (fl.110), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/07/2014 (fls.02/13), alegando em síntese que: 1) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório (a) em decorrência da imprecisão e inexatidão dos fatos que motivaram a exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o que cerceia o direito de ampla defesa da Manifestante e (b) cm decorrência da desconsideração das informações constantes da DCTF e DACON retificados anteriormente à emissão da decisão e que demonstram o pagamento a maior da contribuição em questão; 2) O exame de todas as informações prestadas pela Manifestante ao Fisco, seja em DCTF e DACON retificadotes ou DARF, corroboram com a existência do crédito pleiteado, decorrente de recolhimento a maior de PIS. Vale chamar atenção para o fato de que a retificação daquelas declarações se deu em 30/05/2014 (DCTF) e 07/01/2014 (DACON) ou seja. muito antes da lavratura do Despacho Decisório, ocorrido cm 04/06/2014; 3) Ao contrário do que se fundamentou o Despacho Decisorio, o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi integralmente utilizado para a quitação do debito de COFINS do período de apuração de 31/08/2013. Apenas a parcela de RS 899.784,42 do DARF foi utilizada para quitar o débito em questão, e que, juntamente com o outro DARF de "Valor Pago do Debito" de RS 518.261,92 e os valores suspensos por depósito judicial no total de RS 717.543,78, pagaram/suspenderam a exigibilidade do total do debito declarado de RS 2.136.165,80. A diferença entre o "Valor total do DARF" (R$ 923.076,92) e a parcela deste valor destinada ao "Valor Pago do Débito" (RS 899.784,42) é exatamente o valor do crédito pleiteado na DCOMP em questão. RS 23.292,50; 4) Não há razão para que se mantenha a não homologação da compensação objeto do Despacho Decisório ora impugnado, haja vista existir o credito em montante suficiente para quitar o débito compensado, conforme fazem prova o DARF de RS 923.076,92, a DCTF e o DACON retificadores; 5) O Despacho Decisório eletrônico, por ser gerado automaticamente após o cruzamento das informações prestadas pelo contribuinte aos sistemas da Receita Federal, por meio das declarações mencionadas, desconsiderou a totalidade das informações que confirmam a existência do credito pleiteado, ensejando a nulidade/improcedência da decisão, conforme é de entendimento não só do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como de diversas Delegacias da Receita Federal de Julgamento; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.848 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902699/2014-08 6) Com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, requer que se julgue procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se integralmente o Despacho Decisório, em decorrência da existência de direito da Manifestante ao crédito de pagamento a maior de COFINS indevidamente glosado, conforme demonstrado nas declarações retificadoras transmitidas à Receita Federal do mês de julho de 2013, declarando-se a extinção do debito nele consubstanciado pela compensação. É o relatório. A Segunda Turma da DRJ/SDR proferiu acórdão nº 01-34.868, em 27 de outubro de 2017 (e-fls. 119), no qual a manifestação de inconformidade foi improcedente, embasando-se: i) rejeição da nulidade arguída; e ii) que os valores da compensação pleiteado são oriundos de depósitos judiciais, e que não é possível a utilização de tal saldo sem a conversão do depósito em renda. A recorrente foi notificada em 13 de julho de 2017 (e-fls. 159), e interpôs Recurso Voluntário em 13 de dezembro de 2017 (e-fls. 93), no qual afirma: preliminarmente i) nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; ii) nulidade do acórdão; no mérito, iii) da existência do crédito pelas informações corretas na DCTF e Dacon (e que não se trata de depósito judicial); iv) da necessidade de conversão do processo em diligência. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP 38352.10149.270214.1.3.04-0716, compensação do crédito de COFINS, oriundo de suposto pagamento indevido a maior. Afirma que a não-homologação ocorreu porque a análise da existência do crédito foi feita com base na DCTF original, que continha um erro no preenchimento, tendo sido o documento fiscal retificador transmitido antes do despacho decisório. E, segue em sua defesa, arguindo que seu direito deve ser resguardado, considerando a existência do crédito, oriundo de pagamento indevido a maior, e que os argumentos apresentados em sede da decisão proferida pela DRJ não se sustentam, porque respectivo valor não é oriundo de depósitos judiciais. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Preliminar Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Não há que se falar em acolhimento da preliminar de nulidade. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.848 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902699/2014-08 O recorrente insiste na nulidade do despacho decisório em razão de fundamentação escassa, bem como demanda tal nulidade para o acórdão recorrido, tendo em vista a inovação nos argumentos apresentados. Quanto ao despacho decisório, incabível tal afirmação, considerando que as informações ali contidas foram suficientes para entendimento do crédito glosado, e da razão pela qual foi dada a respectiva glosa. Já quanto ao acórdão recorrido, destaco que a decisão recorrida adentra em detalhes o mérito quanto à origem do crédito pleiteado – pagamento do DARF e os supostos depósitos judiciais, considerando, inclusive, a DCTF retificadora, além de citar que são necessários elementos comprobatórios além do documento retificador para comprovação da certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido, não vejo razão pela qual sustentar a afirmação de nulidades presentes em ambos os momentos e peças processuais, conforme alegado pelo recorrente. Ainda, bem caminhou a DRJ ao citar os artigos 59 e 60, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, diploma normativo que rege o processo administrativo fiscal, e que dispõe, através daqueles dispositivos, quais as hipóteses que ensejarão a nulidade pleiteada: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Evidente que o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses supracitadas para ensejar a nulidade do despacho decisório, tão menos do acórdão recorrido, especificamente porque não houve preterição do direito de defesa, ou sequer o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade pelas razões acima expostas. Do mérito – Da existência do crédito pleiteado Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.848 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902699/2014-08 Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.848 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902699/2014-08 ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco foi cometido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando-se tão somente nos próprios documentos – DACONs, DCTF original e retificadora, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato através da escrita contábil que não foi juntada, vale ressaltar que tão menos os supostos depósitos judiciais discriminados nos documentos fiscais - conforme exaustivamente já posto por esse Tribunal Administrativo, são meramente informativos, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.848 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902699/2014-08 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011853/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los à efetividade da prestação dos serviços e ao pagamento realizado, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2002-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los à efetividade da prestação dos serviços e ao pagamento realizado, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 53 /2 00 8- 84 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011853/2008-84 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33/37) contra decisão de primeira instância (e-fls. 21/26), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra MÁRIO SÉRGIO CALDAS TEIXEIRA, CPF 483.650.416-34, fls. 04/08, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano calendário 2003, fls. 13/15, com apuração de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 5.472,50, acrescido de multa de ofício e juros legais. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/06, as despesas médicas, no valor de R$ 19.900,00, foram glosadas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Relata a autoridade lançadora que glosou o valor de R$19.900,00, a título de dedução de despesas médicas/odontológicas, declaradas pelos serviços profissionais prestados por : - Antônio Marcos Guimarães - odontólogo - R$ 10.000,00; - Ana Maria Guimarães Figueiredo - psicóloga - R$9.900,00. Fundamentou o não acolhimento das deduções com fulcro no art. 73. Decreto 3.000/99 e atualizações, que diz que as deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Informa que para se ter direito às deduções declaradas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem a vinculação do efetivo pagamento. Nesses termos, foram eleitas como provas do efetivo pagamento das despesas da área de saúde declaradas aos profissionais acima relacionados a apresentação de cópias de cheques nominais microfilmados e/ou nos casos de pagamentos em espécie, extratos bancários em que constem saques com compatibilidade de datas e valores. Afirma a autoridade lançadora que tais exigências foram feitas por meio de Termo de Intimação complementar, conforme Aviso de Recebimento - AR de 03/03/08. Em resposta, o contribuinte enviou documento datado de 11/03/2008, no qual presta os seguintes esclarecimentos: "é fato que boa parte dos cheques pagos e saques registrados não se refere a valores específicos e muitas vezes envolvem outras despesas e saques de espécie efetivados cm conjunto na boca do caixa, inclusive por terceiros que me prestavam esse tipo de serviço; reitera que os pagamentos dos serviços e tratamentos declarados e realizados no referido período foram feitos em espécie com parte dos recursos disponíveis, em moeda corrente". O contribuinte anexou, aos esclarecimentos, cópias de extratos bancários do Banco Itaú c do BankBoston, todos do ano-calendário 2003 de janeiro a dezembro. No entanto, não identificou, nos extratos bancários, as movimentações financeiras referentes aos pagamentos efetuados pelos serviços médicos declarados como dedução. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011853/2008-84 Da análise da documentação, verifica-se, inexistir correlação entre os valores e datas dos recibos com as datas iguais ou próximas dos saques. Concluiu a Fiscalização que não ficou comprovado o efetivo desembolso das despesas, uma vez que não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação do efetivo pagamento. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via postal, em 20.08.2008, conforme tela de comprovação de recebimento dos Correiros, fls. 12. Apresentou impugnação em 12.09.2008, conforme instrumento de fls. 01/3. O Impugnante reproduz o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 e diz que inexiste disposição legal que obrigue, defina ou estipule que os pagamentos sejam feitos em cheque. Aduz que esclareceu à Fiscalização que os pagamentos efetuados aos profissionais relacionados na declaração foram feitos em espécie. Alguns recibos foram emitidos na medida que cada serviço foi concluído e outros semestralmente. Afirma que atendeu prontamente todas as solicitações que foram feitas, com apresentação da documentação possível e disponível para comprovar as despesas. O Impugnante diz que se colocou à disposição da Secretaria para comprovar os serviços declarados e elucidar os fatos questionados, pois os serviços odontológicos podem ser provados, verificados, ou periciados, além de comprovados pelas fichas clinicas e radiografias, mas estes elementos nunca lhe foram solicitados. Foi surpreendido com a Notificação de Lançamento, em 08.2008, glosando as despesas médicas informadas por valor exagerado, sem nenhum elemento de prova que permitesse compreender os motivos do questionamento. A comprovação não se faz apenas por pagamento em cheque nominal em valor exato e nem é essa uma exigência definida em lei. Cita o art. 9º do Decreto70.235/72 e requer o cancelamento e impugnação da Notificação de Lançamento, da multa de ofício e dos juros de mora e o acolhimento de sua petição. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas com saúde está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, o ônus probatório da regularidade das deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011853/2008-84 Mantidas as glosas pela não comprovação do efetivo pagamento das despesas. A 7ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, entendendo que o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento das deduções de despesas médicas pleiteadas. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - sua defesa está amparada na legislação sobre a dedução de despesas da base de cálculo do IRPF; - tem duas fontes de rendimentos devidamente declaradas e a soma dos valores recebidos superam em seis vezes o valor questionado e, são mais que suficientes para suportar o dispêndio; - apresentou todos os documentos (recibos e extratos bancários) solicitados para comprovar a prestação de serviços; - os pagamentos foram feitos em espécie e, que nas disposições legais ou normativas inexiste a obrigatoriedade de se pagar com cheques; - que a prestação de serviços poderia ser provada, verificada e até mesmo, periciada pelas fichas clínicas e radiografias odontológicas; - refuta e contesta a análise feita pela fiscalização, vez que não demonstrou nenhum elemento de prova de que os pagamentos não tenham sido efetuados; - reitera que seus recursos são mais que suficientes para arcar com as despesas médicas/odontológicas apresentadas. Junta documentos e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 27/12/2011 (e-fl. 32); Recurso Voluntário protocolado em 18/01/2012 (e-fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio, lançando preliminar de mérito. A preliminar lançada se confunde com o mérito, e com ele será julgado. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito as deduções de despesas médicas, com a singela apresentação de recibos. Pois bem no enquadramento legal, das infrações a autoridade fiscal, descreve o art. n° 73 do RIR, que assim proclama: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.117 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.011853/2008-84 § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Proclama o art. 219 do CC o seguinte: As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O documento público ou particular assinado estabelece a presunção juris tantum de que as declarações dispositivas ou enunciativas diretas nele contidas são verídicas em relação as pessoas que o assinaram. (RSTJ, 78: 269; RT, 775:269). Para o fisco, não produz efeito, dado que o fisco é um terceiro. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente. Ressalta-se o entendimento da Turma de que os recibos que atendem aos requisitos previstos na legislação de regência (art. 80 do RIR/99) são hábeis a comprovar a dedução de despesas médicas, exceto quando o contribuinte é instado a demonstrar o seu efetivo pagamento como no caso em exame. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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