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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587976 #
Numero do processo: 10880.950218/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.174, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.958224/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.174, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.958224/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 18 /2 01 8- 30 Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu por não conhecer da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Conforme relato da própria recorrente, a manifestação de inconformidade alegou, em síntese: i) que houve homologação tácita, uma vez que o despacho decisório fora proferido após 5 anos do trimestre a que se referiam os fatos geradores da formação do crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ, contrariado o prazo do artigo 150, § 4º do CTN; teria havido “fiscalização tardia”, o que seria ilegal, uma vez que a revisão do lançamento previstas nos artigos 141, 146 e 149 do CTN não permitiria “refiscalização”; ii) que há discrepância entre o valor do crédito glosado original e aquele efetivamente cobrado como principal, além da multa e dos juros; iii) que a administração tem o dever de revisar de ofício os próprios de atos e que, em razão do primado da busca da verdade real, a autoridade julgadora tem a obrigação de analisar todas as informações que possua; (iv) nulidade da decisão porque os relatórios de lançamento não permitem conhecer os débitos autuados por divergência e erros, sendo certo que não foram apresentados cálculos que justificassem o despacho decisório; (v) a intimação via DTE seria ilegal porque imposta unilateralmente pelo fisco; (vi) que as compensações realizadas são legais, aplicando o disposto no art. 66 na Lei nº 8.383/91 e não os arts. 170 e 170-A, a prescindir de trânsito em julgado de decisão judicial; (vii) que o despacho decisório não levou em consideração que a responsabilidade pelas retenções caberia aos terceiros, tomadores dos serviços, contrariando os arts. 45, parágrafo único e 128 do CTN e arts. 649 e 650 do RIR; (viii) que a maior fonte pagadora de crédito glosado foi o Banco Itaú Unibanco S.A. e que a autoridade fiscal poderia “ter identificado as retenções ocorridas, bastaria pequeno esforço laboral, comparando-as com as notas fiscais que documentam o fato gerador tributário, às quais tem acesso o Ente Tributário, buscando sempre pelo CNPJ raiz da fonte tomadora de serviços”. De forma semelhante, a própria recorrente relata os argumentos sustentados pela DRJ contra as alegações deduzidas: (i) que o “despacho decisório” está “adequadamente fundamentado, fática e juridicamente”; (ii) que “o prazo qüinqüenal para a homologação expressa da autoridade fiscal conta-se da data da transmissão da DCOMP (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)”; (iii) que “todas as manifestações foram tempestivas a partir da ciência ocorrida no DTE”; (iv) “a responsabilidade de terceiros no recolhimento do imposto ou contribuição retidos, Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 ao passo que importa aqui a comprovação da IRRF/CSRF” (sic); (v) que “se sabe ser regida a compensação pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme enquadramento legal contido no despacho decisório”; (vi) que não houve especificação dos motivos que ensejariam a inobservância dos requisitos para a formação do despacho decisório; (vii) que não houve limitação à compensação; (vii) que “não foi comprovado o prejuízo à defesa, não sendo ele decorrente da glosa, mesmo que total (o que não foi), das retenções”; (viii) que não há correlação entre a nulidade alegada e o desrespeito aos princípios da legalidade, do devido processo, dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição; (ix) que as diferenças entre os valores glosados e montante cobrado foram porque “os débitos declarados em DCOMP ultrapassam as forças do crédito informado, seja por insuficiência original, seja pelo consumo do crédito com acréscimos moratórios sobre outros débitos compensados”; (x) “nulidade das notificações de lançamento de multa, quando o que se tem é um despacho decisório que homologou em parte as compensações declaradas”; (ix) “a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração (art. 151, III, do CTN), quando isso opera ope legis (art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96)”. No entanto, o voto condutor da decisão recorrida conclui sua proposição afirmando que o reclamante tergiversou bastante, a ponto de deixar de se insurgir fundamentalmente contra o fato que ensejou o não reconhecimento integral do crédito, que seria a não comprovação dos tributos retidos na fonte relacionados no despacho decisório. Nessa toada, enveredou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade ao entender que a prova documental seria um requisito de sua admissibilidade. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Seja conhecida a sua manifestação de inconformidade e, por via de consequência, processada e julgada a sua irresignação recursal porque: (i) aquela manifestação foi, sim, clara para especificar vários motivos e fundamentos de sua oposição ao conteúdo do despacho decisório; não se pode confundir que o mérito dos argumentos seja equivalente à ausência destes; o fato de o acórdão não concordar com a forma e profundidade da impugnação não quer dizer que o motivo para recorrer não esteja presente na manifestação; o mérito da defesa foi apreciado, de modo que, em tese, esta deveria ter sido julgada improcedente e não inadmitida; não há autorização legal para o acórdão não conhecer da manifestação de inconformidade na ausência ou pela generalidade de razões de recorrer; e o processo administrativo está sujeito ao princípio do formalismo moderado ou ao informalismo. - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (ii) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado; Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (iii) ocorreu homologação tácita do crédito; (iv) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (v) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (vi) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos da representação processual, no entanto, há que se inferir um pouco mais acerca da sua admissibilidade. Isto porque, no que se refere ao não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão recorrida, a própria interessada relatou as razões pelas quais o julgador a quo discordava das alegações deduzidas. De fato, apesar de resumido, o seguinte parágrafo esclarece com perfeição as incongruências daquelas contestações: Com efeito, aduz, sem explicitar razões, preliminar de nulidade, ante um despacho decisório adequadamente fundamentado, fática e juridicamente; revisão tardia de compensações, quando o prazo qüinqüenal para a homologação expressa da autoridade fiscal conta-se da data da transmissão da DCOMP (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96); a “presumida intimação” no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), quando todas as manifestações foram tempestivas a partir da ciência ocorrida no DTE; a responsabilidade de terceiros no recolhimento do imposto ou contribuição retidos, ao passo que importa aqui a comprovação da IRRF/CSRF; a não aplicação dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), e sim do art. 66 da Lei nº 8.383/91, quando se sabe ser regida a compensação pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme enquadramento legal contido no despacho decisório; inobservância dos requisitos de formação do despacho decisório, relacionando-os todos, sem, contudo, especificar e motivar nenhum; inexistência de limitação da compensação com outros tributos e da utilização dos créditos, quando sequer se lhe está impondo alguma limitação; cerceamento do direito de defesa, se não foi comprovado o prejuízo à defesa, não Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 sendo ele decorrente da glosa, mesmo que total (o que não foi), das retenções; a inobservância dos princípios do devido processo legal, da legalidade tributária, do contraditório e ampla defesa, e do direito de petição, em razão da simples realização da glosa de IRRF/CSRF não comprovado, ao passo não se verifica relação de inferência discursivamente densificada e comprovadamente produzida entre a invocação geral do princípio jurídico e o caso concreto, para se chegar à conclusão de nulidade; erro de cálculo aferido com base na desproporção entre o crédito não reconhecido e o débito não compensado, quando o que ocorreu foi que os débitos declarados em DCOMP ultrapassam as forças do crédito informado, seja por insuficiência original, seja pelo consumo do crédito com acréscimos moratórios sobre outros débitos compensados; nulidade das notificações de lançamento de multa, quando o que se tem é um despacho decisório que homologou em parte as compensações declaradas; a suspensão da exigibilidade do tributo e da multa advinda do auto de infração (art. 151, III, do CTN), quando isso opera ope legis (art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96). É verdade que o não conhecimento da manifestação de inconformidade pode ter sido uma conclusão equivocada. Neste ponto, concordo com as razões recursais no sentido de que o mérito da defesa foi apreciado e que sua manifestação de inconformidade deveria ter sido julgada improcedente. Entendo que a ausência de documentação comprobatória destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas não é motivo suficiente para o não conhecimento da impugnação quando esta produziu argumentos de direito que poderiam, em tese, desconstituir o despacho decisório. Nada obstante, penso também que não seria o caso de se anular a decisão recorrida. Como dito, houve o enfrentamento das questões suscitadas pela defesa. Apenas, sua conclusão restou equivocada. Ao invés de não conhecer da manifestação de inconformidade, deveria tê-la considerado improcedente. De toda sorte, o que a recorrente pede em seu recurso é que se privilegie o princípio do formalismo moderado e que sua irresignação recursal seja processada e julgada. É neste sentido que também entendo e, por isso, admitido do recurso. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional (a recorrente sequer juntou prova destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas), no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas neste processo, como dito, a recorrente sequer juntou prova destinada a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso não se pronunciou sobre os valores não confirmados porque não houve juntada de qualquer documentação destinada a discuti-los. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, de início, cumpre replicar o que já foi anunciado pela decisão recorrida acerca da contagem do prazo para a homologação tácita. Com efeito, de conformidade com o que prevê o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Como a mais antiga das DCOMP analisadas no presente processo (a de nº 01093.11317.301014.1.2.03- 0305) foi transmitida em 30/10/2014 e a ciência do despacho decisório se deu em 19/10/2019 (conforme afirmado pela própria recorrente), não há que se falar em transcurso daquele prazo. Afora isso, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 3º trimestre de 2014, no valor de R$ 262.909,41. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 209.572,38, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada não juntou qualquer documento destinado a discutir as parcelas de retenção na fonte não confirmadas. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada nada trouxe. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado de uma conta que parece se tratar de valores de CSLL retida sobre notas fiscais. Juntou também extratos de duas outras contas (que parecem ter a natureza de receita). Todos referentes ao 3º trimestre de 2014. Ademais, juntou cópias de seis notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela própria contribuinte, extrato da ECF referente ao ano-calendário de 2014, um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, concernente à totalidade do ano-calendário de 2014, e quatro comprovantes de rendimentos referentes a duas fontes pagadoras. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos, as notas fiscais e comprovantes de rendimentos apresentados, bem como as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.178 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950218/2018-30 A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 612DF CARF MF Original

score : 1.0
9549402 #
Numero do processo: 10314.721790/2016-56
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuidam-se de lançamentos para cobrança de IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em função de omissão de receitas (abatimentos e descontos incondicionais não comprovados E receitas operacionais escrituradas e não declaradas) e glosas de despesas operacionais e encargos não comprovados. A multa de ofício foi agravada (112,5%) em relação a todas as infrações. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 17 90 /2 01 6- 56 Fl. 15510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.721790/2016-56 O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 1434/1463. Impugnado o lançamento às fls. 1506/1573, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente em parte às fls. 15058/15080, para: 1 – Consignar que dos R$ 125.335.662,97 tidos pelo autuante como matéria tributável, R$ 115.767.364,14 foram retirados do litígio em decorrência do resultado de diligência, mantendo-se, assim, a base tributável de R$ 9.568.298,83 e os respectivos tributos lançados sobre ela (IRPJ => 2.392.074,70 e CSLL => 861.146,89); e 2 – exonerar o agravamento da multa. Apresentado recurso contra a decisão acima às fls. 15091/15119, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, após rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso de ofício, deu-lhe parcial provimento para exonerar parcialmente a infração de omissão de receitas no montante de R$ 1.663.472,20, por meio do acórdão 1302-003.226 - fls. 15155/15185. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 15188/15191, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, restabelecido o agravamento da multa aplicada. Em 24/4/19 - às fls. 15321/15325 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria relativa ao agravamento da multa de ofício. De sua vez, em 31/1/19 o sujeito passivo também apresentou Recurso Especial às fl. 15196/15223, pugnando, ao final, pelo cancelamento integral da cobrança. Em 24/4/19 - às fls. 15316/15320 - foi negado seguimento ao recurso do sujeito passivo. Em 4/2/19 apresentou contrarrazões ao recurso da União às fls. 15285/15302, sustentando sua inadmissão em face da ausência de similitude fática e, subsidiariamente, o seu desprovimento. Não conformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 15340/15357, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 15360/15367. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A União tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 8/2/19 (processo movimentado em 9/1/19 – fl.15187) e apresentou Recurso Especial tempestivo em 21/1/19 (fl. 15192). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria relativa ao agravamento da multa de ofício. O acórdão embargado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizada a hipótese de agravamento da multa de ofício pelo simples fato do contribuinte não ter se desincumbido de esclarecer todos os questionamento do Fl. 15511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.721790/2016-56 Fisco, se os elementos dos autos revelam que o mesmo procurou atender às intimações da fiscalização. A decisão, incluída por meio do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Registre-se, de início, que há informação à fl. 15507 no sentido de que os valores principais de IRPJ e CSLL, bem como a correspondente multa de ofício de 75% teriam sido transferidos para outro processo com vistas à inscrição em DAU, eis que o contribuinte teria apresentado Seguro Garantia, remanescendo nestes autos o agravamento da multa. Há ainda às fls. 15445/15473, Petição Inicial referente ao pleito de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, por meio da qual o autuado pugnou fosse autorizada a antecipação de garantia dos valores objeto do PA 10314.721790/2016-56, mediante Seguro Garantia, com todos os requisitos da Portaria 164/2014, de modo a assegurar-lhe a expedição da CND do artigo 206 do CTN e a imediata exclusão do seu nome do CADIN. Não obstante ter consignado que apresentaria o pedido principal (fl. 15472) no prazo de 30 dias da efetivação da tutela cautelar, não localizei nos autos suas peças processuais, a fim de que fosse averiguada eventual concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. Nesse sentido, prossigo na análise do recurso manejado. Pois bem. Segundo fundamentou o autuante, a majoração da multa se deveu aos seguintes fatos, relacionados à parte até agora mantida da exação: ...foram descritos os fatos da constatação da existência de diversas notas fiscais apuradas no SPED-Nfe as quais não estão contabilizadas nas receitas declaradas na DIPJ, e que durante a ação fiscal foi solicitado ao sujeito passivo que informasse e apresentasse suas justificativas. Como tal solicitação não atendida para as notas fiscais objeto deste lançamento fiscal entendeu que ocorreu o não atendimento... [...] ...as despesas foram glosadas pelo fato da não apresentação da documentação solicitada através dos diversos Termos de Intimações lavrados, conforme descrito na parte C. A matéria em tela foi objeto de recurso de ofício. Todavia, naquela oportunidade, a autoridade julgadora de primeira instância já havia entendido pela não subsunção do caso à norma, já que, durante a fiscalização, todas as intimações teriam sido atendidas, ou seja, foram dadas respostas para todas as intimações, embora não se tenha conseguido justificar a falta de declaração de algumas receitas e a dedução de certas despesas. Nesse mesmo sentido assim concluiu o colegiado recorrido à unanimidade, quando asseverou que “não restou caracterizada a hipótese de agravamento da multa de ofício pelo simples fato do contribuinte não ter se desincumbido de esclarecer todos os questionamento do Fisco, se os elementos dos autos revelam que o mesmo procurou atender às intimações da fiscalização.” Em seu recurso, a União procurou demonstrar a divergência interpretativa mediante a indicação do acórdão de nº 201-78.413 como paradigma. Afirmou que enquanto para o recorrido, a majoração da penalidade seria reservada aos casos em que o contribuinte não atende à intimação para prestar esclarecimentos, e não quando fornece resposta diferente da desejada pela Fiscalização; para o paradigmático, essa resposta insuficiente seria causa, sim, de agravamento da penalidade. Fl. 15512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.721790/2016-56 Compulsando o voto condutor do paradigmático, lá assentou-se que a intimação efetuada não teria sido atendida, uma vez que a recorrente teria apresentado informações que não se prestavam à verificação pretendida pela Fiscalização. E mais, segundo constou do relatório do acórdão, a Fiscalização teria traçado o seguinte cenário que justificara o agravamento da multa: Além disso, a Fiscalização aplicou a multa agravada, por ter entendido que a recorrente agiu de modo a prejudicar o andamento da ação fiscal. Quanto à matéria, disse inicialmente a Fiscalização que o primeiro esclarecimento prestado pela recorrente apresentou exemplos reais e elucidativos quanto ao conteúdo dos contratos. Entretanto, a partir daí a recorrente alegou estar compelida a deixar de oferecer parte das informações solicitadas, que deveria ser oferecida por determinação judicial, e que alguns dados estariam protegidos pelo sigilo bancário. Destacou a Fiscalização ter facultado à recorrente, em vez de apresentar a identificação completa dos contratantes, somente discriminar se se trataria de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, em razão de serem as alíquotas diferentes. Então, a recorrente solicitou prorrogação de prazo, em face da grande quantidade de informação requerida, no que foi atendida pela Fiscalização. Entretanto, apresentou resposta insuficiente, omitindo informações a respeito das datas de concessão e vencimento dos contratos, dos valores contratados, etc., o que levou à necessidade de novas intimações. Ao final, de forma contraditória, a recorrente apresentou arquivos contendo todos os dados solicitados, sem omitir as informações que antes entendia estarem protegidas por sigilo bancário. Note-se que as decisões traçam e partem de circunstancias fáticas distintas e que levaram a distintas percepções em relação ao comportamento do sujeito passivo ao longo do procedimento fiscal. No caso dos autos, ambas as decisões – de primeira instancia e da turma recorrida - assentaram que todas as intimações haviam sido atendidas, embora tivessem sido incapaz de justificar a falta de declaração de algumas receitas e a dedução de certas despesas. No paradigmático, o cenário se mostrou deveras distinto. A partir de determinado momento no curso do procedimento, o fiscalizado omitiu informações a respeito das datas de concessão e vencimentos de contratos e valores contratados ao argumento de que alguns dados estariam protegidos pelo sigilo bancário, sendo que, ao final, teria apresentado todos esses elementos, configurando o intuito de prejudicar o andamento da ação fiscal. Veja-se que fornecer “resposta diferente da desejada pela Fiscalização” pode não significar o mesmo que fornecer “resposta insuficiente”. Em outras palavras, responder, mas não justificar não é o mesmo que não responder. Ou seja, responder à intimação, mas não justificar o porquê de não ter declarado como receitas diversas notas fiscais emitidas ou não ter apresentado a documentação comprobatória de despesas de que se valeu na apuração, o que, por si só, conduziria ao lançamento do tributo devido já acrescido da multa de ofício ordinária, não é o mesmo que protelar – no curso do procedimento - a apresentação de documentos/esclarecimentos – tais como as datas de concessão e vencimento de contratos e dos valores contratados - demandando do autuante um esforço adicional no desenvolvimento da ação fiscal. Nesse rumo, penso que as diferentes conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigma deveram-se às percepções particulares que cada um teve em função do Fl. 15513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.377 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.721790/2016-56 quadro fático que se apesentou à análise, o que acabou por impedir a demonstração de eventual dissídio interpretativo a ser dirimido por este colegiado. Ainda em outras palavras, não sou capaz de assegurar que diante do caso dos autos, aquele colegiado paradigmático teria mantido a multa de oficio tal como lançada. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 15514DF CARF MF Original

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9395677 #
Numero do processo: 16643.000124/2010-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. O acolhimento da tese sustentada pelo sujeito passivo em seu recurso especial não é capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido, eis que este, além de abordar a questão em tese, também negou provimento ao recurso voluntário após avaliação específica das provas trazidas aos autos.
Numero da decisão: 9101-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. O acolhimento da tese sustentada pelo sujeito passivo em seu recurso especial não é capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido, eis que este, além de abordar a questão em tese, também negou provimento ao recurso voluntário após avaliação específica das provas trazidas aos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não se conhece do Recurso Especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. O acolhimento da tese sustentada pelo sujeito passivo em seu recurso especial não é capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido, eis que este, além de abordar a questão em tese, também negou provimento ao recurso voluntário após avaliação específica das provas trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 24 /2 01 0- 40 Fl. 6881DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1302-002.814, de 12 de junho de 2018, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu manter o lançamento, realizado com base nas regras de preços de transferência, relativamente a produtos exportados no decorrer do ano- calendário de 2005. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: Acórdão recorrido 1302-002.814 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÃO. MÉTODO PVA. PREÇO-PARÂMETRO. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. Na apuração do preço-parâmetro com base no método PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro), poderão ser deduzidos apenas os tributos que guardem semelhança com o ICMS, o ISS, a COFINS e o PIS/PASEP. CÁLCULO DOS PREÇOS-PARÂMETRO. DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. Tendo sido considerados na apuração dos preços-parâmetro dados informados pela própria contribuinte, improcede a alegação de que a fiscalização teria se utilizado de informações sigilosas, implicando cerceamento do direito de defesa. Não se verificando qualquer irregularidade nos cálculos efetuados pela fiscalização quanto aos preços-parâmetro, há que se admiti-los como corretos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, Fl. 6882DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. A autuação em questão promoveu ajustes relativo à legislação de preço de transferência relativa aos seguintes produtos exportados pelo sujeito passivo: “FCOJ Padrão” (Suco de Laranja Concentrado Congelado, Padrão) e “FCOJ Polpa baixa” (Suco de Laranja Concentrado Congelado, Polpa Baixa) – FCOJ está para: frozen concentrated orange juice. Segundo a autoridade autuante, o sujeito passivo: (i) adicionou o frete internacional na composição do preço médio, quando essa despesa já teria sido considerada; (ii) descontou do preço os tributos aduaneiros, o imposto de importação e a taxa antidumping, sendo que esses tributos não guardariam similaridade com o ISS, ICMS, PIS/PASEP e a COFINS, conforme determinaria a Instrução Normativa n° 243/02. Apresentada impugnação, a DRJ-SPI a julgou improcedente (fl. 2.203 e segs.). O sujeito passivo então apresentou recurso voluntário em março de 2011 (fl. 2.228 e segs.), sendo que em setembro de 2012 juntou aos autos petição contendo laudo da KPMG que teria concluído que “a Recorrente estava desobrigada, no ano de 2005, de promover o ajuste nos preços de transferência, uma vez que não estaria sujeita ao arbitramento previsto no artigo 14 da Instrução Normativa 243/2002 em virtude de o preço de exportação praticado pela Recorrente 6. superior à 90% do preço médio de venda dos mesmos bens praticados no mercado brasileiro, durante o mesmo período, sob semelhantes condições de pagamento.” (fl. 6.438 e segs.). Em fevereiro de 2014, por meio da Resolução 1103-000.130, a turma a quo converteu o julgamento em diligência a fim de que, dentre outras providências, fosse o contribuinte “intimado a provar que o preço de exportação dos seus produtos, no período, foi superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado brasileiro” (fl. 6.626). O julgamento foi retomado em 12 de junho de 2018, tendo sido proferido o acórdão 1302-002.814, ora recorrido, o qual também manteve a autuação, nos termos da ementa acima transcrita. Contra o acórdão 1302-002.814 o sujeito passivo primeiramente apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados por despacho, por concluir inexistirem a obscuridade, a omissão e a contradição apontadas, nos seguintes termos (grifos do original): (...) 4. Com relação ao primeiro item — “obscuridade envolvendo a salvaguarda prevista no art. 19 da Lei 9.430/1996 e art. 14 da IN SRF nº 243/2002: a embargante alega que revela-se obscura a conclusão da decisão embargada, ao consignar que o preço praticado nas exportações para empresas vinculadas seria superior a 40% do preço destinado para vendas no mercado interno, e não 40% superior ao preço destinado para vendas no mercado interno” —, assim se manifestou a decisão embargada (destaques do original): (...) 5. Como visto, afirmou a decisão embargada que a empresa de consultoria contratada pela recorrente manifestou-se no sentido de que as vendas no mercado interno do Fl. 6883DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 produto FCOJ, no ano-calendário de 2005, teriam perfazido um valor líquido unitário de R$ 1.180,15. Por sua vez, o preço praticado em exportações com pessoas vinculadas teria sido de R$ 1.659,04. 6. Ou seja, o preço praticado nas exportações para empresas vinculadas seria superior a 40% (quarenta por cento) do preço destinado para vendas no mercado interno. Matematicamente: R$ 1.659,04 = R$ 1.180,15 + 40% de R$ 1.180,151 7. Inexistente, portanto, a obscuridade apontada. 8. No que se refere ao segundo item — “omissão envolvendo a salvaguarda prevista no art. 19 da Lei 9.430/1996 e art. 14 da IN SRF nº 243/2002: alegação de que o acórdão embargado se omitiu quanto ao fato de que foi regularmente arguida, no processo, a incidência de safe harbour” —, assim se exprimiu a decisão embargada (destaques do original): A recorrente ainda sustentou, após a interposição do recurso voluntário (fls. 6438/6446), que seria devida a aplicação de outra norma de safe harbour, prevista no art. 19, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 14 da IN SRF nº 243, de 2002: [...]. A recorrente sustenta que, no ano-calendário de 2005, o preço de exportação praticado pela empresa teria sido superior a noventa por cento do preço médio de venda dos mesmos bens no mercado brasileiro, sob semelhantes condições de pagamento. Para comprovar o alegado, acosta estudo elaborado pela KPMG. [...]. Ressalte-se que, no decorrer da ação fiscal, em mais de uma oportunidade, a recorrente informou que o método de apuração utilizado foi o PVA - Preço de Venda no Atacado no Destino, como se pode observar nos documentos de fls. 28/32 e 75/83. Sendo assim, não cabe a alegação de desconhecimento da legislação. Pois a própria recorrente informou o método de apuração, e respondeu que deveria ser o PVA, sem nenhuma menção a qualquer natureza de safe harbour. Na fase contenciosa, apresentou impugnação, no qual em nenhum momento discorreu sobre a incidência do art. 14 da IN SRF nº 243, de 2002. No recurso voluntário, também não tratou do assunto. Desse modo, não há como acolher o pedido de incidência de safe harbour que não foi arguido em momento algum do processo. [...]. 9. Como visto, entendeu a decisão embargada que o safe harbour [...] não foi arguido em momento algum do processo [nem no decorrer da ação fiscal, nem na impugnação, nem no recurso voluntário]. Ou seja, a recorrente [...] sustentou, após a interposição do recurso voluntário (fls. 6438/6446), que seria devida a aplicação de outra norma de safe harbour, prevista no art. 19, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 14 da IN SRF nº 243, de 2002. 10. Desse fato, em última análise, não discorda o Embargante, como segue (repare-se na indicação de “fls. 6438”, que é a mesma apontada pela decisão embargada) (e-fls. 6.766 e 6.767): Fl. 6884DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 11. Inexistente, portanto, a omissão apontada. 12. Por fim, no tocante ao terceiro item — “contradição incorrida no que tange ao conceito de similaridade e aos produtos constantes de demonstrativo da KPMG: alega que o acórdão embargado incorreu em contradição em relação ao conceito de similaridade detalhado no art. 28 da Instrução Normativa 243/02 e em relação aos demonstrativos constantes do Relatório da KPMG” —, há que se esclarecer que eventual contradição, passível de Embargos de Declaração, se refere apenas à decisão e seus fundamentos, e não à decisão e à citação/interpretação do art. 28 da IN SRF nº 243/2002, por um lado, ou à decisão e à relação de produtos constantes de demonstrativo da KPMG, por outro. (...) O sujeito passivo então apresentou então recurso especial afirmando (de forma genérica) a existência de prequestionamento, bem como alegando “divergência quanto à aplicação, ao caso em tela, do conceito de similaridade presente no art. 28 da IN SRF 243/2002, vigente à época dos fatos, e, consequentemente, incidência da salvaguarda prevista no art. 19 da Lei 9.430/1996” (fl. 6.796). O Recorrente apresenta como paradigmas o acórdão 1402-002.347, o qual se insere no bojo da mesma fiscalização realizada nos presentes autos, porém, trata do ano de 2003 e 2004 (ao passo que o presente processo se refere ao ano de 2005), bem como o acórdão 1301- 002.810, também inserido na fiscalização que originou o presente processo, porém tratando do ano de 2002: Acórdão paradigma 1402-002.347 (06/10/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que o Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos fatos e o enquadramento legal permitem a perfeita compreensão da infração que motivou a autuação, e que a interessada se defendeu especificamente e com desenvoltura das imputações do Fisco, não se pode cogitar de prejuízo algum ao direito constitucional de defesa da contribuinte. Portanto, nulidade alguma há de ser reconhecida, com esse fundamento. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR. EXPORTAÇÃO DE SUCO DE LARANJA. SIMILARIDADE DOS Fl. 6885DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 PRODUTOS. PREÇO PRATICADO NÃO INFERIOR A 90% DO MERCADO INTERNO DISPENSA CONTROLE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS. Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos os produtos cotejados na fixação do preço parâmetro embora não idênticos são similares o que satisfaz a exigência da legislação tributária pátria de salvaguarda na aplicação das regras de preços de transferência (art.14, IN 243/2013). Admitindo-se os produtos similares na fixação do preço parâmetro se constata que a contribuinte praticou preços nas exportações não inferiores à 90% ao praticado no mercado interno o que lhe assegura guarida na salvaguarda que dispensa aplicação de qualquer dos métodos de preço de transferência (safe harbour). [...] Acórdão paradigma 1301-002.810 (12/03/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRODUTO SIMILAR. EMPREGO SUBSIDIÁRIO. Na verificação do cabimento da salvaguarda do art. 19 da Lei nº 9.430/1996, bem como nos cálculos dos ajustes de preço de transferência, o uso de preços praticados em vendas de produto similar é subsidiária, sendo válido apenas na ausência de vendas de produto idêntico. AJUSTE DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE. É inválido o ato administrativo que, impondo ajustes de preço de transferência, não apresente as razões de fato e de direito que determinaram a sua realização. AJUSTE DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PVA. PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Na apuração do preço parâmetro, para fins de ajuste de preço de transferência pelo método PVA, devem ser excluídas as despesas de frete e intermediação, quando devidamente comprovadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os ajustes relativos ao IRPJ e à CSLL tiverem origem nos mesmos fatos, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Fl. 6886DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 Em 19 de junho de 2019, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) A divergência jurisprudencial também está caracterizada. O próprio relatório do acórdão recorrido registra que há outros processos em que a contribuinte foi autuada em decorrência da mesma ação fiscal, pelos mesmos fatos, com diferença apenas em relação aos anos-calendário objeto de autuação: Na ação fiscal em debate verificou-se a apuração do cumprimento das regras de preços de transferência dos produtos exportados no decorrer dos anos de 2002 a 2005. O processo administrativo n° 16561.000147/2007-69 refere-se ao ano- calendário de 2002, o de n° 16561.000147/2008-40 aos anos-calendário de 2003 a 2004. Os presentes autos tratam do ano-calendário de 2005. As decisões exaradas nesses outros processos, favoráveis à contribuinte, são justamente os paradigmas que ela apresenta para a admissibilidade do recurso especial interposto nos presentes autos. Vale registrar o seguinte trecho do voto que orientou o acórdão recorrido, e que diz respeito à matéria objeto da alegada divergência jurisprudencial: Ainda sobre a apuração do preço parâmetro, em cumprimento à referida Resolução a DRF intimou a recorrente a provar que o preço de exportação dos seus produtos, no período, foi superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado brasileiro. Após a apresentação de documentos e prestação de informações pela recorrentes, a DRF elaborou o Relatório de Diligência Fiscal retro transcrito, por meio do qual concluiu que não há reparos a serem feitos no Auto de Infração, pelo fato de que, não se sustentou a tese da recorrente de que o caso envolveria um único produto, suco de laranja. Em atendimento às diligências designadas pelo Carf, concluiu-se que tem-se em questão produtos que se distinguem por sua qualidade e, nesse sentido, não se enquadrariam nas referidas disposições legais que determinam que o preço parâmetro seja apurado, com base em produtos "similares". Sendo assim, não obstante as transcritas alegações da recorrente, apresentadas em resposta à diligência, no sentido de que trata-se de um único produto, suco de laranja, concordo com os fundamentos e conclusões da diligência de que estão corretos os critérios e regras adotados pela fiscalização para a apuração do preço parâmetro. Realmente, o acórdão recorrido e os paradigmas, examinando inclusive as mesmas informações obtidas em diligência demandada pelo CARF, chegaram a decisões divergentes diante dos mesmos questionamentos sobre a aplicação do art. 28 da IN SRF nº 243/2002 e da salvaguarda prevista no art. 19 da Lei nº 9.430/1996. Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou petição manifestando sua ciência quanto ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo e afirmando: “Na oportunidade, requer o Fl. 6887DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 desprovimento do apelo do contribuinte, nos termos dos fundamentos apresentados pelo voto condutor do acórdão recorrido, de lavra do Eminente Conselheiro Rogério Aparecido Gil”. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Fl. 6888DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Observo que o fato de os paradigmas apresentados terem tratado da mesma fiscalização que originou os autos de infração ora em discussão e terem cancelado os respectivos lançamentos não é suficiente para a admissibilidade recursal. Isso porque a admissibilidade recursal está condicionada ao atendimento de diversos requisitos, alguns de verificação mais objetiva (tais como a tempestividade e a necessidade de indicação de acórdãos paradigmas), e outros cuja verificação é um pouco mais mais complexa (a exemplo do prequestionamento, da inexistência de fundamento autônomo inatacado na decisão recorrida, e da efetiva demonstração de divergência entre julgados do CARF). No caso, como se detalhará a seguir, concluímos que o acórdão recorrido contém fundamento que não foi atacado no recurso especial, de modo que o apelo do sujeito passivo não pode ser conhecido. Vejamos. No caso, a matéria recorrida é, nas palavras do Recorrente: “divergência quanto à aplicação, ao caso em tela, do conceito de similaridade presente no art. 28 da IN SRF 243/2002, vigente à época dos fatos, e, consequentemente, incidência da salvaguarda prevista no art. 19 da Lei 9.430/1996” (fl. 6.796). Citados dispositivos têm a seguinte redação: Lei 9.430/1996 (grifamos) Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. § 1º Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro. (...) IN SRF 243/2002 Art. 28. Para efeito desta Instrução Normativa, dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, serão considerados similares quando, simultaneamente: I - tiverem a mesma natureza e a mesma função; II - puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem; Fl. 6889DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 III - tiverem especificações equivalentes. Sobre essa questão, o voto condutor do acórdão recorrido primeiramente traz um trecho intitulado “Apuração dos Preços Praticados e Preços Parâmetro”, em que conclui, fazendo referência a resultado de diligência então determinada pela turma a quo (Resolução 1103-000.130, de fevereiro de 2014), que o sujeito passivo não logrou comprovar a incidência da “salvaguarda dos 90%”, essencialmente porque os produtos vendidos no mercado brasileiro não seriam os mesmos que exportados, in verbis: (...) Ainda sobre a apuração do preço parâmetro, em cumprimento à referida Resolução a DRF intimou a recorrente a provar que o preço de exportação dos seus produtos, no período, foi superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens no mercado brasileiro. Após a apresentação de documentos e prestação de informações pela recorrentes, a DRF elaborou o Relatório de Diligência Fiscal retro transcrito, por meio do qual concluiu que não há reparos a serem feitos no Auto de Infração, pelo fato de que, não se sustentou a tese da recorrente de que o caso envolveria um único produto, suco de laranja. Em atendimento às diligências designadas pelo Carf, concluiu-se que tem-se em questão produtos que se distinguem por sua qualidade e, nesse sentido, não se enquadrariam nas referidas disposições legais que determinam que o preço parâmetro seja apurado, com base em produtos "similares". Sendo assim, não obstante as transcritas alegações da recorrente, apresentadas em resposta à diligência, no sentido de que trata-se de um único produto, suco de laranja, concordo com os fundamentos e conclusões da diligência de que estão corretos os critérios e regras adotados pela fiscalização para a apuração do preço parâmetro. Em seguida, o voto condutor do acórdão recorrido traz um capítulo específico intitulado “Regras de Safe Harbour. Não incidência.”, em que passa a tratar de duas regras de “safe harbor” alegadas no recurso voluntário: a dos 5% (art. 38 da IN SRF 243/2002) e a dos 90% (art. 14 da IN 243/2002). Trataremos apenas desta última, que é a matéria recorrida. Sobre o “safe harbor de 90%” (art. 14 da IN 243/2002), o acórdão recorrido traz, nesse capítulo específico, a seguinte abordagem: (i) primeiro, afirma que o argumento sobre a aplicação do safe harbor de 90% teria sido trazido apenas no recurso voluntário, e (ii) em seguida, analisa o estudo da KPMG apresentado pelo Recorrente para comprovar tal safe harbor e conclui que este não seria hábil a tanto, porque a) trouxe como resultado que “o preço praticado nas exportações para empresas vinculadas seria superior a 40% (quarenta por cento) do preço destinado para vendas no mercado interno”, b) não há evidência de que os preços tratados correspondem à totalidade do produto FCOJ no mercado interno, e c) não é possível apreciar as condições de pagamento em que se deram as vendas no mercado interno. Diante disso, nesta parte específica do acórdão recorrido dedicada ao “safe harbor dos 90%”, são trazidas duas conclusões: primeiro, a de que “não há como acolher o pedido de incidência de safe harbour que não foi arguido em momento algum do processo”; em seguida, analisando tal pedido de incidência do “safe harbor de 90%” contido no estudo da KPMG, conclui que “Também não há como acolher a manifestação da KPMG, pois discorreu sobre apenas um dos produtos da autuação, com um valor de vendas internas significativamente inferior ao que consta na DIPJ, e sem detalhar as condições de pagamento negociadas.” Fl. 6890DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 Transcreve-se o trecho de voto em comento: Regras de Safe Harbour. Não incidência. A recorrente sustenta que, no caso, há a necessidade de se observar as disposições de duas regras referentes ao que a doutrina denomina "safe harbour". (...) A recorrente ainda sustentou, após a interposição do recurso voluntário, (fls. 6438/6446), que seria devida a aplicação de outra norma de safe harbour, prevista no art. 19, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, e no art. 14 da IN SRF n° 243, de 2002: Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior Art. 14 . As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada, ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. A recorrente sustenta que, no ano-calendário de 2005, o preço de exportação praticado pela empresa teria sido superior a noventa por cento do preço médio de venda dos mesmos bens no mercado brasileiro, sob semelhantes condições de pagamento. Para comprovar o alegado, acosta estudo elaborado pela KPMG. A empresa de consultoria contratada pela recorrentes, manifestou-se nos sentido de que, as vendas no mercado interno do produto FCOJ no ano-calendário de 2005 teriam sido no valor de R$1.593.157,61, para 1.349,96 toneladas, perfazendo um valor líquido unitário de R$1.180,15. Por sua vez, o preço praticado em exportações com pessoas vinculadas teria sido de R$1.659,04, o que abrigaria a recorrente no safe harbour em debate. Ou seja, alega a recorrente que o preço praticado nas exportações para empresas vinculadas seria superior a 40% (quarenta por cento) do preço destinado para vendas no mercado interno. Nesse ponto, é fundamental verificar se foram atendidas as condições impostas pela legislação, quais sejam, preço médio praticado na venda de bens, produtos idênticos ou similares, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. Observa-se que, não há evidência de que os preços tratados correspondem à totalidade do produto FCOJ no mercado interno. O relatório da KPMG consolida um valor de R$1.593.157,61 de vendas. Na DIPJ do ano-calendário de 2005, verifica-se que a recorrente declarou um valor de R$45.916.714,75 a título de Receita de Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria (Ficha 06-A Demonstração de Resultado PJ em Geral, fl. 7). Tampouco se mostra possível apreciar as condições de pagamento em que se deram as vendas no mercado interno. Ressalte-se que, no decorrer da ação fiscal, em mais de uma oportunidade, a recorrente informou que o método de apuração utilizado foi o PVA Preço de Venda no Atacado no Destino, como se pode observar nos documentos de fls. 28/32 e 75/83. Sendo assim, não cabe a alegação de desconhecimento da legislação. Pois, a própria recorrente informou o método de apuração, e respondeu que deveria ser o PVA, sem nenhuma menção a qualquer natureza de safe harbour. Na fase contenciosa, apresentou Fl. 6891DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 impugnação, no qual em nenhum momento discorreu sobre a incidência do art. 14 da IN SRF n° 243, de 2002. No recurso voluntário, também não tratou do assunto. Desse modo não há como acolher o pedido de incidência de safe harbour que não foi arguido em momento algum do processo. Também não há como acolher a manifestação da KPMG, pois discorreu sobre apenas um dos produtos da autuação, com um valor de vendas internas significativamente inferior ao que consta na DIPJ, e sem detalhar as condições de pagamento negociadas. Como se pode observar, não foi atendida nenhuma condição estabelecida pela legislação. Em resumo, há diferentes motivações para a não aplicação do “safe harbor de 90%” no acórdão recorrido, que podem ser assim sintetizadas: (i) No trecho “Apuração dos Preços Praticados e Preços Parâmetro”: conclui que o sujeito passivo não logrou comprovar a incidência da “salvaguarda dos 90%” porque os produtos vendidos no mercado brasileiro não seriam os mesmos que exportados. (ii) No trecho “Regras de Safe Harbour. Não incidência.”: conclui que o sujeito passivo não logrou comprovar a incidência da “salvaguarda dos 90%” porque tal safe harbor “não foi arguido em momento algum do processo”, sendo que, mesmo assim, passando à análise do relatório trazido pelo sujeito passivo para comprovar tal argumento, traz argumentos específicos para rejeitar seu conteúdo probatório, afirmando: “Também não há como acolher a manifestação da KPMG, pois discorreu sobre apenas um dos produtos da autuação, com um valor de vendas internas significativamente inferior ao que consta na DIPJ, e sem detalhar as condições de pagamento negociadas.” O recurso especial, como dito, pretende discutir a “aplicação, ao caso em tela, do conceito de similaridade presente no art. 28 da IN SRF 243/2002, vigente à época dos fatos, e, consequentemente, incidência da salvaguarda prevista no art. 19 da Lei 9.430/1996”. No caso dos autos, esse debate consiste, essencialmente, em definir se é possível tratar como um único produto os tipos diferentes de FCOJ -- “FCOJ padrão” e FCOJ polpa baixa. No argumento de que “os produtos vendidos no mercado brasileiro não seriam os mesmos que exportados” está implícita a discussão acerca da possibilidade de se tratar como um único produto os tipos diferentes de FCOJ (“FCOJ padrão” e “FCOJ polpa baixa”). Esta também é a questão por traz da afirmação do voto condutor do acórdão recorrido de que o laudo da KPMG “discorreu sobre apenas um dos produtos da autuação” – sendo de se observar, apenas a título informativo, que na verdade o laudo da KPMG contém uma observação de que “para fins de aplicação da referida salvaguarda, consideramos o valor médio de exportação de ambos os FCOJ exportados para pessoas vinculadas” (fl. 6.443, grifos nossos). Não obstante, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido também rejeita o argumento acerca da aplicação do “safe harbor de 90%” em virtude de observações específicas quanto à prova trazida pelo sujeito passivo após o recurso voluntário – nomeadamente, verifica- Fl. 6892DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 se que o acórdão recorrido rejeita as conclusões do laudo da KPMG por duas razões adicionais: (i) porque o valor de vendas internas trazido em tal estudo seria “significativamente inferior ao que consta na DIPJ”, o que o levou a concluir que “não há evidência de que os preços tratados correspondem à totalidade do produto FCOJ no mercado interno”; e (ii) porque o laudo da KPMG não detalha as condições de pagamento negociadas, não permitindo atestar que se tratava de condições de pagamento semelhantes. O sujeito passivo apresentou embargos de declaração alegando omissão, obscuridade e contradição no voto condutor do acórdão recorrido, mas estes foram rejeitados, conforme relatado, sendo válido observar que os embargos não versaram sobre nada relativo ao que denominamos acima de “razões adicionais”. Assim, a conclusão a que se chega é a de que, mesmo que, por hipótese, fosse acolhida a tese sustentada pelo sujeito passivo em seu recurso especial -- que, em essência, pretende que sejam tratados como um único produto, para fins do calculo do “safe harbor de 90%”, o “FCOJ padrão” e “FCOJ poipa baixa” --, isso não seria capaz de levar à reforma do voto condutor do acórdão recorrido, eis que este também rejeita tal argumento não apenas em tese, mas por uma avaliação específica das provas trazidas aos autos. É dizer, mesmo que se aceite que, em tese, o FCOJ padrão e o FCOJ polpa baixa são produtos similares e podem ser agrupados para a verificação do “safe harbor de 90%”, permaneceria a decisão do acórdão recorrido de que o sujeito passivo não logrou comprovar que tal salvaguarda é aplicável no seu caso, seja porque o laudo que trouxe não teria detalhado a totalidade das vendas de suco de laranja no mercado interno, seja porque não teria comprovado que comparou condições de pagamento semelhantes às das exportações de 2005. A reforma do voto condutor do acórdão recorrido passa, necessariamente, por uma reanálise das provas dos autos. Acontece que o recurso especial não pode ser admitido quando objetiva essencialmente a reanálise de provas, eis que a competência desta CSRF é adstrita a dirimir divergências jurisprudenciais. Uma vez que se identifiquem no acórdão recorrido fundamentos inatacados, conclui-se que o recurso especial apresentado pelo sujeito passivo padece de insuficiência recursal, não podendo assim ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 6893DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.142 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000124/2010-40 Fl. 6894DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13931.000396/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 2401-010.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ANTUNES TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 154/157) interposto em face de decisão (e- fls. 140/144) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.244.087- 2 (e-fls. 03/38), no valor total de R$ 13.800,12 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: FP - FOLHA DE PAGAMENTO) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificada(o) em 12/08/2010 (e-fls. 70). Do Relatório Fiscal (e-fls. 40/47), extrai-se: Referido lançamento tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e destinadas a terceiras entidades (FNDE 2.5%, INCRA 0,2%, SEBRAE 0,6%, SEST 1,5% e SEN,1-VF 1,0%), não recolhidas pela empresa acima identificada e incidentes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 03 96 /2 01 0- 14 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000396/2010-14 sobre os valores pagos a titulo de salário aos segurados empregados, correspondente ao período constante 140 em DD-Discriminativo do Débito. (...) O presente débito é relativo às contribuições abaixo relacionadas, tendo como fato gerador o pagamento de salários aos segurados empregados pelos serviços prestados lançados no levantamento: (...) O crédito apurado refere-se As competências: 01/2006 ael2/2007 e 13° (décimo terceiro salário) de 2006 e 2007. (Empresa excluída do SIMPLES > Processo n° 12571.000018/2009 - 62). Na impugnação (e-fls. 74/91), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Nulidade do Auto de Infração. (b) Corresponsabilidade. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 140/144): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AIOP 37.244.087-8 EXCLUSÃO DO SIMPLES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO CONCOMITANTE. NULIDADE Efeito imediato da exclusão da empresa do SIMPLES é sua tributação pelas regras aplicáveis as empresas em geral, de maneira que ao Fisco, tendo conhecimento da exclusão e da existência de créditos tributários não constituídos, resta obrigatória a sua constituição pelo lançamento. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. O Relatório de Vínculos que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo no auto de infração, não caracteriza responsabilidade solidária dos sócios, nos termos do art. 135, III do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 19/08/2011 (e-fls. 146/147) e o recurso voluntário (e-fls. 154/157) interposto em 14/09/2011 (e-fls. 154), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado tempestivamente. (b) Nulidade do Auto de Infração. A exclusão do Simples está suspensa por força do processo n° 12571.000.018/2009-62, havendo recurso pendente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O auto de infração é nulo, pois constituído sem o deslinde final do processo n° 12571.000.018/2009-62. Em 04/11/2013, a recorrente peticiona (e-fls. 159/160) solicitando que o presente processo seja sobrestado até o julgamento do processo n° 12571.000.018/2009-62 e do RE 601.314, pois teria havido quebra do sigilo bancário. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000396/2010-14 Por força da Resolução n° 2401-000.397, de 13 de agosto de 2014, foi atendido o pedido de sobrestamento até decisão definitiva no processo n° 12571.000018/2009-62 (e-fls. 162/165). Após decisão definitiva no processo n° 12571.000018/2009-62 (e-fls. 167/187), foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em razão de o Conselheiro Relator não mais integrar colegiado da Seção (e-fls. 190). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 19/08/2011 (e-fls. 146/147), o recurso interposto em 14/09/2011 (e-fls. 154) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do Auto de Infração. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o Auto de Infração é nulo por ter sido constituído sem o deslinde final do processo n° 12571.000018/2009-62, a tratar da lide advinda de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples. Por ter uma eventual decisão favorável ao contribuinte no processo n° 12571.000018/2009-62 o condão de prejudicar o presente lançamento, a Resolução n° 2401- 000.396, de 13 de agosto de 2014, sobrestou o feito até decisão definitiva no processo n° 12571.000018/2009-62. O prejuízo, contudo, não se concretizou, pois o Acórdão de Recurso Voluntário n° 1402-005.173, de 11 de novembro de 2020, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL (e-fls. 178/181), decisão que transitou em julgado, conforme atesta o Despacho de Arquivamento do processo n° 12571.000018/2009-62 (e-fls. 187). Resta, portanto, apenas decidir a lide devolvida pelo recurso voluntário constante do presente processo administrativo fiscal. O argumento de o Auto de Infração ser nulo em razão da pendência de processo atinente à exclusão do Simples não prospera, pois a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão e muito menos dos créditos que não lhe dizem respeito, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13931.000396/2010-14 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 196DF CARF MF Original

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9573454 #
Numero do processo: 10783.914650/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914650/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.522  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.15009.IEX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.15009.IEX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914650/2009­74  Acórdão n.º 3803­01.522  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.15009.IEX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.15009.IEX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914650/2009­74  Acórdão n.º 3803­01.522  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914650/2009­74  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.522, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.15009.IEX9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011 19:15:11. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 09/04/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0420.15009.IEX9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 98BB6E488ECE18751BED6DA11351E365048831A8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914650/2009-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9562791 #
Numero do processo: 13603.723752/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o órgão julgador se manifesta sobre todas as matérias em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho são apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante da empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008.
Numero da decisão: 2202-009.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T12:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T12:28:11Z; Last-Modified: 2022-10-25T12:28:11Z; dcterms:modified: 2022-10-25T12:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T12:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T12:28:11Z; meta:save-date: 2022-10-25T12:28:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T12:28:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T12:28:11Z; created: 2022-10-25T12:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-10-25T12:28:11Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T12:28:11Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.723752/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.236 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2022 Recorrente PROFISSIONAL RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o órgão julgador se manifesta sobre todas as matérias em litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho são apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante da empresa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 37 52 /2 01 0- 85 Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 704/714), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 688/694), proferida em sessão de 20/03/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02-43.274, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo. As contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho são apuradas de acordo o grau de risco da atividade preponderante da empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, no valor de R$ 402.016,99, consolidado em 28/12/2010. Conforme relatório DD – Discriminativo de Débito e relatório fiscal de fls. 175/176, o presente crédito é referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social (parte da empresa), inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e a diferenças de acréscimos legais – DAL. Conforme relatório fiscal e relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD (fls. 21/23), o débito apurado, foi arbitrado, com base nas informações contidas na RAIS (obtida por meio de consultas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB) deduzidos os valores que haviam sido informados por meio de GFIP. Foi elaborado demonstrativo no qual estão discriminados, por empregado, os valores identificados (fls. 36/37 e 47/172). Ainda de acordo com o relatório fiscal de fls. 175/176, a empresa, após ser intimada, apresentou GFIP, em meio papel, correspondente ao período fiscalizado 01/2006 a 12/2006. Contudo, nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (GFIPWEB) somente consta a última GFIP transmitida com parte das bases de cálculo. Isso se deve ao fato de que o contribuinte, prestador de serviços, considerou que o código do CNPJ do tomador de serviços compunha a chave para transmissão do arquivo gerado pelo sistema informatizado SEFIP (entregando diversas GFIP com o mesmo código de recolhimento). Porém, segundo o Manual de Guia de Informação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e informações da Previdência Social, as GFIP/SEFIP de um mesmo código de recolhimento com diversos tomadores devem ser geradas, obrigatoriamente, num mesmo movimento, compondo um único arquivo SEFIP. Consta, ainda no relatório fiscal, que em razão das alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 449/2008 na Lei 8.212/1991, foi efetuado o comparativo (fls. 44/46) entre os valores apurados seguindo-se a legislação anterior à edição da MP e a posterior, com vistas a aplicar aquela mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. A ação fiscal foi precedida do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 30/31), do qual foi dada ciência ao contribuinte por via postal no dia 12/7/2010 (conforme assinatura à fl. 31). A documentação para realização do procedimento fiscal Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio do Termo de Intimação Fiscal (fls. 32/33). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificada dos mencionados AI em 30/12/2010, conforme assinatura à fl. 2, a autuada apresentou impugnação (fls. 183/191) no dia 28/1/2011, na qual, basicamente: IRPJ Alega que os valores apurados e lançados estão incorretos uma vez que a referida apuração deu-se sobre o valor final da nota fiscal e não sobre o valor da “taxa administrativa”, uma vez que não se tributam encargos sociais. Acrescenta que o lançamento correto seria pelo valor de recebimento da empresa, ou seja, o valor relativo à taxa administrativa. Conclui que em razão disso “[...] resta demonstrado que existente causa extintiva da obrigação, qual seja, seu pagamento. Os valores a título de IR estão devidamente quitados, conforme se infere dos apontamentos emitidos pelo Sr. Fiscal.” Explica que o recolhimento desse imposto se deu sobre a taxa administrativa que compõe seu faturamento e que o valor excedente refere-se a reembolso de despesas com materiais, salários e encargos, dos quais é mera depositária. Tece considerações acerca da incidência de imposto sobre a renda, citando jurisprudência e conclui que o preço do serviço, que é a base desse tributo, nada mais é que a receita da empresa, sendo que a parcela tributável é apenas a taxa de administração. RETENÇÃO Afirma que não pode prosperar a atuação uma vez que os valores relativos à retenção do percentual de 11% das notas fiscais devem ser utilizados para a compensação de eventuais débitos que devem ser abatidos. Diz juntar aos autos, cópias das notas fiscais de todo o período considerado na autuação, para comprovar tais créditos. Assevera que pela análise de “planilha” elaborada, o valor apurado pela fiscalização e os valores das notas fiscais estão em descompasso. Alega que as diferenças encontradas pela fiscalização se devem ao fato de que não foram consideradas notas fiscais válidas e conclui que não seria o caso de cobrança, mas de devolução de valores uma vez que houve retenção nas notas fiscais emitidas. MULTA DE OFÍCIO, JUROS SELIC E JUROS DE MORA Diz que existem cobranças manifestamente indevidas: juros que equivalem a 50% do valor principal e multa de ofício que equivale a 62% do valor do principal, sendo que os juros são duplamente cobrados, pois existe a cobrança de juros e multas que equivalem a mais de 150% do valor do débito. Aduz que o código civil brasileiro determina que o valor da “cláusula penal” não pode exceder o da obrigação principal. Cita jurisprudência. Diz que a multa é confiscatória e que está em desconformidade como princípio constitucional do não confisco. Alega que a taxa de juros Selic não se presta a servir como taxa de juros moratórios mas remuneratórios. Diz que a Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a aplicação de juros moratórios e que a taxa de juros Selic é de natureza remuneratória. Menciona Circular do Banco Central para comprovar tal alegação. Aduz que devem ser aplicados juros de 1% ao mês conforme previsão no CTN, artigo 161. Requer a correta aplicação da multa e dos juros decotando-se a multa aplicada e substituindo-se os juros Selic por juros de 1% ao mês. Requer seja decotado o valor relativo às retenções indicadas nas notas fiscais. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 Juntou cópias de notas fiscais emitidas pelo sujeito passivo, nas quais, algumas delas constam destaque de “retenção para seguridade social” (fls. 192/661). Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13603.723751/2010-31 (e-fl. 178), 13603.723753/2010-20 (e-fl. 179), 13603.723754/2010-74 (e-fl. 180), 13603.723755/2010-19 (e-fl. 181). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 02/05/2013, e-fl. 701, e em 29/04/2013, e-fl. 702, protocolo recursal em 09/05/2013, e-fl. 704, e despacho de encaminhamento, e-fl. 719), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades, a saber: inconstitucionalidade inerente ao efeito confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade por inconstitucionalidade da SELIC. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de cerceamento de defesa Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade decorrente do alegado cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, não restou demonstrado o cerceamento de defesa. Aduz o recorrente que as empresas de prestação de serviços temporário apuram a tributação apenas sobre o valor da "taxa administrativa", uma vez que não se tributa encargos sociais e o tema não teria sido apreciado pela DRJ. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 Ocorre que, a DRJ apreciou, sim, a matéria pertinente a base de cálculo e a higidez do lançamento, inclusive o tema será melhor abordado no mérito. Lado outro, o recorrente em impugnação tratou sobre imposto sobre a renda e o lançamento é de contribuições previdenciárias. Sendo assim, rejeito a preliminar posta neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de contribuições destinadas à previdência social (parte da empresa), inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O débito apurado, foi arbitrado, com base nas informações contidas na RAIS, deduzidos os valores que haviam sido informados por meio de GFIP. Foi elaborado demonstrativo no qual estão discriminados, por empregado, os valores identificados pela fiscalização. O recorrente é empresa prestadora de serviços. - Base de cálculo e retenção de 11% a compensar Alega o recorrente divergência no lançamento, pois diverge da base de cálculo. Argumenta que, por ser prestadora de serviço, a base de cálculo deveria ser o valor da taxa administrativa (“preço do serviço”) e não o valor bruto da nota fiscal. Argumenta que o valor excedente da nota fiscal refere-se a reembolso de despesas com materiais, salários e encargos sociais, dos quais a requerida é mera depositária. Anota, ainda, que não se considerou a compensação dos valores objeto de retenção (11%). Pois bem. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: VALORES DESTACADOS A TÍTULO RETENÇÃO DE 11%/NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL CONTENDO MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A Lei nº 8.212/1991, artigo 31, na época de ocorrência dos fatos geradores considerados, previa como segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 A Instrução Normativa – IN MPS SRP nº 3, de 14/7/2005, vigente a época do fato gerador, dispõe que: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. § 1º Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Pela leitura dos dispositivos normativos transcritos, conclui-se que, somente os valores comprovadamente retidos por ocasião da quitação da nota fiscal da prestação de serviços podem ser aproveitados, pelo prestador de serviços que tenha destacado a retenção de 11%, como recolhimentos de contribuições para a seguridade social. Constata-se, pela apreciação dos autos do processo nº 13603.723754/2010-74, apensado aos autos do presente processo e julgado na mesma sessão, que o sujeito passivo foi atuado por ter deixado de exibir à fiscalização o Livro Caixa. A obrigatoriedade da exibição desse documento se deve ao fato de que o contribuinte, optante pelo Lucro Presumido no período, poderia apresentar, alternativamente ao Livro Diário, o Livro Caixa. Contudo, como se viu nos autos do mencionado processo, o sujeito passivo, apesar de inicialmente intimado a apresentar o Livro Diário e, posteriormente, em alternativa, intimado a apresentar o Livro Caixa, não o fez. O sujeito passivo, por ocasião de sua impugnação, não juntou aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que dispunha ou, que dispõe, de Livro Diário ou de Livro Caixa (contendo a movimentação bancária). Por essas razões, restou inviabilizada a verificação de que os valores destacados a título de retenção de 11%, apesar de não recolhidos pelos tomadores, foram por eles retidos quando do pagamento dos serviços faturados. Além disso, percebe-se que os valores que foram considerados para apuração das contribuições devidas se referem a diferenças entre as bases de cálculo identificadas nas RAIS e as bases de cálculo declaradas em GFIP. São, portanto, fatos geradores que o contribuinte omitiu. Ora, diante disso, não se pode falar que o contribuinte teria usado parte dos valores retidos para compensar valores que sequer teria declarado ao fisco. Esclareça-se, que pela análise, por amostragem, do relatório RDA/RADA (fls. 9/16) constata-se que valores recolhidos pelos tomadores de serviços foram abatidos durante a apuração dos valores lançados. Assim, as alegações do contribuinte de que os valores destacados teriam que ser abatidos do valor de contribuições lançadas pela fiscalização não podem prosperar. De mais a mais, nenhum documento complementar foi juntado com o recurso voluntário para que pudesse ser analisada eventual mudança de contexto probatório. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da Taxa SELIC Observo que o recorrente questiona os juros moratórios sendo calculados pela taxa SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, quando aplicáveis, poderem ser calculados pela taxa SELIC, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária quando ela incide. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. Aliás, também não se sustenta eventual tese de capitalização ou de anatocismo da SELIC, sendo essa taxa admitida e reiterada em diversos precedentes administrativos e judiciais. Outrossim, não há cumulação indevida de juros moratórios e da multa ao incidir a SELIC, pois cada qual exerce a sua função autorizada e prevista em lei. De mais a mais, no caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, no caso de ser aplicável, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, como acima ponderado. Além do mais, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei, quando aplicável. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Demais disto, o limite de juros em 6% (seis por cento) ao ano, da lei de usura, não se aplica em matéria tributária. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta no art. 13 da Lei n.º 9.065, de 1995. Em acréscimo, o julgador administrativo está impedido de afastar a SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade ou de bis in idem, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 - Multa O recorrente se insurge, ainda, contra a multa do lançamento pretendendo a redução. Cita a retroatividade benigna decorrente da Medida Provisória n.º 449. Pois bem. Assiste razão parcial ao recorrente neste capítulo. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada. Ademais, a temática vem sendo decidida com rotina por este Colendo Colegiado, a teor dos Acórdãos CARF ns.º 2202-008.961 e 2202-008.994, que ora cito a título exemplificativo. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, é necessário proceder com ajustes na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, rejeito a preliminar de nulidade e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial, para determinar que se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, na forma do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723752/2010-85 Fl. 732DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.005380/2007-27
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. CRE´DITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALI´QUOTA ZERO. INCLUSA~O NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 na~o fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, na~o cabendo ao inte´rprete criar distinc¸a~o onde a lei na~o o faz. Impo~e-se o co^mputo das receitas financeiras no ca´lculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos cre´ditos de COFINS na~o-cumulativo.
Numero da decisão: 9303-013.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, da seguinte forma: por unanimidade de votos, em relação ao rateio (receita financeira no cálculo da receita bruta – SC 387/2017), e, por maioria de votos, no que se refere a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que davam provimento em relação a tais fretes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. ATEIO PROPORCION RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº pagamento de - -cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, da seguinte forma: por unanimidade de votos, em relação ao rateio (receita financeira no cálculo da receita bruta – SC 387/2017), e, por maioria de votos, no que se refere a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que davam provimento em relação a tais fretes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 80 /2 00 7- 27 Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005380/2007-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1005 a 1050), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-003.210 (e-fls. 978 a 1003), de 25 de outubro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO UTILIZAÇÃO LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. CRÉDITO PRESUMIDO INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA ALÍQUOTA APLICÁVEL O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2002 é aplicável aos insumos a serem utilizados na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo correto aludido percentual de crédito tomado pelo contribuinte na ordem de 60%. CRÉDITOS DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do valor do saldo credor da Cofins, acumulado, decorrente dos créditos da Cofins-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções. RECEITA BRUTA TOTAL SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS INCLUSÃO RECEITAS FINANCEIRAS Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005380/2007-27 As receitas financeiras devem ser adicionadas na receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não-cumulativo, fazendo jus aos créditos vinculados a tais receitas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE Ilegítima a compensação de ofício realizada pela fiscalização. Eventual exigência fiscal deveria ter sido formalizada através do devido lançamento fiscal. No Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1054 a 1062), em 7 de fevereiro de 2018, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao Recurso admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1) créditos de despesas com frete, 2) a inclusão da receita financeira na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Matéria não admitida refere-se à compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS importação. Por sua vez, o Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1075 a 1086), em 27 de abril de 2018, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. No que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 3801-002.668 e nº 3302-01.166, no que tange a tomada de crédito com as despesas de frete, e os Acórdãos nº 3302-01.146 e nº 3401-001.692 quanto a inclusão das receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Verifica-se que as matérias foram prequestionadas e que a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada. Vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito tratar-se-á separadamente das seguintes matérias: 1) a tomada de crédito de despesas com frete, 2) a inclusão da receita financeira na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Salienta-se que nestas matérias a decisão ora recorrida foi por unanimidade. 1. Crédito de despesas com frete Quanto a questão do frete, a Fazenda Nacional alega que “para que este seja considerado como insumo ele deve ser aplicado ou consumido em processo que represente alterações no produto em fabricação” e, nesse sentido, entende que o frete realizado pelo Contribuinte, por ser um frete de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não pode ser considerado como insumo, uma vez que inexiste alterações nos produtos intermediários. Alega, também, que por o creditamento ser uma forma de isenção tributária os dispositivos legais devem ser interpretados de forma literal e nunca extensiva, não permitindo, Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005380/2007-27 segundo a Fazenda Nacional, que o julgador crie, com o creditamento alargado sobre a base de cálculo de PIS e COFINS, uma nova modalidade de isenção. Já o entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido se dá no sentido de considerar o frete um “v rdadeiro insumo necessário e indispensável para a consecução das atividades da recorrente”, ou seja, uma vez que se considera esse serviço necessário à existência do produto e que agrega, a este produto, alguma qualidade, ele deve ser considerado insumo para fins de creditamento. Conforme se verifica nesse seguinte trecho do referido Acórdão (e-fls. 990): Assim, nos parece que o frete é um serviço indispensável na atividade da recorrente de modo que os produtos sejam remetidos para outro estabelecimento do mesmo titular, integrando-se de modo necessário na cadeia produtiva e, como dito pela recorrente o serviço de frete contratado por etapas possibilita, e facilita a operação de venda e que por se tratar de transporte de produtos perecíveis é delicado e demanda operação diferenciada. Nesta toada, o valor do frete imputado na transferência pode ser considerado como uma despesa necessária, em razão de ser imprescindível, sendo, então, possível o creditamento. Sob este mesmo prisma está o entendimento que o Contribuinte traz nas suas Contrarrazões ao Recurso Especial (e-fls. 1075 a 1086), ou seja: Para possibilitar a consecução do seu objeto social, ela realizava a industrialização dos seus produtos em sua unidade localizada em Porto Alegre, e, para concretizar a venda desses produtos a seus clientes, remetia as mercadorias a seus Centros de Distribuição localizados em Capão do Leão/RS, Canoas/RS, Esteio/RS, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ entre outros, além do envio dos produtos também para suas fábricas localizadas em Ijuí/RS, Teotônia/RS, Lajeado/RS, Dourados/MS e Feira de Santana/BA, entre outros. Diante desse contexto, a remessa dos produtos a centros de distribuição é essencial para a venda, uma vez que os produtos que fabrica são perecíveis e o mercado consumidor está espalhado por todo o território brasileiro. Por isso, as despesas operacionais com frete entre estabelecimentos da RECORRENTE são indispensáveis e essenciais ao funcionamento das suas atividades, que seriam demasiadamente prejudicadas se tal estratégia não fosse adotada. Com a devida vênia ao entendimento trazido pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, com base na IN SRF nº 247/2002 e IN SRF nº 404/2004, o que baliza os limites interpretativos do conceito de insumo, além do previsto na Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003, é a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ – proferida no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR e da edição do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 (de caráter interpretativo). Nesse sentido, com uma interpretação sistemática da legislação, em particular da não-cumulatividade, entende-se que as despesas com frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte estão contempladas no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Portanto, tendo em vista que o custo relacionado ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa faz parte do processo produtivo, dando possibilidade de creditamento, conforme a legislação acima apontada, vota-se no sentido de negar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005380/2007-27 2. Inclusão das receitas financeiras na receita bruta para fins de rateio proporcional O segundo ponto trazido no Recurso Especial da Fazenda Nacional, e que foi dado seguimento por parte do Despacho de Admissibilidade, diz respeito a inclusão da receita financeira na receita bruta total para fins de rateio proporcional. Sobre este ponto o Recurso da Fazenda traz o entendimento de que custos, despesas e encargos comuns não podem ser individualizados e vinculados a uma determinada receita específica, sendo necessária a realização de rateio proporcional para auferir qual o percentual de créditos oriundos destas receitas que deve ser associado às receitas tributadas, bem como qual o percentual que será associado às receitas não tributadas do mercado interno e qual o percentual que será associado às receitas de exportação. Nesse sentido: Logo, o método do rateio proporcional é uma técnica prevista na Lei para se poder estimar, de forma aproximada e razoável, qual o percentual dos custos e das despesas comuns, que pode ser atribuído a cada classe de receitas da pessoa jurídica. E, como toda estimativa, o rateio proporcional das despesas e dos custos em função das receitas deve buscar se aproximar, tanto quanto for possível, da verdadeira relação existente entre cada despesa e cada tipo de receita. Daí se vê que não faz sentido incluir nesta equação as receitas financeiras da pessoa jurídica, uma vez que elas, de regra, não estão associadas a qualquer tipo de custos, despesas e encargos comuns às demais receitas. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando-o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Por outro lado, o entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido é no sentido de que as receitas financeiras que estão sujeitas a alíquota zero, a partir de 2 de agosto de 2014, sejam incluídas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional, tendo em vista o Decreto nº 5.164 de 2004, alegando, ainda, que “o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz” O Contribuinte reforça nas contrarrazões tal entendimento, da seguinte forma: Resta devidamente comprovado que o art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003, não cria a distinção apontada pela autoridade fiscal inclusão apenas das receitas brutas submetidas à incidência da COFINS e, por tal razão, as receitas financeiras, ainda que submetidas a alíquota zero, devem ser incluídas no cômputo para fins do rateio proporcional de créditos. Entende-se correta a decisão ora recorrida neste ponto. Cito trechos da decisão proferida no Acórdão nº 3201-003.210 como razões para decidir: Mere do o recurs v ue as receitas financeiras, sujeitas quota zero da contribui de 02/08/2004, por for do Decreto nº 5.164/200 io da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.005380/2007-27 Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº eita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, n ret onde a lei In verbis: "§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal s receitas referidas no § 7° etidas ao regime de incid dessa determinado, a I – apropria eio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despe -cumulativa e a receita bruta total, auferidas Ademais, pelas leis nº 10637/2002 e 108 v inconstitucionalidade declarado pelo Supremo Tribunal Federal STF em r º da Lei 9.718/1998, sendo devidas as cumulatividade calculadas sobre as receitas financeiras. (...) Assim, em que pese o entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima apontada, uma vez que se essas receitas são utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS elas devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial neste ponto. Conclusão Tendo em vista os autos do processo e a legislação aplicável, vota-se por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729996/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS PARCELADOS. PERT. Em conformidade com o regime de competência, as despesas com multas e juros moratórios devem ser apropriadas nos meses e na medida em que incorridos. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017 sobre essas despesas, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. No presente caso, não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas.
Numero da decisão: 1302-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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SALDO NEGATIVO. DESPESAS COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS PARCELADOS. PERT. Em conformidade com o regime de competência, as despesas com multas e juros moratórios devem ser apropriadas nos meses e na medida em que incorridos. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017 sobre essas despesas, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. No presente caso, não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EPAVI VIGILANCIA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 96 /2 01 9- 21 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 reconhecimento parcial do direito creditório informado em pedido eletrônico de restituição do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2017. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em 17 de julho de 2018, o interessado apresentou Pedido de Restituição (PER) com a finalidade de obter o reconhecimento de crédito decorrente do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no ano-calendário 2017. Trata-se do PER nº 28397.45887.170718.1.2.02- 1075 (fls. 44 a 51). O crédito alegado monta R$ 3.680.382,14. Em 22 de agosto de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre adotou o Despacho Decisório nº 954 (fls. 177 a 181). Em suma, as autoridades fiscais confirmaram as retenções na fonte informadas pelo interessado no PER; entretanto, identificaram que o saldo negativo sofreu impacto de deduções indevidas na apuração da base de cálculo do IRPJ. A escrita comercial do interessado (Escrita Contábil Digital – ECD) contempla uma conta para o registro das despesas com impostos e taxas (conta nº 3.1.2.1.1.01.95 – Impostos e Taxas Diversas). Vale conferir o saldo final da conta nº 3.1.2.1.1.01.95 em 31 de dezembro de 2017 antes do encerramento (R$ R$ 532.592,03), elemento constante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do interessado: (...) As autoridades fiscais identificaram que houve o lançamento do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em face do interessado em razão da dedução de multas punitivas das bases de cálculo dos tributos antes referidos. Isso se deu em relação aos anos-calendário 2010, 2011 e 2013. Tal exigência foi objeto do processo administrativo nº 11080.727306/2015-75. Mais adiante, o valor relativo ao lançamento objeto do processo antes citado foi parcelado. Durante o ano-calendário 2017, o interessado lançou na sua escrita comercial, como despesa, os pagamentos efetuados em razão do parcelamento. As autoridades fiscais identificaram os seguintes pagamentos do parcelamento decorrente do processo administrativo nº 11080.727306/2015-75 deduzidos da base de cálculo do IRPJ relativamente ao ano-calendário 2017 (fl. 179): Os dados apontados na escrita comercial do interessado, acima resumidos, foram confirmados pelos sistemas informatizados do Fisco (fls. 142 a 144 e 152 a 154). As autoridades tributárias entenderam que a dedução das despesas com os pagamentos do parcelamento era indevida, de acordo com o estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, desconsideraram a dedução do valor de R$ 141.348,23 (soma dos pagamentos indicados no quadro acima transcrito). A despesa admitida pelo Fisco passou de R$ 532.592,03 para R$ 391.243,80. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 O interessado foi intimado a detalhar as despesas que compuseram a dedução a título de “Outras Despesas Financeiras” (R$ 10.183.521,90) no ano-calendário 2017 (fl. 35). Como resposta, indicou os valores lançados em diversas rubricas contábeis durante o ano-calendário 2017 (fls. 24 e 25). Das contas movimentadas, chamou a atenção da equipe fiscal a conta nº 3.1.2.2.1.02.32, atinente a variações monetárias passivas, que registrou despesas no total de R$ 7.806.456,40 (fl. 25). Segundo a escrita comercial, o valor lançado diz respeito à atualização de dívidas perante a RFB (fls. 32 e 33). (...) Em busca de esclarecimentos, o contribuinte foi intimado a detalhar as variações monetárias passivas lançadas nos meses de janeiro, maio e julho de 2017 (fl. 36). Apresentou, desta feita, planilha de cálculo contendo diversos débitos fiscais seus, detalhando principal, juros e multa de cada débito (fls. 41 e 42). Os somatórios dos juros e das multas alcançaram, respectivamente, R$ 8.342.317,22 e R$ 4.634.908,44, representando quantias superiores ao lançado na conta nº 3.1.2.2.1.02.32: (...) A divergência entre os valores da planilha e o registro da contabilidade ensejou a seguinte observação por parte do interessado (fl. 42): Frente aos elementos ofertados pelo contribuinte, as autoridades fiscais buscaram informações nos sistemas informatizados do Fisco. Identificaram onze débitos (fls. 160 a 175) – três a mais que os nove apontados na planilha ofertada pelo interessado (fls. 41 e 42). Em resumo, verificaram a existência de juros e multas nos valores de R$ 1.782.291,83 e R$ 2.829.306,53, relativamente ao ano-calendário 2017 (fl. 176): Diante dos dados acima, as autoridades fiscais concluíram que a despesa lançada na conta nº 3.1.2.2.1.02.32 era excessiva. Acataram apenas o valor de R$ 4.611.598,36 (R$ 1.782.291,83 + R$ 2.829.306,53) e glosaram R$ 3.194.858,04. Tendo em vista as irregularidades detectadas, as autoridades fiscais assim recalcularam o saldo negativo do ano-calendário 2017 (fl. 180): Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 Por tal motivo, o Despacho Decisório nº 954/2019/DRF/POA/SEORT reconheceu parcialmente o direito creditório objeto do PER nº 28397.45887.170718.1.2.02-1075. Do valor pleiteado, no montante de R$ 3.680.382,14, houve o reconhecimento de R$ 2.821.493,00. O litígio potencial, passível de reclamação, era, portanto, de R$ 858.889,14. O interessado, após cientificado, apresentou manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 249), requerendo a reforma do despacho decisório. A defesa sustenta, inicialmente, que as autoridades tributárias consideraram valores de juros e multas menores do que aqueles lançados em função das reduções proporcionadas Programa Especial de Regularização Tributaria – Pert, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, mais adiante convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Reconhece a existência dos benefícios de redução, mas alega que eles somente estariam disponíveis a partir da consolidação do parcelamento, fato que ocorreu após o ano-calendário 2017. Afirma, também, que a declaração (ECF) teria sido entregue antes da existência do Pert (29 de maio de 2017). Confira-se (fl. 219): “E, de fato, há razão quanto a dedução dos juros e multas de mora observando a redução prevista na legislação supramencionada no que tange ao período declarado após a migração e consolidação para o referido Programa Especial de Regularização Tributária. Ocorre, porém, que o período apurado abrange até a data da declaração em 29.05.2017, na qual não havia sequer previsão do PERT, sendo que a empresa realizou seus cálculos para aderir o PRT, o que o fez, posteriormente migrando para o PERT, em 30.08.2017. Nesse sentido, a legislação do PERT só pode ser aplicada às declarações feitas pelo contribuinte em período posterior a sua consolidação, que ocorreu em agosto consoante recibo de adesão em anexo. A autoridade fiscal reconhece tal fato na medida que em sua tabela à fl. 172, utiliza como ‘data negociação’ o marco de 30.08.2017, no entanto, quando a empresa aderiu ao PERT ainda não gozava do benefício legal da redução em razão do mesmo só ter sido consolidado em agosto de 2018.” O contribuinte reclama, também, dos cálculos fiscais. Aponta que indicou as dívidas consoante extrato de maio de 2017, tendo em vista os cálculos das parcelas iniciais do Pert. Alega que existem outros parcelamentos além do Pert e que só apresentou os do Pert por entender que seriam “suficientes para justificar o montante questionado de R$ 7.806.456,40” (fl. 220). Reprisa, então, os históricos dos lançamentos contábeis efetuados, já retratados no presente relatório. Requer, por outro lado, que o Fisco apresente os dados que dispõe de forma a atestar a despesa declarada pelo interessado. O contribuinte evoca os benefícios do Pert para alegar, novamente, os requisitos de validação do programa. Em outras palavras, os descontos dependeriam da consolidação da dívida. A simples adesão geraria apenas uma expectativa de direito. Efetua a analogia da questão com o regramento do lançamento por homologação. Como ele aderiu ao Pert em 2017 e a consolidação ocorreu em 2018, somente a partir da consolidação seria cabível registrar os descontos. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 Por fim, o recorrente alega que é dever da Administração buscar todos os elementos que possam atestar as dívidas do contribuinte perante o Fisco. Confira-se (fl. 223): “Os parcelamentos que a interessada possui são, pois, de fácil acesso ao Fiscal. Tanto é assim, que em resposta simples a solicitação da empresa feita nos autos desse processo administrativo (11080.729996/2019-21), o SECAT informou todos os débitos da empresa e em quais parcelamentos estão incluídos. A informação, portanto, está disposta no sistema da RFB, bastando a análise dos dados para concluir que o contribuinte possui outros parcelamentos sobre os quais incide a atualização da correção monetária, mas que não foram observados nos cálculos que fundamentaram o despacho decisório.” Requer, assim, a reforma do despacho decisório. A DRJ proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2017 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO. Os livros contábeis só constituem prova em favor do seu titular quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, seus registros forem confirmados por outros subsídios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Importante registrar que a instância a quo deixou claro que o contribuinte não demonstrou a apropriação mensal, pelo regime de competência, dos juros e das multas vinculando-os com os débitos parcelados. Os valores apresentados nas respostas à fiscalização seriam globais e imprecisos. Neste sentido, considerando os termos da Solução de Consulta Cosit nº 95/2019, bem como a aplicação do princípio daquele regime, a documentação apresentada pela interessada não teria relação com os resultados apurados no ano-calendário de 2017. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, se atém à discussão que envolve os benefícios de redução dos valores das multas e juros moratórios incidentes sobre os débitos incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Insiste, assim, no argumento de que os descontos nas multa e juros se caracterizavam apenas como uma expectativa na época da adesão (ocorrida no ano de 2017) e que o correspondente benefício só teria impacto na apuração do ano-calendário seguinte, quando se deu a consolidação do seu parcelamento no referido programa. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 Pelo que se depreende do âmago do presente caso, a pretensão da interessada vai no sentido de obter uma vantagem ainda maior do que já lhe foi impropriamente concedida. Explico. A análise do direito creditório promovida pela unidade de origem questionou algumas deduções a título despesas concernentes a tributos federais na apuração do resultado do ano-calendário de 2017. Numa primeira abordagem, verificou que um total de R$ 141.348,23 se referia a débitos parcelados no âmbito dos tributos e acréscimos moratórios lançados com os autos de infração consubstanciados no processo nº 11080.727306/2015-75. Como esse lançamento foi decorrente da dedução indevida de multas de natureza punitiva envolvendo períodos de apuração atinentes aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2013, a fiscalização corretamente glosou aquela despesas da apuração do ano-calendário de 2017 (os R$ 141.348,23). Na segunda abordagem, constatou que os R$ 7.806.456,40 registrados como variações monetárias passivas também tinha a ver com débitos de origem tributária incluídos em programa de parcelamento. Desta feita, tratava-se de multas e juros moratórios referentes a débitos previdenciários informados em GFIP. Ainda que a própria contribuinte tenha apresentado uma relação de débitos cujo total dos acréscimos moratórios era completamente dissonante do valor daquela despesa (R$ 12.977.225,66 indicados no demonstrativo de fls. 41/42, contra R$ 7.806.456,40 que teria sido “reconhecido na contabilidade”), a fiscalização se dignou a verificar em seus sistemas a relação dos débitos que haviam sido incluídos no parcelamento invocado (o PERT, introduzido pela MP nº 783/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017). Descobriu, então, que havia até mais débitos cadastrados no referido programa do que aqueles indicados no demonstrativo. A partir daí, para a sorte da recorrente, a fiscalização resolveu concordar com uma dedução a título de multas e juros moratórios na mesma proporção do que teria sido incluído no parcelamento (conforme o art. 2º, III, “b”, haveria uma redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora). Em outras palavras, simplesmente somou os valores das multas e juros de mora incluídos no parcelamento para cada débito cadastrado (fls. 160/176) e concluiu que seria admissível a dedução dos totais calculados (respectivamente, nos valores de R$ 2.829.306,53 e R$ 1.782.291,83). Glosou, assim, tão somente, um montante equivalente a R$ 3.194.858,04, daqueles R$ 7.806.456,40 que haviam sido registrados como variações monetárias passivas. O problema é que não se observou o regime de competência na apropriação dessas despesas. Tal como evidenciado no demonstrativo apresentado pela própria empresa (fls. 41/42) e no relatório do programa PERT utilizado pela fiscalização (fls. 160/176), os débitos incluídos no parcelamento se referem a contribuições previdenciárias de diversas competências iniciadas desde fevereiro de 2003. Uma singela análise dos valores desses débitos em consonância com as respectivas competências permite inferir que a parte mais substantiva das multas e juros moratórios deveria ter sido apropriada em períodos de apuração anteriores ao ano-calendário de 2017. Essa circunstância, aliás, também já havia sido percebida pela instância a quo. Veja-se, neste sentido, o seguinte trecho: As autoridades fiscais, após a manifestação do interessado (fls. 41 e 42), ainda buscaram informações nos sistemas informatizados do Fisco, tendo em vista a referência aos números dos débitos perante o Fisco. Encontraram aqueles oito débitos referidos pelo Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 interessado e mais três (13.622.214-5, 14.217.619-2 e 37.535.516-2 - fls. 160 a 176). Consideraram, então, os juros e as multas registrados nos sistemas fiscais. A meu juízo, os documentos em questão apontam o valor das dívidas parceladas no âmbito do Pert. Verifica-se que a dívida atinente às multas foi reduzida em 50% (de 20% para 10%), nos termos do artigo 2º, III, “b”, da Lei nº 13.406, de 2017. Observa-se, também, que os tributos parcelados dizem respeito a períodos anteriores ao ano-calendário 2017. Assim, apenas poucos débitos apurados no final do ano-calendário 2016 gerariam multas objeto de dedução no ano-calendário 2017, tendo em vista os termos do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os sistemas fiscais não apontam encargos mensais, mas somente controlam as dívidas fiscais em face da evolução do tempo e das quitações operadas pelo devedor. (grifei) Na verdade, em conformidade com o regime de competência, a contribuinte deveria ter apropriado essas despesas (multas e juros de mora) nos meses e na medida em que incorriam. O efeito das reduções concedidas pelo parcelamento da Lei nº 13.496/2017, de fato, se imporiam somente após a adesão ao parcelamento, quando então deveriam ser contabilizadas as correspondentes receitas. Isto também foi ventilado na decisão recorrida com a menção expressa aos termos da Solução de Consulta Cosit nº 65/2019, que tratou dos efeitos da adesão ao PERT, verbis: A RFB já tratou dos efeitos da adesão ao Pert para fins do reconhecimento das receitas advindas da extinção das dívidas. Isso se deu por meio da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 1º de março de 2019. Vale conferir trecho do ato: “6. A Lei nº 13.496, de 2017, concede aos sujeitos passivos que aderirem ao PERT redução sobre determinadas parcelas (juros de mora e multas compensatórias) em diferentes percentuais, a depender das condições acordadas. 7. Os parcelas relativas à mora e compensatórios devem ser contabilizadas segundo o regime de competência, devendo os registros serem pertinentes ao período a que se referem. Assim determina a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Lei nº 6.404, de 1976 Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 8. Assim, a cada período de inadimplência, devem, os contribuintes, reconhecer as parcelas respectivas, contabilizando-as a débito da conta de despesa operacional e à contrapartida da conta que registra o débito (passivo tributário). 9. Os parcelas reduzidas pelo PERT – juros de mora e multas compensatórias – são dedutíveis como despesa operacional na determinação do Imposto de Renda – IR, conforme Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. (...) § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. (grifou-se). Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.107 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2019-21 10. À conta que registra o débito do tributo ou contribuição é adicionado o valor de tais encargos. Quando da adesão ao PERT, há uma “bonificação” em forma de redução desses juros e multas, ou seja, o passivo tributário é reduzido. A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Evidentemente que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias a empresa tenha aproveitado as despesas para redução da base de cálculo dos tributos, a reversão ou a recuperação dessas parcelas deverá compor a base de cálculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas. ” (...) No que diz respeito ao rol de dívidas apresentado pelo interessado (fls. 41 e 42), cabível observar que o relatório em questão aponta a evolução de oito débitos do interessado durante anos-calendário anteriores àquele em que pretensamente apurado o saldo negativo objeto do presente processo (2017). Saliento que o contribuinte não demonstrou a apropriação mensal, pelo regime de competência, dos juros e das multa, vinculando-os com os débitos parcelados. Os valores apresentados são globais e imprecisos. Ora, tendo em vista os termos da Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2019, bem como a aplicação do princípio da competência na apuração da base de cálculo do IRPJ, segundo a sistemática do lucro real, entendo que o documento apresentado pelo interessado não tem relação com os resultados apurados no ano-calendário 2017. Portanto, o critério adotado pela fiscalização foi até benevolente para a interessada ao permitir a dedução de multas e juros moratórios muito superiores àqueles que poderiam ser apropriados no ano-calendário de 2017. Diante disso, é absolutamente despropositado querer obter uma vantagem ainda maior com a dedução de valores de multas e juros que, supostamente, seriam passíveis de reversão somente no ano posterior. Independentemente da pertinência ou não da sua tese recursal, segundo a qual os descontos nas multa e juros se caracterizavam apenas como uma expectativa na época da adesão, importa perceber que a empresa não comprovou ter se apropriado das despesas na conformidade determinada pelo regramento legal. Ainda que assim não fosse, só para constar, nenhuma prova foi feita no sentido de demonstrar que a receita correspondente aos citados descontos teria sido oferecida à tributação no período em que se deu a consolidação dos débitos indicados para o programa de parcelamento. Tudo indica que se trata de mero argumento de retórica. Não se pode, portanto, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.904337/2011-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS. ESTORNO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados. IPI. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES. Apurada a falta no estoque de produtos, o contribuinte deve proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito, Nota SEI PGFN nº 18/2020.
Numero da decisão: 9303-012.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento da mercadoria oriunda da Zona Franca de Manaus, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. INSUMOS INUTILIZADOS OU DETERIORADOS. CRÉDITOS. ESTORNO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do IPI relativo a insumos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados. IPI. DESTAQUE. FALTAS HAVIDAS NOS ESTOQUES. Apurada a falta no estoque de produtos, o contribuinte deve proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos bens faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZFM. DIREITO Á ISENÇÃO - CREDITAMENTO O decidido pelo RE nº 592.891/SP reconhece a isenção dos produtos adquiridos da ZFM. Contudo, extrai-se do seu teor, só há falar-se em creditamento na conta gráfica do IPI quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva. A esse respeito, Nota SEI PGFN nº 18/2020. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento da mercadoria oriunda da Zona Franca de Manaus, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 43 37 /2 01 1- 82 Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rêgo, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1688/1721), em face do Acórdão 3401-003.877 (fls. 1604/1651), de 25/07/2017, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E EMBALAGENS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições isentas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mesmo que oriundas da Zona Franca de Manaus, não garantem crédito de IPI, por ausência de previsão legal específica. ... AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS E PERDAS. PERCENTUAL. ARTIGOS 448 E 449 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO CST Nº 45/77. No procedimento de auditoria de estoque para verificação da correção no que tange ao pagamento do IPI, a Fiscalização realiza o cálculo da produção, para fins de comparação com a quantidade de produtos registrados pelo contribuinte como produzidos em seus livros fiscais, utilizando-se, para tanto, de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Caso sejam encontradas diferenças, é possível ao contribuinte justifica-las, com base nas quebras/perdas normalmente existentes tanto em relação a (i) insumos, como (ii) processo produtivo e (iii) estoques de produtos acabados, conforme Parecer Normativo CST nº 45/77. Inicialmente, ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento (fls. 1796/1804). Agravado este despacho denegatório, foi o mesmo acolhido parcialmente (fls. 1879/1897) para dar seguimento às matérias "legitimidade do creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos oriundos da ZFM" e "necessidade de consideração das quebras razoáveis existentes em processo produtivo". A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 1905/1923), pugna pelo improvimento do recurso especial do contribuinte. Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que admitido pelo despacho em agravo. Assim, passo ao exame por matéria a nós devolvida. 1 - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS QUEBRAS RAZOÁVEIS EXISTENTES EM PROCESSO PRODUTIVO. Sem reparos à r. decisão, da qual valho-me, em grande medida, como minhas razões de decidir. A autoridade fiscal constatou significativas divergências numéricas nos estoques da pessoa jurídica, oriundas de diversas ocorrências e identificadas pelo contribuinte por intermédio de dois códigos alfanuméricos CN02, para perdas no processo produtivo, e CN06, para diferenças de quantidades de mercadorias estocadas. No código CN02, a recorrente registrava a quantidade de insumos com defeito de fabricação e insumos substituídos em razão de quebra/perda no processo produtivo, porém, segundo informou no curso do procedimento, não sabia precisar o que exatamente se enquadrava em um caso ou em outro. Com relação a esses valores, a fiscalização entendeu que deveria ocorrer o estorno do IPI registrado quando da sua entrada, com fundamento no artigo 193, inciso VI, do Regulamento do IPI de 2002. Destacou, ainda, em relação às quebras/perdas no processo produtivo, que não se aplicava o artigo 449 do Regulamento de IPI, pois, no caso concreto, era impossível o conhecimento do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo, tanto em razão de a Recorrente não dispor dessa informação, quanto pela ausência de um laudo hábil a justificar tais quebras/perdas. Já no código CN06 foram registrados valores relativos à diferença entre a quantidade real de insumo existente no estoque e a quantidade escriturada. Nessa hipótese, a fiscalização defende que deveria a Recorrente emitir nota fiscal, com lançamento do IPI, com base no artigo 123, alínea "o", do Regulamento do IPI de 2002 e Parecer Normativo CST nº 569/71. No que se refere ao código CN06, em razão da existência de diferença entre as quantidades reais e escrituradas de estoque, deve-se reconhecer que a aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002, nem mesmo em insumos que "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem registrados em conta diversa à conta destinada às quebras/perdas de insumos e, ainda que estivessem em conta específica para registro desses valores, não poderia se admitir a manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade do percentual de quebra/perda encontrado. No plano normativo, o RIPI/2002 prescreve: Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 “Art. 123. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 122, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; (...) Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): (...) IV relativo a matérias-primas, produtos intermediários, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte; (...) § 5º Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação, ou dentro de vinte dias, se o estabelecimento obrigado à anulação não for contribuinte do imposto.” Dessarte, em ambos os tipos de movimentação, o sujeito passivo considerava tais valores como custo, sem nenhuma repercussão no âmbito do IPI. No que se refere a insumos com defeito de fabricação (CN02), foram estornados os respectivos créditos de IPI, na medida em que relacionados à mercadorias saídas dos estoques e que não obtiveram uso produtivo. Aí incluídas eventuais quebras e perdas, haja vista que o estabelecimento industrial não conseguiu distingui-las dos insumos rejeitados por seu controle de qualidade, tornando impossível identificar qual o percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo, também inexistindo laudo hábil a justificá-las. Quanto à divergências numéricas no estoque de insumos (CN06), foi efetivado o lançamento do tributo correspondente a tais saídas presumidas. No caso em comento, a fiscalização realizou algo próximo a uma auditoria de estoque, cujo procedimento estava previsto, à época dos fatos geradores nos artigos 448 e 449 do Regulamento do IPI de 2002, abaixo transcritos: “Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-s-eá o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003) Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 Art. 449. As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrialização, para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, serão submetidas ao órgão técnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juízo de autoridade julgadora, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 58, § 1º)”. Como se verifica, no procedimento de auditoria de estoque o Fisco realiza o cálculo da produção, a fim de comparar com a quantidade de produtos produzidos tal como é registrada pelo contribuinte em seus livros fiscais, para verificar a correção no que tange ao pagamento do IPI. Para tanto se utiliza de componentes do custo de produção, como valor, quantidade e variação de estoque de insumos, e mão de obra empregada na produção. Desse modo, se existir uma justificativa razoável para que ocorra quebra no estoque de insumo em determinado percentual, a aquisição de insumo a maior, nesse mesmo percentual ficaria justificada, pela constatação de que o excesso não se integra a produto não oferecido à tributação, mas acaba quebrando no próprio estoque. Por outro lado, pode ser que existam motivos para quebra no processo de produção, de modo que a indústria adquira uma quantidade de insumos que não corresponderia, em tese, à quantidade de produtos fabricados, mas que se justifica por conta desse percentual de quebra ou perda durante o processo produtivo. Essas justificativas são apresentadas seguindo o disposto no artigo 449 do Regulamento do IPI, que tem como base legal o artigo 58, parágrafo único, da Lei nº 4.502/1964. Enquanto o dispositivo legal versa sobre um ajuste de estoque realizado pelo próprio contribuinte, dentro de um percentual de tolerância de quebra/perda, previamente estabelecido pela autoridade fiscal para ele, o dispositivo regulamentar trata da auditoria de estoque realizada pela fiscalização, motivo pelo qual, deve ser interpretado dentro desse contexto. Nesse sentido, o artigo 449 do Regulamento do IPI prevê que cabe ao contribuinte alegar a quebra – e, a quem alega, também cabe provar, contudo, se os percentuais de quebra/perda excederem os limites normais daquele processo industrial ou, caso houver dúvidas em relação à prova apresentada, a autoridade julgadora, e não a autoridade lançadora, submeterá a questão para que órgão técnico competente emita laudo a respeito. Em linha com o que determina o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que a remessa da questão dos percentuais de quebra/perda no processo produtivo para trabalho técnico é uma faculdade e não uma obrigação da autoridade julgadora que, portanto, deverá fazê-lo quando entender necessário. Sobre a matéria, impende citar o Parecer Normativo CST nº 45/77 que, apesar de editado sob égide de Regulamento do IPI anterior ao que regulava os fatos geradores objeto do lançamento, esclarece que as quebras/perdas podem se relacionar tanto aos insumos quanto aos estoques de produtos acabados e que, uma vez admitido o percentual de quebra/perda, os créditos escriturados na aquisição de tais insumos devem ser mantidos, conforme a seguir: “1 A admissibilidade de quebras de estoque para produtos acabados estende-se às quebras de estoque de insumos, obedecidas as mesmas condições estabelecidas no Regulamento. (...) 5 Como no regime do Decreto nº 70.162/72 controlam-se não apenas os estoques de produtos acabados, como também os estoques de insumos, no Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 157, § 4º, itens VI e VII), é de admitirem-se, por analogia do artigo 189 do mesmo Regulamento, as quebras de "estoque" de insumos, em casos Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 excepcionais, previamente justificados e aprovados em processo. Retifique-se, neste aspecto, o item 3 do PN nº 351/71, que estende a norma do artigo 189 citado às quebras de insumos "no processo" de industrialização. (...) 7 Resta determinar se deve ou não ser estornado o crédito fiscal correspondente aos insumos perdidos, por quebra decorrente do próprio processo industrial. (...) Desta forma, é de concluir-se que se o insumo passa pelo processo fabril e nele se perde, sob a forma de aparas, resíduos, evaporação, etc., ou se inutiliza inteiramente, em decorrência de deficiências inerentes ao processo, tais como falhas do equipamento, rompimento de embalagens e semelhantes, ocorre a hipótese de o insumo ter sido "consumido" no processo de industrialização. Entretanto, no caso vertente, a fiscalização não precisou efetivamente realizar um trabalho mais elaborado de auditoria de estoque, aproveitando-se de informações existentes em relatórios internos de movimentação dos estoques da empresa. No código CN02, os valores relativos às quebras e perdas, nos quais se devem incluir os valores referentes a produtos com defeito de fabricação de fornecedores estrangeiros, não devolvidos, e no código CN06, a diferença entre o estoque real e o registrado, que por constar em registro diverso e separado, assume-se seja relativo aos valores que excedam os valores normais de quebras/perdas de estoque e processo produtivo, observados pela recorrente. Assim, não precisou a fiscalização buscar elementos e realizar cálculos para obtenção de produção, pois já tinha disponível os valores de divergência entre os insumos efetivamente utilizados na produção e insumos que não o foram, seja por quebra/perda seja por outras razões. Com as informações relativas aos valores registrados sob o código CN02, a Fiscalização ainda intimou a Recorrente por diversas vezes, pedindo expressamente um laudo que justificasse o percentual de quebras/perdas ali registrado, porém, a Recorrente respondeu o seguinte: Termo de 28/06/2010: “a) a Fiscalizada, no momento, não pode informar acerca da existência de laudo ou estudo que ampare o não estorno de IPI em razão dos valores registrados no código supra citado; b) através dos controles fiscais/contábeis da Empresa não é possível determinar se os valores registrados sob o código em tela são oriundos de quebra, perda, devolução par ao estoque por defeito do insumo, substituição de insumos na linha, etc; Termo de 28/03/2011: “a) não existe documentação comprobatória que esclareça os motivos dos valores que compõem o código em tela – se quebra/perda ou rejeição pelo controle de qualidade de insumo importado; ambos os casos estão agrupados indistintamente sob o código CN02”; Apenas após iniciado o contencioso é que a Recorrente trouxe maiores explicações, ao expor que o percentual de quebras no processo produtivo da Recorrente girava em torno de 0,50% (meio por cento) dos insumos adquiridos, apresentando para tanto apenas uma planilha, acostada como Doc. 05 da Impugnação e do Recurso Voluntário, em que compara os valores registrados nas rubricas em discussão, CN02 e CN06, com os valores registrados na rubrica CN01 ("Consumido na Produção"), e que este valor seria razoável para aquela indústria. Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 Mesmo após a carência probatória decidida em primeiro grau, ela não trouxe provas adicionais para acompanhar as suas alegações, sejam documentos contábeis que demonstrassem os valores expostos como registrados na rubrica CN01, seja um estudo mais aprofundado, ou mesmo, por sua iniciativa, um laudo emitido por profissional com conhecimento especializado na indústria em questão que pudesse chancelar e confirmar a alegada realidade dessa indústria. Tenho que restou demonstrado, a partir das declarações prestadas pelo próprio sujeito passivo, que os bens registrados no código CN02 correspondem a perdas no processo produtivo, tratando-se “de mercadorias que, apesar de terem movimentado seus estoques, não foram utilizadas pela produção”, inexistindo laudo ou estudo que ampare o não estorno do IPI, não logrando identificar o contribuinte a origem e natureza dos registros no código CN02, tornando impossível a aferição do percentual de quebras/perdas de seu processo produtivo. Nesse cenário, entendo que não merece reparos a decisão, que consignou que a empresa, cujo procedimento fiscal foi instaurado em função de seu pedido de ressarcimento, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao percentual de quebras/perdas em sua indústria, deixando de atender ao disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deve ser mantido o lançamento referente ao estorno do IPI registrado na entrada de tais insumos (CN02), pois, ainda que não se exija a anulação do crédito de insumo que não foi devolvido, há que se anular o crédito de insumo inutilizado ou deteriorado, quando ausente a comprovação de que está inserido em percentual aceitável de quebra/perda. Por fim, no que se refere ao código CN06, como exposto, em razão da existência de diferença entre as quantidades reais e escrituradas de estoque, deve-se reconhecer que a aquisição não se enquadra na hipótese do artigo 164, inciso I, do Regulamento do IPI de 2002, nem mesmo em insumos que "forem consumidos no processo de industrialização", por estarem registrados em conta diversa à conta destinada às quebras/perdas de insumos e, ainda que estivessem em conta específica para registro desses valores, não poderia se admitir a manutenção do crédito, em razão da ausência de demonstração da normalidade e razoabilidade do percentual de quebra/perda encontrado. Sustenta a empresa que não sendo devolvidos tais produtos, não haveria que se falar em estorno de crédito. Esclareça-se, porém, que embora o procedimento ordinário, referido pela autoridade fiscal em seu relatório, fosse a devolução dos produtos (insumos) com estorno do IPI, conforme prescreve o art. 193, VI, do RIPI/2002, a não devolução de tais produtos defeituosos ao vendedor não afasta a imposição normativa de que seja anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo aos insumos inutilizados ou deteriorados. Por sua vez, nos termos do art. 123, I, “o”, do RIPI/2002, apurada a falta no estoque de produtos (identificada sob o código CN06), inclusive por destruição em sinistro, desaparecimento, inutilização, obsoletismo, extravio, etc., o contribuinte deveria proceder ao pagamento do imposto sobre a totalidade dos produtos faltantes, efetuando o seu destaque em nota fiscal especialmente emitida para esse fim, no momento da verificação da falta. Não comprovada documentalmente a ocorrência causadora da redução do estoque, a baixa somente poderia ser efetuada mediante pagamento do imposto devido, ou seja, do imposto calculado Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 como se o produto ou insumo houvesse efetivamente saído do estabelecimento industrial ou equiparado, em operação tributável. Dessa maneira, com fundamento no artigo 123, inciso I, alíneas "o" combinada com "u", do Regulamento do IPI de 2002, há de se manter a exigência do imposto também em relação a tais itens. Com efeito, ante tais fundamento, nego provimento ao recurso do contribuinte neste ponto. 2 - LEGITIMIDADE DO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ORIUNDOS DA ZFM. Em verdade, quanto a tal matéria ela foi admitida com base em arestos que se arrimaram em antiga decisão do STF no RE 212.484, que com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF/1988), entendia o cabimento de crédito em operações isentas. E todo arrazoado recursal segue essa trilha. Essa tese, com a devida vênia, não tem mais qualquer respaldo na jurisprudência subsequente do STF. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos desonerados (isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), o Supremo Tribunal Federal pacificou ( em sede de julgamento do RE nº 398.365/RS, julgado pela sistemática da repercussão geral em 27/08/2015 e publicado em 22/09/2015) o entendimento pela impossibilidade do contribuinte se creditar dos referidos valores. O julgado da Suprema Corte recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. Portanto, não me alongo ante a sedimentação jurisprudencial do STF em sede de repercussão geral, e, por conseguinte, até mesmo por força regimental vinculante, para assentar que resta claro que descabe falar em creditamento de IPI na entrada de insumos em operações isentas cuja alíquota seja ZERO. Nesse sentido temos vários julgados. Cito, como exemplo o aresto 9303-004.902, de 23/03/2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Contudo, o caso em exame deve ser analisado sob outra ótica, vez que se alega que os insumos teriam sido adquiridos de operação isenta, porém oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Sobre tais créditos, afirmou o Fisco em seu relato: Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 Ocorre que, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral (transitado em julgado em 18/02/2021), de Relatoria da Ministra Rosa Weber, fixou a seguinte tese: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO- CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (...). "(...) Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Neste cenário, resta definido o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o regime da isenção. O referido decisum, em longa e pertinente digressão meritória e histórica acerca das decisões do STF sobre essa questão, deixou assentado que é pertinente a isenção de insumos oriundos da ZFM. Contudo, porém, explicitou que a alíquota a ser aplicada de modo a gerar creditamento na contra gráfica do IPI é aquela quando da saída dos mesmos produtos de origem distinta da Zona Franca de Manaus. Veja-se o seguinte excerto do voto da Ministra Rosa Weber: 8. Para finalizar, destaco, afastando objeções, na linha do já registrado na origem, que a operatividade do creditamento na espécie é perfeitamente viável, pois no caso de Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 isenção regional, diferentemente da não incidência, existe alíquota nas operações tributadas realizadas nos demais pontos do território nacional, de modo que o adquirente de produtos oriundos diretamente da sub-região de Manaus (isentos) “nada mais fará do que adotar a alíquota prevista no direito positivo”, nas palavras de José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. Como, nos termos do RICARF, essa decisão do STF nos vincula, ela deve ser aplicada em toda sua extensão. Dessarte, se a alíquota do insumo adquirido for zero, não há direito a crédito algum de IPI, até por uma questão de lógica, pois crédito de zero é zero. Em consequência, o crédito a ser lançado no LAIPI deve ser aquele calculado em função da alíquota do produto adquirido da ZFM, como se isenção não houvesse. Esse é o entendimento vazado, inclusive, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020: ... 22. Destaca-se que não foi alterado o entendimento genérico do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de apropriação de crédito derivado de imposto não pago na etapa anterior da cadeia do IPI. O presente caso consiste numa hipótese excepcionalíssima de reconhecimento de creditamento, fundamentada, exclusivamente no caráter da fornecedora dos insumos, matérias-primas e materiais de embalagens situada na Zona Franca de Manaus, sob fundamento dos arts. 40 do ADCT e 43, §2º, III, da Constituição. 23. Destaca-se, mais uma vez, o ponto relativo à previsão de alíquota positiva na TIPI, porque será esse o valor a ser usado para o cálculo do creditamento. A referência será a alíquota geral prevista para o bem oriundo de qualquer empresa localizada em qualquer região do país. Daí, considerando a isenção regional reconhecida às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, aplica-se o creditamento tomando como base a alíquota prevista na TIPI. Portanto, é de ser provido o recurso no sentido de que há direito ao creditamento nas aquisições de produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus desde que a alíquota de IPI dos mesmos seja maior que zero, o que deverá ser aferido em específico pela unidade da RFB responsável pela execução deste julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço o recurso do contribuinte, nos termos em que admitido, e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento de mercadoria adquirida da ZFM, na medida em que sua alíquota de IPI seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e da Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 24/06/2020. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.904337/2011-82 Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.902372/2013-79
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.953
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-16T19:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-16T19:06:29Z; Last-Modified: 2022-03-16T19:06:29Z; dcterms:modified: 2022-03-16T19:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-16T19:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-16T19:06:29Z; meta:save-date: 2022-03-16T19:06:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-16T19:06:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-16T19:06:29Z; created: 2022-03-16T19:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2022-03-16T19:06:29Z; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-16T19:06:29Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.902372/2013-79 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.953 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo AUTO DE INFRAÇÃO RReeccoorrrreennttee LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 37 2/ 20 13 -7 9 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902372/2013-79 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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