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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10413564 #
Numero do processo: 10735.722762/2019-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 80 a 85), decorrente de trabalho de malha, exercício 2017, em decorrência de dedução indevida de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 27 62 /2 01 9- 48 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722762/2019-48 médicas, pensão alimentícia e com dependente, tendo resultado em crédito tributário no montante de R$ 35.447,11. Na impugnação (fls. 4 e 16) o contribuinte alega, em síntese, que: - a dependente que foi glosada é sua esposa; - a pensão alimentícia decorre de escritura declaratória de dissolução de união estável; - as despesas médicas foram realizadas efetivamente, conforme documentos que junta para comprovação. Ao final pediu a revisão do lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017 Vedação de Ementa. Hipótese de vedação de ementa, segundo Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2020, o sujeito passivo interpôs, em 30/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso é tempestivo, pois a Pandemia de COVID19, que ocasionou a decretação do isolamento social pelos órgãos governamentais, levou à suspensão dos atendimentos presenciais a partir de 23/03/2020 e o sistema da Receita Federal não reconheceu seu certificado digital, impossibilitando o protocolo via e-processo; b) a pensão alimentícia comprovada por escritura pública é dedutível do imposto de renda; c) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a identificação do profissional prestador de serviços; e) conhecimento do recurso voluntário pelas razões expostas nos autos; f) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; e g) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722762/2019-48 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Inicialmente, deve-se analisar a tempestividade do presente recurso, apresentado em 30/10/2020. A este respeito, afirma o recorrente (fl. 117): Preliminarmente protesta pelo recebimento do presente recurso na forma e no prazo que está sendo apresentado, em face do surgimento da Pandemia da COVID19, que ocasionou a decretação do isolamento social pelos órgãos governamentais. O recorrente incluído em grupo de risco por, contar com 75 anos de idade, por proteção, segurança e recomendação médica ficou impedido e não seria recomendável comparecer a agencia da Receita de Nova Iguaçu, mesmo porque a Receita suspendeu os atendimentos presenciais a partir de 23/03/2020. Assim, o recorrente ficou sem saber como poderia apresentar o seu recurso. Por diversas vezes chegou-se a tentar um agendamento, todas as vezes sem sucesso, pois o site não disponibilizava o agendamento. Em face das dificuldades de utilizar o programa do eprocesso dá Receita que, após inúmeras tentativas, não conseguia reconhecer meu certificado digital, provavelmente em face das mudanças promovidas no programa pela Receita. Dá mesma forma, em face da Pandemia da COVID-19, e sendo grupo de risco o agendamento presencial se tornou dificultoso e impeditivo. Assim, não me restou alternativa senão enviar meu recurso através do correio. Estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 que o recurso voluntário deve ser apresentado em até trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O aviso de recebimento à fl. 108 demonstra que o recorrente tomou conhecimento do acórdão lavrado pela primeira instância em 12/03/2020 e somente apresentou recurso em 30/10/2020. A Receita Federal do Brasil (RFB) suspendeu os prazos para a prática dos atos processuais, em razão da pandemia de COVID-19, até o dia 31/08/2020, conforme a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acompanhou o posicionamento da RFB, através da Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, com alteração dada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20 de abril de 2020, e estendeu a suspensão apenas até 29/05/2020. Realmente, em 12/03/2020, quando o recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância, os prazos processuais encontravam-se suspensos, conforme dispositivos acima mencionados. Dado que a suspensão perdurou até 29/05/2020, quando o recorrente apresentou o recurso, em 30/10/2020, seu prazo já se encontrava esgotado. O recurso é, portanto, intempestivo e não pode ser conhecido. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722762/2019-48 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 147DF CARF MF Original

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10408077 #
Numero do processo: 12448.913411/2012-39
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.
Numero da decisão: 1004-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento para confirmar o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.638,99 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento para confirmar o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.638,99 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 34 11 /2 01 2- 39 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face do Acórdão nº 04-50.867, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte compensou saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2006, por meio da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 34224.10264.290409.1.7.02- 1824 (fls. 3 a 129), que retificou a DCOMP nº 26427.38722.101207.1.3.02-4614. O valor que compõe o saldo negativo está relacionado a retenções na fonte do imposto de renda e a estimativas compensadas. A DRF do Rio de Janeiro emitiu Despacho Decisório nº 024917049 (fls. 132 a 156), não homologando as compensações declaradas, nos seguintes termos: Cientificada a contribuinte do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 157 a 164), acompanhada de documentos (fls. 165 a 278). Dentre os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, verifica-se: (i) DIPJ 2007 original, apontando o saldo negativo de R$ 217.977,67 (fls. 196 a 206); Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 (ii) DIPJ Retificadora de 2007 apontando o saldo negativo de R$199.948,49 (fls. 207 a 217); (iii) demonstrativo da DIPJ informando as Retenções de IRPJ e CSLL na fonte (fls. 218 a 223); (iv) quadro demonstrativo de retificação da DIPJ 2007 (fls. 224 a 228); (v) diferenças recolhidas por DARF (fls. 242 a 249); e (vi) retificação da DCTF de novembro de 2009 (fls. 251 a 266). Extratos de DIRF às fls. 283 a 285. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando-a por unanimidade de votos procedente em parte (fls. 286 a 289), confirmando a retenção na fonte de IRPJ no valor total de R$ 940.084,29 e considerou que a contribuinte não impugnou o despacho decisório na matéria das estimativas compensadas. Assim sendo, o julgamento confirmou a retenção no valor R$940.084,29, num montante total de IRPJ devido de R$ 1.006.933,42. Cientificada a contribuinte em 03 de janeiro de 2020, apresentou em 31 de janeiro de 2020 o Recurso Voluntário, cujas razões foram: (i) ter efetivamente sofrido “retenção de IR no montante de R$ 1.130.397,04 no ano de 2006 (soma dos valores lançados nas linhas 12 e 14 da Ficha 12A na DIPJ 2007 retificadora, transmitida em 02.08.2012, recibo 17.48.93.63.40 – doc. de fls. 229/241), mas, por conta de erros formais no preenchimento da DIPJ original, não foi possível à RFB reconhecer os créditos”; (ii) esclarece que sua principal cliente no ano de 2006, a Petrobrás, reteve na fonte dos pagamentos realizados à contribuinte o montante equivalente a 9,45%, sendo que 4,80% correspondiam ao IRPJ, em cumprimento ao artigo 1º da IN SRF nº 480/2004; (iii) que, “por um lapso, ao preencher a DIPJ / PER/DCOMP em análise, ao invés de informar no campo referente aos “Créditos” o valor retido a título de IR (4,80% dos 9,45% retidos) sob o código 6190, informou as retenções sofridas da PETROBRAS sob o código 1708 (vide DIPJ 2007 original – Ficha 154 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte – Fontes Pagadoras 614 a 637 - CNPJ 33.000.167/0001- 01 e filiais - doc. de fls. 196/223)”; (iv) que fora retificada a DIPJ 2007, transmitida em 02 de agosto de 2012, corrigindo o erro e respeitando os códigos de recolhimento, de modo que “apurou em sua DIPJ 2007 Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 199.948,49 (Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – Linha 18 - doc. de fls. 229/241), montante um pouco menor que aquele apurado na DIPJ original (R$217.104,90). Imediatamente, Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 procedeu ao recolhimento da diferença (vide DARFs acostados às fls. 242/249).”; (v) que, “em razão da retificação da DIPJ, foi necessário retificar também a DCTF relativa ao período de novembro de 2009, (transmitida em 08.08.2012, recibo 23.19.94.25.06 – doc. de fls. 251/266). Consequentemente, para a PER/DCOMP 03013.07350.221209.1.3.02- 1949, com os ajustes feitos, o reflexo do Saldo Negativo de IRPJ “menor” foi a insuficiência de crédito para compensação da totalidade do débito alocado. Da mesma forma, a RECORRENTE procedeu ao recolhimento da diferença (vide DARFs acostados às fls. 268/279).”; (vi) sobre as estimativas não compensadas no despacho decisório e não impugnada na manifestação de conformidade, alegou “que houve impugnação e comprovação da origem de tais “estimativas” – os créditos se referem ao saldo negativo de IRPJ do ano anterior (2005) - e seu reflexo no refazimento tanto do saldo negativo quanto na diferença a ser recolhida.”; (vii) que “foram acostadas telas comprobatórias de retenção de imposto por algumas das fontes pagadoras, sendo pertinente fazer referência à PETROBRAS TRANSPORTES S/A e à PETROLEO BRASILEIRO S/A, para as quais há indicação de retenção de R$ 43.185,63 (fls. 283) e R$ 1.525.036,21 (fls. 284) respectivamente e, no entanto, o v. acórdão apontou como valores confirmados para a primeira de apenas R$41.137,38 (fls. 288) e para a segunda de R$ 774.622,48, pelo que é certo que o total de imposto de renda retido pelas fontes pagadores da RECORRENTE é maior do que o reconhecido no v. acórdão.”; e (viii) destaca a “possibilidade de retificação de erros formais nas PER/DCOMP pelo órgão julgador é aceita por este e. CARF, na medida em que a busca da verdade material deve nortear a atuação dos órgãos julgadores administrativos, que não devem se ater a questões formais para deixar de reconhecer os direitos do contribuinte (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 A denominada Declaração de Compensação (“DCOMP”) tem o condão de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa da primeira. Cabe a esta, então, responsabilizar-se pelas informações sobre os créditos e débitos e manter a guarda de provas suficientes para, em sendo o caso, submeter à autoridade tributária para sua análise, verificação e confirmação. Nesse procedimento administrativo, provocado pela contribuinte, é interessante notar que o conjunto de provas que poderiam ser produzidas é amplo. Isso reflete o posicionamento jurisprudencial deste tribunal administrativo que, inclusive, editou súmula a Súmula CARF nº 143, veja a sua redação: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tratando-se de matéria sujeita à comprovação da contribuinte, no mínimo, é necessário que esta se mova no sentido de comprovar o seu direito, pelos mais diversos meios idôneos que possa fazer. É o exemplo, no caso de retenção de imposto na fonte, de se juntar aos autos os comprovantes líquidos de recebimento e as notas fiscais emitidas, na impossibilidade de se obter outros documentos que estão sob guarida de terceiros. Feitas essas considerações em tese, passa-se ao caso. Duas matérias são objeto do despacho decisório impugnado pela contribuinte e impende serem analisadas: o tema da retenção de IRPJ na fonte e as estimativas compensadas na DCOMP. Estimativas compensadas Sobre as estimativas compensadas na DCOMP objeto do litígio (R$ 76.484,87), o despacho decisório entendeu por não confirmá-lo. O acórdão da DRJ, por sua vez, julgou que a contribuinte não se manifestou sobre o tema, constituindo-se, portanto, matéria não impugnada, cujo questionamento no recurso voluntário estaria precluso. Da leitura da manifestação de inconformidade, a fim de evidenciar eventual nulidade da decisão a quo, verifico que, de fato, a estimativa objeto da DCOMP não foi expressamente impugnada na peça contida no processo. A contribuinte, somente menciona sobre a estimativa compensada, em efêmera passagem, no aludido item 2.2. da manifestação de inconformidade. Colaciono-o: 2.2. O referido saldo decorreu da apuração de IRPJ a pagar no total de R$1.006.933,95, confrontado com retenções de IR sofridas pela REQUERENTE no ano de 2006 (R$1.148.426,22) e com o montante compensado (R$76.484,87 – PER/DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ 2005), que totalizariam R$1.224.911,09. (grifo nosso) No recurso voluntário, também em igual situação, afirma “que houve impugnação e comprovação da origem de tais “estimativas” – os créditos se referem ao saldo negativo de Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 IRPJ do ano anterior (2005) - e seu reflexo no refazimento tanto do saldo negativo quanto na diferença a ser recolhida”. A falta de impugnação específica, contudo, não deve nortear o julgamento sobre essa questão, porque, conforme se extrai da alegação da contribuinte, trata-se de estimativa compensada e confessada mediante DCOMP, a qual, independentemente de homologação, integra o saldo negativo de IRPJ do período da DCOMP. Assim sendo, a contrário do que decidido no despacho decisório e no acórdão da DRJ, necessário que seja reconhecida e confirmada a estimativa compensada, conforme mandamento da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Assim sendo, confirmo as estimativas compensadas e confessadas na DCOMP objeto dos autos, no valor de R$ 76.484,87. Retenção na fonte de IRPJ Sobre os valores de imposto de renda retido na fonte objeto da DCOMP e o montante que foi efetivamente retido, conforme a divergência parcialmente solucionada no acórdão da DRJ, manteve-se o litígio com relação a R$ 190.312,75 - resultado da diferença entre o valor confirmado pela DRJ e valor pleiteado pelo contribuinte. Extrai-se do Acórdão da DRJ: Da análise dos documentos apresentados pela empresa e das informações constantes das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, foi possível confirmar os valores de IRPJ retido na fonte relacionados abaixo, além daqueles já confirmados quando do processamento da DCOMP: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado 02.709.449/0001-59 1708 44.657,14 41.137,38 32.396.632/0001-02 1708 2.128,46 2.128,46 33.000.167/0001-01 6190 774.622,48 774.622,48 35.820.448/0001-36 1708 3.723,05 3.523,00 Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 Total 821.411,32 Adicionando o valor de R$ 821.411,32 ao valor de R$ 118.672,97 temos como confirmado R$ 940.084,29 de IRPJ retido na fonte. Ainda, Valor do saldo negativo disponível: Despacho Julgamento Parcelas confirmadas 118.672,97 940.084,29 IRPJ devido 1.006.933,42 1.006.933,42 Saldo negativo devido 0,00 0,00 Analisando-se o julgamento a quo e os argumentos lançados pela contribuinte, parcial razão assiste a esta, haja vista que fora comprovado que a contribuinte sofreu retenção de IRPJ na fonte pelo CNPJ nº 02.709.449/0001-59 (Petrobrás Transporte S/A), no montante de R$43.185,63 (fl. 283), ao passo que o julgamento da DRJ considerou apenas R$41.137,38 (tabela acima). Contudo, não assiste razão à contribuinte ao alegar que sofrera “retenção de IR no montante de R$ 1.130.397,04 no ano de 2006 (soma dos valores lançados nas linhas 12 e 14 da Ficha 12A na DIPJ 2007 retificadora, transmitida em 02.08.2012, recibo 17.48.93.63.40 – doc. de fls. 229/241), mas, por conta de erros formais no preenchimento da DIPJ original, não foi possível à RFB reconhecer os créditos”. Muito menos, quando afirma que as DIRFs veiculam créditos superiores ao que foram reconhecidos pelo acórdão da DRJ, salvo ao que concerne ao montante analisado no parágrafo anterior. Explica-se: tomando-se por base a DIRF de fl. 281, nota-se que não se refere apenas ao montante de IRPJ retido na fonte da contribuinte. Do total retido e informado no documento, somente 4,80% dos “rendimentos tributáveis” é retido na fonte a título do imposto sobre a renda, sendo que os 4,65% restantes dizem respeito a retenção dos demais tributos (código de receita 6190). Assim sendo, o valor total retido da contribuinte, R$ 1.525.036,21, não deve ser direcionado exclusivamente ao IRPJ e nem compõem o saldo negativo deste. Nesse aspecto, portanto, é acertada a decisão da DRJ, ao reconhecer a retenção na fonte de IRPJ de R$ 774.622,48. A alegação da contribuinte seria relevante se estivesse acompanhada de provas, pois o descasamento das informações contidas na DIPJ da contribuinte, ainda que retificada, e dos valores de IRPJ retido na fonte confirmados nas DIRFs que foram juntadas aos autos, não são sanáveis sem suporte probatório adequado. No caso dos autos, não só a contribuinte não apresentou referidos comprovantes de retenção, como não trouxe quaisquer outros documentos que atestassem a sua existência. Documentos unilaterais não se servem para o reconhecimento das retenções na fonte, a exemplo da planilha que elaborou a contribuinte. Igualmente, a DIPJ juntada nos autos é uma obrigação acessória de elaboração unilateral e de caráter declaratório. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 Poderia a matéria ser comprovada com documentos que estão sob a guarda do próprio sujeito passivo e que atestassem a retenção na fonte de tributos. Por exemplo, extratos bancários, acompanhados das notas fiscais relacionadas serviço que fora prestado, demonstrando o recebimento líquido dos valores. Considero, portanto, que a contribuinte não se desincumbiu de seus ônus probatório de comprovar a retenção na fonte do imposto sobre a renda do ano-calendário de 2006, objetos da DCOMP, especialmente com relação aos valores não confirmados nas DIRFs diligentemente levantadas e consideradas no julgamento de piso. Com exceção dos valores retidos na fonte que constam no documento de fl. 283, cuja retenção da fonte pagadora Petrobrás Transporte S/A (CNPJ nº 02.709.449/0001-59) indica o montante de R$43.185,63, e não apenas R$41.137,38 – este reconhecido pelo acórdão da DRJ -, nada há que se reformar no julgamento na DRJ. Assim sendo, por não ter comprovado a contribuinte a retenção na fonte do valor total de IRPJ veiculado na DCOMP, o recurso voluntário, nesse tema, merece parcial provimento, apenas para reconhecer e confirmar a retenção na fonte de IRPJ no montante de R$ 942.132,54, dos quais R$ 940.084,29 já haviam sido confirmados pelo acórdão da DRJ e pelo despacho decisório. Resultado do julgamento Em virtude da confirmação das estimativas compensadas e do montante adicional de IRRF, o direito creditório da contribuinte resultará em saldo negativo, nos seguintes termos: IR fonte confirmado (R$) Estimativa confirmada (R$) Despacho Decisório 118.672,97 0,00 Acórdão da DRJ 821.411,32 0,00 Acórdão CARF (este julgamento) 2.048,25 76.484,87 TOTAL 1.018.617,41 IRPJ Devido 1.006.933,42 Saldo Negativo 11.638,99 Conclusão Ante aos fundamentos anteriormente veiculados, conheço o Recurso Voluntário. No mérito, dou parcial provimento para confirmar o saldo negativo no valor adicional de R$ 11.638,99 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.093 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913411/2012-39 (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.900392/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama, dentre outros requisitos, a efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, o que se comprovou.
Numero da decisão: 1301-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama, dentre outros requisitos, a efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, o que se comprovou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo José Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 6, que não homologou Declarações de Compensação (DComps), face ao não reconhecimento de direito creditório pertinente a saldo negativo de CSL do ano-calendário de 2002, uma vez que “não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 03 92 /2 00 6- 13 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 informado no PER/Dcomp”. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 28/05/2008 (e-fls. 31). 3. Irresignado, em 27/06/2008, apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/5), em que argumentou, em síntese, o seguinte: 3.1. na época, o mesmo valor de saldo negativo de CSLL foi informado na DIPJ, qual seja, o montante de R$ 168.036,96; 3.2. em 2007, a ora intimada retificou a DIPJ, que foi protocolada em 25/09/2007. A DIPJ-retificadora traz expresso, na ficha 17, o valor de saldo negativo de CSLL, qual seja, o montante de R$ 159.575,48. Por um lapso, a Contribuinte não procedeu à retificação do PER/Dcomp. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 14-30.649 – 5ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão de 27/08/2010 (e-fls. 44/49), de que se deu ciência ao Contribuinte em 15/10/2010 (e-fls. 55), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 5. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 57/63), em que, para além dos argumentos expendidos, anexa cópias de livro Diário (e-fls. 181/193). 6. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 2ª instância, consubstanciada na Resolução nº 1301-000.761, proferida em sessão realizada em 10/12/2019 (e-fls. 195/199), cuja decisão foi vazada nos seguintes termos: “(…) Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser remetidos à unidade de origem a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; (v) ao final, elabore Relatório Conclusivo com as informações ora solicitadas”. 7. Às e-fls. 212/219, a Autoridade Fiscal prestou as informações requeridas, nos seguintes termos: “2. Análise das parcelas do crédito do Saldo Negativo A composição do crédito foi formada exclusivamente por recolhimentos por estimativa de CSLL no valor total de R$ 168.036,96. Pesquisas no sistema Fiscel confirmaram integralmente o valor informado. empresa também acostou folhas dos Livros Diário e Razão demonstrando os valores das estimativas registrados junto à conta contábil 1.1.03.07.05. A Tabela 1 a seguir demonstra os valores. [...] 3. Intimação enviada à empresa Foi encaminhado à empresa o Termo de Intimação nº 047/2020 solicitando cópia do Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur e do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Lacs, do ano-calendário de 2002, em consonância com os valores informados na ficha 09A – Demonstração do Lucro Real e na ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ/2003 nº 1276819. A empresa apresentou o Lalur com valores que se coadunam com aqueles informados na DIPJ/2003 nº 1262174. Registre-se que esta DIPJ foi retificada pela DIPJ/2003 nº 1276819. 4. Indício de utilização do crédito em duplicidade Foi comandado o Batimento, rotina operacional de apoio que refaz eletronicamente a validação das parcelas de crédito e também busca identificar alguns indícios que podem afetar a análise do crédito. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 Um desses indícios é a possibilidade de utilização do crédito em duplicidade em processos em papel. Nesse sentido, foi constatada a existência dos processos 13878.000115/2003-88, 13878.000114/2003-33 e 13878.000119/2003-66, mas pesquisas mais aprofundadas não identificaram que nesses processos a empresa tenha utilizado em duplicidade o crédito em tela. 5. Indício de utilização das parcelas de crédito em Auto de Infração Um outro indício averiguado é a existência de Auto de Infração lançado para o mesmo período do crédito em análise e a possibilidade de que os valores lançados tenham sido diminuídos por parcelas de composição do crédito em tela. Aqui foi constatada a existência do Auto de Infração, controlado no processo 16024.000569/2007-11, no qual foram lançados valores decorrentes de alterações no Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur e no Livro de Apuração da CSLL – Lacs, dos anos-calendário de 2002 e 2003, bem como lançamentos de multas isoladas para estimativas de IRPJ e CSLL de maio de 2003. Debruçando-nos sobre os valores lançados para o ano-calendário de 2002 em função de alterações no Lalur e no Lacs, constatamos que decorreram do transporte incorreto do Lucro Líquido antes do IRPJ com consequente redução indevida na base de cálculo dos tributos. As Tabelas 2 a 5 a seguir demonstram o Lalur e o Lacs, do ano-calendário de 2002, informados pela empresa e auditados pela RFB. Tabela 2 – Lalur informado pela empresa Fonte: Processo 16024.000569/2007-11 e DIPJ/2003 nº 1262174 Tabela 3 – Lalur auditado Fonte: Processo 16024.000569/2007-11 e DIPJ/2003 nº 1262174 Tabela 4 – Lacs informado pela empresa Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 Fonte: Processo 16024.000569/2007-11 e DIPJ/2003 nº 1262174 Tabela 5 – Lacs auditado Fonte: Processo 16024.000569/2007-11 e DIPJ/2003 nº 1262174 Em decorrência dos recálculos demonstrados nas Tabelas acima foram lançados valores a título de IRPJ e CSLL para o ano-calendário de 2002, que não foram reduzidos com parcelas do crédito da Tabela 1. A Tabela 6 a seguir demonstra os valores lançados de ofício. Tabela 6 – Valores de IRPJ e CSLL lançados – AC 2002 Fonte: Processo 16024.000569/2007-11 Registre-se que a empresa apresentou a DIPJ/2003 retificadora nº 1276819, em 25/09/07, mas que foi desconsiderada no procedimento de fiscalização em função de a empresa ter perdido a espontaneidade. A empresa apresentou, então, Impugnação e Recurso Voluntário junto ao Auto de Infração controlado no processo 16024.000569/2007-11. A Impugnação foi julgada improcedente e o Recurso Voluntário segue em julgamento no CARF. Na sua defesa a empresa alega, dentre outros argumentos, que deveriam ser desconsiderados os lançamentos de ofício e que passasse a ser considerada a DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 enviada em 25/09/07. As Tabelas 7 e 8 demonstram o Lalur e o Lacs, do ano-calendário de 2002, apurados na DIPJ que foi desconsiderada pela fiscalização. Tabela 7 – Lalur - DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Fonte: DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 Tabela 8 – Lacs - DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Fonte: DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 As Tabelas 9 e 10 demonstram o cálculo do IRPJ e da CSLL devidos com base nas Tabelas 7 e 8. Tabela 9 – Cálculo do IRPJ devido - DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Fonte: DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Tabela 10 – Cálculo da CSLL devida - DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Fonte: DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 6. Conclusão e dependência do julgamento do Auto de Infração Assim, com a existência do Auto de Infração controlado no processo 16024.000569/2007-11, atualmente no CARF e pendente de julgamento, a conclusão definitiva a respeito do cálculo do crédito do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 pode seguir, a princípio, dois caminhos destacados a seguir. 6.1. Auto de Infração julgado procedente Caso o Auto de Infração seja julgado procedente, ou seja, sejam considerados os valores das Tabelas 2 a 6 e seja considerada a DIPJ/2003 nº 1262174, o Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 pode ser reconhecido no valor de R$ 168.036,96 conforme Tabela 11, uma vez que todos os outros valores apurados no Auto de Infração estão controlados no processo 16024.000569/2007-11. Tabela 11 - Saldo Negativo da CSLL AC 2002 Fonte: DIPJ/2003 nº 1262174 6.2. Auto de Infração julgado improcedente Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 Caso o Auto de Infração seja julgado improcedente, ou seja, sejam considerados os valores das Tabelas 7 a 10 e seja considerada a DIPJ/2003 nº 1276819, o Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 pode ser reconhecido no valor de R$ 153.192,37, conforme Tabela 12. Tabela 12 – Saldo Negativo da CSLL AC 2002 Fonte: DIPJ/2003 retificadora nº 1276819 Cientifique-se a empresa, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo. Após, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 8. Da leitura do protocolo do Recurso Voluntário (e-fls. 57), não se consegue precisar a data em que este foi interposto. Todavia, a Autoridade Preparadora atesta que sua apresentação foi tempestiva (e-fls. 194). PREJUDICIAL DE MÉRITO: JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 16024.000569/2007-11 9. Como se lê do “Relatório Fiscal” (e-fls. 332/337 do processo nº 16024.000569/2007-11), foram autuadas duas infrações: “1- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO (AC 2003)” e “2 - TRANSPORTE E DECLARAÇÃO INCORRETOS DO LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ (AC 2002)”, sendo esta a que interessa a este trabalho, especificamente quanto à CSL. Foi vazada nos seguintes termos: “2.1. O contribuinte apurou um prejuízo liquido em 31/12/2002, antes do IRPJ e da CSLL, de (R$ 90.459,23), conforme Demonstração dos Resultados. A demonstração consta à fl. 483 do Livro Diário n° 04, relativo ao ano de 2002, conforme fl. 235 [e-fls. 274 do processo nº 16024.000569/2007-11]. 2.2. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ de fls. 10/95 [e-fls. 12/97], entretanto, acusa um prejuízo de (R$ 762.375,20). A informação equivocadamente introduzida na DIPJ majorou o prejuízo em R$ 671.915,97. Idêntico procedimento foi adotado quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. As fichas 6A (Demonstração do Resultado), 9A (Demonstração do Lucro Real) e 17 (Cálculo da CSLL) da DIPJ, às fls. 14, 15 e 25 [e-fls. 27 do processo nº 16024.000569/2007-11], Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 respectivamente, demonstram as informações equivocadas prestadas pelo sujeito passivo. 2.3. Intimada a esclarecer os motivos da declaração inexata (item 2 do termo de fls. 270/271) [e-fls. 309/310 do processo nº 16024.000569/2007-11], a fiscalizada alegou que a DIPJ ‘estava com erros de preenchimentos, no qual foi devidamente retificada’ (vide resposta de fl. 277) [e-fls. 317 do processo nº 16024.000569/2007-11]. No curso da ação fiscal, o contribuinte, já sabendo que seriam levantadas as diferenças na DIPJ do AC 2002, resolveu retificá-la, não obstante estivesse com a espontaneidade excluída, nos termos do art. 7º, par. 1° e inc. I do Decreto n° 70.235/72. Na DIPJ retificadora a empresa informou corretamente o lucro liquido antes do IRPJ e da CSLL, conforme as fichas de fls. 278/280 [e-fls. 318/320 do processo nº 16024.000569/2007-11]. 2.4. Diante dos fatos, a importância de R$ 671.915,97 é lançada como infração nos autos de infração de IRPJ (a titulo de ‘Transporte e declaração incorretos do lucro liquido antes do IRPJ’) e de CSLL (a titulo de ‘Declaração incorreta do lucro liquido antes da CSLL’). 2.5 — REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL A base de cálculo da CSLL foi duplamente reduzida pelo contribuinte. Além da redução de R$ 671.915,97 já explicada, houve uma outra. De acordo com a ficha 05A da DIPJ (vide fl. 13) [e-fls. 15 do processo nº 16024.000569/2007-11] e LALUR (vide fls. 239/240) [e-fls. 278/279 do processo nº 16024.000569/2007- 11], houve uma provisão indedutivel (‘Provisão Ajuste a Valor de Mercado — Estoques’) no valor de R$ 181.315,76. A provisão foi adicionada ao lucro liquido para a apuração do lucro real (vide ficha 09A na fl. 15) [e-fls. 17 do processo nº 16024.000569/2007-11], mas não foi adicionada ao lucro liquido para a apuração da base de cálculo da CSLL (vide ficha 17 na fl. 25) [e-fls. 27 do processo nº 16024.000569/2007-11]. Em face da não-adição da provisão, a importância de R$ 181.315,76 também é lançada como infração no auto de infração da CSLL (a titulo de ‘Redução indevida da base de cálculo da CSLL’). Com as duas infrações, a base de cálculo total lançada no auto de infração de CSLL equivale a R$ 853.231,73” (grifou-se; negrito do original). 10. A Autoridade Julgadora de piso se manifestou, face à autuação e à Impugnação, no Ac. nº 14-40.129 - 1ª Turma da DRJ/RPO, proferido em sessão realizada em 31/01/2013 (e- fls. 593/605 do processo nº 16024.000569/2007-11), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. Se o sujeito passivo não comprova a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do aumento de Capital Social cabe a presunção de Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 omissão de receita. A escrituração contábil de contrato de assunção de dívida de uma subsidiária para com outra empresa do mesmo grupo, sem identificação da natureza da operação que deu origem a dívida não justifica nem a origem e nem a efetiva entrega do numerário. TRANSPORTE INCORRETO NA DIPJ/2003. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, via de conseqüência, a retificação da declaração durante a ação fiscal não inibe a lavratura do auto de infração, nem afasta a imposição das penalidades pertinentes ao lançamento de ofício. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. A multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida, deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos, ainda que, no ajuste ao final do período, não seja apurado resultado positivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVISÃO. AJUSTE A VALOR DE MERCADO. INDEDUTIBILIDADE. O julgamento da lide deve recair apenas sobre a matéria expressamente impugnada no prazo de trinta dias. Não tendo o Contribuinte apresentado qualquer objeção contra a exigência fiscal relativa a ‘Provisão Ajuste a Valor de Mercado-Estoques’ que deixou de ser adicionada ao Lucro Líquido para apuração da CSLL, mantém-se o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 11. A decisão foi parcialmente corroborada pela Autoridade Julgadora de 2ª instância, que se manifestou acerca dela e do Recurso Voluntário no âmbito do Ac. nº 1302-006.066, proferido em sessão realizada em 08/12/2021 (e-fls. 800/820 do processo nº 16024.000569/2007- 11), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 Se o sujeito passivo não comprova a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente à integralização do aumento de Capital Social cabe a presunção de omissão de receita. A escrituração contábil de contrato de assunção de dívida de uma subsidiária para com outra empresa do mesmo grupo, sem identificação da natureza da operação que deu origem a dívida não justifica nem a origem e nem a efetiva entrega do numerário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. TRANSPORTE INCORRETO NA DIPJ/2003. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, via de consequência, a retificação da declaração após iniciada a ação fiscal não produz qualquer efeito em relação ao lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 33. PIS, COFINS E CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo tributação reflexa, aplica-se o que restar decidido em relação ao IRPJ, em relação aos mesmos fatos e elementos de prova Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, em relação à parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar a exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto da relatora” (grifou-se). 12. Irresignado, em 21/01/2022 (e-fls. 825 do processo nº 16024.000569/2007-11), a Interessada apresentou Recurso Especial (e-fls. 826/854 do processo nº 16024.000569/2007-11), que não foi admitido (e-fls. 905/915 do processo nº 16024.000569/2007-11), de que foi cientificada em 10/04/2023 (e-fls. 922 do processo nº 16024.000569/2007-11). 13. Assim, tem-se que a matéria pertinente à “perda de espontaneidade” para retificação de declarações (no caso, a DIPJ) foi julgada, de modo definitivo, desfavoravelmente à Interessada. MÉRITO: SALDO NEGATIVO DE CSL 14. Tendo sido a autuação julgada procedente, de modo definitivo, quanto à impossibilidade de apresentação de DIPJ retificadora depois de iniciado o procedimento fiscal, retome-se a conclusão da Autoridade Diligiencidora em resposta à Resolução nº 1301-000.761, em trecho que se aplica ao caso: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.919 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900392/2006-13 “6. Conclusão e dependência do julgamento do Auto de Infração Assim, com a existência do Auto de Infração controlado no processo 16024.000569/2007-11, atualmente no CARF e pendente de julgamento, a conclusão definitiva a respeito do cálculo do crédito do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 pode seguir, a princípio, dois caminhos destacados a seguir. 6.1. Auto de Infração julgado procedente Caso o Auto de Infração seja julgado procedente, ou seja, sejam considerados os valores das Tabelas 2 a 6 e seja considerada a DIPJ/2003 nº 1262174, o Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2002 pode ser reconhecido no valor de R$ 168.036,96 conforme Tabela 11, uma vez que todos os outros valores apurados no Auto de Infração estão controlados no processo 16024.000569/2007-11. Tabela 11 - Saldo Negativo da CSLL AC 2002 Fonte: DIPJ/2003 nº 1262174 (...)” (negritos do original). CONCLUSÃO 15 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.000490/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 3101-000.981
Decisão: ACORDAM os membros Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 244          1 243  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000490/2005­75  Recurso nº  878.550   Voluntário  Acórdão nº  3101­000.981  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ ­ COSIPAR  Recorrida  DRJ/BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  NORMAS PROCESSUAIS ­ INTEMPESTIVIDADE.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  fora  do  prazo  regulamentar,  acarreta  a  preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa.  O  decurso  do  prazo  para  interposição  do  Recurso  Voluntário  consolida  o  crédito  tributário na esfera administrativa  (artigo 33, do Decreto 70.235, de  06 de março de 1.972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)  Relatório     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10218.000490/2005­75  Acórdão n.º 3101­000.981  S3­C1T1  Fl. 245          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  prolatada  pela  DRJ–Belém­PA,  que  homologou  parcialmente  o  direito  creditório  de  PIS,  atribuindo­lhe o direito de restituição apenas aos créditos decorrentes de insumos aplicados ou  consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação – recuperação elétrica em motores e  recuperação de lingoteiras ­, cuja ementa está transcrita nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa:  PIS/PASEP.CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  em  17/08/2010,  conforme  conta  do  carimbo  de  retorno  do  AR  à  Agência  Postal  dos  Correios  (fls.  197),  a  Recorrente  aparelhou  Recurso  Voluntário  em  17/09/2010, no qual alega que todos os produtos intrínsecos a atividade fabril são considerados  insumos  e  dão  direito  a  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  devendo  ser  afastada  à  glosa  dos  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  e  combustíveis  e  lubrificantes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Daí,  concluí­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10218.000490/2005­75  Acórdão n.º 3101­000.981  S3­C1T1  Fl. 246          3 assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 17/08/2010  (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 197), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 17/09/2010 (sexta­feira), ou seja, no dia seguinte ao transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 16/09/2010 (quinta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  intempestivo.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10650.721607/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se providencie o seguinte: (i) intimar a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; e (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas as providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 21 60 7/ 20 12 -7 8 Fl. 997DF CARF MF Original Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 __________ Relatório Os autos versam sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, quanto ao crédito apropriado e à sua base de cálculo, no período de outubro a dezembro de 2007, em decorrência de procedimento fiscal instaurado para verificação de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, apurados pela Recorrente no 4º trimestre de 2007. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcreve-se trecho do relatório extraído do Acórdão n o 12.69.580, da 16ª Turma da DRJ/RJO: Trata o presente processo do Relatório Fiscal de fls. 159 a 189 e 199 a 229, elaborado pela DRF/Uberaba-MG, nos seguintes termos; No 4º tri/2007 foram informados diversos créditos no DACON. O contribuinte apresentou planilhas extracontábeis detalhando as bases de cálculo dos créditos apurados. A partir do cotejo destas informações com a legislação de regência constatou- se a apuração indevida dos créditos a seguir detalhados; Em relação aos bens utilizados como insumos,nos meses de novembro e dezembro a base de cálculo dos créditos é menor que o valor informado no DACON, tendo sido glosada a diferença; O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.637/2002, alterado pela Lei nº 10.865/2004, veda o creditamento sobre aquisições não oneradas pela contribuição, tendo, em conseqüência, sido glosados os créditos apurados sobre aquisição de rocha fosfática, óleo diesel, gasolina e GLP, biodiesel e pneus; Quanto à rocha fosfática, trata-se de matéria-prima utilizada pelo contribuinte, a ela se aplicando o disposto no art. 1º, inc. I da Lei nº 10.925/2004, que reduziu a zero as alíquotas de Pis e Cofins; · Quanto ao óleo diesel, gasolina e GLP, a vedação prevista na Lei nº 10.637/2002 atinge somente os combustíveis sujeitos à tributação concentrada no fabricante e com alíquota zero no restante da cadeia, adquiridos, em conseqüência, sem o pagamento das contribuições; · Quanto aos demais combustíveis, sujeitos ao pagamento das contribuições ao longo da cadeia comercial e na aquisição de insumos, há expressa previsão de crédito; · Assim, como o contribuinte adquiriu óleo diesel, gasolina e GLP, sujeitos à alíquota zero das contribuições e apurou crédito sobre eles, o crédito correspondente foi glosado, conforme planilha; Observe-se que tais combustíveis não são consumidos na produção, mas em veículos que atuam no transporte interno, na movimentação de materiais e em atividades administrativas; Na produção foi utilizado óleo combustível, conforme planilhas apresentadas, cujo crédito foi admitido; O contribuinte declarou que o óleo diesel foi consumido nos caminhões que movimentaram, internamente, minério, matéria-prima e produtos em fabricação entre as plantas industriais; Assim, também por este motivo o crédito sobre combustíveis foi glosado; Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Quanto ao biodiesel, o art. 3º da Lei nº 11.116/2005 concentra no produtor ou importador a tributação das contribuições, ocorrendo a desoneração pela não incidência no restante da cadeia, tendo sido, em conseqüência, glosado o correspondente crédito; Além disso, o biodiesel, conforme declarado pela empresa, foi consumido nas atividades de movimentação interna de minério, matéria-prima e produtos em fabricação, entre as plantas industriais (caminhões, tratores etc), não se constituindo em insumo, sendo esta mais uma razão para a glosa; Quanto aos pneus, tais produtos ingressaram no regime de tributação monofásica do PIS e da Cofins por meio da Lei nº 10.485/2002, art. 5º, reduzindo-se a zero as alíquotas na venda por comerciantes, atacadistas ou varejistas, sendo, em conseqüência, glosado o correspondente crédito; Além disso, os pneus foram usados em veículos, empilhadeiras etc, que não atuaram na fabricação dos produtos, mas na movimentação e transporte interno de materiais; Foi verificada a existência de bens não consumidos, nem aplicados ao processo produtivo, representando despesas sem nenhuma relação com a produção, e não são partes e peças de equipamentos ou instalações que se desgastem ou danifiquem no processo produtivo; Assim, não sendo insumos e não havendo dispositivo legal que permita o creditamento em relação a estes bens, não se admite a apuração de créditos por falta de previsão legal; As partes e peças utilizadas em veículos foram empregadas na manutenção da frota, não são bens que se desgastam ou danificam na produção, mas utilizados na movimentação e no transporte de materiais entre as plantas industriais e nas atividades administrativas, não podendo ser considerados como insumos, tendo sido glosado o correspondente crédito; Foi apurado crédito sobre a aquisição de sulfato de alumínio ferroso e hipoclorito de sódio, consumidos nas atividades do contribuinte. Porém, tais produtos não foram aplicados nem consumidos na produção, mas empregados no tratamento de água, efluentes e rejeitos, decorrendo sua utilização de normas ambientais e sanitárias, sem relação com o processo produtivo. Assim, foi glosado o crédito correspondente; A legislação prevê a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, além da opção pelo desconto acelerado (arts. 3º, incs. VI e VII do caput e § 14, e 15 da Lei nº 10.833/2003, e 15, inc. V, e 31, da Lei nº 10.865/2004); Porém, foi constatado aproveitamento de crédito sobre bens de valor elevado e de natureza permanente que, incorporados a determinado imobilizado, não foram ativados, sendo considerado como despesa operacional; Foi encaminhada intimação à empresa solicitando informações relativas a 192 itens, sendo que a resposta recebido identificou apenas 19. Quanto aos demais, o contribuinte afirmou tratar-se de itens adquiridos para o estoque, e dentre os identificados, 10 foram aplicados em imobilizados totalmente depreciados; Além dos itens da amostra, foram adquiridos muitos outros, que, individualmente ou agregados a instalações ou a outros ativos, contribuem para o resultado de vários exercícios. Não são peças de reposição que se desgastam em período inferior a doze meses, representam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foi agregado e possuem valor expressivo, superando, em vários casos, o valor residual do imobilizado ao qual Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 foi agregado, inclusive em bens que se encontram totalmente depreciados. Quanto a esses bens, a legislação só admite crédito sobre suas cotas de depreciação; Conforme constatado, todos os itens amostrados tiveram custo de aquisição superior ao limite previsto na legislação do IR (arts. 301 e 346 do RIR/99) e apresentavam vida útil superior a um ano; Portanto, o crédito apurado sobre tais itens e a respectiva despesa de frete foi glosado, considerando que, apesar de terem aumentado a vida útil do imobilizado ao qual foram agregados, não foram ativados, mas tidos como despesas operacionais; Quanto aos serviços utilizados como insumos, o contribuinte apresentou diversas planilhas para comprovar as bases informadas no DACON. Quanto ao frete, o contribuinte apresentou, em datas distintas, planilhas com valores diferentes para cada modalidade de frete; A legislação permite o desconto somente ao frete na operação de venda, ou o frete na compra, quando o ônus é suportado pelo adquirente, integrando o custo do produto adquirido, nas situações previstas nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, incs. II, observadas cumulativamente; Se, por outro lado, a aquisição não for onerada pelas contribuições ou o frete não compuser o custo do produto adquirido, não se aplicam as referidas normas, pois o frete, por si só, não representa insumo da produção, não podendo gerar crédito; Nos serviços utilizados como insumos informados no DACON foram incluídos fretes realizados entre filiais, não se enquadrando no conceito de insumo da produção, e nem se caracterizando como frete na venda, tendo sido glosado o respectivo crédito; Nas planilhas que demonstram as bases de cálculo do crédito informado no DACON foi incluído frete denominado “intercompany”, que se trata de frete de matériaprima e produtos acabados, cabendo, da mesma forma, a glosa do correspondente crédito; Foi apurado crédito incidente sobre despesas de transporte de enxofre entre o Porto de Santos e Uberaba – MG (fábrica). Trata-se, na verdade, de despesa de transporte, e não de insumo; Contudo, o frete integra o custo contábil dos insumos da produção e compõe tal custo, incorporando-se ao custo do produto adquirido. Assim, o desconto de crédito é permitido sobre os insumos da produção: o custo do bem acrescido das despesas de transporte, de seguros e de tributos não recuperáveis; Apesar de insumo da produção, não há na importação previsão de desconto de crédito sobre frete, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.865/2004; Também cabe registrar que o insumo importado é o enxofre, matériaprima importada sem a incidência das contribuições, conforme art. 1º, inc. I, da Lei nº 10.925/2004, não se admitindo o crédito do insumo. Não havendo crédito do insumo, o frete, que integra seu custo, também não possibilita crédito; Constatou-se a apuração de crédito sobre gastos com serviços não previstos na legislação, que não foram aplicados ou consumidos na produção, não se caracterizando- se como insumo, apesar de serem necessários às atividades da empresa, conforme relação, glosando-se o correspondente crédito; Foram identificados serviços aplicados na manutenção da frota de veículos do contribuinte, utilizados na movimentação de materiais e no transporte de matériasprimas, insumos, produtos em fabricação, entre as plantas industriais, não se caracterizando como insumos, glosando-se o referido crédito; Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 A empresa Terragama do Brasil Empreend. E Construções Ltda prestou serviços ao contribuinte, conforme relação, e locou máquinas e veículos para sua realização. A empresa MGM Engenharia e Operações Industriais Ltda atuou no transporte de gesso entre unidades internas. A empresa Fagundes Construção e Mineração Ltda também efetuou serviços de movimentação interna e armazenagem; Em conseqüência, nem os serviços, nem as máquinas e veículos utilizados constituem insumos da produção, sendo glosado o correspondente crédito; A empresa Ultrafértil S/A presta ao contribuinte serviço de descarga de matéria- prima. Assim, como o frete, a legislação não prevê desconto de crédito sobre serviço de descarga de navio, o qual não compõe o custo do produto importado para efeito de incidência das contribuições; Também se trata de descarga de matéria-prima dos adubos e fertilizantes produzidos pelo contribuinte, importada sem a incidência das contribuições, não admitindo crédito. Assim, as despesas de descarga também não geram crédito; Ainda que tais serviços fossem isoladamente considerados, não gerariam crédito, pois não correspondem ao conceito de insumos, pois não são aplicados no processo produtivo; No período analisado houve aproveitamento de crédito sobre gastos de natureza permanente, a título de serviços utilizados como insumos, conforme relacionado; Tais serviços não poderiam ser registrados como despesas operacionais, mas imobilizados, pois foram serviços de elevado valor, aplicados em instalações ou equipamentos, prolongando a sua vida útil por mais de um exercício, ou otimizando as funcionalidades das plantas, processos, instalações, ampliando a vida útil originalmente estimada de todo o conjunto produtivo; Como não há previsão legal para apuração de crédito sobre tais serviços, registrados como despesas operacionais, o crédito foi glosado, conforme tabela; O valor informado no DACON como despesa de energia elétrica foi cotejado com a planilha que demonstra a base de cálculo do crédito e resultou na diferença constante da tabela, sendo glosado o crédito correspondente à diferença, uma vez que a base de cálculo não foi comprovada; Em nov/2007, a empresa informou no DACON uma base de cálculo de crédito no valor de R$ 358.214,64, relativa a despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica (linha 5), demonstrando, no entanto, despesas a este título no valor apenas de R$ 27.191,50. O valor informado no DACON se refere a armazenagem, também incluído na mesma ficha, linha 7, em duplicidade; Contudo, o valor de aluguéis comprovado foi considerado na linha 5 e a diferença, glosada; O contribuinte informou no DACON valores a título de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, sem comprovar a totalidade dos valores, conforme planilha. Assim, o crédito apurado sobre a diferença foi glosado, por falta de comprovação; No mês de dez/2007 o valor informado no DACON é superior ao demonstrado de aluguel de máquinas e equipamentos. Foi também demonstrado para este mês aluguel de prédio. Assim, o valor total informado no DACON foi admitido a título de ambos os aluguéis, sendo que a parcela relativa ao aluguel do prédio é a diferença entre o total e o aluguel de máquinas. No mês de nov/2007 o aluguel de prédio foi considerado na própria linha; Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Os valores informados no DACON a título de despesas com armazenagem e frete na venda foram confrontados com a escrituração contábil do contribuinte, não sendo comprovada, no mês 10/2007, a totalidade do declarado, glosando-se a diferença; Quanto às bases de cálculo informadas no DACON relativas a crédito sobre bens do ativo imobilizado, foi apresentada pela empresa apenas uma planilha denominada “parada programada”, com o saldo da conta 4601005 – Depreciações Parada Programada; O contribuinte foi informado de que a planilha apresentada não permitia saber a composição do imobilizado, seu custo, o percentual de depreciação, solicitando-se informações adicionais; Na resposta apresentada pela empresa o imobilizado não foi decomposto, nem suas partes foram demonstradas, e não há informação quanto aos itens que o compõem, não permitindo deduzir do todo as partes, nem compreender o conjunto a partir de seus itens. Assim, o crédito correspondente foi glosado, por falta de comprovação; O contribuinte optou pelo desconto acelerado de créditos sobre bens do ativo imobilizado (linha 10), no prazo de 4 anos, como previa a Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, c/c art. 15; Este crédito se restringia apenas às máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004 (Lei nº 10.865/2004, art. 31); As informações prestadas foram cotejadas com o cadastro de bens. A planilha apresentada demonstra que há diversas obras em andamento e vários serviços, portanto, despesas que não se sujeitam ao desconto acelerado, pois não são máquinas ou equipamentos imobilizados e utilizados na produção;  Em nov/2007 foram incluídas também nesta linha aquisições de partes e peças para moinho de rocha, importadas, que também constaram na linha 7, em duplicidade. Assim, o crédito sobre os referidos bens foi glosado neste item e mantido na linha própria; ·Assim, o crédito sobre a depreciação acelerada do imobilizado adquirido no trimestre resultou nas glosas relacionadas na planilha;  glosa do crédito apurado sobre os imobilizados adquiridos nos trimestres anteriores, a partir de 08/2004, foi demonstrada nos processos dos respectivos trimestres, conforme relação; O contribuinte não comprovou a totalidade dos valores informados no DACON a título de bens utilizados como insumos – importação, sendo glosadas as diferenças em relação ao DACON, por falta de comprovação; Quanto aos bens do ativo imobilizado – importação, no trimestre houve imobilização só no mês de nov/2007, quando foram importadas partes e peças para o moinho de rocha. Não houve glosa. Constam na planilha anexa as bases de cálculo dos trimestres anteriores, nos quais foi apurado crédito na respectiva linha do DACON; As glosas do crédito apurado sobre os imobilizados importados nos trimestres anteriores, a partir de 01/2006, foram demonstradas em processos específicos, conforme relação; As glosas dos créditos relacionados acima resultaram em ajustes nas bases de cálculo dos créditos, conforme planilha; Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Em virtude do exposto, constatou-se apuração indevida de créditos de PIS e Cofins no 4º tri/2007, dando origem aos lançamentos em análise. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 190 a 198, para exigência da Cofins não cumulativa, relativa aos períodos de apuração out/2007 a dez/2007, no valor total de R$ 365.612,28, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2012, sendo R$ 162.606,82 correspondentes à contribuição. Também foi lavrado auto de infração relativo ao PIS não cumulativo dos mesmos períodos (fls. 150 a 157), com os mesmos acréscimos legais, no total de R$ 79.376,38, sendo R$ 35.302,81 correspondentes à contribuição. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 12/12/2012 (fl. 230), tendo apresentado impugnação tempestiva em 11/01/2013 (fls. 237 a 275), alegando, em resumo, que: No curso do procedimento fiscal, o contribuinte procurou atender às intimações, apresentando a documentação contábil, fiscal e auxiliar requerida; Não obstante a base de cálculo dos créditos estar consolidada em documentos hábeis, evidenciando a inserção dos bens e produtos na atividade da empresa, a autoridade fiscal, ao proceder às glosas, se limita a apontar a existência de irregularidades, descredenciando sem qualquer justificativa técnica concreta o procedimento adotado pelo contribuinte; Em inúmeras glosas a autoridade fiscal limitou-se a afirmar que um certo item não preenchia determinado requisito legal baseado em argumentos subjetivos; Exemplo disso é a glosa relativa aos itens 1.4 e 2.3, em que os bens e serviços ali apontados deixaram de ser considerados insumos por critérios não previstos na legislação, tal como o alto valor de aquisição, quando deveria ter sido analisada a natureza destes, que representam em grande parte bens e serviços cujo direito ao creditamento é reconhecido pela RFB; Além disso, o auditor não realizou qualquer diligência no sentido de averiguar a legitimidade dos créditos da contribuição, em ofensa ao princípio da verdade material, concluindo-se que as glosas foram lastreadas em mera presunção de que os critérios aferidos pelo contribuinte não seriam legítimos; O auditor deixou de examinar a real natureza de cada item dos quais se creditou e a sua inserção na atividade industrial da impugnante, bem como as peculiaridades de cada caso, sendo forçoso consentir que o lançamento não está lastreado em fatos concretos, mas em mera presunção de que os créditos aferidos pela impugnante não seriam legítimos; A atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, pressupõe delimitação exaustiva dos elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à estrita legalidade (arts. 9º e 97,I, do CTN); A ausência de tais elementos é evidente no caso dos autos, pois o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o fiscal entende possível, distante da análise da adequação de tais hipóteses na realidade do contribuinte em fiscalização; O contribuinte prestou as informações à Fiscalização, disponibilizando a documentação requerida, não tendo contribuído para a desídia na fundamentação das glosas; Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Havendo dúvidas acerca da natureza ou aplicabilidade dos itens glosados, o auditor deveria buscar novas informações, ou relevar qualquer irregularidade eventualmente existente, mas nunca poderia encerrar seus trabalhos sem convicção; Ao considerar indevidos os créditos com base em análise subjetiva, fica o contribuinte impedido de contrapor adequadamente os argumentos fiscais, pela ausência de elementos concretos e objetivos, em afronta à ampla defesa; O regime não cumulativo das contribuições possui fundamento na CF, não podendo a lei ou o intérprete pretender alterar o regime jurídico da compensação de créditos, que deve ter plena eficácia; Tal regime se difere daquela aplicável ao IPI e ao ICMS, pois, no caso destes, estão vinculados à mercadoria, objeto de operação de circulação jurídica, enquanto o critério material das contribuições é a receita; O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior do ciclo econômico e a receita auferida ao final. Já o critério da vinculação física entre a mercadoria adquirida e aquela objeto de saída, aplicável ao IPI e ao ICMS, não pode ser aplicado ao presente caso; Assim, deve-se apurar os custos - resultados de anterior receita, auferida por terceiros, devidamente tributada - necessários à geração de receita, isto é, ligados à atividade produtiva da qual resulta receita, sendo irrelevante a incorporação de insumos aos produtos finais, o tipo e intensidade de desgaste físico de determinados bens, mas apenas as aquisições de produtos e serviços oneradas anteriormente pela contribuição e destinados à estrutura que direta ou indiretamente é necessária à obtenção de receita. Cita-se doutrina sobre a questão; Assim, não se pode dissociar as despesas ou custos que, embora não diretamente vinculados à produção, são indispensáveis à geração da receita, ou seja, a base para a aferição dos créditos da contribuição são os custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas, o que revela a ilegitimidade da autuação; Parte das glosas se deu sobre insumos e itens de manutenção desconsiderados pela Fiscalização, sob a alegação de que seriam de elevado valor e de que teriam natureza de ativo, contribuindo para o resultado de vários exercícios, o que não pode prosperar, considerando a legislação de regência; A desqualificação de tais bens se fez sem justificativa técnica, ainda que exemplificativa. Ao contrário, as alegações do auditor são baseadas em assertivas subjetivas e desprovidas de detalhamento, conforme exemplo, sem analisar com profundidade a natureza de cada item; O equívoco da Fiscalização decorre da interpretação simplista da norma, desconsiderando o arcabouço constitucional que fundamenta a não cumulatividade, cuja função é desonerar a receita, evitando o efeito cascata; A simples afirmação de que as peças, máquinas e equipamentos não seriam empregados na produção não pode ser considerada hábil a desmerecer as informações e relatórios nos quais se baseou a impugnante para a apuração da base de cálculo dos créditos, pois nenhum dos equipamentos, peças e máquinas descritos nos relatórios de que se valeu a Fiscalização foi adquirido por mera conveniência da empresa; Tais itens são indispensáveis ao processo produtivo do contribuinte, pois destinados à obtenção da receita, o que se verá conforme descrições a seguir, que poderão ser corroboradas mediante prova pericial a ser realizada, cuja produção desde já pleiteia a impugnante; Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Estando tais bens diretamente relacionados ao processo produtivo da impugnante, inclusive sofrendo desgaste físico, o direito de crédito é certo, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n.° 35/2008, na qual restou firmado que todas as peças e equipamentos que sofram desgaste em razão da sua inserção no processo produtivo geram direito ao crédito; A Fiscalização não atentou para a natureza dos equipamentos e sua aplicabilidade, notadamente porque o objeto social do contribuinte é por demais amplo, iniciando-se com a extração da matéria-prima mineral e prosseguindo por diversas etapas de beneficiamento, até a colocação do produto final no mercado; O contribuinte observa que, em relação às glosas indicadas nos itens 1.1, 2 a 6 e 11, decorrentes de divergências entre os valores de créditos informados no DACON e aqueles comprovados pelas planilhas, tais diferenças surgiram após estorno realizado pela empresa, que acabou reconhecendo ter apropriado crédito superior ao devido em determinados meses anteriores aos meses de outubro a dezembro de 2007; Em que pese terem sido tomados créditos em valor superior ao devido no 4º tri/2007, para este mesmo período a empresa tomou créditos em montante inferior a que fazia jus, conforme planilha ora anexada, produzida com base nas informações prestadas no DACON (Ficha 6 A); Conclui-se que os créditos tomados em valor inferior ao correto são superiores ao crédito tomado a maior. Assim, não seria lícito ao Fisco deixar de considerar, na recomposição do saldo de créditos, a diferença entre os créditos apropriados e os que deveriam o ser; Não resta dúvida de que deverão ser reconhecidos os créditos não apropriados pela empresa, quando da composição final da base de cálculo glosada; Quanto à glosa relativa aos Bens Ativáveis, foi justificada pelo fato de consistirem em materiais agregados a imobilizados totalmente depreciados, ou materiais que possuem valor expressivo, superando o valor residual do imobilizado ao qual foi agregado; Tal critério carece de legitimidade, pois o fato de certas peças de reposição, reparo ou manutenção terem custo vultoso não pode sustentar por si só a glosa, ante a incompatibilidade deste requisito e o sistema legal da não cumulatividade, que não impôs maiores restrições para a concessão do direito de crédito; O valor das peças não pode induzir à conclusão de que deveriam ser contabilizadas como ativo imobilizado, não sendo tal valor critério hábil ao registro como ativo devendo ser congregado com outros, pertinentes ao funcionamento do ativo. Assim, deveria o Fisco ter demonstrado que a aplicação dos itens aumentou a produtividade do ativo ou o reativou, o que não sucedeu; Quanto à justificativa de que os ativos imobilizados aos quais foram agregados encontravam-se totalmente depreciados, a Fiscalização baseou-se apenas no tratamento contábil, e não nos requisitos para se reputar os itens agregados como verdadeiros insumos; Caso a Fiscalização tivesse examinado detidamente o processo produtivo do contribuinte, teria concluído que a escrituração dos bens relacionados no relatório analisado na conta destinada ao estoque de partes e peças de reposição está correta, conferindo direito aos créditos, como se infere da Solução de Divergência COSIT n.° 35/2008; Também não deve prosperar a glosa relativa aos itens descritos como adquiridos para estoque, cuja destinação não teria sido identificada; Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 A glosa estaria em parte fundamentada na ausência de informação quanto ao imobilizado a que foram agregadas as mercadorias adquiridas. A simples leitura da descrição destas, dos valores envolvidos e do fornecedor justificam os créditos; Trata-se de partes e peças usadas como insumo na produção, ainda que se trate de material de manutenção, diretamente relacionadas ao processo industrial; Sucessivamente, faria jus o contribuinte ao crédito calculado sobre os encargos de depreciação, os quais não foram assegurados. Neste ponto, a própria Fiscalização reconheceu que muitos destes itens teriam aumentado a vida útil do ativo imobilizado, o que seria capaz de qualificá-los como ativos; Em outro ponto, a Fiscalização se refere aos serviços cujo aproveitamento de crédito teria se dado a título de insumos, sendo constatado a natureza permanente dos mesmos. O auditor argumenta que tais serviços não são passíveis de crédito, pois acrescentam a vida útil do imobilizados a que aplicados, apresentam valor excessivo e que teriam contribuído para o resultado de mais de um exercício; Reiteram-se as alegações já feitas. O fato de o serviço contribuir para a geração de resultados em mais de um exercício não desnatura, por si só, o crédito apropriado, pois, além de muitos dos bens perdurarem por anos, estes destinam-se à manutenção ou recondicionamento dos bens empregados na cadeia produtiva; Revisão e reforma equivalentes à manutenção dos equipamentos produtivos, cuida-se de serviços ligados à atividade-fim, ou à geração de receita, gerando direito a crédito, conforme Solução de Consulta nº 174/2008. Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; O Fisco, para sustentar sua alegação, deveria ter demonstrado por laudo técnico que houve aumento de vida útil dos equipamentos; Também aqui, a requerente teria direito, ao menos, aos créditos calculados sobre os encargos de depreciação correspondentes, o que não foi preservado; O Fisco deixou de considerar créditos relativos a bens e serviços caracterizados como não sendo partes ou peças de equipamentos ou instalações que se desgastam ou danificam no processo produtivo, não podendo ser caracterizados como insumos; Tais bens estão vinculados à linha principal de produção e são necessários à manutenção das atividades. Também não se pode contestar que as ferramentas são instrumentos inseridos ou acoplados a máquinas e equipamentos, permitindo seu adequado funcionamento; A mesma conclusão se extrai dos itens descritos como tinta, utilizada para a criação de uma película anti-corrosiva na estrutura dos equipamentos da linha de produção, evitando o contato com o material mineral, sendo devido o crédito, conforme decisão do CARF, citada; Também foram listados bens empregados em veículos da empresa, indissociáveis de seu funcionamento, intrinsecamente vinculados a seu processo produtivo, atuando na movimentação dos materiais minerais dentro dos estabelecimentos; Quanto à glosa relativa ao sulfato de alumínio ferroso e ao hipoclorito de sódio, a legislação aplicável considerou apenas o critério funcional para a definição de insumo, ou seja, o gasto se relaciona ou não com a geração de receita, independentemente de sua interação física com a mercadoria; Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Além disso, para prosseguir com a exploração mineral, a empresa precisa atender às normas ambientais, relativas ao tratamento de rejeitos, destinando-se aqueles produtos ao tratamento de água, afluentes e rejeitos; Quanto aos serviços supostamente sem previsão de crédito na legislação, possuem íntima relação com o processo produtivo da empresa, gerando direito a crédito. Destacam-se os serviços de pesquisa de campo, com base nos quais a empresa terá condições de medir a viabilidade ou não de extração do material mineral de determinada área, dependendo todo o processo produtivo desta análise; São etapas preparatórias à produção, realizadas fora do estabelecimento, o que não lhe retira o caráter vinculado à geração de receita, não restando dúvida quanto ao direito ao crédito; Quanto à glosa de créditos vinculados ao pagamento de serviços aplicados à frota de veículos, trata-se de veículos indissociáveis à realização da atividade-fim, atuando na movimentação dos materiais dentro dos estabelecimentos, gerando créditos; Com relação aos serviços de movimentação interna, sem o deslocamento dos insumos na planta produtiva, ou dos materiais produzidos, sua cadeia produtiva não se inicia e não se encerra; Como se depreende dos contratos firmados com as empresas citadas, seu objeto consiste na movimentação de produtos e matérias-primas, constituindo-se tais itens em insumos necessários à fabricação do produto. Acerca de tal questão já se manifestou a DRJ/Uberaba favoravelmente ao contribuinte, nos autos do processo nº 15254.000024/2009- 09; Quanto à glosa relativa ao frete de transferência de produtos entre filiais, diga-se que o frete na transferência de insumos integra o custo total despendido para sua aquisição. Tais insumos são indispensáveis à atividade da empresa. Diante da premissa de que o custo total do insumo é composto pela despesa com seu transporte, este é componente do próprio insumo, para fins de concessão do crédito; Ou seja, se a despesa com o frete se agrega ao custo do insumo, conclui-se que ele próprio se qualifica como insumo, sendo tal entendimento exarado pela própria RFB, conforme soluções de consulta citadas; Assim, não resta dúvida de que a glosa sobre custos com fretes necessários ao deslocamento dos insumos entre estabelecimentos deve ser afastada; A mesma conclusão se aplica ao frete para transporte de amônia liquefeita até o estabelecimento do contribuinte em Uberaba, proveniente da Ultrafértil S/A, mas por outros motivos; Embora este frete se relacione a operação registrada como devolução da amônia, o que ocorre é operação de transporte deste insumo, após sua importação, que conta com aquela empresa por questões de ordem técnica; A amônia, importada pelo Porto de Santos, não pode ser dali transportada ao estabelecimento do contribuinte, pois não há equipamento para transbordo em caminhões. Por isso, a requerente se vale do terminal privativo daquela empresa. Tal operação é tratada como empréstimo em favor da Ultrafértil S/A. Posteriormente, o produto é transportado em caminhões até o estabelecimento do contribuinte em Uberaba, sendo o frete incorrido nesta etapa suportado pela requerente, incorporando-se ao custo do insumo, gerando crédito; Do mesmo modo não deve prevalecer a glosa relativa à transferência de produtos acabados, pois trata-se de despesa inerente à venda do produto final, pois a transferência Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 compõe o ciclo de comercialização superveniente à produção, derivado da logística adotada pela requerente: os estabelecimentos produtores transferem o produto acabado para outros, cujo objetivo é comercia-los para o exterior, ou para o mercado interno; A autoridade fiscal contraria a finalidade da norma, pois o custo do transporte para a transferência do produto acabado entre o estabelecimento produtor e o comercializador está diretamente relacionado à operação de venda destes produtos, posto que é suportado pelo contribuinte para facilitar a logística de suas vendas e gerar receita; Cita-se jurisprudência do CARF e do STJ sobre a questão; Também devem ser afastadas as glosas relativas ao frete de deslocamento do enxofre importado pelo Porto de Santos até Uberaba, bem como sobre serviços de descarga de matéria-prima; O enxofre também é insumo essencial à fabricação do fertilizante e, como conseqüência, como já dito, o frete respectivo integra seu custo, sendo que, diferentemente do próprio enxofre, a despesa com o frete pago a pessoa jurídica residente no país constitui receita desta, tributável pelas contribuições; Assim, no custo do insumo, há uma parcela que não se submeteu às contribuições, e outra que sofreu tal encargo, composta pelo frete pago, cabendo a apuração do crédito sobre esta última, evitando-se o efeito cascata; No mesmo sentido, deve-se concluir que no custo total dos adubos e fertilizantes que constituem matéria-prima da requerente estão compreendidas despesas de seguro, transporte e serviços de descarga. Tais despesas integram o custo dos insumos, sendo passíveis de creditamento, por terem se submetido à incidência das contribuições (receitas auferidas pelas empresas responsáveis pelo serviço); Quanto às glosas relativas aos produtos não onerados pela contribuição, repisa-se a questão da base constitucional da não cumulatividade, citando-se doutrina sobre a questão; Considerando-se tal argüição, constata-se que ocorreu vício de inconstitucionalidade em relação à vedação trazida pela Lei nº 10.865/2004, que desrespeitou não só a CF, mas também afrontou o fundamento econômico da não cumulatividade; Além disso, os produtos em questão não estão propriamente desonerados das contribuições, mas sujeitos ao regime do recolhimento monofásico, sendo o encargo suportado de forma antecipada por um único contribuinte, no elo inicial da cadeia produtiva, sendo certo que houve ônus fiscal sobre tais produtos, repassado às etapas seguintes, até a requerente; Quanto à glosa referente à manutenção programada do ativo imobilizado, o auditor alega que não teriam sido identificados os imobilizados, ou suas partes, os quais geraram os encargos de depreciação que deram origem ao crédito; Tratando-se de manutenção atrelada a bens diretamente empregados na produção, o direito aos créditos encontra amparo na legislação e no entendimento da RFB. A alegada insuficiência de informações se deve ao fato de que as manutenções programadas são realizadas sobre vários bens componentes deste ativo, em um mesmo intervalo; Ou seja, não se trata de indicação de uma correlação entre o declarado pela requerente e certo item de seu ativo imobilizado, como pretende o auditor, restando evidente a nulidade da decisão, que partiu de conjecturas, sem análise acurada da situação fática, resultando em conclusões equivocadas; Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Isto poderia ter sido evitado por meio de análise da documentação contábil da empresa, que não deixa dúvidas quanto à natureza dos serviços contratados. Em observância do princípio da verdade material, requer o contribuinte a realização de prova pericial, para confirmar o direito ao crédito; Alternativamente, alega-se que, em se tratando de gastos comprovadamente relacionados a serviços de manutenção tomados pela requerente, solicita, ao menos, sejam mantidos os créditos na modalidade de aquisição de insumos; A Fiscalização também promoveu a glosa de créditos relativos a máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, sob o argumento de que na planilha apresentada há diversas obras em andamento e vários serviços; Os bens e serviços inerentes à montagem destes estão submetidos ao regime de depreciação acelerada, que não vincula o início do aproveitamento dos créditos ao início da operação dos bens adquiridos; Ao desvincular o cálculo dos créditos da taxa de depreciação, a legislação deixou de atrelar o direito a eles do princípio da competência; Se não existe nenhuma previsão normativa determinando que se aguarde o início da operação do bem para iniciar o aproveitamento de crédito, se tal regime apenas alterou o critério temporal para cálculo dos créditos, mantendo as demais variáveis, e se o regime visa favorecer o investimento em bens de capital, conclui-se que o aproveitamento do crédito é autorizado desde a data de aquisição do bem, independentemente de estar o ativo em operação ou não; Tanto é assim, que a norma é expressa na única situação em que determina que o bem esteja em funcionamento para início do aproveitamento, como ocorre nos casos de construção de edificações a partir de jan/2007 (art. 6º da Lei nº 11.488/07); Além disso, se o Fisco admite que os bens estariam vinculados a imobilizados em formação e a aquisição de máquinas e equipamentos para o ativo imobilizado, indiretamente reconhece a validade de tais créditos, discordando apenas da sistemática de cálculo adotada pela empresa; Assim, deveria a autuação considerar essas aquisições no cálculo dos créditos sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, recompondo os créditos apurados pela empresa; Quanto às glosas de crédito apurado sobre imobilizado adquirido nos trimestres anteriores, em processos nos quais o contribuinte já teve ciência, estas foram impugnadas, conforme documentos anexos; As glosas de créditos sobre os imobilizados importados nos 1º a 4º tri/2006 e 1º a 3º tri/2007 foram impugnadas pela requerente nos respectivos processos, conforme documentos anexos; Uma vez pendentes de julgamento tais impugnações, não há que se falar na legitimidade, por si só, da glosa de tais créditos no 4º tri/2007; Apesar do alegado acima, em atenção ao princípio da eventualidade, requer o contribuinte a realização de prova pericial, a fim de confirmar o procedimento adotado e a natureza dos itens adquiridos e empregados no processo produtivo, trazendo os quesitos que entende pertinentes. É o relatório. Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela 16ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 23 de outubro de 2014, tendo sido proferido o Acórdão 12-69.580, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do lançamento quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que lhe deram origem. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não cabe a realização de diligência/perícia quando nos autos constam as informações necessárias à formação da convicção do julgador. IMPUGNAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - A comprovação documental das alegações trazidas pelo contribuinte deve ser apresentada juntamente com a impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. PIS - SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA - GLOSAS - ANÁLISE - As glosas relativas à sistemática não cumulativa do PIS apuradas em cada trimestre devem ser analisadas no processo específico. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. COFINS - SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA - GLOSAS - ANÁLISE - As glosas relativas à sistemática não cumulativa da Cofins apuradas em cada trimestre devem ser analisadas no processo específico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário (fls. 900/938), no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 - Nulidade da autuação, por ter se baseado na análise superficial das informações prestadas pela Recorrente na fase de fiscalização, sem proceder a uma verificação precisa e concreta da real natureza dos bens e serviços, cuja aquisição ensejou a apropriação dos créditos glosados; - Nulidade da decisão em razão da negativa de realização de perícia, solicitada pelo contribuinte pelo fato de tratar-se de matéria eminentemente técnica, que depende do exame da natureza de produtos e serviços e da forma de sua interação no processo produtivo, o que exigiria diligências in locu próprias do procedimento pericial; - Quanto à disciplina constitucional do PIS e da COFINS e quanto aos itens geradores dos créditos aproveitados, a Recorrente reitera argumentos apostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consoante já mencionado, o presente processo administrativo versa sobre a lavratura de Autos de Infração de PIS e COFINS, quanto ao crédito apropriado e à sua base de cálculo, no período de outubro a dezembro de 2007, em decorrência de procedimento fiscal instaurado para verificação de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS e COFINS, apurados pela Recorrente no 4º trimestre de 2007. Guardam estreita vinculação com o presente processo administrativo os pedidos de compensação/ressarcimento consubstanciados nos processos n o s 10650.900776/2012-72 (PIS) e o PAF 10650.900777/2012-17 (COFINS), Com efeito, nos presentes autos controverte-se sobre as mesmas matérias e questões debatidas nos processos relativos aos créditos pleiteados em ressarcimento e compensação acima mencionados ( processos 10650.900776/2012-72 e 10650.900777/2012-17), em especial a discussão sobre o que deve ou não ser considerado insumo para o fim de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. Em 22 de fevereiro de 2018, o STJ concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Portanto, o julgamento do REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Recursos Fiscais e, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno, tem aplicação obrigatória: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” A 16ª Turma da DRJ/RJO, ao proferir o acórdão recorrido, não tratou do conceito contemporâneo de insumos e, portanto, não considerou qual seria a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios com a atividade econômica da Recorrente, tendo se orientado pelo conceito restritivo de créditos, com base nas Instruções Normativas RFB 247/2002 e 404/2004. Veja-se trecho do acórdão recorrido: No presente caso, a empresa pretende creditar-se, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, sobre qualquer despesa que se caracterize como custo necessário à produção. Tal pretensão, no entanto, não encontra amparo na legislação específica aplicável ao PIS e à Cofins. Tanto a Lei nº 10.637/2002, como a Lei nº 10.833/2003, definem que somente dará direito ao crédito o valor relativo à aquisição de serviços que sejam utilizados como insumo na atividade praticada pela pessoa jurídica. As IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, regulamentando esta disposição, definiram o conceito de insumo aplicável especificamente à apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, restringindo tal conceito, nos termos acima transcritos. Desta forma, estando a autoridade administrativa vinculada aos atos legais e normativos em vigor, tais disposições devem ser aplicadas obrigatoriamente nas decisões por ela proferidas. Assim, havendo disposição normativa vinculante específica em relação a tal matéria, deve ser esta aplicada, independentemente da existência de outras, relativas a tributos diversos, não aplicáveis, portanto, ao presente caso. Em conseqüência, não têm reflexo na presente análise as decisões proferidas pelo CARF trazidas pela requerente, uma vez que não possuem caráter vinculante, da mesma forma que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, exceto quando específicas para o contribuinte, o que não é o caso dos autos. (g.n.) No mesmo sentido foram proferidos os Acórdãos n o s 12-69.578 e 12-69.579, também pela 16ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 23 de outubro de 2014, relativos aos créditos pleiteados em ressarcimento e compensação dos processos de n o s 10650.900776/2012-72 (PIS) e 10650.900777/2012-17 (COFINS), nos autos dos quais também foram interpostos Recursos Voluntários. Como a 16ª Turma da DRJ/RJO, no julgamento em referência, adotou entendimento em dissonância com o conceito contemporâneo de insumos, que obrigatoriamente deve ser adotado por este colegiado, reputo necessário, para a melhor solução da controvérsia, que a fiscalização reveja a sua análise e identifique a relevância e/ou essencialidade dos produtos e serviços em discussão, considerando a atividade econômica desempenhada pela Recorrente, sendo necessária a conversão do julgamento do presente processo, assim como dos processos 10650.900776/2012-72 (PIS) e 10650.900777/2012-17 (COFINS), em diligência, o que também está sendo proposto naqueles autos respectivos, nesta mesma sessão de julgamento. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.651 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721607/2012-78 Ademais, não se pode olvidar que, conforme intepretação sistêmica dos artigos 16, §6º e 29 do Decreto 70.235/72, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, de modo que: 1. a Unidade Preparadora intime a Recorrente para apresentar, caso entenda necessário, informações, documentos e/ou laudo técnico, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de créditos no seu processo produtivo; 2. a Unidade Preparadora elabore novo Relatório Fiscal, observando-se a decisão proferida pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900202/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada contradição no Acórdão embargado, configurado pela apreciação de duas matérias, sendo que apenas uma delas é objeto do processo. Se a duplicidade não trouxer prejuízo ao que foi decidido, deve-se apenas confirmar qual a matéria em discussão, sem dar efeitos infringentes aos embargos apresentados.
Numero da decisão: 1402-006.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, confirmar e ratificar que o Acórdão embargado julgou o saldo negativo de CSLL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Cabíveis os embargos declaratórios quando configurada contradição no Acórdão embargado, configurado pela apreciação de duas matérias, sendo que apenas uma delas é objeto do processo. Se a duplicidade não trouxer prejuízo ao que foi decidido, deve-se apenas confirmar qual a matéria em discussão, sem dar efeitos infringentes aos embargos apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, confirmar e ratificar que o Acórdão embargado julgou o saldo negativo de CSLL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1402-005.730 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento realizada em 18 de agosto de 2021, com fundamento no artigo 65 do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 02 /2 01 1- 22 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. O Acórdão embargado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. Os motivos pelas quais a embargante apresentou a referida peça recursal foram os seguintes: 1. Houve contradição e/ou obscuridade, uma vez que o Relatório do Acórdão embargado delimita corretamente a matéria em análise e reconhece que o caso se trata de saldo negativo de CSLL, no entanto, ao fundamentar as razões para negar provimento ao Recurso Voluntário da Embargante, o acórdão embargado trata o caso como se fosse de saldo negativo de IRPJ. 2. O Acórdão embargado é omisso sobre o fato de que a embargante em nenhum momento solicitou diretamente a compensação das retenções de CSLL propriamente ditas, mas o reconhecimento de que essas retenções formaram o saldo negativo apto a realizar a compensação formalizada. Os embargos foram parcialmente admitidos para que este Colegiado apreciasse apenas a contradição exposta no primeiro item, conforme despacho de admissibilidade de fls 234/236, apresentando a seguinte conclusão: Conclusão: Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos apresentados pelo contribuinte, apenas para que a contradição suscitada seja objeto de manifestação por este Colegiado (“a leitura do voto evidencia que todo o racional desenvolvido se relaciona com a análise do saldo negativo de CSLL (até o item 18), embora os parágrafos finais falem – provavelmente por lapso – de saldo negativo de IRPJ, razão pela qual entendo ser conveniente o esclarecimento da questão pelo Colegiado”). Voto Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. A tempestividade do embargo já foi atestada por ocasião da prolação do despacho de admissibilidade. A contradição a ser dirimida é o fato de que o Acórdão embargado faria referência a duas matérias distintas, a saber, saldos negativo de CSLL e de IRPJ, sendo que a embargante afirma que apenas o saldo negativo de CSLL foi objeto de seu pleito. Assim foi justificado os embargos apresentado sobre este ponto: Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão embargado foi contraditório e até mesmo obscuro. Isso porque o relatório do acórdão embargado delimita corretamente a matéria em análise e reconhece que o caso se trata de saldo negativo de CSLL, como se observa: (...) Todavia, ao fundamentar as razões para negar provimento ao Recurso Voluntário da Embargante, o acórdão embargado trata o caso como se fosse de saldo negativo de IRPJ, pelo que se denota dos trechos a seguir: (...) Portanto, deve esta turma se manifestar sobre a contradição e a obscuridade em questão e solucionar o caso com base no crédito de saldo negativo de CSLL. A contradição apontada foi assim admitida no despacho de admissibilidade: Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em contradição, dado que a matéria em debate versa sobre saldo negativo de CSLL, embora o voto condutor, ao fundamentar sua decisão, tenha tratado o caso como se relativo a saldo negativo de IRPJ. Com efeito, a leitura do voto evidencia que todo o racional desenvolvido se relaciona com a análise do saldo negativo de CSLL (até o item 18), embora os parágrafos finais falem – provavelmente por lapso – de saldo negativo de IRPJ, razão pela qual entendo ser conveniente o esclarecimento da questão pelo Colegiado. Sobre o crédito pleiteado temos os seguintes documentos acostados no processo: 1. Dcomp n° 26173.15237.120706.1.3.03-9140, fls 2/6, em que é indicada a origem de crédito como sendo de saldo negativo de CSLL: Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 2. Despacho Decisório, n° 912644682, fls 07, confirmando que a Dcomp com o demonstrativo de crédito é a mesma que a acima apontada, assim como o crédito analisado e o n° do processo corrente: 3. Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório acima identificado, fls 14/23. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 4. Acórdão n° 1238.509 da 1ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou a manifestação de inconformidade, fls 134/137. Portanto, de acordo com os documentos acima apontados não restam dúvidas que o crédito analisado neste processo é o de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, conforme afirma a própria embargante: Com efeito, a Embargante solicitou em seu recurso voluntário (fls. 153/156) que sejam reconhecidos os créditos retidos na fonte da CSLL que deixaram de ser confirmadas pela Fiscalização em razão de erro da Embargante no preenchimento da DIPJ e do PER/DCOMP e o consequente reconhecimento na formação do saldo negativo de CSLL após a confirmação das retenções: Por outro lado, o Acórdão embargado fundamenta suas razões de decidir como se análise do crédito fosse o de saldo negativo de IRPJ, conforme podemos abstrair do trecho abaixo destacado (grifos não constam do original): Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Não assiste razão à Recorrente em suas alegações, pois o reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano-calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano-calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. Nesse sentido pronunciou-se o colegiado a quo, conforme excertos da decisão recorrida: a) Conforme foi dito na defesa e confirmado pelos comprovantes de retenção a ela juntados (fls. 72/73), os R$ 82.613,62 (não reconhecidos pelo despacho recorrido) referem-se a retenções sofridas no ano-calendário 2004 e, por isso, não poderiam compor o saldo negativo pleiteado no perdcomp, que é do ano-calendário 2005. b) As retenções efetuadas durante o ano de 2004 deviam ter sido consolidadas com as demais informações daquele ano e, caso se formasse saldo todos os elementos que afetassem seu montante e, não somente as retenções apontadas na defesa. Destaca-se que o que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido no ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo, este sim passível de ser restituído ou compensado em momento posterior. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). Nesse sentido o Acórdão 9101003.992 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é transcrita a seguir: Note-se, inclusive, que os dispositivos legais citados (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II) referem-se a matéria atinente ao IRPJ. No entanto a menção a estes dispositivos não acarretaram prejuízo na análise do direito creditório, uma vez que eles são aplicáveis também a CSLL nos termos do art 28 da Lei 9.430/96, com a redação vigente a época da constituição do saldo negativo: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Sendo assim, pelo todo o exposto, dou provimento a parte admitida do embargo de declaração, sem efeitos infringentes, para confirmar e ratificar que o que foi julgado pelo Acórdão embargado foi saldo negativo de CSLL. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.858 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.009882/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1982 a 30/11/1985 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Se a decisão judicial determina a correção monetária dos valores dos indébitos tributários com a incidência dos índices de inflação, os cálculos devem acompanhar de forma a garantir a aplicação do provimento jurisdicional.
Numero da decisão: 3302-014.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que os cálculos de atualização dos indébitos a serem repetidos pela contribuinte recorrente sigam os parâmetros utilizados na decisão judicial, acrescidos do IPC de fevereiro de 1986 até dezembro de 1995 (14,36%). (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Se a decisão judicial determina a correção monetária dos valores dos indébitos tributários com a incidência dos índices de inflação, os cálculos devem acompanhar de forma a garantir a aplicação do provimento jurisdicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para que os cálculos de atualização dos indébitos a serem repetidos pela contribuinte recorrente sigam os parâmetros utilizados na decisão judicial, acrescidos do IPC de fevereiro de 1986 até dezembro de 1995 (14,36%). (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Para devidamente demonstrar os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório da Resolução 3302-002.129, de 15 de dezembro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 98 82 /2 00 7- 11 Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. Resolução/Carf, conforme a seguir transcrito: Consoante relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, o presente litígio decorre processo de Declaração de Compensação, apresentada em 20/08/2007, onde a contribuinte indica débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, todos relativos ao período de apuração 07/2007 para serem compensados com créditos de Finsocial que teriam sido reconhecidos no âmbito da ação ordinária n0 00.00.820504/PR. Juntamente com a declaração, a contribuinte apresentou cópia de documentos societários, cópia dos comprovantes de recolhimento do Finsocial, cópia de documentos relativos à ação judicial intentada e cópia de documentos relativos ao indeferimento do “pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado” . Posteriormente, em 17/10/2007, a contribuinte apresentou nova declaração de compensação, indicando o mesmo crédito e débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, relativos ao período de apuração 09/2007 para compensação. Juntamente, a contribuinte apresentou petição onde busca demonstrar a origem de seu crédito e esclarecer que a apresentação em formulário encontra respaldo em sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança n0 2007.70.00.0141560 e, também, na impossibilidade de transmissão da declaração pelo programa disponibilizado (anexa à petição uma cópia de várias planilhas que, segundo alega, teriam sido extraídas do processo judicial n0 00.00.820504/PR). Mais adiante, em 08/04/2008, a contribuinte apresentou nova declaração de compensação, dessa feita indicando débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, todos relativos ao período de apuração 10/2007, mantendo, todavia, a origem do crédito utilizado na compensação. Já, em 02/03/2011, a contribuinte apresentou petição onde busca detalhar todas as ocorrências havidas no processo. Nessa petição, a contribuinte informou como os cálculos foram efetuados e como chegou aos créditos utilizados nas compensações. Juntamente com a petição, a contribuinte apresentou cópia de documentos relativos à ação judicial em comento. Constata-se, ainda, que, em 19/09/2007, conforme cópia contida nos autos, a contribuinte apresentou declaração de compensação visando extinguir, por essa modalidade, débitos de PIS não cumulativo, PIS Faturamento, Cofins não cumulativa e Cofins cumulativa, todos relativos ao período de apuração 08/2007 (com o crédito já aludido). Efetuados os cálculos pertinentes, foi emitido despacho decisório homologando parcialmente as compensações efetuadas (homologando integralmente as compensações dos débitos relativos aos períodos de apuração 07/2007 e 08/2007; homologando parcialmente a compensação do débito de Cofins cumulativa relativamente ao período de apuração 09/2007, até o limite de R$ 90.264,56; não homologando as demais compensações). Do despacho decisório a contribuinte foi cientificada em 15/03/2011. Após solicitar e retirar cópia dos autos (11/04/2011) a contribuinte apresentou, em 13/04/2011, manifestação de inconformidade, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após relato dos fatos, alega que a decisão recorrida carece de parcial reforma, seja em função do critério de correção monetária e de juros moratórios, seja em função da valoração dos créditos. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 Discorda da utilização da taxa Selic a partir de 01/01/1996 e diz que a decisão judicial estabeleceu “correção monetária calculada com base na Ufir (e sua base de indexação e sucedâneo, o IPCAe)e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.” Esclarece, ainda, que “a pretensão da empresa não é de ver cumulada a aplicação de índices (correção monetária + juros moratórios de 1% + SELIC), mas de que seja aplicado aquele que decorre de determinação do Poder Judiciário (CM + juros moratórios de 1%, sem aplicação, em qualquer período, da taxa SELIC)” .(grifei) Quanto à valoração, diz que os cálculos efetuados destoam, e muito, dos que teriam sido realizados com a utilização da tabela de coeficientes utilizada e divulgada pela Justiça Federal, que refletiria, justamente, os mesmos índices autorizados pelo Judiciário (à exceção dos expurgos inflacionários de 02/1986 e 02/1989). Exemplifica, efetuando o cálculo em relação a um dos meses envolvidos e pede a revisão do despacho. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba proferiu o Acórdão n.º 0632.477 de 29 de junho de 2011 (folhas 494/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1982 a 30/11/1985 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 01/01/1996. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de Ufir, devem ser convertidos em Reais pelo valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, e, por sua vez, a partir dessa data, a compensação e a restituição administrativas, devem ser acrescidas de juros calculados com base na taxa Selic, nos exatos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – CTA (folhas 506/507), em 08/08/2011, interpôs Recurso Voluntário (fls. 509/ss), em 06/09/2011, onde repisa os argumentos já trazidos na Manifestação de Inconformidade, os quais podem ser assim sintetizados: “a adoção da taxa SELIC, como indexador do crédito, a partir de 1996, não é o critério oriundo das decisões judiciais que dão origem ao indébito da Recorrente, sendo irrelevante que a empresa tenha optado pela restituição/compensação administrativa” “a circunstância da empresa ter optado, por expressa autorização legal e judicial, pela compensação administrativa de seu crédito, não habilita a administração a refazer a interpretação do comando judicial, desconsiderando, inclusive, as manifestações levadas a efeito pela própria Fazenda Nacional, quando apresentou seus embargos à execução”; “há um evidente conflito no acórdão quando, de um lado, aplica os efeitos da decisão judicial oriunda dos embargos no que concerne aos expurgos inflacionários, mas, de outro, nega-lhe eficácia ao modificar o critério de atualização e juros, aspecto incontroverso entre as partes e objeto de decisão judicial transitada em julgado” “nem cabe alegar que a mudança da legislação, em janeiro de 1996, com determinação de aplicação da taxa SELIC, implicaria em mudança do critério até então adotado, seja porque isso não decorre do julgado executado, seja porque, principalmente, tal questão já foi definida pelas partes no ambiente dos embargos (incontroversa) e passou pelo crivo judicial que o acolheu”; a valoração do crédito, em 01/01/96, em R$ 217.242,47 (duzentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais, e quarenta e sete centavos) seria incorreta, e que adotando-se os índices da Tabela de Coeficientes para Correção Monetária, divulgada pela Justiça Federal do Paraná, o valor correto seria de R$ 257.399,99 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais, e noventa e nove centavos). Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e homolgada integralmente a compensação realizada. (...) Através da Resolução Carf nº 3202-000.082, de 29/01/2013, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: (...) O debate está centrado na forma de atualização monetária e incidência dos juros de mora, na repetição do indébito de crédito reconhecido judicialmente (fl. 98), por sentença proferida em 3 de fevereiro de 1988, nos períodos de vigência da UFIR, SELIC e IPCAE, mais especificamente em relação aos períodos havidos a partir de 1º de janeiro de 1996. (...) Ante o exposto, voto para converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem coteje e esclareça quais índices, em 01.01.1996, foram utilizados pelo Despacho Decisório para alcançar o valor de R$ 217.242,47, e quais índices, em 01.01.1996, foram utilizados pelo contribuinte para chegar ao valor de R$ 257.399,99 (fls. 433 e 519), destacando os motivos da divergência entre as partes e qual o critério que atende a determinação contida no título judicial.(grifei) Em decorrência da diligência foi emitida a Informação Fiscal de fl.528. O contribuinte após cientificado, compareceu aos autos através da manifestação de inconformidade de fls.538/544, discordando da informação fiscal, nos seguintes termos: De acordo com a informação fiscal, os índices utilizados pelo contribuinte, além dos expurgos inflacionários, seriam o IPCA-E, em todos os períodos, e que o "critério que atende à determinação judicial é o critério utilizado no despacho decisório elaborado pela RFB", no entanto, a contundente afirmação, é equivocada e não corresponde à realidade; Ao, afirmar que a Recorrente utilizou o IPCA-E em todo o período de cálculo afronta a própria realidade dos fatos, uma vez que o referido índice foi instituído pelo artigo 2º, da Lei n° 8.383/1991, para servir de parâmetro de cálculo da UFIR. O IPCA-e não foi, e nem poderia ser, utilizado pela Recorrente no período anterior a 1992, de modo que a resposta da diligência não atendeu a finalidade para a qual foi realizada. Aliás, a Recorrente já havia prestado informação à DRF/CTBA indicando os índices/critérios utilizados em seu cálculo, conforme petição de 02/03/2011(fls), de cujo teor se extrai: "Conforme se constata das decisões anexas, restou reconhecido o direito da Contribuinte à correção monetária pelos indexadores oficiais (ORTN/OTN/BTN/INPC/UFIR) e à inclusão dos expurgos inflacionários relativos aos IPCs de fev/1986, jan/1989, fev/1989, mar/1990, abr/1990, mai/1990 e fev/1991. Seguindo exatamente os critérios de atualização estipulados pelo título judicial, acima especificados, foi que a Contribuinte calculou crédito utilizado nas compensações objeto do presente processo administrativo. Com efeito, a Contribuinte se valeu dos seguintes indexadores de atualização: ORTN: dejul/1982 ajan/1986 IPC: fev/1986 OTN: de mar/1986 a dez/1988 - IPC: de jan/1989 a fev/1989 BTN: de mar/1989 a fev/1990 IPC: de mar/1990 a mai/1990 - BTN:jun/1990ajan/1991 -IPC:fev/91 INPC: de mar/1991 a dez/1991 UFIR: de jan/1992 a dez/2000 -IPCA-e: a partir de jan/2001 Estes são exatamente os índices de Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 correção monetária fixados pelo título judicial que, com exceção dos IPCs de fev/1986 e de fev/1989, constam da Tabela JF/PR IPCA-e (cópia anexa)." - destaques do original O cálculo da Recorrente foi realizado com base na tabela oficial da Justiça Federal do Paraná, anexada ao processo, na qual é possível ratificar os critérios de indexação utilizados. Assim, a Recorrente se valeu de tabela oficial de cálculo (fl. 431), cujo resultado é facilmente percebido, a partir da adoção dos índices nela contidos, acrescidos, apenas, dos expurgos por ela (tabela) não considerados (mas autorizados judicialmente), conforme se evidencia da planilha de fl. 30. Os seguintes exemplos demonstram a aplicação da fórmula, que se repete em todos os meses: Os índices utilizados pela RFB e pela Recorrente foram os mesmos, embora os resultados não sejam. É oportuno rememorar que o montante principal do crédito obtido pela Recorrente foi de R$ 556.612,60, em agosto/07. Trazido à sua expressão monetária para o mês de janeiro de 1996 (para compará-lo com o mesmo momento do despacho decisório), o valor seria de R$ 257.399,99 (R$ 556.612,60/31,2594*14,4556), o que, portanto, evidencia a diferença entre ambos e a incorreção do valor encontrado pela decisão recorrida (R$ 217.242,17). Conquanto a baixa dos autos tenha sido determinada para esclarecimento da questão acima, não se pode perder de vista que a controvérsia principal diz respeito ao critério de correção monetária e juros moratórios, oriundos do título judicial, a serem utilizados a partir de janeiro de 1996. Enquanto a Recorrente defende ser seu direito a continuidade da aplicação da correção monetária, pelos índices oficiais, e juros moratórios de 1%, a partir do trânsito em julgado, as decisões recorridas entenderam que, a partir de janeiro di1996, a indexação do crédito deveria ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC. No ambiente judicial, jamais houve dúvida, mesmo após o período de janeiro de 1996, de que o crédito continuaria a ser indexado pela UFIR/IPCA-e e juros moratórios de 1%, contados do transito em julgado. Isto resulta nítido dos embargos à execução apresentados pela União Federal, em 05/06/1998, e do cálculo por ela realizado (fls. 400/409), do cálculo da contadoria judicial (fls. 350/352), da sentença que julgou os embargos (fls. 312/320), que apenas apreciou as questões relacionadas aos expurgos inflacionários, e do novo cálculo apresentado nos autos (fls. 414/415), relacionado aos honorários de sucumbência - que tinha por base de cálculo o valor da condenação, do qual houve concordância da União Federal (fl. 428) e homologação judicial (fl. 429). Desse modo, são descontextualizadas as afirmações contidas na decisão recorrida no sentido de que, as partes (empresa e União Federal/Fazenda Nacional), fizeram qualquer tipo de "acordo " ou "transação ", visando à definição de critérios e/ou índices de correção monetária e juros moratórios. Ou de que teria havido "supervisão " ou "coordenação "judicial para a definição dos índices aplicáveis. Com efeito, a empresa executou o crédito que entendia devido, nela informando os critérios que entendia ser aplicáveis ao indébito, a União opôs embargos à execução, para contestar aquilo que entendia incorreto, e o Poder Judiciário decidiu a respeito da controvérsia existente, em decisão que transitou em julgado, ou seja, trataram-se de manifestações judiciais dos interessados e de ato jurisdicional de aplicabilidade inquestionável. Logo, estabeleceram-se critérios jurídicos definitivos para instruir a indexação do crédito, que não são alteráveis pela mera mudança da forma de aproveitamento, de judicial para administrativa. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 É o relatório. No dia 18 de dezembro de 2018, na resolução da qual o relatório acima foi retirado, foi decidido por maioria de votos que uma nova diligência seria realizada no presente processo. A contribuinte foi solicitada a fornecer uma planilha detalhada, mês a mês, demonstrando de forma comparativa os cálculos e índices utilizados pela contribuinte recorrente e pela autoridade fiscal. O objetivo era determinar corretamente o valor do crédito em questão. Convertido novamente em diligência devido às dúvidas persistentes sobre os cálculos apresentados pelo contribuinte em comparação com os da autoridade fiscalizadora, os autos retornaram com os resultados da diligência. Junto com algumas planilhas de cálculo, foi apresentada a seguinte conclusão (e-fls. 610): Após, os autos retornaram ao E. CARF, para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 I – Admissibilidade O recurso é tempestivo e trata de matéria desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. II – Do mérito. O debate está centrado na forma de atualização monetária e na incidência dos juros de mora na repetição do indébito de crédito reconhecido judicialmente (fl. 98), por sentença proferida em 3 de fevereiro de 1988, nos períodos de vigência da UFIR, SELIC e IPCAE, mais especificamente em relação aos períodos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1996. Eis os termos do Dispositivo da sentença, em que se baseia o pedido de restituição e compensação, postulados pela Recorrente: “restituir à autora as importâncias por esta recolhidas ao Finsocial, de julho de 1982 a novembro de 1985, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 161, § 1º e 167, parágrafo único, do CTN, corrigidas monetariamente nos termos da Súmula 46 do TFR”. Segundo o acórdão recorrido, proferido pela DRJ, o correto seria a incidência da UFIR de janeiro/1992 a dezembro/2000 e a SELIC a partir de janeiro de 1996, alegando que assim determinava o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 combinado com o art. 161, § 1º, do CTN: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Por sua vez, na ótica do Recurso Voluntário, deveria incidir a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/2000 e o IPCAE a partir de janeiro/2001, acompanhado dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, conforme determinado textualmente no título judicial e na execução do julgado. Além disso, a Recorrente alega que houve erro de cálculo, por parte do Despacho Decisório, ao estabelecer que o valor a ser restituído, em 01.01.1996, totalizaria R$ 217.242,47. Para o contribuinte, o valor correto, seguindo os próprios critérios do Despacho Decisório, na mesma data, seria R$ 257.399,99 (fls. 433 e 519). Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 Sobre este tema específico, o acórdão recorrido decidiu de forma genérica, afirmando apenas que o valor encontrado pela DRF está correto, à luz do título judicial objeto de liquidação administrativa – sem explicar o motivo. Confira-se (fl. 501): "O recurso demonstra as diferenças e pede a revisão do despacho decisório. Como já se disse, os critérios adotados no despacho decisório estão corretos e atendem tanto ao contido nas decisões transitadas em julgado quanto nos dispositivos legais. A diferença, como é de fácil percepção, decorre, justamente, dos índices utilizados pela contribuinte e pelo fisco. Contudo, uma vez que, como já restou assentado, os índices defendidos pela contribuinte não podem ser acolhidos administrativamente, claro está que o despacho decisório não carece de revisão." Após idas e vindas do processo com baixas e retornos de diligência, o processo retorna para julgamento, dessa vez, ao meu ver, colocando fim à discussão com a inclusão aos autos de planilha explicativa dos cálculos dos créditos advindos de decisão judicial. A planilha acima mencionada encontra-se nas e-fls. 580/582, onde se pretendeu, cotejando as diferenças dos valores apurados pela autoridade fiscal e aqueles defendidos pela recorrente, chegar ao valor correto a ser restituído à contribuinte. Solicitada a fiscalização para apontar as diferenças entre as planilhas apresentadas pelo contribuinte e os cálculos realizados pela autoridade fiscal, foram incluídas nos autos planilhas juntamente com a seguinte conclusão: Após análise dos documentos presentes nos autos, bem como das informações fornecidas pela autoridade fiscal responsável pela atualização dos cálculos dos créditos da contribuinte, determinados por decisão judicial, concluo que os valores apresentados pela Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009882/2007-11 recorrente estão em conformidade com o decreto judicial e devem ser observados de forma expressa. Portanto, considerando o exposto acima, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para que os cálculos de atualização dos indébitos a serem repetidos pela contribuinte recorrente sigam os parâmetros utilizados na decisão judicial, acrescidos do IPC de fevereiro de 1986 até dezembro de 1995 (14,36%). Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 621DF CARF MF Original

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10415408 #
Numero do processo: 14112.720465/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF.
Numero da decisão: 3201-011.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 72 04 65 /2 01 4- 31 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720465/2014-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela utilização de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativo – mercado interno e externo, dos 1º, 2ºe 3º trimestres de 2008 e que foram verificadas nos Processos Administrativos nº 10140.720300/2013-91 e 10140.720298/2013-50. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Auto de Infração em que se exigiu a multa prevista no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da não homologação da compensação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.587 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14112.720465/2014-31 Conclusão Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 221DF CARF MF Original

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10406729 #
Numero do processo: 11080.724383/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Batista.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Batista. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração às fls. 02/18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendários 2007 e 2008 e exercícios 2008 e 2009, no valor total de R$ 34.320,45, assim composto: Imposto R$ 16.788,03 Juros de mora R$ 4.941,41 Multa proporcional (passível de redução) R$ 12.591,01 Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado no Relatório de Ação Fiscal de fls. 05/11 e na Descrição dos Fatos de fls. 12/14. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 83 /2 01 1- 40 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 Do procedimento fiscal descrito no Relatório de Ação Fiscal, deve ser destacado que: - Procedeu-se à fiscalização do interessado com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias concernentes ao imposto de renda pessoa física nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos Exercícios 2008 e 2009, entregues no modelo completo e de forma espontânea, com observância do prazo de entrega prescrito pela legislação; - Através das intimações fiscais de fls. 19 e 21, cuja ciência ocorreu em 01/12/2010 e 12/01/2011 (AR à fls. 20 e 22), o interessado foi instado a apresentar os documentos que serviram de base para as deduções pleiteadas nas DAA; - Em resposta, foram apresentados pelo interessado os documentos de fls. 26/84; Concluiu a fiscalização que o interessado atendeu parcialmente ao solicitado, resultando na apuração das seguintes infrações: i) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 4.920,00 no ano-calendário de 2007 e, de R$ 3.200,00 no ano-calendário de 2008. Segundo a fiscalização, foi apresentado acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensão alimentícia judicial a filha do interessado, Manoela Freitas de Souza, nascida em 16/08/1996, no valor de R$ 1.100,00 mensais. Desta forma, o valor excedente informado pelo interessado na DAA foi glosado. Esclareceu a autoridade autuante que os valores pagos a título de despesas com instrução da menor foram tratados no item despesas com instrução, observados os limites anuais determinados na legislação tributária. ii) Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.584,60 no ano- calendário de 2007 e, de R$ 1.655,88 no ano-calendário de 2008, relativo à filha do interessado, Manoela Freitas de Souza, nascida em 16/08/1996. Destacou a fiscalização que a ex-esposa do interessado detém a guarda da menor e incluiu na DAA rendimentos percebidos do interessado por sua filha a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, no ano-calendário de 2007, e no valor de R$ 16.400,00, no ano calendário de 2008. iii) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.739,81 no ano-calendário de 2007 e, de R$ 1.300,00 no ano-calendário de 2008, conforme demonstrado a seguir: Ano-calendário 2007 Beneficiário Declarado Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Brasil Telecom S/A 1.335,91 0,00 1.335,91 Vera Bonaccina 600,00 0,00 600,00 Valmir Dal Mass 200,00 0,00 200,00 Denis Francisco C Castro 800,00 0,00 800,00 Clinica Médico Odontológica Gheno Ltda 1.200,00 0,00 1.200,00 Hospital Divina Providência Ltda 7.670,00 0,00 7.670,00 Santa Casa 2.968,30 0,00 2.968,30 Clinica Radiológica Odontológica 988,20 0,00 988,20 Laboratório Weinmann 2.138,80 0,00 2.138,80 Assoc. Hospital Moinhos de Vento 5.838,60 0,00 5.838,60 Em reais Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 Ano-calendário 2008 Beneficiário Declarado Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Roberto A Diehl 500,00 0,00 500,00 Denise da Rosa Quintão 800,00 0,00 800,00 Em reais Destacou a autoridade autuante que os valores gastos com os profissionais Valmir Dal Mass e Vera Bonaccina não são dedutíveis, pois se referem a despesas de Manoela Freitas de Souza, que não é dependente do interessado. Acrescentou que, consoante art. 46 da Instrução Normativa n° 15/2001, os pagamentos de despesas médicas devem ser comprovados com documentos originais. iv) Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 19.494,57 no ano-calendário de 2007 e, de R$ 5.152,55 no ano-calendário de 2008. Destacou a fiscalização que o interessado apenas apresentou o extrato de participante e comprovante de aporte de R$ 6.000,00 no plano Flex Prev PGBL Plus, correspondente ao ano-calendário 2007. O demonstrativo de apuração do imposto devido encontra-se às fls. 15/16 e o de multa e juros de mora à fl. 17. Cientificado do lançamento em 13/06/2011 (AR à fl. 113), o interessado apresentou impugnação em 13/07/2011, à fl. 115, na qual foi contestado o lançamento. Foi alegado em síntese que: - as deduções com despesas médicas e de previdência privada possuem comprovação, porém está com dificuldades de conseguir os recibos; - com relação as demais despesas, fará nova procura a fim de identificar os recibos; - os documentos comprobatórios serão apresentados em dez dias. É o relatório. Em 24 de fevereiro de 2015, a Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-73.135 (e-fls. 152), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial e desde que devidamente comprovadas. PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. O contribuinte não pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia e informar simultaneamente o beneficiário desta como dependente, Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 por expressa vedação legal, excepcionado o ano em que ocorrer modificação da relação de dependência. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte, seus dependentes ou alimentandos, no último caso, desde que a obrigação esteja determinada judicialmente ou em escritura pública. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. A contribuição à previdência privada comprovadamente paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 48, reproduzido integralmente no recorte de imagem seguinte: É o relatório do necessário. Voto Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explica-se. A instância a quo deferiu parcialmente o pleito do ora Recorrente apresentado na impugnação, valendo-se dos seguintes fundamentos principais (destaques do original): A princípio, há que se salientar que, no caso em que o contribuinte pleiteia deduções na Declaração de Ajuste Anual - DAA, deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, fazer jus a tais reduções para fins de apuração da base de cálculo do imposto, para que fique caracterizada a efetividade das despesas passíveis de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Ou seja, regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova dos gastos informados, no caso, a título de despesa médica e livro caixa, quando assim exigido pelo Fisco, por força do art. 73 do RIR/99, que assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do Código do Processo Civil (CPC - Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Este entendimento é compartilhado por Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, em que sustenta, à pág. 302, que "a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções". Assim, resta claro que as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual - DAA estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos específicos previstos na legislação atinente a cada uma delas e a critério da autoridade lançadora, cabendo ao contribuinte apresentar / produzir, no seu interesse, as provas Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 dos fatos consignados em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, sob pena de não tê- los aceitos pelo Fisco. Da dedução indevida de pensão alimentícia judicial O interessado informou na DAA do Exercício 2008 (fl. 137) o pagamento de pensão alimentícia judicial à Sonia Magali de Freitas Souza, no valor de R$ 18.120,00. Para o Exercício 2009, foi informado o pagamento à Sonia Magali de Freitas Souza, no valor de R$ 16.400,00 (fl. 123). Com base na documentação apresentada, concluiu a fiscalização que o interessado comprovou a pensão alimentícia judicial, no valor R$ 1.100,00 mensais para sua filha, Manoela Freitas de Souza, nascida em 16/08/1996, razão pela qual foi efetuada a glosa no valor de R$ 4.920,00 no ano-calendário de 2007 e, de R$ 3.200,00 no ano-calendário de 2008. Inconformado, contestou o interessado o lançamento. A dedução em tela encontra previsão legal no art. 8°, II, f, da Lei n° 9.250/ 1995, abaixo reproduzido: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (grifos acrescidos) Sobre o tema, o art. 78 do Decreto n° 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, dispõe, in verbis: "Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II)." Do regramento acima exposto, é possível extrair três condicionantes para a dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento. Impõe salientar que o valor determinado judicialmente determina também o limite legal para a dedução da pensão alimentícia judicial, de forma que pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Dito isto, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente do Termo de Audiência Cível de fl. 46, verifica-se a determinação judicial para o Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 pagamento de pensão alimentícia judicial à menor Manoela Freitas de Souza, no valor de R$ 1.100,00 mensais, perfazendo o total anual de R$ 13.200,00, bem como a obrigação do pagamento de despesas de instrução. Constata-se, outrossim, o pagamento de pensão alimentícia à alimentanda supra referida conforme documentos de fls. 51/54 e 72/75. Destarte, considera-se que agiu com acerto a autoridade lançadora ao glosar pensão alimentícia no valor de R$ 4.920,00 no ano-calendário de 2007, e, de R$ 3.200,00 no ano-calendário de 2008. Portanto, mantém-se a glosa. Da dedução indevida de dependentes O interessado informou na DAA do Exercício 2008 (fl. 137) e na DAA do Exercício 2009 (fl. 121) sua filha, Manoela Freitas de Souza, nascida em 16/08/1996, como sua dependente. Foi apurado pela fiscalização que a menor é beneficiária de pensão alimentícia judicial, razão pela qual foi glosada a dedução. Inconformado, contestou o interessado o lançamento. De acordo com o artigo 77 do Decreto 3.000/1999, são considerados dependentes para fins de imposto de renda: Art. 77. (...) § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 5°, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): 1 - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2° Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 1°). § 3° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 2°). § 4° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 3°). § 5° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 4°). Já o art. 78 do Decreto n° 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, assim dispõe: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II). § 1° A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no caput deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Conforme acima transcrito, resta claro que atuou com acerto a fiscalização, haja vista a expressa vedação legal referente à dedução concomitante de pensão alimentícia e dependente. Portanto, deve a glosa ser mantida. Da dedução indevida de despesas médicas O interessado informou na DAA do Exercício 2008 (fls. 137/138) despesas médicas no valor de R$ 42.519,81, e na DAA do Exercício 2009 (fls. 123/124) despesas médicas no valor de R$ 20.550,00. Após análise dos documentos apresentados pelo interessado, houve a glosa de despesas informadas, no valor de R$ 23.739,81 no ano-calendário de 2007 e, de R$ 1.300,00 no ano-calendário de 2008, conforme demonstrado a seguir, devendo ser assinalado que a autoridade autuante não aceitou gastos médicos com dependente glosado, bem como exigiu a apresentação de documentação original para comprovar as despesas médicas, nos termos do art. 46 da Instrução Normativa n° 15/2001. Ano-calendário 2007. Beneficiârio Declarado Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Brasil Telecom S/A 1.335,91 0,00 1.335,91 Vera Bonaccina 600,00 0,00 600,00 Valmir Dal Mass 200,00 0,00 200,00 Denis Francisco C Castro 800,00 0,00 800,00 Clinica Médico Odontológica Gheno Ltda 1.200,00 0,00 1.200,00 Hospital Divina Providência Ltda 7.670,00 0,00 7.670,00 Santa Casa 2.968,30 0,00 2.968,30 Clinica Radiológica Odontológica 988,20 0,00 988,20 Laboratório Weinmann 2.138,80 0,00 2.138,80 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 Assoc. Hospital Moinhos de Vento 5.838,60 0,00 5.838,60 I. Em reais Ano-calendário 2008 Beneficiário Declarado Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Roberto A Diehl 500,00 0,00 500,00 Denise da Rosa Quintão 800,00 0,00 800,00 Em reais Inconformado, contestou o interessado o lançamento. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8° da Lei n° 9.250/1995: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifos acrescidos) Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. ° 3.000, de 26 de março de 1999. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 Insta repetir que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação original, hábil e idônea, a realização de todas as despesas médicas dedutíveis que foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste contexto, insta reproduzir o art. 46 da Instrução Normativa n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, o qual impõe a apresentação de documentação original para a comprovação de deduções informadas na DAA. Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (Grifos acrescidos) Impõe, ainda, esclarecer que é cabível a dedução de despesas médicas de alimentando, desde que a obrigação do pagamento esteja determinada no acordo homologado judicialmente, o que não ocorreu no caso concreto. Do exame dos autos, verifica-se que o interessado, apesar de afirmar que faz jus à dedução em apreço, não logrou comprovar as despesas médicas, devendo ser esclarecido que: i) tendo em vista que apenas são dedutíveis gastos médicos com o titular, dependentes e alimentandos, quando a obrigação é determinada judicialmente, conclui-se pela regularidade do lançamento concernente às glosas das despesas com os profissionais Valmir Dal Mass e Vera Bonaccina, no ano-calendário de 2007, referentes a serviços prestados a Manoela Freitas de Souza, no ano-calendário 2007, conforme os recibos de fls. 65, 69/71; ii) deve também ser mantida a glosa de despesas médicas referentes a profissional Denise Quintão, no ano-calendário de 2008, na medida em que os serviços foram prestados para Manoela Freitas de Souza, conforme informação do interessado na DAA (fl. 124); iii) cumpre destacar que não foram apresentados documentos para comprovar as demais despesas e os recibos de fls. 66/67 e 68 não são originais, tal como exige a legislação já reproduzida neste voto. Saliente-se que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Portanto, deve a glosa ser mantida. (...) No Recurso Voluntário, o Recorrente não contesta os fundamentos denegatórios do pleito expressos no acórdão de impugnação, limitando-se a apresentar afirmações que não fazem referência ou atacam os argumentos e a base normativa que sustentaram os indeferimentos. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Considerando que em momento algum o Recorrente contesta os fundamentos da decisão que reconheceu parcialmente o pleito, o recurso não merece ser conhecido, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.366 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724383/2011-40 conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Ante o exposto, não tendo o Recorrente trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido. Dispositivo Por todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.003075/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1989 a 30/04/1991 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR CARTA DE COBRANÇA. A corta de cobrança não se constitui ato administrativo bastante e suficiente para constituição do crédito tributário. Por sua vez, a insurgência do contribuinte contra tal cobrança, também, não instaura o Processo Administrativo Tributário, nos termos do Decreto n° 70.235/72, donde decorre que não se instauram as competências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-000.952
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, não se conheceu do recurso voluntário, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003075/2006­67  Acórdão n.º 3101­00952  S3­C1T1  Fl. 162          2 Trata­se  de  Procedimento  Fiscal  atípico,  instrumentalizado  por  carta  de  cobrança  acerca  de  compensações  homologadas  parcialmente,  decorrente  de  créditos  de  FINSOCIAL  reconhecidos  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação Declaratória  nº  94.0018542­1.   A Ação Declaratória nº 94.0018542­1, que tinha por objeto o reconhecimento  do direito a compensação dos créditos relativos às importâncias excedentes a 0,5%, recolhidas  indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos de COFINS, na forma do artigo 66, §§ 1º e  3º  da  Lei  8.383/1991,  foi  julgada  procedente  e  com  o  trânsito  em  julgado  que  ocorreu  em  30/08/1999,  houve  o  reconhecimento  do  “direito  de  compensar  com  parcelas  devidas  da  COFINS os valores referentes ao ‘quantum’ que exceder a 0,5% (zero vírgula cinco por cento)  dos recolhimentos efetuados sob a rubrica ­ FINSOCIAL (DARF's de fls. 49/54, 68/72, 85/90,  100/105, 131/137, 162/16­9, 180/188, 197/204, 213/222 e 227/236 ), com correção monetária  nos mesmos moldes daquela aplicada pela Ré na cobrança de seus créditos, a contar de cada  recolhimento  indevido”,  bem como que  fossem “atualizados pela  correção monetária plena,  incluindo­se os expurgos inflacionários”.  Tendo  realizado  depósitos  judiciais  a  favor  do  Juízo,  com  intuito  de  suspender a exigibilidade da COFINS até que fosse autorizado a compensação com os créditos  de FINSOCIA, advindo o trânsito em julgado, houve a apuração de valores devidos ao Fisco e  a autorização para que a Recorrente levantasse parte dos depósito, efetuados L.  Em razão da suposta compensação a maior dos créditos de FINSOCIAL, em  08/12/2006 a Recorrente recebeu Carta de Cobrança para recolhimento em 30 (trinta) dias do  saldo devedor, sob pena de adoção das medidas de cobrança cabíveis.  Apresentou  a  Recorrente  petição  alegando  a  ilegalidade  da  cobrança  tendo  em vista que os supostos débitos estariam extintos pela decadência ou prescrição, que o Fisco  não considerou a correção monetária reconhecida judicialmente e que a correção monetária dos  débitos de COFINS feita pelo fisco aplicou a correção no período em que os débitos estavam  com exigibilidade suspensa por conta dos depósitos judiciais.  Ao  analisar  a  petição  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir o pedido com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/1989 a 30/04/1991  PRESCRIÇÃO.  O  levantamento  de  depósito  judicial  é  o  marco  para  o  prazo prescricional.  COMPENSAÇÃO.  A compensação deve ser efetuada na data de vencimento do  débito.  Solicitação Indeferida.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003075/2006­67  Acórdão n.º 3101­00952  S3­C1T1  Fl. 163          3 Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  pela  Recorrente  Recurso  Voluntário consubstanciado basicamente nos mesmos fundamentos de sua petição inicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Antes  de  apreciar  o  denominado  Recurso Voluntário,  cabe  aduzir  sobre  as  circunstâncias materiais e jurídicas da alegada constituição do crédito tributário.  Prevê o art. 142 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário será  constituído e exigido por meio do ato administrativo de lançamento:  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Desta  forma, carta de cobrança não é  instrumento  jurídico para constituição  do crédito tributário passível de instaurar o Processo Administrativo Fiscal.  Ademais  os  art.  10  e  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  prevê  duas  das  formas  legais de constituição do crédito a saber: o auto de infração e a notificação de lançamento:  Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    Art. 11 ­ A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003075/2006­67  Acórdão n.º 3101­00952  S3­C1T1  Fl. 164          4  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A  referida  carta  de  cobrança,  não  cumpre  nenhum  dos  requisitos  dos  atos  administrativos acima previstos.  De  outro  lado,  dada  a  circunstância  de  a  COFINS  ser  tributos  sujeito  ao  lançamento por homologação é  cabível  a  aplicação dos  enunciados  trazidos pelo Decreto­lei  2.124/84 que prevê:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Note­se  que  em  se  tratando  de  tributo  declarado  a  exigência  se  daria  pela  confissão, não havendo qualquer propósito a carta de cobrança, uma vez que a lei determina a  confissão constitui “instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito” passível de  ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva .  Contudo, uma circunstância de suma relevância deve ser observada, ou seja,  que a  referida compensação encontrava­se sob o crivo do Poder Judiciário e o pagamento se  deu  na  forma  do  art.  156,  VI,  do  Código  Tributáiro  Nacional.  E  os  valores  depositados  judicialmente foram levantados pela Recorrente após aquiescência da Procuradoria da Fazenda  Nacional que representava a União naqueles atos judiciais.  Desta  forma,  tenho  opinião  de  que  o  crédito  tributário  encontra­se  extinto  pela conversão em renda da União de parte dos depósitos judiciais.  Contudo, sou forçado a concordar com os meus pares que há um questão que  precede à analise do mérito, qual seja, a instauração da competência desta Turma em face de o  processo  ter  sido  instaurado  a  partir  de  uma  Carta  de  Cobrança.  Ou  seja,  se  tal  ato  não  é  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003075/2006­67  Acórdão n.º 3101­00952  S3­C1T1  Fl. 165          5 bastante e suficiente para constituir o crédito  tributário na forma dos art. 10 e 11 do Decreto  70.235/72, a insurgência do Contribuinte também não instaura o processo administrativo e, por  sua  vez,  não  se  instauram  as  competências  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, nem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Diante do  exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  uma vez  que  carta de cobrança não é ato administrativo constitutivo de crédito tributário passível das regras  do Processo Administrativo Fiscal regido pelo Decreto n° 70.235/72. portanto, não se trata de  matéria de competência do CARF.  Luiz Roberto Domingo                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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