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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9634125 #
Numero do processo: 12448.730635/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. LUCRO REAL. DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não são dedutíveis na apuração do Lucro Real por não se enquadrarem na definição de despesas necessárias e usuais estabelecida pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IRPJ. LUCRO REAL. DESPESAS COM FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas com a realização de confraternização de fim de ano não são dedutíveis na apuração do Lucro Real por não se enquadrarem na definição de despesas necessárias e usuais estabelecida pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL formalizados em autos de infração em procedimento fiscal junto à contribuinte acima identificada, doravante referida como ALL NATIONS. Entre valor principal, juros e multas, os créditos tributários do processo totalizam R$ 103.220,12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 06 35 /2 01 2- 15 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 2. O regime de apuração do imposto de renda adotado pela ALL NATIONS em 2009 foi o do lucro real trimestral. Os lançamentos se referem aos trimestres 1, 2 e 4 de 2009 e decorrem de glosa de despesas consideradas não necessárias pelo auditor-fiscal. A fundamentação legal foram os arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99, verbis: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros. 3. O procedimento teve início em 14/02/2012 com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. De acordo com o relato do Termo de Constatação, parte integrante dos autos de infração, a ALL NATIONS foi intimada, em 26/06/2012, a apresentar os documentos comprobatórios das despesas lançadas na conta 8.1.01.05.023 Eventos e Confraternizações. 4. Em 10/07/2012, foi intimada a "esclarecer a necessidade destas despesas para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos e se estes valores foram adicionados ao lucro líquido do exercício, quando da apuração do lucro real no LALUR". 5. Em 31/07/2012, foi novamente intimada, desta feita a "apresentar todos os demais documentos contábeis originais comprobatórios da conta 8.1.01,05.023 Eventos e Confraternizações, os respectivos registros contábeis de todos os documentos contábeis nos livros Diário e Razão e a esclarecer, por escrito, a necessidade destas despesas para a atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte produtora". 6. Ato seguinte, o auditor afirma no Termo de Constatação: "o contribuinte, através de sua procuradora devidamente qualificada, apresentou os documentos restantes e aduziu, em linhas gerais, que estas despesas operacionais estariam relacionadas a evento de fim de ano para funcionários da empresa, ação de ativação de clientes, evento de lançamento de uma marca nova, treinamento sobre técnicas de vendas e happy hour entre os clientes que mais compraram". E conclui o auditor-fiscal: "Por derradeiro, pudemos firmar nossa convicção acerca da Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 ocorrência da citada infração, tendo em vista que, pelo conjunto dos documentos contábeis e argumentos apresentados pelo contribuinte, não resta a menor sombra de dúvidas de que estas despesas operacionais não são necessárias para a atividade da empresa e para a manutenção da fonte produtora, portanto, é de rigor a procedência integral da acusação que pesa contra o contribuinte". 7. Nas e-fls. 156/166 foi juntada cópia, sob o título "Resposta do Contribuinte", dos seguintes documentos: (1) razão da conta 8.1.01.05.023 Eventos e Confraternizações; (2) notas fiscais; (3) folders, fotos, convites, e-mails e outras anotações que, segundo a fiscalizada, referem-se a eventos profissionais por ela realizados e destinados a seus clientes e de confraternização de fim de ano para seus funcionários. 8. O fiscal procedeu à glosa dessas despesas sob o argumento de que não seriam necessárias às atividades da empresa e à manutenção da fonte produtora e lançou o IRPJ resultante, com lançamento reflexo de CSLL. Inconformada, a ALL NATIONS apresentou impugnação na qual argumenta, em resumo, que: • Nenhum documento apresentado pela empresa foi considerado inidôneo pela fiscalização, razão pela qual o cerne da questão é se as despesas com eventos e confraternizações "fazem parte da atividade especialíssima da empresa". • A legislação admite como dedutíveis os custos e despesas em geral e estabelece exceções. Porém, são dedutíveis as despesas que atendam a quatro regras básicas, a saber: (1) os valores não serem passíveis de apropriação indireta em custos e não constituírem inversões de capital; (2) serem despesas necessárias, entendidas assim as essenciais, normais e vinculadas à fonte produtora dos rendimentos; (3) serem comprovadas e escrituradas; e 4) serem debitadas no período-base competente. • No caso, há nexo de causalidade entre as despesas glosadas e a comercialização dos produtos da empresa, pois restou comprovada, pela natureza dos eventos, que eles se destinavam a obtenção de receitas através de fechamento de contratos comerciais com clientes em potencial. • Os eventos eram necessários para divulgação das marcas e produtos que a empresa distribui e para investimento em oportunidade de negócio, feitos para compradores, fornecedores, autoridades e/ou para todos os funcionários da empresa. • Os eventos eram ações de marketing e estariam de acordo com a regra do art. 299 do RIR/99 e com o Parecer Normativo CST n° 322, de 1971. • As despesas são necessárias, tanto é que os concorrentes também realizam eventos semelhantes e devido a isso hoje em dia existem diversas empresas de organização e promoção de eventos corporativos, com o objetivo de valorizar marcas, alavancar vendas, etc.. 10. Em seguida, a impugnante traz exemplo de acórdão do Conselho de Contribuintes, no sentido de que despesas para custear eventos de marketing e festas de fim de ano são dedutíveis. Conclui requerendo o cancelamento dos créditos tributários lançados. A impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-65.689, de 15 de março de 2019 (e-fl. 295), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/06/2009, 01/10/2009 a 31/12/2009 DESPESAS COM EVENTOS PARA CLIENTES E COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO PARA FUNCIONÁRIOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis, para fins de determinação do Imposto de Renda de empresa distribuidora de bens e serviços, as despesas realizadas com seus clientes varejistas, na realização de eventos motivacionais, por se tratarem de despesas: a) necessárias à intermediação de negócios próprios de seu objeto social e b) que guardam estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, obedecendo assim tais gastos os requisitos de dedutibilidade presentes no art. 299 do RIR/99, na forma interpretada pelo Parecer CST n o . 322, de 1971. DESPESAS COM CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO PARA FUNCIONÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE. Os gastos com festas de confraternização de fim de ano para funcionários da empresa e seus familiares não atendem aos requisitos de dedutibilidade contidos no art. 299 do RIR/99, dispositivo que exige a necessidade do dispêndio, a ser entendida, na forma do Parecer Normativo CST n o . 32, de 1981, como essencialidade à qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. O conceito de necessidade não se confunde com utilidade, vantagem ou benefício. O simples fato da despesa não ser alheia à empresa é insuficiente para lhe atribuir vinculação às suas atividades transacionais e operacionais. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 51, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Consigna trecho do voto vencido do acórdão recorrido, no qual é externado o entendimento de que as despesas de confraternização de fim de ano para os funcionários e seus familiares atendem as condições gerais e específicas para dedutibilidade, eis que se trata de prática usual das empresas em geral que certamente não incorreriam nesses gastos se não lhes trouxessem alguma forma de benefício, e que o objetivo é que esses benefícios se concretizem em qualidade, integração e humanização do ambiente de trabalho, visando ao aumento motivacional dos funcionários e, consequentemente, contribuindo para a consecução dos objetivos sociais (econômicos) da empresa e guardando estrita conexão com as atividades-fim da empresa e com a manutenção da fonte produtora. Sustenta que as despesas de confraternização de fim de ano, por não se tratar de mera liberalidade, se mostram essenciais para melhoria do ambiente de trabalho, aumento da motivação e consecutivamente da produtividade, materializando assim a observância do princípio da função social da empresa. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 Como forma de conferir lastro a seus argumentos, junta aos autos diversos acórdãos de jurisprudência administrativa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia remanescente dos autos diz respeito à decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente auto de infração de IRPJ e CSLL, lavrado em razão da falta de adição ao lucro liquido do exercício de 2010 dos valores apropriados como “Eventos e confraternizações”, lançados como despesas operacionais consideradas não dedutíveis na apuração do lucro tributável por caracterizarem gastos não usuais e não necessários à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. A dedutibilidade das despesas operacionais é regulada pelo artigo 299 do RIR/99, in verbis (destaques deste relator): Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Da leitura dos trechos destacados, depreende-se que despesas necessárias são gastos realizados com transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 No caso concreto, as despesas de confraternização de fim de ano não se revestem do caráter de compulsoriedade requerido pelo verbo “exigir”, em qualquer de suas acepções vernaculares de: imposição, dever, direito legítimo ou obrigação 1 . Em outras palavras, a empresa não tem a obrigação moral ou legal de realizar anualmente uma festa de confraternização de final do ano a seus empregados, caso contrário tal evento poderia até ser alçado à categoria de direito social ou trabalhista de seus funcionários. Por tais argumentos, considero que os gastos incorridos a esse título decorrem de ato de mera liberalidade empresarial, eis que o tipo de evento a realizar, a decisão de promovê- lo, bem como a seleção dos funcionários beneficiados ficarão ao inteiro alvedrio do empregador, não podendo tais despesas, por isso, qualificar-se como operacionais ou necessárias às atividade da empresa. Também entendo que tais despesas não atendem aos critérios de usuabilidade ou normalidade às atividades da empresa, já que a expressão “confraternização de final do ano” envolve certo grau de subjetividade, além de a definição do momento de sua realização ser prerrogativa do próprio empregador, que poderá, inclusive, optar por não realizá-la. Demais disso, registro que essa matéria foi percucientemente analisada no Voto Vencedor do acórdão recorrido, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos dele extraídos para adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF (destaques do original): Despesas de festas de fim de ano para funcionários e familiares 25. Todavia, com relação às despesas de festas de fim de ano para funcionários e seus familiares, não as vislumbro como enquadradas como estritamente correlacionadas com as atividades ou operações das empresas ou vinculadas à sua intermediação, na medida em que, note-se, as tarefas e funções desempenhadas pelos funcionários decorrem do contrato de trabalho que lhes estabelece como contraprestação a remuneração devida, sem que se possa ali aventar de cláusula obrigatória acerca da necessidade de realização de tais festas/eventos. 1 exigir e•xi•gir vtd e vtdi 1 Reclamar ou requerer em função de direito legítimo ou suposto: Ao ser demitido, exigiu seus direitos trabalhistas. Exigiu de seu devedor que pagasse a dívida imediatamente. vtdi 2 Impor como obrigação ou dever: O médico exigiu-lhe que repousasse. vtd 3 Ter necessidade de: Um corpo saudável exige exercícios físicos e boa alimentação. vtdi 4 Pedir ou mandar de forma autoritária: Exigia pontualidade de todos os funcionários. vtd 5 Determinar que se faça algo: A lei exige que ele compareça diante do juiz. ETIMOLOGIA lat exigĕre. Michaelis - Dicionário Brasileiro da Língua portuguesa Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/exigir/ Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 26. Aqui, entendo como correto o entendimento que esposa a aplicabilidade, a este grupo de despesas (festas de fim de ano para funcionários/colaboradores), do Parecer Normativo CST no. 32, de 1981, que estabelece em seus itens 3 e 4, verbis (ressaltando-se a plena aplicabilidade da interpretação do referido Parecer também ao RIR/99, vigente à época dos fatos geradores em questão, uma vez que o conceito legal de despesas operacionais constante do art. 191 do RIR/1980 foi novamente reproduzido no art. 299 do RIR/99): 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. (grifei) 27. Aqui, não entendo como se defender que uma despesa de festa/evento de confraternização para funcionários seja essencial às operações/atividade da empresa, na medida em que tais funcionários continuariam a estar obrigados a desempenhar suas funções hierarquicamente determinadas, mediante a devida remuneração contratual, independente ou não da realização da festa/evento. Detalhando muito propriamente e com pleno alinhamento com o entendimento que aqui se esposa, reproduz-se excerto do recente Acórdão CARF n o . 1402-002.516, de lavra da 2 a . Turma Ordinária da 4a. Câmara da P. Seção daquele Conselho, datado de 17/05/2017, que também cita o mesmo Parecer CST n o . 32, de 1981, e cujos fundamentos a seguir são aqui adotados como razões de decidir adicionais, no sentido de não essencialidade e consequente não dedutibilidade de despesas associadas à realização de festas/eventos para funcionários e familiares quando da apuração da base de cálculo do IRPJ, ainda que se levasse em conta aspectos motivacionais relacionados à qualidade de vida dos funcionários e mesmo à função social da empresa, expressis verbis (grifos nossos): "(...) Como corretamente expresso no Parecer Normativo citado, do termo necessário pode-se, inquestionavelmente, depreender o sentido de essencialidade. Confirmando tal assertiva, confira-se trechos de verbetes de De Plácido e Silva acerca de sua definição e emprego na prática jurídica: NECESSÁRIO. Derivado do latim, necessarius (inevitável), em qualquer sentido que seja aplicado quer exprimir sempre o que é forçoso, é imperioso, o que é indispensável, o que é essencial. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 Mostra-se assim o que deve ser feito por um motivo mais forte que a vontade de alguém. (...) As despesas necessárias se justificam por se terem mostrado indispensáveis, para que se cumprisse uma finalidade ou um objetivo, que era imposto pelas contingências. Assim, em qualquer aspecto, necessário vem pôr em evidência o que tem que ser feito, o que não pode deixar de ser, e tem que ser feito pelo modo indicado. NECESSIDADE. (...) Necessidade. Na acepção jurídica, necessidade é indispensabilidade, é a imprescindibilidade ou a substância, o que não se pode dispensar, ou omitir, porque é necessária e obrigatória, para que as coisas se apresentem como devem ser apresentadas e se façam como devem ser feitas. Como se observa, o conceito de necessidade exprime o indispensável, o imprescindível, sendo mais restrito e, certamente, distinto das idéias de utilidade, vantagem ou benefício. A Recorrente traz argumentação em sua defesa que, por força da função social da empresa, dentro do cenário de Direito Privado que vem se apresentando desde a segunda metade do século XX, as empresas também têm como objetivo a busca da justiça social, através de suas atividades, escopo esse que seria tão essencial quanto as suas atividades operacionais, geradoras de riquezas. Assim, a realização de eventos sociais para os seus funcionários, bem como a manutenção de um espaço autônomo, destinado exclusivamente ao lazer de seus empregados e colaboradores externos (fora das horas laborais), comporiam as medidas adotadas para o alcance de tal novo objetivo empresarial. Como já defendido por este Conselheiro, ainda que prestigiada juridicamente em alto grau de abstração, a função social dos negócios, relacionado à justiça social, direta e isoladamente considerada, é irrelevante para a técnica do Direito Tributário seja em argumentação em prol dos interesses fazendários ou dos contribuintes. Contudo, a assertiva do Contribuinte não é falsa, havendo na esfera de Direito Privado e em outras searas do sistema jurídico nacional a presença de tal principiologia, que informa e influencia o tratamento e a tutela jurídica de alguns de seus objetos. Mas, para o presente caso e circunstância, a mencionada relevância jurídica do princípio da função social dos negócios não é capaz de estabelecer cogência tamanha a ponto de revestir de necessárias as ações relacionadas ao lazer de seus funcionários. Inicialmente, cabe lembrar que outros dispêndios que possuem manifesto interesse social (dentro do ideário de bem comum da sociedade), como, por exemplo, alimentação, transporte, participação nos lucros do trabalhador, doações voltadas a ensino e pesquisa e a formação profissional de funcionários, possuem autorização legal expressa para serem deduzidos. Desse modo, a sua dedutibilidade não está sujeita ao crivo da norma geral contida no art. 299 do RIR/99 diferentemente de festas de congraçamento e clubes. Por sua vez, essa norma tributária, quando trata de necessidade, também emprega os termos transações ou operações exigidas para a consecução de sua atividade e manutenção da fonte produtora, o que remete à mercancia, à exploração Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 econômica, necessitando haver vinculação com o negócio, como fica esclarecido no Parecer Normativo n°32/1981. Ainda que a empresa também desenvolva atividades com supostos fins sociais, os gastos percebidos não estão contemplados na definição geral de despesas operacionais necessárias. Certamente o lazer é um direito social (prestigiado no art. 6° da Constituição Federal), mas não se sustenta a defesa da existência de uma necessidade de concessão pelas empresas de tal garantia aos cidadãos que são seus funcionários. Reforçando tal argumentação, mas dentro de outra abordagem, a Recorrente alega que, no atual cenário dos mercados, internacional e brasileiro, a qualidade de vida oferecida pelas companhias aos seus empregados é importante elemento empresarial, sendo a própria Recorrente, em 2013, classificada por pesquisa especializada como a segunda melhor empresa para se trabalhar no Brasil, feita com base na satisfação de seus funcionários e aspirações que os profissionais guardam em relação à companhia que desejam trabalhar. Tal fato se operaria como endomarketing positivo e que, na visão negocial moderna, seus funcionários também são stakeholders (público estratégico). Posto isso, essa afirmação do Contribuinte é fidedigna em relação à importância mercadológica da satisfação e do bem estar de seus colaboradores, sendo, inclusive, cada vez mais um objeto de preocupação dos gestores, por demonstrar ser importante ferramenta de retenção e atração de talentos. Diga-se mais: é também louvável tal política empresarial de qualidade de vida, sendo merecedora de tratamento legislativo específico e mais privilegiado do que o hoje vigente. Porém, frise-se que a realização de festas e manutenção de clube social, per si, não são elementos imprescindíveis à manutenção da fonte produtora, bem como ao próprio bem-estar e à satisfação dos empregados, que, efetivamente, envolvem muitos outros elementos, mais profundos e relevantes, relacionados aos termos das contratações, ao crescimento na carreira e à rotina diária do profissional brasileiro. (...) Como se observa, tal argumentação apenas demonstra (de forma abstrata, relativa e não diretamente atribuível à boa imagem obtida) a utilidade de tal modalidade de dispêndio para uma política empresarial interna maior, podendo até gerar resultados positivos, quando associada a outras ações institucionais de relevância. Todavia, a mera atribuição de valor estratégico, moral ou mercadológico a um certo dispêndio pelos gestores da empresa não basta para revesti-lo de legalmente dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A celebração de festas e a existência de clubes sociais, certamente, não são elementos essenciais da rotina de um funcionário nas empresas, assim como, contrario sensu, o cancelamento de eventos festivos e a suspensão das atividades recreativas (por motivo de crise econômica, por exemplo) notoriamente não são apontados como causas de baixas no quadro de funcionários ou de redução da produção, revelando-se dispensáveis para a operação empresarial. (grifei) Como já mencionado, o debate é controverso, não apenas sobre o tema específico, mas na maioria das matérias que envolvem o teste de dedutibilidade em face do conteúdo do art. 299 do RIR/99. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.485 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.730635/2012-15 Frise-se que nem todo gasto, ainda que mostre-se circunstancialmente justificável e finalisticamente positivo para a companhia, é dedutível. Nessa esteira, ainda que determinado dispêndio não seja alheio à empresa (no caso, relacionado com os seus funcionários, que desfrutam do lazer patrocinado) e exista um resultado empresarial supostamente vantajoso, tais ocorrências não se confundem com o conceito de necessidade, empregado na norma de apuração fiscal sob análise, anteriormente explorado. (...)" Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 349DF CARF MF Original

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9679387 #
Numero do processo: 10283.720760/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Impugnação Procedente em Parte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 60 /2 01 4- 75 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720760/2014-75 Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão (IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) - Ano-calendário: 2010 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.110 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720760/2014-75 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original

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9649293 #
Numero do processo: 19515.005665/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. CONEXÃO. VINCULAÇÃO. O julgamento da obrigação acessória deverá ocorrer conjuntamente ou após aquele(s) correspondente(s) às obrigações principais apuradas no mesmo procedimento fiscal a ela vinculada por conexão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.

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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. CONEXÃO. VINCULAÇÃO. O julgamento da obrigação acessória deverá ocorrer conjuntamente ou após aquele(s) correspondente(s) às obrigações principais apuradas no mesmo procedimento fiscal a ela vinculada por conexão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 163. APLICÁVEL. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. DESTINATÁRIO. PATRONO. INADMISSÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. É vedado o encaminhamento de intimação para endereço de procurador do contribuinte, independentemente do meio de comunicação oficial supostamente adotado. PAF. REUNIÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. ENCAMINHAMENTO. CARF. SÍTIO ELETRÔNICO. CARTA DE SERVIÇOS. FORMULÁRIO ESPECÍFICO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 65 /2 00 8- 01 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. PRONUNCIAMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 28. APLICÁVEL. O conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. CONEXÃO. VINCULAÇÃO. O julgamento da obrigação acessória deverá ocorrer conjuntamente ou após aquele(s) correspondente(s) às obrigações principais apuradas no mesmo procedimento fiscal a ela vinculada por conexão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Lançamentos No reportado procedimento fiscal foi constituído crédito tributário decorrente do pagamento da PLR em desacordo com a legislação aplicável – Levantamento: PLR – PLR DESACORDO LEI 10101. Ademais, por iguais razões, houve lançamentos tanto das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinada ao GIILRAT como aquela destinada a terceiros, entidades e fundos, consoante tabela abaixo (processo digital, fls. 17). Debcad Rubrica Período PAF 37.175.607-3 Patronal - SAT/RAT 4/04 a 6/05 19515.005667/2008-92 37.175.608-1 Terceiros, entidades e fundos 4/04 a 6/05 19515.005669/2008-81 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 37.175.606-5 CFL 68 9/08 19515.005665/2008-01 Impugnação e diligência Inconformada, a Contribuinte apresentou impugnação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 16-24.328 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO1 (processo digital, fls. 697 a 714): O contribuinte impugnou tempestivamente a autuação, conforme informação de fls. 628, através do instrumento de fls. 61/98, alegando, em síntese, o que segue. A fiscalização entendeu equivocadamente e sem qualquer fundamento que os pagamentos efetuados em decorrência dos planos de PPR da Impugnante não atenderam aos pressupostos previstos nos artigos I o a 3 o da Lei n° 10.101/00. Foram lavrados outros dois Autos de Infração, DEBCAD n° 37.175.608-1 (Processo n° 19515.005669/2008-81) e DEBCAD n° 37.175.607-3 (Processo n° 19515.005667/2008- 92) que devem ser analisados e julgados conjuntamente. Das razões de mérito Da violação ao princípio da verdade material A conclusão de que os diretores, gerentes, chefes e equivalentes não participam do programa alvo das negociações é equivocada porque fundada em interpretação parcial dos instrumentos denominados "Programas de Participação nos Resultados" relativos aos anos 2003, 2004 e 2005, especialmente a cláusula II.8, sem interpretá-la sistematicamente com a Cláusula II.8.1 e a própria premissa básica de Elegibilidade à Participação contida na Cláusula II. Contraditória é a conclusão fiscal, pois, os instrumentos de PPR analisados são claros ao prever que todos os empregados participam do programa. Os diretores, gerentes, chefes e equivalentes possuem metas específicas a serem atingidas, o que não os excluem do programa que, de acordo com a própria conclusão da Fiscalização está conforme a Lei n° 10.101/00. Alega a existência de regras claras e objetivas, bem como mecanismos de aferição de metas, relatando sobre cada um dos documentos apresentados à fiscalização. Conclui pela nulidade do auto de infração impugnado, dado o seu distanciamento da verdade material, conforme fatos e provas trazidos aos autos. Da desvinculação da Participação nos Lucros e Resultados da Remuneração, Norma Constitucional de eficácia plena. A desvinculação da remuneração de participação nos, lucros ou resultados da empresa decorre expressamente de dispositivo auto-aplicável da Constituição Federal (art. 7º, XI). A falsa premissa de que as disposições de lei ordinária (Lei n° 8.212/91, art. 28, § 9 o , "j" e n° 10.101/2000) podem limitar a aplicação dos artigos T , inciso XI e 218, § 4° da Constituição Federal, deve ser afastada sob pena de aniquilar uma das maiores conquistas dos trabalhadores nas últimas décadas. Não resta dúvida de que o pagamento efetuado pela Impugnante tem natureza de Foram integralmente atendidos os requisitos legais do programa de PPR. Da observância da lei n° 10.101/2000 A AGFA observou os requisitos da Lei n° 10.101/00. O argumento de que o acordo de PPR excluía os funcionários diretores, gerentes, chefes e equivalentes, decorre de equivocada interpretação dos respectivos instrumentos de PPR, especialmente a cláusula II.8.1.,bem como pela incapacidade de interpretação dos Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 PPR/Plano de Bônus (PPR/Bônus Plan), que contém os critérios objetivos para atingimento de metas (docs. 25 a 31, 197 a 203 e 484 a 503). A contradição da fiscalização é tão evidente que nenhuma observação ou autuação foi levada a efeito quanto à aplicação do PPR com relação aos demais funcionários da Impugnante, sujeitos ao acordo formalizado no mesmo instrumento. Com efeito, as regras contidas nos PPR-Plano de Bônus (PPR-Bonus Plan) foram devidamente aferidas e acompanhadas por meio das Revisões de Desempenho de cada profissional (does. 32 a 171 e 215 a 353) e seus resultados e respectivos demonstrativos de cálculo denominado "Resultados Financeiros" foram devidamente entregues a cada funcionário contendo, ao final, a quantidade de salários a ser creditada a título de PLR (does. 182 a 187 e 355 a 401). Eventual nulidade do acordo só poderia ser decretada judicialmente, mesmo porque não há lei disciplinando o parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001. Além de contrariar o parágrafo único, do art. 116 do CTN, o auto de infração impugnado atenta contra o princípio da estrita legalidade prevista no art. 150,1 e também com o art. 195,1 "a", ambos da Constituição Federal. As regras do acordo de PPR são claras a respeito dos direitos substantivos da participação e mecanismos de aferição e atingimento de metas. Os mecanismos de aferição existem e foram disponibilizados à Fiscalização, que inclusive estão anexos ao processo administrativo (fls. 29 a 38). A Impugnante anexa à presente as respectivas traduções para o português dos PPR/Bônus Plan 2003, 2004 e 2005 (does. 25 a 31, 197 a 203 e 484 a 503) e as Revisões de Desempenho, devidamente apresentadas ao Sindicato (does. 32 a 171 e 215 a 353), bem como os demonstrativos de cálculo (Resultados Financeiros - does. 182 a 187 e 355 a 401) entregues a cada funcionário, de onde se infere claramente o mecanismo de aferição de metas (does. 204 e 205 e 504 e 505). Demonstra os cálculos feitos para apuração do PLR com a intenção de mostrar a existência de regras claras de aferição da PLR devida a cada funcionário, os quais receberam, um a um e pessoalmente, memória de cálculo (does. 355 a 401). Ainda que parte das metas traçadas nos planos de PPR tenha origem nas metas sugeridas pelo estabelecimento matriz da impugnante no exterior, como frisado pela fiscalização, fato é que ao serem incorporadas nos instrumentos de PPR e PPR-Plano de Bônus, revestidos de todas as formalidades legais tornaram-se plenamente eficazes perante a lei brasileira. Não há impedimento legal para critérios e condições definidos pelo grupo empresarial internacional sejam incorporados aos planos de PLR firmados nos termos da lei brasileira, sendo improcedentes as alegações da fiscalização de que o "programa é estabelecido unilateralmente pela matriz estrangeira" e que os pagamentos têm natureza de "bônus" desvinculado da PLR. O programa de PPR não foi utilizado para substituir a remuneração Não há ilegalidade em se denominar a PLR de Bônus, como fez a Impugnante. O fato de a Impugnante ter efetuado apenas dois pagamentos anuais a título de PLR nos termos da Constituição Federal e Lei n° 10.101/00 infirma a tese da Fiscalização de que houve o pagamento disfarçado de salário. Não se sustenta a tese da Fiscalização de que a Impugnante utilizou o programa de PPR como forma de pagamento de salário, desde que o plano de PPR foi devidamente formalizado nos instrumentos dotados de todas as características legais, os quais possuem regras claras e objetivas de metas e a forma de mensuração de seu atingimento, cujo resultado final, como visto, é a aplicação de um percentual sobre o salário-base. Do respeito à periodicidade semestral prevista em lei Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 A afirmação de que houve desrespeito à periodicidade semestral do pagamento da PLR é totalmente equívoca, pois utilizou o critério de caixa sem considerar o critério da competência. Os pagamentos da PPR, caso fossem atingidas as metas eram realizados em duas parcelas anuais, sendo a primeira considerada uma antecipação, paga em junho do ano- base de vigência do PPR, e a segunda, a definitiva (ou efetiva) em abril de cada ano. Os valores pagos no mês de abril/2004 se referem à PLR definitiva do ano base/2003 e os pagamentos feitos em junho/2004 se referem ao adiantamento da PLR do ano-base 2004 (em curso). Da ilegalidade da representação fiscal para fins penais A Auditora-Fiscal, sem qualquer fundamento legal ou motivação formalizou a "Representação Fiscal para Fins Penais" para esta NFLD, referente a não informação dos valores aqui lavrados em documento próprio para a Seguridade Social (GFIP). Os valores não foram informados em GFIP porque não possuem natureza salarial e não são base de qualquer contribuição social ou previdenciária. A Impugnante jamais poderia ser acusada de cometer qualquer delito de vez que não praticou nenhum ato típico definido em lei como crime. A Impugnante incluiu os valores pagos a título de PLR em sua Folha de Pagamento, os contabilizou e apresentou memórias de cálculo específicas. Não houve intuito de omitir informações. Com a apresentação da presente impugnação e tendo em vista os efeitos que lhe são peculiares nos termos do art. 151 do CTN, não há sequer crédito tributário definitivamente constituído, de modo que revela-se indevida a representação fiscal. Da inaplicabilidade dos juros com base na taxa SELIC - ofensa ao limite estabelecido pelo art. 161, § 1° do CTN A taxa SELIC não é apenas taxa de juros, mas também traz em seu bojo expectativa de inflação futura. Não foi criada por lei, mas por resolução do Conselho Monetário Nacional (Resolução n° 1.124 de 15/06/1986) e definida por circulares do Banco Central do Brasil (Circular BACEN n° 2.868, de 04/03/1999, e a Circular BACEN n° 2.900, de 24/06/1999). Portanto, duas questões devem ser analisadas: (i) falta de previsão legal na instituição da taxa SELIC e (ii) limite de 1% dos juros, conforme art. 161, § I o , do CTN. ^ ( P y Da não demonstração da exclusão dos valores cobrados nas LDCs 37.021,4935 e 37.021.494-3 A Fiscalização não demonstrou nos relatórios analíticos de apuração das contribuições supostamente devidas a exclusão dos valores cobrados nas LDCs 37.021.493-5 e 37.021.494-3. Do pedido Requer-se, ainda, a produção de toda a espécie de prova em direito admitida, especialmente perícia contábil e oitiva de testemunhas, nos termos do que dispõe o artigo 5 o , inciso LV, da Constituição Federal, aplicável inclusive aos processos administrativos. Requer a reunião dos outros dois processos administrativos decorrentes (reflexos) do presente, também impugnados nesta data, para análise e decisão conjunta (AI 37.175.607-3 e AI 37.175.608-1). DILIGÊNCIA FISCAL Em virtude das alegações da Impugnante de cobrança em duplicidade e pedido de exclusão de valores cobrados nas LDCs apontadas, os autos seguiram em diligência para esclarecimentos da Auditoria Fiscal, conforme despacho de fls. 629/630. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Como resultado da diligência solicitada, a fiscalização em relatório de fls. 639 informa que a LDC n° 37.021.493-5 se refere ao período 08/1998 e 11/2002. Esclarece também que a Impugnante sofreu operação fiscal seletiva "Premium Card - Incentive House" em que ficou constatado que a empresa pagou parte dos bônus/PLR utilizando-se dos cartões de premiação. À época dessa fiscalização a AGFA reconheceu os valores levantados como remuneração, confessou a dívida e pagou integralmente a LDC n° 37.021.494-3, pelo que nas competências 04/2004 e 04/2005 devem ser abatidos do presente lançamento valores postulados pela defesa, conforme planilha de fls.638. Nas competências em que ocorreram as exclusões os valores se mantêm inalterados, pois as contribuições devidas continuam sendo superiores ao limite aplicado de acordo com a faixa de segurados, portanto o valor total do presente AI se mantém no valor de R$ 50.195,60. Requer subsidiariamente, a aplicação do disposto nos artigos 32, inciso IV, artigo 32-A, caput, inciso I e § 3 o , combinados, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, de sorte que a multa aplicada seja reduzida ao valor mínimo previsto (R$ 500,00), considerando que as supostas irregularidades apontadas se referem a apenas a quatro períodos-base. Em sendo a modificação legislativa benéfica quanto à aplicação da penalidade imposta à Impugnante imperiosa a sua aplicação em obediência aos termos do artigo 106 do CTN, como pacificamente vem decidindo o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO1, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 697 a 714): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes a todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA, Em virtude das alterações promovidas pela MP 449/08 (convertida na Lei n° 11.941/09) nos arts. 32 e 35 e inclusão dos arts. 32-A e 35-A na Lei n° 8.212/91, a Administração deve aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao disposto no artigo 106, do CTN. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL O Auditor Fiscal tem o dever de comunicar a ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 PROTESTO POR PROVAS. PERÍCIA. TESTEMUNHA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, quando não atendidas as exigências da norma que rege o contencioso administrativo fiscal. Não se conhece do pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 739 a 770): 1. É falsa a premissa de que a Lei nº 10.101, de 2000 e o art. 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, tratam de isenção tributária, como tal devendo ser interpretadas literalmente nos termos do art. 111 do CTN. 2. Ainda que descumpridos os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, não se presume que a natureza da PLR seja remuneratória, sujeita à incidência da CSP. 3. Os diretores e demais empregados de nível gerencial não foram excluídos do acordo. 4. Os requisitos legalmente exigidos para o gozo da referido benefício fiscal foram atendidos. 5. O fato das parcelas terem sido pagas próximas uma da outra - 4/2004 e 6/2004 – 4/2005 e 6/2005 – não afeta a periodicidade legalmente prevista, eis que referentes a anos- calendário distintos. 6. O indeferimento da produção de prova agride o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa – art. 5º, LV, da CF, de 1988. 7. A Representação Fiscal para Fins Penais foi mantida indevidamente. 8. Dita multa deverá ser reduzida ao valor mínimo de R$ 500,00 conforme retroatividade benigna decorrente da alteração legislativa. 9. Pede, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência ou perícia para, na busca da verdade material, coletar novas informações e documentos. 10. O patrono deverá ser intimado para fazer sustentação oral. 11. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/4/2010 (processo digital, fl. 716), e a peça recursal foi interposta em 14/5/2010 (processo digital, fl. 739), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque o indeferimento da produção de prova agride o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa – art. 5º, LV, da CF, de 1988, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 812DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência/perícia O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência/perícia a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Ademais, dito entendimento já é objeto do Enunciado nº 163 de súmula do CARF, reproduzido nestes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Intimação do patrono Vale consignar que, no bojo de sua contestação, a Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em envio de intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 813DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Sustentação oral O recurso voluntário não é meio apropriado para requerimento de sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento das turmas ordinárias do CARF. Com efeito, dita pretensão terá de ser apresentada, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio deste Conselho, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da respectiva reunião, e não antecipadamente como o fez o Recorrente. É o que se vê nas disposições constantes do Ricarf, Anexo II, art. 55, incisos I e II, alínea “b”, e § 1º, combinados com o art. 3º, §§ 1º a 3º, da Portaria CARF/ME nº 3.364, de 14 de abril de 2.022, nestes termos: Anexo II do Ricarf: Art. 55. A pauta da reunião indicará: I - dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II - para cada processo: [...] b) o número do processo; e [...] § 1º A pauta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência. Portaria CARF/ME nº 3.364, de 2.022: Art. 3º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processos relacionados em pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados em formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. § 3º Considera-se sessão o turno agendado para o julgamento do processo, e reunião, o conjunto de sessões, ordinárias e extraordinárias, realizadas mensalmente. A propósito, vale transcrever os arts. 59, §§ 3º e 4º; bem como o 65, § 8º; igualmente constantes no Anexo II do citado Regimento, os quais detalham os trâmites atinentes às reportadas sustentações, nos casos da suposta continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, como também nos julgamentos de embargos e em retorno de diligência, nestes termos: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 3º No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito [...] § 4º Será oportunizada nova sustentação oral no caso de retorno de diligência, ainda que já tenha sido realizada antes do envio do processo à origem para realizar a diligência e mesmo que não tenha havido alteração na composição da turma julgadora. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Art. 65. Cabem embargos de declaração [...] [...] § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Pelo exposto, este pedido não poderá ser atendido, porquanto sem amparo na legislação que rege a matéria. Contudo, a Contribuinte tem a faculdade de apresentar, oralmente, as suas razões de defesa, desde que as requeira na forma e prazo já mencionados anteriormente, independentemente de qualquer manifestação prévia e específica deste Conselho. Representação Fiscal para Fins Penais Em sua contestação, o Recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais dando conta da prática, em tese, de crime contra a ordem tributária. Contudo, o conselheiro do CARF não tem competência para se pronunciar acerca de específico capítulo do recurso voluntário que pretenda contrapor comunicação ao Ministério Público de suposta conduta do contribuinte, teoricamente, caracterizadora de tipos penais. Outrossim, trata-se de matéria já pacificada neste Conselho, mediante o Enunciado nº 28 de súmula da sua jurisprudência, nestes termos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim entendido, indefere-se reportada pretensão preliminar. Mérito Participação nos Lucros e Resultados - PLR Consoante se verá na sequência, a PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. Assim entendido, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas traduz direito social de matriz constitucional, eis que inserto no inciso XI do art. 7º do Capítulo II - Dos Direitos Sociais - da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), verbis: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (destaquei) Como se vê, trata-se de imunidade com eficácia limitada, carecendo de lei integrativa para a produção dos efeitos esperados pelo legislador constituinte. Afinal, ditas benesses encontram-se desvinculadas do salário de contribuição, tão somente se referida concessão atender as exigências estabelecidas em lei ordinária federal. Cuida-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE nº 569441/RS, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “Ementa” assim estão redigidos: Tema 344: Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação. (Destaquei) 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF – RG RE: 569441 RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. DIAS TÓFFOLI, Data de Julgamento: 09/12/2010, Data de Publicação: Dje – 057 28-03-2011) Em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, inciso I, define salário de contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Contudo, mediante interpretação autêntica do transcrito comando constitucional, o § 9º, alínea “j”, do mesmo artigo da reportada lei previdenciária, isentou a PLR concedida aos empregados da incidência tributária, desde que os requisitos estabelecidos na lei específica reguladora do preceito constitucional supratranscrito sejam obedecidos. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (Destaquei). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, inciso I, §§ 9º, inciso X, e 10, replica o que está posto no transcrito art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentando, expressamente, que a PLR concedida em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, sujeita-se à incidência previdenciária, nestes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: Fl. 816DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 [...] X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (Destaquei) A regulação manifestada na transcrição precedente deu-se com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, reeditada e renumerada sucessivas vezes, com inexpressiva alteração textual, culminando na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (Destaquei) Cotejando supracitadas normas, infere-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado às empresas que implementem sistema de remuneração dos seus empregados baseado no incremento de produtividade. Assim, quando atendidos os preceitos legais, a estes trabalhadores, desvinculada da remuneração, será destinada parcela dos ganhos econômicos resultantes da produtividade decorrente do respectivo trabalho. Logo, não se trata de mera gratificação franqueada deliberadamente pelo empregador, já que terá natureza jurídica de rendimento tributável quando distribuída em desacordo com os requisitos formais e materiais que suportam dita desoneração fiscal. Nessa ótica, como visto, a lei específica definiu dois eixos distintos, mas complementares, para o gozo da desoneração previdenciária em apreço, de forma que, sem o integral cumprimento destes, a PLR paga será tida como salário de contribuição, quais sejam: (i) a validação do reportado programa, caracterizada pela formalização prévia do “instrumento de acordo” com a participação dos empregados interessados e ratificação pelo respectivo sindicato da categoria - aspecto formal; Fl. 817DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 (ii) a eficácia da operacionalização do referido plano, qualificada pela consonância entre os requisitos legalmente previstos e as regras previamente estabelecidas, os instrumentos de aferição dos objetivos a serem atingidos e o efetivo resultado alcançado - aspecto material. Por pertinente, considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses da outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Logo, nos termos do art. 111 do CTN, o entendimento quanto ao cumprimento dos aspectos formal e material exigido para excluir a incidência previdenciária da PLR distribuída aos empregados deve ser restritivo ao literalmente previsto na legislação retrocitada. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Desenhada a contextualização legal posta, primeiramente, enfrenta-se a controvérsia atinente às alegações recursais de que dito lançamento se deu baseado nas supostas presunções do autuante, e não com fundamento legalmente previsto. Em tal pressuposto, traz-se excertos do recurso voluntário, que muito bem expressam o entendimento dado à matéria pela Recorrente, nestes termos: II.3. Portanto, é falsa a premissa de que o artigo 28, parágrafo 9°, letra “j”, da Lei n° 8.212/91 prevê regra de isenção tributária que deve ser interpretada literalmente (artigo 111 do CTN) com relação aos requisitos formais previstos na Lei n° 10.101/2000. [...] II.6. Assim, ainda que haja irregularidade no cumprimento dos requisitos formais da Lei 10.101/2000, como equivocamente entendeu a decisão recorrida, não se presume que a natureza dos pagamentos de participação nos lucros ou resultados é remuneratória sujeita à cobrança da contribuição sobre a folha de salário. (Destaquei) II.7. Não existe previsão legal para tal hipótese de presunção, que na verdade, é aplicada de forma disfarçada na decisão recorrida. Não há previsão no direito brasileiro para se instituir ou cobrar tributo com base em presunções, mas sim com base lei, a partir das competências previamente delineadas pela Constituição Federal. II.8. Portanto, a presunção de que o não atendimento de certos requisitos formais da Lei 10.101/2000 implica automaticamente na natureza remuneratória das parcelas pagas aos trabalhadores é contra o direito brasileiro, ofende o principio da legalidade, e afronta um direito constitucional fundamental dos trabalhadores, tornando inócuo o papel dos sindicatos. Ademais, como já decidiu esse Egrégio CARF, os critérios para fixação dos direitos de participação nos resultados previstos na Lei 10.101/2000 são exemplificativos, sendo soberana a decisão das partes: (Destaque no original) A despeito dessas alegações recursais, nos termos vistos precedentemente, contrariamente ao, no meu entender, equivocado juízo da Contribuinte, o tão só descumprimento dos requisitos legalmente exigidos para o gozo do reportado benefício fiscal, por si só, atribui natureza tributária a ditos rendimentos. Afinal, a PLR destinada aos empregados não integra a base de cálculo das CSP somente se paga ou creditada de acordo com lei específica, que, como visto, é a Lei nº10.101, de 2000, quem preceitua especificadas condicionantes. Logo, consoante expressão literal disposta no art. 214, § 10, do Decreto nº 3.048, de 1999, citadas participações, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de- contribuição para todos os fins e efeitos. Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Sequenciando a presente análise, tocante à operacionalização do referido plano de benefício, a Recorrente manifesta não ter descumprido as respectivas exigência previstas na Lei nº 10.101, de 2000, sob o fundamento de que, nas suas palavras, seus empregados de “nível gerencial” não foram excluídos da PLR por ela implementado, eis que a ele alçados segundo o atingimento de metas específicas. É o que se abstrai desses excertos do recurso voluntário, que passo a transcrever: II.9. A r. decisão recorrida incorreu no mesmo equívoco da autuação fiscal ao afirmar que o instrumento de Programa de Participação nos Resultados (PPR) excluiu os diretores e demais funcionários de nível gerencial do acordo, pois tal conclusão baseia-se em uma interpretação dissociada do contexto fático e documental. (Destaquei) II.l0. Embora possa ter havido certa imprecisão na redação dos instrumentos de PPR o fato é que da análise da Cláusula II.8.1. e da letra f, da Cláusula II.8 infere-se que os diretores, gerentes, chefes e equivalentes. poderiam. – como de fato foram - eleitos ao programa com base no atingimento de metas próprias e objetivas: “II - ELEGIBILIDADE À PARTICIPAÇÃO Participam do programa todos os empregados da empresa no pleno exercício de suas atividades e de forma proporcional, à razão de I/12 por mês trabalhados, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados. “ “II. 8) Não participaram do programa os; [...] f) diretores, gerentes, chefes e equivalentes. ) (...)” “II. 8.1) A empresa salvaguardando seu direito discricionário, poderá eleger ao pagamento de prêmio à título de PPR, os empregados descritos na letra f), utilizando-se de critérios próprios que terão base no desempenho individual e no atingimento de resultados gerais da Agfa Group, considerando os resultados positivos alcançados”. (Destaques no original) Na hipótese vertente, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, o motivo que ensejou a lavratura do presente AI, foi o fato do contribuinte não ter incluído na Guia de Recolhimento do FGTS Informações à Previdência Social - GFIP, das competências abril e junho de 2004 e abr[il e junho de 2005, remunerações pagas a empregados do nível executivo a título de PLR -Participações nos Lucros ou Resultados, incorrendo em infração ao disposto no art. 32, inciso IV e § 5 o da Lei 8.212/91 acrescentado pela Lei 9.528/97, abaixo transcrito: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) § 5 - A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluídopela Lei 9.528, de 10.12.97) A referida obrigação acessória encontra-se também disciplinada no art. 22 inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforrrie segue: Decreto 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] No caso concreto, a despeito de suas alegações, a empresa optou por excluir dos Programas de Participação nos Resultados dos exercícios de 2003, 2004 e 2005 os seus diretores e empregados de nível gerencial e de chefia, a teor do contido na cláusula II - Elegibilidade à Participação dos referidos PPR's. A citada cláusula II discrimina todos os empregados participantes do programa em seus subitens II. 1 a II.7 e no sub item II.8 determina os que não participam do programa, como pode ser verificado de sua transcrição, já realizada pela Impugnante e aqui repetida: II. 8) Não participaram do programa os; a) demitidos com justa causa; b) empregados temporários; c) contratados por período determinado; d) terceiros; e) representantes comerciais; f) diretores, gerentes, chefes e equivalentes. II. 8.1) A empresa salvaguardando seu direito discricionário, poderá eleger ao pagamento de prêmio à título de PPR, os empregados descritos na letra f), utilizando-se de critérios próprios que terão base no desempenho individual e no atingimento de resultados gerais da Agfa Group, considerando os resultados positivos alcançados. Constata-se portanto, que os segurados em questão foram retirados do contexto dos Acordos de PPR's pactuados pela autuada e Comissão de Negociação formada por representantes de seus empregados e representante indicado pelo sindicato da categoria. Estes segurados estão atrelados ao Programa de Bônus (vide por exemplo, o Programa de Bônus referente ao ano de 2004, fls. 360/370), que não segue as regras dos instrumentos de Acordo de PPR que observou os comandos da lei específica e, portanto, não têm natureza de participação nos lucros ou resultados. O Programa de Bônus foi formulado pelo estabelecimento matriz da Impugnante no exterior, de acordo com o que esclarece a Impugnante, e assim sendo não se caracteriza pela negociação e sim pela imposição de critérios eleitos pela autuada para averiguação de merecimento, o que fere o disposto no art. 2 o da Lei 10.101/2000: [...] A documentação juntada aos autos pela Impugnante para fazer prova de que o Programa de Bônus tem validade e eficácia como Plano de Participação nos Resultados, veio apenas corroborar as conclusões Firmadas pela fiscalização. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Dos documentos apresentados verifica-se que os critérios utilizados para atribuição de notas de desempenho que tem repercussão direta no pagamento de valores a título de PLR, carecem de objetividade. Ainda que contestado pela Impugnante, as Revisões de Desempenho (Performance Review), demandam avaliação subjetiva dos resultados alcançados pelos empregados em questão, conforme se verifica do item "Conclusão Geral" apresentado nesses documentos, como por exemplo: 1) fls. 208 : "O Herbert demonstrou um alto nível de energia e persistência para atingir as metas e acredito que ele irá atingir todas elas". 2) fls. 214: "Excelente trabalho na implementação do Syracuse, ..." "Gerenciou muito bem a implementação de software em grandes contas ..." 3) fls. 220: "Bom desempenho e resultado excelente para diversas atividades/projetos paralelos". 4) fls. 232: "A gerente se mostrou muito motivada frente aos desafios Por todas as razões expostas pela Auditoria Fiscal deve ser reconhecido que o Programa de Bônus pago aos empregados ocupantes de cargos de diretoria, gerência e chefia não cumpre os requisitos dos §§ 1 o e 2 o do art. 2 o da Lei 10.101/00: [...] O Programa de Bônus está totalmente divorciado dos Programas de PPR acordados pela empresa com seus empregados, e contrariamente ao alegado, a fiscalização não agiu ilegalmente ao verificar a clareza e objetividade das regras desse de programa, pois sendo sua atividade vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, tem o dever de proceder ao lançamento para fins de exigir as contribuições previdenciárias devidas sobre valores integrantes do salário de contribuição. A legislação previdenciária determina a exclusão do salário de contribuição de valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados quando pagos ou creditados de acordo com a lei específica, nos termos do estabelecido na alínea "j" do § 9 O do art. 28 da Lei n° 8.212/91. A impugnante não apresentou provas de que as condições de pagamento da referida verba estão de acordo com os requisitos estabelecidos para que se proceda a sua exclusão do salário-de-contribuição. Os pagamentos efetuados por liberalidade ou de forma diferenciada retiram da verba a natureza de participação nos lucros e resultados. Não obedecendo aos requisitos da lei que rege a matéria, os pagamentos efetuados não têm as características de PLR e conseqüentemente integram o salário-de-contribuição. Este também é o entendimento de nossos tribunais como se verifica dos julgados abaixo: [...] Desta forma a verba deve ser considerada como de natureza remuneratória, incidindo sobre ela as contribuições previdenciárias. (Destaques no original) Da aplicação da multa Tendo incorrido em infração ao disposto no art. 32, inciso IV e § 5° da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei 9.528/97) a autuada se sujeita à multa determinada no art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigentes à época da lavratura do Auto de Infração, conforme segue: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II-cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de ^Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação 'às bases Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 de cálculo, seja em relação às informações que alterem 'o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados, para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Deste modo, foi aplicada a multa no valor de R$ 50.195,60, de acordo com o previsto no artigo 32, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/91, acrescentado 1 pela Lei n° 9.528/97, combinado com o artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003, e artigo 373 do mesmo Regulamento, vigentes à época de sua aplicação, com o valor mínimo atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008, correspondente a R$ 1.254,89, conforme Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada, fls. 18 Cumpre esclarecer que nos termos do § 4 o , do art. 255, da IN SRP n 0 3/2005, vigente à época da lavratura do presente auto de infração, não se considera os antecedentes para efeitos de gradação da multa em autos de infração relativos a Guia de Recolhimento do( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP: §4° Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no art. 285 e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 287, todos do RPS, a ocorrência de circunstância agravante não produz efeito para a gradação da multa; é, porém, impeditiva de sua relevação, mas não de sua atenuação, se for o caso. Com relação a alegação de lançamento em duplicidade nas competências 04/2004 e 04/2005, assiste razão a Impugnante, que reconheceu que os valores pagos a título de bônus/PLR com cartões de premiação tinham natureza de remuneração e os incluiu na LDC n° 37.021.494-3, conforme esclarecido no Relatório Fiscal de Diligência, fls. 639. Em virtude da exclusão dos valores confessados em LDC e em respeito ao limite estabelecido pelos §§ 4 o e 5 o do art. 32 da Lei n° 8.212/91, em sede de diligência, a fiscalização analisou a multa aplicada concluindo que: "Como as contribuições devidas após as exclusões continuam superiores ao limite máximo, de acordo com a faixa de segurados da empresa, o valor de RS 50.195,60 permanece inalterado". Apresenta demonstrativo às fls. 638. Da aplicação da multa mais benéfica Requer a Impugnante, a aplicação das alterações introduzidas na Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n° 449, de 3/12/2008, convertida na Lei 11.491, de 27/05/2009, no que se refere ao cálculo da multa, pelo que entende que esta deve ser reduzida ao valor de R$ 500,00 em respeito ao disposto nos artigos 32, inciso IV, art. 32-A, caput, inciso I e § 3 o . Ocorre que somente nos casos em que foi adimplida|a obrigação principal, tendo havido, no caso, somente descumprimento da obrigação acessória (não declaração ou declaração com omissões), a legislação alterada determina a aplicação de multa prevista no artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991. Assim, nos casos em que houve "falta de pagamento ou recolhimento" c "falta de declaração ou declaração inexata", a legislação alterada determina a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212/91 que remete à aplicação do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 na redação da Lei n° 11.488/07. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 No caso em tela, o cálculo da multa aplicada foi realizado com base na legislação vigente à época de sua lavratura, e portanto, há que se verificar acerca da retroatividade benigna da lei, conforme se depreende do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 106 —A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) I I - t ratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Porém, é preciso que se observe que a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação anterior à MP n° 449/2008, é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada, razão pela qual deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, no momento de eventual pagamento do débito parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa. Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, § 4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: Fl. 823DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Nesse pressuposto, não há de se confundir o descumprimento da obrigação principal com este da obrigação acessória, eis que institutos distintos, legalmente previsto. Logo, mantém-se exatamento o decidio na origem. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Fl. 824DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005665/2008-01 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 825DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722708/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 08 /2 01 3- 91 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722708/2013-91 Relatório WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-54.211/2016, às e-fls. 338/346, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento fls. 29, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital (fls. 30). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incolume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 353/359, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722708/2013-91 V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722708/2013-91 Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722708/2013-91 DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722708/2013-91 (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.721451/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2011 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.
Numero da decisão: 3002-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2011 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T11:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T11:15:00Z; Last-Modified: 2022-12-29T11:15:00Z; dcterms:modified: 2022-12-29T11:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T11:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T11:15:00Z; meta:save-date: 2022-12-29T11:15:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T11:15:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T11:15:00Z; created: 2022-12-29T11:15:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-29T11:15:00Z; pdf:charsPerPage: 2770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T11:15:00Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.721451/2012-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.482 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2011 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 14 51 /2 01 2- 13 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721451/2012-13 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 88-94 em face da r. decisão de fls. 66-79, requerendo a sua respectiva modificação e, por conseguinte o cancelamento do lançamento da multa que lhe foi imposta, resultado da aplicação conjunta dos artigos 37, § 1º c.c. 95, I, 107, IV, e, todos do Decreto 37/1966, c.c. 1º, 3º, 4º, 5º , 22, III, todos da INSRFB nº 800/ 2007. Basicamente, sustenta em suas razões que: a- Não ocorreu a caracterização da infração, posto que o registro teria se dado tempestivamente; b- Houve denúncia espontânea, motivo pelo qual deve ser afastada a respectiva sanção; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Não obstante a tempestividade do instrumento processual adotado pelo recorrente, motivo pelo qual se conhece do mesmo, de início é importante consignar que o Recorrente não possui razões em seu Recurso Voluntário, nos termos que se seguem. 1 Da Plena Legitimidade Passiva da Recorrente e sua responsabilidade solidária com a empresa de Navegação. Não existem dúvidas acerca da legitimidade passiva da empresa que exerce o agenciamento marítimo para responder pelas infrações aduaneiras, especialmente no que toca a prestação de informações de forma extemporânea, sujeitando-se assim à respectiva multa. O interesse econômico existente entre o transportador e o seu representante em solo nacional não se limita apenas as contraprestações e respectivas remunerações pelos serviços desempenhados por cada parte. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721451/2012-13 Há efetiva representação, consistente em atos que resultam em relações aduaneiras específicas de modo que produzem efeitos jurídicos de ordem imediata, motivo pelo qual atrai-se as responsabilidades conjuntamente. Até mesmo por força da análise conjunta dos artigos 4º §§ 1º e 2º da INSRFB 800 de 2007, 674, I o RA, 124, I, CTN, inciso II do parágrafo único do art. 32 c.c. inciso I do art. 95, ambos do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001, nota-se que a relação entre ambos é de tal monta que os próprios atos por eles praticados se complementam, a exemplo do fornecimento do Manifesto pelo Armador e dos Conhecimentos de Embarque por parte dos Agentes Marítimos. De um lado uma parte identifica a carga total em seu navio e o outro as individualiza. Apenas uma exemplo da complementariedade das atividades entre ambos. Neste sentido, importante trazer aos autos a transcrição dos dispositivos que tratam do interesse comum na realização dos atos aduaneiros que resultam em fatos geradores e/ou infrações aduaneiras. Eis os dispositivos em comento: INSRFB 800 de 2007- Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; REGULAMENTO ADUANEIRO- Art. 674. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; DECRETO 36/1966- Art . 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721451/2012-13 Observa-se destarte, sem maiores exercícios hermenêuticos, a clara e inequívoca legitimidade da empresa recorrente para figurar no polo passivo deste processo. A propósito, há vasto repertório jurisprudencial por parte desta Colenda Corte neste sentido, a saber: Numero do processo: 10916.000016/2011-14- Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS- Câmara: 3ª SEÇÃO- Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais- Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 GMT-03:00 2020- Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 GMT-03:00 2020- Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Numero do processo: 10711.725802/2011-24. Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. Seção: Terceira Seção De Julgamento. Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 GMT-03:00 2020. Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 GMT-03:00 2020. Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/05/2008 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. ART. 135 DO CTN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. São solidariamente responsáveis, nos termos do inciso III do art. 135, do CTN, os mandatários, pois possuem poderes de gerência frente ao transportador quando infringir a norma legal, por desatender o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. ATRASO NAS INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O atendimento extemporâneo da obrigação acessória correspondente ao Siscomex/Siscomex Carga pela agência marítima, não possibilidade a fruição do benefício da denúncia espontânea. Súmula CARF nº 126. Numero da decisão: 3002-001.234. Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA. Perfilhando o mesmo entendimento acerca da legitimidade passiva e, especialmente, da solidariedade entre as partes, interessante se mostra transcrever alguns lecionamentos doutrinários: Pessoas com interesse comum na situação que configura o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente responsabilizadas independentemente de lei que o estabeleça. A solidariedade, no caso, decorre diretamente do disposto no art. 124, I, do CTN, que não depende de regulamentação ou de edição de lei ordinária específica. (MACHADO. Hugo de Brito. Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003 / Hugo de Brito Machado Segundo. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017,p. 275). A solidariedade é um instituto jurídico que define o grau das relações entre os devedores e entre estes e o credor, indicando que cada um responde pela dívida toda, sem benefício de ordem. O Código Civil dispõe sobre a solidariedade em seus arts. 275 a 285. O CTN torna inequívoca a ausência de benefício de ordem para os devedores Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721451/2012-13 solidários (art. 124, I e parágrafo único) e que, quando há solidariedade, “o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais”, “a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo” e “a interrupção da prescrição,em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais” (art. 125, I, II e III, do CTN). O art. 124 do CTN diz que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e deixa ao legislador ordinário estabelecer outros casos de solidariedade (art. 124, II). Têm interesse comum aqueles que figuram conjuntamente como contribuintes. (Paulsen, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 216-217). Sempre que haja mais de um devedor, na mesma relação jurídica, cada um obrigado ao pagamento da dívida integral, dizemos existir solidariedade passiva, na traça do que preceitua o art. 264 do Código Civil brasileiro. O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores... Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. Da mesma forma, nas prestações de serviços, tanto o prestador quanto o tomador do serviço têm interesse comum no evento, e nem por isso o sujeito passivo deixa de ser o prestador. CARVALHO, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, 350-351). Não havendo mais espaços para digressões acerca da legitimidade passiva e interesse comum que resulta na solidariedade entre o Armador Estrangeiro e o Agente Marítimo situado aqui no Brasil, passa-se a análise da infração propriamente dita. 2 Da infração. As fls. 04 do processo, consta no auto de infração o exato momento em que o Navio atracou no porto de destino e a momento da ocorrência. Eis a sua transcrição: De outro turno, os documentos de fls. 08- Manifesto de Carga-, fls. 10- tela do extrato de bloqueio/desbloqueio, fls. 11- requerimento do desbloqueio-, não deixam margem de dúvidas acerca da perda do prazo das 48 horas que a lei dispõe ao Agente para promover o registro da desconsolidação. O navio atracou no porto de destino aos 30 de Novembro as 0:56:10 hs. Portanto, o prazo da Recorrente era até o dia 28 neste mesmo horário. Todavia, o registro por parte da mesma ocorreu somente as 08:42:50 hs. Consequencia imediata da perda do prazo, mesmo que por poucas horas, é a configuração da infração e, por conseguinte, sujeição a respectiva penalidade. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721451/2012-13 Inegável, destarte, a plena tipicidade da conduta da Recorrente à infração descrita na alínea "d" do art. 22, fato que viola a obrigação do 1° do art. 11 da IN RFB n° 800/2007. 3 Denúncia Espontânea. A recorrente aduz que, mesmo que se considerar como válida a aplicação da sanção, deve-se levar em conta que houve a prestação da informação antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Por conseguinte, há de se atrair os efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea, de modo que se torna inaplicável a s, novamente não merece prosperar seus argumentos. Novamente não prospera o respectivo argumento. A Súmula 126 do CARF é clara. Veja-se: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Não obstante os argumentos já externados, destaca-se que não se trata de posicionamento isolado pelo Egrégia Corte, posto que o próprio Egrégio STJ é firme no direcionamento de aplicação de penalidades quando de atraso de declarações de natureza tributárias e aduaneiras, assim abrangidas as obrigações acessórias autônomas no caso em comento. Sendo assim, verificada a legitimidade passiva, a responsabilidade solidária, a prática da infração por força da plena tipicidade da conduta da recorrente ao disposto na legislação aduaneira, a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em tela, não há espaço para discussões acerca de quaisquer nulidades ou qualquer que seja outro o argumento que venha fundamentar as teses da Recorrente. 4 Do dispositivo. Do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira. Fl. 108DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.482 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721451/2012-13 Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721218/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-006.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.072, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.721216/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T13:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T13:06:34Z; Last-Modified: 2022-11-25T13:06:34Z; dcterms:modified: 2022-11-25T13:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T13:06:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T13:06:34Z; meta:save-date: 2022-11-25T13:06:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T13:06:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T13:06:34Z; created: 2022-11-25T13:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-11-25T13:06:34Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T13:06:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.721218/2016-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.073 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2022 Recorrente INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.072, de 20 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.721216/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 12 18 /2 01 6- 39 Fl. 43663DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019, que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/RIBEIRÃO PRETO/SP expresso em Despacho Decisório e negou o direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 40181.93615.090315.1.7.03-8001. Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando os contribuintes são chamados a prestar esclarecimentos à Fiscalização a respeito do pedido formulado. Nesse sentido, intimação inicial, resposta da interessada, nova intimação do Fisco, neste caso sem nenhuma manifestação da contribuinte. Na sequência, continuando com a auditoria, o condutor do feito juntou a DIRF e a ECF da recorrente, tendo, a partir das informações coligidas, emitido o referido DD , abaixo reproduzido pela relevância, em síntese: DESPACHO DECISÓRIO “Trata o presente processo de Declaração de Compensação, transmitida por meio do Per/Dcomp n° 40181.93615.090315.1.7.03-8001 (...) Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) a retenção de CSLL na fonte pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME em 2014 não foi comprovada e nem poderá ser comprovada, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados por duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte das contribuições sociais; a.4) a DIRF vigente enviada em nome da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME e o Per/Dcomp nº 40181.93615.090315.1.7.03-8001 foram transmitidos pelo certificado digital de uma mesma pessoa e com todas as características de uma operação que não retratou a realidade; a.5) a retenção de CSLL na fonte de R$ 6.600.000,00 no segundo trimestre de 2014 em razão do pagamento por serviços prestados (equivalente a R$ 660.000.000,00) é totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME; Fl. 43664DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 a.6) mesmo a retenção de CSLL na fonte de R$ 44.454,88 no segundo trimestre de 2014, conforme indicado na DIRF, em razão do pagamento por serviços prestados de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou pela remuneração de serviços profissionais é totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, já que representaria um pagamento de R$ 4.445.488,00 pelos serviços prestados só no segundo trimestre de 2014. b) não houve saldo negativo de CSLL apurado no segundo trimestre de 2014, já que: b.1) não foi apresentada a comprovação solicitada nas duas intimações; b.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra qualquer saldo negativo apurado; b.3) não há como haver a apuração de saldo negativo no 2º trimestre de 2014, já que a apuração se deu anualmente. (...), NÃO HOMOLOGO as compensações objeto da Declaração de Compensação transmitida por meio do Per/Dcomp n° 40181.93615.090315.1.7.03-8001. Os débitos não compensados deverão ser exigidos com os devidos acréscimos legais”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade alegando: 1. ter havido divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária; 2. estar juntando notas para verificação das alegações de direito creditório; 3. não ocorrendo a devolução do IRRF pela fonte pagadora que promoveu a retenção, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300 de 2012; 4. que caberia à fonte pagadora se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da IN 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. Subindo os autos à apreciação da 10ª Turma da DRJ/BHE, o colegiado entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade em razão de ter sido “interposta por terceiro não legitimado à representação do contribuinte INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA, que intimada não saneou a irregularidade, deve ser considerada “não conhecida” a Manifestação de Inconformidade contra a não homologação das DCOMP’s, não instaurando a fase litigiosa do processo e não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário indevidamente extinto pela compensação não homologada”. Inconformada a interessada interpôs peça que nominou de “Embargos de Declaração”, refutado pela presidência da Turma Julgadora. Fl. 43665DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 Novamente irresignada a contribuinte foi ao Judiciário e conseguiu medida tutelar para que a MI, tida como deficiente em termos de representação pela DRJ, fosse devidamente apreciada (9ª Vara Federal Cível da SJDF, 15/08/2018), tendo a MM Juíza pugnado que, “não existe fundamento legal para a exigência de comprovação física de procuração outorgada eletronicamente, razão pela qual não deve prevalecer o ato administrativo que não conheceu das manifestações de inconformidade interpostas por procurador no período de validade da procuração eletrônica outorgada. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os débitos cobrados em razão dos processos administrativos de que trata estes autos, bem como julgo PROCEDENTE o pedido para determinar à União que analise o mérito das manifestações de inconformidade apresentadas pela requerente nos autos dos processos administrativos 10840.721216/2016-40,...”. Cumprindo o decidido, a mesma Turma Julgadora prolatou decisão conhecendo da MI e, no mérito, negou provimento ao pedido, mantendo o DD. Basicamente o aresto combatido fixou: a) o regime de apuração do IRPJ/CSLL assumido pela recorrente para o período (2014) foi anual, de modo que não poderia existir saldo negativo de CSLL trimestral; b) os registros contábeis de apuração da CSLL pelo regime anual do sujeito passivo não apontam para apuração de Saldo negativo, conforme registro N670 da ECF, bem como encontram-se “zerados” os valores de apuração das estimativas mensais do registro N660 da ECF (Apuração da CSLL mensal por estimativa); c) em outra linha, “MESMO numa hipótese em que houvesse registro contábil da apuração do Saldo negativo de CSLL pelo regime trimestral, não haveria qualquer reconhecimento deste pela administração tributária, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação probatória da existência e legitimidade das retenções na fonte que o comporiam, respaldando eventual registro contábil de saldo negativo trimestral ou anual. Ao contrário do que alega, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não retrata qualquer valor próximo ao valor da retenção pleiteada de R$ 6.6 milhões, mas tão somente de R$ 44.454,00 no segundo trimestre de 2014 a título de CSLL retida, conforme bem disposto no Despacho Decisório e ratificado pelo exame contemporâneo dos sistemas de controle da RFB”. (Ac. DRJ – destaques no original); d) não confirmação do oferecimento à tributação das receitas que teriam dado origem ao IRRF; e) a inconteste não apresentação de documentos para validar o crédito pleiteado; f) que “no ano calendário de 2014, o próprio procurador signatário da Impugnação da requerente, Sr. Jorge Alexandre, foi quem transmitiu as DIRF’s com os vultosos valores de retenção da fonte pagadora Talhamar Engenharia; observou-se também que a própria natureza da retenção de prestação de serviços é incompatível com o objetivo social da reclamante, fabricante industrial de biscoitos e bolachas, e que nenhuma receita de prestação de serviços foi contabilizada pela reclamante em sua ECF nos anos calendário 2014 e 2015: estes indícios de prática fraudulenta na “fabricação” de créditos junto à administração fazendária ensejaram a Representação Fiscal Fl. 43666DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 para Fins Penais dirigida ao Ministério Público Federal, controlada em processo administrativo fiscal específico para este fim”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CSLL RETIDA DEDUTÍVEL NO AJUSTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte e a contribuição social sobre o lucro líquido sobre quaisquer rendimentos somente poderão ser compensados na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. PROVA. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRJ no que lhe foi desfavorável, repisou seus argumentos e finalizou requerendo o provimento do RV “a fim de que seja reconhecido, ainda que parcialmente, o crédito lançado pela Recorrente, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e do art. 41, da Instrução Normativa IN/RFB nº 1.300/2012”. Juntou um único documento, “Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Tributária e Levantamentos Técnicos”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/03/2019 – fls. 43633 – protocolização do RV em 22/04/2019 – fls. 43634), a recorrente está representada por procurador constituído e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. PRELIMINARMENTE Fl. 43667DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 Tendo em vista a grande quantidade de folhas que compõe o presente processo (43.648 pgs. até a data deste julgamento) e as diversas peculiaridades que nele se inserem, impede um breve resumo dos fatos e eventos. 1) o valor do pedido formulado (PER/DCOMP original e os retificadores – fls. 2/66) identifica como “crédito” o valor “redondo” de R$ 9.000.000,00 que, claro, embora não haja impedimento que assim se mostre, não deixa de chamar a atenção posto ser nominado como “saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2014” o que, em situações do cotidiano das empresas dificilmente surgiria; 2) na mesma linha, o fato de que “saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2014” pressupõe adoção do regime do Lucro Trimestral pela contribuinte, o que não ocorreu, posto que comprovadamente optante pelo Lucro Real Anual conforme ECF (fls. 43499), o que, por óbvio, elimina a possibilidade de se apurar “saldo negativo por trimestre”, como alegado; 3) a manifestação de inconformidade não ser conhecida inicialmente por possível irregularidade de representação da contribuinte, ensejando interposição de “Embargos de Declaração” contra o decidido pela DRJ, trazendo uma figura jurídica não admitida pelo PAF em face de decisão de 1ª Instância; 4) sua subsequente rejeição pelo Presidente da Turma Julgadora a quo, e a busca do Judiciário pela interessada para requerer fosse a MI apreciada, o que foi deferido pela decisão judicial; 5) sequencialmente, a análise da MI e seu improvimento integral, inclusive por falta de qualquer prova documental; 6) o posterior RV acostado, repetindo basicamente o que antes já havia sido exposto na peça recursal de 1ª Instância e a juntada de um único documento. Postos os fatos, ao mérito. MÉRITO O ponto central em discussão é o indeferimento do pedido da recorrente formulado em PER/DCOMP original e retificadores pleiteando direito creditório de 9 milhões de reais relativamente ao 1º trimestre/2014. Sem maiores digressões, bastaria esta posição inicial para lançar dúvidas em relação ao pedido entregue pela contribuinte, posto que, como transcrito neste voto, a interessada optou em 2014 pelo regime do Lucro Real Anual para fins de IRPJ e de CSLL. Ora, como poderia então, ter “saldo negativo de CSLL no primeiro trimestre/2014” se o regime não era trimestral? Posição fortemente combatida e claramente demonstrada no DD (fls. 43523): Fl. 43668DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 “Em 2014 a contribuinte apurou a CSLL pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de CSLL relativo a qualquer trimestre em 2014, já que a apuração se deu anualmente. Consta da escrituração, sob a qualificação 900 (Contabilista), o senhor Antonio Paulo de Sousa (CPF 048.333.238-00). Juntamos às folhas 84 a 43504 as partes da escrituração digital transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso”. Não bastasse essa inconsistência bizarra, mas que poderia ser relativizada como “equívoco”, os outros componentes que compõem o presente processo não poderiam levar a outro desfecho que não fosse o indeferimento do pedido, bastando ver o resumo do Despacho Decisório (fls. 43523/43527) já reproduzido integralmente no relatório e cujas assertivas não foram em momento algum contrapostas pela recorrente, por isso robusteceram-se: Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) a retenção de CSLL na fonte pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME em 2014 não foi comprovada e nem poderá ser comprovada, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados por duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte das contribuições sociais; a.4) a DIRF vigente enviada em nome da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME e o Per/Dcomp nº 22882.49244.020315.1.7.03-4857 foram transmitidos pelo certificado digital de uma mesma pessoa e com todas as características de uma operação que não retratou a realidade; a.5) a retenção de CSLL na fonte de R$ 9.000.000,00 no primeiro trimestre de 2014 em razão do pagamento por serviços prestados (equivalente a R$ 900.000.000,00) é totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME; a.6) mesmo a retenção de CSLL na fonte de R$ 43.993,35 no primeiro trimestre de 2014, conforme indicado na DIRF, em razão do pagamento por serviços prestados de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, ou pela remuneração de serviços profissionais é totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, já que representaria um pagamento de R$ 4.399.335,00 pelos serviços prestados só no primeiro trimestre de 2014. Fl. 43669DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 b) não houve saldo negativo de CSLL apurado no primeiro trimestre de 2014, já que: b.1) não foi apresentada a comprovação solicitada nas duas intimações; b.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra qualquer saldo negativo apurado; b.3) não há como haver a apuração de saldo negativo no 1º trimestre de 2014, já que a apuração se deu anualmente. Atente-se para o item a.5 acima transcrito: a.5) a retenção de CSLL na fonte de R$ 9.000.000,00 no primeiro trimestre de 2014 em razão do pagamento por serviços prestados (equivalente a R$ 900.000.000,00) é totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME É óbvio não ser impossível no mundo negocial que haja um faturamento (em apenas três meses - 1º Trim/2014) na monta de R$ 900.000.000,00 (NOVECENTOS MILHÕES DE REAIS!!), embora, convenhamos, além de ser um caso raríssimo, certamente deveria envolver megaempresas em megaoperações, o que, com toda convicção, NÃO É O CASO DOS AUTOS (uma delas, Talhamar é MICROEMPRESA). Juntem-se a isso todos os outros fatos relatados no Despacho Decisório (alguns gravíssimos, não rebatidos pela recorrente, repita-se), como: Cabe frisar neste ponto que o código de receita 5952, segundo o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, decorre de “pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9- 00) – folha 82. (...) Checando a DCTF da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, não encontramos qualquer débito de CSLL retida na fonte ou de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte) em 2014. A DIRF vigente da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME em que pretendeu se basear a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. para gerar saldo negativo de CSLL foi a terceira DIRF entregue (em 27/04/2015) – folha 43505 - e foi assinada por Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) Fl. 43670DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 – folha 43507 - no MAC Address 24-F5-AA-65-36-AE (endereço IP local 192.168.0.22). As duas DIRF retificadas, entregues anteriormente, haviam sido transmitidas em 06/03/2015 e em 27/02/2015 pelo certificado digital de Francesco Carnevale Contábil Ltda. (CNPJ 30.715.049/0001-91) no MAC Address 90- 2B-34-F1-8D-DD (endereço IP local 200.0.0.230) – folha 43506. Jorge Alexandre Rosa e Silva e a Francesco Carnevale Contábil Ltda. são domiciliados no Rio de Janeiro/RJ. (...) O mesmo Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) foi quem transmitiu o Per/Dcomp n° 22882.49244.020315.1.7.03-4857 (registro 31 do documento às folhas 43509 a 43515), em 02/03/2015, no MAC Address 50-B7-C3-C8-F0-A6 (por meio do endereço IP local 192.168.0.17). Também foi o Jorge Alexandre Rosa e Silva que havia transmitido o Per/Dcomp n° 04328.27634.060514.1.7.03-0072 (registro 65 do documento às folhas 43516 a 43522), em 06/05/2014, mas no MAC Address 50-B7-C3-45-D1-EC (endereço IP local 10.97.167.146). Tudo sem nenhum contraponto documental da recorrente, nenhuma nota fiscal, nenhum contrato, nenhuma evidência de que algum tipo de serviço, ainda que estranhamente envolvendo uma indústria de produtos alimentícios e uma empresa de engenharia, fosse trazida. Nada, só argumentações, o que atrai a aplicação do clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Deste modo, alegações como feitas no RV (fls. 43638) de que “quando muito, a Administração deveria reconhecer o crédito parcial ou, ainda, determinar a retificação das declarações prestadas, o que pode ocorrer mesmo após a prolação do despacho decisório e, consequentemente, do v. acórdão recorrido”, que poderiam levar ao reconhecimento, ainda que parcial, do direito creditório de R$ 43.993,35, só teriam sentido e substância se acompanhadas de prova. Não é o que acontece nos autos. Em outro dizer, nem os R$ 9.000.000,00 nem este parcela residual de R$ 43.993,35 têm prova documental alguma de sua legitimidade, sem olvidar que igualmente não foi confirmada a tributação das supostas receitas, que, aliás, somariam, como visto, mais de NOVECENTOS MILHÕES DE REAIS em parcos três meses (1º T/2014). Mais a mais, não é porque este valor de R$ 43.993,35 está em DIRF que automaticamente será validado, cabendo ressaltar que, mesmo nesta hipótese, este número representa ínfimos 0,00488% (e assim mesmo incomprovados). Fl. 43671DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 A propósito, nesta parte, lanço mão como se minhas fossem, das palavras do voto condutor da decisão recorrida (fls. 43620/43622) e as adoto como razões de decidir, conforme permissão do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 “Da não comprovação das Retenções na Fonte Apenas para argumentar, e pela relevância, MESMO numa hipótese em que houvesse registro contábil da apuração do Saldo negativo de CSLL pelo regime trimestral, não haveria qualquer reconhecimento deste pela administração tributária, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação probatória da existência e legitimidade das retenções na fonte que o comporiam, respaldando eventual registro contábil de saldo negativo trimestral ou anual. Ao contrário do que alega, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. A DIRF apresentada pela fonte pagadora não retrata qualquer valor próximo ao valor da retenção pleiteada de R$ 9 milhões, mas tão somente de R$ 43.993,35 no primeiro trimestre de 2014 a título de CSLL retida, conforme bem disposto no Despacho Decisório e ratificado pelo exame contemporâneo dos sistemas de controle da RFB. Registre-se, por oportuno, que apenas o Comprovante de Rendimentos e de tributos retidos emitido pela fonte pagadora em favor do beneficiário é o documento hábil e suficiente para legitimar as Retenções do IRRF e Contribuição Social, e para autorizar o seu aproveitamento no ajuste anual ou trimestral daqueles tributos. Referido Comprovante não é sequer substituído pela simples informação em DIRF da retenção pela fonte pagadora, por expresso comando legal, mormente quando o beneficiário é instado à comprovação documental pela autoridade fiscal, furtando-se a fazê-lo. Assim dispõe a legislação de regência: (...) Atesta-se, portanto, a exigência taxativa disposta em LEI para permitir ao contribuinte o aproveitamento de eventuais retenções de tributos na apuração anual ou trimestral do IRPJ ou CSLL. A clara motivação legal é a existência de manifestação expressa de ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, corroborando a efetiva prestação destes e o cumprimento 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 43672DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 das formalidades legais aptas a legitimar o seu devido aproveitamento como antecipação do ajuste anual. Considerando não ter sido apresentado qualquer Comprovante de Rendimentos emitido por aqueles contribuintes, documento hábil e suficiente para permitir o aproveitamento dos tributos retidos como dedução da apuração anual, deve ser mantida a não validação dos valores retidos que originalmente não foram confirmados no Despacho Decisório. Do não oferecimento à tributação de Receitas de prestação de serviços Registre-se ainda, somente para argumentar, que mesmo numa situação hipotética de o contribuinte ter efetuado a sua apuração da CSLL pelo regime trimestral no 1º trimestre de 2014, e numa hipótese dele ter apresentado os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, aquelas retenções na fonte milionárias NÃO SERIAM dedutíveis no ajuste trimestral da CSLL. Explica-se: conforme apurado em sua ECF, não foi declarado qualquer valor a título de Receitas de prestação de Serviços, ou seja, o valor das receitas que supostamente teria ensejado a Retenção na fonte NÃO teria sido oferecido à tributação, desautorizando a dedução da CSLL no ajuste trimestral daquela contribuição social. Por fim, a despeito da inconteste não confirmação documental do crédito pleiteado, deve-se consignar que não passou despercebido a este julgador o ululante indício de fraude na informação do crédito prestada em PERDCOMP e não confirmada documentalmente, implicando o não recolhimento aos cofres públicos de vultosos valores de créditos tributários devidos. Notou-se que no ano calendário de 2014, o próprio procurador signatário da Impugnação da requerente, Sr. Jorge Alexandre, foi quem transmitiu as DIRF’s com os vultosos valores de retenção da fonte pagadora Talhamar Engenharia; observou-se também que a própria natureza da retenção de prestação de serviços é incompatível com o objetivo social da reclamante, fabricante industrial de biscoitos e bolachas, e que nenhuma receita de prestação de serviços foi contabilizada pela reclamante em sua ECF nos anos calendário 2014 e 2015: estes indícios de prática fraudulenta na “fabricação” de créditos junto à administração fazendária ensejaram a Representação Fiscal para Fins Penais dirigida ao Ministério Público Federal, controlada em processo administrativo fiscal específico para este fim”. Cabe uma palavra final. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Em síntese – e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos –, para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudesse validar seu pedido. Fl. 43673DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2016 e este julgamento faz-se em 2022). Não o fez. Mais a mais, bom não esquecer, está em análise pleito da contribuinte visando repetir-se de indébito, ou seja, ELA é a autora nos autos, o que lhe impõe o ônus de provar o quanto alegado (artigo 373, I, do CPC/2015 2 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 3 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 4 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 5 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito, o que esbarra no óbice imposto pelo art. 170, do CTN, que só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 43674DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as Fl. 43675DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.073 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721218/2016-39 compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 43676DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720469/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADA Devidamente verificadas a contradição e omissão apontada nos embargos, há de ser realizada a retificação do acórdão embargado para o saneamento dos vícios.
Numero da decisão: 3302-012.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para alterar a ementa na forma do voto e excluir os créditos concedidos no acórdão embargado para os itens kurita, kurinpower, óleo compressor, betzdearborn h218, óleo mineral emca e óleo mineral branco, queimadores de gases, carvão, gás natural, nalsperse, irganox, cloreto férrico, hidrazina, inibidor de polimerização, rompedor de emulsão, biodispersante, ar sintético, alquilamina aquosa, etanol técnico, areia e hipoclorito de cálcio. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADA Devidamente verificadas a contradição e omissão apontada nos embargos, há de ser realizada a retificação do acórdão embargado para o saneamento dos vícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para alterar a ementa na forma do voto e excluir os créditos concedidos no acórdão embargado para os itens kurita, kurinpower, óleo compressor, betzdearborn h218, óleo mineral emca e óleo mineral branco, queimadores de gases, carvão, gás natural, nalsperse, irganox, cloreto férrico, hidrazina, inibidor de polimerização, rompedor de emulsão, biodispersante, ar sintético, alquilamina aquosa, etanol técnico, areia e hipoclorito de cálcio. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 04 69 /2 01 2- 00 Fl. 9413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720469/2012-00 Trata o presente de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional que aponta contradição entre a ementa do acórdão e o que fora efetivamente decidido no acórdão, Omissão acerca da inclusão dos insumos para os quais não houve glosa no lançamento de ofício; Omissão sobre a ocorrência da preclusão do pedido de creditamento em relação aos insumos acolhidos no acórdão embargado. Realizado a preliminar de admissibilidade dos embargos, os mesmo foram parcialmente admitidos, restando concluído que: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para sanar os seguintes vícios: 1. Contradição entre a ementa e a decisão do colegiado; 2. Omissão acerca da inclusão dos insumos para os quais não houve glosa no lançamento de ofício: kurita, kurinpower, óleo compressor, petroflo, betzdearborn h218, GLP, TEAL, hidrogênio, óleo mineral emca e óleo mineral branco, queimadores de gases, óleo combustível, carvão, gás natural, nalsperse, irganox, cloreto férrico, hidrazina, inibidor de polimerização, rompedor de emulsão, biodispersante, ar sintético, alquilamina aquosa, etanol técnico; 3. Omissão sobre a ocorrência da preclusão do pedido de creditamento em relação aos insumos acolhidos no acórdão embargado: kurita, kurinpower, óleo compressor, betzdearborn h218, óleo mineral emca e óleo mineral branco, queimadores de gases, carvão, gás natural, nalsperse, irganox, cloreto férrico, hidrazina, inibidor de polimerização, rompedor de emulsão, biodispersante, ar sintético, alquilamina aquosa, etanol técnico, areia e hipoclorito de cálcio. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. Passo seguinte os autos foram encaminhados para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e passam a ser analisados. Aponta a embargante contradição entre a ementa do acordão embargado com o que efetivamente teria sido decidido. Assiste razão à embargante nesse apontamento. É clara a contradição, uma vez que houve o acatamento de apontamentos feitos à época, devendo a ementa ser retificada passando a apontar corretamente o resultado do acórdão da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 9414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720469/2012-00 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devidamente verificada a omissão apontada nos embargos, há de ser realizada a retificação do acórdão embargado para o saneamento dos vícios. Quanto a omissão relacionada a eventual preclusão ao apontamento de produtos considerados como insumos, contudo, não elencados na impugnação da contribuinte, conforme acertadamente pontuado no despacho de admissibilidade dos presentes embargos, tal consideração deve ser acatada parcialmente. No que tange ao item 4.2 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO (e-fls. 1002/1038), não localizados, cuja glosa foi revertida no Acórdão de Embargos, e, no item 5.1 – Insumos para produção do laudo do IPT (e-fls. 1975 e ss.), não localizados os seguintes insumos: kurita, kurinpower, óleo compressor, betzdearborn h218, óleo mineral emca e óleo mineral branco, queimadores de gases, carvão, gás natural, nalsperse, irganox, cloreto férrico, hidrazina, inibidor de polimerização, rompedor de emulsão, biodispersante, ar sintético, alquilamina aquosa, etanol técnico, areia e hipoclorito de cálcio, devemos aclarar o seguinte. Vários são os processos relacionados à contribuinte parte na presente demanda, sendo certo que muitos deles dizem respeito a pedidos de compensação de créditos relacionados à aquisição de insumos. Assim, no ato da análise dos fatos e dados dos presentes autos, possivelmente houve a confusão entre as demandas, notadamente por se tratar de auto de infração. De fato os produtos elencados no parágrafo acima, contemplados pelo acordão ora embargado, não constam do termo de verificação fiscal, bem como também não constam do laudo do IPT. Assim, verifica-se a ocorrência da preclusão apontada pela Fazenda Embargante, descrita no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Já, no que diz respeito aos insumos hidrogênio, TEAL (trietil alumínio) (e-fl. 1984), areia (e-fl. 2096), carvão (e-fl. 2097), GLP (e-fl. 2100), óleo combustível (e-fl. 2102), petroflo (e-fl. 2102), nalsperse (e-fl. 2102), tais foram apontados pelo laudo do IPT, sendo suficientes para serem considerados como impugnados, devendo ser mantida a reversão da glosa dos créditos. Deste modo, por todo o exposto, voto por acolher os embargos da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada na ementa, passando a mesma a ser lida da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devidamente verificada a omissão apontada nos embargos, há de ser realizada a retificação do acórdão embargado para o saneamento dos vícios. Fl. 9415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720469/2012-00 Além de excluir os créditos concedidos no acórdão embargado para os itens kurita, kurinpower, óleo compressor, betzdearborn h218, óleo mineral emca e óleo mineral branco, queimadores de gases, carvão, gás natural, nalsperse, irganox, cloreto férrico, hidrazina, inibidor de polimerização, rompedor de emulsão, biodispersante, ar sintético, alquilamina aquosa, etanol técnico, areia e hipoclorito de cálcio. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 9416DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.007642/2008-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 76 42 /2 00 8- 08 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007642/2008-08 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2006, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 6 a 10, em que foram apuradas dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.777,30 e omissão de rendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de R$ 11.969,32, resultando em saldo do imposto a restituir ajustado de R$ 3.163,56. Após ter sido cientificada da notificação de lançamento de fls. 6 a 10 em 03/09/2008 (fl. 47), a Interessada, por intermédio de seu representante legal (fl. 4), apresentou em 26/09/2008 a impugnação de fls. 1 a 3, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a Contribuinte seria portadora de deficiência mental, tendo sido declarada incapaz judicialmente, fazendo jus, em razão disso, a isenção prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988; 2) a Interessada foi vítima de neoplasia maligna, tendo a GRH-NUCAM do Ministério da Fazenda declarado a Contribuinte como portadora de moléstia grave isentiva, nos termos de laudo pericial em anexo; 3) as pensões recebidas do INSS e do Ministério da Fazenda estariam isentas do imposto de renda em virtude da moléstia grave da Contribuinte, cabendo, portanto, corrigir-se a declaração de ajuste anual apresentada, haja vista os rendimentos do Ministério da Fazenda encontrarem-se, equivocadamente, no campo de rendimentos tributáveis; 4) a despesa de R$ 10.777,30 paga ao Instituto de Psicologia Clínica, Ocupacional e Profissional – IPCEP teria natureza de gasto com saúde, da forma prevista pela legislação. O colegiado de primeira instância cancelou parcialmente a omissão de rendimentos e excluiu da base de cálculo parte dos rendimentos ofertados à tributação na declaração, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas não comprovadas ou que não preencham os requisitos previstos na legislação de regência não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual. PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São isentos de imposto de renda os proventos de pensão recebidos por portador de moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, devidamente comprovada por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União. Ciente do acórdão da DRJ em 19/8/2013, o(a) contribuinte, em 6/9/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) isenção do Imposto de Renda por moléstia grave está comprovada nos autos b) inexistência de omissão - rendimentos de pensão do INSS são isentos c) despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007642/2008-08 d) rendimentos foram declarados equivocadamente como tributáveis - restituição do IRRF É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Despesas Médicas São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso, foi glosada a despesa informada com o Instituto de Psicologia, por não restar comprovado tratar-se de despesa médica, incluindo despesas com almoço (fl.9). Na apreciação da documentação juntada à impugnação (fls. 19/22), o colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: Com relação à dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 10.777,30, a Impugnante juntou os comprovantes de fls. 16 e 17, emitidos pelo Instituto de Psicologia. É imperativo esclarecer, inicialmente, que não restou demonstrado que os valores pagos à citada instituição correspondiam a pagamentos a alguns dos profissionais mencionados no art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007642/2008-08 III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Frise-se que nos próprios recibos apresentados pela Contribuinte às fls. 16 e 17 o Instituto de Psicologia aparece como clínica educacional e profissional. Não é possível concluir, assim, pelos elementos juntados aos autos, que o Instituto de Psicologia se enquadra no conceito de hospital. Tampouco consta a indicação de que algum dos profissionais citados no inciso II, supra transcrito, teria prestado atendimento à Contribuinte no ano-calendário em análise. Desse modo, os pagamentos efetuados ao Instituto de Psicologia não podem ser aceitos como despesas médicas para fins de dedução de imposto de renda, cabendo confirmar- se a glosa do valor declarado de R$ 10.777,30. No recurso voluntário, foi juntada declaração emitida pela instituição em comento, dando notícia que os pagamentos teriam sido realizados por tratamento psicopedagógico especializado, em regime de semi-internato (fl.106). Como já apontado acima e também na decisão recorrida, são dedutíveis as despesas médicas efetuadas com estabelecimentos hospitalares e com os profissionais indicados na lei. No caso, não há qualquer evidência de que o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional seja um estabelecimento hospitalar. Em pesquisa ao site da instituição, constato que se trata de entidade de assistência social. Por seu turno, a consulta ao CNPJ da instituição aponta como atividade econômica principal “Atividades de associações de defesa de direitos sociais”. Assim, forçoso concluir que as despesas informadas não são dedutíveis na declaração do imposto de renda, não havendo reparos a se fazer à decisão recorrida. Omissão de rendimentos No tocante à omissão de rendimentos, em sua impugnação, a contribuinte alegou que faria jus à isenção, tendo juntado documentos de fls. 14/18 e 34/41. O colegiado de primeira instância manteve o lançamento, consignando: De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em epígrafe, restou demonstrado que os rendimentos oriundos do INSS correspondiam a pensão por morte previdenciária, nos termos do comprovante de fl. 15. No que diz respeito à prova da moléstia alegada, o laudo de fls. 31 a 34, além de não ter sido emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, não declara a Interessada portadora de alguma das moléstias previstas na Lei nº 7.713, de 1988. Nesse sentido, cumpre salientar que a lei isentiva deve sempre ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (grifado) Por essa razão, a prova do acometimento de moléstia grave deve se dar, necessariamente, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios que mencione, literalmente, alguma das Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007642/2008-08 moléstias previstas na Lei nº 7.713, de 1988. Como já destacado, o laudo de fls. 31 a 34 não foi emitido por serviço médico oficial da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios. Ademais, declara a Interessada portadora de retardo mental moderado, não sendo possível concluir que o quadro corresponde a alienação mental. Por sua vez, o laudo médico de fl. 14, emitido pela GRH-NUCAM do Ministério da Fazenda, atesta ser a Interessada portadora de neoplasia maligna desde abril de 2006. Isso posto, restou comprovado pelo laudo de fl. 14 que a Interessada era portadora de moléstia grave a partir de abril de 2006, cabendo, então, manter-se a omissão de rendimentos oriundos do INSS apenas no período de janeiro a março de 2006. A pensão recebida do INSS nos meses de abril a dezembro de 2006 configura rendimento isento, devendo ser excluído do montante tributável do ano-calendário de 2006. Do mesmo modo, a pensão recebida do Ministério da Fazenda a partir de abril de 2006 também faria jus à isenção do imposto de renda, apesar de ter sido equivocadamente declarada pela Interessada como rendimento tributável. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, um dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal, faz-se mister excluir do campo dos rendimentos tributáveis do ano-calendário de 2006 os valores de pensão oriunda do Ministério da Fazenda dos meses de abril a dezembro de 2006, haja vista encontrarem-se abarcados pela isenção de imposto de renda conferida para proventos de pensão recebidos por portadores de moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988. Extrai-se que o direito a isenção não foi reconhecido em decorrência de não ter sido apresentado laudo médico oficial para fazer prova da moléstia grave. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como destacado na decisão recorrida, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. No caso, o laudo constante do processo judicial, além de não ter sido emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, não aponta moléstia especificada na lei, fatos apontados pelo colegiado de primeira instância. No recurso, consta a juntada de novo laudo, emitido por serviço médico da União (fl.104). Entretanto, esse laudo foi emitido em 2010 e não aponta data de início da doença. Nessa situação, considera-se como data de início da doença a data de emissão do laudo, como inclusive comunicado ao responsável legal da contribuinte por meio do ofício de fl. 102. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.321 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.007642/2008-08 Como aqui se analisa o ano-calendário 2006, não há como se considerar comprovada a moléstia por meio desse laudo, não havendo reparos a se fazer à decisão recorrida. Importante registrar que a decisão recorrida reconheceu o direito à isenção dos rendimentos auferidos a partir de abril de 2006, com base no laudo de fl. 16. Em relação aos rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda, a decisão recorrida também já acatou o pleito de reconhecimento de isenção dos rendimentos recebidos a partir de abril de 2006. Não tendo sido comprovada a existência da moléstia nos termos exigidos em lei, como explicitado acima, não há como se acatar o pedido de isenção para os meses de janeiro a março, sendo de se manter a tributação desses rendimentos. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911208/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-14T14:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-14T14:51:07Z; Last-Modified: 2022-12-14T14:51:07Z; dcterms:modified: 2022-12-14T14:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-14T14:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-14T14:51:07Z; meta:save-date: 2022-12-14T14:51:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-14T14:51:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-14T14:51:07Z; created: 2022-12-14T14:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-14T14:51:07Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-14T14:51:07Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.911208/2017-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 01/07/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 12 08 /2 01 7- 08 Fl. 1435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911208/2017-08 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.002045/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.025
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESOLVEM os' Membros dlf SegJJnda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora. Sala das Sessões; m03 de março de 1999 /) ~ Maria TereS~ínez Lópes Relatora ! /LDSS/OVRS 1 • ti.'..'...~'.' . Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTERIODAFAZENDA SEGUNDO CONSEUiO DE CONTRIBUINTES 10930.002045/96-15 202-02.025 102.187 IRMÃos JABI.llLSlA.- VEÍCUWS E PERTENCES RELATÓRIO • J\. Contra a contribuinte; nos autos qt!alificada, cuja atividade principal é a comercialização de veiculos e autopeças, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe o recolhimento do FINSOCIAL nos periodos dea!!.uração 06/91 a 03/92; na alíquota de 0,5%, com fundamento no art. l°, g l° do Decreto-Lei nO1.940/82; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nO 92:698/86; e artigQ 28 da Lei nO 7.738/89, e encargo moratórios, conforme legislação citada nos autos . Através de impugJlação, al.eKaa autuada; ter-se sujeitado até março de 1992, à cobrança do FINSOCIAL, já declarado inconstitucional pelo STF, no que tange às majorações superiores a 0,5%. Que, todos os' pagamentos efetuados até aquela data; naquilo que exceder a alíquota de 0,5%, com exceção ao ano de 1988 em que vigorou a alíquota de 0,6%, se constituiram em crédito paraa'interessada, osquai~'passou a compensar nos termos' do artigo 66 da Lei nO8.383/91. Traz, nos autos, fotocópiaifdeD-ARFs(fis: 18 a 23), planilha dos valores (fls. 11) que aduz ter pago a maior, no periodo de 02/90 a 06/91, acrescidos de atualização (UFIR) e juros de 1%. Alega, ainda; que com aediç!ío da ~ nO 1490-13, art. 17, inciso III, teve reconhecida pela Administração Pública, a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, no que excede a alíquota deO;5"1ó,restando-lhe, '!!.ortanto;odireito à compensação. Traz, em seu favor teses, jurisprudência e pareceres, acerca da compensação e da correção monetária. Insurge-secootra. a cobrança da multa excessiva, (natureza confiscatória) e da utilização da TRD, no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. A autoridade singular, através da Decisão de' nO 2~047/97 (fis: 35/39) manifestou-se pelo lançamento procedente, em parte, conforme ementa, a seguir reproduzida: 2 • • e'.' .. ." . Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002045/96-15 202-02.025 "11, EMENTA FUNDQDElNVESTIMENTOSOCIAL (FlNSOCIAL)- Períodos de Apuração: 06/91 a 03/92 COMPENSAÇÃO' - A Cillllpensaçã() só é cabível quando caracterizado o pagamento indevíde-ou-a-maíor .(jIlll-G-.oovidoem face da- legisl~ãG vigente à data da ocorrência-do'fato geIador. MULTA DEOEÍCID:- A...multa....de.._oficioaplicada, em. virtude. ..de falta de recolhitnellt&de.FINSQGIAL, se aáeEtlla.aos autos em questão e eneentra-se em consonâncilrcom a legjsla«.ãu pel tinente. Reduz-se a exigência da multa ao valor apurado com a aplicação do percentual previsto no art: 44, inciso I, da Lei n"-9:430/96, em face do disposto no art. 106, inciso 11, letra "c" do CTN. TRD - A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros demora equivalentes à TRD acumulada no periodo de 04.02.91 a 02.01.92. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE • Inconformada, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, reiterando, em síntese; as mesmas razõesinvocadas-na impugnação. A Procuradoria da Fazenda- Nacional, em suas contra"razões-, equivocadamente, refere-se a matéria da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFlNS, quando o que se discute nos presentes autos; é-tão"somente, a compensação de valores pagos a maior de FlNSOCIAL, com o próprio FlNSOCIAL, no periodo de 06/91 a 03/92. É o relatório. t \ 3 e.'.":".',, , ' ".- - Processo Diligência MINISTERIODA FAZENDA SEGUNDO CONSElJ-lODE CONTRIBUINTES 10930.002045/9(i-15 202-02.025 ' J,36 O."" # • • VOTO DA CONSEI.HFIRA-RELAIORA..MARIA TERESA MARTÍNEZLÓPEZ Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias do extinto FINSOCIAL, nos periodos'de apuração 06/91 a 03/92, na alíquota de 0,5%, que a ora recorrente aduz terem sido compensadas com valores recolhidos a maior, a titulo dessa mesma exação fiscal, calculados em decorrência da inconstitucionalidade das m~orações' de aliquota, superiores a 0,5%. Verifico, em análiserecenteàjurisgrudência, que o SuperiorTribunalde Justiça, em casos similares ao presente, tem se manifestado de forma favorável ao contribuinte que envoca o instituto da compensação, Senão vejamos: Embargos de Divergência no Resl1.:na 78301IBA - relatado' pelo Min. Ari Pargendler; a) - "No nosso ordenamento juridico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta.está semple embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete~gelomenos, a resultadosrazoàveis." b) - "O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Se~dadeSocial - Cofins, ou devem' se sujeitar ao regime do precatório." c) - "A Lei n° 5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional; previu a- cOffiP.ensaçãocomo hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170t"d}- "No âmbito federal, essa re~lamentação só veio a ocorrer vinte cinco anos depois, pelo artigo 66, da Lei nO8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9:069; de 1995:.." e)'- Comalnstrução Normativa nO 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitaçi)espara a eferiva~o da compensação, ficou inviabiliza-da,na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o. referente' aos' valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; f) - "O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 doCódiê' Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária." g) - "Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência às demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu 4 • fi.. .. .. ' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002045/96-15 202-02.025 próprio texto, outTO'conceito para a compensação em matéria' tributária, Por isso, ou a compensação prevista no artigo 66 da Lei nO8.383, de 1991, tem a mesma natureza da compensaç,iioprevista nos artigos 1'56,te no do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma leg!!l,CJlletem forÇllde lei complementar." h)' - "O que'parece'dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente é resultado do contexto da discussão; a'CJllalse trava em tomo de valores que devem ser creditados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica ofàto gerador daobri!@çjio tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art, 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constitui«ª-o'do crédito pela autoridade'administrativa. Quis, se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra'o crédito na escrita, anulando'o débito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a antecipação do pagamento, bem assim a do' reID~o'docrédito - o' procedimento' tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de 05' (cinco) anos (CTN; art, 150, 9 4°). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário; só serão reconhecidos' por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferellÇllsdeste (CTN, art. 156, incisos VII e n, respectivamente)". i) - "O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa,não podendo' o iuiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento'do tributo, o contribuinte registra:na escrita fiscal o crédito oponivel à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido: A homolo!@Çãosubsequente, se foro caso; corresponde à constituição do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente'pelo efeito de pagamento que isso implica." j) - "A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição á' Contribui«ª-o' para o Finsocial , com as' mesmas caracteristicas desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei nO8.383, de 1991.' Agora, essa conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso); para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos." K -"A compensação, nos tributos'lanç,ados por homologaç,ão, independe de pedido' à Receita Federal. A lei não pode prever esse procedimento, que de resto sujeitará o contribuinte aos recolhimentos' dos tributos' devidos enquanto' a Administração não se 5 A.•Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.002045196-15 202-02.025 tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dã a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustaria as finalidades da compensação." • No julgamento do RE n.o 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do FlNSOClAL com relação ãs pessoas jurídicas comerciais e industriais, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ACT teria recepcionado provisoriamente a " Contribuição" para o FlNSOClAL " até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.o 70/91. que instituiu a COFINS. Em consequência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então . Com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos: 163; 165 e 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN); art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95; art. 39 da Lei nO9.250/95; Lei n° 9.363/96; inciso 11do S IOdo art. 6°; art. 73 da Lei n° 9.430/96; no Decreto n° 2.138/97; e no artigo 12 da Portaria MF no 038/97, passou a reconhecer o direito à compensação," independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRF nO21, de 10 de março de 1997, verbis: "Art. i4. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a periodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Também, nem se diga que os delegados e inspetores da Receita Federal não possuem competência para autorizar a compensação/restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. O próprio Coordenador Geral da COSIT, através do PARECER COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998 assim se posiciona; Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEiTOS. 6 ._: .., -< " Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10930.002045/96-15 202-02.025 Ij9 .~ A Resolução dn Senado qye suspende a eficácia de lei declaradn inconstitucionalpelo STF tem efeitos ex tunc. TRlBUTOPAGOCOM BJtSEEM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESllTUlÇM1'-.HIEÓTESE£ Os delegados e inspetores dn Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foif!.llK!Jcom lmseem leidec/arada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes dn ação - como regra geral - apenasapósapubficaçãu daReso/uçãodo Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editadn lei' ou ata especifico do secretáriu'da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todns. E, ainda; 18. Logo, os delegado¥fnspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nOJ.699-4fJ11998,an18, antes mesmo'qu;e[osse incluída a expressão "ex officio" ao 9 2•. Portanto, com o objetivo deenri@ecera'instrução deste processo e; tendo em vista, além do acima aduzido, o disposto no Decreto nO2.346, de 10 de outubro de 1997, IN SRF n° 21/97, com as alteraçõesdaINSRF n° 73191Lbemcomo, ParecerCOSITn058, de 27 de outubro de 1998, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesrna;CONCLUSIVAMENTE: a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com aliqtrota superior' à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituido pelo Decreto-Lei nO2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o 9 5° ao artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82; b) caso existam 'créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a própria exação fiscal, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de- apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); c) INFORME 'lual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando se os indices empregados foram os mesmos constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR fi" 08;, de 27 de-.iJmbode 1997. • (t'... .. . . Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSElHO,DE CONTRIBUINTES 10930.002045l96-15 202-02.025 Posteriormente,BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após, oferecer, à ora recorrente, o direito de emitir pronunciamento' acerca do resultado da diligência. Em seguida providenciar o retomo dos autos a esta Câmara Sala das Sessões, em 03 março de 1999 MARIA TERES4tAR::TÍNEZ:LÓfEZ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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