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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8714643 #
Numero do processo: 10920.000542/2006-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.401, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.401, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 42 /2 00 6- 58 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000542/2006-58 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 63) contra o acórdão nº 2003-000.401 (fls. 59/61), proferido na sessão de 16/12/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECIBOS E DECLARAÇÕES MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisado objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos e declarações, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente para comprovar desembolsos dessa natureza. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. A multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1995, deve ser aplicada à espécie quando houver, pela Administração Fiscal, lançamento de crédito tributário a ser suplementado, por expressa determinação legal. Não compete à autoridade fazer juízo discricionário sobre a aplicação o não dessa sanção, que somente ocorre nos casos de evidente fraude tributária, quando a multa pode ser duplicada. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre a Previdência Privada - FAP no valor de R$ 5.000,00, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 63): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 63), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000542/2006-58 Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo à retificação da ementa e das razões de decidir, no que tange exclusivamente às despesas com previdência privada/FAPI, com especial destaque para o mérito recursal e a parte dispositiva do julgado: Ementa IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Mérito Da glosa em litígio das despesas com previdência privada e FAPI: Insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas com previdência privada/FAPI (R$ 5.000,00), com dependentes (R$ 5.400,00), despesas de instrução (R$ 5.100,00) e despesas médicas (R$ 6.162,60), por falta de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.957,21, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2002. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do informe de contribuições realizadas no ano-calendário de 2001, emitido pela Bradesco Previdência e Seguros S.A. (fls. 30/31). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.045 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.000542/2006-58 o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos já constantes dos autos, em relação à conclusão dos fundamentos motivadores das glosas mantidas na decisão de recorrida (fls. 16/17): O contribuinte requer a confirmação de que a Intimação mencionada no Auto de Infração foi por ele recebida e que, após, lhe seja concedido novo prazo para apresentação dos documentos solicitados. (...) Em face da legislação posta, é de se dizer que na impugnação preclui o direito do autuado de apresentar prova documental. A inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de impugnação, só pode ser deferida no caso de estarem presentes alguma(s) das circunstâncias previstas no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (impossibilidade de apresentação durante o prazo de impugnação, por conta de “força maior”, “fato ou direito superveniente” etc.), o que só poderá ser avaliado quando da situação em concreto. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O informe para declaração do imposto de renda emitido pela Bradesco Previdência e Seguros S.A. (fls. 30/31), aponta e comprova a ocorrência de contribuições pagas no decorrer do ano-calendário de 2001, restando demonstrado, ao meu sentir, os pagamentos efetuados, razão pela qual restabeleço as aludidas despesas declaradas, e torno insubsistente o lançamento no particular. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa sobre a Previdência Privada - FAPI no valor de R$ 5.000,00. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8731155 #
Numero do processo: 11128.720852/2017-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira.. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 52 /2 01 7- 53 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720852/2017-53 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras; não ser responsável pela infração; aplicação da denúncia espontânea; desproporcionalidade da multa aplicada em razão da boa-fé com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob os argumentos de inaplicabilidade da denúncia espontânea. No mérito destaca que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 e a respectiva lavratura de multa. A decisão de piso também afirma que não há autorização legal para aquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida por argumento de inconstitucionalidade. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720852/2017-53 O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720852/2017-53 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405061604641 em 11/04/2014 às 10h58. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos com atracação registrada em 08/04/2014 às 17h45. Quanto ao lançamento da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira colacionou as telas do sistema SISCOMEX, nas quais é possível identificar que a prestação de informação de desconsolidação ocorreu após o atracamento da embarcação. Em resumo, a Recorrente registrou as informações de desconsolidação em 11/04/2014 às 10h58, quando a atracação ocorreu em 08/04/2014 às 17h45. Portanto, em desrespeito ao prazo de anterioridade de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720852/2017-53 de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva, mas o critério quantitativo da Regra-Matriz de Incidência. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Sobre a alegação de boa-fé da Recorrente, ainda que fosse possível aferição probatória da intenção da Recorrente, trata-se de elemento irrelevante para o bem jurídico tutelado pelas normas de controle das aduanas. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de boa-fé ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva. Em síntese, pode-se dizer que a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente, da natureza do ato ou até mesmo e da extensão dos seus efeitos. Sendo assim, desimportante qualquer inquirição a respeito da boa-fé da Recorrente para que seja responsabilizada pela multa. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se sobre, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.587 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720852/2017-53 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000544/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/01/2006 DECISÃO DA DRJ VÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO. A brevidade dos argumentos do julgador não denotam a ausência de motivação. Isto porque, no relatório fiscal anexado aos autos foi dito que na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas foram considerados os valores declarados nas GFIP's, bem como, nos demais documentos analisados pelo INSS. Ou seja, inexistiu aferição indireta comentada pelo Recorrente. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Ante a inexistência de pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, §4° do CTN. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA. FATOS GERADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Considerando que não houve qualquer impugnação do contribuinte quanto ao montante cobrado, torna-se válida a presente ação fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de perícia pretendida pelo contribuinte deve vir acompanhado dos motivos que justifiquem a realização, bem como, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do assistente que será nomeado. A inobservância dos pressupostos imputa ao julgador a considerar o pedido como não formulado. Recurso Voluntário IMPROVIDO. Crédito tributário MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-002.765
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Juliana Campos de Carvalho
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  qualificação  profissional  do  assistente  que  será  nomeado.  A  inobservância  dos  pressupostos  imputa  ao  julgador  a  considerar  o  pedido como não formulado.  Recurso Voluntário IMPROVIDO.  Crédito tributário MANTIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente da Turma   Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 750DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000544/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.765  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório            A empresa Guarujá Veículos Ltda. foi notificada, através da NFLD n.º 35.8 26.546­0,  para recolher os valores relativos à parte arrecadada pelo empregador mediante desconto da remuneração  paga aos segurados empregados, sem repasse, no período de 01/1996 a 01/2006 (fls.133/144).                 De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 133/144):    "...6.0  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias  devidas  é  proveniente da  análise  das Folhas  de Pagamento  e de  importâncias  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIPs).  Assim,  considerando as  informações constantes dos sistemas  informatizados  do  INSS,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada, foi apurado o fato gerador de contribuições previdenciária  abaixo discriminado: (..)    7.  As  Bases  de  Cálculo  (Salário  de  Contribuição),  relativa  ao  fato  gerador  apurado  foram  lançadas  com  códigos  de  levantamentos  específicos, conforme esclarecemos a seguir:  LEV.FP (..) apurada através da Folha de Pagamento (..)  LEV GFP (...) apurada através das GFIPs (­)  LEV G1 (..)Refere­se exclusivamente à diferença de remuneração (...),  da Folha de Pagamento e a declarada em GFIPs.  ...  10. (...)Ressalta­se, com o fim de dirimir quaisquer dúvidas, que esta  fiscalização  analisou  todos  os  débitos  já  apurados  em  ações  fiscais  anteriores,  no  período  fiscalizado,  evitando  com  isso  um  eventual  lançamento em duplicidade(..)."                        Cientificado,  por  via  postal,  apresentou  impugnação  (fls.  185/204),  tempestiva,  alegando, em síntese:    a) Que o crédito lançado seria parcialmente decadente devido ao quinquídio legal após  a ocorrência do fato gerador ocorrido antes de janeiro de 2001;    b)  Que  o  lançamento  por  arbitramento/por  aferição  indireta  seria  ilegal,  gerando  a  nulidade, vez que, entregou ao Auditor Fiscal toda a documentação exigida e que, nos  termos da Lei, deveria ter em seu poder;     c)  Solicitou  perícia  para  os  documentos  trazidos  aos  autos,  aduzindo  que,  o  indeferimento  da  realização  da  perícia  contábil  representaria  inaceitável  cerceamento  de defesa o que tornaria nulo todo o processo administrativo;    d) Impugnou veementemente a existência dos débitos apontados através do lançamento  por  arbitramento,  eis  que,  na  espécie,  tal  procedimento  somente  se  justificaria  face  a  Fl. 751DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  total ausência de apresentação de documentos à autoridade fiscalizadora, o que no caso  dos autos, não ocorreu;    e) Alegou que, nos termos da Lei 9.964 de 2000, ingressou no chamado Programa de  Recuperação Fiscal – REFIS (fls. 257/258), o que alcançaria os débitos lançados nesta  NFLD  até  07/1998,  acarretando  "bis  in  idem",  especialmente  em  razão  do  Procedimento Administrativo n° 35.128.717­5;     f)  Impugnou  ainda,  os  dados  obtidos  e  os  valores  apontados  na  presente  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO,  requerendo  o  cancelamento  da  cobrança,  porquanto  lavrada  ao  arrepio  das  disposições  legais  aplicáveis à espécie.    Às fls. 280/310 foram anexados novos documentos pelo contribuinte.            Tendo em vista a alegação do Contribuinte em relação ao ingresso no REFIS de parcela dos  débitos  lançados  na  presente  ação  fiscal,  os  autos  seguiram  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse sobre a questão (fl.319).    Autos  encaminhados  à  Autoridade  Notificante  para  esclarecimentos.  Em  resposta  (fl.320), foi dito:    "1.1 Que analisamos todos os débitos contemporâneos já constituídos  em  nome  da  empresa  (35.128.717­5,  35.128.718­3,  35.128.719­ 1,35.128.720­5,  32.442.401­9,  32.442.402­7,  32.442.405­1,  32.442.406­0 e 32.442.407­8), de tal forma que para os levantamentos  realizados nesta NFLD, por ocasião da ação fiscal, além de levar em  conta todos os recolhimentos efetuados à época pela notificada, (...)     Outrossim,  nesta  oportunidade,  estamos  retificando  esta  notificação  com  a  emissão  do  Formulário  para  Cadastramento  e  Emissão  de  Documentos  —  FORCED,  determinando  que  sejam  excluídos  os  levantamentos  lançados  nos  DEBCAD  32.442.401­9  (competência  0811997),  32.442.402­7  (competência  1011996),  32.442.405­1  (competências  0711997,  1011997  e  1211997)  e  32.442.407­8  (competência 1211997), consoante FORCED,  já que os mesmos não  haviam sido considerados."    Autos encaminhados à DRJ/SPO­II para julgamento. Em decisão proferida pela 10º  Turma DRJ/SPOII ­ ACORDÃO 17­27.247 (fls. 336/342) foi considerada, por unanimidade de votos,  procedente em parte o lançamento, pelas seguintes razões:    a) Restou parcialmente  configurada  a decadência das  contribuições ora  lançadas,  nos  termos da Súmula Vinculante n° 8 do STF, bem como, pelo disposto no  inciso V do  artigo 156 do CTN;    b) Quanto às competências posteriores a 01/01/2002, a argumentação da empresa não  teria o condão de ilidir o lançamento fiscal, efetuado dentro dos parâmetros legais;    c)  Não  há  lançamentos  realizados  com  base  em  arbitramento/aferição,  vez  que,  conforme se transcreveu do relatório fiscal, as bases de cálculos foram obtidas a partir  da GFIP's e/ou folha de pagamento;  Fl. 752DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000544/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.765  S2­C3T2  Fl. 216          5   d)  Em  relação  à  adesão  ao  REFIS  (inclusive  com  elaboração  de  FORCED's  para  competências anteriores ao ano­calendário de 2001), a sugestão fiscal ficou superada em  sede de preliminar com o reconhecimento da decadência;    e) Ao fim, por força do advento da Súmula Vinculante n°8 do STF, foram excluídas as  competências anteriores a 31/12/2000, mantendo inalteradas as demais competências e  respectivos valores  lançados. Por causa disso, determinou a  juntada do Discriminativo  Analítico  do Débito Retificado — DADR para  demonstrar  as  competências  excluídas  em  função  da  decadência.  O  valor  principal  (sem  multa  ou  juros)  passou  de  R$  164.029,40 para R$ 85.975, 80.               O DADR ­ Discriminativo Analítico do Débito Retificado foi acostado as fls. 343/353.    O  Contribuinte  foi  intimado  do Acórdão  (fls.  354),  encaminhado  por  via  postal,  em  08.10.2008  (AR  acostado  à  fl.  355).  Inconformado,  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  357/366),  ratificando  os  argumentos  expostos  na  Impugnação,  ressaltando  apenas,  em  sede  de  preliminar,  a  ausência de fundamentação da decisão da DRJ o que ensejaria a nulidade.    Eis o Relatório.  Fl. 753DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Sendo tempestivo o recurso, passo a sua análise.  I ­ Preliminar ­ Decisão da DRJ devidamente motivada:    Aduziu o  sujeito passivo que  a decisão  exarada pela Douta Delegacia de  Julgamento  padeceria de nulidade, porquanto não enfrentou as questões  levantadas na  impugnação no que  tange a  nulidade do lançamento em razão da impossibilidade da aferição indireta e arbitramento.    Os  atos  administrativos,  conforme  depreende  do  artigo  50  da  Lei  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  devem  ser  motivados, sob pena de nulidade, in verbis:      “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos...    §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente...”    Neste contexto, o art. 142 do CTN ao atribuir a competência privativa do lançamento  a autoridade administrativa, exige que nessa atividade o fiscal descreva e comprove a ocorrência do fato  gerador do tributo lançado, como segue:    “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”    No  caso,  analisando  o  voto  do Relator  da  DRJ  às  fls.  341  (decisão  da  DRJ),  restou  constatado o exame de toda a matéria trazida à baila pelo contribuinte, principalmente, aquele pertinente  a aplicação do arbitramento. Assim dispôs:     "O impugnante desenvolve parte de sua defesa no sentido de combater  lançamentos  realizados  com  base  em  arbitramento/aferição  indireta,  contudo, conforme se transcreveu do relatório fiscal (item 3 acima), as  bases  de  cálculos  foram  obtidas  a  partir  da  GFIP's  e/ou  folha  de  pagamento."    A brevidade  dos  argumentos  do  julgador  não  denotam  a  ausência  de motivação.  Isto  porque,  conforme  relatório  fiscal  anexado  aos  autos  inexistiu  a  aferição  indireta  comentada  pelo  Recorrente.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  foram  considerados os valores declarados nas GFIP's, bem como, os demais documentos analisados pelo INSS.   Fl. 754DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000544/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.765  S2­C3T2  Fl. 217          7 O improvimento da impugnação pela DRJ encontra­se fundamentado tal como exigido  pelas legislação processual em vigor. Logo, neste aspecto, não há qualquer nulidade que possa ensejar a  invalidade do lançamento.    II ­ Da Preliminar ­ Decadência ­ Art. 173, inciso I, CTN:    Trata­se  a  presente Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (DEBCAD  35.826.546­0),  lavrada  em  face  da  empresa,  em  procedimento  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações previdenciárias no período de apuração de 06/1996 a 01/2006.    O  prazo  decadencial  foi  objeto  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008. Na  ocasião,  por  unanimidade  de  votos,  foram  declarados  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  os  quais  autorizavam  a  Seguridade  Social constituir seus créditos no lapso de 10 (dez). Deste julgamento resultou a publicação da Súmula  Vinculante nº 08.   De  acordo  com  o  art.  103­A  da  Constituição  Federal/88,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  com  a  publicação  da  mencionada  Súmula,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido. Desse modo, o prazo para  a Seguridade constituir o crédito tributário foi reduzido ao lapso temporal de cinco anos tal qual exposto  no Código Tributário Nacional, vide:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, e dá outras providências.  ...  Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,  após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  Fl. 755DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre idêntica questão.  As contribuições previdenciárias, assim como toda e qualquer obrigação tributária, uma  vez não recolhidas dentro de certo período de tempo (cinco anos), são exigidas pelo órgão fazendário no  prazo  decadencial  previsto  no  art.  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  no  caso  de  não  haver  o  recolhimento  antecipado:    "Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:    I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;"    No  entanto,  havendo  pagamento  parcial  a  contagem  do  prazo  qüinqüenal  deverá  ocorrer  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do CTN,  alterando,  com  isso,  o dies a  quo. Se  antes,  o  início  da  contagem ocorria com o primeiro dia do exercício seguinte, para a norma insculpida no art. 150 CTN o  fato gerador dá início a contagem do prazo, vejamos:    "Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento  e definitivamente extinto o  crédito,  salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."    Válido destacar que para que seja aplicado o prazo decadencial nos termos do art. 150,  § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de qualquer contribuição previdenciária. Não é  necessária a antecipação do recolhimento em todas as competências. Havendo a antecipação parcial em  uma única competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.    No caso em exame, não constatei nenhum recolhimento nas competências relacionadas  às  fls. 04 à 18. Desse modo, aplico o prazo decadencial disposto no art.  173,  inciso  I, CTN,  tal  como  exposto na decisão da DRJ às  fls. 336/341, excluindo as competências anteriores a 31/12/2000,  já que  inexistiu a competência relativa ao ano­calendário de 2001.      III ­ Da ausência do arbitramento ­ competências posteriores a 2002:    De  acordo  com  a  defesa  do  contribuinte  o  arbitramento  e  a  aferição  indireta  são  medidas extremas que somente poderiam ser aplicadas quando absolutamente impossível à verificação da  escrita  contábil  da  pessoa  fiscalizada,  quer  por  não  ser  referida  escrita  confiável,  quer  porque  seja  reveladora de fraude ou má­fé,  circunstancias que, à míngua inclusive de comprovação ou argumentos  mais convincentes da fiscalização efetuada, não se verificaram (fls. 360).  Fl. 756DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000544/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.765  S2­C3T2  Fl. 218          9 Mais  adiante,  complementa  o  contribuinte  que  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco foram apresentados, não justificando o arbitramento.    Ocorre  que,  analisando  o  relatório  fiscal,  constata­se  às  fls.  136,  que  o  agente  previdenciário  ao  apurar  o  valor  originário  das  contribuições  previdenciárias  devidas  considerou  as  Folhas de Pagamento e as importâncias declaradas nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIPs),  bem  como,  as  informações  constantes  dos  sistemas informatizados do INSS.    Neste contexto, infere­se que na apuração da base de cálculo o agente fazendário não se  utilizou  de  qualquer  arbitramento.  Os  valores  foram  encontrados  de  acordo  com  a  documentação  entregue pelo contribuinte e com as informações constantes do sistema do INSS. Assim é que, como dito  pelo Julgador da DRJ, a defesa perpetrada pelo contribuinte trouxe à discussão argumentos evasivos, sem  o desenvolvimento do tema e desacompanhada de qualquer indício de prova capaz de ilidir a cobrança.     Não  havendo  impugnação  expressa  do  contribuinte  quanto  ao  fato  gerador,  restringindo­se a sua defesa a atacar o arbitramento, quando se sabe que a base de cálculo foi apurada  conforme as declarações prestadas em GFIP, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 8º da  Portaria da RFB nº 10.875/07, considera­se não contestada a matéria, validando o crédito tributário.  "Decreto nº 70.235/72  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art.  8  º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada."    Logo, mantido o crédito tributário.      IV ­ Da Perícia ­ Impossibilidade:    No recurso interposto, afirmou o contribuinte que somente através de uma perícia seria  necessária a fiel comprovação do seu direito.  O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de perícia pretendido  pelo  contribuinte  deve  ser  acompanhado  dos  motivos  que  justifiquem  a  realização,  bem  como,  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, o nome, endereço e qualificação profissional  do assistente que será nomeado. Assim transcrevo:    " Art. 16. A impugnação mencionará:  ...     Fl. 757DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;..." grifo nosso    Tais  requisitos  são  condições  de  admissibilidade  da  perícia  sem  os  quais  não  será  possível deferir o pleito. Neste contexto, estabelece o art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/75:    "Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV  do art. 16."     Analisando  o  requerimento  do  Recorrente,  infere­se  que  embora  tenha,  de  forma  genérica,  alegado  ser  imperiosa  a  realização  da  perícia  para  o  deslinde  da  controvérsia,  seu  pedido  contém vício de tamanha formalidade que impede o deferimento. Isto porque, em sua petição deixou de  apresentar  os  quesitos  que  pretendia  esclarecer,  bem  como,  indicar  o  assistente  que  acompanharia  o  procedimento.  A  inobservância  dos  pressupostos  prescritos  no  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/75 imputa ao julgador a considerar o pedido como não formulado. Dito isto, ciente que a perícia é  meio de prova admitido neste Egrégio Conselho, em respeito ao art. 5º, inciso LV, CF/88, certo é que o  pedido deve está pautado na formalidade prevista no ordenamento jurídico em vigor.        Por todo o exposto:    CONHEÇO  do Recurso Voluntário,  por  tempestivo,  para  negar­lhe  PROVIMENTO,  mantendo a decisão de 1º grau.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Setembro de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.                          Fl. 758DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000544/2007­15  Acórdão n.º 2302­002.765  S2­C3T2  Fl. 219          11   Fl. 759DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.09411.K82R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 03/10/2013 17:23:41. Documento autenticado digitalmente por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 03/10/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 15/10/2013 e JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ em 03/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.09411.K82R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D802AAAE4B408708784DB70D7866E785073B4D43 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000544/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.917921/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista à Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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KEARNEY CONSULTORIA DE GESTAO EMPRES. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista à Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 02- 67.917 - 2ª Turma da DRJ/BHE (fl. 59/60): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 50918232, emitido eletronicamente em 03/05/2013, referente ao PER/DCOMP nº 20698.06778.040213.1.3.04-2583. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/01/2012, no valor de R$322.943,39. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 92 1/ 20 13 -2 1 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917921/2013-21 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, e que o crédito surgiu por considerar como base de cálculo receitas auferidas no mercado externo e apurar a contribuição com a alíquota errada de 7,8%, em vez de 7,6%. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 67/71), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente basicamente pleiteia que seja reformada a decisão proferida de não reconhecer seu direito creditório. São juntadas cópias digitais dos seguintes documentos: Per/DComp (fls 84/88), lançamentos contábeis de dezembro de 2011 (fls 89/91 e 100), Dacons (fls 92/93) comprovantes de arrecadação (fl. 94/95), notas fiscais (fls. 96/99), DCTF (fls. 101 No Recurso Voluntário, a Recorrente faz menção aos documentos apresentados e traz as seguintes explicações: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917921/2013-21 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917921/2013-21 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917921/2013-21 Dessa forma, a Recorrente apresentou documentos e os respectivos fundamentos para explicar seus equívocos e respaldar seu pleito. Diante do exposto, propõe-se converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista à Recorrente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8744632 #
Numero do processo: 10580.903404/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE O simples erro de preenchimento da DECOMP não autoriza a não homologação de crédito existente, desde que devidamente comprovado pela Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$133.425,36 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DECOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE O simples erro de preenchimento da DECOMP não autoriza a não homologação de crédito existente, desde que devidamente comprovado pela Contribuinte.

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ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE O simples erro de preenchimento da DECOMP não autoriza a não homologação de crédito existente, desde que devidamente comprovado pela Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$133.425,36 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP 40037.78149.210711.1.3.04-7166. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 04 /2 01 3- 50 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903404/2013-50 O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior do que o devido utilizado para quitar débito de IRPJ, código 2362, PA 30/04/2010. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da DCTF e do PerdComp, para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário reafirmando o seu direito ao crédito. Argumentou que os valores compensados foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Afirma que deixou de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que impossibilitou a visualização do crédito. Afirma ainda que, com base na análise da escrituração fiscal, especialmente das informações constantes no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (anexo 05 do Recurso Voluntário), é possível constatar a existência de prejuízo fiscal no montante de R$ 869.676,68 no período. Consideradas as alegações e provas trazidas pela Recorrente, pela Resolução 1401-000.713, de 17 de junho de 2020, o julgamento foi convertido em diligência para que unidade de origem examinasse a documentação apresentada e concluísse sobre a existência do crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) reclamado pela recorrente. Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Sobre o Relatório de Diligência, a Contribuinte foi instada a se manifestar, porém quedou-se inerte, tendo os autos retornado à julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Aduz a Recorrente que os valores que pretende ver compensados via PER/DCOMP foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903404/2013-50 do Brasil, pois ela deixou de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que teria impossibilitado a visualização do crédito. Para comprovar a referida alegação, apresentou DCTF retificadora depois do despacho decisório, bem como da manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER/DCOMP. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, bem como apresentação de demonstrativos de confecção própria, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conforme consignado na origem: “No caso dos autos, constata-se que não foram juntadas cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal / contábil que possibilitasse a comprovação da apuração de prejuízo fiscal e, consequentemente, da inexistência de montante devido a título de IRPJ – código de receita 2362 – PA 30/04/2010, não sendo suficiente a retificação de DCTF, sem os documentos que a embase. À vista de todo o exposto, considerando que os fundamentos do Despacho Decisório nº de rastreamento 057789651 são coerentes com a DCTF ativa à época de sua emissão e considerando, ainda, que a interessada não comprovou o erro que teria fundamentado as retificações não espontâneas de sua DCTF, concluo pela ausência de liquidez e certeza do crédito que é objeto do presente.” Após isso, a Recorrente, em sede de Voluntário, sustentou a existência do crédito, objeto de compensação argumentando que pelas informações constantes no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (anexo 05), seria possível constatar a existência de prejuízo fiscal no período no montante de R$ 869.676,68. Considerando que os ajustes decorrentes do Regime Tributário de Transição são determinantes para a apuração de prejuízo fiscal para o período em análise. Diante disso, as informações prestadas no FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição (anexo 06) indicam a existência, para o exercício de 2010, de diferenças entre o saldo societário e o saldo fiscal. Além disso, com base na análise da escrituração contábil, através das informações prestadas no livro diário e livro razão contidos no SPED Contábil relativos ao exercício 2011, ano-calendário 2010, transmitido e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia, é possível evidenciar a existência de lucro contábil para o período acumulado entre janeiro e abril de 2010. Desta maneira, defendeu que, a correção da obrigação acessória teve como objetivo evidenciar a inexistência de débito de estimativa mensal de IRPJ relativo a competência de abril de 2010, e em função do pagamento realizado pela Recorrente, restar comprovado o crédito objeto da compensação declarada. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903404/2013-50 Conforme demonstrado, os valores compensados pela Recorrente foram devidamente apurados e contabilizados nos livros societários, tendo ocorrido mero erro material no envio das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ela teria deixado de retificar, tempestivamente, as informações prestadas na Demonstração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, fato que impossibilitou a visualização do crédito, ou seja, o motivo da não homologação da compensação refere-se apenas a erro de fato. Reconheceu-se que as informações juntadas nos autos, eram elementos idôneos a princípio suficientes para amparar o direito da Recorrente, por isso, para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, houve a conversão do processo em diligência de modo a permitir que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até aquele momento não havia sido objeto de análise. Da análise da documentação da contribuinte, conforme Relatório de Diligência Fiscal restou apurado: Da Análise da Documentação: Preliminarmente foi feita uma análise da Ficha 12A da DIPJ retificadora para verificar se foi apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2010 e se, porventura, o crédito objeto desta análise foi aproveitado na formação deste saldo negativo. Da análise conclui-se que apesar da existência de um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.422,60, não houve a utilização do valor pago como estimativa de abril de 2010 na formação do saldo negativo. Da análise da DIPJ original verifica-se também que esta, assim como a DIPJ retificadora, já possuía como base de cálculo do Imposto de Renda o valor negativo de R$ 869.676,68, não apresentando valor de imposto de renda a pagar para o mês de abril, conforme Ficha 11. O valor acima foi corroborado por meio da análise do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e das demais pesquisas realizadas no sistemas da RFB, concluindo-se assim que realmente o pagamento de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) relativo ao período de apuração de abril de 2010 trata-se de um pagamento indevido. O citado crédito só foi utilizado na compensação dos débitos objeto da DCOMP nº 40037.78149.210711.1.3.04-7166. A simulação da compensação encontra-se às fls. 120 a 122 Diante do que foi constatado, tem razão o contribuinte quando argumenta que erros no preenchimento de declarações não são suficientes para que a Administração não reconheça o seu direito creditório. Todavia, é necessário que tais erros sejam claramente demonstrados, por meio de documentação hábil e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99 Foi identificado pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código de receita 2362_ relativo ao período de apuração de abril de 2010, ainda não compensado, no valor R$ 133.425,36, conforme resposta à diligência transcrita no relatório acima. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.216 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903404/2013-50 Assim, tendo em vista que o simples erro não pode ser óbice à compensação requerida e não havendo qualquer prejuízo ao erário, e em busca da verdade material, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório de R$133.425,36 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8688015 #
Numero do processo: 10830.723851/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3201-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as despesas com materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, quando restarem comprovadas a sua essencialidade, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, bem como sua proteção e integridade, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. BASE DE CÁLCULO. COMPRA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO. AJUSTE. O lançamento de notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas em consignação, pode ocasionar a recomposição da base de cálculo dos bens considerados como insumos para fins de apuração dos créditos passíveis de aproveitamento no regime da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 51 /2 01 2- 57 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por maioria de votos, conceder o aproveitamento dos créditos sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado; vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam o crédito na matéria; e II. Por unanimidade de votos conceder o aproveitamento dos créditos relativos ao PIS e Cofins pagos na importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, e utilizados em compensação ou ressarcimento, nos termos da legislação. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 08/05/2012 contra a Contribuinte acima identificada, relativo ao tributo PIS, abarcando o 4° trimestre de 2009, nos valores originais de: R$ 84.808,57; cumulado com multa de ofício de 75%, no valor de R$ 63.606,43 e juros de mora de R$ 21.473,53; e R$ 18.412,38; cumulado com multa de ofício de 75%, no valor de R$ 13.809,29 e juros de mora de R$ 4.662,01, tendo por fundamento a insuficiência de recolhimento dos tributos Cofins e PIS, respectivamente; constatada na apuração dos créditos informados nos processos n° 10830.904.519/2012-91 (Cofins) e n° 10830-904.515/2012-11 (PIS). DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 22/33) Descrição dos Fatos 2. Foi instaurada ação fiscal na Contribuinte para verificação da correta apuração de créditos de PIS e Cofins, objetos de Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação informados acima. Segundo o relatório de informação fiscal juntado aos autos, foram constatadas irregularidades na apuração da contribuição, as quais foram objeto de ajuste e glosas, nos seguintes termos: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 1- GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação - C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) - "Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Mediante exposto acima, as bases de cálculo dos créditos relativos aos "bens utilizados como insumos" devem ser assim consideradas: Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 O cálculo da glosa dos valores acima descritos, o montante de crédito peticionado pelo contribuinte deve ser assim calculado: Relativo a apuração dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de PIS/PASEP Importação - Alíquota de 1,65%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Relativo a apuração dos créditos da contribuição para a COFINS, não foram consideradas as utilizações dos créditos a descontar de COFINS Importação — Alíquota de 7,60%, vinculados a receita de exportação, sendo assim, os mesmos foram vinculados a receita no mercado interno: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o §1° do art. 5° da Lei nº 10.637, de 2002, e o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep-Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. ... Concluindo, temos a seguinte informação sobre os créditos: PIS Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 COFINS DA IMPUGNAÇÃO (fls. 169/205) 3. A contribuinte cientificada em 27/06/2012 da lavratura do auto de infração, apresenta impugnação em 12/07/2012, alegando que: Por primeiro, foram aplicadas na análise de seus pedidos as disposições da Instrução Normativa nº 900, de 2008, quando, em razão da data do protocolo, deveria ter sido aplicada a Instrução Normativa nº 600, de 2005. Em segundo, a conclusão do auditor pautou-se em presunção simples, fundada apenas em indícios, sem a devida apuração acerca da realidade. Defende que ao Fisco cabe o ônus de comprovar que houve infração à lei quando das alegações formuladas no despacho decisório, especificamente, demonstrar a ocorrência de irregularidade na indicação dos insumos, o que não teria ocorrido no presente caso. Contextualiza: 15. Como se demonstra pelo relatório homologado pelo despacho decisório objeto da presente impugnação, o D. Auditor Fiscal no caso concreto apenas puxou uma lista de produtos incluídos na declaração atinente aos créditos tomados, e, sem manifestar-se acerca do processo industrial do contribuinte, presumiu que tais bens, por serem fornecidos por empresas que tem por objeto social a confecção de embalagens para transporte (como por exemplo Wood Pack Ind. Com. Ltda.; Fer Corr Embalag. Ltda.; Embalag. Ibanez Ind. Com Ltda.) seriam obrigatoriamente utilizados apenas no transporte de mercadoria stricto sensu. 16. Daí a conclusão do D. Auditor Fiscal, de que sendo meras despesas com o transporte da mercadoria para fora do parque industrial da empresa impugnante, tais bens não poderiam ser considerados insumos, e por conseguinte, o crédito referente à sua aquisição não poderia ter sido utilizado pelo contribuinte. 17. Ocorre que, ao contrário da presunção do D. Auditor Fiscal, aqueles produtos referidos, mencionados no Despacho Decisório referido, são Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 utilizados na própria linha de produção do contribuinte, sem o que não há sequer o produto acabado da impugnante, eis que já na linha de produção eles são usados para transportar o produto, não no sentido stricto sensu, mas dentro da própria fábrica para que este passe por todas etapas de produção, e então exista o produto acabado, comercializado pela empresa KRATON. 3.1. Segue afirmando que a decisão afronta os princípios administrativos e garantias fundamentais dos contribuintes, pois, em que pese eventual preenchimento incorreto das DCOMP, não houve qualquer prejuízo ao erário, pelo que não lhe caberiam a glosa e a imposição de multa e juros. 3.2. No que tange ao mérito, a interessada assim inicia sua defesa: 43. Basicamente o que será demonstrado é: 43.A Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente utilizados créditos atinentes a operações com bens consignados, que tal prática não levou prejuízo ao erário público, já que os créditos foram sempre tomados de forma cronológica, sendo que aqueles não tomados num período e que seriam devidos também restaram prejudicados ao direito do contribuinte; 43.B Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido erroneamente declarados créditos decorrentes de receitas do mercado interno e externo, além de tal erro de declaração não ter ocorrido, não traz qualquer prejuízo ao erário; 43.C Com relação à alegação do D. Auditor Fiscal de que teriam sido indevidamente lançados créditos atinentes a despesas que supostamente não caracterizariam insumos na forma prevista pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008, já que supostamente custos apenas para transporte do produto decorrente do processo industrial da empresa KRATON não seriam insumos, se demonstrará que tais produtos indicados como insumos assim o são na forma da Lei, já que indispensáveis no processo industrial da recorrente. 3.3. Passa a tratar do princípio do não confisco, colacionando doutrina e jurisprudência sobre tema, e prossegue: 50. Logo, no que concerne a multa aplicada pelo suposto erro na declaração de créditos decorrentes de transações no mercado interno ou externo, que foram corretamente declarados pelo contribuinte, inclusive não tendo o D. Auditor Fiscal indicado qualquer glosa nesse tocante ao contribuinte, a aplicação da multa e cobrança de juros, sobre crédito que nem sequer existe para ser devolvido ao FISCO, como admitido inclusive no Despacho Decisório objeto da presente impugnação, é absolutamente ilegal. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 51. Da mesma forma, quanto àquelas declarações quanto a bens consignados, cujos créditos foram sempre lançados cronologicamente às aquisições, e, portanto, nenhum prejuízo foi sofrido pelo erário público, também não se pode admitir a aplicação de multa. 52. Em suma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a multa imposta pelo FISCO ao contribuinte, além de ser indevida, abusiva e ilegal, resta totalmente desproporcional [...] e irrazoada, portanto, ilegal, motivo pelo qual deve ser desconsiderado nulo o resultado da auditoria fiscal. 3.4. Afirma que também não caberia a multa e os juros aplicados, tendo em vista a ausência de dolo, culpa ou ilegalidade de sua parte. 3.5. Passa a descrever e a ilustrar o seu processo de industrialização de borracha termoplástica, objetivando demonstrar que a utilização de pallets, filmes e fitas se caracterizam como insumos na forma da lei. E conclui: Todos os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica foram desenvolvidos, seja no que diz respeito às suas dimensões ou suas características construtivas, com base em informações obtidas em outras plantas do grupo Kraton Polymers, buscando sempre as melhores práticas em manufatura, com ênfase especial na segurança durante seu processamento, comercialização e manuseio. Sem os insumos utilizados no acondicionamento da borracha termoplástica não é possível: a) Escoar os produtos da linha de produção com eficiência e segurança b) Armazenar a produção com eficiência e segurança c) Manusear a produção com eficiência e segurança e finalmente, d) Transportar a produção com eficiência e segurança Por essa razão, não se tratam de insumos utilizados exclusivamente para transporte dos produtos, mas sim para seu acondicionamento em condições adequadas e seguras, fazendo, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. 61. Desta forma, independentemente da inexistência de qualquer prova da infração à norma fiscal, deve-se verificar que a realidade dos fatos também afasta a possibilidade da aplicação de glosa autorizada pelo Despacho Decisório ora atacado, devendo ser julgado procedente o presente recurso, para o fim de anular o ato administrativo, eis que eivado de erro, e fundamentado em fato inexistente e não comprovado. 62. Quer dizer, a auditoria fiscal partiu do pressuposto de que as despesas com tais insumos seriam de natureza apenas de transporte, Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 no sentido estrito, caracterizando presunção simples fundada apenas no nome das empresas que fornecem pallets, fitas e filme para a empresa impugnante, como já impugnado anteriormente. 63. Independentemente de tal irregularidade formal do Despacho Decisório recorrido, temos que o presente petitório demonstra que tais produtos realmente fazem parte do próprio processo industrial da empresa impugnante, que utiliza os pallets, filmes e fitas na sua linha de produção, caracterizando tais bens como insumos, na forma da Lei. 64. E, ainda que assim não o fosse, a jurisprudência dominante, seja administrativamente ou perante o Poder Judiciário, passou a reconhecer que mesmo os produtos utilizados no transporte dos bens produzidos por uma empresa, como combustível para a frota, poderiam ser considerados como insumos, e portanto gerar crédito legalmente compensável. 65. Na própria instância administrativa o entendimento é uníssono a corroborar a tese da recorrente, qual seja, da caracterização de insumos daqueles produtos que fazem parte do processo industrial do consumidor, inclusive aquelas despesas relacionadas ao transporte no sentido estrito, existindo até decisão na publicada de Câmara Superiora pacificando a matéria. 3.6. Passa a tratar da irregularidade da glosa operada com relação às receitas de mercado externo/interno. Contesta a glosa dos créditos decorrentes de tal operação, e afirma: 71. Tais créditos referidos devem ser objeto de ressarcimento ou compensação dos créditos apurados, na forma do artigo 3° das Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02, bem como do artigo 15 da Lei n° 10.865/04, relativamente aos custos vinculados às vendas efetuadas a título de exportação, com a não incidência do montante indicado no Pedido de Ressarcimento ao final do trimestre-calendário, e informados na DACON do período. ... 75. A glosa não poderia ter atingido o direito da impugnante ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, o que implicou na cobrança indevida de tributos cujos créditos decorrentes das DCOMP's deveriam ter sido devidamente homologados. 3.7. Por fim, trata da irregularidade da glosa operada com relação às notas fiscais referentes aos Códigos Fiscais de Operações e Prestação - CFOP nºs 1917 e 2917, que significam "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial", quando na verdade o correto seria a utilização dos CFOP nºs 1111 e 2111, atinentes a "compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". E afirma que: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 79. Assim, o D. Auditor entendeu por bem glosar todos os créditos decorrentes de tal operação, gerando, além da glosa indevida, o lançamento de multa e juros. 80. Porém, ocorre que, apesar dos bens utilizados como insumo terem sido erroneamente declarados pelos prepostos da impugnante, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. ... 83. Observa-se que aqui mais uma vez não se discute a ocorrência de erro de preenchimento e, portanto, descumprimento parcial de obrigação acessória, mas que não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da impugnante, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. 3.8. Ao final, requer que seja conferido efeito suspensivo ao seu recurso, o cancelamento do despacho decisório e das penalidades dele decorrentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a Impugnação nos termos do Acórdão nº 12-111.091, fls. 185/208: A recorrente, interpôs recurso voluntário, fls. 236/285, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de auto de infração relativo ao tributo PIS, abarcando o 4° trimestre de 2009, nos valores originais de: R$ 84.808,57; cumulado com multa de ofício de 75%, no valor de R$ 63.606,43 e juros de mora de R$ 21.473,53; e R$ 18.412,38; cumulado com multa de ofício de 75%, no valor de R$ 13.809,29 e juros de mora de R$ 4.662,01, tendo por fundamento a insuficiência de recolhimento dos tributos Cofins e PIS, respectivamente; constatada na apuração dos créditos informados nos processos n° 10830.904.519/2012-91 (Cofins) e n° 10830-904.515/2012-11 (PIS). Preliminar Preliminarmente a Recorrente alega que o ato administrativo da fiscalização e por consequência do despacho decisório é nulo em decorrência de alegados vícios formais e ofensas à princípios e garantias do contribuinte. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 A despeito da possibilidade de nulidade de ato administrativo dentro do processo administrativo fiscal, assim prevê o Decreto n.º 70.235 de 1972: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, as hipóteses previstas na lei não se enquadram nas alegações recursais, tampouco na situação fática dos autos. As provas colhidas e as conclusões relatadas são suficientes para entender que não foram realizadas com base em presunção simples, mas em fiscalização minuciosa. Outrossim, conforme bem esclarecido pelo acordão proferido pela DRJ, não há o que se falar em cerceamento de defesa uma vez que dada a oportunidade de apresentar a impugnação, a recorrente tinha conhecimento das razões e fatos que levaram o Fisco a glosar parcialmente o pedido de ressarcimento que culminaram na autuação, tanto que o inconformismo foi detalhado no aludido recurso. Alega ainda a recorrente, no que se refere a aplicação de multa, a ocorrência de ofensa a princípios administrativos, ao princípio do não confisco, e às garantias individuais, bem como quanto a afirmação de que não houve dolo, culpa ou ilegalidade. Nesse contexto, resta evidenciado o uso de argumentos convenientes a uma tentativa de se esquivar de exigências legais pelo uso indevido de créditos. No mais, no que se refere aos inúmeros argumentos que fazem menção aos direitos constitucionais que alega terem sido ofendidos, partindo da premissa que o ato administrativo esta revestido de legalidade, cabe destacar a súmula CARF, nº. 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todos esses motivos concluo em rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito Acerca do mérito, a autoridade fiscal autuou o contribuinte pelos seguintes motivos: i) excluiu da base de cálculo dos créditos as notas fiscais incorretamente classificadas sob os CFOPs 1917 e 2917, mas aproveitou as que pode classificá-las sob os corretos CFOPs 1111 e 2111, adicionando os respectivos valores na base de cálculo dos créditos; ii) Quanto à utilização dos créditos a descontar de “PIS/PASEP Importação- Alíquota de 1,65%”, vinculados, pela contribuinte, à receita de exportação. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 iii) glosou os valores lançados como material de embalagem que se destinam ao transporte dos produtos acabados, os quais não são incorporados ao processo de industrialização. O auto de infração foi baseado em insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com o seguinte enquadramento legal: PIS/Pasep: Art. 10 da Lei n°10.637/02, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n° 11.488/07. Multas Passíveis de Redução 75,00%, Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Juros de Mora - A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, §3°, da lei n°9.430/96. Cofins: Art. 11 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 12 da Lei n° 11.488/07. Multas Passíveis de Redução 75,00%, Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Juros de Mora - A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, §3°, da lei n°9.430/96. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa do ramo petroquímico, atuando no projeto, fabricação, venda e serviços associados ao fornecimento de borracha termoplástica. II - Da glosa dos créditos referentes a despesas com embalagens 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 No relatório da fiscalização (e-fls 22), a autoridade fiscal excluiu dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos os valores referentes a “pallet p/ sacos”, “pallet p/ caixa”, “filme de polietileno” e “fita petstrap A R”, por não consistirem em material de embalagem incorporado durante o processo de industrialização, mas apenas para o transporte do produto acabado. Foram excluídos, da base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" valores do item "embalagem", materiais que não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento às suas aquisições. Abaixo, demonstrativo das exclusões (glosas) a considerar: No caso concreto, constata-se que o colegiado a quo sustentou a glosa de despesas com material de embalagem, mesmo após o julgamento do Recurso Especial citado acima, REsp nº 1.221.170/PR e concluiu suas razões com as seguintes palavras: 67. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 68. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 69. Embora a Impugnante procure demonstrar a elevada importância das embalagens para a sua cadeia produtiva, os dados e documentos trazidos na peça de defesa não conseguiram reverter a situação concreta de que as mesmas - embalagens - não compõem o processo produtivo de seu produto, logo, não podem ser consideradas como insumos; portanto, correta a glosa aplicada pela Auditora-Fiscal. Com todo respeito ao Nobre julgador, discordo do seu entendimento, inclusive, no tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que já tive a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do acórdão n.º 3003-000.597, bem como a 2ª. Turma Ordinária desta mesma 3ª seção decidiu, acórdão n.º 3302-007.818, ambos do mesmo contribuinte e assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, cujos excertos importantes para a presente análise, extraídos do voto condutor do Conselheiro Raphael Madeira Abad, estão a seguir transcritos (grifamos algumas partes): Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam- se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salientase que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicamse, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicamse os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474. A fundamentação acima exposta esta em linha com a decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR) na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento, de maneira que descordo do entendimento assumido na decisão recorrida, já que ela esta apoiada em atos normativos já ultrapassados. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 econômica desempenhada pelo contribuinte. (REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). Não é necessário grande esforço hermenêutico para compreender que os elementos essencialidade ou relevância são sinônimos de gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, cristalino o entendimento de que o melhor julgamento do que seria ou não insumo é feito pelo próprio contribuinte quando apresenta sua declaração de compensação, de maneira que compete à Receita Federal efetuar a glosa apenas dos gastos que se apresentam de forma proeminente como não essenciais ao processo produtivo. Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Analisando o caso concreto, e tendo em mente a necessidade da empresa – transporte de produto de natureza especial (polímeros termoplásticos dotados de alta resiliência dos elastômeros – borracha termoplástica) - verifica-se que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente são essenciais e relevante para a conservação e integridade de seus produtos, conforme bem ilustrado na impugnação e também presente no Recurso Voluntário, portanto, parte integrante do processo de produção, que inclui a embalagem dos produtos antes de sua destinação final. Nesse passo, o meu entendimento, que esta filiado ao STJ, é de reconhecer que os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve ser afastada a glosa das respectivas despesas que foram devidamente comprovadas, aqui observo que, em concordância com a análise fiscal, o crédito deve considerar apenas as despesas devidamente comprovadas. Diante dessas premissas, voto por reverter a glosa de crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado. III PIS sobre importação vinculada à receita de exportação. O despacho decisório glosou a receita de exportação sob o seguinte argumento: Esclarecendo a desvinculação, é válido observar que o § 1º do art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº da 10.833, de 2003, que tratam da forma diferenciada de utilização de créditos vinculados a receitas de exportação, não mencionam os créditos apurados conforme o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, em decorrência de importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PlS/Pasep- Importação e da Cofins-lmportação. Ou seja, a similaridade entre a utilização dos créditos apurados conforme o art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 15 da Lei na 10.865, de 2004, não se verifica na hipótese em que tais créditos estejam vinculados a receitas de exportação. Apenas com a edição da Lei nº 11.116, de 2005, os créditos apurados em razão do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e vinculados a receitas de exportação, tornaram-se passíveis de compensação ou ressarcimento segundo as regras do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Não foram identificadas outras exclusões da base de cálculo da contribuição nem outros créditos apurados de forma irregular além dos mencionados acima. A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: 63. No caso dos autos, os valores do PIS pago sobre importações vinculados a operações de exportação compunham o saldo de crédito que a Contribuinte utilizou para ressarcimento/compensação. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. O inconformismo esta fundamentado na Lei n.º 11.116/2005, que no sentir da recorrente, permite, expressamente, a vinculação entre receitas de mercado interno e externo, pois entende que a decisão de piso é inconsistente, tendo em vista que não considera o disposto no artigo 16 da referida Lei. Inicialmente nos cabe analisar o arcabouço normativo que regula a matéria relativa à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, no contexto histórico. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que no caso dos autos compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado na compensação os créditos de PIS apurados em decorrência de operações de importação e que tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Assim, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. IV - GLOSA OPERADA COM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS Sobre a reconsideração das notas fiscais de bens adquiridos em consignação o despacho decisório trouxe o seguinte argumento: 1GLOSA FISCAL No curso das verificações ora citadas, identificou-se que o contribuinte considerou, dentre os valores que compõem a base de cálculo dos créditos relativos a "Bens Utilizados como Insumos" as Notas fiscais referentes ao Código Fiscal de Operações e Prestação C.F.O.P 1917 (venda no estado) e 2917 (venda fora do estado) denominados como "entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industria", sendo que o correto é a utilização das Notas Fiscais CFOP 1111 (compra no estado) e 2111 (compra fora do estado) " Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial". Já o v. Acórdão recorrido assim dispõe: “27. Cumpre esclarecer que não ocorreu a “total desconsideração do crédito” como afirma a inconformada. Tratou-se de mero ajuste de bases de cálculo dos créditos relativos a esses bens. 28. O direito ao crédito sobre os bens utilizados como insumos não ocorre no momento em que esses bens entram no estabelecimento em consignação (notas fiscais sob os CFOPs 1917 e 2917 – “entrada de mercadoria recebida em consignação mercantil ou industrial”). Ocorre no momento em que esse bens são utilizados ou adquiridos (notas fiscais sob os CFOPs 1111 e 2111 – “compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial”).” A recorrente alega ser indevida a glosa operada pela fiscalização, bem como a manutenção desta glosa pela DRJ que fundamentou sua decisão nas seguintes palavras: Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 110. Porém, ocorre que a questão apontada pelo D. Auditor Fiscal decorre apenas de impropriedade temporal, na medida em que o mesmo concluiu que a empresa recorrente apenas poderia se creditar acerca de bens e matérias primas usados como insumos já devidamente utilizados na linha de produção da empresa, e não como ocorrido, com o creditamento de produtos ainda em consignação. 111. Logo, ainda que eventualmente se conclua que tais bens utilizados como insumos tenham sido erroneamente declarados pelos prepostos da recorrente, de maneira alguma tal fato compromete o reconhecimento de que os créditos a eles referentes são passíveis de ressarcimento. 112. É, dessa forma, clarividente a existência do crédito, do que decorre que não poderia ter se operado a sua glosa, glosa essa responsável por gerar injusto, ilegal e indevido prejuízo à empresa contribuinte 113. Isto porque a referida glosa não poderia ter afetado o direito da contribuinte ao ressarcimento e compensação dos créditos apontados, acarretando indevida cobrança de tributos cujos créditos deveriam ter sido homologados. Veja que a suposta glosa ocorre desde o momento que a consignação mercantil ou industrial, não fora concluída, ou seja, que tenha ocorrido à venda pelo consignatário (comerciante que recebe mercadorias ou produtos de terceiros para que as comercialize no mercado em seu próprio estabelecimento), consequentemente e simultaneamente, a venda pelo consignante (remete e confia mercadorias ou produtos de sua propriedade a terceiro (em regra um comerciante) para que este as comercialize no mercado, quando de fato o negócio estará concluído. Importante frisar que se entende por consignação mercantil o contrato pelo qual uma empresa (consignante) entrega mercadorias à outra pessoa (consignatária) para futura comercialização por conta própria e em seu nome. O faturamento dessas mercadorias ocorrerá somente quando o estabelecimento consignatário promover a venda dessas mercadorias recebidas em consignação. Por outra banda, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria (ou produto) com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento pelo estabelecimento consignante dar-se- á quando da utilização desta mercadoria pelo estabelecimento industrial que os adquiriu (consignatário). Segue alegando a recorrente: 114. Observa-se que aqui mais uma vez não se discute existência do crédito, mas o momento em que o mesmo foi adquirido e, portanto, ainda que se conclua pela ocorrência de descumprimento parcial de obrigação acessória, tal fato não poderia implicar na total desconsideração do crédito efetivamente existente em nome da recorrente, e que deve ser considerado e utilizado para compensação da obrigação principal. Nesse ponto entendo não ter ocorrido glosa propriamente, nem tão pouco que o os termos extraídos do relatório fruto do procedimento fiscal, deixou entender que os créditos não seriam passíveis de serem reconhecidos, mas sim culminou em ajustes nas bases de cálculo dos créditos em razão do distingue entre os CFOP’s declarados, ou seja, com a exclusão das notas fiscais indevidamente consideradas, e inclusão das que seriam as notas corretas para a apuração, ratificando os termos do acórdão recorrido, e por essa razão mantenho a decisão a quo. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 Nesse contexto a recorrente não trouxe aos autos provas hábeis, afim defrontar que tais ajustes tenham sido realizados de forma errônea. Sigo transcorrendo sobre o ônus probatório No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 3 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: dar provimento ao crédito sobre os materiais de embalagem utilizados pela recorrente na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos, apenas no que foi devidamente comprovado e dar provimento aos créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação. 3 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.683 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723851/2012-57 É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007897/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.959
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. 15 de abril de 1998 eaallcf/gb 1 • Processo : Diligência : Recurso : Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 104.340 EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÕES RELATÓRIO • • • A óra recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: . a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei na 491/69, art. 50, e Lei na 8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei na 1.335/74 e ADN MF SRF COSIT na 04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei na 8.248/91, art. 40, Decreto na 792/93, art. 10,parágrafo único, e Portaria Interministerial MFIMCT na 273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. o pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF na 28/96. o total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 1.861,08. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida . Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que pennite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF n° 38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. . No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. 10 do RlPI/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RlPI, art. 100, lI, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centraís Telefônicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • • ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais telefônicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluidas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF n° 851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interrninisterial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte. A requerente apresenta contestação á mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerCllUSe aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 Processo Diligência : MINISTI:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF nO 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em torno desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em torno do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei nO1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST n° 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capítulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RlPI/82, art. 44, I e 11,e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto n° 792/93, art. 1D, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões especificas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "temos a outra, que impede que se tome exigivel o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei nO 1.335/74e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos específicos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. IOdo RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas. visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa norma do RIPI e reafirma que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afirmando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são .os casos das centrais telefônicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito. Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a formar a própria central pública de "comutação telefônica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do \pr', nos termos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais telefônicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefônicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afirma que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquirente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 Processo Diligência : MINISTI:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei n ° 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. IOdoDecreto n° 792/93 e no S I° do art. I° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluir, ainda, que a central telefOnicaesteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio . Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefOnicas,com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 • Processo : Diligência : interessada". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessàrios ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls. 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF n° 28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RlPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. 1mprocede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais telefônicas, a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos . Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 • Processo : Diligência : MINISn;RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 /00 • • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 I • j O.l Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .10980.007897/96-01 202-01.959 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOROSWALDOTANCREDODE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabível em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litígio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada. Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz ó julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "1. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item 1. 12 Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 002.. • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio. o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 - a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item I da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Telefônicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n° 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto n. 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n. 792/93); e 3. - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n. 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1. a 3° deste voto. 14 • Processo : Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007897/96-01 202-01.959 • • • Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em,15 de abril de 1998 IS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 18239.008733/2008-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.391, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo incorreção no registro da ementa e contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, deve ser sanado o vício para que o julgado passe a refletir o correto entendimento a que chegou o Colegiado. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 87 33 /2 00 8- 20 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008733/2008-20 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2003-000.391, de 16/12/2019, adaptar o voto condutor ao que foi decidido pelo Colegiado naquele julgamento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (fls. 240) contra o acórdão nº 2003-000.391 (fls. 237/239), proferido na sessão de 16/12/2019, por este Colegiado, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA RECIBOS MÉDICOS. VALORES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio não possui aptidão suficiente de prova hábil e idônea apta a comprovar despesas dessa natureza. Alega a Embargante a existência de contradição no julgado, “eis que a conclusão do voto é por negar provimento ao recurso, ao passo que o resultado é dar provimento parcial ao recurso, para levantamento das glosas nos valores de R$ 10.800,00, R$ 10.800,00, R$ 4.103,44, R$ 12,000,00, R$ 9.500,00 e R$ 664,80, somando a quantia de R$ 47.868,24, sendo, portanto, necessário pautar novamente o processo para julgamento para sanar a contradição” (fls. 240): Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 241), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado. Considerando que a conselheira Embargante não mais compõe este Colegiado, o presente feito me foi redistribuído, mediante novo sorteio, tendo sido observadas as disposições do art. 49, § 8º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15 e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008733/2008-20 Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Com base nas informações veiculadas nos inominados, constata-se presente a contradição apurada, urgindo o saneamento para que a decisão possa, de fato e de direito, espelhar o que foi efetivamente deliberado pelo Colegiado. Assim, passo a análise dos fundamentos que motivarão as razões de decidir, com especial destaque para a ementa, o mérito recursal e a conclusão do julgado: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Mérito Da glosa da dedução das despesas médicas em litígio: Insurge-se o Recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve parcialmente o lançamento, acatando somente as despesas médicas pagas ao profissional Jayme Ramos Almeida (R$ 429,20) e à Clínica de Trânsito (R$ 42,00), importando na redução do imposto suplementar para R$ 14.968,97, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento integral das despesas médicas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, novas declarações fornecidas pelas profissionais Márcia Palma Soares Pedreira, Ana Paula da Rocha Bonfante, Patrícia Souza Lanter, além dos recibos e nota fiscal emitidos por Paula Batista Pinho, Rosângela Chalfum M. Fonseca e Barra Sports Phisical Therapy S/C Ltda., atestando a realização dos serviços contratados, identificação dos pacientes, dos serviços prestados e a quitação dos tratamentos realizados (fls. 183, 192, 200, 208/210, 213/216 e 218). Em decorrência, como não houve insurgência recursal em relação às despesas pagas às profissionais Carina Raquel Rosa (R$ 1.696,35), Cristiane Marquel (R$ 780,00), Daniela Aiete Santorio (R$ 1.895,92) e Patrícia Sarmento (R$ 1.762,91), tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento no particular. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008733/2008-20 Quanto as glosas em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida na decisão de recorrida (fls. 167/168): 7. No mérito, constata-se a improcedência da maior parte das alegações defensivas, conforme se segue: (...) c) com relação à glosa da despesa relativa à prestadora Cristiane Marquel, verifica-se que o interessado incorreu em erro material ao preencher a DIRPF 2005, vez que os recibos apresentados, para fins de comprovação, às fls. 63/69, foram subscritos por Cristina Riberio Marques. Não obstante, tais comprovantes veiculam despesas incorridas com instrumentador cirúrgico, não havendo previsão legal para sua dedução da base de cálculo do imposto. Do exposto, com fundamento nas disposições do art. 80, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, mantém-se a glosa dessa despesa; d) com relação às demais despesas glosadas, referidas no Termo de Intimação de fls.123, que somam R$ 53.223,42, não obstante os documentos acostados aos autos, às fls. 128/164, o impugnante não logrou fazer prova de que tenha, efetivamente, despendido os referidos recursos, na forma em que lhe fora requerida no Termo de Intimação de fls. 123. Do exposto, com fundamento nas disposições do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, mantém-se a glosa dessas despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento. (...) 8. Com relação à alegação do interessado de que o valor do imposto de renda pago, relativo ao exercício de 2005, é de R$ 5.036,56, e não R$ 1.997,62, conforme consta do item 14 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, trata-se de matéria estranha à lide. Ocorre que a autoridade lançadora considerou, exatamente, o valor que o interessado informou em sua DIRPF, às fls. 122. Dessa forma, caso o interessado tenha recolhido imposto em valor superior ao que fora informado na DIRPF, caberá à unidade de origem verificar a possibilidade de aproveitamento na amortização do crédito tributário lançado. Pois bem. Entendo que a insurgência recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelas profissionais Márcia Palma Soares Pedreira, Ana Paula da Rocha Bonfante e Patrícia Souza Lanter, aliado às declarações e aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 183/188, 192/196 e 200/204), além dos recibos e nota fiscal emitidos por Paula Batista Pinho, Rosângela Chalfum M. Fonseca e Barra Sports Phisical Therapy S/C Ltda. (fls. 208/218), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços prestados ao Recorrente e seus dependentes, restando demonstrado, ao meu sentir, os serviços prestados e os pagamentos realizados, razão pela qual restabeleço as referidas despesas. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.031 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.008733/2008-20 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para levantamento das glosas das despesas médicas pagas aos aludidos prestadores, nos valores de R$ 10.800,00, R$ 10.800,00, R$ 4.103,44, R$ 12.000,00, R$ 9.500,00 e R$ 664,80, respectivamente, somando a quantia de R$ 47.868,24. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, sanando a contradição apurada, adequar o voto-condutor ao que foi deliberado pelo Colegiado naquele julgamento, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900163/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 63 /2 01 2- 23 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não Cumulativa, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900163/2012-23 propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002288/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-008.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T21:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T21:31:56Z; Last-Modified: 2021-02-17T21:31:56Z; dcterms:modified: 2021-02-17T21:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T21:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T21:31:56Z; meta:save-date: 2021-02-17T21:31:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T21:31:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T21:31:56Z; created: 2021-02-17T21:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-02-17T21:31:56Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T21:31:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.002288/2008-04 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.701 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 88 /2 00 8- 04 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Setembro/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Em 22 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva: A Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não cumulativa sobre aquisições no mercado interno, acumulado no período de apuração de 01/04/2006 a 30/06/2006, referente ao 2ª trimestre do ano, no valor de R$63.349,05, com os débitos informados nos documentos de fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, expediu o Despacho Decisório de fls. 7 a 10, não homologando as compensações declaradas, por inexistência de crédito, uma vez que o produto adquirido pela no mercado interno (álcool para fins carburantes) não gera direito a crédito. Segundo a decisão, mesmo no regime de não-cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam submetidas à apuração da contribuição sob o regime cumulativo e monofásico, que não dá direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva. Irresignado, o declarante interpôs reclamação por meio da qual alegou, em síntese, que solicitou créditos sobre aquisições de álcool anidro e não sobre aquisições de álcool hidratado ou gasolina. Desta forma, em razão de o produto final - gasolina C -, resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Acrescentou que o mesmo direito a creditamento da contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a forma de apuração, passando de percentuais para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 A DRJ/RPO – 1ª Turma julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3°, c/c o art. 10, VII, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e com o art. 3° § 7°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Quanto ao artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei n° 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. O Acórdão n° 14-24.765, de 22 de junho de 2009, teve ementa apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos do PIS para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RPO. Após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o que chamou de "dois pilares (frágeis pilares...)" nos quais a instância de piso se baseará para decidir. Nessa linha, defendeu que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto "gasolina C", visto que esta resulta da sua mistura à gasolina "A". Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de piso desprezou a definição da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2°, § 1°), segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que, na sistemática de tributação monofásica, os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela "alíquota zero", sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva proferiu seu voto na sessão de 22/09/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Presentes os pressupostos recursais, a petição merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ-RPO. Incialmente, tomo por emprestado, no seu inteiro teor, pela clareza e concisão, o voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para o Acórdão n° 3401-01.111, de 9 de dezembro de 2010, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 504.580, processo administrativo 10865.002267/2008-81, de interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte: Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de "álcool anidro", a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina "C", após a sua adição à gasolina "A", geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória n° 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Medida Provisória n° 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei n° 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do gime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: (...) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar- se na regra do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra "a", do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina "A" para obter a gasolina "C" que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado, não pode ser equiparada ou considerada como um "fabricante" ou "produtor" de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina "C", visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina "A", tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3° e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do "álcool para fins carburantes", em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do "álcool para fins carburantes". Sim, pois os "créditos vinculados a essas operações", quais sejam, "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins" são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. E por fim, por muito relevante, já que a matéria idêntica foi analisada, em sede de Recurso Especial deste mesmo Recorrente, conforme o acórdão 9303-010.327 prolatado pela CSRF / 3ª Turma, adoto integralmente também o voto do Digno Conselheiro- Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas de 17/06/2020, ao qual também declino minhas homenagens, segundo o que consta do Processo nº 10865.002284/2008-18: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (...) Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.701 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002288/2008-04 tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observa-se, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto , homenageando os Ilustres Conselheiros Dr. Odassi e Dr. Rodrigo Pôssas adoto os fundamentos de seus votos como razão de decidir e nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator Este foi o voto original do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, o qual apenas reproduzi na íntegra, para conclusão do julgamento com a deliberação e apresentação dos votos dos demais conselheiros. O Relator votou por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator ad hoc Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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