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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828869 #
Numero do processo: 10950.003975/2004-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na exclusão de ofício do Simples, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte e devem ser exercidos em processo próprio, sendo impertinente a discussão de tal procedimento administrativo em impugnação de lançamento de contribuição para o PIS. RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. Em sede de recurso contra lançamento, descabem discussões acerca de matérias estranhas ao objeto da lide.” Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. ti. Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 0-Y'Ái7ÇG.-fz":" C Processo nf : 10950.003975/2004-46 C • ~km Recurso n9- : 130.538 Acórdão nf : 202-17.078 Recorrente : PASTORINHA - PRODUTOS ENZIMÁTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR "EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na exclusão de oficio do Simples, o devido processo legal, o ' MINISTÉRIO DA FAZENDA contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte e Segundo Conselho de Contribuintes devem ser exercidos em processo próprio, sendo impertinente a CONFERE COM O OJRIGINAL, BrasIlia-DE em 5 &Co discussão de tal procedimento administrativo em impugnação de lançamento de contribuição para o PIS. CL'&Lfuji RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PERTINÊNCIA Societária de Segunda Câmara COMA MATÉRIA. Em sede de recurso contra lançamento, descabem discussões acerca de matérias estranhas ao objeto da lide." Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASTORINHA - PRODUTOS ENZIMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SalaC:Sessões, em 27 de abril de 2006. torno arlos Atu irn Presidente ,42ixistc, :40 Raimar da Sil 'guiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &estila-DE em ,v• I -» I hW° Processo n9- : 10950.003975/2004-46 e uz Takafuji Recurso n2 : 130.538 Secretária da Segunda Cimala Acórdão n2 : 202-17.078 Recorrente : PASTORINHA - PRODUTOS ENZIMÁTICOS LTDA.- RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o acórdão recorrido de fls. 304/310: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 43/55, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 13.369,63 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 10.027,05 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art, 86, § I°, da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n.° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. (negritos do original) 2.A autuação, lavrada em 18/11/2004 e cientificada em 09/12/2004 52), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/01/2001 a 30/06/2004, conforme demonstrativos de apuração defls. 43/47 e de multa e juros de mora de fls. 48/51, tendo como fundamento legal: art. 77. IN, do Decreto-lei n.° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966); arts. 1°e 3°, "b", da Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998; e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n.° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 3.Às fls. 21/25, Termo de Vercação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual o procedimento administrativo é detalhado. 4. Tempestivamente, em 10/01/2005 (segunda-feira), a interessada apresentou a • impugnação de fls. 289/292, instruída com os documentos de fls. 293/296, a seguir sintetizada. • 5. Relata que por "motivos alheios à administração da empresa", o então responsável técnico pela escrituração contábil/fiscal não apresentou de maneira correta as informações exigidas pelo fisco federal por meio das declarações de imposto de renda, situação que o levou a ser desligado de sua função; que, por má sorte, nessa interinidade, foi desencadeada a ação fiscal tratada nos autos; que, sabedora da necessidade de cumprir com suas obrigações fiscais, providenciou, em caráter preventivo, a adesão ao parcelamento do Simples, nos termos da Lei n.° 10.925, de 2004, para, de forma mais branda, conseguir quitar sua dívida fiscaL 6.Argumenta que prestou os esclarecimentos necessários ao auditor-fiscal autuante e, após ser levada a abrir mão de sua permanência na sistemática do Simples, para sua surpresa, acabou sendo autuada arbitrariamente com base no lucro real, cuja sistemática é mais onerosa. Observa que, como as microempresas laboram no limite da sobrevivência, optar pela punição mais onerosa é "condená-las à morte", além de afrontar os mais comezinhos princípios de direito. 7.Argúi, preliminarmente, que a autuação em tela não deve prosperar em face de jamais ter ultrapassado o limite de faturamento estabelecido para exclusão do Simples; que a apresentação da declaração espontânea de exclusão dessa siste afica decorreu 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-NIF- ":2v...9.4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI,);::(1,•>r5 Brasília-DF. em IS ~,106, Processo n2 : 10950.003975/2004-46 44á:Recurso n2 : 130.538 euza afuji Acórdão n2 : 202-17.078 Sectetátue da Segunda Creta de interpretação errônea da situação, levada pela precariedade dos trabalhos técnicos que dispunha e pelo desespero e ansiedade por salvar a empresa. 8. Questiona a aplicação da multa agravada e do coeficiente de agravamento via ato administrativo e cita, nesse sentido, os Acórdãos n's 101-92328 e 104-19682 do Primeiro Conselho de Contribuintes; entende que, conforme preceitua o art. 150, HL da Constituição Federal, que assegura a igualdade de direitos entre os contribuintes, deve ela ser mantida na sistemática do Simples, ainda que, acuada pelo fisco, tenha firmado uma declaração optando pela tributação com base no lucro arbitrado; que "conspira" a seu favor o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, considerando, ainda, que em momento algum ultrapassou o limite de faturamento para permanência na sistemática do Simples, nem tampouco exerceu atividade vedada. 9. Protesta pela posterior juntada de todos os documentos e provas em direito admitidos e requer sejam acatadas as considerações externadas, extinguindo os créditos tributários existentes no processo administrativo em epígrafe, além de ser determinada a sua manutenção na sistemática do Simples e ser assegurado o direito de inclusão de seus débitos tributários no parcelamento instituído pela Lei n.° 10.925, de 2004, por serem estas medidas de inteira justiça. 10. Conforme carimbo aposto à capa do processo, há Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n.° 10950.003976/2004-91, apensado aos autos do processo 10950.003971/2004-68." O Colegiado de Primeira Instância, por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 8.265, de 13 de abril de 2005 (fl. 304/310), indefere o pleito da requerente conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Na exclusão de oficio do Simples, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte e devem ser exercidos em processo próprio, sendo impertinente a discussão de tal procedimento administrativo em impugnação de lançamento de contribuição para o PIS. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. PERTINÊNCIA COMA MATÉRIA AUTUADA. Em sede de impugnação de lançamento, descabem discussões acerca de matérias estranhas ao objeto da exigência fiscal. Lançamento Procedente". Em 04 de maio de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 314. Inconformada com a decisão da DR.1 em Curitiba - PR, a recorrente apresentou, em 27 de maio de 2005, fls. 315/322, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 817 3 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21, CC-INF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. zi: K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO gRIGINAL, Brunia-DF. em 15 I Z> I 7046 Processo n2 : 10950.003975/2004-46 Recurso Q 130.538 Cleuza Taliafuji Acórdão n2 : 202-17.078 Sentina da Segunda Citava VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Como se pode extrair dos autos, a contribuinte não questionou pontos relativos ao presente lançamento e a forma de apuração da contribuição para o PIS. Contudo, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, argumentou da irregularidade de sua exclusão do simples por motivos alheios a sua vontade, insurgiu-se contra a aplicação da multa agravada por inobservância às Leis comerciais e fiscais citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes relacionado ao coeficiente de arbitramento e seu agravamento. Também apresenta argumentos vagos quanto à sua situação fiscal, ao simples e ao procedimento fiscal. Em relação ao parcelamento de Simples e à tributação pelo Lucro Real, este Conselho é incompetente para a análise de tais matérias além de não dizerem respeito ao presente processo, pois trata-se de exigência de contribuição para o PIS e não da exigência de valores relacionados ao Simples ou ao IRPJ. A discussão quanto à exclusão do Simples teve seu momento oportuno em processo distinto (10950.003152/2004-11) tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa, conforme cópia do Ato Declaratório Executivo n2 44/04 (fl. 12) e da ciência por parte da contribuinte das providências a serem tomadas (fl. 13). E havendo inércia da contribuinte, a exclusão tomar-se-ia definitiva. Desse modo, verifica-se que a exclusão da sistemática do Simples é objeto de processo administrativo próprio, no qual deveria a contribuinte no prazo legal apresentar eventual contestação, o que, por sinal, não consta nos autos que tenha feito. Diante dos fatos, no processo de exigência de créditos na sistemática do PIS, não cabem considerações acerca daquele procedimento administrativo, prevalecendo, portanto, o fato de que houve a exclusão definitiva do Simples e que produziu efeitos a partir de 01/01/2001, não cabendo também as razões da contribuinte manifestando suas intenções de não mais submeter-se à sistemática do Simples. Quanto ao agravamento do coeficiente de arbitramento, é visível o equívoco da contribuinte, pois como já foi dito antes, este processo refere-se a créditos de PIS. O que acontece é que o Termo de Verificação Fiscal também se reporta à apuração do IRPJ e da CSLL, constituídos em outro processo. Também não tem pertinência a argumentação no que se refere à multa agravada, pois a multa aplicada na exigência do crédito é de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96, como demonstra o próprio auto de infração. 4 • o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-ME ' . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes --% N , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. BresIlia-DF. em an 1(> 1 Zcoecz Processo n2 : 10950.00397512004-46 C euza Takafuji Recurso n2 : 130.538 ~Sins da ~de Citam Acórdão n2 : 202-17.078 Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão da DRJ/CTA. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. .7; ZetOztzt RAIMAR D S A AGUIAR 5 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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4826166 #
Numero do processo: 10880.018171/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01389
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U.' • De 0)1, /. 41/ / 19 vi , 1 c • (x,, . mIN ISTÉRIO DA FAZENDA 1...2...............................1.2.ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018171/93-17 Sess'ão de u 25 de marco de 1994 ACORDA° no 203-01.389 Recurso no: 96.013 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida u DRE EM SAU PAULO - SP ITR - InexistOncia de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis'ão recorrida. Nega-se provimento . ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN é/A. . ACORDAM os Membros da Terceira WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessbe- . em 25 de março de 1994. 4 millir~iL O ::V Al...D1 ,..TOSE: DE: ;:3 OU: A -- P I'" (•:. IS :1. doo Á.., ws f\ 4,e_ 5. :: :137 ((S. r40 131:Z! 3ES 1. A (. .iff:Ifn' -- R (.:. :I a t o r. á 4 :i: 1.. V TO ...JOSE', :R NA KI D E:: S -- 1:: ' r o c: t.t 1 .- a cl o r-Reprc.::::.c.:-?n tante da Fazen ti .i.'t Kl él. c :i. em ,..1.1. • VISTA RR 1(4 gEM SESSAO DE 9 gi:L.. é ,L, ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. . . HR/iris/CF-GB 1 , , ...:2)t..- MINISTÉRIO DA FAZENDA CP ÀN'01-:,,,.......Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018171/93-17 . . Recurso no: 96.013 AcórdNo no: 203-01.389 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A . RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es Parafiscal e Sindical Rural CHA-CONTAG no montante de Cr$ 113.328,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANM - MT. ' Não aceitando tal notificação, a requerente prO( edeu à impugnação (fls. ( 1/02) alegando, em síntese, queu a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, è excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog Ir) ) o VTNm é bem superior ao valor- venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITU/ em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes intimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr/92g e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira inst'iAncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 art. 72 do Decreto n2 64.685, de 6 de maio de 1980.". 2 95.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018171/93•17 AcórdXo na 203-01.389 O recurso voluntãrio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbis. "... que o mérito da impugnaçâb nâb foi apreciado em Instánciag por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questUo, para avaliar e mensurar os VTVIm constantes da IN 112 119/92, cuja alçada • privativa dessa Instáncia Superior.". E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDApi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018171/93-17 Acórdo no 203-01.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIn0 BORGES TAQUARY O recurso voluntário veio vazio de contetádo jurídico„ ou de provas, capazes de infirmar a decisão singular. Com efeito, não há, nos autos, indicação dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisab singular examinou o mérito, nos limites de sua competOncia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. !3a:i. cl 8e ss „ em 25 cl e mar ço cl e :1.994 EBASff. B 31:::S 'I AC 57 •

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4828028 #
Numero do processo: 10930.002063/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O resultado da revenda de mercadorias inclui-se no valor da receita operacional bruta, conforme conceituação esposada pela legislação do benefício. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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RECEITA OPERACIONAL BRUTA. O resultado da revenda de mercadorias inclui-se no valor da receita operacional bruta, conforme conceituação esposada pela legislação do beneficio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso negado. MF - SEGUIWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasnia -19 / Nana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de 'ciihtribuintes em negar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à exclusão •• • da receita de revendas de mercadorias da receita operacional bruta; b) pelo voto de qualidade, vidt MF - SEGUNCIO CONSELHO CIE COM RIBUINTES Processo n° 10930.002063/00-91 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.616 Brasília, :g 01 /01Ç Fls. 314 Nana Cláudia Silva Castro MM. Siape 92136 quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (S ' lente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ANTSCARLOS A' LIM Presidente YlidA) NADIA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 2 Processo rr 10930.002063/00-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.616 Fls. 315 MF - SEGUNUO CONSELHO DE CONTkiBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat Siape 92136 Por bem relatar o processo submetido à apreciação desta instância de julgamento administrativo, transcrevo o Relatório do Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS, fls. 230/231: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cotins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no primeiro trimestre de 1999, no montante de R$ 370.354,44, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n2 1. O estabelecimento requereu também a compensação do valor do ressarcimento com débitos próprios, de acordo com os pedido da(s)folha(s) 131. 1.1 A Informação Fiscal das folhas 122 a 128 concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 177.349,03. A glosa de R$ 193.005,41 deveu-se a: a) ajuste no valor da Receita Operacional Bruta consignado no DCP, para acomodá-lo à definição de ROB da legislação do Imposto de Renda; b) exclusão do valor do IPI incidente na aquisição de insumos, contabilizado como custo das mercadorias produzidas, em razão da falta de escrituração do livro Registro de Apuração do IPI; c) exclusão do valor do estoque final de insumos adquiridos e não aplicados na industrialização de produtos exportados; d) exclusão do valor pago a titulo de frete na aquisição de insumos, apurado proporcionalmente, e; e) exclusão do valor das compras CFOP 1.11 e 2.11, posteriormente devolvidas. 1.2 Com base na Informação supra referida, o Delegado da Receita Federal em Londrina reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$ 177.349,03, conforme o Despacho Decisório constante da folha 129. 2. Regularmente intimado da decisão (AR na folha 146) e com ela inconformado, o requerente apresentou reclamação (fls. 147 a 157), subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 158 a 176), instruída com os documentos das folhas 177 e 178, expondo seu inconformismo nos termos abaixo sintetizados. 2.1 Após resumir os fatos e sintetizar os objetivos da Lei, ao instituir o Uheficio fiscal em quéstão,- a Defesa impugna o valor do estoque final de insumos , em 30/03/1999, sob a alegação de que, no valor excluído • — R$ 27.242.650,78 — estariam incluidos produtos importados e outras entradas que não poderiam ser excluídas. Propõe que apenas 3 ME - SEGURAM CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo rt 10930.002063/00-91 CCO2/CO2 Acórdão rt.• 202-18.818 GrasItta. ./0) i 0V t Fls. 316 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 47,8069% do valor dos produtos acabados e semi-acabados são produtos intermediários e material de embalagem e matérias-primas, o que implicaria a alteração do valor acima para R$ 13.023.866,81. Essa alteração repercutiria em todo o cálculo do CP, resultado no valor a ressarcir de R$ 369.903,93, conforme memória de cálculo da folha 152. 2.2 Combate também a inclusão do valor das mercadorias revendidas na Receita Operacional Bruta, e a conseqüente redução na relação percentual RESROB. Diz que o art. 8° da Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997, não prevê a inclusão das receitas obtidas com a revenda de mercadorias. Pede a reversão desse ajuste, o que reduziria a ROB de R$ 52.624.292,40 para R$ 50.218.585,85, alterando a relação Rex/ROB para 0,478069 e elevando o valor do CP para R$ 387.505,51. 2.3 Citando precedentes do STJ, requer que o valor do ressarcimento pleiteado seja acrescido de correção monetária, calculada pela taxa Selic. 2.4 À vista da questão suscitada pela Defesa, conforme relatado no item 2.1, acima, e da sua importância para o justo deslinde do litígio, o processo foi baixado à autoridade de jurisdição, em diligência, para que fosse analisado o óbice oposto ao ajuste determinado pelo ,f 3 2 do art. 32 da Portaria MF n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, isso é, para que se verificasse se o estoque final de produtos acabados e semi- acabados havia sido, eventualmente, superestimado, tudo conforme o Termo das folhas 185 e 186. Em atendimento, a DRF-Londrina/PR lavrou a Informação Fiscal de folhas 226 e 227." A DRJ em Santa Maria — RS apreciou as razões da manifestação de inconformidade, o resultado da diligência realizada pela Unidade local da Secretaria da Receita Federal e o que mais dos autos consta, proferindo o Acórdão n2 6.800, de 21 de março de 2007, indeferindo a solicitação da interessada, nos termos da ementa a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RECEITA OPERACIONAL BRUTA O resultado da revenda de mercadorias inclui-se no valor da Receita Operacional Bruta, conforme conceituaçã o esposada pela legislação do beneficio. IPI - RESSARCIMEIVTO DE CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPL Assunto: Processo Administrativo Fiscal • • - • • Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999. . . . 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10930.002063/00-91nc CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.616 EGrasHia, C"( Eis 317 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão proferida pela instância a quo, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual contesta os cálculos do crédito realizado pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere ao valor do estoque final de produtos acabados e semi-acabados. Alega que a fiscalização não excluiu dos estoques de produtos acabados e semi- acabados componentes que não fazem parte deles. Ou seja, no valor de R$ 27.242.650,78 ( R$ 24.889.414,88 + R$ 2.353.235,90) estão valores de produtos importados e outras entradas que não poderiam ser excluídas do estoque final e influir na base de cálculo do crédito presumido. Conforme cálculo apresentado, dos produtos acabados e semi-acabados, somente 47,8059% são produtos intermediários, materiais de embalagens e matérias-primas. Assim, aplicando-se esse percentual, o valor de R$ 13.023.866,81 seria entradas no mercado nacional, atendendo o disposto na IN SRF n9 23, de 13 de março de 1997, art. 32 , § 32. Diz que os cálculos do crédito presumido no trimestre, com base no estoque final de produtos acabados e semi-acabados, são os valores de R$ 12.889.414,88 e R$ 1.228.226,76, respectivamente. Alega que os valores relativos à revenda de mercadoria não devem compor a receita bruta operacional para efeitos do cálculo do percentual do beneficio. Ao final chega ao valor de R$ 387.505,51 do crédito presumido, em valor nominal, que pretende ser acrescido de atualização monetária. É o Relatório. . . . . . ._ • ...• • Processo o' 10930.002063/00-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.616 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTINBUINTES 1 ris. 318 CONFERE COMO ORIGINAL Bras111a .t, 40"( Ivana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, a matéria objeto do litígio está restrita aos ajustes realizados pelo Fisco nos valores do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos valores do estoque final dos insumos, da receita operacional bruta e atualização monetária dos créditos. No que se refere ao ajuste do estoque final, a recorrente alega que a fiscalização não excluiu dos estoques de produtos acabados e semi-acabados componentes que não fazem parte deles. Ou seja, no valor de R$ 27.242.650,78 (R$ 24.889.414,88 + R$ 2.353.235,90) estão valores de produtos importados e outras entradas que não poderiam ser excluídas do estoque final e influir na base de cálculo do crédito presumido. Sobre esse assunto, a contribuinte foi intimada pela fiscalização para fazer prova das suas alegações, fls. 226/227, apresentando planilha de cálculo e documentação (notas fiscais, recibos, livros fiscais e tudo o mais que se fizesse necessário) para respaldar seu argumentos, fl. 189. Em resposta à Intimação, a contribuinte limitou-se a apresentar o expediente de fl. 193, anexado dos seguintes documentos: procuração, cópia dos atos constitutivos da empresa e atos de assembléias gerais ordinárias. Após reintimada a apresentar provas, a contribuinte restringiu-se a nova planilha de cálculo, fls. 223/224, só que, desta feita, o valor do estoque de insumos nacionais, em 31/03/1999, correspondia a tão-somente 44,80% (e não mais aos 47,8069%, calculados na peça de reclamação). Nada mais que pudesse infirmar os cálculos originais da fiscalização. Nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nibil et allegatum non probare paria sunt). O Ónus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido o art. 330 da Lei rei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; . . • • • • • • Dessa forma, não cabe qualquer reparo ao ajuste realizado pela • • • fiscalização, nos termos do 5 3° do art. 3° da IN-SRF n2 23, de 13 de - - - março de 1997, mormente quando considerado que o valor excluído fci novamente adicionado, em 01/01/2000 (sem qualquer segregação entre tAA j4n." 6 MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10930.002063/00-91CCO2/CO2 r Acórcláo n.° 202-16.616 BrasHiss / Fls. 319 lvana Cláudia Silva Castro Mat. SiaPe 92136 insumos importados e nacionais), por ocasião da apuração do credito presumido do 1° ao 3° trimestre daquele ano, no valor de R$ 369.038,98, deferido ao requerente, sem qualquer contestação de sua parte. Quanto ao ajuste na Receita Operacional Bruta o entendimento da contribuinte é equivocado, pois de acordo com o disposto no art. 3°, f 15, da Portaria ME n3 38, de 1997, reproduzido no inc. Ido art. 8° da IIV-SRF n2 23, de 1997, a receita operacional bruta inclui o produto da venda de bens e serviços em operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido em operações de conta alheia." Os acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, pleiteados pela contribuinte, não podem prosperar por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, sé se pode fazer aquilo que a lei manda. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. vi-sa NADJA RODRIGUES ROMERO . . .0: . 7 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012235/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18263
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:02:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:02:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:02:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:02:08Z; created: 2009-08-05T15:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:02:08Z | Conteúdo => • .. ... . . : • 1 CCO2/CO2 • Fls. I • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-,t.i.:"...e SEGUNDA CÂMARA , , .?, Processo n° 10980.012235/2003-62 . , Recurso n° 139.630 Voluntário controunncoreliters, cite.„0 Matéria IPI - RESSARCIMENTO mp.seounonot„, r---1 * Acórdão n° 202-18.263 cte gubtice ed. ) Sessão de 18 de setembro de 2007 i Recorrente POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. i 1 , Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS I Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS, PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IH prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n220.910/32. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "pita", sem expressa previsão legal. Recurso negado. i ME - sEGutsriSc7CoNsak CONFERE COM O ORIGINAL 1 arasilia. lb i I i no %. 1^." lvana Cláudia Silva Castro Mn. Sone 921;6..--.................................„,_—................. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os ki\ • Processo n.° 10980.012235/2003-62 CCO2/033 Acórdão n.°202-18.263 fls. 2 Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso e • Maria Teresa Martinez López, que deram provimento ao recurso relativamente à parte não z fl prescrita. 4/ MF • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES » CONFERE COM O ORIGINAL Brasifla15 / 1 I / 04- ANT *NI° CARLOS A LIM Irana Cláudia Silva Castro Presidente Mui. Smpe 9 2i 3ó t R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, •as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero. . . . Processo o.' 10980.012235/2003.62 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 : Acórdão ri.• 202-18.263 :I. CONFERE COMO ORIGINAL FIs. 3 • oi Brastka, 1 3 / 1 1 i o 1- 1 44, . 1 lvana Claudia Silva CastroRelatório Nb! Siare 92116 Trata o presente processo de pedido isolado de ressarcimento de correção -‘; monetária de créditos incentivados de IPI, apurada entre a data do protocolo dos pedidos de, ressarcimento e as respectivas compensações, apresentado em 22/12/2003, tendo por base créditos apurados no período de 01/01/1998 a 30/09/2002... h . A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pleito por entender . que a previsão legal para a correção monetária dos indébitos não alcança o ressarcimento do , IPI, que decorre de incentivo fiscal e não de pagamento a maior ou indevido. s Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento do valor pleiteado, com base em entendimento adotado em 1 inúmeras decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos • Fiscais. O Colegiado de Primeira Instância manteve o indeferimento, por falta de • previsão legal para a correção monetária dos créditos básicos incentivados de IPI. No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento do seu pleito com base nas mesmas razões de defesa. É o Relatório.À , \5 • , . . . • . SEG Processo n.° 10980.012235/2003-62 1iU"° CONSE CONTRIBUINTES' CCO2/CO2 Acôrdilo n.°202-18.263 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 • •• Stasilia. là_ j I I t-, ______J CA- 1 , 14./ 0 Voto Ivana Cláudia Silva Castro ../, ______z_______„‘Ij1 supe02116 , Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator 1 . pelo que dele conheço. o é tem estivo e cum re os demais requisitos legaisais ara ser admitido,P P ecl 8 1) n1 1 O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está 1 fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que I prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o . protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. 1 Entretanto, esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à 1 atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § O do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter , derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91,, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. / J./ • . • Processo n.• 10980.012235/2003-62 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.263 Fls. 5 Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica urna desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por fim, há de se observar que, na data de protocolo do pedido, 22/12/2003, já • estava decaído o direito ao ressarcimento dos créditos incentivados relativos aos períodos de . apuração encerrados antes de 22/12/1998, o mesmo se aplicando à respectiva correção • monetária, caso existisse o direito à sua aplicação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ta.rfr CONFERE COM O ORIGINAL 'fr• ONIO !P R Brasile, 15 / ii j0;. "Itd Ivana Cláudia Silva Castro Ma/ ‘, tare 92136 • Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4827092 #
Numero do processo: 10880.089166/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06584
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUIS1. Cif+ ..29 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ( - .9 :, )..'•,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....... - ...... Ru a Processo no 10880.089166/92-26 SessWo de N 25 de março de 1994 ACORDNO Np 202-06..584 Recurso no: 94.767 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida :: DRF EM S gffl PAULO - SP ITR - VALOR TRIWTAVEL (VTilm) - N'So compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delega0(o legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA • DA CUNHA. i Sala das Sessffes, em 2 1,' de março de 1994. • i / . HELVIO E.3.: C/ J BARCJ...1.W - Presidente ./ 0,:' .,1.1-;L..OS X...:1„111 :.1 R:1::.3„„ANTO . IRO - Relator -,, nll AMEN . A AJEIROZ DE CARVALHO - Procuradc~-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM ;:3ESSNO DE 2 9 A ri R 1994 • 1:: , ;VS r. ti ci p,a l''':'1.(11 „ a :1. n ri a „ ri o p r C-: ::.(-:. ri te :i Ill. g ,.:1. Me: n to „ os C. onsal 1 .1e.? i r(:)15 ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. • felb/ 1 - -,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • :-. - '''' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Wr . Processo no 10880.089166/92-26 1 , Recurso no:: 94.767 . AcórdWo no:: 202-06.584 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que com~ a Decisao de fls. 07N . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para 'recolhimento do 1TR 1 Taxas Cadastrais e C(3ntribui0es,.vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02. tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, queN - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, è excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para câlculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92N - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes ntimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inf1a0o e que em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de AM/92g - se o Vflim aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores. resultaria no valor mâxim6 de Cr$ 25.000,00 por hectare em DE2./91g , - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazon Legal, sendo uma regia° considerada ínvia e (I- ' difícil acesso." / ,.?,„ . .., , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411,-,- ,..._„„,.. .v- Processo no:: 10880.089166/92-26 AcórdWo no:: 202-06.584 . A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a impugna0o apresentada, sob OS seguintes consideranda:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 94.605, de 6 de maio de 1990g Considerando que 'os WHin, constantes da Instru0o Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em conson .ância com o esLabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto no 04.605, de 6 de maio de 1990g Considerando que nãO cabe <: instncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisia0o de r•gOncia do tributo em quesUão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 11,4 Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". . Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugr. ressalvando que o seu mérito n'ão foi apreciado em primei-A instncia. E o relatório. , ,,.) . , ! MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •¥!! , Processo no u 10060.089166/92-26 AcórdWo no u 202-06.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a , enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda á IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores ! estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para . I"avali ,tr e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida I decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a I insusceptivel de outras indaga0es. . Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. : ANT50. .,-.1:....),:) BUENO RIBEIRO r7v. . , . . • 4 ,

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4826389 #
Numero do processo: 10880.034561/86-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - Consumo e/ou entrega a consumo produtos de procedência estrangeira irregularmente entradas no País, cuja aquisição está acobertada por notas fiscais de emissão de firma inexistente de fato. Sujeição à multa do artigo nº 365, I, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05944
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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WAT>4)," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 4.40;44.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.043561/86-23 Sessáo de 08 deiulho de 1993 ACORDNO No 202-05.944 Recurso no: 86.745 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO RADAR LTDA., Recorrida N DRF EM sno PAULO - SP IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - Consumo e/ou ~rega a consumo produtos de procedOncia estrangeira irregularmente entradas no País, cuja aguisiçáo está acobertada por notas fiscais de emissáo de firma inexistente de fato. Sujeiçáo á multa do artigo 365, I, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO RADAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidi/Je de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente TERESA CF, Y3TIMA GONÇALVES PANTO3A. Sala das S : ss es, em O if.e julho de 1993. ' HIELV:r ":s • :Kix:- • QAket - Presid ente e4; el. a t. e l'' CAR_OS DE ALMEIDA LEMOS - Prock.krador-Riepre- 41, sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 24 SET 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVE1RA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 , !I n ., ,. k.,,A., fr. -ák MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'M;:. 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.....,.. . Processo no 10880.043561/86-23 Recurso no: 86.745 AcórdWo no 202-05.944 Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO RADAR LTDA, RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infraçào de fls. 01, onde se exige o pagamento da import2ncia ali discriminada, referente a multa prevista no Artigo 365, I, do RIPI, em virtude de ter a autuada consumido produtos de procedéncia estrangeira introduzidos irregular . e/oo clandestinamente no País. Informam os autuantes que os referidos produtos foram recebidos através de nota fiscal falsa, estampada com o Vi ome de "THORTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.", empresa inexistente de fato, a qual, embora possa ter existOncia jurídica, eis que inscrita nos órgãos competentes, jamais esteve, er~L.mytx.)„ estabelecida no local indicado nos documentos fiscais como sendo o de sua sede. Em tempo hábil, a autuada apresentou a impugnaçào de fls. 28/32, onde alegou, em síntese, que2 a) sofreu os reflexos de irregularidades verifica- das em uma terceira. pessoa jurldicap b) o direito do fisco não difere do direito do contribuinte, no tocante ao Onus de provar, pelos meios legais, a argüida infrac) nào foi examinada a contabilidade da autuada que possibilitaria constatar o registro das notas fiscais consideradas friasg a sua emissão com todos os dados exigidos por leig a autorização para sua confecçào e o recibo de pagamentog (..0 a empresa "Thorton IndUstria e Comércio Ltda." existiu e continuará existindo até ser arquivada e publicada a sua dissoluçãog (;.) o fisco não provou que as notas fiscais nào correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos, nem que a suplicante tivesse tirado proveito fiscal das mesmas. Por fim, requereu a autuada a anulação do feito ou a improcedéncia da ação fiscal. -,, . Mil ;79 . -... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r"C1;uau.a. ~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.043561/86-23 Acórdão no: 202-05.944 Prestada a informação fiscal (fis.39/40), foram os autos conclusos á autoridade de primeira instància que indeferiu a impugnação, com base nos seguintes consideranda (fls. 47/52): "Considerando que restou comprovado de modo inequívoco, consoante diligOncias, relatórios de trabalho fiscal e documentos anexos, fls. 06/26, a inexistencia de fato da empresa Thorton IndUstria e Comércio Ltda, que consta como emitente da Note\ fiscal de fls. 05 (cópia), sendo portanto essa Nota considerada inidAnea, sem valor para os efeitoS fiscaisg Considerando estar evidenciado nos autos que a autuada consumiu (declaração fls. 04) mercadorias de procedOncia estrangeira desacompanhadas de documentaçãO hábil . comprobatória de sua regular importação, vez que essas mercadorias foram adquiridas no mercado interno com a cobertura de nota fiscal inideinea, de emissão atribuída a "empresa" inexistente de. fatog Considerando destarte, bem andou a fiscalização ao imputar à suplicante a penalidade prevista. no "calm.a" do artigo 365 do RIP1/82, por devidamente caracterizada a hipótese prevista no inciso 1 desteg Considerando ser irrelevante para os efeitos do inciso 1 do artigo 365 do RIPI/B2, Se foi ou não, a autuada, a responsável pelo ingresso irregular do produto no Palsg Considerando que, dado o caráter objetivo, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da afetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como previsto no artigo 136 da Lei no 5.172/66 (C. 1H.) Considerando estar adequadamente esclarecido e fundamentado nos autos, o procedimento fiscal que culminou no Auto de Infração, sendo impertinente a argüição do defendente de que não foi examinada sua contabilidadeg Considerando, por todo o exposto, ser dispensável a realização de perícia contábil solicitada pelo impugnanteg 3 . 417 14,v ,orY ' -_..es MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4in SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no; 10880.043561/86-23n Acórdão no:: 202-05.944 Considerando que a existência jurídica da "empresa" Thorton não ê fato suficiente para. legalizar suas transaçffes comerciais e nem sua5 obrigaçGes para com o fisco; Considerando que em pesquisa realizada no arquivo de fichas da SECJTD/DIVTRI/DRF/SP, relativas a processos tramitados na citada seção, não foram encontrados nos tjltimos 05 (cinco) amos, registro de processos ou quaisquer outros elementos que pudessem caracterizar a reincidência a que alude o art. 353 do RIPI/S2p Considerando tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho E) recurso tempestivo de fls. 57/61, onde reitera os termos da impugnação, aduzindo, ainda, que; a) o auto em tela não caracterizou a infração; b) conforme exigido, a autuada apresentou todos os elementos e esclarecimentos que lhe foram solicitados; c) as mercadorias foram adquiridas no mercado interno de empresas regularmente estabelecidas ou arrematadas, junto â Receita Federal, como sucata, não estando, portanto, a suplicante sujeita ao Imposto de Imwm-tação ou às infraçffes a eia impostas; ' d) não pode a Fazenda Nacional alegar a inexistên- cia das mencionadas empresas, posto que as mesmas existem de fato e de direito; e) as notas fiscais em questão não podem ser con- sideradas frias, uma vez que a própria Fazenda negou à recorrente perícia contâbil. Por fim, requer a recorrente o cancelamento da cobrança intentada. E o relatório. A , 1 (4 K p MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'tr.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10880.043561/86-23 AcórdWo no g 202-05.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Trata-se, como se vé, de mais um caso de consumo e/ou entrega a consumo de produtos de procedencia estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. . Se OS produtos foram adquirido% pelo estabelecimento autuado, acobertados por notas fiscais emitidas por firmas inexistentes de fato ou já desativadas, à época das transaçOes, a aplicaao da penalidade prevista no artigo 365, inciso I, se for correta, tendo em vista os princípios da responsabilidade objetiva (art. 136 do C.T.N.) e que as aquisiçffes devem ••r feitas com a completa observância das exigOncias legais (art. 173 do RIPI/82). Deve-se ressalta que, A ora Recorrente, foi dado amplo direito de defesa e produçab de provas que pudessem amparar. suas a1.ega0es, o que, todavia, resultou ir ~o„ vez que tai.s provas n'So foram produzidas. Inúmeras s'ao as formas diligenciais acostadas aos autos que demonstram a inexistOncia de fato da empresa emitente das notas fiscais consideradas i. E! pela fiscaliza0o. Configurada, pois, a hipótese prevista no artigo 365, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto no 87.891/82). Nestas condiçaes, a decis7Ko recorrida é incensurável merecendo, portanto, ser integralmente mantida. Nego provimento ao rec /so. Sala das Sessffes, em 3 de julho de 1993. ./1 ÁrOf HELVIO E.;a' EDO F:1)ir AO.11S 5

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4825965 #
Numero do processo: 10880.013890/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01547
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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R. 1.1. I 'De QC / oig.,,9..ys. . c i r, r _____ u n_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Rubrica .. -• • /, -'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1g.:s Processo ngu 10980.013E390/93-04 . . Sess'Ao de: 19 de maio de 1994 ACORDMO No 203-01.547 Recurso no: 95.165 • Recorrente ; COLNIZA - COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRE EM SP111 PAULO - SP . . . . ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.-v A Secretaria- da Receita Federal, ao estabeleéer o Valor da Terra Nua s\ -- VTN para as várias regiffes, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que nSo estSo , sujej.tos ao controle deste Colegiado. A atribuiçSo deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da 1.egísia0o posta. Recurso 1 Inegado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - coLomizAgno COMERCIO E INDUS- I I TRIA LTDA. -ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria .de votos,' em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES . TAWARY. Fez sustentaçSo oral, pela recorrente, a 1) 'a TERESA I CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . . Sala das Sessbes, em 19 de maio de 1994. ..--- . . • ..,:' _ 1 ait:e•- e 4 eira he . , . , ,.. • - OSVALL,TLI. :C- b ,zn — Presidente 1 1 . 1 I . CEL0 ,IGEHD ...i:.-..34 GALLUCCI - Relator ,. - . . 1 1 • Q FtSku.Aits TüdA4244/CD • ilf•R WA , DA DINP‘ BARREIRA - Procuradora-Represen-. • . , tante da Fazenda Na- ... cional . VISTA EM SESSNO DE g 7 1UI 1994,., ,.. . Partici param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. hr/jm/cf/gb 1 w 0-4 ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA .....:. • • / ; 1!, ..:i •-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » 4:.. .t, • :,..-,;,. PrOcesso no. : 10880.013890/93•04 Recurso no: 95.165 Acareia.° no: 203-01.547 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO • , i • il A Cpntribuinte em epígrafe insurge-se tempestivamente contra a exigencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o no 2659315-7, denominado Gleba G 1 A, lote 68, Projeto Colniza, alegando, em resu(flo, quer a) pelos critérios adotados pela Receita, com base na Portaria Interministerial 1.275/91 e na Instruçao Normativa n2 119/92, gerou-se uma absurda distorça° em que imóveis como este, situados na inóspita e carente regia° do extremo norte de Mato Grosso, foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um índice de 19.349,04%, que distoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em re g iões mais valorizadas; b) uma exaçao correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variaçao de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91g c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo 12 prescreve que, somente a lei pode estabelecer a majoraçao de tributos, sendo que no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta àquele princípio de iustiça tributária. Faz citaçao da Apelaçao Ci. vel no 108-040-PR, julgada pela 4±; Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/141-145). A Autoridade de Primeira Instancia julgou improcedente a impugnaçao em decisao assim ementadan "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com . base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpes o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo que: a) a fixaçao do VTN pela instruçao ' Normativa ne 119/92 n&'° teve por base o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91 por duas razÕesr uma temporal e outra material, conforme passa a explicarg e i âc.só .. . ..°,' ,N MINISTERIO DA FAZENDA .-,77 AN :''r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~* Prnésso non 10680.013890/93-04 . Acárdro non 203-01.547 a) não se atendeu os exatos termos do art. 752, . parágrafos 252 e 32 do Decreto no 80.685/80; 1 I Vai quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial no 1.275/91, vê-se que não foi adotado na fixação do VIM a menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembrog c) ao serem adotados os valores estabelecidos na Instrução Normativa no 119, de 18.11.92 (item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuanã, o V -6,1 apresenta a maioração absurda e ilegal de 19.319,0/4%, em flagrante injustiça se comparado com o reajuste dos imóveis não cadastrados no mesmo município cuio valor do ITR foi reajustado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Interministerial no 1.275/91); d) não é defeso ao lulgadorg na esfera. administrativa, negar aplicação de lei ou legislação infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior; e • e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento não está. correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o legal. Ç • E o relatório. ,..) CPH' i k W. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -;'.1 Processo no: 10680.013890/93-04 AcórdXo no: 203-01.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. i I Insurge-se a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em razao de discordar do Valor dá Terra Nua- VTN - base de calculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela Instruç'ac Normativa SRF no 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regiOes tiveram o VIM majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relaçao aos imóveis que, situados na mesma regiao . que o seu, nab foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em sIntese, de que nab foram atendidas, em sua gOnese, as regras estabelecidas na legislaçao de regOncia hierarquicamente superior. Entendo nao assistir rafar) à Recorrente, pois a Secretarla da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VIN para a regiao onde se situa seu imóvel, o fez seguindo critórics de politica fiscal que, evidentemente, nao saci sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçao deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislaçao posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observancia. Em razab do acima exposto, nego provimento ao Recursos I I Sala das SessiUes, em 19 de maio de 1994. I I Vr.---C----------- CELSO A JELO LIE .A GALLUCCI 4 „

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4829181 #
Numero do processo: 10980.006120/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07056
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:35Z; created: 2010-01-30T06:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:35Z | Conteúdo => j PUBLICADO NO D. ê De O / 06 / 1 , ) cr5c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo n.° 10980.006120/92-98 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão n." 202-07.056 Recurso n.°: 96.209 Recorrente : MARLENE SUELI RIBEIRO Recorrida : DRF em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto n.° 70.235172). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLENE SUELI RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da intempestividade da impugnação Sala cins Sessões • st 20 de se libro de 1994.,. / / d Helvio E -lios - - sidente José Cabra .rt,O, - Relator - • dik, Vera Lúc, t:ot Is o g. it es atista dos Santos - Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdmiCF/GB 1 31/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo n.° 10980.006120/92-98 Recurso n.° : 96.209 Acórdão n.°: 202-07.056 Recorrente : MARLENE SUELI RIBEIRO RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do 1TR/91 do imóvel denominado Fazenda Taqua- ri, a ora recorrente alegou: "Solicita a aplicação da redução correspondente a 74,7% por motivo do imóvel está com seus débitos contestados desde 1980, via administrativa e judicial, sem pronunciamento do INCRA, tal contestação estriba-se no fato do imóvel estar inserido no Parque Estadual do Marumbi, sendo portanto, a maior parte do imóvel área de Reserva Legal e Preservação Permanente, consequen- temente imune de tributação (965,3ha)." A fls. 04/08, junta, por cópia, Certidão do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná que detalha composição de todo imóvel rural, explicitando as áreas questionadas pela proprietária. Através da Decisão n.° 2-047/93 (fls. 10/11) o julgador singular indeferiu os termos da impugnação, destinando a seu julgamento a seguinte ementa: "Cabe prosseguir na cobrança quando o lançamento foi efetuado conforme cadastro existente." Em suas razões de recurso (fls. 12/17), além de melhor detalhar a ocupação total da área, insurge-se contra a decisão recorrida que não se manifestou sobre o pedido prin- cipal, isto é, a isenção para a área efetivamente abrangida pelo Parque Marumbi, haja vista que a mesma não pode ser explorada sequer para a agricultura e pecuária. Conclui consideran- do que a intempestividade de manifestação para pedido de isenção deu-se tão-somente aos exercícios de 1981 e 1982 e, após este ano, vem pleiteando a isenção e regularização de lança- mento perante o INCRA. É o relatório. 2 3 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Àkfr 'InfWessn n.° : 10980.006120192-98 Acórdão n." : 202-07.056 VOTO DO CONSFT,HEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de lei. Ele é tempestivo. Em preliminar. A ora recorrente insurge-se contra o lançamento do ITP191 - que para sua base de cálculo deixou de considerar área que se encontra sob Reserva Legal e Preservação Permanente -, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Taquari, cadastrado no INCRA sob o Código 701.050.276.189-8. Da NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMEN- TO lê-se que sua emissão foi em 04.04.92 e o vencimento, tanto para pagamento como para oferecimento de impugnação, tinha seu termo final para 21.05.92. Contudo, como consta da impugnação apresentada a fl. 01, a interessada apre- sentou sua defesa apenas em 03.06.92, logo, extemporânea em relação ao termo final consig- nado em lei. Creio não haver muito a se discutir neste processo fiscal, porquanto, efetiva- mente, a impugnação foi oferecida muito além daquela data-limite fixada em lei, pelo que a mesma não deveria sequer ser conhecida para o fim que se propmha A intempestividade da impugnação não inaugurou a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72 e, por isto, deve ter seu curso conforme o previsto no artigo 21 daquele diploma que trata de normas adjetivas. Disto também decorre totalmente ineficazes os atos praticados pela autoridade administrativa que visem, no mesmo processo, decidir o mérito de matéria que não ficou sequer incontroversa pela própria intempestividade. Pelas razões integrantes da preliminar levantada por este Conselheiro-Relator, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 20 de - ás bro de 1994. JOSÉ CAB •FANO 3

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Numero do processo: 10880.029015/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Classificação de Mercadoria. - "Ex" - Portaria MEFP nº 275/92. - A mercadoria importada pela Pial Eletro-Eletrônicos Ltda, descrita como "Máquina automática com 06 (seis) cabeçotes para a produção de bobinas" está beneficiada pelo pelo "EX" da Port. MEFP nº 275/92, vez que o conceito dado a "cabeçote" corresponde a cada um dos elementos responsáveis pelas diversas operações executadas pela máquina. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MEFP n° 275/92, vez que o conceito dado a "cabeçote" corresponde a cada um dos elementos responsáveis pelas diversas operações executadas pela máquina. - Recurso provido. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora • *=t„ cs,"'"7",—;i6.71., • Procuradora aa Fazenda Nacional 29 ABR 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JORGE CIÁMACO VIEIRA (suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira RUZABETH MARIA VIOLATTO. mfc/ac115925 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.925 ACÓRDÃO N° : 302-33.478 RECORRENTE: PIAL ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA: IRF - SÃO PAULO / S.P. MATÉRIA: ISENÇÃO RELATORA: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência nos termos da • Resolução n° 302-700, sessão realizada aos 18 de maio de 1994. Transcrevo, a seguir, o Relatório e o Voto que proferi, à época. " Relatório : A empresa Pial Eletro- Eletrônicos Ltda submeteu a despacho, instruído pela Declaração de Importação n° 005616, de 15.04.92, pela Guia de Importação n° 1900-91/17113-3, de 03.12.91 e respectivo Anexo e pelo Aditivo 1900- 92/4516-6, de 07.04.92, uma máquina bobinadeira automática para produção de bobinas de fios de cobre com 6 ou mais cabeçotes, marca Wafios, completa, conforme descrito no campo 11 do Anexo II, da Adição 01 da citada D.I. Tendo sido solicitado pela autoridade fiscal laudo técnico de engenheiro credenciado, para embasar a correta identificação da máquina, foi realizado o exame detalhado da mesma, tendo-se concluído que o equipamento examinado "tratava- se de uma máquina bobinadeira automática, de origem alemã, marca Wafios, com um único cabeçote, destinada à produção de molas de aço, sendo que a mesma também pode produzir bobinas a partir de fios de cobre, estando a mesma acompanhada de todos os componentes necessários e suficientes ao seu pleno funcionamento". 411 Face à divergência apontada com referência à descrição da mercadoria, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração de fls 03 para exigir da autuada o recolhimento do crédito tributário de 203.999,67 UFIR, correspondente a Imposto de Importação, juros e multa de mora e multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. Ciente da intimação em 21.05.92, em 16.06.92 a autuada, com fundamento na Portaria n° 389/76, requereu autorização para liberação da mercadoria, prestando a fiança bancária exigida e apresentou impugnação à exigência fiscal, alegando, em síntese, que : 1) importou da Itália uma máquina bobinadeira automática para produção de bobinas de fios de cobre, operação esta acobertada pelas respectivas GI e DI; ~' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.925 ACÓRDÃO N" : 302-33.478 2) a citada máquina encontra classificação na posição 8463.30.0000 da NBM-SH, sendo que sua importação está beneficiada pela isenção do LPI, contemplada no art. 1°. da Lei n° 8.191, de 11/06/91 , e sujeita à alíquota "ad valorem" de 0% no tocante ao II., consoante dispõe o art. 1°. da Portaria MEFP n° 275, de 01 de abril de 1992; 3) embora a isenção do IPI não tenha sido questionada, a aplicação do beneficio da aplicação da aliquota de O% para o II. foi considerada descabida pelo agente fiscal, com base em laudo pericial emitido por técnico credenciado; 4) tal máquina se enquadra perfeitamente na definição inserida na Portaria n° 275/92, exatamente porque destinada, exclusivamente, para produção de • bobinas de fios de cobre, possuindo seis ou mais cabeçotes, assim identificados: 1 cabeçote alinhador, 1 cabeçote descascador rotativo, 1 cabeçote descascador vertical, 1 cabeçote alimentador, 1 cabeçote fuso enrolador e um cabeçote para acionamento do fuso de giro; 5) não há, portanto, que se falar em declaração indevida da _ mercadoria, não sendo aplicável a penalidade prevista no art 524, do RA.; 6) solicitou que o Auto de Infração fosse considerado improcedente, anexando às fls 89 correspondência da Fábrica de Máquinas Wolb Ltda, representante da Wafios Maschinem Fabrik Gmbh, Alemanha, esclarecendo que a palavra "cabeçotes" mencionada na Guia de Importação deve ser entendida como os dispositivos mecânicos que são montados na máquina, indispensáveis para que a mesma possa preencher a sua finalidade. Às fls 93, o desembaraço da mercadoria objeto do litígio foi devidamente autorizado. Na réplica, a autoridade fiscal autuante ratificou as imputações legais constantes do AI., com base no laudo técnico inicial, opinando que fosse providenciado • outro parecer técnico firmado "por órgão de reconhecida capacidade e inegável idoneidade" , conforme requerido no item 11 da Impugnação. Tal trabalho técnico foi solicitado pela importadora ao Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, o qual, através do Relatório Oficial n° 43.822 datado de 17.09.92 ( fls 104/105) , concluiu que "o equipamento é um conjunto suficiente e necessário para a fabricação de bobinas de fio de cobre retangular para chaves do tipo disjuntores, composto de unidade central de processamento e programação, conjunto de fonte de alimentação e conjunto mecânico com 06 cabeçotes para trabalho ( alinhador, descascador rotativo horizontal, descascador rotativo vertical, alimentador, cabeçote fuso-enrolador e cabeçote para acionamento do fuso de giro. Esclarece, ainda, que os seis cabeçotes são parte integrante do equipamento". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.925 ACÓRDÃO : 302-33.478 Em decisão às fls 129, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, assim ementando-a: "Imposto de Importação. Aliquota zero sendo o beneficio fiscal específico para as máquinas de seis cabeçotes, a máquina despachada, por não preencher esta condição, não pode gozar da alíquota privilegiada". Fundamentou sua decisão no argumento de que, pelo laudo técnico inicial, o cabeçote é o dispositivo que executa o trabalho principal da máquina, isto é, o cabeçote fuso-enrolador mencionado no segundo laudo, enquanto que, neste último, todos os dispositivos de trabalho, mesmo auxiliares, são considerados cabeçotes. A seu ver, o objetivo da isenção foi beneficiar a importação de máquinas de maior produtividade, ou seja, as que possuem 6 ou mais cabeçotes para o trabalho principal, podendo produzir simultaneamente 6 unidades do produto, enquanto que a máquina de um cabeçote produz apenas uma unidade. Nessa concepção, a máquina despachada possui apenas um cabeçote, não podendo usufruir da aliquota privilegiada. Com guarda de prazo e inconformada, a importadora recorreu da - decisão de primeira instância, insistindo _ em suas razões da fase impugnatória, especialmente em que: 1) a máquina bobinadeira objeto do litígio se presta à produção de fios de cobre, não se havendo falar na sua utilização na produção de molas de aço; 2) a máquina em questão possui seis cabeçotes, requisito este absolutamente exclusivo para a fruição do beneficio fiscal hospedado pelo art. 1°. da Portaria MEFP n° 275/92, conforme o Relatório Oficial n° 43.822 do Instituto de Eletrotécnica do Estado de São Paulo; • 3) não se tem notícia da existência, no mercado nacional e/ou internacional, de uma máquina bobinadeira automática para produção de bobinas de fios de cobre que, possuindo 6 ou mais cabeçotes, possa "produzir simultaneamente 6 unidades do produto"; 4) para que a importação da questionada máquina bobinadeira se sujeitasse à aliquota "ad valorem" de 0% do II, necessário se fazia que o produto trata- se, exclusivamente, do descrito no "EX", nos termos exatos da Portaria MEFP n° 275/92; 5) a Decisão recorrida contraria o princípio jurídico pelo qual "onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções"; 6) insiste em que não houve declaração indevida da mercadoria, não tendo sido cometida infração alguma que justificasse a exigência do crédito tributário formulado no AI. e mantida em primeira instância; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.925 ACÓRDÃO : 302-33.478 7) solicita seja declarada a improcedência do Auto de Infração original e canceladas as exigências do imposto e multa nele exteriorizadas". Por sua vez, o voto proferido por esta relatora, naquela sessão, foi o seguinte: "No processo em pauta, o litígio se fundamenta na concepção do que é ou não "cabeçote". O primeiro Laudo, firmado por técnico credenciado e que embasou a lavratura do Auto de Infração, considera "cabeçote" o dispositivo que executa o trabalho principal da máquina, enquanto no Laudo fornecido pelo Instituto de Eletrotécnica e • Energia da Universidade de São Paulo, todos os dispositivos de trabalho são considerados "cabeçotes", constituindo parte integrante do equipamento. Verifica-se, portanto, que as conclusões dos peritos envolvidos são divergentes, em relação à matéria. - Para que sejam dirimidas todas as dúvidas porventura existentes e para se obter maiores informações que possam melhor fundamentar a decisão a ser tomada - em segunda instância, considero de bom alvitre que o julgamento seja convertido em diligência à repartição de origem para que: a) seja consultado o DTT -Departamento técnico de Tarifas-sobre: - qual foi a empresa que solicitou o "EX" beneficiado pela Portaria MEFP 275, de 01.04.92, sob a posição 8463.30.0000. - qual a descrição dada sobre a máquina, literatura técnica juntada e qual o conceito que foi dado ao termo "cabeçote". - Outras informações que julgar relevantes, inclusive se o equipamento corresponde ao beneficiado pelo "EX" da citada Portaria Ministerial. b) Seja enviado ao INT a fim de que: - se pronuncie a respeito dos dois Laudos que constam dos autos; - esclareça sobre o número de cabeçotes que compõem o equipamento; - responda se a máquina corresponde à beneficiada pelo 'Ex " da Portaria MEFP n" 275/92; - forneça outros esclarecimentos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.925 ACÓRDÃO N° : 302-33.478 Dê-se vistas à interessada sobre os resultados da diligência." Enviados os autos à repartição de origem em 02.12.94, em 27.01.95 foram encaminhados Oficios ao INT e ao DTT ( fls não numeradas ) solicitando resposta aos quesitos formulados por esta Câmara. Em 03.05.95, o INT encaminhou à Repartição Aduaneira de que se trata o Oficio n° 129/95, com o Relatório Técnico referente à mercadoria sob litígio, esclarecendo que: - a máquina importada foi vistoriada por dois engenheiros do Núcleo de Avaliação Tecnológica do INT; 1110 -a empresa autuada produz material elétrico para instalação, assim como interruptores, tomadas, variadores de luminosidade, minuterias, etc; - a máquina vistoriada destina-se à fabricação de molas de torção, molas de tração, bobinas de campo (eletrônica), anéis elásticos e peças dobradas, segundo um sistema de enrolamento no fuso ou geração de espiras. Possui um comando de posicionamento CNC, sistema computadorizado que gerência as operações de trabalho por meio de um programa escrito em linguagem de máquina, cujo acionamento é individual para cada eixo (alimentação/ avanço do arame, enrolamento, passo e dobramento / corte), para a fabricação automática das peças. - O equipamento possui características especiais ( as mesmas foram elencadas no Relatório Técnico apresentado). - A importadora utiliza o equipamento para fabricar bobinas de fio de cobre em diversas amperagens, com utilização em chaves do tipo disjuntor termo- magnético. A matéria-prima consiste em fios esmaltados de cobre com várias bitolas. O ferramental e o programa para a fabricação das bobinas foram adquiridos junto com a máquina, contudo podem ser fabricados outros tipos de bobinas desde que sejam produzidos novos ferramentais e outro programa seja elaborado. Referido Relatório citou, ainda, as alterações a serem feitas no equipamento para se passar da fabricação de um tipo de bobina para outro, no que se refere ao programa CNC, ferramenta! utilizado, regulagens, etc. Em complemento, foi descrito o processo de produção das bobinas, desde o carregamento da matéria-prima. Como resposta aos quesitos formulados por esta Câmara, esclareceu o INT que: - - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 115.925 ACÓRDÃO N° : 302-33.478 - o equipamento é composto de seis cabeçotes; - o mesmo corresponde à máquina beneficiada pelo "Er" da Portaria MF n° 275/92; - a máquina é composta por uma unidade central de processamento e programação, um conjunto de fonte de alimentação e uma unidade de bobinamento composta por seis cabeçotes, quais sejam: cabeçote de alinhamento, cabeçote do mecanismo de descascamento vertical, cabeçote do mecanismo de descascamento horizontal, cabeçote alimentador, cabeçote do fuso-enrolador e cabeçote para acionamento do fuso de giro. 110 Quanto ao DTT, a solicitação feita em 27.01.95 foi reiterada através do Oficio n° 138/95, em 26.06.95,e aditada através do Oficio n° 11/96, em 22.03.96, não tendo sido atendida até 10/04/96. Foi o processo, então, reencaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Solicitei, então, aos conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Paulo Roberto Cuco Antunes que diligenciassem junto ao Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do MICT, no sentido de procurar obter os esclarecimentos pedidos. A diligência, realinda pessoalmente pelos ilustres pares, obteve êxito, sendo juntado aos autos, às fis...o FAX/GAB/DEINT sem número, de 06/01/97, dirigido ao Inspetor da Receita Federal em São Paulo, através do qual a Diretora daquele Departamento esclareceu que: • 1) a empresa que pleiteou a redução de alíquota do Imposto de Importação para a máquina em questão foi a Pia! Eletro-Eletrônicos Ltda; 2) a descrição apresentada pela pleiteante foi "Máquina automática com 06 (seis) cabeçotes para a produção de bobinas" e, segundo o entendimento técnico na ocasião da análise do pedido, pela então CTT, o conceito atribuído a "cabeçote" citado na especificação do "EX" da Portaria MEFP n° 275/92, seriam os elementos responsáveis pelas diversas operações executadas pela máquina, como descascar fios de cobre, cortar, enformar pontas, enrolar bobina,, prender ponta, dobrar ponta e outras; 3)considerando o laudo técnico do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, apresentado pela Pial para a máquina em questão, verificamos que o conceito atribuído a "cabeçote" por aquela Universidade é o mesmo que a CTT atribuiu, quando da análise do processo. ~44( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR1BULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.925 ACÓRDÃO N° : 302-33.478 4) Sendo assim, o DEINT entende que, se a máquina bobinadeira, objeto deste processo, no exame fiscal, se enquadra nas condições técnicas acima mencionadas, poderia ser beneficiada pelo "EX" da Port. MEFP n° 275/92, muito embora reconhecendo que tal atribuição compete unicamente à Receita Federal. Com a juntada do referido Oficio, o processo está, agora, em julgamento. É o Relatório. • 011 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO l'•1° : 115.925 ACÓRDÃO N") : 302-33.478 VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: o conceito de "cabeçote", nos termos do beneficio concedido pela Portaria MEFP n° 275, de 01/04/92, ao sujeitar à alíquota "ad valorem" de 0% as "Máquinas automáticas para produção de fios de cobre com 6 ou mais cabeçotes", código TAB/SH 8463.30.0000, "EX" 002. De acordo com o Parecer Conclusivo do engenheiro Antonio Fernandes Fagundes Filho, perito credenciado pela Receita Federal, o equipamento examinado "caracteriza-se como uma máquina bobinadeira automática, de origem alemã, marca Wafios, com um único cabeçote, destinada à produção de molas de aço, sendo que a mesma também pode produzir bobinas a partir de fios de cobre, estando citada máquina acompanhada de todos os componentes necessários e suficientes ao seu pleno funcionamento". Esclarece, ainda, referido técnico, que a máquina "não corresponde à descrita na Declaração de Importação, pois esta última tem seis cabeçotes". ( fls 07). Às fls 89 dos autos, atendendo a consulta formulada pela recorrente, o representante brasileiro da Wafios Maschinenfabrik GmbH da Alemanha esclarece que "a palavra "cabeçote" mencionada na Guia de Importação deve ser entendida como os dispositivos mecânicos que são montados na máquina, indispensáveis para que a mesma possa preencher a sua finalidade". Ressalta ainda que, dada a universalidade da máquina, para produtos distintos, a mesma tem configurações diferenciadas, sempre com os diversos dispositivos standard disponíveis, devendo estes ser encarados como parte integrante da máquina. Esclarece, outrossim que, no caso, a máquina foi equipada para produzir bobinas de 410 cobre. Às fls 104/108 consta o Relatório Oficial n° 43.822, do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo, ofertado pela recorrente como Parecer Técnico, em contraposição ao laudo emitido pelo perito designado pela Repartição Aduaneira. Segundo este Relatório, "identificamos uma Máquina Automática para bobinamento de fios de cobre envernizado com secção retangular composta de unidade central de processamento e programação, conjunto de fonte de alimentação, unidade de bobinamento composta de: conjunto mecânico com 6 cabeçotes para trabalho com as seguintes funções: - Cabeçote 1: chamado de "Alinhador" para manter o fio esticado e livre de dobras e curvaturas. b‘e6‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.925 ACÓRDÃO : 302-33.478 - Cabeçote 2: chamado "Descascador Rotativo Horizontal", para remover mecanicamente o verniz isolante do fio de cobre. - Cabeçote 3: chamado "Descascador Rotativo Vertical", para remover mecanicamente o verniz isolante do fio de cobre. - Cabeçote 4: chamado "Alimentador", responsável pela condução do fio de cobre para o posto de bobinamento. - Cabeçote 5: chamado "Cabeçote Fuso-Enrolador" , responsável pela conformação da bobina de acordo com o projeto. - Cabeçote 6: chamado de "Cabeçote para Acionamento do Fuso de Giro", o qual aciona os dobradores dos terminais da bobina. Complementa, ainda, o Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo que os seis cabeçotes são parte integrante da máquina, sem os quais torna-se praticamente impossível a fabricação da bobina de fios de cobre de secção retangular. Às fls dos autos, consta o Relatório Técnico do INT, referente à diligência solicitada por esta Câmara, do qual extraio os seguintes pontos: - o equipamento se compõe de seis cabeçotes; - a máquina corresponde à beneficiada pelo "EK" da Portaria MEFP 275/92; - a máquina compõe-se de uma unidade central de processamento e • programação, um conjunto de fonte de alimentação e uma unidade de bobinamento composta por seis cabeçotes ( cabeçote de alinhamento, cabeçote de mecanismo de descascamento vertical, cabeçote de mecanismo de descascamento horizontal, cabeçote alimentador, cabeçote de fuso enrolador e cabeçote para acionamento do fuso de giro) . Não foi dada, à interessada, ciência do resultado da diligência. Retornando à matéria objeto do litígio. Como podemos verificar, o Parecer Técnico do INT comunga com o Parecer Oficial emitido pelo Instituto de Eletrotécnica e Tecnologia da Universidade de São Paulo, no que se refere ao "número de cabeçotes" que compõe a máquina de que se trata. 0,7-e-Mf — _ _ — - io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.925 ACÓRDÃO N° : 302-33.478 Por outro lado, com os esclarecimentos prestados pelo Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do MICT, as dúvidas existentes sobre a máquina de que se trata não mais subsistem, no meu entendimento, pois além de ter sido a própria empresa Pial Eletro-Eletrônicos Ltda. que solicitou a redução de aliquota do 1.1. para a mercadoria, o conceito atribuído ao "cabeçote", pela Coordenação Técnica de Tarifas, à época, é o mesmo atribuído pelo Instituto de Eletrotécnica e Energia de Universidade de São Paulo e pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, como já foi explicitado. Saliente-se, ademais, que a descrição dada pela requerente da solicitação corresponde àquela constante do "EX" da Portaria MEFP n° 275/92. Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERGATTO - Relatora 010 11 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000070/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança acompanhada de multa de ofício à alíquota de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11665
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR WCEGUNDO C.OtuSEL,.,:.) DE cc.:NI -Revim s PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. COE Com O ORIGINAL Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não Brasília O declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança •ULCOA-c5z acompanhada de multa de ofício à aliquota de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SENTINELA SERVIÇOES ESPECIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ,d• • toni ver' uai: Presid • n 00( •tiaitnif,~1 elato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp • ( 1 -1.412•;›, CC-MFMinistério da Fazenda Ft.l'ff-LZAIr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000070/2005-48 Recurso n2 : 129.876 Acórdão n2 : 203-11.665 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, no valor de R$ 378.602,65, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS , nos períodos de 01/10/02 a 30/09/2004. Em sua impugnação a impugnante alega a improcedência da multa aplicada no percentual de 75%, argumentando que não foi levado em consideração as peculiaridades das competências autuadas, a fim de diferenciar aquelas em que houve declaração espontânea em DCTF daquela que não houve tal declaração, com infração a legislação aplicável. Quanto ao mérito da autuação, justifica a falta de pagamento da exação pelo fato de que sua constitucionalidade vem sendo discutida nos Tribunais pátrios, e que desde a publicação da Lei n° 9.718/98 diversas demandas foram ajuizadas buscando a discussão da validade da exação em comento. A DRJ/Curitiba, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. No controle difuso de constitucionalidade, as eventuais debisões judiciais proferidas aproveitam somente às panes delas integrantes. MULTA DE OFICIO. VALORES NÃO DECLARADOS. Referindo-se a exigência de ofício a valores que não foram declarados pela contribuinte em DCTF, descabe contestação da multa de oficio de 75% sob argumento contrário." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. -SEGUNDO CONSELW7 CCNTRWJNI:S. COr 611:4114 C25,1 O 1* talÁSktÃçl 2 CC-MF Ministério da Fazenda 'c', n, •.','‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.00007012005-48 Recurso n2 : 129.876 Acórdão n2 : 203-11.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a exigência tributária constituída após a constatação de seu não pagamento. As reclamações da recorrente não merecem serem acatadas, pois em se tratando de decisões judiciais, assim como já decidiu a decisão recorrida no controle difuso de constitucionalidade, as decisões judiciais proferidas somente aproveita as partes delas integrantes. Em se tratando de instâncias de julgamento administrativo, este Colegiado já pacificou o entendimento de que lhe falece competência, para analisar questões relacionadas à constitucionalidade ou legitimidade dos atos legais, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário, Quanto à multa aplicada no percentual de 75% pela falta do pagamento do tributo, aqui também não procede as reclamações uma vez que, conforme se constata do relatório fiscal, . o lançamento somente comporta débitos não declarados em DCTF, caso isto não esteja acontecendo, como alega a defendente, maiores elementos comprobatórios deveriam acompanhar a reclamação. Quanto a legalidade de sua aplicação, o seu embasamento legal, está a respaldá-la, contra o qual, não cabe questionamentos em tribunais administrativos. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 'MO ta Sala das • sã , em 07 de dezembro de 2006. a". SP50. e01/ •IrStairtirV -SEGUNDOU:1:5E1.HO DE CCNTRt3UtWES CONFERI:" COM O ORIGINAL,/ Braegta..Sil OSPli t CatÁkt"k 3 Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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