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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079154 #
Numero do processo: 10715.728454/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187)
Numero da decisão: 3201-010.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 84 54 /2 01 3- 79 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728454/2013-79 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Súmula CARF nº 187) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao aeroporto internacional do Galeão. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que a carga objeto da ação fiscal encontrava-se em trânsito aduaneiro, tendo o agente de carga prestado informações no Siscomex Mantra após duas horas do registro da chegada do veículo transportador ao aeroporto, em desconformidade com o prazo previsto no art. 8º da IN SRF nº 102/1994, sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea " e", do Decreto nº 6.759/09. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) ilegitimidade passiva e que (ii) o atraso na prestação de informações decorreu de fatos externos à vontade do desconsolidador (ausência do fiscal, dependência de trecho terrestre, atraso da Infraero etc.), havendo ofensa ao princípio da razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728454/2013-79 Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a ocorrência de autuação de mais de uma conduta em um mesmo auto, ferindo a determinação de individualização da conduta, e a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, (iii) o registro de todas as informações cabe à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (iv) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do veículo, (ii) nº do DTA-EC, (iii) quantidade de volumes, (iv) nº do Master (MAWB), (v) nome do consignatário, (vi) nº do termo de entrada, (vii) nº do filhote/House (HAWB) e (viii) data e hora do registro no Siscomex. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva e (ii) indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728454/2013-79 Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) inexistência de perfil de acesso ao Siscomex Mantra por parte do autuado, (iv) todas as informações sobre o transporte são prestadas diretamente pela companhia aérea responsável pelo transporte, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema; (v) o monitoramento das chegadas e partidas das aeronaves é feito pela companhia aérea, logo, a responsabilidade pela informação tardia, indicada no auto de infração, deverá ser atribuída a ela; (vi) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (viii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe à alegada indisponibilidade de informações em razão de atrasos de terceiros, tratando-se, portanto, de matéria definitiva na esfera administrativa; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “vii” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública); (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iii) ilegitimidade passiva. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Ilegitimidade passiva. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728454/2013-79 Na descrição dos fatos do auto de infração, o Recorrente encontra-se identificado como agente de carga/consignatário, que efetuara o registro das informações requeridas, no sistema Siscomex/Mantra, após o prazo de duas horas a contar do registro da chegada da aeronave no aeroporto, em desconformidade com o art. 8º da IN SRF nº 102/1994, cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (g.n.) Registre-se que as informações de chegada (HAWB) foram prestadas em atraso superior a três horas, não se podendo, por conseguinte, aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN em razão da alteração do prazo, que passou de duas para três horas. Na Impugnação, o ora Recorrente alegou não se revestir da condição de empresa desconsolidadora, pois sua atividade, segundo ele, era de agente de carga (consignatária da carga), atividade essa que não se confundia com a das empresas aéreas e dos transportadores, sendo, portanto, parte ilegítima no processo; vindo ele a complementar sua defesa, no Recurso Voluntário, arguindo que, à época dos fatos, considerando sua posição no transporte, não lhe era franqueado o acesso ao Siscomex Mantra, sendo todas as informações sobre o transporte prestadas diretamente pela companhia aérea, conforme informações disponibilizadas pela Infraero, bem como que o registro de todas as informações (MAWB e HAWB) cabia à companhia aérea, não tendo o autuado inserido, em nenhum momento, qualquer informação no sistema. No entanto, na descrição dos fatos do auto de infração, consta, expressamente, que a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. figurava como consignatária da carga, objeto da autuação, em todos os registros efetuados no sistema, constatação essa que se confirma em documentos acostados ao auto de infração (telas do Siscomex identificadas como “Situação da carga” e demais documentos de identificação da carga), em que se registra como consignatária da carga a empresa detentora do CNPJ 03.229.138/0007-40, CNPJ esse da titularidade do Recorrente. O Recorrente apenas argui que, à época dos fatos, não detinha perfil de acesso ao Siscomex Mantra, não trazendo aos autos, contudo, nenhum elemento de prova que infirmasse as constatações da Fiscalização pautadas em documentação consistente. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728454/2013-79 Sobre a alegada ilegitimidade passiva do agente de carga, no que se refere à imposição da multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, 2 trata-se, também, de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Além disso, há previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 2 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 137DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.916 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728454/2013-79 Fl. 138DF CARF MF Original

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10077828 #
Numero do processo: 13811.725406/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-012.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 06 /2 01 2- 48 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725406/2012-48 O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2009, ano-calendário 2008, na qual consta glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 16.793,59. Na impugnação apresentada, alega, em síntese, que fez, como pessoa física, todos os pagamentos à UNIMED Paulistana das despesas médicas do plano de saúde empresarial, por tratar-se de opção mais econômica ter um plano de saúde em nome da sua empresa Match Comércio Internac. e Consultoria Ltda, a qual é uma empresa familiar, que para comprovar anexa os seguintes comprovantes: extratos bancários da sua conta corrente pessoa física Bradesco; extratos bancários da conta corrente da empresa Match, no Banco do Brasil; Declaração de quitação de débito anual da Unimed, contrato social da empresa Match. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e que sejam despesas relacionadas ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes. Artigo 73 e §1º , 80, §1º, II e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; e b) nulidade da decisão por inovação de fundamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Da Glosa de Deduções com Despesas Médicas Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725406/2012-48 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifamos) No perguntão sobre Imposto de Renda Pessoa Física, publicado todos os anos para orientar os contribuintes, no exercício de 2009/2008, publicou na resposta à pergunta nº 358, conforme segue: 358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Analisando os comprovantes trazidos com a impugnação verifica-se que em nenhum deles ficou identificado quem é ou são os beneficiários do plano de saúde, não permitindo ser constatado se as despesas médicas referem-se ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes ou outro sócio da empresa, ou ainda de funcionários. O contrato social, fls. 06, informa que os sócios da empresa Match Comércio Internacional e Consultoria Ltda são Maercio Kramer e Cynthia Kramer; o extrato de cliente de quitação da Unimed, fls. 10, aparece apenas no nome da referida empresa, não consta quem são os beneficiários; a fatura da Unimed, fls.12, informa na descrição os valores de atos cooperativos(pessoas jurídicas/materiais e equipamentos) e atos cooperativos principais(médicos cooperados) e está em nome da empresa, sem identificação dos beneficiários do plano, nas demais faturas da Unimed, fls. 14 a 34, consta tão somente como descrição: “valor do plano de saúde”, todas em nome da empresa sem identificação dos beneficiários. Os extratos do Banco Bradesco informam os saques e/ou pagamentos efetuados no mesmo valor da fatura da UNIMED, porém isto somente comprova que o numerário saiu da conta do impugnante, mas não identifica que as despesas médicas são referentes ao mesmo e/ou outros. Quando o contribuinte recebeu o Termo de Intimação, fls. 45, já se solicitava a comprovação das despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Tendo em vista que o impugnante não apresentou o contrato da UNIMED ou mesmo Declaração da Unimed onde ficasse demonstrado quem são os beneficiários do plano, bem como, não constou das faturas, não sendo possível identificar que as despesas médicas referem-se ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes (inciso II, do art. 80, do RIR/99 supratranscrito), mantém-se a glosa das despesas médicas. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.725406/2012-48 Analisando a notificação de lançamento, verifica-se que a única justificativa foi a ausência de comprovação do pagamento do plano de saúde, o que restou devidamente comprovado pelo contribuinte, como reconhecido no acórdão recorrido. Percebe-se, portanto, que a manutenção do lançamento sob outra justificativa, qual seja, a de ausência de comprovação dos beneficiários do plano de saúde implica em inovação da motivação, o que não é permitido em sede de julgamento recursal. A despeito de essa inovação, em tese, dar azo ao cancelamento da decisão de primeira instância, cabe, no caso vertente, superar essa nulidade e avançar no mérito, de forma favorável ao contribuinte, eis que o aquele órgão julgador reconheceu ter expressamente havido a comprovação do pagamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16048.720002/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, a ele dar provimento, de forma a reconhecer adicionalmente o direito creditório no valor de R$ 292.505,79 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, a ele dar provimento, de forma a reconhecer adicionalmente o direito creditório no valor de R$ 292.505,79 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 00 02 /2 01 1- 73 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720002/2011-73 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 164-179 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-050.120, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 151-159), em sessão realizada na data de 20 de novembro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 66-77 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 152-155. 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório (fls. 37 a 40), proferido pela DRF em Taubaté/SP, em razão do qual foi homologada parcialmente a DCOMP nº 05338.39602.290606.1.3.03-4702. 2. Por meio da declaração mencionada, a contribuinte pretendia compensar estimativa de IRPJ do mês maio de 2006 com saldo credor da CSLL acumulado ao final do ano-calendário 2004, no valor original de R$ 1.475.820,81. 3. A decisão questionada pela empresa interessada tem como fundamento à não confirmação de valor referente à compensação de parte da estimativa do mês de julho de 2004, no montante de R$ 292.505,63, realizada por meio da DCOMP nº 02796.11339.260804.1.3.01-3500, por se encontrar na seguinte situação: “Devedor – Em Julg. Manifestação Inconformidade (Crédito)”, conforme consulta de fl. 23. 4. Os valores confirmados encontram-se resumidos na folha 39 deste processo e deles resultou o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 1.183.315,15. Sendo que tal quantia permitiu apenas a homologação parcial da DCOMP inicialmente referida, conforme demonstrativo de folhas 33 a 36. 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, a empresa interessada, às folhas 66 a 77, argumenta que: a) O reconhecimento do saldo negativo de CSLL de 2004 está condicionado a ulterior e definitivo julgamento do crédito de IPI utilizado para compensar parte da estimativa de CSLL referente a julho de 2004, no processo de nº 10860.900088/2009-31; b) A manifestação de inconformidade relativa à decisão contrária à compensação descrita no item “a” se encontra pendente de julgamento (doc.4), fato que ocasionou a suspensão da exigibilidade do débito respectivo, nos termos do §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo incabível sua cobrança por via oblíqua; c) A composição do saldo negativo de CSLL de 2004 está diretamente ligada ao processo de nº 10860.900088/2009-31 e até o seu julgamento final, impõe-se à suspensão do presente feito, por prejudicialidade, a fim de evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos fatos e matérias (invoca precedente do CARF a título de jurisprudência); d) Caso não se acolha a alegação de prejudicialidade, é imprescindível que se determine o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 10860.900088/2009-31, em virtude da conexão de matérias (aplicação Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720002/2011-73 subsidiária dos art. 103, 105 e 106 do CPC, conforme precedente do Conselho de Contribuintes); e) A decisão do presente feito depende do resultado do processo anterior acerca do crédito de IPI que assegura a compensação parte da estimativa de IRPJ referente a julho de 2004, ou seja, os processos envolvidos na questão versam sobre fatos sucessivos, interligados e dependentes; f) A decisão ora questionada não merece prosperar dado que resulta em duplicidade de cobrança, pois ao indeferir o saldo negativo de CSLL de 2004, em verdade, acaba por efetuar lançamento às avessas e obliquamente indefere o PER/DCOMP de que trata o processo de nº 10860.900088/2009-31 (ainda pendente de decisão final); g) Independente do desfecho do processo conexo, permanece a cobrança em duplicidade, pois a homologação parcial da respectiva DCOMP teve como consequência a cobrança relativa à parte da estimativa de CSLL formalizada por meio de processos de débito cuja exigibilidade se encontra suspensa em função da manifestação de inconformidade apresentada (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96); h) Considerando a existência de débito, com exigibilidade suspensa, que compõe o saldo credor discutido nos presentes autos, forçoso concluir que a sua extinção, decorrente de decisão definitiva favorável a contribuinte no processo 10860.900088/2009-31, resultará impreterivelmente na confirmação do direito creditório, sendo incabível a manutenção da decisão ora combatida, sob pena de se incorrer em cobrança indevida; i) Em caso contrário, com decisão negativa à contribuinte no processo 10860.900088/2009-31 o débito da estimativa de CSLL de julho de 2004 será imediatamente devido e será extinto pelo pagamento, de modo que restará incontroversa a liquidez e certeza dos créditos que compõem o saldo negativo de CSLL de 2004, não fazendo sentido permanecer a cobrança do débito compensado com tal saldo negativo; j) Por todo exposto, é forçoso reconhecer que independente do resultado do julgamento do processo 10860.900088/2009-31, o saldo credor resultado da base negativa de CSLL de 2004 estará assegurado, sendo incabível a cobrança da estimativa de julho de 2004 por via oblíqua, sob pena de cobrança em duplicidade. 4. Nos termos anteriormente resumidos reitera o pedido de sobrestamento do presente feito, por prejudicialidade, bem como o reconhecimento da conexão e dependência do julgamento deste contencioso ao desfecho do processo 10860.900088/2009-31. 5. Alternativamente, não sendo acatados os pedidos anteriores, pede a reforma da decisão administrativa para que seja reconhecido o saldo negativo de CSLL de 2004, tendo em vista a duplicidade de cobrança. 6. Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e pela juntada de documentos adicionais. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 235). ASSUNTO: Saldo Negativo de CSLL Ano-calendário: 2004 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720002/2011-73 EVENTUAIS RECURSOS AO CARF NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo, assim, decisões tomadas em primeiro grau podem ser levadas em conta para decidir o feito, mesmo em desfavor do contribuinte. SALDO NEGATIVO DA CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual e tratando-SE de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo (SCI Cosit nº 16/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (SIC) 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a decisão do PAF nº 10860.900088/2009-31 “é apta a repercutir no presente feito haja vista que o recurso administrativo não gera efeito suspensivo.”. Portanto, inexiste óbice a considerar no julgado o teor do acórdão prolatado em outros Autos. Decidiram ainda que não há de se falar em lançamento obliquo ou cobrança em duplicidade, pois os débitos ainda não foram remetidos à PGFN para execução judicial. 5. Quanto à certeza e liquidez, a Requerente não demonstrou tais características aos créditos vinculados ao Processo de nº 10860.900088/2009-31, que trata de compensação não homologada de estimativas. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 235-236): Acordam os Auditores-Fiscais membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, o seguinte: a) prejudicialidade do presente feito em face da compensação discutida no Processo nº 10860.900088/2009-3. A decisão neste processo não é definitiva, pois passíveis de análise perante o CARF. Os recursos administrativos ainda asseguram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para isso é necessário que haja o sobrestamento desses Autos, até o julgamento definitivo naqueles. Indica jurisprudência administrativa. Há ainda a duplicidade na cobrança arguida; b) Há necessidade do apensamento desses Autos aos de nº 10860.900088/2009-31, tendo em vista a conexão entre os processos; c) Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720002/2011-73 a não homologação da presente compensação por não homologação de compensação de estimativas em outro processo caracteriza cobrança em duplicidade, pois caso não haja homologação no outro processo, haverá cobrança naquele, concomitantemente ao não reconhecimento nesse. Ao final, requer o sobrestamento dos Autos ou apensamento aos citados acima, para que não haja decisões conflitantes. Alternativamente requer o reconhecimento do crédito. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 162 – 10/12/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 163 – 19/12/14), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas não homologadas 12. Com base no exame dos Autos, constata-se que o não reconhecimento integral do crédito se deu em virtude da não homologação de compensação em outro processo. Tal confirmação é feita pela DRF, no DD, à fl. 39. 13. Os principais argumentos recursais são direcionados para o sobrestamento ou apensamento desses Autos aos de nº 10860.900088/2009-31. Alternativamente requer o Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720002/2011-73 reconhecimento do crédito. O caso sofre incidência da Súmula nº 177 do CARF, a qual prevê o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 14. Tendo em vista que a estimativa é objeto de outro processo de compensação e o motivo para que não fosse computada no saldo negativo de csll foi a não homologação da indicada compensação, deve, de acordo com a citada Súmula, ser tal crédito reconhecido e contabilizado para fins deste Processo. Reconhece-se, portanto, a integralidade da estimativa objeto da discussão para a composição do saldo negativo indicado. V. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer adicionalmente o crédito no valor de R$ 292.505,79 com a consequente homologação da compensação declarada até o referido montante. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 282DF CARF MF Original

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10078058 #
Numero do processo: 10166.722507/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS. ISENÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), decidiu que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULA CARF Nº 39. REVOGAÇÃO. Súmula revogada pelaPortaria CARF nº 3, de 09/01/2018.
Numero da decisão: 2001-006.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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TÉCNICOS CONTRATADOS. ISENÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), decidiu que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. SÚMULA CARF Nº 39. REVOGAÇÃO. Súmula revogada pelaPortaria CARF nº 3, de 09/01/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-51.149 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 105 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 07 /2 01 2- 21 Fl. 137DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2018/portaria-carf-no-3-aprova-portaria-mf.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.194 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722507/2012-21 Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 4.494,22 Multa de Ofício (passível de redução) 3.370,66 Juros de Mora (cálculo até 29/02/2012) 1.804,42 Imposto Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (cálculo até 29/02/2012) 0,00 Total do Crédito Tributário 9.669,30 O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismo Internacional apurado em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 49.075,20. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 29/02/2012, conforme documento de fl. 97 e, em 30/03/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 03/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/83, na qual alega, resumidamente, que era funcionário do Organismo Internacional e, de acordo com as leis internas, as convenções e os tratados internacionais promulgados pelo Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis. Por fim, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do crédito tributário consubstanciado na notificação de lançamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de omissão de rendimentos recebidos de Organismo Internacional. o contribuinte discorda do lançamento e solicita o cancelamento do débito fiscal. No caso em análise, à época do fato gerador, o contribuinte era residente no País e prestava serviços com vínculo contratual ao Organismo Internacional, por conseguinte, conclui-se que os rendimentos recebidos não gozavam de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ocorre que a Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010, atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 39, em relação à Administração tributária federal, conforme texto transcrito a seguir: Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A Súmula CARF nº 39 é clara ao determinar que os rendimentos recebidos pelos técnicos residentes no País, contratados pelos Organismos Internacionais, sujeitam-se à tributação pelo IRPF. Frise-se que o efeito vinculante da Súmula CARF nº 39 alcança, inclusive, os Julgadores das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN). Em resumo, VOTO pela IMprocedência da impugnação, para manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2013, Recurso Voluntário, fl. 115, sustentando, em apertada síntese, que os Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.194 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722507/2012-21 rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis por se tratarem de rendimentos de técnico especializado contratado por organismo internacional vinculado à ONU. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Dos elementos acostados aos autos, não resta dúvida de que os rendimentos em questão foram auferidos pelo recorrente em razão de contrato de prestação de serviços de perito de assistência técnica com agência especializada da ONU, logo não pertencendo o contratado ao quadro de funcionários da ONU em sentido estrito. O fundamento básico para o lançamento e sua manutenção na DRJ é justamente este: o contribuinte não possuía à época dos fatos vínculo permanente com o organismo internacional contratante, logo não faria jus à isenção do IR sobre os rendimentos percebidos. Ocorre que a matéria já se encontra decidida de forma diversa no âmbito judicial, pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo, no sentido de que a isenção em comento deve ser concedida não só aos funcionários da ONU, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques), proferiu a seguinte decisão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.194 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722507/2012-21 infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). Extraído do voto condutor da citada decisão: “(...) Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. (...)” Cabe então a esta turma do CARF decidir a matéria com a aplicação do §2° do artigo 62 do RICARF, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Ademais, a Súmula CARF nº 39, cuja aplicação é invocada pela turma julgadora da instância de piso, que aduzia que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não seriam isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, foi revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018. Assim sendo, por se tratarem os recebimentos em questão de rendimentos auferidos por técnico a serviço da ONU contratado no Brasil, os mesmos são isentos do imposto de renda, devendo em consequência ser afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 140DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2018/portaria-carf-no-3-aprova-portaria-mf.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.194 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722507/2012-21 Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12420.001718/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que conheceu da alegação acerca da multa e manifestou intenção em fazer declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que conheceu da alegação acerca da multa e manifestou intenção em fazer declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face da concomitância (Súmula Carf nº 1). Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que conheceu da alegação acerca da multa e manifestou intenção em fazer declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 42 0. 00 17 18 /2 01 9- 70 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12420.001718/2019-70 Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 156/161), o qual transcrevo a seguir: Trata-se de um lançamento relativo a divergência de Gilrat sobre bases declaradas de empregado em Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 1/2016 a 13/2017, no valor principal de R$ 429.695,69, mais multa e juros. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações declaradas pelo contribuinte, informações dispostas em legislação tributária e informações constantes de outros órgãos. Foi verificada a adequação da informação fornecida em GFIP com seu CNAE face às disposições legais pertinentes. Também foi verificada com a GFIP as informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do sujeito passivo. Especificamente, segundo o Demonstrativo de Apuração da Diferença de RAT Ajustado de folha 6, o contribuinte informou FAP no índice 1,0000 em todo o período, quando seria 1,6050 para 2016 e 1,5790 para 2017. Constatada a divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada através do presente processo. A ciência do lançamento se deu em 23/4/2019 (folha 13) e houve impugnação em 23/5/2019 (folha 14). Inicia identificando o crédito lançado, sem aplicação da multa nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996, e aduzindo tempestividade da impugnação. Informa ser associada à Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) e que declarou FAP igual à unidade em decorrência de mandado de segurança impetrado pela citada associação, com concessão da segurança, que lhes suspenderia a exigibilidade. Em seguida, relata a exigência do FAP e sua ilegalidade, tendo em vista alíquotas serem fixadas pelo Executivo. Destaca a diferença do caso com a constitucionalidade da determinação dos graus de risco do RAT, já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cita decisões judiciais no sentido que propõe. Pede ao final o conhecimento da impugnação, seu provimento em decorrência da inconstitucionalidade informada com a anulação da autuação, a produção de provas. Junta certidão da associação informando ser associada desde 2/2017. À folha 147, o Serviço de Fiscalização da Delegacia em Curitiba despacha na inexistência de matéria de fato questionada, posicionando pela ausência de revisão a ser feita. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 15ª Turma da DRJ06 em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 GILRAT. Ação coletiva beneficia apenas associados que, na data do ajuizamento da ação, haviam aderido ao pólo ativo. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12420.001718/2019-70 No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento de ato normativo ao argumento de inconstitucionalidade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/03/2021 (e-fls. 166), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 22/04/2021 (e-fls. 168/193) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Inicialmente, requer seja concedido o efeito suspensivo ao presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 56 do Decreto 70.235/1972, combinado com o art. 151, inciso III, do CTN. - Reconhece que a ação que sustentou a sua defesa quanto à não aplicação da alíquota FAP como multiplicador do RAT foi ajuizada no ano de 2010 e que somente veio a filiar-se à Associação impetrante no ano de 2017. - Entende, contudo, que esta questão é irrelevante. Sustenta que a decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento está contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 499), que define os limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva proposta por entidade associativa, restringindo somente a ações que tramitem sob o rito ordinário, sendo inaplicável o referido entendimento às ações constitucionais, como é o caso do Mandado de Segurança Coletivo objeto de fundamentação da defesa. - Reitera que a empresa é associada à Associação Brasileira do Trabalho Temporário – ASSERTTEM, a qual possui decisão favorável, em caráter nacional, proferida em Mandado de Segurança Coletivo, para que suas substitutas na condição de associadas não sejam compelidas ao recolhimento do RAT com aplicação do FAP, independentemente da data do ajuizamento da ação e da filiação do associado. - Alega que o acórdão recorrido merece ser reformado para que a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0010514-80.2010.4.01.3400 produza seus efeitos em relação à recorrente, independentemente da data do seu ajuizamento e da filiação junto à impetrante. - Aduz que em nenhum momento sustentou a inconstitucionalidade ou ilegalidade da contribuição FAP, mas a inconstitucionalidade da majoração da alíquota definida pelo Poder Executivo e variável anualmente. Reapresenta as considerações de sua Impugnação sobre o assunto. - Discorre sobre a majoração da alíquota do RAT pelo multiplicador FAP e alega violação ao princípio da legalidade. - Apresenta jurisprudência sobre o tema. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não deve ser conhecido. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 10/11), o presente processo trata de diferença de RAT ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, apurada conforme demonstrativo integrante do Auto de Infração (e-fls. 06/07) . Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12420.001718/2019-70 Sobre o assunto, aplica-se o disposto no art. 10º da Lei nº 10.666/03 e no art. 202- A do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Em seu Recurso Voluntário, a interessada reitera a alegação de sua Impugnação de que a Associação Brasileira do Trabalho Temporário – ASSERTTEM possui decisão favorável, proferida no Mandado de Segurança n° 0010514-80.2010.4.01.3400, em caráter nacional, para que suas substitutas na condição de associadas não sejam compelidas ao recolhimento do RAT com aplicação do FAP. Insurge-se contra o entendimento do Colegiado a quo de que não poderia ser beneficiada pelo resultado da referida ação por ter se associado à ASSERTTEM posteriormente ao seu ajuizamento. Aduz que a decisão do STF apontada no acórdão recorrido aplica-se apenas a ações ordinárias e requer a reforma do julgamento de primeira instância para que a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0010514-80.2010.4.01.3400 produza seus efeitos no presente caso, independentemente da data do seu ajuizamento e da filiação da interessada junto à impetrante. Com efeito, verifica-se que, na decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSERTTEM, o juiz federal concedeu a segurança pleiteada, declarando o direito das substitutas da impetrante de não serem compelidas ao recolhimento do RAT com a aplicação do FAP e determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento da exação com a aplicação do aludido fator acidentário de prevenção, sob pena de multa (e-fls. 128/138). Conclui-se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo já foi objeto de discussão na esfera judicial, como alega a recorrente. Verifica-se, ainda, que a interessada é associada da ASSERTTEM (e-fls. 71) e que, desde a Impugnação, manifesta-se sobre a existência da referida ação, tentando demonstrar que esta a beneficia e que a decisão final acerca da matéria em exame no presente processo deve ser a do poder judiciário. Em vista de todo o exposto, entendo que há concomitância entre as esferas judicial e administrativa, devendo ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por conseguinte, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.770 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12420.001718/2019-70 Fl. 200DF CARF MF Original

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7767074 #
Numero do processo: 10726.000104/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 15/04/2004, 15/09/2004 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. Após escoado o prazo de permanência dos bens no território nacional, a concessão de novo regime de admissão temporária, sem saída dos bens do território nacional, somente depende de três condições: (1) pagamento da multa pelo não retorno dos bens ao exterior no prazo fixado, (2) atendimento dos requisitos do regime pretendido e (3) cumprimento das formalidades para a concessão do regime. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.767
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/04/2004, 15/09/2004  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  REPETRO.  Após  escoado  o  prazo  de  permanência  dos  bens  no  território  nacional,  a  concessão de novo regime de admissão  temporária, sem saída dos bens do  território  nacional,  somente  depende  de  três  condições:  (1) pagamento  da  multa  pelo  não  retorno  dos  bens  ao  exterior  no  prazo  fixado,  (2) atendimento dos requisitos do regime pretendido e (3) cumprimento das  formalidades para a concessão do regime.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro  Torres.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 03/06/2011  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 212  _________          Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma  da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes [1] os lançamentos dos juros de mora [2] [3]  [4] e da multa de ofício (75%, passível de redução) [5] [6] [7], ambos exigidos isoladamente,  tanto relativos ao imposto de importação quanto ao imposto sobre produtos industrializados a  ele vinculado. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 21 de  março de 2006.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  PAN  MARINE  DO  BRASIL  LTDA.  obteve  concessão de admissão  temporária,  até 11 de  janeiro de 2005, para utilização econômica da                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 138 3 139.  2   Enquadramento legal da exigência dos juros: Lei 9.430, de 1996, artigo 61, § 3º, c/c artigo 43.  3   Lei 9.430, de 1996, artigo 43, caput: Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  4   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  61:  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º: Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  5   Enquadramento  legal  da  exigência  da  multa:  Lei  9.430,  de  1996,  artigo  43  e  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  inciso II.  6   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  44  [redação  original,  antes  das  alterações  e  revogações  introduzidas  pela  Lei  11.488, de 2007]: Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (I)  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  §  1º: As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  [...]  (II)  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora; [inciso II do § 1º revogado pela Lei 11.488, de 2007] [...].  7   Registro da DI: 15 de abril de 2004. Desembaraço aduaneiro: 15 de setembro de 2004.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 213  _________          embarcação RAVEN TIDE no âmbito do Repetro, na forma disciplinada na IN SRF 4, de 10  de janeiro de 2001 [8].  Esgotado o prazo de vigência do  regime aduaneiro  especial,  a  IRF Macaé  (RJ)  intimou  a  importadora  a  comprovar  a  extinção  ou  a  prorrogação  do  Repetro.  Alternativamente,  solicitou  justificativa  para  o  descumprimento  do  compromisso  assumido [9].  Na  resposta,  a  interessada  informa:  (1)  inexistência  de  pedido  de  prorrogação ou de extinção do Repetro; (2) autorização para permanência da embarcação em  águas brasileiras no período de 11 de janeiro a 15 de março de 2005, concedida pela Capitania  dos Portos do Ceará; e (3) pedido de novo regime de admissão temporária, deferido pela DRF  Natal (RN) até 23 de fevereiro de 2006 (pedido formulado no dia 23 e deferido no dia 28 de  fevereiro de 2005) [10].  Procedimentos  administrativos  para  a  execução  do  termo  de  responsabilidade  de  folha  38  iniciados  em  10  de  agosto  de  2005.  Mandado  de  Segurança  ajuizado no dia 15 por PAN MARINE DO BRASIL LTDA., pedido liminar, indeferido no dia  16 de dezembro de 2005: (1) não inclusão da impetrante no CADIN, (2) suspensão do credito  tributário  objeto  do  termo  de  responsabilidade  e  (3)  oficiar  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em Campos dos Goytacazes para retornar os autos do procedimento administrativo à  IRF Macaé (RJ).  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório  com  as  razões  de  folhas  93  a  95  e  110  a  112  (imposto  de  importação  e  IPI,  respectivamente), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  Alega  ter  requerido  novo  regime  por  recontratação  da  embarcação para serviços direcionados à Petrobrás, o que foi deferido pelo período  de 23/02/2005 a 22/02/2007, e, por mera falha administrativa não requereu a baixa  do Regime de Admissão Temporária compreendido entre 29/12/2003 e 11/01/2005.  Noticia  que,  não  satisfeita  com  a  imputação  de  multa  administrativa  equivalente  a  10% do valor  avaliado  da  embarcação,  a  autoridade  aduaneira  houve  por  bem  proceder  ao  encaminhamento  da  execução  sumária  do  Termo de Responsabilidade  n.º  220/04,  razão  pela qual  encaminhou  impugnação  administrativa  referente  à  exigência  da  citada  multa  e  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.º  2006.51.03.000531­0,  perante  a  2a.  Vara  Federal  de  Campos  dos  Goytacazes,  contra  ato  ilegal  do  Procurador  Seccional  da  Fazenda  Nacional  naquela localidade.  Após frisar que o presente de auto de infração veicula apenas as  exigências  de  juros  de mora  e multa,  alega  ter  sido  deferida medida  liminar  no  citado  mandado  de  segurança,  tendo  o  Juízo  da  2a.  Vara  Federal  de  Campos                                                              8   Requerimento de concessão do regime e termo de responsabilidade acostados às folhas 37 e 38.  9   Termos de intimação às folhas 47 e 48.  10   Documentos de folhas 49 a 52.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 214  _________          determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  constituído  com  base  na  execução do Termo de Responsabilidade n.º 220/04, além de declarar a nulidade  das inscrições em dívida ativa e determinar também a desconstituição dos créditos  tributários que tenham por base o Termo de Responsabilidade 220/04.  Em razão disso, argumenta que os encargos de mora objeto do  presente auto de infração estão desconstituídos de sua exigibilidade, tornando nulo  de pleno direito o  seu  lançamento,  pelo que  requer o  cancelamento dos  autos de  infração ora hostilizados.  Posteriormente,  foi  encaminhado  a  esta DRJ  de  Florianópolis,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Macaé,  o  Memorando  n.º 106/2007/GAB/IRF/MCE/RJ juntamente com cópia da sentença denegatória da  segurança  vindicada  pelo  impugnante  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º 2006.51.03.000531­0,  perante  a  2a.  Vara  Federal  de  Campos  dos  Goytacazes  (RJ), documentos esses colacionados às fls. 128 a 136 deste processo.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 15/04/2004, 15/09/2004  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  REPETRO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. JUROS DE MORA.  No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais, o beneficiário fica  sujeito ao pagamento dos impostos incidentes, com acréscimo de juros de mora e  de multa,  de mora  ou  de  ofício,  calculados  da  data  do  registro  da  declaração  de  admissão do regime, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.  Impugnação Improcedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 161 a 169 (volume I). Nessa petição, afora reiterar suas razões iniciais noutras palavras,  assevera que aguardava o novo contrato com a Petrobrás para promover a extinção do regime  aduaneiro especial anterior com base no § 1º do artigo 26 da IN SRF 4, de 10 de janeiro de  2001 [11].                                                              11   IN SRF 4, de 2001, artigo 26, § 1º: O regime de admissão temporária será extinto, ainda, nas hipóteses de  substituição do beneficiário, ou de nova concessão de regime, conforme estabelecido, respectivamente, nos  arts. 28 e 35. [antes da alteração introduzida pela IN RFB 561, de 19 de agosto de 2005].  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 215  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [12] os autos posteriormente distribuídos  a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  210  folhas.  É o relatório.                                                              12   Despacho acostado à folha 210 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 216  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 161 a 169 (volume  I), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Preliminarmente,  trago  à  apreciação  do  colegiado,  ex  offício,  a  inexistência de  impedimento deste  relator  em face do despacho acostado à  folha 42,  por fotocópia.  Com efeito,  referido  despacho,  subscrito  por  este  conselheiro  no  dia  23  de  agosto  de  2004,  na  época  em  que  era  titular  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal,  foi proferido  nos autos do processo administrativo 10726.000003/2004­53, cujo objeto era o pedido  de  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  posteriormente  deferido até 11 de janeiro de 2005, para utilização econômica da embarcação RAVEN  TIDE no âmbito do Repetro.  Ademais,  naquela  ocasião,  as  Divisões  de  Administração Aduaneira  das Superintendências da Receita Federal na 7ª e na 3ª Regiões Fiscais apenas atuaram  como  meras  intermediárias  no  encaminhamento  dos  autos  do  processo  10726.000003/2004­53 da IRF Macaé (RJ) para a ALF Porto de Fortaleza (CE), com  pedido  de  verificação  física  para  posterior  desembaraço  da  DI,  porquanto  a  embarcação encontrava­se operando em Fortaleza (CE) [13].  Logo, amparado no nosso regimento interno [14] [15], entendo inexistir  impedimento deste relator para atuar no julgamento do presente recurso voluntário.                                                              13   Inteiro  teor  do  despacho  de  folha  42  [folha  247  dos  autos  do  processo  10726.000003/2004­53]:  “Encaminhem­se os autos do presente processo [10726.000003/2004­53] à Alfândega do Porto de Fortaleza  (CE), conforme proposta de folha 246”.  14   Regimento Interno CARF, anexo II da Portaria MF 256, de 2009, artigo 42: O conselheiro estará impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso,  em  cujo  processo  tenha:  (I)  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;  (II)  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto;  (III)  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parentes  consanguíneos  ou  afins  até  o  terceiro  grau;  (IV)  participado  do  julgamento em primeira instância. (Parágrafo único) Para os efeitos do inciso II, considera­se existir interesse  econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes:  (I) preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao interessado, ou dele perceba remuneração  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 217  _________          Ainda  em  sede  de  preliminar,  não  vislumbro  renúncia  à  via  administrativa  perante  o  Mandado  de  Segurança  impetrado:  na  tutela  jurisdicional  pretendida, a matéria litigiosa é a execução de termo de responsabilidade; no processo  administrativo  ora  examinado,  a  matéria  litigiosa  é  o  crédito  tributário  lançado  mediante lavratura de auto de infração.  Superadas essas preliminares, passo ao exame do mérito.  Nesse ponto, cabe examinar, no caso de utilização econômica do bem  importado  no  âmbito  do  Repetro,  se  a  permanência  no  território  nacional  de  embarcação  estrangeira  após  o  vencimento  do  regime  aduaneiro  especial  e  antes  da  concessão de nova admissão temporária, dá azo à exigência isolada dos juros de mora  e  da  multa  de  ofício  (75%,  passível  de  redução),  tanto  relativos  ao  imposto  de  importação  quanto  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados  a  ele  vinculado,  inerentes aos fatos geradores ocorridos no registro da DI e no desembaraço aduaneiro  que precedeu a concessão do primeiro dos dois regimes aduaneiros especiais [no caso  concreto, a exigência dos tributos é tratada na execução do termo de responsabilidade].  A propósito  desse  tema,  a  IN SRF 4,  de  10  de  janeiro  de  2001  [16],  quando cuida da prorrogação do prazo de vigência do regime, no caput do seu artigo  22 [17], veda a possibilidade de prorrogação em pedidos apresentados “após o término  do prazo fixado para a permanência dos bens no País”.  Nada obstante, quando escoado o prazo de permanência dos bens no  território nacional, o parágrafo único do artigo 22 dessa  instrução normativa  [18]  [19]                                                                                                                                                                                        sob qualquer título, no período da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em que  for concluído o julgamento do recurso; e (II) atue como advogado, firmando petições, em ação judicial cujo  objeto, matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento.  15   Regimento Interno CARF, anexo II da Portaria MF 256, de 2009, artigo 44: O impedimento ou a suspeição  será  declarado  por  conselheiro  ou  suscitado  por  qualquer  interessado,  cabendo  ao  arguído,  neste  caso,  pronunciar­se  por  escrito  sobre  a  alegação  antes  do  término  do  julgamento,  o  qual,  se  não  for  por  ele  reconhecido, será submetido à deliberação do colegiado.  16   A IN SRF 4, de 10 de janeiro de 2001, somente foi revogada pela IN SRF 844, de 9 de maio de 2008.  17   IN SRF 4, de 2001, artigo 22, caput: Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do  prazo fixado para a permanência dos bens no País.  18   IN  SRF  4,  de  2001,  artigo  22,  parágrafo  único:  Na  hipótese  deste  artigo,  a  requerimento  do  interessado,  poderá ser concedido novo regime de admissão temporária, sem a exigência de saída dos bens do território  nacional,  desde  que  atendidas  as  seguintes  condições:  (I)  seja  efetuado  o  pagamento  da  multa  pelo  não  retorno dos bens ao exterior no prazo fixado, conforme previsto no inciso II do art. 521, inciso II, alínea "b",  do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985; (II) estejam atendidos  os requisitos para a aplicação do regime, previstos nesta Instrução Normativa; e (III) sejam cumpridas todas  as formalidades exigidas para a concessão do regime.  19   Decreto­lei  37,  de  1966,  artigo  106:  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse  isenção  ou  redução:  [...]  (II) de 50% (cinqüenta por cento): [...] (b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados  sob regime de admissão temporária; [...].  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10726.000104/2006­96  Acórdão nº 3101­00.767  S3­C1T1  Fl. 218  _________          admite a possibilidade de concessão de novo regime de admissão temporária, a pedido  do interessado, “sem a exigência de saída dos bens do território nacional”. Para tanto,  impõe  três  condições,  nenhuma  delas  sequer  assemelhada  ao  crédito  tributário  litigioso,  a  saber:  (1) pagamento  da multa  pelo  não  retorno  dos  bens  ao  exterior  no  prazo fixado, (2) atendimento dos requisitos do regime pretendido e (3) cumprimento  das formalidades para a concessão do regime.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 19DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10611.720180/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014, 2015, 2016 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. APLICABILIDADE A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. LEGALIDADE Presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento dos bens prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-­Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇAO LEGAL Nos termos do art. 124, I, do CTN e art. 95, II, do Decreto-lei 77/1966, respondem conjuntamente ou isoladamente o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Numero da decisão: 3301-013.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários, e, nas partes conhecidas, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laércio Cruz Uliana. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014, 2015, 2016 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. APLICABILIDADE A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. LEGALIDADE Presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento dos bens prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-­Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇAO LEGAL Nos termos do art. 124, I, do CTN e art. 95, II, do Decreto-lei 77/1966, respondem conjuntamente ou isoladamente o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários, e, nas partes conhecidas, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laércio Cruz Uliana. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. APLICABILIDADE A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. LEGALIDADE Presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento dos bens prevista no art. 23, inciso V, do Decreto--Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇAO LEGAL Nos termos do art. 124, I, do CTN e art. 95, II, do Decreto-lei 77/1966, respondem conjuntamente ou isoladamente o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 80 /2 01 9- 23 Fl. 5968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários, e, nas partes conhecidas, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laércio Cruz Uliana. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe- Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório O presente Recurso Voluntário trata da constituição de crédito por meio de auto de infração aduaneiro lavrado contra a Unilever Brasil Ltda, CNPJ nº 61.068.276/0307-80 e contra os responsáveis solidários Unilever Brasil Industrial Ltda, CNPJ nº 01.615.814/0045-14; Unilever Brasil Industrial Ltda, CNPJ nº 01.615.814/0022-28; Unilever Brasil Ltda, CNPJ nº 61.068.276/0001-04 e Unilever Brasil Industrial Ltda, CNPJ nº 01.615.814/0001-01, no valor total de R$ 613.451.649,32 a título de multa de conversão da ordem de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias sujeitas a perdimento e que foram revendidas, consumidas ou não localizadas. Em sede de fiscalização foi verificada a ocorrência da infração prevista no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, que por bem e resumidamente descrever os fatos, adoto, o relatório do acórdão recorrido: "Pelo exposto neste Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, que é parte integrante e indissociável do auto de infração, concluiu-se que a empresa Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0307-80, referenciada neste termo também por UB 0307-80, importou produtos acabados de perfumaria e higiene pessoal, classificados na NCM 3307.20.10 (desodorantes líquidos), utilizando-se fraudulentamente da empresa Unilever Brasil Industrial Ltda (UBI), CNPJ 01.615.814/0045-14, então controlada por sua matriz, Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0001-04. A empresa Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0045-14, referenciada neste termo também por UBI 0045-14, que figurou no plano formal como a importadora perante o Fisco Federal, simulou transferências das mercadorias importadas e objeto da presente Fl. 5969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 fiscalização para a filial Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0022-28, referenciada também por UBI 0022-28, que por sua vez simulou operações de vendas para a filial UB 0307- 80, empresa fiscalizada. Todas as citadas empresas fazem parte do grupo Unilever do Brasil, do qual a matriz da filial da UB ora fiscalizada figurava como controladora.” Apresentam quadro/tabela ilustrativa da composição do quadro societário das aludidas empresas e discorrem: “No curso da ação fiscal que culminou no presente lançamento, verificou-se que as mercadorias importadas formalmente pela UBI 0045- 14, eram “revendidas” à UB 0307-80, com baixíssimas margens de lucro (até mesmo prejuízo) em comparação com as margens praticadas nas vendas da filial da UB a seus clientes atacadistas ou varejistas. O intuito era claro: sonegação de tributos, em especial IPI, Pis/Pasep e Cofins. Ao interpor uma pessoa, a real importadora, UB 0307-80, não desejava ser equiparada a industrial, o que lhe imporia não apenas o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas saídas de bens, mas também obrigações acessórias adicionais, inclusive a apresentação de declarações fiscais e a escrituração dos livros de apuração do IPI. Da mesma forma, o Pis/Pasep e a Cofins eram concentrados apenas nas saídas do aparente importador, a UBI 0045-14 (a incidência destes tributos é monofásica na NCM analisada nesta ação fiscal), não incidindo nas saídas do próximo elo da cadeia, a UB 0307- 80.” Assinalam que existia revesamento entre os administradores das empresas matrizes, e que não foram apresentados tratativas comerciais acerca dos prazos, preços, condições de negociação das mercadorias importadas. Aduzem que o prazo de desembaraço aduaneiro realizado pela importadora, Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045- 14) e entrega das mercadorias à Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80) mostrou-se extremamente exíguo, de dois dias em média, além de não ter sido constatado a existência de local físico para descarregamento e armazenagem das mercadorias nas instalações da Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14 e 01.615.814/0022-28), onde se requer funcionários treinados e procedimentos de segurança específicos, tal como verificado nas respostas às intimações, bem como das diligências realizadas. Apontam que: “O fato de as mercadorias não serem descarregadas e terem necessidade de manuseio específico, foi comprovado pela resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal 0756-005, especificamente na resposta aos subitens 2.1 a 2.5. Tudo isso leva à conclusão de que as mercadorias desembaraçadas seguiam direto da alfândega para a UB 0307-80, passando pelo estabelecimento que figurava como importador, UBI 0045-14, apenas Fl. 5970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 para emitir nota fiscal de transferência para a UBI 0022-28, que no mesmo momento emitia nota fiscal de venda para a UB 0307-80.” Ponderam que a Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80) era a verdadeira adquirente e destinatária das mercadorias importadas, as quais, todavia, tinham a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14), como importadora formal. Explanam que a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14), importadora, e a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0022-28), intermediária/distribuidora, tinham o endereço cadastral na mesma planta industrial. Declinam que: “Afora o disposto nos itens anteriores, a UBI 0045-14, que figurava como importador direto das mercadorias objeto da presente fiscalização, não apresentou nenhum elemento convincente de que era a real adquirente das mercadorias acabadas e de que aconteceram os negócios jurídicos questionados, que envolvem tanto as supostas transferências das mercadorias importadas para a UBI 0022-28, quanto as supostas vendas dessa para a UB 0307-80. Quando solicitados à empresa elementos de comprovação comuns a negócios jurídicos similares, tais como, demonstração de margem de lucro razoável; estrutura para armazenagem dos produtos acabados importados objeto da presente fiscalização, na eventualidade do negócio jurídico não se concretizar no prazo ou se concretizar parcialmente; comprovação de que as mercadorias eram descarregadas e conferidas pelo suposto importador, ou pela filial que os produtos eram supostamente transferidos; tratativas comerciais como quantidades, prazos e preços entre o importador e o comprador; solicitações de compra, entre outros, o importador se restringiu a apresentar um contrato em termos genéricos onde consta na parte Aditamento Contratual assinado em 26 de agosto de 2015 a vigência em data retroativa, qual seja, em 01 de agosto de 2013. No referido Aditamento Contratual consta assinatura de um Administrador que à época da assinatura figurava como administrador tanto na Unilever Brasil Industrial Ltda. quanto na Unilever Brasil Ltda. Com base nos indícios probatórios acima descritos e que serão comprovados ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, além da análise das respostas do contribuinte aos Termos de Intimação efetuados no curso da fiscalização chega-se à seguinte conclusão: a) A empresa Unilever Brasil Ltda é quem efetivamente tomava as decisões do grupo no que se refere às importações fiscalizadas. Parte das despesas incorridas nas operações (frete nacional) foram suportadas com recursos saídos de contas bancárias da Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0001-04; Fl. 5971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 b) As pessoas responsáveis pelo processo de importação incluindo formalização dos pedidos de compra não eram funcionários da UBI 0045-14 e de nenhuma outra empresa do grupo no Brasil; c) As mercadorias importadas através das Declarações de Importação fiscalizadas, tinham como únicos compradores filiais da Unilever Brasil Ltda, CNPJ 61.068.276/0001-04, a saber, UB 0307-80, e filial UB, CNPJ 61.068.276/0037-07. d) A UB 0307-80 é a empresa responsável pela distribuição dos produtos no mercado interno, enquanto que a UBI 0045-14 é empresa industrial responsável pela fabricação de produtos, o que demonstra que enquanto a importação de insumos por esta última é justificável, o mesmo não pode ser dito em relação a importação de produtos acabados, os quais só fariam sentido se fossem importados pelo distribuidor. As mercadorias fiscalizadas já eram destinadas previamente à UB 0307-80; e) A UB 0307-80 era a real adquirente das mercadorias importadas e objeto da fiscalização, simulando uma importação efetuada pela UBI 0045-14 e uma transferência das mercadorias para outra filial que por fim simulava uma venda para a empresa que as mercadorias eram inicialmente destinadas, qual seja a UB 0307-80, que era a real beneficiária das importações fiscalizadas. Estas simulações e ocultação do real adquirente e destinatário das importações fiscalizadas geraram um grande prejuízo ao erário, culminando em uma redução considerável no montante dos tributos devidos; O presente auto de infração abrange o lançamento ex officio da multa de valor equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela UBI 0045-14, cujo real adquirente e destinatário das importações fiscalizadas era a UB 0307-80, em decorrência do disposto no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976. Decreto-Lei nº 1.455/1976 “Art. 23. [...] § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” O auto de infração de multa por cessão de nome está controlado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 10611.720.181/2019-78.” Fl. 5972DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 No tópico seguinte (2) passam a tratar sobre a ação fiscal executada, os procedimentos realizados, os documentos solicitados, os prazos fornecidos, as informações obtidas, as diligências promovidas, etc, inclusive ilustrando com gráficos as constatações apuradas. Trazem e elencam diversos elementos comprobatórios que embasaram a conclusão de que a autuada não era a real destinatária dos produtos importados. No tópico posterior (3), aventam sobre as ações fiscais anteriores realizadas junto ao grupo Unilever, destacando que este grupo empresarial objetivava um “planejamento tributário” que na prática teria se revelado em fraude contra a Fazenda Pública. Passa então a descrever as ações ficais em espécie, realizadas por outras unidades da RFB, bem como os processos administrativos onde os lançamentos tributários decorrentes foram consolidados (Processos 19515.001904/2004-12; 19515.001905/2004-67; 10830.720562/2010- 34; 10830.727214/2013-31; 11.829.720047/2014-80 e 11829.720033/2016-28), e as verificações e conclusões delas extraídas. Arrematam nos seguintes moldes, in verbis: Pode-se concluir, a partir da leitura das ações fiscais acima, que, após a cisão do patrimônio da Unilever Brasil Ltda em 2001, a qual cedeu seus estabelecimentos industriais para integralizar o capital social da IGL Industrial Ltda, o Fisco Federal, por pelo menos cinco vezes até aqui (relativamente aos períodos de 2001 a 2003, 2006 a 2007, 2008 a 2010 e 2011 a 2015), autuou o grupo Unilever, com fundamento principal nos efeitos decorrentes de tal cisão. Fica evidente que o grupo Unilever praticou o que considerava um “planejamento tributário” ao separar sua operação em indústria (IGL, que viria a ser chamada UBHPL até ser, finalmente, incorporada pela UBI) e distribuição (UB). Pretendia com isso, reduzir o montante dos tributos Pis/Pasep, Cofins e IPI a recolher, especialmente após a edição da Lei nº 10.147/2000, que mudou a forma de incidência das contribuições sociais sobre desodorantes, condicionadores, escovas de dente, entre outros. Nas cinco ações fiscais, foi constatado pela autoridade competente que tal “planejamento” foi determinante para a prática da fraude tributária contra a Fazenda Nacional. Frise-se: não se está aqui a dizer que a separação da operação do grupo Unilever em empresa industrial e empresa comercial distribuidora tenha tido como única motivação a sonegação dos tributos federais. É possível que o grupo tenha vislumbrado e conseguido ganhos de produtividade e eficiência em outras frentes. Afirma-se apenas que a prática da fraude tributária não teria sido possível sem a separação das operações industrial e comercial. Fl. 5973DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Da mesma maneira, o presente auto de infração não desconsidera a personalidade jurídica de qualquer das empresas autuadas. Ambas empresas possuem patrimônio e receitas, portanto existem de fato. Mas, como ficará demonstrado, a empresa industrial, UBI, cedeu o nome para realizar as importações promovidas pela empresa comercial distribuidora, UB, o que configura infração aduaneira punível com a pena de perdimento das mercadorias, ou multa equivalente ao valor aduaneiro.” No tópico subseqüente (4) tecem considerações sobre a infração de ocultação do sujeito passivo, apontando o embasamento legal para tanto e sustentam que: “Saliente-se que, no presente caso,não se concluiu pela interposição presumida, mas sim à simulação comprovada tendente a ocultar o real promotor do ingresso das mercadorias estrangeiras no país, aquele, de fato, interessado na importação das mercadorias e real beneficiário das operações. A ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: (a) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes, em alguns casos também do Pis/Pasep e da Cofins; (b) não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; (c) burlar o limite da pequena monta no caso de pessoa habilitada a operar na modalidade simplificada; (d) não se submeter a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior; (e) praticar o subfaturamento ou outras fraudes na importação, expondo apenas a pessoa intermediária e não o real adquirente das mercadorias, entre outros. Além disso, o uso de interposta pessoa interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. Como se observa, a legislação pertinente demonstra uma preocupação que vai além do simples recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação.” Articulam sobre a legislação do IPI que equipara o importador à industrial e enfrentam, em seguida, as questões afetas à configuração da infração, bem como perfazem análises sobre a importação por conta e Fl. 5974DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 ordem de terceiros e importação por encomenda, e suas peculiaridades e distinções legais. Explanam sobre a infração da cessão de nome para acobertamento do real beneficiário das mercadorias importadas. Trazem à baila novamente no tópico de número 5 ponderações sobre o grupo empresarial Unilever, discorrendo sobre a organização societária do grupo e das sua empresas integrantes, inclusive sobre o quadro de diretores. Redigem novo tópico (6) debruçando-se sobre as origens do planejamento tributário do grupo Unilever, expondo as várias nuances aferidas, inclusive com as implicações e desdobramentos de ordem tributária relacionadas, notadamente àquelas afetas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI. Em outra parcela deste tópico, erigem argumentos sobre as mercadorias importadas, ilustrando-as com tabelas e gráficos, e repisam depois a seara das alterações legislativas promovidas sobre o PIS/Pasep e sobre a Cofins pelas Leis nº 9.718/1998 e nº 10.147/2000. Ofertam tópico (7) ventilando as margens de lucro praticadas nas operações entre as empresas do grupo Unilever e a conseqüente supressão ou redução no recolhimento de valores concernentes ao PIS/Pasep, a Cofins e ao IPI, demonstrado por meio de exemplos concretos (tabelas, gráficos e quadros demonstrativos) tal prática e seus efeitos sobre as aludidas exações. O tópico superveniente (8) foi destinado a detalhar mais elementos fáticos e jurídicos que reforçam os indícios de ocultação do real adquirente dos produtos importados, explanando sobre processos e procedimentos de recebimento, guarda, armazenagem, e transporte das mercadorias, bem como os prazos praticados. O subtópico que segue sinaliza as operações de transferência das mercadorias importadas para a Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0022-28, apontada como a empresa do grupo que intermediava as operações entre a importadora (Unilever Brasil Industrial - CNPJ 01.615.814/0045-14), recebendo os produtos desta e repassando-os à Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80), verdadeira destinatário dos mesmos. Iniciam outro subtópico para versar sobre os funcionários que efetuavam os pedidos de compra dos produtos importados, destacando que estes não constavam no quadro de funcionários da importadora, os quais, em verdade, trabalhavam na Unilever da Argentina. Mencionam também a atuação dos diretores das empresas envolvidas nas operações, que em muitos casos faziam integravam a diretoria de duas ou mais empresas do grupo envolvidas nas operações em análise. Apontam ainda a coincidência de funcionários respondendo por mais de uma empresa. O subtópico posterior se dedica a relatar os trâmites das importações do desembaraço até a sua entrega nas filiais da Unilever Brasil, enriquecido com gráficos e trechos de documentos entregues à Fiscalização. O último subtópico aventa sobre a destinação das mercadorias importadas e classificadas na NCM 3307.20.10, objeto da Fl. 5975DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 ação fiscal, no período de 10/2014 a 12/2017, com um valor CIF da ordem de R$ 662.630.044,38 e que foram exclusivamente (em sua totalidade) endereçadas à Unilever Brasil Industrial, CNPJ 01.615.814/0022-28. Tais mercadorias foram posteriormente destinadas, em sua quase totalidade (96% das vendas), à Unilever Brasil Ltda, filial de CNPJ 61.068.276/0307-80, e os outros 4% endereçados à filial de CNPJ 61.068.276/0037-07. O tópico de número 9 explica como foram levantados os valores lançados no presente Auto de Infração, o de número 10 trata da responsabilidade e da solidariedade dos sujeitos passivos, o de número 11 dos aspectos verificados na ação fiscal, e o último deles, de número 12, dos documentos juntados. Foram colacionados aos fólios os documentos de fls.165/680. Cientificados os sujeitos passivos por meio dos respectivos Domicílios Tributários Eletrônicos – DTEs, estes apresentaram a impugnação de fls.701/748. Inicialmente realçam a tempestividade de sua peça de defesa (tópico I) e depois passam a fazer uma síntese dos fatos afetos à ação fiscal realizada, discorrendo sobre o Auto de Infração (tópico II) e sobre o Termo de Verificação Fiscal (tópico III), concluindo que: “13. Contudo, conforme será demonstrado nesta impugnação, o Estabelecimento Importador da UBI efetuou importações na modalidade direta obedecendo todos os requisitos exigidos para tanto. Além disso, os fatos coletados pelo TVF não são suficientes para caracterizar uma potencial fraude ou simulação a fim de se concluir que houve ocultação do real importador. Em outras palavras, embora a UBR Louveira tenha adquirido os produtos importados pela UBI Pouso Alegre, a importação se deu pela UBI, que revendeu as mercadorias importadas à UBR. Antes de demonstrar o cumprimento dos requisitos pelo Estabelecimento Importador da UBI para caracterização da importação direta, as Requerentes passam a demonstrar a ilegitimidade passiva da UBI.” O tópico IV advoga a tese de que a imputação, pela Fiscalização, de responsabilidade solidária da Unilever Brasil Industrial, tanto o estabelecimento importador, quanto a matriz e o centro de distribuição (intermediário) não merece prosperar na medida em que já existiu a autuação da Unilever Brasil Industrial pela infração de cessão de nome para o acobertamento do real adquirente das mercadorias, prevista no art.33 da Lei nº 11.488/2007, que inclusive teria revogado o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Defendem que não é razoável que as penas de 10% sobre o valor aduaneiro (sanção pela cessão do nome) e a de 100% sobre o valor aduaneiro das mercadorias passíveis de perdimento e que foram revendidas, consumidas ou não localizadas (art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976) sejam aplicadas cumulativamente, o Fl. 5976DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 que configura um bis in idem ilegal, e transcreve jurisprudência administrativa. Concluem seu posicionamento postulando pelo reconhecimento da ilegitimidade da Unilever Brasil Industrial (estabelecimento importador, matriz ou centro de distribuição) para figurar no pólo passivo da autuação pelas razões supra declinadas. Passam então a expor os motivos pelos quais entendem que improcede a autuação (tópico V). O primeiro argumento (5.1) neste sentido reside no fundamento de que as operações de importação foram realizadas de forma direta, ou seja, tendo como destinatária dos produtos importados a própria importadora. Tecem consideração gerais sobre as modalidades de importação direta, importação por conta e ordem de terceiros e importação por encomenda e passam ao caso concreto quando sustentam a caracterização das operações de importação realizadas como sendo por via direta. Aduzem que não foi o caso de importações por conta e ordem posto que tal modalidade exige a celebração de um contrato formal entre o adquirente e o importador para a prestação de serviços de importação, o que inexiste no caso em análise, bem como não existe comprovação de que os recursos financeiros foram fornecidos pela Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80) e explana neste sentido: “37. Com efeito, não deve prosperar a afirmação do TVF de que a UBR teria arcado parcialmente com as despesas de importação. Isso porque a Requerente comprovou que houve acerto de contas entre as empresas em relação a essas despesas (vide resposta à intimação de 24.7.2019 e documentos que serão abordados em tópico oportuno desta Impugnação). Note-se ainda que, para afirmar que parte das despesas foram pagas com recursos da UBR, a D. Fiscalização teria que ter analisado, operação por operação, como os pagamentos foram feitos, inclusive mediante analise de notas fiscais e extratos bancárias, o que não ocorreu.” Argúem que também não foi o caso de importação por encomenda, porquanto, ainda que nesta modalidade os recursos sejam do importador, se faz necessário a presença de contrato firmado entre o importador e o encomendante, o que também não se verificaria no caso vertente. Assinalam que: “39. Na situação sob análise, não há qualquer evidência de que a UBR estaria vinculada à UBI na condição de encomendante predeterminada (até porque isso não existe). Além disso, o fato de as mercadorias terem sido comercializadas pela UBI à UBR não caracteriza, necessariamente, que a UBR tenha figurado como encomendante predeterminada ou que essas empresas tenham celebrado contrato tácito, na medida em que a Fl. 5977DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 UBI, se pretendesse, poderia vender as mercadorias importadas a outra empresa. 40. Portanto, como não há na lei quais seriam os requisitos da importação direta, esta é verificada quando afastadas as hipóteses de importação por conta e ordem e por encomenda. No caso concreto, não há dúvidas de que a importação por conta e ordem e por encomenda não se concretizaram, como visto. Já as formalidades da importação via direta, por sua vez, foram atendidas pela UBI e, portanto, a UBI é a real importadora das mercadorias importadas objeto da presente autuação. Confira-se:” Apresentam quadro demonstrativo dos requisitos para importação direta e sua correlação para como o caso concreto e elencam, em seguida, as providências que foram tomadas diretamente pela Unilever Brasil Industrial - CNPJ 01.615.814/0045-14 (importadora) para as operações de importação em tela. Ressaltam a capacidade financeira da importadora, detentora de expressivos recursos monetários, e concluem: “Portanto, todas as características das operações autuadas demonstram que foram realizadas via direta pela UBI, razão pela qual não há motivo que justifique a alegação de cessão de nome de pessoa jurídica para acobertamento de terceiros no comércio exterior e a imposição da multa sob discussão.” 45. Ora, se a discussão travada nestes autos não é tributária, mas aduaneira, o ponto chave para o deslinde desta controvérsia é a verificação do cumprimento ou não das regras aduaneiras que, como visto neste tópico, foram observadas, razão pela qual é evidente a necessidade de cancelamento da multa imposta uma vez que a UBI é a efetiva importadora e, portanto, não figurou como “importadora ostensiva”. Releva-se absurda qualquer afirmação no sentido de que representaria simulação/prestação de declaração falsa (artigo 167 do CC) a inserção, nas DI’s, da informação de que a Requerente era a importadora e adquirente das mercadorias.” A segunda tese contestatória neste sentido (5.2) reside na assertiva de que inexistiu interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior, infração esta que não teria restado caracterizada no caso em questão, posto que tal infração tem como alvo empresas de fachada ou fantasmas, o que não é o caso dos autos. Pontuam que: “54. Diante do exposto, se: (i) o histórico das penalidades por interposição fraudulenta de terceiros demonstra que se visa atingir, nesse tipo de fiscalização, empresas “de fachada” ou “fantasmas”; e (ii) os bens jurídicos tutelados pela legislação e jurisprudência que tratam de interposição fraudulenta são a proteção à economia e mercado internos, ao controle aduaneiro e a repressão à empresas irregulares/entrada clandestina de mercadorias no País, não há dúvidas Fl. 5978DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 de que a D. Fiscalização se excedeu ao impor às Requerentes a multa ora combatida. 55. Cumpre reiterar que as Requerentes não oferecem qualquer risco à economia ou mercado interno (muito pelo contrário), tampouco ao controle aduaneiro, eis que todas as informações foram prestadas com clareza, o que não pode ser desconsiderado na análise da procedência ou não das multas que lhes foram impostas.” Redigem nova linha de fundamentação impugnatória (5.3) onde sustentam a inocorrência da infração, bem como a ausência de simulação ou fraude. Trazem preambularmente considerações gerais sobre a estrutura do grupo Unilever (A), colacionando ementas de julgados administrativos, aduzindo que tal estrutura empresarial segue o modelo mundial adotado pelo grupo Unilever, a qual é perfeitamente regular e edificada de forma o obter ganhos de eficiência e produtividade em seu ramos de atividades. Em outro ponto (B), apresentam sua versão para as operações de transferência de mercadorias do importador Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14) para a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0022-28), que denominam de CDI (centro de distribuição) da UBI, fomentando que tal operação era perfeitamente lícita e regular, não tendo ocorrido, em verdade, nenhuma das irregularidades apontadas pela Fiscalização, notadamente àquelas que afetariam a incidência do IPI. Narra que a estrutura utilizada, especialmente no que cinge ao estabelecimento em tela, obedece à legislação do Estado de Minas Gerais para a fruição e gozo dos benefícios fiscais atinentes ao ICMS, inexistindo qualquer irregularidade neste aspecto. Ponderam, em outro subtópico (C), que não teria existido qualquer tipo de fraude ou simulação nas operações de venda de mercadorias realizadas entre as empresas do grupo. Defendem que as tratativas comercias da empresa são os próprios pedidos de compra registrados no sistema informatizado do grupo e já anexados aos autos. Quanto ao fato de os funcionários responsáveis pelas compras (ii) serem da Unilever Argentina, explica que isto garante maior precisão às operações, evitando falhas e facilitando os procedimentos operacionais, inexistindo, novamente, qualquer irregularidade neste aspecto. No que cinge ao prazo entre o desembaraço aduaneiro e a venda das mercadorias importadas (iii), que a Fiscalização teria indicado como extremamente curtos, de dois dias em média, destaca que tal prazo deve ser considerado a partir da data do pedido de compra até o efetivo desembaraço aduaneiro, que tais prazos variaram de 10 a 34 dias nas operações de interesse, e que se trata unicamente de eficiência logística, extremamente necessária para o tipo de produto em questão (desodorantes líquidos), produtos de alta circulação. Fl. 5979DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 No que tange à entrega das mercadorias (iv), especificamente quanto às elocubrações da Fiscalização no que pertine a inexistência de local físico para descarregamento e armazenagem dos produtos e de funcionários habilitados para lidar com este tipo de carga, que envolve aspectos de segurança em seu trato, articulam que: “89. Contudo, vale mencionar que isso não é verdade, na medida em que o CDI da UBI possui galpão com espaço para estocagem desse tipo de produto. Além disso, os próprios caminhões utilizados para o transporte das mercadorias podem ser considerados locais adequados para armazenagem desse tipo de carga. Note-se, nesse sentido, que inclusive consta na nota fiscal de entrada emitida pelo Estabelecimento Importador a seguinte observação: “Declaramos para os devidos fins, que as mercadorias constantes desta nota fiscal estão acondicionadas de forma adequada para suportar os riscos normais de carregamento, transporte, estiva, baldeação, transbordo e descarregamento, conforme regulamentação em vigor”. Declinam, no subtópico (v), intitulado de “Tipo do produto importado”, que a Fiscalização asseverou que “a UBI é a empresa industrial do Grupo Unilever e a UBR é a comercial, supostamente só faria sentido a UBI adquirir insumos. Os produtos acabados (como é o caso dos desodorantes líquidos) deveriam ter sido importados pela UBR", todavia, esclarece que: “Isso, contudo, não faz sentido quando se analisa a operação do Grupo Unilever no Brasil, tendo em vista que a UBI é a empresa do Grupo responsável pela elaboração do plano de produção e disponibilização de produtos, o que envolve a importação.” Esclarecem que a Unilever Brasil Industrial é quem gerencia os processos de importação e produção do Grupo Unilever em solo pátrio, e que possui grande expertise na atividade de importação de produtos. Informa ainda que a SEFAZ/MG admite a possibilidade de importação de produtos acabados pela importadora, e transcreve trecho do Regime Especial concedido pelo Estado de Minas Gerais. Quanto às margens de lucro das operações, que a Fiscalização apurou como negativa durante o período fiscalizado, não teria considerado que em 2016 houve margem positiva. Acrescentam que: “97. Além e mais importante do que isso, em relação ao período de 2015, em que supostamente foi identificada margem de lucro negativa, vale esclarecer que a Requerente, em evidente boa-fé e com o intuito de adimplir todas as suas obrigações tributárias, revisitou sua apuração de IPI e verificou que havia, de fato, a necessidade de se complementar o montante recolhido em razão da venda de produtos importados pelo CDI da UBI à UBR, tendo em vista que, por um equívoco, a Requerente teria aplicado valor inferior ao preço de custo nessas operações específicas. Nesse contexto, conforme atestam os documentos anexos, foram emitidas notas fiscais complementares e efetuados recolhimentos complementares (doc. nº 12), que foram devidamente acrescidos de juros e que houve a Fl. 5980DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 devida retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.” Salientam que a apuração da Fiscalização nesta seara se mostrou equivocada, porquanto desconsiderou documentos e recolhimentos complementares realizados, e que: “102. Ainda que assim não fosse, o que se admite por mera argumentação e levando em consideração o que constou no TVF (que não reflete a realidade, frise-se), eventual existência de margens negativas em relação a alguns produtos não representa, em absoluto, qualquer tentativa de manipulação quanto ao montante de tributos a ser recolhido. Isso porque, a depender da essencialidade do produto, situação econômica do País, concorrência, dentre inúmeros outros fatores que podem afetar a estratégia comercial de determinado produto, as margens negativas podem ocorrer em determinadas operações. O que importa para a UBI é que tenha, ao final do período, lucro, ainda que seja necessário abrir mão de lucro em alguns produtos em prol de aumento de vendas/conquista de mercado. 103. Nesse contexto, vale mencionar que a atividade principal da UBI de Pouso Alegre é a industrialização de produtos alimentícios (vide lista anexa, em que há descrição e NCM – doc. nº 14 – Arq_Nao_Pag04) e a alíquota de IPI para esses alimentos é de zero por cento. Mesmo nessa situação (inexistência de IPI a recolher), é possível que haja operações em que os alimentos tenham sido vendidos com margem de lucro negativa, em razão das já mencionadas estratégias comerciais. 104. Vale reiterar ainda que a baixa margem de lucro da UBI, se comparada aos preços praticados pela UBR, não evidencia em absoluto intuito sonegador do Grupo Unilever, que supostamente visaria recolher menos IPI, PIS e COFINS monofásicos em razão da utilização, como base de cálculo, dos preços praticados pela UBI. Isso porque o Estabelecimento Importador da UBI somente fabrica alimentos em relação aos quais não se exige IPI, PIS e COFINS monofásicos. Ou seja, ainda que esses tributos fossem calculados com base nos preços praticados pela UBR, o montante a recolher seria zero. 105. Não se pode desconsiderar, ainda, que os preços praticados pela UBR são superiores pois a UBR incorre em diversos custos que não são suportados pela UBI, como por exemplo, logística, comercial e marketing. Note-se que a UBR reiteradamente é classificada como uma das empresas brasileiras que mais investe nesse setor de publicidade. Além disso, a UBR suporta riscos de inadimplência que não são verificados na UBI. Enfim, trata-se de operações distintas (industrial x comercial), que envolvem custos e riscos completamente diferentes, de modo que os preços praticados pelas empresas não teriam como ser iguais.” Fl. 5981DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Em outra parcela de sua esteira de argumentação (vii), asseveram que as despesas com o frete nacional não teriam sido pagas pela Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80), tal como afirmado pela Fiscalização, mas sim pela importadora, a Unilever Brasil Industrial (CNPJ 01.615.814/0045-14). Em verdade, os fretes pagos pela Unilever Brasil Ltda foram posteriormente reembolsados Unilever Brasil Industrial, não existindo, desta forma, após o acerto de contas, nenhuma despesa relacionada á importação à cargo da Unilever Brasil Ltda (CNPJ 61.068.276/0307-80). Apresenta em outro subtópico suas considerações sobre as Fiscalização anteriores, expondo que todas elas foram encerradas no âmbito administrativo em favor das empresas ou ainda estão pendentes de julgamento pelo Poder Judiciário. No item de número 5.4 perfilham linha de fundamentação defendendo que inexistiu qualquer dano ao Erário no caso concreto, razão pela qual não é possível a aplicação da multa de conversão em face ao consumo, revenda ou não localização das mercadorias, uma vez que estas não seriam passíveis de perdimento. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial e postulam que, ainda que as autuadas tivessem supostamente incorrido na infração imputada, apenas aplicaria-se a multa de 10% do valor aduaneiro pela cessão de nome para o acobertamento do real adquirente dos produtos importados, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão dos preceitos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que determina que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo em que foi praticado. Dissertam: “124. Desse modo, como o instituto da retroatividade benigna previsto no artigo 106 do CTN é cabível ao caso, bem como considerando que a UBI já está sendo responsabilizada pela multa prevista no artigo 33 da Lei n 11.488/07 nos autos do processo administrativo nº 10611.720.181/2019-78 (vide doc. nº _), conclui-se que a multa exigida por meio do Auto de Infração ora impugnado é indevida, haja vista se basear em preceito já revogado e, portanto, deverá ser integralmente cancelada. 125. Pelo exposto, considerando que o dano ao Erário é a única suposta conduta pela qual as Requerentes foram de fato autuadas e que a estrutura operacional das empresas do Grupo ao qual pertencem não causou qualquer prejuízo patrimonial aos cofres públicos, notadamente naquilo que se refere a importações com relação às quais a D. Fiscalização não efetua qualquer lançamento complementar a título de tributos supostamente devidos, resta demonstrada a inocorrência da infração descrita no Auto de Infração ora impugnado.” No tópico de número 5.5 apresenta precedentes do CARF para casos de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior Fl. 5982DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 que lhe seriam favoráveis, e compila quadro demonstrativo de tais decisões, bem como colaciona ementas, concluindo que: “129. Diante de todo o exposto, em razão da falta de comprovação, por parte da D. fiscalização, de que a UBI e/ou a UBR agiram de forma fraudulenta ou simulada (comprovação impossível em caso envolvendo Grupo Econômico de reputação mundialmente ilibada), e considerando ainda a jurisprudência atual do E. CARF, não há dúvidas de que a infração imputada à Requerente não restou caracterizada, razão pela qual deve ser afastada a multa equivalente à pena de perdimento das mercadorias importadas entre 2014/2016” No tópico seguinte, cujo título é “VI. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA, defendem que não é possível a aplicação de juros sobre multa. Cita o Parecer MF nº 28, de 02/04/1998 e transcreve jurisprudência administrativa, concluindo que: “135. Dessa forma, as Requerentes consideram ter demonstrado a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso e, tendo em vista a exclusão da incidência dos juros sobre os valores das multas fiscais em casos julgados pelo E. CARF, as Requerentes pleiteiam lhes seja dado o mesmo tratamento dispensado a outros contribuintes em situação semelhante, conforme descrito acima.” Na parte final da sua peça contestatória, as impugnantes pleiteiam pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Unilever Brasil Industrial para figurar no pólo passivo da lide, pelo afastamento da multa imposta em razão do advento do art.33 da Lei nº 11.488/2007, que impõe a aplicação do princípio de retroatividade benigna do CTN, pela improcedência da autuação em razão da inexistência de dano ao Erário e de interposição fraudulenta de terceiros no caso vertente e, caso persistam quaisquer dúvidas sobre algum aspecto da lide, que seja convertido o julgamento em diligência, apresentando um único quesito neste ponto, qual seja, a solicitação para análise se todos os requisitos da importação direta foram cumpridos, e indica o nome e dados de seu assistente técnico. Requerem, ao final, que caso não sejam acolhidos seus pedidos, que ao menos seja excluída a Unilever Brasil Industrial do pólo passivo e afastada a cobrança de juros sobre as multas. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação a qual, por unanimidade de votos, foi julgada improcedente pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE mediante o acórdão nº 11-66.272, conforme abaixo ementado (e-fls. 5.698): Assunto: Normas de Administração Tributária Exercícios: 2014, 2015 e 2016 Fl. 5983DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, de forma válida e eficaz, por um conjunto de elementos/indícios que, agrupados, têm o condão de estabelecer a caracterização daquela matéria de fato verificada. A demonstração de um conjunto de indícios coesos e coerentes entre si, apontando na direção vislumbrada, pela Fiscalização, constitui prova suficiente para a comprovação da infração. COMÉRCIO EXTERIOR. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. CESSÃO DE NOME. APLICAÇÃO DE AMBAS AS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO ILEGAL DE PENALIDADES. As penalidades por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) e por ocultação, mediante simulação, do real adquirente das mercadorias importadas (art.23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), são plenamente compatíveis entre si, uma vez constada a ocorrência de tais infrações nos moldes tipificados na legislação de regência, não havendo o que se falar, portanto, em bis in idem ou cumulação ilegal de penalidades. Inteligência do art. 727, §3º, do Decreto nº 6.759/2009. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTAS. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre as multas aplicadas, pois, estas constituem-se em crédito tributário, não havendo que se fazer qualquer distinção para fins de aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário perante este Conselho, a qual, em síntese, requer e alega (e-fls. 5.798): 1) Em sede de preliminar, pugna pela determinação de diligência fiscal para averiguar a natureza das operações comerciais praticadas pelas Recorrentes; 2) No mérito, pugna pelo reconhecimento: (i) da ilegitimidade passiva da: Unilever Brasil Ltda, CNPJ nº 61.068.276/0307-80 (CD de Louveira/SP- distribuidora) e contra os responsáveis solidários Unilever Brasil Industrial Ltda, CNPJ nº 01.615.814/0045-14 (UBI Estabelecimento importador); Unilever Brasil Industrial Ltda, CNPJ nº 01.615.814/0022-28 (CDI- UBI- intermediadora); Unilever Brasil Ltda, CNPJ nº Fl. 5984DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 61.068.276/0001-04 e Unilever Brasil Industrial Ltda, CNPJ nº 01.615.814/0001-01 (UBI Matriz); (ii) Caracterização substantiva da importação direta; (iii) Indevida imputação da multa por dano ao erário e da inocorrência do dano; (iv) Inocorrência de interposição fraudulenta, fraude e simulação na operação de comércio internacional- estrutura do grupo empresarial; (vi) Atividade substantiva de transferência de mercadorias da UBI para UB (vii) Da substância econômica das operações comerciais das Recorrentes: vii.1.1- Das operações comerciais; vii.1.2- Das tratativas comerciais; vii.1.3- Dos funcionários envolvidos; vii.1.4- Do prazo entre o desembaraço e a venda à UB CD Louveira (0307-80); vii.1.5- Da entrega das mercadorias; vii.1.6- Da margem de lucro; vii.1.7- Das despesas e fretes; vii.1.8- Das fiscalizações pretéritas e da (viii) Da inaplicabilidade da incidência de juros sobre a multa; A Fazenda Nacional, por intermédio da PGFN, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário pugnando pelo não provimento do Recurso Voluntário, a qual, resumidamente, alega (e-fls. 5.931): - que a autuação não questiona ou se opõe à segregação de atividades da UNILEVER. É possível que essa segregação esteja fundada em estudos logísticos ou de estratégias empresariais muito bem arquitetados e lícitos. O que não se admite é que a estrutura segregada seja utilizada para, em situações de simulação, reduzir-se a incidência tributária. - Não há qualquer desconsideração de personalidade jurídica no presente caso. A personalidade jurídica de UBI-14, UB-28 e UB-80 é plenamente mantida. O que defende a acusação fiscal é que houve a indicação, na importação, de pessoa jurídica diversa da real destinatária das mercadorias. Ainda defende a Recorrida a existência de elementos comprobatórios da interposição fraudulenta, mediante simulação, ao alegar: Fl. 5985DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 - existência de “revenda” intragrupo com inexpressiva margem de lucro; - inexistência de tratativas comerciais que fixassem prazos, preços ou condições de negociação das mercadorias importadas; - existência de prazo entre desembaraço pela UBI-14 e revenda à UB-80 extremamente reduzido, de dois dias, em média; - inexistência de local físico para descarregamento e armazenagem das mercadorias na importadora ostensiva, o que permite concluir que as mercadorias apenas passavam pelas empresas para troca de notas fiscais; - empresa intermediária sem espaço físico, folha de salários, conta de luz ou qualquer outro indício de que se tratava de uma real negociadora das mercadorias; - fornecimento de mercadorias a um único “cliente”. - Todas as mercadorias importadas na NCM 3307.20.10 foram destinadas à UBI- 28. Depois disso seguiam predominantemente para a UB-80 (96%) e em menor escala para a UB-07 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-la. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Do pedido de diligência fiscal Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao julgador, discricionariamente, julgar se há ou não necessidade de converter o julgamento em diligência para obtenção de esclarecimentos adicionais, dado que reputo como satisfatória a instrução probatória contida nos autos, bem como, que houve o pleno exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório, nego o pleito neste tópico. II- DO MÉRITO Fl. 5986DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 2.1- Ilegitimidade passiva da UBI (seja Estabelecimento Importador, CDI ou matriz) As Recorrentes insurgem-se contra o lançamento tributário em relação à UBI por suposta ilegitimidade passiva, vez que, segundo o entendimento delas, o art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, teria revogado a penalidade prevista no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, e que a UBI não poderiam responder, concomitantemente, pela multa de 100% do valor das operações, neste processo, e pela multa de 10%, por cessão de nome, no processo administrativo nº 10611.720.181/2019-78. Defendem as recorrentes que a UBI deve ser excluída do polo passivo da presente autuação sob o argumento de que, após o advento da Lei 11.488/07, ao instituir penalidade específica para o importador que cede seu nome, mas consegue comprovar a origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, a pena de perdimento, somente, poderia ser aplicável ao adquirente oculto. Neste quesito, não merecem ser acolhidas as irresignações. Explico. Primeiro, o sujeito passivo do tipo é o importador ostensivo e/ou real adquirente, em coautoria ou isoladamente nos termos da previsão contidas nos arts. 124, I, do Código Tributário Nacional e 95 do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, utilizado como fundamento legal da autuação, guarda plena consonância com o disposto no art. 124, inciso II, do CTN, ao designar expressamente, como responsável pela infração, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie (inciso I) ou, ainda mais especificamente, a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria (inciso IV); bem como, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (inciso V). Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 5987DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) Segundo, quanto a alegação de revogação do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, e da alegada impossibilidade, em relação à empresa UBI, de cobrança simultânea da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias e da multa por cessão de nome, entendo que as alegações das Recorrentes não merecem prosperar dado que este dispositivo apenas veio estabelecer nova penalidade para os casos de cessão de nome para fins de acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários de operações de comércio exterior quando constatada interposição fraudulenta (pela identificação da origem do recurso de terceiro ou pela constatação da ocultação por outros meios de prova). Pois como é sabido, até então, todos os casos de interposição fraudulenta estavam sujeitos à pena de perdimento das mercadorias (ou à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não fosse localizada, ou tivesse sido consumida ou revendida) e à declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), esta, em conformidade com o art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 5988DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Daí, com o advento do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, nova penalidade passou a ser aplicada apenas aos casos de interposição fraudulenta comprovada, nada tendo mudado, entretanto, em relação às penas previstas nos §§ 1º (perdimento das mercadorias) e 3º (multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria) do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, que, dessa forma, continuaram a viger normalmente, aplicando-se sempre, uma ou outra, cumulativamente com a multa por cessão de nome. Não houve revogação do art. 23 do Decreto 1455/76. No sentido do entendimento aqui exposto, a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, com a alteração introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, passou a disciplinar da seguinte maneira o disposto no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto- lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) Fl. 5989DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Terceiro, é mister registrar que a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é aplicável ao importador que ceder o nome em operações de comércio exterior para acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, sendo o adquirente posto na condição de responsável tributário. Vê-se, por conseguinte, que se tratam de penas diferentes para condutas diversas. Também não há como falar em “bis in idem”, uma vez que as recorrentes não estão sendo punidas duas vezes pelo mesmo ilícito. Por isso, a aplicação da multa de 10% do valor da operação, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela conversão da pena de perdimento dos bens. Isso porque a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento, motivo pelo qual também não há como se falar em retroatividade benigna. Por todo exposto, fica patente que não houve revogação do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, e que a legislação vigente prevê a aplicação cumulativa da pena de perdimento das mercadorias com a multa por cessão de nome, de modo que as arguição de ilegitimidade passiva improcede. Nesse sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 155: A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reparo. 2.2- Da infração, do dano e da imputação de penalidade Alegam as Recorrentes que a Fiscalização teria deturpado a aplicação da multa sobre o valor das operações, a qual, segundo os seus entendimentos, veio em substituição à declaração de inaptidão do CNPJ, daí, afirmam que a declaração de inaptidão do CNPJ da UBI seria “um absurdo inimaginável” (e-fls. 5820). Ainda, pleiteiam pela inaplicabilidade de imposição da multa sobre o valor das operações por entenderem que a atividade (prática comercial no comércio internacional) das Recorrentes não oferecem qualquer risco ao mercado interno, na medida que a operação da Unilever é extremamente benéfica ao País, seja em razão da quantidade de empregos gerada em decorrência da atividade das empresas do Grupo no território nacional, seja pelo fomento à economia, pela essencialidade dos produtos comercializados ou por incontáveis outros benefícios que o Grupo Unilever faz ao Brasil. Fl. 5990DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Primeiro, entendo que a D. Fiscalização, em momento algum, deturpou a aplicação da legislação aplicável ao caso concreto, pois o sujeito infrator ao ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior, a um só tempo, viola o Erário e o sistema de administração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. A cessão de nome implica ocultação do sujeito passivo, o que, por seu turno, é classificado pelo art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 como dano ao Erário. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Daí, diferentemente do que alegam as Recorrentes, a imputação do tipo não configura relação de meio a fim, ou seja, a cessão de nome não constitui simples etapa para a realização de um resultado que pode, ou não, vir a ocorrer (dano ao Erário), ou seja, trata-se de infração de mera conduta. O bem jurídico tutelado é o Erário- patrimônio da União, sendo que qualquer um que concorre para a infração deve responder pela reparação correspondente. O art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 veicula hipótese expressamente prevista como dano ao Erário, sendo inequívoco que um dos bens jurídicos por ele tutelado é o patrimônio da União. O inciso V ao prever que constitui dano ao erário importar/exportar mercadorias com ocultação dos reais intervenientes (importador e adquirente) mediante fraude, simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, o comportamento ilegal é a ocultação, que se perfaz por todo e qualquer meio de fraude ou simulação, incluindo a interposição fraudulenta. De fato, a mera utilização de pessoa interposta, com a ocultação do real adquirente das mercadorias já representa dano ao erário punível com o perdimento das mercadorias, que pode ser convertido em multa de 100% sobre o valor da operação. Ora, constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias ao tipo infracional é cabível, a qual pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não tenha sido localizada ou haja sido consumida. Ademais, referida infração atenta contra o regime de controle aduaneiro, sendo certo que, ao proibir a conduta de ocultar o sujeito passivo mediante fraude ou simulação, a Fl. 5991DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 norma objetiva punir as burlas à sistemática de fiscalização e controle das operações levadas a cabo no comércio exterior. O desígnio da norma encartada no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, portanto, é a recomposição do Erário ante o dano sofrido com a conduta do agente prevista no tipo legal e, outrossim, a garantia do regime de controle aduaneiro, obstando-se as fraudes ao sistema. Segundo, também não assistem razão as Recorrentes ao alegarem que agiram de boa-fé ou de que não houve dolo na ocultação do real adquirente, pois nos termos do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66, aplicável às sanções aduaneiras, “a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Ou seja, a intenção do agente não é considerada na aplicação da sanção”. No mesmo sentido prevê o art. 136 do CTN, ao prever, em matéria tributária: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação é muito clara ao estipular ao admitir a existência de dano presumido, e por consequência, nos deparamos com uma infração de mera conduta a qual se consuma no momento em que é praticada, prescindindo de resultado material. Também não há reparo a fazer no acórdão recorrido quanto ao presente tópico recursal. 2.3- Da estrutura do grupo Unilever e da constatação de fraude e simulação Nos termos do TVF, o Grupo empresarial Recorrente ao dividir as tarefas entre as empresas pode ter alcançado maior eficiência, todavia, o modus operandi da empresa UBI, efetuando importações de produtos acabados, por intermédio da UBI (aparente importadora) para posterior revenda à UB- distribuidora (real adquirente), indubitavelmente, compromete a substantividade das operações do grupo empresarial. O TVF muito bem explica, o qual o transcrevo “in verbis” (e-fls. 74): A ação fiscal em epígrafe resultou em autuação à Unilever Brasil Ltda pelo não recolhimento de Pis/Pasep e Cofins no período de outubro/2001 a dezembro/2003. A autuação foi baseada no não-recolhimento pela autuada destas contribuições nos termos da Lei nº 10.147, promulgada em 21/12/2000, com vigência a partir de maio/2001. Esta lei instituiu a chamada cobrança monofásica do Pis/Pasep e da Cofins, ou seja, cobrança apenas do estabelecimento industrial ou equiparado que produza as mercadorias classificadas em posições específicas da TIPI1, Fl. 5992DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 em particular, produtos de perfumaria e higiene pessoal(capítulo 33 e posição 9603.21.00 da TIPI). As demais pessoas jurídicas que procedam à venda dos produtos tributados na forma anterior teriam suas alíquotas de Pis/Pasep e Cofins reduzidas a zero. A nova sistemática veio em contraste à sistemática anterior de cobrança cumulativa, onde toda pessoa jurídica que faturasse com a venda daquelas mercadorias era contribuinte de Pis/Pasep e Cofins. As alíquotas estabelecidas foram de 2,2% para o Pis/Pasep e 10,3% para a Cofins, em contraste com as alíquotas anteriormente vigentes de 0,65% e 3%, respectivamente. O intuito da nova lei era, claramente, instituir um mecanismo análogo ao da substituição tributária, amplamente utilizada na cobrança do ICMS pelos estados, em que a tributação seria concentrada na indústria, facilitando a fiscalização e cobrança por parte do ente público. A autoridade fiscal apurou que, a fim de não ver aumentado o montante daquelas contribuições a recolher e, “de quebra”, também reduzir o IPI devido, a Unilever Brasil Ltda, que era produtora (industrial) e distribuidora de seus produtos, cindiu parte do seu patrimônio, especificamente suas unidades industriais (que eram filiais da UB no CNPJ), e ofereceu-as em capital para integralização da empresa IGL Industrial Ltda, CNPJ 03.085.759/0001-02, subsidiária da própria Unilever Brasil Ltda. A industrialização passou, então, a ficar, a partir de 01/09/2001, sob responsabilidade da IGL Industrial Ltda, que “vendia” seus produtos exclusivamente à Unilever Brasil Ltda a preços muito abaixo do que esta anteriormente praticava nas suas vendas ao mercado, de forma a anular os efeitos da lei 10.147/2000. Explico. Do bom trabalho da fiscalização extrai-se que antes da cisão das empresas, as operações de importação eram praticadas por apenas uma empresa do grupo, a qual concentrava a importação e a revenda, e nessa época ela era equiparada a estabelecimento industrial, para fins tributários. Todavia, após mudanças legislativas, houve a cisão das empresas a segregar as atividades do grupo, de modo que, segundo toda a documentação apresentada, a UB ficou com o parque industrial e a UBI responsável pela comercialização e distribuição dos produtos. Por sua vez, em suas defesas as Recorrentes trazem à discussão diversos argumentos de ordem negocial os quais culminam na alegação de que a fiscalização almejou a desconsideração da personalidade jurídica da UBI, esvaziando por completo o propósito e existência da estrutura organizacional do grupo Unilever, já que o lançamento tributário questiona suas vendas (valor praticado com a UB, questionado no próprio TVF), bem como, suas importações. Fl. 5993DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Entretanto, não é o que pode extrair do TVF, o qual em momento nenhum tentou imputar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nem mesmo se questionou a validade da segregação das atividades das Recorrentes (e-fls- 84): Da mesma maneira, o presente auto de infração não desconsidera a personalidade jurídica de qualquer das empresas autuadas. Ambas empresas possuem patrimônio e receitas, portanto existem de fato. Mas, como ficará demonstrado, a empresa industrial, UBI, cedeu o nome para realizar as importações promovidas pela empresa comercial distribuidora, UB, o que configura infração aduaneira punível com a pena de perdimento das mercadorias, ou multa equivalente ao valor aduaneiro. Por óbvio, a divisão industrial/distribuidora é lícita, de fato, o que aqui se discute é a substância econômica das operações realizadas entre estas empresas. Ora, o lançamento tributário tem como fonte a constatação da realização de negócios jurídicos fraudulentos e simulados por parte das recorrentes- na importação, com a interposição de pessoa jurídica diversa da real destinatária das mercadorias. Com consequente utilização de simulação para ocultar o real importador das mercadorias. Pois no que pese as atividades bem definidas que exercem cada empresa dentro da lógica empresarial do grupo, a UBI era quem na prática efetuava as importações e revendia para a UB com baixísimas margens de lucro, comumente, apresentando prejuízo- com margem negativa. Agindo assim a real importadora, a UB, deixava de se equiparar a industrial, conforme nova disposição legal, e portanto não recolhia IPI nas saídas de mercadorias que promoveu. Da mesma forma, segundo Relatório Fiscal, o PIS/Pasep e Cofins eram concentrados apenas nas saídas do aparente importador, UBI, não incidindo nas saídas do próximo elo da cadeia a UBR. Aqui trata-se de realidade, ocasião que a empresa industrial- UBI, cedeu o nome para realizar as importações promovidas pela empresa comercial distribuidora-UB, o que configura infração aduaneira punível com a pena de perdimento das mercadorias, ou multa equivalente ao valor aduaneiro. A tipificação da conduta infracional corresponde a prevista no inciso V, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76- ocultação do real adquirente praticada mediante fraude ou simulação. Daí, não encontram qualquer amparo as alegações das Recorrentes, dado que o presente auto de infração não desconsidera a personalidade jurídica de qualquer das empresas autuadas, pois, ambas empresas possuem patrimônio e receitas, portanto existem de fato, muito menos, em eventual juízo de valor sobre a legalidade da organização societária entre as empresas do grupo Unilever. Fl. 5994DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 O lastro probatório produzido pela fiscalização conclui pela não interposição presumida, mas por simulação comprovada tendente a ocultar o real promotor do ingresso das mercadorias estrangeiras no país, aquele, de fato, interessado na importação das mercadorias e real beneficiário das operações. A D. Fiscalização constatou a ocultação do real adquirente como artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: (a) não figurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes, em alguns casos também do Pis/Pasep e da Cofins; (b) não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; (c) burlar o limite da pequena monta no caso de pessoa habilitada a operar na modalidade simplificada; (d) não se submeter a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior; (e) praticar o subfaturamento ou outras fraudes na importação, expondo apenas a pessoa intermediária e não o real adquirente das mercadorias, entre outros. As recorrentes querem fazer crer que a única motivação do auto de infração foi a legalidade da organização do grupo empresarial, porém essa não foi a razão para a autuação, vários fatos foram identificados nas importações analisadas, como a supressão da margem de lucro praticada; a logística dos bens importados, o pagamento de despesas de importação, etc... E no que pese que a própria fiscalização também concorde que organização do grupo empresarial, com divisão de atividades entre as empresas, não está em desacordo com a ordem jurídica, todavia, há evidente deturpação da organização empresarial das Recorrentes com a finalidade de não pagar os tributos devidos, o que, por lógica, não é permitido. O TVF ressalta que “não se está aqui a dizer que a separação da operação do grupo Unilever em empresa industrial e empresa comercial distribuidora tenha tido como única motivação a sonegação dos tributos federais. É possível que o grupo tenha vislumbrado e conseguido ganhos de produtividade e eficiência em outras frentes. Afirma-se apenas que a prática da fraude tributária não teria sido possível sem a separação das operações industrial e comercial” (e-fls. 84). Alega a recorrente que não houve fraude, tão pouco, simulação nas operações comerciais, dado que a UBI, em momento algum, prestou declaração não verdadeira apta a justificar a alegação de simulação, defende ainda, preenche todas as condições para importar, bem como, todas as operações foram registradas. Fl. 5995DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Assim exposto, a meu ver, é de clareza solar a constatação do prejuízo pela ausência de recolhimentos de tributos pelas Recorrentes, seja pelo sujeito passivo, ou terceiro em seu benefício, sobretudo, quando assim o fazem com dolo, fraude ou simulação, merecendo aqui, manter-se o lançamento do crédito tributário nos termos do art. 149, VII, do CTN. 2.3.1- Da comprovada interposição fraudulenta Ante o meu voto pela manutenção do lançamento do crédito tributário, e no que pese todos os argumentos já expostos, as Recorrentes trazem outros argumentos, embora, subjacentes a tudo aqui já enfrentado- os atinentes à alegação de desconsideração dos negócios empresariais do grupo recorrente, todavia, a prevenir eventuais alegações de omissões, entendo não ser redundante enfrentá-los, como assim passo a fazer. A constituição do crédito deu-se pelo lastro probatório produzido pela fiscalização, a qual concluiu pela não interposição presumida, mas por simulação comprovada com o intuito de ocultar o real promotor do ingresso das mercadorias estrangeiras no país, aquele, de fato, interessado na importação das mercadorias e real beneficiário das operações. Como é sabido, o emprego de interposta pessoa é artifício comumente utilizado nas operações de comércio exterior. A legislação aduaneira aponta a interposição como o ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação, interpondo-se entre uma parte (o Fisco/Estado) e outra (a ocultada – real beneficiária, responsável pela operação de comércio exterior), para ocultar esta última. Com o intuito de coibir tal prática lesiva- Dano ao Erário- ocultação do real comprador –, o Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, com as alterações da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e da Lei n° 12.350 de 20 de dezembro de 2010, definiu como dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com o perdimento das mercadorias ao dispor: Decreto-Lei nº 1.455/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Fl. 5996DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) A configuração da ocultação pode dar-se tanto com a identificação do real beneficiário da operação, como nas situações em que, não havendo a identificação, o importador não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações (interposição fraudulenta por presunção). Todavia, no presente caso, nos termos do TVF, não se concluiu pela interposição presumida, mas pela simulação comprovada tendente a ocultar o real promotor do ingresso das mercadorias estrangeiras no país, aquele, de fato, interessado na importação das mercadorias e real beneficiário das operações. Por último, a comprovação da interposição fraudulenta não se trata de mera presunção da autoridade fiscal, mas apoia-se num conjunto probatório criado por uma realidade fática que, a meu ver, as Recorrentes não conseguiram desconstuir, qual seja- vários fatos foram identificados nas importações analisadas, tais como: como a supressão da margem de lucro praticada; a logística dos bens importados, o pagamento de despesas de importação, da confusão operacional, etc... Como continuo a expor no tópico a seguir, para tanto, por muito bem descrever os fatos, transcrevo o TVF (e-fls. 114). 2.3.1.1- Das margens de lucros praticadas O grupo Unilever estruturou sua operação de forma que o estabelecimento importador das mercadorias sujeitas à incidência monofásica de Pis e Cofins não era a UB, empresa encarregada da distribuição no território nacional, mas sim a UBI. Esta dava saída desses produtos não aos clientes do grupo Unilever (atacadistas, redes de supermercados e farmácias, entre outros), mas sim à pessoa jurídica controladora do grupo no Brasil, a UB. A razão para isto é simples: realizando a “venda” do importador à pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, a margem de lucro pode ser manipulada de forma a resultar Fl. 5997DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 em pouco ou nenhum recolhimento das contribuições ao Pis/Pasep, Cofins e IPI. A presente ação fiscal analisou as notas fiscais entrada (importação) emitidas durante o período fiscalizado (outubro/2014 a dezembro/2017), pelo estabelecimento importador da UBI, CNPJ nº 01.615.814/0045-14, sediado na Av. Prefeito Olavo Gomes, 3701, Zona Urbana, em Pouso Alegre/MG, as notas fiscais de transferência emitidas pelo importador para outra filial da UBI, CNPJ nº 01.615.814/0022-28, sediada no mesmo endereço do importador, e as notas fiscais de venda à UB, destinadas ao estabelecimento CNPJ nº 61.068.276/0307-80, sediado à Avenida José Luzi Mazzali, 450 – Santo Antônio, em Louveira/SP. Foram também analisadas as notas fiscais de venda de tal estabelecimento da UB aos revendedores. A título exemplificativo, tomemos a importação registrada pela UBI em 02/03/2015 na DI nº 15/0390050-0, adição 001, (DOC 32). Tratam-se de 11.610 caixas com 12 frascos cada (total 139.320 frascos) da mercadoria descrita na DI como “DESODORANTE CORPORAL ANTITRANSPIRANTE / ANTIPERSPIRANTE LIQUIDO NA FORMA AEROSOL – DOVE INVISIBLE DRY ANTITRANSPIRANTE AEROSOL. REGISTRO ANVISA 2.5610.0048 - GRAU DE RISCO 2. CAIXAS CONTENDO 12 UNIDADES DE TUBOS COM 100GR CADA.”. A mercadoria foi desembaraçada em 03/03/2015. A classificação fiscal declarada é a NCM 3307.20.10 (desodorantes líquidos). O exportador é “UNILEVER DE ARGENTINA S.A.” e a mercadoria é procedente da Argentina. Nas notas fiscais essa mercadoria é descrita como “DOVE DEO AER AP INVISIBLE DRY 12X100G”, e identificada também pelo código do produto nº 000000000000564476. A tabela abaixo apresenta o fluxo de notas fiscais dessas 11.610 caixas de desodorantes importados através da DI 15/0390050-0, de 02/03/2015. Da tabela, visualiza-se que as 11.610 caixas entraram no importador com o valor unitário (caixa) de R$ 24,71. O importador transfere para outra filial da UBI (0022-28) ao valor unitário de R$ 21,34. Destaca-se que a mercadoria foi transferida por um valor inferior ao que foi Fl. 5998DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 importado. No mesmo dia, a UBI (0022-28) vende as mesmas 11.610 caixas pelo valor unitário de R$ 23,15. Em que pese o fato de, estranhamente, a mercadoria ser transferida para outra filial no mesmo endereço, por um valor inferior ao da nota fiscal de entrada, incorrendo, inclusive, em custos de tributação adicionais, para fins análise da margem de lucro, a operação de transferência não será analisada neste item do presente relatório. Portanto, para análise da margem de lucro, será considerada a Nota fiscal de entrada (importação) da mercadoria e a respectiva nota de venda. Analisando superficialmente o preço unitário (caixa) destacado nas notas fiscais, verifica-se que a mercadoria foi importada por R$ 24,71 e vendida por 23,15, ou seja, a mercadoria foi vendida com um decréscimo de pouco mais de 6% do preço de importação. Em que pese ser uma margem bruta negativa, não foram considerados os custos envolvidos em qualquer operação comercial normalmente praticada no mercado. Quando se aprofunda nos preços praticados nas notas fiscais, considerando os tributos envolvidos, constata-se que essa margem negativa é ainda maior, conforme será detalhado a seguir. A UBI emite a nota fiscal de entrada nº 11675, (DOC 33), na mesma data do desembaraço da DI, com um custo unitário (por caixa) de R$29,82. A apuração do custo está detalhada na tabela abaixo: Em 05/03/2015 (2 dias após o desembaraço da DI), a UBI 0022-28 emite a nota fiscal de venda nº 124928 (DOC 34), para a UB com a mesma quantidade da mercadoria. Nesta operação, a receita unitária da UBI foi de R$24,40 conforme detalhado abaixo: Fl. 5999DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 A margem de lucro da UBI na operação, descontados os tributos incidentes sobre a venda e considerados os créditos de IPI, Pis, Cofins gerados na compra, é de (24,40 – 29,82 / 24,40 = -22,24%. Ou seja, com esta operação a empresa teve prejuízo. A UB revendeu tais mercadorias em frações, afinal ela é distribuidora das mercadorias aos atacadistas e varejistas. A análise das notas fiscais de venda da fiscalizada mostram que ela revendeu pouco mais de 11.610 caixas daquela mercadoria entre 06/03/2015 e 14/03/2015 (período de 7 dias), num total de 211 notas fiscais emitidas (DOC 35). O preço unitário médio dessas revendas foi de R$114,24. Para dar sequência à análise das margens de lucro e as consequências no montante de tributos devidos, escolhemos a nota fiscal de venda nº 2706277, série 1 (DOC 36), emitida em 12/03/2015, pela qual foram vendidas 50 caixas daquela mercadoria a um atacadista de São José do Rio Preto/SP, a um valor unitário de R$114,78, bastante próximo à média do valor de venda. O custo unitário para a UB neste caso foi de R$24,77, apurado mediante a divisão do valor da nota de compra (NF nº 124928, emitida pela UBI, já referida), R$287.585,51, pelas 16.610 caixas. A receita unitária da UB foi de R$102,86, apurado conforme tabela abaixo: Fl. 6000DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 A margem de lucro da UB na operação, descontado o ICMS incidente sobre a venda e considerado o crédito de ICMS gerado na compra, é de (102,86 – 24,77) / 102,86 = 75,92%. Os números apresentados estão resumidos na tabela a seguir: O exemplo ilustra o fato que o grupo Unilever concentra as margens de lucro na empresa distribuidora (75,92%) em detrimento do lucro da empresa industrial (-22,21%). Por gráfico, tais informações podem assim ser explicitadas: Neste tópico recursal, é o que merece ser visitado. Fl. 6001DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Sem reparos à r. decisão. 2.3.1.2- Da logística dos bens importados No que cerne à logística das operações, constatou-se que que em todas as importações, após o registro da nota fiscal de entrada, a intimada emitiu nota fiscal de transferência para a UBI 0022-28 (intermediadora de Pouso Alegre/MG). Sendo que, o intervalo médio de emissão entre a NF de entrada e a de transferência era inferior a 02 dias. Por sua vez, a UBI recebia a mercadoria transferida, emitia nota fiscal de venda no mesmo dia da transferência, ou seja, o intervalo médio entre a emissão das notas fiscais de entrada na UBI 0045-14 (a aparente importadora). Sendo que, entre a emissão da NF de entrada e a transferência era inferior a 02 (dois) dias. O TVF descreve (e-fls 125): Em sua resposta ao item 3 do TIF 0756-03, o contribuinte informa que devido à eficiência logística aliadas ao prazo para cumprimento das demandas do cliente, tão logo as mercadorias eram recebidas nos estabelecimentos da UBI 0045-14 e da UBI 0022-18, após conferência, as mesmas já eram vendidas e destinadas para a UB 0307-80. Além disso, não apresentou comprovação de que as mercadorias eram descarregadas, conferidas, estocadas, tinham a venda concluída, eram carregadas e despachadas para as filiais da Unilever Brasil Ltda. Foi então encaminhado à UBI 0022-28, que figurava como vendedora das mercadorias importadas e objeto da presente fiscalização às filiais da Unilever Brasil Ltda, no intuito de se esclarecer se as mercadorias eram descarregadas, conferidas, armazenadas e posteriormente carregadas e despachadas nas quantidades solicitadas pelas filiais da Unilever Brasil Ltda. Fl. 6002DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Em sua resposta, por meio de seu procurador, o Sr. Antônio Marchi Bastos Neto, a UBI 0022-28, informou que o estabelecimento consiste em uma filial da importadora, e devido a eficiência logística aliada aos prazos para cumprimento das demandas do cliente, tão logo as mercadorias eram recebidas, após a conferência, as mesmas já eram destinadas aos estabelecimentos do cliente e por esse motivo não havia de se tratar de armazém ou depósitos terceirizados. Informou que as mercadorias ora fiscalizadas não eram objeto de encomenda. Também foi informado que em função da UBI 0022-28 ter o mesmo endereço da UBI 0045-14, que não há documentação de IPTU, conta de luz, telefone, folha de pagamento e matricula do imóvel especificamente para a UBI 0022-28. Com o objetivo de se verificar in loco, dentre outros pontos, a questão do tramite logístico dos produtos acabados e importados, classificados na NCM 3307.20.10, foi realizada pela fiscalização diligência fiscal, no dia 13/08/2019, nas filiais da UBI (0022-28 e 0045-14) e, no dia 14/08/2019, na filial da Unilever Brasil Ltda, ambas localizadas na cidade de Pouso Alegre/MG. Nas diligências supras citadas, foi constatado pela fiscalização, que as operações ora fiscalizadas não mais ocorrem pelas filiais da UBI (0022- 28 e 0045-14). Que a UB 0037-07 ainda recebe produtos acabados similares aos ora fiscalizados, porém estes produtos são importados e encaminhados por outra filial da UBI. (...) Foi constatado, diferentemente do constatado nas filiais UBI diligenciadas, que a UB 0037-07 realmente distribuía as mercadorias em questão, por meio de empresas terceirizadas que atuavam na planta industrial, descarregavam os produtos, conferiam os mesmos, estocavam nos locais próprios e a depender das demandas, separavam as quantidades, conferiam, carregavam o caminhão e despachavam os produtos para os clientes. Não foi comprovado pelo contribuinte de que forma a UBI 0022-28 poderia avaliar a venda, estocar, aguardar tempo de maturação, descarregar e conferir fisicamente, carregar e encaminhar para as filiais da Unilever Brasil Ltda os produtos acabados e importados, objeto da presente fiscalização. Tudo isso considerando que a média de tempo entre o desembaraço aduaneiro e a chegada à Unilever Brasil Ltda era de 2 (dois) dias. Fl. 6003DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Em uma operação normal, toda essa logística geraria custo, armazenagem, luz, telefone, folha de pagamento, etc. No caso das mercadorias em questão, conforme constatado na diligência realizada na UB 0037-07, e confirmado ao analisar a resposta da UB 0307-80 ao TIF 2019.00181-002, ainda existem uma série de requisitos específicos para sua armazenagem e manuseio. Estes custos provavelmente seriam repassados ao “cliente” o que também não se verificou nas operações relacionadas às importações fiscalizadas. Como antes enfatizado, esta fiscalização não está desconsiderando a personalidade jurídica dos contribuintes fiscalizados, tampouco negando que tanto a UBI 0045-14, quanto à UBI 0022-28 possam ter funções legitimas definidas pelo grupo Unilever. O que está aqui se afirmando é que quanto às importações fiscalizadas, a importação pela filial Das diligências, constatou-se que as mercadorias desembaraçadas seguiam direto da alfândega para as filiais da Unilever Brasil Ltda, passando pelo estabelecimento que figurava como importador, UBI, CNPJ 01.615.814/0045-14, apenas para emitir nota fiscal de transferência para a filial da UBI, CNPJ 01.615.814/0022-28, que logo após emitia nota fiscal de venda para as filiais da Unilever Brasil Ltda – UB, em exatas quantidades, no mesmo veículo transportador e com preços bastante similares ao Valor Aduaneiro que as mercadorias foram desembaraçadas. Constatou-se ainda, que numa operação normal, toda essa logística geraria custo, armazenagem, luz, telefone, folha de pagamento, etc., o que, naturalmente, seria repassado ao “cliente”, todavia, no caso das mercadorias em questão, conforme constatado na diligência realizada na UB 0037-07, assim não acontecia nas operações relacionadas às importações fiscalizadas. (e-fls. 131). 2.3.1.3- Das tratativas comerciais e do recursos humanos- funcionários Os trabalhos do TVF também constataram que os funcionários identificados nos pedidos de compra das importações objeto da fiscalização, não constavam nos quadros de funcionários da importadora. Sendo que, a Recorrente, na pessoa do Sr. Antônio Marchi Bastos Neto, informou que os funcionários em questão não trabalharam na empresa fiscalizada, bem como, em nenhuma outra empresa do grupo no Brasil. Os funcionários trabalhavam na Unilever Argentina. Daí, não foi difícil concluir que a UBI 0045-14 (a aparente importadora), não tinha sequer ingerência sobre a quantidade, prazo e preço que as mercadorias fiscalizadas que eram importadas. As tratativas comerciais como e-mails, orçamentos, cotações, dentre outros, quando solicitados, não foram apresentados pela suposta importadora, que apenas se limitou a presentar telas de sistema, onde se verificou que os funcionários responsáveis pelos pedidos de Fl. 6004DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 compra dos produtos acabados e ora fiscalizados não eram sequer vinculados ao suposto importador, mas pertenciam ao quadro funcional da Unilever Argentina. Por sua vez, quanto à UBI 0022-28 (a intermediadora), verificou-se, que esta sequer tinha funcionários a ela vinculados (e-fls. 142). Do trabalho da fiscalização constatou-se que a gerência das importações era comandada por dirigentes da UB e executado por funcionários da UB. Quem definia os prazos, quantidade e valor das importações fiscalizadas era a Unilever Brasil Ltda. As importações fiscalizadas tinham como reais beneficiários dos produtos desembaraçados as filiais UB 0307-80 (como real adquirente), situada em Louveira/SP, e UB 0037-07, situada em Pouso Alegre/MG. 2.3.1.4- Do fornecimento de mercadorias a um único cliente No período fiscalizado constatou-se, em consulta às notas fiscais de saída emitidas pela UBI 0045-14 (a aparente importadora) que todas as mercadorias importadas na NCM 3307.20.10 foram transferidas para uma empresa: UBI 0022-28 (a intermediadora), bem como, que as mercadorias já tinham reais beneficiários pré-determinados e que esta determinação não dependia da UBI. (e-fls. 148-149). Do TVF se extrai (e-fls. 149 e ss): Note-se que 96% do total das “vendas” ocorreu para a UB 0307-80, localizada em Louveira-SP, por ser este o principal centro de distribuição da UB. O fato de a UB ser o único “cliente” da UBI é decorrência natural do fato que a UBI não importa mercadorias para revender no mercado interno brasileiro e dali tirar lucro, como uma empresa importadora tradicional. Ela apenas figura como importadora nas declarações de importação para que a UB, a verdadeira importadora das mercadorias, não se equipare a industrial. Insta mencionar também que, ao longo desse procedimento fiscal tanto a UBI 0045-14 quanto a UBI 0022-28, foram intimadas em várias ocasiões a apresentar tratativas comuns em negócios similares tais como correspondências, e-mails, cotações de preço, prazo, condições de venda, dentre outras, mas se limitaram a apresentar, quanto à importação, tela do sistema onde comprovou-se que os funcionários que executaram os pedidos sequer eram funcionários vinculados à UBI, e sim vinculados à Unilever da Argentina. Quanto à solicitação de transferência das mercadorias, em exatas quantidades das desembaraçadas em cada Declaração de Importação fiscalizada, e com preços bastante similares ao Valor Aduaneiro, a UBI Fl. 6005DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 0022-28, se limitou a encaminhar tela de sistema em que consta como funcionária responsável pela solicitação, uma funcionária vinculada à importadora, UBI 0045-14. (...) Também não se verificou na análise das importações fiscalizadas, qualquer negociação referente a quantidade de produtos a serem adquiridos da UBI pelas filiais da UB, o que de fato se verificou é que a quantidade de mercadorias desembaraçadas nas importações fiscalizadas, eram repassadas integralmente às filiais da UB em um curtíssimo intervalo de tempo e a preços bastantes similares ao valor aduaneiro das mercadorias em questão. (...) o que foi verificado, é que funcionários vinculados à Unilever Argentina realizavam pedidos de compra de mercadorias que chegavam ao Brasil, eram desembaraçadas e da forma que foram carregadas no local de desembaraço chegavam às filiais da UB em curtíssimo intervalo de tempo e nas mesmas quantidades das constantes nas declarações de Importação ora fiscalizadas. 2.3.1.5- Das fiscalizações pretéritas A recorrente alega em seu recurso que a autuação foi lavrada com base nas provas produzidas nos processos administrativos: 19515.001904/2004-12; 19515.001905/2004-67; 10830.720562/2010-34; 10830.727214/2013-31; 11829.720047/2014-80 e 11829.720033/2016- 28. E continua a esclarecer que nos autos dos processos administrativos n° 19515.001904/2004-12 e n° 19515.001905/2004-67, este E. CARF reconheceu que a estrutura adotada pelo Grupo Unilever não é simulada e cancelou os respectivos créditos tributários. Primeiro, o processo administrativo n° 10830.720562/2010-34 envolve matéria alheia à dos autos (valor tributável mínimo — “VTM” — de IPI, sendo que a estrutura do Grupo não é questionada). Segundo, os processos administrativos n° 10830.727214/2013-31 e n° 11829.720047/2014-80 já foram definitivamente julgados, todavia, lá se discute períodos diversos do que ora se discute, foram produzidas para exigência de tributos diversos do aqui exigido, e que não sofreram autuação referente à estrutura do Grupo Unilever. Quanto ao processo administrativo nº 11829.720033/2016-28: decorre de suposto dano ao Erário via interposição fraudulenta da UBI (Estabelecimento de Vinhedo) no comércio Fl. 6006DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 exterior em prol da suposta ocultação da real adquirente das mercadorias (CD de Louveira da UBR), o qual já foi julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, através do acórdão 9303-012.896, o qual por unanimidade de votos, decidiu por manter o lançamento conforme abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 26/08/2011 a 30/12/2015 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA. A ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não for possível a aplicação da pena de perdimento, em virtude de a mercadoria não ter sido localizada ou ter sido consumida ou revendida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA Nos termos do art. 124, I, do CTN e art. 95, II, do Decreto-lei 77/1966, respondem conjuntamente ou isoladamente o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.. Outrossim, é importante registrar que são pacíficas na doutrina e na jurisprudência a admissão da utilização de provas emprestadas de outros processos, seja no âmbito administrativo como no judicial. Em regra, é sabido que a prova que será utilizada pelas partes e pelo julgador é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. Sendo assim, é de inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual e no aumento da eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Constituição Federal pela EC 45/2004. 2.4- Da responsabilidade e da solidariedade- do interesse comum Fl. 6007DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 No que tange à solidariedade dos recorrentes, de igual modo, não merece provimento o argumento recursal no sentido de que não há solidariedade com base no art. 124, inc. I do Código Tributário Nacional. Na verdade, a legislação aponta no sentido contrário: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Daí, extrai-se da lei que, somente, se pode cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em igualdade de condições para a consumação do fato previsto em lei descrito em lei como desencadeador da obrigação tributária. Rubens Gomes de Sousa assim leciona: “São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador.” (Souza, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Rio de Janeiro, 1960: Edições Financeiras.) Foi exatamente o que aconteceu nos autos, pois os Recorrentes tinham interesse comum na situação e agiram em igualdade de condições para a consumação dos fatos apontados. Aqui, o interesse comum se evidencia no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Por sua vez, é responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mas nesta última, a hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. De certo, não se poderia cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. Daí, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária. O TFV evidencia o interesse jurídico das recorrentes nas operações: Fl. 6008DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 As despesas com os produtos importados que antecedessem as vendas deveriam ser preocupação exclusiva do importador ostensivo, no caso a UBI. A UB, como suposta compradora no mercado interno, deveria apenas pagar à UBI o valor das notas fiscais de venda da UBI 0022-28 para ela. Como visto, não foi o que ocorreu. A justificativa do contribuinte em afirmar que o frete nacional foi pago pela Unilever Brasil Ltda como forma de adiantamento, mais uma vez demonstra a certeza de que as supostas vendas iriam ocorrer em quantidade/prazo e preço antes determinados, demostrando mais uma vez que as mesmas já tinham reais beneficiários pré-determinados e que esta determinação não dependia da UBI. Da mesma forma, a UB não deveria se preocupar em relação a sinistros no transporte internacional das mercadorias que supostamente seriam adquiridas no mercado interno, o que a princípio não foi verificado conforme constante no tópico “ Introdução “, copiado acima, do documento intitulado “ Manual de Procedimentos-Sinistros de Transporte Internacional-Importação”, anexado pelo contribuinte em sua resposta ao TIF 0756-002 juntamente com o contrato com a empresa Brasiliense Comissária de Despacho Ltda. A assinatura de administrador em comum da UB e UBI, além de assinaturas de pessoas vinculadas apenas à UB, nos contratos de prestação de serviço de despacho, juntamente com os outros indícios apontados neste tópico, reforçam mais uma vez que a UBI não tinha ingerência nas operações, ficando esta a cargo da UB, controladora e real beneficiário das operações de importações ora fiscalizadas. Todavia, no que pese todos os argumentos defendidos pelas Recorrentes, é de uma clareza solar a existência de interdependência e a ausência de autonomia operacional comprovada entre as Recorrentes com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador. O trabalho da fiscalização, também, verificou ao analisar a procuração apresentada pelo contribuinte UBI 0045-14, em conjunto com informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que a Diretora a Sra. Luciana Paganato Rodrigues permaneceu como administradora tanto da Unilever Brasil Industrial Ltda quanto da Unilever Brasil Ltda durante parte do período fiscalizado. Fl. 6009DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Além da Diretora citada acima, verificou-se uma grande coincidência de diretores que atuavam/atuaram tanto na Unilever Brasil Ltda quanto na Unilever Brasil Industrial Ltda, por vezes, concomitantemente. No capítulo 5 do TVF, foram apresentados os quadros de diretores da UBI e UB. Durante parte do período fiscalizado, foi constatado grande coincidência de nomes, o que demonstra que as mesmas pessoas tomavam as decisões pelas duas empresas. Também foi observado pela fiscalização que as próprias pessoas designadas pela UBI 0045-14, também eram funcionários vinculados a Unilever Brasil Ltda. Fl. 6010DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Inclusive, foi verificado que o Sr. Antônio Marchi era quem respondia às intimações tanto pelas filiais da UBI fiscalizadas quanto pelas filiais da UB fiscalizadas. Quanto à coincidência de funcionários da Unilever Brasil Ltda respondendo tanto pelas filiais da UBI fiscalizadas e pela filial da UB, verifica-se este fato também em relação à funcionária (Ana Bela Aranyi Gomes) que acompanhou as diligencias realizadas no dia 13 de agosto de 2019 nas filiais da UBI 0045-14 e 0022-28, assim como a diligência realizada na UB 0037-07 no dia 14 de agosto de 2019. Ressalta-se que a funcionária antes citada, constava como outorgada tanto na procuração da Unilever Brasil Ltda, quanto na procuração da Unilever Brasil Industrial Ltda. (e-fls. 141). Sendo assim, comprovada a existência de interdependência e a ausência de autonomia operacional entre as Recorrentes, merece ser mantida a imputação de responsabilidade solidária entre as Recorrentes. Não há reforma a fazer neste tópico recursal. 2.5- Da incidência de juros sobre a multa Por último, pugna por se admitida a manutenção do Auto de Infração ora impugnado, então, seja afastada a atualização do valor do crédito tributário, em face da impossibilidade de aplicação de juros sobre multa. Sobre o tema, juros de mora nada mais são que rendimentos destinados à remuneração do capital pela demora no cumprimento da obrigação tributária. São devidos quando o pagamento não ocorre dentro dos prazos definidos na legislação tributária. Nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina em seu art. 61 que: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa Fl. 6011DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Como se verifica, o texto normativo acima transcrito trata de débitos para com aUnião, decorrentes, ou seja, que se originam, de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos no prazo previsto, sobre os quais incidirão juros de mora calculados à taxa Selic. Assim, diferentemente do entendimento manifestado pela impugnante, a legislação vigente não determina que os juros incidam somente sobre o tributo devido, mas também sobre a multa de ofício, haja vista tratar-se de débito para com a União obviamente decorrente de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Sobre a matéria, o tema está resolvido pela Súmula nº 4 do CARF, que assim dispõe: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Logo, como a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic resulta de disposição normativa que determina a atualização do débito para com a União não pago no vencimento, inexiste qualquer vício em sua utilização. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 6012DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720180/2019-23 Declaração de Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Compreendo que correto o voto proferido pela Relatora, no qual acompanhei integralmente. Fato relevante que a estrutura utilizada pela contribuinte é a descrita abaixo: O que tem de se verificar é se houve ou não dano ao erário, como já descrito pela jusriprusdência e doutrina, o dano ao erário não é apenas o prejuízo em deixar de recolher os tributos, mas em especial o controle aduaneiro. Burlar o controle aduaneiro pode redundar em atividades realizada pela contribuinte que recolheu o imposto a menor ou não, como ocultando o real adquirente. Fato que determinadas estruturas criadas para recolher menos tributos podem ser legítimas, quando não caracaterizado uma evasão. No caso em tela, verifica-se que a Unilever Brasil que negociava valores e quantidade dos produtos diretamente com o exportardor e a operação ocorria em nome da Unilever Industrial, fato, que a estrutura montada foi efetivamente arquitetada para recolher menos impostos. Fato relevante quem comprava determinava qual a quantidade e valores, assim, existindo uma ocultação do real adquierente era a Unilever Brasil e não a importadora. Caso não houvesse essa negociação direta da Unilever Brasil com o exportador, poderia até debater se a estrutura contraria ou não o controle aduaneiro, no entanto, ao negociar diretamente, resta evidente que ocultação do real adquirente, assim, devendo se manter incólume o auto de infração. É como eu voto. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 6013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917639/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-012.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE Restando demonstrada a suficiência do conjunto probatório e a descrição minuciosa dos fatos autuados, assim como, a observância aos requisitos legais, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. Sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PRÉVIO. Inexistindo decisões vinculantes ou critérios jurídicos anteriores adotados pela fiscalização, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, sendo de todo inaplicável o artigo 146 do CTN. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA. DESCABIMENTO A ausência de autuação anterior, por si só, não configura prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, não se subsumindo à hipótese de exoneração de multa prevista no artigo 100, inciso iii, Parágrafo único, do CTN. CRÉDITO. IPI. CONSUMO DIRETO DURANTE O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, somente entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 39 /2 01 5- 14 Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. INSUMOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT, nos termos da tese fixada pelo STF, no julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. CRÉDITO. IPI. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. REFRI. INCIDÊNCIA NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO ADQUIRENTE. Nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI devido pelos estabelecimentos sujeitos ao REFRI incide sob a sistemática monofásica, sendo devido no momento da saída do estabelecimento que industrializou o produto. Assim, se tratando de incidência monofásica na operação de aquisição, o estabelecimento que adquire o produto para comercialização não possui direito ao aproveitamento de créditos. IPI. PRODUTO MONOFÁSICO. PAGAMENTO INDEVIDO. REDUÇÃO DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte apurou, no período objeto da autuação, débitos na saída de produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, o pagamento efetuado equivocadamente deve ser reduzido no montante total a pagar do imposto, para evitar a ocorrência de bis in idem. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF N. 2 O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para: 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) em relação aos referidos pontos. Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; 2) reverter as glosas relativas ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); 3) entender cabível o aproveitamento de créditos de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, apesar de não haver resultado prático em virtude da manutenção da classificação fiscal dos “kits de concentrado”; 4) reduzir do montante lançado o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém (PA): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao período acima identificado [01/07/2013 a 30/09/2013], no valor de R$ 1.476.650,06, pertencente ao estabelecimento de CNPJ 07.526.557/0051-79 (após incorporação em janeiro de 2014 da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, pela AMBEV S/A), vinculado a compensação declarada pela empresa. A DRF/Contagem indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fls. 1025/1026, considerando não homologada a compensação vinculada, tendo glosado os créditos pleiteados em procedimento fiscal, conforme Termo de Verificação anexado ao demonstrativo de análise dos créditos. Cientificada em 13.09.2017, a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.10.2017, manifestação de inconformidade (fls. 05/17) na qual argumenta conforme abaixo: a) Impossibilidade de exigência dos débitos antes da conclusão do processo administrativo 10976.720043/2017-98, referente a auto de infração lavrado em decorrência da ação fiscal originada deste e outros pleitos. Julga que como o citado processo está pendente de análise a reconstituição da escrita não poderia ser utilizada para embasar a decisão ora contestada, devendo os ressarcimentos e compensações serem deferidos; b) Entende que inexistem elementos que possam identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's, tendo a Autoridade Fiscal abordado genericamente os créditos dos períodos. Assim, descumpridos os requisitos de liquidez e certeza, estariam nulas as decisões; c) O despacho trouxe como enquadramento legal dispositivo já revogado -no caso, o Regulamento do IPI de 2002, motivo também para a nulidade; d) Requer o apensamento do presente processo ao de n°10976.720043/2017-98, para julgamento conjunto, e o sobrestamento da análise da declaração de compensação até o julgamento da impugnação naquele processo; e) Reitera os motivos apresentados no processo referente ao auto, anexando o mesmo como parte da manifestação de inconformidade; f) Ao final, requer a procedência de seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-35.175, de 20 de abril de 2018, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, são isentos do IPI os produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Referidos produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. Estão fora desse rol aqueles insumos que já sofreram industrialização prévia, estando incorporados a novos produtos e descaracterizados, portanto, do conceito de matéria- prima extrativa vegetal de produção regional. IPI. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA-PRIMA. São consideradas matérias-primas aquelas que, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, e aquelas que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, não sendo relevante a quantidade de cada insumo na composição do produto fabricado. BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. No regime de tributação especial previsto para as bebidas não alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única do imposto na origem, sendo para fins de comercialização as respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. NULIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A classificação fiscal de mercadorias consiste em atividade de índole estritamente tributária, sendo que a reclassificação fiscal dos produtos recebidos dos fornecedores foi perfeitamente motivada, com a perfeita subsunção dos fatos às normas tributárias que tratam de classificação fiscal de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2017 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2017 MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. FABRICAÇÃO INDUSTRIAL DE BEBIDAS. Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 (RIPI/2002), reproduzido pelo art. 16 do Decreto n. 7.212, de 2010 (RIPI/2010), atualmente em vigência, a classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das duas Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC). Assim, a classificação fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em conformidade com o texto da posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado na posição mais adequada, passa-se a classificar o produto na subposição de 1 o nível (5 o dígito) e, dentro desta, na subposição de 2 o nível (6 o dígito). O sétimo e oitavo dígitos referem-se a desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para efeito da classificação de componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas, incorreto considerá-los como se mercadoria única fossem, em vista da futura preparação que eventualmente vierem a originar após deixarem a esfera da contribuinte, no lugar de individualmente atribuir a cada qual de precitados integrantes os códigos apropriados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em breve síntese, o v. acórdão da DRJ esclareceu que “[...] por conexão, serão julgados em conjunto o presente processo (assim como os demais referentes aos pedidos de ressarcimento/declarações de compensação que deram origem à ação fiscal) e o auto de infração objeto do processo n°10976.720043/2017-98”, afastou as nulidades suscitadas, e, no mérito, transcreveu a decisão do PAF nº 10976.720043/2017-98. Por fim, destacou que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) por cautela, requer sejam produzidos os regulares efeitos do reconhecimento da apensação determinada pela 3 a Turma da DRJ/BEL quando do julgamento do presente recurso, para que o caso sob análise seja julgado de forma conjunta com os demais processos cuja conexão já foi expressamente reconhecida pela r. decisão recorrida, em observância aos princípios da segurança jurídica, ampla defesa e contraditório; b) a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade; c) a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento; d) ainda que se entenda pela inexistência de nulidade da r. decisão, o que se admite apenas para fins argumentativos, ainda assim a r. decisão recorrida deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98; e) deve ser anulado integralmente o r. Despacho Decisório, pois não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento, haja vista que não confere certeza e liquidez à dívida tributária exigida, além de não demonstrar devidamente os motivos que fundamentam a nulidade do lançamento. f) reitera-se integralmente os termos do Recurso Voluntário protocolado no processo administrativo n° 10976-720.043/2017-98, os quais demonstram inegavelmente a procedência do direito creditório da Recorrente e, por conseguinte, que as compensações que dela decorreram devem ser homologadas nos autos dos respectivos processos administrativos. Ao apreciar o Recurso Voluntário, esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, deste e. CARF, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.552, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: 2.4. Tornando ao caso concreto, a fiscalização glosa os créditos das entradas de produtos monofásicos, mas silencia sobre os débitos. Não se tem notícia nos autos se a fiscalização considerou no montante dos débitos do período os valores (supostamente) pagos pela Recorrente pela saída dos produtos com tributação monofásica. Caso a fiscalização ao recompor a escrita fiscal da Recorrente tenha considerado na totalidade dos débitos de IPI os valores pagos na saída de produtos com incidência monofásica, com algum grau de certeza, o fez de forma incorreta, pois, assim como é a Lei (e não a vontade das partes) que determina o não creditamento na entrada de insumos sujeitos à incidência monofásica, é a Lei (e não a vontade da fiscalização) que determina que o tributo vai incidir uma vez só no momento em que a mercadoria saia do fornecedor. 2.5. Destarte, se demonstrado que a Recorrente efetivamente pagou IPI pela saída dos produtos sujeitos à incidência monofásica, este montante de débito deve ser glosado, o minuendo da subtração deve ser diminuído e, em consequência, o resultado, o montante a pagar do período. 2.6.Para demonstrar que houve pagamento de IPI na saída de produto monofásico, além dos documentos apresentados no procedimento fiscal (RAIPI, planilhas, livro de entrada e protocolo da EFD), a Recorrente trouxe com a impugnação uma lista de todas as notas fiscais emitidas (com a chave eletrônica da nota, inclusive) de saída de produtos com incidência monofásica com o montante pago a título de IPI, documentos que, são mais do que suficientes, a demonstrar eventual pagamento indevido, a ser apurado em diligência - como já determinado por esta Casa em Acórdão da mesma Recorrente sobre fatos semelhantes: (...) 3. Pelo exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.4. Intime a Recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias; 3.5. Encerrado o prazo acima, com ou sem manifestação da Recorrente, devem os autos serem devolvidos a esta Casa para prosseguir o julgamento. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 16/2023, com as seguintes respostas aos questionamentos do CARF: 3.1. Com base nos documentos coligidos aos autos - inclusive aqueles juntados por ocasião do procedimento de fiscalização - confirme se houve recolhimento de tributos pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Não ocorreram recolhimentos nos períodos de apuração, mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos; 3.2. Esclareça se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Como mostrado, não houve pagamento de IPI, mas os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica; 3.3. Elabore demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela Recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; Novamente, não há débito pago, mas apresentamos a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos: Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que: (...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade. (...) ao afirmar que houve recolhimentos de IPI pela Intimada apenas em "abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015" sem fazer qualquer menção ao fato de que a Intimada possuía valores expressivos de saldo credor nos demais meses do período autuado, o d. Agente Fiscal acaba por induzir este E. CARF a ERRO, pois desconsidera por completo o abatimento do saldo credor de IPI no período autuado, dando a entender que a Intimada incorreu em falta de pagamento do tributo devido. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Diante do exposto, restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados. Até porque, entendimento contrário implicaria em "bis in idem", tendo em vista que a Intimada acabaria sendo onerada duplamente pelo IPI nessas operações. Afinal, a admissão da glosa dos créditos de IPI nesse cenário implicaria na aquisição de mercadorias com incidência de IPI e na sua subsequente venda com destaque de IPI, o que foi inclusive constatado pela diligência realizada pelo d. Agente Fiscal autuante, sem qualquer direito aos créditos constitucionalmente previstos, o que não se pode admitir. Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Por pertinente, destaco que, por conexão, o presente processo será julgado concomitantemente com os PAFs nº 10976.720043/2017-98, 10880.917638/2015-61, 10880.917640/2015-31, 10880.917643/2015-74, 10880.917644/2015-19, 10880.917642/2015-20 e 10880.917641/2015-85. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VÍCIO MATERIAL E DE FUNDAMENTAÇÃO, E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Inicialmente, a recorrente alega que “[...] a r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade”. Para corroborar suas alegações, a recorrente menciona que “[...] a r. decisão recorrida não teceu uma linha sequer sobre o pedido de suspensão do presente processo até o julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 592.891/SP, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ("STF"), o qual versa exatamente sobre o direito ao creditamento de IPI na aquisição de produtos advindos da ZFM”. Ademais, sustenta que, “[...] no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do lançamento devido à ausência dos requisitos essenciais para a sua formalização”, o v. acórdão recorrido “[...] se limita a afirmar que o lançamento teria apresentado informações Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 detalhadas as quais supostamente seriam suficientes para evidenciar a sua validade”, ressaltando que o cerceamento ao direito de defesa seria decorrente da ausência de apreciação de todos os pontos de defesa. Com a devida vênia, não assiste razão à recorrente. Ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido apreciou expressamente os dois pontos suscitados, em sua manifestação de inconformidade, para defender a nulidade do despacho decisório, como se extrai de forma clara do seguinte trecho da r. decisão: Engana-se a interessada ao afirmar que não haveria como identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMP's. O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa. No que se refere ao enquadramento legal, o ato administrativo pode, por deixar de conter os elementos formais a que a lei obriga, conter vícios ou defeitos. Nessa hipótese, a possibilidade de superar o vício existente é limitada pelo fato de o mesmo haver ou não prejudicado, de alguma forma, algum dos direitos do administrado, em especial o da ampla defesa. No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz. Assim, sendo devidamente enfrentados os argumentos expostos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa ou vício na fundamentação do v. acórdão recorrido. No que se refere ao pedido de suspensão do julgamento administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.891/SP pelo Supremo Tribunal Federal, destaco que já houve o julgamento do referido recurso, sendo a decisão definitiva de observância obrigatória pelos órgãos julgadores administrativos, de modo que o referido pedido perdeu o seu objeto. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do v. acórdão recorrido. DA PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO RESULTADO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO PAF Nº 10976-720.043/2017-98 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] a r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo n° 10976-720.043/2017-98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”. Neste sentido, defende que “[...] ao julgar de forma distinta, concluindo pela manutenção integral do lançamento, a r. decisão recorrida: a) aplica resultado divergente do próprio processo a que se vincula em decorrência do reconhecimento da conexão das Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 demandas, em violação à segurança jurídica, pois desnatura o próprio apensamento dos processos e unicidade dos julgamentos; e b) contraria suas próprias razões de decidir do mérito, que são expressas pela improcedência parcial da glosa de créditos”, ressaltando que “[...] em nenhum momento a r. decisão recorrida justifica como o valor cancelado no outro processo teria sido utilizado para abater o valor lançado no auto de infração e como esse suposto abatimento sequer influenciaria negativamente os créditos objeto do PER/DCOMP, negado em razão da glosa de créditos”. Assim, considerando o cancelamento da glosa dos créditos de IPI apropriados em decorrência da aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm, a recorrente “[...] requer seja determinada a nulidade parcial da decisão recorrida, para que o resultado do julgamento seja devidamente retificado. Subsidiariamente, defende que, caso se entenda pela inexistência de nulidade, a r. decisão “[...] deve ser reformada para suprir o erro material decorrente da inobservância do resultado proferido no julgamento do Processo Administrativo n° 10976- 720.043/2017-98”. Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pedido de reforma da r. decisão recorrida. Ao apreciar o mérito da presente controvérsia, o v. acórdão recorrido tão somente transcreveu a decisão proferida no PAF nº 10976.720043/2017-98, destacando, na conclusão, que “[a]inda que tenha sido revista parte da glosa efetuada, tal valor foi utilizado para abater o valor lançado no auto de infração, em nada influenciando o resultado do presente processo”. Considerando que o v. acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento para concluir pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, não vislumbro nulidade na decisão recorrida que pudesse ser resolvida com mera correção de ofício ou retificação do decisum. Por outro lado, com a devida vênia, ouso discordar de sua conclusão, uma vez que a glosa revista no PAF nº 10976.720043/2017-98 – relativa ao crédito de IPI apropriado em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm - também foi objeto de controvérsia no presente processo, de modo que, ao contrário do exposto no v. acórdão recorrido, a sua reversão influencia na conclusão adotada. Frise-se, por oportuno, que o fato do valor relativo a glosa revista ser, eventualmente, utilizado para abater o valor lançado no auto de infração objeto do PAF nº 10976.720043/2017-98, em sede de liquidação dos julgamentos – o que só poderá ser efetivamente apurado após o encerramento do trâmite dos processos -, não implica improcedência integral da manifestação de inconformidade julgada, uma vez que o direito à apropriação do crédito foi devidamente reconhecido, com a reversão parcial da glosa, tendo a recorrente logrado êxito em sua pretensão. Assim, sendo incontroverso que o pedido de ressarcimento objeto do presente processo versa sobre créditos de IPI apropriados em decorrência das aquisição de filmes e rolhas plásticas da Valfilm e, considerando que tais glosas foram revertidas em sede de julgamento pela DRJ, deve ser reformada a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No tópico “Nulidade do r. Despacho Decisório – Falta de liquidez e certeza”, a recorrente alega que “[...] o r. Despacho Decisório que dá origem a este processo é nulo de pleno direito, uma vez que não preenche os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo de lançamento”. Neste sentido, sustenta que “[...] não há qualquer elemento que possa identificar os fatos descritos com os créditos indeferidos nas PER/DCOMPs. Pelo contrário, a d. Fiscalização optou por abordar genericamente todos os créditos de IPI apropriados pela Recorrente entre abril de 2013 e dezembro de 2014, o que demonstra a precariedade do trabalho fiscal realizado. Ainda, o Despacho Decisório seria nulo, por estar identificado com legislação claramente equivocada, uma vez que “[a] despeito de os créditos de IPI glosados se referirem a uma série de operações, o r. Despacho Decisório se limitou a trazer como enquadramento legal do lançamento o artigo 164, I do Decreto n° 4.544/2002”, dispositivo este que sequer se encontra em vigência, tendo em vista ter sido revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, atual RIPI/10. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, “[o] relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens”. Ademais, além de não se tratar no presente caso de lançamento – como sustenta a recorrente -, mas de despacho decisório proferido em face de PER/DCOMP, não vislumbro qualquer falta de liquidez e certeza, vez que devidamente discriminados os valores apurados e glosados, conforme se verifica do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo do Crédito Reconhecido para cada PERDCOMP”. Assim, verifica-se que houve a devida descrição dos fatos e fundamentos que motivaram as glosas efetuadas, como se extrai especialmente do Termo de Verificação Fiscal, onde constam todos os dados suficientes para o perfeito entendimento do Despacho Decisório, que bem descrevem e motivam o entendimento adotado, contando até mesmo com ampla participação prévia da recorrente no procedimento de fiscalização. Ressalta-se que as informações constantes dos autos são suficientemente completas a ponto de permitir à recorrente, tanto em sua manifestação de inconformidade, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se coaduna com a hipótese de falta de motivação do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, apesar do equívoco no preenchimento do “Enquadramento Legal”, é certo que tal vício formal não configura nulidade do Despacho Decisório, quando amplamente descritos os fatos e fundamentos legais que embasam o entendimento exarado pela Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 autoridade fiscal, nos documentos que complementam e, por expressa previsão, integram o Despacho Decisório. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DO MÉRITO Considerando a conexão processual entre o presente processo e o PAF nº 10976- 720.043/2017-98, transcrevo o voto de mérito proferido naquele processo: “DO LANÇAMENTO RELATIVO AO IPI NÃO ESCRITURADO – BATIMENTO SPED Nfe x SPED FISCAL Conforme supra relatado, parte do lançamento se refere à cobrança de IPI não escriturado, apurado com base em batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI lançados na EFDICMS/IPI (Sped Fiscal). Para fundamentar a cobrança, assim restou disposto nas fls. 71 a 72 do Termo de Verificação Fiscal, que embasa a autuação: No curso da ação fiscal, realizamos o batimento entre os valores de IPI destacado em notas fiscais de saídas (SPED Nfe) com os valores de IPI escriturados na EFD ICMS/IPI (Sped Fiscal), onde apuramos algumas divergências. A AMBEV foi intimada a esclarecer essas diferenças através dos Termos de Intimação n°s 73/2016, 153/2016, 158/2016, 161/2016, 162/2016 e 282/2016, depositados na Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante à RFB. Nas respostas apresentadas pela empresa para justificar o motivo das diferenças apontadas, destacamos: - problemas sistêmicos que impossibilitaram a escrituração das notas fiscais, a saber: a) Ano-calendário 2014: notas fiscais listadas nos termos de respostas datados de 21/06/2016, 06/07/2016 e 19/07/2016 (2014); b) abril a dezembro/2013: notas fiscais constantes da planilha (xls) contida no CD entregue junto ao Termo de Resposta datado de 19/08/2016 (2013); - para as demais notas fiscais, a empresa alegou que as mesmas foram devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG as mesmas permaneceram ativas no portal da NF-e. Solicitamos da empresa a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento de todas as notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe). Como a empresa não apresentou os protocolos, até a presente data, fizemos o batimento das notas fiscais eletrônicas ativas no sítio do Sped Nfe com as escrituradas com situação regular na EFD/ICMS/IPI. Através desse batimento, foi possível identificar as notas fiscais que estão ativas o Sped NFe e que não foram escrituradas pela empresa, relativas ao ano de 2014, sendo elaboradas as planilhas intituladas 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 1 Não Canceladas e Não Escrituradas - Ano 2014' e 'Notas Fiscais Eletrônicas Série 21 Não Canceladas e Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Não Escrituradas-Ano 2014. Ressalte-se que nessas planilhas constam as notas fiscais que o contribuinte informou, em suas respostas, que não foram escrituradas. Procedemos, assim, ao lançamento dos valores de IPI destacados nas notas fiscais, constantes das planilhas citadas acima, relativas ao ano de 2014 e da planilha apresentada pela empresa, relativa ao ano de 2013. Inicialmente, cumpre reiterar que a recorrente já procedeu ao recolhimento parcial do IPI em relação às notas fiscais das quais alegou que problemas sistêmicos impossibilitaram a escrituração, existindo litígio apenas quanto as notas das quais alega terem sido devidamente canceladas nos seus livros fiscais e que, por problemas de comunicação junto à SEFAZ/MG, permaneceram ativas no portal da NF-e. Em sua defesa, a recorrente apresenta a sua escrituração fiscal, o Livro Registro de Saídas (fls. 1693/5533) e o livro de registro de apuração do IPI com registro de cancelamento das operações (fls. 5535/6390), sustentando que não há que se falar em ausência de escrituração de IPI em tais casos, uma vez que as operações objeto da autuação foram devidamente canceladas. Neste cenário, a divergência de valores apontada pela d. Fiscalização decorreria exclusivamente do fato de que, apesar de as notas fiscais eletrônicas terem sido canceladas nos registros contábeis e fiscais da recorrente, tais notas continuaram constando como ativas no portal da SEFAZ/MG em virtude de problemas sistêmicos. Assim, a despeito da manutenção da autorização eletrônica das referidas notas fiscais no portal da SEFAZ/MG, tais operações jamais ocorreram, não representando, portanto, saída de mercadorias que pudesse ensejar a incidência e consequente cobrança do imposto. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se verifica dos autos, desde o procedimento de fiscalização, a recorrente informou que tais notas fiscais teriam sido canceladas, inexistindo a operação de saída correspondente, e que as notas ainda constavam como ativas no portal da SEFAZ/MG apenas em virtude de problemas sistêmicos. Apesar disto, a autoridade fiscalizadora restringiu-se a solicitar a apresentação dos protocolos de retorno do cancelamento das notas fiscais informadas como CANCELADAS na EFD/ICMS/IPI e ainda ativas no portal da SEFAZ/MG (SPED NFe), sem realizar qualquer investigação relativa ao real fato gerador do imposto, que é a saída do produto do estabelecimento, e não a emissão da nota fiscal. Neste sentido, rememoramos que, no presente caso, o ônus probatório é da autoridade lançadora, uma vez que, nos termos do artigo 142 do CTN, compete à ela constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar, entre outros, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não se discute que, nos termos do artigo 396, inciso I, do RIPI/2010, o contribuinte está obrigado a emitir nota fiscal sempre que promover a saída de produtos e que, em razão disto, a nota fiscal serve como formalização da ocorrência da operação. Ocorre que, nos termos do artigo 35, inciso II, do mesmo regulamento – com fundamento legal no artigo 2º, Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 inciso II, da Lei nº 4.502/64 – a hipótese de incidência do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial. Assim, ao meu ver, a ausência de cancelamento adequado de uma nota fiscal não pode fundamentar a cobrança do imposto, principalmente, quando há elementos que corroboram a inocorrência do fato gerador. Frise-se que, apesar da dificuldade de se produzir uma prova negativa de inocorrência de determinado fato, a recorrente juntou documentação onde demonstra o registro do cancelamento das notas fiscais na sua escrituração e a ausência de registro da saída dos produtos correspondentes. Por sua vez, a autoridade fiscalizadora limitou-se a exigir os comprovantes de cancelamento, como se eventual irregularidade no cancelamento da nota fiscal pudesse, por si só, lastrear a cobrança do imposto, sem realizar qualquer diligência para o fim de comprovar a efetiva saída dos produtos do estabelecimento, como, por exemplo, solicitar a apresentação da escrituração contábil e fiscal da recorrente, especialmente, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 461, RIPI/10). Diante disto, considerando que a emissão da nota fiscal por si só não se subsume à hipótese de incidência do IPI, sendo imprescindível a ocorrência do fato gerador do imposto – saída do produto do estabelecimento – para constituição do crédito tributário, entendo que a presente cobrança não merece subsistir, tanto em razão das provas trazidas pela recorrente, no sentido de comprovar o cancelamento das notas fiscais e corroborar a inocorrência do fato gerador do IPI, quanto por entender pela insuficiência das provas que embasaram a autuação, para o fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Em sentido semelhante, cito o seguinte precedente desta e. Turma: NF-E. EFD. SAÍDA JURÍDICA DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FATO GERADOR DO IPI NÃO COMPROVADO. A mera emissão de NF-e que no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, no ambiente SPED não é condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador do tributo. A escrituração da situação cancelada na EFD aliada à ausência de qualquer evidência da efetiva saída dos produtos da contribuinte é suficiente para afastar a acusação fiscal. (Processo nº 10970.720041/2016-78; Acórdão nº 3401-006.717; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco; sessão de 24/07/2019) Frise-se que não se está a afastar a força probatória das notas fiscais ou a sua capacidade de fundamentar o lançamento nos casos em que se verifica a falta de escrituração da nota fiscal e/ou do recolhimento do IPI. Apenas entendemos que, no presente contexto fático- probatório, em que existe dúvida quanto a efetiva ocorrência da operação, o lançamento deveria ter sido embasado em maiores provas da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para anular o lançamento no que se refere à cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Conforme se verifica da autuação objeto do presente processo administrativo, a glosa dos créditos apropriados pela recorrente se deu sobre as aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, sob o fundamento de que tais créditos não são referentes a aquisições que se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Por resumir sinteticamente os fundamentos utilizados na autuação, transcrevo o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/66), reproduzido também no v. acórdão recorrido: [...] nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, e do Parecer Normativo nº 181, de 1974, em consonância com o art. 226 do RIPI/2010, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedade física ou químicas, ficando excluídos os produtos: A – que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; B – incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; C – empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Ou seja, o termo “insumo” para fins de IPI possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. Em sua defesa, a recorrente alega, em breve síntese, que a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, sendo que todos os créditos objeto da glosa seriam referentes a produtos que foram efetivamente consumidos e desgastados no processo produtivo - o que seria corroborado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos -, de modo que constituem materiais intermediários e/ou insumos de produção e, portanto, dão direito ao creditamento de IPI. Para corroborar o alegado, além da argumentação genérica de que todos os itens glosados seriam consumidos no processo produtivo, o que seria comprovado pelos laudos da AFAG colacionados aos autos (fls. 6422/12747), a recorrente cita, a título exemplificativo, os laudos técnicos relativos ao "fluído limpa contato" (Laudo Técnico n° 95015) e ao "solvente para limpeza" (Laudo Técnico n° 95027), que apontam que tais produtos são empregados por ela na realização de assepsia e sanitização dos componentes, peças e equipamentos utilizados Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 na elaboração do produto final, e que seriam consumidos no momento da sua utilização por meio de reação química. Com a devida vênia, a interpretação proposta pela recorrente não encontra amparo na legislação que disciplina o direito ao aproveitamento de créditos de IPI e na jurisprudência pátria, que, salvo melhor juízo, estão alinhadas aos entendimentos exarados na autuação e no v. acórdão recorrido. É o que se passa a expor. Inicialmente, o direito ao aproveitamento de créditos de IPI está previsto no artigo 25 da Lei nº 4.502/64, que assim dispõe: Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Ao regulamentar a matéria, assim restou disposto no artigo 226, inciso I, do RIPI/10: Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Assim, a legislação que rege a matéria, para efeito de direito ao crédito do imposto, não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem. Logo, para se considerar que tais aquisições ensejam o direito ao crédito, elas terão que ter como objeto algum dos referidos insumos. Neste sentido, ao descrever os itens que são considerados bens de produção, o próprio RIPI/10 demonstra a existência de insumos e bens utilizados no processo de industrialização distintos das três categorias, como se verifica do disposto no artigo 610: Art. 610. Consideram-se bens de produção: I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Com base nisto, já se afasta a pretensão de creditamento relativo às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, assim como, por decorrência, de lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por oportuno, quanto ao argumento genérico de que a fiscalização equivocadamente considerou determinados produtos como partes e peças de máquinas, sendo que todos seriam produtos intermediários, verifica-se que tal alegação não encontra suporte nas descrições constantes dos laudos técnicos da AFAG e nas descrições dos produtos realizadas pela própria recorrente durante a fiscalização, que descreveram vários dos itens glosados como “componente do equipamento do processo produtivo”, “material específico do equipamento”, entre outros, o que corrobora a conclusão adotada pela fiscalização. Indo adiante, muito se discute quanto à interpretação e o alcance do disposto no atual artigo 226, inciso I, do RIPI/10, merecendo destaque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assim tratou a matéria (disposta, à época, no art. 66 do RIPI/79): 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias-primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários 'stricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, eqüivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ' stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9- Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto senso", material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou viceversa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assim, além de reforçar o entendimento de que, para fins de creditamento, os insumos adquiridos devem estar compreendidos nas categorias de MP, PI ou ME, o referido parecer bem destaca que a expressão “[...] incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente” permite que também sejam compreendidos como matérias-primas e produtos intermediários aqueles insumos que guardem semelhança com aqueles, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. Destaque-se que, salvo melhor juízo, a exigência do desgaste direto no processo produtivo não configura interpretação restritiva do dispositivo em análise, mas decorrência lógica do conceito de industrialização, que traz como elemento intrínseco ao processo de industrialização a modificação do produto, como se extrai da definição conotativa e denotativa prevista no artigo 4º do RIPI/10, abaixo transcrito: Art.4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, eLei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV -a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Neste sentido, também se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.075.508, em sede de Recurso Repetitivo, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) (Grifamos) Assim, além da matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se incorporam ao produto final, entende-se como material passível de gerar direito ao aproveitamento de crédito de IPI aquele que, não estando compreendido entre os bens do ativo permanente, seja consumido/desgastado diretamente durante o processo de industrialização. Desta forma, com base na legislação e jurisprudência pátria, entende-se pela correção da glosa sobre os créditos apurados em relação às aquisições de partes e peças de equipamentos do parque produtivo, materiais de uso e consumo no estabelecimento industrial, lubrificantes das partes e peças de máquinas e detergentes usados na assepsia dos tanques e em outros equipamentos do setor produtivo, por não se tratar de aquisições que dão direito ao aproveitamento de crédito de IPI, nos termos do artigo 226, inciso I, do RIPI/10. Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Por outro lado, discorda-se da glosa efetuada sobre o produto denominado “Solvente” e descrito como “material aplicado como insumo no processo produtivo. Essencial nos procedimentos de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet), durante a etapa específica de produção, passando a compor o produto final. O consumo ocorre de imediato e por reação química nos procedimentos de aplicação do material”, por entender pelo seu enquadramento na condição de produto intermediário, que se consome diretamente durante o processo de industrialização, razão pela qual voto pela reversão da glosa neste ponto específico. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, apenas para revertar a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet). Por pertinente, destaca-se que, apesar de se referir inicialmente à extemporaneidade dos créditos apurados, a autuação não a utiliza como fundamento para glosa, de modo que, sendo afastado o único fundamento para glosa – não enquadramento na condição de produto intermediário -, deve ser reconhecido o direito ao crédito. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS Conforme se verifica do Relatório de Ação Fiscal nº 01 (fls. 73/103), que embasa a autuação, a autoridade fiscal glosou créditos apropriados, com base no artigo 237 do RIPI/10, relativos aos insumos adquiridos dos fornecedores Pepsi, América Tampas da Amazônia S/A e Valfim, todos localizados na Zona Franca de Manaus, sob os seguintes fundamentos: No caso do processo de industrialização de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A, não foram utilizadas matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75. No caso do processo de industrialização de Valfilm, foi utilizada uma ínfima quantidade de insumo não essencial, ficando caracterizado o uso abusivo do benefício fiscal. Considerando a reversão da glosa relativa às aquisições da Valfim pelo v. acórdão recorrido, manteve-se o litígio apenas quanto aos insumos adquiridos de Pepsi e América Tampas da Amazônia S/A. Ocorre que, conforme já antecipado neste voto, tal entendimento restou superado, em razão do julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 592.891, no qual o STF fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Assim, sendo assegurado o direito ao aproveitamento de créditos de IPI, na aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção – situação incontroversa nos presentes autos -, em decisão de observância obrigatória pelos conselheiros deste e. Órgão Julgador, nos termos do artigo 99 Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 do Regimento Interno do CARF, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter integralmente a glosa quanto a este ponto. Frise-se, por pertinente, que, ainda que se afaste a isenção prevista no artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.435/75, as mercadorias adquiridas também são alcançadas pela isenção prevista no artigo 9º do Decreto-lei nº 288/67, que estabelece que “[e]stão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional”. Por fim, caso se entendesse que a operação de aquisição não estava alcançada por qualquer norma de isenção, é certo que o direito ao crédito deve ser assegurado em razão da incidência do tributo na operação anterior, o que independe do efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor. DA GLOSA EM RAZÃO DA RECLASSIFICAÇÃO DOS KITS PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS A recorrente adquire dos fornecedores Pepsi e Arosuco kits para fabricação de refrigerantes. Tais kits são compostos de aromatizantes específicos para cada uma das bebidas a serem fabricadas (Pepsi, Guaraná, Sukita, Soda e Tônica) e outros ingredientes, como sais, acidulantes e conservantes, e são classificados pelos fornecedores no Ex 01 do subitem 2106.90.10, a saber: Tendo em vista que os fornecedores se encontram na Zona Franca de Manaus, ambos não destacam IPI nas respectivas saídas, por se tratar de operação isenta. Por sua vez, conforme tratado no tópico anterior, a recorrente tem direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de tais insumos, tendo apropriado os créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Ao glosar os créditos apropriados pela recorrente em decorrência da aquisição dos kits para fabricação de bebidas fornecidos pela Pepsi e pela Arosuco, a autoridade fiscalizadora manifestou-se no sentido de que, ainda que se reconhecesse o direito ao aproveitamento de créditos de IPI correspondentes ao valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, “[...] permaneceria plenamente justificada a glosa total dos créditos oriundos de kits para fabricação de bebidas, pois é igual a zero o valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre os produtos em questão”. Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 No Relatório de Ação Fiscal nº 2 (fls. 104/157), a autoridade fiscal expõe de forma fundamentada os motivos que a levaram a concluir pela incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente (NCM 2106.90.10 Ex-01), e pela reclassificação, de forma individualizada, dos componentes que formam os kits, conforme resumido na “Síntese das conclusões da fiscalização” abaixo transcrita: O item XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), que foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela fiscalizada, define que os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apro- priados para cada um deles. No presente processo ("DOC 1"), consta a tradução juramentada da análise efetuada pelo CCA. Constatou-se que nenhum componente pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresentam as características de um extrato concentrado. Tal fato foi confirmado em exames laboratoriais requisitados pelo Fisco ("DOC 2"). Para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única. Como a legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normais internacionais sobre o Sistema Harmonizado, a decisão do CCA e Nota XI da RGI 3 b) são suficientes, por si só, para afastar o código adotado pelas empresas. A palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente. Não é o caso dos kits para fabricação de bebidas, pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas. Não existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia". A mistura dos componentes dos kits caracteriza a operação de industrialização prevista no artigo 4 o , inciso I, do Regulamento do IPI (transformação). Depois que os componentes são misturados, é obtido um produto novo, com características completamente distintas do que se tinha quando os componentes estavam acondicionados individualmente. Conforme consta em documentação anexada ao presente processo ("DOC 3"), a Alfandega dos Estados Unidos analisou o enquadramento de um kit de ingredientes destinados à elaboração de sanduíches. Os ingredientes são vendidos em uma mesma caixa de transporte, mas embalados individualmente (se misturados pelo vendedor, ocorreria sua deterioração). Decidiu-se que os diversos componentes são classificáveis separadamente. E a decisão não poderia ser diferente: os bens classificados como sanduíches só passam a existir quando elaborados pela lanchonete, assim como os bens classificados como extratos concentrados só passam a existir quando misturados pelo engarrafador. Em nenhum momento a NESH prevê que se deva analisar a motivação de destinatários específicos. Analisa-se, sim, a embalagem do produto, o seu formato, e/ou outras características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Também não há nenhuma previsão legal de que, em função limitações decorrentes das leis da física e da química, um produto deva ser classificado com base em características que só passará a apresentar em etapas posteriores da cadeia produtiva. Pepsi e Arosuco tratam seus kits como uma mercadoria única por uma decisão comercial, e não por questões técnicas. Não haveria impedimento para que cada Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 componente de kit fosse fabricado e vendido por um estabelecimento diferente, nem para que se efetuasse remessas em separado dos componentes dos kits. Os fornecedores também poderiam (e deveriam) especificar o preço cobrado por cada componente, procedimento adotado por indústrias de outros países. A definição de classificação fiscal deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante. (...) Ambev defende que a consideração dos kits como um único produto é expressamente prescrita pelas notas do capítulo 2106, que diz que esta posição abrange as preparações para fabricação de bebidas "quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)." Na realidade, o citado texto da NESH refere-se a uma mercadoria única (a preparação composta para fabricação de bebidas) que só passa a existir após a realização de operação industrial no estabelecimento de Ambev. Esta preparação composta (extrato concentrado) é que deve receber adição de água e outros tratamentos complementares, para resultar em uma bebida classificada no Capítulo 22 da NCM. Dentre os componentes de kits adquiridos por Ambev, aqueles que contém extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero. Essa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois a embalagem individual não contém todos os ingredientes necessários para caracterizar um produto chamado de "extrato concentrado", não podendo se atribuir a ela determinada capacidade de diluição em partes da bebida. Os componentes adicionais de kits adquiridos por Ambev (mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia) devem ser classificados no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI. Comprovado que o valor do imposto calculado como se devido fosse no período abrangido pela ação fiscal era zero, os créditos ilegítimos devem ser glosados na escrita fiscal de Ambev. Tratando-se de caso em que o adquirente não arcou com o ônus financeiro do imposto na entrada dos insumos que geraram os créditos glosados, Ambev é responsável pelo pagamento do IPI devido na saída dos produtos finais. Observe-se que, na hipótese do adquirente se considerar prejudicado por fornecedor, ele tem o direito de buscar na Justiça direito de regresso, para reaver os montantes perdidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “[...] as regras de interpretação do sistema harmonizado são subsidiárias entre si, de modo que a RGI 2 só será aplicável na hipótese de a RGI 1 não se mostrar suficiente para indicar a classificação apropriada e assim por diante”, e que “[...] a aplicação da RGI 1 é mais do que suficiente para indicar que a posição 2106.90.10 - EX. 01 é a classificação mais apropriada para os kits concentrados adquiridos” por ela, de modo que todos os pontos trazidos quanto à aplicação das notas explicativas das RGI 2 e 3 seriam inaplicáveis ao presente caso. Para contestar os fundamentos expostos na autuação, a recorrente sustenta que “[...] o enquadramento de mercadorias na posição 2106 não se limita àquelas que se encontram em estado acabado pronto para uso, eis que determinam que consideram-se também preparações aquelas que forem submetidas a tratamentos complementares”. Para corroborar o alegado, cita as notas explicativas A e 12 da posição 2106. Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Ademais, a recorrente defende que “[...] o fato de o kit ser constituído por itens acondicionados em embalagens individuais se verifica totalmente compatível com o texto da posição 2106.90.10 - EX. 01”, uma vez que “[...] a NESH da posição 2106 determina que são "preparações compostas" todas as substâncias constituídas por um conjunto de ingredientes que lhe confiram uma propriedade aromática característica de determinada bebida, seja isoladamente ou seja mediante a ADIÇÃO de outras substâncias”, citando, para corroborar o alegado, o teor da Nota Explicativa 7 da posição 2106. Diante disto, a recorrente defende que “[...] todos os componentes dos kits concentrados são relevantes para a determinação do sabor e das demais características dos refrigerantes, tendo, portanto, todas as características necessárias para o seu enquadramento como "preparações compostas"”, de modo que “[...] cada um dos componentes dos kits deve ser considerado como parte da "preparação composta"”. Para corroborar o seu entendimento de que “[...] todos os componentes, sejam líquidos e sólidos, são parte integrante dos kits concentrados”, a recorrente reproduz os seguintes trechos da fl. 26 do laudo técnico colacionado aos autos, que analisou os kits em debate: "Os conteúdos líquidos que integram, em bombonas, os kits concentrados utilizados pela Consulente são PREPARAÇÕES COMPOSTAS, cujas composições são obtidas através da mistura de extratos e bases de frutas diversas, (mix de frutas). Após concentração, tais preparações serão combinadas com outros elementos (por exemplo caramelo) e solução diluente para obtenção do concentrado final utilizado na determinação do sabor das bebidas. Os aromas garantem as características da bebida, tornando-a única em relação ao sabor e odor." "Os sais e ácidos que integram os kits para fabricação dos refrigerantes, são sabores concentrados e fazem parte, juntamente com os outros ingredientes, dos produtos que caracteristicamente contribuem para a determinação do sabor das bebidas." (Grifos da recorrente) Contestando a conclusão de que “[...] os métodos de negócio e os interesses comerciais dos fabricantes não condicionariam as classificações fiscais”, a recorrente destaca que a “[...] a própria NESH reconhece os efeitos dos modelos de negócio adotados pelas indústrias, salientando que as preparações compostas abrangidas pelo NCM 2106.90.10 "Ex. 01 "são frequentemente utilizadas pela indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc."”. Diante disto, entende restar comprovado “[...] que o texto do NCM 2106.90.10 e as Notas da posição 2106 são mais do que suficientes para orientar a classificação fiscal dos kits concentrados para a fabricação de refrigerantes", de modo que “[...] as Notas Explicativas VII da RGI 2 a) e XI da RGI 3 b), em nada interferem na classificação dos kits”. Caso superado o acima exposto, “[...] admitindo-se hipoteticamente que a Nota Explicativa XI da RGI 3b) pudesse ser invocada no presente caso”, a recorrente alega que “[...] as argumentações trazidas pela r. decisão recorrida para sustentar tal aplicação carecem de fundamento jurídico e contrariam a própria natureza técnica dos produtos analisados”. Neste sentido, defende que a antiga deliberação realizada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira ("CCA"), que teria sido utilizada como fundamento para a edição da Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 mencionada Nota Explicativa XI, “[...] reflete apenas trabalho preparatório, anterior à redação da nota explicativa em comento e, por isso, não possui qualquer caráter vinculante, já que não reflete norma apta a criar obrigações ou mesmo interpretar as normas efetivamente aplicáveis ao caso”. Por fim, a recorrente sustenta que “[...] a própria RGI exige que produtos misturados que constituam preparações - como é o caso dos kits concentrados e do texto da posição 2106.90.10-EX. 01 - sejam classificados seguindo-se a Regra 1”, mencionando, neste sentido, a parte final da Nota Explicativa X da RGI 2 b), que versa sobre classificação de matérias misturadas ou encontradas em partes, que dispõe que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Devidamente expostos os fundamentos que embasam a autuação e os argumentos que fundamentam a pretensão recursal, passo a apreciá-los. Inicialmente, cumpre informar que não se trata de matéria nova neste e. CARF, existindo diversos julgados sobre o tema, sendo que, em sua ampla maioria, verifica-se o acolhimento do entendimento exarado na autuação, com se extrai, exemplificativamente, dos Acórdãos de nº 3402-003.800, 3302-006.576, 3201-005.720, 3201-005.476, e, mais recentemente, Acórdãos de nº 3201-009.811 e 3301-012.392, que assim resumem o seu entendimento: Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Por outro lado, não são poucos os acórdãos proferidos por voto de qualidade ou maioria – com pertinentes votos vencidos -, assim como, salvo melhor juízo, ainda não houve posicionamento acerca do tema pela 3ª Turma da Câmara Superior, o que demonstra a inexistência de entendimento pacífico quanto à matéria. Neste cenário, entendo que devem ser tecidos alguns comentários quanto à conclusão adotada pela autoridade autuante, em sintonia com os acórdãos supra referidos, que, com a devida vênia, não me parecem adequados. A autuação utiliza como um fundamento quase que inquestionável, para o afastamento da classificação unitária dos kits, a Nota Explicativa XI da Regra Geral Interpretativa 3 b), e a deliberação prévia realizada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira - CCA, sobre produtos com as mesmas características dos adquiridos pela recorrente, que culminou na inclusão do referido item na NESH. Nos termos da autuação, com base na referida Nota Explicativa – corroborada pela deliberação do CCA - estaria definido que “[...] os componentes individuais de kits para refrigerantes devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles”. Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 A RGI 3 b) dispõe que “[o]s produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação”. Por sua vez, a Nota Explicativa XI supra referida estabelece que “[a] presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. Diante disto, a autoridade autuante conclui que “[...] o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b)”. Ou seja, no seu entendimento, os kits se enquadrariam na hipótese de aplicação da RGI 3 b), que determina a classificação unitária do produto pelo critério da característica essencial, mas tal aplicação seria excetuada expressamente pela Nota Explicativa XI. Tal conclusão foi exposta nos seguintes trechos do Relatório de Ação Fiscal nº 2: Um dos exemplos citados na NESH de mercadorias cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) são os conjuntos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02). Este kit deve ser classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17, própria para réguas. Imagine-se, porém, que a NESH excluísse os conjuntos para desenho do campo de aplicação da Regra 3 b): neste caso, cada um dos seus componentes teria que ser enquadrado no seu código específico. O item XI da Nota Explicativa da RG1 3 b) consiste em uma exclusão da Regra Geral Interpretativa 3 b). Assim, a norma tem por objetivo determinar que os componentes das bases para bebidas devem ser enquadrados nos seus códigos específicos. Desta maneira, se uma indústria dá saída a um conjunto de desenho, o kit em questão deve ser classificado como uma mercadoria única, mesmo que o fabricante decida registrar nas notas fiscais os preços individuais de cada um de seus componentes. Por outro lado, embora Pepsi e Arosuco tenham decidido registrar nas notas fiscais apenas o preço do conjunto de componentes, o kit em questão não pode ser classificado como uma mercadoria única, em obediência ao que dispõe a NESH, que expressamente exclui estes produtos do campo de aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b). É importante esclarecer que temos duas possibilidades de não aplicação de uma determinada regra, não aplicação (i) por não incidência de fato, ou (ii) por não incidência de direito. No primeiro caso, a regra não se aplica simplesmente por que os fatos não se subsumem a sua hipótese de incidência. Por sua vez, na segunda situação, os fatos se enquadram na hipótese de incidência da regra, mas há outra norma que determina a sua não aplicação ou a sua aplicação de forma distinta. No que se refere especificamente às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, temos que uma regra pode não ser aplicável para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, e, neste caso, não surgirá qualquer consequência jurídica da referida regra, devendo o operador do direito buscar outra regra aplicável ao caso. Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Por outro lado, a própria regra pode trazer, em seu texto ou notas explicativas, determinação de não aplicação ou aplicação distinta para situações que, apesar de se subsumirem à hipótese de aplicação, deveram obedecer ao regramento específico. Neste sentido, a própria RGI 3 b) traz em suas notas explicativas hipótese de não aplicação, por não incidência de direito, com determinação de aplicação distinta, como se verifica dos seguintes trechos do item X: Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. (Grifamos) Verifica-se que foi justamente este sentido que a autoridade autuante pretendeu dar ao item XI da RGI 3 b), concluindo que a sua inclusão na nota explicativa excetuava os kits para fabricação industrial de bebidas da regra de classificação das mercadorias pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o que resultaria na determinação de classificação em separado. Ocorre que, além do item XI da RGI 3 b) apenas dispor que a regra “[...] não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, sem trazer qualquer determinação de aplicação distinta, verifica-se que a própria deliberação prévia realizada pelo CCA – que supostamente corroboraria o entendimento exarado na autuação – demonstra que a inclusão da Nota Explicativa XI na RGI 3 b) configura mero reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Ao analisar a deliberação do CCA, anexa com tradução juramentada ao auto de infração, verifica-se, primeiramente, que o referido conselho debruçou-se apenas sobre a aplicação da RGI 3 b) (e, de forma incidental, sobre a aplicação da RGI 2 a)) na classificação de bases de bebida, deixando de se manifestar sobre a aplicação da RGI 1, que, conforme determinação das próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, possui aplicação prevalente sobre as RGIs 2 e 3. Desta forma, apesar de ser inquestionável a especialização e capacidade técnica do conselho, seja por se tratar de trabalho prévio à introdução da nota explicativa, seja por realizar análise específica quanto à aplicação de determinada regra para classificação da mercadoria, sem se debruçar sobre a aplicação da RGI 1 – de aplicação prévia e prevalente sobre as demais RGIs -, entendo que, além de não ter caráter vinculante, tal deliberação não tem o condão de corretamente classificar a mercadoria ora em análise. Ademais, merece destaque que a conclusão do CCA, de não aplicação da RGI 3 b) para classificação das bases de bebidas, se deu em razão do entendimento de que “[...] os Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 produtos não eram nem misturas nem produtos compostos nem conjuntos para venda a varejo”. Ou seja, a inclusão do item XI na nota explicativa da RGI 3 b) configura reconhecimento expresso de não aplicação da regra, por não incidência de fato. Em tal situação – com todas as vênias à conclusão adotada pelo CCA –, parece- me que a única conclusão possível – e, por conseguinte, a única interpretação possível da Nota Explicativa XI da RGI 3 b) - é a de não aplicação da regra, sem qualquer consequência na classificação da mercadoria. Isto porque, sendo reconhecida a inaplicabilidade da regra para fins de classificação da mercadoria, por não incidência de fato, não pode surgir qualquer consequência jurídica da referida regra –visto que, frise-se, inaplicável -, devendo o operador do direito se valer das demais regras para promover a classificação da mercadoria. Diante disto, sendo afastada a aplicação da Nota Explicativa XI da RGI 3 b), para fins de classificação da mercadoria ora em análise, cumpre apreciar a classificação fiscal adotada, a partir das Regras Gerais para Interpretação e NESH, observando, especialmente, a ordem delimitada e os critérios de prevalência. A RGI 1 estabelece que “[o]s títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”. A Nota Explicativa da RGI 1 é bastante didática e esclarecedora quanto à suficiência dos textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo para classificação das mercadorias em numerosos casos, assim como quanto a sua prevalência sobre às demais regras, como se verifica dos seguintes trechos: II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos "têm apenas valor indicativo". Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2b). Fl. 1252DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 No que se refere à aplicação da RGI 1 ao presente caso, merecem transcrição o texto da posição 21.06 e trechos específicos da sua nota explicativa: 21.06 – Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições. Nota Explicativa Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais doCapítulo38). Classificam-se especialmente aqui: (...) 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: – xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); Fl. 1253DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 – um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; – suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. De antemão, já deve causar certo espanto a qualquer um que se depare com a presente controvérsia o fato de a reclassificação fiscal pretendida ter sido baseada quase que exclusivamente na RGI 3 b), enquanto as notas explicativas da posição 2106 tratam de forma incisiva sobre as preparações para fabricação de bebidas. Para afastar o enquadramento dos kits como mercadoria única classificada na posição 2106, a autoridade autuante justifica que “[a] palavra "preparação" aplica-se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo adquirente”, e que este não seria o caso dos kits em questão, “[...] pois estes se tratam de um conjunto de ingredientes, cada um na sua embalagem individual, que precisam ser misturados no estabelecimento do engarrafador, em operação industrial que só pode ser executada seguindo complexas e detalhadas especificações técnicas”. Por fim, ressalta seu entendimento de que “[n]ão existe hipótese de um bem formado por parte individuais não misturadas que deva ser enquadrado como "preparação alimentícia"”. Ocorre que a Nota Explicativa A supra transcrita é categórica ao afirmar que a posição 2106 compreende as preparações “[...] quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.)”, o que afasta a exigência de que a mercadoria esteja pronta para uso. Ademais, ao tratar do enquadramento individualizado dos componentes dos kits no Ex 01 do código 2106.90.10, a autoridade autuante afirma que “[...] para que ficasse caracterizado um produto chamado de "extrato concentrado", o conteúdo das diversas partes que compõem um kit deveria estar reunido numa única parte, tanto que as empresas criaram a ficção de que para fins de classificação fiscal os kits formam uma mercadoria única”. Ou seja, a própria autuação reconhece que o kit considerado como um todo se enquadra na classificação fiscal pretendida pela recorrente, subsistindo realmente a controvérsia apenas em relação a preparação composta para fabricação de bebidas poder ser constituída de componentes acondicionados separadamente. Para defender o seu entendimento, a autoridade autuante afirma que “[o]s kits não podem ser classificados em código próprio para preparação composta, pois algo que não está misturado não se caracteriza como preparação”. Neste ponto, destaca que “[n]o mesmo sentido dos dicionários, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado emprega o vocábulo "Preparação" como uma mercadoria misturada, pronta para uso pelo seu adquirente”, e que “[s]empre que a NESH se refere a preparações da posição 21.06, fica claro que está tratando de uma mistura”. Fl. 1254DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Com o devido acatamento, tais argumentos não resolvem a controvérsia. Não há controvérsia quanto às preparações serem compostas por misturas. A questão é se os componentes acondicionados separadamente podem compor conjuntamente uma preparação composta. Quanto a este ponto, a autoridade autuante afirma que “[a] classificação no SH não é determinada conforme a utilização que será dada por destinatários específicos da mercadoria, mas sim de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador”, destacando que “[...] o produto que as empresas chamam de "concentrado" é na realidade um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Assim, o termo "concentrado" foi empregado de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas”. Neste sentido, a autuação apresenta as seguintes considerações: 55) Nada, além de questões meramente comerciais, determina que Pepsi e Arosuco dêem saída aos componentes das bases para bebida em uma única remessa, na forma de kits. - Se desejassem, os fornecedores poderiam vender apenas os componentes individuais que contém o aroma do produto, onde está o chamado segredo industrial. Os demais componentes dos kits poderiam ser vendidos individualmente por empresas diferentes. - Os componentes dos kits também poderiam ser elaborados e comercializados por estabelecimentos distintos da mesma empresa. Como se sabe, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos pela legislação do IPI. - Mesmo sendo vendidos por um único estabelecimento, os componentes não precisariam ser necessariamente remetidos como um todo. Por exemplo, se devido a erro no manuseio de um kit estocado no estabelecimento do engarrafador ocorresse algum problema com a "parte A", mas a "parte B" permanecesse em perfeito estado, o procedimento lógico sob o ponto de vista comercial seria o engarrafador efetuar nova compra apenas para repor a parte que ele estragou. 56) A nível mundial, não são uniformes as práticas comerciais adotadas pelas empresas nas vendas de preparações destinadas à elaboração de bebidas. - Algumas indústrias tratam cada ingrediente como sendo uma mercadoria individual, autônoma em relação às demais. Neste caso, o produtor precifica cada um dos ingredientes individualmente. - Outras indústrias, como é o caso de Pepsi e de Arosuco, tratam o conjunto dos ingredientes como uma mercadoria única, mesmo estando tais ingredientes acondicionados separadamente. A precificação, neste caso, é feita para o conjunto dos ingredientes. - Evidentemente, a classificação deve obedecer ao que diz a legislação, não podendo ser determinada de acordo com o interesse do fabricante em precificar ou não cada componente. Mas não encontra guarida na NESH a ficção de que os kits se constituem em uma mercadoria única para fins de classificação fiscal. Ademais, é oportuno destacar que a autuação reconhece que “[...] existem razões físico-químicas para que a mistura dos componentes dos kits fornecidos por Pepsi e Arosuco seja efetuada somente no estabelecimento do engarrafador (se a mistura fosse realizada no estabelecimento industrial do fornecedor, resultaria em alteração de sabor e perda de Fl. 1255DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 propriedades essenciais nas bebidas)”, mas entende que “[t]al constatação não altera o fato de que cada componente dos kits deve ser enquadrado em um código de classificação antes da realização da operação de industrialização pelo engarrafador, passando a integrar produto classificado em outro código após a realização da operação de industrialização”. Em breve síntese, a autuação pretende afastar a classificação fiscal adotada pela recorrente – que supostamente estaria amparada em mera prática comercial e ficção criada pela empresa -, para classificar cada um dos componentes como se fosse um produto só, visto que tal classificação fiscal estaria de acordo com as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador, configurando, na realidade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários. Com a devida vênia, entendo que a autuação parte de premissa fática equivocada, que não encontra respaldo na realidade dos fatos. Isto porque, considerar os kits como mero conjunto de matérias-primas e produtos intermediários, ao meu ver, configura, pelo contrário, negar as características que a mercadoria apresenta no momento do fato gerador. Conforme se verifica da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25/05/1998, os Concentrados, Bases e Edulcorantes para Bebidas não Alcóolicas, industrializados na Zona Franca de Manaus, devem obedecer o seguinte processo produtivo básico: “a) dosagem das matérias-primas; b) mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas; e c) homogeneização, quando necessário”. Assim, além da referida norma reconhecer que o produto é único, composto por partes líquidas e sólidas, destacando como parte do seu processo produtivo a dosagem das matérias primas, ainda esclarece que a homogeneização deve ocorrer apenas quando necessário. No mesmo sentido, os kits adquiridos pela recorrente também foram considerados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA como produtos únicos, como se verifica do Parecer Técnico de Projeto nº 130/2002 e da Resolução CAS nº 356, de 17 de dezembro de 2002, apresentada pela Pepsi durante a fiscalização, e do Laudo de Produção nº 0249/2003/SPR-CGAPI-COAUP e Laudo Técnico de Auditoria Independente – LTAI, relativos ao concentrado fabricado pela Arosuco, anexos à impugnação apresentada pela recorrente. Quanto à elaboração dos kits, merece destaque trecho do LTAI, onde foi verificado, perante auditoria técnica, o processo produtivo relativo ao concentrado da Arosuco: Seq. Descrição das Etapas 1. Receber e estocar a matéria-prima 2. Controlar a qualidade da matéria-prima 3. Tratar a água para o processo 4. Dosar, misturar, homogeneizar e envasar os componentes líquidos (FASE A – ENVASE) 5. Misturar, concentrar, dosar e envasar os produtos intermediários (FASE INTERMEDIÁRIA) Fl. 1256DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 6. Fracionar, dosar e embalar os componentes sólidos (FASE B) 7. Executar testes microbiológicos e físico-químicos 8. Embalar/Expedir Da mesma forma, o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT descreve minuciosamente o “Processo de fabricação dos kits de concentrados”, no qual se verifica uma produção planejada e coordenada das partes dos kits, que passa por controles de qualidade, peso e dosagem, além de análises físico-químicas e sensoriais, de acordo com as especificações para cada kit, que é indicado para produzir apenas um único tipo de refrigerante específico. Tal descrição é pertinente para reforçar que o produto final da produção industrial em análise não é o componente em separado, mas o kit específico para elaboração de cada tipo de refrigerante, sendo o controle de adequação das partes ao kit realizado desde o início do planejamento da produção até o acondicionamento final dos produtos, com a devida identificação dos componentes como partes de um kit específico. Diante disto, entendo que não podem subsistir argumentos no sentido que os kits configuram mera ficção ou prática comercial, uma vez que devidamente demonstrado que o processo industrial realizado pelas fornecedoras é destinado, desde o princípio, à fabricação dos kits e não dos componentes separadamente. Ademais, como reconhecido pela própria autuação, trata-se de prática adotada por indústrias a nível mundial, o que afasta, por exemplo, o entendimento de que seria uma tentativa forçada de enquadramento na classificação apenas para fins tributários. No mesmo sentido, sugerir que os componentes poderiam ser adquiridos de forma individualizada é desprezar todo o processo sincronizado e coordenado realizado na elaboração dos kits que, caso não fosse realizado previamente pelos fornecedores, exigiria que tal combinação se desse por conta da recorrente, vez que essencial a formação do kit para elaboração do refrigerante, principalmente, considerando a produção em larga escala realizada pela empresa. Da mesma forma, a destinação dos kits para o fim único de elaboração de bebidas também resta incontroverso com base nas suas próprias características – não apenas na destinação dada pelo adquirente -, uma vez que os componentes são elaborados desde o princípio como partes de um kit de destinação específica, e que, nos termos da própria NESH, são utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Superada a premissa fática adotada pela autuação, e referendada pelo v. acórdão recorrido, cumpre analisar se o fato de possuir componentes acondicionados separadamente impediria a classificação do kit como uma mercadoria só. Não se discute que as preparações compostas, em sua maioria, serão misturadas integralmente e acondicionadas numa parte só, até porque a mistura integral de todos os componentes torna muito mais prática e fácil a movimentação e comercialização do produto. Fl. 1257DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 O que está sob análise é a possibilidade da preparação composta não perder essa caracterização, nos casos em que a mistura prévia total dos seus componentes não é possível, por razões físico-químicas, como no presente caso. Analisando as Notas Explicativas da posição 21.06, especialmente os itens A), B) e 12, não se verifica a exigência de que haja a mistura prévia e reunião de todos os componentes, em uma só parte, para que se considere como preparação composta, ou a vedação de que componentes não inteiramente misturados não poderão ser classificados como um produto só. Por outro lado, os kits ora em análise se subsumem perfeitamente às hipóteses descritas nas notas da posição 21.06 quanto às preparações compostas do tipo utilizado na fabricação de bebidas não alcoólicas, qual sejam: (1) podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tenso ativos, sucos (sumos) de fruta, etc; (2) contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida; (3) a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono; (4) são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc; e (5) Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Da mesma forma, a classificação dos kits no Ex-tarifário 01 da NCM 2106.90.10, com base nas características integrais de seus componentes, também não é objeto de controvérsia, configurando preparação composta, não alcoólica (extrato concentrado ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, o que também é corroborado pelo laudo do INT. Frise-se que o critério de destinação da mercadoria – realçado tanto no texto do item 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas), quanto no texto do Ex-tarifário - encontra-se plenamente satisfeito, o que reforça a adequação da classificação adotada pela recorrente. Neste sentido, merece citação trecho do voto vencido do ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acórdão de nº 3402-003.800, que assim concluiu acerca da interpretação das notas explicativas na classificação dos kits concentrados: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. Fl. 1258DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. No mesmo sentido, merece menção também acórdão recentemente proferido, pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da APC nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, do qual transcrevo os seguintes trechos da ementa de julgamento: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. AFASTAMENTO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. "KITS” DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL UNIFICADA DAS PREPARAÇÕES NÃO ALCOÓLICAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO 2106.90.10 EX 01 DA TIPI. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004 (ART. 28, INCISO VII). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. O Código NCM 2106.90.10, Ex 01, da TIPI, a que se refere a regra do art. 28, inciso VII, da Lei 10.865/2004, prevê que a mercadoria tenha as seguintes características (atributos), além de destinação específica: (i) seja uma preparação composta; (ii) seja não alcoólica; (iii) seja caracterizada como extrato concentrado ou sabor concentrado; (iv) seja destinada para elaboração de bebida da posição 22.02; (v) tenha capacidade de diluição superior a 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado. 9. Com relação aos traços descritos nos itens “ii” e “iv”, não há qualquer dúvida, nem discussão nos autos, remanescendo controvertida a verificação dos atributos - que permitem a classificação unificada - descritos nos itens “i” (caracterização do concentrado como preparação composta), “iii” (caracterização da preparação como extrato concentrado ou sabor concentrado) – e “v” (que a preparação tenha capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida produzida para cada parte do concentrado). 10. Verifica-se, da análise da descrição contida na TIPI, que a destinação dada à mercadoria possui indiscutível relevância para a sua correta classificação fiscal, uma vez que o código 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02 apresentam, textualmente, os seguintes elementos teleológicos identificados nas expressões: “(...) utilizados para elaboração de bebidas” (2101.90.10 - grifei), “(...), para elaboração de bebida da posição 22.02, (...)” (Ex 01), “(...) para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, ...” (Ex 02). O Sistema Harmonizado de classificação confere, portanto, preponderância ao uso e destinação da mercadoria em relação à sua constituição físico-química, para se determinar a classificação fiscal. 11. A argumentação de que os concentrados produzidos pela apelada e acondicionados na forma de kits não se caracterizam como preparações, simples ou compostas, não apresenta consistência fática, nem jurídica, data vênia, quando examinada, à luz das provas periciais acostadas aos autos e da legislação tributária de regência da matéria, inclusive as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH. 12. A legislação não exige que a preparação, para ser qualificada juridicamente como tal, esteja previamente homogeneizada e diluída em água no momento da saída do estabelecimento da apelada, isto é, esteja pronta para uso imediato, bastando que contenha os elementos essenciais que, utilizados de forma conjunta, integral, na proporção determinada pela fórmula, e após o tratamento complementar, componham a mistura necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02 (refrigerante). 13. A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) nº 7 chega a prever, expressamente, que os ácidos e os agentes de conservação fazem parte da "preparação" Fl. 1259DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 (classificada no Código 2106.90.10), podendo esta ser remetida ao adquirente sem passar pela diluição, realidade que se identifica com a forma de acondicionamento do concentrado em partes que compõem o "kit" de cada bebida, inclusive, a teor da referida Nota, (...) para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, etc (...). 14. Além de a ausência de prévia homogeneização e diluição no estabelecimento da apelada - de todos os componentes da preparação não descaracterizá-la, segundo as NESHs nº 7 e 12, tal forma de proceder se justifica diante da necessidade de se evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água e, também, em razões de ordem físico-químicas. 15. Sendo o concentrado produzido pela apelada uma preparação, incide, na espécie (por força da NESH X à RGI/SH 2.b, acima transcrita), a RGI/SH 1, a qual determina que a classificação seja realizada pela aplicação dos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, remetendo, portanto, à incidência das notas 7 (sete) e 12 (doze). De tal sorte que os textos da posição 2106.90.10 e suas respectivas notas explicativas em especial a 7 e 12 - são suficientes para a correta classificação fiscal dos kits de concentrados comercializados pela apelada como mercadoria única. 16. A pretensão de classificação isolada de cada uma das partes integrantes do kit de concentrado somente teria procedência na hipótese da venda e utilização, em separado, de cada uma dessas partes, realidade que não se verifica na espécie, pois cada componente isoladamente considerado é inservível para a fabricação das bebidas, conforme demonstram os laudos técnicos das perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL. 17. Da análise dos laudos do Instituto Nacional de Tecnologia INT e do Centro de Tecnologia de Embalagem do Instituto de Tecnologia de Alimentos do Estado de São Paulo CETEA-ITAL, bem assim da legislação tributária examinada sistematicamente, conclui-se que as mercadorias comercializadas pela autora apresentam os atributos (características) e a destinação a que se refere o Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, classificando-se, portanto, como preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. (...) 19. A qualificação do produto comercializado pela apelada como concentrado para bebidas não alcoólicas (classificado no Código Suframa unitário nº 0653) foi realizada, também, pela SUFRAMA, em 2007, por força do Parecer Técnico de Projeto nº 224/07 e da Resolução nº 298/07 (ID 199214044), tendo o concentrado sido definido, tecnicamente, como “preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado. 20. Embora a classificação fiscal de mercadorias se encontre na esfera de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil, a SUFRAMA apresentou definição técnica da mercadoria produzida pela apelada. E, no exercício dessa atribuição, a SUFRAMA definiu, no Parecer Técnico de Projeto nº 224/07, os concentrados como preparações químicas utilizadas como matéria-prima para industrialização de bebidas não alcoólicas, com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para cada parte do concentrado” (ID 199214044). (...) (AC 1003920-70.2018.4.01.3200, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 24/08/2022) (Grifamos) Fl. 1260DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Destaque-se que, ao contrário do alegado na autuação, a classificação de mercadoria constituída por mais de um componente, não misturados entre si, como produto único, não é algo vedado pelas NESH. Neste sentido, as Notas Explicativas da “Seção VI – Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas” e “Seção VII – Plástico e suas obras; borracha e suas obras”, expressamente consagram a possibilidade de classificação de produtos sortidos com base na sua destinação, após a mistura, ex vi: Esta Nota diz respeito à classificação dos produtos que se apresentam em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, na presente Seção. Todavia, a Nota apenas visa os sortidos cujos elementos constitutivos se reconheçam como destinados, após mistura, a constituir um produto das Seções VI ou VII. Estes sortidos classificam-se na posição correspondente a este último produto, desde que os seus elementos constitutivos satisfaçam as condições enumeradas nas alíneas a) a c) da Nota. Não se trata de aplicar a referida nota ao presente caso, até porque, expressamente aplicável apenas aos produtos das Seções VI ou VII. Ocorre que, sendo admitida pela NESH a classificação de partes separadas na posição correspondente ao produto que constituirão após mistura, o silêncio das notas explicativas da posição 2106 sobre tal possibilidade não pode ser interpretado como vedação, devendo a classificação se ater aos outros dados previstos nas notas explicativas, que indicam a adequação da classificação adotada pela recorrente. Conforme bem pontuado pelo ex- Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no voto vencido supra referido, “[t]ratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos”. A relevância do critério da destinação pela NESH também é ressaltada no próprio exemplo dado pela autuação, sobre a classificação de estojos de desenho. Em tal situação, mesmo sendo constituídos por produtos plenamente distinguíveis e autônomos, no caso, por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02), o kit é classificado como uma mercadoria única enquadrada na posição 90.17 1 . Por fim, ainda que se entendesse pela insuficiência da RGI 1 para classificação da mercadoria em análise, entendo que a classificação fiscal estaria respaldada também por uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), que assim dispõe: Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as 1 Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo. Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos da sua nota explicativa: I) A primeira parte da Regra 2a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (...) III) Tendo em vista o alcance das posições das Seções I aVI, a presente parte da Regra não se aplica, normalmente, aos produtos dessas Seções. Assim, sendo inegável que os kits possuem, no estado em que se encontram, as características essenciais do artigo completo e acabado, carecendo única e exclusivamente da mistura final das suas partes, entendo que eles poderiam ser considerados, no máximo, um produto incompleto ou inacabado, o que permitiria uma aplicação, excepcional, da RGI 2 a), para fins de classificação fiscal, exceção esta que se justificaria justamente em razão do silêncio do texto da posição 21.06 e das notas explicativas, quanto à viabilidade de classificação de preparação composta, constituída por partes não misturadas. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de manter a classificação fiscal adotada pela recorrente, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados. Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado. Quanto aos componentes dos kits adquiridos tanto da Pepsi quanto da Arosuco que contêm “[...] extratos e ingredientes aromatizantes específicos para a bebida a ser industrializada”, a autoridade autuante entendeu que “[...] devem ser classificados no subitem 2106.9010, como uma "Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas", cuja alíquota do IPI é zero”. Ademais, destacou que “[e]ssa preparação, porém, não se classifica no Ex 01 do subitem 2106.90.10, pois isoladamente ela não apresenta as características de um extrato concentrado”. Além do componente acima analisado, os kits fornecidos por Pepsi são formados por uma outra "parte", que, segundo a fiscalização, “[...] contém ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, que são comercializados já misturados pelo fornecedor, na forma líquida”, sendo classificada, em razão disto, “[...] no código residual 2106.90.90, reservado às "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras", tributado à alíquota zero do IPI”. No caso dos componentes dos kits fornecidos pela Arosuco, que correspondem a uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, foram adotadas as seguintes classificações: Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 a) “O código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de benzoato de sódio”; b) “O código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de sorbato de potássio”; c) “O código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente de ácido cítrico”; d) “O código 2922.49.20, tributado à alíquota zero, é próprio para embalagens contendo exclusivamente EDTA Cálcio Dissódico”. Por fim, a autoridade autuante destacou que “[a]s únicas "partes" tributadas a alíquotas positivas adquiridas por Ambev são os aromas classificados no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, porém manteve a glosa integral, sob os seguintes fundamentos: [...] seria admissível que Ambev aproveitasse créditos mediante aplicação da alíquota de 5% sobre o valor deste componente individual. Em relação às operações objeto do presente Relatório, porém, permanece cabível a glosa total do crédito do IPI aproveitado por Ambev. A fiscalizada recebeu os componentes dos kits como se fosse um produto único, sem discriminação da classificação fiscal e valor de cada item embalado individualmente. Desta maneira, Ambev recebeu produtos que não estavam corretamente identificados nas notas fiscais. Portanto, não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impede que se determine a parcela do crédito a que o contribuinte faria jus. De qualquer maneira, a parcela em questão é ínfima em relação ao total de créditos aproveitados por Ambev no período objeto deste Relatório. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Sendo reconhecido pela própria autuação o direito ao crédito, tal direito não pode ser tolhido sob a justificativa de que os produtos não estavam corretamente identificados nas notas fiscais de aquisição. Assim como o crédito incentivado apurado pelo contribuinte não pode ser assegurado com base em classificação equivocada adotada pelo fornecedor na nota fiscal, é óbvio que o equívoco do fornecedor não pode culminar na glosa do crédito do adquirente, uma vez que o direito ao crédito decorre da lei e não da nota fiscal. Da mesma forma, não é correto o entendimento de que não é possível determinar o valor tributável referente aos componentes que se classificam no código 3302.10.00, o que impediria a apuração da parcela do crédito a que a recorrente faz jus. Tanto a Lei nº 4.502/64 (artigo 17), quanto o RIPI/10 (artigos 196 a 197), expressamente permitem e estabelecem os critérios para o arbitramento do valor tributável “[...] quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, de ofício, para o fim de afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10. DOS CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA No que se refere à glosa relacionada aos produtos acabados recebidos de estabelecimentos industriais da mesma empresa, a recorrente alega que, sendo optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), nos termos dispostos no artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, o IPI seria devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que realiza a saída das mercadorias e, havendo a incidência do imposto, por consequência, também faria jus aos créditos apropriados. Subsidiariamente, sustenta que, mesmo sendo vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, não poderia haver a glosa uma vez que teria recolhido o imposto na saída. Ao apreciar a presente questão, esta C. Turma, em outra composição, por meio da Resolução nº 3401-002.549, de 29 de setembro de 2022, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: (i) confirmar se houve recolhimento de tributos pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; (ii) esclarecer se no montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica; e (iii) elaborar demonstrativo acompanhado de relatório circunstanciado com o montante de débito de cada período de apuração, excluído o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica. Em atendimento à Resolução, após o fornecimento de documentos pela recorrente, foi proferida a Informação IPI-EQAUD/DEVAT06-VR nº 22/2023, na qual a autoridade diligente confirmou que “[r]ecolhimentos de IPI ocorreram apenas em abril/2013 e em janeiro, março, abril, julho, setembro e outubro de 2015, nos códigos de receita 0668, 0821 e 0838 bebidas), mas houve destaque de IPI nas respectivas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos e lançamento de débitos no RAIPI”, e que “[...] os débitos de IPI escriturados no RAIPI compreenderam os valores destacados nas saídas de produtos sujeitos à incidência monofásica”, bem como, apresentou demonstrativo com “[...] a diferença entre os débitos mensais lançados no RAIPI e os débitos destacados nas notas fiscais de saída dos produtos monofásicos”. Após ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou petição, alegando, em breve síntese, que “(...) os demonstrativos elaborados pelo d. Auditor Fiscal na Diligência Fiscal padecem de vícios, na medida em que desconsideram o fato de que a Intimada somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015, além de desconsiderarem os débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, o que apenas reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração frente à sua precariedade”, e que “[...] restando comprovado que os produtos sujeitos ao regime monofásico foram tributados pelos outros estabelecimentos da Intimada ao procederem a venda para o estabelecimento autuado e foram também tributados na saída procedida pelo estabelecimento autuado, não resta dúvidas que a Intimada faz jus aos créditos de IPI ora questionados”. Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Quanto às alegações de nulidade do auto de infração, cumpre informar apenas que as matérias relacionadas ao tema já foram apreciadas no presente voto, assim como, novos argumentos não podem ser trazidos em sede de manifestação em diligência, por deturpar toda a sistemática processual. No que se refere aos supostos vícios nos demonstrativos elaborados pela fiscalização, poderíamos baixar novamente os autos em diligência, para que a autoridade diligente se manifeste sobre os dois pontos levantados (i) desconsideração do fato de que a empresa somente era optante do regime monofásico REFRI até abril de 2015; e (ii) desconsideração de débitos correspondentes a saídas tributadas de alguns produtos sujeitos ao regime monofásico, e sua repercussão no demonstrativo elaborado, realizando eventuais reparos que entender pertinente. Por outro lado, considerando a impossibilidade de tais demonstrativos serem analisados minuciosamente por este Órgão de Julgamento, por envolverem milhares de produtos e notas específicas, entendo que seja o caso de realizar o julgamento do mérito da questão, deixando o cálculo do montante efetivamente devido para o momento de liquidação do julgado, onde poderão ser verificadas eventuais inconsistências, uma vez que a questão controversa, qual seja, se o montante de débitos de IPI de cada período de apuração considerou o montante pago pela recorrente na saída de produtos sujeitos à incidência monofásica, já restou devidamente esclarecida, permitindo o julgamento de seu mérito. Neste cenário, quanto aos créditos apropriados em razão da aquisição de produtos acabados, verifica-se que, estando a recorrente e todos os demais estabelecimentos da empresa sujeitos ao REFRI, nos termos do artigo 58-N, inciso I, da Lei nº 10.833/03, o IPI incide uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial, sendo devido, por conseguinte, no momento da saída do produto dos fornecedores da recorrente – que industrializaram o produto - e não na saída realizada posteriormente por ela, para fins de comercialização. Assim, não sendo aplicável a hipótese de suspensão do IPI na remessa entre estabelecimentos sujeitos ao REFRI, e considerando se tratar de produto submetido à incidência monofásica na operação de aquisição, não há direito da recorrente à apropriação de créditos decorrentes da sua aquisição, em razão da inexistência de posterior incidência na saída, sendo de rigor a glosa. Por outro lado, conforme restou comprovado na diligência realizada nos autos, apesar de apurar equivocadamente créditos na entrada de produtos monofásicos, a recorrente também apurou os correspondentes débitos na saída dos produtos do seu estabelecimento, o que configura pagamento indevido. Diante disto, para que o lançamento objeto do presente processo administrativo não configure bis in idem, deve ser reduzido do montante total lançado o valor pago (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída dos produtos monofásicos, cuja incidência se deu na operação de aquisição, razão pela qual voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 A recorrente alega que a multa de ofício exigida isoladamente tem caráter confiscatório, sustentando que “[a] imposição da multa, nesse patamar, revela que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade, incluindo a intenção do contribuinte”. Inicialmente destaco que, nos termos do artigo 26-A, do Decreto nº 70.235/72, não cabe a este Colegiado, “afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, não é cabível invocar a proporcionalidade, a razoabilidade, o não confisco, ou qualquer outro princípio, para afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF n o 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões encontra-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado não observar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Estando previsto na lei, no caso, no artigo 80 da Lei nº 4.502/64, a hipótese de aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não pode este colegiado admitir a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei, com base nos princípios supra mencionados. Ademais, a lei não prevê qualquer hipótese de redução da multa em razão de circunstâncias de fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, estabelecendo uma aplicação neutra da multa em todas as hipóteses de ausência de lançamento ou recolhimento do imposto. Diante disto, voto por não conhecer do recurso em relação aos argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Apesar do esforço argumentativo da recorrente, em âmbito administrativo, o CARF já sumulou o entendimento de que “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, na Súmula CARF n o 108, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico.” CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos de afastamento da multa de ofício por afronta a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) reformar a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido, para o fim de dar parcial procedência à manifestação de inconformidade, em razão da reversão da glosa relativa às aquisições de filmes e rolhas plásticas da Valfilm; b) reduzir do débito apurado no período a cobrança do IPI relativo às notas fiscais canceladas pela recorrente em sua escrituração; c) reverter a glosa quanto ao produto “Solvente”, utilizado no procedimento de fixação dos rótulos nos vasilhames retornáveis ou não (garrafas de vidro e Pet); d) reverter as glosas relativas aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, em observância ao julgamento do RE nº 592.891, em sede de Repercussão Geral, pelo STF; e) manter a classificação fiscal adotada pela recorrente em relação aos kits adquiridos de seus fornecedores, revertendo a glosa dos créditos por ela apurados; f) afastar a glosa relativa ao percentual correspondente aos produtos classificados no código 3302.10.00, que deverão ser apurados, em sede de liquidação, com base na alíquota prevista na TIPI (5%) e nos critérios estabelecidos no artigo 197, §1º, do RIPI/10, ou, subsidiariamente, artigo 196 do RIPI/10; g) reduzir do montante do débito apurado no período o valor pago pela recorrente (tanto recolhido quanto lançado como débito) a título de IPI na saída de produtos monofásicos, cuja incidência ocorreu na operação de aquisição; (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pesem os robustos argumentos do i. Relator, a maioria do Colegiado entendeu por bem manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; tendo, ainda, afastado a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva, em virtude de o colegiado ter entendido que ocorreu uma manifestação extra petita. Como relatora designada a redigir o voto vencedor, passo a esclarecer as razões de decidir abordadas pelo Colegiado. a) Lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”. A discussão circunda a exigência de IPI sobre notas fiscais canceladas no SPED- EFD pela recorrente, mas não registradas no portal da NF-e (SPED-NFe), porque, segundo a recorrente, houve falha de comunicação junto à SEFAZ/MG. Inconteste à necessidade de emissão de nota fiscal para efetivas a saída do produto. Igualmente, no que diz respeito ao cumprimento das exigências legais e normativas atinentes às vendas canceladas, o retorno de mercadoria ou devolução de vendas, a teor do art. 231 do RIPI/2010. O referido Regulamento ainda demanda que o cancelamento da nota fiscal seja motivado a sua efetivação, a saber: Art. 404. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro Copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. À vista disso, apenas o cancelamento da nota fiscal no SPED, incluindo NF-e, é capaz de invalidar ou rescindir a operação de venda. Até então, a operação mantem-se válida, mesmo que tenha havido o cancelamento nos registros contábeis-fiscais, recaindo sobre a recorrente o ônus da prova vez que demonstrado pela fiscalização a efetiva operação de venda via SPED-NF-e. Em sentido igual, reproduz-se o voto proferido no bojo o Acórdão nº 3301- 004.714, em que a unanimidade do Colegiado entendeu que as informações prestadas no SPED são provas legítimas da operação de venda para a apuração do IPI: Vendas registradas no livro de saída como canceladas A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação: Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que: 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do IPI, conforme se observa do referido documento juntado nos autos do processo administrativo. 18. O motivo do cancelamento das notas fiscais foi ausência de ocorrência de fato gerador, sendo que as vendas foram canceladas, ou seja, não ocorreram as operações tributadas. 19. No caso de notas fiscais eletrônicas, o procedimento de cancelamento fora devidamente realizado, sendo feita a comunicação e a anotação no livro de saída do IPI. 20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento, apenas af irmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas. Mais uma vez a contribuinte confirma o que a fiscalização identificou nos livro de saída, reafirmando o cancelamento das opera ção, mas não trouxe prova que desfizesse a informação obtida e confirmada no SP ED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação. Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que: 27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida prova. 28. Analisando essa questão, a DRJ busca salvar o lançamento atribuindo essa obrigação de prova aos contribuintes, quanto à correta emissão e guarda dos documentos fiscais. Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu. Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, não basta o cancelamento nos registros contábeis como fez a recorrente, sendo necessária a regularização no portal da NF-e para que a operação de venda seja considerada inválida ou rescindida. De modo que mantem-se integralmente o lançamento neste tópico. 2. Classificação fiscal do kit de concentrado. A controvérsia envolve a classificação fiscal para a preparação composta para fabricação de bebidas poderem ser constituída de componentes acondicionados separadamente, tendo a recorrente apropriado créditos com base na alíquota correspondente ao Ex 01 do subitem 2106.90.10. Como dito pelo i. Relator, embora vastamente debatido, o tema permanece indefinido, porquanto controvertido neste Tribunal Administrativo. Apesar disso, a corrente majoritária ao qual me filio, adota o posicionamento de que os componentes que formam o kit de concentrado devem ser classificados individualmente, visto que não são preparações compostas e que acondicionados separadamente, confira-se teor do Acórdão nº 3201-010.139: (...) Inicialmente afasto o argumento de inovação jurídica, pelas razões já descritas na preliminar, bem como não há que se falar em necessidade de laudo, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelo Relatório de Verificação Fiscal que a classificação fiscal adotada pela fiscalização foi realizada com base em diligências efetuadas junto a empresa e não em meras elucubrações. Sendo utilizadas provas devidamente colacionadas neste processo com a colaboração do próprio contribuinte. No que se refere a correta classificação dos “kits” é importante destacar que a matéria principal trata do aproveitamento de crédito de IPI nas aquisições de kits de concentrado das empresas PEPSI e AROSUCO na produção de refrigerante. A fiscalizada, apesar de não efetuar pagamento do IPI nas aquisições dos insumos fornecidos pela PEPSI e AROSUCO baseou-se no artigo 237 do RIPI/2010 para escriturar no livro Registro de Apuração do IPI créditos calculados mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o Ex 01 do código 2106.90.10 sobre o valor dos kits que a partir de 01/10/2012, os produtos desse mesmo código/EX passaram a ser tributados à alíquota de 20% (Decreto nº 7742, de 31/05/2012). Sobre esse tema há precedente da turma (em outra formação) que por maioria, guardadas as divergências, sendo o assunto objeto de um rico debate neste colegiado, passo a discorrer sobre o voto vencedor nessa parte, da lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, acórdão n.º 3201-005.424. Importante ressaltar que este processo administrativo nº 10830-727.394/2017-84, decorreu das providências resultantes das verificações fiscais referentes ao 1º e 2º trimestre de 2013, ora da mesma autuada. Imperioso também dizer que este mesmo acórdão foi citado nos processos 10830.720.225/2018-02 e 10830.724.180/2018-37, ambos de minha relatoria, julgados recentemente na sessão de setembro/2022. (...) Encaminho meu voto no sentido de assentir com as conclusões da autoridade fiscal exarada ao longo da análise no tópico da classificação fiscal e passo, de forma resumida, a demonstrar os fundamentos daquela autoridade que Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 constatou que os kits de insumos para fabricação de bebidas pela AMBEV não se tratam der concentrados na acepção das Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Fundamento 1: Os produtos que compõem o kit não são preparações compostas. A explicação do que vem a ser o termo "preparações" na NCM/TIPI e NESH foi apresentada pela fiscalização a partir dos vários exemplos obtidos das Notas do Sistema Harmonizado, do que resulta que sempre se refere a uma mistura, que no caso "composta" trata-se de matérias de Capítulos distintos da NCM/TIPI. Dessa forma, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem a “preparações compostas”, estão tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas substâncias, que se apresentam em corpo único. Ocorre que os componentes dos ‘KITS”, isoladamente considerados, não podem ser identificado como um extrato ou sabor concentrado, não perfazendo, portanto, o conceito de mercadoria única, como indevidamente aduz a recorrente. Ademais, o concentrado é o resultado final de uma das etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV no qual se adicionam várias outras matérias primas além dos kits de insumos. Fundamento 2: Os produtos que compõem o kit não são extratos ou sabores concentrados e quando diluídos em água não resultam na bebida fabricada pela AMBEV. Para efeito da legislação do MAPA que trata de bebidas, o produto concentrado ou o preparado líquido, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida/refrigerante. São as prescrições dos arts. 13 e 30 da Lei nº 8.918/1994, verbis: Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral, responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado sólido para refresco. [...] § 4º O produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal. [...] Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Está correta a conclusão da fiscalização de que o concentrado deve conter todos os extratos e aditivos da bebida, o que permite que, quando diluído, apresente os mesmos padrões de identidade e qualidade do produto final. Isto porque a composição do kit que contenha o extrato e outros ingredientes, se diluído individualmente, não apresentaria as mesmas características sensoriais e físico-químicas do refrigerante que porventura viesse a ser elaborado a partir dele. O aroma, o sabor e a coloração (elementos das características sensoriais), bem como as características físico-químicas não Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 seriam iguais. Se assim não fosse, seriam desnecessárias as outras partes que compõem cada kit. Portanto, conclui-se que um componente de kit para refrigerantes que contenha extrato e outros ingredientes, acondicionado em embalagem individual, não pode ser enquadrado em Ex do código 2106.90.10, pois isoladamente não apresenta as características de um extrato concentrado. Fundamento 3: O processo de fabricação do refrigerante no estabelecimento da engarrafadora distingue a etapa na qual é produzido o concentrado classificado no EX 01 do código 2106.90.10. A descrição do processo industrial no estabelecimento da recorrente revela a etapa exata em que se obtém o concentrado de refrigerante, que pode ser assim sintetizada: - A mistura da água tratada com o açúcar é realizada dentro do estabelecimento do engarrafador com a obtenção do xarope simples; - O xarope simples é enviado a outro equipamento no qual se mistura com os ingredientes que compõe o kit adquirido da Recofarma, obtendo-se o xarope composto, caracterizado como um concentrado; - O xarope composto é destinado à linha de enchimento onde se realiza a diluição com água carbonatada e envazado para distribuição e consumo - o refrigerante pronto. - Alternativamente, o xarope composto pode ser vendido para estabelecimentos equipados com máquinas Post Mix (conhecidos como máquinas de refrigerante) as quais adicionam ao concentrado a água, o gás carbônico e outras substâncias. Com essa descrição demonstra-se que o extrato concentrado é um produto industrializado obtido no estabelecimento do engarrafador após os processos de transformação e adição dos ingredientes dos kits adquiridos da Arosuco/Pepsi. A possibilidade de diluição no próprio estabelecimento da recorrente ou nas máquina Post Mix evidencia que se trata de um concentrado com capacidade de diluição em que se preserva as características do refrigerante fabricado, conforme definição legal. Dessa forma, o concentrado que se classifica no EX 01 ou 02 do código TIPI 2106.90.10, somente obtido após etapas de industrialização no estabelecimento da AMBEV (engarrafadora), não corresponde aos componentes dos kits produzidos pela Arosuco/Pepsi, pois estes (kits) apenas é uma matéria-prima no processo de obtenção do concentrado. Ressalta-se que essa distinção entre componentes dos kits da Arosuco/Pepsi e o concentrado da engarrafadora se dá a nível de apresentação física, composição química, identificação nos termos da legislação do MAPA e, consequentemente, resulta em distintas classificações tarifárias na TIPI. É irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Arosuco/Pepsi deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da AMBEV pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. Fundamento 4: A aplicação das Regras de Classificação do Sistema Harmonizado impede a atribuição dos kits no EX 01 do código 2106.90.10. Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 A Regra Geral para Interpretação (RGI) nº 1 prevê que classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Tal entendimento é estendido para os textos dos itens, subitens e “Ex”, conforme a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a RGC/TIPI-1. Salvo raras exceções, os textos dos códigos de classificação fiscal e das Notas de Seção e de Capítulo do Sistema Harmonizado (SH) referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Por isto, nos casos em que os fabricantes comercializam um conjunto de partes, peças, matérias ou artigos, cada bem individual que compõe o conjunto deve ser classificado separadamente. O entendimento aplica-se ao kit comercializado pela Recofarma cuja classificação, erroneamente, é em EX d código 2106.90.10. Neste ponto, por concordar com a desclassificação laborada pela fiscalização, transcrevo os principais argumentos do autuante para fundamentar a impossibilidade de classificação do kit produzido pela Recofarma no código pretendido. (...) Fundamento 5: Vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. Dessa forma, não que se falar em em desconsiderar as deliberações do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) utilizadas como fundamento para a edição da Nota Explicativa XI da Regra 3b como alegado pela recorrente (fl. 4.247/4.248) que se tratava apenas um trabalho preparatório anterior à redação da referida Nota. não conferindo qualquer efeito vinculante. Engana-se a recorrente. O regramento do RIPI/2010, em matéria de classificação fiscal e interpretação do conteúdo dos textos e notas de capítulos, posições e subposições determina em caráter vinculante ou como elemento subsidiário de caráter fundamental a observância das RGIs, RGC, Notas Complementares e NESH: Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art.10). (...) Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Em arremate aos fundamentos apontados para infirmar a classificação defendida pela recorrente, o entendimento deste voto é que a classificação fiscal adotada pelo fornecedor dos kits de insumos é incorreta, não só pelo fato desses "concentrados" serem constituídos por vários componentes embalados individualmente e vendidos em conjunto, mas também pelo fato de que o "concentrado" só passa a existir depois que os componentes do kit são processados no estabelecimento industrial do adquirente. Aplicando a nota explicativa XI da RGI 3-B, está correta a fiscalização no sentido de que essa RGI expressamente no caso de fabricação de bebidas dispõe que "não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo." Diante desta extensa e bem elaborada explicação acerca do processo de classificação, com a qual entendo por concordar, pois estou convencido que nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão a quo, deve ser observada a análise feita pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, vejamos: 59. No propósito de fulminar qualquer dúvida quanto ao correto entendimento citada da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), recorre-se à análise levada a efeito pelo Conselho de Cooperação Aduaneira por ocasião da edição da mesma, uma vez suscitada, ainda em 1985, a questão posta aqui. 60. A documentação em epígrafe, que pode ser consultada nas fls. 158/210 do processo 11624.720043/2017-41 (cujos fundamentos, conforme já dito, foram aplicados ao presente conjunto de processos), inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar. Por esses motivos não há reparos a serem feitos na reclassificação efetuada pela fiscalização. Por conseguinte, os produtos que compõe os kits estão submetidos à alíquota zero na operação de saída do estabelecimento fornecedor (PEPSI e AROSUCO), logo não há previsão legal para a apropriação de créditos do IPI, correta a glosa efetuada pela fiscalização. A tese da recorrente já foi apreciada neste Órgão, cujos precedentes lhe são desfavoráveis. Por concordar com as razões de decidir postas no Acórdão nº 3301-005.324 de Relatoria da i. Conselheira Dra. Semíramis de Oliveira Duro, que adoto para solução da controvérsia (inciso II, §12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 ): 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [omissis] Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 A classificação fiscal adotada pela fiscalização deve, portanto, ser mantida. 3. Da reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício. Por derradeiro, o i. Relator ao apreciar de forma individualizada os itens que compõem o kit, restabelece de ofício, os créditos correspondentes aos produtos classificados no código 3302.10.00. A análise parte do resultado do trabalho fiscal consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, cuja matéria sequer foi ventilada pela recorrente, como bem destaco no voto vencido que se colaciona “Restando vencido no presente tópico, cumpre destacar que, apesar da recorrente não contestar especificamente a classificação adotada de forma individualizada pela autuação acerca das partes que compõe os kits, restringindo sua defesa no entendimento de que devem ser classificados como um produto só, parece-me existir um equívoco na glosa integral dos créditos relativos à aquisição dos kits, que merece ser reformado.”. (grifos nossos) Com a devida venia, o tema não comporta exame ex-officio já que versa matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição e decadência (Súmula nº 83 do STJ), ou aplicação de penalidade (inciso VI, do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99), que podem ser arguidos a qualquer tempo pelo interessado, até mesmo de ofício. Logo, eventual inércia pelo interessado, implica em preclusão consumativa (art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72), como ventilado pelo STJ no Resp nº 2.075.284/SP, veja-se: (...) Convém esclarecer que a preclusão consiste na perda de uma faculdade processual no bojo dos mesmos autos (endoprocessual), seja, em linhas gerais, pelo decurso do prazo (preclusão temporal); pela prática de um ato processual incompatível com outro (preclusão lógica); ou pela realização do ato processual antecedente, impedindo a sua repetição ou complementação posterior (preclusão consumativa). A mencionada faculdade processual, salienta-se, é exercida pelas partes por intermédio dos atos processuais, os quais, ao serem praticados, "produzem Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200 do CPC/2015, o que, na visão de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, representa "a regra da eficácia imediata dos atos processuais das partes, cujos corolários são: i) a desnecessidade de qualquer ato judicial ulterior para outorgar-lhe eficácia e ii) a adoção da regra da preclusão consumativa" (Novo curso de direito processual civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II – 2ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 118). Sob a perspectiva da preclusão consumativa, vale citar, por exemplo, o art. 507 do CPC/2015, que dispõe ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Por outro lado, em relação à preclusão temporal, estabelece o art. 223, caput , do CPC/2015 que, findo o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual ou de emendá-lo. A par das disposições legais dos arts. 200 e 223 do CPC/2015, Luiz Dellore, comentando o art. 507 do CPC/2015, aponta uma possível antinomia entre aqueles primeiros dispositivos legais, de modo a se questionar se o Código de Processo Civil de 2015 teria mantido ou não a preclusão consumativa, sobretudo à vista do mencionado art. 223, que assenta ser o decurso do prazo a causa extintiva do direito da parte de praticar o ato processual ou de emendá-lo – preclusão temporal – (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015 – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 653-654). Conclui o mencionado autor em sentido positivo, reconhecendo a manutenção da preclusão consumativa pela nova sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), porquanto expressamente prevista pela lei, a exemplo do art. 494 do CPC/2015, bem como em virtude da necessidade de se interpretar sistematicamente o art. 223 do CPC/2015, de forma que, "onde houver previsão de emenda após a apresentação do ato processual [...], afastase a preclusão consumativa. Onde não houver essa previsão específica, segue existindo a preclusão consumativa" (2016, p. 654). Relativamente à temática, Flávio Renato Correia de Almeida, comentando o art. 223 do CPC/2015, destaca interessante discussão, aplicável ao caso em comento, sobre a possibilidade de a parte corrigir ou complementar o ato processual já praticado, quando ainda não decorrido o prazo respectivo. Conclui que "a norma nova afasta de vez qualquer discussão acerca do tema, ao afirmar que não apenas está vedada a prática, mas também a emenda do ato já praticado, confirmando aquilo que a doutrina propunha e a jurisprudência já consolidara. Praticado o ato, ocorre a preclusão consumativa" (Código de processo civil comentado – coordenação geral José Sebastião Fagundes Cunha – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 451-452). Trazendo a discussão para o âmbito dos recursos, o inovador parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 mitiga o rigorismo da preclusão consumativa, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consignando que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". A esse respeito, o Plenário deste Tribunal Superior, na sessão de 2 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 6, segundo o qual, "nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a parte sane vício estritamente formal" (sem grifo no original). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se pautado nessa orientação, esclarecendo que, ante a possibilidade de regularização apenas de vício Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 3401-012.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917639/2015-14 estritamente formal, é vedada à parte recorrente a complementação da fundamentação do recurso já interposto. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 2075284 – SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 08/08/2023) Nesse sentido, demonstrado que o fundamento para concessão do crédito está pautado em assunto que não está sob litígio, e com fins de evitar decisão extra petita, a maioria do Colegiado decide pela manutenção da glosa. Diante dos fundamentos, foi decidido pela maioria, 1) manter o lançamento do IPI não escriturado relativo ao batimento “SPED Nfe x SPED FISCAL”; 2) manter a classificação fiscal do kit procedida pela autoridade fiscal e confirmada pela decisão recorrida; e, 3) afastar a reversão da glosa proposta pelo relator, de ofício, em relação a itens glosados com alíquota positiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1301DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.720167/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-001.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, de ofício, em determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o trânsito em julgado do RE 574.706, vencidos o relator e o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro André Henrique Lemos, que votava inicialmente pelo provimento do recurso, em relação ao ICMS, acompanhou a tese vencedora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco– Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  MARZA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  de  ofício,  em  determinar que o processo aguarde, em secretaria, até o  trânsito em julgado do RE 574.706,  vencidos o relator e o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro André Henrique Lemos,  que votava inicialmente pelo provimento do recurso, em relação ao ICMS, acompanhou a tese  vencedora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco– Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.  Relatório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 16 7/ 20 14 -1 7Fl. 909DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 4          2 Cuida­se de auto de infração para exigência de diferenças de PIS/Pasep e Cofins  não  cumulativos,  período  abril/2009  a  dezembro/2010,  esclarecendo  a  fiscalização  que  nos  meses em que houve recolhimento em montante superior ao apurado, a quantia excedente foi  utilizada para abatimento dos valores apurados nos meses posteriores.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  em violação aos arts.  9º  e 10 do decreto nº 70.235/72 e com ofensa ao princípio da  ampla  defesa;  que  a  autuação  está  calcada  em  presunções;  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  violaram  diversos  princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  isonomia,  livre  concorrência  e  capacidade  tributária;  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  sofreram  um  expressivo  aumento  da  carga  tributária  com  o  advento  da  novel  legislação;  que  deve  ser  afastada a sua tributação pela forma não cumulativa; que as restrições à apropriação de créditos  não encontra respaldo no texto constitucional; que os mencionados diplomas legais padecem de  vício  de  inconstitucionalidade  formal;  que  a  inclusão  do  ISS/ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições está em desacordo com o art. 145, § 1º da CF/88; que os valores referentes aos  aludidos tributos não constituem receita operacional, eis que repassados aos entes federativos  respectivos;  que  a  multa  não  pode  ostentar  cunho  arrecadatório;  que,  não  havendo  conduta  ilícita, descabe a inflição da multa de 75% (setenta e cinco por cento); e, que o consectário, no  percentual lançado, possui caráter confiscatório.  A DRJ São Paulo/SP julgou a manifestação improcedente:  “CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias sobre determinadas matérias.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  será  considerado  nulo  o  ato  administrativo  praticado  por  agente  incompetente.  Artigo  12,  I,  do Decreto  nº  7.574  de  29/09/2011.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  falta  de  clareza,  de  motivação,  ou  desconhecimento  dos  fatos  que  fundamentaram  os  Autos  de  Infração, o que seria um óbice ao direito à ampla defesa, quando  os lançamentos efetuados se basearam nos dados fornecidos pela  interessada,  a  descrição  dos  fatos  é  clara,  e  a  fundamentação  legal está discriminada na exigência fiscal.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  alegação  de  violação  aos  princípios  constitucionais  na  aplicação de norma legal não prospera na esfera administrativa,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  Fl. 910DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 5          3 competência para proceder à análise de aspectos constitucionais  da legislação.  IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  No processo administrativo fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento,  salvo  nos  casos  previstos  no  §  4º  do  artigo  57  do  Decreto  nº  7.574  de  29/09/2011.  A  alegação  sem  produção  de  provas  impossibilita a revisão do lançamento.  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento de débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado  o  crédito  tributário  pelo lançamento.  PIS  (COFINS).  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO  O  ICMS  compõe  o  faturamento  da  empresa,  e  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  (COFINS),  por  falta  de  dispositivo legal que assim determine.  PIS  (COFINS).  BASE  DE  CÁLCULO.  ISS.  INCLUSÃO  O  ISS  compõe  o  faturamento  da  empresa,  e não  pode  ser  excluído da  base de cálculo do PIS (COFINS), por falta de dispositivo legal  que assim determine.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando a multa aplicada prevista em lei, não há o que cogitar,  em  âmbito  administrativo,  a  respeito  de  confisco  e  inconstitucionalidade de norma regularmente editada.”  O  recurso  voluntário  repetiu  literalmente  a  fundamentação  estampada  na  impugnação.  É o relatório.    Voto vencido    Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em  julgamento  de  questão  prejudicial,  argüida  de  ofício,  o  colegiado,  pela  maioria  de  seus  membros,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  se  aguardar o  trânsito em  julgado do RE 574.706­PR, decidido  sob o rito da repercussão geral,  com decisão meritória já prolatada e aguardando exame de embargo de declaração, cujo thema  decidendum albergou  a  indevida  inclusão do  ICMS na  apuração do PIS/Pasep e Cofins, nos  Fl. 911DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 6          4 termos do voto vencedor, de modo que, vencido nesta matéria, excluí o voto apresentado em  sessão, quanto a este e aos demais temas, reservando­me o direito de reapresentá­lo quando do  retorno do processo.  Nessa  oportunidade  cumpre­me  apenas  externar  a  motivação  da  discordância  quanto ao sobrestamento do feito, pois, ainda que entenda louvável a medida, sua adoção, além  de  não  contar  com  amparo  regimental,  de  forma  enviesada,  acaba  por  repristinar  a  norma  veiculada no art. 62, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF 256/09), expressamente revogada  pela Portaria MF 545, de 18/11/2013 e não reproduzida pela Portaria MF 343/15, que aprovou  o regimento interno em vigor.  Esse o angusto voto.    Robson José Bayerl    Voto vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado    1.  Em que pese nosso posicionamento a respeito da matéria, externado  desde  abril  de  2017,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  e  reafirmado,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.885,  também  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  03/10/2017,  a  específica  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  como  se  sabe,  foi  recentemente  decidida no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida (Tema nº  69), no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que  o  ICMS não compõe a base de  cálculo para  a  incidência  do PIS  e da  Cofins, oportunidade na qual restaram vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes,  tendo  sido  o  referido  acórdão  publicado  em  02/10/2017.  Observe­se, ademais, que tal entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma da Corte Judicial em  sessão  de  03/04/2018  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  colegiado  manteve  a  decisão  monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello, em idêntico sentido à decisão sob exame, para  os Recursos Extraordinários nº 330.582, nº RE 352.759, nº 355.024, nº 362.057, nº 363.988, nº  388.542, nº 411.000, nº 412.130, nº 412.197, nº 430.151, nº 436.696, nº 437.817, nº 439.482, nº  440.787, nº 442.996, nº 476.138, nº 485.556, nº 524.575, nº 535.019, nº 461.802, nº 545.162, nº  545.163, nº 572.429, e para os Agravos de Instrumento nº 497.355 e nº 700.220.  2.  Contudo, nos termos da Solução de Consulta RFB n° 6.012, publicada  em 04/04/2017, vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a  ausência  de  solução  definitiva  do  mérito,  o  que  implica,  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  ausência  de  previsão  legal  que  possibilite  a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no mercado  interno,  posição  à  qual  se  acresce  a  inexistência,  até  o  presente  momento,  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional  sobre  a matéria  objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em  Fl. 912DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 7          5 observância ao RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, considerando que a  decisão  ainda  não  se  tornou definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma, passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  3.  Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa  Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  verá  obrigada  a  buscar  a  guarida  do  Poder  Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e restará à coisa pública arcar não apenas  com as despesas inerentes ao processo, com o custo da atividade da Procuradoria da Fazenda  Nacional, como também com as verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo de uma decisão que, em que pese ainda não publicada, é por  todos  conhecida.  Não é possível se perder de vista, ademais, que, segundo o preceptivo do caput do art. 926 do  Código  de  Processo Civil,  é  o  desígnio  do  legislador  que  os  tribunais  devem uniformizar  a  jurisprudência e mantê­la "estável, íntegra e coerente", em prestígio à segurança jurídica que  deve pautar a  relação entre aplicadores e  jurisdicionados. A dicção prudente do direito deve,  portanto, preferir a coerência e, assim como a posição individual do aplicador deve observância  à  decisão  colegiada,  o  entendimento  administrativo  não  pode  se  lançar  à  deriva  de  seus  próprios  fundamentos  e  perder  de  vista  a  terra  firme  da  construção  pretoriana  das  cortes  superiores de seu país.  4.  Assim,  o  caminho  da  resolução  para  fins  de  sobrestamento  do  presente feito até que se torne definitiva a decisão no recurso extraordinário em referência seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência? Contrariamente a tal proposta, a resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante  não  de  uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável) decisão, ou seja, de uma "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para  se  suspender o processo caso o colegiado "tivesse notícia" de que uma determinada  lei cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se tratem de normas gerais cogentes,  está­se diante de uma decisão da Suprema Corte brasileira que apenas aguarda formalização e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão  judicial  alterará  o  colorido  jurídico  da  relação  que  se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas a economizar a verba pública correspondente, mas também garantir aos jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública) uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa,  pois  este  é  o  sentido  do  interesse  público  que  deve  ser  preservado,  e  ainda  que  este  relator,  individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos  de  forma  majoritária,  discordem da exclusão do ICMS da base das contribuições.  5.  Destaca­se, ademais, que o Recurso Extraordinário nº 574.706 teve a  sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso  ao  determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão do processamento de todos os processos pendentes,  individuais ou coletivos, que  versem sobre a questão e tramitem no território nacional": ao dispor sobre "processos", não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em desfavor  da  aplicação de tal dispositivo o fato de que, no presente caso, não haver notícia de que a Ministra  Relatora tenha determinado expressamente a suspensão.  Fl. 913DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 8          6 6.  No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao presente foi  decidido no sentido da suspensão do processo administrativo que tramita neste Conselho: no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello, procedeu­se à suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em decisão pendente de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos que versem a mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  vinculado ao Ministério  da  Fazenda, responsável pelo exame dos recursos contra atos formalizados no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Afirma  que  a  recusa  do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta a iminência de julgamento, no CARF, de processo administrativo  relevante  para  a  entidade.  Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação aos órgãos administrativos.  (...)  Em  se  tratando  de  processo  sob  repercussão  geral,  surgem  conseqüências  danosas.  Uma  vez  admitida,  dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento de processos que,  nos diversos Tribunais do País,  versem a  mesma matéria,  sendo  que  hoje  há  previsão  no  sentido  do  implemento  da  providência requerida § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio atual  dos  trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se  julgar,  fora processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No caso, tem­se quatro votos proferidos no sentido da inconstitucionalidade  do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Enquanto isso, o Poder Público continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades  de  toda  ordem  para  entidades  beneficentes.  (...) Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo  1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991" ­ (seleção e grifos nossos).    7.  Assim, em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu os processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 914DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 9          7 8.  Faz­se necessário, neste sentido, admitir não a aproximação do direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas  de  vinculação  ínsitas  às  especificidades  do  sistema  processual,  judicial  e  administrativo,  brasileiro  e  tais  modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade, mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  (Código de Processo Civil)  ­ Art. 927. Os  juízes e os  tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;   II ­ os enunciados de súmula vinculante;   III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial repetitivos;   IV  ­  os  enunciados  das  súmulas  do  Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional;   V  ­  a  orientação  do  plenário  ou  do  órgão  especial  aos  quais  estiverem  vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, §  1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.   §  2o A alteração de  tese  jurídica adotada  em enunciado de  súmula ou  em  julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  que  possam  contribuir  para a rediscussão da tese.   §  3o  Na  hipótese  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver  modulação  dos  efeitos  da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica.   § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou  de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.   § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­os por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente,  na  rede  mundial de computadores.    Fl. 915DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 10          8 Art.  928.  Para  os  fins  deste  Código,  considera­se  julgamento  de  casos  repetitivos a decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão  de direito material ou processual.    9.  Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância com relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, em que, por unanimidade de  votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE  DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver  similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  (sic)  pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência  promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03.    10.  Discordarmos  da  existência  de  um  suposto  “princípio  da  eficácia  vinculante dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário  e que milita em  desapreço de “(...) uma das bases  imprescindíveis na realização de uma certa concepção do  Estado  e  do  Direito”1  que  tem  na  intencionalidade  normativa  das  funções  estatais  o  fundamento  da  separação dos poderes que não pode ser perdido como um sopro  ideológico,  mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma a necessidade de  separação                                                              1  NEVES,  A.  Castanheira.  O  instituto  dos  ‘assentos’  e  a  função  jurídica  dos  supremos  tribunais.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1ª edição (Reimpressão), 2014, pp. 14 e 15.  Fl. 916DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 11          9 para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de  Estado dotada do poder de dizer o direito.  11.  Assim,  os  arts.  926  e  927  do  Código  de  Processo  Civil  de  2016  preceituam  regras específicas e pontuais no  sentido da uniformidade do comportamento das  instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo,  mas,  antes,  prover  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...)  ao  objetivo  da  mera  uniformidade  da  jurisprudência  deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos,  aquela  ‘uniformidade’  deverá  passar  a  entender­se  de  modo  a  ver­se  nela  a  manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva  normativo­intencional”:2  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”, que deve  ser desde  logo censurado, vergastado e abandonado,  mas de  regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a uma  postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  12.  Este,  ademais,  foi  o  posicionamento  unânime  desta  turma,  no  Acórdão CARF nº 3401­003.806,  proferido  em 26/06/2017, de minha  relatoria,  cujo  trecho  pertinente da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto possível, a unicidade do ordenamento a ser  refletida na prestação jurisdicional estável, íntegra  e coerente, inexiste no direito pátrio o "princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes". Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça na persecução de tais valores, a ela não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras  pontuais  de  uniformização  previstas nos arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15  (Código de Processo Civil).    13.  Realizados tais esclarecimentos, em tudo consentâneos com o quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do Ministro Marco Aurélio,  no  Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora de encômios, pois não  há de se ofertar ao jurisdicionado decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em                                                              2 Idem, p. 656.  Fl. 917DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 12          10 se relacionar com os demais componentes da sociedade jurídica que integra. O padrão evasivo  de distanciamento dos vetores de amadurecimento  institucional é contrário aos artigos acima  transcritos, e este Conselho não pode se alhear das decisões do Supremo Tribunal Federal em  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida como se desconhecesse não apenas o  Código de Processo Civil de seu país como também a decisão favorável à tese defendida pela  contribuinte no presente caso. Obrigá­la a buscar a chancela posterior do Poder Judiciário em  um caso como o presente caminha em sentido contrário ao interesse público, incorrendo, assim,  em apego exagerado ao  formalismo e às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de  que  o  livre  convencimento  do  aplicador  estaria  de  alguma  forma  alheado  do  esforço  argumentativo da construção do direito,  infenso à unicidade da ordem jurídica. Não é que os  comandos uniformizadores ganhem verticalidade, mesmo porque se discute caso ainda sem a  definitividade  do  trânsito  em  julgado,  mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  14.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  mas  simplesmente  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  se  suspenda  este  processo administrativo, com fundamento não apenas nos fundamentos utilizados pela decisão  do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos  acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.  15.  E  tampouco merece  guarida  o  pálido  argumento  de  que  se  trataria,  aqui,  de  repristinação  de  norma  inexistente,  uma  vez  que  a  previsão  da  possibilidade  de  suspensão do processo administrativo, antes constante dos §§ 1º e 2º do art. 62 do Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  256/2009  (RICARF/2009)  foi  não  reproduzida  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  343/15  (RICARF/2015),  pois  tal  postura  flerta  com  a  admissão  do  que  se  usou  chamar  de  silêncio  eloqüente:  não  deve  haver  qualquer  pudor  ao  aplicador  em  admitir  que  a  lacuna, mais  que  defecção  normativa  sujeita  a  reparo,  é,  antes,  o  vazio  normativo,  e  nada  mais.   3  Assim,  a  inexistência  de  previsão  regimental  sobre  a  possibilidade  de  suspensão  não  implica,  por  evidente, uma norma de proibição. Sob tal argumento esta turma vinha decidindo, por voto de  qualidade,4 pela impossibilidade de suspensão do processo administrativo, racional que passa a  ser suplantado pela turma a partir da análise do presente caso.  16.  Acrescemos a tais considerações os argumentos veiculados em artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­autoria  com  Diego  Diniz  Ribeiro,  publicado  em  03/05/2017:5  "(...)  o  fato  de  ainda  inexistir  publicação  do  acórdão  citado  é  questão  exclusivamente  formal,  já  que  o  conteúdo  da  decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,                                                              3 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de Mestrado ­ Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 151: "(...) se toda lacuna, todo silêncio  do legislador, é 'eloquente', ou um ato racionalizado, é porque, no sistema cartesiano do direito não há espaço para  a falha e, neste mundo hipotético, até mesmo os menores desvãos do discurso são obra da antevidência do método  jurídico e apontam para um querer positivo".  4 Acórdão CARF nº 3401­003.627, proferido em sessão de 25/04/2017, de minha relatoria.  5RIBEIRO,  Diego  Diniz  e  BRANCO,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo.  "  CARF  deve  suspender  processos  de  ICMS na base da Cofins?". Brasília: Jota, 03 de maio de 2017, disponível em: <https://jota.info/artigos/carf­deve­ suspender­processos­do­icms­na­base­da­cofins­03052017>, último acesso em 01/08/2017.  Fl. 918DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 13          11 desde o  ano de 2002, as  sessões do STF  são  transmitidas ao vivo pela TV  Justiça  e  que  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...) Aliás, é exatamente em razão de tais valores que o CPC/2015 prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão geral,  todos os demais processos (e não só aqueles processos já em fase recursal)  deverão ser sobrestados, até que haja decisão no chamado leading case. É o  que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A questão,  todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou  não se convocado no âmbito dos processos administrativos tributários. Para  tanto,  insta  analisar  o  que  dispõe  o  art.  15  do  CPC.  Segundo  referido  dispositivo, as disposições do CPC devem ser aplicadas de forma supletiva e  subsidiária, ou seja, atribuem­se às normas do CPC, respectivamente, uma  função normativo­substitutiva e também uma função normativo­integrativa.  Para  a  questão aqui analisada,  o que  interessa  é o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015 e, conseqüentemente, sua função normativo­integrativa, que pode  ser vista por duas perspectivas.  A primeira delas com base na embolorada  ideia de que o direito se perfaz  pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de um divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre,  o  próprio  direito  legislado cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá por  intermédio de institutos como a analogia, os princípios gerais do direito e a  equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do CPC/2015 em  face de  uma lacuna legislativa referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da lei parte do  pressuposto de que  tal norma integrativa deverá ser convocada de modo a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio Direito enquanto método de – repita­se – resolução, com justiça, de  problemas de convivência humana. Nesse sentido, quando se fala no caráter  subsidiário do CPC, sua convocação no processo administrativo, inclusive o  tributário, deve ser no sentido de potencializar os princípios constitucionais  do  processo  civil,  dentre  os  quais  se  destacam  os  seguintes:  integridade,  unidade e coerência das decisões de caráter judicativo, de modo a também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações análogas e, por fim, segurança jurídica.  Assim, com base em tais premissas, quer parecer que, na hipótese de recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no  já  citado  art.  1.035,  §5°  do CPC,  também  deve  se  estender aos  processos  administrativos  de  caráter  tributário,  pois,  dessa  forma,  estar­se­á  prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Não obstante, mesmo que se empregue a  função integrativa de uma norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento do processo administrativo tributário) seria a única resposta  Fl. 919DF CARF MF Original Processo nº 12571.720167/2014­17  Resolução nº  3401­001.380  S3­C4T1  Fl. 14          12 cabível  para  o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo que apresente  recurso com causa de pedir autônoma e cujo  teor  está  pendente  de  julgamento no  âmbito  judicial,  em  sede de processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." ­ (seleção e grifos nossos).    Assim,  voto  pela  conversão  do  presente  feito  em  diligência  de  ofício,  para  determinar  que  o  processo  aguarde,  em  secretaria,  até  o  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado    Fl. 920DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13312.720028/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRIAÇÃO DE CAMARÃO. A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.858
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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BIOTECK MARINE COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  Recurso Voluntário Improvido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   Valdete Aparecida Marinheiro  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Vanessa Albuquerque  Valente.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720028/2007­70  Acórdão n.º 3101­00858      S3­C1T1  Fl. 2          2 Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 237 E 238 dos autos emanados  da  decisão  DRJ/BEL,  por  meio  do  voto  do  relator  Nelson  Klautau  Guerreiro  da  Silva,  nos  seguintes termos:  “Trata­se de pedido de  ressarcimento de  crédito presumido do  IPI  referente  ao  quarto  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  68.957,49,  transmitido  em  21.01.2005  pela  contribuinte  acima  identificada,  juntamente  com  declaração  de  compensação,  conforme  fls.  01/09.  2.  A  DRF  Sobral/CE  indeferiu  o  pedido  e  considerou  não  homologada  a  compensação,  por  considerar  que  a  atividade  de  criação  de  camarões  em  viveiros  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização. Referida  decisão  baseou­se  também  em  diligência  executada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (fls.  166/167),  onde  foi  constatado  que  a  criação  e  engorda  do  camarão  constitui  atividade  primária,  prévia  a  que  poderá  ser  considerada  industrialização  (lavagem,  classificação,  embalagem  e  congelamento),  essa  última  realizada  por outra empresa, acrescentando ainda que a interessada não apresentou o Livro de Registro  de IPI do período, além do Diário e Razão, após várias intimações, impossibilitando a análise  do crédito.  3.  Cientificada  em  23.04.2008  (AR  fl.  180)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 19.05.2008, manifestação de inconformidade (fls. 183/202) na qual:  a) Alega que camarão não é um animal que pode ser admitido em seu sentido  amplo,  havendo  de  se  reconhecê­lo  como  um  crustáceo,  sendo  esta  diferenciação  necessária  para  a  correta  interpretação  e  percepção  de  sua  classificação  na  TIPI,  para  fins  de  perfeito  enquadramento e fundamentação;  b)  Discorre  sobre  o  conceito  de  industrialização,  concluindo  que  suas  atividades encontram­se inseridas nesse rol, já que o processamento do camarão que realiza o  aperfeiçoa para consumo final, numa cadeia de processo industrializado;  c) “Dentre os procedimentos que adota, a Requerente executa o processo de  criação e engorda do camarão, assim como sua  limpeza e acondicionamento, modificando a  aparência e seu acabamento, traduzindo­se em hipótese de aperfeiçoamento do produto”;  d) “Este processo de aperfeiçoamento do camarão enquadra­se na hipótese  de  incidência  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializado  (IPI).  A  Tabela  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI)  (Decreto  n.°  6.006/2006)  inclui  os  camarões,  nas  classificações 0306.13, 0306.23.00 e 1605.20.00, como produtos que sofrem um processo de  industrialização”;  e) “Evidenciado está que o camarão para consumo final no exterior, fruto do  processo  de  industrialização  da  Requerente,  não  se  apresenta  da  mesma  forma  tal  como  retirado da natureza: o crustáceo passou por operações de evisceração,  retirada de cabeça,  limpeza, secagem e acondicionamento. A sua aparência foi indiscutivelmente modificada”;  f) “A verdade material dos atos e fatos realizados e incorridos pela empresa  caracteriza­se na produção de um bem (camarão) cujo consumo está direcionado ao mercado  externo, ratificado pela emissão das Notas Fiscais que atesta a verdade formal de que se trata  de venda para exportação, sendo, portanto, conclusivo os fundamentos acima narrados de que  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720028/2007­70  Acórdão n.º 3101­00858      S3­C1T1  Fl. 3          3 o  processo  realizado  pela  empresa  contribuinte  é  o  da  produção  do  camarão  in  natura,  considerado industrialização pela legislação tributária”  4. Defende  ainda  a possibilidade de correção do valor  a  ser  ressarcido pela  taxa Selic, requerendo ao final a reforma da decisão da Unidade. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­13.000  de  fls.  236  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRIAÇÃO DE CAMARÃO.   A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO.  Remanescendo saldo credor, é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas pelo Fisco,  a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido tenha sido escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  JUROS SELIC.  Descabe a  incidência de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  do IPI.  Solicitação Indeferida”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls. 247 a  268) onde alega em suma o seguinte:  I – Dos fatos e da decisão recorrida;  II –   Taxa Selic – entende que seu direito está assegurado com base na Lei  9.250/95,  artigo  39,  §  4º  e  cita  decisões  da Câmara Superior  desse CARF que  lhe  favorece,  bem como a IN SRF nº. 022, de 18 de abril de 1996;  III  – Mérito  –  discorre  sobre  as  características  do  IPI  e  cita  o  artigo  46  do  CTN para definir seu fato gerador e em destaque cita “... ou aperfeiçoamento para consumo...”.  Cita  doutrina  de  Prof.  Dr.  Eduardo  Bottalho  e  conclui:  “Partindo  de  uma  interpretação  sistemática, aliada a elementos de caráter  legal e conceitual,  ao cotejarmos o art. 153 da CF,  art.  46  do CTN  e  arts.  4º  e  5º  do RIPI/2002,  conseguimos melhor  definir  e  alcançar  o  real  conceito de produto industrializado, para fins de se determinar que as atividades exercidas pela  Recorrente  abrangem  o  conceito  de  industrialização,  já  que  consiste  em  uma  atividade  de  processamento do camarão que  realiza o  aperfeiçoa para seu  consumo final, numa cadeia de  processo industrializado, a seguir delineada”;  A  Recorrente  esclarece  que  sua  atividade  é  a  venda  de  camarões  para  empresa comercial exportadora, com fins de exportação deste produto industrializado. Realiza  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720028/2007­70  Acórdão n.º 3101­00858      S3­C1T1  Fl. 4          4 a industrialização do camarão in natura, já que exercida sobre sua matéria­prima “o pós­larva”.  O  beneficiamento,  2º  etapa  do  processo  de  industrialização,  em  sendo  exercido  por  outra  empresa,  em nada  afeta  a  natureza  jurídica desta  operação,  desde que  o  produto  aprimorado  destine­se a consumo no exterior.  Em  fls.  263  dos  autos  a  Recorrente  alega  que  o  camarão  in  natura  é  produzido; e por conta e ordem de um terceiro é remetido para beneficiamento e, finalmente, é  exportado.  Também, ressalta que o Processo Administrativo Fiscal regido pelo Princípio  da Verdade Material em oposição à verdade formal, não se justifica o indeferimento do pedido  pela suposta ausência dos documentos mencionados pela autoridade julgadora.  IV  –  Do  Pedido  –  requer  o  recebimento  do  presente  recurso,  para  que  no  mérito seja reformada a decisão guerreada e:  a)  seja reconhecida a legitimidade do crédito presumido do  IPI,  tendo  em  vista  que  a  atividade  exercida  pela  empresa se enquadra no conceito de industrialização;  b)  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  e,  em  decorrência,  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas através do PER/DCOMP em análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, como o voto condutor da decisão recorrida, bem como o início  do  Recurso  Voluntário  trata  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente, apesar de não estar expressamente no seu pedido final, apenas quero destacar que  em  tese  concordo  com a Recorrente  e  tenho votado  a  favor  da  aplicação  dessa  taxa Selic,  a  partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou compensação da seguinte forma:  Nesse sentido corroboro com o seguinte entendimento:  “A SELIC compõe­se tanto de taxa de juros como taxa de inflação, pelo que,            a partir de 01/01/1996 data da entrada em vigor da Lei que determinou a sua            incidência  no  campo  tributário,  encontra  afastada  a  incidência de  qualquer                         outro  índice  de  correção  monetária  (AC  1998.01.00.0058785­2/MG)  2.             Embargos de declaração acolhidos.”  Ainda,  não  obstante  tenha  o  STJ  entendido  que  o  crédito  ­  premio  do  IPI  possui  natureza  escritural,  técnica  de  contabilização  para  equação  entre  débitos  e  créditos  e  portanto,  não  possa  ser  corrigido  monetariamente  por  ausência  de  previsão  legal,  estamos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720028/2007­70  Acórdão n.º 3101­00858      S3­C1T1  Fl. 5          5 diante  de  um  crédito  presumido  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita  Federal  com  mora e essa demora no reconhecimento dos créditos enseja a incidência de correção monetária  posto que caracteriza a chamada “resistência ilegítima”.  Agora,  passando,  a  questão  principal  da  legitimidade  ou  não  do  crédito  presumido do  IPI  da Recorrente  que  advem da  receita  da  venda  para o  exterior  de produtos  industrializados,  a  situação  fica  complicada,  pois,  o  produto  que  a  Recorrente  alega  que  industrializa,  tem como matéria prima    “o pós­larva” do camarão, ou seja, o Recorrente  cria  essa matéria prima que se transforma por riqueza da natureza em camarões.  Essa  transformação  não  entendo  que  seja  fruto  de  um  processo  de  industrialização, mas um processo natural, decorrente da reprodução de um ser. Portanto, nessa  etapa não reconheço industrialização.  No  tocante  a  segunda  etapa  que  alega  a  Recorrente  ser  de  beneficiamento  (limpeza, congelamento e apresentação ao consumidor), sem entrar no mérito se esse processo  é  industrialização ou não,  considero de maior  importância destacar que  a própria Recorrente  alegou que vende seus camarões para empresa comercial exportadora e em fls. 263 dos autos a  Recorrente alega que o camarão in natura é produzido; e por conta e ordem de um terceiro é  remetido para beneficiamento e, finalmente, é exportado.  Aqui, impõe destacar que a Recorrente esclarece que sua atividade é a venda  de  camarões  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fins  de  exportação  deste  produto  industrializado.  Realiza  a  industrialização  do  camarão  in  natura,  já  que  exercida  sobre  sua  matéria­prima “o pós­larva”. O beneficiamento,  2º etapa do processo de  industrialização, em  sendo exercido por outra empresa, em nada afeta a natureza jurídica desta operação, desde que  o produto aprimorado destine­se a consumo no exterior.  Logo, nesse caso específico, não  tenho como reconhecer que a atividade da  Recorrente seja de industrialização se ela é feita apenas na primeira etapa, quando a segunda  etapa é feita por outra empresa e por conta e ordem de terceiros.  Assim, não se trata de reconhecer a verdade material e não se importar com a  não  demonstração  da  origem  dos  seus  créditos,  sua  escrituração  conforme  fundamenta  a  decisão  recorrida.  A  demonstração  e  a  escrituração  não  existe    por  conseqüência  não  seria  possível  ser  apresentada apesar de várias notificações, porque, a Recorrente não  fez mais do  que a primeira etapa que é criar os camarões e tudo mais não foi feito por ela, mas por outra  empresa  e  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Logo,  sua  relação  com  qualquer  processo  de  industrialização não existe, principalmente sob o aspecto econômico.            Contudo, corroborando com a decisão recorrida nesse caso, também, entendo  que :   “  A  criação  de  camarão  não  pode  ser  considerada  como  atividade  de  industrialização.”  Diante do todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO e manter a decisão recorrida.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13312.720028/2007­70  Acórdão n.º 3101­00858      S3­C1T1  Fl. 6          6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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