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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676346 #
Numero do processo: 10835.002956/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. Provando o Fisco que a entidade educacional imune distribui lucros de forma disfarçada a outras empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em conseqüência, serem cobrados os tributos que deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE péliy . DA FAZENDA • 2" ce Provando o Fisco que a entidade educacional CONFEREMM o giaTIGINAL imune distribui lucros de forma disfarçada a outras BRASILIA: .4" / /9?) empresas, deve a imunidade ser suspensa, e, em ~a, conseqüência, serem cobrados os tributos que VISTO i J deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – PEC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. • eji""iite-Pinheim Torres Pres' ente„\ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 4,frik2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AOM OO GINAL -rir» BRASILIA rd_ ixe Processo n' : 10835.002956/2003-38 Recurso n' 127.884 VISTO Acórdão n2 : 204-00.212 Recorrente : ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC RELATÓRIO Versam os autos lançamento de oficio de PIS, relativo aos períodos de apuração do ano de 1998, com base na suspensão da imunidade da recorrente, conforme Ato Declaratório Executivo no 08, de 03 de dezembro de 2003, publicado no DOU 04/12/2003, rimado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 103/224), o qual concluiu, em suma, que a entidade distribuiu lucros de forma disfarçada pelos fatos lá descritos, e, por tal, teria infringido o artigo 14 do CTN, desta forma dando azo à suspensão da imunidade no ano-civil de 1998 e, conseqüentemente, cobrança daquela contribuição social, acrescida de multa de oficio qualificada (150%) e dos encargos da mora. Tendo o órgão julgador a quo mantido o lançamento em sua integralidade, a entidade autuada recorreu desse decisum a este Conselho, alegando que em relação aos períodos de janeiro a novembro de 1998 operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, eis teriam decorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência da exação. Requer a suspensão do julgamento "considerando que a subsistência deste lançamento dependerá do que for julgado no recurso interposto junto a esse Egrégio Conselho com relação ao auto relativo ao IRPJ". Pugna pela nulidade do auto de infração por cerceamento ao seu direito de defesa por estar ele estribado no Termo de Constatação e Notificação Fiscal, o qual teria em seu bojo provas produzidas unilateralmente, sem que lhe fosse oportunizado contraditá-las. No mérito, afirma que não violou as regras do artigo 14 do CTN, reproduzindo os termos constantes na impugnação do IRPJ, como consigna, contestando as imputações feitas naquele Termo. Averba que "a suspensão da imunidade há que se alicerçar em fatos graves, relevantes, indefensáveis..." e que "a soma dos valores tido como irregulares aplicados em despesas, ainda que fossem verdadeiros os argumentos da fiscalização, se constituem em soma desprezível, não atingindo a I% da receita da instituição". Por fim, insurge-se contra o agravamento da multa, colocando que os auditores não motivaram essa exasperação, pugnado pela aplicação do artigo 112, IV, do CTN. O recurso subiu sem depósito ou arrolamento com base em liminar no mandado de segurança 2004.61.12.006027-4 (fls. 806/808). É relatório. 2 r • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. 04 'AZEMOS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4M O pJIIGINAL BRASiLIA Processo rt9 : 10835.00295612003-38 Recurso ti* : 127.884 VISTG Acórdão n 204-00.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • JORGE FREIRE I — PRELIMINARES As preliminares argüidas devem ser rechaçadas. No que tange ao alegado cerceamento ao seu direito de defesa no curso da ação fiscalizatória por não ter havido contraditório na formação das provas, improcede. Ocorre que a ação fiscal tem natureza procedimental e inquisitorial, não havendo que se falar em contradita às provas coligidas nessa fase, se bem que em certas circunstâncias ela se faz importante, como, aliás, foi feito em relação a alguns fatos narrados na peça fiscal que propôs a suspensão da imunidade no exercício de 1998. Contudo, a ausência de contrariedade às provas produzidas no curso da auditoria-fiscal não macula o procedimento de nulidade. Como nos ensina Jarnes Marins no seu excelente livro "Direito Processual Tributário Brasileiro —Administrativo e Judicial"1, A etapa contenciosa (processual) caracteriza-se pelo aparecimento formalizado do conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconfonrrismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto cumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade formalizadora do tributo e isso se dá, por exemplo, quando este junta documentos contábeis que lhe foram solicitados ou quando comparece ao procedimento para esclarecer esta ou aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha dotado na sua atividade privada. Menem: t o rràp_nnitdeinteresses. até , ue o tado não ormalizou sua retensã • tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a fonnalizacão de determinada obrigacão tributária (ato de lancamento). E, adiante, na mesma obra, ensina: ...na atividade administrativa fiscal, o domínio procedimental vai desde a fiscalização até a formalização da pretensão do Estado através do ato administrativo de lançamento ou de aplicação de penalidade e o campo processual terá início somente com a resistência formal do contribuinte a essa pretensão através da impugnação administrativa aos termos do ato de lançamento ... A seguir, a conclusão que expressa o que antes asseveramos: A atividade administrativa fiscalizadora e lançadora de tributos não é, em rigor, etapa litigiosa, e seu regime jurídico — marcado pelo princípio da inguisitoriedade — estabelece menor número de amarras à Administração fiscal. Isso porque ao dever de fiscalização cometido à Administração orresponde a Dialética, São Paulo, 2*. Ecl, 2002, pg. 166/173. 3 ' MIN. DA FAZENDA - 2' CC CC-MF_ Ministérioda Fazenda n. vrt:5 ( Segundo Conselho de Contribuintes CONFER5nC9/4 O SRIOINAL BRASILIA 41!..1 0111_1 OC. Processo : 10835.00295612003-38 Recurso n9 : 127.884 Acórdão iit : 204-00.212 obrigação do contribuinte de suportá-la, desde que realizada dentro do estritos parâmetros legais. (modificações gráficas são nossas) Em síntese, é só com a impugnação que se instaura o verdadeiro processo informado por seus peculiares princípios, com os desdobramento do due process of law como o contraditório, assim delimitando o instante que o autor identifica a aloformia do procedimento-processo, modificando a natureza jurídica do atuar administrativo. De outra banda, entendo descabido o pedido de suspensão de julgamento deste processo para que haja julgamento simultâneo com o auto de infração de IRPJ. Ocorre que o presente lançamento não decorre daquele, quando só então, em função das normas regentes da competência dos Conselhos de Contribuintes, haveria de falar-se em julgamento simultâneo, pois nessa hipótese o julgamento dos autos de infração de PIS e COFINS seriam da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Contudo, na hipótese versada nos autos, o que temos é lançamento decorrente, e nada mais que isso, da suspensão da imunidade por não atendimento aos ditames do artigo 14 do CTN. Dessarte, não sendo o presente lançamento decorrente de IRPJ, nada mais natural que julguemos as matérias atinentes às contribuições sociais COFINS e PIS, eis que este Colegiado tem como um de seus principais misteres o julgamento dessas contribuições, sendo o Colegiado especializado para tal fim. Diria, inclusive, que se houver alguma prejudicialidade, esta se dá em relação ao IRPJ e não .o contrário, como pugnado pela defesa, tendo em conta, como dito, a especialização deste Colegiado no julgamento de contribuições sociais. De igual sorte, afasto a postulada decadência, vez que, in casu, não houve qualquer antecipação de pagamento, quando, então, o termo a quo passa a incidir com fulcro no artigo 173, I, do CTI4, ou seja, a partir do primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, vale dizer, em 01/01/1999, expirando o prazo em 31/12/2003. Tendo o contribuinte sido cientificado da exação sob análise em 09/12/2003, não precluiu o direito de a Fazenda constituir o lançamento de todos os períodos relativos ao exercício de 1998. E outro não é o entendimento da Primeira Seção do STJ, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,f 4°, do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. A Seção, ao prosseguir o julgamento, conheceu dos embargos e deu-lhes provimento. Precedentes citados: EREsp I01.407-SP, DJ 8/5/2000; EREsp 278.727-DF, DJ 28/10/2003; REsp 75.075-RJ, DJ 14/4/2003, e REsp 106.593-SI', DJ 31(8/1998. EltEsp 572.603-PR. Rel. Min. Castro Meira, julgados em 8/6/2005. 4 - ' - " 22 CC-MF -0 -c. Ministério da Fazendat. MIN. DA FAZENDA 2 Q CC Fl. tp? *, Segundo Conselho de Contribuintes, CONFERE,Ç9fr1 O CitIGIUAL BRASiLlA /U6- Processo u9 : 10835.002956/2003-38 Recurso in* : 127.884 Acórdão n9 204-00.212 VISTO Por fim, quanto às preliminares processuais e de mérito, no que pertine ao alegado amparo judicial para não exigência do PIS no mandado de segurança n° 1999- 61.12.005299-1, não foi trazido aos autos qualquer documentação que permita a aferição do alegado, fazendo-me crer que a recorrente desconhece o teor do artigo 333 do CPC. Porém, quanto aos efeitos da ADIN 2.028-5, nada obsta em relação a presente exação, já que seu teor refere-se à alegada inconstitucionalidade formal e material relativa à modificação do artigo 55 da Lei 8.212/91. 11 —MÉRITO 1- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de adentrarmos no mérito da quaestio, uma pequena digressão. Primeiramente, não identifico na motivação da suspensão da imunidade qualquer resquício de que o Fisco tenha imputado a recorrente ser ela uma instituição de fachada, como fez ela menção em sua peça recursal, ou mesmo que ela não se revista de uma entidade de utilidade pública ou, ainda, que ela não seja, em grande medida, uma entidade filantrópica atendendo a população carente nas diversas áreas de saúde, como por ela gizado. A imputação feita pela fiscalização foi, única e exclusivamente, que a entidade não atendeu os requisitos legais para fruir da benesse fiscal da imunidade. Também indene de dúvida que as entidades educacionais, em certos casos, revestem-se de natureza complementar às atividade estatais quando, pela impossibilidade de o Estado suprir a necessidade de seus cidadãos, confere a entidade privadas, sob certas condições, status de entidade pública pela sua natureza beneficente no ramo da educação. Nesse sentido, assim me manifestei quando julgamento do Recurso n° 111.226, julgado em agosto de 2000 pela 1'. Câmara deste Conselho. No voto por mim conduzido, asseverei: ...estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executivo, uma vez que o Decreto 2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: 1V—promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a "isenção" constitucional, o legislador no artigo 55, inciso III, da Lei 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55 — Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 5 • ' . MIN. DA FAZENDA - 2° CC 1 29 CC-MFMinistério da Fazenda ERE AM OSegundo Conselho de Contribuintes CON ,F BRASILIA 0QpIGINAL Fl. ± Processo u9 : 10835.002956/2003-38 Recurso n' : 127.884 VISTO Acórdão n9 204-00.212 III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) A doutrina também perfilha tal entendimento como se depreende do texto de James Marins2 em que o autor paranaense averba que "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e C77V, arts. 9 0 e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." Demais disso, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) na IN SRF 113/98, vazou esse entendimento em seu artigo 2°, nos seguintes termos: Considera-se imune a instituição de educação que preste serviços, referidos no artigo anterior (ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior) à população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos. Pelas citações, já nos apercebemos da primeira condição para que a entidade educacional possa ser considerada como de natureza assistencial em caráter complementar as atividades estatais - já que nos termos do artigo 205 da Constituição, a Educação é dever do Estado e direito de todos -, qual seja, a de não ter intuito lucrativo • em termos empresariais. E a norma estatutária da recorrente é hialina no sentido de que ela não tem essa finalidade lucrativa, conforme nos apercebemos pela leitura de seus artigos 1°e 2°, sendo este último minudente ao consignar que a instituição não visa lucro e que"não haverá distribuição de lucros, bonificaçães, dividendos ou vantagens, aos seus dirigentes, mantenedores ou associados sob qualquer forma ou pretexto". (grifei). Outra delimitação importante, é que, uma vez estarmos tratando de contribuição social com destinação constitucional para fins de custeio da previdência social, a imunidade aqui tratada não é aquela do artigo 150 da Carta da República, mas sim aquela insculpida no artigo 195, § 7° desta, assim redigida: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva3, "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o 2 Op. Cit., p. 152/153. 11)157 3 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998,p. 116. 6 • " . ;SÃ at. MN. DA FAZENDA - CC CC-MFMinistério da Fazenda t- nt- --, Nr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE „çoivi o OSIGINAL Fl. BRAStiA Processo n' : 10835.00295612003-38 Recurso n' : 127.884 viSTC Acórdão n9 204-00.212 próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a • norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".4 Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade do PIS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão recorrida. Por tais premissas, nunca coadunei com o entendimento extemado em vários lançamentos da SRF, cujos julgamentos tive oportunidade de participar, em que era afastada a imunidade pelo simples fato que a entidade não exercia sua atuação de forma gratuita e,/ou remunerando seus dirigentes, ou que, em tese, afrontasse a livre concorrência s, sem qualquer produção probatória de desatendimento aos requisitos legais do artigo 14 do CTN. Sempre averbe? e, creio, nem sempre fui bem compreendido, em função do dantes esposado, que só há falar-se em perda da imunidade quando a entidade beneficente, seja de que espécie for, deixar de atender aos requisitos da norma complementar que estabelece as balizas de sua atuação para que possa ser considerada de natureza beneficente-assistencial. Pois só dentro dessa moldura legal ela poderá atuar como complementar às atividades estatais. Isso porque, e aqui nem me alongo, não faz sentido imunizar entidades para essas, sob qualquer pretexto, distribuírem lucros a seus quadros sociais ou para tomarem promiscua a relação entre seu patrimônio e o de seus quotistas. E no caso vertente nestes autos a fiscalização agiu justamente dessa forma, imputando a autuada que ela desatendeu ao artigo 14 do CTN ao distribuir, disfarçadamente, lucros a outras empresas da família. Assim, o trabalho fiscal, de ímpar qualidade, afirmou que a entidade autuada agiu contrariamente aos seus preceitos estatutários, ao obrar de forma promíscua em relação a outras empresas pertencentes aos proprietários da APEC ou com ela relacionados, que passamos a analisar. 2 - A MOTIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E ANÁLISE DA PROVA 4 Op. Cit, p. 85. Foi essa minha manifestação em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do RD 203-0.317, julgado em outubro de 2001. 5 Caso dos variados julgamento do SESI na CSRF, em relação à COFINS, que tive oportunidade de participar. ° Nesse sentido consignei no Acórdão CSRF/02-1.113, julgado em janeiro de 2002: Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes num país onde assola a pobreza, não seja utilizado indevidamente ou de forma _fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do C771. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. 7 „ti . ..h " 22 CC-MF-1#-.ë.."•. Ministério da Fazenda i.° :'4. DA FAZENDA - 2 o CC Fl. ?t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ ,,çqm o rIGINAL .' --rt »- ‘-74....{,,..: • BRASiLiA __42-A/ ... O /ar Processo n' : 10835.00295612003-38 .- Recurso n' : 127.884 v._..e .... o Acórdão ta° : 204-00.212 Primeira questão colocada pelo Fisco foi visualizar que a entidade é uma sociedade de pessoas pertencentes a uma mesma família. Percebemos (fl. 104) que os sócios da mesma família (pais, filhos, genros e/ou noras), os Oliveira Lima, detinham em 1998, em conjunto, 66 % do capital social, sendo que os pais, Sr. Agripino de Oliveira Lima Filho e sua ex-cônjuge, Sra. Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, sozinhos, possuíam 54% das quotas de capital. E aqui a primeira conclusão inconteste: estamos frente a uma entidade cujo capital social está nas mãos de uma só família, sendo que os restantes 34% (sempre nos referindo a 1998) distribuía-se com outras 23 pessoas. A referida peça fiscal pesquisando a base de dados da SRF, relacionou 17 empresas pertencentes a alguns dos associados da APEC, e listou-os no item 2 daquele Termo, quando verificamos que são 17 as empresas vinculadas aos sócios da recorrente. Posteriormente o Fisco concluiu (item 4 do mencionado Termo de Constatação) que houve distribuição de parcela do patrimônio da APEC, de forma disfarçada, a essas empresas. • 2.1 - DISRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Primeiramente constatou o fato em relação à empresa OESTE NOTÍCIAS GFtAFICAS EDITORA LTDA. (CNPJ 00.248.832/0001-21) localizada em Presidente Prudente, São Paulo, local da sede da ora defendente. Em 1998, 90 % das quotas dessa empresa estavam nas mãos de Paulo César de Oliveira Lima, filho de Agripino de Oliveira Lima Filho e os outros 10% estavam em nome de sua esposa, a Sra. Luciane Capelasso de Oliveira Lima, ambos vinculados à APEC, conforme descrito no item 1.5 daquele Termo fiscal e nunca contestado. As conclusões do Fisco em relação a essa empresa foram as seguintes (fl. 145): 1 — superfaturamento dos serviços realizados pelo Oeste Noticias para a APEC, como demonstrado pelo levantamento comparativo dos serviços realizados . a outras empresas. Nesse tópico, a fiscalização concluiu que no exercício de 1998 foram emitidas notas fiscais/faturas contra a APEC no montante de RS 1.914.802,47, conforme notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 114/116, o que representou no exercício 41,66% do faturamento da OESTE NOTICIAS. Procurando identificar qual serviço prestado, a fiscalização concluiu "que não havia como identificar qual tipo, natureza ou a quantidade do serviço prestado”. Não tendo como apurar qual tipo de serviço prestado, eis que, intimada, o diretor-executivo da empresa, Sr. Adolfo Padilha, alegou que as publicações se fundaram em publicidades, anúncios, etc., com base em autorizações que, após emissão do documento fiscal, não foram arquivadas, a fiscalização decidiu por fazer um levantamento, dia a dia, das publicidades/propagandas veiculadas no jornal, assim apurando o valor unitário dos serviços prestados para compará-los com outros clientes do OESTE NOTICIAS. Foram selecionadas as notas fiscais/faturas emitidas contra outros três cliente do OESTE, sendo eles as empresas Comercial Gentil Moreira Ltda., Eldorado S/A e J. Alves Veríssimo, que, no dizer do Fisco, são "três grandes supermercado de ,le 8 " 4114 Ministério da Fazenda Ma& DA FAZENDA - 2 2 CG 22 CC-MF- 4u'rr g. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE içOpl OAAR I GINkt. Fl. •--fif BRAMLIA (PÇ Processo ng : 10835.002956/2003-38 Recurso re : 127.884 vistcr Acórdão : 204-00.212 Presidente Prudente". O levantamento dos valores faturados contra essas empresas constam do quadro às fls. 118/120. Fazendo o levantamento do espaço utilizado, que resulta da venda do espaço centimetrado (CM) e que foi feito nos exemplares do Jornal Oeste Notícias apresentados à fiscalização (mantidos arquivados por disposição legal), o Fisco chegou à conclusão, conforme quadros à fl. 121, que o valor unitário médio anual do CM foi de R$0,88 para a empresa Comercial Gentil Moreira, 2,02 para a empresa J. Alves Veríssimo e 2,78 para a empresa Eldorado S/A. Enquanto isso, a média para o ano de 1998 do valor unitário do CM foi de R$66,16. Para os referidos supermercados, o total do espaço centimetrado no ano foi de 45.202 e para a APEC de 28.941,50. Todavia, o total faturado contra os três super foi de R$80.095,07 e para a APEC de R$1.914.802,47. Ou seja, nos dizeres do Fisco a APEC utilizou 64% do espaço utilizado pelas referidas empresas comerciais juntas e pagou por isso, pasmem, 23,9 vezes mais, o que representa cerca de 38 vezes o valor médio pago pelos três outros clientes. Em relação a tais afirmações a defesa foi lacônica, resumindo-se no seguinte: Não conseguimos vislumbrar qual a irregularidade que cometeu a APEC, mesmo porque a própria peça produzida pela fiscalização, relaciona os valores das notas fiscais, as formas de liquidação das mesmas, e as respectivas datas, julgando legítimas as operações, já que praticadas dentro de critérios de necessidade da instituição, e pagas com recursos. Quanto a preços e comparativos efetuados, a tese fiscal foi bastante simplista comparando apenas valores de centímetros quadrados, sem levar em conta os demais serviços prestados à fornecedora à APEC, diferentemente da mera publicação do anúncio publicitário. A empresa OESTE NOTICIAS fornece para uso das diferentes faculdades uma gama enorme de outros impressos. tablóides, cartazes, livretos, controles, bastando para comprovar, que se dê um "passeio" pelos inúmeros corredores das várias faculdades ou visitar secretarias, diretorias, departamentos de apoio, contábil, pessoal, de informática, além dos hospitais universitário e veterinário. Afirmamos, portanto, que os serviços prestados e pagos à vista de documentação fiscal idônea, e provavelmente os valores recebidos foram contabilizados pela fornecedora, que deve ter pago os tributos decorrentes do faturamento, cabendo à fiscalização efetuar as venficações. Vê-se, do transcrito, que a entidade não se defendeu da desproporção dos preços cobrados dos supermercados e os dela. O Fisco, ao demonstrar de forma inequívoca, que os valores médios pagos pela APEC foram 38 vezes maiores do que os outros, inverteu o ônus da prova. A recorrente, invertido o ônus da prova, deveria demonstrar o porquê dessa desproporção, ainda mais se tratando de empresas da mesma família. Mas sua defesa foi tangencial, nada acrescentando que pudesse desqualificar a presunção da distribuição disfarçada de lucros da APEC para a Oeste Notícias. . • 9 c / " . I 9 2° CC-MF --• ar. ... Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 2 CC Fl.tp " it. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 21 O C IGliViç.- ',..z.t*„..,„; • BRAWLIAa _ i .. ....) Processo n° : 10835.00295612003-38 Recurso ni : 127.884 VISTO Acórdão e : 204-00.212 Como bem colocado na r. decisão, basta um fato que impute a recorrente o desatendimento às condições do artigo 14 do CTN para que ela perca seu direito à imunidade. E o fato narrado, e sem qualquer explicação condizente pela autuada, a mim já é o bastante para concluir que, inexoravelmente, houve distribuição disfarçada de lucros, afrontando não só o próprio contrato social da . entidade educacional, como o artigo 14, I do Digesto Tributário. Demais disso, sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, aquele que dela se beneficia deve resguardar-se de todas as formas para provar que não infringiu as condições daquele instituto. Ora, ao meu sentir, é dever de entidade que se beneficia da imunidade, sem adentrarmos em valorações éticas ou morais, ter escrituração pormenorizada de suas, principalmente, despesas, nos termos, inclusive, do que dispõe o artigo 14, III, do CTN. A outra conclusão do Fisco foi: 2 — que houve suporte de despesas da campanha política de 1998, pela APEC, de dois de seus associados, os Srs. Agripino de Oliveira Lima Filho, diretor- geral da APEC em 1998, e de Paulo César de Oliveira Lima, o atual diretor-geral. Através do Oficio 116/2000, de 22/02/2000, da Procuradoria da República em Presidente Prudente, foram encaminhadas cópias da reclamação trabalhista movida --- por Gilberto Muniz Pereira, ex-gerente do Oeste Noticias, contra a Oeste Noticias Gráfica e Editora Ltda., Agripino de Oliveira Filho e Paulo César de Oliveira Lima, estes, à época, deputados estadual e federal, respectivamente. Em análise a tais documentos, a fiscalização identificou documentos relacionando diretamente o então diretor-geral da APEC, Sr. Agripino Lima Filho, com o Oeste Noticias. Consta do comunicado interno do Oeste Noticias, de 31/08/98, de Agripino Lima (este sem participação no Oeste) para Gilberto Muniz, autorização para impressão de 100.000 tablóides "Força do Interior" para distribuição em Presidente Prudente e Região. Anexado aquele oficio, também, comunicado interno solicitando autorização para impressão de 100.000 santinhos e 10.000 cartazes para campanha do Sr. Donizete. Outros comunicados internos do Oeste de Noticias: 1 - do departamento de compras para Gilberto Muniz solicitando a aquisição de papel off-set para a produção de 20.000.000 santinhos de Agripino/Paulo Lima, de 12/08/1998; 2 — solicitação de autorização, de Gilberto para Agripino, para confecção de 5.000 cartazes — 12/08/98; 3 — solicitação de Gilberto Muniz para Antônio Marcelino, em 14/08/98, para a impressão e distribuição de 100.000 tablóides com 8 páginas "obras de Agripino Lima"; 4 — solicitação de Gilberto para a redação do jornal para que um repórter fique a disposição dos candidatos Paulo Lima e Agripino Lima até o final da campanha — 12/08/98; 5 — solicitação de compra de materiais, do depto. de compras para Gilberto, para produção de 100.000 tablóides para o Sr. Agripino Lima — 14/08/98; 6 — solicitação da redação do jornal para o setor de compras para compra de filmes fotográficos para cobertura da campanha dos Srs. Agripino e Paulo Lima; 7 — solicitação de Gilberto Munizara Agripino Lima, de autorização para impressão de 100.000 tablóides "Apoio a Agri•no Lima" — 20/08/98; 8 — solicitação do depto. para Gilberto, em 20.08/98, para compre /10 • JI • 4 . .. . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda . MIN. DA FAZENDA_- 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .";.(rk» CONFEREAOM O C IGINAL,,, BRASÍLIA _N.SA.! 10 i 00 Processo n' : 10835.002956/2003-38 Recurso 10 : 127.884 — VIS TO • Acórdão n' : 204-00.212 material para impressão de 2.000.000 de santinhos "Agripino e Paulo Lima"; 9 – solicitação do depto. de compras para Gilberto para compra de material para a impressão de 100.000 tablóides para o Deputado Paulo Lima, e 10 -solicitação do depto.de compras para Gilberto Muniz para a compra de material para a produção de "santinhos políticos". Observa a fiscalização que vários desses documentos internos contam com a rubrica/assinatura do Sr. Agripino. Foram anexados no referido oficio, ainda, planilhas/demonstrativos com o titulo "Serviços Políticos", as quais relacionam, dia a dia, o tipo e quantidade do serviço gráfico executado, cujos totais mensais constam à fl. 129. Nesse tópico concluem os agentes fiscais que houve uma vultosa prestação de serviços gráficos do Oeste Notícias para os candidatos Agripino e Paulo Lima. Ressaltam que para prestação de todo o serviço solicitado nos mencionados comunicados • interno do Oeste Noticias e planilhas "serviços políticos" o custo total para os candidatos tenha sido de apenas R$22.896,00, pois esse foi o valor das notas-fiscais emitidas pelo Oeste Notícias tendo como destinatários os Srs. Agripino e Paulo Lima. Entretanto, averbam, que o fato se esclarece com o documento datado de 03/10/1998, emitido em papel timbrado do Oeste Noticias e dirigido ao "Candidato a Deputado Estadual Agripino Lima". Referem que esse documento foi intitulado de "Ref. Serviços Prestados Campanha Eleitoral 98", sendo nele relacionados os serviços prestados pelo Oeste Noticias para a campanha eleitoral de 1998, onde, à fl. 131, são .. reproduzidos os valores, os quais totalizam R$400.869,50. Afirma o Fisco que no roda-pé do referido documento, no lado direito, há uma inscrição que reproduzem à fl. 132, que leio em Sessão, assinada pelo Sr.Agripino e datada de 15/10/98. O saldo restante a pagar montava em R$325.869,00. Em 13/11/98, foi emitida uma "autorização", assinada pelo Sr. Agripino, que, gize-se, em 1998 não detinha qualquer participação no capital do Oeste Noticias, para que este faturasse esse valor contra a APEC divididos em 4 parcelas e com vencimentos respectivos em 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 e 28/02/1998. Abaixo da assinatura do Sr. Agripino, • há inscrição manuscrita "débito de campanha".Afirmam os auditores que em nenhum • momento, mormente em relação às NF emitidas contra a APEC listadas à fl. 134, se fez qualquer referência a serviços prestados. Tudo isso leva a crer que a APEC pagou débitos de campanha de seus quotistas. Mais uma vez a recorrente não conseguiu, em sua defesa, desqualificar o proficiente trabalho fiscal. Diz a defesa: Pois como se pode observar, trata-se de uma questão envolvendo funcionário de terceiros, no caso OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA E EDITORA LTDA., reclamação trabalhista daquele contra esta empresa, prestação de serviços a candidatos a mandato eletivos, questões internas de administração da empresa, tais como cone de despesas, hierarquia, estratégia de desenvolvimento de campanha eleitoral, e outros assuntos que dizem respeito àquela empresa, seu ex-funcionário e os clientes de serviços para fins políticos. É de se indagar: O que tem a APEC a ver com tudo isso? A denúncia não é iscontra a APEC, o funcionário não era seu, a campanha política era das pess as físicas Paulo César de Oliveira Lima e Agripino de Oliveira Lima, e quant i às despesas de pagamentos pelos serviços prestados, se os senhores audit il 11 I • 4 é . • S. a 2° CC-MF-• ----. ri., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2'? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/S:0AM OARISINAL 8RASILIA ...::+)i po-- Processo n2 : 10835.002956/2003-38 Recurso n9 : 127.884 TO Acórdão mi' : 204-00.212 acham que isso foi baixo, cabe investigar tanto na empresa prestadora de serviços, se houve omissão de receita, ou nas pessoas físicas se houve compra de materiais em outras empresas. Mais uma vez a defesa tangencia o libelo fiscal, não demonstrando como conseguiu produzir a vasta quantidade de material de campanha por preço vil. Também não demonstrou como pessoa estranha à gerência do Oeste Noticias, o Sr. Agripino Lima, por meio de "bilhetes" determinava que os valores fossem cobrados da APEC. Tampouco conseguiu explicar o teor do documento datado de 03/10/1998, referente serviços prestados na campanha eleitoral de 1998, cujo custo total geral chegou a R$ 400.869,50. Também não houve explicação alguma do porquê que nas notas fiscais discriminadas à fl. 134, emitidas pelo Oeste contra a APEC, não consta qualquer referência ao teor dos serviços prestados. Forte nesses fatos, concluo que este tópico também demonstra que houve distribuição disfarçada de lucros da APEC para pagar gastos de campanha dos quotistas da APEC, o que infringe o artigo 14 do CTN. Por fim, em relação às transações entre a OESTE NOTÍCIAS e a APEC, concluiu o Fisco que: •- ...... 3 — aporte de recursos da instituição de educação através da cessão de funcionários por ela custeados e de equipamento industrial (rotativa), incluindo, ainda, dispêndios com a manutenção de referido equipamento. A APEC importou em 1994 uma máquina impressora off-set alimentada por bobinas para impressão de jornais, marca PLAMAG, por US$ 801.444,00 (CIF), com isenção de IPI, II e o do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, com base na Lei n° 8.010/90, destinado à pesquisa cientifica e tecnológica. Tal isenção foi considerada indevida, tendo sido lavrado auto de infração para cobrança dos daqueles tributos no processo 10835.003843/96-88, sendo este lançamento mantido pela unanimidade dos membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Essa máquina, que se destina à confecção de jornais, foi instalada por ocasião da compra diretamente na oficina gráfica do Oeste de Noticias, nas cercanias da APEC. Chamam a atenção os auditores que seu valor, pelo câmbio de 31/12/1998, representava quase duas vezes o valor do imobilizado técnico do jornal. A cessão deste maquinário foi regulado por meio do chamado Termo de Uso, regulando seu item 5.1 que o jornal poderia explorá-la comercialmente. Consoante informou o Oeste Noticias em documento de 29/04/2003, tal equipamento foi operado em 1998 por várias pessoas (fls. 137/138). Dentre tais pessoas estava o Sr. Antônio Marcelino, que é funcionário da APEC. Demais disso, ressalta o Fisco que o valor mensal da cessão onerosa foi de R$ 6.000,00, enquanto que o valor da compra da impressora aplicada em poupança teria rendido no ano em tomo de R$ 335.061,36. Isso sem contar o salário de Antônio Marcelino, operador da impressora e funcionário da APEC, que custou a esta, no ano, em tomo de R$ 45.000,00. E, mais, contrariando os termos da cláusula 4.1 do Termo de Us foi a própria APEC que pagou as despesas com reposição de peças e componente . i 12 1 i 4 • . .3', ‘'. a, "1".7:".""...............as r CC-MF -• -e. :9 Ministério da Fazenda mih. NI FitZEMM - 2" C r: n. n - •••:'k- Segundo Conselho de Contribuintes CONTEREk MGINA OM U 8R4S;114 :v4A.,./....y../ Processo ti' 10835.00295612003-38 Recurso n2 : 127.884 Acórdão n9 : 204-00.212 vis conforme consta de sua contabilidade, e que resultou, em 1998, num valor de R$ 94.542,80. Frente a tais fatos, concluiu a fiscalização que também essa hipótese configura uma distribuição disfarçada de lucros ao proprietário do jornal, Sr. Paulo César Lima, atual diretor-geral da APEC e filho de Agripino Lima e de Ana Cardoso Lima, estes diretor e secretária daquela entidade quando da compra da máquina. Também frágil a defesa neste item, restringindo-se a articular que: "Na verdade a citada máquina foi importada para atender as necessidades da Universidade, tanto assim que seu desembaraço aduaneiro, foi procedido de toda as informaçSes, e análise documental pela própria Receita Federal, portanto internada dentro das normas vigentes". Ora, deveria a recorrente provar quais eram as necessidades da Universidade para adquirir máquina a custo, com impostos, de US$1.000.000, e desde sua compra instalá-la no parque fabril de empresa de um de seus quotistas, sendo ele o atual diretor da APEC. A prova produzida demonstra o contrário, não servindo ela a qualquer fim da Universidade, por isso sendo até desarrazoado falar-se em capacidade ociosa. Até porque, segundo demonstraram os agentes fiscais, e não contestado pela defendente, ela se prestava à impressão de diversos outros jornais, segundo comunicados interno datados de 21/11/98, 11/12/98, 11/11/98, em que o Sr. Gilberto Muniz solicita ao . setor gráfico a impressão de diversos jornais. A mim, o que resta evidente é justamente o contrário, que a máquina quando não ocupada pelo jornal é que poderia se prestar à impressão de interesse da Universidade, o que sequer foi demonstrado. Também sem qualquer importância ao deslinde deste litígio o fato de a máquina ter sido importada regularmente e com a documentação analisada pela SRF, pois o que se controverte não é a legalidade da importação, mas sim o fato de ela ter sido comprada pela APEC para uso do OESTE NOTICIAS. Novamente temos aqui uma infração ao artigo 14 do CTN. Não bastassem esses fatos em relação à empresa OESTE NOTÍCIAS, que por si só já são suficientes para formar nossa convicção, o trabalho fiscal foi ainda mais consistente, estendendo-se ele a outra empresa da família, PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA. Os sócios desta empresa são Augusto César de Oliveira Lima, Paulo César de Oliveira Lima, Cecílio Anéas Filho, Clóvis Othoniel Dantas Carapeba (os dois primeiros filhos e os últimos ex-genros de Agripino Oliveira Lima), e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima, ex-diretora geral da APEC. O objeto social dessa empresa é a produção e comercialização de plantas ornamentais. • Informa o Termo fiscal que embora o objeto social refira-se à produção de mudas, sua produção própria seria insignificante, restringindo-se sua atuação, basicamente, à comercialização de plantas. Igualmente nos dá conta o referido Termo que no ano-calendário de 1998 a APEC respondeu por 61,04 % do faturamento daquela empresa, conforme quadro à fl. 148. O percentual médio de lucro no período foi de 146 %, enquanto nas vendas para a APEC esse percentual, para alguns produtos, variaram de 200% a 6.900% (fl. 148). O quadro às fls. 149/150 demonstra às escâncaras a exorbitant /13 • ,ft • • . a": n 'a, 22 CC-ME-. .•.-. ,-.7 Ministério da Fazenda . Mel. DA FAZENDA - 29 CC N •_.;?,: t- -;...'", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç.Q Dit 09IRIGINAL Ei. --. • BRASLIA ..4'1.10.t. Processo n't : 10835.002956/2003-38 Recurso n9 : 127.884 VISTO Acórdão e : 204-00.212 "lucratividade" da comercialização de plantas ornamentais para a MEC, chegando ao absurdo, em relação a mini-rosas vendidas com espeque na NF 305, de 12/01/98, a uma variação de preço entre a compra e a revenda de 6.900 %, girando as demais, em termos médios, em algo próximo a 500 %. Já o quadro de fl. 153/154, mostra a ampla desproporção entre os preços vendidos à APEC e aqueles vendidos a terceiros. Percebe-se uma variação, para o mesmo produto e em datas próximas, desde 87,50 % a 8.233,33 %. Não satisfeita com esses dados, a fiscalização diligenciou junto à empresa Antônio Odécio Sartori, FLORICULTURA E 'VIVEIRO VITÓRIA RÉGIA, CNPJ 55.348.742/0001-02, domiciliada em Presidente Prudente, cuja atividade comercial assemelha-se à da PLANTAS ORNAMENTAIS D'OESTE PAULISTA, onde comparou os preços de vendas efetuadas por aquela empresa, em relação a mesmo produto e em datas próximas, concluindo distorções de preços desde 94,44 % até 7.011,00 %, com base - em documentação fiscal. A titulo de ilustração os agentes fiscais atestam que a empresa Vitória Régia vendeu através da nota fiscal 67851, em 12/08/98, flores de rosa no valor de R$1,00, enquanto a Plantas Ornamentais vendeu, em 14/08/98, a mesma flor no valor de R$47,50, obtendo o lucro de 4.650%. Com base nesses fatos, o Fisco concluiu "que a empresa Plantas Ornamentais D 'Oeste Paulista Ltda., pertencente a associados da APEC, causou aumento considerável dos custos da associação, e foi instrumento para dissimular a • distribuição de patrimônio a seus associados e/ou dirigentes. A contestação da defendente nesse tópico manteve a superficialidade, não conseguindo desconstituir a afirmação fiscal dos lucros absurdo quando da venda de plantas à APEC, restringindo-se a afirmar Quanto à preços, margem de lucro, conforme citado às fls. 48 e 49 do Termo de Constatação, e suas comparações, os cálculos não podem e não são tão simples como procederam os senhores fiscais. Há que se considerar nesse tipo de atividade, os tipos de mudas, quer quanto a tamanho, qualidade, estágio de desenvolvimento, sendo a variação enorme, não se podendo comparar e estabelecer índices, para produtos com qualidade, tipo e tamanho diferentes, muito diferente do que pratica a empresa diligenciada, que é apenas um intermediário, ou seja pratica apenas o comércio de mudas e flores. Se assim entende a recorrente, uma vez invertido o ônus da prova pelos auditores-fiscais, deveria ela demonstrar à saciedade o que alega, mas, como em toda sua articulação de defesa, restringiu-se a afirmações desprovidas de prova. O que o Fisco concluiu é que, com base em documentação fiscal incontestada, foi cobrado da APEC preços absurdamente elevados por flores, quando semelhantes a estas eram vendidas na mesma época - por empresa do mesmo ramo na mesma região — por valores exorbitantemente menores. Data vênia, deveria a recorrente explicar o porquê dessas diferenças. Uma vez nada demonstrado a justificar tal eloqüente diferença, resta evidenciado que a diferença de preços se explica como uma forma de transferir capital da entidade educacional à empresa pertencente a seus quotistas, no caso, a Pla tas 14 • fp 29 CC-MF Ministério da Fazenda NtN. DA FAZENDA • 2° CC g.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ;914 04RIGI 0 NA4L,„.:»7rrYJC BRAS nLIA VA : t_ U. Processo n' : 10835.002956/2003-38 Recurso n' : 127.884 VISTO Acórdão 119 : 204-00.212 Ornamentais. Revela-se o fato de forma mais contundente quando nos apercebemos que o atual diretor-executivo da APEC era e é um dos sócios da Plantas Ornamentais. E, assim como o Oeste de Noticias, é empresa da mesma família, como se dessume de seus quadros sociais. Assim, novamente temos uma infração ao artigo 14 do CTN a ensejar a cobrança da contribuição guerreada. O item 6 do Termo de Constatação Fiscal refere-se a gastos com aeronaves que seriam desnecessários ou não relacionados com as atitividade institucionais da autuada. Ela seria possuidora de várias aeronaves, conforme fls. 52/53 daquele Termo, sendo que uma delas, a Beejet 400, n° série RK-151, prefixo N 1126 V (PT MAC), foi adquirida da Raytheon Aircraft Company, em novembro de 1997, por US$ 6,090,267.00, tendo sido dispendido com ela, em 1998, a titulo de seu arrendamento mercantil o valor de R$ 1008.961,26. Afirmam os auditores que todas as viagens realizadas nessas aeronaves, estavam desacompanhadas de relatórios e comprovantes que permitissem a verificação sua relação com seus objetivos institucionais. Reportam-se a informações obtidas junto ao Aeroporto de Presidente Prudente que as aeronaves seriam utilizadas, "entre outros", para fins particulares (turismo e viagens às suas fazendas em Coxim e Pedro Gomes/MS) e transporte de correligionários políticos. De fls. 54 a 85 do referido Teimo de Constatação, foram arrolados os gastos que a recorrente teve com as aeronaves no ano de 1998. A defesa, nessa questão não admite "que contatos meramente pessoais, sem nenhum compromisso com a verdade, possam servir de base a um trabalho sério". Quanto ao fato da fiscalização afirmar que as viagens à Brasília se prestam para a ida ao Congresso, a Campo Grande e Coxim (MS) para visitas às suas fazendas, a São Paulo para o governo estadual e a Corumbá para sua empresa de turismo, averba tratar-se de um exercício de imaginação, pois não seriam citadas as provas, apenas deduzido à maneira do Fisco. Alega, apenas com assertivas das necessidades institucionais da entidade. Nesse ponto, a prova produzida pelo Fisco teve uma constatação que não foi refutada; qual seja, de que não havia qualquer relatório de viagem que pudesse resguardar a recorrente das imputações feitas pela fiscalização com base na presunção feita em função do destino e freqüência dos vôos, se relacionados com a atividade parlamentar de quotistas e em função da localização das propriedades rurais, ou de informações de funcionários do aeroporto de Presidente Prudente. Contudo, é público e notório que as melhores Universidades públicas não tenham esse tipo de ativo em seu patrimônio, normalmente utilizando-se de aviões de carreira para viagens de seus executivos, o que nos leva a crer da desnecessidade desses para o cumprimento das funções institucionais de uma entidade educacional. Enfim, essa questão das aeronaves, no conjunto, toma mais robusta a ação fiscal como um todo. O libelo fiscal traz ainda mais fatos que seriam prova da distribuição disfarçada de lucros da defendente à empresa vinculadas a membros de seu quadro social, como no caso da GRAFOESTE, CNPJ 51.401.933/0001-21. Esta empresa, em 1998, do '15 to MtN. DA FAZENDA - CC 2° CC-MF -1- Ministério da Fazendat Fl. if.to., at' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .jr1 BRASILiA QA/ Processo 112 : 10835.002956/2003-38 Recurso II' : 127.884 Acórdão n 204-00.212 total de seu faturamento, teve 72,74% faturado contra a APEC, chegando em alguns meses, como em agosto e setembro, a 90,47% e 88,74%, respectivamente. No quadro de ft 88 do Termo, a fiscalização demonstra a exorbitância da quantidade de apostilas feitas às diferentes faculdades da APEC, que, em relação a onze cursos, perfizeram o total de 197.650. Novamente a defesa foi inconvincente, limitando-se a asseverar que uma universidade como a "Unoeste necessita transmitir uma imagem de qualidade e eficiência, e isso implica no uso e exibições de tablóides, informativos, jornais acadêmicos, revistas, livros, panfletos, feitos com materiais de primeira linha, que revelem beleza e durabilidade, e gerem confiança em quem os recebem". A defesa pecou - pela fuga da controvérsia. O imputado pelo Fisco foi a exorbitância da quantidade e preço produzido para a APEC. Deveria ela, e não o fez, demonstrar a real necessidade e razoabilidade dos quantitativos exagerados em relação aos n° de alunos. Mas não, inclusive dificultando a produção de provas quando negou-se a entregar a relação de alunos sob alegação de sigilo. Demais disso, entendem que houve aquisição de materiais ou matéria prima para pessoa jurídica pertencente a associado da APEC por meio desta, como no caso da compra de papel destinado à impressão de livros, jornais e/ou periódicos, com ordem ao vendedor para sua entrega dar-se na OESTE NOTÍCIAS GRÁFICA E EDITORA. Também não foi produzida prova ou fato que conteste esta afirmação fiscal. • Aduz a fiscalização, ainda, que a entidade utilizou-se de documentação fiscal "fria" como forma de justificar despesas não efetivadas, e desta forma distribuir lucro disfarçadamente. Restou provado que cinco empresas (referidas nos itens 9.1 a 9.5 da peça fiscal) não existiam de fato em 1998. E aqui nem analiso as supostas notas de "favor" baseadas em declaração de Valdecir Amélio Gonçalves. Durante o procedimento fiscalizatório a entidade, intimada (com ciência em 10/09/2003) a comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, limitou-se a responder: documentos contabilizados nos livros diários e razões de nossa instituição de ensino, sendo que as duplicatas dos fornecedores foram pagas através de cheques nominais e quitadas pelas empresas fornecedoras em razão das vendas e compras de mercadorias, bem como a real prestação de serviços. O recebimento e uso das mercadorias constam no respectivo documento fiscal, acusado pelo almoxanyado destinação dada pelos departamentos de obras, oficina e outros serviços competentes. Em sua defesa, a instituição, em suma, alegou ser terceira de boa-fé, vez que o próprio Fisco somente após a operação é que as declarou inapta. Clama pela aplicação do artigo 82 e seu parágrafo único da Lei n° 9.430/96, pugnando que tomou as cautelas previstas na legislação, conferindo o material e efetuando o pagamento através de documento bancário. O efeito da declaração de inaptidão, bem como a inidoneidade da documentação destas, é surtir efeitos erga omnes a partir da data da publicação do A Declaratório. 16 e lie .9 II 04 FA70v04 ce , CONF. EREkip 04RiGINAL Fl. CC-MF .`" 5--. -ri Ministério da Fazenda v Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILI4 ..4/1 Processo n2 10835.00295612003-38 Recurso n' : 127.884 VIS TO Acórdão n9 : 204-00.212 É certo que a partir da publicação todos os documentos emitidos pela empresa que teve declarada inapta sua inscrição no CNPJ, presumem-se inidôneos, invertendo o ônus da prova que passa a ser daquele que alega boa-fé. O que não quer dizer, a contrario senso, que toda documentação emitida anteriormente seja idônea, como, aliás, está expresso, mas nem precisaria porque é decorrência lógica, no § 4° do artigo 15 da IN SRF 66/97. O que ocorre, é que em relação à documentação anterior há uma presunção de idoneidade, e o ônus da prova é do Fisco, que deve demonstrar por todos os meios que a documentação não retrata os fatos nela descritos. E isto foi feito. Assim, provado por vários meios, como no caso destes autos, que a documentação é absolutamente infidedigna, uma vez provada com diligências no suposto domicílio fiscal sua inexistência de fato, o ônus passou a ser da empresa, que deveria ter provado que pagou pela mercadoria e que esta adentrou seu parque fabril. Só com prova do pagamento e, conjuntamente, com a prova do recebimento da mercadoria é que poderia a recorrente afastar a prova produzida pelo Fisco, a teor do parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96. Mas a defesa sequer procurou fazê-lo. Mais um fato a ensejar, ipso facto, a suspensão da imunidade. Portanto, tenho como notas fiscais "frias" aquelas relacionadas no Termo - -* de Constatação Fiscal emitido pelas empresas PRUDEN PEDRAS COM. DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, FRANCISCO BUCCHI ME, LONFRIFERRO COMERCIAL LTDA. e CASARÃO DE RANCHARIA MATERIAIS _DE CONSTRUÇÃO LTDA. Demais de tudo isso, aponta o Fisco que a autuada exerceu atividade econômica estranha aos objetivos sociais de uma entidade educacional, eis que explorou no ano-calendário sob análise a atividade econômica de PLANO DE SAUDE, contabilizando receitas no período em tomo de 4,3 milhões de reais. Entendem os auditores-fiscais que essa atividade refoge aos objetivos sociais elencados em sua norma estatutária, concluindo que esse "desvirtuamento do objetivo" implica na perda da imunidade, assim como pelo fato de que estaria exercendo urna concorrência desleal com "empresas não beneficiadas dos favores fiscais". De seu lado, a defesa argúi: Na verdade o Plano de Saúde da fiscalizada, está na linha de suas atividades institucionais, considerando ter um hospital (HO, com uma estrutura invejável que associada aos laboratórios da instituição de ensino, justificam a existência dessa modalidade de prestação de serviço, por sobejar meios materiais. Ora, se fôssemos levar a sério o posicionamento dos auditores fiscais, a fiscalizada estaria prevaricando em sua finalidade institucional, desprezando os recursos que tem à sua disposição não criando meios para aproveitá-los, negligenciando na boa aplicação dos valores economizados com o nó recolhimento dos tributos. 17 . bp 1 ll . ' MIN. DA F4 lf:P 1D e. - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 1411T:4.'1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA0/4 O ORIGINAL..• -rd is,>, BRASILIA 2.11.1 ....0±2 ° II — Processo n'' : 10835.002956/2003-38 Recurso 10 127.884 VIS o Acórdãos,' 204-00.212 A meu juizo a defesa não explicou a razão de ser desse desvirtuamento de finalidade. Se considerarmos que plano de saúde está na linha de suas atividades institucionais, a educação, aberta estará a comporta para que a entidade crie indústria de material médico, fábrica têxtil para os lençóis dos leitos hospitalares, etc. Não há razoabilidade nessa afirmação. Não tenho dúvida que a atividade de planos de saúde não se coaduna com a atividade educacional, refugindo ao objetivo social estipulado em seu contrato social, e que, de fato, dá margem a criação de concorrência desleal com empresas do mesmo ramo de atividade, o que, entendo, analisado caso a caso, enseja a perda da imunidade, no mínimo, em relação às receitas decorrentes do plano de saúde. Por fim, o exaustivo, proficiente e minucioso trabalho fiscal, imputa à APEC o pagamento de despesas particulares de seus quotistas, quer com pagamentos de despesas das Fazendas (veículos e oficinas) de propriedade do Srs. Agripino Lima e Paulo César Lima (fls. 112/113 do Termo), quer com pagamentos de gastos do veículo Citraen, placas BFO-8877, de propriedade de Ana Cardoso Maia Lima, associada da APEC. Em relação a esse tópico não houve manifestação da recorrente. 3 - A MULTA AGRAVADA Insurge-se a recorrente quanto ao agravamento da multa. Aduz que só cabe tal agravamento em se tratando de fraude, e questiona como poderia tal fato ser imputado a ela se a contribuição sob exação foi calculada com base em sua própria escrita fiscal. Permissa vênia, fraudes não faltaram Houve compra de impressora rotativa com base em imunidade que foi instalada no parque industrial de jornal e editora pertencente ao grupo, o superfaturamento dos valores cobrados da APEC em cerca de 38 vezes pelo Oeste Notícias em relação ao cobrado de outras três empresas amostradas, o pagamento pela APEC de gastos com campanha política de seu ex-diretor-geral e do seu atual quando da confecção pelo Oeste de santinhos, panfletos, etc Há, ainda, o superfaturamento absurdo das plantas e mudas vendidas pela Plantas Ornamentais, empresa do mesmo grupo familiar, à APEC, que, em termos médios, chegou a 500%, tendo chegado, muitas vezes, a mais de 1.000 %. Tem-se, também, a contabilização como despesa de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme apurado pelo Fisco junto aos domicílios fiscais dessas. Esses fatos, por si só, ensejam a plausibilidade da exacerbação da multa, que entendo adequadamente aplicada pela fiscalização. Se não coubesse o agravamento no caso em exame, não vejo como pudesse ser ele aplicado em outras hipóteses. E é em face de tal que deve ser mantida a multa nos termos do lançamento. III - SÍNTESE CONCLUSIVA Não me parece razoável que uma entidade que é investida de função estatal de primeira grandeza, como é o caso da Educação, e que, por tal, lhe permite usufruir de um instituto de natureza ontologicamente constitucional, como o é a , 1 18 - op .. •l a O h st, 22 CC-MF ''' ler; `v; Ministério da Fazenda MIN.----_DA FA7 g:.t ',:: - 2? CC: :42 .1.-7.: t, Iv IK= ^. A'. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREgl WINAL Fl. BRL'SlLIA Processo e : 10835.002956/2003-38 Recurso n' : 127.884 VISTO Acórdão e : 204-00.212 imunidade, tenha uma relação tão indistinta com o patrimônio pessoal de seus associados. Também não me parece adequado ao instituto que seus membros quotistas utilizem outras empresas da mesma família como forma de distribuir, disfarçadamente, parcela do patrimônio da entidade educacional. Contudo, se assim quiserem agir, nada os impede, desde que não se utilizem de um instrumento jurídico de relevância fundamental para que o Estado possa suprir suas carências nas áreas de sua competência, tal como é o notório caso da Educação. Sabemos todos que na imunidade das contribuições sociais, o Estado, i sempre buscando os fins mais relevantes ao bem comum da sociedade, sabedor de sua incapacidade de atuar em áreas chaves, como no caso da educação, renuncia a determinada receita tributária em potencial ao limitar seu poder de tributar reduzindo a competência legiferante do Legislativo. E onde há renúncia fiscal, a interpretação há de ser mais restritiva. Nestes autos restou evidenciada a mais absoluta promiscuidade, no sentido da confusão, entre o patrimônio da instituição educacional e as atividades particulares de seus quotistas, mormente tratando-se de uma sociedade de pessoas vinculadas a uma especifica família. E o juizo que se faz não é ético ou, muito menos, moral, mas exclusivamente jurídico. Pois o legislador constitucional ao limitar o poder de tributar de seus entes públicos em relação a entidades beneficentes de natureza educacional, com a imunização em relação à exação das contribuições sociais, certamente não tinha em mente a confusão de seu patrimônio e dos membros de seus quadros sociais. Ante tais fatos, entendo que deva haver rigor nessa separação e a legislação está a requerer melhor regulamentação, em lei complementar, para que a imunidade não seja desvirtuada. Pois se há desvirtuamento, que dele se afaste, mas que não se queira fulminar o principal em função de suas dificuldades acessórias, vez que a • imunidade é de fundamental importância em um Estado nacional como o nosso, carente de recursos para atuar em todas as áreas que a Carta Política lhe atribui dever, mormente a educação. Por derradeiro, pouco importa a grandeza da distribuição disfarçada de lucros, não interessando ao julgador o seu montante, se 1% ou 100%, mas sim verificar se há provas nos autos que nos possa levar a concluir que ela tenha sido efetivada, dessa forma afrontando uma das condições para o gozo da imunidade. IV - DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, provada a infração ao artigo 14 do CTN, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. fr Sala S-j em-iões, 14 junho de 2005. i JORG I FREIRE 19 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.720766/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/DCOMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 66 /2 01 4- 61 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento consubstanciado em PER/DCOMP, o qual foi indeferido por Despacho Decisório em razão do não atendimento da intimação fiscal para apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, como exigido pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. Regularmente notificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: - Invalidade da exigência de apresentação dos arquivos digitais em virtude do transcurso do prazo previsto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, segundo o qual as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas somente pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária; - A necessidade de apresentação prévia dos arquivos digitais surgiu apenas com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, publicada no DOU no dia 21.12.09; - A Recorrente não pode apresentar os arquivos digitais relativos ao período requisitado porque, antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, não havia obrigatoriedade de manutenção de um layout compatível com o exigido nos Termos de Intimação Fiscal; - A origem dos créditos está nas Notas Fiscais Eletrônicas, razão pela qual o fisco federal detém pleno e irrestrito acesso a tais informações; - As informações necessárias para análise do crédito podem ser facilmente extraídas pelo trabalho de cruzamento de dados já disponível nos bancos informativos da RFB, seja pela integração das máquinas das fazendas públicas, dos seus cadastros e bancos de dados, seja pelo já constante em seus parques informativos e seus sistemas (software). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, destacando o acórdão recorrido que: (i) Uma vez pendente de apreciação, pela Autoridade Competente, pedido de reconhecimento de direito creditório, deveria a Recorrente ter mantida a documentação comprobatória de seu direito, enquanto perdurasse a análise de seu pleito, para fins de comprovação do alegado. (ii) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe que o comerciante é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (iii) A Autoridade Fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito creditório postulado à apresentação de arquivos digitais. (iv)A comprovação do direito creditório alegado em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade interposta contra seu eventual indeferimento, uma vez que o ônus probatório, nesses casos, pertence ao contribuinte. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir- se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD-Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011-05, Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003-001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.635 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720766/2014-61 Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.723041/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE CONTRIBUINTE REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel considerando não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Também não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105/15. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, bem como não há que se falar em alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO EM DIVERSAS DI. POSSIBILIDADE Cabível a utilização de laudo técnico que analisou mercadorias de determinada DI na reclassificação de mercadorias informadas em outras DIs, nas quais há coincidência na descrição das mercadorias apesentada pelo Importador/Adquirente da Mercadoria.
Numero da decisão: 3401-012.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo autuado BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO DE CONTRIBUINTE REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel considerando não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Também não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105/15. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 DESEMBARAÇO. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, bem como não há que se falar em alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO EM DIVERSAS DI. POSSIBILIDADE Cabível a utilização de laudo técnico que analisou mercadorias de determinada DI na reclassificação de mercadorias informadas em outras DIs, nas quais há coincidência na descrição das mercadorias apesentada pelo Importador/Adquirente da Mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 30 41 /2 01 1- 41 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo autuado BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo refere-se ao auto de infração (fls. 3/64) lavrado para a exigência das diferenças do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação) e das contribuições Programa de Integração Social (PIS/PASEP - Importação) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS - Importação), acrescidos da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 60.014,24. No período de 08/08/2006 a 22/03/2007, a contribuinte submeteu a despacho de importação, através das Declarações de Importação (DI), extratos às fls. 84/149, mercadorias descritas como tubos ou mantas de espuma elastômera para isolamento térmico, de diversos comprimentos e larguras, classificando-as na NCM 6806.90.90. Estas importações foram realizadas por conta e ordem de Kaimann & Whitaker do Brasil, CNPJ 04.209.038/0001-20, responsável solidária na presente autuação. Por ocasião da conferência aduaneira da DI n° 07/0191060-1, procedeu-se à retirada de amostras para realização de perícia técnica pelo laboratório de análises Falcão Bauer (fls. 79). De acordo com o Laudo n° 2549/2007-1 (fls. 80/81), as mercadorias descritas como "mantas" consistem em chapas alveolares de borracha nitrílica vulcanizada, não endurecida, contendo carga de substâncias inorgânicas. Por sua vez, o Laudo n° 2549/2007-2 (fls. 82/83) atesta que as mercadorias descritas como tubos de espuma elastômera se tratam de tubos alveolares de borracha nitrílica vulcanizada e não endurecida, contendo carga de substâncias inorgânicas. Face aos resultados dos laudos técnicos, a autoridade fiscal concluiu que a classificação correta das mercadorias é na NCM 4008.11.00, sendo apuradas as alíquotas, à época dos fatos, como segue: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, efetuou-se o lançamento das diferenças de II e IPI - Importação, com acréscimos legais, devido à majoração das alíquotas na NCM correta. Quanto ao PIS - Importação e à COFINS - Importação, o lançamento decorreu do ajuste da base de cálculo destas contribuições. Regularmente cientificada (fls. 150/151), a autuada foi declarada revel, conforme termo às fls. 152, sendo emitida a carta cobrança às fls. 153. Às fls. 174/175, consta requerimento, apresentado pela responsável solidária, a fim de que se reconheça a impugnação protocolada na unidade da Receita Federal do Brasil CAC/Paulista em 04/10/2011 e suspenso o crédito tributário cobrado, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Conforme despacho da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 221), o processo foi encaminhado à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória para verificação da tempestividade da impugnação. Às fls. 234, encontra-se o despacho de reconhecimento da regularidade da impugnação apresentada pela responsável solidária. Nos termos da impugnação tempestiva às fls. 200/211, a responsável solidária argui, em síntese, que: As conclusões do laudo pericial, tendo por objeto as mercadorias declaradas na DI n° 07/0191060-1, não podem ser estendidas a quaisquer outras DI registradas e já desembaraçadas; A mercadoria foi devidamente descrita nas DI e já as importa há mais de uma década; Não há menção à fraude ou dolo quanto às declarações prestadas, baseando-se em erro de classificação; É inadmissível a revisão do lançamento de ofício, sendo que o desembaraço do bem sem qualquer ressalva implica a homologação expressa do ato pelo administração (art. 150, CTN); A jurisprudência, adotando a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), tem entendido que a alteração posterior de classificação constitui mudança de critério jurídico; À inteligência dos arts. 526, II e 445 do Regulamento Aduaneiro, a materialidade da infração só se perfez sobre as mercadorias efetivamente submetidas à revisão aduaneira DI n° (07/0191060-1), sendo que o próprio verso dos laudos técnicos indicam que os resultados se referem somente à amostra recebida pelo laboratório; Em todas as DI, há diversidade de produtos importados que, apesar de semelhantes, tinham composição e denominações distintas entre si; Quanto à DI n° 06/0940448-7, tendo sido ultrapassado o quinquênio legal, deve ser aplicado o instituto da decadência, pois esta foi registrada em agosto de 2006 e o auto de infração foi lavrado em 29/09/2011; Requer sejam anulados os autos de infração. É o relatório. A DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 07-43.624 a seguir transcrita: Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/08/2006, 16/11/2006, 27/11/2006, 15/01/2007, 18/01/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: (...) No caso, a data da infração corresponde à data de registro da DI - 09/08/2006 - sendo que o lançamento foi efetuado em 05/09/2011, aperfeiçoando-se com a ciência do auto de infração à responsável solidária em 05/10/2011 (fls. 175) e à importadora, em 06/10/2011 (fls. 150/151). Desta forma, entendo que deve ser reconhecida a decadência quanto à multa regulamentar relativa à DI n° 06/0940448-7. (...) Do exposto, pode-se concluir que, em se tratando de lançamento por homologação, havendo pagamento, ainda que insuficiente, dispõe o fisco do prazo de cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, contados da ocorrência do fato gerador, após o que fica configurada a decadência, considerando-se extinto o direito de a Fazenda Pública constituir eventual crédito tributário que vier a ser apurado após o decurso do citado prazo. Desta forma, no tocante ao II e às contribuições, deve-se considerar como o marco inicial da decadência a data de registro da DI - 09/08/2006. Quanto ao IPI - Importação, o fato gerador deste imposto se constitui, regra geral, na data do desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira - 06/09/2006. Como se viu, o termo final corresponde à ciência dos interessados do auto de infração - 06/10/2011. Portanto, aplicando-se a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, e tendo em vista que houve efetivamente o pagamento do II e das contribuições por ocasião do registro da DI n° 06/0940448-7, conclui-se pela homologação tácita destes tributos, devendo reconhecer-se a decadência do correspondente crédito tributário. (...) Desta forma, apesar de não ter havido recolhimento do IPI - Importação, considerando que a revisão aduaneira deve ser processada no prazo de 5 anos contado do registro da DI, considerando-se concluída a revisão aduaneira em 06/10/2011, entendo que deve ser exonerado o crédito tributário relativo a este tributo e respectivos acréscimos legais para a DI n° 06/0940448-7, registrada em 09/08/2006. (...) Acolhida a preliminar de decadência, passo ao exame do mérito. De pronto, cabe registrar que a impugnante não contesta o mérito da classificação tarifária propriamente dito, devendo considerar-se matéria não impugnada. Constata-se que a peça de defesa funda-se essencialmente na alegação da impossibilidade da revisão aduaneira, por constituir mudança de critério jurídico; além Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 do entendimento de ser inaplicável o laudo técnico às demais DI, que não foram objeto de amostragem e perícia. (...) Do exposto, conclui-se que não houve mudança de critério jurídico, conforme consta do art. 1465 do CTN, pois não há qualquer legislação normativa que trate especificadamente da mercadoria em questão, não há processo de consulta em que a impugnante seja a consulente e não houve lançamento anterior, que ora se pretenda revisar, para os mesmos contribuintes. E, fora destas hipóteses, em havendo irregularidades ou erros, sejam de fato ou de direito, é dever da autoridade fiscal proceder à revisão aduaneira, dentro do prazo previsto na lei, conforme expresso mandamento do art. 149 do CTN. Quanto às decisões judiciais trazidas pela impugnante, inclusive a Súmula 227 do extinto TRF, cumpre destacar que não vinculam as instâncias administrativas em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN, tampouco correspondem às condições previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o qual consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Assim sendo, não é cabível o cancelamento da autuação sob o argumento da impugnante de mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, visto que não é o que se constata nos autos. No que concerne à suposta impossibilidade de adoção das conclusões dos laudos periciais, emitidos para a DI n° 07/0191060-1, na determinação da classificação tarifária das mercadorias importadas pelas demais DI, melhor sorte não assiste à defesa. (...) Como bem reconhece a impugnante, as mercadorias foram devidamente descritas nas DI, sendo que consistem em dois tipos: tubos de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF TUBE) e mantas de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF SHEETS e KAIFLEX-ST SHEETS), de diversas dimensões, fabricadas e exportadas por Wilhelm Kaimann GMBH & Co, Kg - Alemanha. Assim, tem-se que todas as mercadorias indicam o mesmo material constitutivo e função, "espuma elastômera para isolamento térmico", diferindo apenas quanto às dimensões. Portanto, acertado o procedimento fiscal de estender a revisão aduaneira às DI ora autuadas. A meu ver, deve ser mantido tal entendimento, visto que a interessada não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que efetivamente pudessem se contrapor à identificação das mercadorias e eventual distinção entre estas. (...) Desta forma, constatada a incorreção na classificação fiscal das mercadorias importadas, é cabível o lançamento da multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro destas mercadorias. Por fim, impende ressaltar que não é cabível o entendimento da autoridade fiscal quanto à forma de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, eis que esta matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa e judicial. A questão relacionada à base de cálculo das referidas contribuições incidentes sobre as importações restou pacificada em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 559.937/RS, em 20/03/2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, inciso I, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, especificamente quanto à inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Nesse sentido, a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, alterou a redação do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/04, excluindo o valor do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo das referidas contribuições. Assim, a partir de 10/10/2013, a base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação corresponde ao valor aduaneiro, sem qualquer acréscimo. Relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 10/10/2013, a decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, na sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil (reproduzido no art. 1.035 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil), enquadra-se nas situações previstas nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e alterações, in verbis (grifou-se): (...) Assim, para os fatos geradores anteriores a 10/10/2013, a autoridade julgadora da RFB deve reproduzir em suas decisões sobre a matéria o entendimento adotado nesses atos da PGFN versando sobre a decisão judicial definitiva de mérito, a qual produz efeitos retroativos (ex tunc), haja vista ter sido rejeitada pelo STF a pretensão fazendária de modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a empresa autuada (revel, por não ter apresentado impugnação) e a responsável solidária apresentaram seus Recursos Voluntários contra a decisão de primeira instância. A empresa autuada (BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO doravante denominada BUAIZ) apresenta as seguintes alegações em seu Recurso Voluntário: 1) Preliminarmente argui interesse recursal da importadora; 2) No mérito, argui ilegalidade da revisão aduaneira no caso dos autos devido a alteração de critério jurídico; 3) Ainda no mérito, afirma ser inaplicável o laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs. Já a empresa responsável solidária (KAIMANN & WHITAKER DO BRASIL LTDA, doravante denominada KAIMANN) apresenta os seguintes argumentos de defesa: 1) Argui ilegalidade da revisão aduaneira no caso dos autos devido a alteração de critério jurídico; e 2) Afirma ser inaplicável o laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 O recurso voluntário da responsável solidária KAIMANN atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Entretanto, o recurso da autuada BUAIZ não pode ser conhecido tendo em vista que a mesma não apresentou impugnação em momento oportuno, tornando-se revel conforme Termo lavrado e juntado à e-fl. 152 e bem mencionado no Relatório do acórdão Recorrido. A própria BUAIZ afirma no seu Recurso Voluntário que entendeu ser suficiente a defesa apresentada pela KAIMANN, em especial aos documentos e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. Por aqueles não terem sido integralmente aceitos pela decisão de piso, resolveu interpôs o presente Recurso. Entende a autuada BUAIZ que o silêncio do Decreto n o 70.235/72 e da Lei n o 9.784/99 para empresa co-solidária apresentar recurso, mesmo sem prévia impugnação, deve ser aplicado subsidiariamente o CPC, especificamente o art. 346, que atesta o interesse recursal na interposição deste recurso, o qual dispõe acerca do aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsortes a todos os demais. Ou seja, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveita ambos. Discordo da autuada BUAIZ, apesar de diretamente o Decreto n o 70.235/72 não impedir explicitamente a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte ou responsável revel. Entretanto, da análise combinada dos arts. 17 e 21 do referido decreto, verifica-se ser incabível a apresentação do recurso voluntário por aquele que não apresentou impugnação tempestiva. Vejamos o que dispõem os referidos mandamentos normativos: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. § 4º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas para a concessão de moratória. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Repare que da leitura do art. 17 verifica-se que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Aqui estamos diante de determinada matéria objeto do lançamento ou direito creditório não reconhecido na qual determinado impugnante não a contesta, este mesmo impugnante restará precluso para fins de praticar quaisquer ato processual em face do transcurso do prazo legal, notadamente para fins de futura e eventual apresentação de Recurso Voluntário. O objetivo aqui é garantir às partes e ao julgador a tranquilidade para a prática de seus próprios atos, garantindo a segurança jurídica, a celeridade processual e a satisfação do princípio da não surpresa. Adentrando no conteúdo do art. 21, observa-se que, ausente a impugnação de determinada matéria pelo impugnante, caberá a imediata cobrança do crédito tributário correspondente, especialmente no que dispõe o §1º do citado artigo. Ou seja, este procedimento de cobrança é consequência do fato de não ter sido apresentada a impugnação. Portanto, se a recorrente revel sequer apresentou a peça inaugural, naturalmente encontrar-se-á precluso o direito dela recorrer da decisão de primeira instância. Destaque-se que os Recursos Voluntários, previstos no art. 33 do Decreto n o 70.235/72, são opostos contra questões processuais e de mérito proferidas nas decisões de primeira instância, e não contra o lançamento fiscal em si, corroborando a impossibilidade do interessado revel de ingressar na litigiosidade somente em sede recursal de segunda instância. Relevante aqui consignar trecho do voto do I. Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, relator do Acórdão n o 2401-008.421, em sessão realizada no dia 05/10/2020, no qual restou decidido pelo não conhecimento do Recurso Voluntário do sujeito passivo revel, in verbis: O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que da decisão de primeira instância administrativa caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao explicitar o comando normativo do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o art. 73 do Decreto n° 7.574, de 2011, assevera que o recurso voluntário pode ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo. Portanto, limita o recurso voluntário ao sujeito passivo do crédito tributário em face do qual foi prolatado o Acórdão de Impugnação, sendo sujeito passivo do crédito tributário a pessoa identificada como tal pela fiscalização ao efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e que apresentou impugnação administrativa julgada improcedente ou improcedente em parte. Nem mesmo o sujeito passivo do crédito tributário revel pode interpor recurso voluntário, como já decidido, por unanimidade, pelo presente colegiado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REVEL. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal não admite a interposição de recurso voluntário por revel. Por não haver lacuna em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972 (Portaria MPAS n° 357, de 2002, art. 6°, § 4°; e Portaria MPS n° 520, de 2004, art. 9°, § 6°), não é cabível a aplicação subsidiária dos arts. 50, parágrafo único, e 322, parágrafo único, da Lei n° 5.869, de 1973, e dos arts. 15, 119, parágrafo único, e 346, parágrafo único, da Lei n° 13.105, de 2015. Acórdão n° 2401-007.820, de 10/07/2020, Rel. Cons. José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. No processo administrativo fiscal, a revelia enseja a procedência automática do lançamento de ofício na esfera administrativa, sendo inclusive dispensado o próprio Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 julgamento ao se determinar a simples lavratura do Termo de Revelia pelo órgão preparador (Decreto n ° 70.235, de 1972, art. 21). O processo civil não adota o sistema de julgamento secudum praesentem (julgamento favorável à parte presente e desfavorável à parte ausente), mas o sistema da ficta confessio ao determinar a presunção de veracidade das alegações de fato do autor (Lei n° 5. 869, de 1973, art. 319; e Lei n° 13.105, de 2015, art. 344), temperada pelas hipóteses do art. 320 da Lei n° 5. 869, de 1973, atualmente do art. 345 da Lei n° 13.105, de 2015. Portanto, a sistemática traçada no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972, deixa claro que ao revel encerrou-se a possibilidade de discussão administrativa, ainda que eventualmente possa ser beneficiado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário advinda de uma eventual impugnação administrativa de sujeito passivo do crédito tributário solidário, quando as razões de impugnação do solidário não se limitarem à insurgência contra o vinculo de solidariedade. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pela autuada BUAIZ. Mérito A discussão de mérito da presente demanda versa sobre dois pontos: 1) Argui ilegalidade da revisão aduaneira no caso dos autos devido a alteração de critério jurídico; e 2) Afirma ser inaplicável o laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs. 1) Ilegalidade da revisão aduaneira devido a alteração do critério jurídico A Recorrente afirma que não desconhece das prerrogativas legais da Receita Federal do Brasil, conforme exposto no acórdão recorrido, contudo destaca que a vedação à alteração do critério jurídico decorre de prescrição legal. Destaca ainda que a revisão aduaneira deve se pautar e fundamentar em hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Afirma ainda que o desembaraço do bem, sem qualquer ressalva, acarretou a homologação expressa do ato pela administração, incluindo o crédito tributário informado e pago, bem como a classificação fiscal adotada, nos termos do art. 150 do CTN, o que, no seu entender, acarretou um lançamento por homologação. Ou seja, alteração posterior ao momento do desembaraço aduaneiro constitui mudança de critério jurídico, não se enquadrando o caso dos autos na previsão contida no art. 149 do CTN. Reforça que as mercadorias importadas foram perfeitamente descritas e identificadas na DI e que as mesmas foram objeto de fiscalização antes do desembaraço aduaneiro (conferência aduaneira), momento a partir do qual foram liberadas para a BUAIZ. Por ocasião da conferência aduaneira, entende a recorrente que a autoridade fiscal reconheceu expressamente que as mercadorias foram corretamente classificadas no NCM n o 6806.90.90. Reitera a observância da jurisprudência apresentada tendo em vista que, apesar de não vinculante, a sua aplicação evitaria ações judiciais com objetos idênticos. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Inicio reproduzindo trechos da decisão recorrida e adoto-as como fundamentos da minha decisão, por concordar. Com relação à alegação de mudança de critério jurídico, cabe lembrar que o reexame do despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade das importações Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 quanto aos aspectos fiscais, em face da legislação vigente à época, constitui prerrogativa legal da Receita Federal do Brasil, através do procedimento de revisão aduaneira. De fato, este procedimento, previsto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e regulamentado pelo art. 570 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, ambos já transcritos no voto, inclui a apreciação da subsunção das mercadorias importadas aos códigos de NCM declarados pelos importadores. Assim, sendo incabível determinada classificação fiscal, ainda que aceita por ocasião da conferência aduaneira, é dever da autoridade fiscal incumbida da revisão do despacho efetuar o lançamento dos créditos tributários devidos por força do art. 142 do CTN. Ao contrário do que alega a impugnante, não se trata de revisão do lançamento de ofício, tampouco pode-se concluir que o desembaraço de mercadoria sem ressalvas implique a homologação expressa do ato pelo fisco. Isso porque, tal como definido no art. 511, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, o desembaraço não é ato de homologação do lançamento. Em realidade, consiste em ato administrativo da autoridade fiscal destinado a registrar a conclusão da conferência aduaneira, permitindo assim a liberação das mercadorias declaradas na DI para que as mesmas sejam entregues ao importador, conforme art. 515 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. De fato, da leitura do art. 150 do CTN, depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa, que ocorreria caso a legislação dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade administrativa assim tivesse declarado; e a tácita, que ocorre por decurso de prazo - cinco anos do fato gerador - se não houver estipulação legal em contrário. É forçosa a conclusão que o desembaraço aduaneiro, sem uma declaração expressa de homologação, não constitui adoção de critério jurídico, tampouco ato de homologação de lançamento. Portanto, não havendo expressa homologação do lançamento no despacho aduaneiro, a classificação fiscal da mercadoria estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos da legislação acima referenciada. Apesar dos precedentes apresentados pela Recorrente, verifico que há decisões recentes do STJ em sentido oposto ao apresentado. Os julgados foram no sentido da possibilidade de alterar a classificação fiscal do produto importado e efetuar o lançamento da diferença de tributos apurada pela autoridade fiscal em procedimento de revisão aduaneira. O STJ passou o decidir neste sentido, efetuando uma análise da diferença entre o Lançamento por Declaração, que vigorava á época do Decreto n o 91.030/85 (RA-85), e o Lançamento por Homologação (“autolançamento”) que passou a vigorar com o advento do Decreto n o 4543/02 (RA-02) quando a classificação da mercadoria passou a ser um ato praticado pelo contribuinte importador na DI. Reproduzo a seguir a ementa do REsp n o 1.576.199/SC que trata especificamente sobre o tema em discussão: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). 1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA- 85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso no sentido da alteração do critério jurídico derivada da ilegalidade da revisão aduaneira. 2) Inaplicabilidade do laudo técnico das mercadorias da DI 07/0191060-1 às demais DIs Alega a Recorrente que os laudos utilizados pela fiscalização para estender o suposto erro de classificação fiscal à declarações de importação pretéritas são inequívocos, pois a análise ali formulada se refere somente à amostra recebida pelo laboratório. Neste sentido, afirma que não procede a conclusão do julgador de primeira instância de que cabe a Recorrente provar que as outras mercadorias das outras DIs (que não foram objeto de análise pelo laboratório) são efetivamente diferentes daquela analisada. Ressalta que “quem acusa é que deve provar que as mercadorias do laudo são idênticas às das demais DIs e não quem é acusado”. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Portanto, diante da impossibilidade de tal comprovação, a materialidade da infração deve estar adstrita à DI n o 07/0191060-1. Outro argumento apresentado concerne a possibilidade de se tomar prova emprestada. Afirma que o laudo técnico de amostras apresentado se refere a apenas uma DI, ou seja, esta é a única prova produzida, inclusive para as demais DIs. Portanto, entende ter havido uma afronta a segurança jurídica. Neste sentido, apresenta o seguinte questionamento: “Se, no caso dos autos, a prova emprestada é válida porque não é possível produzir prova em relação às mercadorias das DIs objeto da revisão aduaneira, por qual razão deve ser da contribuinte o dever de produzir tais provas impossíveis para ser exonerada da autuação fiscal?” Conclui afirmando haver uma contradição no acórdão recorrido tendo em vista que considera a prova emprestada legal, e ao mesmo tempo exigir da Recorrente o dever de provar que as mercadorias das DIs efetivamente são diferentes, cerceando seu direito de defesa de forma indireta quando indefere a sua produção de provas, mas determina a produção de uma prova impossível, cuja produção se torna o fundamento para o julgamento. Pede, por derradeiro, a exclusão das DIs n os 06/138485-0, 06/143496-5, 07/005927-3, 07/0079139-0 e 07/0371817-1 do presente auto de infração devido a ausência de laudo técnico para estas e, consequentemente, ausência de prova do ilícito imputado. Improcedentes os argumentos da Recorrente. Inicio meu voto reproduzindo trechos do voto da decisão recorrida que entendo procedentes e pertinentes ao caso em discussão, especialmente no que concerne a fundamentação para utilização do laudo técnico (Laudo de Análise n o 2549/2007-1 emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer) nas DIs objeto do presente julgamento. Embora a impugnante inicialmente admita ser razoável a "suposição de que a origem, fabricante e denominações comuns" (fls. 207), em tese, indicassem que os produtos descritos nas demais DI pudessem ser os mesmos daqueles objeto da perícia, o que se tem é que o entendimento do fisco se trata de presunção decorrente de previsão normativa contida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (grifou-se): Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. Veja que a presunção é relativa, pois a própria norma ressalva a prova em contrário. No entanto, não há como se acolher o argumento da impugnante de que haveria diversidade de produtos importados que, apesar de semelhantes, teriam composição e denominações distintas entre si. Como bem reconhece a impugnante, as mercadorias foram devidamente descritas nas DI, sendo que consistem em dois tipos: tubos de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF TUBE) e mantas de espuma elastômera para isolamento térmico (KAIFLEX-EF SHEETS e KAIFLEX-ST SHEETS), de diversas dimensões, fabricadas e exportadas por Wilhelm Kaimann GMBH & Co, Kg - Alemanha. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 Assim, tem-se que todas as mercadorias indicam o mesmo material constitutivo e função, "espuma elastômera para isolamento térmico", diferindo apenas quanto às dimensões. Portanto, acertado o procedimento fiscal de estender a revisão aduaneira às DI ora autuadas. A meu ver, deve ser mantido tal entendimento, visto que a interessada não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que efetivamente pudessem se contrapor à identificação das mercadorias e eventual distinção entre estas. Outrossim, em se tratando de mercadorias sujeitas à perícia técnica, é consagrado o uso de prova emprestada, estando expressamente previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Conforme consta da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a fiscalização procedeu o desembaraço das mercadorias constantes da DI n o 07/0191060-1 em 06/03/2007, entretanto, por não estar convencida da correta classificação tarifária utilizada pela interessada, solicitou Laudo de Análise Técnica. Em 29/11/2007, o Laboratório de Análises Falcão Bauer emitiu o Laudo n o 2549/2007-1 (e-fls. 80 a 81) e Laudo n o 2549/2007-2 (e-fls. 82 e 83) concluiu não se tratar de “outras obras de matérias minerais”, mas “chapa alveolar de borracha nitrílica vulcanizada e não endurecida”, e no caso dos “tubos de espuma elastomera” na verdade se tratava de “tubos alveolares de borracha nitrílica vulcanizada e não endurecida”. Diante desta constatação a fiscalização procedeu a reclassificação fiscal das referidas mercadorias e lavrou o auto de infração com as diferenças de alíquotas não só para a DI n o 07/0191060-1, mas também para as DIs n os 06/138485-0, 06/143496-5, 07/005927-3, 07/0079139-0 e 07/0371817-1. Conforme já exposto alhures, a Recorrente vindica o cancelamento do auto de infração referente aos lançamentos das diferenças de tributos concernentes às demais DIs por ter sido utilizado como prova o laudo que analisou as mercadorias da DI n o 07/0191060-1. Contudo, tal alegação não procede tendo em vista que, apesar de o laudo de fato fazer referência somente a esta DI, as mercadorias informadas nas demais DIs, guardadas as devidas diferenciações de tamanho, foram as mesmas, conforme o caso (algumas DIs continham “tubos de espuma elatomera”, outras continham “mantas de espuma elatosmera”, outra continham as duas). Ou seja, a descrição das mercadorias apesentada pelo Importador/Adquirente da Mercadoria era a mesma conforme cada caso. Neste sentido, não restam dúvidas de que o resultado dos Laudos n o Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.723041/2011-41 2549/2007-1 e 2549/2007-2 pode ser aproveitados para as demais DIs as quais a fiscalização procedeu a reclassificação fiscal das mercadorias em análise. Destaque-se que a Recorrente alega ter havido contradição da decisão recorrida no que concerne a exigir da Recorrente o dever de provar que as mercadorias das DIs efetivamente são diferentes, cerceando seu direito de defesa de forma indireta quando indefere a sua produção de provas. Também discordo neste ponto. Isto porque a decisão recorrida afirma que em “todas as DIs indicam o mesmo material constitutivo e função, “espuma elastômera para isolamento térmico””, o que corrobora a informação de que se trata da mesma mercadoria informadas nas demais DIs tal qual exposto por esse relator no parágrafo precedente. No caso, se houve igual descrição das mercadorias, cabe de fato à Recorrente demonstrar que elas são diferentes, o que não ocorreu nem em sede de impugnação nem de recurso voluntário. Portanto, incabível o argumento de contradição ou cerceamento de defesa. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário do sujeito passivo autuado BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 320DF CARF MF Original

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10395322 #
Numero do processo: 10805.722444/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Súmula CARF n° 24. Correta, portanto a consideração de compensação não declarada pela Autoridade Administrativa, e por conseguinte correto o lançamento da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não tem competência para manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade de norma tributária.
Numero da decisão: 1302-007.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.052, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.720106/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF N° 24 A restituição títulos da Eletrobrás decorrente de empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156/62 e regulamentado pelo Decreto n° 68.419/71 não é de competência da Secretaria da Receita Federal. Inteligência da Súmula CARF n° 24. Correta, portanto a consideração de compensação não declarada pela Autoridade Administrativa, e por conseguinte correto o lançamento da multa isolada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não tem competência para manifestar-se acerca de questões de inconstitucionalidade de norma tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.052, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.720106/2014-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 24 44 /2 01 4- 00 Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte METALURGICA GUAPORE LTDA contra o acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração exigindo multa isolada por compensações consideradas não declaradas. O relatório da decisão recorrida traz uma síntese adequada dos fatos até a apresentação da impugnação. A impugnação foi julgada improcedente, tendo a DRJ rejeitado a alegação de inconstitucionalidade da multa e considerado que a multa isolada foi corretamente aplicada pelo fato das compensações terem sido consideradas não declaradas, com fundamento no § 12º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, onde alegou, em síntese, o seguinte: -que o auto de infração seria nulo, porque a Recorrente é detentora de créditos a serem adimplidos pela União Federal, responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás, e foi para viabilizar o encontro de contas entre os créditos de que é titular contra os débitos tributários por ela devidos que encaminhou as “Reclamações Administrativas” à Receita Federal, conforme o disposto à época no artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e atualmente no artigo 89 da IN RFB nº 1.717/2017; - que a decisão recorrida foi equivocada porque o que requereu por meio de processo administrativo foi a restituição ou compensação de títulos emitidos pela Eletrobrás, não tendo agido com dolo ou má-fé; - Requereu ao final o provimento do recurso o cancelamento da multa e a suspensão da exigibilidade do créditos tributário e abster-se incluir o nome da Recorrente no CADIN até decisão administrativa final. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, depoimentos pessoais e perícias, tudo quando se fizer necessário, para o deslinde do processo administrativo e comprovação da nulidade dos ditos débitos combatidos nestes autos administrativos. É o Relatório. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo, 1.Da arguição de nulidade Pela leitura do recurso, ao que parece, o argumento da Recorrente é que é seu direito requerer restituição porque é titular de títulos da Eletrobrás que devem ser adimplidos pela União Federal, que entende que é a responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás. Afirma que encaminhou as “reclamações administrativas” para viabilizar o encontro de contas entre os créditos contra a União Federal, dos quais é titular, e os débitos tributários, sendo dever de ofício da Receita Federal realizar o encontro de contas/compensação de ofício entre créditos e débitos dos contribuintes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – conforme disposto à época no artigo 49 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, e hoje no artigo 89 da IN RFB nº 1.717/2017, de modo que a autuação é improcedente. Constata-se que a questão da procedência ou não da autuação é questão de mérito, que será analisada na sequência, não é questão de nulidade. Portanto rejeito a nulidade arguida. 2.Mérito A Recorrente apresentou o que denominou “reclamações administrativas”, nos quais pleiteou a compensação de débitos tributário e previdenciários com créditos oriundos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica – Eletrobrás, formalizados nos seguintes processos administrativos nºs. 10805-723.815/2012-09, 13888-720.156/2012-66, 10805-722.834/2012-18, 10805-723.266/2013-57, 10805-721.990/2012- 53, 10805-722.394/2012-91, 10805-722.771/2012-91, 10805- 723.132/2012-43, 10805-723.457/2012-26, 10805-723.763/2012-62, 10805-723.959/2012-57, 10805-720.169/2013-09, 10830-720.943/2013- 66, 10805-720.813/2013-31, 10805-721.088/2013-18, 10805- 721.549/2013-52, 13888.722.104/2013-13, 10805-721.954/2013-71, 10805-722.287/2013-43, 10830.726.397/2013-77 e 10805-723.391/2013- 55. As compensações foram consideradas não declaradas, de acordo com cada um dos despachos de análise das “reclamações administrativas” Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 juntadas ao processo porque o crédito alegado é relativo a empréstimo compulsório da Eletrobrás, instituído pelo Decreto n° 68.419, de 25 de março de 1971, que não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do empréstimo. Por terem sido consideradas não declaradas, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 18 , § 4°, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. O argumento da Recorrente é que as compensações deveriam ser realizadas pela Receita Federal porque a União Federal é responsável solidária pela quitação dos débitos da Eletrobrás. Pois bem. O empréstimo compulsório à Eletrobrás foi instituído pela Lei nº 4.156, de 28/11/1962, cujo artigo 4º previa o seguinte: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970) § 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) § 2º O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac- simile. (Redação dada pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964) § 3º É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4º O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5º do artigo 4º, da Lei nº 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964) § 5º (Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972) § 6º (Revogado pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966) § 7º As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 8º Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo êste que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. – grifei. O empréstimo compulsório tinha como contrapartida a aquisição de obrigações da Eletrobrás. Os valores pagos pelos consumidores eram recolhidos à ordem da Eletrobrás ou diretamente a ela. Os consumidores deveriam apresentar as contas à Eletrobrás para receber os títulos correspondentes às obrigações. A regulamentação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi feita por meio do Decreto nº 68.419, de 26/03/1971, no qual se constata que a administração do empréstimo compulsório não seria realizado pela Secretaria da Receita Federal mas pela própria Eletrobrás. Confira-se Decreto nº 68.419/71: Art. 51. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório, verificado durante cada mês do calendário, será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil S.A. à ordem ELETROBRÁS, ou diretamente a ELETROBRÁS, quando esta assim determinar, dentro dos vinte (20) primeiros dias do mês subsequentes ao da arrecadação, sob as mesmas penalidades previstas para o imposto único e mediante guia própria de recolhimento, cujo modelo será aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRÁS. § 1º Os distribuidores de energia elétrica, dentro do mês do calendário em que for efetuado o recolhimento do empréstimo por eles arrecadado remeterão à ELETROBRÁS, 2 (duas) vias de cada guia de recolhimento de que trata este artigo, devidamente quitado pelo Banco do Brasil S.A. § 2º Juntamente com a documentação referida no parágrafo anterior os distribuidores de energia elétrica remeterão à ELETROBRÁS uma das vias da guia de recolhimento do imposto único. § 3º Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e legislação subsequente. Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 1° A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. (grifei) § 2° As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3° A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far-se-á a critério da ELETROBRÁS sob forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS, a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou, a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento”. Da leitura da legislação supramencionada conclui-se que a administração do empréstimo compulsório era integralmente feita pela Eletrobrás, arrecadando os valores através dos distribuidores de energia elétrica, e à Eletrobrás cabendo a responsabilidade pelo resgate dos títulos por ela emitidos. Vê-se claramente, portanto, que não se trata de crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esse entendimento está pacificado no CARF com a edição da Súmula CARF n° 24: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por se tratar de compensação cujo crédito alegado não é de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, a Autoridade Administrativa corretamente considerou a compensação não declarada, nos temos do art. 74, § 12, inc. II da Lei n° 9.430/96: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3 o deste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelaart. 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. E por terem sido consideradas não declaradas as compensações, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada prevista no art.18, § 4°, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada. (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. Verificando que os fatos se subsumiram ao enquadramento previsto na legislação de regência, correto foi o lançamento, nada havendo que o desabone, devendo ser mantido.. 3.Alegação de inconstitucionalidade e de ofensa a princípios constitucionais A Recorrente que a aplicação da multa é indevida porque fere o direito à petição insculpido no inciso XXXIV, “a”, do art. 5º da Constituição Federal e que a multa é abusiva por ofender ao princípio da capacidade contributiva e desrespeitar a garantia dos contribuinte quanto a proibição ao não confisco contido no art. 150 da Constituição. O CARF não tem competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula CARF nº 02 1 : Em relação a alegação que a multa tem caráter confiscatório, cabe destacar que o fundamento legal e o percentual estão previsto em lei (§ 4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/03 e o percentual da multa de ofício no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo o julgador deixar de considerar a norma legal cogente por força no disposto no artigo 62 do Regimento Interno do CARF–RICARF 2 : Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a nulidade arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.053 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.722444/2014-00 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.986302/2012-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 63 02 /2 01 2- 04 Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.231, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.986302/2012-04 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.903344/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento.
Numero da decisão: 3201-011.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 44 /2 01 4- 74 Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se opor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar o imposto e de glosar créditos em relação ao período em discussão, (ii) a exclusão dos débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento fiscalizado, apurados sobre as saídas dos tubos de aço e das bobinas de alumínio importadas, pois nem o caput e nem o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 impedem que o estabelecimento equiparado a industrial aplique a suspensão do IPI quando der saída a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para os fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de veículos automotivos, bem como a recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, (iii) o reconhecimento do direito à manutenção e ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados, independentemente de ter industrializado ou não os produtos que importou, pois o próprio legislador estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, e (iv) o reconhecimento do direito à transferência de créditos do estabelecimento sucessor para o estabelecimento fiscalizado para quitar débitos de IPI constituídos em Auto de Infração, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, ou de débitos próprios de IPI, na hipótese de a Impugnação apresentada ser julgada procedente, bem como o julgamento concomitante dos processos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Período de apuração: (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2002). Nesta situação, não se aplica a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executor da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de reconstituição da escrita fiscal em sede de ressarcimento de IPI está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos escriturados e à transferência do saldo credor objeto do Despacho Decisório para a escrita fiscal da contribuinte sucessora Aperam Inox América do Sul S/A, repisando os argumentos de defesa. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante haver similitude dos fatos controvertidos nestes autos e no processo nº 10830.727392/2016-12, eles se referem a períodos de apuração distintos, não abarcando, portanto, os mesmos fatos geradores, razão pela qual o presente voto não se vinculará às decisões tomadas no referido processo, embora ele possa servir de subsídio a esta decisão. Quanto ao pedido subsidiário do Recorrente de transferência de créditos eventualmente aqui reconhecidos para quitar débitos de IPI constituídos pelo auto de infração do processo nº 10830.727392/2016-12, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, trata-se de pedido que deve ser formulado na unidade de origem e durante a execução final da decisão administrativa definitiva no referido processo, por fugir do escopo dos presentes autos. De acordo com o relatório fiscal que embasou a prolação do despacho decisório, a fiscalização glosou a totalidade dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER), tendo incluído na apuração os débitos de IPI que exsurgiram da auditoria, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 4685-1-00), tratando-se, portanto, de comerciante e não de industrial; b) o contribuinte importa tubos ocos, soldados, em geral de seção circular, com classificações fiscais 7306.40.00 (aço inox) e 7306.30.00 (ferro ou aços não ligados), dando-lhes dois destinos, a saber, (i) revenda no mesmo estado em que importados e (ii) corte automatizado dos tubos em até 3m de acordo com especificações do cliente, sem alteração de suas demais características, apenas com a ocorrência de estágios acessórios, como a escovação das extremidades dos tubos cortados para a remoção de rebarbas, lavagem e secagem para retirada de impurezas; Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 c) a referida operação de corte, na qual não se alteram os perfis dos tubos, mantendo-se suas dimensões (diâmetro interno e externo e espessura), não se caracteriza como industrialização (beneficiamento), conforme Solução de Consulta Cosit nº 17, de 16 de janeiro de 2014, e Parecer Normativo RFB nº 19/2013; d) na análise das notas fiscais de importação e de saída no mercado interno, constatou-se o registro do mesmo código, o que evidenciava a ocorrência de mera revenda, sendo o contribuinte equiparado a industrial nessas operações por força do art. 9º, inciso I, e art. 24, inciso III, dos RIPIs 2002 e 2010; e) na revenda de produtos importados, o estabelecimento se equipara a industrial, mas não é industrial em sentido estrito, não podendo se beneficiar da suspensão prevista no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, 1 pois tal dispositivo faz referência expressa a “estabelecimento industrial” e não a “equiparado a industrial”; f) a IN SRF nº 296/2003, art. 23, inciso II, excluiu os estabelecimentos equiparados a industrial do regime de suspensão do imposto; g) foram incluídos na reconstituição da escrita fiscal os valores que deveriam ter sido destacados nas saídas de revenda de produtos importados, sejam aqueles revendidos no mesmo estado em que importados ou os apenas cortados, do que resultou a inexistência de saldo credor de IPI no período; g) em razão da inexistência efetiva de industrialização, uma vez que todas as operações se caracterizaram com revendas, bem como a ausência de comprovação da liquidez e certeza, os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999; h) em razão da falta de informação de débitos no PER/DComp e registro equivocado de débito como crédito na escrita fiscal, referidos débitos foram então incluídos pela fiscalização na nova apuração empreendida, sendo glosados, também, outros créditos não comprovados ou 1 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 considerados indevidos e os registrados em valores superiores ao efetivamente recolhidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente controverte sobre o seguinte: (i) decadência em relação aos débitos apurados e à glosa de créditos, (ii) efetiva industrialização dos tubos e bobinas importados, (iii) correta a aplicação da suspensão do IPI, ainda que se tratando de estabelecimento equiparado a industrial, (iv) necessidade de observância, em razão de conexão, do entendimento adotado nas decisões tomadas pelo CARF nos processos nº 10830-727392/2016-12 e nº 10830-728317/2017-41 (mesmas partes e mesma matéria), (v) necessidade de observância do laudo técnico apresentado quanto à ocorrência de beneficiamento e (vi) efetivo direito ao ressarcimento e compensação dos créditos sob comento. De pronto, deve-se destacar que as decisões judiciais e administrativas referenciadas pelo Recorrente não detêm caráter vinculante, razão pela qual elas podem servir apenas como indicativo ou como subsídio à decisão a ser aqui tomada, ainda que haja relação de vinculação entre algumas delas, relação essa que poderia ter impactado o presente voto somente se tivesse sido arguida previamente às decisões já tomadas por outros colegiados, com a juntada dos processos para julgamento conjunto. A decisão de um colegiado do CARF não vincula os demais, salvo nas hipóteses de haver súmula ou decisões judiciais e administrativas com efeito vinculante (repercussão geral/STF, recursos repetitivos/STJ etc.). Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, há que se destacar que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, “[a] fundamentação da decisão pode ser atendida mediante (...) declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo, na sequência, trechos desse voto para deixar registrado, da forma a mais clara possível, a razão de decidir neste voto. (...) Ressalte-se que não houve contestação específica sobre as infrações apontadas no item 3.4 do Relatório Fiscal, restando tal matéria preclusa na esfera administrativa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECONSTITUIR A ESCRITA FISCAL Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário e glosar os créditos indevidos estava decaído, em atenção aos arts. 156, e 173, I, do CTN. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Ocorre que, em matéria de análise de direito creditório, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício não são aplicáveis, conforme jurisprudência do CARF: (...) Constou do voto vencedor do redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Nota-se que mesmo na hipótese de lançamento de ofício, a reconstituição da escrita fiscal abrangendo períodos já abarcados pela decadência é possível, pois os saldos credores remanescentes de tais períodos podem afetar o período que está sendo objeto de lançamento de ofício, dado o caráter não cumulativo do imposto e a possibilidade de se carregar saldos credores de trimestres anteriores na escrita fiscal. Trata-se aqui exatamente da mesma coisa: reconstitui-se a escrita fiscal para verificar a correção do saldo credor, independentemente do transcurso do prazo decadencial para lançamento dos períodos envolvidos nesta reconstituição, pois não serão constituídos eventuais saldos devedores encontrados. Apenas se evita que um saldo credor inexistente de períodos já abrangidos pela decadência seja usado para abater tributos exigíveis e não decaídos (no caso de lançamento de ofício, como no acórdão acima transcrito) ou seja ressarcido indevidamente ao contribuinte, como no presente caso. Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Processo 11686.000399/2008-49; Sessão de 22/01/2019; Relator Rodrigo da Costa Possas; Acórdão 9303-007.837) Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em idêntico teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Processo 17878.000029/2007-50; Acórdão 3002- 000.816 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária; Sessão de 13 de agosto de 2019; Relator Carlos Alberto da Silva Esteves) Veja-se que a jurisprudência é clara no sentido de possibilidade de recomposição da escrita em casos de pedidos de ressarcimento, sem que se fale em lançamento de ofício, e, ao contrário do que alega a interessada, não restringe esta recomposição à glosa de créditos, abrangendo também a correção de valores a débito de IPI não escriturados, sem o que não é possível realizar a correta apuração dos saldos efetivamente credores a que faz jus o contribuinte. Portanto, ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência alegada, esta somente teria efeito sobre eventual lançamento de ofício, e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Note-se que, ao contrário do que quer fazer valer a interessada, não se trata de atribuir valor econômico a débitos abrangidos pela decadência, mas sim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, evitar que se defira ao particular valores a que não faz jus de acordo com a legislação pertinente em prejuízo ao erário. O fato de não se cobrar débitos tributários abrangidos pela decadência não implica em fazer surgir para o particular crédito contra a fazenda pública legalmente inexistente. DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INTERESSADA Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Alega a interessada que promove processo de industrialização sobre os tubos e bobinas ao cortá-los para atendimento de especificações requisitadas pelos clientes. Aduz que ao serem cortados, rebarbados, lavados e secados, os tubos de aço e alumínio perderiam sua natureza inicial, pois se tornaram peças (blanks) destinadas à formação dos escapamentos de veículos automotores leves e pesados. Junta planilha ilustrativa relacionando notas fiscais que indicariam a conduta da interessada de tratar como "blanks" os tubos cortados em tamanho inferior a 3 (três) metros e como tubos os cortes superiores a tal medida. Conclui que esta diferenciação de tamanhos acarreta na mudança de sua finalidade, de seu funcionamento, de sua aparência e de sua utilização, configurando beneficiamento e, não fosse pelo conceito restrito dado a modalidade, até mesmo transformação. Aduz que o retrabalhamento de tubos de aço foi considerado industrialização pelo Parecer Normativo CST nº 369/1971, e cita acórdão do CARF (nº 3301-003.020) em que se considerou que submeter chapas e bobinas de aço a processo especial de decapagem química, aplanamento e corte, com utilização de maquinário pesado, constitui industrialização. A fim de dirimir as divergências entre a interpretação dada pela fiscalização e a suscitada pelas impugnantes, necessário consultar a descrição do processo produtivo, conforme constou do Relatório Fiscal: (...) Parece evidente que, ao contrário do aduzido pela interessada, o tubo cortado denominado "blank" é exatamente o mesmo produto, com a mesma espessura e diâmetro e demais características físico-químicas (mesmo porque qualquer alteração neste sentido nunca foi alegada nos autos) e cuja única diferenciação é o seu comprimento. Ocorre que, para estes casos, a Solução de Consulta COSIT nº 17/2014 conforme constou do Relatório Fiscal, já estabeleceu a interpretação a ser adotada no âmbito da RFB, no sentido de que o corte de tubos de aço, mantidas a espessura e a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, não constitui beneficiamento, pois não aperfeiçoa ou altera a utilização ou o funcionamento do produto. Em outras palavras, um determinado tubo não deixa de ser exatamente isso qualquer que seja o comprimento em que esteja cortado, não importando a denominação de "blank" atribuída pela contribuinte em suas notas fiscais. Somente atendidos os requisitos do art. 4º do RIPI/2002 se tratará de uma industrialização nos termos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso concreto. Da mesma forma, o simples corte de bobinas metálicas, mantendo sempre o formato quadrado ou retangular, para atender às medidas solicitadas por clientes, sem que haja qualquer outra alteração de características do produto, não pode ser considerado beneficiamento, dado que as partes cortadas continuam tendo o mesmo funcionamento, utilização, acabamento e aparência. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Por exemplo, no acórdão 3301-003.020 de 23 de junho de 2016 do CARF, citado na manifestação de inconformidade, foi aplicado processo de decapagem química e aplanamento, alterando as características das chapas e bobinas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Já o Parecer Normativo CST nº 369/1971, também invocado na defesa, considera beneficiamento apenas o retrabalhamento de tubos que não se enquadrem nas condições de qualidade desejadas nem correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, o que não se confunde com a simples operação de corte para alteração de medidas. Ainda, exemplificativamente, este mesmo Parecer Normativo expressamente indica que a simples pintura não caracteriza industrialização. Veja-se que, caso a interessada, após exame de qualidade que verificasse o não atendimento das especificações técnicas ou de qualidade, efetivamente realizasse o retrabalhamento de tais tubos, seria possível pleitear a aplicação do ato normativo em questão, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Ainda, a Coordenação do Sistema de Tributação, também se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971 e 436/1985, afirmando, em síntese, que o simples corte do material para redução de tamanho, sendo mantidas todas as características e formas originais, não se caracteriza como industrialização por beneficiamento. PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. Finalmente, necessário apontar que o Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013, determinou que: 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento. Em relação ao laudo técnico apresentado pela interessada, elaborado pela empresa BALBI ENGENHARIA LTDA, nota-se que não acrescenta nenhuma alegação nova para a análise da matéria relação, dado que apenas reitera a atividade da interessada de promover o corte dos tubos, com as decorrentes atividades de eliminação de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Ressalte-se que a classificação fiscal não é matéria técnica, mas jurídica, posto que sujeita ao enquadramento na legislação de regência, e não a normas técnicas, conforme determina o art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Note-se ainda, por relevante, que a atividade de eliminação de rebarbas pós corte apenas retorna o produto às suas características iniciais pré corte, pois antes do corte os tubos não tinham tais rebarbas, não se tratando de “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”, mas apenas de manter as características originais do tubo em menor tamanho. Assim, por não se ter caracterizado a atividade de beneficiamento sobre os tubos e bobinas mediante as operações de corte realizadas pela interessada, entendo não configurada a industrialização nos termos do RIPI/2002. DA SUSPENSÃO DO IPI Sobre as alegações da interessada de que seria estabelecimento industrial, e, portanto, teria direito à suspensão do IPI, que seria subjetiva e independente dela ter industrializado especificamente as mercadorias então vendidas, necessário apontar que, como já analisado acima, não sendo as atividades de corte de tubos desenvolvidas pela interessada enquadradas no conceito de industrialização presente no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, e sendo o conceito de estabelecimento industrial definido pelo art. 8º do mesmo Decreto aquele que executa quaisquer das operações definidas no art. 4º, temos que não procede sua caracterização como estabelecimento industrial. Relevante apontar que não consta da impugnação ou da fiscalização a existência de algum processo de industrialização realizado pela interessada, apenas as atividades de cortes de tubos e bobinas ora sob análise e, como visto, excluídas de tal conceito, de modo a restarem inócuas tais alegações, pois somente se industrializasse algum outro produto poderiam lhe socorrer, caso aceitas. De qualquer forma, parece óbvio que ao usar o termo “sairão do estabelecimento industrial" o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 está se referindo ao estabelecimento que industrializou os produtos em questão, e não a um estabelecimento industrial de um produto diverso que atue como mero revendedor dos produtos tratados no citado art. 29. Alega ainda a interessada que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, não se condiciona à saída dos produtos de estabelecimento industrial, dado que tal restrição somente ocorreria no caput do mesmo artigo, sendo a regra estabelecida no §1º, em verdade, nova hipótese de suspensão, sem tal exigência. Afirma ainda que, à época da edição da Lei nº 10.637/2002, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, determinavam que os importadores deveriam seguir as regras do IPI tal e qual os estabelecimento industriais, de modo a ser a eles aplicável a suspensão tratada no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o que, por sua vez, não implicaria em violação ao Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 art. 111 do CTN, pois a equiparação não seria decorrente de interpretação ampliativa ou equidade, mas de determinação legal. Em razão destes fatos, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 teria incidido em ilegalidade. Neste ponto, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340/2020: Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que o art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, expressamente afasta a aplicação da suspensão do IPI em relação aos estabelecimentos equiparados à industrial, não é possível adotar outro entendimento nesta decisão, em razão das disposições legais já citadas. No entanto, apenas a título de buscar esclarecer os questionamentos da interessada, necessário afirmar que o §1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aduz expressamente que o "disposto neste artigo aplica-se também...", ou seja, está ampliando a mesma suspensão constante do caput, decorrente de determinadas saídas de estabelecimentos industriais, para outros adquirentes, sem extinguir os requisitos do caput. Tal interpretação é a única em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, art. 11, inciso III, alínea "c": Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Parece evidente que as disposições do §1º no caso complementam as do caput, não se constituindo em nova hipótese de suspensão como querem as impugnantes. Por outro lado, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais são conceitos diferentes, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente quando dos períodos envolvidos, não sendo possível considerar que a legislação os teria citado como sinônimos como consta da manifestação de inconformidade. DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Suscita a interessada a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial, alegando ocorrência de bis in idem, bitributação e violação ao GATT. Novamente neste ponto, reitera-se a impossibilidade de afastamento da legislação vigente, já explanada em tópico anterior, por razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade, no âmbito do julgamento administrativo fiscal. Veja-se, neste sentido, que os arts. 9º, inciso I c/c art. 34, II, todos do RIPI/2002, determinavam de maneira inequívoca a incidência o IPI nas saídas ora em discussão. O comerciante que importa e vende os produtos estrangeiros fica equiparado a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos bens importados. Este entendimento está sedimentado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal questão também já se encontra superada em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 18/12/2015, cuja ementa a seguir transcreve-se, proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, tendo sido admitido o processamento dos embargos de divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então Fl. 1514DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente judicial é cristalino ao indicar a inocorrência de bis in idem ou bitributação, dado que se tratam de fatos geradores diversos: no desembaraço aduaneiro, a tributação recai sobre o preço com a margem de lucro da empresa estrangeira embutido, ao passo que na revenda no mercado interno, com a margem da empresa importadora, que se creditou do imposto pago na primeira operação, não sendo, portanto, duplamente onerada. Por sua vez, o RE 946.648/SC encontra-se com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Da mesma forma, a aludida violação ao art. 3º do GATT também não se configura, dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados a industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 Necessário apontar que tal matéria encontra-se prejudicada pelas conclusões anteriormente expostas neste voto, dado que a reconstituição da escrita fiscal aqui tida como correta implicou na ausência de qualquer saldo credor ressarcível. No entanto, a fim de exaurir a cognição de todas as matérias de defesa, será ela tratada neste voto. Alega a interessada que o direito ao ressarcimento do IPI também se aplicaria aos créditos advindos de compras efetuadas por estabelecimentos equiparados a industriais. Veja-se, a respeito, a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Da simples leitura do dispositivo, fica evidente que o direito ao ressarcimento diz respeito apenas aos créditos decorrentes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização. Como já analisado nesta decisão, o conceito de industrialização, para fins do IPI, estava previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pela interessada em tais disposições. Assim, não sendo as aquisições efetuadas pela interessada aplicadas na industrialização, os créditos correspondentes não podem ser objeto de ressarcimento, sendo correta a reclassificação para não ressarcíveis efetivada pela fiscalização. Neste sentido, decisão do CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PROVA. Para o creditamento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, há de haver a comprovação da industrialização, com a premissa de entrada de insumos e a consequente saída de produto industrializado, identificando-se entre as duas etapas - entrada e saída - a industrialização. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assim, para todo crédito pleiteado, obrigatoriamente, deve ser feita a comprovação hábil de sua existência, para atestar sua liquidez e certeza. Recurso Voluntário negado. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 (Acórdão 3301-004.129; Relator Semíramis de Oliveira Duro; Sessão de 25/10/2017; Processo 13310.000049/2002-81) Considerando que em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, resta assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaques nossos) Tendo-se em conta tudo acima abordado, há que se destacar o seguinte: a) desde a década de 1970, há consenso quanto ao entendimento de que o simples corte de produtos metálicos para atender às especificidades da clientela industrial não caracteriza beneficiamento, pois, após tal intervenção, mantêm-se a espessura e a forma, reduzindo-se somente o tamanho de acordo com as especificidades técnicas demandadas pelo adquirente (Parecer Normativo CST nº 300/1970, 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB nº 19/2013 e Solução de Consulta Cosit nº 17/2014). Esse entendimento é reproduzido no Portal Contábeis 2 , no Portal Contnews 3 , no Portal Rotina Fiscal 4 , dentre outros; b) logicamente que a pessoa jurídica que executa corte de tubos e bobinas metálicos deve proceder à limpeza, à eliminação de rebarbas, à secagem e à inspeção, pois não se concebe a entrega de produtos encomendados sujos, úmidos, cheio de resíduos ou não inspecionados. Tais atividades são ínsitas ao comércio, pois qualquer produto que seja adquirido por qualquer consumidor que seja deve se encontrar em condições satisfatórias de higiene e uso, o que, por si só, não caracteriza beneficiamento nos termos previstos na legislação do IPI; c) o inciso I do art. 9º dos RIPIs 2002 e 2010 5 equiparam os importadores a industriais apenas para fins operacionais, pois, para deles se exigir o IPI na importação e na revenda no mercado interno, com vistas a equalizar a incidência tributária entre produtos importados e nacionais, eles se obrigam a escriturar o imposto para fins de controle e fiscalização, o que não significa que essa equiparação se estenda a todos os demais efeitos e condicionantes próprios do estabelecimento industrial. Comparativamente, tem-se a hipótese do crédito presumido de IPI, em que não contribuintes desse imposto se obrigam à escrituração do Livro de Apuração do IPI mas apenas para recuperar parcelas das contribuições 2 Disponível em <<https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-federais/312114/corte-e-dobra-de-aco/>> Acesso em 06/03/2024. 3 Disponível em <<https://www.portalcontnews.com.br/ipi-industrializacao-corte-de-produto/>> Acesso em 06/03/2024. 4 Disponível em <<https://www.rotinafiscal.com.br/tributos-e-declaracoes/federal/ipi>> Acesso em 06/03/2024. 5 Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.730 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903344/2014-74 PIS/Cofins incidentes nas operações de exportação, situação em que, em razão desse mero condicionante fiscal, os contribuintes das referidas contribuições não se tornam, para todos os efeitos, contribuintes do IPI; d) mesmo que o Recorrente tivesse o direito a dar saída a produtos importados com suspensão do imposto, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento de crédito da espécie, pois, não se tratando de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, as operações por ele empreendidas não se encontrariam abrangidas pela regra instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999; e) conforme já dito pelo julgador a quo, “em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, [restando] assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora.” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1518DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723489/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3401-012.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de auto de infração lavrado contra o interessado, já qualificado nos autos, para a aplicação da multa de R$ 32.920,00, em decorrência de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de procedência estrangeira. Da Autuação DOS FATOS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 34 89 /2 01 3- 27 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723489/2013-27 Conforme descrito no Auto de Prisão em Flagrante: “em operação de repressão ao contrabando e descaminho nas imediações da Usina Hidrelétrica Governador José Richa, em 10/05/2013, prestando apoio a equipe da Receita Federal, realizavam um barreira para fiscalização de veículos naquele local quando foi avistada a aproximação de 4 veículos, sendo um FORD/FIESTA SEDAN de cor prata e de placas AQT4036 e que vieram a saber ser conduzido por ANDRÉ FERREIRA DA SILVA e tendo como passageiro a ANA CLÉIA SARAPIÃO ROZIRKY, um GM/MONTANA de cor preta e de placas INN2644, conduzido por MÁRCIO SILVA, e um veículo VW/SANTANA de cor azul, placas AWL9889, conduzido por ROSÁLIO DICKEL e um VW/GOL cujos condutores não foram identificados no local; QUE as equipes haviam se posicionado no local de maneira a controlar o fluxo de todos veículos que eventualmente passassem pelo local; QUE foi a equipe posicionada no acesso à BR 163 que deu-lhes o aviso da aproximação de 04 veículos; QUE a equipe então posicionou-se na pista de maneira a interromper o fluxo no local, permitindo-se assim a realização da fiscalização; QUE o veículo que vinha na dianteira do conjunto era o veículo VW/SANTANA de cor azul, placas AWL9889; QUE o veículo vinha em alta velocidade e tentou furar o bloqueio policial; QUE o veículo abalroou a viatura da Receita Federal na sua lateral esquerda traseira causando prejuízo considerável ao veículo; QUE não obstante o choque, não foi possível ao veículo SANTANA passar o bloqueio, tendo o seu veículo ficado retido no local; QUE o motorista do veículo SANTANA desceu bastante alterado do veículo e correu em direção à passarela; QUE no mesmo momento aproximavam-se os demais veículos; QUE todos os veículos pararam em razão do bloqueio, sendo que o motorista do GM/MONTANA também deixou o veículo correndo em direção ao FIESTA/SEDAN; QUE foi então abordado o motorista do veículo VW/GOL único que não esboçara qualquer reação à abordagem policial; QUE o motorista do veículo GM/MONTANA conseguiu adentrar o veículo FORD/SEDAN e ao serem alcançados pela equipe policial lhes foi dada ordem de parada; QUE o condutor do veículo FORD/SEDAN desobedecendo a ordem de parada ainda tentou manobrar para fugir ao bloqueio policial; QUE foram feitos então três disparos em direção ao pneu traseiro direito do veículo, momento em que o motorista finalmente parou o veículo; QUE foi então buscado ao condutor do veículo VW/SANTANA que por primeiro havia tentado fugir, do local mas não foi encontrado em todo o perímetro da ponte sobre a usina; QUE a equipe não conseguiu entender como havia sido possível a fuga do indivíduo pois ambos os lados da ponte estavam controlados pela equipe policial; QUE o motorista do veículo VW/GOL foi entrevistado e verificou-se que não tinha relação com os fatos e apenas coincidentemente trafegava próximo aos demais veículos; QUE foram todos os veículos vistoriados e encontrou-se no veículo VW/SANTANA e no veículo GM/MONTANA vasta quantidade de cigarros estrangeiros de origem paraguaia; QUE eram em torno de 30 caixas em cada veículo segundo o relato dos motoristas; QUE na condução do GM/MONTANA estava MÁRCIO SILVA; QUE na condução do veículo FORD/FIESTA estava ANDRÉ FERREIRA DA SILVA sendo acompanhado por ANA CLÉIA SARAPIÃO ROZIRKY; QUE no veículo VW/SANTANA, segundo relato dos demais, estava ROSÁLIO DICKEL; QUE questionado, MÁRCIO SILVA admitiu que juntamente com ROSÁLIO e com o apoio de ANDRÉ como "batedor", transportavam a mercadoria ilícita desde Cascavel/PR com destino a Santa Isabel do Oeste/PR; QUE afirmou que a mercadoria não lhes pertencia e apenas a transportavam; QUE foi então dada voz de prisão por contrabando e descaminho a ambos, e a ANDRÉ FERREIRA DA SILVA também pelo delito de desobediência; QUE foram todos encaminhados, juntamente com os veículos e mercadoria, até a Delegacia de Polícia Federal em Cascavel/PR, onde foram apresentados à Autoridade Policial em plantão; QUE quando ali já estavam a Delegacia recebeu um telefonema da Polícia Militar em Nova Prata do Iguaçu/PR Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723489/2013-27 informando que receberam notícia da Usina Hidrelétrica de que fora encontrado um corpo no local; QUE em contato com a Polícia Civil em Salto do Lontra/PR o Escrivão de Polícia Federal teve notícia de que se tratava de ROSÁLIO DICKEL; QUE assim souberam que ROSÁLIO teria se acidentado fatalmente ao tentar fugir pulando de cima da ponte sobre a usina.” Descreve a autoridade fiscal que: 1. Apreensão de cigarros, ou charutos ou fumo de procedência estrangeira por encontrar-se desprovida de documentação comprobatória de sua introdução regular no País. 2. As mercadorias que se encontram discriminadas abaixo estavam sendo transportadas no veículo GM/MONTANA SPORT, placa INN2644, pelo(s) autuado(s) acima qualificado(s), quando foram retidas pela Policia Rodoviária Federal, em operação conjunta com a Receita Federal do Brasil, nas imediações da Usina Hidrelétrica Governador Jose Richa, do município de Nova Prata do Iguaçu/PR, conforme descrito no Ofício da Policia Federal nº F-1214/2013 – IPL 0380/2013-4 – DPF/CAC/PR, de 10/05/2013. 3. O importador de cigarros deve ser constituído sob a forma de empresa e ter inscrição em Registro Especial junto a Receita Federal, sem o qual não poderá realizar importações desse produto, conforme dispõem a Instrução Normativa SRF n° 770/ 2007 e o artigo 47 da Lei 9.532/97. 4. Além disso, este veículo viajava “em comboio”, conforme informação da Policia Federal e declaração dos envolvidos, acompanhado dos veículos VW/SANTANA 2000 MI, placa AWL9889, conduzido por ROSALIO DICKEL, CPF 139.541.748-20, para o qual foi lavrado o Auto de Infração de mercadoria nº 10935.721437/2013-16. E o veículo FORD/FIESTA SEDAN FLEX, placa AQT4036, conduzido por ANDRÉ FERREIRA DA SILVA, CPF 089.048.508-94 e tendo como passageira ANA CLEIA SARAPIAO ROZYRKI, CPF 102.341.969-63, que funcionava como “batedor”, para o qual foi lavrado o Auto de Infração de veículo nº 10935.721434/2013-82. Ou seja, transportavam em conjunto uma carga total de 30.460 maços de cigarros, no valor de R$ 106.305,40. Face ao exposto, sem prejuízo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas, foi formalizada a aplicação da multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, prevista no Decreto-Lei n° 399, de 1968, artigos 1º e 3º , parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, art. 78. Da Impugnação O senhor Márcio Silva, apresentou impugnação com os seguintes fundamentos: 1. Que exerce o cargo de agente sócio-educativo. Na data dos fatos descritos estava trabalhando de plantão, não conhece o estado do Paraná e nunca esteve no local citado, nunca possuiu o veiculo citado, o seu veículo é um FORD Escort ano 1985, o qual possui a 11 anos e nunca teve outro veículo. 2. A pessoa citada nos autos não é ele. Por fim, solicita que considerando os elementos apresentados na impugnação e as demais informações juntadas ao processo, seja acolhida a Impugnação cancelando-se o debito fiscal. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723489/2013-27 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 107- 003.191 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/09/2013 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Nos documentos da Policia Federal foi identificada a pessoa que cometeu o ilícito, coincidindo o nome, data de nascimento, cidade de nascimento, número do documento de identidade, número do CPF e nome dos genitores. Alega o Interessado que supostamente estaria trabalhando. No entanto, os supostos cartões de pontos não identificam o mês a que se referem, da mesma forma o suposto livro de entrada e saída de pessoal da vigilância, nada provam. Portanto não tendo o Impugnante demonstrado a excludente de punibilidade, não ser ele a pessoa retida pela Policia Federal, não há como acolher o alegado pelo Interessado. (...) Incorre, assim, o recorrente no descumprimento de obrigações administrativas relacionadas à circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Portando, basta que se caracterize o suporte fático, previsto em lei, para que seja constatada a incidência da norma sancionadora e lavrado o auto de infração por dever de ofício. O lançamento cumpriu todos os requisitos legais, e foi devidamente cientificado ao contribuinte. Por estas razões, entendo restar configurado de forma inequívoca a procedência do lançamento. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando ilegitimidade passiva da Recorrente conforme absolvição na ação penal n o 5000431-37.2014.4.04.7007/PR. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723489/2013-27 A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 01/07/2021 conforme consta do Aviso de Recebimento (e-fl. 72). Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julgar a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 01/07/2021 (quinta-feira). Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 02/07/2021 (sexta-feira). Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 31/07/2021, sábado. Entretanto, como não se trata de dia útil, o vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte a esta data, qual seja, 02/08/2021 (segunda-feira). Considerando que o Recurso Voluntário foi protocolado em 05/08/2021 (quinta-feira), conforme data aposta pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto – SP (e-fl. 75), inconteste a sua intempestividade. Destaque-se que conforme estabelecido pela Portaria n o 430, de 30 de novembro de 2020, publicada pelo Gabinete do Ministério da Economia, não há indicativo de que tenha havido feriado ou ponto facultativo nos dias úteis citados. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12219.010828/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 1°, LEI Nº 8.212/91. CFL-92. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte, executor da obra, de elaborar GFIP’s e GPSs distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante.
Numero da decisão: 2201-011.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/09/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 1°, LEI Nº 8.212/91. CFL-92. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte, executor da obra, de elaborar GFIP’s e GPSs distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 01 08 28 /2 01 0- 80 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010828/2010-80 Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP (fls. 58/62), a qual, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi lavrado contra a contribuinte acima identificada auto de infração, por ter deixado de elaborar GFIP e GPS distintas para obra de construção civil, constituindo infração ao at. 32, inciso IV, § 1º da Lei nº 8.212/91 (CFL-92). A multa aplicada foi a mínima prevista no artigo 92 c/c o artigo 102 da Lei nº 8.212/91, regulamentada pelo artigo 283, caput e § 3º e 373 do Regulamento da Previdência Social, atualizada pela Portaria MPAS nº 822/2005, correspondendo a R$ 1.101,75 na data da autuação. Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte contestou o lançamento, com as seguintes alegações, em breve síntese: O relatório fiscal é omisso e lacunoso, tolhendo o direito de ampla defesa. Restou violado o artigo 50, II, da Lei nº 9.784/99, ante a inobservância aos princípios da legalidade e finalidade. Foi efetuada a devida correção da falta, devendo a multa ser relevada. Em face do pedido de relevação da multa, foi efetuada diligência fiscal, que concluiu que não ocorreu correção integral da falta. A Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária - em Campinas/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cuja decisão foi assim ementada (fls. 58/62): PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. GFIP. GPS. ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A não elaboração de GFIP e GPS distintas, em face à obra de construção civil, constituem infração à legislação previdenciária. Cientificada dessa decisão em 28/11/2005, por via postal (A.R. de fl. 63), a Contribuinte apresentou, em 28/12/2005, o Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) de fls. 65/71, repisando as alegações da Impugnação quanto ao cerceamento de defesa. Consoante despacho de fl. 78, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal, para inscrição dos créditos na dívida ativa, tendo em vista a ausência do depósito recursal. Em virtude de decisão judicial favorável à Contribuinte, ocorreu baixa na inscrição da dívida ativa e os autos retornaram à Receita Federal do Brasil para dar prosseguimento ao julgamento do recurso administrativo (despacho de fls. 79/80). Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a este Relator, para inclusão em pauta de julgamento. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010828/2010-80 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo se limita a alegar cerceamento de defesa, afirmando que tentou de todas as formas corrigir as faltas alegadas, porém a ausência de indicação precisa da falta cometida acabou por tolher o seu direito de corrigi-la efetivamente e ter sua multa relevada. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o relatório fiscal é resumido e lacunoso, deixando de consignar a modalidade de apuração da base de cálculo e omitindo o fato gerador do tributo. Não cabe razão à Recorrente. Verifica-se que, no Auto de Infração (fl. 2) e nos Relatórios Fiscais (fls. 14/15), encontram-se os dispositivos legais da multa aplicada, de forma clara e completa, permitindo a perfeita compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. O relatório fiscal, além de conter a descrição dos fatos que são imputados ao sujeito passivo, expõe de forma clara e objetiva os elementos que levaram a Fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos geradores do tributo. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010828/2010-80 A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. Diferentemente do alegado, os fatos foram descritos corretamente no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, assim como foram mencionadas as disposições legais infringidas. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no relatório fiscal e seus anexos. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, tendo todos eles apresentado impugnação ao lançamento, exercendo o seu direito ao contraditório. O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário contestaram o lançamento. Logo, ausentes os vícios quanto aos pressupostos e elementos do ato administrativo, afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento fiscal. MÉRITO A lavratura do presente auto de infração deu-se em virtude de a Contribuinte, na qualidade de executora de obra de construção civil, ter deixado de elaborar, distintamente para cada obra de empresa contratante, GFIP’s e GPS, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 220, § 2°, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com base no artigo 283, caput e parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99, vigentes à época, nos seguintes termos: Lei n º 8.212/91 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010828/2010-80 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas.” Decreto nº 3.048/99 - RPS Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. [...] § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. [...] Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) [...] § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).” Observa-se, portanto, que a Recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais mencionados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento fiscal na íntegra. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.716 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010828/2010-80 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 181DF CARF MF Original

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4740865 #
Numero do processo: 13852.000400/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-000.745
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIEMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. MOMENTO DA APURAÇÃO E DEDUÇÃO. O direito de utilização do crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que, remanescendo saldo a pagar o contribuinte qualificado na norma poderá deduzir o valor a pagar com os créditos presumidos apurados, exclusivamente, naquele período de apuração. O regime jurídico do crédito presumido veda a possibilidade de acumular saldo credor desse tipo de crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento. Recurso Voluntário Improvido

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AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA.  Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  Ementa:  PIS/COFINS.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MOMENTO  DA  APURAÇÃO  E  DEDUÇÃO.  O  direito  de  utilização  do  crédito presumido de PIS e COFINS, concedido na forma do art. 8º da Lei nº  10.925/2004, exsurge após a regular compensação entre créditos (apurados a  partir das despesas) e débitos (apurados a partir das receitas), de modo que,  remanescendo  saldo  a  pagar  o  contribuinte  qualificado  na  norma  poderá  deduzir  o  valor  a  pagar  com  os  créditos  presumidos  apurados,  exclusivamente,  naquele período de  apuração. O  regime  jurídico do  crédito  presumido  veda  a  possibilidade  de  acumular  saldo  credor  desse  tipo  de  crédito, donde se conclui que tais créditos não são passíveis de ressarcimento.  Recurso Voluntário Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIEMENTO ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000400/2005­59  Acórdão n.º 3101­00.745  S3­C1T1  Fl. 231          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Declaração  de Compensação  dos  créditos  da COFINS  apurados pelo meio não­cumulativo, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tendo sido uma parte do crédito apurada segundo o §1º do art. 6º da  Lei nº 10.833/2003, outra na  forma do art.  8º  a 15 da Lei nº 10.925/04 e uma  terceira parte  apurada das aquisições provenientes dos serviços prestados por terceiros.  A  Fiscalização,  ao  analisar  tal  expediente  entendeu  por  bem  homologar  apenas  os  créditos  cuja  apuração  tenha  se  dado  pela  forma  do  art.  6º,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  demais,  apurados  segundo  os  artigos  8º  a  15  da  Lei  10.925/04  e  os  provenientes  de  aquisições  de  terceiros,  não  foram  homologados,  sob  o  fundamento  de  que,  para os primeiros não existe previsão legal para ressarcimento ou compensação, existindo para  eles apenas a possibilidade de dedução das contribuições devidas ao PIS/COFINS o valor do  crédito  presumido.  Já,  para  os  segundos,  as  aquisições  de  serviços  prestados  por  terceiros,  segundo o entendimento fiscal, não dão direito a crédito, sob o fundamento do art. 150, §6º da  Constituição Federal.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  sucintamente que:   i) o art. 6º, §1º da Lei nº 10.833/2003 facultou à Pessoa Jurídica o direito de  utilizar os créditos de COFINS, nos casos de exportação de sua produção, para dedução dos  valores  devidos  a  título  dessa  mesma  contribuição,  ou,  na  insuficiência  desse  modo  de  utilização, para compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  ii) a Lei nº 10.925/04 apenas alterou os critérios de apuração do crédito para  o  caso  específico  da  agroindústria,  mantendo,  contudo,  a  possibilidade  de  sua  utilização  na  forma do art. 6º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Somente  em  dezembro  de  2005  é  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) – nº 15/05 – o qual não poderia retroagir para  o presente caso, cujo fato gerador do tributo ocorreu em maior do mesmo ano;   iv) Finalmente aduz que existem duas regras gerais que devem ser observadas  para  o  presente  caso. A  primeira veiculada  pelo  art.  6º  da Lei nº  10.833/2003  e  a  segunda  introduzida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo que ambos dão direito à compensação dos  créditos em tela.  A  Manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Ribeirão Preto/SP, conforme os fundamentos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO  O valor do crédito presumido apurado de acordo com os arts. 8°  e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado como  dedução das contribuições para o PIS e a COFINS, não podendo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000400/2005­59  Acórdão n.º 3101­00.745  S3­C1T1  Fl. 232          3 ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento,  nos  termos  do  disposto no ADI n° 15, de 22/12/2005.  ATO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Art. 106 do  CIN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão  em  10/02/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/03/2010,  aduzindo  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que o art. 106 do CTN não é aplicável  para fins de fundamentar a retroatividade do ADI/SRF nº 15/05, por não se tratar de norma de  conteúdo interpretativo, mas que restringe um direito legalmente previsto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido. Os créditos relativos à aquisição de serviços de terceiros não foram aventados pela  Recorrente em suas duas oportunidades de defesa.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  art.  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000400/2005­59  Acórdão n.º 3101­00.745  S3­C1T1  Fl. 233          4 Essa  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI,  haja  vista  que  nestes  a  sistemática  adotada  de  creditamento  e  apuração  e  é  denominada  pela  doutrina  como  imposto  sobre  imposto,  em  que  o  contribuinte  se  credita  do  tributo  que  recaiu  nas  operações  anteriores,  debitando­se  dos  valores  que  serão  devidos  nas  vendas  que  efetuar,  como  bem  nos  ensina  Ricardo Mariz de Oliveira1, vejamos:  De fato desde  logo se pode perceber que, nelas  [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.  Disso  decorre  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  terá  forma  diferente  de  apuração,  a  qual  foi  apresentada  por  Alcides  Jorge Costa2  como uma combinação do método imposto sobre imposto com base sobre base, ao argumentar  que  o  simples  método  do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para  o  caso  dessas  contribuições, haja vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta, que abrange  diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os relativos,  por  exemplo,  a  juros  e  a  aluguéis  pagos,  dado  que  estes  são  tributados  em  bloco,  como  integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Devemos nos atentar, ainda, para o fato de que o texto constitucional confere  ao  legislador ordinário a prerrogativa de definir quais os  setores de atividade econômica que  serão abrangidos pela regra da não­cumulatividade.  A  legislação  infra­constitucional,  contudo,  foi  além  e  não  se  limitou  a  especificar  os  setores  de  atividade  econômica  abrangidos  pela  não­cumulatividade  das  contribuições,  mas  sim,  as  operações  especificamente  identificadas  que  passaram  a  ser  submetidas a essa forma de apuração. A origem da receita é que define o regime de apuração,  conforme podemos identificar nas operações relacionadas no art. 3º da Lei 10.833/03 ou do art.  3º da Lei 10.637/02.  Dependendo do tipo da operação realizada o regime jurídico de apuração das  contribuições  PIS  e  COFINS  poderá  ser  cumulativo  (Lei  9.718/98),  não­cumulativo  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  ou  monofásico  (Lei  10.147/2000,  por  exemplo).  Diante  disso,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulatividade  ou  monofásico  a  depender  dos  tipos  das  operações  praticadas  pela  empresa, de modo que uma empresa poderá estar, simultaneamente, submetida aos três regimes  de apuração (cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico) num mesmo período, ainda que  todas as operações estejam açambarcadas pelo mesmo setor de atividade econômica.                                                              1  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  2 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000400/2005­59  Acórdão n.º 3101­00.745  S3­C1T1  Fl. 234          5 Apesar  de  a  Constituição  Federal  ter  determinado  a  aplicação  do  regime  jurídico não­cumulativo das contribuições por “setor econômico”, a lei trouxe a distinção por  “tipo de operação”, de modo que o Fisco deverá analisar cada uma das operações  realizadas  para definir o regime jurídico de apuração das respectivas receitas.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS levará em conta as seguintes etapas  para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:   i)  identificação  da  operação  realizada  e  determinação  do  regime  jurídico  a  que  se  submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  cumulativos, do PIS  e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS  monofásico (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração  do  crédito  a  partir  das  despesas,  apropriadas  exclusivamente  para  o  auferimento das respectivas receitas ou proporcionalmente ao volume de cada um dos  tipos de receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  regime não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos  (a  partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os quantum  debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  Pois bem. Dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/04, in verbis:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)     (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350,  de 2010)  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  ­  a  cada  período  de  apuração  ­  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13852.000400/2005­59  Acórdão n.º 3101­00.745  S3­C1T1  Fl. 235          6 explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida.  Nesse  contexto  é  que  está  o  enunciado  prescritivo  do  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  10925/2004, que estabelecem limites no aproveitamento do crédito:  Art. 8º...  ...  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  ...  Ao estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou  recebido,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo é de ser impossível a utilização do crédito presumido de outro período ou em outro  período, de modo que esse benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo  credor e, consequentemente, não é passível de ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 15467.720210/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para que os rendimentos percebidos por portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar que os rendimentos são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e que é portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Na ausência de Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial há que se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para que os rendimentos percebidos por portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, o contribuinte deve comprovar que os rendimentos são proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e que é portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Na ausência de Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial há que se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Banco do Brasil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 02 10 /2 01 9- 26 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720210/2019-26 Conforme narra o julgador de piso (fl. 74): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2015, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 11 a 16, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil, no valor de R$ 724.806,78. Em virtude dessa infração, foi apurado imposto de renda suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 195.088,83. Cientificada da notificação de lançamento em 02/12/2019 (fl. 70), a Inventariante do Espólio da Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 10 em 26/12/2019, alegando, em síntese, que os rendimentos em questão foram recebidos acumuladamente, relativos a 79 meses, e são oriundos de ação judicial movida em face da União Federal, sendo a Contribuinte portadora de moléstia grave à época do recebimento, conforme laudo e certidão de óbito anexos, fazendo jus à isenção do imposto de renda. Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, com fulcro no Estatuto do Idoso, em10/12/2019 (fl. 90). A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para considerar a tributação dos rendimentos omitidos na forma de Rendimentos Recebidos Acumulados. A decisão restou assim ementada: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. Não há que se cogitar de isenção de imposto de renda quando não restar comprovado, por meio de laudo médico pericial de serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que a Interessada era portadora de moléstia grave prevista em lei. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A pensão por morte recebida acumuladamente em 2015 deve ser tributada exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, pela sistemática do art. 12-A na Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário O espólio da contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 15/2/2021 (fl. 92) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 11/3/2021 (e-fls. 50), no qual, em síntese, insiste em afirmar que o formulário da execução do processo judicial se constitui em ATO PROCESSUAL devidamente publicado, sendo parte integral da sentença, e nele consta que a recorrente era portadora de doença grave, o que estaria convalidado pela certidão de óbito e pela AGU, motivo pelo qual os rendimentos recebidos em contexto de ação judicial eram isentos, tanto o Banco do Brasil não efetuou a retenção de imposto de renda; que o julgador de piso interpreta a lei de forma literal e restrita, ignorando a sentença judicial que reconhece ser a recorrente portadora de moléstia grave. Requer o reconhecimento da isenção sobre os valores recebidos. Subsidiariamente, o não pagamento de multa e juros. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720210/2019-26 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de omissão de rendimentos declarados pela contribuinte como isentos do imposto de renda por alegar a mesma ser portador de moléstia grave. Conforme determina a legislação, para que os rendimentos sejam considerados isentos do imposto de renda duas condições básicas devem ser comprovadas, concomitantemente, de acordo com o art. 39, inciso XXXIII, parágrafos 4º e 5º, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, quais sejam: 1 - que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria ou reforma; e 2 - que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O Colegiado de piso manteve em parte o lançamento uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos a comprovação exigida, qual seja laudo emitido por serviço médico oficial. Alega a recorrente que o formulário de fl. 113 comprovaria a existência da doença grave isentiva, sendo tal documento emitido por juiz. Entretanto, referido documento (formulário de fl. 113) refere-se exclusivamente aos dados para pagamento do requisitório (emissão e conferência de RPV/Precatório). Não há nenhum documento juntado aos autos que comprove haver reconhecimento pelo juiz de ser a recorrente portadora de moléstia grave isentiva do IRPF (ver fl. 40 e 55 a 68). Na ação judicial por ela proposta nem mesmo houve pedido ao juiz nesse sentido. Alega ainda que a AGU teria endossado o documento, de forma que não há como negar-lhe validade. Acontece que a concordância da AGU é tão somente em relação aos valores (fl. 120), nada se referido a moléstia grave. Quanto à certidão de óbito, também não substitui a necessidade do laudo. Conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Quanto ao segundo requisito, cumpre esclarecer que o documento de fl. 21 é particular e não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Vale esclarecer que o fato de a certidão de óbito de fl. 17 reportar parada cardiorespiratória e demência senil como causas mortis da Interessada não tem o condão de provar a moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, pois a legislação exige, para tanto, laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Desse modo, a certidão de óbito de fl. 17 não supre a ausência de laudo médico oficial para provar a moléstia grave, não podendo ser acolhida a isenção pleiteada. Finalmente, no mesmo sentido, cito verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15467.720210/2019-26 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 184DF CARF MF Original

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