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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8321164 #
Numero do processo: 12179.002201/2008-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Tendo expirado o prazo para regularização dos débitos, e tendo sido confirmado pela própria contribuinte que a regularização ocorreu após o prazo, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Tendo expirado o prazo para regularização dos débitos, e tendo sido confirmado pela própria contribuinte que a regularização ocorreu após o prazo, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-32.979 de 16 de dezembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/JFA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE – Ato Declaratório Executivo n° 268558, de 22 de agosto de 2008, que excluiu a contribuinte do SIMPLES Nacional. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 3, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Nacional por constar débito em nome da contribuinte perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 17 9. 00 22 01 /2 00 8- 54 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.002201/2008-54 Contra o ADE a contribuinte apresentou Contestação em que alegou que os débitos que constavam e aberto relativos aos PAs 02/2207, 03/2007, 04/2007. 05/2007 e 06/2007 foram incluídos no parcelamento especial PAEX. Considerando o determinado pela Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 1, de 15 de março de 2010, foi encaminha correspondência à contribuinte dando-lhe ciência dos débitos que ensejaram sua exclusão (e-fls. 23-24), concedendo-lhe novo prazo para impugnação. A DRJ constatou que a contribuinte não ingressou no PAEX e sim no parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional somente para débitos administrados pela Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias. Constatou ainda que os débitos dos PAs 02/2007 a 05/2007 foram declarados por meio da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) entregue em 29/05/2008, ou seja, em data posterior ao estabelecido pela IN RFB n° 767, e por isso os débitos não constaram do parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional. Com relação ao débito do PA 06/2007, este teria sido expressamente excluído da possibilidade de inclusão no parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional, conforme o disposto no § 6º do art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007. Como os débitos que motivaram a exclusão continuavam em aberto a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/01/2011 (e-fl. 36). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 37-44) onde alega que na data de 04/02/2011 efetuou o pagamento total dos débitos relacionados no relatório de pendências, e que teria efetuado nessa data porque a empresa se encontrava em dificuldades financeiras. Apresentou cópia dos recolhimentos. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional por meio ADE – Ato Declaratório Executivo n° 268558, de 22 de agosto de 2008, por constar débito em seu nome perante a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, incorrendo na vedação a optantes do regime simplificado prescrita no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.637 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12179.002201/2008-54 Na sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que os débitos dos PAs 02/2207, 03/2007, 04/2007. 05/2007 e 06/2007 foram incluídos no parcelamento especial PAEX. A DRJ contestou a afirmação da Recorrente afirmando que a Recorrente não se manifestou acerca de inscrições em Dívida Ativa da União e que não consta nos sistemas do Fisco o parcelamento PAEX para a Recorrente., mas sim consta parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional. Ocorre que os débitos dos PAs 02/2007 a 05/2007 foram declarados por meio da DSPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica entregue em 29/05/2008, gerando débito em data posterior ao permitido pela Instrução Normativa IN RFB n° 767, de 15 de agosto de 2007, e por isso não foram incluídos no parcelamento. E o débito do PA 06/2007 teria sido expressamente excluída da possibilidade de inclusão no parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional pelo §6º do art. 1º da Instrução Normativa IN RFB n° 767. No recurso voluntário a Recorrente não contesta a afirmação da DRJ, afirma apenas que em 04/02/2011 foi efetuado o pagamento total dos débitos relacionados no relatório de pendências, porque a empresa se encontrava em dificuldades financeiras. Portanto expirado o prazo para regularização dos débitos, em 20/11/2010 (30 dias após tomar ciência dos débitos que ensejaram a emissão do ADE, esta ocorrida em 20/10/2010, conforme AR juntado à e-fl. 25), os débitos continuavam em aberto, uma vez que apenas em 04/02/2011 a Recorrente os liquidou, conforme ela própria afirma, e dessa forma incorreu na vedação a optantes do SIMPLES Nacional prevista inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, e assim há que se manter a exclusão. Pelo exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8297638 #
Numero do processo: 13117.720618/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 06 18 /2 01 5- 19 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720618/2015-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720618/2015-19 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.284 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720618/2015-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8297764 #
Numero do processo: 11080.731881/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 81 /2 01 5- 72 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731881/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731881/2015-72 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.278 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731881/2015-72 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724074/2017-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 40 74 /2 01 7- 98 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724074/2017-98 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724074/2017-98 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724074/2017-98 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724074/2017-98 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724074/2017-98 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.788 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724074/2017-98 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13014.720545/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de pensão recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Quando a doença for preexistente, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da pensão.
Numero da decisão: 2401-007.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13014.720546/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de pensão recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Quando a doença for preexistente, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da pensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13014.720546/2017-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 05 45 /2 01 7- 85 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13014.720545/2017-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2401-007.550, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos da pessoa física. Em face da contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento, relativamente ao ano-calendário em questão, decorrente do procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), através do qual a fiscalização apurou a seguinte infração: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. Cientificada da autuação a contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal. Intimada por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no qual apresenta novos laudos periciais para comprovar a sua condição de portadora de moléstia grave. É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13014.720545/2017-85 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.550, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A reclassificação dos rendimentos declarados se deu sobre proventos de pensão recebidos do Ministério da Fazenda. Não existe controvérsia sobre a natureza desses rendimentos. Em contrapartida, no que tange à condição de portador de doença grave, a autoridade fiscal considerou a isenção a partir do mês da emissão do laudo médico, porquanto não identificada a data em que houve a perda da visão do olho esquerdo. Com a interposição da impugnação, a contribuinte trouxe ao processo administrativo dois laudos médicos. Para o órgão julgador de primeira instância, o primeiro laudo não indicou a doença no local próprio, de acordo com a nomenclatura prevista na legislação tributária, tampouco constou o carimbo ou chancela do serviço médico oficial. Em relação ao segundo laudo, o documento deixou de estabelecer o vínculo entre a médica, Carmen Suzana Gomes Veiga Muniz, e o Munícipio de Miguel Pereira (RJ), o que coloca em dúvida a emissão por serviço médico oficial. Para fins de suprir as deficiências apontadas, o recurso voluntário está acompanhado de dois novos laudos periciais. O laudo datado de 10/01/2019, assinado pelo neurologista Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, CRM 565.137/RJ, atesta que a contribuinte, há 25 anos, sofreu traumatismo crânio encefálico (TCE), resultante de acidente automobilístico, e apresenta sequelas graves, com hemiparesia esquerda, grau III, classificada como paralisia irreversível e incapacitante (CID F07-2). O serviço médico oficial é a Unidade de Saúde Alba Monteiro Bernardes, localizada no munícipio de Paty do Alferes (RJ). Com data em 27/03/2019, o segundo laudo está subscrito pelo oftalmologista Marcelo Amaral Bastos Arêas, CRM 639.834/RJ. Desde o mês de set/1952, a contribuinte é portadora de amaurose no olho Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13014.720545/2017-85 esquerdo (cegueira monocular), decorrente de acidente na infância. Além disso, possui visão subnormal no outro olho, classificada a moléstia grave, portanto, como cegueira e visão subnormal (CID H54-1). O serviço médico oficial está identificado como a Central de Regulação de Miguel Pereira, vinculada à Secretaria de Saúde do município de Miguel Pereira (RJ). A descrição das moléstias nos laudos emitidos no ano de 2019 confirma o conteúdo dos laudos/atestados trazidos ao processo administrativo na impugnação, datados de 12/09/2017. Os laudos emitidos em 2017 estão assinados pela médica Carmen Suzana Gomes Vieira Muniz, CRM 410.058/RJ, com respaldo em atestados e exames médicos. Levando em consideração o princípio da oficialidade, optei por verificar os dados disponíveis sobre os médicos no sítio na Internet do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). No mês de emissão dos laudos médicos, os profissionais integravam o serviço médico oficial dos seguintes municípios, na condição de servidores estatutários, nesses termos: (i) Carmen Suzana Gomes Vieira Muniz, município de Miguel Pereira (RJ); e (ii) Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão e Marcelo Amaral Bastos Áreas, município de Paty do Alferes (RJ). 1 Segundo a legislação, são isentos os proventos de pensão recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Na hipótese de doença preexistente, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da pensão. 2 Em virtude da farta documentação comprobatória carreada aos autos, a recorrente atende aos requisitos para a fruição da isenção do imposto de renda, relativamente aos rendimentos de pensão recebidos do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, o enunciado da Súmula CARF n º 63: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, cabe reconhecer a isenção do imposto de renda para o portador de moléstia grave, a partir do mês da concessão da pensão. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO para tornar improcedente a revisão da declaração de rendimentos. 1 http://cnes.datasus.gov.br/ 2 Art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13014.720545/2017-85 É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35405.003305/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/03/2003 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRO LABORE. VALORES OBTIDOS EM DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LANÇAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Não se exige a habilitação profissional de contador para que o auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica e proceder ao lançamento de eventuais créditos tributários. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nO 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §40 e 173, I, ambos do CTN, conforme a existência ou não de pagamentos efetuados em cada levantamento, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRO LABORE. VALORES OBTIDOS EM DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LANÇAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Não se exige a habilitação profissional de contador para que o auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica e proceder ao lançamento de eventuais créditos tributários. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nO 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional. Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-CiT1 Acórdão n.° 2301 -01.016 FL 2 ACORDAM os membros da 3' câmara / la turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, §4 0 e 173, I, ambos do CTN, conforme a existência ou não de pagamentos efetuados em cada levantamento, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provi ento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do el .t JULI Presid t ene NI P 611'1' DAMIÃO CORDEIRO .- ORAES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damido Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por WE Calçados LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdencidrias incidentes sobre a remuneração pagas a empregados e empregadores (pro labore) apuradas com base em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e Reclamatória Trabalhista não executada pela Vara do Trabalho. 2. A decisão recorrida, após analisar os fatos e a argumentação do contribuinte, restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIG' E PRAZO DECADENCIAL APLICADOS CONFORME LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AUDITOR FISCAL CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. No âmbito do contencioso administrativo não se declara a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Multa e juros aplicados conforme o disposto na legislação previdenciária. Prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Em suas razões recursais contrárias ao lançamento fiscal e A. decisão de primeira instância defende o contribuinte, em síntese, as seguintes preliminares: a) o lançamento é nulo porque o auditor fiscal não demonstrou estar devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade — CES R JET 2 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3T1 AcOrdao n.° 2301 -01.016 FL 3 CRC p.ara o exercício da profissão de contador e a realização . de perícia contábil nos documentos da recorrida, já que a competência legal para exame da escrita fiscal seria privativa desse profissional; cita jurisprudência de Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça — STJ a fim de corroborar seus argumentos a respeito da necessidade de a perícia ser realizada por contador diplomado e legalmente habilitado no respectivo órgão profissional; b) a forma de constituição do crédito previdenciArio se deu por intermédio da técnica de aferição indireta para o arbitramento da base de cálculo, procedimento que não pode ser aceito porque não espelha a verdade e precisão exigida para o procedimento; defende que não é licito à fiscalização arbitrar contribuições sem examinar antes a escrituração da empresa; informa que, devido à paralisação das atividades da empresa desde o ano de 2003, a documentação fiscal estava em outro endereço, dificultando a sua exposição de imediato, e que o fiscal não teria esperado A. apresentação dos documentos necessários à comprovação de quitação dos tributos, preferindo assim a apuração presumida; c) o direito pretendido e defendido pelo fisco ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do seu crédito tributário está fulminado e, por isso, merece a decisão de primeiro grau ser prontamente reformada para considerar a decadência quinquenal. 4. No mérito, defende a recorrente que a exigência tributária seria indevida e inconsistente, bem como não merece prosperar a cobrança dos acréscimos com base na variação mensal da Taxa Referencial (TR) e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. 0 fisco, por sua vez, apresentou suas contra-razões pugnando a manutenção da decisão recorrida, haja vista que o recorrente não teria apresentado novos argumentos e nem documentos capazes de elidir o lançamento fiscal. o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES — COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE 2. Defende o contribuinte, em sede de preliminar, que o lançamento é nulo porque o auditor fiscal não demonstrou estar devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade — CRC para o exercício da profissão de contador e a realização de 3 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-61"1 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 4 perícia contábil nos documentos da recorrida, já que a competência legal para exame da escrita fiscal seria privativa deste profissional. 3. Ainda dentro dos seus argumentos, cita jurisprudência de Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça — STJ a fim de corroborar seus argumentos a respeito da necessidade de a perícia ser realizada por contador diplomado e legalmente habilitado no respectivo orgão profissional. 4. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente, não há como lhe dar razão. 0 artigo 33, da Lei n.° 8.212/91 assevera que cabe A. Receita Federal a arrecadação, fiscalização e lançamento das contribuições sociais previdencidrias. O §1° também registra que é prerrogativa do referido 0rgão o exame da contabilidade da empresa ficando esta obrigada a prestar todos os esclarecimentos, informações, bem como exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições. 5. Eis o teor dos dispositivos citados: 'Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas tributação, à fiscalização, a arrecadação, a cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdencieirias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 0 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados previstas nesta Lei. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. § 4° Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional a área construída, de acordo corn critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o 'onus da prova em contrário. § 5° 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para 4 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301 -01.016 Fl. 5 se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou drrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo it empresa o ônus da prova em contrário. § 7° 0 crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. § 8° Aplicam-se as contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2° e 3° do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 6. Por sua vez, o artigo 6° da Lei n° 10.593/2002 declara que são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a execução dos procedimentos de fiscalização e a constituição do crédito tributário, mediante lançamento. Pelo disposto na norma fica plasmado como uma das competências dos auditores o exame da contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes. Vejamos os dispositivos: "Art. 6° Sao atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; e) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação espec(ca, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, ôrgdos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder el orientação do sujeito passivo no tocante et interpretação da legislação tributária; 5 Processo n° 35405.003305/2006-07 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 6 j) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1° 0 Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. § 2° Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § I° deste artigo: I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo; III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3° Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil." 7. No mesmo sentido, o artigo 195 do Código Tributário Nacional — CTN aplica-se perfeitamente ao -caso quando assevera que "para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". 8. A propósito, já enfrentei a matéria no julgamento do Recurso n.° 141.678, de minha relatoria, ocasião em que firmei posição no sentido de que a norma tributária não exige a habilitação profissional em contabilidade para que o auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica: "EMENTA (..) COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — DESNECESSIDADE DE HABILITAÇA -0 PROFISSIONAL. Não se exige a habilitação profissional de contador para que o auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica. (..)" 9. Esta linha de raciocínio também está arraigada na Jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça — STJ: "o cargo de auditor fiscal não é privativo de determinada profissão, bastando, para o ingresso na carreira, a diplomação em curso superior, de maneira que não pode ser exigida a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Com efeito, não se tratando de cargo privativo de contador, não é necessário quer para o ingresso, 66f Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3Ti Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 7 quer para o desempenho das funções do cargo a inscrição no Conselho Regional de Contabilidade". (Resp"it.° 946506/RS; Relatora: 'Ministra Denise Atruda; publicação/DJ de 10/06/2009) 10. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. DOS VALORES LANÇADOS E DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 11. Defende o contribuinte que a forma de constituição do crédito previdencidrio se deu por intermédio da técnica de aferição indireta para o arbitramento da base de cálculo, procedimento que não pode ser aceito porque não espelha a verdade e precisão exigida para o procedimento. 12. Aduz, ainda, o recorrente que não é licito à fiscalização arbitrar contribuições sem examinar antes toda a escrituração contábil. Informa que, devido paralisação das atividades da empresa desde o ano de 2003, a documentação fiscal estava em outro endereço, dificultando a sua exposição de imediato, e que o fiscal não teria esperado a apresentação dos documentos necessários à comprovação de quitação dos tributos, preferindo assim a apuração presumida. 13. Nesse ponto, também não assiste razão ao contribuinte, pois o lançamento fiscal foi realizado com base nos dados e valores retirados diretamente dos documentos elaborados e apresentados pela empresa, tais como Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e ação reclamatória com trânsito na justiça trabalhista. 14. Quanto ao prazo dado ao contribuinte para apresentação dos documentos exigidos, creio que não há como admitir que tenha prejudicado à constituição do crédito, pois o recorrente não pode obstar a fiscalização com base na simples alegação de mudança do seu endereço, já que teve ciência de todos os atos fiscalizatórios. 15. Além do mais, a cientificação do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD se deu em 03/01/2006 (fls. 34/35), com prazo para a disponibilização da documentação assinalada a partir do dia 05/01/2006. Sendo que o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (fl. 36) assevera que o procedimento fiscal se deu em 30/01/2006, ou seja, quase um mês após o recebimento do TIAD. 16. É dizer: o contribuinte teve tempo suficiente para apresentar os documentos solicitados pelo fisco. E não consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade do representante da empresa em cumprir o exigido pelo fiscal. 17. Rejeito, portanto, a preliminar levantada por considerar que os argumentos do contribuinte não são suficientes para a reforma da decisão recorrida, também nesta questão. DECADÊNCIA QUINQUENAL 18. Como Ultima preliminar, reclama a empresa que o direito pretendido e defendido pelo fisco ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do seu crédito tributário está fulminado e, por isso, merece a decisão de primeiro grau ser prontamente reformada para considerar a decadência quinquenal. 7 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3:1-1 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 8 19. Ao compulsar os autos, verifico de pronto a existência de elementos suficientes para a conclusão no sentido de que algumas das competências lançadas pelo fisco encontram-se decaidas, considerando o prazo quinquenal. 20. Com efeito, sobre a decadência, cumpre destacar que nas sessões Plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei no 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sç 4°, 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,sS 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ,Constitucional 01/69. .t COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 21. Os efeitos da Súmula Vinculante são efetivamente previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e .6 administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). 8 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 9 Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e del outras providências. Art. 20 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. sç 1 0 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 22. Como se verifica, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Siimula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 23. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. 24. Compulsando os autos constata-se no Relatório Fiscal e documentos juntados pela auditora fiscal que o lançamento se deu em razão de remunerações pagas aos "empregados e empregadores" (pro labore) sem que as contribuições fossem descontadas, inclusive sobre valores pagos em razão de ação reclamatória não executada na Justiça do Trabalho, o que leva a crer que a empresa não efetuou recolhimentos para a Seguridade Social, aplicando-se, portanto, a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN. 25. Por outro lado, os anexos "RDA — Relatório de Documentos Apresentados" e o "DAL — Diferenças de Acréscimos Legais" demonstram que, para algumas competências houve recolhimento parcial, de maneira que a regra contida no art. 150, §4°, do CTN, também se aplica ao caso concreto. 26. Assim, firme nesta linha de raciocínio, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 30/01/2006, referente as contribuições do período de 01/02/2000 a 31/03/2003, fica alcançado pela decadência quinquenal parte do lançamento fiscal na seguinte forma: 9 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3t1 Acórdão n.° 2301 -01.016 Fl. 10 a) considerando qualquer um dos critérios (art. 173, I, ou 150,§4°, do CTN) o débito está decaído em suas competências 02/2000 à 11/2000, inclusive a competência 13/2000; b) tendo em vista que o anexo 'RDA' demonstra que houve o cumprimento parcial pelo recorrente de suas obrigações relativas à competência 12/2000, há que prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4 0, do CTN, devendo, portanto, também ser decotada do lançamento fiscal; c) assim, as competências 01/2001 a 03/2003 restam mantidas vez que não foram alcançadas pelo prazo decadencial quinquenal. 27. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, conforme acima delimitado. DA TAXA SELIC 28. No mérito, defende a recorrente que é indevida a cobrança de acréscimos com base na variação mensal da Taxa Referencial (TR) e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 29. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo contribuinte, não há como lhe dar razão, pois a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pela recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." 30. A propósito do tema, convém mencionar que o então Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre essa questão no enunciado da súmula n° 4, conforme abaixo: "Súmula CARE no 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpléncia, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais." 31. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. DOS VALORES RELATIVOS 2k AÇÃO TRABALHISTA 32. Por sua vez e não obstante a ausência de questionamento especifico por parte da recorrente sobre a matéria, fazendo apenas de forma ampla no sentido de que a 10 Processo n° 35405.003305 12006-07 S S2-C311 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 11 exigência tributária seria indevida e inconsistente, creio que o lafiyarnento referente aos valores obtidos por intermédio 'da. áoó reclamatória trabalhista, não executada pela Vara do Trabalho, deva ser analisado por este colegiado de oficio, uma vez que se trata de controle de legalidade do lançamento fiscal por este órgão julgador. 33. Além do mais, a matéria diz respeito à própria constituição do crédito tributário, o que denota uma maior preocupação com os elementos que assegurem a validade do lançamento fiscal visando a futura cobrança, evitando-se assim posteriores questionamentos judiciais por parte do contribuinte. 34. Diga-se também, que o processo administrativo tributário deve caminhar em direção à realização do interesse maior, qual seja o da ordem jurídica e não apenas de uma ou de outra parte. Nesse diapasão é que a ilegalidade que se procura coibir, através do exame de oficio de matéria relativa à impossibilidade de o fisco realizar o lançamento de parte do crédito tributário, antes de infringir um direito individual, ela fere a ordem social. Assim, vale destacar como ponto primordial que um dos principais objetivos do julgamento no âmbito administrativo é a restauração e garantia da ordem jurídica para os administrados, fazendo prevalecer a legalidade na atividade de exigência fiscal. 35. Recusar tal assertiva 6, acima de tudo, negar os efeitos de lei vigente que disciplina a matéria a ser apreciada adiante, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo a figura do próprio legislador, que aprovou norma dando tratamento diferente ao procedimento adotado pelo fisco para a realização de lançamento de tributo de forma imprópria. 36. Nesse sentido, peço licença aos nobres companheiros para transcrever a ementa de julgado deste Conselho, em que se ressalta, inclusive, o controle interno dos atos praticados pela administração tributária: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTAIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNC1A PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela adminis fração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuida ao Poder Judiciário." (Acórdão 105-13969; Relator: Conselheiro Alvaro Barros Barbosa Lima; Julgado em 06/11/2002) 37. Sendo assim, partindo das informações contidas no relatório do auditor, temos como certo que parte dos valores lançados originou-se de processo trabalhista, podendo inferir-se, também, que houve o devido transito em julgado da ação à época do lançamento do crédito, já que o fiscal utiliza o termo literal "Reclamatória Trabalhista não executada pela Vara do Trabalho". 38. Com efeito, nos termos do previsto na Emenda Constitucional n ° 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação as contribuições sociais. Como regra, a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Constituição Federal, entretanto, em relação cobrança das 11 Processo n° 35405.003305/2006-07 S2-C3t1 Acórcido n.° 2301-01.016 Fl. 12 contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, a competência passou a ser exclusivamente da Justiça do Trabalho. 39. Nesta linha, o teor do art. 114, §3 0, contido na Emenda Constitucional n.° 20/1998: "Art. 114 - Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar: ,sç 3° - Compete ainda a Justiça do Trabalho executar, de oficio, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." 40. A Emenda Constitucional n.° 45, por sua vez, permaneceu com o mesmo tratamento dado anteriormente à matéria: "Art. 114. Compete a Justiça do Trabalho processor e julgar: VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 41. Mesmo antes da elevação do tema a nível constitucional, a Lei n° 8.212/91 (com a alteração da Lei n° 8.620, de 5/1/93) em seu artigo 43 estabeleceu que, nas ações trabalhistas, o juiz determinaria de imediato o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social. Eis os termos do dispositivo citado: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos a incidência de contribuição previdenciciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importancias devidas a Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas a contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." 42. Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, já estabelecia no inciso II, do artigo 136, que "nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja execução se tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de 1998, é de competência da Justiça do Trabalho promover de oficio a execução das contribuições sociais, devendo a fiscalização abster-se de lançar qualquer débito que porventura verificar em ação fiscal". 43. De forma que a rediscussão da contribuição previdencidria advinda do bojo de ações que tramitam ou tramitaram naquela justiça especializada não poderá mais s 12 Processo n°35405.003305/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 13 feita no âmbito do procedimento fiscalizatório. Esse foi o entendimento firmado no julgamento do Recurso n.° 141.346, da Relatoria do Conselheiro Marco André Ramos Viera: "Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito." 44. Nesta linha de raciocínio é que a Jurisprudência emanada deste Colegiado, observando inclusive o principio da isonomia, tem sido no sentido negar o direito, tanto ao contribuinte de obter a restituição de valores cobrados indevidamente na Justiça Trabalhista, quanto ao próprio fisco de poder cobrar tais valores no âmbito administrativo. 45. A propósito, cito os seguintes acórdãos: "EMENTA: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATORIA TRABALHSITA. SETENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSà 0 PELA VIA ADMINISTRATIVA. A sentença transitada em julgd do na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil. Eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa." (Recurso n.° 144.672; Relator: Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes) "Ementa: A EC n°20/98, a partir da sua vigência, transferiu para a Justiça do Trabalho promover de oficio a execução das contribuições sociais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Acórdão 182/2006; Relatora: Conselheira Maria das Graças Ferreira Silva) "Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSS 0 PELA ADMINISTRAÇà 0 PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória." (Recurso n.° 141.348; Relator: Conselheiro Marco André Ramos Vieira) 46. Desta forma, compulsando o anexo "DAD — Discriminativo Analítico de Débito", verifico que o crédito relativo A, ação trabalhista incidiu sobre o período de 1072001 a 03/2003, sendo portanto posterior à vigência das normas acima delineadas o que, no meu 13 DAMIÃO CORDEIR MORAES Processo n° 35405.003305/2006-07 S2 -C311 Acórdão n.° 2301-01.016 Fl. 14 sentir, impossibilita o auditor fiscal de lançar as contribuições previdenciárias sobre as reclamatórias trabalhistas. 47. Finalmente, voto pelo provimento do recurso, nesta parte, para excluir do lançamento às competências 10/2001 a 03/2003. CONCLUSÃO 48. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário do contribuinte e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. como voto. Sala das Sessões e janeiro de 2010. 14

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Numero do processo: 13794.720479/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Deverá ser considerado como rendimentos omitidos a diferença entre os valores constantes da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e o efetivamente constante da Declaração Anual de Ajuste.
Numero da decisão: 2003-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), acórdão nº 03-78-960, de 27/02/2018 (e-fls. 21/24), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 6/9) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 Acórdão dispensado de ementa. Artigo 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 04 79 /2 01 2- 07 Fl. 56DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15121.9UWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720479/2012-07 Crédito Tributário Mantido Intimado da referida decisão em 12/09//2018, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 27), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/10/2018 (e-fls. 31/36), no qual, após historiar acerca dos motivos da notificação de lançamento até a decisão proferida pela DRJ/BSB, reiterou as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação. Afirma a recorrente em sua peça recursal (e-fls.35): Alfim do seu recurso voluntário, pede o recorrente desta autoridade de segunda instância administrativa de julgamento (e-fls. 36): O recorrente, visando robustecer os seus argumentos fáticos e jurídicos, colacionou ao processo os documentos constantes das e-fls. 37/52. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Voto Fl. 57DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15121.9UWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720479/2012-07 Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pelo recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora submetida à apreciação deste órgão judicante unicamente com relação à matéria omissão de rendimentos no montante de R$ 23.247,92 (e-fls. 22), conforme, que teria sido recebido pela recorrente da fonte pagadora SESI mediante acordo firmado na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ. Omissão de rendimentos obtidos por meio de ação trabalhista. Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso em seu laborioso voto condutor (e- fls. 22/23): Conforme consta na DIRF de fl. 14, a contribuinte recebeu do SESI/RJ, no ano- calendário de 2010, o valor de R$23.247,92, com retenção de Imposto de R$3.321,12, com o código de receita 5936 (Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho). O valor foi pago em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$5.811,98, nos meses de janeiro a maio de 2010. Segundo ela, as cópias dos documentos judiciais em anexo à impugnação comprovariam que todo o valor de rendimentos tributáveis recebido foi declarado. Senão vejamos! O documento mencionado se trata do Termo de Conciliação firmado entre a contribuinte e o SESI perante a 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, em 15/10/2009 (fl. 10/11). O referido documento só permite inferir que houve um acordo entre as partes no qual se determinou o pagamento da importância bruta de R$110.811,98 e líquida de R$105.000,00, a ser paga em 7 parcelas mensais de R$15.000,00, a partir de outubro de 2009. Ao final há, ainda, a discriminação das verbas pagas, se eram de natureza salarial ou indenizatória. Registre-se que não consta no Termo de Conciliação nenhuma planilha de cálculos e se os valores estariam sujeitos à correção monetária até a data do pagamento. A contribuinte também não trouxe aos autos os comprovantes dos valores depositados, incluindo valores tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e isentos e não tributáveis. Conforme DIRF apresentada pelo SESI (fls. 14/15), a contribuinte recebeu os valores concernentes à condenação nos meses de outubro de 2009 a abril de 2010. Somente constou na DIRF o montante pago considerado tributável, isto é, o total de R$40.683,86, ou R$5.811,98 ao mês. Fl. 58DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15121.9UWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720479/2012-07 De acordo com os documentos mencionados acima e considerando que a contribuinte recebeu somente o montante indicado nos documentos de fls. 10/11, verifica-se que foram considerados tributáveis aproximadamente 36% da importância total paga à ela. Contrariamente ao afirmado pela impugnante, o Termo de Conciliação não traz informação a respeito do valor correto dos rendimentos tributáveis ou do que foi informado por ela na Declaração. Considerando que a contribuinte não carreou outras provas aos autos e que os valores dos rendimentos mensais constantes em DIRF são compatíveis com os indicados no Termo de Conciliação, é de se aceitar os valores lançados de ofício como corretos para manter integralmente a infração de omissão de rendimentos. Tentando arrostar aos fundamentos adredemente transcritos, a recorrente vem aos autos afirmar que a fonte pagadora SESI teria retificado a sua DIRF no ano-calendário de 2010, após a constatação de haver sido apresentada anteriormente de forma incorreta, onde consignou como rendimento tributável e Imposto de Renda Retido na Fonte, respectivamente, os valores de R$ 6.109,30 e R$ 3.321,12, que, ao seu entender, seriam os corretos e declarados (e-fls. 35). Anexou, em seu socorro, o documento de e-fls. 37. Os argumentos da recorrente, bem como o documento colacionado às e-fls. 37, não merecem obter melhor guarida por parte desta autoridade de segunda instância uma leitura diferente da que foi feita por meio dos termos constantes do acórdão que ora está sendo objurgado, pois apenas um olhar de caráter perfunctório pode se constatar a discrepância, e muito grande (3.321,12/6.109,30 = 54%), entre o que seriam os valores ditos como sendo os corretos. Não existe alíquota de Imposto sobre a Renda de 54%. Posto isto, tenho que o acórdão que está sendo arrostado por meio do presente recurso voluntário não merece reparos, sendo que deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Em tal diapasão e à luz das provas constantes dos autos, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15121.9UWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.336 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720479/2012-07 Fl. 60DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15121.9UWV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:04:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.15121.9UWV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8D249DC39189A1EF4E42916C1FB4F812C2DEF5F3C0DF5B4A8175B09BA80A4D44 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13794.720479/2012-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12585.000254/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 54 /2 01 1- 44 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000254/2011-44 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de COFINS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000254/2011-44 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000254/2011-44 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000254/2011-44 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000254/2011-44 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.301 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000254/2011-44 Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital

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8315786 #
Numero do processo: 10830.909317/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à unidade de origem, após analisar a disponibilidade e suficiência do indébito, emitir novo despacho decisório, retomando-se o rito processual desde seu início.
Numero da decisão: 1201-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF, superando o fundamento da não homologação do pleito, analise a disponibilidade e suficiência do referido crédito de Saldo Negativo de 2004 e, após esta análise, emita novo despacho decisório, retomando-se o rito processual desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Uma vez evidenciado o erro de preenchimento quanto à origem do crédito na DCOMP e, consequentemente, afastado o fundamento da não homologação do pleito, cabe à unidade de origem, após analisar a disponibilidade e suficiência do indébito, emitir novo despacho decisório, retomando-se o rito processual desde seu início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF, superando o fundamento da não homologação do pleito, analise a disponibilidade e suficiência do referido crédito de Saldo Negativo de 2004 e, após esta análise, emita novo despacho decisório, retomando-se o rito processual desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório que não homologou a compensação de débitos próprios do contribuinte, sob o fundamento de que o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 93 17 /2 00 9- 31 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.657 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909317/2009-31 crédito de IRPJ informado já teria sido alocado para liquidar as próprias estimativas declaradas em DCTF. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente invoca que referido despacho seria nulo, bem como informa que cometeu mero erro de fato no preenchimento da DCOMP, mais precisamente no campo “origem do crédito”, erro este que não deveria obstruir o seu direito de compensação. A decisão de primeira instância, porém, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que a alteração da origem do direto creditório, de pagamento indevido ou a maior que o Devido para Saldo Negativo de IRPJ, apresentada na fase litigiosa, encerraria verdadeira inovação, configurando-se em nova solicitação da contribuinte, não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Aduz que a DRJ poderia, sim, analisar se houve ou não o apontado erro, afinal ela possui poderes para a revisão do lançamento; reitera que o erro restou demonstrado, devendo a verdade material prevalecer sobre a formal, na linha da jurisprudência do Carf; e sustenta que, nos termos do artigo 89 da Instrução Normativa SRF 1.300/2012, do artigo 147, parágrafo 2º, do CTN e do artigo 32 do Decreto 70.235/0972, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP pode ser corrigido de ofício pelo julgador. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No presente contencioso administrativo, o contribuinte, após ter recebido o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, alega e evidencia que errou no preenchimento da DCOMP, mais precisamente na indicação da origem do crédito: ao invés de informar que o crédito corresponde a Saldo Negativo do AC 2004, informou tratar-se de pagamento a maior de IRPJ. O que se busca na manifestação de inconformidade e recurso voluntário, portanto, é impedir que o erro apontado viole o potencial direito à compensação, o que está longe de caracterizar uma mudança no pedido formalizado, como pretendeu enquadrar a DRJ. Nesse contexto, entendo que há sinais suficientes para considerar que a vontade do declarante já quando da transmissão da DCOMP sempre foi a de utilizar o Saldo Negativo do AC 2004, devidamente declarado na DIPJ e identificado com os pagamentos de estimativas, muito embora tenha, por algum lapso, informado tratar-se de pagamento a maior ou indevido. E, na linha da jurisprudência desse E. Conselho, o erro formal não deve e nem pode prevalecer sobre a necessidade de busca pela verdade material, princípio este que norteia o contencioso administrativo. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.657 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909317/2009-31 É justamente por isso que, nos autos desse processo administrativo, deve-se considerar, como origem do crédito da DCOMP, o montante de Saldo Negativo de 2004, e não a pagamento já alocado para liquidar débito anterior informado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que a DRF, superando o fundamento da não homologação do pleito, analise a disponibilidade e suficiência do referido crédito de Saldo Negativo de 2004 e, após esta análise, emita novo despacho decisório, retomando-se o rito processual desde seu início. É como voto (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.721571/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.836
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal n° 10480.721144/2010-81, prejudicial à análise a ser efetuada no presente processo. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Tiago Guerra Machado, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-06T19:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-06T19:40:19Z; Last-Modified: 2019-06-06T19:40:19Z; dcterms:modified: 2019-06-06T19:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-06T19:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-06T19:40:19Z; meta:save-date: 2019-06-06T19:40:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-06T19:40:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-06T19:40:19Z; created: 2019-06-06T19:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-06-06T19:40:19Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-06T19:40:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.721571/2013-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.836 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Assunto AUTO DE INFRAÇÃO - IPI Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal n° 10480.721144/2010-81, prejudicial à análise a ser efetuada no presente processo. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Tiago Guerra Machado, sendo substituído pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório 1. Por bem descrever os fatos ocorridos no desenrolar do presente processo, adoto parcialmente o relatório do Acórdão de Impugnação proferido pela 3ª Turma da DRJ/BEL, que transcrevo a seguir: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor total de R$ 13.916.585,84 (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de mora), em que foi lançado IPI decorrente das seguintes infrações, conforme Relatório Fiscal de fls. 29/72: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 57 1/ 20 13 -1 1 Fl. 26942DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 a) Revenda de insumos adquiridos de terceiros sem destaque do IPI: “O estabelecimento industrial que der saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, é considerado estabelecimento comercial de bens de produção e obrigatoriamente equiparado a industrial em relação a essas operações.” b) Aproveitamento indevido de créditos na compra de bebidas de outra filial da empresa: “Conforme mencionado no item ‘II – FUNDAMENTOS’ o IPI destacado nas notas fiscais de vendas de bebidas tributadas de acordo com a Lei nº 7.798/89 não pode ser apropriado como crédito, posto que o creditamento é indevido, por vários motivos, a saber: primeiro, porque os produtos da tabela 1 não se referem a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem destinados à industrialização, mas a produtos acabados destinados à comercialização; segundo, o IPI incide nos produtos da ‘tabela 1’ uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, o que significa dizer que uma vez pago não será mais devido na operação seguinte; terceiro, os produtos não foram industrializados pela AmBev Jundiaí sob encomenda da AmBev Cabo, que consistiria numa exceção à incidência única, hipótese em que o imposto incidiria na saída do produto do estabelecimento industrializador e na saída do estabelecimento encomendante, podendo o encomendante tomar como crédito o IPI pago pelo industrializador, conforme autoriza o artigo 143, §2º, combinado com o artigo 164, inciso IV, ambos do RIPI/2002, não sendo o caso ora analisado, conforme se verifica nas cópias das notas fiscais de compras de bebidas anexas, pois não existe a declaração‘Remessa Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda’, conforme art 417, inciso II do RIPI/2002.” c) Aproveitamento indevido de créditos na compra de materiais para uso ou consumo: “O creditamento de compras de material para uso ou consumo, (CFOP 1.556 e 2.556), não enseja o direito ao crédito do IPI, por não serem créditos à luz da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, não devem ser registrados na escrita fiscal. ....... Verifica-se, de plano, que em vários dos itens especificados nas notas fiscais e entrada, descritos como: Aba cônica, Adaptadores, Amortecedores, Anéis, Arruelas, Bielas, Buchas, Chapas, Chaves, Diafragmas, Discos, Esferas, Esponjas, Gaxetas, Juntas, Lâmpadas, Mangotes, Mangueiras, Molas, O Ring, Parafusos, Perfis, Pinos, Polias, Refletores, Reparos, Retentores, Rolamentos, Roletes, Selos, Sensores, Tubos flexíveis, Tulipas, Válvulas; não poderiam ser considerados como matéria-prima para os produtos fabricados pelo contribuinte (Refrigerantes e Cervejas), eis que não se incorporam a tais produtos. Também é facilmente verificável que esses itens não constituem material de embalagem. Quanto a serem produtos intermediários, também não podem ser assim considerados, por não estar caracterizada a ‘ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele’. Esses itens são, in facto, material de uso ou consumo ou peças de reposição das máquinas e equipamentos da empresa, não ensejando o direito ao crédito do IPI, consoante entendimento adotado pela administração tributária no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 65/79, especificamente para esses tipos de bens: (...)”Cabe ainda ressaltar que a norma prevista no art. 11, da Lei nº 9.779/1999 não ampara o saldo credor acumulado decorrente da aquisição dos bens tributados em questão (materiais para uso ou consumo). Como fica evidenciado pela simples análise do Fl. 26943DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 art. 11, da Lei nº 9.779/1999, a lei define o benefício fiscal do ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI para as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização pelo estabelecimento industrial do contribuinte. Informamos então que as notas fiscais, escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e Registro de Entradas de outubro/2009 a junho/2010 no campo ‘005 Outros Créditos – MATERIAL INTERMEDIARIO DE PRODUCAO - MIP’, (CFOP 1.556 e 2.556 Compra de material para uso ou consumo), além da própria empresa já classificar com os CFOP com crédito indevido do IPI, a mesma é referente a mercadorias que se caracterizam como ‘material de uso ou consumo ou peças de reposição’, sendo a mesma glosada neste auto de infração. .......” d) Aproveitamento indevido de créditos na transferência de bebidas: “A filial da AmBev localizada no município de Contagem/MG, CNPJ nº 02.808.708/005249, transferiu para comércio na AmBev Cabo, com destaque do IPI, os produtos relacionados na tabela 2. O imposto destacado nas transferências foi apropriado como crédito básico pela AmBev Cabo, (CFOP 2.152). Conforme mencionado no item “II – FUNDAMENTOS” o IPI destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas tributadas de acordo com a Lei nº 7.798/89 não pode ser apropriado como crédito, posto que o creditamento é indevido, por vários motivos, a saber: primeiro, porque os produtos da tabela 2 não se referem a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem destinados à industrialização, mas a produtos acabados destinados à comercialização; segundo, o IPI incide nos produtos da "tabela 2” uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial, o que significa dizer que uma vez pago não será mais devido na peração seguinte; terceiro, os produtos não foram industrializados pela AmBev Contagem/MG sob encomenda da AmBev Cabo, que consistiria numa exceção à incidência única, hipótese em que o imposto incidiria na saída do produto do estabelecimento industrializador e na saída do estabelecimento encomendante, podendo o encomendante tomar como crédito o IPI pago pelo industrializador, conforme autoriza o artigo 143, §2º, combinado com o artigo 164, inciso IV, ambos do RIPI/2002, não sendo o caso ora analisado, conforme se verifica nas cópias das notas fiscais de transferências de bebidas anexas, pois não existe a declaração ‘Remessa Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda’, conforme art 417, inciso II do RIPI/2002.” e) Apuração indevida de crédito presumido incentivado na aquisição de concentrado para elaboração de bebida do capítulo 22 da Tipi: “Os produtos industrializados na ZFM (Zona Franca de Manaus) destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional saem dessa região com a isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002 e no artigo 81, inciso II, do RIPI/2010, desde que atendidos os requisitos ali previstos. Por outro lado, os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, saem com a isenção prevista no artigo 82, inciso III, do RIPI/2002 e no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. ....... A AmBev Cabo adquiriu preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado, classificadas no código TIPI 2106.9010 Ex 01. Os referidos concentrados, utilizados na elaboração dos refrigerantes, foram adquiridos das Fl. 26944DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 empresas AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e PEPSICOLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA, localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus). Sobre o valor de todos os produtos adquiridos da ZFM a AmBev Cabo aplicou a alíquota do IPI prevista na TIPI e lançou o resultado no RAIPI (Registro de Apuração do IPI), como crédito incentivado. Conforme já esclarecido, somente os produtos adquiridos com a isenção prevista no artigo 82, inciso III, dão direito a crédito incentivado, ou seja: os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, destinados à industrialização pelo adquirente. ..... Na fiscalização realizada anteriormente na AmBev Cabo, (e-processo de nº 10480.721144/201081, MPF nº 04101002009011510), para que fosse certificado de que os produtos provenientes da ZFM são elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental, foram realizadas intimações aos fornecedores de concentrados para elaboração de refrigerante localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus). As empresas AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e PEPSICOLA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., fornecedoras das preparações compostas utilizadas na elaboração dos refrigerantes, foram então intimadas a prestar estas informações a respeito do correto enquadramento legal da isenção de seus produtos, tendo em vista a omissão ou dúvida de que o dispositivo legal indicado na nota fiscal realmente se aplicava ao produto, conforme documentos anexos. Conforme mostra a documentação anexada ao e-processo, a PEPSICOLA informou que os concentrados Pepsi Cola, Pepsi Cola Light, Pepsi Cola Twist, Pepsi Cola Twist Light, saem da ZFM com a isenção prevista no artigo 69, II. Nenhuma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção da Amazônia Ocidental é utilizada na sua elaboração. Informou ainda que o corante caramelo utilizado como matéria-prima é produzido e fornecido pela empresa D D WILLIAMSON DO BRASIL LTDA, de Manaus/AM. Esta empresa também foi intimada a informar a origem da matéria-prima utilizada na elaboração do corante caramelo para bebidas não alcoólicas, manifestando-se, em sua resposta, que inexiste matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de produção regional na elaboração do referido produto. A empresa AROSUCO informou que somente os concentrados Guaraná Antarctica e Guaraná Antarctica Diet saem da ZFM com a isenção do artigo 82, inciso III, pois contêm extrato de semente de guaraná, produzido na Amazônia Ocidental. Por outro lado, informou que a falta de destaque do IPI nas vendas dos concentrados: Soda Limonada Antarctica, Soda Limonada Antarctica Diet, Sukita, Sukita Uva e Tônica Antarctica estão amparadas na isenção prevista no artigo 69, inciso II, posto que estes concentrados não contêm matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental. ........ À vista do exposto, os créditos calculados em relação aos produtos oriundos da ZFM com a isenção do inciso II do artigo 69 foram glosados da escrita fiscal do IPI. Consideramos como incentivados apenas os créditos calculados sobre o valor de aquisição dos concentrados de Guaraná Antarctica e Guaraná Antarctica Diet, por se Fl. 26945DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 adequarem ao estatuído no inciso III do art. 82, do RIPI/2002 e no inciso III, do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. ........” f) Apuração indevida de crédito presumido incentivado na aquisição de material de embalagem produzido na ZFM: "A AmBev Cabo adquiriu materiais de embalagem: rolhas plásticas, filme contrátil e filme stretch, classificadas no código TIPI 3923.50.00 e 3920.10.99. Os referidos materiais de embalagem, utilizados na industrialização dos refrigerantes, foram adquiridos das empresas CROWN TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A e VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, todas localizadas na Zona Franca de Manaus. Na fiscalização realizada anteriormente na AmBev Cabo, (eprocesso de nº 10480.721144/201081, MPF nº 04101002009011510), para que fosse certificado de que os produtos provenientes da ZFM são elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção da Amazônia Ocidental, foram realizadas intimações aos fornecedores de materiais de embalagem localizados na ZFM (Zona Franca de Manaus). As empresas CROWN TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A e VALFILM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fornecedoras dos materiais de embalagem rolhas plásticas, filme contrátil e filme stretch, foram então intimadas a prestar estas informações a respeito do correto enquadramento legal da isenção de seus produtos, tendo em vista a omissão ou dúvida de que o dispositivo legal indicado na nota fiscal realmente se aplicava ao produto, conforme documentos anexos. Apenas a VALFILM afirma utilizar matéria-prima agrícola extrativa da Amazônia na elaboração do filme stretch, no caso, o óleo de dendê. A documentação apresentada, anexada ao eprocesso, inclui cópia de nota fiscal de compra de óleo de dendê das empresas CAIAUE AGROINDISTRIAL S/A e EMBRAPA. Desta última há ainda um laudo técnico de conformidade de produção da matéria-prima óleo de dendê, datado de 17/05/2009, no que é afirmado que o óleo de dendê produzido na unidade da EMBRAPA do Rio Urubu é fornecido a VALFILM. Quanto aos demais materiais de embalagem, todos saíram da ZFM com a isenção do artigo 69, inciso II, insusceptíveis de gerar créditos para o adquirente. ....... À vista do exposto, os créditos calculados em relação aos produtos oriundos da ZFM com a isenção do inciso II do artigo 69 foram glosados da escrita fiscal do IPI. Consideramos como incentivados apenas os créditos calculados sobre o valor de aquisição do material de embalagem filme stretch, por se adequarem ao estatuído no inciso III do art. 82, do RIPI/2002 e no inciso III, do artigo 95, inciso III, do RIPI/2010. .......” g) Utilização indevida de saldo credor de período anterior: "Em fiscalização realizada anteriormente na AmBev Cabo, (eprocesso de nº 10480.721144/201081, MPF nº 04101002009011510), onde a mesma abrangeu a análise do Imposto sobre Produtos Industrializados no período de janeiro de 2005 a junho de 2009, tendo ao seu final efetuado a lavratura de auto de infração no valor de R$ 32.552.542,91. Ao final da referida fiscalização o contribuinte foi intimado a promover o estorno do crédito de R$ 2.002.150,77 (dois milhões, dois mil, cento e cinquenta reais e setenta e sete centavos), mediante lançamento no RAIPI, no período de apuração correspondente à Fl. 26946DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 data da ciência daquele auto de infração, tendo em vista que o saldo reconstituído apurado no último mês de junho de 2009 é de R$ 1.688.855,06 e o saldo constante do RAIPI é de R$ 3.691.005,83 (3.691.005,83 1.688.855,06 = 2.002.150,77), conforme mostra a anexa planilha “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI” e o auto de infração anteriormente lançado, anexo. Notamos que a AmBev Cabo não promoveu o devido estorno desta diferença de saldo credor anterior de IPI alocado em julho de 2009 em seu Livro RAIPI, (3.691.005,83 1.688.855,06 = 2.002.150,77), sendo que o saldo credor de junho/2009 (R$ 3.691.005,83), foi transferido para os períodos posteriores, sem que a AmBev Cabo providenciasse ao devido estorno de crédito no seu Livro RAIPI, conforme livro anexo. Portanto, em julho/2009 o saldo credor do período anterior encontra-se com um valor indevido de R$ 2.002.150,77, motivo pelo qual estamos aqui neste auto de infração lançando esta diferença com o objetivo de efetuar o devido estorno de crédito. Neste caso o Saldo Credor do Período Anterior é Indevido, segundo a anexa planilha ‘RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI’ do auto de infração anteriormente lançado e cópia do auto de infração, também anexo ao presente eprocesso.” 2. Cientificada em 22.02.2013 (AR fl. 6723), a interessada apresentou, tempestivamente, em 25.032013, impugnação (6726/6854) na qual informa inicialmente haver efetuado o pagamento do imposto correspondente à primeira das infrações (revenda de insumos adquiridos de terceiros sem destaque do IPI), desistindo de contestar essa parte do auto. Com relação às demais, apresenta os seguintes argumentos: a) Glosa dos créditos sobre a aquisição de bens utilizados na produção: "A própria descrição da finalidade dos gastos revela ser incontroverso que os produtos em questão são utilizados ou consumidos no processo industrial da empresa. Ainda que eles não tenham contato físico com as mercadorias fabricadas, tal fato não impede a apropriação dos créditos, pois referida condição afigura-se em desacordo com a legislação e, mais do que isso, contraria frontalmente a definição de produtos intermediários constante dos arts. 164,I, e 519, incisos II e V, ambos do RIPI/02, nos quais se fundamenta o creditamento havido pela Impugnante. Com efeito os dispositivos referidos exigem tão somente que os bens sejam utilizados ou consumidos no processo industrial e que não façam parte do ativo permanente, o que se verifica em relação a todos os materiais cujos créditos foram glosados pela fiscalização. Ora, é sabido que os atos expedidos pelas autoridades administrativas não podem criar ou restringir direitos sem base em norma legal e nem contrariar o respectivo regulamento (CTN, art. 99). Por conseguinte, as condições extralegais previstas nos PNs CST ns. 65/1979, 214/95 e 170/96 (contato físico do material com o produto e participação intrínseca na atividade industrial) não servem como fundamento para restringir o direito da Impugnante ao crédito do IPI em relação aos insumos que comprovadamente são utilizados em seu processo industrial e não fazem parte do seu ativo imobilizado, como se verifica no caso em tela. Todos os itens que tiveram os créditos glosados são consumidos na atividade industrial, ao serem empregados nas máquinas utilizadas na fabricação das bebidas produzidas pela Impugnante tributadas pelo IPI. São, portando, elementos indispensáveis para o funcionamento dos equipamentos industriais, pois sem eles não existe a fabricação dos produtos comercializados pela Impugnante. .....” b) Descabimento da cobrança do IPI a partir da glosa dos créditos originários das mercadorias sujeitas ao regime monofásico: Fl. 26947DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 "A fiscalização alega que as bebidas prontas para o consumo recebidas pelo estabelecimento autuado de outras unidades da empresa ou de sociedade terceiras para revenda (ou para serem retransmitidas a outras filiais para que estas comercializassem) estariam sujeitas à tributação monofásica do IPI quando de sua saída primitiva dos estabelecimentos que as fabricaram, com fundamento no artigo 4° da Lei n. 7.798/89 (art. 143 do Decreto n. 4.544/02 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/02 aplicável até 31.12.2008) e nos artigos 58A, 58B, 58J, 58N e 58U da Lei n. 10.833/03 (a partir de 01.01.2009). Por essa razão, seria vedado o registro de crédito de IPI na entrada de tais produtos na filial autuada justificando a glosa dos valores creditados nessas operações. Acrescenta a fiscalização que o fato de, posteriormente à entrada e ao registro dos créditos sobre as bebidas recebidas, ter se dado a saída destes mesmos produtos com débito do imposto, não afastaria a conclusão pela obrigatoriedade de glosa dos créditos apropriados ao início, pois o: 'pagamento do IPI na saída dos produtos dos estabelecimentos filiais (Centro de Distribuição) não foi demonstrado e mesmo que tivesse sido, não infirmaria a infração cometida, de utilização indevida de crédito. Aliás, o pagamento do imposto pelas filiais só comprovaria mais uma infração à legislação, punível com multa, conforme prevê o artigo 488, § 1º, inciso IV do RIPI/2002’. O entendimento exposto na peça fiscal, contudo, não pode prevalecer. Em primeiro lugar, porque a constatação do pagamento do IPI na saída dos produtos dependia unicamente do exame da escrita contábil e fiscal da empresa, o que deveria ter sido feito no curso da fiscalização, por dever de ofício (CTN, art. 142, par. único). Como, todavia, o agente autuante não se dispôs a fazê-lo, o trabalho fiscal deve ser cancelado, pois não foi provada a falta de recolhimento de IPI reclamado. De qualquer forma, os demonstrativos em anexo demonstram, inequivocamente, que as mercadorias revendidas pelo estabelecimento autuado saíram com débito do IPI, ao passo que as mercadorias transferidas a outras unidades foram por elas tributadas quando da ulterior saída a terceiros (doc. 4), podendo, se o caso, ser feita diligência para examinar toda a documentação existente e que comprova o alegado. Em segundo lugar, mesmo que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias sujeitarem-se ao regime monofásico do IPI, jamais poderia haver o lançamento de ofício do tributo, pois o mesmo foi, ao final, recolhido pela Impugnante antes do início do procedimento de fiscalização. Haveria, quando muito, pagamento a destempo do IPI. No entanto, a postergação no recolhimento do imposto evidentemente não autoriza o procedimento adotado pela fiscalização, consistente na glosa dos créditos apropriados e a consequente exigência do mesmo tributo outrora já liquidado. Afinal, se aceito o trabalho da fiscalização, haveria bis in idem vedado pelo ordenamento. Por isso, em casos como o presente, em que, de acordo com a acusação, configura-se o cumprimento da obrigação tributária principal, só que após a data em que o crédito tributário deveria ter sido adimplido, a legislação prevê o lançamento apenas de juros de mora e multa isolados, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.430/96, procedimento cuja aplicação, aliás, encontra guarida igualmente no art. 488, I, § 1º, IV, do RIPI/02..........” c) Ilegitimidade da glosa dos créditos de insumos originários da ZFM: “...... Com efeito, parte dos produtos examinados pela fiscalização compreende concentrados das bebidas não alcoólicas 'kits' para a fabricação de Pepsi, Pepsi Lignt, Pepsi Twist e Pepsi Twist Light adquiridos junto a PepsiCola Industrial da Amazonia Ltda.. Tais concentrados são fabricados a partir de extrato de caramelo, insumo industrializado a Fl. 26948DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 partir do açúcar de cana plantada no Mato Grosso, atendendo assim ao requisito de matéria-prima vegetal originária da região amazônica (‘Amazônia legal’, definida no art. 2º da Lei n. 5.173/66 e art. 45 da LC n. 31/77). Por essa razão, aliás, é que a Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, ao avaliar e aprovar o projeto apresentado pela Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda., reconheceu expressamente que ela faz jus ao artigo 6º do Decreto-lei n° 1.435/1975, que é justamente o artigos 82, III, e 175 do RIPI/02 (Resolução n. 356/2002 doc. 5) ..... A fim de que não restassem dúvidas acerca do direito à fruição da isenção prevista no artigo 6º do Decreto-lei n. 1.435/1975, a PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. formulou consulta à SUFRAMA (Correspondência n. 4745 doc. 6), tendo a autarquia confirmado a correição do entendimento da consulente, ao concluir em resposta que: o açúcar de cana, utilizado na industrialização de concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas, classifica-se como matéria-prima originaria de extrato vegetal regional, até porque ‘admite-se que a matéria-prima regional seja originária de cultivo’ (Ofício n. 5637/SPR/CGAPECPIN, expedido pela SUFRAMA não é só. O Decreto-lei n. 1.435/1975 faz parte de um conjunto de diplomas legais que almejam fomentar a expansão econômica de uma parte do território brasileiro de Fl. 6736 doc. 7). Mas características comuns (região interior do País e economicamente menos desenvolvida). O histórico dos diplomas que, como ele, visam estimular a ocupação e a atividade econômica local revelam que a Amazônia não compreende apenas o Estado do Amazonas ou mesmo este e os Estados vizinhos com a mesma espécie de fauna e flora (Acre, Roraima e Rondônia). A definição da área incentivada é mais abrangente, o que â explicado não por contar com características naturais em comum, mas por opção política de desenvolver condições econômicas para que as pessoas se estabelecessem no local e, por consequência, ocupassem a região. Por essa razão, o termo ‘regional’ não pode ser restrito À área na ‘Amazônia Ocidental’, para efeito de interpretação do artigo 6º do Decreto-lei n. 1.435/75. A Amazônia Ocidental compreende o local em que deve estar o estabelecimento industrial, pois já se fomentava a instituição de pólo industrial local, mal não o local de produção do extrato vegetal, que se estende pela região da ‘Amazônia Legal’. Por isso, é ilegal pretender limitar o direito de crédito apenas às mercadorias produzidas com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais da Amazônia Ocidental, tal como se tem por meio do lançamento ora impugnado. Nesse sentido, aliás, é a determinação constante da Portaria MICT/MCT n. 842/2007, que descreve o processo produtivo mínimo obrigatório para a fabricação de materiais de perfumaria e preparações cosméticas. Segundo ela: ‘Considera-se matéria-prima regional aquela proveniente da flora da fauna ou mineral que tenha sido extraída, coletada, cultivada, criada ou produzida na Amazônia Legal, definida como nativa, endêmica, ou aclimatada, conforme comprovação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia INPA. A questão relacionada à área em que podem ser produzidas as matérias primas agrícolas e extrativas vegetais para fins de fruição do incentivo foi igualmente objeto da Correspondência n. 4745, subscrita pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. (doc. 6), e do Ofício n. 5637/SPR/CGAPECPIN, expedido pela SUFRAMA (doc. 7). Neste, a autarquia federal consignou que o incentivo previsto no artigo 6° do Decreto-lei n. 1.435/1975 abrange insumos fabricados com extratos vegetais produzidos na área da Amazônia Legal, desde que a fabricante esteja na área da Amazônia Ocidental. Fl. 26949DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 É o que se verifica justamente com o açúcar de cana utilizado na prepara caramelo pela D.D. Williamson do Brasil Ltda., como expressamente consignado no Ofício da SUFRAMA. De fato, a cana e o açúcar dela resultante foram produzidos no Mato Grosso (portanto, na região da Amazônia Lega, alcançada pelo incentivo), tendo, ao final, após ser transformado em corante caramelo (por estabelecimento na Amazônia Ocidental), servido de insumo para a industrialização dos concentrados preparados pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. para a Impugnante. Assim, diferentemente do quanto exposto pela fiscalização, as mercadorias adquiridas pela Impugnante se beneficiavam sim da isenção prevista no artigo 82,II, do RIPI/02. As mesmas razões são suficientes para afastar outras ilações que justificaram a glosa dos créditos, relacionadas à circunstância de que a PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. teria informado durante o procedimento fiscal que originou o processo n° 10480.721144/201081 que ‘os concentrados Pepsi Cola, Pepsi Cola Light, Pepsi Cola Twist, Pepsi Cola Twist Light, saem da ZFM com a isenção prevista no artigo 69, II’. Ora, justamente em razão das dúvidas suscitadas pela legislação, foi que a PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. formulou consulta à SUFRAMA (doc. 6) Nessa medida, tendo referida autarquia asseverado que o regime fiscal correto é o previsto no artigo 82, III, do RIPI/02, ao invés do veiculado no artigo 69, II, do mesmo regulamento, o eventual equívoco cometido quando do preenchimento dás notas fiscais não afasta o direito da Impugnante de adotar a regra cabível à hipótese. No máximo, se poderia cogitar de erro formal nos documentos fiscais. Jamais se negar o crédito à Impugnante na condição de adquirente, se a operação atende aos pressupostos para o seu registro como mencionado Ofício n. 5637/SPR/CGAPECPIN, expedido pela SUFRAMA. Ora, tendo em vista o entendimento oficial divulgado pela SUFRAMA, é vedado à Fl. 6739 fiscalização desqualificar o regime fiscal nele apontado para adotar tratamento jurídico distinto aos fatos, pois, ao assim fazer, invadiu a esfera de competência legalmente reservada a outro órgão federal. ........ Por outro lado, mesmo se, para argumentar, os produtos adquiridos pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. não estivessem enquadrados nos arts. 82, III, e 175 do RIPI/02 (tal como são as mercadorias obtidas junto aos demais fornecedores localizados na ZFM que tiveram os créditos glosados), ainda assim reconhecer o direito da Impugnante ao crédito do IPI sobre todos eles por força tratamento tributário diferenciado preconizado pelo artigo 40 do ADGT (vigente até 2.023, conforme art. 92 do ADCT). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha definido que as aquisições de insumos isentos do IPI, em regra, não conferem ao destinatário ao produto o direito de apropriar créditos do imposto, tal entendimento não se aplica às aquisições de insumos produzidos na ZFM, conforme se extrai dos esclarecimentos prestados pelo Relator do RE 566.819/RS33, Ministro Marco Aurélio: (...) Para que os insumos adquiridos de fornecedores localizados na tratamento tributário mais benéfico do que aqueles tributados e provenientes de outras ZFM tenham regiões, é necessário que, além de não incidir o imposto, seja concedido o crédito do valor correspondente ao IPI que incidiria sobre a operação.” d) Lançamento do saldo credor apurado pela Impugnante em junho de 2009 e considerado indevido pela fiscalização. Fl. 26950DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 “No caso em exame, o ajuste na escrita fiscal que demandaria o estorno do crédito de R$ 2.002.150,77 por parte da Impugnante (doc. 9 cópia do termo de informação fiscal constante no processo n. 10480.721144/201081) foi contestado administrativamente sem que, até o presente, tal feito tenha sido encerrado (docs. 10 cópia do recurso voluntário, dos extrato do COMPROT e do CARF). Desse modo, não são definitivas as premissas das quais partiu a fiscalização para determinar o estorno dos créditos em questão pela Impugnante. Como consequência, ao contrário do que expõe o relatório fiscal do presente processo, o crédito supostamente indevido, somente poderá ser considerado inexistente se e quando lançamento promovido pela fiscalização (processo n. 10480.721144/201081) deixar de ter seus efeitos suspensos tornando-se definitivo. (...) .... Na eventualidade de ser superado o argumento anteriormente aduzido, premissa aceita unicamente a título de argumentação, deve, ao menos, ser sobrestado o lançamento em questão até o deslinde do processo administrativo n. 10480.721144/201081.” e) Impossibilidade de exigência da multa isolada sobre o crédito cujo estorno havia sido determinado concomitantemente com a multa de ofício sobre débitos de IPI com o qual foi aproveitado. Imposição de dupla penalidade a um só fato: "Como se pode verificar dos demonstrativos que acompanharam o auto de infração ora impugnado, todos os valores de IPI apurados foram exigidos acrescidos da multa de ofício no percentual de 75%. No entanto, sem prejuízo da exigência imposto de ofício, acompanhado de multa de 75%, houve ainda a imposição da multa isolada prevista no art. 80 da Lei n. 4.502/64 , ao argumento de que o IPI não lançado a débito, por ter sido coberto pelos mesmos créditos antes referidos cuja glosa redundou na constituição da ora impugnada ( períodos de apuração entre 28.02.2010 e 30.06.2010). Quer dizer, para o período identificado, além de ter glosado os créditos, com as consequentes exigências do imposto, dos juros e da multa correspondentes, a fiscalização lançou multa isolada, a pretexto de que teria havido saída de tributado, sem o registro a débito de IPI, por ser alegadamente acobertado por credito indevido. Tal fato pode ser verificado a partir do exame do demonstrativo dos débitos apurados de IPI não lançado, no qual é apontado expressamente que houve a cobrança da multa de ofício sobre os valores em comento e o demonstrativo da multa lançada com cobertura de crédito relacionado aos mesmos fatos gerador. Todavia, a imposição da multa isolada em comento de forma cumulativa com a multa de ofício mostra-se descabida. A leitura do dispositivo legal que instituiu a multa isolada em questão (art. 80 da Lei n. 4.502/64) delimita sua imposição apenas aos casos em que há falta de lançamento do valor do IPI na nota fiscal OU quando é verificada a falta de recolhimento do imposto Nas hipóteses em que o imposto é lançado na nota de saída e regularmente apurado pelo sujeito passivo, a imposição da penalidade fica afastada. No caso concreto, não se verifica nenhuma das situações autorizadoras do lançamento da multa isolada. O valor do imposto foi destacado nas notas de saída e integrado ao cálculo do devido a cada período de apuração pela Impugnante.” f) Ao final, conclui: “Por todo o exposto, requer a Impugnante seja integralmente cancelada a autuação e reconstituída a sua escrita fiscal, pois: Fl. 26951DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 3.1. Os créditos básicos glosados têm origem na aquisição de produtos aplicados na produção das mercadorias comercializadas pela Impugnante, sofrendo desgaste ou sendo consumidos no seu processo industrial, o que justifica o creditamento efetuado. 3.2. Não houve falta de recolhimento de IPI em decorrência da alegada apropriação indevida de crédito na entrada de bebidas prontas para o consumo sujeitas ao regime monofásico pois o tributo foi ulteriormente pago na saída das mercadorias. Quando muito, a Fiscalização poderia ter exigido acréscimos moratórios de forma isolada por força da postergação na satisfação da obrigação principal, mas nunca o tributo (bis in idem). 3.3. Quanto aos créditos de mercadorias originárias da ZFM: 3.3.1 A SUFRAMA, órgão ao qual foi atribuída a competência legal para conceder, fiscalizar e avaliar os incentivos dos estabelecimentos instalados na ZFM, reconheceu que a PepsiCola Indústria da Amazônia Ltda. goza do benefício previsto no artigo 82, III, do RIPI/02, o qual admite que o adquirente registre crédito do IPI em relação aos insumos isentos por ela produzidos. 3.3.2. Por força do artigo 40 do ADCT, as mercadorias originárias da ZFM devem obrigatoriamente se sujeitar a regime fiscal mais vantajoso que os produtos produzidos nas demais regiões do País, o que exige a consideração de crédito correspondente ao IPI desonerado na operação com mercadoria isenta. A vedação ao direito de crédito sobre os insumos isentos originários da ZFM faz com que tais produtos sejam submetidos ao mesmo tratamento a que estão submetidas as mercadorias industrializadas nas demais localidades do Brasil o que torna improcedente a exação fiscal. 3.4. É descabido o lançamento do saldo credor de junho/2009 apurado pela Impugnante, uma vez que os atos que determinaram o seu estorno, objeto do processo n. 10480.721144/201081, estão com a exigibilidade suspensa. Quando menos, deve ser determinado o sobrestamento da demanda com relação a essa exigência até a solução definitiva da lide objeto do feito n. 10480.721144/201081. 3.5. Não é possível a cominação concomitante de multas de ofício e isolada sobre uma única infração imputada." 2. Em 1ª instância, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada para cancelar apenas o crédito tributário referente à multa isolada no valor de R$ 7.412,65, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/06/2010 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Por expressa disposição legal, estão isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. CRÉDITO. MONOFÁSICO. Fl. 26952DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 A aquisição de produtos acabados sujeitos ao regime monofásico está fora das hipóteses geradoras de crédito do IPI. CRÉDITO. GLOSA. ATO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO. Os atos administrativos são sempre definitivos podendo, em momento posterior, serem revistos parcialmente, anulados ou declarados nulos por outro ato competente para tal. Assim, caberá o estorno de crédito glosado, ainda que pendente de recurso administrativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Regularmente cientificada da decisão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário para pleitear a reforma parcial da decisão da DRJ, reproduzindo, em síntese, os mesmos argumentos constantes de sua Impugnação. 4. Encaminhados a este Conselho para julgamento, os autos foram distribuídos à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, sendo objeto da Resolução n° 3202.000.322 que, às fls. 6.966/6.994, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Em vista de todo o exposto e depreendendo-se da leitura dos autos do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: · Junte aos autos cópia da decisão administrativa definitiva de mérito proferida nos autos do processo nº 10480.721144/2010-81, que contempla a discussão do estorno do crédito de IPI no valor de R$ 2.002.150,77 e verifique se o período correspondente é o mesmo que contempla esse processo administrativo; · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim desejar, apresentar manifestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11; · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário; · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento. 5. Às fls. 6.996, a unidade de origem devolveu o processo ao CARF informando a impossibilidade de realização da diligência pelo fato do processo nº 10480.721144/2010- 81 ainda estar aguardando julgamento neste Conselho, requerendo nova remessa dos autos após o julgamento definitivo. 6. De volta ao Conselho, ante o desligamento da Relatora original, os autos foram redistribuídos ao Conselheiro Robson José Bayer, sendo objeto de nova Resolução pela conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: Com estas considerações, renovo a proposição de conversão do julgamento em diligência para que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Intimar a pessoa jurídica PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda, a partir dos documentos constantes destes autos, a indicar qual a base legal da isenção que acobertou as vendas realizadas ao recorrente, no período lançado; 2. Intimar a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a encaminhar cópia do Ofício nº 5637/SPR/CGAPI/COPIN, de 05/07/2012, informando se o entendimento lá firmado, em resposta à consulta formulada pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda., foi revisto por outro ato administrativo (neste caso, encaminhar o respectivo documento); Fl. 26953DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 3. Verificar qual resolução, aprovada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de titularidade da PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda., era aplicável por ocasião das saídas à recorrente, glosadas neste processo; 4. Elaborar relatório circunstanciado das verificações realizadas, esclarecimentos, observações e conclusões reputadas necessárias; 5. Cientificar o contribuinte deste relatório e franquear-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 7. Às fls. 7.102/7.104, Informação Fiscal contendo relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, seguida de manifestação da Recorrente. 8. Trazido o feito a julgamento, resolveu este Colegiado, por maioria de votos, em determinar nova conversão em diligência, nos seguintes termos: Deste modo, a fim de subsidiar o presente julgamento, evitando a exigência indevida de crédito tributário, converto o julgamento em diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências: 1) intime o autuado para fazer prova cabal de sua alegação de glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito na saída, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis-fiscais e documentos que os legitima, evitando o indébito, inclusive com aplicação subsidiária do artigo 6° do CPC/2015; 2) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstitua-se a escrita fiscal dos períodos de apuração, objeto do lançamento, excluindo-se os débitos indevidamente lançados; 3) repercuta-se a reconstituição da escrita no lançamento de ofício in casu, em parecer circunstanciado, em que se mencionem também quaisquer outras informações pertinentes; e 4) dê-se ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar para manifestação, devolvendo-se o processo para este Colegiado dar prosseguimento ao julgamento. 9. Às fls. 26.909/26.916, Termo de Encerramento de Diligência Fiscal informando sobre o resultado da diligência, amplamente favorável às alegações do contribuinte naquilo que analisou, implicando a reconstituição da escrita fiscal, seguida de manifestação da Recorrente. 10. Tendo em vista o antigo Relator não mais compor o Colegiado, os autos foram redistribuídos, por sorteio, a minha relatoria na sessão de 27/11/2018. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator Da admissibilidade 12. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 26954DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 Da proposta de diligência 13. A Recorrente foi autuada, em procedimento fiscal de apuração do IPI referente ao período de 01/07/2009 a 30/06/2010, conforme Relatório Fiscal de fls. 29/72, em decorrência das seguintes infrações: a) Revenda de insumos adquiridos de terceiros sem destaque do IPI; b) Aproveitamento indevido de créditos na compra e transferência de bebidas entre filiais da empresa, infringindo a sistemática de tributação monofásica; c) Aproveitamento indevido de créditos na compra de materiais para uso ou consumo; e) Apuração indevida de crédito presumido incentivado na aquisição de concentrado para elaboração de bebida do capítulo 22 da TIPI e de material de embalagem produzido na ZFM; g) Utilização indevida de saldo credor de período anterior, cujo estorno fora determinado por fiscalização anterior. 14. De antemão, rememoro que, quanto à infração "a", a Recorrente recolheu os valores lançados antes mesmo de impugnar o Auto de Infração. Quanto à infração "g", o lançamento da multa isolada foi cancelado pela DRJ/BEL. 15. No âmbito deste Conselho, como relatado, o processo já foi objeto de três conversões em diligência, tendo sido a primeira no sentido de se fazer juntar aos autos o resultado definitivo do processo administrativo fiscal n° 10480.721144/2010-81. Trata-se de ação fiscal semelhante, realizada no período de apuração imediatamente anterior ao que se refere a presente (junho/2009) e que determinou estorno de saldo credor no valor de R$ 2.002.150,77 (dois milhões, dois mil, cento e cinquenta reais e setenta e sete centavos) em razão da reconstrução da escrita fiscal realizada pela fiscalização. A caracterização da infração "g", portanto, decorre diretamente do resultado daquele processo. 16. A primeira diligência não foi realizada pela unidade de origem em razão de o processo n° 10480.721144/2010-81 ainda estar aguardando julgamento no CARF. 17. Ao retornarem os autos, sob relatoria diversa, entendeu o novo relator, a meu ver, acertadamente, em converter o julgamento em diligência a fim de obter esclarecimentos adicionais especificamente sobre os fatos relacionados à infração "e", que versa sobre apuração indevida de créditos presumidos incentivados resultantes da aquisição de produtos isentos da ZFM. 18. Neste ponto, faz-se imperioso ressaltar alguns trechos do voto que propôs a conversão em diligência: Em que pese concordar com o vínculo entres os processos, decorrente do aproveitamento, nestes autos, de saldos credores remanescentes de períodos lançados naquele e revertidos em função dos resultados da fiscalização, sendo inegável a influência dos efeitos financeiros entre ambos, tenho que a averiguação do cabimento do crédito pela aquisição do concentrado isento produzido pela PepsiCola Industrial da Amazônia Ltda. não prescinde da realização de diligência, na linha do que proposto naqueles cadernos, hodiernamente sob minha relatoria. (...) Fl. 26955DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 Registro, por oportuno, que a adoção das providências a seguir propostas não colidem com a sugestão original de aguardar a decisão administrativa irreformável a ser exarada no PA 10480.721144/2010-81, servindo a melhor instruí-lo para julgamento, tendo em conta a existência de matérias independentes, como dito alhures, remetendo ao retorno da diligência o exame da melhor alternativa para sua execução conjugada, em razão da reconhecida comunicação entre os feitos. (grifo nosso) 19. Tem-se, por evidente, que o segundo Relator, naquele momento, a exemplo da primeira relatoria, também reconheceu a relação de prejudicialidade entre o presente e o processo administrativo fiscal n° 10480.721144/2010-81, deixando claro que a nova diligência se devia à necessidade de esclarecimentos sobre matéria autônoma àquela que comunica os feitos. 20. Retornando os autos, sobreveio terceira Resolução, por maioria de votos, vencido o Relator, que determinou realização de nova diligência especificamente para apurar se os valores de IPI lançados em relação à infração "b" (créditos apropriados sobre aquisições sujeitas à tributação monofásica) já haviam sido efetivamente recolhidos nas etapas subsequentes, de modo que não se poderia exigir novo recolhimento de tributo pago, mesmo desrespeitada a sistemática monofásica. Esta terceira diligência se mostrou frutífera, conforme o que consta do termo de fls. 26.909/26.916, resultando na reconstituição da escrita fiscal na parte que lhe coube apurar. 21. Ocorre que, uma vez concentradas as discussões na necessidade ou não de realização da diligência em relação à infração "b", não há notícia nos autos de que se tenha atentado, neste momento, para a relação de prejudicialidade entre a matéria referente ao estorno do saldo credor de junho/2009 e o resultado do processo n° 10480.721144/2010-81, entendimento que justificou a primeira Resolução e que foi explicitamente confirmado na segunda, ambas unânimes. 22. Vislumbro que as duas diligências efetivamente realizadas permitem dirimir as dúvidas que impediam a formação de convicção quanto à imputação das infrações "b" (aproveitamento indevido de créditos na compra e transferência de bebidas entre filiais da empresa, infringindo a sistemática de tributação monofásica) e "e" (apuração indevida de crédito presumido incentivado na aquisição de concentrado para elaboração de bebida do capítulo 22 da TIPI e de material de embalagem produzido na ZFM). Contudo, permanece irremediável o impedimento que resulta da relação de prejudicialidade existente entre o que se imputa à Recorrente na infração "g" (utilização indevida de saldo credor de período anterior, cujo estorno fora determinado por fiscalização anterior) e o que restará decidido no processo n° 10480.721144/2010-81. 23. Conforme consulta realizada no e-processo, o processo n° 10480.721144/2010-81 se encontra sob a relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e está no mesmo estado de maturação deste, devendo ser objeto de julgamento por esta turma em suas próximas sessões. 24. O processo n° 10480.721144/2010-81 refere-se ao período de janeiro/2005 a junho/2009, tendo sido autuado em 2010, período imediatamente anterior ao presente, que se refere ao período de julho/2009 a junho/2010, tendo sido autuado em 2013. Logo, revela-se razoável que o processo referente ao período subsequente, em razão da repercussão direta que sofre dos fatos praticados na ação fiscal anterior, venha a ser julgado com base no resultado daquela, ao menos na mesma instância administrativa. 25. Para além de se reconhecer que a repercussão do que vier a ser decidido no processo n° 10480.721144/2010-81 sobre o valor lançado de IPI e multa referente à infração "g" Fl. 26956DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 da Resolução n.º 3401-001.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721571/2013-11 é direta, deve-se atentar para o resultado da terceira diligência, que resultou em substancial reconstituição da escrita fiscal em favor do contribuinte. O mesmo ocorreu no processo anterior, podendo-se desde já afirmar que o valor que se mandou estornar de saldo do período anterior no presente processo não se sustenta tal como fora lançado. 26. Resto convencido de que qualquer julgamento proferido neste momento resultaria em decisão ilíquida, devendo-se, por imperativo de segurança jurídica, aguardar o deslinde daquele feito para se julgar a presente imputação fiscal. Da Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal n° 10480.721144/2010-81, prejudicial à análise a ser feita no presente processo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 26957DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 16 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18056.UQM9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI em 06/06/2019 16:43:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI em 06/06/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 10/06/2019 e CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI em 06/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18056.UQM9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D3C3E011AEFAE2194F92197F05FF12664461A1B33B5E5C52BF23A62198C94207 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.721571/2013-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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