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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5826994 #
Numero do processo: 16327.720438/2011-26
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ALIENAÇÃO DE ATIVO A PESSOA LIGADA. VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. Presume-se distribuição disfarçada de lucros em negócio pelo qual pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Provado o valor de mercado por meio de negociações anteriores e recentes da mesma ação, ou em negociações contemporâneas de titulo semelhante, subsiste a exigência se inexiste prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POR OUTRA PESSOA JURÍDICA DO GRUPO. A imputação de pagamento somente é possível, em julgamento, em face de crédito do mesmo tributo, do mesmo período de apuração, e detido pelo mesmo sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio e Marcelo de Assis Guerra, que davam provimento ao recurso, bem como o Conselheiro José Ricardo da Silva, que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ALIENAÇÃO DE ATIVO A PESSOA LIGADA. VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO. Presume-se distribuição disfarçada de lucros em negócio pelo qual pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem de seu ativo a pessoa ligada. Provado o valor de mercado por meio de negociações anteriores e recentes da mesma ação, ou em negociações contemporâneas de titulo semelhante, subsiste a exigência se inexiste prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contraria com terceiros. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POR OUTRA PESSOA JURÍDICA DO GRUPO. A imputação de pagamento somente é possível, em julgamento, em face de crédito do mesmo tributo, do mesmo período de apuração, e detido pelo mesmo sujeito passivo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benicio e Marcelo de Assis Guerra, que davam provimento ao recurso, bem como o Conselheiro José Ricardo da Silva, que dava provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórclao n.° 1101-000.868 VALMAR FONSEE A DE ENEZES - Presidente. auto_ -1 EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. 2 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 3 Relatório UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A e ITAU CORRETORA DE VALORES S/A, já qualificadas nos autos, recorrem de decisão proferida pela la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 14/04/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 139.267.411,45. 0 lançamento decorre da constatação de que empresas controladas por Unibanco — Unido de Bancos Brasileiros S/A figuraram em operação de alienação de ações caracterizadora da presunção legal de distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada (art. 464, inciso I do RIR/99). Isto porque Unibanco Corretora de Valores Mobiliários e Cambio S/A (Unibanco Investshop) alienou a Unicard Banco Múltiplo, em outubro e novembro de 2007, 13.189.918 ações da Bovespa Holding e 9.869.625 ações da BM&F, considerando o valor unitário de R$ 2,23 e R$ 1,42, respectivamente. A justificativa para o negócio seria a melhor administração dos investimentos do conglomerado, mediante concentração das ações na Unicard, porém, contradizendo este objetivo, dentro dos mesmos meses de aquisição, a Unicard alienou as ações auferindo ganho superior em mais de 100 vezes o valor do ganho apurado pelo Unibanco Investshop. A autoridade fiscal concluiu pela inexistência de mercado ativo para os bens negociados, e valendo-se da previsão legal contida no §3 ° do art. 465 do RIR/99, determinou o valor de mercado das ações da Bovespa a partir de negociações contemporâneas de bens semelhantes, apontando leilão de títulos patrimoniais realizado em 29/05/2007 e noticiado na imprensa em 30/05/2007, no qual o valor efetivo de mercado para cada ação, em maio de 2007, era de R$ 10,80, inferior aquele adotado para alienação pela Unicard (R$ 17,00), mas significativamente superior ao considerado na alienação pela Unibanco Investshop (R$ 2,23). Quanto as ações da BM&F, afirmando também inexistir mercado ativo para os bens negociados, a Fiscalização valeu-se de negociações anteriores e recentes do mesmo bem, representadas pelo compromisso firmado em 20/09/2007 entre General Atlantic e a BM&F, para aquisição de 10% das ações dos acionistas da BM&F pelo valor mínimo de R$ 9,98, inferior aquele adotado para alienação pela Unicard (R$ 15,50), mas significativamente superior ao considerado na alienação pela Unibanco Investshop (R$ 1,4205). A autoridade lançadora também demonstrou o beneficio auferido pelo grupo empresarial, na medida em que a Unicard, ao contrário do Unibanco Investshop, detinha prejuízos fiscais e crédito de CSLL a recuperar, redutores dos tributos devidos na alienação por ela realizada. Consignou, por fim, que as autuadas, intimadas a provar que o negócio fbi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria corn terceiros, limitaram-se a dizer que o negócio foi realizado no seu interesse, afirmando que as atividades coincidentes foram agrupadas de forma a maximizar a sinergia, muito embora a pretendida melhoria na administração dos investimentos Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 4 pela Unicard tenha sido impossibilitada pela imediata alienação das ações nos mesmos meses de aquisição. A diferença entre o valor de mercado e o de alienação (R$ 197.516.652,44) prestou-se como base de cálculo do IRPJ, na forma do art. 467, inciso I do RIR/99, bem como da CSLL, a teor do art. 60 da Lei n° 9.532/97. had Corretora de Valores S/A foi incluída no pólo passivo do lançamento tributário com fundamento no art. 207, parágrafo único, inciso II do RIR/99, por ter recebido parcela do patrimônio de Unibanco Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S/A, em razão de cisão realizada em 14/09/2010. Ressaltou-se o cabimento da multa de oficio contra ela aplicada, na medida em que a empresa pertencia ao mesmo conglomerado econômico do Unibanco Investshop. Em impugnação, as autuadas alegaram que: 1) a alienação das ações em "IPO" pela Unicard foi realizada após a alienação autuada, e não preenche requisito exigido pelo § 3° do art. 465 do RIR 199; 2) as circunstâncias fáticas no momento da venda das ações pela fiscalizada eram diversas das apresentadas na data da venda das ações pela Unicard, pois neste segundo momento a BOVESPA e a BM&F já haviam lançado Prospecto Preliminar com estimativa de preço por ação, passando a existir parâmetros de mercado para a valoração das ações da Bovespa e da BM&F; 3) inexistindo mercado ativo em 01/11/2007, a fiscalização pretende trazer como parâmetro de precificação um contrato celebrado entre terceiros (BM&F e General Atlantic), mas não observa que este contrato somente se tornou público em 28/11/2007; 4) inexistindo mercado ativo para as ações da Bovespa Holding em 02/10/2007, a fiscalização pretende trazer como parâmetro de precificação dados de pregões para leilão dos títulos patrimoniais semelhantes antes da desmutualização, em maio/2007, mas não observa que a ocorrência da desmutualização modificou completamente a situação desses bens perante o mercado; 5) o valor unitário de R$ 2,23, considerado pela impugnante, torna por referência a apuração de 28/08/2007 conforme Oficio Circular 225/2007-DG de 18/09/2007; 6) a jurisprudência define a alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado como "situação geral da mútua dependência das transações, efetuadas em grande escala"; 7) a própria Fiscalização reconhece que a causa da distribuição seria irrelevante para a aplicação do inciso I do art. 464 do RIR/99; 8) na medida em que a Unicard efetuou a venda de parte dessas ações por valor muito superior àquele adquirido, o ganho de capital foi por ela reconhecido e tributado, não ocorrendo prejuízo ao erário; 9) os valores de IRPJ e CSLL pagos a maior pela Unicard superam aqueles que estão sendo exigidos da autuada, a evidencar que se a tributação fosse realizada da forma proposta pela fiscalização, o Fisco teria uma perda financeira de R$ 25.886.084,57 de IRPJ e 9.318.990,45 de CSLL; 10) somente com a publicação dos Prospectos Preliminares do IPO as ações passaram a ter uma estimativa de preço, motivando a venda de parte das ações pela Unicard; 11) a concentração das ações na Unicard buscou melhor administração dos investimentos, e sua posterior alienação parcial não prejudica "a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou ern que a pessoa jurídica contrataria corn terceiros"; 12) não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio; 13), se mantida a exigência, os valores de IR e CSLL pagos a maior na Unicard devem ser aqui abatidos, por ser empresa pertencente ao mesmo conglomerado empresarial. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que: • Estabelecida a controvérsia em torno do valor de mercado das ações detidas pela fiscalizada, e inexistindo "mercado ativo" para estes títulos ante da Processo n° 16327.720438/2011-26 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 5 Oferta Pública Inicial de Distribuição Secundária de Ações ("Initial Public Offering - IP0') promovida por cada uma das Bolsas, a autoridade lançadora se valeu da possibilidade legal de determinar o valor da operação a partir daquele atribuído a bens semelhantes em transações contemporâneas, quais sejam, operações com títulos patrimoniais das Bolsas detidos pelas corretoras, ainda na condição de membros associados da Bovespa e da BM&F; • Os títulos patrimoniais da associação Bovespa negociados em 29/05/2007, mesmo exercício, mas antes da operação questionada, configuram negociação contemporânea de bem semelhante e prestam-se como paradigma para fixação do preço de mercado das ações negociadas em 02/10/2007; • Inexiste prova de qualquer fato que pudesse ter provado a desvalorização dos títulos patrimoniais da Bovespa e, posteriormente, das correspondentes ações. Ao contrário, havia noticia na imprensa da valorização destes títulos em mais de 500% em menos de 12 (doze) meses. 0 otimismo do mercado com a futura abertura do capital da Bovespa era notório, e a adoção do preço de uma transação de 29/05/2007 mostrou-se até conservadora, por parte do Fisco; • 0 valor de R$ 2,23 por ação ordinária, comunicado pela Bovespa em 18/09/2007, revela mera avaliação patrimonial do titulo mobiliário, e não se confunde com seu valor de mercado; • A presunção legal poderia ser afastada se provado que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que ela contrataria com terceiros, mas a alegação de concentração das ações na Unicard para melhor administração dos investimentos não é suficiente para tanto. Após este procedimento, a alienação das ações gerou um ganho de capital 100 vezes superior ao da fiscalizada na negociação original, e ainda permitiu a utilização de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL pela Unicard, beneficiando o acionista controlador das partes envolvidas, não se vislumbrando qualquer beneficio ao Unibanco Investshop, ou a possibilidade de ele negociar, nestes mesmos termos, com terceiros; • É inverossímil imaginar que a fiscalizada, como instituição interveniente e interessada neste processo de abertura de capital, _Id não tivesse a projeção e a estimativa do valor que as ações poderiam alcançar no mercado, uma vez que se esse procedimento é feito pelas corretoras com os títulos das mais diversas empresas, com a finalidade de orientar seus clientes- investidores, tanto o mais se fosse para atender a interesses próprios; • A determinação do valor de mercado das ações da BM&F foi feita com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, tomou por referência o compromisso firmado em 20/09/2007, por GA Latin American Investiments, de adquirir 10% das ações da BM&F S/A por R$ 900 milhões incondicionalmente, fato cujo conhecimento a autuada não pode negar, dado que era associada da BM&F e titular de parte daquelas ações; • Os cálculos comparativos da autuada estão equivocados, pois não levam em conta o resultado efetivo que seria por ela auferido se alienasse as ações diretamente ao mercado na IPO, mas sim os valores conservadores adotados 5 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 6 pela Fiscalização, para fins de lançamento. 0 ajuste destes demonstrativos revela que os tributos devidos pela autuada e pela Unicard superaria em R$ 32.256.534,72 o montante informado em suas DIPJ; • A alegada busca de melhor administração dos investimentos do grupo não se confirma ante a alienação subseqüente dos papéis da Bovespa e da BM&F, que poderia ter sido praticada diretamente pela fiscalizada. A intenção do grupo era realizar o ganho propiciado pelos altos preços que o mercado estava disposto a pagar, mas a alienação inicialmente feita pela autuada gerou-lhe um ganho de apenas R$ 4.150.177,31, ao passo que a revenda destes papéis a terceiros ensejou um ganho de R$ 430.087.129,55 à Unicard; • Os juros sobre a multa de oficio não foram exigidos no lançamento, mas, de toda sorte, sua incidência encontra amparo no art. 61 da Lei n° 9.430/96, por ser a referida muita débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, a utilização da taxa SEL1C para cálculo dos juros de mora está prevista em lei. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/09/2011 (fl. 939/940), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 13/10/2011 (fls. 941/952), no qual busca demonstrar que as comparações utilizadas pela Fiscalização para precificar as ações são infundadas. Destaca que inexistia mercado ativo para os títulos negociados, que somente passou a existir depois da IPO promovida por cada uma das Bolsas, tendo adotado para alienação os valores informados no Oficio Circular 225/2007-DG de 18/09/2007 (valor unitário de R$ 2,23 para as ações da Bovespa Holding) e no Protocolo de Cisão da BM&F (R$ 1,42). Menciona que o fato de a Unicard ter alienado as referidas ações em IPO por valor superior ao transacionado com a autuada é insuficiente para demonstrar que o primeiro negócio teria sido realizado por valor notoriamente inferior ao de mercado, pois se trata de alienação posterior, e a comparação prevista no art. 465, §3 ° do RIR/99 deve ser feita com transações conhecidas, e nunca futuras. Ressalta que no momenta da venda das ações pela Unicard, a Bovespa e BM&F já haviam lançado Prospecto Preliminar corn estimativa de prep por ação, estimativa essa que serviu de parâmetro para a posterior precificacdo desses bens. Assim, a alienação posterior destas ações, por valor superior ao de aquisição, é irrelevante para a configuração da alegada distribuição disfarçada de lucros. Ciente desta fragilidade, a Fiscalização teria buscado parâmetro de precificação em contrato celebrado pela BM&F e General Atlantic, sem observar que referido contrato somente se tornou público em 28/11/2007, após a transação ora questionada, e por ocasião da publicação do Prospecto Definitivo de Ofertas de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da BM&F S/A. A autoridade lançadora adotou estas informações mesmo ciente de que a Recorrente não era parte do referido contrato, e a autoridade julgadora endossou este procedimento afirmando que, como associada da BM&F, a recorrente deveria ter ciência deste compromisso, sem contudo provar esta suposição. Reporta-se as conclusões do Acórdão n° 101-95.582, no qual não se admite como parâmetro preço praticado posteriormente por pessoa ligada com bens semelhantes, exigindo que o valor de mercado já exista à época da operação questionada. No mesmo senti seria o Acórdão n° 101-94.930. 6 Processo IV 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 n. 7 No que tange ao valor de mercado da Bovespa Holding, assevera que a autoridade julgadora adotou dados de pregões para leilão dos títulos patrimoniais semelhantes antes da desmutualização, sem observar que a ocorrência da desmutualização modificou completamente a situação desses bens perante o mercado. Ademais, o leilão referido representou negociação ocorrida em período distinto (maio/2007, e não outubro/2007). Assim, o valor informado pela própria Bovespa Holding, na data da desmutualização, representaria parâmetro válido para precificação das ações alienadas. Ressalta que a norma exige alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado, sendo que o Acórdão n° 101-95.582 interpreta que notoriedade significa a situação geral de mútua dependência das transações, efetuadas em grande escala, aspecto não demonstrado pela Fiscalização, a ensejar a desconstituição da exigência. Invoca, também, os requisitos traçados no Acórdão n° 101-96.567, para caracterização da distribuição disfarçada de lucros. Discorda da afirmação fiscal de que a transação buscara apenas propiciar uma economia tributária que favoreceu o controlador das partes envolvidas na negociação, na medida em que as alienações ocorreram em cenários distintos, afetados pela desmutualização da Bovespa e da BM&F. A alienação das ações pela Unicard teria sido motivada pela publicação dos Prospectos Preliminares da IPO, revelando estimativa de preço das ações. Legitima, portanto, a decisão anterior de concentrar as ações da Unicard para melhorar a administração dos investimentos. Por fim, a recorrente questiona a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, por não vislumbrar autorização para tanto no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou mesmo no art. 161, §1° do CTN. Pede, assim, o cancelamento do auto de infração ou, subsidiariamente, que seja abatido da autuação o valor de IR e CSLL pago a maior na Unicard, por ser empresa pertencente ao mesmo conglomerado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 1010/1035), no qual aponta que as ações alienadas à Unicard haviam sido recebidas há cerca de 30 (trinta) dias da Bovespa e da BM&F, em razão do processo de desmutualização, sendo que a alienação pela Unicard verificou-se em IPO (oferta pública inicial de ações), dias após o recebimento das ações. No entanto, houve uma diferença abissal no valor cobrado pelas mesmas ações da Bovespa e BM&F quando negociadas entre partes ligadas (R$ 2,23 e RS 1,42, respectivamente) e quando ofertadas ao público em geral (RS 23,00 e R$ 17,24, respectivamente). Disse que a Fiscalização laborou com esmero na demonstração da distribuição disfarçada de lucros, e tratando-se de presunção legal, cabe 5. contribuinte demonstrar que o negócio foi realizado em seu estrito interesse e em condições estritamente comutativas (equivalência entre prestações reciprocas), ou que o negócio fora realizado em condições idênticas ás que viriam a serem praticadas com terceiros. Todavia, a contribuinte trouxe apenas alegações que se contradizem com os próprios fatos, ou que não se sustentam após uma análise mais apurada do contexto. A alegada concentração de investimentos para melhor administração é infirmada pelo desfazimento das ações nos dias seguintes à operação. Ainda, falaciosa seria a justificativa de que o processo de desmutualização era muito recente e ainda não se tinha uma Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 8 expectativa do prep dessas ações no mercado, ou mesmo de que somente com a publicação dos prospectos preliminares é que o prego fora finalmente estimado, a justificar a venda pela Unicard. Reportando-se a outros processos administrativos nos quais é também reconhecido que antes da Desmutualização, não havia "mercado ativo de agões", o que só veio a acontecer após outubro e novembro de 2007, com a IPO, assevera que os antigos títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F eram amplamente negociados, e caracterizam-se como negociações de bens semelhantes, exigidas pela lei. Aponta prova existente em outro processo administrativo, acerca do valor de aquisição de um titulo patrimonial da Bovespa em 27/11/2006, e afirma que se alguma divergência havia no momento da desmutualização, esta seria para mais, pois ante a expectativa de abertura das bolsas, a imprensa somente noticiava o aumento de valor dos titulas patrimoniais. Assevera que R$ 2,23 era o valor contábil de cada ação da Bovespa na data da desmutualização, e não o seu valor de mercado. Quanta A operação com a GA Latin American Investments, afirma que a consulta a outros processos sobre a Desmutualização yci em julgamento no CARE) revela que todos os associados das então Associações Civis Bovespa e BM&F tinham prévio conhecimento dos termos pactuados com o GA Latin American Investments, LLC, antes mesmo de qualquer publicação de Prospectos. Reporta-se a Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros, nos quais os associados, via de regra, comprometeram-se a ofertar uma quantidade minima de ações em IPO, e assim tinham conhecimento de um valor mínimo de mercado para as ações. Por fim, defende a aplicação dos juros de mora sobre a multa de oficio {') 8 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 9 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A exigência em debate está fundamentada nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei n°2.065, de 1983, art. 20, inciso II): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; [..-] §3° A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 60, § 2°). Art. 465. [...] § 1° Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 60, 4'). [...] 300 valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base ern negociação anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do prego (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 60, § 6°). § 4° Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 2° e 3° e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá a autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento a distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 60, § 7°). [.-.] Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto-Lei n°2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e I - nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação sera adicionada ao lucro liquido do período de apuração; [-..] Art 468. 0 disposto no artigo anterior aplica-se aos lucros disfarçadamente distribuídos e não prejudica as normas de indedutibilidade estabelecidas neste Decreto. Art. 469. 0 imposto de que trata o art. 467 e a multa correspondente somente poderão ser lançados de oficio após o término do período de apuração do impost 9 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 10 (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 62, § 4 0, Decreto-Lei n°2.065, de 1983, art. 20, inciso X, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 2°). Não há contestação acerca de a operação ter sido realizada entre pessoas ligadas, bem como não há qualquer objeção quanto A descrição da alienação ocorrida entre a autuada e a Unicard. 0 debate cinge-se As comparações utilizadas pela Fiscalização para precificar as ações, mas a contribuinte reconhece que não havia mercado ativo para os títulos época em que negociados. Assim, cabe aferir a validade dos parâmetros adotados pela Fiscalização para concluir que a alienação se deu por valor notoriamente inferior ao de mercado. A autoridade lançadora vale-se da interpretação veiculada no Parecer Normativo COSIT n° 21/82 que conceitua valor "notoriamente" inferior aquele sabido dos que costumam transacionar com os referidos bens, ou constatado através de publicações especializadas, pois, se há controvérsias em torno, cujo deslinde dependa de pesquisas mais aprofundadas, então já não mais será notório. Relativamente às 13.189.918 ações da Bovespa Holding, alienadas à Unicard em 02/10/2007, pelo valor unitário de R$ 2,23, a autoridade lançadora tomou por base negociações contemporâneas de bens semelhantes, reportando-se a leilão de títulos patrimoniais realizado em 29/05/2007, no qual cada titulo foi leiloado e arrematado por R$ 7.640.000,00. Fazendo a correspondência com o número de ações que foi atribuído a cada ação no processo de desmutualização, a autoridade afirmou que o valor efetivo de mercado para cada ação, em maio de 2007, era de R$ 10,80. Diz a recorrente que a ocorrência da desmutualização modificou completamente a situação desses bens perante o mercado, mas sem trazer qualquer evidência de que este processo tenha interrompido a evolução crescente do valor dos títulos patrimoniais e, também, das ações que os substituiriam. Aliás, como bem observa a Procuradoria da Fazenda Nacional, se alguma evidência há de aquele processo ter alterado a situação dos bens perante o mercado, seria em favor do aumento do preço, a confirmar a atuação conservadora da Fiscalização. Por esta razão, também, é inócuo o questionamento acerca do fato de o leilão em referência ter representado negociação ocorrida em período distinto. A lei exige que o paradigma, em caso de bens semelhantes, seja contemporâneo à operação, e a autoridade julgadora de 1 a instância bem explicitou a interpretação que deve ser extraída da determinação legal: A lei determina que, ao se comparar bens semelhantes, deve-se observar transações contemporâneas. Segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 6.0.1, o verbete "contemporâneo", quando empregado na categoria gramatical de adjetivo. significa "1.Que é do mesmo tempo, que vive na mesma época (particularmente a época em que vivemos)". Tomando como referência a definição do renomado professor, entendo que as negociações contemporâneas de bens semelhantes são aquelas ocorridas na mesma data ou no mesmo exercício em que se verificou a negociação sob investigação. A diferença em relação ao método de determinação do valor de bens de mesma espécie é que neste, somente é possível comparar operações já passadas, enquanto naquele, é possível comparar tanto transações passadas, como futuras, desde ql relativas ao mesmo período àquela sob exame. 10 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.868 H. 11 Portanto, ao tornar como referência o leilão de títulos patrimoniais da Bovespa ocorrido em 29/05/2007, o autuante utilizou como paradigma para fixação do prep de mercado das ações, em 02/10/2007, um valor extraído de uma negociação contemporânea, envolvendo um bem semelhante. 0 valor de alienação dos títulos patrimoniais da Bovespa indica que as correspondentes ações, caso já existissem em 29/05/2007, teriam um valor unitário correspondente a R$10,80. Embora as Impugnantes aduzam que as circunstâncias do mercado em 29/05/2007 não eram as mesmas de 02/10/2007, não demonstram a ocorrência, neste interstício, de qualquer fato que pudesse ter provocado uma desvalorização dos títulos patrimoniais e, posteriormente, das correspondentes ações. Ao contrário, os meios de comunicação vinham anunciando a valorização que os títulos patrimoniais da antiga Bovespa (associação) estavam experimentando. O jornal Valor Econômico (Jls. 694), ao noticiar a negociação dos títulos patrimoniais ao valor individual de R$7.600.000,00, em 29/05/2007, ou o correspondente a R$10,80 por ação, também lembrou a seus leitores que, em junho do ano anterior, esses títulos haviam sido vendidos por R$1. 450.000,00, ou seja, uma valorização de mais de 500% ern menos de 12 meses. Era notório o otimismo do mercado com a futura abertura do capital da Bovespa, dai porque a disposição de adquirir seus títulos patrimoniais, ante a expectativa de que as respectivas ações sofreriam uma valorização relevante. Portanto, quando a fiscalizada alienou as ações da Bovespa Holding S/A para a Unicard, em 02/10/2007, a expectativa do mercado com a nova companhia continuava crescente, bem como o prego de suas ações, razão pela qual sua fixação a valor de mercado a R$10,80, mostrou-se equilibrada e até conservadora, eis que tomada como referência uma transação de 29/05/2007. de se observar que o valor de R$2,23 por ação ordinária, apurado em 28/08/2007 pela Bovespa e comunicada às corretoras associadas, mediante o Oficio Circular n° 225/2007-DG, de 18/09/2007, foi fixado a partir de urna avaliação patrimonial do titulo mobiliário, ou seja, o quanto dos bens e haveres da companhia caberia a cada ação, depois de deduzidas suas obrigações, o que não se confunde com seu valor de mercado, isto é, o quanto os investidores em geral estariam dispostos a pagar por ela, determinado pela autoridade fiscal ao prego de R$ 10,80. Portanto, o valor informado pela Bovespa Holding, na data da desmutualização, representava, tão só, o valor patrimonial do titulo, e muito dista de seu valor de mercado. Relativamente As 9.869.625 ações da BM&F S/A, alienadas A Unicard em 01/11/2007, pelo valor unitário de R$ 1,4205, a autoridade lançadora tomou por base negociações anteriores e recentes do mesmo bem, representada por contrato celebrado pela BM&F S/A, em 20/09/2007, no qual 10% de suas ações (do total de 901.877.292 ações) foram prometidas em venda a General Atlantic pelo valor mínimo de R$ 900.000.000,00, o que representaria valor efetivo de mercado de R$ 9,98. A autoridade fiscal assim descreve referido contrato: No Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da BM&F S.A — "IPO", publicado em 28/11/2007, consta na página 21 do prospecto que: ... "Em 20 de setembro de 2007, celebramos com a General Atlantic contrato para que o GA Private Equity Group adquira ações de nossos acionistas equivalentes a aproximadamente 10% de nosso capital social, II Processo n° 16327.720438/2011-26 SI -CITI Acórdão n.° 1101 -000.868 Fl. 12 pelo preço de aquisição de até R$1 bilhão. Do referido preço de aquisição, R$ 900 milhões foram pagos na data de fechamento da operação de compra, qual seja, 19 de novembro de 2007, e os restantes R$ 100 milhões serão pagos caso a Oferta seja realizada até 31 de dezembro de 2007, e desde que nossa capitalização de mercado agregada seja, em tal data ou em data anterior, igual ou superior a R$ 12 bilhões nos primeiros 5 dias de negociação de nossas ações na BOVESPA. Caso sejam observadas as condições descritas, acima, o prep final a ser pago pela GA Private Equity Group pelas nossas ações set-6 fixo, correspondente a R$ 11,088 por ação". Encontramos as mesmas informações expressas na cópia do contrato. A Fiscalização assevera que tanto o Unibanco Investshop quanto a Unicard sabiam na data da alienação, 01/11/2007, que já existia valor efetivo de mercado de R$ 9,98. Por sua vez, a recorrente limita-se a dizer que o referido contrato somente se tornou público após a transação questionada, e que ela não era parte do referido contrato, aspectos assim abordados na decisão de 1a instância: As Impugnantes alegam que o prego não teria sido fixado de acordo com o critério legal — negociações anteriores e recentes do mesmo bem — por dois motivos: a tratativa com a GA Latin American Investments, LLC somente foi tornada pública em 28/11/2007, ou seja, em data posterior à transação questionada de 1°/I 1/2007, e que, ademais, não sendo a fiscalizada parte no referido contrato, não teria como adivinhar, anteriormente, que esse seria o prego de mercado. Não procede a alegação das Impugnantes. Ocupando o outro polo da relação contratual, estava a BM&F, entidade da qual a fiscalizada era associada. O objeto do contrato era a alienação de 10% das ações da BM&F S/A, que seriam distribuídas aos seus antigos associados da BM&F, por ocasião do processo de desmutualização de 1°/10/2007. Portanto, se a BM&F se comprometera a alienar 10% das ações que estariam em poder de seus associados, é de se concluir que tal transação foi autorizada por estes. Assim, o mercado foi informado dessa transação em 28/11/2007, mas a fiscalizada, na condição de associada da BM&F, já tinha ciência do compromisso firmado, em 20/09/2007, entre a entidade associativa e a GA Latin American Investments, LLC. Ou seja, em 1°/11/2007, quando ocorrida a alienação das ações da BM&F S/A para a Unicard, ao valor unitário de R$1, 4205, a fiscalizada já sabia que, por força do acordo firmado anteriormente, em 20/09/2007, seu valor de mercado era de, no R$9,98. Desta maneira, a alienação das ações da BM&F S/A a Unicard foi feita a um valor notoriamente inferior ao de mercado, devendo ser observado que, tal como ocorrido com as ações da Bovespa Holding S/A, sua fixação a R$9,98 pode até ser considerada conservadora, uma vez que a expectativa do mercado com a nova companhia e con' o prego de suas ações, somente aumentavam a medida que se aproximava sua estreia na Bolsa de Valores. Diz a recorrente que a autoridade julgadora não provou esta suposição. Todavia, como bem observado no excerto acima reproduzido, a BM&F não estava negociando títulos próprios, administrando de forma autônoma seu patrimônio, mas sim oferecendo em venda ações de propriedade de seus associados. Logo, não se trata de mera suposição de que a autuada tivesse conhecimento do contrato realizado em razão da sua condição de sócio/associado, mas sim de um requisito essencial para validade do contrato, que é a BM estar autorizada pelos reais titulares do direito a negociá-los naqueles termos. 12 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 13 Tern razão a recorrente quando diz que o fato de a Unicard ter alienado as referidas ações em "IPO" por valor superior ao transacionado com a autuada é insuficiente para demonstrar que o primeiro negócio teria sido realizado por valor notoriamente inferior ao de mercado. Mas este foi apenas um indicio que mobilizou a Fiscalização a buscar operações contemporâneas ou anteriores que se prestassem validamente como prova de valor de mercado cujo conhecimento não poderia ser negado pelas partes envolvidas. E esta é a exigência legal para afirmar-se que a operação entre partes ligadas deu-se por valor notoriamente inferior ao de mercado. A recorrente reporta-se, ainda, à interpretação de valor notoriamente inferior ao de mercado, contida no Acórdão no 101-95.582, destacando que ali se diz que notoriedade significa a situação geral de mútua dependência das transações, efetuadas em grande escala, aspecto não demonstrado pela Fiscalização. Relevante transcrever por inteiro o parágrafo no qual este tema é tratado no referido acórdão: Em complemento, deve se observar ainda que não se pode falar em valor notoriamente inferior ao de mercado, quando o percentual entre uma operação e outra se situa no patamar de 29%, em período distinto e em condições de negociações não semelhantes, bem como em valor de mercado, eis que inexistindo operações periódicas envolvendo o mesmo bem/direito objeto da presente demanda - cessão de créditos -, não se pode dizer que a operação ora guerreada tenha tipificado uma distribuição disfarçada de lucros, por inexistir um dos principais elementos exigidos na lei, qual seja, o notório valor de mercado, que de acordo com as Leis 4.506/64, art. 72, e 3.470/58, art. 85, 5S. único, significa a situação geral de mútua dependência das transações, efetuadas em grande escala, não se subsumindo, na hipótese, uma única operação realizada com características atípicas conforme é o caso, mormente quando não produzidas provas e operações em torno do bem ou direito alienado que justifique a sua utilização. Tratava-se, ali, de cessão de carteira de créditos de Multiplic Financeira, Crédito, Financiamento e Investimento S/A em favor de Banco Lloyds TSB S/A, que teria se operado por valor inferior a uma operação realizada, posteriormente, entre Banco Lloyds e terceiros. Não há, portanto, qualquer semelhança com as operações aqui realizadas, envolvendo ações da Bovespa e da BM&F, cujo valor de mercado restou perfeitamente aferido a partir das operações indicadas pela Fiscalização, as quais, ademais, foram anteriores à alienação questionada, evidenciando parâmetros seguros e conservadores para a acusação fiscal. A recorrente também transcreve o que seria entendimento firmado no Acórdão n° 101-96.567, nos seguintes termos: Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o preço de venda do bem a pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior àquele. 0 valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Não existindo prova efetiva do posterior recebimento do titulo negociado por parte da beneficiária e tampouco do valor do mesmo, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros. No documento disponível no sitio do CARF, não é possível identificar de que trecho do acórdão foi extraída esta citação. De fato, houve divergência acerca da relevância da prova efetiva do posterior recebimento do titulo negociado, restando vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, que dava provimento ao recurso, e prevalecendo o entendimento exteriorizado no voto vencedor do Conselheiro Caio Marcos Cândido, que assim o sintetiz . 13 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 14 Em resumo. A recorrente efetuou a alienação a prep) inferior ao de mercado de conjunto de ações de sua titularidade a subsidiária sua, por intermédio de seus diretores que detinham participação indireta em seu capital e que possuíam interesse substancial na pessoa adquirente das ações negociadas (representada pela participação de 100% da recorrente em seu capital). De toda sorte, não se vislumbra que relação poderia ter o referido caso com a discussão presente nestes autos. Destaca a recorrente, em sua defesa, que o valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros e, como antes expresso, esta prova foi validamente constituída pela Fiscalização. Por fim, a recorrente destaca também o Acórdão n° 101 -94.930, no qual não se admite como parâmetro de valor de mercado, operação realizada posteriormente. Como já se disse, esse não é o caso destes autos. MIL , a ementa do referido acórdão apenas confirma a regularidade da exigência aqui formalizada: RECURSO VOLUNTÁRIO — CSLL — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Para caracterizar a distribuição disfarçada de lucros, a autoridade lançadora deve comprovar, de forma inequívoca, que houve favorecimento para acionista controlador ou empresas coligadas/interligadas com sede no exterior. Os requisitos básicos para caracterização da distribuição disfarçada de lucros, no caso concreto, são: (i) o valor de mercado e (ii) o prego de venda do bem a pessoa ligada. Necessariamente este tem que ser notoriamente inferior aquele. O valor de mercado do bem é o paradigma indispensável para se caracterizar a distribuição disfarçada de lucros. Existindo negociação anterior a data do negócio realizado coin pessoa ligada, cujo valor daquela transação é inferior àquela realizada com pessoa ligada, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros. 0 valor de mercado está provado, assim como o prego de venda do bem a pessoa ligada mostra-se significativamente inferior a ele. De outro lado, não foi demonstrada qualquer negociação anterior a data do negócio realizado com pessoa ligada, cujo valor daquela transação é inferior aquela realizada com pessoa ligada, até porque, provavelmente, qualquer operação entre a data do paradigma e da alienação questionada apenas comprovaria a posição conservadora adotada pela Fiscalização, frente ao crescente valor dos títulos negociados. No mais, o empenho da recorrente em demonstrar que a alienação das ações pela Unicard tomou por referência parâmetros de mercado mostra-se irrelevante para desconstituir a presunção legal que autoriza o lançamento aqui efetuado. Os indícios fixados em lei para estabelecer a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros foram validamente constituídos pela Fiscalização, de modo que somente restaria à autuada provar que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Todavia, a autoridade julgadora de l a instância demonstrou a imprestabilidade da defesa apresentada pela contribuinte neste sentido: A alegação de que o negócio foi realizado com a finalidade de concentrar as ações na Unicard para melhorar a administração dos investimentos não é suficiente para provar que o negócio foi realizado em bases comutativas. Ao contrário, o que se verifica é um quadro em que negociação apenas conferiu vantagens para a adquirente das ações e para o controlador de ambas as partes envolvidas a 14 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 15 negociação, o Unibanco-Unido de Bancos Brasileiros S/A, CNPJ 33.700.394/0001- 40. Coin efeito, poucos dias depois de adquirir as ações do Unibanco Investshop, Unicard as alienou por ocasião da "IPO" da nova companhia Bovespa Holding S/A, obtendo um ganho de capital superior a 100 vezes ao da fiscalizada na negociação original. A Unicard, evidentemente, obteve um resultado relevante, advindo do impacto provocado pelo ganho obtido com a subsequente alienação das ações da Bovespa. Já o controlador Unibanco obteve unia economia tributária com a operação realizada entre as controladas, uma vez que o ganho da Unicard foi parcialmente compensado com seus prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, o que não seria verificado se o ganho tivesse sido auferido pela fiscalizada, na medida em que não possuía saldos de resultados fiscais negativos passíveis de compensação. Assim, além da Unicard, outro beneficiário dessa negociação foi o acionista controlador das partes envolvidas, uma vez que seus resultados foram maximizados, mediante a transferência dos lucros potenciais da fiscalizada para a Unicard que, por sua vez, estaria sujeita a uma tributação mais branda, em face da possibilidade de compensar bases de cálculo negativas acumuladas do IRPJ e da CSLL. Por sua vez, não se constata de que maneira os interesses do Unibanco Investshop teriam sido atendidos, uma vez que os autos não demonstram sua participação nessa portentosa renda. Percebe-se que a fiscalizada declinou da possibilidade de ter alienado, tal como fez a Unicard, as ações da Bovespa Holding S/A a terceiros e, consequentemente, de ter reconhecido em seu resultado esse ganho. Assim, não há comutatividade nessa negociação, uma vez que somente auferiram vantagens a Unicard e o acionista controlador que, mediante equalização do lucro entre suas controladas, conseguiu diminuir a carga tributária total. Menos ainda se pode alegar que a negociação travada entre a fiscalizada e a Unicard seria a mesma que se faria com terceiros. Conforme visto, a expectativa do mercado com a abertura do capital da Bovespa era grande e já haviam ocorrido negociações anteriores que já indicavam que o prego de mercado da ação não ficaria limitado ao seu valor patrimonial de R$2,23. Ademais, é inverossímil imaginar que a fiscalizada, como instituição interveniente e interessada neste processo de abertura de capital, já não tivesse a projeção e a estimativa do valor que as ações poderiam alcançar no mercado, uma vez que se esse procedimento é feito pelas corretoras com os títulos das mais diversas empresas, com a finalidade de orientar seus clientes-investidores, tanto o mais se fosse para atender a interesses próprios. Ou seja, não é factível que a fiscalizada teria alienado a terceiros as ações da Bovespa a R$2,23, em 02/10/2007, sem saber que o prego de mercado seria algo próximo a R$23,00, marca atingida poucos dias depois, por ocasião da respectiva "IPO". Portanto, a negociação das ações da Bovespa Holding S/A somente atendeu aos interesses da Unicard e do controlador dessa e da fiscalizada, não restando afastada a presunção legal de DDL. 0 mesmo se diga relativamente às ações da BM&F, no qual idêntica disparidade entre o valor das operações se verifica em curto espaço de tempo. E a autorida julgadora ainda acrescenta: 15 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão rt.' 1101-000.868 Fl. 16 No caso em debate, as Impugn antes afirmam que a alienação dos papéis da fiscalizada para a Unicard buscou melhorar a administração dos investimentos do grupo. Todavia, poucos dias depois em que os papéis da Bovespa e da BM&F foram alienados à Unicard, estes foram revendidos ao mercado. Assim, se as Impugnantes pretendem dor à expressão "melhor administração" como possibilidade de se alienar as ações para terceiros, essa circunstância não está caracterizada, pois é uma operação que poderia ter sido praticada diretamente pela fiscalizada e que não exigiria a prévia alienação para a Unicard. Os acontecimentos indicam que o grupo não tinha intenção de manter em sua carteira esses papéis, mas realizar uni ganho propiciado pelos altos pregos que o mercado estava disposto pagar por essas ações. Por sua vez, a alienação das ações das bolsas para a Unicard foi realizada por valor notoriamente inferior o de mercado, obtendo o Unibanco Investshop um ganho de R$4.150.177,31, ao passo (me aquela, ao revender esses mesmos papéis a terceiros, poucos dias depois, obteve um ganho de R3430. 087.129,55, ou seja, mais de cem vezes superior ao obtido pela fiscalizada. Portanto, ausente a comutatividade da negociação entre a Unicard e a fiscalizada ou que ela seria a mesma se efetuada com terceiros, não resta caracterizada a hipótese de exclusão da presunção de DDL. A alienação das ações pela Unicard possivelmente foi motivada pela publicação dos Prospectos Preliminares da IPO, como alega a recorrente, por confirmar a estimativa de preço das ações. Contudo, restam injustificadas as operações que, diante do cenário validamente demonstrado pela Fiscalização, transferiram as ações negociadas à Unicard por um valor ínfimo. Acrescente-se que a presunção legal aqui utilizada foi criada, justamente, em razão da dificuldade de se afirmar que lucros deixaram de ser tributados na pessoa jurídica, e beneficiaram pessoas ligadas. Não sendo possível, portanto, alcançar a certeza do fato jurídico tributário por prova direta, a lei estabeleceu indícios que, reunidos, permitem a inversão do ônus da prova, impondo à contribuinte a demonstração de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Logo, não cabe ao Fisco provar que a pessoa jurídica aqui autuada deveria vender as ações pelo valor de mercado verificado em operações contemporâneas. Cabe A. contribuinte demonstrar que praticaria o mesmo valor adotado contabilmente para alienação das ações a terceiros. E, quanta ao pedido subsidiário de que seja abatido da autuação o valor de IR e CSLL pago a maior na Unicard, por ser empresa pertencente ao mesmo conglomerado, deve-se observar que a lei determina a adição ao lucro liquido da diferença entre o valor de mercado e o de alienação, e não cogita de qualquer repercussão em razão da operação posterior que materializou, em outra pessoa jurídica, resultado submetido parcialmente à tributação. Importante recordar que a legislação tributária não prevê a incidência sobre os lucros do conglomerado econômico, mas sim as pessoas jurídicas autônomas que o integram. Logo, a imputação de pagamento, como aventada pela recorrente, somente seria possível em julgamento caso se tratasse de crédito do mesmo tributo, do mesmo período de apuração, e detido pelo mesmo sujeito passivo. Não sendo este o caso, a hipótese pretendida configura-se como compensação, expressamente vedada no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e tre 16 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 17 créditos e débitos de sujeitos passivos diferentes. Eventualmente o reconhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização poderia, apenas, permitir à Unicard reconstituir sua apuração, adotando outro valor como custo das ações posteriormente vendidas, e assim determinando créditos decorrentes de tributos recolhidos indevidamente, passíveis de restituição ou de compensação com débitos próprios. De toda sorte, não cabe a este órgão julgador manifestar-se acerca da existência de crédito, na medida em que este reconhecimento depende de procedimento próprio de iniciativa do interessado, a ser apreciado pela autoridade administrativa que o jurisdiciona, nos termos da legislação vigente. Por fim, quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio, os argumentos da recorrente são rejeitados com fundamento nas razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em julgamento proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão n° 9101-00.539: Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante a questão da incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. De fato, como bem destacado pelo relator, - o crédito tributário, nos termos do art. 139 do CT1V, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Eni razão dessa constatação, ao meu ver, outra deve ser a conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio. Unia interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar a equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de oficio. Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito." Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. t a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. Silo Paulo:Malheiros, 2002, p. 74). Dai, por certo, decorrerá unia conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicaniente contraditória com alguma norma do sistema. 0 art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu - vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimpleniento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser Un iform e. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "6 o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado 17 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.868 FL 18 (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." Converte-se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória § 1 ° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o credito tributário dela decorrente. A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional. A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (0'). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de oficio, tomando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto a incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamenie. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no inês de pagamento. 0 art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de - tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3 0 do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada A. taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n°9.430, de 1996, art. 61). § 1 ° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo 13 - previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 1°). § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei ° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°). 18 Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 19 § 3° A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de oficio passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da Unido. No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. 0 crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Nesse sentido, ainda, a Sumula Carl n° 5: "Sao devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a Unido. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte Die 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraça o do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em divida ativa independe de procedimento administrativo. 3. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n) No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada con a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos: 19 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. LCUO, EDELI PEREIRA BESSA — Relatora Processo n° 16327.720438/2011-26 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.868 Fl. 20 Súmula CARFn° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte e DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional para considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos a taxa Selic. 20

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Numero do processo: 10380.005831/2007-89
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2002 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto, do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto, do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.005831/2007­89  Acórdão n.º 2301­003.624  S2­C3T1  Fl. 1.900          3    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra decisão de primeira instância que julgou  procedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD) nº A decisão a quo assim relatou a autuação:  Contra  o  contribuinte,  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  um  Auto­de­Infração,  em  razão  de  descumprimento  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  com o  art.  225,  caput,  inciso  IV,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ou  seja, a  empresa  deixou de declarar na GFIP­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  das  competências  03/2000  a  08/2002  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  através  do  cartão  magnético  denominado "Flexcard", cujos valores foram obtidos a partir das  notas  fiscais/faturas  de  serviços  emitidas  pela  empresa  "Incentive House  S/A",  da  contabilidade  e  em  várias  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  autuada,  no  valor  de  R$  1.084.678,97(  hum  milhão,  oitenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  setenta oito reais e noventa e sete centavos).  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  11/10/2006,  fls.  1854,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  apresentou  argumentos  relacionados  com  a  relevação da penalidade.  A  5ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza,  no  Acórdão  de  fls.  1857/1860,  julgou  o  lançamento improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 06/02/2008, fls.  1864. O Acórdão a quo relevou a multa aplicada por terem as faltas sido sanadas.  Em  obediência  ao  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72  c/c  Portaria  MF  03/3008, foi apresentado recurso de ofício, uma vez que a decisão exonerou o sujeito passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).  Esta  Turma,  na  Resolução  de  30/09/2011,  solicitou  diligência  para  que  fossem certificadas as GFIPs para concluir se houve realmente o saneamento das faltas.   A  informação  fiscal  apresentada  concluiu  que  as  faltas  foram  inteiramente  sanadas, fls. 1898.  É o relatório.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     4      Voto             O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.  Relevação  das  multa.  Infrações  até  a  31/01/2007.  Possibilidade  diante  da  correção  de  todas as faltas até a data da decisão de primeira instância    Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    Como relatamos, o Acórdão da DRJ já afastou a multa em relação a todas as  competências.  Em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003, entendemos  que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão de primeira  instância, o que, de fato, ocorreu no caso em análise em relação a todas as competências, como  asseverou a informação fiscal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10380.005831/2007­89  Acórdão n.º 2301­003.624  S2­C3T1  Fl. 1.901          5                  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.001580/2009-82
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, em vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, IV da Lei n.º 8.212/91, por unanimidade em julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por entender que a referida decisão carece, ainda, do atributo da Coisa Julgada, circunstância que afasta a incidência do preceito inscrito no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 382          1 381  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001580/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.367  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE  DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso voluntário, em vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, IV da Lei  n.º  8.212/91,  por  unanimidade  em  julgamento  proferido  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Vencido o Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva, por entender que a referida decisão carece, ainda, do atributo da Coisa Julgada,  circunstância que afasta a incidência do preceito inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 80 /2 00 9- 82 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10865.001580/2009­82  Acórdão n.º 2302­003.367  S2­C3T2  Fl. 383          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adota­se, com destaques nossos, o relatório constante no acórdão do órgão a  quo (fls. 366 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  (...)  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os valores  pagos pela empresa pelos serviços que lhe foram prestados por  cooperados intermediados por cooperativa de trabalho (Unimed  de São João da Boa Vista  ­ Cooperativa de Trabalho Médico),  no período de 01/2004 a 05/2008.   A  base  de  cálculo  adotada  para  a  apuração  das  contribuições  devidas  correspondeu  a  30%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  quando  não  discriminado  o  valor dos serviços; quando discriminado 'o valor dos serviços, a  base  de  cálculo  adotada  correspondeu  ao  valor  dos  serviços  efetivamente prestados pelos cooperados.  (...)   O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o  seguinte:  (...)  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.   A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário de fls. 377 e seguintes, alegando, em síntese, que:  *  a  legislação  previdenciária  não  pode  considerar  empresa  a  administração  pública direta;  *  o  que  é  o  Município  parte  ilegítima  na  autuação  tributária,  vez  que  a  jurisprudência fixa que a obrigação previdenciária é da cooperativa de trabalho;   * ofensa a princípios constitucionais.  É o relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Contribuição  Previdenciária.  Cooperativas  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade Declarada pelo STF. Analisando os autos, verifico que a única exação  cobrada no Auto de  Infração  refere­se à contribuição prevista no  art. 22,  IV da  lei 8.212/91,  que prevê  a  incidência de  contribuição previdenciária nos  serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ocorre  que  o  aludido  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do Recurso  Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.  Sendo assim, não mais existe base jurídica para a manutenção do lançamento.   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13005.000619/2007-09
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Correção Monetária. Vedação. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente e Redator Designado. EDITADO EM: 12/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Correção Monetária. Vedação. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 137          1 136  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000619/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.202  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  Doux Frangosul S/A Agro Avícola Industrial  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes,  relator,  e  Nanci  Gama,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente e Redator Designado.   EDITADO EM: 12/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 19 /2 00 7- 09 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.942, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Exportação  (formulário instituído pela IN SRF n° 563, de 2005) relativo ao  segundo  trimestre  de  2005,  totalizando  o  valor  de  R$  248.949,12,  conforme  documento  de  fl.  01.  Ao  pedido  de  ressarcimento  a  contribuinte  juntou  extenso  arrazoado  (fls.02/15) onde informa ter requerido ressarcimento de créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo  seria  passível  de  atualização  monetária.  À  fl.  05,  tratando  do  objeto  do  presente  processo,  diz  que  há  o  locupletamento  na  medida  em  que  a  União  Federal  deixa  de  aplicar  a  devida  atualização  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  sua  efetiva devolução em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de  fls. 17/47.  O  Órgão  de  origem  anexou  os  extratos  de  fls.  48/49,  tendo  emitido o Parecer DRF/SCS/Saort n° 021109, de 12/02/2009 (fls.  50/57),  constando,  também,  na  fl.  58,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  101/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Santa Cruz  do  Sul  (RS), considerando a solução proposta no Parecer, resolveu não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada  e  indeferir  o  pedido  de  correção  pela  SELIC  do  valor  correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não­cumulativo  exportação alcançado no processo n° 13053.000259/2005­08.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/02/2009  (AR de  fl.  60)  e,  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  apresentou,  através  de  procuradora,  em 11/03/2009 –  fls. 61/76 –  sua manifestação contrária, onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de  PIS  relativo  ao  3°  trimestre  de  2005,  o  qual  foi  atendido  em  momento  bem  posterior  ao  de  seu  protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  reduzidos,  em  montante  equivalente  à  diferença  da  correção  monetária  computada  desde  a  data  da  constituição até sua liberação; • os valores em questão não são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos  de  incentivos  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000619/2007­09  Acórdão n.º 3102­001.202  S3­C1T2  Fl. 138          3 fiscais  outorgados  à  Manifestante,  o  que  lhe  dá  direito  ao  ressarcimento.  E  esse  ressarcimento  deve  corresponder  à  integralidade  do  direito pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar o ressarcimento de créditos de PIS nos termos das Leis  n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento  do PIS pelos contribuintes das operações anteriores, valores que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído  crédito  do  exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida  em que a União Federal deixa de aplicar a devida atualização  entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa  desigualdade de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em  desfavor dos primeiros, eis que os débitos daqueles para com a  Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa  SELIC (a partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida,  restando uma parcela decorrente da não aplicação da correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar  (correção  monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as razões trazidas pela autoridade administrativa no Despacho  ora atacado não merecem prosperar.  Do  DIREITO  DA  TAXA  SELIC  como  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA   •  a  autoridade  administrativa  afirma  que  a  taxa Selic de  juros  não  pode  ser  utilizada  como  índice  de  atualização  monetária,  assim como jamais o foi pela União Federal em instante algum,  somente  se prestando a  ser  empregada enquanto aquilo que é:  uma taxa de juros, sendo uma das razões para o indeferimento  do pedido, mas não a única;  • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de  01/01/1996, em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  a  compensação  ou  restituição/ressarcimento  de  créditos  do  contribuinte  deve  ser  corrigida  apenas  pelos  juros  da  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partira  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou  restituição  e  de  1%  no  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza  mista;  •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas legais, em atenção ao princípio da legalidade (se refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em  prática),  deve  ela aplicar as disposições da Lei n° 9.250, de 1995, no sentido  de aplicar a taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  • a jurisprudência do STJ é assente quanto à aplicação da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos  de  créditos  existentes  em  favor  dos  contribuintes. Transcreve ementa de julgado daquela Corte, bem  como  de  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende  sustentar a sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice  de  correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  dar  o  devido  cumprimento  às  disposições  legais  trazidas  pela  Lei  n°  9.250, de 1995.  DO DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção  monetária  serve  tão­somente  para  recompor  determinado  valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar nenhum acréscimo ao valor principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento,  entendendo  que  o  legislador,  ao  garantir  o  direito  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  objetivou  estabelecer  um  equilíbrio,  devolver,  indenizar,  compensar o contribuinte;  •  ressalta  que  a  aplicação  da  sistemática  não  represente  ônus  para  o  devedor,  ou  vantagem  para  o  credor,  pois  não  retrata  acréscimo  patrimonial,  mas  manutenção  do  valor  monetário  defasado pelo decurso do tempo;  •  refere  a  entendimento adotado pelo Poder  Judiciário — se o  Fisco  cobra  os  seus  créditos  acrescidos  de  SELIC,  da  mesma  forma deve proceder quando a  situação é  inversa — citando a  Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior,  registrando parte de Parecer da Advocacia Geral da União e do  art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991;  •  entende  que  aquele  artigo  dispõe  expressamente  sobre  o  seu  caso, dizendo que os créditos relativos ao ressarcimento de PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal  outorgado  às  exportadoras,  e  resultantes  do  pagamento  de  PIS  em  produtos  exportados, representam direito líquido e certo da empresa;  • o  ressarcimento de créditos concedidos por  lei,  sem a devida  correção  monetária,  prejudica  em  demasia  as  empresas  exportadoras,  visto  a  desvalorização  da  moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação ou o ressarcimento em espécie;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000619/2007­09  Acórdão n.º 3102­001.202  S3­C1T2  Fl. 139          5 •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos, desde a data da  sua constituição,  implica  desnaturação da relação previamente ajustada entre as partes;  • pagamento ou ressarcimento sem correção monetária equivale  manter o desequilíbrio da prestação e provoca lesão intolerável  para o credor, seja ele ente público ou privado. Registra ementas  de julgados do Conselho de Contribuintes, ressaltando que nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção  monetária dos créditos de IPI, percebe­se a menção ao art. 108  do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa em  lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária  poderá  valer­se  da  analogia,  ou  seja,  poderá  usar  as  mesmas  regras utilizadas para a  restituição de  impostos pagos a maior  ou  indevidamente. Como  frisado, o art.  66 da Lei n° 8.383, de  1991,  prevê  a  correção  monetária  desses  valores.  Registra  entendimentos doutrinário e da CSRF;  •  entende  que  no  caso  em  tela  se  faz  necessário  o  uso  da  analogia a fim de garantir o direito de ter ressarcido em espécie  os  crédito  de  PIS  não­cumulativo  oriundos  de  incentivo  fiscal,  acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC   •  transcreve  parte  do  art.  39  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  cita  posicionamento  de  doutrinador  e  entende  que  cumpre  à  autoridade  fiscal  aplicar  a  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  ressarcidos  à  empresa  no  período  compreendido  entre  a  sua  constituição  e  o  ressarcimento,  eis  que  aquela  taxa  foi  o  instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União  Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes  de incentivos legais, dizendo que não há previsão sancionatória  para  a  demora  nos  ressarcimentos,  levando  à  conduta  protelatória  por  parte  da  SRF,  em  manifesto  prejuízo  dos  contribuintes;  • a empresa merece ter seus créditos restituídos de forma real, se  fazendo  necessária  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  respectiva constituição até o ressarcimento;  • a taxa SELIC configura remuneração de valores por força do  decurso  do  tempo,  na  forma com que  instituída, ou  seja,  outra  natureza não se pode atribuir àquela taxa senão a que manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário;  • a empresa pugna pela reforma in totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a  aplicação  de  dois  pesos  e  de  duas  medias  provoca  insegurança  no  contribuinte,  já  que  todo  e  qualquer  débito (independente da denominação do mesmo) é exigido pela  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Fazenda Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos  valores já ressarcidos.  DO PEDIDO   •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  ao  ressarcimento  integral  dos  valores  relativos  ao  presente  processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos e comprovados anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou o documento de fl. 96. O Órgão de origem remeteu o  processo a esta DRJ (fl. 97).   O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ. Ao enfrentar o tema, a 2ª.  Turma da DRJ de Santa Maria/RS entendeu por manter o despacho decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  pelas  razões  bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de  PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente  no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000619/2007­09  Acórdão n.º 3102­001.202  S3­C1T2  Fl. 140          7 Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a  instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa  previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o  assunto  (Acórdão n.  203­11.501),  as posições contrárias à atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de  cogitar qualquer  espécie de  filiação a primeira corrente, pois não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos,  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás,  seguindo a  linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS:   “Na  hipótese  vertente,  com  muito  mais  razão  se  aplica  esse  entendimento,  na  medida  em  que  a  não  aplicação de  correção  monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular quando já corroídos pela  inflação. Tal  fato, como se vê,  contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar  e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis  ao  ressarcimento  do  IPI.  Portanto,  tanto  em  um  caso  quando  no  outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  Como  os  pedidos  foram  formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos  depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese  dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria, conforme indicam as ementas abaixo:  Ementa:  IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de  IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e da  repulsa ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)  Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000619/2007­09  Acórdão n.º 3102­001.202  S3­C1T2  Fl. 141          9 DE DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a  restituição,  nos  termos  do  art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além do que,  tendo o Decreto n. 2.138/97  tratado restituição o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção  monetária,  pela Selic,  sobre o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  Voto Vencedor  Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Peço licença para discordar do judicioso voto do Conselheiro Luciano Pontes  de  Maya  Gomes,  pois  não  vejo  como  reconhecer  a  correção  monetária  do  saldo  credor  remanescente.  Para tanto, seria necessário afastar a proibição expressa gizada no art. 13 da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê (original não destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro.                                                                1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 2/11/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13807.007507/2003-10
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:30:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:30:30Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:30:31Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:30:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:30:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:30:31Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:30:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:30:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:30:30Z; created: 2009-11-17T10:30:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-17T10:30:30Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:30:30Z | Conteúdo => S3-CIT2 Fl. 1 40' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA q---93",) n''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, :... .t TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.007507/2003-10 Recurso n° 141.050 Voluntário Acórdão n° 3102-00.329 — P Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente SOLARIS EDIÇÕES CULTURAIS E PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA ME Recorrida DRJ em São Paulo/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. • 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. M CIA ICWIJANO DAMORIM - Presidente , é Ngicu,c_e, • N * ' ( 1 4 . . k., t i) t . A ,' c',. , • . MARCELO RIBEIR I) NOGUEIRA — Rator LUCIANO LO '0 , ALMEIDA MORAES Redator Designado EDITADO EM: 15 de setembro • I- 009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Em decorrência da entrega intempestiva das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs, a contribuinte foi autuada conforme o Auto de Infração (f1 08), com a exigência de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF - 1999, do 1" e 2" trimestres, no montante total de R$ 1.000,00. A fundamentação legal é a seguinte: art. 113, § 3° e 160 da Lei 5.172 de 25/10/1966 (CTN); art. 11 do Decreto-lei 1.968 de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei 2.065 de 26/10/1983, art. 30 da Lei 9.249 de 26/12/1995; art. I' da instrução Normativa SRF n° 18 de 24/02/2000; art. 7° da Lei 10.426 de 24/04/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255 de 11/12/2002. 2.Inconformada, alega a autuada em sua impugnação de fls. 01 a 07, entregue em 18/08/2003, basicamente que: 2.1A empresa está liberada da apresentação da DCTF por se enquadrar no Simples; 2.2As multas aplicadas à empresa não respeitaram os princípios da legalidade e anterioridade; 230 valor elevado das multas tem caráter confiscatório, proibido constitucionalmente; 2.4A cobrança das multas foi feita com aumento progressivo de seus valores, o que não é permitido por lei; 2.5A empresa apresentou espontaneamente a DCTF, e a denúncia espontânea, por lei, exclui a exigência de pagamento de multas. A decisão recorrida julgou o lançamento procedente, mantendo a exigência da multa. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusâo em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 13807.007507/2003-10 S3-CIT2 Acórdão n°3102-00.329 Fl. 2 Voto Vencido Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte alega que merece tratamento diferenciado por ser uma microempresa, o que lhe dispensaria a apresentação da DCTF. Tal fato em nada afeta o presente julgamento, no entender deste relator, posto que a empresa não comprova, nem sequer alega ser optante pela sistemática de tributação do Simples. O presente recurso trata de aplicação de multa mínima por descumprimento de obrigação acessória (apresentação a destempo de DCTF), cujo valor total (apesar de parecer irrisório num primeiro exame e talvez apropriado na maioria dos casos) ultrapassa a receita total declarada pelo contribuinte para o mesmo período apontado para o lançamento efetuado. Minha posiyão original em julgamentos dnteriores neste colegiado foi de aceitar a legalidade da aplicação da multa mínima imposta ao contribuinte que deixa de cumprir sua obrigação acessória no prazo fixado pela lei, contudo com a análise fálica deste caso - e faço a ressalva que somente neste tipo de caso entendo que os argumentos que produzo abaixo serão válidos -, isto não me parece ser legitimo ou mesmo legal, pelos motivos que passo a expor: Os fundamentos do procedimento administrativo encontram-se normatizados através do artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei,. III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa- fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; 3 VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alega çôes finais, à produçà o de provas e à interposiçâo de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (grifos acrescidos ao original). Por mais que se possa discutir a aplicação de Princípios Jurídicos (Constitucionais ou Infraconstitucionais) na via estreita do procedimento administrativo fiscal, é inegável que a norma acima transcrita é regra de direito no sentido estrito, ou seja, lei — norma jurídica válida e escrita de aplicação geral e impositiva, com eficácia plena e vigência atual, que precisa ser considerada no julgamento de todos os feitos administrativos federais. Logo, sua aplicação é obrigatória a toda a administração pública federal, na esfera do procedimento administrativo (gênero do qual o procedimento administrativo fiscal é espécie) e o eventual conflito desta com outra lei deverá ser resolvido pelas regras de interpretação jurídicas, o que passaremos a examinar. Porém antes, outro ponto importante merece destaque, no presente caso, qual seja a possibilidade de discussão desta matéria sem sua argüição expressa pelo recorrente, ou seja, de oficio por este relator. A obrigatoriedade da observância dos princípios inseridos no caput do artigo 2° da Lei n° 9.784/99 e dos critérios listados no parágrafo único daquele mesmo artigo leva à conclusão que a eventual violação ou conflito entre este comando legal e outra norma jurídica deverá ser conhecido de oficio pelo julgador, quando da apreciação de recurso administrativo por tratar-se de regra aplicável diretamente ao julgador e não somente às partes (ou ao interessado, conforme o caso). A regra é dirigida expressamente ao julgador que deverá observá-la e adotá-la como princípio que norteará sua formação de juízo e como critério objetivo para a composição do conflito, logo, dúvida não há que a matéria deve ser conhecida de oficio por este relator, que assim o faz. Aponto ainda, antes de adentrar ao mérito da questão em análise, que a aplicabilidade da lei n° 9.784/99 ao procedimento administrativo fiscal tem sido encarada como pacífica pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e que nossa Câmara tem precedentes neste mesmo sentido. 4 Processo n° 13807.007507/2003-10 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.329 F1, 3 Minha primeira impressão, quando do exame mais aprofundado desta matéria é que haveria uma clara violação da vedação constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), que entendo também se aplica às multas fiscais. Neste sentido é a lição do Professor José Souto Maior Borges: 5.1. Poder-se-á, numa análise superficial, 1 pretender que a vedação do tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, IV) não se estenderia às multas fiscais porque o CTN, no seu art. 3°, exclui do âmbito conceitual da definição normativa do tributo a sanção do ato ilícito e pois a multa tributária. Assim, a multa, diversamente do tributo, poderia revestir efeito confiscatório. 5.2. Nada mais desarrazoado porém. O direito de propriedade está assegurado no art. 5°, XXII da CF e dele o proprietário somente pode regularmente ser despojado pelo procedimento expropriatório, na forma da lei e por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (art. 5°, XXIV). Assim, sendo, está implícito - mas claramente implícito - que a propriedade individual somente pode ser supressa pela desapropriação na forma da lei." (in. Tributos e Direito Fundamentais - relações entre Tributos e Direitos Fundamentais — Ed. Dialética - p. 220) Também o Supremo Tribunal Federal entendeu em diversas ocasiões e com diversas composições que a vedação ao confisco abrange o tributo e a multa fiscal. Como exemplo, cito algumas lições daquele tribunal: Do Ministro Bilac Pinto: "... não apenas os tributos, mas também as penalidades fiscais, quando excessivas ou confiscatórias, estão sujeitas ao mesmo tipo de controle jurisdicional... " (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 80.093, RTJSTF n° 82, p. 814); Do Ministro Xavier de Albuquerque: "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, salvo quanto à multa moratória que, fixada em nada menos de 100% do imposto devido, assume feição confiscatória." (STF, 2' Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n° 81.550, RTJSTF n° 74, p. 320); Do Ministro Moreira Alves: "... Tem o S. TF. admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcional, feição confiscatória." (STF, 2 Turma. Acórdão em Recurso Extraordinário n°91.707, RTJSTF n° 96, p. 1354); Do Ministro limar Galvão: "O art. 150, IV, da Carta da República veda a utilização de tributo com efeito confiscatório. Ou seja, a atividade fiscal do Estado não pode ser onerosa a ponto de afetar a propriedade do contribuinte, confiscando-a a título de tributação. Tal limitação ao poder de tributar estende-se, também, às multas decorrentes de obrigações tributárias, ainda que não tenham elas natureza de tributo." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 551, RTJSTF n° 138, p. 55-56); E, no ano passado, do Ministro Celso Mello: "É inquestionável, Senhores Ministros, considerando-se a realidade normativa emergente do ordenamento constitucional brasileiro, que nenhum tributo — e, por extensão, nenhuma penalidade pecuniária oriunda do descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias — poderá revestir-se de 5 efeito confiscatório." (STF, Tribunal Pleno. Acórdão em Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.075, RDDT n° 139, p. 209). Contudo, a vedação ao confisco não é reproduzida na legislação infraconstitucional, o que poderia tornar duvidosa sua aplicação ao caso em tela, posto que não é dado ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal, por considerá-la inconstitucional. Não me parece que seja este o caso, posto que o que deve ser feito, s.m.j., é a aplicação da lei que estipula a penalidade exigida pela autoridade fiscal em consonância com a Constituição Federal aos fatos relativos à presente lide. Trata-se não de negativa de aplicação ou de se considerar inconstitucional a norma legal, mas de, aplicando os limites impostos pela Constituição Federal, afastar a incidência da norma jurídica sobre os fatos específicos da lide, ou seja, trata-se de caso de aplicação direta da norma constitucional, hierarquicamente superior, para afastar a multa no caso específico. Observe-se que não se cuida aqui de afastar a aplicação da lei por inconstitucional, o que somente seria possível nos casos excepcionados pelo parágrafo único do artigo 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. A hipótese é de interpretação conforme a Carta Magna, respeitando o seu teor, mas não adentrando na esfera de análise de constitucionalidade do diploma legal. É possível tal aplicação direta e há precedentes neste Conselho de Contribuintes e mesmo nesta Câmara. A título meramente exemplificativo desta modalidade de entendimento e aplicação, posso citar os seguintes precedentes: ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — CSLL — ART. 72, III, DOS ADCT. LEI N° 7.689/88. A máxima efetividade da norma constitucional em lume torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei n° 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei n° 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. (Recurso Voluntário n° 139.335, 3" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe); Neste caso, foi afastada a incidência da norma legal que restringia a incidência tributária à ocorrência de lucro para a cobrança do tributo para se dar interpretação conforme a Constituição Federal, ampliando a incidência do mesmo para alcançar as entidades fechadas de previdência complementar. 6 Processo n° 13807.007507/2003- I O S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00329 Fl. 4 IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitueional do art. 150, Parágrafo 2" da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de Oficio nado, Recurso Voluntário provido, (Recurso Voluntário n° 147.747, 8" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno); A análise desta decisão revela que foi afastada a incidência tributária com base em principio constitucional da imunidade reciproca, não tendo a decisão se imiscuído na análise da constitucionalidade das normas infraconstitucionai.s . que regem a incidência daqueles tributos. PAPEL DE IMPRENSA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. Material amparado em imunidade constitucional objetiva, na forma do art. 150, VI, letra "h" da Constituição Federal. Mercadoria fora do campo de incidência de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso Voluntário e 125.748, 3° Câmara do 3" Conselho de Contribuintes, rel. Conselheiro João Holanda Costa); IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no artigo 150 da Constituição Federal, as entidades findacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido. (Recurso Voluntário n° 115.168, 2° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, rel. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto); Estes dois últimos exemplos me parecem ser os mais próximos do presente feito, possibilitando uma analogia direta, pois em ambos foi afastada a tributação por incidência direta da norma constitucional restritiva, isto é, houve a aplicação direta da Constituição Federal para afastar a incidência tributária (no caso dos julgados acima, por regras de imunidade, e no presente feito, por vedação ao confisco e proteção ao direito de propriedade). Portanto, por todo o exposto, entendo que é possível afastar no presente caso a incidência da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, tendo em vista que a receita auferida pelo contribuinte, no respectivo período de apuração, é menor que o valor total da 7 multa aplicada e por entender que a norma constitucional limita o campo de incidência da multa para afastar sua aplicação aos fatos descritos nestes autos, o que não afeta a análise de constitucionalidade da referida norma. Entretanto, meu convencimento e o fundamento para afastar a multa não estão limitados a esta verificação dos limites constitucionais. Em verdade, há argumentos de cunho infraconstitucional suficientes para afastar a mesma multa, isto com base no disposto no artigo 2° e seu parágrafo único da lei n° 9.784199 acima transciito. O primeiro argumento é a violação do critério de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige", •previsto no inciso XIII do referido artigo 2() e que representa o Principio do interesse público, apontado no caput do mesmo artigo. O direito administrativo brasileiro reconhece a existência de dois tipos distintos de interesse público: o primário e o secundário. Na lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Interesse público, ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do Corpo Social. Interesse secundário é aquele que atina tão—só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa" (In Curso de Direito Administrativo. 5" ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 46) No presente caso, há um claro conflito entre dois interesses públicos, a saber: o interesse público de garantia do valor social do trabalho e da livre iniciativa, assim como do desenvolvimento nacional e da garantia ao direito de propriedade que estão em conflito com o interesse público de controle fiscal e arrecadação tributária. Ao penalizar o recorrente em valor superior ao da totalidade de suas receitas no período pelo descumprimento de uma obrigação acessória, a administração pública (em razão de ser sua atividade vinculada) está aplicando a lei de forma literal e sem qualquer modulação, o que inviabilizará (ou, ao menos, dificultará consideravelmente) a atividade econômica desenvolvida pelo recorrente, o que, por conseqüência, afetará o interesse público do valor social do trabalho (de fato, para aquele período, o contribuinte terá sido "obrigado a pagar para trabalhar"). Além disso, o interesse público de garantia da propriedade privada está diretamente ligado ao interesse público de manutenção da paz social e da livre iniciativa. Assim a manutenção da exigência da multa, como feita nestes autos, levaria a uma inversão dos valores relativos aos interesses públicos envolvidos, isto porque o interesse público primário (valor social do trabalho, livre iniciativa, direito de propriedade) teria um valor menor que o interesse público secundário (controle fiscal arrecadatório), o que numa sociedade democrática de direito é inadmissível. Observe-se que estamos comparando os fundamentos do estado democrático e as garantias pétreas constitucionais com mero interesse arrecadatório. 8 Processo n° 13807.007507/2003-10 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-00329 Fl. 5 Muito próximo a este conceito, está o do princípio da finalidade, listado como obrigatório pelo caput do artigo 2° da lei 9.784/99 e como critério direcional da atuação administrativa no inciso II do parágrafo único daquele comando legal. O critério de atenção aos fins de interesse geral visa estabelecer que o agente público deva primeiro, e principalmente, considerar, no momento de sua atuação, o bem geral da sociedade a qual serve. Neste sentido, o fiscal autuante agiu certo no meu entender, já que na sua atividade estritamente vinculada à literalidade da lei, não poderia ter deixado de autuar, já que inexiste norma cuja interpretação literal afaste esta exigência (observo que o fiscal até pode aplicar uma interpretação distinta da meramente literal, mas, em regra, como ocorre no presente caso, não está obrigado a tal sofisticação). Contudo, equivocou-se, no meu entender; a decisão de primeira instância, pois o julgador administrativo não está limitado a aplicar a norma legal em sua esfera primeira de significado, mas, ao contrário, está obrigado a interpretar, considerando todas as possibilidades e interpretações aplicáveis à norma e mais que isto, conhecendo estes significados de forma a não confundi-los ou retirar-lhes a força normativa. Assim, quando a norma infraconstitucional determina a aplicação de princípios e critérios, o julgador administrativo deve promover sua aplicação em consonância com o direito pátrio e resolvendo os eventuais conflitos com ás demais normas vigentes. No que se refere ao principio da finalidade, já é clássica a lição do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, neste particular: "Assim, o principio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre- lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade especifica abrigada na lei a que esteja dando execução" (In Curso de Direito Administrativo, 5" ed., São Paulo, Malheiros, 1994, p. 53). Ora, qual é a finalidade da norma que aplica a multa por atraso na entrega da DCTF? Parece-me que há duas: uma é punitiva e a outra preventiva. A finalidade punitiva parece evidente, pois se pretende punir o atrasoU com a aplicação de penalidade pecuniária, contudo, esta punição deve guardar relação razoável entre o dano causado e a pena aplicada. Esta relação será explorada em maior detalhe, quando analisarmos a aplicação do princípio da razoabilidade no caso em discussão. Por outro lado, a finalidade de prevenção ligada à pena aplicada refere-se tem um caráter de manutenção do interesse público secundário, ou seja, visa desestimular a conduta tida como infratora. Esta finalidade, portanto, está limitada, na Parte que nos interessa no presente julgamento, ao interesse público de controle fiscal. Ocorre, contudo, que a materialidade real da atividade exercida pelo recorrente, no que se refere aos controles administrativos fiscais e 9 econômicos, exercidos pelo Ministério da Fazenda é praticamente nenhuma (comparado com os critérios nacionais deste controle, a receita auferida pelo recorrente, está muito abaixo da linha de corte para análise macroeconômica e pode ser considerado, para esse efeito, como análogo à bagatela jurídica). Não é outra a razão para a dispensa de apresentação da DCTF aos contribuintes sujeitos à sistemática de tributação do Simples ou àqueles que não obtiveram receita no ano. Logo, o interesse público neste caso é mínimo, senão inexistente e mesmo que assim não se entenda, a manutenção deste tipo de cobrança leva a um gasto público muito maior que aquele correspondente à própria arrecadação da multa, sendo a manutenção deste procedimento prejudicial, do ponto de vista meramente financeiro, aos cofres públicos. Poder-se-á argumentar ainda que a aplicação da multa tenha caráter educativo, entretanto, quando esta é superior às receitas auferidas no período pelo contribuinte e tornam sua atividade, por conseqüência, inviável, qualquer caráter educativo se anula. Por estes motivos, a manutenção da multa em discussão fere o principio e critério norteador da administração pública da finalidade. , Mas não se encerram ai as razões para afastar a multa aplicada. Devo ainda avaliar esta situação, novamente aplicando o comando legal emanado pelo caput do artigo 2° da 1 lei 9.784/99, quando esta manda aplicar o principio da razoabilidade e estabelece o critério para tanto em seu parágrafo único, inciso VI, como a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades e de forma reiterada, tem aplicado o Principio Constitucional da Razoabilidade, que está reproduzido na norma infraconstitucional acima mencionada. Mais especificamente, no que se refere à matéria tributária, a Suprema Corte já estabeleceu que a exigência de obrigação tributária (principal ou acessória) não pode acarretar a inviabilidade da continuidade da atividade econômica do contribuinte, neste sentido são as Súmulas 70, 323 e 547 daquele Corte Suprema: Súmula 70 É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. A situação em exame é análoga àquelas que motivaram o STF a editar as súmulas acima transcritas, pois com a cobrança de valor superior à totalidade das receitas 1 o Processo n° 13807.007507/2003-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00329 Fl. 6 auferidas pelo recorrente, num dado período, é certamente o equivalente a impedir sua atividade econômica. Não é razoável, nem justificável de qualquer ponto de vista. Parece resultar evidente na comparação entre infração e penalidade, diante da realidade específica do recorrente, a inadequação desta com relação àquela. Esta análise fática leva à conclusão que a sanção aplicada é muito superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, violando o critério objetivo imposto pelo inciso VI do parágrafo único do artigo 2° da lei n° 9.784/99, apesar de ser a mínima prevista em lei, e, como conseqüência, surge que nenhuma multa deve ser aplicada. E, como corolário de todos os argumentos acima, resta evidenciada a violação do princípio da moralidade administrativa. Ressalvo que não estou a buscar a 40,avaliação da existência ou não do móvel, ou seja, de intenção viciada do agente público (que, em verdade, não parece ser o caso), mas de uma avaliação ' da situação gerada pela autuação fiscal e imposição da multa, avaliada a realidade do contribuinte/infrator. O conceito de moralidade exige o comportamento reto, imaculado e leal com o contribuinte, e mesmo que se considerarmos que todos os argumentos acima nada valem, o que admito somente para argumentar, é certo que "non omne quod licet honestum est" (nem tudo o que é legal é honesto), e, logo, ainda assim, a exigência desta multa, nesta situação fática, é impossível. Por estes motivos, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento integral anulando o auto de infração de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. , 1C ()J02-01j WLÁ-A,CJ ' M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA Voto Vencedor Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denúncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de ' caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a I, recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. 11 De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui e . tivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argu ntos. LUCIANO LOP b D EIDA MORAES 12

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Numero do processo: 10875.003057/2003-86
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação. TAXA SELIC, LEGALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.003057/2003-86 Recurso n° 138.124 Voluntário Acórdão n° 3302-00.244 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente CBS COMERCIAL BRASILEIRA DE SUCATAS LTDA. Recorrida DRJ CAMPINAS SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/1998 COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação. TAXA SELIC, LEGALIDADE. Ê cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes (Relator) e Gilenq Gurj Barreto. • esignado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vent edbr Ate andre Gomes — Relator Por fim, afirma ser ilegal e inconstitucional a aplicação da axa Selic. Em análise prévia das alegações do impugnante, a atttorid preparadora afirma que os débitos objeto do preset? Jose ruo Francisco — Redator Designado EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório O Relatório do Acórdão recorrido assim sintetiza o presente processo: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 14/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 11/07/2003, formalizando crédito Tributário no valor total de R$34.040,50, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização do pagamento vinculado ao débito declarado no período de marco de 1998. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação cle fts. 1/13, em 12/08/2003, juntando os documentos de fls. 14/32 e apresentando, em síntese e fundamentalmente, as seguintes razões de/ato e de direito em sua defesa: Afirma que o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que o Fisco decaiu de seu direito de constituir o crédito tributário relativo ao período de março de 1998, nos termos do art. 150, §4" do CTN. Alega que há nulidade, também, em razão de os débitos terem sido espontaneamente declarados pelo contribuinte em DCTF e DIREI, o que veda a lavratura do auto de infração, a teor do art. I" da Instrução Normativa n" 77, de 1998. No tocante a multa de 75%, afirma que essa penalidade não se aplica ao caso em tela, uma vez que o contribuinte apresentou regularmente as suas declarações (DCTF's), seguindo o procedimento indicado pela SRF, demonstrando cabalmente a sua boa-fé e intenção de não fraudar o Fisco, havendo a impossibilidade financeira de recolher os tributos, o que denota apenas a inadimplência do Defendente. Dessa forma, o máximo exigível nessa situação é a multa de 20% prevista no art. 61, 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Cita jurisprudência. Assevera que, nos termos da Instrução Normativa n°43, de 2000, art. 2°, §2", 3" e 4", os débitos exigidos já deveriam estar inclitidos no Refis. 13,) ilegalid e inconstitucionalidade da taxa SELIC. É o relatório. Processo n° 10875.003057/2003-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302 -00.244 Fl. 2 lançamento não estão incluídos do Programa de Recuperação Fiscal — Refis. A DRJ de Campinas, após analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua Impugnação, assim decidiu: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Infirmada a alegação de parcelamento dos débitos no âmbito do Refis, mantém-se a exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamento .s' não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n.° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulas federais, acumulada mensalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário Ciente da decisão supra citada, foi interposto Recurso Voluntário onde em síntese se alega: a) Decadência do direito de lançamento, uma vez que a ciência do lançamento relativo a competência 02/1998 ocorreu somente em 11/07/2003. 3 Voto Vencido Conselheiro Alexandre Gomes, Relator 0 presente Recurso é tempestivo e dele Tomo conhecimento. Conforme tem decidido reiteradamente este Eg. Conselho a decadência e a prescrição são matérias que devem ser reconhecidas de oficio pelo julgador administrativo quando da análise de processos sob sua relatoria. Importante ressaltar que, a despeito do PIS e da COFINS se tratarem de contribuições previdencidrias a muito a sua natureza de tributo já foi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. E também o que se depreende da leitura do art. 149 da CF, inserido no Capitulo I, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência à Unido para instituição de contribuições sociais, sendo vejamos: "Art. 149. Compete exclusivamente à Unido instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,sç 6", relativamente as contribuições a que alude o dispositivo." Ao determinar a competência da Unido para legislar sobre contribuição previdenciária, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. 146, III, que assim dispõe: "Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (-) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributcirios; " Sobre o assunto trazemos os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado', que afirma: "Pensamos que as contribuições autorizadas pelos artigos 149 e 195 da vigente Constituição na verdade são espécies de tributo, seja porque se enquadram no conceito implícito na Constituição que a .final pode ser considerado um conceito praticamente In As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, Coordenador Hugo de Brito Machado — São Paulo Dialética/Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET,2003. p 8. Processo n° 10875.003057/2003-86 S3-C3T2 Ae6rci5o n.° 3302-00.244 Fl. 3 universal de tributo, seja porque correspondem ao conceito consubstanciado no art. 3" do Código Tributário Nacional que a final nada mais é do que uma forma de expressão daquele conceito implícito no Estatuto Bcisico." Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições previdenciarias a que se refere o art. 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas às determinações constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8.212/91, em seu art. 45 estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complementar, no caso, sobre as determinações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts. 150, 168, 173 e 174. Especificamente sobre este tema colhe -se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÕRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA 0 LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONA-LIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem corno pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declarató ria, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que . a ação declaratária (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declara tória quando, ocorrida et desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe ci lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrigêo e decadência tributárias, compr e dida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos rTs. Conse fientemente s adece de inconstitucionalidade or fiat o artizo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o 311' zo de decadência para o Ian amento das contribui ties so Irais devidas à Previdência Social. c( 5 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no RE.sp 616348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. PRIMEIRA TURMA. DJU 14.02.2005 p 144. RDDT vol. 115, p 164) Por fim, a respeito da inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vinculante, que assim restou redigida: SÚMULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI 1‘1" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue -se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento. ° Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes autos. Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art. 150 do Código Tributário, sendo vejamos: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4". Se a lei não fixar prazo ã homologação, será ele (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato ,grerador; expira esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 2 Resp no 789.443-SC (2005/0173276-6) Relator Ministro Castro Meira. Processo n° 10875.003057 12003-86 S3 -C3T2 AcórcMo n.° 3302 -00.244 El. 4 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se) Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ, como vemos a seguir: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. I. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em divida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Precedentes. 2. 0 termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. 3. Cuida-se de Impost() de Renda de Pessoa Física-IRPF ano- base 1995, exercício 1996, caso em que apagamento da referida exacdo poderia ser realizado em parcelas até o mês de setembro de 1996. Assim, o prazo prescricional começou a correr em outubro de 1996 e consumou-se em outubro de 2001. Como a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2003, ocorreu a prescrição do tributo executado. 4. Recurso especial provido. 2 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa:PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR 0 CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Número do Recurso:154203 Câmara:PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10875.005130/2003-54 Tipo do Recurso: VOLUNTÁ RIO. Relator:Valmir Sandri Decisão:Acórdiio 101-96613 Data da 06/03/08.) 7 No presente caso, a Recorrente foi cientificada em 11/07/2003 em função de não ter sido localizado o pagamento relativo a competência 03/1998 conforme declarado em DCTF., estando o lançamento efetuado atingido pela decadência. Por fim em relação a ilegalidade da taxa SELIC, no caso de ser vencido quanto a decadência, entendo por aplicável a Súmula n° 3 deste Eg. Conselho que assim determina: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Sec taria da Receita Federal do Brasil com base n taxa ferenial do Sistema Especial de Liquidação e Cus os federais. reconhecer a decad por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o de infração. Voto Vencedor Conselheiro Jose Antonio Francisco, Redator Designado Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As nonnas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba h. lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4°, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele Id previsto. Em principio, a regra a ser aplicada a Cofins é a prevista na Lei n. 8.212, 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele e que poderia ter sido efetuado o lançamento. Processo n° 10875.003057 12003-86 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.244 Fl. Não podem as turmas do Carf afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 62 do Regimento Interno, anexo II da Portaria MF n° 256, de 2009, que diz o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenário definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante no 8, do seguinte teor: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto- lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A Súmula teve origem no julgamento do RE n° 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. 0 texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id- 2393382&tipoApp= RTF): Decisão: 0 Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos terms do voto do relator. Au justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ple cirt , 12.06.2008. A decisão, portanto, atribuiu eeio preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgament 9 A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, art. 2", tern efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal[...]". Portanto, a Cofins também se aplicam as disposições do CTN, que fixam termo inicial diverso dependendo da existência de pagamentos antecipados. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp 512840 / SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194): TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou ha prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. No caso dos autos, não houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. Portanto, não ocorreu a decadência. Em relação à Selic, acompanho o Relator. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. diancisco • 10

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Numero do processo: 10435.003080/2008-64
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/11/2008 CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Inteligência da súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 3803-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não se conhecer do recurso, por concomitância de processos administrativo e judicial. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Corintho Oliveira Machado, que declinavam a competência de julgamento para a 2ª Seção. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração  lavrado contra o  contribuinte  referente  a  IRRF  que  deixou  de  ser  declarado  e  recolhido,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário de 2005 a 2007, através do qual  foi  constituído crédito  tributário, no valor de R$  1.218,14, abrangendo imposto, multa e juros.  O imposto lançado se refere a IRRF oriundo de declarações de compensação  consideradas  não  declaradas,  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10435.000143/200316,  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/CRU  214/2007,  no  qual  o  contribuinte pleiteava o reconhecimento de direito creditório oriundo de crédito prêmio de IPI,  ao  final não deferido,  sendo as declarações de  compensação consideradas não declaradas ou  indevidas, conforme o caso .  A DRF/CRU tomou por base o disposto na Lei 9.430/96, art.74, §12, II, "b" e  "d",  e  reconheceu  a  situação  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  não  declaradas,  remanescendo em aberto o saldo devedor de IRRF, correspondente ao débito fiscal informado  em compensação considerada "não­declarada", no vencimento 28/02/2007, no valor originário  apontado no auto de infração. Além dos juros de mora, aplicados conforme a variação da Taxa  SELIC  pelo  decurso  de  tempo  contado  desde  a  data  de  vencimento  de  cada  obrigação;  foi  aplicada multa qualificada de 150% por força do disposto no art.44, I e §1° da Lei 9.430/96, c/a  redação dada pela MP 351/07.  Consta do referido Despacho Decisório n° 214/2007, quanto a esses débitos  remanescentes indicados nas compensações apresentadas, mas, consideradas “não declaradas”  por não haverem sido incluídos em DCTF, demandaram constituição do crédito tributário pela  via  do  lançamento,  caso  do  presente  processo,  acrescido  da multa  de  oficio  qualificada  (de  150%)  partindo  da  premissa  de  haver  falsidade  nas  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  O  lançamento  foi  cientificado  à  interessada  em  25/11/2008  e  contestado  tempestivamente. A impugnação do contribuinte, em resumo, alega que:  · Não pode prosperar o lançamento da multa de 150% sobre os débitos  que pretendia compensar porque esta decisão ainda não transitou em  julgado, pois foi objeto de manifestação de inconformidade pendente  de julgamento no processo n° 1043 5.000143/2003 ­16.  · Por outro lado, a vedação à compensação antes que haja trânsito em  julgado da  decisão  judicial  que  a  conceder,  conforme  art.  170­A do  CTN,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame,  porque  o  pedido  de  ressarcimento foi anterior à Lei 11.051/2004. Ademais, a necessidade  de aguardar o trânsito em julgado só faz sentido quando o crédito em  si, ou seja, o próprio valor monetário está sendo discutido em juízo,  havendo  que  se  aguardar  simplesmente  porque  o  fisco  ainda  não  saberia  o  valor  do  crédito.  No  presente  caso  não  se  discutiu  judicialmente  o  quantum  do  crédito,  apenas  o  direito  a  haver  um  crédito­prêmio  · O TRF/5a Região  reconheceu expressamente nos autos da Apelação  Cível  n°  88.372­PE  (processo  judicial  n°  2003.83.00.012329­9)  o  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA Processo nº 10435.003080/2008­64  Acórdão n.º 3803­004.204  S3­TE03  Fl. 11          3 direito do contribuinte ao crédito­prêmio de  IPI. Embora  tal decisão  não  tenha  ainda  transitado  em  julgado,  produziu  efeitos  imediatos,  não estando sujeita a recurso no efeito suspensivo, e, portanto, foram  corretas  as  compensações  procedidas  sob'  condição  resolutória  de  ulterior homologação pela SRF.  · Deve  ser  afastada  por  completo  a  aplicação  de  multa  qualificada,  assim  como  as  alegações  de  "evidente  intuito  de  fraude",  pois  as  compensações  foram  protocoladas  com  base  em  decisão  judicial  favorável.   · Ainda  que  fosse  devida  a multa,  essa  jamais  poderia  ser  exigida  no  percentual  de  150%.  O  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  em  sentido  contrário  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  apenas  por se tratar de crédito­prêmio.  Ao  final  requer,  preliminarmente,  que  sejam  reunidos  ao  processo  original  todos os processos  relativos  aos  lançamentos das multas decorrentes daquela decisão parcial  contrária  à homologação havida no  âmbito do processo  (original)  n° 10435.000143/2003­16,  em  relação ao qual o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário,  para  serem  todos decididos  simultaneamente, nos termos previstos no §3° do art.18 da Lei n° 10.833/2003  Por fim, demonstrado que a defendente estava amparada por decisão judicial  que  autorizava  a  compensação,  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal.  Sucessivamente,  caso  assim  não  entenda  a  DRJ,  requer  a  exclusão  da  multa,  eis  que  a  interessada agiu amparada por decisão judicial, bem como a suspensão do processo até o que  seja julgado o recurso interposto contra o Despacho Decisório 214/2007, bem como até que se  dê  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  com  relação  ao  processo  judicial  n°  2003.83.00.012329­9 (Mandado de Segurança), o qual reconheceu o direito à compensação.  A DRJ/REC julgou procedente parte do lançamento, desqualificando a multa  de oficio reduzindo­a para o percentual de 75%, em acórdão ementado como se segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  LANÇAMENTO.  Não há  impedimento  legal a que a autoridade  fiscal na origem  envide os preparativos cabíveis para a continuidade da cobrança  dos  débitos  que  remanesceram em aberto,  havendo mesmo que  cuidar de evitar a decadência. Justifica­se a lavratura de autos  de  infração  para  constituição  imediata  dos  créditos  correspondentes  aos  débitos  identificados  naquelas  DCOMP  consideradas  não  declaradas,  os  quais  a  ora  impugnante  pretendia compensar.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  REMANESCENTES.  Após  a  inconformidade  formalizada  tempestivamente  contra  a  decisão  exarada  no  Despacho  Decisório  DRF/CRU  21412007,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     4 dando início ao processo administrativo fiscal, segundo o rito do  Decreto 70.235/72, os débitos remanescentes encontram­se com  suas exigibilidades suspensas por força de lei. Quanto ao mérito  do crédito prêmio, conforme restou acentuado no voto condutor  do acórdão proferido por esta Turma com relação ao processo  matriz  (n°  10435.000143/2003­16),  a  Administração  Tributária  deverá respeitar o que  ficar decidido, com trânsito em julgado,  na instância judicial.  NÃO  COMPROVADA  A  ACUSAÇÃO  DE  FRAUDE.  INCABÍVEL A QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  No caso concreto é inconcebível admitir como se fraudes fossem  as  compensações  formuladas,  embora  consideradas  não­ declaradas  pela  autoridade  fiscal,  mormente  quando  estejam  pendentes  de  decisão  final  administrativa  e/ou  decisão  judicial  transitada em julgado. O contrário seria militar contra garantias  essenciais  asseguradas  constitucionalmente  aos  contribuintes  administrados. É improcedente a qualificação da multa lançada.  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS  REFLEXOS.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Ressalvada  a  exceção  vislumbrada,  à  primeira  vista,  pela  administração  da  DRJ/REC  que,  em  face  das  regras  de  competência a que se submetem as DRJ' S, decidiu, antes deste  julgamento, enviar à DRJ/FOR o volume do processo relativo ao  lançamento que constitui o crédito tributário correspondente ao  imposto de exportação remanescente e aplica a correspondente  multa  qualificada  pela  suposta  fraude  (processo  n°  10435.003441/2008­72);  nos  demais  casos,  tanto  os  processos  relativos  aos  lançamentos  que  decorreram  da  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  quanto  os  que  resultaram  em  lançamentos  relativos  aos  débitos  listados  nas  declarações  de  compensação  consideradas  indevidas,  todos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator  nesta DRJ/REC,  todos  os  volumes  contendo  as  peças  de  autuação  e  as  de  impugnação  referentes  aos  demais  lançamentos  dos  diversos  débitos  que  remanesceram  com  as  respectivas  multas  qualificadas  por  decorrência da acusação de suposta  fraude. Houve, na prática,  saneamento  do  procedimento  pelo  envio  a  julgamento,  nesta  primeira  instancia,  do  conjunto  de  processos  decorrentes  do  processo  matriz  d  10435.000143/2003­16,  a  fim  de  suprir  o  comando  legal  de  reuni­los  nos  mesmos  autos.  Por  economia  processual, a título de se alinhar com a  finalidade essencial da  norma  que  comanda  a  reunião  dos  processos,  procedeu­se  ao  envio  conjunto  para  julgamento.  Na  eventualidade  de  haver  recurso voluntário, recomenda­se o mesmo cuidado, devendo­se  incluir  no  conjunto,  dessa  vez,  também  o  processo  reflexo  d  10435.003441/2008­72.  Lançamento Procedente em Parte.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntario  onde  resumidamente alega que o lançamento levado a efeito contra a recorrente não pode prosperar,  porquanto  o malsinado Despacho Decisório  n°  214,  proferido  no  processo  administrativo  n°  10435.00014312003­16 ainda não transitou em julgado. Aduz que a recorrente está amparada  por decisão judicial que motivou seu procedimento e justificou suas razões de inconformidade,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA Processo nº 10435.003080/2008­64  Acórdão n.º 3803­004.204  S3­TE03  Fl. 12          5 e que não há o que falar em vedação à compensação anteriormente ao trânsito em julgado da  decisão judicial que a conceder, das compensações anteriores à Lei n° 11.051/2004.  Ao final Requer que seja julgada improcedente a ação fiscal, sucessivamente  requer reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários até o transito em julgado da  questão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porém, dele não tomo conhecimento.  Em relação à concomitância de processos judiciais e administrativos, aplicase  a Súmula Carf n. 1, nos termos da Portaria Carf n. 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  consulta  aos  autos  verifica­se  que  o  mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  é o do Processo n° 2003.83.00.012329 –9 ajuizado no TRF 5a Região. Dessa  forma,  em relação ao direito de crédito,  como a  Interessada buscou  tutela  judicial,  a matéria  não pode ser decidida administrativamente.  As  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  utilizando­se  de  créditos  financeiros  em  discussão  na  esfera  judicial,  está condicionada ao determinado na respectiva decisão judicial.  Como relatado pelo contribuinte,  em sede de decisão da Apelação Cível n°  88.372 PE, deu­se provimento em parte ao recurso reconhecendo o direito ao Crédito­Prêmio  do IPI. Posteriormente, ao exercer juízo de admissibilidade de recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, em face do acórdão proferido às fls. 250/251 pela egrégia 3ª Turma do TRF  5a Região, verificou­se que a questão foi superada com o julgamento do STF, sob o rito do art.  543­B,  §3º,  do Código  de Processo Civil,  sobre  a  extinção  do  crédito­prêmio  de  IPI  (RE nº  577.348­RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski),  e que o processo deveria se adequar ao novo  entendimento.  Em 22/03/2010 foi publicada decisão de resposta a apelação em mandato de  segurança  impetrada  pelo  contribuinte  e  relatado  pelo  Des.  Fed.  Maximiliano  Cavalcanti,  ementada com se segue:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA     6 TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  Nº  491/69  (ART.  1º).  ART.  1º,  DO  DECRETO­LEI  1.724/79.  EXTINÇÃO DO FAVOR LEGAL EM OUTUBRO DE 1990. ART.  41, § 1º, DO ADCT. REPERCUSSÃO GERAL.   1.  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  (Plenário)  decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o incentivo fiscal à  exportação, o dito crédito­prêmio de  IPI,  disciplinado pelo art.  1º, do Decreto­Lei 491/69, fora extinto em 4 de outubro de 1990.  Julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nos  577348/RS  e  561485/RS, noticiado no Informativo nº 555, da Suprema Corte.   2. Novo julgamento com o fim de ajustar o acórdão recorrido à  decisão  do  colendo  STF,  nos  termos  do  art.  543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  c/c  o  art.  223,  §2º,  do  Regimento  Interno deste Tribunal.  Apelação improvida.  A adequação ao entendimento do STF se  fez e o processo  teve seu  transito  em julgado, portanto está consolidado que o contribuinte não possui direito ao crédito prêmio  de IPI.  Ante ao exposto não conheço do recurso voluntario interposto.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FE RREIRA

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Numero do processo: 10875.908189/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.390
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para sobrestá­lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação (DCOMP) cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  Recorrente,  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  Contribuições PIS e Cofins.  Indeferida a pretensão por meio de despacho decisório eletrônico, a contribuinte  alegou  o  seguinte  na  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  relatório  da  DRJ  que  reproduzo:  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS  e da Cofins.  0  conceito  constitucional  de  faturamento  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, que consiste apenas no  produto da venda de mercadorias e/ou serviços.     Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908189/2009­91  Resolução n.º 3401­000.390   S3­C4T1  Fl. 80          2 0  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Direito  Privado,  ofendendose,  pois,  o  art.  110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional  n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  • A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão  de  ele  atuar  apenas  como  intermediário  da  arrecadação  do  ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do  produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo legal, não pode a Unido considerar como receita bruta da  recorrente o valor do ICMS;  • HA  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora atue  como  sujeito passivo de diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não o  é nas  relações que  envolve o  contribuinte­final  e o  Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  • Aplica­se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §1°, da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;  • 0 atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do  RE  n°  240.785­MG,  que  trata  de  matéria  idêntica  presente,  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observese  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento daquele Tribunal.  Ao final, requer:  •  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  homologação  da  compensação realizada;  • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  •  sejam  as  intimações  realizadas  pessoalmente  ou  via  Correios  em  nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados.  A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o ICMS integra, sim, a base  de cálculo das duas Contribuições.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908189/2009­91  Resolução n.º 3401­000.390   S3­C4T1  Fl. 81          3 No  Recurso  Voluntário  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário nº nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFIN  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade,  impondo­se o sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908189/2009­91  Resolução n.º 3401­000.390   S3­C4T1  Fl. 82          4 cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 30/01/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.003574/2008-14
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No caso presente, a contribuinte fez opção expressa pelo regime de tributação do lucro presumido, por meio da apresentação de sua DIPJ, em que optou por essa forma de tributação.
Numero da decisão: 1401-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, restaurando as exigências de IRPJ e CSLL referentes ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003 e a todos os trimestres do ano-calendário de 2004; restaurando as exigências de PIS e Cofins de dezembro de 2003, bem assim do último mês de cada trimestre do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No caso presente, a contribuinte fez opção expressa pelo regime de tributação do lucro presumido, por meio da apresentação de sua DIPJ, em que optou por essa forma de tributação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003574/2008­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1401­001.464  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL METALIGHT LTDA. ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário  pela  fluência  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato gerador, sem oposição da Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO BANCÁRIO   A  existência  de  depósito  bancário  não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção  de  omissão  de  receita  não  elidida  pela  interessada.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão. No caso presente, a contribuinte fez opção expressa  pelo regime de tributação do  lucro presumido, por meio da apresentação de  sua DIPJ, em que optou por essa forma de tributação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  restaurando  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  4º  trimestre do ano­calendário de 2003 e a todos os trimestres do ano­calendário de 2004; restaurando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 35 74 /2 00 8- 14 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 3          2 as exigências de PIS e Cofins de dezembro de 2003, bem assim do último mês de cada trimestre do  ano­calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia  De Carli Germano.     Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 557­558:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 408 a 488,  lavrado pela DRF/RJ2, no qual consta a exigência de:  •  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  cód.  2917,  no  valor  de  R$  639.215,22, multa  de  ofício  de  112,5%  e  juros  de  mora;  •  Contribuição  para  o  programa  integração  social  –  PIS,  cód.  2986,  no  valor  de R$ 220.783,52, multa  de  ofício  de  112,5% e  juros de mora;  • Contribuição social  sobre o  lucro  líquido – CSLL, cód. 2973,  no valor de R$ 366.840,34, multa de ofício de 112,5% e juros de  mora;  •  Contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  cód.  2960,  no  valor  de  R$  1.019.001,01,  multa  de  ofício de 112,5% e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de  fls.  410/411,  420/421,  427/428,  434/435  e  do  termo  de  verificação fiscal de fls. 335 a 336, os lançamentos do IRPJ, do  PIS, da COFINS e da CSLL, com multa de ofício qualificada em  112,5%, se deve a apuração da omissão de receitas da atividade,  em razão da existência de depósitos de origem não comprovada  no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Cientificada  pessoalmente  em  26/11/2008  (fls.  409,  419,  426,  433 e 449), a interessada apresentou em 18/12/2008, na pessoa  de  seu  representante  legal,  impugnação  de  fls.  500  a  524,  na  qual, alega, em síntese:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 4          3 A  ilegalidade  da  autuação  no  tocante  a  aplicação  da  multa  agravada  em  112,5%,  por  ausência  da  indispensável  explicitação  pormenorizada  dos  motivos  de  fatos  que  a  determinaram, sendo apenas citada como fundamentação legal o  art.  44,  parágrafo  segundo,  da  Lei  nº  9.430/1996;  além  disso,  não restou comprovado nos autos o dolo do contribuinte.  A  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em 31/03, 30/06 e 30/09/2003, por força no  disposto  nos  arts.  150,  §  4º,  e  156,  inciso  V,  do  CTN,  pois  a  ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/11/2008.  A  ilicitude  da  expedição  de  requisição  de  movimentação  financeira, uma vez que não foram trazidos aos autos os motivos  de  direito  de  de  fato que  fundamentaram  sua  expedição,  sendo  por  isso  consideradas  ilícitas  as  provas  obtidas  com  base  na  quebra dos sigilo bancário da interessada.  A  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime  do  lucro  arbitrado,  constituindo  ilegalidade  a  adoção  pela  sistemática  do  lucro  presumido  para  fins  de  tributação  da  receita  apurada  pela  fiscalização,  ainda  que  com  base  em  declaração  prestada  pela  contribuinte.  A  não  comprovação  de  omissão  de  receitas,  por  parte  da  fiscalização,  uma  vez  que  apontou  como  fundamento  da  autuação o art. 528 do RIR/1999.  O  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  efetuada  pela  fiscalização,  efetuadas  de  forma  trimestral,  quando a lei tributária determina que sua apuração seja feita de  forma mensal.  Os  créditos  tributários  lançados  foram  indevidamente  inscritos  em  divida  ativa,  situação  revertida,  sendo  encaminhado  o  presente  processo  para  julgamento,  após  a  juntada  da  impugnação.  Considero relevante acrescentar uma relação dos principais documentos que  integram os presentes autos:  a)  DIPJ  2004,  referente  ao  ano­calendário  2003,  apresentada  pela  contribuinte,  em  que  optou  pela  forma  de  tributação  do  “Lucro  Presumido”  (fls.  05­40).  A  receita total informada para este ano­calendário foi de R$ 3.384.032,00.  b)  DIPJ  2005,  referente  ao  ano­calendário  2004,  apresentada  pela  contribuinte, em que se declara “inativa” (fls. 41­42). A contribuinte declarou expressamente  que “permaneceu, durante todo o ano­calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional,  não operacional, financeira ou patrimonial”.  c)  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  43­44),  cientificado  em  08/04/2008, por meio do qual  a  contribuinte  foi  intimada a  apresentar,  em  relação aos  anos­ calendário 2003 e 2004, os seguintes documentos: 1) Contrato Social e alterações posteriores;  2) Livro Diário, Razão ou Caixa; 3) Documentos que serviram de base as suas escriturações; 4)  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 5          4 Extratos  bancários  das  contas­correntes  havidas  no  período  em  pauta.  A  contribuinte  não  atendeu a esta intimação.  d)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  45),  cientificado  em  19/05/2008,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos  anteriormente  mencionados. Mais uma vez a contribuinte se absteve se atender a esta intimação.  e)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  46),  cientificado  em  27/05/2008,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos  anteriormente  mencionados. Pela terceira vez, a contribuinte se absteve se atender a intimação.  f)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  47),  cientificado  em  17/06/2008,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos  anteriormente  mencionados. Pela quarta vez, a contribuinte se absteve se atender a intimação.  g)  Termo  de  Continuação  de  Fiscalização  (fls.  48),  cientificado  em  14/08/2008, informando à contribuinte que foram solicitados extratos bancários às instituições  financeiras, mediante expedição de Requisições de Movimentação Financeira.  h) Termo de Intimação Fiscal (fls. 49), cientificado em 02/10/2008, por meio  do qual a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos depósitos bancários relacionados  em planilhas anexas. A contribuinte se absteve de atender a intimação.  i)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  50),  cientificado  em  14/10/2008,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  foi  reintimada  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  relacionados  em  planilhas  anexas.  Mais  uma  vez,  a  contribuinte  se  absteve  de  atender  a  intimação.  j)  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (fls  51­54),  dirigidas  às  instituições  financeiras  em  que  a  contribuinte  mantinha  contas­correntes,  solicitando  a  apresentação dos seguintes itens: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b)  extratos  de  movimentação  de  conta  corrente.  Do  relatório  anexo  a  estas  RMFs  consta  o  seguinte (fls. 52­53):  Por força do MPF 1284/08, expedido em 17/03 último passado,  compareci  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte  em  epígrafe,  selecionado para  ser  fiscalizado  na  forma da  operação 91231­ "Movimentação  Financeira  Incompatível  com  a  Receita  Declarada", nos anos­calendários de 2003 e 2004.  A  empresa não  foi encontrada em  funcionamento no  local,  que  está fechado, o que se faz coerente com a informação constante  dos nossos cadastros, onde o contribuinte aparece "baixado" por  "liquidação voluntária".  O  contribuinte  apresentou  a  DIRPJ  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário de  2003,  com  imposto  a pagar  calculado  na  modalidade  de  Lucro  Presumido,  com  base  numa  Receita  Bruta declarada de R$ 3.384.032. Neste período o dossiê interno  recebido  pela  fiscalização  aponta  uma  Movimentação  Financeira  no  valor  de R$  24.475.452,  em  seis  instituições  em  que operou.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 6          5 No  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  o  contribuinte  declarou  inatividade,  o  que  é  coerente  com  a  sua  situação  cadastral  de  "baixado”,  mas  que  conflita,  a  principio,  com  a  Movimentação  Financeira  de  R$  12.157.29  mantida  em  cinco  bancos, conforme também informado no referido dossiê.  Foram  intimados  os  sócios,  por  via  postal,  e  Termo  próprio,  contendo  as  exigências  fiscais  necessárias  para  o  inicio  dos  trabalhos.  O  Aviso  de  Recebimento  data  de  20/03  último  passado,  quando  legalmente  considera­se  cientificado  o  contribuinte.  Em  08/04  seguinte,  Nair  de  Almeida  Bastos,  procuradora  do  contribuinte, assinou outro Termo , com as mesmas solicitações.  Dois  outros  Termos,  renovando  idênticas  exigências,  foram  assinados pela dita representante em 19/05 e em 27/05 seguintes.  Até  a  presente  data,  decorridos  os  prazos  estabelecidos  e  prorrogados,  a  contribuinte  não  atendeu  à  fiscalização,  só  conseguindo  provocar  protelação  no  andamento  dos  trabalhos  da fiscalização.  Assim, diante da "negativa não justificada de exibição de livros e  documentos em que se assente a escrituração das atividades do  sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações  sobre movimentação financeira, negócio ou atividade próprios”,  material  essencial  para  a  execução  do  procedimento  fiscal  em  curso,  determinado  por  foça  do  MPF  em  referência,  fica  caracterizado o EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, nos moldes do  que  preceitua  o  Art.  33,  inciso.  I,  da  Lei  9.430/96,  havendo,  portanto,  de  ser  considerado  INDISPENSÁVEL  o  exame  de  "informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  registros  de  instituições financeiras e entidades a eles equiparadas, inclusive  os referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  na forma do Art. 3º. do Decreto nr. 3.724/01.  A 5ª Turma da DRJ/RJ1, por maioria de votos (sem indicação dos julgadores  vencidos), julgou procedente à impugnação, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 556:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário pela fluência do prazo de cinco anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  oposição  da  Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ARBITRAMENTO COMPULSÓRIO  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 7          6 O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo,  habilitado  à  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS e COFINS.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Foi  apresentado  recurso  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  É o relatório.                                    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Da decadência  Considerando que o presente lançamento foi cientificado ao contribuinte em  16/11/2008, o colegiado julgador a quo considerou que os fatos geradores referentes ao 1º, 2º e  3º  trimestres  de  2003  haviam  sido  alcançados  pela  decadência,  contada  segundo  a  regra  prevista no art. 150, § 4º do CTN.  Sobre o  tema, assim  se manifestou o voto  condutor da decisão de piso,  fls.  559:  Incumbe  ao  contribuinte,  na  forma  da  legislação  tributária,  apurar o imposto devido e efetuar o seu respectivo recolhimento,  independentemente  de  qualquer  providência  a  cargo  da  Administração  Tributária,  e  assim  o  fez  a  impugnante,  sujeitando, por isso, o crédito tributário objeto do lançamento a  sistemática prevista no art. 150, do CTN.  A  ciência  do  lançamento  se  deu  em  16/11/2008.  Assim,  assiste  razão a impugnante quanto a homologação tácita do lançamento  do  imposto  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31  de  março,  30  de  junho  e  30  de  setembro  de  2003,  uma  vez  que  objetos  de  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  nas  suas  respectivas  datas  de  vencimento  e  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs),  ocorrendo,  por  isso,  a  decadência  do  créditos  tributários  relativos  aos  períodos  de  apuração  acima  mencionados.  Diante dos elementos constantes dos autos, considero que agiu corretamente  o colegiado julgador a quo, ao reconhecer a decadência referente aos três primeiros trimestres  do ano­calendário de 2003.  Assim  sendo,  em  relação ao presente  tema, nego provimento  ao  recurso de  ofício.  Da exoneração da parcela remanescente do crédito tributário, em razão  da alegada necessidade de arbitramento do lucro da contribuinte  A decisão de piso exonerou os lançamentos referentes ao 4º trimestre de 2003  e a todo o ano de 2004, por entender que o IRPJ deveria ser apurado com base nos critérios do  lucro arbitrado, nos termos do art. 530, II do RIR/99.  O voto condutor da decisão de piso também exonerou as parcelas do crédito  tributário referentes a CSLL, PIS e COFINS por considerá­los reflexos do lançamento do IRPJ.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 9          8 Sobre o  tema, assim  se manifestou o voto  condutor da decisão de piso,  fls.  559­560:  Alega a interessada que a autuação foi feita com suporte apenas  nos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  intituições  financeiras e não com fulcro na sua escrita  fiscal, uma vez que  não respondeu as intimações da fiscalização para apresentação  de seus  livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal.  Por  isso,  deveria  a  fiscalização  adotar  obrigatoriamente  o  arbitramento  do  lucro  no  lançamento,  em  que  pese  inexplicavelmente  adotou  o  lucro  presumido  para  fins  de  tributação da receita apurada.  Via  de  regra,  todas  as  empresas  são  tributadas  com  base  no  lucro  real.  As  outras  formas  de  tributação  previstas  na  legislação são aplicadas sob certas condições. A tributação com  base  no  lucro  arbitrado  está  assim  disposta  no  art.  530,  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  [...]  III  –  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;  […]  Segundo  consta  dos  autos,  a  autuada  foi  intimada  em  08/04/2008, através do termo de início do procedimento fiscal de  fl.  43/44,  a  apresentar,  dentre  outras  coisas,  os  livros  diário,  razão ou caixa, relativos aos anos­calendários de 2003 e 2004,  sendo reintimada do mesmo  teor  em 19/05/2008, 27/05/2008,  e  em 17/06/2008, conforme termos de reitimação fiscal de fls. 45 e  46.  Uma  vez  que  não  atendida  a  intimação  e  as  reintimações,  a  autoridade fiscal solicitou em 05/06/2008, a emissão de RMF, ao  que  foi  atendida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  titular da Defis Rio de Janeiro em 11/06/2008.  Segundo consta do termo de constatação fiscal de fls. 335 a 336,  a  autuada  foi  por  mais  de  uma  vez  intimada  a  apresentar  os  extratos bancários das contas correntes havidas no período em  exame,  além  de  outros  documentos,  e  alertado  das  consequências  do  não  atendimento  ás  intimações  fiscais  para  prestar  esclarecimentos,  ficando,  assim,  caracterizado  o  embaraço à fiscalização, razão pela qual teve quebrado o sigilo  bancário, com a obtenção das informações essenciais sobre sua  movimentação  financeira  diretamente  junto  às  instituições  bancárias respectivas.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 10          9 Logo,  restou  configurada  a  hipótese  prevista  no  inciso  III,  do  art. 530, do RIR/99, que impõe a apuração do imposto de renda  da  pessoa  jurídica  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  razão  pela  qual  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  da  autuação.  3. DOS REFLEXOS  Exonerado  o  crédito  tributário  no  tocante  ao  IRPJ,  deve  ser  exonerado o crédito referente a CSLL, PIS e COFINS, uma vez  que  efetuado  o  lançamento  pelas  mesmas  razões,  e  com  os  mesmos  fundamentos,  os  quais  foram  considerados,  neste  voto,  improcedentes.  Em relação  ao presente  tema,  considero que não assiste  razão ao  colegiado  julgador a quo.  De plano, mencione­se que a contribuinte fez opção expressa pelo regime de  tributação do lucro presumido, por meio da apresentação de sua DIPJ, em que optou por essa  forma de tributação (v. fls. 05­40).  Assim  sendo,  após  constatarem  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  considero que as autoridades autuantes agiram em estrita observância ao disposto no art. 24 da  Lei nº 9249/95, devidamente regulamentada pelo art. 288 do RIR/99, verbis (grifado):  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ).   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  tributação  pelo  lucro  presumido,  adotada  pelas  autoridades  autuantes,  foi  mais  benéfica  para  a  contribuinte  do  que  a  pretendida  tributação pelo lucro arbitrado.   Vale  registrar  que  a  única  diferença  entre  estes  dois  regimes  está  no  coeficiente aplicado sobre o valor das receitas apuradas, para fins de determinação da base de  cálculo do IRPJ. Este coeficiente, como é amplamente sabido, é maior para o regime de lucro  arbitrado, quando comparado ao regime de lucro presumido.  Para  o  deslinde  da  presente  questão,  considero  importante  levar  em  conta  dois consagrados princípios de direito: a) a parte não pode alegar, em seu benefício, a própria  torpeza; b) não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).  Assim sendo, considero que no presente caso foi correto o  lançamento com  base no lucro presumido, por duas ordens de razões: a) porque está de acordo com o disposto  no  art.  288  do RIR/99,  que  preconiza  a manutenção  do  regime  de  tributação  escolhido  pela  contribuinte; b) porque tal regime é mais benéfico para a contribuinte.  Neste sentido, menciono o seguinte precedente unânime:  Processo n° 10580.007220/2004­76  Recurso n° 160.741 De Oficio e Voluntário  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 11          10 Acórdão n° 1101­00.241 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de dezembro de 2009  Matéria IRPJ E OUTROS  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  NULIDADE  DO LANÇAMENTO – Se a Fiscalização considerou os depósitos  bancários  como  receita  operacional,  deveria,  em  conformidade  com art. 288 do RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o  regime  de  tributação  e  o  período  de  apuração  a  que  estava  submetido a contribuinte.  Nestes termos, considero que, em princípio, devem ser restauradas as exigências  de  IRPJ e CSLL referentes  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de 2003 e a  todos os  trimestres do  ano­calendário de 2004. As exigências referentes ao PIS e Cofins serão oportunamente analisadas  no corpo do presente voto.  No entanto, antes de se restaurar tais exigências, devem ainda ser analisadas  todas as demais razões de defesa apresentadas pela contribuinte em sua peça impugnatória.  Alegação  de  ilicitude  na  expedição  de  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação Financeira  A contribuinte considerou ilícita a expedição de requisição de movimentação  financeira, uma vez que não teriam sido trazidos aos autos os motivos de direito de de fato que  fundamentaram sua expedição.  Não assiste razão à contribuinte.   Os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  expedição  das  RMF  constam, expressamente, do documento de fls. 53 dos autos, verbis:  Assim, diante da "negativa não justificada de exibição de livros e  documentos em que se assente a escrituração das atividades do  sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações  sobre movimentação financeira, negócio ou atividade próprios”,  material  essencial  para  a  execução  do  procedimento  fiscal  em  curso,  determinado  por  foça  do  MPF  em  referência,  fica  caracterizado o EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO, nos moldes do  que  preceitua  o  Art.  33,  inciso.  I,  da  Lei  9.430/96,  havendo,  portanto,  de  ser  considerado  INDISPENSÁVEL  o  exame  de  "informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  registros  de  instituições financeiras e entidades a eles equiparadas, inclusive  os referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  na forma do Art. 3º. do Decreto nr. 3.724/01.  Diante  do  exposto,  considero  que  a  presente  alegação  da  contribuinte  não  merece prosperar.  Alegação de ausência de comprovação da omissão de receitas  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 12          11 No entender da contribuinte, não restou devidamente comprovada a omissão  de  receitas  por  parte  da  fiscalização,  posto  que  a  autoridade  atutuante  teria  apontado  como  fundamento da autuação o art. 528 do RIR/1999.  Também em relação a este tema, não assiste razão à contribuinte.  Consta expressamente do Termo de Constatação Fiscal, fls. 335 (grifado):  4)  foi  por  mais  de  uma  vez  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  havidas  no  período  em  exame,  alem  de  outros  documentos,  e  alertado  das  consequências  do  não  atendimento  ás  intimações  fiscais  para  prestar  esclarecimentos,  ficando,  assim,  caracterizado  o  embaraço  á  fiscalização,  razão  pela  qual  teve  quebrado  o  sigilo  bancário,  com  a  obtenção  das  informações  essenciais  sobre  sua  movimentação  financeira  diretamente  junto  ás  instituições  bancárias respectivas;  5) a partir dos registros contidos nos extratos examinados, foram  levantados,  em  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  os  lançamentos a crédito identificados por data, valor e histórico,  com  o  objetivo  de  apuração  da  receita  do  contribuinte  no  período em exame;  6) o  contribuinte  foi,  sucessivas  vezes,  intimado a  comprovar,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem/  justificativa/contrapartida  dos  lançamentos  a  credito  relacionados  nas  planilhas  mencionadas,  com  o  fito  de  demonstrar  e  propor  a  exclusão  daqueles  que  não  se  enquadrassem no conceito de receita auferida pelo exercício da  atividade social;  7) desta forma, restaram considerados os valores demonstrados  nas planilhas anexas, elaboradas por Banco e conta­corrente e  consolidadas ao mês, que integram e complementam o presente  feito;  8) o  somatório  dos  totais mensais  apurados na  forma descrita,  que  configuram  as  Receitas  Apuradas  mês  a  mês,  foram  consolidados  por  trimestre  e  confrontados  com  as  Receitas  Brutas Declaradas ao trimestre;  9)  as  diferenças  encontradas,  que  mensuram  a  superioridade  dos  valores  apurados  em  relação  aos  declarados,  conforme  Quadro  Demonstrativo  anexo,  configuram,  assim,  omissão  de  receita [...]  Como  facilmente  se  percebe,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  o  presente  lançamento decorreu da constatação da ocorrência de depósitos bancários sem comprovação de  sua origem, o que, autoriza a presunção legal de omissão de receitas.  Sobre o tema, existe ampla e consolidada jurisprudência administrativa:  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 13          12 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430, DE 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Acórdão  nº  104­23.087,  de  06.03.2008 )  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO BANCÁRIO   Havendo  a  contribuinte,  intimada  para  tanto,  deixado  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  estes  se  tornam  fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a  omissão  de  receita  presumida.(Acórdão  nº  105­17.249,  de  15.10.2008 )  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITO BANCÁRIO   A  existência  de  depósito  bancário  não  contabilizado  e  cuja  origem não foi comprovada configura presunção de omissão de  receita não elidida pela interessada".(Acórdão nº 108­09.736, de  19.09.2008 )  Diante do exposto, considero que a presente alegação da contribuinte também  não merece prosperar.  Alegação de erro na apuração da base de cálculo do PIS e COFINS  A contribuinte arguiu a ocorrência de erro na apuração da base de cálculo do  PIS e da COFINS, posto que a fiscalização apurou tais tributos de forma trimestral, sendo que a  lei tributária determinava que sua apuração fosse feita de forma mensal.  Assiste parcial razão à contribuinte.  De  plano,  deve­se  levar  em  conta  que  a  forma  de  tributação  adotada  pelo  fisco  (bases  trimestrais)  foi mais benéfica para  a  contribuinte do que a pretendida  tributação  com bases mensais.   Vale registrar que o valor das exigências principais a título de PIS e COFINS  é  exatamente  a  mesma,  sejam  elas  calculadas  com  bases  mensais  ou  trimestrais.  A  única  diferença entre estas duas formas de apuração reside no prazo de vencimento das respectivas  exações,  que  corresponde  ao  termo  inicial  para  incidência  dos  juros  de  mora.  No  caso  de  apuração mensal,  os  juros  de mora  seriam  computados  a  partir  do  vencimento  das  parcelas  correspondentes  a  cada mês.  Por  sua  vez,  no  caso  de  apuração  trimestral,  os  juros  de mora  somente passam a incidir após o prazo de vencimento correspondente ao último mês de cada  trimestre.   Entendo que devem ser mantidas as parcelas dos  lançamentos  referentes  ao  último mês de cada trimestre, posto que em relação a tais períodos não existe qualquer erro na  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 14          13 apuração do valor devido, nem mesmo em relação ao termo inicial de contagem dos juros de  mora.  Pelas  razões  expostas,  considero  que  a  presente  alegação  da  contribuinte  merece  prosperar  apenas  parcialmente,  devendo  ser  restabelecidas  as  exigências  de  PIS  e  Cofins de dezembro de 2003, bem assim do último mês de cada trimestre do ano­calendário de  2004.  Alegação de ilegalidade na aplicação da multa agravada  Por derradeiro, a contribuinte arguiu a  ilegalidade da autuação no  tocante à  aplicação  da  multa  agravada  em  112,5%,  por  ausência  da  indispensável  explicitação  pormenorizada  dos  motivos  de  fatos  que  a  determinaram,  sendo  apenas  citada  como  fundamentação legal o art. 44, parágrafo segundo, da Lei nº 9.430/1996. Além disso, segundo a  contribuinte, não teria restado comprovado nos autos o dolo do contribuinte.  Não assiste razão à recorrente.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  contribuinte,  os  motivos  de  fato  que  determinaram o agravamento da multa foram claramente expostos pela autoridade autuante, fls.  53:  Foram  intimados  os  sócios,  por  via  postal,  e  Termo  próprio,  contendo  as  exigências  fiscais  necessárias  para  o  inicio  dos  trabalhos.  O  Aviso  de  Recebimento  data  de  20/03  último  passado,  quando  legalmente  considera­se  cientificado  o  contribuinte.  Em  08/04  seguinte,  Nair  de  Almeida  Bastos,  procuradora  do  contribuinte, assinou outro Termo , com as mesmas solicitações.  Dois  outros  Termos,  renovando  idênticas  exigências,  foram  assinados pela dita representante em 19/05 e em 27/05 seguintes.  Até  a  presente  data,  decorridos  os  prazos  estabelecidos  e  prorrogados,  a  contribuinte  não  atendeu  à  fiscalização,  só  conseguindo  provocar  protelação  no  andamento  dos  trabalhos  da fiscalização.   Importante  frisar  que  consta  expressamente  dos  presentes  autos  a  fundamentação legal para o agravamento da multa de ofício, fls. 416, verbis:  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007.  112,50% ­ Art. 44, inciso I, §2º , da Lei nº 9.430/96.  Para maior clareza, transcrevo o inteiro teor da aludida norma legal:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  […]  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 18471.003574/2008­14  Acórdão n.º 1401­001.464  S1­C4T1  Fl. 15          14 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   […]  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Importante destacar que a verificação acerca do intuito doloso da contribuinte  somente  seria  relevante  no  caso  de  qualificação  da multa  de  ofício  (por  evidente  intuito  de  fraude), nos termos do § 1º do aludido art. 44 da Lei nº 9.430/96. No presente caso, contudo, a  multa de ofício não foi qualificada.  Assim  sendo,  considero  que  em  relação  ao  presente  tema  as  alegações  da  contribuinte também não merecem prosperar.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso de ofício, restaurando as exigências de IRPJ e CSLL referentes ao 4º trimestre do ano­ calendário  de  2003  e  a  todos  os  trimestres  do  ano­calendário  de  2004;  restaurando  as  exigências de PIS e Cofins de dezembro de 2003, bem assim do último mês de cada trimestre  do ano­calendário de 2004.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 582DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 4/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10580.002240/2003-70
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Nounativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. CARLOS ALBERT* • AS BA ETO- Presidente MOISE V S ELL ES DA SILVA - Relator EDITADO EM: 14 WiNu 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de processo que tem por objeto pedido de restituição de valor de Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre verbas trabalhistas que, em tese, foram pagas em face de implantação de Programa de Demissão Voluntária - PDV. O pedido de restituição foi protocolizado em 27/03/2003 (fl. 01), sendo que a decisão recorrida (fl. 27/35), por maioria de votos, afastou a decadência e determinou o retomo dos autos à origem para exame do mérito. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 39 e seguintes, sustentando que a interpretação correta em relação ao inciso I do artigo 168 do CTN, é no sentido de que o prazo decadencial para requerer a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Admitido o recurso às fls. 43/44, o contribuinte não apresentou contrarrazões.., É o relatório. 2 Processo n° 10580.002240/2003-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.740 Fl. 2 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3° do C'TN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que editada norma pela Administração exigindo tributo cabe ao particular, independentemente de sua vontade ou concordância, satisfazer a exigência tributária. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional, cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo, cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e; c) A Administração Pública, através de ato competente, reconhece que o tributo cobrado é indevido. No caso do PDV, a SRF editou a Instrução Normativa 165/98, datada de 31 de dezembro de 1998, e publicada no D.O.U. em 06/01/1999, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Publicada a instrução normativa, nasceu em favor do contribuinte o direito subjetivo de se dirigir à Administração para requerer a restituição do valor pago indevidamente. Neste sentido destaco o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos doí - 3 caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, ato homologató rio este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CT1V). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 5S 4 0, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 2000. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.' (Acórdão CSRF/01-03.239). Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais, seguiram orientações expressas da administração tributária, sob pena de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e na Administração Tributária que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de exigência tributária desprovida de fundamento legal para tanto. Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a Administração tem poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. 4 Processo n° 10580.002240/2003-70 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.740 Fl. 3 Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/1999) tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. •, Moi es iacomelli Nunes da Silva - Relator 5

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