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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10373927 #
Numero do processo: 10680.900447/2017-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 47 /2 01 7- 89 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900447/2017-89 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900447/2017-89 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900447/2017-89 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900447/2017-89 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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10373442 #
Numero do processo: 10830.909171/2012-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte.
Numero da decisão: 9202-010.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ROYALTIES. PDTI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito decorrente de incentivo fiscal decorre da sua extra fiscalidade, regulado por lei própria, que não prevê a sua atualização pela taxa Selic. Assim, não cabe a sua atualização, como pleiteia o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Julgamento iniciado em 07/2023 e concluído em 23/08/2023, no período da tarde. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participaram do julgamento, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle (suplentes convocados), em razão dos votos proferidos, respectivamente, pelas Conselheiras Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri na reunião de julho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.966, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 71 /2 01 2- 29 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909171/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1401-003.964 e de embargos nº 1401-006.133 da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, que julgou o recurso voluntário do contribuinte que discutia a manifestação de inconformidade do contribuinte relacionado a um pedido de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Houve embargos de declaração por parte da unidade executora que foi assim julgado de acordo com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909171/2012-29 anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso pelo seguinte tema: “incidência da taxa Selic nos casos de restituição envolvendo pessoas jurídicas vinculadas ao Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial (PDTI)”. O contribuinte apresenta contrarrazões informando sobre a intempestividade do recurso especial da Fazenda. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conhecimento A) Intempestividade Quanto ao conhecimento existe preliminar de não conhecimento por intempestividade por parte do contribuinte, vejamos. Em resumo o contribuinte entende que o prazo para o recurso especial da Fazenda Nacional havia se iniciado quando da intimação do acórdão de recurso voluntário uma vez que um dos temas expressos e que estavam sendo abordados no recurso seria a atualização e juros pela Taxa Selic e entende que a Turma recorrida acabou por dar provimento nessa parte inclusive.. Ocorre que a Fazenda Nacional não apresentou embargos de declaração, mas apenas a unidade executora do julgado na RFB que tratou do tema em embargos inominados e a decisão da Turma Julgadora a quo no dispositivo do acórdão ficou assim descrito, verbis: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida (grifei), reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão.” Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909171/2012-29 No caso concreto, entendo que a Turma recorrida reconheceu que essa matéria quanto a aplicação da Taxa Selic foi um tanto quanto omissa no decisum, razão pela qual que no dispositivo do acórdão indicou que o acolhimento dos embargos teriam efeitos infringentes e para sanar lapso manifesto e por esse fato entendo que não estaria intempestivo o recurso da Fazenda Nacional por conta desse único apontamento na decisão de embargos. Caso a Procuradoria estivesse eventualmente recorrendo quanto ao mérito em si em relação ao crédito o caso seria totalmente diverso, mas o objeto do recurso fazendário é apenas a aplicação ou não da Taxa Selic. Portanto, afasto a preliminar de intempestividade. B) Divergência jurisprudencial Quanto a divergência entendo que o paradigma Ac. 1402-005.822 trata de situações antagônicas em relação a aplicação da Taxa Selic e portanto conheço do recurso especial. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese as substanciais razões de decidir do relator, peço-lhe licença para delas dissentir. Isto porque, entende o ilustre Conselheiro que os créditos discutidos nesses autos devem ser atualizados/corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Ocorre que não há previsão na Lei 8.661/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, para que sobre esses créditos incida correção/atualização monetária. Nesse mesmo sentido, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Sem embargos do nomen iuris atribuído à operação como sendo “restituição” ou do tipo de formulário empregado para o pedido, o fato é que não há valor recolhido a ser repetido. É dizer, não se trata de valor recolhido e que, em razão de seu pagamento indevido ou a maior do que o devido, seria imperiosa a sua devolução/restituição, sob pena de dar azo ao enriquecimento ilícito da União. Cuida, em verdade, de renúncia fiscal com nítido caráter extrafiscal, tanto o é, que o valor a ser “restituído” ao contribuinte, toma apenas como base de cálculo para a apuração do crédito, o IRRF incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, e não parcela do próprio IRRF que deixaria de ser recolhido. É o que se extrai da expressão “crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte” constante do inciso V do artigo 4º da Lei 8.661/93. E não poderia ser diferente, na medida em que o valor retido por ocasião do pagamento ou do Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909171/2012-29 crédito é encargo suportado pelo residente no exterior, que pode dele se valer a depender dos acordos internacionais, e não pelo remetente das divisas. Perceba-se que a própria analise sistêmica do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte não logrou localizar o crédito pleiteado, eis que o IRRF estaria integralmente alocado ao corresponde débito confessado em DCTF. Confira-se o que constou de despacho decisório eletrônico: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 22.630,48 A partir das Características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Nesse sentido, penso tratar-se de crédito meramente escritural, na medida em que, como exposto acima, não haveria lançamento contábil contra o valor do IRRF a ser recolhido ao erário. E note-se que a Portaria MF nº 267/1996 estabelecia que o pedido para a “restituição” desse valor deveria ser instruído, dentre outros documentos, com a segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto. Ou seja, o valor do benefício surge contabilmente para o contribuinte exclusivamente por força da benesse fiscal e não por se tratar de valor que, desde a origem, não pertencia ao Fisco e que, por esse motivo, deveria ser, aí sim, restituído ao sujeito passivo, incidindo, apenas nesse último caso, as disposições do § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, verbis: Art. 39. A compensação de que trata oart. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada peloart. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º(VETADO) § 2°(VETADO) § 3°(VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997 Fixada essa premissa, cumpre ainda destacar o decidido pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.767.945- PR, no sentido de não incidir a correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, salvo quando houver oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.909171/2012-29 Veja-se, com isso, que a ausência de previsão legal para a correção do crédito, como se tem no caso em tela, é motivo que impede seja ela autorizada no âmbito do contencioso administrativo. E mais, não é por outro motivo – frise-se, a sua não correção – que o Decreto 949/93, que regulamentou a Lei nº 8.661/93, previa em seu artigo 23 que o crédito deveria ser “restituído” em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, VOTO por DAR provimento ao recurso da União. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator . Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.722048/2016-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada).>
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação das demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira convocada).> Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 61 e ss.) que não conheceu, por unanimidade de votos, a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 20 48 /2 01 6- 44 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722048/2016-44 Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Este processo trata da notificação de lançamento 2014/619069086626306. lavrada contra o contribuinte em epígrafe. A autoridade fiscal constatou o seguinte: Dedução Indevida de Dependente ... Regularmente intimado, o contribuinte nao atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$4.127,28 deduzido indevidamente a titulo de Dependentes, por falta do comprovação. ... Dedução Indevida de Despesas Médicas ... Regularmente intimado, o contribuinte nao atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$30.580,30 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. ... Dedução Indevida de Despesas com instrução ... Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até à presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$9.691,38 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. ... O contribuinte foi cientificado do lançamento em 25/01/2016. Inconformado, o contribuinte apresentou em 14/03/2019 impugnação nos seguintes termos: ... I - OS FATOS Estando de férias de final de ano de 2015 em Barbacena foi me enviado pelo sindico do prédio onde resido em Belo Horizonte uma correspondência que chegou em minhas mãos em fevereiro de 2016.Se tratava de uma notificação, cujo teor me dava um prazo para pagamento de imposto de renda suplementar acrescido de multa e juros. Assustada com tal notificação procurei a Receita Federal em Barbacena para obter maiores informações. Fui prontamente atendida pela funcionária Mirian de Fátima Araújo e ela me disse que eu havia sido avisada anteriormente e não respondi em prazo determinado a carta de intimação.Eu não tomei atitude nenhuma porque desconhecia qualquer carta e ela mesmo me informou o dia e o nome das pessoas que receberam as minhas correspondências sendo essas desconhecidas por mim e meus familiares e que não fazem parte do nosso circulo de convivência. Diante dos fatos, foi prorrogado por esta funcionária o prazo para que eu pudesse trazer tais informações e impugnar tais lançamentos. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Em maio de 2015 me dirigi à Receita Federal de Belo Horizonte à rua Afonso Pena, 1316, Centro e lá entreguei documentos originais que justificavam as deduções feitas em imposto de renda que caiu em malha fina.Tais documentos foram protocolados e a funcionária que os recebeu me informou que estava tudo certo.Neste mesmo dia foi me questionado por que eu pagava imposto de renda, já que fui acometida por um aneurisma cerebral e uma trombose cerebral, sendo aposentada por invalidez do INSS.Quando figuei viúva em dezembro de 2009 e passei a receber a pensão dos meus filhos, vem sendo descontado o imposto em folha e ai passei a fazer o imposto anual.Ela me aconselhou a levar toda documentação de aposentadoria no IPSM para cessar um desconto indevido em minha folha de pagamneto. Quando tomei conhecimento da notificação do imposto de renda de 2014 e que já havia levado à Receita Federal os documentos que justificavam as deduções fiquei assustada e preocupada, pois para mim está situação já estava resolvida. Portanto, em momento algum, agi de má-fé e não deixei de justificar o que coloquei no imposto de renda de 2014. II. 2 - MÉRITO Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722048/2016-44 De acordo com a Lei 9.250/95 que trata das deduções legais do imposto de renda, o art.8o, II dispõe: ... Portanto, o comprovante de rendimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, que segue em anexo, justifica o valor de R$ 1.345,95 lançado no imposto de renda. As demais deduções não tenho como comprovar pois não consegui os recibos de 2013, por ter se passado muito tempo. Em relação a dedução indevida de dependende, segue em anexo certidões de nascimento originais que comprovam que em 2013 eram meus dependentes: Lucas Henrique Ferreira Marteleto e Marcos Túlio Ferreira Marteleto. E por fim, quanto a dedução indevida de despesas com instrução, segue em anexo, recibo do Instituto Cultural Newton Paiva no valor de R$ 11.611,4 3 de faculdade de meu dependente Lucas Henrique Ferreira Marteleto. III. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Se de todo não seja cancelado o débito fiscal, que me seja dado a oportunidade de retificar o referido imposto. ... A decisão de não conhecimento proferida pela primeira instância foi emanada com dispensa de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2019 (e-fl. 86), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 03/12/2019 (e-fl. 77 e ss.), onde busca “... por meio desta, reiterar seu pedido que foi juntado ao processo em 20/11/2019 e não apreciado por julgamento de 31/10/2019, sendo que desde novembro de 1999 é portadora de moléstia grave ...” (sic). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre apreciação da tempestividade da impugnação manejada. Para análise da tempestividade da impugnação, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... A notificação de lançamento em discussão foi lavrada em 18/01/2016, fl. 10, e o contribuinte foi dela notificado em 25/01/2016 (segunda-feira), como consignado à fl. 21 do presente processo. O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação terminou em 24/02/2016 (quarta-feira), tendo o contribuinte protocolizado sua defesa apenas em 14/03/2016 (segunda-feira), configurando-se, portanto, sua intempestividade. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722048/2016-44 Desta forma, esta não será conhecida, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto n- 70.235/72, que rege processo administrativo fiscal, e dá outras providências, "in verbis": Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... O Impugnante alega que a Notificação de lançamento lhe foi encaminhada pelo síndico de seu prédio e que o signatário do aviso de recebimento, como informado pelo atendimento da RFB. seria pessoa desconhecida. ... A lei determina apenas que a intimação seja entregue no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, com prova de seu recebimento, sendo que os documentos comprovam que a Notificação de Lançamento foi enviada ao endereço do impugnante constante dos arquivos da Secretaria da Receita Federal. A jurisprudência administrativa, no que concerne à intimação por via postal, manifesta- se no sentido de se considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da Receita Federal, mesmo que a assinatura do recebimento não seja a do intimado, aceitando-se a entrega da correspondência a pessoas terceiras, como parentes, porteiros, recepcionistas, empregados domésticos, etc. ... Por fim, na fl. 21, cópia do AR. observa-se que o mesmo registrou a entrega da notificação no citado endereço, tendo sido chancelada a entrega por parte dos correios em 25/01/2016. Portanto, a intimação foi feita regularmente, conforme o previsto nas normas de processo administrativo fiscal, não havendo reparo quanto à contagem do prazo de impugnação que, portanto, deve ser considera INTEMPESTIVA. Desta fornia, de acordo com o ait. 15 do Decreto n- 70.235/72, não foi instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir' efeitos o inconformismo do impugnante, extemporaneamente manifestado. ... Ou seja, mui própria e cristalinamente aborda a DRJ a questão da intempestividade através da aposição das datas de ciência e apresentação da impugnação pela interessada, interpretação coroada pelo apontamento da Súmula CARF n° 9, cf. abaixo: Súmula CARF n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não acolhida a tempestividade da Impugnação arguida no recurso, ocorre a preclusão processual, tornando-se descabida a apreciação dos demais quesitos apresentados no Recurso Voluntário. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.568 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.722048/2016-44 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 93DF CARF MF Original

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4755971 #
Numero do processo: 10830.001293/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IP. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL. A sistemática de ressarcimento introduzida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 não revogou a sistemática vigente em relação aos créditos incentivados. Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n" : 10830.001293/99-18 . . . Recurso n" : 128.042 Acórdão n" O. 204-00.109 Recorrente : SOLECTRON 1ND.L. COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil - Indl., Comi. e Exportadora Ltda.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO POR PERÍODO DECENDIAL. A sistemática de ressarcimento fi MF - Sl',E..l0 -,) r; ;.: cc,N .Tm,.:ui :•; introduzida pelo art. 11 da Lei 11° 9.779/99 não revogou a sistemática vigente em relação aos créditos incentivados., Là 1 LI 1 04 i.. Possibilidade de ressarcimento decendial dos créditos i) -----i incentivados. • Recurso provido. ,.r; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLECTRON INDL. COML., SERV. E EXPTA. 1)0 BRASIL LTDA. (Nova denominação de IHM Brasil - lndl., Comi. e Exportadora Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Flávio de Sé Munhoz. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 ...- " /HA " enritpre"'Pinheiro l'Orrá''''''" Presidente - _ Flávio de ' á Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb ,, , 1 , . , 1 - C CC-MF 14g72W.1: Ministério da Fazenda „, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - , —_ Processo n9 : 10830.001293/99-18 Recurso n' : 128.042 f • Acórdão n"- : 204-00.109 Recorrente : SOLECTRON INDL. COML., SERV. E EXPTA. DO BRASIL LTDA. (Nova denominação de IBM Brasil - Indl., Comi. e Exportadora Ltda.) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O contribuinte em epígrafe solicitou ressarcimento do IPI relativo aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1", inciso II, da Lei n" 8.402/92 e art. 4° da Lei n" 8.248/91. 2. O pedido foi indeferido, conforme o Despacho Decisório de fls. 93/94 que se reporta à Informação Fiscal de fls. 91/92, pois foram apresentados pedidos de ressarcimento por decêndio, para o mês de janeiro de 1999, apurando os valores a serem ressarcidos pela sistemática instituída pela IN SRF 114/88, o que estaria em desacordo com o estabelecido pela Lei n°9.779/99 e com o disposto na IN SRF n°33/99. 3. Cientificado em 22/04/02, o interessado apresentou, em 21/05/02, a tempestiva manifestação de Inconformidade de .fls. 97/110, acompanhada dos documentos de fls. 111/188, alegando, em síntese, que: 3.1 Reportando-se à legislação que estaria vigente à época dos .fatos relativos à origem dos créditos do IPI, bem como da que estaria em vigor na época dos fatos relativos ao ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, afirma • que, no âmbito da DRF/Campinas, não estava obrigada à apresentação de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI por trimestre calendário, podendo apresentá-lo decendiahnente, pois, só em 09/07/99, foi publicado no DOU a Ordem de Serviço n" 01/99 da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que, ao alterar a Ordem de Serviço n" 03/97, teria vinculado o interessado à nova modalidade de apuração. Ademais, consta da referida Ordem de Serviço, que não poderia produzir eleitos retroativos a 01/01/99, que as solicitações protocoladas de 01/01/9 até a data de sua publicação deveriam ser adequadas aos novos procedimentos, portanto, bastaria que a autoridade competente procedesse a tal adequação, ao invés de simplesmente indeferir o pedido. 3.2 Equivocou-se a autoridade recorrida ao invocar o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 e a IN SRF n" 33/99, que só foi publicada em 24/03/99, um mês após a protocolizaçã o do pedido (24/02/99), pois tal legislação só se aplicaria aos casos de saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, não tendo de forma alguma afetado as relações disciplinadas pela legislação vigente, em especial aquelas disciplinadas pelo artigo 4 0 da Lei n° 8.248/91 e ao artigo 1° da lei 8.402/92, o que resultaria a exclusiva aplicação da IN SRF 21/97, sendo que a apuração trimestral seria apenas para os créditos utilizados nas saídas isentas ou de produtos tributados à alíquom zero. 3.3 Ainda que se admitisse que o pedido deveria ter respeitado a regra contida no art. 11 da Lei n" 9.779/99 e da IN SRF n" 33/99, é imperioso notar que ao final do trimestre a Recorrente também mantinha saldo credor do IPI, mesmo considerando os estornos realizados em virtude dos pedidos de ressarcimento protocolados, conlbane demonstra à 105 e nas cópias do RAIPI de fls. 150/167. Portanto, independentemente da data em que o pedido devesse ter sido protocolado, o .fato é que a recorrente era Mentora de saldo credor do 1PI, em qualquer desses períodos, ainda mais se for considerado que a compensação com outros tributos federais somente ocorreu em abril de 2002. Ressalta que, caso isto fosse desconsiderado e mantida a decisão ora recorrida, estaria se 2 7/1' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n" : 10830.001293/99-18 t 4 Recurso n' : 128.042 -t1;:f 1,1cwaís !;i1 Acórdão n' : 204-00.109 privilegiando a verdade . fOrmal em detrimento da material, além de inviabilizar as compensações com outros tributos federais, a partir de abril de 2002, o que representaria enriquecimento sem causa da União, vez que a recorrente sempre manteve em sua escrita fiscal saldo credor decorrente dos créditos incentivados que ora se cuida. • 4. Encerra requerendo a acolhida do recurso com a integral reforma do despacho proferido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - .1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: LEI N° 9.779/99. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. A partir de 1.999 será ressarcido o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, não mais vigorando a sistemática de ressarcimento decendial prevista exclusivamente para os casos de créditos incentivados. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão dá Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. É o relatório. -7 3 • " 2° CCMF Ministério da Fazenda /)".1 F I. Segundo Conselho de Contrib \+..L4N,W,j:;,/ Processo laQ : 10830.001293/99-18 Recurso di : 128.042 Acórdão nQ : 204-00.109 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de crédito de IPI, dos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1999 a 31/01/1999, referente aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1", inciso II, da Lei n° 8.402/1992 e art. 4° da Lei n° 8.248/1991. O pleito foi indeferido sob o argumento de que a partir da sistemática introduzida pelo artigo 11 da Lei n" 9.779/1999 não mais se apura decendialmente os valores a ressarcir, como fizera a recorrente, mas sim o saldo credor de cada trimestre calendário. A solução do litígio cinge-se, pois em decidir se a sistemática de utilização e manutenção dos créditos incentivados permaneceu incólume à norma trazida pelo artigo 11 da Lei n" 9.779/1999. A meu sentir, a partir de 1° de janeiro de 1999, o ressarcimento dos créditos de 'PI, sejam eles incentivados ou básicos passaram a obedecer a uma única norma, a dada pelo artigo 11 acima mencionado, haja vista que este dispositivo legal não fez distinção entre os créditos passíveis de ressarcimento, referindo-se ao saldo credor do trimestre, aí incluídos expressamente, os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à • alíquota zero ou 'imune. A utilização na modalidade de ressarcimento decendial dos créditos incentivados de IPI, vigeu até o último decendio de dezembro de 1998, quando então passou a vigorar a norma trazida pela Medida Provisória (MP 1.788, de 29/12/1998), posteriormente convertida na Lei n" 9.779/1999, que alterou a sistemática até então vigente de aproveitamento dos créditos incentivados e, para efeitos de compensação ou ressarcimento, deu o mesmo tratamento dispensados aos créditos básicos, compensação decendial com débitos de IPI ou compensação do saldo credor trimestral com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ou ainda, a faculdade de o sujeito passivo requerer o ressarcimento em espécie do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre. Por outro lado, não se pode querer aplicar-se ao caso a norma anterior de ressarcimento, pois a novel legislação trata expressamente dos créditos incentivados, ao incluir no direito de ressarcimento do saldo credor trimestral os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero ou 2imune. Daí, a aludida sistemática do ' O crédito de produtos imunes não foram assegurados diretamente pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999, mas a IN SRF n° 33/1999, ao disciplinar a matéria excluiu apenas o creditamento do IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT. Desta feita, estendeu o creditamento ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos imunes. 2 O crédito de produtos imunes não foram assegurados diretamente pelo artigo 11 da Lei 9,779/1999, mas a IN SR_1- n" 33/1999, ao disciplinar a matéria excluiu apenas o creditamento do IPI incidente na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT. Desta feita, estendeu o creditamento ao imposto incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos imunes. 4 • r , 1.2 •• • •• 2" CC-Mr. Ministério da Fazenda 3 1)-7-Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10830.001293/99-18 Recurso n : 128.042 Acórdão n : 204-00.109 artigo 179, caput e parágrafo único, do RIPI 1998, deixou de viger a partir da Publicação Medida Provisória (MP 1.788, de 29/12/1998), posteriormente convertida na Lei n" 9.779/1999, por ser com ela incompatível. Por igual motivo, afasta-se a aplicação das Instruções Normativas SRF que até então disciplinavam a matéria. No tocante aos argumentos de defesa referentes à Ordem de Serviço n° 01/1999 da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, entendo não merecerem acolhida, pois corno bem demonstrou a decisão recorrida, a indigitada Ordem de Serviço alertava que caberia aos interessados se adequarem às novas regras. Ainda segundo acórdão de primeira instância: Olvida a interessada que a Lei 9.779/1999 já estava em vigor e que, diante da nova sistemática jurídico-tributária, um mínimo de adaptações eram necessárias, inclusive refazer o procedimento de pedir pam atender a ampliação dos direitos dos contribuintes, o que não é ferir direitos adquiridos e sim buscar preservá-los. Em síntese, desde o inicio de 1.999 já vigorava legalmente nova modalidade de apuração trimestral do saldo credor do IPlpara fins de ressarcimento e a Ordem de Serviço n° 01, de 01/07/99, da DI?F/Campinas já determinava aos interessados que buscassem este órgão para adequar os pedidos protocolados, até aquela data, nos moldes da Ordem de Serviço n°03/97, que só estava vigorando para os créditos passíveis de ressarcimento até 31/12/98. Diante disso, não há que se falar em enriquecimento ilícito da União, na medida que o interessado ao obstinar-se na recusa de se adequar ao devido procedimento administrativo para ressarcimento de saldos credores do IPI, acaba impedindo que o órgão competente possa identificar quais são os créditos líquidos e certos a que tem direito. Frente o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 IEN4UE PINHEIRbT/62WS 5- • • • CC-MF Ministério da Fazenda .,„ ( • ,— Fl. Segundo Conselho de Contribuh4es 1 04 Processo ri : 10830.001293/99-18 Recurso ri : 128.042 ,.• Acórdão n : 204-00.109 VOTO DO CONSELHEIR-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais instituídos pelo art. 1, inciso II da Lei n° 8.402/92 e art. 4" da Lei no 8.248/91. O pedido de ressarcimento foi formulado por decêndio, nos termos do disposto no item 3.1.2. da Instrução Normativa SRF if 114, de 03/8/1988, que estabelece que o pedido de ressarcimento pode ser requerido a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumos no estabelecimento industrial, nestes termos: 3. O aproveitamento dos créditos a que faz menção o item 1 dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saldas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados (artigo 103 e ssç 1" do RIPI/82 e item I da Portaria MINIFAZ n°332/80). 3.1. Efetuada a compensação, adotar-se-á o seguinte procedimento se ocorrer saldo credor: 3.1.2. O excedente relativo aos créditos incentivados poderá ser objeto de ressarcimento em espécie (Portaria MINIFAZ n" 332/80, item I), a ser requerido à Secretaria da Receita Federal nos termos da Instrução Normativa SRF n" 102/80 e alterações posteriores, a partir do encerramento do período de apuração correspondente à entrada dos insumo.s (MP, PI e ME) no estabelecimento industrial. (grifamos) O indeferimento se deu exclusivamente em razão de o pedido de ressarcimento ter sido formulado por decêndio, ao invés de ter sido formulado por trimestre, nos termos do que dispõe a Lei n° 9.779/99, a saber: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados —IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. (grifamos) Portanto, a solução da controvérsia no presente processo decorre da análise de se o dispositivo legal acima transcrito revogou a sistemática de apuração do crédito de IPI relativo aos incentivos fiscais concedidos como estimulo à exportação, ou se, ao contrário, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas introduziu urna nova sistemática de aproveitamento de créditos, cujo direito ao ressarcimento não estivesse anteriormente previsto de forma expressa. A manutenção de créditos incentivados de IPI, bem como o seu ressarcimento em espécie, nos casos de acúmulo de saldo credor, já se encontravam previstos antes mesmo da edição da Lei n" 9.779/99, no art. 179 do RIPI/98, assim redigido: zr," 6 / ' , 2t4", 2QC Ministério da Fazenda :mF Segundo Conselho de Contribuintes Fci 9 Processo n' : 10830.001293/99-18 Recurso n" : 128.042 w. Acórdão : 204-00.109 Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que firam escriturados, poderão ser utilizados em outras , formas estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Vale ressaltar que esta (art. 179 do RIPI/98) é uma norma especial em relação à norma geral (art. 11 da Lei IV 9.779/99) de manutenção de créditos c ressarcimento em dinheiro. Portanto, a Lei n° 9.779/99 veio a estabelecer novas hipóteses de manutenção de créditos e de ressarcimento em espécie do saldo credor, sem, no entanto, revogar ou restringir o regime anterior. Tanto a assertiva é verdadeira que a revogação do art. 11 da Lei n" 9.779/99 não implicaria na impossibilidade de manutenção dos créditos e do ressarcimento dos saldos credores em relação aos créditos de IPI como estímulos à exportação, hipótese dos autos. Sendo assim, a nova legislação, ao estipular sistemática de apuração do valor a ser ressarcido menos favorável à anteriormente fixada em norma especial, sem revogar a sistemática anterior, aplica-se exclusivamente aos casos de saldo credor cujo ressarcimento não fosse expressamente permitido à época da edição da Lei n° 9.779/99. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito ao ressarcimento de crédito incentivado de IPI, previsto no art. 1°, inciso II da Lei n° 8.402/92 e art. 4" da Lei n" 8.248/91, apurado decendiahnente, nos termos do disposto no art. 179 do RIPI/98 e na Instrução Normativa SRF n° 114, de 03/8/1988. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 7

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7860057 #
Numero do processo: 10980.002529/2003-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2003, 21/10/2003, 23/12/2005, 24/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: 3101-000.426
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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As normas que regem o processo adminishativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada coro vicio dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do acórdão recorrido, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. y ' Heáriqu'ë. Pinheiro Torres - 'PreSidente C Tarasio Campel 11. 3or"( Yes - Relator EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros licurique Pinheiro 1 orles, Tarásio C,ampelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira TUIM da DRJ Curitiba (PR) que não conheceu urna parte e rejeitou as outras razões da manifestação de inconformidade ]. contra compensação administrativa de título judicial 2 não homologada pela DRE competente. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competentc 3 , a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 231 a 233 (volume li), cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: que, cordinme consta de .sua.s declarações de compensação, na Ação Dechnatória n " 1999.70.00 033279-1 (cópia integral (inexa), com decisão trama/ala e/71 julgado era 05/0.3/2001, houve o reconhecimento do direito à compensação de valor es recolhidos indc.vidamen te a título de Pinyoeial, devidamente atualizados, com Ru-celas vincendas da ("Viris, pelo que não restaria dúvidas quanto ao crédito existente. Sustoua que o fisco, no despacho (Icei V.itiO cm debate, alegou que não houve a apresentação de cópias dos 1),41?1 ,- de recolhimento do »insocial, mas- FUN sulta que no presente COas tais recolhimentos foi (1H? jxla sistemática da .substituição tributária, razão pela qual não teriam .sido trazidos aos autos tais gulas de recolhimento, contudo, a flui -de comprovar os recolhimentos tidos por indevidos, esclarece que no anexo II cla inicial da precitada ação judicial, encoraram-.se demonstrativo.s emitidos pelos substitutos tributários, nos quais constam 0.5 .valores- . mensalmente repas. yado.s à Fazenda Nacional a titulo de »insocial. .I.)e.staca que os documentos solicitados e juntados com .sua marniestação dc inconformidade poderiam sem' obtidos junto à Procuradoria da Fazenda. I.Vacional, uma vez que a União foi parte no referida ação deehnatoria Por fim, requer O cancelamento do despacho decisório e, COns-eqüentemeniv, que sejam apreciadas as compensações declaradas. Manifestação de incontOrmidade acostada às folhas 231 a 233 (volume In, 2 Pedidos às folhas: 1 e 2; 33 a 47 (retificado as "Olhas 1( a 32); 97 a 118 (retificado às folhas 48 a 96); 136 a 153 (retificado às folhas 119 a 135) e 184 a 198 (retificado às folhas 154 a 183 e 199 a 213). Originalmente protocolizados nos dias 21 de março de 2003, 21 de outubro de 2003, 23 de dezembro de 2005 e 24 de - fevereiro de 2006 3 lndefCrimento do pedido às tolhas 214 e 215 (volume 1) Motivo do indeferimento: "interessado não apresentou a totalidade dos documentos necessários para a análise do seu pleito urna vez que não -foram apresentados [sie] cópias dos DAM 's 1 sic J de recolhimento de [ insocial (código 6120) e também a documentação do irileiro teor do processo .judicial sobre o qual se .1:Lindai:net-na o crédito alegado". Processo n 10980 002529/2003-86 S3-CM Acórdão n." 3101-00.426 1.024 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assumo.: No í mas Gerais de Direito Tributário Data do fino gerador: 21/03/2003, 21/10/2003 •X:0MP DÉBITO NÃO CONFESS',4D0 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INCABIMENIO. Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de ofício é o ato jurídico que, no.s . termos do ()Ti 142 do • CTN, perfaz o único insir Lancil to legal hábil para . for matizar a pretensão fazendária e CM-Orli' exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação ao lançamento, e não via main!' estação de inconfOrmidade contra a não-homologação de declaração de compensação. finpugnação não conhecida Datas do fato gerador. 23/12/2005, 24/02/2006 ]INSOCIAL RECOLHIMENTO/PAGAMLNTO. COMPROVAÇÃO O reconhecimento do direito ereditório, pata . fins da homologação de compensação, só é possível mediante a efetiva comprovação dos recolhimentos e/ou pagamentos Compensação não Homologada Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às lblhas 563 a 575 (volume Nessa petição, relata equivoco no preenchimento do número do processo judicial relativo à declaração de compensação de folhas .136 a 153, retificada pela D(-.0M-1) de folhas 119 a 135 (infbrmou processo do Finsocial, enquanto o correto seria o processo do PIS)4. No que respeita aos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, preliminarmente, aponta nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, quando deixa de conhecer da manifèstação de inconformidade relacionada às compensações declaradas no período anterior a 31 de outubro de 2003.. Assevera que a manilçstação de inconfiwmidade contra o despacho que indeferiu pedido de compensação é direito fi. rteultado ao sujeito passivo pela Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 74, § 9 0 , parágrafo acrescentado à norma jurídica pela Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003. .Argumenta, ainda, que não pode impugnar lançamento senão quando intimada para tanto e desconhece a existência de auto de infi-açã.o lavrado para dela exigir o recolhimento dos débitos compensados antes de 31 de outubro de 2003. Ainda em sede de preliminar, questiona inclusão de débitos declarados em DCOMP cancelada. Nas razões reeursais, afirma que esse equivoco foi solucionado na declaração retifieadora cuja cópia oferece no anexo 1 do recurso voluni.ário. 3 No mérito, sobre o alegado direito creditorio, esquece o processo judicial relativo à inconstitucionalidade de normas jurídicas inerentes ao PIS para alegar, verbis': Data venia, a ï decisão não merece prosperar, Vez que O dir-uito auditório _foi devidamente demonstrado por meio da _fotocópia integral dos Autos . n" 1999 70 00 0$.3279-1 (lls 245/515) o pelos demonstrativos de recolhimento do Fins-ocra/ emitidos pelos Nubs'fitutos tributários- (l1.s 275/383) Pois bem O cródito do l'insocial em comento foi devidamente reconhecido por decisão judicial, proferida nas Autos ri' 1999.70.00.033279-1 (lis- 245/51 .5), transitada em julgada em 05/03/2001 (lis 456). Ressalia-.se que (..) crédito.s de Pá/social objeto dos zlittos n" .1.999 70 00.0.33279-1 . foram devidamente habilitados perante a Receita Federal do Brasil, por moio do Processo de Habilitação de Crédito n" 10980 00.3951/2005-11 presente no ilnexo Ademais, esclarece-se que (JY COlilprOlkIllte.5 dos recolhimentos indevidos de Finsocial finam anexados à inicial da ação declaratótia (demonstrativos emitido s pelos substitutos irilfbrióri05 /7. y 275/333). Por fim, a recorrente insurge-se quanto à possibilidade de compensação do crédito tributário judicialmente reconhecido somente com seus débitos da C.ofins. Traz, à colação ementa de julgado do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e de duas soluções de consulta da SR.R.F09 que admitem a compensação com débitos relativos a outros tributos se amparada em legisla.cão superveniente à tutela jurisdicional A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 5 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em cinco volumes, ora processados com 1.022 folhas. Na última delas consta o termo de juntada do documento de folha 1.021. É O relatório. 5 Despacho acostado à folha 1.019 (-volume V) determina o encaminhamento :dos autos para o outrora denominado Segundo ( ...ortselho de Contribuintes que promoveu o encaminhamento para o lerceiro Conselho de Contribuintes 4 Processo n" 10980.002529/2003-86 S3-C11.1 AcírUio ii" 3101-00.426 Fl 1 025 Voto Conselheiro larásio Campeio Borges - Relator ' Conheço do recurso voluntário interposto às [(Alias 563 a 575 (volume 11 1), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua. admissibilidade.. Versa o litígio, conforme relatado, acerca de compensação administrativa de Ululo .judicial não homologada pela DRP competente. O órgão ,judicante a quo não conheceu uma parte e rejeitou as demais razões da manifestação de inconforrnidade Lembro, por oportuno, que as normas de natureza procedimental têm imediata aplicação aos fatos ainda pendentes de decisão. A propósito da parte não conhecida da manifestação de ineonfi)mnda.de contra compensação não homologada, o artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de -1996, norma de natureza prodecimental, com as modificações introduzidas pelas Leis Lei 10..637, de 30 de dezembro de .2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, -fulmina a sustentação da decisão de primeira instância administrativa, senão veiamos: zirt 74. O sujeito passivo qw apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, rehnivo a tributo Ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita .17ederal, passível de re.stituição ou de ressarcimento, podera milizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer irilmio.s e contribuições administradas por aquele órg(-10. (Redação dada pela Lei n" 10 637, de .2002) . . . . . . . ....... . .§ r Não homologada O compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no pra2o de 30 (trinta) dias, contado da áâicia do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (incluído pela Lei 10.833, de 2003) K' Não efetuado o pagamento no prazo previsto no 5S r, o débito .será encaminhado à Procuradoria-Geral da Faz,enda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no 9" (Incluído pela Lei 10.833, de 200.3) 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no r, apresentar nianifstação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Incluído pela Lei 10.833, - de 2003) . . . . . . . ( Portanto, em sede de preliminar, entendo a lidai de exame do litígio pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa_ Com essas considerações, em respeito ao .princípio do duplo grau de ..jurisdiçao e amparado em precedentes deste colegiado (), voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inelusive, para que o órgão ji.idicante a avo entientc todas as razões da controvérsia.. 1._:-. Tarásio earnfielo Borges , o Precedentes relacionados com a observância ao principio do duplo grau de jurisdição 6

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6523162 #
Numero do processo: 11610.003128/00-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MP 1.110 DE 30.08.1995 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei cuja execução fora suspensa pelo Senado Federal, extingue-se no caso da taxa CACEX após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da edição da MP 1.110 de 30.08.1995, ou seja, pela determinação de dispensa de constituição do mesmo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:21:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:21:19Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:21:20Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:21:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:795328ad-2b7b-4c91-80ee-fc717bf9b6ca; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:21:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:21:20Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:21:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:21:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:21:19Z; created: 2010-07-13T13:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:21:19Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 216 • *"Nn. MINISTÉRIO DA FAZENDA "I've CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.003128/00-82 Recurso n° 336.115 Voluntário Acórdão n° 3101-00.410 — l a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DIVERSAS Recorrente SERRANA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MP 1.110 DE 30.08.1995 O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei cuja execução fora suspensa pelo Senado Federal, extingue-se no caso da taxa CACEX após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da edição da MP 1.110 de 30.08.1995, ou seja, pela determinação de dispensa de constituição do mesmo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões. -' Henrique Pinheiro Torres - Presidente Valdete Apareci Marinheiro - Relatora EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 176 a 179 dos autos emanados da decisão DRJ/FOR, por meio do voto do relator Francisco José Barroso Rios, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de restituição da taxa de licenciamento de importação (taxa CACEffl, formalizado em 05/12/2000, referente aos recolhimentos supostamente efetuados pela interessada no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991, aos quais esta estaria obrigada por força do caput do artigo 10 da Lei n°. 2.145/53, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°. 7.690/88, uma vez que referida taxa fora posteriormente julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua execução sido suspensa por meio da Resolução n°. 73, de 15/12/1995, do Senado Federal. Na petição de fls. 01/13, defende a recorrente, com base em ementas de decisões do Tribunal Regional Federal da 1' Região, que o Poder Judiciário vem admitindo o direito à restituição a partir da publicação da Resolução pelo Senado Federal, e que a decadência só seria alcançada após o transcurso de cinco anos da publicação da citada Resolução. Pleiteia, ainda, a correção monetária, na qual, segundo a interessada, devem ser incluídos os expurgos inflacionários e os juros de mora (SELIC), nos termos dos artigos 66, §3 0, da Lei 8.383/91, e 39, §4 0, da Lei 9 . 250/95 . Ainda em sua peça inicial, e fimdamentada no art. 29 do Decreto n°. 70.235/72 e nos artigos 37 e 39 da Lei n°. 9.784/99, requer que a própria SRF comprove os alegados recolhimentos realizados no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1991; assim, o pedido em questão não foi instruído com nenhum documento comprobatório dos supostos recolhimentos, tendo a interessada se limitado a juntar ao processo os demonstrativos de cálculo de fls. 39/59. Em 10/04/2003, com base na Decisão SAORT n°. 022/2003 (fls. 66/68), o Inspetor da Receita Federal em São Paulo indeferiu o pedido em questão, sob o argumento de que já teria se operado a decadência do direito, uma vez que, segundo o Ato Declaratório SRF n°. 96, de 26/11/1999, o prazo decadencial para pleitear a restituição seria de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, "inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário ". Cientificada do indeferimento do pedido em 06/05/2003 (vide AR de fls. 70), a interessada apresentou, em 05/06/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 71/87, onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, aduziu o seguinte: Á. \2 Processo n° 11610.003128/00-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.410 Fl. 217 a) que a contagem do prazo decadencial deveria se iniciar apenas a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 73/95, entendimento o qual estaria em consonância com o Acórdão CSRF/02-0.871, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que teria afastado a aplicação do Ato Declaratório n°. 96/99; no mesmo sentido, reproduz excertos de respeitáveis doutrina e jurisprudência; b) que o Superior Tribunal de Justiça também já havia se • manifestado reiteradamente de que o prazo prescricional/decadencial, para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, seria contado a partir de cinco anos do trânsito em julgado da decisão; c) que a jurisprudência dos Tribunais seria uníssona em reconhecer o direito à inclusão dos expurgos inflacionários e juros de mora nos recolhimentos considerados indevidos, trazendo, a título de embasamento de seu entendimento, jurisprudência do STJ e do TRF da 1° Região. Com base em tais fundamentos, requereu que suas razões fossem julgadas procedentes, com o conseqüente deferimento do "pleito de restituição dos valores pagos indevidamente a título de "Taxa Cacex" no período de 01/89 até 12/91, devidamente atualizado, a ser informado pela própria Receita Federal, nos termos do art. 29 do Decreto n°. 70.235/72, art. 37 e 39 da Lei 9.784/99". Em 28/04/2006 o processo em questão foi julgado na DRJ Fortaleza, a qual, através do Acórdão n°. 8.440 (fls. 110/117), entendeu, por unanimidade, pela nulidade do despacho decisório prolatado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, conforme ementa do aludido acórdão, abaixo reproduzida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA SRF. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO QUE CONSIDEROU DECAÍDO DIREITO CUJA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PERTENCIA A ÓRGÃO DIVERSO. É nulo o despacho de caráter decisório que reconhecer a decadência de direito à restituição de tributo cuja competência da administração da receita pertencer a órgão diverso. Despacho Decisório Nulo. Da fundamentação utilizada para a declaração de nulidade do despacho decisório acima referenciado destaque-se o seguinte trecho: 22 Por todo o exposto, fica evidente que a restituição, por parte da SRF, de receita que não seja administrada por esta, exige o atendimento de quatro pressupostos cumulativos: (i) que a receita seja da União; (h) que seja arrecadada mediante DARF; (iii) que o contribuinte anexe documentos capazes de comprovar a existência do direito creditório; e (iv) que o órgão 41`-/‘ 3 ou entidade responsável pela administração da receita tenha se manifestado favoravelmente à pertinência do pedido. 23 Não obstante, apesar de o interessado, em seu pedido, não ter observado a um dos pressupostos necessários ao deferimento do pleito (v.g., a juntada dos documentos comprobatórios do direito creditório), a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo pronunciou-se exclusivamente em favor da decadência do direito. Com isso, extrapolou à competência que lhe fora legalmente atribuída, uma vez que, nestas circunstâncias, não poderia considerar como decaído direito sobre o qual não exercia a titularidade, qual seja, a análise da pertinência ou não do direito creditó rio relativo ao recolhimento da taxa. Assim, o ato em questão é nulo de pleno direito, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72, segundo o qual são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". 24 Dita competência pertence apenas à SECEX, que é quem pode se pronunciar sobre a "pertinência do pedido", nos termos contidos na IN SRF n°. 600/2005, ou reconhecer o direito creditó rio, conforme prescrito no art. 1°, ,sç 1°, da Lei n°. 4.155/62. No entanto, esse não foi o entendimento ao qual chegou a Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que, também por unanimidade, se manifestou no sentido de que a Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil) tem sim competência para apreciar os pedidos de restituição da Taxa de Licenciamento de Importação. Nesse sentido, transcreve-se, abaixo, a ementa e os fundamentos objeto do Acórdão n°. 301-34.761, de 14/10/2008: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1989 a 31/12/1991 TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - CACEX - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do referido pedido. Assim, o processo deverá voltar a DRI para apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto à competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do referido pedido, podemos apreciar o aresto do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A', TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.PRETENDIDA COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS ARRECADADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. \ri\ 4 Processo n° 11610.003128/00-82 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.410 Fl. 218 ART. 74 DA LEI N.9.430/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.10.637, DE 20.12.2002 — PRECEDENTES. Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 167.992/PR, Rel. Min. limar Galvão, cujo transito em julgado ocorreu em 25.02.1995, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Licenciamento de Importação instituída pelo art. 10 da Lei n.2.145, de 29.12.53, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.7.690 de 15.12.88. A luz da orientação firmada por este Sodalício e com base no exame da legislação que rege a espécie, forçoso concluir que assiste razão ao contribuinte ao pleitear a compensação da exação indevida com o imposto de importação. A atual redação do art. 74 da Lei n.9.430/96 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Dessa forma, para que o contribuinte realize a compensação, exige-se apenas que os tributos objeto de compensação sejam arrecadados pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Precedente: Resp 422.435/DF, relatado por este subscritor DJU 02/02/2004; Resp 442.808/CE, Rel.Min. Castro Meira, DJU 15/12/2003 e Resp 507.542/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19/12/2003 e Resp 373.264/RI, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 06.10.2003. Recurso especial provido". (STJ, Resp 371.253/RS, DJ 07/03/2005)". Assim, não há dúvida sobre a inconstitucionalidade do tributo e a competência da Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do referido pedido. Diante de todo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer a competência da Secretaria da Receita Federal e em conseqüência determinar o retorno do processo à DRJ para apreciação do mérito do referido pedido de restituição. É COMO vota Importante ressaltar que a competência para a análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005." Levado a julgamento o presente processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, através da 7° Turma proferiram o Acórdão DRJ/FOR n°. 08- 15.806 de 30.06.2009, cuja ementa é o seguinte: `C\ 5 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 TRIBUTO FUNDADO EM LEI CUJA EXECUÇÃO FORA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei cuja execução fora suspensa pelo Senado Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho — CARF (fls. 192 a 214), onde alega em suma o seguinte: A- Dos fatos — conforme o já relatado; B- Das Razões Para o Provimento do Seu Recurso — B-1 — DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA — Entendendo que somente após a publicação da Resolução do Senado, que confere efeito erga ommes e ex tune à declaração de inconstitucionalidade, é que se pode aplicar o prazo de cinco anos para ingressar com o pedido de restituição, confoinie jurisprudência pacífica da E.Câmara Superior de Recursos Fiscais e assim transcreve várias decisões em fls. 195 e 196 dos autos; Ainda, nesse mesmo sentido segue citando jurisprudência de Conselho que entende que lhe favorece. — B-2 DA ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO — Fazendo um cronograma ocorrido nesse processo, entende ser imperioso que essa E.Corte analise as questões de mérito tal como feito pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho no Recurso n°. 127276; C- Do Pedido — que seu recurso seja conhecido e provido, para a reforma do V.Acórdão recorrido, seja afastada a decadência e julgado procedente o pedido de restituição formulado pela recorrente, nos termos do pedido inicial. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, pois, o protocolo de fls. 189 (verso) da conta que a empresa conheceu a decisão recorrida em 14/09/2009 e apresentou seu recurso em 09.10.2009, atendendo, também os demais requisitos de admissibilidade. 4j\,,, 6 Processo n° 11610.003128/00-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.410 Fl. 219 As razões do recurso voluntário nos remete ao caso do contribuinte ter recolhido de janeiro de 1989 a dezembro de 1991 taxa de licenciamento de importação (taxa CACEX) julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua execução sido suspensa por meio da Resolução n°. 73, de 15/12/1995 do Senado Federal. Tal situação levou o mesmo a entrar com Pedido de Restituição junto a Receita Federal apenas em 05.12.2000, ou seja, momentos finais do que entendeu ser seu direito a restituir tributo declarado inconstitucional, ou seja, a Resolução do Senado Federal. Ocorre que a pretensão do Recorrente foi indeferido pela decisão recorrida, por haver ocorrido a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de crédito tributário. Tratando, de questão tormentosa no Poder Judiciário e que muito vem afetando os julgamentos nesse órgão administrativo tributário, o que com cautela temos que analisar as decisões colecionadas pelo Recorrente nesse recurso voluntário, não obstante, todas devão merecer nosso respeito, principalmente no tempo e na hora em que foram proferidas. Assim, passamos a tratar a questão hoje. Inicialmente, cabe observar que o prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente estão estabelecidos em matéria pertinente no artigo 168 do CTN que dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [Vide art 3 da LCp n° 118, de 2005) - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A Lei Complementar 118/2005 trouxe, em seu artigo 3 0, que: para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. E em seu artigo 4°, dispõe sobre a retroatividade da interpretação mencionada. Ocorre, que a taxa CACEX não foi um tributo sujeito a lançamento por homologação. Nesse, sentido, para o caso especifico, adoto o entendimento que o prazo de prescrição inicia-se com a MP 1.110 de 30.08.1995 que foi a primeira orientação legal de dispensa de constituição do crédito da Fazenda Nacional relativo a taxa de licenciamento de importação, previsto no artigo 17, inciso V da mesma MP que o contribuinte teve conhecimento. ,AA ç'r ,7 Destarte, uma vez que a solicitação da contribuinte foi entregue à repartição fiscal em 05/12/2000 (fl. 01), dos recolhimentos relacionadas como efetuados de taxa CACEX, às fls. 41/59, os pagamentos de janeiro de 1989 até dezembro de 1991, foram atingidos pela prescrição, ou seja, perdeu o Recorrente o direito de pedir restituição dos valores pagos, ainda, que o tributo em questão tenha sido retirado do mundo jurídico através de resolução do senado apenas em dezembro de 1995. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, pela ocorrência da prescrição em 01.09.2000. Valdete Apare d:Irinheiro 8

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Numero do processo: 10840.721895/2014-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2011, ano calendário 2010, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Ribeirão Preto. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.611,29, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 95 /2 01 4- 95 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721895/2014-95 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.905,00. Glosados pagamentos declarados em favor de Fabrício Magalhães, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A motivação detalhada das glosas encontra-se às fls. 15. A ciência do Lançamento ocorreu em 26/06/2014 (fls. 62) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 21/07/2014 (fls. 02/10), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que não há como negar que os recibos apresentados sejam suficientes para comprovar o efetivo pagamento de suas despesas odontológicas. Negar tal fato implicaria em afirmar que os documentos são falsos. Além disso, apresentou também os extratos para provar a disponibilidade financeira para pagamento de tais despesas. Com efeito, as despesas odontológicas totalizaram R$ 24.905,00 quando a soma de seus saques monta em R$ 38.787,80. Lança mão de ementa do antigo Conselho de Contribuintes e de trechos doutrinários e conclui que a Autoridade Fiscal foi arbitrária ao presumir que os documentos por ela apresentados não comprovassem o efetivo pagamento, chegando ao absurdo de inverter o ônus da prova, exigindo que ela apresentasse outras provas, quando é o Auditor Fiscal quem tem o dever de fundamentar e provar suas pretenções, em atenção à máxima do onus probandi incumbit ei qui dicit. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dela passo a tomar conhecimento. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(s) descrita(s) no Relatório. Em sua defesa a interessada apresenta as razões de fls. 02/10. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721895/2014-95 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado, nos termos do inciso III do art. 80 do RIR/99, citado linhas acima. Cumpre informar ainda que somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Por fim, vale destacar que, por força do art. 73 do Decreto 3.000/99, a autoridade lançadora poderá, se julgar necessário, intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento de determinadas despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o sujeito passivo deve demonstrar de forma inequívoca a transferência de numerário ao profissional, apresentando para tanto, dentre outras provas, cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos, nos casos em que este último tenha sido efetuado em moeda corrente. A motivação da glosa impugnada, relativa ao dentista Fabrício Magalhães, no valor de R$ 24.905,00, foi justamente a não comprovação do efetivo pagamento nos termos descritos no parágrafo anterior. Em sua defesa a interessada alega, em apertada síntese, que os recibos deveriam ser suficientes para provar o pagamento, que exigir outras provas além do recibo é arbitrário, que caberia ao Auditor Fiscal o ônus de provar que os recibos não são hábeis e, por fim, que a soma dos seus saques supera o valor das despesas odontológicas, provando que havia disponibilidade financeira para os gastos em questão. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721895/2014-95 Compulsando-se os autos, verifica-se que não assiste razão à interessada. Analisando-se atentamente os extratos percebe-se uma série de inconsistências e estouros de caixa que evidenciam que os saques constantes daqueles documentos não foram utilizados para pagamento das despesas com o dentista em questão. Senão vejamos. O profissional Fabrício Magalhães emitiu vinte e seis recibos no ano de 2010, em valores que variaram de R$ 360,00 a R$ 2.800,00 (fls. 18/30). Tomemos como primeiro exemplo o recibo de R$ 1.000,00 emitido em 27 de janeiro (fls. 18). O saque mais próximo dessa data aconteceu em 25 de janeiro, no valor de R$ 194,00 (fls. 31), importância absolutamente insuficiente para fazer face à despesa. O saque mais próximo de outro recibo, no valor de R$ 1.700,00, emitido em 13 de abril (fls. 20) foi o de R$ 751,88 na véspera (fls. 35), importância também completamente incompatível com o dispêndio. O recibo de R$ 1.275,00, emitido no dia 22 do mesmo mês, não encontra nenhum saque próximo. Os últimos saques ocorreram no dia 15 (fls. 51) e os valores (R$ 500,00 e R$ 100,00) tampouco dão respaldo ao valor de R$ 1.275,00. Não há como justificar o recibo de R$ 1.650,00 emitido em 27 de setembro (fls. 27) com um saque de R$ 100,00 no dia 10 de setembro (fls. 56). Pior, após esse último saque de R$ 100,00, não houve mais nenhum outro saque para justificar os recibos nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 1.560,00 emitidos nos dias 1º e 19 de outubro (fls. 27/28). A lista de inconsistências continua mas os exemplos listados já são mais do que suficientes para demonstrar que os recibos não encontram respaldo nos extratos bancários apresentados. Tentar justificar a soma dos saques durante o ano, sem que haja relação entre as datas e valores não tem o menor cabimento. Importa deixar em relevo que os valores envolvidos são elevados e, tendo a contribuinte utilizado moeda corrente, conforme relatado por ela, cabe ao fisco a cautela de exigir elementos adicionais de prova desses desembolsos, no caso em concreto o efetivo desembolso dos valores consignados nos recibos, bem como a compatibilidade ou não desses valores com os saques bancários que lhes teriam dado respaldo, com fulcro no que autoriza o art. 73 do RIR/99. Nesse ponto, cabe observar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O referido art. 73 do Decreto 3.000/99, cuja redação foi reforçada no art. 66 do Decreto 9.580/2018, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas de que o contribuinte efetuou a transferência dos recursos aos profissionais objeto de glosa, mas, sim, do impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre esse desembolso. No que concerne às ementas de julgados trazidas à colação pela interessada, conquanto mereçam respeito os entendimentos manifestados nos respectivos processos, esclareça- se que tais entendimentos não se aplicam ao caso em concreto e não podem servir para descaracterizar o lançamento fiscal, constituído em consonância com as normas e orientações emanadas do órgão fiscalizador da Receita Federal do Brasil. Mantida integralmente a glosa, por conseguinte, pela não comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.418 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721895/2014-95 Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.009471/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 26/11/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do Fato Gerador: 26/11/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 71 /2 00 9- 18 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação sobre manifesto de carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação de desconsolidação de carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 05/12/2009 para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 referente a multa prevista na aliena “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 06): ".../... Em 02/12/2009 foi protocolado o PCI Eqvib n° 009/802.155 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos n°s 150.950.223.3657 e Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 150.950.223.3690, pois estes foram bloqueados automaticamente pelo sistema em razão de vinculação fora do prazo legal (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Zim do Brasil Ltda., CNPJ n° 29.978.327/0003-86 (doc.02). .../... Dispõe a IN RFB n° 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. .../..." Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração em 12/01/2010, fls. 27, a interessada apresentou impugnação e documentos em 10/02/2010, juntados às fls. 28 e seguintes, alegando em síntese: -ao contrário do que sustenta a fiscalização RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO não é mesma coisa que ATRASO/FORA DE PRAZO na prestação de informação; - a ora Requerente, não deixou de prestar informação no prazo, e como a autuada não é uma empresa de transporte internacional nem tampouco, um agente de carga (agente desconsolidador/NVOCC), não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar; - como agente marítimo, a Requerente é considerada mera representante do armador, e, como mandatária que é, não responde pelas falhas imputáveis a seus representados, entendimento este também aplicável no âmbito fiscal, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto, mas sempre Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS; - houve a denúncia espontânea; - houve a boa-fé; - não causou nenhum embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. A imposição de multa configuraria ainda inobservância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; - requer a improcedência do lançamento. Foi solicitada a diligência nos termos postos nas folhas 88 a 90, por meio da qual foi pedido à autoridade fiscal que indicasse: a) Qual informação não foi prestada na forma e/ou prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal? Explicitar qual forma ou prazo não foi obedecido. b) Se houve descumprimento de prazo, informar qual era a data limite para a prestar a informação e qual a data em que a mesma foi prestada. Indicar documentos juntados aos autos que comprovam o fato. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 c) Trata-se de retificação de dados? justificar. A diligência foi cumprida e acompanhada dos esclarecimentos de fls. 121 a 128. Intimada do resultado da diligência a interessada se manifestou, fls. 135 a 162, alegando o já alegado anteriormente na impugnação, e mais: - conforme se depreende da diligência realizada pela D. Fiscalização Aduaneira, o Manifesto Eletrônico nº 1509502233657 foi incluído 10 (dez) minutos após o prazo estabelecido pela RFB, enquanto que o Manifesto Eletrônico nº 1509502233690 foi incluído apenas 12 (doze) minutos após tal prazo; - o procedimento fiscalizatório só foi iniciado depois de formalizada a denúncia espontânea pela ora manifestante. Razão que a exime de qualquer penalidade, conforme redação do art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37/66, dada pela Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que passou a excluir penalidades de natureza administrativa; - nesse sentido, já se manifestou a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) no v. Acórdão n° 17-52.982 que apreciou com profundidade a questão. É o relatório Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando:  Preliminarmente, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo.  Aplicabilidade da denuncia espontânea.  Boa fé da Recorrente e aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo . No que tange da questão preliminar, acerca da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do principio da legalidade estrita e hierarquia e normas, não há como sustentar a ausência de responsabilidade do agente de marítimo, não assistindo razão à Recorrente Isto porque o art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vigente à época dos fatos era claro quanto sua obrigação, na qualidade de consignatário do embarque, de prestar informações sobre manifesto de carga. De igual forma, é o dispositivo constante na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos respectivamente: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 Art. 1ªº O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (Instrução Normativa RFB n° 800/07) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e (Decreto-Lei nº 37/66) Por sua vez, sobre a questão da legitimidade nas infrações aduaneiras, os artigos 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c são claros para a solução da controvérsia vejamos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) No mesmo sentido, não podemos deixar de citar a disposição prevista no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desta forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente as normas supra mencionadas legitimam sua responsabilidade em prestar tempestivamente as informações no Siscomex e, não o fazendo ou fazendo em descumprimento dos prazos estabelecidos na Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 legislação, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 185 é latente a aplicabilidade da multa e da responsabilidade da Recorrente. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme. Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Denúncia espontânea. A Recorrente sustenta em suas razões, inaplicabilidade da multa uma vez que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscal de da lavratura do auto de infração, devendo ser aplicado o instituto da denuncia espontânea. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Há que se se esclarecer que, conforme descrito no auto de infração, a Recorrente foi autuada por não ter observado o prazo para informações sobre manifesto de cargas transportadas e embora não tenha se pronunciado sobre os atrasos devidamente apurados em termo de diligência fiscal (fls. 121 a 128), reconhece em sua manifestação às fls. 146 a descumprimento dos respectivo prazo. Logo, é inconteste o descumprimento do prazo de informações de 48 horas antes da atração previsto no artigo 22 c/c com artigo 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vejamos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca indevidamente a previsão contida no artigo 138 do CTN que, ao seu entendimento, aplica-se às penalidades de natureza tributária ou administrativa tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Afinal, este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Princípios Constitucionais – Proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduz a Recorrente boa-fé em sua conduta uma vez que, as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura da autuação e pugna pela aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a conduta é insuficiente para causa qualquer prejuízo ou dano. Aqui, cabe registrar que a Recorrente reconhece inequívoco o descumprimento do prazo fixado e, assim, o fazendo, não há como afastar o comando imperativo da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, tratando de responsabilidade objetiva que independente da intenção do agente, conforme artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não tem relação direta com à arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.496 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009471/2009-18 Neste sentido, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 251DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13866.720087/2014-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o (a) contribuinte acima identificado (a), do ano-calendário de 2012, com o crédito tributário total no valor de R$ 1.641,36, por ter sido constatada dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 00 87 /2 01 4- 19 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720087/2014-19 A Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de ofício em razão de glosa de dedução com despesas médicas pelo fato de que tratamento médico hospitalar na fertilização "in vitro" por meio de reprodução assistida são dedutíveis na declaração anual de um dos cônjuges, desde que ambos optem pelo modelo completo. No presente caso a a cônjuge declarou no modelo simplificado substituindo todas as demais deduções pelo desconto padrão. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que se é fato incontroverso que houve o tratamento médico, não há razoabilidade em glosar os créditos por conta de irregularidade meramente formal exigindo que ambos os conjuges formalizem deduções por declarações através do modelo completo e não simplificado. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 14/11/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) as despesas médicas da entidade familiar estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva preenche os requisitos legais e dela conheço. Não assiste razão ao contribuinte, considerando que o cônjuge apresentou declaração em separado com desconto simplificado, pois, o desconto simplificado substitui todas as deduções, e, em segundo lugar, o entendimento da SRF declinado no perguntas e respostas que é no sentido de que as despesas com o tratamento de reprodução humana com fertilização "in vitro" somente pode ser deduzido na declaração da esposa/companheira, que é a paciente do tratamento médico, e, se a companheira/esposa for dependente do declarante, a despesa poderá ser deduzida na declaração deste, que não é o caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.453 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720087/2014-19 Fl. 69DF CARF MF Original

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10374092 #
Numero do processo: 10680.900330/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 03 30 /2 01 7- 03 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900330/2017-03 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900330/2017-03 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900330/2017-03 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900330/2017-03 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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