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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8522974 #
Numero do processo: 10280.901369/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 36 9/ 20 12 -3 8 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901369/2012-38 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.904127/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; iii. Anexe ao presente processo as DCTF’s original e retificadora do 1º Trimestre de 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; iii. Anexe ao presente processo as DCTF’s original e retificadora do 1º Trimestre de 2012. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-90.489, da 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 40954.75216.130612.1.3.04-1844, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar o débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado em 30/04/2012. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada no Per/Dcomp, conforme quadro a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 04 12 7/ 20 12 -4 3 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.904127/2012-43 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em suma, que o indeferimento deveu-se a um erro no preenchimento da DCTF (03/2012), transmitida em 21/05/2012, mas que foi corrigido mediante a apresentação da declaração retificadora em 26/02/2013. Requer a homologação da compensação. É o relatório.” No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Postula a interessada direito creditório em tese decorrente de recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. A pretensão não foi acolhida pois, conforme a DCTF apresentada pela empresa, havia correspondência entre o recolhimento e o valor do débito declarado. Por esse viés, inexistiu recolhimento indevido ou a maior. Reconhece o contribuinte que informou a existência de débito de IRPJ em DCTF, vinculado ao pagamento que alega ser indevido, mas afirma que diante da demonstração do equívoco e da retificação da DCTF, o Despacho Decisório deve ser reformado. Acosta aos autos cópias de documentos, algumas planilhas, a DACON, e requer que a Fiscalização homologue a compensação realizada. Pela análise da DCTF retificadora juntada aos autos pelo contribuinte, observa-se que o montante da dívida originariamente declarada foi alterada, de modo a delinear o crédito pretendido. Tenha-se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 26/02/2013, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho Decisório (19/12/2013). Malgrado o intento do contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.904127/2012-43 Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da composição da base de cálculo dos tributos são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. Nessa mesma linha de raciocínio, o contribuinte deveria ainda trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, do registro do indébito pleiteado, dentre estas destacam-se: contas no ativo de tributos a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes e os Livros Diário e Razão. A recorrente, em sua peça impugnatória, apresentou cópias unicamente das contas receitas de locação e receitas de fretes, e ainda desacompanhadas do Livro Diário, que é o único Livro detentor de formalidades legais extrínsecas assecuratórias de seu conteúdo. Portanto, o material não tem valor probatório da existência de indébito. Quanto à necessidade de documentação hábil que suporte a retificação de DCTF, tem assim decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201- 001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes,Sessão de 22/05/2013) Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.904127/2012-43 administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Diante do exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 62), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2019 (e-Fls. 66 a 68), e documentos anexos (e-Fls. 69 a 99). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “o Ministério da Fazenda alegou a falta de documentação comprovatória para a utilização dos créditos através dos Livros Diário e razão. Entendemos que não podemos ser penalizados por isso e assim anexamos junto a nossa defesa os documentos de comprovação do crédito.”; ii. Que “anexado ao processo de crédito, as páginas do Livro Diário que comprovam os lançamentos contábeis, não foi anexado todo o Livro Diário por conter 593 páginas, sendo a página n° 131 comprovação da provisão devida de IRPJ 1° Trimestre/2012, página n° 171 registro do pagamento, página n° 170 da transferência do valor pago a maior para o a conta do a recuperar e os Termos e Abertura e Encerramento, também os razões de cada conta contábil, para melhor comprovação do crédito.”; iii. Que havia apurado IRPJ no primeiro trimestre de 2012 no valor de R$ 32.174,35 utilizando-se de valor incorreto da Receita Bruta e, quando percebeu o equívoco, apurou que o valor correto seria de R$ 26.009,17; iv. Que “apresentamos em anexo, o DACON onde consta comprovada a Receita Bruta de 02/2012, bem como apresentamos o razão da conta das receitas de frete e de locação realizadas no primeiro trimestre de 2012, conforme receita bruta apresentada no quadro 02, demonstrativo de cálculo do IRPJ”; v. Que “o fato de não ter sido identificado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento indevido ou a maior, é que na DCTF do mês 03/2012 foi entregue em 21/05/2012 e com o valor equivocado (conforme Quadro 01), sendo que a DCTF, em questão, foi retificada em 26/02/2013, quando então foi informado o valor corretamente e devido que é de R$ 26.009,17, e não como constou na DCTF originalmente entregue”; vi. Por fim, a recorrente pleiteia a homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.904127/2012-43 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 40954.75216.130612.1.3.04-1844, como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do primeiro trimestre de 2012, no valor original de R$ 6.165,18, limitado ao crédito utilizado de R$ 3.129,39. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado, argumentando que a mera retificação da DCTF após o Despacho Decisório não prova a existência do crédito, devendo a contribuinte comprovar o equívoco da DCTF anterior com elementos probatórios hábeis. Analisando-se o caso, verifica-se que se trata de Despacho Decisório eletrônico, em que fora realizado um mero cruzamento entre as informações constantes na DCTF com o informado na DCOMP. Não consta, nos autos, qualquer intimação à contribuinte para que comprovasse o equívoco por meio de documentação contábil-fiscal. Ademais, a contribuinte realizou a retificação da DCTF, entretanto, apenas com o acórdão da DRJ é que teve conhecimento de que deveria apresentar elementos probatórios que demonstrassem o erro do recolhimento indevido. Por conseguinte, em sede recursal, a contribuinte apresentou as páginas do Livro Diário, com os respectivos Termo de Abertura e Encerramento, bem como os Razão Analítico das contas contábeis. Ainda, com o intuito de corroborar a receita bruta do mês de Fevereiro/2012, apresenta o DACON do trimestre. No que se refere à primeira controvérsia, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que a contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pela contribuinte demonstram fortes indícios de que houve equívoco na apuração do IRPJ, e consequentemente na transmissão das informações da DCTF original. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.392 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.904127/2012-43 confirme a existência e disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte; ii. Caso necessário, intime a contribuinte a apresentar documentação contábil- fiscal que entender relevante para a confirmação da liquidez e certeza do crédito; iii. Anexe ao presente processo as DCTF’s original e retificadora do 1º Trimestre de 2012; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8549729 #
Numero do processo: 18239.005135/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. Conforme restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas por funcionários que prestam serviços na condição de consultores, considerados peritos de assistência técnica, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base no Decreto nº 59.308/66.
Numero da decisão: 2202-007.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ISENÇÃO. OCORRÊNCIA. Conforme restou pacificado no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos recebidos da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas por funcionários que prestam serviços na condição de consultores, considerados peritos de assistência técnica, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base no Decreto nº 59.308/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ROBERTO KESSEL contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a notificação de lançamento, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 51 35 /2 00 9- 80 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.005135/2009-80 relativa ao ano-calendário de 2008, lavrada por motivo de omissão de rendimento de R$ 86.284,80 (oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) recebido por Organismo Internacional – “vide” f. 8. Apresentada sucinta impugnação (f. 2/3), restou a decisão recorrida assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por prestadores de serviços para organismos internacionais de que o Brasil faça parte quando ausente a qualidade de servidor exigida pela legislação. (f. 48) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 14/12/2014, recurso voluntário (f. 57/60), reiterando a isenção do imposto de renda sobre os pagamentos realizados aos peritos, consultores e funcionários, cuja prestação de serviço tenha sido feita com base no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, nos termos do Decreto nº 59.308/66. Acrescentou apenas que “(...) com o passar do tempo e outros recursos sendo julgados, as opiniões foram se alterando e no julgamento do REsp nº 1.306.393 (...) o Relator apresentou um outro posicionamento.” (f. 59) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Como já narrado, trata-se autuação por suposta omissão de rendimentos recebidos do exterior, declarados por Órgão/Entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) (f. 8). O montante é oriundo do contrato de prestação de serviço firmado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), pelo qual o recorrente tinha atribuição de atuar como consultor em análise orçamentária (f. 14/17). Se antes era a matéria palpitante, com o julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restou pacificado que estariam sujeitos à isenção do imposto de renda aos pagamentos realizados não só aos funcionários da Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas em sentido estrito, mas também aos que prestam serviços na condição de consultores – "peritos de assistência técnica" –, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base no Decreto nº 59.308/66. Peço licença para transcrever a ementa do retromencionado recurso especial: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543¬C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.250 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.005135/2009-80 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ. Recurso Especial nº 1.306.393/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, data de julgamento 24/10/2012, data de publicação 07/11/2012; sublinhas deste voto) O entendimento proferido pelo col. Superior Tribunal de Justiça levou à revogação do verbete sumular de nº 39 deste eg. Conselho – o qual dispunha que “[o]s valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” – pela Portaria CARF nº 3, de 9 de janeiro de 2018. Assim, tendo em vista a situação ora sob escrutínio se amoldar aos pressupostos fáticos do caso que ensejaram a formação do entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, cuja observância por este Conselho é obrigatória – “ex vi” do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF – há de ser reconhecida a isenção dos valores tidos como omitidos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.001993/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.

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CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam as glosas das despesas declaradas e do imposto suplementar apurado. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de ajuste anual atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso de declaração de ajuste anual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 19 93 /2 00 8- 31 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 165,74, alusiva à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-38.156, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 41/44): O processo refere-se à notificação de lançamento, de fls. 12, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte apresentou, em 16.12.2008, a impugnação de fls. 01/11, alegando, em breve síntese, que a entrega da declaração ainda que em atraso, mas antes de qualquer procedimento administrativo o isenta de penalidade. Requer, ante o exposto, o cancelamento da notificação de lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 18/03/2010 (fls. 28), a contribuinte, em 16/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 29/35), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – EM PRELIMINAR Aplicando a lei tributária por dever de ofício, sem qualquer interesse substancial a defender, obedecendo, consequentemente, aos princípios da legalidade objetiva e da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001993/2008-31 imparcialidade, deve perseguir o princípio da verdade material para legitimar o procedimento administrativo tributário, e não foi assim que tratou o caso da Recorrente. Em obediência ao princípio da verdade material, a autoridade fiscal deveria ter investigado, a real conduta praticada pela Recorrente documentando-a de uma forma que possibilite o pleno direito de defesa. O art. 38 da Lei nº 9.784,99, autoriza que a Recorrente junte documentos e pareceres, requeira diligência e perícias, bem como possa aduzir alegações referente à matérias objeto do processo antes de prolatada a decisão, ainda na fase instrutória, determinando, também, que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão, somente podendo ser recusadas as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias e protelatórias, mediante decisão fundamentada. III – DO MÉRITO Em primeiro lugar, vale lembrar, que a Impugnante, informou, ou seja, entregou a Declaração em atraso, e pagou o tributo. Por força do art. 138 do CTN, há a exclusão da responsabilidade pela confissão. Libera-se o contribuinte da infração, pelo fato de ter apresentado em denúncia espontânea as declarações, a exclusão da responsabilidade por infrações estende-se a qualquer espécie de multa. Se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa. IV – DO DIREITO A recorrente está devidamente incluída na proteção jurídica do art. 138 do CTN, e além disto o auto de infração somente foi lavrado agora, sem que tenha havido qualquer notificação anterior neste sentido (de que a contribuinte estava omissa com sua obrigação acessória, que ora passa a ser obrigação principal). Cita jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 138 do CTN. Inexiste qualquer relação lógica de causa e efeito, considerando-se os valores absolutos aplicados a título punição em relação ao pretenso ato ilícito, materializando-se, por conseguinte um verdadeiro confisco sobre o patrimônio da Recorrente, subtraindo o seu direito garantido no art. 138 do CTN, já consagrados pelo STJ. Requer, ao final, o cancelamento da autuação. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Em 06/08/2020, baixou os autos em diligência, visando a juntada de cópia integral e completa da decisão recorrida – Acórdão nº 17-38.156, de 10/02/2010 (fls. 38). Em 21/08/2020, atendida a solicitação de saneamento, retornaram-me os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 45/46). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001993/2008-31 Preliminares As alegações tidas por preliminares, a bem da verdade se confundem, completam e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – da multa de ofício aplicada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a autuação em face da entrega intempestiva da DAA/2008 – que ocorreu efetivamente em 28/11/2008, portanto 7 meses depois do prazo regulamentar – importando na aplicação da multa mínima no valor de R$ 165,74, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/44) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 14), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, vale ressaltar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada. Contém, ainda, o lançamento, a clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante devido, da identificação da autoridade competente, do sujeito passivo, dos dispositivos legais que lhe deram suporte e da penalidade aplicável, de maneira a oportunizar à contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório, sendo- lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa, em conformidade com a legislação de regência. Portanto, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa – que, diga-se de passagem, e em detrimento das alegações deduzidas, foi exercido com regularidade e tempestividade – importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo para ao contraditório, o qual restou a tempo e modo plenamente exercido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 42/44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Versam os autos sobre multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2007. (...) A declaração referente ao ano-calendário em questão foi entregue em 28.11.2008, fls. 12, após a data prevista na legislação (30.04.2008), aplicando- se a multa por atraso na entrega nos valores definidos pelo artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, convertido para reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei 9.249/1995. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001993/2008-31 Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o contribuinte se encontrava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual com base no inciso III do artigo 1º da IN SRF nº 820, de 11/02/2008, por ter participado do quadro societário de empresa como sócio, tela de fls. 18. (...) Com o objetivo de eximir-se da penalidade, o impugnante invoca o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz in verbis: (...) Porém, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias. Senão, vejamos. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A apresentação da declaração é uma obrigação acessória cujo cumprimento deve se dar no prazo fixado por lei. (...) Por outro lado, a inobservância de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art.113, § 3º). Nesse caso, a multa exigida constitui uma obrigação principal, com características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. (...) Assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração (IN SRF nº 820, de 11/02/2008, art. 1º, inciso III), e tendo sido a sanção aplicada de acordo com o determinado na legislação, não há reparos a serem feitos no lançamento. Diante dos fatos, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DAA/2008, nos termos em que foi exigido no lançamento objurgado e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência (art. 7º da Lei n° 9250/95, art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97 e art. 16 da Lei nº 9.779/99), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo de R$ 165,74 (art. 88, § 1º, alínea “a’ , da Lei nº 8.981/95). No que tange à denúncia espontânea, embora reconhecendo que entregou a declaração de ajuste sete meses após o decurso do prazo regulamentar, alega a Recorrente que tal fato ocorreu antes do início de qualquer procedimento fiscal, e importou na regularização de sua situação fiscal. Entretanto, também não há como acolher tal desiderato, pois descabe na espécie dos autos a regra prevista no art. 138 do CTN, uma vez que o instituto da denúncia espontânea não acolhe os casos de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, consistentes no atraso de entrega da declaração de ajuste anual. Ademais, em relação ao alcance da denúncia espontânea e da imposição da multa por apresentação intempestiva da DAA, e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais as matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 49 e 69: Súmula CARF nº 49 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.746 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13826.001993/2008-31 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Quanto ao pedido de eventual dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva. Ademais, ressalta-se que, no processo fiscal, a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13609.720029/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova documental pertinente e que deveria ter sido produzida para elaboração da Declaração de ITR. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Alteração da Área Total do Imóvel demanda alteração da matrícula do Imóvel Rural, eis que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.
Numero da decisão: 2401-008.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a área total do imóvel declarada de 12.690,1 ha e consequente adequação do cálculo do VTN. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova documental pertinente e que deveria ter sido produzida para elaboração da Declaração de ITR. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Alteração da Área Total do Imóvel demanda alteração da matrícula do Imóvel Rural, eis que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a área total do imóvel declarada de 12.690,1 ha e consequente adequação do cálculo do VTN. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-09T19:02:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-09T19:02:38Z; Last-Modified: 2020-11-09T19:02:38Z; dcterms:modified: 2020-11-09T19:02:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-09T19:02:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-09T19:02:38Z; meta:save-date: 2020-11-09T19:02:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-09T19:02:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-09T19:02:38Z; created: 2020-11-09T19:02:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-09T19:02:38Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-09T19:02:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720029/2007-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.423 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2020 Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. APRECIAÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial não enseja cerceamento ao direito de defesa, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus probatório de apresentar a prova documental pertinente e que deveria ter sido produzida para elaboração da Declaração de ITR. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Alteração da Área Total do Imóvel demanda alteração da matrícula do Imóvel Rural, eis que o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola atribuído de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte, quando aquele diante dos elementos constantes dos autos melhor reflete o preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer a área total do imóvel declarada de 12.690,1 ha e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 29 /2 00 7- 99 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 consequente adequação do cálculo do VTN. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 164/176) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 150/158) que julgou procedente a Notificação de Lançamento (e-fls. 02/08), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA SANTA RITA”, cientificado em 18/07/2007 (e-fls. 147 e 149). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/06), o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua e nem a área total do imóvel. Na impugnação (e-fls. 48/57), o contribuinte requer a juntada de documentos e a realização de perícia e, em síntese, alega: (a) Área Total do Imóvel. (b) Valor da Terra Nua. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão de Impugnação (e-fls. 150/158): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fundamentada em documento hábil e idôneo. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Intimado do Acórdão de Impugnação em 24/04/2009 (e-fls. 160/163), o contribuinte interpôs em 26/05/2009 (e-fls. 164, 274 e 276) recurso voluntário (e-fls. 164/176), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta recurso tempestivo, como lastro no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Nulidade. O Acórdão de Impugnação é nulo por ter indeferido o pedido de perícia, a ofender o princípio da ampla defesa (Constituição, art. 5° LV; e Lei n° 9.784, de 1999, art. 2°, caput). (c) Área Total do Imóvel. Memorial Descritivo da Área realizado por engenheiro agrimensor com registro no CREA é prova que deve se sobrepor à matrícula do imóvel, considerando o princípio da verdade material. De qualquer forma, apresenta documentos. (d) Valor da Terra Nua. Apresenta novo Laudo Técnico de Avaliação, a demonstrar as peculiaridades do imóvel e justificar o valor da terra nua no importe de R$ 331,85/ha. O Laudo apresentado com a impugnação já atendia à ABNT NBR 14653-3, pois explicita o critério adotado e os dados colhidos no mercado de forma clara e objetiva, tendo sido colhidos dados de imóveis semelhantes e procedida a homogeneização. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira 24/04/2009 (e-fls. 160/163), o recurso interposto em 26/05/2009 (e-fls. 164, 274 e 276) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Nulidade. O fato de a autoridade julgadora considerar que o laudo técnico relativo ao valor da terra nua não observa os requisitos normativos para sua emissão não se constitui em cerceamento ao direito de defesa, mas apreciação da prova documental apresentada. O indeferimento do pedido subsidiário de prova pericial também não enseja cerceamento ao direito de defesa. Como bem destacado pela autoridade julgadora de primeira instância (e-fls. 155), os fatos a serem provados demandam prova documental, sendo desnecessária a conversão do julgamento em diligência para elaboração de prova pericial quando o impugnante não se desincumbe de seu ônus probatório de apresentar os documentos capazes de comprovar suas alegações e que já deveriam ter sido produzidos para a informação do valor da terra nua na Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 Declaração de ITR (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e § 4°, e 18, caput; Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40). Rejeita-se a preliminar. Área Total do Imóvel. Segundo o recorrente, o princípio da verdade material impõe que Memorial Descritivo da Área realizado por engenheiro agrimensor com registro no CREA prevaleça sobre o constante na matrícula do imóvel, tendo instruído o recurso com documentos tendentes a comprovar a real área. Com base nas matriculas do imóvel rural Fazenda “Santa Rita” (matrícula n° 11.561 com área de 6.110,8ha, e-fls. 36/40; e matrícula n° 11.560 com área de 7.150,0ha, e-fls. 43/44), a fiscalização alterou a área total de 12.690,1 ha para 13.260,8 ha (e-fls. 03). O Acórdão de Impugnação considerou que a prova constante dos autos não prevaleceria sobre o especificado nas matrículas do imóvel rural (Lei n° 6.015, de 1973, art. 252). Ao tempo da prolação do Acórdão de Impugnação, merecem destaque Memorial Descritivo, de 18/11/2004, a revelar uma área total de 12.699,3716 ha (e-fls. 94/111) e a Planta do Imóvel Georreferenciado, de 23/03/2005, a atestar uma área total de 12.688,9495 ha, (e-fls. 112 e 288). No recurso, foram novamente apresentadas as matrícula n° 11.560 (e-fls. 250/251) a atestar a área de 7.150,0ha (e-fls. 252/256) e n° 11.561 a atestar a área de 6.110,8ha (e-fls. 244/248), mas também duas novas matriculas de n° 11.562 a se referir ao imóvel Fazenda “Santa Rita” com área de 2.078,29 (e-fls. 257/259) e de n° 13.395 a se referir ao imóvel Fazenda “Cerco de Santa Rita” com 181,0ha (e-fls. 260). Note-se que o somatório das áreas averbadas dessas quatro matrículas totaliza 15.520,09 ha: Matrícula Área 11.560 7.150,00 11.561 6.110,80 11.562 2.078,29 13.395 181,00 Total 15.520,09 O Levantamento Planimétrico da Fazenda Santa Rita datado, de 24/10/2005, apresentado com o recurso (e-fls. 249 e 288) veicula Planta Georreferenciada a se referir a essas quatro matrículas e suas respectivas áreas averbadas de 7.150,00ha, 6110,80ha, 2.078,29ha e 181,00ha, mas indica como área total georreferenciada o montante de 12.690,10 ha. Além disso, o recurso foi instruído com petição protocolada na Agência da Receita Federal em Paracatu na data de 15/04/2002 (e-fls. 269/70) a discorrer sobre as pendências constantes em lista emitida para emissão de certidão negativa e a informar que os NIRFs 0.062.293-4, 0.062.294-2, 0.062.296-9, 0.062.295-0 e 0.062.286-1 foram unificados no NIRF n° 0.642.292-6 (este o objeto do lançamento, e-fls. 02), mas que a área declarada e a área total seriam divergentes: NIRF Área Declarada Área Real 0.062.293-4 3.450,00 3.117,57 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 0.062.294-2 3.194,30 3.140,48 0.062.296-9 2.916,60 2.605,96 0.062.295-0 2.078,30 1.470,06 0.062.286-1 181,00 181,00 0.642.292-6 3.700,00 2.175,12 Total 15.520,20 12.690,19 Para comprovar a área real, a petição em questão menciona estar instruída com cópia de planta, memorial descritivo e xerox da DP-INCRA, contendo a área unificada. O Memorial Descritivo, de 20/07/2001, apresentado com o recurso revela uma área total de 12.690,1939 ha (e-fls. 261/262). De plano, aflora haver divergência entre as quatro medições em tela. A Pergunta e Resposta n° 60 do Perguntas e Respostas ITR 2002 cujo excerto foi carreado aos autos pelo recorrente (e-fls. 263/264 1 ) trata de situação fática diversa, ou seja, quando a área constante da matrícula do imóvel é inferior à obtida em mediação de área efetuada recentemente. No caso concreto, as medições revelam valores diversos, mas todos veiculam área total inferior à constante nas matrículas e não se verifica a hipótese de medição recente ao tempo da declaração, ou seja, medição efetuada em tempo inferior ao de processamento da retificação da área total na matrícula do imóvel rural. A primeira mediação data de 20/07/2001, muito anterior à data de 18/09/2003, data de recepção da Declaração de ITR do Exercício de 2004 (e- fls. 13/15), e as demais medições são posteriores (e-fls. 94/111; 112 e 288; e 249 e 288). Não há nos autos prova de o recorrente ter dado início a procedimento judicial ou extrajudicial de retificação do registro imobiliário. Por fim, o princípio da verdade material não tem o condão de afastar a regra jurídica expressamente veiculada no art. 252 da Lei n° 6.015, de 1973, Lei de Registros Públicos, in verbis: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Logo, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Valor da Terra Nua. Os Laudos Técnicos apresentados para a fiscalização e com a impugnação respaldavam o valor declarado de R$ 315,00/ha. Apesar de entender que os Laudos 1 REGISTRO 60. Da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis consta área inferior à obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado. Não foi feita a alteração de área para maior no Cartório de Registro de Imóveis. Qual a área que deve ser declarada? A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da DITR, independentemente de atualização no registro imobiliário. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 atendiam à ABNT NBR 14653-3, o recorrente carreia com as razões recursais novo Laudo Técnico sustentando a comprovar o valor homogeneizado de R$ 331,85/ha (e-fls. 171). A argumentação do recorrente nas razões recursais não é capaz de afastar as objeções levantadas no Acórdão de Impugnação, transcrevo (e-fls. 156/158): O “Laudo Técnico”, doc. de fls. 15/23 e anexos de fls. 24/26, apresentado em resposta à intimação de fls. 08/09, em que se atribui ao imóvel rural avaliado o VTN de R$ 315,00/ha, foi desconsiderado pela autoridade fiscal, tendo em vista o não atendimento aos requisitos das normas da ABNT (NBR 14653-3). Apesar de esse “Laudo Técnico”, doc. de fls. 15/23 e anexos de fls. 24/26, elaborado pelo Engenheiro Florestal Vicente de Paula Silveira, com ART devidamente anotadas no CREA, doc. de fls. 28, ter sido recusado pelo autuante, a requerente solicita, na peça de impugnação, que seja apreciado novamente, só que, desta vez, o mesmíssimo laudo é assinado pelo Engenheiro Agrônomo Amarildo Ramos Cortes, doc. de fls. 68/76 e anexos de fls. 77/78, com ART devidamente anotadas no CREA, doc. de fls. 79. Contudo, verifica-se, da análise do Laudo Técnico, que o mesmo não atende aos requisitos da NBR 14653-3. A princípio, verifica-se que não há a especificação da avaliação quanto à precisão, que deveria apresentar-se de maneira objetiva e concisa. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, “explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado”. O item 10.1.1 estabelece que “Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado ", que não foi adotado pelo Laudo. Este método prevê o tratamento estatístico das amostras coletadas, previsto no item 8.1 da Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, normatizados nos anexos A e B da NBR 14653-3, respectivamente. Verificando-se o Laudo, constata-se que não há atendimento de nenhuma destas exigências apresentadas. Quanto ao nível de precisão, a sua avaliação é sucinta, não atendendo aos requisitos estabelecidos, no que tange à pesquisa de valores, métodos e critérios utilizados, homogeneização dos elementos pesquisados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativados métodos e critérios de avaliação, tratamento dos dados de mercado, anexos com plantas, documentação fotográfica e pesquisa de valores, não se comprovando, expressamente, os elementos e métodos que levaram à adoção dos valores nele informados. O auto do trabalho limita-se, às fls. 76, a informar os valores já consolidados, citando como fontes o sítio do INCRA e declaração da Emater, sem demonstrar com a clareza necessária o procedimento adotado para a formação do preço obtido e muito menos a apresentação da listagem das amostras colhidas e do tratamento estatístico dos dados de mercado pesquisados. Caberia, portanto, ao requerente apresentar um “Laudo Técnico - Complementar” ou mesmo um novo “Laudo Técnico de Avaliação”, que atendesse aos requisitos da ABNT NBR 14.653-3, principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2003, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Não tendo sido apresentado Laudo Técnico de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/ 1/2003, está compatível com a distribuição das suas Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. No que concerne às informações do site do INCRA e declaração da Emater, deve-se esclarecer que se trata apenas de fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Destarte, tais fontes não se constituem documentos hábeis, por si sós, para justificar o restabelecimento do VTN. A leitura dos Laudos Técnicos de e-fls. 16/27 e 89/100 atesta que os pontos suscitados na transcrição acima são pertinentes, não tendo tais Laudos o condão de gerar convencimento acerca de o valor neles explicitado efetivamente corresponder ao preço da terra nua do imóvel em 01/01/2003. Note-se ainda que a adoção da Planilha de Preços Referenciais do INCRA (e-fls. 28 e 92) ou das Declarações da Emater (e-fls. 26/27 e 91) a envolverem Municípios diversos, seja de forma direta ou indireta por sua invocação nos Laudos, significa, em última análise, a adoção de critério de arbitramento diverso do estipulado na lei, ou seja, do valor expresso no SIPT. Com o recurso, foi apresentado novo Laudo Técnico (e-fls. 177/206), acompanhado de Escrituras Públicas de Venda e Compra e de Promessa de Venda e Compra (e- fls. 207/247 e 271/273) e de Atestado de Valores Praticados em Transação de Compra e Venda (e-fls. 248). Antes de tudo, esse novo Laudo pretende apurar o preço de mercado do imóvel em 1° de janeiro de 2003, a partir de amostra de negócios realizados nos anos de 2003 e 2004, conforme apuração realizada nos 1° e 2° Ofícios de Notas de João Pinheiro – MG (e-fls. 187, 197/202, 207/248 e 271/273). De qualquer forma, os fatores de homogeneização adotados no Laudo (e-fls. 177/206) não observaram o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores entre 0,80 e 1,20, fixado na letra d do item 9.2.3.5 da NBR 14.653-3 e exigível para o grau II de precisão e fundamentação, eis que a Tabela 1 – PLANILHA DE HOMOGENEIZAÇÃO DE VALORES revela variação superior de 1,2100602 e variação inferior de 0,7899398, adotando-se como limite para expurgo máximo X=1,3 e limite para expurgo mínimo X=0,7 (e-fls. 196). Além disso, ainda que partindo de oito elementos colhidos, apenas três elementos da amostra se apresentaram como viáveis (e-fls. 196), sendo que a norma para o grau de precisão II demanda no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados (9.2.3.5, b). Acrescente-se que o Laudo (e-fls. 177/206) não explicita de forma inequívoca se os imóveis da amostra foram vistoriados de modo a alicerçar a apuração dos dados de localização, acesso, destinação, benfeitorias e capacidade de uso das terras para tomá-los como semelhantes em relação ao imóvel objeto da avaliação, sendo a área total dos imóveis da amostra significativamente inferior a do imóvel do recorrente, a exceção de apenas um deles (e-fls. 197/202). Não tendo os Laudos apresentados pelo contribuinte o condão de gerar convicção acerca preço de mercado de terras em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração fiscal, cabe manter o VTN médio por aptidão agrícola (e-fls. 04 e 12) arbitrado de ofício pela fiscalização, com base no SIPT, em detrimento do VTN declarado pelo contribuinte. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.423 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720029/2007-99 Isso posto, voto por CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.720970/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/06/2011, 21/07/2011, 05/08/2011, 07/08/2011, 19/08/2011 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3401-008.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/06/2011, 21/07/2011, 05/08/2011, 07/08/2011, 19/08/2011 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 09 70 /2 01 2- 13 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. O art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SCI Cosit 2/2016 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Ronaldo de Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.161, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.724619/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ: O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O lançamento foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade, a documentação utilizada, as informações a serem prestadas e seus respectivos prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos sobre a obrigatoriedade de prestar informação pelo transportador e sobre a importância, para o controle aduaneiro, de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. A fiscalização expôs detalhadamente quais as informações que devem ser prestadas e os respectivos prazos estabelecidos na legislação regente. Em seguida apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea esclarecendo que, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, esse instituto não é mais aplicável para infrações imputadas ao transportador, por força de expressa disposição do Regulamento Aduaneiro (art. 683, § 3º). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante a sua penalização. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiu na prestação de informações intempestivas referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) ali indicados. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento, pois atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador, nem pode ser considerada como representante dele, para fins de responsabilidade tributária. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. A impugnante foi penalizada em duplicidade, pois foi autuada mais de uma vez pela mesma infração em relação ao mesmo navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/2/2008. d) Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. As multas lançadas referem-se a fatos que ocorreram no chamado “período de graça”, estabelecido pela própria norma que definiu os prazos para prestar informações, objetivando proporcionar às empresas condições para se adequar às exigência legais. e) Ausência de tipicidade (equívoco da fiscalização). A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. f) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar retificação à ausência de prestação da informação, criou nova penalidade sem base legal. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. g) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. A obrigação de prestar informações sobre veículo, operação e carga transportada não atende ao disposto no art. 113, § 2º, do CTN, pois ela não foi instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ao final a impugnante requer a suspensão da exigibilidade do crédito constituído, em razão da defesa apresentada, bem como a exclusão de sua responsabilidade e o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO no tocante à validade das normas infralegais que regulam a obrigação em foco e à aplicabilidade da denúncia espontânea para esse tipo de obrigação, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; e CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO em relação às matérias diversas das questionadas judicialmente, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/06/2011, 21/07/2011, 05/08/2011, 07/08/2011, 19/08/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/06/2011, 21/07/2011, 05/08/2011, 07/08/2011, 19/08/2011 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informação que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/06/2011, 21/07/2011, 05/08/2011, 07/08/2011, 19/08/2011 REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre veículo ou carga transportada solicitada após o prazo para prestar as informações exigidas pela Receita Federal confirma que o dado correto não foi fornecido tempestivamente, fato que é tipificado como infração e punido com multa específica. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo para informar os dados corretos, independentemente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: Em 27/8/2014, ao iniciar a análise dos processos administrativos nº 12266.722051/2014-68, 12266.722091/2014-18 e 12266.722153/2014-83, este 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 julgador tomou conhecimento de que a autuada, representada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE, havia ingressado com ação na Justiça para se eximir do pagamento da multa pelo mesmo tipo de infração que deu ensejo ao lançamento. Foi alegada a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007 (que disciplinou a forma e o prazo como devem ser prestadas as informações exigidas do transportador) e do Ato Declaratório Executivo (ADE) Corep nº 3/2008 (que formaliza orientações sobre como devem ser aplicadas as disposições trazidas na IN 800/2007), e requerida a aplicação da denúncia espontânea para os casos em que a informação sobre a carga transportada foi prestada com atraso, mas antes da notificação do início de fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação. Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400-JFDF e do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000 (TRF1). Cabe observar que a autuada não informou a propositura da ação judicial nos processos em que a impugnação foi apresentada anteriormente, nem anexou a petição inicial naqueles supracitados em que comunicou tal providência, contrariando o disposto no art. 16, V, do Decreto nº 70.235/19721. Felizmente foi possível obter essa peça por intermédio da Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal, sendo que a decisão proferida no citado Agravo de Instrumento foi obtida na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que tornou desnecessário baixar o processo em diligência apenas para juntar esses documentos, que são anexados aos autos nesta ocasião. Em relação às matérias abrangidas pela mencionada ação, caracterizou-se a renúncia à instância administrativa, pois cabe ao Judiciário decidir a questão, tornando-se inócuo o julgamento administrativo. Trata-se de observância ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que também atende aos princípios da economicidade e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Nesse sentido dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou o processo administrativo fiscal federal, e o Parecer Cosit nº 7, de 22/8/2014: Alega o Recorrente que, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), da qual a Recorrente é associada. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se- á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. [...] 1. Trata-se de multa administrativa (aduaneira) por descumprimento da obrigação de informação sobre veículo e carga transportada. 2. A Recorrente alega ILEGITIMIDADE PASSIVA porquanto mera representante do transportador estrangeiro, real sujeito passivo da multa em análise. Ao analisar o tema em liça, o ilustre Conselheiro Lázaro dispõe que a) a multa em questão é “aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” e, dentre estas as agências de navegação; b) a agência marítima de navegação é sujeito passivo da autuação “pois concorreu para a prática da infração”, ex vi, art. 32, 94 a 96 do Decreto-Lei 37/66; c) nos termos de repetitivo do Tribunal da Cidadania, “o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação”. 2.1. Começando do final, o Superior Tribunal de Justiça fixou Precedente Vinculante em que aponta a agência de navegação tem “responsabilidade tributária solidária” ao lado do transportador efetivo. Contudo, no caso em liça não tratamos de responsabilidade tributária e sim aduaneira, por infração administrativa, com relação muito distante ao Imposto de Importação e ao seu recolhimento. Desta forma, embora possa auxiliar a argumentação, não há aplicação direta e tampouco vinculante do Tribunal da Cidadania. Por oportuno, o próprio Superior Tribunal de Justiça mais do que titubeia em reconhecer a identidade entre agência de navegação e transportador no tema multas aduaneiras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC e art. 288 do RISTJ, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no TP 1719 / ES – REL Ministro FRANCISCO FALCÃO – Dje 26/03/2019) 2.2. Outrossim, a fiscalização aponta responsabilidade direta da Recorrente, isto é, como transportadora, e não como responsável, nos termos do artigo 95 do Decreto-Lei 37/66. Desta feita, como a devida vênia, não pode esta Casa alterar a imputação (e nisto se inclui a forma de sujeição) sob pena de violação da não surpresa tão bem descrito no artigo 146 do CTN – aqui aplicável eis que tratamos de lançamento. 2.2.1. De todo o modo, seria incorreta a alteração do tipo de vinculação. A Recorrente é transportadora; assim revela seu contrato social, seu cadastro Mercante e o extrato dos conhecimentos com informações prestadas a destempo: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 3. Como matéria de defesa, alega a Recorrente que a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 02/2016 EXTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO A MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Em contraponto, o Conselheiro Lázaro destaca em seu notável Voto, decisão do Tribunal da Cidadania no seguinte sentido: 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 3.1. Pois bem, a Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016 advém de consulta da COANA. Em seu relatório de Consulta a COANA descreve que seu intuito é “estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configuram como prestação de informações fora do prazo”, isto porque, prossegue o Órgão Central de Fiscalização Aduaneira “a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)” e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto”. 3.1.1. É claro que, ao responder a Consulta acima, a COSIT explicita que as retificações “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”. Contudo, antes disto, no mesmo parágrafo a COSIT conclui que “infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, POR EXEMPLO, as retificações estabelecidas no artigo 27-A e seguintes da IN RFB 800/2007” (...): Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. 3.1.2. Em conclusão, no mesmo parágrafo, logo após a oração “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, diz a COSIT que “as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada”. Não por outro motivo, aliás, restou assim ementada a Solução de Consulta Interna COSIT 2/2016: As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. 3.1.3. Desta feita, com a máxima vênia ao Eminente Ministro Campbell Marques, e ao não menos Eminente Conselheiro Lázaro, resta absolutamente claro que para a COANA e para a COSIT a multa não é aplicável para qualquer tipo de retificação, sem nenhuma distinção de espécie. Correção de informação anteriormente prestada não configura multa. Até mesmo porque – como bem aventa a COANA – ainda que efetivamente atrapalhe a fiscalização aduaneira tal qual a omissão de informação, retificar é diferente de omitir. Retificar exige duas ações, uma primeira de prestar a informação no prazo e a segunda de corrigi-la. Omissão é inação, ausência de ação. Tanto omissão e retificação são conceitos distintos que o § 1° do artigo 45 da IN RFB 800/07 equiparava um e outro conceito. Ora, se idênticos a priori omissão e retificação, despicienda uma norma que os equivalha. 3.2. Ademais – ainda analisando a Jurisprudência citada – segregar informações que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior de outras sequer faz sentido lógico ou legal; lógico porquanto se o cidadão deve por imposição infralegal descrever a informação no sistema (e retificá-la) por evidente ela é necessária (ex vi, artigo 113 § 2° do CTN “no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos”), legal vez que sem que o cidadão preste a informação correta (leia-se, qualquer uma das inúmeras descritas nos anexos da Instrução Normativa) para a fiscalização não há conclusão da operação de comércio exterior (desembaraço), a operação fica bloqueada no sistema mercante, como revela o artigo 27-B da IN 800/07: Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. § 1º A solicitação ocorrerá exclusivamente por escrito caso o CE encontre-se: I - vinculado a trânsito não concluído, se a concessão for condicionada à retificação; II - vinculado a despacho de importação; ou III - bloqueado pelo motivo “início de procedimento fiscal. § 2º A solicitação ocorrerá no sistema nos demais casos. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 § 3º A solicitação de retificação receberá número de protocolo gerado pelo sistema, que será utilizado pelo interessado para acompanhamento do resultado da correspondente análise no Sistema Mercante. § 4º O manifesto eletrônico ou CE submetido a solicitação de retificação no sistema ficará automaticamente bloqueado. 3.3. Em encerramento, a referência à interpretação restritiva é fora de lugar, vez que a) estamos em sede de infração aduaneira e não tributária; b) não estamos tratando de dispensa de obrigação acessória e sim de hipótese de aticipidade da infração, a endonorma permanece hígida, a hipótese da perinorma é afastada, apenas. Em verdade, por tratarmos de infração, a restrição é na amplitude semântica do antecedente em respeito ao nulla poena sine lege scripta e certa. 3.4. No caso em liça a fiscalização narra que aplica a multa aduaneira por RETIFICAÇÃO apresentada, ou seja, não houve omissão de informações, a Recorrente prestou a informação necessária no prazo descrito e, posteriormente, corrigiu-a (em alguns casos, por mais de uma vez): 3.4.1. Desta forma, a multa aplicada a Recorrente deve ser afastada por força do quanto descrito na Solução de Consulta Interna COSIT 02/2016, conforme já decidido por outras Turmas desta Casa, por unanimidade de votos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3201-006.800 – Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. (3301-005.219 – Relator: Conselheiro Valcir Gassen) 4. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento, cancelando a autuação. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.253 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720970/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15249.001315/2007-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. Argumentos relacionados a dificuldades financeiras são insuficientes para afastar a exigência fiscal, por absoluta falta de amparo legal. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. Argumentos relacionados a dificuldades financeiras são insuficientes para afastar a exigência fiscal, por absoluta falta de amparo legal. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 24 9. 00 13 15 /2 00 7- 13 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.001315/2007-13 Trata o presente processo de exigência de IRPF, apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.817,28, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.096,59, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.802,99 (fls. 4/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-24.455, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 22/24): Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 03/05, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física no valor de R$ 1.802,99, multa de ofício no valor de R$ 1.352,24 e juros de mora no valor de R$ 662,05 totalizando R$ 3.817,28, calculados até 30/11/2007, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2005, ano- calendário de 2004. A fiscalização informa às fls. 04 que constatou omissão de rendimentos da dependente cadastrada com o CPF 335.909.310-00, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no valor de R$ 9.096,59. O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 01/02 alegando que sua mãe, declarada como dependente, não goza de boa saúde e gasta boa parte dos rendimentos pagos pelo INSS com aquisição de medicamentos. Disse que também tem problemas de saúde, é diabético, e tem muito gasto com medicamento. Afirmou não ter condições de pagar a dívida fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/04/2010 (fls. 27), o contribuinte, em 04/05/2010, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 28), registrando que não tem como arcar com o pagamento e que não agiu com má-fé. Ademais foi uma das primeiras declarações que teve de fazer e o erro que cometeu não foi intencional. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.001315/2007-13 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por dependente: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos por sua mãe e dependente Sra. Iracema da Silva Rocha, no valor de R$ 9.096,59, decorrente do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 26.569,22 para R$ 35.685,81, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 1.802,99, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 22/24) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 4/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se apenas em afirmar que não agiu com má-fé e que o erro cometido não foi intencional, todavia não contestou e até reconheceu a omissão de rendimentos propriamente dita – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 23), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O contribuinte não contesta objetivamente a apuração da omissão de rendimentos auferidos por sua mãe, dona Iracema da Silva Rocha, CPF 335.909.310-00, através do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Afirma que ele próprio e sua mãe sofrem problemas de saúde, fato esse que determina elevado gasto de seus rendimentos com a aquisição de medicamentos. Muito embora compreensível a situação do contribuinte sob o ponto de vista social, à luz da legislação tributária tais argumentos não servem para elidir o lançamento de crédito tributário. Ao incluir sua mãe como dependente, o contribuinte deveria também ter declarado, na época própria, os rendimentos por ela auferidos. A omissão desses rendimentos provocou a lavratura da Notificação de Lançamento onde lhe é exigido o respectivo imposto, acrescido de juros e multa na forma prevista pelos fundamentos legais especificados às fls. 05 – campo “demonstrativo de apuração da multa de oficio e dos juros de mora”. Nesse sentido, a fiscalização agiu no estrito cumprimento do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional o qual expressa que “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Pelos motivos expostos, considerando que efetivamente houve a omissão de rendimentos no montante apurado pela fiscalização, deve ser mantido o crédito tributário lançado. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.758 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15249.001315/2007-13 Assim, lastreado nas informações contidas em DIRF emitida pela fonte pagadora INSS, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos efetivamente recebidos por sua mãe e dependente Sra. Iracema da Silva Rocha, no valor de R$ 9.096,59 – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual urge a manutenção do imposto suplementar apurado de R$ 1.802,99, mais acréscimos legais. Por fim, registra-se que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906317/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 17 /2 01 1- 37 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de COFINS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906317/2011-37 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.013759/2007-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3001-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T19:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T19:47:25Z; Last-Modified: 2020-10-21T19:47:25Z; dcterms:modified: 2020-10-21T19:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T19:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T19:47:25Z; meta:save-date: 2020-10-21T19:47:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T19:47:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T19:47:25Z; created: 2020-10-21T19:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-21T19:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T19:47:25Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10831.013759/2007-16 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.523 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 141/142 dos autos: A importadora submeteu a despacho aduaneiro, através da declaração de importação listada nos autos, “filmes fotográficos”, adotando a classificação fiscal 3701.10.10, relativa a chapas e filmes para raios X sensibilizados em uma face, da Tarifa Externa Comum, com alíquota reduzida a zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 37 59 /2 00 7- 16 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 1,5 A fiscalização entendeu correta a classificação fiscal 3701.30.39, relativa a outras chapas sensibilizadas por outros procedimentos, para os filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm e sensibilizada. Em razão da nova classificação fiscal, a alíquota do imposto sobre produtos industrializados – IPI é de quinze por cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescida de multa de ofício (75% do valor do tributo) e de multa regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 14.579,82. A interessada apresentou impugnação, alegando, objetivamente em sua defesa quanto aos autos de infração, que: - o filme laser kodak dryview foi classificado corretamente na posição 3701.10.10 por se tratar de produto destinado única e exclusivamente para formar exames de raio X, tomografia computadorizada, etc, a serem utilizados em laudos e diagnósticos médicos. - a multa de setenta e cinco por cento com base no art. 44, I da Lei 9430/96 seria aplicável aos casos de prática de conduta ilícita, que não se verifica. - o ADN COSIT 29 de 1980 não admite multa de ofício em caso de classificação tarifária errônea. - o ADI SRF 13/02 pode ser aplicado por analogia ao caso. - houve interpretação errônea do laudo pelo fiscal por ser o produto destinado para raio X mesmo que o filme possa vir a ser impresso. - filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída pelo uso a que se destinará. - pelo entendimento da fiscalização não há filme fotográfico que atenda aos ditames da NCM 3701.10.10, pois esta não faz restrição de utilização exclusiva para filmes de raio X. - traz laudo que diz ser falsa a afirmação de que não se tratam de filmes recobertos com uma emulsão à base de prata em meio solvente, sensíveis à radiação eletromagnética. - não há justificativa para a NCM 3701.30 ainda que um novo laudo imparcial entenda de incabível a classificação 3701.10.10. - requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos. - requer o cancelamento dos autos de infração lavrados. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 92/100), contrato social, declaração de importação, laudo técnico que baseou o entendimento do auditor fiscal, comunicação da Associação Brasileira da Industria de Material Fotográfico e de Imagem - ABIMFI, laudo técnico providenciado pela impugnante e extrato do licenciamento de importação do Siscomex (fls. 101/137). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 140/147): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 Filmes para impressão térmica. Classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados superou os 255mm, não apresenta correta classificação fiscal 3701.30.39 da NCM, relativa a Chapas sensibilizadas por outros procedimentos, conforme entendeu a fiscalização, e também não apresenta classificação 3701.10.10, relativa a Chapas e filmes para raios X, sensibilizados em uma face, sendo cabível apenas a penalidade aplicada por classificação incorreta. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/01/2015 (vide Termo de ciência à fl.152 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 154/168). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida indeferiu seu pedido de realização de perícia sob o fundamento de já existirem dois laudos no processo, mas não teria sido conclusiva quanto à correta classificação do produto em tela, limitando-se a afastar as classificações feitas tanto pelo fisco quanto pela contribuinte. A resolução dada pelo acórdão ao caso demonstraria com clareza a imprestabilidade do laudo técnico em que se baseou a autuação, e evidenciaria uma omissão na instrução probatória do processo que não poderia mais ser suprida, por força do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a exigência fiscal deve estar formalizada por meio de auto de infração instruído com os documentos técnicos necessários. Assim, a multa mantida por suposto erro na classificação não seria cabível, visto que o laudo oficial não fornece a correta classificação, além de que a recorrente teria classificado corretamente o produto. Caso não se aceite o completo cancelamento da exigência, a confecção de novo laudo técnico seria indispensável para serem respondidos os quesitos formulados pela contribuinte, sob pena de cerceamento defesa. Prosseguiu argumentando que o entendimento consignado na decisão recorrida, relativamente à incorreção da classificação adotada pela recorrente, estaria equivocado, pois, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal do produto no código NCM 3701.10.10 seria a correta. Destacou a existência da Solução de Consulta nº 1 de 02 de janeiro de 2012, que se amoldaria ao presente caso, pois trataria de produto também destinado para raio-x e teria a classificação no mesmo código usado pela recorrente. Afirmou estar convicta da correção na classificação adotada, com base no laudo técnico anexado e na orientação da ABIMF anexados à impugnação (documentos 04 e 05 da defesa), além do Parecer Técnico nº 18 019-301, de 15 de abril de 2010, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT para a ABIMF, anexado ao recurso. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 2,5 Arguiu, ainda, que a conclusão atingida pelo relator do acórdão recorrido seria desprovida de fundamentação técnica, representando o entendimento de um “homem comum”. Argumentou tratar o presente caso de situação inusitada em que a fiscalização adotou classificação não aceita pelo relator do acórdão, o qual, por sua vez, não demonstrou tecnicamente qual seria a classificação correta. Essas seriam razões para cancelar-se o auto de infração, mantendo a classificação da contribuinte. Afirmou estar anexando ao recurso cópia do formulário de cadastramento do produto importado junto à ANVISA e respectivo registro publicado no Diário Oficial da União - DOU, com a classificação do produto naquele órgão. Citou decisões do CARF em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma do acórdão para validar a classificação adotada pela recorrente e cancelar a multa remanescente ou, no mínimo, determinar a produção de novo laudo técnico. Juntou, às fls. 169/236, documentos de identificação do procurador, procuração, contrato social, cópia do acórdão recorrido, parecer técnico do IPT, folha do DOU e formulário de cadastramento da ANVISA. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pleito do contribuinte já foi em sua maior parte deferido pela decisão recorrida, a qual reconheceu a incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças. Restou mantida tão somente a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, visto que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também fora considerada incorreta por parte da DRJ. Em seu recurso, então, contribuinte inicia a sua defesa alegando que, tendo o acórdão recorrido entendido pela incorreção tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto da classificação fiscal realizada pela fiscalização, o auto de infração deveria ter sido cancelado em sua integralidade, face à insubsistência dos seus fundamentos, bem como Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 3 do laudo técnico que embasou a reclassificação em questão. Tal pleito, contudo, encontra óbice no disposta na súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, tal fato, por si só, não é suficiente ao cancelamento da multa regulamentar em tela. Isso porque, quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, se apresentará aplicável a multa de 1% em questão, por força do disposto na referida súmula. Resta-nos, portanto, analisar a procedência ou não da manutenção da referida multa regulamentar no caso concreto em testilha. Para tanto, imprescindível se confirmar se há elementos no auto de infração suficientes à demonstração da incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, independentemente de qual seja a classificação correta para o presente caso. Até porque, considerando que se está diante de um auto de infração, é do Fisco o ônus probatório quanto à ocorrência da infração alegada. Sob este viés, é possível se extrair dos autos que não há controvérsia acerca da classificação fiscal na posição 3701, abaixo reproduzida. Tanto o laudo elaborado pela fiscalização quanto o laudo trazido aos autos pelo contribuinte levam a esta conclusão, visto que descrevem o produto como filmes planos, sensibilizados, não impressionados. 3701 – Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. Esta posição, por sua vez, se subdivide nas seguintes subposições: 3701.10 - Para raios X 3701.20 - Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.30 - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 3701.9 - Outros: Quanto a estas subposiçãos, o contribuinte classificou a mercadoria no subitem 3701.10 (para raios X), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria aquela descrita na subposição 3701.30 (outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm). No caso específico da mercadoria analisada, extrai-se da DI objeto desta contenda (vide fl. 34 dos autos) que o filme possui dimensão de 35x28cm, enquadrando-se, portanto, no critério disposto na subposição 3701.30 (pelo menos um dos lados superior a 255mm). Para se identificar, então, qual a subposição correta, há de se analisar qual a característica do produto deve prevalecer, se aquela relacionada à sua destinação (para raios X), classificando-a na Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370110-para-raios-x https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370120-filmes-de-revelacao-e-copiagem-instantaneas https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/37019-outros Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 3,5 subposição 3701.10, ou se o enquadramento tarifário mais adequado seria “outros filmes”, conforme descrito no item 3701.30. A DRJ entendeu que não seria possível classificar o produto em questão na subposição 3701.10, visto que esta classificação estaria destinada àqueles tipos de filme de utilização exclusiva em procedimentos que utilizam raios-x, e que ambos os laudos constantes dos autos concluíram que os filmes objeto do auto de infração em comento possuiria múltiplas aplicações. Concluiu, então, a DRJ que, de acordo com a descrição do produto constante dos autos, o enquadramento correto seria no subitem 3701.30, discordando apenas do enquadramento subsequente, realizado no NCM 3701.30.3. Embasou a sua fundamentação na regra 6 para interpretação do sistema harmonizado (NESH), a qual assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário O contribuinte, por seu turno, defende que o texto da subposição 370110 dispõe que o produto deverá se destinar a raios X, mas que não há qualquer exigência no texto desta subposição de que o produto se destine exclusivamente a raios X. E, em sua defesa, alega que seria aplicável a regra 3A da NESH, in verbis: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Neste ponto, portanto, percebe-se que não há qualquer controvérsia sobre as características do produto analisado. Como constou da resposta ao item 7 do laudo oficial, trata- se de um “filme sensibilizado em uma de suas faces, destinado exclusivamente ao registro de imagens médicas oriundas de aparelhos de raio-X, de tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som, por meio de tecnologia digital de imagens e, posterior impressão a seco em impressoras de tecnologia laser exclusivas para o propósito em questão, podendo ser considerado exclusivamente para uso médico”. Esta definição, inclusive, não foi contestada pela Recorrente. Neste cenário, entendo que não há necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos. O cerne da presente contenda gira, na verdade, em torno da classificação fiscal em si. E, para tanto, há de se debruçar sobre as regras da NESH, para fins de identificar se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava correta, ou se é possível se concluir que esta se apresentava equivocada, como constou da decisão recorrida. O ponto fulcral em discussão, portanto, é identificar se o filme em questão, o qual se destina a raio-x, porém, não exclusivamente, pode ser classificada na subposição 3701.10. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 4 E, ao analisar esta questão, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, a regra 6 da NESH não leva à conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava incorreta. Isso porque, dita regra remete ao texto da subposição. E, como ressaltou o recorrente, o item 3701.10 fala em filmes “para raios X”, não exigindo que este filme seja exclusivamente utilizado para este fim. Por outro lado, tem-se que esta mesma regra 6 remete às regras precedentes. E, ao analisar as demais regras da NESH, entendo que estas também me fazem concluir por assertiva a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso. A regra 2B, por exemplo, trata de produtos misturados e artigos compostos. Embora não seja este exatamente o caso dos autos, visto que não é a composição do produto em si que é múltiplo, mas a sua destinação, entendo que a lógica ali aplicada deverá ser a mesma para o presente caso. Para que melhor se compreenda o raciocínio aqui desenvolvido, transcrevo o teor da referida regra: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ou seja, dita regra reconhece que a interpretação das posições em tais casos deverá se dar de forma ampliativa, de modo a incluir nestas também as matérias misturadas. Este entendimento decorre da seguinte explicação constante da NESH: XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria mistura da ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Entendo esta solução deverá ser aplicada, por analogia, à hipótese dos presentes autos. Isso porque, como visto, o laudo oficial que embasou a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização reconhece o uso do filme em questão para raios-X, embora reconheça que possua também outras destinações. Importante mencionar, inclusive, que, a meu ver, este entendimento não vai de encontro com o disposto no esclarecimento constante do item XII da NESH, abaixo transcrito, visto que o fato de o produto em questão ser utilizado também para outros fins (tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som) não retira do mesmo a destinação para raios-X. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. De qualquer forma, tendo em vista a ausência de delimitação na subposição 3701.10 de que o filme seja utilizado exclusivamente para raios-X, penso que esta classificação estaria correta em razão do disposto na regra 3A, visto que, a meu ver, esta posição seria mais específica em relação à disposta na subposição 3701.30, a qual se refere a “outras chapas e Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 4,5 filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, ou mesmo em relação à subposição 7701.9 (outros). Outrossim, ainda que se considere que o produto em questão se enquadra na característica relacionada à dimensão de um de seus lados disposta na subposição 3701.30 – embora o laudo indique que há filmes com dimensões diversas, demonstrando que nem todas se enquadram nesta característica (vide parecer à fl. 56 dos autos), extrai-se da DI objeto da presente demanda que o produto analisado nestes autos possui dimensões de 35 x 28 cm, superior, portanto, a 255mm, como indicado na referida subposição -, entendo que esta característica apresenta-se de forma subsidiária nesta subposição em relação ao “outras”, servindo, na verdade, para diferenciá-la da subposição 37019 (outros). Nesse contexto, penso que a subposição 3701.10, adotada pelo contribuinte, era a mais adequada para o presente caso, visto que mais específica em relação à disposta no item 3701.30, ou mesmo no item 3701.9. Ademais, na hipótese de se entender inaplicável a regra 3A ao caso, penso que, de toda sorte, se chegaria a esta mesma conclusão em decorrência do disposto na regra 3B, in verbis: Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Ou seja, o critério subsidiário disposto na regra 3B está relacionado à característica essencial do produto analisado. Isso porque, penso que, ainda que o “filme” analisado possua outras destinações, a principal delas é o uso para raios-X. E é possível se chegar a esta conclusão em função do laudo técnico constante do processo nº 10314.729220/2012-81, extraído do voto proferido pelo relator do Acórdão nº 3301-002.973, Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira, cujo teor reproduzido a seguir: Embora a resposta ao quesito acima tenha sido proferida em processo distinto do aqui analisado, penso que a conclusão ali posta se aplica com perfeição à situação que ora se analisa, principalmente quando se observa que o referido quesito tratou, de forma genérica, do percentual de exames de raios-X feitos em comparação com outros exames de diagnóstico. Até porque, como restou registrado no laudo oficial que embasou a lavratura do auto de infração, não restam dúvidas que o produto em questão pode ser considerado como de uso médico, exclusivamente. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 5 Foi com base, portanto, na resposta ao quesito acima reproduzido que o Relator entendeu, quando do julgamento daquele processo, pela correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na subposição 3701.10. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS RGI. REVISÃO ADUANEIRA. As RGI (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) devem ser aplicadas em conjunto. Assim, não representa mudança de critério jurídico o fato de a fiscalização e a DRJ terem concluído pela mesma classificação fiscal, porém com base em RGI distintas. Também não representa mudança de critério jurídico, a reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira. O despacho aduaneiro não tem o condão de homologar o lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO PRINCIPAL Regra geral, a classificação fiscal de produtos com múltiplos usos deve ser identificada por meio da aplicação da RGI 3. Dispensa-se a RGI 3 "a", se não houver posição específica. Havendo função principal, esta deve orientar a determinação da classificação fiscal, à luz da RGI 3, "b". No caso em comento, os filmes, cuja aplicação principal é em exames de raio x, devem ser classificados na posição 3701.10.10. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 3301-002.973 de 18/05/2016). Nesse contexto, diante de todos os fundamentos acima apresentados, penso que, do que consta dos autos, não há como se concluir que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se incorreta. Por fim, quanto à identificação da ultima posição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte (3701.10.10), abaixo reproduzida, constata-se dos autos que tampouco há de se falar em existência de controvérsia quanto à mesma, visto que o laudo oficial reconheceu expressamente que se trata de filme sensibilizado em apenas uma das faces: 3701.10.10 – sensibilizados em uma face Sendo assim, entendo que o auto de infração não logrou comprovar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, razão pela qual entendo que a multa por suposta classificação fiscal incorreta há de ser cancelada. Da conclusão Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013759/2007-16 Acórdão n.º 3001-001.523 S3-TE01 Fl. 5,5 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.002739/2008-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECOLHIMENTO DAS VERBAS ÁPOS INICIADA A AÇÃO FISCAL Iniciada a ação fiscal, não há de falar-se em espontaneidade, mas os valores recolhidos pelo recorrente sob este título deverão ser compensados.
Numero da decisão: 2002-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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RECOLHIMENTO DAS VERBAS ÁPOS INICIADA A AÇÃO FISCAL Iniciada a ação fiscal, não há de falar-se em espontaneidade, mas os valores recolhidos pelo recorrente sob este título deverão ser compensados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44/46) contra decisão de primeira instância (e-fls. 34/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 06/08, exige-se da contribuinte R$ 1.624,91 de Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, R$ 1.218,68 de multa de oficio de 75% e R$ 273,14 de juros de mora calculados até AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 27 39 /2 00 8- 55 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002739/2008-55 31/10/2008, decorrente da revisão da sua declaração de ajuste anual de rendimentos relativa ao exercício 2007, ano-calendário 2006. A DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fl. 07) acusa a omissão de rendimentos recebidos de diversas pessoas físicas e jurídicas, devidamente relacionadas na citada Descrição, no montante de R$ 23.810,05. No prazo regulamentar, a contribuinte impugna o lançamento para alegar que, antecipadamente a qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil, revisara a sua declaração de ajuste anual, constatando a omissão de alguns rendimentos originais de alugueis. Espontaneamente, recalculou o imposto e procedeu ao recolhimento na data de 11.07.2008, conforme Darf que junta aos autos. Na mesma data, tentou efetuar a retificação de sua Dirpf, mas não conseguiu, tendo em vista que a sua declaração já se encontrava em análise. Assim, o valor reclamado pela RFB já foi totalmente quitado, razão porque não caberia o reclamo de nenhuma complementação, assim como não poderia ser atribuída a penalização por omissão de receita, visto que a iniciativa da contribuinte antecede a notificação. Por isto, a notificação deve ser considerada nula. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE A intimação do contribuinte para apresentação de documentos e esclarecimentos configura o início do procedimento fiscal, excluindo o direito de, espontaneamente, retificar a sua declaração de ajuste anual e recolher o tributo suplementar devido, em face da exclusão da espontaneidade. A 5ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: Já de início se pode asseverar que, ao contrário do que alega a impugnante, a revisão a que procedeu em sua declaração de ajuste anual e o parcial pagamento do tributo suplementar incidente sobre a renda omitida não se deram "antecipadamente a qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil". A bem da verdade, a iniciativa da contribuinte ocorreu justamente depois que foi intimada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa para apresentar documentos e esclarecimentos acerca de sua declaração de imposto de renda pessoa física relativa ao ano-calendário de 2006. Prova disto é a cópia do Termo de Intimação Fiscal colhida nos sistemas da RFB que fiz juntar a fls. 15 do autos, ao par do Aviso de Recebimento, cuja cópia também fiz juntar a fls. 16, que comprova a cientificação ao sujeito passivo do inicio do procedimento fiscal em 18/03/2008. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002739/2008-55 A este respeito, convém reproduzir o art. 7° do Decreto 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal: Art.. 7° O procedimento fiscal tem inicio com: I — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Em consonância com a disposição do decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal, o primeiro ato de oficio praticado por servidor da RFB em Ponta Grossa foi justamente a intimação fiscal datada de 03/03/2008 e recebida pela contribuinte em 18/03/2008. Desta forma, se verifica que, quando do pagamento parcial do IR, efetuado pela contribuinte em 11/07/2008, ela já se encontrava sob procedimento de fiscalização. Dai se conclui que a sua ação não se deu de forma espontânea, como alega. Ao par disto, dispõe o parágrafo 1° do art. 7° do Decreto supra citado que um dos efeitos do inicio do procedimento de fiscalização é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo: §1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Colhe-se dessa disposição que a consequência prática da intimação havida é a perda da espontaneidade, que daria A contribuinte o direito de recolher o tributo na forma como o fez, ou seja, antes do lançamento fiscal e com incidência de multa de 20% do valor do tributo. Cabe esclarecer que em consequência, mesmo, da perda da espontaneidade é que, com a expedição da intimação acima noticiada à contribuinte, o sistema do IRPF é bloqueado a fim de impedir as alterações na sua declaração de ajuste anual, que se encontra em situação irregular, bem como o recolhimento espontâneo do tributo. A disposição do Decreto 70.235, de 1972, por seu turno, tem seu fundamento no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, posto no sentido de que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Essa disposição retira por completo o fundamento da alegação trazida pela defesa no sentido de que não poderia ser atribuída à contribuinte a Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002739/2008-55 penalização por omissão de receita, visto que a sua iniciativa antecederia a notificação. Já se viu, a sua iniciativa, embora antecedente à notificação, deu-se depois de iniciado o procedimento fiscal e, portanto, de forma indevida. Assim, indevido também foi o recolhimento efetuado. Por isto, ao contrário do que pleiteia a impugnante, a notificação é procedente, posto que embasada nas disposições legais acima reproduzidas, e não deve ser considerada nula. Assim, o crédito lançado é exigível com os acréscimos dos juros mora e da multa de oficio de 75% sobre o imposto suplementar e de 20% sobre o a glosa do IR indevidamente deduzido. Quanto ao recolhimento havido, caberá à autuada verificar junto à unidade da Receita Federal do Brasil de sua circunscrição a possibilidade de aproveitamento como pagamento parcial do crédito lançado. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando exatamente o que segue: a) - 0 processo em questão teve como inicio Notificação para recolhimento de Imposto de Renda Suplementar, cuja Notificação teve como apoio a constatação de omissão de receitas de alugueis. b) — Efetivamente, em levantamento posterior, a peticionaria verificou terem sido omitidas, inadvertidamente, algumas receitas de alugueis que, recalculando o imposto devido, foi constatada a falta de recolhimento de R$ 1.726,13 que foi espontânea e efetivamente recolhida ao cofres da Fazenda Nacional, conforme faz prova cópia de documento emitido pela própria Receita Federal do Brasil, cujo montante não está sendo aceito como redutor do valor levantado pela mesma Receita Federal do Brasil. c) — A peticionaria não está, de forma alguma, questionando o débito levantado, mas tão somente que o valor recolhido, mencionado acima, seja considerado para fins de redução do montante devido e exigido pela Receita Federal do Brasil, com emissão de DARF posterior determinando o recolhimento do diferencial, se devido, de antemão aceito pela peticionaria. d) — À vista de todo o exposto, fica a peticionaria na expectativa de que lhe seja concedida a redução do valor original levantado com o devido aproveitamento do antecipadamente recolhido, informando-se o montante do recolhimento suplementar a ser efetivado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.822 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.002739/2008-55 A contribuinte foi cientificada em 06/10/2010 (e-fl. 42); Recurso Voluntário protocolado em 04/11/2010 (e-fl. 44), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, com a r. decisão que manteve o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Pretende a recorrente o cancelamento do processo, tendo em vista ter recolhido espontaneamente o valor que achou devido, antes do procedimento fiscal. Carece de razão o contribuinte, pois o início da ação fiscal ocorreu quando o recorrente foi notificado para a apresentação de documentos. Não resta qualquer dúvida que os valores recolhidos pelo recorrente para este evento, deverão ser compensados em fase de execução fiscal, para não ensejar enriquecimento sem causa. Assim nesta quadra de entendimento, razão não assiste à recorrente para por fim ao processo. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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