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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677446 #
Numero do processo: 10845.000231/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44952
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERARIDADE DO EMPREGADOR - TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO - Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado.

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O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4 0 do art. 150 do CTN) GRATIFICAÇÃO PAGA POR LIBERAR1DADE DO EMPREGADOR — TRIBUTAÇÃO - Sujeita-se a tributação do Imposto de Renda a gratificação paga pelo empregador por mera liberalidade em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo empregado. Inadmissível o seu enquadramento como incentivo a Programa de Demissão Voluntária quando este é inexistente. IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO — DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSUME-SE A DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO — Havendo decisão do Poder Judiciário reconhecendo a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre gratificações pagas por mera liberalidade do empregador, não há como reconhecer na esfera administrativa o direito de pleitear-se sua restituição via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PEDRO RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS a TRA PRESIDENTE n1111:1' - FORMALIZADO EM: 4 Ali0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 Recurso n°. :125.267 Recorrente : JOSÉ PEDRO RODRIGUES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 10 solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Santos a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1994 — Ano Base de 1993 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Moinho Santista Alimentos S/A em 26 de abril de 1993. A Advogada do Recorrente, Dra. DULCEMAR PEIXOTO PEREIRA DA SILVA — OAB 65.243, declara às fls. 30 que o mesmo ajuizou reclamação trabalhista contra o Moinho Santista Alimentos S/A, que tramitou perante a 1a Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, sob o n° 1135/93, requerendo a devolução do valor retido pela empregadora a título de Imposto de Renda sobre a gratificação paga quando da rescisão do contrato de trabalho. Na mesma declaração, informa que a ação foi julgada improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Às fls. 11, a empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A, em atenção a solicitação contida no Memo/Sasit/n° 776/99, esclarece que: a) o Sr JOSÉ PEDRO RODRIGUES, teve seu contrato de trabalho rescindido em 26 de abril de 1993; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘• ;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 b) por ocasião da rescisão recebeu urna gratificação, liberal, pelos relevantes serviços prestados a empresa; c) o valor recebido não foi por meio de Plano de Demissão Voluntária, visto que não existia; d) o Sr JOSÉ PEDRO RODRIGUES propôs reclamatória trabalhista pleiteando a restituição dos descontos fiscais cuja decisão transcreve: "Incide, portanto, sobre elas o imposto de renda, pelo que fica rechaçado o pleito exordial quando a devolução pelo desconto a este título." O acórdão do TRF assim decidiu: "Em decorrência, as gratificações recebidas quando das rescisões dos contratos de trabalho não se enquadram na isenção prevista no art. 28 do Diploma Legal mencionado, sofrendo a incidência da legislação fiscal vigente. De resto, é o que muito bem decidiu o MM. Juízo de origem" e) junta cópia das principais peças processuais (inicial, sentença e acórdão). A Delegacia da Receita Federal em Santos — doc.'s de fis. 39/41 — em Decisão/Retificação N°140/99 de 03 de dezembro de 1999, indeferiu o pleito argumentando que ficou provado que não havia Plano de Demissão Voluntária na ocasião do desligamento do requerente e que a gratificação foi paga por liberalidade da empresa, não havendo como enquadrar aquelas verbas na isenção prevista na IN SRF n° 165/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •!;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 36/37 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, reiterando o seu pedido, aduzindo o que: a) a verba recebida tem que ser considerada como de PDV, pois na realidade foi paga para incentivar sua demissão. Só faltou a terminologia "PDV', que à época não existia; b) liberalidade, por liberalidade, qual a essência da verba paga no PDV, senão liberalidade? c) De fato, o mecanismo que culminou com a demissão do recorrente, e o conseqüente pagamento da indenização, enquadra- se perfeitamente na definição de PDV, contida no n° 1 da IN 165/98. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrátic,a, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em Decisão DRJISPO de N.° 3771, de 10 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos durante o ano de 1993, com base nas prescrições contidas nos Art.'s 168, inciso I do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fis. 50 a 62- reafirmando os 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente e insurgindo-se contra afirmação da autoridade recorrida de que teria ocorrido o prazo decadencial. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231199-67 Acórdão n°. :102-44.952 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. No que concerne ao protesto do Recorrente quanto a ocorrência do período decadencial, o Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA „=-'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘, n • SEGUNDA CÂMARA s,;) Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do rendimento e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Abril/1993, o lançamento foi homologado tacitamente em Abril/1998. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Março/1998 terminando em Fevereiro/2003. Quanto ao mérito não há como acolher a pretensão do Recorrente face a documentação acostada aos autos do processo e pelas razões a seguir elencadas: a) conforme declarado pela empregadora, SANTISTA ALIMENTOS S/A, em atenção ao Memo/SASIT/n° 776/99, o Recorrente, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho recebeu uma gratificação, liberal, pelos relevantes serviços prestados à empresa — doc. de fis. 15; b) informa a empresa supra-mencionada que o valor recebido pelo Recorrente não foi por meio de Plano de Demissão Voluntária, tendo em vista a inexistência do mesmo no âmbito daquela organização; c) o Recorrente, através de sua Advogada Dra. DULCEMAR PEIXOTO PEREIRA DA SILVA, declara às fls. 30 que impetrou ação judicial pleiteando a restituição dos valores recolhidos a título 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 de imposto de renda incidente sobre a referida gratificação. A ilustre causídica informa que a reclamação trabalhista que tramitou perante a 1 a Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, sob o n° 1135/93 foi julgada improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho; d) os membros da 1a JCJ/Santos em sentença prolatada nos autos do Processo n°1.135/93 — doc. de fls. 20/21 -, firmaram o a seguir transcrito "in verbis": "2. DEVOLUÇÃO DESCONTOS Conforme histórico dos reclamantes, trazidos pela reclamada aos autos, os mesmos não eram mais estáveis, tendo optado pelo regime do FGTS quando de seu segundo ingresso na empresa-ré. A gratificação que lhes foi paga por ocasião da resilição contratual, portanto, não se refere àquela indenização prevista no art. 477 e seguintes da CLT. Incide, portanto, sobre elas o imposto de renda, pelo que fica rechaçado o pleito exordial quanto a devolução pelo desconto a este título: e) os Exmos Srs. Juizes da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão, negando provimento ao recurso interposto. Dizem em sua respeitável decisão — doc. de fls. 28/29: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• tt, ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, í; Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. :102-44.952 "Devolução de descontos fiscais Na realidade, os recorrentes inovam nas razões de apelo, ao pretender que a recorrida decline o permissivo legal para os descontos. Ocorre que, na exordial pleitearam a devolução sob o fundamento de que a gratificação recebida decorria da indenização pelo tempo anterior à opção pelo regime jurídico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Todavia, restou comprovado nos autos, que as indenizações devidas pelo período anterior à Lei n° 5.107/66, foram oportunamente pagas. E que, quando da readmissão, optaram os recorrentes desde logo pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em decorrência, as gratificações recebidas quando das rescisões dos contratos de trabalho não se enquadravam na isenção prevista no art. 28 do Diploma Legal mencionado, sofrendo a incidência da legislação fiscal vigente. De resto, é o que muito bem decidiu o MM Juízo de origem." f) o Recorrente, vencido incontestavelmente na esfera do Poder Judiciário, vêm postular administrativamente perante a SRF aquilo que a justiça lhe negou, ou seja, a restituição do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a gratificação que lhe foi paga por mera liberalidade do empregador quando de sua rescisão contratual; g) as decisões do Poder Judiciário são soberanas e a elas subsume-se as decisões emanadas na esfera administrativa; h) não lhe assiste, igualmente, razão invocar as disposições contidas na Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.000231/99-67 Acórdão n°. : 102-44.952 1998, que dizem respeito somente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em decorrência de incentivo à demissão voluntária, tendo em vista que em nenhum momento nos autos do processo provou ou comprovou que a gratificação recebida lhe foi paga a este título, antes pelo contrário, a própria empregadora afirmou não se tratar de PDV e sim de importância devida por mera liberalidade; i) por decorrência os valores pagos ao Recorrente a título de Gratificação não se enquadram nas hipóteses da não incidência tributária prescritas no art. 6°, V, da Lei n°7.713/88 e art. 28 e parágrafo único da Lei n° 8.036/90 (Art. 40, inciso XVIII, do Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94 e Art. 39, inciso X)(, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199). "EX-POSITIS" concluo e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 2 - lho de 2001. IEL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4675112 #
Numero do processo: 10830.008222/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 1RPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. E de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:29:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:29:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:29:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:29:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:29:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:29:56Z; created: 2009-07-05T01:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T01:29:56Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:29:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008222/99-10 Recurso n°. : 133.936 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : HÉLIO LUIZ DA COSTA Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.129 1RPF - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - DECADÊNCIA - O termo de início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão à Programa de Desligamento Voluntário, corresponde à data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 165/1998). Desta forma, não tendo transcorrido, entre esta data e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, há-de se considerar que não ocorre a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. E de se permitir, pois, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO LUIZ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. 4 ANTON I O 1:),( FREITAS DUTRA PRESIDEN/ EZIO TTA BERNARDINIS RELO- FORMALIZADO EM: 2 1 OUT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008222/99-10 Acórdão n°. : 102-46.129 Recurso n°. : 133.936 Recorrente : HÉLIO LUIZ DA COSTA RELATÓRIO HÉLIO LUIZ DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela DRJ em Campinas-SP, que indeferiu seu pedido de retificação de declaração e de restituição do imposto de renda. O contencioso tem origem no pedido de retificação de declaração, cumulado com a restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a título de PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), formulado pelo contribuinte, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. Em Despacho Decisório (fl. 16) a Autoridade Administrativa da DRF de Campinas, Estado de São Paulo, indefere o pedido, sob o fundamento da decadência da repetição do indébito, a que alude o art. 168, inciso I, do CTN. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável, o Impugnante apresentou sua Impugnação tempestivamente, argumentando, em síntese, o seguinte: O Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram em conceito de renda. Baseada no Parecer PGFN/CRJ N.° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a IN SRF N.° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributáros. 2 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.008222/99-10 Acórdão n°. :102-46.129 vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados como base no mesmo fato. O ato Declaratório SRF N° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN N° 21/97. Desse modo, com supedâneo nos dispositivos retrocitados, ingressou com pedido de restituição, o qual fora indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório N.° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para a entrega do requerimento de devolução de indébito. Isto posto, o prazo decadencial deveria ser calculado a partir de 06 de janeiro de 1999, data da edição da IN SRF N.° 165. Declarar que de acordo com o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, art. 5.° , II da CF e, dessa forma, não pode o contribuinte ser obrigado a recolher o Imposto de Renda sobre Indenizações decorrentes do PDV, uma vez que tais valores são considerados não-tributáveis. Alfim, assinala que no entendimento do STJ o prazo decadencial relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados do respectivo fato gerador. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 44/48, a DRJ em Campinas-SP proferiu o Decisório N.° 10830/GD/2198/2000, em 20/07/2000, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no Ato Declaratório N.° 96, de 26/11/1999, dispõe ser de 5 (cinco) anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda na fonte em razão de PDV, como se pode ver da ementa abaixo: /1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4R - ,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008222/99-10 Acórdão n°. : 102-46.129 "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inicialmente, a autoridade administrativa a quo esclareceu que, por força da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância, no processo administrativo fiscal, tem sua liberdade de convicção adstrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, como dispõe, claramente, o art. 142, do CTN, caput e parágrafo único. A fim de fundamentar sua réplica, a autoridade julgadora trouxe à baila o teor do Ato Declaratório N.° 096, de 26/11/1999, que versa sobre a decadência do direito de pleitear restituição de tributos, transcrito às fls. 46. Com respaldo no dispositivo invocado, a autoridade de primeiro grau acrescenta que no entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, manifestado em 26/11/1999, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos — prossegue a Julgadora — o recolhimento/retenção na fonte ocorreu em 19/01/1993, como se pode observar no termo de rescisão de contrato de trabalho às fls. 05, logo, o decurso do prazo de cinco anos se deu em janeiro/1998: portanto na data em que o pedido foi interposto, ou seja, em 15/10/1999, quando já havia ocorrido a decadência. Frisa, ainda, que os arts. 165 e 168, do CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos para a restituição do indébito, já eram aplicáveis à espécie, quando da edição da IN SRF N.° 165/1998. O Ato Declaratório N.° 096, de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830.008222/99-10 Acórdão n°. : 102-46.129 26/11/1999, veio apenas dirimir quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao assunto. Argumenta que ainda que pareça injusto os atos praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Isto significa dizer que só se admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, i.e., quando não tenha sucedido a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Quanto à jurisprudência citada pelo Impugnante, ora Recorrente, aduz que ao julgador administrativo compete aplicar a legislação vigente ao tempo do fato gerador, não lhe sendo permitido acolher interpretações contrárias aos seus enunciados, mesmo na hipótese de existência de jurisprudência a respeito. No que tange aos julgados do Conselho de Contribuintes, assevera que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO No seu Recurso Voluntário (fls. 54/63), apresentado em 31/10/2002, o Recorrente insurge-se alegando que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) promovido por sua empregadora. Por ocasião do recebimento de verbas rescisórias a que tinha direito sofreu a incidência do Imposto de Renda na Fonte relativamente à indenização originária do PDV. Conseguintemente, reiterou a posição do STJ quanto à matéria, através da Súmula 215, na qual aquela Alta Corte externa o seu entendimento de que não há incidência do Imposto de Renda em se tratando de indenização paga pela adesão ao PDV.1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•"." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tç, . z: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008222/99-10 Acórdão n°. :102-46.129 A seguir, salienta que a IN SRF N.° 165/98 concede dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Realça que em função do reconhecimento do Governo Federal de que não é devido IR sobre parcelas pagas à pessoa física que aderir a PDV, somente a partir da publicação da IN SRF N.° 165/98, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, é que se pode dizer que teve início o prazo decadencial de cinco anos para que o Recorrente entrasse com o pedido de restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre a verba paga em virtude de adesão ao programa retromencionado. Argüi que a r. decisão recorrida não pode subsistir, porque, ao se basear unicamente nos fundamentos do Ato Declaratório SRF n.° 96/99 e no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que deu origem ao referido ato, incorreu em equivocada interpretação ao disposto nos arts. 165 e 168 do CTN. Repisa às fls. 58/59, julgados do Conselho de Contribuintes pertinentes à matéria. Às fls. 60, recrudesce lições do festejado mestre Hugo de Brito Machado acerca do lançamento por homologação e, conseqüentemente, do STJ. Ao final, requer seja reformada a decisão DRJ em Campinas São Paulo, ora recorrida, pela qual foi mantido o indeferimento do pleito de restituição formulado pelo Recorrente, urna vez que não houve, na hipótese vertente, a decadência de seu direito. É o Relatório/ • 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4c, Processo n°. : 10830.008222/99-10 Acórdão n°. : 102-46.129 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cuidam os presentes autos de pedido de restituição de IRPF, ano- calendário 1993, exercício 1994, relativo ao Imposto de Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. A empregadora MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, mediante declaração de fls. 02, confirma que a importância paga ao Recorrente, refere-se, efetivamente, ao incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). O despacho decisório de fls. 16/17, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, concluiu pela improcedência do pleito por decurso de prazo decadencial, justificando que a retenção ocorreu em 19/01/1993. Alega que a extinção do crédito tributário ocorreu em lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. A decisão da DRJ em Campinas - SP, fls. 44/48, confirmou o despacho da DRF em Campinas — SP e indeferiu o pedido de restituição. No recurso voluntário fls. 54/63, apresentado em 31/10/2002, o contribuinte insurge-se alegando que o prazo decadencial, para pleitear a restituição, tem início na data da publicação do ato da administração que reconhece ser indevido o tributo. Por ser a espécie similar, peço vênia ao Ilustre Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA para reproduzir seu voto, que adoto na íntegra: / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •n 1 • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008222/99-10 Acórdão n°. : 102-46.129 "Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário." A Instrução Normativa N. ° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: „... Art.1.° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2.° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 17 • • • • O Parecer da COSIT N.° 04, de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou, em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.008222/99-10 Acórdão n°. :102-46.129 em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto.' Concluindo, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão a PDV ou a programa de aposentadoria, é a data da publicação da Instrução Normativa N.° 165, a saber: 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Ante o exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolizado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para: 1) — afastar a decadência; 2) — anular as decisões proferidas pelas Autoridades Administrativas e Julgadora de primeira instância e 3) — determinar à Autoridade Administrativa o enfretamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. 46, o EZI 840 TTA BERNARDINIS91IP No mesmo sentido decisão do STJ, Resp n.° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4675243 #
Numero do processo: 10830.009073/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por se de competência exclusiva do Poder Judiciário, como determina a Constituição Federal de 1988. Ademais, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina ser vedado àqueles Colegiados afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35859
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÓMICA Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES 010 as pessoas juridicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre inconstitucionalidade de leis, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário, como determina a Constituição Federal de 1982. Ademais, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina SCT vedado àqueles Colegiados afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 • S/". r, n'% PAULO R 07 -0'r TO CUCO ANTUNES Presidente e "xercicio Se/JSCer ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 13 ABP 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 RECORRENTE : SHALON CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EM1LIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Atividade Econômica não permitida para o Simples", conforme Ato Declaratório n°347.968, de 02 de outubro de 2000 (fls. 19). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, incluída de oficio, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, uma vez que "de acordo com o inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, a pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados não poderia optar pelo Simples. O Ato Declaratório COSIT n° 29/99 dispõe, em seu inciso II, que os estabelecimentos de 1111 educação prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo Simples. Com a edição da Lei n° 10.034/2000, apenas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental foram excetuados daquela restrição, permanecendo, dessa forma, o motivo de exclusão do Simples". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a manutenção da exclusão do Simples, a requerente, por Procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 15), protocolou na DRF em Campinas/ SP, a petição de fls. 28, requerendo que a Manifestação de Inconformidade/ Impugnação de fls. 29/41 fosse remetida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Em sua defesa, alegou, em síntese, que: 1) Desde a implantação do Sistema Simples, a Receita Federal tem flutuado na interpretação dos dispositivos legais que informam matéria, principalmente as disposições contidas no 2 flieal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 art. 9° da Lei n° 9.317/1966. O tumulto foi tão grande que a Lei n° 10.034/2001 resolveu declarar que as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art. 90, pois não se trata de atividade assemelhada à do professor. Pelo simples fato de declarar essa situação, não é crível que se queira dizer que o ensino médio ou o ensino de línguas é assemelhado ao de professor. Na verdade, o ensino médio nunca esteve incluído na vedação do art. 9°, pois não é uma atividade assemelhada à do professor. 2) A matéria de que se trata é de ordem constitucional e legal, não • podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. 3) A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. 4) Em seu art. 179, nossa Carta Maior garante, ademais, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 5) A Lei n° 9.317/96 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. Contudo, na parte que estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, exorbitou a disposição constitucional. • 6) Assim, a mesma está eivada de inconstitucionalidades, principalmente no que se refere aos "critérios qualitativos e não quantitativos estabelecidos" e à "quebra de tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária". 7) Em momento algum o Constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição das atividades "excluídas" do beneficio. Portanto, não poderia e nem pode o art. 90 da Lei n° 9.317/96 inserir no seu texto os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. (Cita entendimento de Ives Gandra da Silva Martins, segundo o qual, basicamente, "dentro do princípio da razoabilidade, qualquer discriminação qualitativa macula o texto constitucional, se feita por lei ordinária, uma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 vez que, no que concerne à matéria tributária, a definição deveria ser veiculada por lei complementar" — (fls. 33/35). 8) Quanto à quebra do tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária, transcreve o art. 150 e inciso II da CF e manifestações de doutrinadores sobre a matéria, concluindo que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa é manifestamente inconstitucional. 9) Além das "inconstitucionalidades" apontadas, destaca que há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a IIII desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. 10) Salienta, outrossim, que a atividade da escola não é assemelhada à de professor porque, para o exercício da primeira, é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Ressalta que, para exercer sua atividade, a escola necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. Transcreve legislação pertinente à matéria, procurando demonstrar as diferenças entre a atividade escola e a do professor e comprovar, assim, que as escolas não estão abrigadas na vedação do art. 90 da Lei. 11) Transcreve emenda do acórdão 104-9.223, segundo o qual foi II dado provimento a apelo semelhante ao aqui tratado, desde que preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa - Lei n° 7.256/84. 12) Insiste em que as disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 são no sentido de vedar a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, venham a criar uma pessoa jurídica para que as mesmas sejam exercidas, beneficiando-se do denominado "SIMPLES". 13) Conclui que a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, livre para contratar profissionais Sletaf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 14) Finaliza pugnando pelo provimento da Manifestação de Inconformidade/Impugnação apresentada, considerando a Interessada como regularmente inscrita no sistema Simples, tomando sem efeito o Ato Declaratório lavrado DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29 de outubro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o • Acórdão DRJ/CPS N° 2.620 (fls. 45/52), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário . 2000 Ementa: ENSINO - EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio estão impedidas de optar pelo SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 10 de fevereiro de 2003 (AR à fl. 53), a interessada protocolou, em 25 de fevereiro do mesmo exercício, portanto tempestivamente, ainda por Procurador, o recurso de fls. 54/67, alegando, em síntese, que: 1) Preliminarmente, refutou o argumento da decisão recorrida de que não cabe à esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade de texto legal, argumentando que o inciso LV do art. 50 da CF assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa Destaca que este direito é amplo, não dando espaço a alegações referentes à separação de poderes e subordinação hierárquica. Transcreve entendimento de Marçal Justen Filho sobre a matéria (fls. 56/57). Reitera, assim, as razões de ordem constitucional apresentadas anteriormente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 2) Quanto às demais matérias ("inconstitucionalidades" da Lei n° 9.317/96, quebra do tratamento isonômico/princípio da igualdade tributária e não semelhança entre a atividade escola e a atividade do professor), transcreveu os argumentos constantes da defesa exordial. 3) Concluiu pugnando pela procedência do recurso interposto. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 69 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • iiiië-tatr---- III 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa, em 2.000 (fl. 19), do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, com base no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista a atividade econômica desenvolvida, qual seja, " a prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados (...) • sendo que apenas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental foram excetuados daquela restrição pela Lei n° 10.034/2000, permanecendo, dessa forma, o motivo da exclusão". A interessada, em sua defesa, apresentou argumentos: (a) procurando comprovar que a matéria de que se trata é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais, sendo que a CF garante ao cidadão o livre exercício de profissão e a constituição de empresas e, em seu art. 179, garante às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado; (b) indicando "inconstitucionalidades" da Lei n° 9.317/96, no que se refere ao estabelecimento de critérios qualitativos e não quantitativos para a definição de micro empresas e empresas de pequeno porte e à quebra do tratamento isonômico por meio de "vedações", face ao princípio da igualdade tributária; (c) apontando que a atividade escola não pode ser equiparada à de professor e que os Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, não podendo, portanto, serem considerados assemelhados a professores. • Por ocasião do recurso, a requerente trouxe a este Conselho de Contribuintes a mesma peça apresentada quando de suas manifestações de inconformidade, no que se refere ao mérito do litígio, acrescentando apenas argumentos novos com referência à não apreciação, pelas autoridades administrativas, de argüição de inconstitucionalidade de textos legais. Quanto às "inconstitucionalidades" da Lei n° 9.317/96, transcrevo excerto do voto proferido pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com referência ao Recurso n° 125.096, Acórdão n° 302-35.553, julgado na Sessão de 13/05/2003: "Esclareça-se, de plano, que a discussão sobre a suposta inconstitucionalidade de leis ou atos normativos está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal, em seu art. 102, inciso 1, alínea "a", que trata do controle 7 deld MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 concentrado de constitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 5° da Portaria MF 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n°55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou Ob) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os atos legais que sustentaram a exclusão em tela, até o momento, gozam de presunção de constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência." Assim, rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade argüida pela Recorrente. No mérito, a empresa foi excluída do Simples em razão da atividade econômica desenvolvida, não permitida pano Simples. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 No caso em análise, embora conste dos autos Alteração Contratual da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada de que se trata, não consta o Contrato Original de Formação da Sociedade. Na Alteração Contratual, por sua vez, não consta o objeto social da empresa. Contudo, por seu próprio nome (SHALOM CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E COMERCIAL LTDA.) está claro que a mesma desenvolve atividades de formação profissional e comercial. A legislação que trata do Simples é bastante clara em relação à matéria aqui tratada. Ou seja, a Lei n° 9.317/1996, alterada pela Lei n° 9.779/1999, determinou, em seu artigo 9°, inciso XIII, a seguinte vedação à opção pelo Simples, in verbis: "Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1 0, ao alterar a Lei n° 9.317/1996, apenas excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 acima transcrito "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" Em 30/05/2003, esta mesma Lei n° 10.034/2000 teve sua redação alterada, em parte, pela Lei n° 10.684, sendo que, no que tange às atividades "de ensino", passaram a ser excluídas da vedação aqui tratada, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches e pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e da carga. Analisando a hipótese aqui tratada, verifica-se que a mesma não encontra abrigo nas exceções à vedação à opção pelo SIMPLES, constantes do inciso XIII, do Art. 9°, da Lei n° 9.317/96. Assim, no caso concreto, é impossível a manutenção da empresa no referido Sistema, urna vez que a prestação de serviços de formação profissional e 9 fre,e‘di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.630 ACÓRDÃO N° : 302-35.859 comercial é inquestionavelmente assemelhada à prestação e serviços de professor, o que, inclusive, já foi consagrado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, em vários acórdãos proferidos. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 if,g66ie-Getar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"" • SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.630 Processo n° : 10830.009073/00-11 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.859. Brasília- DF, OC/Of7.240279 MINISTEP*A FAZENDA MF - 3 Con.tiontribuírLs °tocaio lk; tos Cartaxo Prefitante • - 'Conselho Ciente em: 1 „2,t5,0A pedia Voltei Leal toda do ?atende Wjcbrdpiocu om 1 CE 5658

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4676258 #
Numero do processo: 10835.002443/98-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06346
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BATISTA GROSSO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I "PU:0 . IVE E >Tr. CUIAS PESSOA MONTEIRO RE ' TORA FORMALIZADO EM: 0 7 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON U5SSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. • Processo n° : 10835.002443/98-26 Acórdão n° : 108-06.346 Recurso n.° : 124.170 Recorrente : ANTONIO BATISTA GROSSO RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte ANTONIO BATISTA GROSSO, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98- 74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 46.298,21, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 32/43, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos , CONSTITUIDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 39 dos seus estatutos: "A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 2 0 k.tt , Processo n° : 10835.002443198-26 Acórdão n° : 108:06.346 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 24 grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 19951 consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 0210211996 no Cartório do 2 . Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escritura! de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 924911995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do património de sociedade extinta, havendo portanto, 0.,inocorrência de pressuposto. 3 (4 Processo n° : 10835.002443198-26 Acórdão n° : 108-06.346 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. • "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figára lícita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributo. Conclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 50151 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 59163,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 Processo n° : 10835.002443198-26 Acórdão no : 108-06.346 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua “gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1 a de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devida. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso cilvpresente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. e (11) P1 5 Processo n° : 10835.002443/98-26 Acórdão n° : 108-06.346 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: 'Bisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legitima, nos casos dos autos" É o Relatório00) 6 4,1)it.d. Processo n° : 10835.002443198-26 Acórdão n° : 108-06.346 VOTO Conselheira: (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01 à 04, decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão n.° 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de tucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a e "nção da 7 - Processo n° : 10835.002443/98-26 Acórdão n° : 108-06.346 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 206511983, base legal do artigo 432 do RIR/1994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 1598/1977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6, pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem, passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, pede para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do titulo translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação , era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa rAu um direito, ou parte deste. Processo n° : 10835.002443/98-26 Acórdão n° : 108-06.346 5 - lmprocede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Re/ator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506164. A questão foi submetida à E Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF101-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20103/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIRMO, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002443198-26 Acórdão n° : 108-06.346 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 924911996. À luz do insigne Sampaio Dória, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia cio ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo. "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fis.194/195 Ri 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada , no artigo 50, XXXVI. (mesmo autor, fls.199)" io „, Processo n° : 10835.002443/98-26 Acórdão n° : 108-06.346 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( 115.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, , prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros o - Nes tem a mesma dio nidade constitucional ue os • rind olos da alidade da igualdade e da propriedade. Assim. cercado de maior rigidez não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos económicos de um ato inteiramente ocorrido no passada efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) • Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios, economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF ( Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que . lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo económico e empresarial , embora com recursos e formas 11 gf'ê (4.- Processo n° : 10835.002443/98-26 Acórdão n° : 108-06.346 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Bisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação económica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 IFI) Alve e Ma aquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002805/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11279
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:13Z; created: 2010-01-30T05:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:13Z | Conteúdo => Se2,4- , r':.JDLICADO NO D. O. U. , c25- / .1 4=n / 10 _ p C?'"? MINISTÉRIO DA FAZENDA tvar.—~31~~~~0~19~~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002805/96-53 Acórdão : 202-11.279 Sessão • 10 de junho de 1999 Recurso : 109.772 Recorrente : THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 arco inicius Neder de Lima ' resi e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 5c2r,2, - MINISTÉRIO DA FAZENDA "..k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10835.002805/96-53 Acórdão : 202-11.279 Recurso : 109.772 Recorrente : THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Contribuição Sindical Rural (Empregador), correspondentes ao exercício de 1995, do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 626 252 001 058 7, denominado "Fazenda Água da Gruta", com área total de 1.286,1ha, localizado no Município de Taciba - SP. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/10), a notificada argúi a inconstitucionalidade do artigo 5' da Lei n' 8.847/94, requerendo a revisão do lançamento, vez que efetuado com base no VIN de R$1.033,06 por hectare, quando o correto — a seu ver — seria R$ 733,49, conforme atesta o Laudo Técnico anexo. Às fls. 22, a DRF-Presidente Prudente - SP procedeu à juntada de novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 14/20), apresentado pela interessada em atendimento à Intimação n' 499/97. De posse dos autos, a DRJ-Ribeirão Preto - SP julgou procedente a ação fiscal (fls. 24/28), ementando assim sua decisão: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional 2 502,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002805/96-53 Acórdão : 202-11.279 habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o sujeito passivo recorre tempestivamente ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 34/37), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Reafirma que os laudos juntados ao processo foram elaborados por profissional habilitado. Nega que os valores deles constantes se reportem a preços correntes em 15/03/96, ressaltando que, embora a Certidão n 015/96 tenha sido expedida em 05/03/96, nela se veicula o valor venal aplicado a áreas de Cerrado em 31/12/94. Aduz ter anexado documento comprobatório do recolhimento de 30% da exigência fiscal (fls.38). É o relatório. 3 sz.ii: 24-5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002805/96-53 Acórdão : 202-11.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Preliminarmente, cabe refutar a discussão sobre a constitucionalidade da norma legal, matéria que refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário, conforme jurisprudência mansa e pacífica desse Colegiado. No que respeita à argumentação de defesa relativa a impropriedade do valor terra nua adotado utilizado pelo Fisco no lançamento fiscal em comento. A contribuinte apresenta, como prova de suas alegações, Laudo de Avaliação do Imóvel de fls. 14/20, não aceito pela decisão recorrida como suficiente para alterar o lançamento. Cabe observar, nesse passo, que o legislador ao prever, no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. Incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 30 da Lei 8.847/94, ou seja o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido mediante a exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor 4 5023 :484 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002805/96-53 Acórdão : 202-11.279 atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservível para afastar as possibilidades contrárias. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, desatende à Norma NBR 8799 já citada em diversos itens, dentre os quais destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com o critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; e 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Entendo, pois, que a requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, o alegado erro de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 t 'unho de 1999 M CO (9 CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10845.004906/2003-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: Correta a decisão que aplica retroativamente legislação penal que preveja sanção menos severa, que a estabelecida na lei vigente à época da prática da infração. (Art. 106-II “c” da Lei 5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO: MULTA REGULAMENTAR – É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido com a União e suas Autarquias de Previdência e Assistência Social, limitada à metade do referido débito. (Art. 32 da Lei 4.357/64 c/ redação dada pela Lei 11.051/2004). As penalidades não estão sujeitas às regras de não confisco próprias dos tributos, pois com esses não se confundem.(Art. 3º CTN.).
Numero da decisão: 105-16.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA— .•,1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA"•,:2,;;:s Processo n° :10845.004906/2003-76 Recurso n° : 156.148 Matéria : IRPJ – Ex (s): 2000 a 2003 Recorrentes : 3TURMNDRJ SP-I1 e DEAL DESENVOLVIMENTO ECOTIPO LTDA Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :105-16.490 RECURSO DE OFÍCIO: Correta a decisão que aplica retroativamente legislação penal que preveja sanção menos severa, que a estabelecida na lei vigente à época da prática da infração. (Art. 106-11"c" da Lei 5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO: MULTA REGULAMENTAR – É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido com a União e suas Autarquias de Previdência e Assistência Social, limitada à metade do referido débito. (Art. 32 da Lei 4.357/64 c/ redação dada pela Lei 11.051/2004). As penalidades não estão sujeitas às regras de não confisco próprias dos tributos, pois com esses não se confundem.(Art. 3° CTN.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 5° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO SÃO PAULO/SP I e DEAL DESENVOLVIMENTO ECOTIPO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /sT JJS • (5 1 ALV S VRESIDENTE e R TOR ‘•t t i ,• Processo n°.: 10845.004906/2003-76 Acórdão n° : 105-16.490 FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 à • a Processo n°.: 10845.004906/2003-76 Acórdão n° : 105-16.490 Recurso: 156.148 Recorrentes • 3• TURMA/DRJ SP-I1 e DEAL DESENVOLVIMENTO ECOTIPO LTDA • RELATÓRIO DEAL DESENVOLVIMENTO ECOTIPO LTDA, pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folhas 04 a 10, relativo a multa proporcional, prevista no artigo 975, do RIR/99 por ter o contribuinte em débito com tributos em 31.12 de 1.99, 2000, 2001 e 2.002, distribuído lucros aos seus sócios, o que era vedado segundo a regra do artigo 889 do mesmo regulamento. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 29/12/2003 (fl. 04), a interessada apresentou, em 2810112004, a impugnação de fls. 60/68, acompanhada dos documentos de fls. 69/95, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: 1. Não houve infringência ao artigo 889 e incisos do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, eis que no momento da distribuição de lucros aos sócios, não havia qualquer débito a ser garantido. 2. A distribuição de lucros não se enquadra nas hipóteses legais punidas pelo art. 889 do Regulamento do Imposto de Renda, que se aplica somente às pessoas jurídicas que distribuírem bonificações ou remuneração. 3. A autoridade fiscal apurou a multa sobre o total dos lucros distribuídos aos sócios, e não em montante igual a cinqüenta por cento das quantias distribuídas indevidamente, que equivalem ao valor do imposto a ser pago. 4. A multa aplicada tem caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal, por ultrapassar 50% do valor do imposto a ser pago. 5. Requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração e determinado o seu arquivamento. 3 , • Processo n°.: 10845.004906/2003-76 Acórdão n°:105-16.490 A 5" TURMA da DRJ em São Paulo SP-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 16-10.757 de 19 de setembro de 2.006 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa a 50% do débito não garantido nas datas das distribuições dos lucros, dando aplicação retroativa à previsão contida na Lei n° 11.051/2004, que modificou a redação do artigo 32 da Lei 4.357/1.964. A decisão está assim ementada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR EMPRESA EM DÉBITO NÃO GARANTIDO. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão dar ou atribuir participação nos lucros a seus sócios ou quotistas. MULTA REGULAMENTAR. PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR LUCROS AOS SÓCIOS. Para fins de aplicação da multa regulamentar do art. 32 da Lei 4.357, de 1964, deve ser constatada a condição de pessoa jurídica em débito não garantido à época da ocorrência da distribuição dos lucros. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. De sua decisão recorreu a este Colegiada por ter exonerado crédito tributário superior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF 375/2001. Inconformado com a manutenção parcial do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde na essência repete as argumentações da inicial. É o relatón/ 4 ..„ . Processo n°.: 10845.00490612003-76 Acórdão n° : 105-16.490 VOTO Relator: Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, relator Trata a lide de aplicação de multa regulamentar prevista nos incisos 1 e II do § 1° do artigo 32 da Lei n° 4.357/64, em virtude da empresa ter distribuído lucros estando no momento da distribuição em débito tributário com a União. RECURSO DE OFICIO Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da redução da penalidade foi o limite imposto pela Lei n° 11.051/2004, que deu nova redação ao artigo 32 da Lei n° 4.357164. A decisão agiu de acordo com a previsão contida no artigo 106-11 "c" do CTN, dando aplicação a caso não definitivamente julgado de lei nova que estabeleceu penalidade menos severa que a lei vigente na época do cometimento da infração. Ratifico a decisão recorrida quanto à redução da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO. Transcrevamos a legislação aplicada ao caso em julgamento. Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 Art 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir... (Vetado)., quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; 5 Processo n°.: 10845.004906/2003-76 Acórdão n° : 105-16.490 c) (Vetado) § 1° A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será Imposta: I - ás pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. § 2° A multa referida nos incisos I e II do § 1° deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. {§§ 1° e 2°, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} O referido dispositivo, sem a alteração dada pela Lei n° 11.051/2004, foi reproduzido nos artigos 889 e 975 do RIR/99. Interpretando a legislação supra indicada podemos dizer que o inciso I do § 1°, visa apenar a empresa que distribuir bonificações aos seus acionistas, ou sócios, quando estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal (letra °a" do caput). Tal dispositivo é dirigido às empresas e a sanção deve ser aplicada à ela como se percebe pelo direcionamento dado pelo legislador ao redigir o § 1°e seu inciso I. Já o inciso II do § 1°, visa apenar diretores e demais membros da administração, com poderes de mando que receberem importâncias indevidas, ou seja não sócios ou acionistas, em tal hipótese a autuação é feita em nome das pessoas físicas.r 6 Processo n°.: 10845.00490612003-76 Acórdão n° : 105-16.490 No presente caso os beneficiários são sócios, logo correta a autuação realizada, em nome da pessoa jurídica, com a redução procedida pela DRJ. Argumenta a recorrente que não estaria em débito, porém no momento das distribuições a empresa estava em débito conforme demonstrado pela fiscalização nas folhas 14a 21. Quanto à alegação de inaplicabilidade do ponto de vista legal já demonstramos a correção do lançamento. Quanto ao alegado erro da fiscalização em relação à base de cálculo não procede a argumentação pois 50% é a penalidade e a base é o total distribuído, limitado à metade do débito não garantido conforme já exposto. Quanto ao caráter confiscatório cabe lembrar que a regra constitucional veda a instituição de tributo com efeito de confisco, regra essa dirigida ao legislador da União, Estado ou Município, a ser observada no momento da instituição do tributo de sua competência. Os tributos não se confundem com as penalidades conforme distinção clara feita pelo artigo 3° do CTN. Assim nego provimento ao recurso voluntário. Concluindo, nego provimento aos recursos de oficio e voluntário. 7 aSala ysõ s, Brasília DF, em 23 de maio de 2007 -4 J / .!, ' e VI L S 7 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003174/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início das atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF’s-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/1999. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF, as microempresas enquadradas no SIMPLES, com as ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3º, que não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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INTENÇÃO MANIFESTA. ENQUADRAMENTO RETROATIVO NO SIMPLES. Comprovada a intenção de opção pelo SIMPLES desde o início das atividades. Os documentos apresentados, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e • municipais, atestam a inequívoca opção, e sendo a atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, nem havendo outros impedimentos legais, o mero erro formal de digitação de código, ou coisa que o valha, não é capaz de impedir a opção de enquadramento, ou seja, a inclusão retroativa ao início das atividades da empresa optante, em maio/1999. DCTF/1999. DISPENSADA A APRESENTAÇÃO. A IN SRF 126/98 dispensou de apresentação da DCTF, as microempresas enquadradas no SIMPLES, com as ressalvas dispostas no parágrafo único do artigo 3°, que não se aplicam ao caso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 -4 ta i ANELISE r• A ro"RIETO Presidente . 1047"' Z 11 • L O O LOIBMAN Re i ' . 11à11 20W Formalizado em: 3 O ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003174/2004-28 Acórdão n° : 303-33.921 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário 2000, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's no valor de R$ 600,00. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que desde a data de abertura em 13.08.1999 sempre recolheu seus tributos na sistemática do SIMPLES, conforme declarações e DARF's anexos, que por falha de digitação na ocasião do pedido de inclusão no regime, a inclusão só foi considerada a partir de 01.01.2002, mas conforme documentos anexos se comprova que desde a abertura é microempresa cuja atividade é de pequena mercearia de bairro, não impedida de enquadramento, e dessa forma também foi enquadrada perante as repartições estaduais e municipais. Pede o cancelamento do auto de infração. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que embora a impugnante alegue estar enquadrada no SIMPLES e, portanto, desobrigada de apresentar DCTF, o documento de fis.39 atesta que, no ano- calendário referente às DCTF's apontadas, a empresa não estava incluída no SIMPLES. Sendo assim, a interessada estava obrigada a apresentar a DCTF, e o lançamento da multa por atraso na entrega deve ser mantido. Intimada da decisão a quo, e ainda inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário. Em resumo, reapresenta as mesmas razões explicitadas na impugnação, ressaltando que os lançamentos de multa por atraso na entrega das DCTF's relativas a 1999, 2000 e • 2001, são indevidos, pois sempre foi microempresa, enquadrada assim em todas as repartições (estaduais e municipais), o que se comprova pelas declarações de imposto de renda apresentadas, e recolhimentos na sistemática do SIMPLES. Com o seu perfil jamais poderia ter optado pelo regime do Lucro Presumido, o que evidencia erro datilográfico no momento de sua inscrição de abertura, que por isso deixou de constar formalmente desde o início como microempresa optante do SIMPLES. Apenas foi formalmente incluída na ocasião do pedido posteriormente encaminhado à SRF/CNPJ, já com a sigla ME registrada na JUCESP, mas sempre declarou e recolheu tributos pelo regime simplificado. Sendo o valor lançado inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. 2 • ' . Processo n° : 10840.003174/2004-28 • Acórdão n° : 303-33.921 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. A lide que se apresenta se concentra em um único aspecto: deve, ou não, ser considerada a ora recorrente como empresa enquadrada no SIMPLES desde sua abertura. Esta é a razão da controvérsia, posto que se for como pretende a empresa • contribuinte, segundo a disciplina regulamentada pela SRF, através da IN 126/98, a interessada estaria dispensada de apresentar a DCTF no período considerado. Porém, se for como pretende a DRJ, ou seja, se for se considerar que a empresa, embora tenha desde sua abertura sempre declarado e recolhido tributos pela sistemática do SIMPLES, e não exercendo atividade vedada ao regime simplificado, só foi formalmente incluída pela SRF em 01.01.2002, assim estaria obrigada a apresentar as DCTF's relativas aos anos 1999, 2000 e 2001. Registra-se que a decisão recorrida ignorou a informação sustentada documentalmente de que a empresa apesar de só ter sido formalmente incluída pela SRF no SIMPLES a partir de 2002, era desde o registro de suas inscrições estadual e municipal reconhecida como microempresa, o que segundo as normas regulamentadoras presentes na IN SRF 126/98, já permitia, independentemente da questão atinente ao momento de enquadramento no SIMPLES, fazer-se sua identificação como empresa beneficiada por imunidade ou isenção. 111 Entendo, no entanto, que o presente caso embute um pedido preliminar de reconhecimento de enquadramento retroativo no SIMPLES, por estar claro pelos documentos apresentados em anexo, isto é, declarações de imposto de renda pessoa jurídica de 2000/ano-base 1999, 2001/ano-base 2000 e 2002/ano-base 2001, DARF's-SIMPLES e documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa perante as repartições estaduais e municipais, e também pela atividade declarada e efetivamente exercida não vedada ao SIMPLES, que sua intenção de opção sempre esteve clara, e mero erro formal de digitação de código ou coisa que o valha, não é capaz de pôr em dúvida essa opção de enquadramento desde o início de suas atividades. Essa situação é sobejamente conhecida desta Câmara, e há aqui jurisprudência firmada a respeito, no sentido de acatar o enquadramento retroativo nessas circunstâncias. Ademais, neste aspecto específico há Parecer COSIT que converge para esse mesmo assentimento. 3 • .. . 1 . Processo n° : 10840.003174/2004-28 • Acórdão n° : 303-33.921 De modo que, proponho preliminarmente que esta Câmara reconheça o direito da ora recorrente de ser enquadrada no SIMPLES desde o início de suas atividades, o que, conforme a declaração IRPJ-SIMPLES referente ao ano 2000/ano-base 1999 (fls.05), ocorreu em maio de 1999. Partindo desta premissa, então conforme disciplina a IN SRF 126/98, art.3°: "A ri. 32 .Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as tnicroempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos • e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 42 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicas,_as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: 1- excluída do SIMPLES, a partir do 1 2 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; • III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade.". Como se vê, considerado o enquadramento no SIMPLES retroativamente ao início de atividades da empresa, esta estava dispensada pela SRF de apresentar DCTF no período considerado. Pelo exposto, voto preliminarmente por reconhecer o enquadramento da recorrente no SIMPLES retroativo a maio/1999, e, no mérito, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa lançada. Sala das sessões, em 07 de dezembro de 2006. pip L s • Z; • o oibman, relator. 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4674583 #
Numero do processo: 10830.006470/99-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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ementa_s : IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOARES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI ENTE 69Át E AN A ROD GUES RELATORA FORMALIZADO EM:2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES its QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006470/99-81 Acórdão n°. : 104-19.909 Recurso n°. : 137.063 Recorrente : JOSÉ SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO JOSÉ SOARES DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 50/61) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu -PR que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em agosto de 1999, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano calendário de 1993 (fls. 01), junta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 14 e 15), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 17 a 38, alegando estar amparado na Instrução Normativa n. 165/1998 que determina a dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Afirma, também, estar amparado pela Lei n. 9.468/97, que determina expressamente que as verbas pagas aos servidores civis da União que aderissem ao PDV estariam isentas do Imposto de Renda. Cita jurisprudência do poder Judiciário. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA steittH't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2:2-1-4t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006470/99-81 Acórdão n°. : 104-19.909 Dispõe o recorrente que faz jus à restituição com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/1999 e que o prazo decadencial para formular o pedido de restituição dos valores referenciados, de cinco anos, teve início a partir da edição da IN SRF n.: 165/98, contados da sua publicação no Diário Oficial. Argumenta que somente após a publicação desta norma pôde ter direito à repetição do indébito tributário. Sustenta, o recorrente, o princípio da legalidade como ponto fundamental da sua demanda, observando que estava obrigado ao recolhimento do imposto, em virtude de lei. Embasa seus argumentos em doutrina e requer a interpretação do artigo 168 do CTN na conformidade da Constituição Federal e apresenta jurisprudência. O Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu, proferiu decisão (fls. 42/45), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que a possuía sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em ato normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal e frente a sito entendia que a IN n° 165/1998 reconheceu o caráter indenizatório das verbas pagas em programa de demissão voluntária e que estão isentas do imposto de renda, mas quanto ao prazo para pleitear a restituição de possível indébito tributário, esclarece que a referida instrução não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação e disposto no Ato Declaratório SRF n:096. Afirma ainda a autoridade que devem ser obedecidos os prazos dispostos nos artigos 165 e 168 do CTN. Refere a autoridade julgadora que obtendo êxito, o recorrente, em seu pleito quanto à inocorrência do decurso de prazo decadencial, os autos deverão ser volvidos à origem, DRF Campinas, para apreciação do mérito. 3 't•r" `•". 4i: MINISTÉRIO DA FAZENDA tU/bc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;j'a44-1)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006470/99-81 Acórdão n°. : 104-19.909 Cientificado da decisão singular, o contribuinte protocolou o recurso voluntário (fls. 50/61) ao Conselho de Contribuintes, de forma tempestiva, aduzindo em síntese todo o já exposto em sua impugnação, requerendo ao final a restituição com aplicação de taxa de juros SELIC, que seja abordada a matéria de mérito. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "L>- . 1. .st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.006470/99-81 Acórdão n°. : 104-19.909 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem- se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa n.: 165/1998 e junta farta documentação que comprovam seu desligamento, a adesão ao programa e a retenção dos valores. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce 5 1 e 41;Á:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr,-.1 ,4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10830.006470/99-81 Acórdão n°. : 104-19.909 na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 2004 ilAcro,...) ./.. EaANI S • • RODIIGUES 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002539/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". RESPONSABILIDADE - Cumpre ao remetente, mediante a apresentação dos documentos legalmente exigidos, comprovar o ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus. Para as operações desenvolvidas durante o ano-calendário de 1992, esses documentos consubstanciavam-se nos conhecimentos de transporte ou em declarações do transportador, devidamente visados pela SUFRAMA. A não comprovação da efetiva internação dos produtos na área incentivada torna o remetente responsável pelo imposto suspenso, nos termos do art. 35 do RIPI/82. JUROS - Depende de regulamentação para ser aplicado o dispositivo constitucional (art. 192, § 3º), que fixa os juros em 1% ao mês. A cobrança da Taxa SELIC está de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN. MULTA - Nos lançamentos de ofício, é de ser aplicada a multa correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75010
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 0.5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". RESPONSABILIDADE. Cumpre ao remetente, mediante a apresentação dos documentos legalmente exigidos, comprovar o ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus. Para as operações desenvolvidas durante o ano-calendário de 1992, esses documentos consubstanciavam- se nos conhecimentos de transporte ou era declarações do transportador, devidamente visados pela SUFRAMA. A não comprovação da efetiva internação dos produtos na área incentivada toma o remetente responsável pelo imposto suspenso, nos termos do art. 35 do RIPI/82. JUROS - Depende de regulamentação para ser aplicado o dispositivo constitucional (art. 192, § 3"), que fixa os juros em 1% ao mês. A cobrança da Taxa SEL,IC está de acordo com o art. 161, § 1 0, do CTN. MULTA - Nos lançamentos de oficio, é de ser aplicada a multa correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROMETALURGICA C IAFUNDI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Faal/cf/cesa 1 0: kC MINISTÉRIO DA FAZEN DA 7-1,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr, Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 Recorrente ELETROME'TALÚRGIC A CIAFUNDI LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão recorrida e acresço mais o que se segue. Proferida a decisão monocrática parcialmente contrária à empresa, esta interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando decadência em relação às notas fiscais emitidas até 0812.92 e reiterando os argumento da impugnação. A recorrente efetuou o depósito de 30% e o processo subiu a este Conselho É o relatório7 2 c."-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1445 ' Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar alegada pela recorrente de que ocorreu a decadência em relação às notas fiscais emitidas até 08.12.92. Registre-se, inicialmente, que a decisão monocrática reconheceu a decadência até 30.11.92. Sobre o assunto, cabe transcrever o art. 150, § 40, do CTN, a seguir: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, o CTN fala em "cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador". Ora, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial (art. 29, II, do RIPI/82). A decisão recorrida cons4derou abrangidas pela decadência as notas fiscais de acordo com os períodos de apuração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14-4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tCí Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 No entanto, tratando a lei de fato gerador e não de períodos de apuração, entendo que estão abrangidas pela decadência as notas fiscais cujas saídas tenham ocorrido anteriormente a cinco anos da data da ciência pela recorrente do auto de infração, ou seja, a 1112.92. Quanto ao mérito e consectários, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Com as homenagens à DRJ em Ribeirão Preto - SP, faço meus os seus fundamentos, a seguir transcritos, na parte do mérito e consectários:: "A acusação formalizada no auto de infração foi clara: a impugnante não apresentou a documentação comprobatória da efetiva internação dos produtos que autoriza a fruição do favor fiscal instituído pelo art. 36, inciso XII do RIPI (Decreto-lei n° 288/67), consubstanciada numa das vias do conhecimento de transporte, devidamente datada e visada pela SUFRAMA, conforme previsto no art. 180 e §§ do vigente Regulamento do 1PI. A mesma exigência se aplica na hipótese da utilização da isenção prevista no artigo 45, inciso XXII do RIPI, já que o beneficio é condicionado ao efetivo internamento do produto na ZFM. Inicialmente devo esclarecer que as redações do artigo 180 do Regulamento do IPI e do artigo 413 do Regulamento do ICMS, têm como fundamento comum o artigo 49 do Convênio s/n° de 15 de dezembro de 1970, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF). Referido convênio foi publicado no Diário Oficial da União de 18/02/71 (Suplemento) e no Diário Oficial do Estado de S. Paulo de 27/02/71 (Suplemento). Por conveniência e pela pertinência com a questão aqui suscitada, vale a pena o trabalho de transcrever a redação original desse artigo 49: "Na saída de produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus a Nota Fiscal será emitida em 6 (seis) vias, que terão o seguinte destino: 1 — a 1° via, depois de visada previamente pela repartição do fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinteíacompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário; 4 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA"11;*47kyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r1/2M,- Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 - a 20 via será entregue diretamente pelo emitente: a) no caso de remessa por vias internas, à Agência Municipal de Estatística da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que o jurisdiciona, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao da emissão; b) no caso de ser utilizado transporte marítimo, juntamente com • uma cópia adicional, quando da remessa das mercadorias para despacho, à Repartição Aduaneira, que a encaminhará ao órgão regional de estatística da respectiva unidade da federação arquivando a cópia; - a 3° via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário. IV- a 4° via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser devolvida à repartição fiscal referida no inciso I; 3- a 50 via, será retida pela repartição do fisco estadual no momento do "visto" a que alude o inciso I; VI- a 6° via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. 1° - Dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal, o contribuinte fica obrigado a provar que houve entrega real das mercadorias, na Zona Franca de Manaus, a seu destinatário. § 2° - A prova será produzida mediante a apresentação de uma das vias do conhecimento de transporte e da quarta via da nota fiscal, datadas e visadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), à repartição fiscal mencionada no inciso 1, que reterá a via da Nota Fiscal e visará iconhecimento de transporte, devolvendo-se ao contribuinte. 5 tia; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.fr- Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 § 3°- Na hipótese em que não haja emissão do conhecimento de transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) de que as mercadorias foram entregues ao destinatário. §4° - O prazo a que se refere o § 1°, a critério da repartição do fisco estadual, poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. § 5° - Será facultada ao contribuinte a emissão de Nota Fiscal em 5 (cinco) vias, sendo a 5° via presa ao bloco, caso em que será oferecida, para os fins do inciso V, cópia de uma dos vias da Nota Fiscal. § 6° - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro." (grifei) Como se depreende da literalidade da parte grifada, ela é o próprio texto original do artigo 180 e parágrafos do Regulamento do IPI, ou seja, desde o principio a documentação comprobatória da entrega da mercadoria ao destinatário era comum tanto à fiscalização federal como à estadual, cabendo ao contribuinte efetuar a comprovação do internamento. Posteriormente, o referido dispositivo foi sofrendo alterações, sendo que para o ano de 1992 - ano de emissão das notas fiscais ora lançadas - vigorava a seguinte redação, dada pelo Ajuste SINIEF n° 22, de 07 de dezembro de 1989, publicado no DOU de 12/12/89, verbis: "Art. 49- Na saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, com os benefícios decorrentes do artigo 4° do Decreto-lei Federal n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, convalidado pelo artigo 5° da Lei Complementar n° 4/69, a Nota Fiscal is'áci emitida em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:, 6 , 4' S, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-11:414;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 I - a I° via, depois de visada previamente pela repartição do fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário; - a 20 via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário; III — a 3° via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) que as visará, retendo a 3° via e devolvendo a via do conhecimento e transporte para ser enviada ao remetente da mercadoria; IV — a 40 via será retida pela repartição do fisco estadual no momento do "visto" a que alude o inciso I; V — a 5° via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. § 1°- Na hipótese em que não haja emissão de conhecimento de transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário. § 2° - O remetente da mercadoria deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos a via do conhecimento de transporte referida no inciso IV, ou a declaração do transportador mencionada no parágrafo anterior. § 3° - A prova do internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco do Estado de origem, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquela Superintendência § 40 - O fisco do Estado de origem considerará como não cumpridas as condições de que trata o inciso IV e inicia2á procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente, para exigê cia do imposto que deixou de ser pago, se não ocorrer o rece ' ento 7 ?It MINISTÉRIO DA FAZENDA trt«,1 ,r4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 da comunicação mencionada no parágrafo anterior até o final do quarto mês subseqüente ao da remessa das mercadorias. sç 5°_ Se for constatado, no inicio ou no transcorrer da ação fiscal que existe em poder do contribuinte o comprovante mencionado no sç 2°, o fisco solicitará esclarecimentos à SUFEAMA que, no prazo estabelecido no convênio com ela celebrado: I. expedirá comunicação aditiva, confirmando o internamento; ou 2. Confirmará o não internamento das mercadorias, para efeito de prosseguimento das medidas de que trata o parágrafo anterior. Ai está com todas as letras: relativamente às remessas ocorridas no ano calendário de 1992, a impugnante era obrigada a guardar por cinco anos a via do conhecimento de transporte devidamente autenticada pela SUFRAN1A, como comprovante da efetiva entrega da mercadoria ao destinatário. Essa obrigatoriedade somente desapareceu a partir de 1994, com o advento do Convênio ICMS n° 45, de 29/03/94, publicado no DOU de 18/04/94, que estabelece que o internamento do produtos na área incentivada, será comprovado pela inclusão, em listagem emitida pela SUFRAMA, dos dados da nota fiscal por meio da qual foi promovida a remessa. O fato de que a SUFRAMA. estava obrigada a comunicar a internação ao fisco estadual nunca foi excludente da responsabilidade da impugnante comprovar o internamento mediante a apresentação do conhecimento de transporte. Ademais, não existe e nunca existiu em nenhum convênio a obrigatoriedade da SUFRAMA comunicar o internamento à Secretaria da Receita Federal. A única forma de comprovação junto ao fisco federal era a apresentação do conhecimento de transporte devidamente filigranado pela SUFRAMA. Atualmente, desde o advento do Convênio ICMS n° 45, de 29/03/94, a SUFRAMA está obrigada a fornecer duas relações contendo ay notas fiscais internadas. A primeira relação é mensal e deve ser encaminha , a para a Secretaria da Fazenda do Estado do remetente (cláusulas se . 'Pia e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ntr2- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 sétima). A segunda relação é trimestral e deve ser encaminhada diretamente ao domicilio de cada remetente (cláusula décima), que deverá, por conseguinte, conservá-la por cinco anos (art. 150, § 40 do CTIn1"), já que será o documento hábil para comprovação do internamento. Como a impugnante não tem os conhecimentos de transporte relativos às remessas efetuadas em dezembro de 1992, não adiantará pleitear junto aos clientes o ressarcimento do IPI devido pelas notas fiscais englobadas no levantamento do fisco estadual, pois a não comprovação do internamento pela falta do documento hábil (conhecimento de transporte) tornou a impugnante responsável pelo imposto, nos termos do artigo 35, capuz e § único inciso II do RIPI182. Pouco importa para a Secretaria da Receita Federal que o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo aceite a documentação apresentada ao Exator. As decisões no ãrnbito estadual não vinculam a Administração Pública Federal. Como o presente julgamento deve ser vinculado ao ordenamento jurídico, não posso aceitar como comprovantes da internação as cópias reprográficas das folhas do livro registro de entradas do seu cliente, tampouco os comprovantes bancários, pois a ordem jurídica reclama na espécie uma das vias do conhecimento de transporte devidamente filigranado pela SUFRANIA. Como os ditos documentos não foram apresentados, fico impedida de reconhecer o adimplemento da condição a que se subordinou a suspensão do IPI, relativamente aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1992, ficando a empresa, em conseqüência, responsável pelo imposto indevidamente suspenso (artigo 35 do RIPO, acrescido dos consectários pelo não recolhimento. C ONSECTÁRIO S. As pretensões da impugnante relativamente aos consectários, passam pela apreciação de matéria constitucional na via administrativa, assunto já esgotado na preliminar. Contudo, como já foi dito na preliminar, a argüição de inconstitucionalidade da TR/TRD é impertinente ao caso concreto, porquantíos períodos de apuração abarcados pelo lançamento referem-se ao ano 1 92, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 quando aquela taxa não era mais utilizada pela Secretaria da Receita Federal como indexador. Quanto à aplicação da taxa SELIC, não vislumbrei nenhuma violação do art. 161 do CTN, pois além da taxa de 1% só ser cabível na hipótese da lei ordinária não estipular percentual diverso (§ 1° do art. 161), hodiernamente, a cobrança dos juros de mora em percentuais fixos é injustificável. É cediço que em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, busca-se o capital onde for mais barato Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza Constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do erário. Não olvidemos que o § 3° do art. 192 da Constituição é norma de eficácia contida, dependendo, portanto, de regulamentação por lei complementar. Relativamente à multa de oficio, é verdadeiro que a Constituição veda tanto a utilização de tributo com efeito de confisco, como a aplicação de penas que ultrapassem a esfera jurídica do réu. Entretanto, se por um lado esses princípios consubstanciam-se em normas programáticas, destinadas a informar e conformar o legislador ordinário no sentido da elaboração de leis tributárias que atendam aos desígnios constitucionais; por outro, é cediço que além da penalidade pecuniária não se compreender na definição jurídica de tributo (art. 145 da CF e art. 3° do CTN); a multa, no caso concreto, recaiu inequívoca e exclusivamente sobre a pessoa jurídica autuada. Inexiste fundamento legal para a pretensão de limitar a multa a 50% do principal. Portanto a conclusão é óbvia: aquelas vedações constitucionais não incidem sobre penalidades impostas individualm9nte em autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal, servpdo apenas como bússola para o legislador ordinário na sua atividade legifer . / 10 •~"Iffi 1 • MI 1 IN ine II • j\k ,é11/4), MINISTÉRIO DA FAZENDA •ttf i r4k." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt Processo : 10850.002539/97-70 Acórdão : 201-75.010 Recurso : 108.396 Desse modo, ficam mantidos os consectários na forma posta no lançamento, e qualquer pretensão em contrário deverá ser deduzida perante o Poder Judiciário." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, tão- somente, acolher a tese da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 11 12 92 É o meu voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 cO SERAFIM FERNANDES CORRÊA 11

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Numero do processo: 10840.001512/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PRELIMINAR - Improcedente para justificar o não recolhimento da Contribuição, de que os aspectos não apreciados pela Eg. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade, desobrigam o contribuinte. JUROS - Adequados à legislação de regência. MULTA - De ser reduzida para 75% ao amparo do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07496
Decisão: Por unanamidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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',/ Nrkb. 563 - -40•;:.;':ir - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001512/96-06 Acórdão : 203-07.496 Recurso : 107.302 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : IRMÃOS PANE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP COFTNS — PRELIMINAR - Improcedente para justificar o não recolhimento da Contribuição, de que os aspectos não apreciados pelo Eg. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade, desobrigam o contribuinte. JUROS — Adequados à legislação de regência. MULTA — De ser reduzida para 75% ao amparo do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: rftmÃos PANE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001, e.. lek Otacilio D si ' tas Cartaxo Presidente 11 Fran wahvi rrf" . • • Ree 7..7 e ilva 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 't 64 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -s.".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001512/96-06 Acórdão : 203-07.496 Recurso : 107.302 Recorrente : IRMÃOS PANE LTDA. - RELATÓRIO Às fls. 3 1/37, Decisão n° 1 1.1 2.59.7/3717/96 indeferindo a Impugnação de fls 26/29 e mantendo a exigência tributária nos termos em que foi formalizada, para a cobrança da COF1NS no total de R$334.41 7,40, nesse montante incluídos os acréscimos legais. Inicialmente, a autoridade monocrática afirma que a discussão sobre a inconstitucionalidade da cobrança da COFTNS argüida na Impugnação não pode ser implementada na esfera administrativa, posto que, nesse nível compete à autoridade administrativa cumprir o que determina a legislação em vigor. Disserta longamente sobre o tema, inclusive transcrevendo lição do tributarista Hiromi Higuchi (fl. 33) e sobre a eqüidade na participação de toda a sociedade no custeio da seguridade social, na conformidade do artigo 195 da CF/88, que transcreve, e admite estar o presente lançamento em estrita observância com a legislação que rege a matéria. A seguir, sustenta a procedência da multa aplicada, com base na Lei n° 7.450/85, e do juros de mora, este inclusive também sustentado pelo contido no Acórdão n° 103-14.087 do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 36). Irresignada, às fls. 42/47, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, iniciando por dizer que a exigência, claudica, em face da inconstitucionalidade da cobrança, e que, em razão do que preleciona o artigo 5° e incisos >OCV e LV da CF/88, tem o direito de ver apreciadas em toda o sua extensão as razões expostas, até mesmo porque, segundo o entendimento do Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, a interpretação do STF não cerceia a função criadora judicial, nem proíbe decisão contrária pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Continua alegado que o STF não se pronunciou sobre: a cumulativi..de da incidência, a livre iniciativa; e a capacidade contributiva. Assim a interpretação do Fisco transgride a regra do § 2° do artigo 5 0 • a CF/88, que estabele que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal não excl e outros 2 34 k.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi1/4I,K , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001512/96-06 Acórdão : 203-07.496 Recurso : 107.302 decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, devendo a COFINS submeter-se a essas regras. Sustenta razões sobre esses aspectos e transcreve os artigos 44 e 12 da Lei n° 4.506/64 e do Decreto-Lei n° 1.598/75. Quanto à multa afirma que a legislação federal impõe aos contribuintes uma escala progressiva de multas, caracterizando a intenção macabra do legislador ordinário em impedir o acesso ao Poder Judiciário, não podendo ser mensurada a inadimplência como fraca, média ou forte, e cita e transcreve texto da autoria do Mestre Celso Ribeiro Bastos, que entende ser inconstitucionais certos procedimentos que estimulam a fiiga à tutela do Judiciário (fl. 46). Às fls. 55/5 a Recorrente submete petição informando que ingressou no Programa de Recuperação Fis , . 1 denominado REFIS e que está dependendo de homologação por parte do Comitê Gestor programa, e assim sendo, requer, ao final, a suspensão do julgamento deste Recurso até e ue dita homologação seja ou não confirmada É o relatório. — — — • 3 V142 k5). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001512/96-06 Acórdão : 203-07.496 Recurso : 107.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora, informando, às fls. 55/57, que opcionou pelo REFIS, às fls. 60/61 registra que tal opção não ocorreu, e requer a desconsideração do que foi informado originalmente. Assim sendo, passo a decidir iniciando pela apreciação da preliminar argüida que pretende ensejar alegações de que as matérias não apreciadas pelo STF na Ação Declaratária de Constitucionalidade encontram-se em aberto para discussão nas diversas instâncias. Dessinto desse entendimento, porquanto a matéria de que se trata, diz respeito, exclusivamente a procedência do lançamento. Isto é, se a COF1NS é ou não devida. No meu sentir, indiscutível a constitucionalidade da COFINS uma vez que o Eg. STF isto já decidiu, o que também propiciou a esta Eg. Câmara a formação do seu entendimento, portanto, sou pelo não acatamento da preliminar, que esgota por completo o mérito do Recurso. Quanto aos juros aplicados no lançamento, entendo-os em conformidade com a legislação de regência. Finalmente, quanto à ulta, com fundamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sou pela redução para 75%, : to que me faz dar parcial provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 I FRANCISCO MAS I iti • . e r. •i RQUE SILVA 4

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