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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6271258 #
Numero do processo: 16327.721549/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente ) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 770          1 769  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721549/2012­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2016  Assunto  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS  S/A     Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente )   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 54 9/ 20 12 -3 1 Fl. 770DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721549/2012­31  Resolução nº  1402­000.339  S1­C4T2  Fl. 771          2     Relatório  Trata  o  presente  de  autos  de  infração  para  cobrança  do  IRPJ  e  da  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2007  no  montante  de  R$  7.681.273,88;  incluindo  multa  de  ofício no percentual de 75%,  juros de mora e multa  isolada sobre estimativas do  tributo não  recolhidas.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo teria deduzido  como despesa provisões  referentes a  tributos com exigibilidade suspensa e  respectivos  juros,  sem fazer a devida adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  Fiscalização  reconstituiu  a  base  de  cálculo  dos  tributos  com  cobrança  das  diferenças  resultantes,  o  que  implicou  também  na  insuficiência  de  estimativas  gerando  exigência da multa de ofício isolada.   Em  impugnação  a  interessada  suscita,  em  preliminar,  a  nulidade  do  feito  por  vício  de  fundamentação  da  autuação  eis  que  os  valores  glosados  não  teriam  natureza  de  provisões mas sim de despesas o que implicaria no enquadramento sob a égide do art. 41, da  Lei nº 8.981/95 e não do art. 13, da Lei nº 9.249/95, assumido pela Fiscalização.  Suscita  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL, de despesas consideradas indedutíveis pela legislação do IRPJ.   Defende que a suposta indedutibilidade das despesas sob exame não atingiria os  juros de mora pois na literalidade da Lei nº 8.981/95, que teria revogado tacitamente os art. 7º e  8º da Lei nº 8.541/92, a  restrição da dedução de  tributos com exigibilidade suspensa abrange  exclusivamente “tributos e contribuições”.  Questiona  especificamente  a  glosa  dos  valores  de  R$  7.026.453,57  e  R$  2.529.523,29; que não teriam sido por ele excluídos do resultado.  Contesta  a  cobrança  da  multa  isolada  e  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP  prolatou o Acórdão 14­47.049 considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito  tributário na integralidade. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721549/2012­31  Resolução nº  1402­000.339  S1­C4T2  Fl. 772          3 O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de  controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo  o  legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder  Judiciário.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do  art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual, à  multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei  nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento de estimativas mensais, concomitantemente com a multa  de  ofício  relativa  aos  lançamentos  havidos,  pois  distintas  são  as  hipóteses de incidência legalmente previstas            ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2007   TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE.  CONDIÇÕES.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  alcança  o Lucro Real,  base  imponível  do  IRPJ,  em  função  das  normas  de  apuração  e  de  pagamento  vigentes,  como também porque tais despesas, caracterizando­se como provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como para a CSLL, pelo artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Despesas  incorridas  e  provisões  têm,  por  definição  conceitual,  natureza e significados diferentes. Enquanto aquelas levam em conta o  preceito de “valor incorrido”, ou seja, aquilo que é perfeito, acabado,  definitivo,  incondicional,  independentemente  de  ter  sido  pago  ou  recebido, as provisões são prováveis despesas futuras que poderão vir  a  se  concretizar  ou  não,  dependendo  de  eventos  posteriores  e  condicionais  e  cujo  traço  principal  é  a  sua  natureza  contingencial  e  reversível.  Tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  conceitualmente,  “provisões”,  e  enquanto  nestas  condições  (sub  judice)  estiverem,  só  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721549/2012­31  Resolução nº  1402­000.339  S1­C4T2  Fl. 773          4 quando  a  lide  for  resolvida  e  restar  desfavorável  à  autuada  é  que  a  provisão  se  reverterá  em  despesa  e  neste  momento  receberá  tal  tratamento.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS  DE MORA.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.  JUROS DE MORA.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido  de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2007   TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE.  CONDIÇÕES.  A  restrição  à  dedutibilidade  das  despesas  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  alcança  também  a  base  de  cálculo  da  CSLL, não somente porque aplicam­se àquela contribuição as mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, como  também  porque  tais  despesas,  caracterizando­se  como  provisões,  tiveram  sua  dedutibilidade  expressamente  vedada,  tanto  para  o  IRPJ  como para a CSLL, pelo artigo 13, I, da Lei nº 9.249/95.  Despesas  incorridas  e  provisões  têm,  por  definição  conceitual,  natureza e significados diferentes. Enquanto aquelas levam em conta o  preceito de “valor incorrido”, ou seja, aquilo que é perfeito, acabado,  definitivo,  incondicional,  independentemente  de  ter  sido  pago  ou  recebido, as provisões são prováveis despesas futuras que poderão vir  a  se  concretizar  ou  não,  dependendo  de  eventos  posteriores  e  condicionais  e  cujo  traço  principal  é  a  sua  natureza  contingencial  e  reversível.  Tributos  com  exigibilidade  suspensa  são,  conceitualmente,  “provisões”,  e  enquanto  nestas  condições  (sub  judice)  estiverem,  só  quando  a  lide  for  resolvida  e  restar  desfavorável  à  autuada  é  que  a  provisão  se  reverterá  em  despesa  e  neste  momento  receberá  tal  tratamento.  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS  DE MORA.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.  JUROS DE MORA.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido  de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721549/2012­31  Resolução nº  1402­000.339  S1­C4T2  Fl. 774          5 Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória e acrescentando o inconformismo com a  incidência da multa de ofício que seria inaplicável na sucessora como é o caso.  É o Relatório.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.721549/2012­31  Resolução nº  1402­000.339  S1­C4T2  Fl. 775          6 Voto     Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator  O recurso é tempestivo,  foi  interposto por signatário devidamente legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Nas  peças  de  defesa,  a  interessada  questiona  a  glosa  dos  valores  de  R$  7.026.453,57 de IRPJ e R$ 2.529.523,29 de CSLL; referentes à desmutualização das Bolsas de  Valores, pois, segundo afirma, não teriam sido por ela excluídos da base de cálculo.   Apresenta documentos da escrituração que atestariam os argumentos.  Por outro  lado, a decisão  recorrida manifesta­se em sentido contrário  trazendo  arrazoado  técnico  bem  estruturado  para  defender  que  os  valores  em  questão  foram  efetivamente  excluídos  indevidamente  do  resultado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  justificaria  o  procedimento da Fiscalização.  A partir de um exame preliminar da documentação acostada aos autos pareceu­ me que os valores teriam sido incluídos na apuração dos tributos o que implicaria em dar razão  ao sujeito passivo.  Entretanto,  à  vista  das  argumentações  trazidas  pela  decisão  recorrida,  entendo  que seria prudente submeter a questão à autoridade lançadora que teria inclusive instrumentos,  se  for  o  caso,  para  obter  informações  e  documentos  complementares  que  atestassem  a  veracidade dos fatos.  Do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora examine a escrituração do sujeito passivo e, a partir das considerações da  decisão recorrida e dos argumentos de defesa, confirme ou não a acusação fiscal de dedução  indevida dos valores de R$ 7.026.453,57 (IRPJ) e R$ 2.529.523,29 (CSLL).  Após, solicita­se que a Fiscalização elabore relatório com as devidas conclusões,  que deve ser cientificado ao sujeito passivo com prazo para manifestação.  Em seguida, os autos devem retornar a esta turma julgadora para apreciação.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                      Fl. 775DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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8986251 #
Numero do processo: 19515.001728/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO DA CÂMARA SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA. APLICAÇÃO DESSA. Havendo súmula superveniente à decisão da Câmara Superior, a qual contém previsão contrária à esta, deve o dispositivo sumular prevalecer, aplicando-se, no caso, a decadência.
Numero da decisão: 1402-005.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a acolher a preliminar de decadência de parte dos valores lançados e, no mérito: i) manter os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionados: i.i) aos empréstimos tomados da empresa Telem, Inc, ambos no valor de U$ 500.000,00 i.ii) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 2.000.000,00 i.iii) aos empréstimos tomados da empresa Canbras Communications Corp., nos valores de U$ 600.000,00 e U$ 837.625,00 ii) manter os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados ii.i) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 1.093.000,00 ii.ii) ao empréstimo tomado da empresa Canbras Communications Corp, no valor de U$ 210.000,00. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T19:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T19:07:59Z; Last-Modified: 2021-09-22T19:07:59Z; dcterms:modified: 2021-09-22T19:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T19:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T19:07:59Z; meta:save-date: 2021-09-22T19:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T19:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T19:07:59Z; created: 2021-09-22T19:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-22T19:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T19:07:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001728/2006-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.726 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. DECISÃO DA CÂMARA SUPERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA. APLICAÇÃO DESSA. Havendo súmula superveniente à decisão da Câmara Superior, a qual contém previsão contrária à esta, deve o dispositivo sumular prevalecer, aplicando-se, no caso, a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a acolher a preliminar de decadência de parte dos valores lançados e, no mérito: i) manter os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionados: i.i) aos empréstimos tomados da empresa Telem, Inc, ambos no valor de U$ 500.000,00 i.ii) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 2.000.000,00 i.iii) aos empréstimos tomados da empresa Canbras Communications Corp., nos valores de U$ 600.000,00 e U$ 837.625,00 ii) manter os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados ii.i) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 1.093.000,00 ii.ii) ao empréstimo tomado da empresa Canbras Communications Corp, no valor de U$ 210.000,00. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 28 /2 00 6- 81 Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 Relatório 1. Trata-se de reanálise parcial do Recurso Voluntário (fls. 1.325-1.360 e docs. anexos) por força de determinação do Acórdão n° 9101-003.753 de Recurso Especial (REsp) (fls. 1.653-1.673), decidido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão realizada na data de 13 de setembro de 2018. I. Desenvolvimento processual 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se parte do Relatório do Acórdão do Recurso Especial de fls. 1.654-1.657. No caso, o autor da ação fiscal lavrou autos de infração para exigência de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL referentes a fatos geradores desses tributos ocorridos em 31/12/2001, sob as seguintes acusações: a) omissão de receita caracterizada pela falta de apresentação dos documentos que comprovariam a exigibilidade das obrigações que compõem a conta Financiamento a Curto Prazo (R$ 30.603.396,18) e a conta Financiamentos a Longo Prazo (R$ 3.974.125,25), ambas informadas pela contribuinte na ficha 39A (e-fl. 54, Balanço Patrimonial Passivo) de sua DIPJ/2002 (vide TVF nº 1 à e-fl. 61 e ss.); e b) falta de comprovação de variações cambiais passivas e de despesas financeiras, também informadas na DIPJ/2002 (vide TVF nº 2 à e-fl. 63 e ss.). (Essa segunda infração não foi objeto do presente recurso especial, razão pela qual a ela não mais nos referiremos). A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento ( e-fl. 100 e ss.) onde relacionou as obrigações registradas nas contas de passivo questionadas pela fiscalização, e apresentou documentos que procuram demonstrar sua exigibilidade em 31/12/2001. Após haver determinado a realização de diligência a fim de que a fiscalização se pronunciasse sobre os documentos apresentados na impugnação ao lançamento (vide relatório de diligência à e-fl. 1253 e ss.), a DRJ de origem julgou procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde, em síntese, reproduz os argumentos suscitados na impugnação ao lançamento (e-fl. 1325 e ss.). Ao apreciar o referido recurso voluntário, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do acórdão nº 1402001.469, decidiu dar-lhe parcial provimento, nos seguintes termos (e-fl. 1469): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Inocorrendo o pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 173, I, do CTN. Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 Ocorrendo o pagamento antecipado, ausente a hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve observar o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. PASSIVO FICTÍCIO EXIGIBILIDADE COMPROVADA. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Apresentada na impugnação, documentação hábil e idônea que comprova a exigibilidade da obrigação na data do fechamento do balanço, a base de cálculo deve ser refeita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência do IRPJ e da CSLL para as operações lançadas na contabilidade até 31/12/99; e para o PIS e a Cofins, em relação às operações contabilizadas até 28/08/2001. O conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou pelas conclusões em relação à decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à operações com a Canbras Communications Corp nos valores de R$ 133.000,00; R$ 2.640.000,00; R$ 1.934.520,00. Fica mantida a exigência referente às operações com essa empresa nos valores de R$ 1.390.200,00 e R$ 372.750,00 e também àquelas operações com o Banco Rural nos valores de R$ 1.093.000,00 e R$ 2.000.000,00. (...) Em face do referido acórdão nº 1402001.469, a PGFN opôs embargos de declaração (e-fl. 1436 e ss.) alegando, em síntese, que Turma incorreu em omissão, contradição e/ou obscuridade quanto à comprovação das datas em que as obrigações foram registradas na contabilidade. Apreciados os embargos, a Turma, por meio do acórdão nº 1402001.846, os acolheu com efeitos infringentes, para considerar como ocorrido em 31/12/2001 os fatos geradores do IRPJ e da CSLL relativamente a mais 2 (duas) obrigações junto à Telem. Inc., e 1 (uma) em relação à Cambras, nos valores de US$ 500.000,00, US$ 500.000,00 e U$ 837.625,00, respectivamente (e-fl. 1460 e ss.). Com a integração do acórdão nº 1402001.469 promovida pelo acórdão nº 1402001.846, a decisão final da 2ª Turma da 4ª Câmara quanto ao recurso voluntário interposto pela contribuinte restou assim redigida (e-fl. 1464): Outrossim, também restará modificada a conclusão do acórdão embargado, para “dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência de parte dos valores lançados e, no mérito: manter o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionado (i) aos empréstimos tomados da empresa Telem, Inc, ambos no valor de U$ 500.000,00; (ii) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 2.000.000,00; (iii) aos supostos empréstimos tomados da empresa Canbras Communications Corp., nos valores de U$ 600.000,00 e U$ 837.625,00; e manter os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados (i) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 1.093.000,00; e (ii) ao empréstimo tomado Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 da empresa Canbras Communications Corp, no valor de U$ 210.000,00”. (g.n.) (...) Contra essa decisão a PGFN interpôs o recurso especial ora sob exame, onde afirma que a 2ª Turma da 4ª Câmara emprestou à lei tributária interpretação divergente da que foi acolhida por outras Turmas do CARF. Quanto à primeira divergência interpretativa suscitada, qual seja, sobre a data em que se considera ocorrido o fato gerador nos casos de omissão de receita decorrente de constituição de passivo fictício, a recorrente apontou como paradigmas os acórdãos nos 1801002.184 e 180301.283. E, quanto à segunda divergência suscitada, referente à questão da comprovação do pagamento para fins de aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, a recorrente apontou como paradigmas os acórdãos 1302001.490 e 330100359. O recurso especial foi admitido por despacho da lavra do Presidente da 4ª Câmara (e-fl. 1503 e ss.). Cientificada dos acórdãos nos 1402001.469 e 1402001.846, do recurso especial interposto pela PGFN e do despacho que o admitiu, a contribuinte apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que (e-fl. 1545 e ss.): a) o recurso especial não deve ser conhecido em relação a nenhuma das duas divergências suscitas pela PGFN, haja vista a ausência de similitude fática e jurídica; b) caso seja conhecido o recurso, no mérito as duas divergências interpretativas devem ser resolvidas da forma exposta pela Turma recorrida; c) caso seja vencida no mérito, pede-se que sejam compensados os valores apurados com os prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL de períodos anteriores, que não foram considerados pela autoridade fiscal; d) da mesma forma, caso seja vencida no mérito, pede-se que o presente processo seja submetido a novo julgamento em 2º grau administrativo, a fim de que a Turma recorrida aprecie as questões aduzidas no recurso voluntário, às quais deixaram de ser examinadas pelo reconhecimento da decadência. 3. A 1ª Turma da CSRF conheceu parcialmente o REsp, o julgando procedente no mérito, nos seguintes termos da Ementa (fl. 1.653). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 "PASSIVO INCOMPROVADO". DATA DO FATO GERADOR. Na hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/96, em que o contribuinte, apesar de intimado para tanto, deixa de apresentar os documentos que comprovariam a exigibilidade das obrigações registradas em seu passivo ("fato indiciário") poderá o autor da ação fiscal validamente presumir a ocorrência de omissão de receitas ("fato presumido"). Nesta situação, os fatos geradores do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL consideram-se ocorridos na data do balanço referente ao passivo objeto da fiscalização. 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que no caso há a ocorrência de “passivo incomprovado” e não de “passivo inexistente”. Tal constatação tem como efeito a alteração da ocorrência do fato gerador, sendo que, para o “passivo incomprovado”, consideram-se ocorridos Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 os fatos geradores do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL na data do balanço referente ao objeto de fiscalização. Assim, na situação em análise, ocorreram tais fatos geradores em 31/12/2001. Tendo em vista que a Contribuinte foi cientificada da lavratura dos AI em 28/08/2006, então nenhum dos créditos foi alcançado pela decadência. Com base nessa interpretação, foram os Autos devolvidos a essa Turma para a análise dos argumentos recursais da Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, quanto aos créditos sobre os que havia sido reconhecida a decadência. 5. Às fls. 1.732-1.740, a Recorrente apresentou petição, alegando que, em virtude da Súmula CARF n° 144, deveria ser reconhecida a decadência dos créditos tributários. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. II. Tempestividade e admissibilidade 7. O Recurso Voluntário da Contribuinte foi interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72. Contudo, por determinação de liminar da Justiça Federal de São Paulo (fls. 1.387-1.389), essa 2° Turma foi compelida a analisar a peça recursal. Translada-se cópia da parte do Acórdão que indica tal situação (fl. 1.424) 8. Em análise ao processo judicial n° 2009.61.00.012283-3, perante a Justiça Federal de São Paulo, no qual fora deferida a liminar em favor da Recorrente, percebe-se que o mesmo se encontra no STJ, aguardando julgamento do Recurso Especial, sem, portanto, ter transitado em julgado. 9. A decisão de 1° grau e a do TRF 3 foram favoráveis à Contribuinte, sendo que garantiram o direito a ter seu Recurso analisado pelo CARF. Abaixo se transcreve a decisão do TRF 3, a partir da página de consulta na internet do referido Tribunal. EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO PELO CONTRIBUINTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADA. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. INSCRIAÇÃO NÃO CANCELADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR AFASTADA. 1. A União não cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC, não merecendo o agravo retido por ela interposto ser conhecido, na forma do §1º deste mesmo artigo. 2. O Procurador-Chefe da Fazenda Nacional não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança. Isto porque o ato apontado como Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 coator, qual seja, não ter a impetrante tomado ciência da decisão proferida na 1ª instância administrativa por ter sido a intimação encaminhada a endereço diverso do informado para este fim, o que causou prejuízo é interposição de recurso voluntário, foi praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil. 3. O Decreto nº 70.235/72 prevê a possibilidade de intimação por meio de edital caso a realizada pessoalmente ou via postal reste infrutífera, revelando-se os incisos I e II do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 verdadeira opção para o Fisco, que, decidindo pela intimação via postal, deve fazê-lo no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 4. Na forma do §4º do referido art. 23, para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária (I) e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (II). 5. No caso em tela, a intimação por edital se deu de acordo com o procedimento previsto nos artigos citados, mas em virtude de ter sido improfícua a intimação postal anteriormente levada a efeito em endereço diverso do indicado expressamente pelo contribuinte em sua impugnação à decisão administrativa de 1ª instância. 6. Ora, invocar, como faz a União, o §4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 para justificar a intimação do sujeito passivo no endereço por ele cadastrado no sistema da Receita Federal do Brasil, desconsiderando outro endereço expressamente indicado para o fim de receber intimações e notificações acerca de processo administrativo específico, seria o mesmo que frustrar a efetividade do próprio ato de intimação, que não se revelaria apto a alcançar a finalidade por ele almejada. 7. Diante da irregularidade verificada na intimação via postal, há de se reconhecer o direito da impetrante de ver o recurso voluntário a ser interposto recebido e devidamente processado. 8. Há que se ter em mente, ainda, que a eventual interposição de recurso voluntário terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da inscrição na dívida ativa nº 80.2.08.009653-86, e que, em virtude de tal fato, não haverá qualquer prejuízo para o contribuinte, que não poderá ter o débito exigido, bem como fará jus à obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, razão pela qual deixa-se de cancelar a inscrição em questão, ainda que decorra ela de procedimento anulável. 9. Agravo retido não conhecido. 10. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de junho de 2013. CECÍLIA MARCONDES Desembargadora Federal Relatora 10. Com base no art. 995 do CPC e no fato que não houve decisão judicial que reconhecesse o efeito suspensivo à eficácia da decisão favorável à Contribuinte, permanece o direito dela de não ter a atribuição de intempestividade ao seu Recurso. Ressalta-se que a própria decisão singular atribuiu apenas efeito devolutivo ao Recurso de Apelação. Assim, e tendo em vista que a peça recursal atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo, nos termos definidos pela decisão da CSRF. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 III. Retorno dos Autos e decadência 11. Como visto no Relatório, os presentes Autos retornaram em virtude de determinação da 1ª Turma da CSRF. Tal Órgão julgador reformou a decisão dessa 2ª Turma, para reconhecer que não haveria ocorrido a decadência no presente caso, pois o fato gerador na omissão de receitas, no caso de “passivo incomprovado”, se daria em momento posterior ao decidido no Acórdão de segundo grau. Para o Acórdão da Turma superior, o momento de ocorrência do fato gerador do citado passivo se daria no momento da data do balanço referente ao passivo fiscalizado. A seguir se colaciona a parte do Acórdão da Turma da Câmara Superior que fundamenta esse entendimento, e faz a diferença entre “passivo incomprovado” e “passivo inexistente” (fl. 1.672, destaque não consta no original) 12. Colaciona-se ainda o dispositivo e a conclusão do Acórdão de Recurso Especial (fl. 1.653 e 1.672-1.673). Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 13. A decisão do Órgão superior determinou a alteração do Acórdão dessa Turma (fls. 1.419-1.431), o qual, depois de ser embargado pela PGFN (fls. 1.436-1.443), teve sua conclusão lavrada nos termos seguintes (fl. 1.464). 14. Em suma, a CSRF definiu que todos os créditos que foram extintos com base no reconhecimento da decadência deveriam ser reanalisados, uma vez que não se aplicaria decadência ao caso. A decisão da Câmara Superior foi exarada em sessão na data de 13 de setembro de 2.018. 15. Em 01/04/2021, a Recorrente juntou petição aos Autos, na qual alega que deveria ser aplicada a Súmula CARF n° 144, a qual prevê que “A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.”. Alega que a referida Súmula, cuja vinculação se deu com sua publicação, por meio da Portaria ME n° 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020, corresponde ao caso, devendo ser reconhecida a decadência sobre os créditos tributários em seu desfavor. 16. Incialmente cumpre salientar que a petição da Contribuinte não é extemporânea, uma vez que se trata alegação relativa a decadência, a qual se constitui como questão de ordem, nos termos da jurisprudência do CARF, podendo tal matéria ser alegada a qualquer momento, inclusive, ser reconhecida de ofício. Abaixo jurisprudência sobre o assunto. Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 [...] DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. (Acórdão nº 9101-004.256, Sessão de 9 de julho de 2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 30/11/2001 [...] DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. A decadência, por se tratar de questão de ordem pública, é cognoscível de ofício, consoante consagrada jurisprudência dos Tribunais Superiores. [...] (Acórdão nº 3402-005.551, Sessão de 29 de agosto de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. [...] (Acórdão nº 1401-003.585, Sessão de 16 de julho de 2019) 17. Percebe-se também que a Súmula tem relação direta com o que foi discutido no Acórdão do Recurso Especial, uma vez que o cerne da discussão no acórdão foi a diferença do momento de ocorrência dos fatos geradores nos casos de omissão de receitas para “passivo inexistente” e “passivo incomprovado” (visto acima). Como no presente se trata de “passivo incomprovado” e a súmula dispõe sobre o fato gerador em omissão de receita para “passivo não comprovado”, tem-se a idêntica situação. A diferença é que à época da decisão da CSRF não havia a Súmula, sendo a matéria não pacificada, o que pode ser visto, inclusive, no próprio Acórdão da Câmara Superior, uma vez que a definição da decisão se deu por voto de qualidade. 18. Para reforçar a ideia de que a colocação do tema não é extemporânea, junta-se abaixo jurisprudência da CSRF que reconhece a possibilidade de analisar, inclusive, quando do julgamento nesse Órgão e ainda de ofício, questão de ordem pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. Ato administrativo (lançamento) eivado do vício de ilegalidade deve ser anulado pela Administração, como determina o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Nulidade do ato administrativo é matéria de ordem pública, e como tal pode ser conhecida de ofício em sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento, à luz do efeito translativo dos recursos. (Acórdão nº 9101-001.845, Sessão de 10 de dezembro de 2013) 19. Superado o momento processual de colocação da discussão, cabem outras duas análises: a revisitação do tema e a hierarquia da decisão da CSRF. 20. Quanto à revisitar o tema, tem-se que, apesar da 1ª Turma da CSRF ter analisado a questão decadencial, houve alteração das condições e do contexto para a emissão da decisão. Quando da apreciação da matéria por parte do Órgão superior, havia divergência de entendimento sobre a matéria, sendo que a decisão veio por meio de voto de qualidade. Com a edição da Súmula, as eventuais divergências foram suprimidas, colocando-se assim novo contexto decisório, o qual a própria Câmara Superior deve se submeter, que é ao que a Súmula prevê. Havendo novo contexto, portanto, diferente do anterior, parece certo afirmar que não se trata de revisitação da matéria, mas tão somente análise da questão, repita-se, de ordem pública face à nova conjuntura. Assim, a matéria deve ser analisada face à nova realidade decisória, ou seja, frente à existência de Súmula, antes, no momento da decisão da 1ª Turma, inexistente. 21. Ademais, independente dessa interpretação, cabe ressaltar que o art. 106 do CTN prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando interpretativa. Obviamente não se está a se tratar de lei aqui, mas sim de Súmula, isso está claro. No entanto, pretende-se abordar a argumentação lógica do a maiori ad minus, ou seja, “o que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos 1 . Ora, se o dispositivo do Código prevê sobre a aplicação da lei, não se vislumbra proibição para que ele também seja aplicável a dispositivo de Súmula do CARF, o qual põe fim a divergência interpretativa. Lembra-se também que o presente Processo Administrativo ainda não transitou em julgado, portanto, não se estaria a infringir coisa julgada, nos termos do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição. Há ainda o art. 67, § 3° do RICARF, que prevê que a súmula deve ser aplicada mesmo após a interposição de Recurso Especial, demonstrando a possibilidade de aplicação da súmula durante o trâmite processual. 22. No mesmo sentido, o art. 108, incisos I e IV do CTN, conduz à compreensão de que as decisões do CARF devem levar em conta as suas Súmulas e que não seria justo que em outros processos, com matéria idêntica, também em trâmite, venham a ser julgados conforme a Súmula, mas esse não (analogia e equidade). Salienta-se que a equidade no caso não resulta 1 FRAGOSO, Heleno Claudio. Citado no RHC 128722, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pg. 10. RHC 128722, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 210 DIVULG 20-10-2015 PUBLIC 21-10-2015. Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 diretamente em dispensa do pagamento de tributo, como prevê o § 2° do art. 108 do CTN, mas sim na aplicação da mesma interpretação a processos similares. Assim, independente de se chegar a um resultado favorável ao contribuinte, está a se analisar a aplicação ou não da decadência, o que é devido, e não para se dispensar o pagamento. 23. Entende-se, assim, que não se trata de revisitação da matéria, mas sim de sua análise conforme novo contexto decisório, com base na Súmula 144 do CARF. Tal entendimento é justificado ainda com base nos arts. 106 e 108 do CTN, conforme argumentado acima. 24. Quanto à terceira questão que se coloca sobre a eventual análise da decadência, essa se daria em relação à hierarquia da decisão da CSRF. Pressuposto do exame é que as decisões da CSRF são hierarquicamente superiores às decisões dessa Turma. Na situação há uma determinação direta da 1ª Turma da Câmara Superior. Ocorre que as súmulas do CARF também são dispositivos hierarquicamente superiores às eventuais interpretações e decisões, não somente dessa Turma, mas também às da CSRF. Ou seja, a Câmara Superior têm a obrigação de observar as Súmulas do CARF, assim como essa 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Partindo desse pressuposto se constata a existência de uma determinação superior para não aplicar a decadência, a qual se opõe diretamente a uma disposição sumular que se aplicada, dispõe que a decadência deve ser examinada. 25. Do sopesamento entre a determinação e a disposição, entende-se que deve prevalecer o dispositivo sumular, pois o mesmo é superior à determinação da CSRF. Ressalta-se que há previsão no art. 75, § 2° do RICARF de que o efeito vinculante da Súmula é atribuível a toda a administração tributária federal, a vinculando. Ademais, deixar de observar Súmula do CARF é situação que acarreta como sanção a perda do mandato de Conselheiro, como previsto no art. 45, VI do mesmo Regimento. Assim, tendo em vista a superioridade da Súmula, deve ela ser aplicável, não caracterizando isso em descumprimento de determinação da referida Turma da CSRF, uma vez que a mesma também se submete ao dispositivo sumular. 26. Em suma, não havendo extemporaneidade na alegação da Recorrente; não havendo impedimento para análise de questão de ordem, pelo contrário, devendo ser ela examinada e não havendo descumprimento ou insurgência da determinação da CSRF, passa-se a analisar a matéria da decadência conforme a Súmula 144 do CARF. 27. Como o fundamento da decisão do Recurso Especial foi completamente suprimido por aplicação da Súmula, qual seja o afastamento da decadência, entende-se que faltariam competência e motivação dessa Turma para fazer nova análise de seu Acórdão, devendo a decisão já proferida ser apenas ratificada, para que possa ter sua vigência. Pois se contrário fosse, aí sim haveria revisitação do tema. 28. Dessa forma se ratifica a decisão anterior, transcrevendo os termos dela (fls. 1.463-1.464). No entanto, a contabilização das obrigações no passivo, anteriores a 31/12/2001, restou devidamente demonstrada pela Autuada a partir da cópia dos livros contábeis anexados à impugnação, que atestam a data em que as obrigações foram escrituradas em seu passivo. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 Sendo assim, sanando a omissão apontada pela embargante, indico as folhas do Livro Diário onde estão escrituradas as operações e a relação dos demais documentos comprobatórios apresentados pela Autuada: Ressalto, contudo, que, na elaboração da planilha acima, compulsando novamente os documentos comprobatórios apresentados pela Embargante, não localizei os lançamentos contábeis das obrigações destacadas em cinza (Vide acima Empréstimos com a Telem Inc., sendo dois deles no valor de U$ 500.000,00 e um no valor de U$ 837.625,00). Da decadência Diante disso, para tais obrigações, em virtude da falta de comprovação das datas dos respectivos lançamentos contábeis, considerar-se-á ocorrida a obrigação em 31/12/2001, data do balanço fiscalizado. E, tendo em vista que a ciência do auto de infração pela Embargante aconteceu em 28/08/2006, não se encontram alcançadas pela decadência tais obrigações, seja para fins de IRPJ e CSLL (cuja contagem se deu pelo art. 173, inc. I, do CTN), seja para fins de incidência do PIS e da COFINS (cuja contagem se deu pelo art. 150, § 4º do CTN). Assim, em adendo ao acórdão embargado, passo a analisar a questão de mérito relacionada a tais obrigações. Do mérito Empréstimos à Telem Inc. e Canbras Communications Corp. Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 Para comprovação dos referidos empréstimos externos com as empresas Telem Inc. e Canbras Communications Corp. a Embargante apresentou os documentos de nº. 78/80 da impugnação (fls. 647/658). O documento 78 da impugnação (fls. 647/649), referente à obrigação (datada de 28/05/1999) no valor de U$ 500.000,00 com a Telem Inc. traz cópias do Pedido de Autorização Prévia enviado ao Bacen. O documento 79 (fls. 653/654), referente à obrigação (datada de 09/11/1998) no valor de U$ 500.000,00 com a Telem Inc. traz cópia do contrato de fechamento câmbio emitido pelo Bacen. Já o documento 80 (fls. 656/658), referente à obrigação (datada de 15/01/1999) no valor de U$ 837.625,00 com a Canbras traz cópia do contrato de fechamento câmbio emitido pelo Bacen e cópia do Pedido de Renovação de Autorização Prévia destinado ao Bacen, solicitando a renovação do prazo do empréstimo. Desta feita, com relação a tais obrigações, deve ser mantida a exigência relativa ao passivo fictício, pois, na linha do que aduziu o aresto embargado, os documentos emitidos pelo Bacen, desacompanhados da cópia do contrato, não comprovam a exigibilidade da obrigação, mas, tão somente, a transferência dos recursos para a Embargante. Outrossim, também restará modificada a conclusão do acórdão embargado, para “dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência de parte dos valores lançados e, no mérito: manter o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionado (i) aos empréstimos tomados da empresa Telem, Inc, ambos no valor de U$ 500.000,00; (ii) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 2.000.000,00; (iii) aos supostos empréstimos tomados da empresa Canbras Communications Corp., nos valores de U$ 600.000,00 e U$ 837.625,00; e manter os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados (i) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 1.093.000,00; e (ii) ao empréstimo tomado da empresa Canbras Communications Corp, no valor de U$ 210.000,00”. IV. Conclusão 29. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a acolher a preliminar de decadência de parte dos valores lançados e, no mérito: manter o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relacionado (i) aos empréstimos tomados da empresa Telem, Inc, ambos no valor de U$ 500.000,00; (ii) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 2.000.000,00; (iii) aos supostos empréstimos tomados da empresa Canbras Communications Corp., nos valores de U$ 600.000,00 e U$ 837.625,00; e manter os lançamentos de IRPJ e CSLL relacionados (i) ao financiamento tomado junto ao Banco Rural, no valor de R$ 1.093.000,00; e (ii) ao empréstimo tomado da empresa Canbras Communications Corp, no valor de U$ 210.000,00. 30. Desta feita, em resumo, permanecem os lançamentos em relação aos seguintes valores: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Referência Valor U$ Valor R$ Telem, Inc. 500.000,00 N/C Telem, Inc. 500.000,00 N/C Banco Rural S/A - 2.000.000,00 Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001728/2006-81 Canbras Communications Corp. 600.000,00 1.390.200,00 Canbras Communications Corp. 837.625,00 N/C IRPJ e CSLL Referência Valor U$ Valor R$ Banco Rural S/A - 1.093.000,00 Canbras Communications Corp 210.000,00 N/C (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.936042/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Recorrente CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 16-28.149, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório proferido por ocasião do julgamento da primeira instância, a seguir transcrito: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do PER/DCOMP de fls. 01/02, transmitido pela contribuinte em 04/05/2005, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de IRPJ no montante de R$ RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 36 04 2/ 20 09 -1 2 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 162.593,38, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, no qual não homologa a compensação declarada, em face de tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF n° 600/2005. -DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de seu advogado, regularmente constituído, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 07/16, alegando, em síntese, o seguinte. No ano-calendário de 2004, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 6.787.571,69, conforme linha 21 da Ficha 12A da DIPJ/2005. Corroborando essa situação, houve o devido reconhecimento contábil do valor, subtraído apenas das parcelas relativas às retenções que a contribuinte havia sofrido (linha 13), fazendo com que o montante efetivamente escriturado como sendo passível de recuperação tivesse sido de R$ 6.785.461,52. Do valor ao qual a contribuinte fazia jus à restituição, houve aproveitamento parcial, da ordem de R$ 4.991.951,04, por meio do PER/DCOMP n° 32007.24012.070405.1.7.04- 9800, transmitido em 07/04/2005, cuja compensação foi não homologada e cuja manifestação de inconformidade, ainda pendente de julgamento na presente data, é tratada no processo n° 10880.913961/2009-18. Dessa forma, o valor remanescente favorável à contribuinte, após a dedução do aproveitamento realizado no PER/DCOMP supracitado, totalizava, em valores históricos, R$ 1.793.510,48. Diante desse crédito, a contribuinte promoveu novo PER/DCOMP, de n° 13752.80079.070405.1.3.04-7177, transmitido em 07/04/2005, aproveitando parcialmente esse saldo. Esse PER/DCOMP recebeu Despacho Decisório desfavorável e a respectiva manifestação de inconformidade está em trâmite por meio do processo n° 10880.936040/2009-23. O valor remanescente favorável à contribuinte, após os PER/DCOMP citados, era de R$ 162.593,38. Essa fora a origem do crédito em favor da contribuinte, utilizado parcialmente neste PER/DCOMP. Vez que é incontestável a existência de valores favoráveis à contribuinte, devidamente construido com respaldo nos deveres instrumentais e contábeis, é que se pretende ver reformado o Despacho Decisório de maneira a se homologar a compensação tratada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Ocorre que, motivado por erro administrativo cometido no preenchimento do PER/DCOMP, o campo que indica a origem do crédito foi erroneamente aplicado como se fosse "Pagamento indevido ou a maior de IRPJ". Entretanto, de maneira alguma isso prejudicaria o pleito formulado pela contribuinte, dada a inconteste vinculação dos créditos reclamados com o saldo negativo de IRPJ apurado na competência de 2004. O crédito favorável 6. contribuinte decorre de excesso de recolhimentos de IRPJ durante o ano de 2004, que, dada a peculiaridade de ser originado no bojo de regime anual e de recolhimentos mensais do tributo, tal excesso é chamado de "Saldo Negativo" e não "Pagamento indevido ou a maior". Esse erro meramente formal na caracterização da origem do crédito foi, a nosso ver, o motivo determinante para a autoridade fiscal considerar não homologada a compensação. Todavia, em que pese essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não há como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo Negativo", e por tal razão deve a verdade material preponderar, consoante reiteradas decisões nesse sentido. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 Por todo exposto, requer a contribuinte que: a) Seja a presente manifestação de inconformidade julgada procedente, para reconhecer o direito creditório da contribuinte e declarar a anulação do Despacho Decisório; b) Sejam determinadas as necessárias correções e adequações das informações constantes do PER/DCOMP, segundo a realizada dos fatos, devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos; e c) Seja declarado extinto o débito compensado, com base no artigo 156, inciso II, do CTN. Caso a autoridade julgadora assim não entenda possível, requer, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, para a produção das demais provas que se entender necessárias. Naquela oportunidade, a DRJ decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente se estiver pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando pelo provimento do seu recurso. Em uma primeira apreciação, a 2ª Turma Especial desta Seção de Julgamento mediante a Resolução nº 1802-000.473, determinou a juntada dos presentes autos ao processo nº 10880.913961/2009-18, para que fossem julgados conjuntamente. Apesar de apensados, em seguida foram os autos desapensados, de tal sorte que aquele processo foi julgado de forma isolada pela 2 Câmara/1ª Turma Ordinária (Acórdão 1201- 001.028). Atualmente aquele processo se encontra na DRF de origem, em razão de decisão proferida pela CSRF, para reanálise do crédito sob a forma de saldo negativo (Acórdão 9101- 004.615, de 5 de dezembro de 2019). Colocado novamente o presente processo em pauta de julgamento, esta Turma de Julgamento, mediante a Resolução nº 1301-000.488, decidiu converter o julgamento em diligência, para fins de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo. Decidiu ainda que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, elaborando, na sequência, um relatório conclusivo. Em decorrência, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de fls. 447/451, noticiando que realizou a apuração do saldo negativo do IRPJ para o ano-calendário de 2004, concluindo que o Contribuinte teria imposto a pagar naquele ano: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 Instado a se manifestar, o contribuinte discordou com a conclusão realizada pela autoridade responsável pela diligência, aduzindo que o valor de IRPJ mensal pago por estimativa no montante de R$ 204.815.970,94 (duzentos e quatro milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos), além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, é composto também por valores de retenções na fonte e de compensações realizadas. Na sequência apresentou demonstrativo, que demonstra os valores que compuseram o valor de IRPJ mensal pago por estimativa, referenciando as respectivas linhas das fichas 11e 12A da DIPJ 2005: É o Relatório. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise Como visto, o presente processo foi alvo de anterior diligência que teve o intuito de apurar o crédito sob a forma de saldo negativo e sua existência, suficiência e disponibilidade. De acordo com a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da diligência, o Fisco poderia apurar o crédito, considerando todas as informações existentes em sua DIPJ/2005, mas o fez parcialmente, pois considerou apenas os pagamentos realizados, não se atentando que além dos valores de estimativas recolhidas em DARF, o aludido Saldo Negativo é composto também por valores de retenções na fonte e de compensações realizadas. Colaciona demonstrativo, indicando com clareza a composição do Saldo Negativo pleiteado: Salienta que em janeiro/2004, foi recolhido DARF de R$ 5.407.000,45, porém não foi utilizado na composição do saldo negativo, conforme demonstrado na DIPJ. O saldo de R$ 5.407.000,45 foi utilizado para emissão da DCOMP nº 11618.18478.300704.1.3.04-9046. E que em fevereiro/2004 foi recolhido DARF de R$ 24.986.834,45, porém na composição do saldo negativo foi utilizado o valor de R$ 18.458.690,35, conforme demonstrado na DIPJ. O saldo de R$ 6.528.144,10 foi utilizado para emissão das DCOMPs nºs 00449.90841.300704.1.3.04-0999, 24553.13532.300704.1.3.04-2065 e 38294.06671.300804- 1.3.04-0831. Com referência às compensações informadas no quadro acima (coluna C), apresenta outro demonstrativo, informando, inclusive, situações atuais de seus processamentos: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 E ainda informa o andamento processual das compensações não homologadas, noticiando a existência de processos administrativos e judiciais que discutem os valores, a saber: (a) O processo administrativo nº 10880-902.887/2011-29, cujo Recurso Voluntário julgado se encontra em trâmite na Receita Federal, discute os valores não homologados em despacho decisório das DCOMPs 26603.58986.261107.1.7.02-7415, 35157.68591.140906.1.7.02-0737 e 29978.66764.140906.1.7.02-4916. (b) O processo administrativo nº 10880-949.994/2008-15, se encontra arquivado na Receita Federal e deu origem ao Processo Judicial nº 5027303-19.2017.4.03.6100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 00449.90841.300704.1.3.04-0999. (c) O processo administrativo nº 10880-949.993/2008-71, cujo Recurso Voluntário se encontra pendente de julgamento, discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 11618.18478.300704.1.3.04-9046. (d) O processo administrativo nº 10880-949.995/2008-60, se encontra arquivado na Receita Federal e deu origem ao Processo Judicial nº 5006362-48.2017.4.03.6100, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 24553.13532.300704.1.3.04-2065. (e) O processo administrativo nº 10880-961-682/2008-80, que discutiu os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 23322.27188.111104.1.3.04-5856, teve a Manifestação de Inconformidade procedente e o processo arquivado em 16/09/2011 no Arquivo Geral da SAMF-SP. (f) O processo administrativo nº 10880-955.293/2008-15, se encontra arquivado na Receita Federal e deu origem ao Processo Judicial nº 5027303-19.2017.4.03.6100, em trâmite Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual discute os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 38294.06671.300804-1.3.04-0831. (g) O processo administrativo nº 10880-900.400/2009-59, que discutiu os valores não homologados em despacho decisório da DCOMP 13966.69075.301104.1.3.04-5983, teve a Manifestação de Inconformidade procedente e o processo arquivado em 16/09/2011 no Arquivo Geral da SAMF-SP. Ora, todas estas informações demonstram a inconsistência no trabalho realizado na diligência, devendo, por isso mesmo, ser refeita, para considerar as informações mencionadas. Ressalte-se, por oportuno, que na hipótese de existir processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, pendentes de julgamento definitivo na esfera administrativa, a autoridade deve aguardar decisão final, para em seguida fazer a análise do direito creditório em litígio. Se a pendência for de processo judicial, e na hipótese dele não ter sido concluído, a autoridade deverá apenas considerar o resultado do processo administrativo. (Anexo II, art. 6º, § 4º, §5º do RICARF). Além disso, esclarece que, conforme o item 09 do relatório, as parcelas do IRRF que constam registradas na FICHA 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), relacionadas na tabela reproduzida abaixo, não foram confirmadas na DIRF. No entanto, os valores se referem a Receita da SABESP e as parcelas de IRRF são informadas na DIRF da fonte pagadora e não na DIRF da beneficiária. Não obstante, a interessada anexou à sua presente manifestação alguns informes de rendimentos, dentre os quais o do Banco Nossa Caixa que comprova o valor retido no montante de R$ 4.856.057,04 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e sete reais e quatro centavos), assim como outros informes que totalizam o montante de R$ 1.226.514,60 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos).. Conclusão Desta forma, proponho converter o julgamento em nova diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências a) reanálise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Na apuração, autoridade responsável deve considerar todos os valores declarados na DIPJ/2005, ou seja, tanto os valores de estimativas recolhidas em DARF, como os valores de retenções e de compensações realizadas; b) na hipótese de existirem processos administrativos, que discutem a homologação das compensações realizadas na quitação das estimativas mensais, pendentes de julgamento definitivo, deverá aguardar decisão final na esfera administrativa, para em Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.009 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936042/2009-12 seguida fazer a análise do direito creditório em litígio, considerando o resultado do julgamento nestes processos; c) aponte outros processos administrativos que utilizam-se do mesmo direito creditório aqui pleiteado; c) Após as verificações acima, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo; d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731021/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.521
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.517, de 22 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.730962/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem transcrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso: Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, cujo despacho decisório possui o seguinte nº de rastreamento: 00000000067701447. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$623.805,25. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: não há que se falar em imposição de penalidade antes do encerramento da diligência instaurada pelo Carf no processo de crédito, de sua notificação para manifestação e da decisão administrativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 02 1/ 20 18 -8 1 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731021/2018-81 A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 13851.901854/2011-05, ainda não julgado definitivamente (RV julgado em 15.04.2020). Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.521 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731021/2018-81 § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 13851.901854/2011-05, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 13851.901854/2011-05, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 13851.901854/2011-05. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921517/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 17 /2 01 2- 43 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921517/2012-43 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915915/2013-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.

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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 15 /2 01 3- 30 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.636 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915915/2013-30 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000943/2003-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154). (Ac. Nº 9303-010.600)
Numero da decisão: 9303-011.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Érika Costa Camargos Autran, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (Súmula CARF nº 154). (Ac. Nº 9303-010.600) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Érika Costa Camargos Autran, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Semiramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 43 /2 00 3- 55 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000943/2003-55 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-005.505, de 23 de julho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventual ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, cuja exportação foi comprovada em sede de diligência. Os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza acompanharam, no ponto, a relatora pelas conclusões; e (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000943/2003-55 correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; II - Por maioria de votos, (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Vencidos, no ponto, os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Hélcio Lafetá Reis, que entendiam que a correção monetária deveria incidir a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Não resignada em parte com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao termo inicial para a incidência da taxa Selic em pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96. Para demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma o acórdão nº 3302-007.418. Nos termos do despacho S/Nº – 2ª Câmara, de 06 de novembro de 2019, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial, admitindo a rediscussão quanto ao termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96.: [...] O acórdão recorrido decidiu que é legítima a incidência de correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme pode ser constatado com a simples leitura da ementa do julgado retro transcrita. Por sua vez, no acórdão paradigma trazido pela Recorrente, em discrepância ao recorrido, entendeu-se que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco, incidindo somente a partir de 360 dias contados do protocolo do pedido. [...] Devidamente cientificado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000943/2003-55 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No que tange à divergência jurisprudencial, centra-se a controvérsia na definição do termo inicial para a incidência da taxa Selic em pedido de ressarcimento de créditos de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF por meio da Súmula nº 154, dispondo como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na análise destes casos, deve-se verificar, ainda, se efetivamente ficou caracterizada a oposição estatal ilegítima, ou seja, se houve reversão de decisão denegatória do crédito nas instâncias administrativas de julgamento. A incidência da Taxa Selic é admitida somente sobre esta parcela – e não sobre o valor total do direito creditório a ser ressarcido, que contempla também o montante eventualmente já reconhecido pela Unidade de Origem. É claro no dispositivo do acórdão recorrido que houve a delimitação da incidência da Taxa Selic somente sobre os créditos indevidamente glosados, e que foram revertidos nas instâncias administrativas: [...] Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.597 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.000943/2003-55 Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, CUJA EXPORTAÇÃO FOI COMPROVADA EM SEDE DE DILIGÊNCIA; (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. [...] Portanto, a pretensão da Fazenda Nacional merece prosperar, devendo ser dado provimento ao seu recurso especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.902216/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 22 16 /2 00 8- 81 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.589 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.902216/2008-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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7308004 #
Numero do processo: 10380.908417/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 41 7/ 20 09 -9 5 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10380.908417/2009­95  Resolução nº  1301­000.520  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.000602/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-009.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. PREVENÇÃO. Os gastos incorridos com manutenção industrial e de prevenção, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 02 /2 00 5- 93 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) transportes vinculados às suas atividades produtivas e de produtos para exportação; e (2) despesas com arrendamento agrícola. II. Por maioria de votos, em relação a transportes de mão-de-obra nas áreas agrícolas e despesas portuárias de armazenagem e de acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o, presente processo de Declaração de .Compensação no valor de RS 534.053,72 utilizando créditos da contribuição para a Cofins não-cumulativa do mês de 09/2004, apurados sobre custos, despesas, e encargos vinculados às operações de exportação, nos termos do art. § 1, do art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fl. 63 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, pelo que transcrevo a parte da TIF, referente à analise efetuada: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 5. Na composição da linha 2 do DACON (Bens Utilizados como Insumos, inicialmente foram excluídos os centros de custos, a seguir identificados, não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm:valores contabilizados que não se:enquadram no conceito de; insumo, ou seja, de bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ou de outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado (cf. art. 8, §4°, I, "a", da 'IN SRF 404/04). Assim, despesas indiretas (como as.de oficinas mecânicas) ou com:o produto já pronto (como as de armazenagem), não podem ser consideradas insumos. Setor Industrial: Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Manut. Elétrica/Mec./Instr./Ref;. Oficina Caldeiraria; Oficina Mec/Manut./Automotiva, Oficinas Elétrica/Instrumenta e Tonéis de Álcool. 5.1. Ainda na composição da. linha 2, também foram excluídos: os bens contabilizados em contas de despesas, a. seguir identificadas, que não se enquadram no conceito de insumo: Setor Industrial: Ferramentas Operacionais; Materiais e Utensílios e Materiais Elétricos (para manutenção de imóveis). Setor Agrícola: Consumo de Água (não se refere à irrigação); Ferramentas. Operacionais; Materiais elétricos (para manutenção de imóveis). 5:2: As despesas com combustíveis de veículos do setor industrial foram excluídas porque não se referem a veículos que transportam insumos. 5.3. As despesas com combustíveis e lubrificantes pertencentes ao grupo contábil de despesas comerciais com vendas (6101) foram excluídas porque não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo. 6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos),foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8, § 4°,'I; "b" da IN SRF.404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, até a sua embalagem, podem ser considerados insumos: Setor Industrial; Brigada de Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind.; Controle e Garantia de Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec/Manut./Automotiya; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa de Formação Profissional e Tonéis de Álcool. 6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, pois se referem a despesas comerciais com vendas, tais como: serviços de demonstradoras, serviços de repositoras, serviços para o lançamento de produtos e prestação de serviços de logística na exportação (fls. 35 – item 1) Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 6.2 As despesas escrituradas nas contas Mão-de-Obra Contratada (6101141401), Mão-de-Obra de Manutenção – PJ (6101141405) e Serviços Prestados - PJ (6101141413) também não podem compor a base de cálculo dos créditos, porque são despesas comerciais com vendas (como carga e descarga de produto já pronto), e. portanto, não são serviços aplicados ou consumidos na fase de fabricação ou produção do produto destinado á venda. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 7. Na composição da linha. 6 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), foram excluídas as despesas escrituradas na conta 6103212118 - Aluguel Projeto Social, pois somente as despesas vinculadas às atividades da empresa podem compor a base de cálculo do crédito (cf. art. 8, II; "b".da IN SRF 404/04). 8. Quanto às Despesas de.Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, (incluídas na linha 3 no mês 07/2004 e declaradas na linha 7 para os meses 08/2004 e 09/2004), a empresa,.intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fls.-35 - item-2). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8o, II, "e"-. da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais: serviços prestados no embarque, serviços de operação portuária, serv. embarque açúcar navio, nitrogênio, despesas incorridas no embarque açúcar (composto de mão-de-obra e tarifas portuárias) despatch ganho no embarque, fornecimento de materiais, despesas do OGMO, despesas de mão-de-obra de armazenagem e etc. Ao final das planilhas de cada mês do 3º trimestre de 2004 encontram-se.discriminadas as exclusões efetuadas. 8.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas. 9. Na composição da linha, 8 (Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil) foram excluídas as despesas escrituradas na conta contábil Arrendamento Agrícola - PJ (4301212101), pois refere-se a aluguel.de propriedade rural, e somente as contraprestações de arrendamento mercantil {leasing) geram direito a crédito (cf. art.8, II, "d" da IN SRF 404/04). Frise-se que os aluguéis de propriedades rurais não geram direito a crédito, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 8,-II, "b" da IN SRF 404/04. 10. Na composição da Linha 18 (Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais) foram excluídos os serviços prestados no setor industrial por pessoas físicas alocados no centro de custo Administração/Planejamento IND. e os escriturados na conta Desp. Descarga/Estadia – PF (6101202017) pois não se referem a serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem (cf. art. 10 da IN SRF 404/04) 11. Encerrada a análise, a Fiscalização marcou todas as exclusões efetuadas nas planilhas apresentadas (07/2004 fls. 38/43, 08/2004 fls. 45/49 e 09/2004 fls.51/55) e consolidou nas tabelas a seguir os novos valores de créditos aceitos: CONCLUSÃO: 12 Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa ou para ressarcimento, após a dedução da contribuição ao PIS/Pasep do regime não- cumulativo devida no mês, temos o valor do crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 07/2004 é de R$ 1.645.649,36, em 08/2004 de R$ 358.453,85 e em 09/2004 de R$ 326.000,58. DESPACHO DECISÓRIO – fl. 73 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Piracicaba, através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF e, com base no disposto no art. 1º, § 1º da IN SRF 379/2003, com a redação dada pelo art. 21, § 5º, da IN SRF 460/2004, efetuou a separação dos créditos por cada mês do trimestre e, para o mês de 09/2004, reconheceu o direito creditório do interessado ao valor de R$ 326.000,58, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fl. 102. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. Estende a alegação relativamente aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensável á atividade agroindustrial, na sua utilização em máquinas e veículos, seja na colheita, no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e produtos químicos utilizados no processo industrial. Entende que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção intrinsecamente ligado ao processo produtivo e que nem se alegue que os mesmos não integram o produto final e não geram direito à crédito pois, consoante orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito aos materiais que, a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou utilizados no processo produtivo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização e que tais serviços enquadram-se na hipótese do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Alega que os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 PIS/COFINS não cumulativo, e que tais créditos estão amparados, a partir de agosto de 2004, pelo disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Que o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 dá direito ao crédito sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados a=ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços, e que todas as máquinas e equipamentos são utilizados na atividade agroindustrial para desenvolvimento da produção e das vendas de produtos, não havendo razão para a glosa dos créditos. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 158/172 e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo incidente em suas aquisições, vedado o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de serviços a pessoas físicas. Os créditos apurados com base no disposto do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado somente na dedução do valor devido da contribuição, por disposição expressa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o arrendamento de terras não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, para o qual é permitido o direito ao creditamento. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM O ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A despesa com o Aluguel Projeto Social não se confunde com o conceito de aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. As normas que criam direito a benefícios fiscais devem ser interpretadas restritivamente, não se permitindo a extensão de conceitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 Direito Creditório Não Reconhecido Em seu apelo ao CARF (fls. 177/190), a recorrente replica em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade juntando laudo técnico. Vejamos: (i) os créditos enumerados em lei não podem ser interpretados de modo restritivo; (ii) a não-cumulatividade aplicada às contribuições PIS e COFINS não possui a mesma natureza do regime aplicável ao IPI e ao ICMS; (iii) a decisão recorrida se valeu da interpretação restritiva e equivocada das Instruções Normativas nº’s 247/2002 e 404/2004 para glosar os seus créditos que pretendeu compensar; (iv) os insumos que geram créditos de PIS e COFINS devem compreender todos os custos e despesas destinados à obtenção das receitas auferidas pela pessoa jurídica; (v) possui direito ao crédito em relação as despesas com frete, armazenagem e despesas portuárias; (vi) não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, pois são gastos tidos como de produção, sendo, portanto, insumos; (vii) é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana (ambos utilizando o transporte de agantes químicos e pessoas), para somente então transportar a colheita até seu parque industrial; (viii) todos os gastos com transporte da cana ou de trabalhadores, bem como os insumos envolvidos (combustíveis, lubrificantes, manutenção dos veículos, etc) geram direito aos créditos de PIS e COFINS, até o momento em que o produto está colocado à venda, mesmo se este frete for despendido após o produto estar acabado ou em trânsito no estabelecimento da própria contribuinte, irão integrar o custo da mercadoria ou produto vendido; (ix) cita decisões que em seu entendimento lhe são favoráveis; (x) o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do seu objeto social; (xi) as despesas realizadas com logística portuária e armazenagem se classificam como gastos imprescindíveis à produção e comercialização do açucar e álcool produzido, sendo insumos; (xii) não merece subsistir a glosa realizada com relação aos créditos de COFINS aproveitados sobre custos relacionados a insumos e serviços adquiridos de pessoas físicas; (xiii) não há como se diferenciar os insumos adquiridos de pessoas físicas dos adquiridos das pessoas jurídicas; (xiv) possui direito ao crédito em relação as depesas incorridas com arrendamento de propriedades rurais; (xv) não deve prevalecer a glosa sobre aluguel e condomínio de espaços, pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 distinção sobre que tipo de atividade (industrial, cimercial ou adminitrativa) deve ser exercida no local; Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 (xvi) faz jus aos créditos glosados em operações de exportação, na qualidade de empresa comercial exportadora. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. MÉRITO Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, que já foi submetido a análise minuciosa do Ilustre Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, em Sessão realizada em 18/12/2019, em processo análogo, havendo eventuais divergências apenas na numeração de itens e ordem, contudo, na essência a matéria é a mesma do acórdão n.º 3201-006.369, que adoto como razões de decidir, vejamos: Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Segue a decisão, no que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola e de máquinas e equipamentos, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. (...) Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Despesas com frete e armazenagem No tema, tem razão a Recorrente. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 Defende a Recorrente que é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana, para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Afirma, que no caso do transporte de mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização, além de ser necessária a fiscalização in locu com diligências diárias aos fundos agrícolas. Que nestes transportes são consumidos gasolina, álcool ou óleo diesel. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito de crédito à Recorrente. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão- de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302-005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desta Turma de Julgamento, em recente julgado, em processo relatado pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo decidiu em reverter as glosas aqui em debate, conforme consignado no resultado do julgamento, in verbis: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre os gastos com: a) Pallets; b) Repaletização, c) Materiais e Serviços de Limpeza, d) Outros insumos e serviços, e) Serviços Realizados por "Operador Logístico", f) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório, g) lnsumos-Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, e h) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E, finalmente, reconhecer a aplicação do percentual de 60%, para determinar o valor do crédito presumido, considerada a natureza do produto resultante da atividade agroindustrial e não a natureza dos insumos empregados, vedado, porém, o ressarcimento.” (Processo nº 10983.911359/2011-11; Acórdão nº 3201-005.563; sessão de 21/08/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas em relação aos dispêndios de transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias sejam revertidas. - Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Defende a Recorrente que não merece subsistir a glosa realizada com relação aos créditos de COFINS aproveitados sobre custos relacionados a insumos e serviços adquiridos de pessoas físicas, pois não há como se diferenciar os insumos adquiridos de pessoas físicas dos adquiridos das pessoas jurídicas. Improcede o pleito recursal. O inc. I, do § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03 somente autoriza a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, in verbis: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” A questão é pacífica no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 (...) COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. (...)” (Processo nº 18088.720021/2014-00; Acórdão nº 3402-006.680; Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos; sessão de 17/06/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. (...) INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. (Processo nº 10880.941561/2012- 06; Acórdão nº 3401-004.400; Relator Conselheiro Robson José Bayerl; sessão de 28/02/2018) Desta Turma de Julgamento, processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2013PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO A CRÉDITO. A alegação de que as pessoas físicas prestadoras de serviços são titulares de micro empresas optantes pela sistemática de tributação simplificada não afasta a glosa do correspondente crédito, sobretudo se não apresentada documentação comprobatória como nota fiscal emitida por pessoa jurídica relativa aos dispêndios questionados e se não demonstrado tratar-se de serviços passíveis de se caracterizarem como insumos previstos nas Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.” (Processo nº 10865.722883/2016-61; Acórdão nº 3201-004.270; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Assim, é de se negar provimento ao recurso na matéria. - Despesas agrícolas e arrendamento agrícola Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Despesas de empresa comercial exportadora No que se refere a tal tópico, consta da decisão recorrida: “O interessado contestou a glosa relativa às despesas de exportação suportadas na condição de comercial exportadora, alegando que o art. 6º, § 4º da Lei nº 10.833/2003 veda apenas a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, e que hipótese distinta decorre das despesas e encargos da operação de exportação suportados pela empresa comercial exportadora, em atenção ao princípio da não cumulatividade da Cofins, e que geram direito à crédito. Dispõe o referido dispositivo: Art. 6º... § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 A leitura do dispositivo mostra que a vedação expressa, é referente à apuração de créditos vinculados à receita de exportação e não tão somente à aquisição de mercadorias, como alegado. Portanto, não prospera a alegação do interessado.” Por sua vez, a Recorrente defende que deveria ter sido mantido o crédito apropriado em relação às despesas incorridas na exportação e efetivamente por ela suportadas, na qualidade de empresa comercial exportadora. No tópico, a decisão recorrida deve ser reformada. A legislação de modo expresso veda para a empresa comercial exportadora a apuração de créditos vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. Preceitua o texto legal: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (....) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Tem-se, portanto, que a legislação veda a tomada de créditos quando a empresa comercial exportadora tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação e não as despesas, como, por exemplo, de armazenagem ou frete. Pelas considerações já postas nos tópicos anteriores, as despesas incorridas com a exportação garantem o direito ao crédito à Recorrente. Assim, voto por dar provimento ao recurso no tópico. No que se refere a despesa com formação profissional, há de ser mantida a glosa realizada pelo fisco, inclusive no acórdão de n.º 3201.006.368, também de relatoria do conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade em processo que figura no polo o mesmo contribuinte, esta turma votou por unanimidade nos seguintes termos: (...) Das despesas com serviços que não correspondem ao conceito de insumo (iem 6 do TIF) Do Termo de Informação Fiscal, constam glosas referentes a despesas com serviços que na ótica da Fiscalização não se enquadram no conceito de insumos. A questão foi posta nos seguintes termos: “6. Na composição da linha 3 (Serviços Utilizados como Insumos), foram excluídos os centros de custo não diretamente relacionados à produção e que, portanto, contêm Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000602/2005-93 valores de serviços contabilizados que não se enquadram no conceito de insumo, ou seja, de serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto destinado à venda (cf. art. 8°, § 4°, I, "b" da IN SRF 404/04). Assim, somente os serviços prestados diretamente na produção ou fabricação do produto, e até a sua embalagem, podem ser considerados insumos. Setor Industrial: Brigada Combate a Incêndio; Contencioso Trabalhista Ind .; Controle e Garantia da Qualidade; Manutenção e Conservação Civil; Oficina Mec./Manut./Automotiva; Oficinas Elétricas/Instrumenta e Programa Formação Profissional.” A decisão recorrida além de manter os termos do TIF, destacou que não podem ser considerados insumos os serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça). Assiste parcial razão ao recurso. Com exceção das despesas incorridas com contencioso trabalhista e programa de formação profissional, as demais, se enquadram como insumos na atividade produtiva da empresa recorrente. (...) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com (i) transporte vinculado às suas atividades produtivas, seja mediante o transporte de mão-de-obra nas áreas agrícolas, seja mediante o transporte de produtos para exportação, assim como as despesas portuárias de armazenagem e acondicionamento de mercadorias, inclusive vinculadas a exportação, e (ii) despesas com arrendamento agrícola. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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