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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8531529 #
Numero do processo: 12719.720346/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO. Na espécie, considero que foi comprovada além de qualquer dúvida razoável a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional devido à comercialização de mercadorias objeto de descaminho. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional pode ser revista pela Administração Tributária dentro do prazo decadencial. No caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, a exclusão deve produzir efeitos desde o mês em que constatada a infração SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. PRAZO TRÊS ANOS CALENDÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. Os julgadores administrativos não têm competência para afastar a previsão de vedação à opção pelo prazo de três anos calendários em razão de alegações de inconstitucionalidade da norma legal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. Os julgadores administrativos não têm competência para deixar de aplicar a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão de alegações de inconstitucionalidade da norma legal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EVENTUAIS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão.
Numero da decisão: 1401-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPROVAÇÃO. Na espécie, considero que foi comprovada além de qualquer dúvida razoável a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional devido à comercialização de mercadorias objeto de descaminho. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Nacional pode ser revista pela Administração Tributária dentro do prazo decadencial. No caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, a exclusão deve produzir efeitos desde o mês em que constatada a infração SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO À OPÇÃO. PRAZO TRÊS ANOS CALENDÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. Os julgadores administrativos não têm competência para afastar a previsão de vedação à opção pelo prazo de três anos calendários em razão de alegações de inconstitucionalidade da norma legal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. Os julgadores administrativos não têm competência para deixar de aplicar a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão de alegações de inconstitucionalidade da norma legal. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EVENTUAIS LANÇAMENTOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 03 46 /2 01 4- 24 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relatório Cuida o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 67/2016 que excluiu a contribuinte em epígrafe do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/05/2014. O ato administrativo de exclusão baseia-se em Representação Fiscal por meio da qual a autoridade fiscal da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis noticiou a ocorrência de fatos que caracterizariam a comercialização de mercadorias objeto de descaminho, conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR01038. Cito as palavras da autoridade administrativa: 1. Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC. Encerrados os trabalhos de fiscalização no contribuinte acima identificado, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime de descaminho, definido pelo art. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 334 do Código Penal. Em decorrência disso, foi formalizada pelo(s) servidor(es) da RFB abaixo identificado(s) a presente REPRESENTAÇÃO, acompanhada dos respectivos elementos de prova, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inc. VII e § 1º. 2. No dia 30/05/2014 a Equipe de Repressão Aduaneira - ERA da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis-SC, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº 0925200-00033-2014-03, realizou, no estabelecimento comercial acima identificado, procedimentos de ação fiscal com intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira ali depositadas ou expostas à venda. 3. Em decorrência da ação fiscal desenvolvida foi lavrado em 07/10/2014 o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR01038, processo nº 12719.720343/2014- 91, (anexo), apreendendo mercadorias de origem estrangeira encontradas no estabelecimento comercial acima identificado por ficar demonstrado o crime de descaminho. 4. Assim, uma vez aplicada a penalidade de perdimento das mercadorias por descaminho, fica configurada a hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, prevista no art. 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Irresignada com o ato administrativo, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir excerto do relatório da autoridade julgadora de piso que resume as alegações da contribuinte: 4. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (AR - fl. 18) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 20 a 42), na qual argumenta, em síntese: a) a conduta não restou caracterizada, diante da ausência de provas; b) levanta o princípio da presunção de inocência, estatuído pela Constituição Federal, no qual qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final. Isso significa que a exclusão do Simples nacional só poderia ter havido caso houvesse sentença judicial condenatória transitada em julgado; c) a exclusão do Simples Nacional ora combatida afrontou outros princípios constitucionais, tais como, o contraditório, a ampla defesa e o direito de defesa; d) também alega ser aplicável o princípio da insignificância, tendo em vista o valor diminuto das mercadorias; e) a exclusão do Simples com efeito retroativo fere o direito adquirido; f) traz julgados do TRF e do STJ para reforçar seus argumentos. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 11-54.734 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – DRJ/REC recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou, em essência, as alegações lançadas na manifestação de inconformidade, conforme se pode verificar nos seguintes tópicos: - Mérito: a recorrente alegou que não se poderia considera-la revel no processo que cuidou do auto de infração de apreensão de mercadorias pois nunca teria tomado ciência deste. Ademais, o fato não teria sido provado e a autoridade julgadora de piso teria tão somente presumido a ocorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Cito suas palavras: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 [...] - Princípio da insignificância: segundo a recorrente, a aplicação da pena de exclusão, a retroação dos efeitos e o impedimento à opção por três anos calendários seriam aberrações jurídica em razão do valor irrisório. Na espécie, seria aplicável o princípio da insignificância, que fasta a tipicidade penal de descaminho quando o valor não ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Retroatividade dos efeitos da exclusão: a exclusão do Simples Nacional não poderia se operar de forma retroativa, mormente no caso de excessiva demora do processo administrativo fiscal, em homenagem ao princípio da irretroatividade e ao direito adquirido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 - Efeito confiscatório: a exclusão retroativa desestruturaria as finanças da empresa, uma vez que a obrigaria ao recolhimento de diferenças tributárias de períodos anteriores. Tal fato violaria a vedação constitucional ao confisco em matéria tributária. - Impedimento de opção pelo regime simplificado: o impedimento à opção pelo prazo de três anos calendário, junto com a exclusão retroativa e a incidência de multas, juros e penalidades caracterizariam um excesso de punição e um abuso por parte do Fisco. - Autos de infração decorrentes da exclusão retroativa: neste tópico, a recorrente insurge-se contra eventuais autos de infração decorrentes da exclusão do regime simplificado. Pugna pela declaração de ilegalidade de tais autos de infração. Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso e a improcedência doa exclusão do Simples Nacional. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto, a questão controversa nestes autos é a exclusão da contribuinte do Simples Nacional em razão da comercialização de mercadorias objeto de descaminho. Quanto à caracterização fática da apreensão de mercadorias objeto de descaminho no estabelecimento da contribuinte, aproveito a descrição dos fatos que consta no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00917: No dia 30/05/2014, a Equipe de Repressão Aduaneira - ERA da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis –IRF/FNS, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº 0925200-00033-14-03, realizou, no estabelecimento comercial acima identificado, procedimentos de ação fiscal com intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira ali depositadas ou expostas à venda. Inicialmente foi dada ciência do Termo de Início de Ação Fiscal (anexo) ao estabelecimento comercial, representado pelo proprietário Josué Torres Limas, CPF 045.470.019-95, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no curso da ação fiscal, os documentos que comprovassem a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira em estoque ou expostas a venda no estabelecimento comercial. Após a intimação, foi efetuada a retenção e a lacração das mercadorias objeto do Termo de Lacração de Volumes - TLAVO nº OVR 00033-14-03 (anexo), não acobertadas por documentação fiscal, por conterem indícios de infração punível com pena de perdimento - mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (art. 105, inciso X, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 do DL 37/66, regulamentado pelo artigo 689, inciso X, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009 e art. 23, inciso IV, e parágrafo único do DL 1.455/76). As mercadorias retidas foram acondicionadas em dois volumes onde foram colados, na presença do proprietário Josué Torres Limas, selos de controle aduaneiro numerados, conforme TLAVO (anexo). Foi designada a data de 06/06/2014, às 9h, para apresentação da documentação que comprovasse a regular situação das mercadorias, bem como para acompanhar a deslacração e abertura dos volumes, e a qualificação e quantificação das mercadorias retidas para fins de, se fosse o caso, lavratura do auto de infração. No dia e hora indicados para a deslacração dos volumes, Josué Torres Limas, proprietário, compareceu no Centro Operacional de Repressão – COR da Receita Federal em São José/SC, para acompanhar a abertura dos volumes e a conferência das mercadorias lacradas através do Termo de Lacração de Volumes –TLAVO nº OVR 00033-14-03, num total de dois volumes. Assim, na presença do proprietário Josué Torres Limas, a Equipe de Repressão Aduaneira – ERA iniciou os trabalhos de deslacração e conferência das mercadorias, conforme determina a IN 366/2003. Após a conferência dos lacres procedeu-se a abertura dos volumes, sendo as mercadorias encontradas relacionadas conforme Termo de Deslacração e Retenção de Mercadorias XR01038 (anexo), onde constam as mercadorias retidas e as devolvidas ao interessado. No momento da deslacração dos volumes o proprietário Josué Torres Limas apresentou à Receita Federal notas fiscais de aquisição demonstrando a regularidade fiscal de parte dos produtos, que foram devolvidos ao interessado, conforme Termo de Deslacração XR01038. Para as mercadorias de origem estrangeira que foram apreendidas neste processo, reiteramos que a empresa JOSUE TORRES LIMAS - ME não apresentou nenhuma documentação fiscal para comprovar a sua regular situação. Registre-se que o proprietário Josué Torres Limas declarou para os integrantes da ERA, no dia da deslacração dos volumes, que adquiriu as mercadorias de origem estrangeira, ora apreendidas, sem documentação fiscal e que não tem como comprovar a sua regularidade fiscal, conforme Termo Deslacração XR01038, anexo. No processo de perdimento das mercadorias, nº 12719.720343/2014-91, a contribuinte optou por não apresentar defesa, tornando-se revel. É o que atesta o Ato Declaratório Executivo IRF/FNS/SC nº 18/2015. Assim, tenho que a descrição dos fatos que culminaram com o perdimento das mercadorias relacionadas no auto de infração tornaram-se incontroversas naquele processo. Ademais, é preciso destacar que a contribuinte não refuta o fato de que as mercadorias listadas no auto de infração tenham sido apreendidas em seu estabelecimento e de que fossem destinadas à comercialização. Quanto ao regular ingresso das mercadorias no território nacional, a contribuinte limita-se a argumentar que se trataria de mera presunção da autoridade fiscal e da autoridade julgadora de piso, sem trazer nenhum elemento de prova sobre a matéria. Cito suas palavras: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 Contudo, penso que desborda dos limites do presente feito a rediscussão daqueles fatos que ficaram assentes no processo nº 12719.720343/2014-91. Conforme relatado não houve a impugnação do auto de infração e, portanto, tenho como incontroversos os fatos lá narrados. Também descabe no escopo do presente feito a discussão acerca da ciência do auto de infração de que trata o processo nº 12719.720343/2014-91. Mesmo assim, é oportuno destacar que a autoridade fiscal responsável pelo procedimento aduaneiro na IRF/FNS asseverou que, no ato de deslacração, as mercadorias que a contribuinte logrou comprovar a origem lhe foram imediatamente devolvidas: No momento da deslacração dos volumes o proprietário Josué Torres Limas apresentou à Receita Federal notas fiscais de aquisição demonstrando a regularidade fiscal de parte dos produtos, que foram devolvidos ao interessado, conforme Termo de Deslacração XR01038. Para as mercadorias de origem estrangeira que foram apreendidas neste processo, reiteramos que a empresa JOSUE TORRES LIMAS - ME não apresentou nenhuma documentação fiscal para comprovar a sua regular situação Portanto, restou incontroverso que, para as mercadorias listadas no auto de infração, não houve a comprovação do regular ingresso no território nacional. Em relação à alegação de que a fiscalização atuou baseada em presunção, é oportuno destacar a legislação de regência, que determinar que o dever de comprovar a regular origem das mercadorias recai sobre a contribuinte, conforme inteligência do artigo 689, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art.689.Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59): [...] X-estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; [...] – grifei. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 Não haveria, portanto, necessidade de a fiscalização providenciar outros elementos de prova para comprovar a irregularidade do ingresso das mercadorias no território nacional. Assim, uma vez que a comercialização de mercadorias objeto de descaminho está comprovada além de qualquer dúvida razoável, resta aqui a discussão sobre os efeitos de tal apreensão de mercadorias objeto de descaminho em face da legislação de regência do Simples Nacional. Neste sentido, a previsão de exclusão do Simples Nacional é expressa no artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] A lógica da vedação é evidente. A comercialização de mercadorias objeto de descaminho, que não se submete aos controles (como o fitossanitário) e à carga tributária inerente à atividade comercial pátria, traz evidente vantagem competitiva ilícita que prejudica bens jurídicos de estatura constitucional, a começar pelo dever de pagar tributos e pela própria livre concorrência, que é inerente à livre iniciativa. Portanto, a norma legal complementar que rege o Simples Nacional previne que usufrua do regime tributário simplificado e privilegiado aquele que incorra nessa atividade ilícita. Também vale lembrar que a matéria aqui tratada é de cunho administrativo. Não está em questão aqui o aspecto penal da conduta que, por evidência, deve ser cuidado no devido processo penal. A infração administrativa é que á a causa para a exclusão de ofício. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Irretroatividade da exclusão do Simples Nacional. Quanto aos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo, não é demais ressaltar que a apuração tributária simplificada que caracteriza o Simples Nacional insere-se no contexto da sistemática do lançamento por homologação de que cuida o artigo 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a sistemática do lançamento por homologação, deve o sujeito passivo fazer a opção pelo Simples Nacional, apurar os débitos devidos de acordo com o regime escolhido e antecipar os pagamentos sem prévio exame da administração tributária. Tais atos ficam sujeitos à revisão por parte da fiscalização pelo prazo decadencial. Neste diapasão, a norma legal que trata da exclusão de ofício – no caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho – determina que a exclusão produza efeitos a partir do mês em que constata a ocorrência da infração. É o que se depreende da dicção do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] – grifei. Portanto, considerando que a apreensão das mercadorias objeto de descaminho ocorreu em 30/05/2014, a autoridade administrativa procedeu de forma correta ao determinar que a exclusão de ofício produzisse efeitos desde 01/05/2014. Portanto, neste ponto, também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Vedação de opção pelo Simples Nacional no prazo de três anos calendário. Quanto à irresignação da recorrente em relação à vedação à opção pelo Simples Nacional pelo prazo de três anos calendário veiculada pelo artigo 29, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, forçoso asseverar que os julgadores administrativos não têm competência para afastar a aplicação de norma legal em face de considerações de cunho principiológico. É a inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, neste tópico voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 Princípio da insignificância. Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir – de forma opcional – de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício. Por fim, é preciso lembrar novamente que escapa da competência dos julgadores administrativos deixar de aplicar norma legal por considerações de inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula CARF nº 02 anteriormente citada. Destarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Efeito confiscatório. Também neste ponto o recurso da contribuinte não merece acolhida pois, como dito anteriormente, descabe o afastamento pela autoridade administrativa a aplicação da norma legal em razão de alegações de constitucionalidade, conforme a citada Súmula CARF nº 02. Neste tópico, portanto, também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Autos de infração. A recorrente menciona na peça recursal a possibilidade de serem lavrados autos de infração em razão da exclusão do Simples Nacional. Trata-se de alegação em tese, que foge do escopo do ato administrativo sob análise e, portanto, desborda dos limites da presente lide. Ademais, convém destacar que essa matéria já se encontra pacificada no seio deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 77, verbis: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720346/2014-24 em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste tópico, portanto, também voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000139/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 NVOCC. AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-007.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DA IN RFB N. 800/2007. O NVOCC (Operador de Transporte Não Armador) é empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro, sendo espécie de transportador/armador sem navio que compra espaços em navios de armadores tradicionais. Para tanto, este precisará consolidar e desconsolidar cargas, devendo emitir conhecimento de carga específico, chamado de “house”, o qual resta regulamentado no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, sendo o motivo pelo qual o mesmo é equiparado ao transportador/armador. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País, nos termos do parágrafo único do art. 50 da mesma norma. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 39 /2 01 0- 13 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RJO, o qual transcrevo abaixo: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação, informação sobre veículo ou carga transportada. 2. Relata a autoridade autuante que: O Agente de Carga GAC LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.925.554/0001-49, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805156495104 a destempo em 27/08/2008, às 14h03, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805163179280. A carga objeto da desconsolidagão em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container CMAU1436919, pelo Navio M/V "CMA CGM PARANA", em sua viagem KP159E, no dia 20/08/2008, com atracação registrada às 06h19. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000139012, Manifesto Eletrônico 1508501533810, Conhecimento Eletrônico master (MEL) 050805156288222, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805156495104 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805163179280. 3. Conclui a fiscalização que, neste caso, o agente de carga descumpriu a obrigação de prestar as informações sobre a desconsolidação da carga antes da atracação, conforme determina o inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n.º 800, de 2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em 12/02/2010, o interessado apresentou impugnação em 15/03/2010, na qual aduz as seguintes alegações: 5.1. Irretroatividade da IN 800/07: Não pode a aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (in 800/07), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 Ausência de responsabilidade por multa administrativa. 5.2. Ausência de fato típico e da aplicação do prazo de 30 dias Obrigação de prestar informações não se confunde com a retificação de informações prestadas no sistema da RFB. O prazo para requerer a retificação é de 30 dias da data da atracação do navio. Inexistência de prejuízo ao erário e intenção dolosa. Requer a conversão da multa de R$ 5.000,00 para R$ 200,00, prevista no art.729, II, do Decreto 6.759/2009. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ/RJO decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) ter ocorrido prescrição intercorrente; (ii) a impossibilidade de imposição de penalidade por atraso na entrega das informações diante do prazo previsto na IN n. 800/07 estar suspenso à época dos fatos; (iii) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas mais de um ano antes do lançamento; (iv) existir ação coletiva em curso, com tutela antecipada vigente, que obsta a autoridade aduaneira de aplicar penalidades pelo atraso na prestação de informação de agentes de carga associados; e (iv) requerendo, alternativamente, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, que a multa aplicada seja reduzida para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1) Da Prescrição Intercorrente Antes de adentrar na discussão de mérito, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente diante do longo tempo decorrido entre a apresentação da impugnação fiscal e a publicação/intimação da decisão da DRJ. Deve-se reconhecer, de fato, que a demora de quase três anos para julgamento de uma manifestação de inconformidade é censurável por afrontar os pilares do próprio processo administrativo fiscal, em especial, o da duração razoável do processo, da razoabilidade e da segurança jurídica. Não obstante, deve-se ressaltar que os julgadores do CARF estão vinculados às súmulas emanadas por este Conselho, dentre elas a Súmula n. 11, que afasta a possibilidade de aplicação de prescrição intercorrente, senão vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nestes termos, a preliminar trazida pela parte deve ser rejeitada. 2) Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da IN RFB N. 800/2007 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) que a figura do NVOCC sequer é citado na Lei n. 10.833/2003 que alterou a redação do Decreto-Lei n. 37/66, o que reforça a impossibilidade de equiparação e extensão da penalidade à sua figura; (iii) que, ainda que a IN RFB N. 800/2007 pudesse ser aplicável, os prazos do art. 22 estavam suspensos nos termos do caput do art. 50 da mesma norma, de forma que a recorrente teria prazo de 30 dias contados a partir da atracação para prestar às informações; (iv) que, ainda que a penalidade fosse passível de aplicação, deveria ser afastada diante da ocorrência de denúncia espontânea por parte da recorrente, que prestou as informações devidas mais de um ano antes da lavratura do AI; (v) que a autoridade aduaneira estaria proibida de aplicar penalidades por descumprimento de prazo de prestação de informações por agentes de carga associados em razão de tutela antecipada concedida nos autos de ação coletiva em curso perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100); (vi) que a situação dos fatos não trouxe nenhum prejuízo ao erário; e, por fim, (v) defende que, em caso de não provimento do recurso pelas razões citadas, faz jus à redução da multa aplicável para o valor de R$200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento com o disposto no art. 50 da IN RFB n. 800/2007. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. 1) Da natureza jurídica do NVOCC e sua responsabilidade Antes de adentrar o mérito da discussão, faz-se necessário tecer alguns esclarecimentos sobre a natureza jurídico do NVOCC e do agente de cargas associado, bem como, das normas a que estão obrigados. Por NVOCC entende-se o Operador de Transporte Não Armador (Non vessel operating common carrier), que nada mais é do que a empresa que opera no transporte de carga internacional por meio de navio de terceiro. Ou seja, o NVOCC é uma espécie de transportador/armador sem navio, que opera por meio da compra de espaços em navios de outros armadores propriamente ditos. Sua atividade é eminentemente focada em pequenos e médios clientes, que não possuem volume para ocupar containers inteiros e se utilizam do NVOCC para consolidar cargas de diferentes donos nos espaços que subloca e levá-las até seu destino. A figura do NVOCC sugiu como um nicho de atuação que favorece os armadores tradicionais, visto que para estes é mais cômodo e ágil trabalhar com carga já conteinerizada. Assim, enquanto o armador tradicional foca sua atividade em clientes maiores e que possuem volume para conteiners inteiros, o NVOCC preenche a demanda dos pequenos e médios importadores, emitindo, para tanto, conhecimento de embarque e consolidando/desconsolidando a carga. Neste sistema, as cargas transportadas por meio de NVOCC contarão com dois conhecimentos de carga: um classificado como master (“BL/AWB Master”) e, o outro, como house ou filhote (“BL/AWB House”). O transportador efetivo, residente ou domiciliado no exterior, emitirá o conhecimento de carga genérico ou master, no qual constam como embarcador, o NVOCC (consolidador no país de origem), e como consignatário, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil. Após a chegada da carga no porto de destino, o agente de cargas, residente ou domiciliado no Brasil, procederá à desconsolidação a fim de tornar disponível o conhecimento de carga específico “house” e nele constam como transportador o agente desconsolidador, como embarcador o exportador da mercadoria, residente ou domiciliado no exterior, e como consignatário o importador. Para facilitar a visualização, basta analisar os conhecimentos master e house: Master (MHBL): Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 House (HBL): Todos estes conceitos restam disciplinados no art. 2º da IN RFB n. 800/2007, senão vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; III - navegação de longo curso, aquela realizada entre portos brasileiros e portos marítimos, fluviais ou lacustres estrangeiros; IV - armador, a pessoa física ou jurídica que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização no serviço de transporte; V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. Conforme se verifica pelo art. 2º da IN RFB n. 800/2007 acima transcrito, a recorrente, por ser agente de carga desconsolidador nacional, é responsável pela emissão de conhecimento house e é considerada como sendo transportador para fins normativos. Diferentemente do que é alegado no recurso voluntário, não se trata de uma equiparação forçada entre o agente de cargas e o transportador/armador, uma vez que, para os importadores que recorrem aos agentes consolidades/desconsolidadores de carga – como é a recorrente – estes atuam como um “armador virtual”, sendo esta expressão bastante comum na doutrina para descrever as atividades do NVOCC e suas responsabilidades. Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas desconsolidadas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do NVOCC estrangeiro e, como tal, a responsável pela desconsolidação da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à natureza jurídica do NVOCC/agente desconsolidador de carga, bem como suas responsabilidades perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. 2) Do prazo para prestação de informações Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a carga desconsolidada em sua chegada ao território nacional, cabe analisar a discussão sobre o prazo desta atividade. A recorrente defende que, diante da suspensão do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, previsto no inciso III do art. 22 da IN RFB n. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 800/2007, pelo caput do art. 50 da mesma norma, o prazo aplicável aos fatos seria de 30 dias a contar da atracação, ainda que não mencione a base legal do prazo pleiteado. Por sua vez, a DRJ/RJO destaca em seu acórdão que a suspensão dos prazos do art. 22 não significa que os responsáveis por prestarem as informações exigidas pelo referido ato normativo ficaram sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação, frisando que o parágrafo único do art. 50 deixa claro que, nesse ínterim, os dados exigidos deveriam ser fornecidos nos prazos ali fixados, conforme se demonstra: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, concluiu a DRJ/RJO que a recorrente cometeu infração por ter prestado as informações dias após a atracação da embarcação, nos seguintes termos: “8. Vê-se que a IN RFB nº 800/2007 fixou um período para que as empresas por ela alcançadas se adaptassem às regras nela estabelecidas. Todavia, não eliminou a exigência de prazo para a prestação das informações sobre veículos e cargas transportadas nesse período. Apenas admitiu que, durante essa fase, os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, antes da atracação da embarcação, conforme visto anteriormente. 9. Neste contexto, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: [...] 10. A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos agregados (Bill of Lading House – HBL) referentes às cargas cujos conhecimentos genéricos (Bill of Lading Master – MBL) a indicavam como consignatária. E é justamente por ter sido a autuada quem emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento que ela consta no campo “Transportador ou representante”, conforme comprova a documentação acostada aos autos.” (fl.73) Em sua defesa, a recorrente alega ainda que não se trataria de caso de prestação de informação a destempo, uma vez que as informações sobre a carga teriam sido prestadas antes da chegada da embarcação por meio do master (MHBL) e que as informações prestadas após a chegada seriam meras retificações, realizadas por meio do house (HBL): Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 “Prestar informação consiste em indicar: número de conhecimento, data de emissão, porto de origem, porto de destino, peso bruto em quilos da carga, cubagem da carga, descrição do embarcador, descrição da mercadoria etc., em consonância aos Anexos III e IV da IN 800/07; para tanto a lei prevê o prazo de 48 horas antes da chegada do navio no porto de destino (art. 22, II, “d”, e III da IN 800/2007). Nisso, tem-se que o prazo legal foi cumprido à risca, uma vez que as informações sobre a carga foram incluídas em 03/09/2008, quando as informações do MHBL CE 150805167326589 foram prestadas, sendo a mesma carga descrita no HBL. Deste modo, como pode a Alfândega alegar que foi impedida de ter conhecimento prévio das informações relativas às cargas a bordo da embarcação, uma vez que todas essas informações já estavam contidas no mesmo manifesto? Como pode ser verificado no extrato abaixo às fls. 27 [...] Assim, as informações prestadas a destempo caracterizam mera retificação de informações já apresentadas e, menos que isso, apenas preenchem o campo destinado ao CEs house no sistema da Receita, não configurando prestação de informações sobre a carga, nem tampouco dano ao erário, uma vez que as mesmas já constavam no sistema. Retificar informação significa alterar ou desvincular manifestos; alterar, excluir ou desdobrar CE, nos termos do art. 23 da IN 800/2007. A recorrente retificou os CE’s, a pedido do importador relativo às cargas procedentes do exterior, após o registro de atracação da embarcação.” (fls. 89 a 90) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, a recorrente centraliza sua argumentação no caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, ignorando que a suspensão do prazo de prestação de informação em até 48 horas antes da atracação não exime o transportador (seja ele armador ou NVOCC/agente desconsolidador) de prestar tais informações antes da chegada da embarcação, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 50. Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas dias após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração à IN RFB n. 800/2007, nos termos do art. 50, parágrafo único, resta comprovada. Não obstante, a argumentação de que o HBL seria mera retificação das informações prestadas no MHBL também não pode prosperar. A retificação é atividade que somente pode ser realizada pelo responsável pela prestação da informação original, nos prazos e situações permitidas por lei e pela autoridade. Assim, sendo o MHBL documento emitido pelo armador, dentro das regras e contexto de sua atividade, impossível que o mesmo seja retificado por outra pessoa jurídica de natureza distinta. Ainda que o conteúdo de ambos os documentos deva ser idêntico, uma vez que descrevem a mercadoria transportada e, eventuais diferenças podem implicar na necessidade de apuração de fatos e potenciais infrações, tratam-se de documentos distintos e que amparam situações distintas – motivo pelo qual os sujeitos envolvidos são regulamentados por normas específicas, com prazos e condições diferenciadas. 3) Da denúncia espontânea Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Argumenta ainda a recorrente sobre a ação coletiva em curso que tramita perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo (Processo nº 0005238-86.2015.403.6100), movida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em nome de suas associadas. Segundo ela, o referido processo judicial possui tutela antecipada “[...] determinando que a União Federal se abstenha de aplicar as penalidades de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior em face das associadas da parte autora (ACTC), independentemente de depósito judicial – notadamente nos casos em que a prestação ou retificação de informações, quando intempestivas, decorrer de seu legítimo direito de denúncia Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 espontânea”, deve-se esclarecer que o conteúdo da decisão judicial é para que a União se abstenha de “exigir” as penalidades: “[...] O perigo da demora se mostra evidente, tendo em vista que as associadas da Autora podem ser compelidas a recolher multas indevidas, tendo que se socorrer posteriormente de pedido de restituição de indébito. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (...)”. (grifo nosso) Assim, verifica-se que a decisão judicial não proibiu a União de aplicar as penalidades em questão, mas tão somente de exigi-las. O termo utilizado implica em diferença significa ao que é requerido pela recorrente, vez que permite a realização do lançamento, ainda que possa restringir/postergar, após o fim do processo administrativo, eventual cobrança da multa. Cabe destacar que, por se tratar de ação coletiva, esta turma entende que não é caso de concomitância. Isto porque a ação coletiva não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, já que não é ação por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, não se aplica o parágrafo único do art. 38 da Lei n. 6.830/80, que dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Pelo mesmo motivo, não cabe a aplicação da Súmula CARF n. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por fim, cabe destacar que existe discussão pendente nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100 sobre quais associadas da ACTC poderiam se beneficiar da decisão, tendo em vista o momento de filiação à associação e da localização da empresa em razão da competência do JFSP. Assim, diante da não definição das associadas beneficiadas e inexistindo comprovação sobre a associação da recorrente à ACTC e o momento que isso ocorreu, entendo que o argumento não pode ser acatado. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 4) Da impossibilidade de redução da multa A recorrente defende, ao final, que a multa aplicada seja reduzida de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$200,00 (duzentos reais), por ser infratora “primária”, com base no art. 729, II do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos. Entendo que isso não seria possível. Isso porque, conforme se verifica no texto do dispositivo em comento, não se trata de valor alternativo a ser aplicado em razão de recorrência ou intenção: Art. 729. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha regular, por via aérea ou marítima, a multa de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 28, caput e parágrafo único): I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações sobre tripulantes e passageiros não sejam prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - R$ 200,00 (duzentos reais) por informação omitida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo. Ademais, entendo que o referido sequer seja destinado ao tipo de infração ora debatida. Conforme se verifica no caput e no inciso I, o foco do dispositivo está em empresa de transporte internacional que opere em linha regular - e não agente de cargas/NVOCC – e em informações relativos a tripulantes e passageiros, não a mercadorias transportadas. Por outro lado, a penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 é taxativa e aborda tanto a situação fática dos autos, quanto a figura do agente de carga, o que reforça a sua aplicação ao caso em tela: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Assim, resta demonstrado que a decisão de piso foi correta ao caso vertente, motivo pelo qual entendo que a mesma deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art28p Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000139/2010-13 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13056.720020/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 00 20 /2 01 4- 19 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720020/2014-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720020/2014-19 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720020/2014-19 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720020/2014-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904654/2009-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 08-30.174 da 4ª Turma da DRJ/FOR: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 849817865, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 08844.95208.091106.1.3.04-0796. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 65 4/ 20 09 -4 6 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904654/2009-46 A declaração objetiva compensar débitos fiscais com alegado pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao mês de agosto de 2006 e efetuado em 15/09/2006. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 4/5): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.403,55. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do decisório em (fl ), o interessado manifestou inconformidade em 03/12/2009 (fls 7/8), instruída com os documentos de fls 29/30, requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de indébito tributário de Cofins configurado a partir da DCTF. A DRJ, em sessão de 18 de junho de 2014, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. A partir da ementa acima citada, a DRJ embasou sua decisão fundamentando que o requerente retificou a DCTF relativa a Cofins em 16/11/2009, prestando, assim, as informações que entendia corretas. Restou claro que o despacho decisório levou em conta as informações prestadas na DCTF original, na qual se registra débito de Cofins igual ao pagamento objeto do pedido, daí por que a inexistência de crédito. O acórdão apresentado também esclarece que a apresentação de declaração retificadora não se enquadra numa das exceções legais, como instrumento hábil para alteração de lançamento do crédito tributário e, portanto, este instrumento não possui o condão de modificar o despacho decisório regularmente notificado ao contribuinte, portanto, a retificadora não tem força probatória. Ademais, entende que caso a DCTF retificadora seja entregue depois do despacho decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904654/2009-46 mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. Em 17 de junho de 2016, o contribuinte protocolou recurvo voluntário, requerendo a homologação integral do PER/DCOMP nº 08844.95208.091106.1.3.04-0796 e a reforma do Acórdão nº 08-30.174. O recurso voluntário aproveita para demonstrar a composição do crédito pleiteado, abaixo transcrito: Com base na informação acima disposta, o contribuinte faz três apontamentos. O primeiro consiste que alegar que a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela Autoridade Fiscal, mas a mesma foi descartada, não seguindo assim o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, assim como jurisprudência já proferida por este egrégio tribunal. Alega também que a constatação feita através de prova documental, de que a DCTF original foi cancelada pela Receita Federal do Brasil, visto que a DCTF retificadora, entregue em 16 de novembro de 2009, a qual consta como “Ativa” no sistema da Receita Federal. Apresenta também prova documental que inclui documentos contábeis para denotar a exatidão dos valores em questão. Por fim, visto haver ter sido reconhecido a confissão realizada em DCTF retificadora, e visto que já decorreu o prazo decadencial de 5 anos e, portanto, o valor do crédito (R$ 2.618,79) deveria ser reconhecido tacitamente. Sendo essas as argumentações do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904654/2009-46 Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito No que concerne ao mérito, a recorrente alega os seguintes pontos. A DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela Autoridade Fiscal, mas a mesma foi descartada, não seguindo assim o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015, assim como jurisprudência já proferida por este egrégio tribunal. A DCTF retificadora, entregue em 16 de novembro de 2009, a qual consta como “Ativa” no sistema da Receita Federal do Brasil. A DCTF original foi cancelada pela Receita Federal. Por fim, visto haver ter sido reconhecido a confissão realizada em DCTF retificadora, e visto que já decorreu o prazo decadencial de 5 anos e, portanto, o valor do crédito (R$ 2.618,79) deveria ser reconhecido tacitamente. Nesse diapasão cabe melhor sorte ao contribuinte pois, a manifestação da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) acerca da validade da retificação de DCFT, mesmo após proferida a decisão de despacho decisório em seu Parecer Normativo nº 2, de 28 de agosto de 2015, é clara sobre a possibilidade de retificação de DCTF, mesmo após incorrida a publicação de despacho decisório. Aproveito para transcrever abaixo o supracitado Parecer Normativo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904654/2009-46 concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (grifamos) O Parecer Normativo acima entende que não transgredidas as regras estabelecidas pela IN RFB 1.110/10, a DCTF Retificadora poderá produzir efeitos. Nesse sentido, aproveito Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904654/2009-46 para trazer ao conhecimento das partes, as regras de não produção de efeitos das DCTF retificadora, a saber: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. (grifamos) Assim, verifica-se que não haverá produções de efeitos, quando a DCTF retificadora tiver por objeto a alteração de informações que estejam em exame de procedimento de fiscalização, onde neste sentido não será aceita a produção de efeitos, quando já houver iniciado o procedimento de fiscalização. Compete lembrar que o Decreto nº 70.235/72 disciplina em seu texto infralegal, quando se dará por iniciado o procedimento fiscal, conforme disposto no art. 7º, abaixo transcrito: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (grifamos) É necessário lembrar que o próprio Parecer Normativo supracitado, já explicita que este documento será validado desde que as informação retificadas não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon. Deste modo, de acordo com o Código de Processo Cívil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.414 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.904654/2009-46 Assim, partindo-se da premissa do fúmus bôni iúris, o contribuinte demonstrou que há indícios de haver um direito existente em questão, onde o erro formal não deveria se sobressair sobre a verdade material. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Verifique se as informações existentes em DCTF retificadora, são condizentes com a DIPJ apresentada e as demais informações fiscais e contábeis apresentadas à Receita Federal. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que julgar relevantes, 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados, 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.908285/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 82 85 /2 01 2- 84 Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 41035477 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 09053.45583.201211.1.3.04-8628. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$14.251,15, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/01/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada Não Foi Homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 16/01/2013, ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos fatos. Em preliminar, argui a nulidade do despacho decisório, ante a aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para a não-homologação da compensação declarada. No mérito, destaca os procedimentos administrativos motivadores do PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, tendo procedido à revisão dos Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior. No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior de COFINS, com base no Dacon original, tendo o débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito especificado no PER/DCOMP. Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, apurando crédito passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos próprios do contribuinte, não havendo razão justificável para a não homologação da compensação declarada. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente manifestação de inconformidade seja provida, culminando no reconhecimento integral da compensação. A DRF de origem se manifestou pela tempestividade da manifestação de inconformidade, consoante documentos anexados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-61.113 – 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 092 a 096) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2010 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A contribuinte foi regularmente cientificada em 27/11/2014, pelo recebimento da Intimação n o 806/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP, pelo que se extrai do Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 100). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 11/12/2014 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 103 a 113), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 102). No documento, alega, em síntese, que: i) o Acórdão da DRJ/Belo Horizonte teria reiterado o despacho decisório considerando que não se demonstrou a certeza e liquidez do valor a ser compensado e que a simples indicação de supostos valores corretos em DACON 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 retificador ou demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não seria suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente, mas este entendimento “não merece prosperar, posto que fundamentou a não homologação do pedido de compensação da Recorrente somente na divergência entre as informações do DACON e da DCTF, sem qualquer julgamento acerca das alegações e documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contrariando preceitos do processo administrativos já consagrados por este E. Conselho e mesmo o direito de crédito garantido pelo regime de incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS”; ii) o Acórdão recorrido também afastou a preliminar de nulidade do despacho decisório por considerar que o mesmo não implicou cerceamento do seu direito de defesa ou qualquer outro requisito de nulidade do Decreto n° 70.235/72, mas “não observou que o despacho decisório somente se limitou a afirmar que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, de modo a não restar crédito disponível para a compensação pretendida”, ignorando completamente as alegações e documentos juntados pela empresa e limitando-se a afirmar que a divergência entre os valores do DACON e da DCTF, não retificada, seria suficiente para indeferir a compensação pretendida, vista a não demonstração do erro no recolhimento anterior pelo contribuinte; iii) no processo administrativo impera o princípio da verdade material, o qual “obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentação de novas provas das alegações existentes no processo”, de forma que não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem analisar os demais documentos pertinentes à operação, de forma que “tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido não podem ser mantidos, uma vez que nenhum apresentou a fundamentação necessária para a não homologação do pedido de compensação com base na análise dos documentos apresentados pelo contribuinte”; iv) embora não tenha promovido a retificação da DCTF, os valores informados no DACON retificador a título de crédito, reduzindo o montante da COFINS apurada, mereceriam uma análise mais cuidadosa por parte do julgador, sob risco de caracterizar cerceamento do direito de defesa da Recorrente; v) em julho de 2011, após ter realizado uma revisão dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS tomados no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, verificou que teria deixado de tomar crédito das referidas contribuições, o que resultou no seu pagamento da contribuição PIS/Pasep e da COFINS a maior durante todo o período revisado; vi) no presente caso, teria apurado “pagamento a maior de COFINS (cód. 5856, PA 31/12/2010) no valor original de R$ 62.073,39. Nesse passo, o DACON original (DOC. 01), referente a apuração de dezembro/2010 apontava débito de COFINS a pagar de R$ 162.669,69, o qual fora liquidado pela Recorrente em 25/01/2011 (DACON retificador juntado com a manifestação de inconformidade). Com a retificação do DACON e a contabilização dos créditos, o débito de Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 COFINS foi reduzido para R$ 100.596,30, justificando o crédito cuja compensação é pleiteada”; vii) no período em questão, teria tomado créditos “sobre serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos, conforme exemplificado (por amostragem) pelas notas fiscais anexas, escrituradas no Livro Diário (DOCs.02 e 03), ou seja, bens e serviços atrelados à sua atividade econômica, a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores”; viii) os arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem aos contribuintes optantes pelo regime não cumulativo a apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, quando o dispositivo legal utiliza o termo insumo, “o faz com o mesmo sentido de custos de produção. Na verdade, "custo" e "insumo" são termos que refletem a mesma realidade, qual seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços”; e ix) seria “inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao credito de PIS e também de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.637/2002 ou pela Lei n°. 10.833/2003”. O Recurso Voluntário apresentado foi submetido à apreciação desta c. Turma em sessão de 15/04/2019, a qual, por meio da Resolução n o 3001-000.186 (doc. fls. 1114 a 1120), resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem com vista a adotar as seguintes providências: “01) Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do Recurso Voluntário do contribuinte; 02) Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no DACON/DCTF; 03) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 04) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; e, 05) Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, se manifestar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba-SP (DRF/Piracicaba), após analisar a grande quantidade de documentos trazidos pela recorrente em sede de Recurso Voluntário, emitiu a Informação Fiscal SEORT/DRF/PCA, de 23 de agosto de 2019 (doc. fls. 1122 a 1125), por meio do qual, em síntese, informa que (grifei): a) a DCTF não foi retificada para a apuração que a empresa entende devida, fato que determinou a negativa do direito creditório pleiteado, tendo em vista a ausência de saldo disponível no pagamento; b) as alegações apresentadas para a alteração da base de cálculo do tributo são as mesmas presentes em outro processo julgado neste CARF, tendo Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 sido anexados os mesmos elementos de prova, chegando os julgadores às mesmas conclusões; c) a contribuinte juntou ao Recurso Voluntário: “13. O DACON original (fls. 114 a 130) – apesar de existir um demonstrativo retificador (ao contrário do que foi verificado em outros processos – outros períodos de apuração), a empresa anexou o DACON original. A despeito dessa falta de cuidado por parte da empresa, que deveria estar atenta aos documentos trazidos ao processo, tendo em vista que o ônus probatório é seu, o DACON retificador pode ser consultado nos sistemas informatizados da RFB. Contudo, por si só, não faz prova do direito creditório, porquanto está divergente da DCTF e não está acompanhado de documentos robustos que comprovem a redução do valor apurado do tributo, segundo discorre o último parágrafo do trecho do Acórdão reproduzido anteriormente. 14. Notas Fiscais (fls. 131 a 144) – como dito pela empresa, foi apresentada apenas uma amostra das notas fiscais (serviços e mercadorias) que teriam sido utilizadas para alargar a base de cálculo dos créditos escriturais apurados no mês em comento. Tais documentos, tomados isoladamente, discriminando mercadorias e serviços diversos, não possuem o condão de comprovar a essencialidade e a relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços determinantes a caracterizá- los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Ademais, não há inclusive como se determinar se tais notas fiscais dizem respeito aos insumos acrescidos à base de créditos ou se já faziam parte do rol de créditos (mercadorias e serviços) informados originariamente. 15. Livro Diário (fls. 145 a 1111) – foi apresentada cópia integral do Livro Diário do mês de dezembro de 2010 (967 folhas em PDF), sem qualquer destaque ou individualização do que se pretendia comprovar com tal documento. É cediço que nos pleitos de restituição/compensação o ônus da prova é dos contribuintes. Assim, a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. d) à vista do exposto, entende-se que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Intimada a se manifestar sobre as conclusões advindas da Informação Fiscal produzida, a recorrente alegou em síntese que: 1. a ausência de retificação da DACON/DCTF jamais poderia configurar óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado; 2. inexiste vinculação lógica e processual entre o possível indeferimento de outras compensações da mesma contribuinte por suposta falta de provas Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 em outros processos, tendo o processo citado pela fiscalização sequer transitado em julgado; 3. a Fiscalização não teria procedido o adequado cotejo das informações e documentos devidamente apresentados, realizando apenas uma análise isolada das Notas Fiscais e do Livro Diário apresentados, mas o conjunto probatório colacionado aos autos deve ser analisado conjuntamente, dentro do contexto no qual se encontra inserido, e não de forma isolada; 4. os documentos contábeis/fiscais foram colacionados aos autos para corroborar os esclarecimentos trazidos tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, sendo importante destacar que o Recurso Voluntário interposto teria apontado de forma correta qual a origem do crédito pleiteado (“serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos”); 5. trouxe aos autos notas fiscais que comprovavam exatamente quais os itens que teriam originado o creditamento e a íntegra de seu Livro Diário, de modo a comprovar que os itens que originaram o creditamento tinham sido devidamente contabilizados pela empresa, de forma que bastaria um simples cotejo entre estes para atestar que os insumos apresentados tiveram sua aquisição devidamente escriturada, razão pela qual o crédito ora pleiteado deve ser integralmente deferido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 050, que não homologou a compensação declarada. Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito, à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente, e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais não homologou a compensação declarada. Não existe assim qualquer indício que denote vício irremediável. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a não homologação e teve ao longo do presente litígio diversas oportunidades de juntar aos autos os documentos e informações que entende capazes de reverter a decisão administrativa. Não restou provada, a meu ver, qualquer violação às determinações contidas no Decreto n o 70.235/72. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório arguida pela impugnante e manter a não homologação do crédito pleiteado. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora não teria analisado exaustivamente os fatos alegados nem solicitado diligências para comprovar as alegações existentes no processo, afrontando o princípio da verdade material. Ora, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Não está assim, o julgador, jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 09053.45583.201211.1.3.04- 8628, de 20/12/2011 (doc. fls. 045 a 049), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 25/01/2011, no montante de R$ 162.669,69, relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2010. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração de NOV/2011, em montante de R$ 15.592,18. A compensação declarada não foi homologada por meio de Despacho Decisório da DRF/Piracicaba, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao mesmo período encerrado em 31/12/2010, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que a impugnante não teria comprovado o erro capaz de alterar o fundamento do Despacho Decisório, pela ausência de indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior (fls. 095 e ss. – destaques nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante da manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar erro nas informações prestadas originalmente na DCTF, de forma a evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito. A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência e dos documentos fiscais e contábeis que atestem a diferença supostamente paga a maior ou indevidamente frente à apuração do tributo pago e confessado na DCTF que serviu de base para a fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da ocorrência do erro propalado”. Não vejo fundamento para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Explico. Inicialmente, cumpre-nos destacar que está correta afirmação da recorrente de que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que teria deixado de tomar crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no período de agosto de 2006 a junho de 2011, para desconto do valor das contribuições apuradas no período, o que teria resultado, em relação ao período de apuração em análise neste processo, no recolhimento de R$ 162.669,69, quando o valor correto devido seria de R$ 100.596,30. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Parte-se assim do pressuposto de que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, então, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Nesses termos, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF ou do DACON. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Tanto a decisão recorrida quanto a Informação Fiscal atestam que a recorrente não fez indicação precisa do erro ocorrido, dos documentos fiscais e dos lançamentos contábeis que atestam a diferença supostamente paga a maior. Na Manifestação de Inconformidade, além de arguir a nulidade do Despacho Decisório, sustentou que teria retificado o DACON reduzindo o débito para o montante devido, sem trazer, contudo, quaisquer documentos ou elementos que comprovassem a liquidez e certeza do crédito, além de planilha e cópias de declarações e demonstrativos de autoria da própria empresa. Além disso, como asseverado pela decisão recorrida, o DACON apresentava um valor devido das contribuições ainda maior que o valor registrado na DCTF e declarado como devido. Tenho defendido o entendimento de que é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Defendo que a possibilidade de se admitir prova documental nesse momento processual é limitada, contemplando as hipóteses de impossibilidade de apresentação na impugnação por motivo de força maior, por referir-se a fato ou direito superveniente ou para contrapor fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente, conforme já estabelecidos no § 4 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/72. Excepcionalmente, a meu ver, pode-se ainda admitir a apresentação de novos documentos em Recurso Voluntário, quando estes se destinem a complementar documentos e informação já trazidos quando da instauração do litígio. Por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, a vedação constante do próprio art. 16 do Decreto n o 70.235/72 pode ser afastada quando os documentos probatórios trazidos aos autos estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, a apresentação das provas em sede de Recurso Voluntário somente pode ser feita desde que não implique em nenhuma inovação. Esta é a conclusão a que chegou a CSRF no Acórdão n o 9101-003.003 3 , que acompanho. Desta maneira, verificando-se estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente não trouxe documento hábil a comprovar seu direito, o que afastaria ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Contudo, à vista da grande quantidade de documentos acostados em sede de Recurso Voluntário, fui vencido na análise anterior feita por este colegiado, o que resultou na conversão do julgamento em diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos 3 Acórdão n o 9101-003.003 “PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida”. (Processo n o 16327.001227/200542, sessão de 8 de agosto de 2017) Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não obstante, tendo o julgamento sido convertido em Resolução para solicitação de diligência, vejo que a autoridade fiscal, ao analisar a vasta documentação juntada aos autos, chegou à conclusão de que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostraram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. De fato, ainda que se tenha alegado que os créditos decorreriam de “serviços de ferramentaria, usinagem de peças e de manutenção de máquinas; armazenagem de mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos e outros insumos” e que os documentos fiscais, por amostragem, demonstrariam o que teria originado o creditamento, a partir de seu cotejo, nesse tipo de pleito é imperiosa, em meu entender, a individualização do que se pretende comprovar, como ressaltado na Informação Fiscal. Como bem destacado naquele documento, “a simples apresentação de uma massa de documentos não constituem, a nosso ver, comprovação dos créditos pleiteados”. Como bem assevera o relatório de diligência, a apresentação da documentação deve ainda estar acompanhada de esclarecimentos analíticos para demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade deixaram de ser consideradas, seu eventual impacto na apuração do tributo e outros elementos e informações que poderiam servir para comprovar o enquadramento do dispêndio no conceito de insumos para fins de direito creditório no regime não cumulativo. É clara a necessidade de individualização dos insumos utilizados, sua vinculação ao processo produtivo da empresa e a caracterização inequívoca de sua essencialidade e relevância para a atividade produtiva ou a prestação de serviços, para caracterizá-los como insumos passíveis de gerarem crédito na apuração do PIS/COFINS. Tal condição, em momento algum, a recorrente logrou êxito em demonstrar, como destaca a Informação Fiscal. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.453 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.908285/2012-84 Ademais, como também ressalta a fiscalização, não há como se determinar se as notas fiscais apresentadas dizem respeito aos créditos que já faziam parte do rol de créditos decorrentes de mercadorias e serviços informados originariamente na DACON. À vista de todo o exposto, em meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos, entendo que não há qualquer fundamento que me permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.900582/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3001-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório O presente processo versa sobre a Declaração de Compensação – DCOMP n.º 42484.17023.291104.1.3.04-8703, transmitida em 29/11/2004, que indicava como crédito o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 82 /2 00 9- 68 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900582/2009-68 pagamento indevido ou a maior de COFINS – código 2172, ocorrido em 15/01/2001, no montante de R$34.787,54 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 01/01/2004 a 31/01/2004, com débito próprio de COFINS – código 2172, com vencimento em 15/01/2001, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 34.787,54. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu Termo de Intimação, com n.º de rastreamento 654770167, com registro de recebimento pela intimada em 15/12/2006, cujo teor é reproduzido a seguir: O(s) DARF indicado(s) abaixo, não foi(ram) localizado(s) nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARF, informados no PEFt/DCOMP, conferem com os dados do(s) DARF objeto(s) do crédito. No caso de REDARF, as Informações devem ser as constantes da retificação. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária. DARF Informado: Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça h unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF Originai(is) e eventuais REDARF, no prazo Indicado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 09/01/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 815458222, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada sob os seguintes fundamentos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 34.787,54 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi confirmada a existência do credito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (...) Diante da inexistência do credito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada do despacho decisório acima identificado em 20/01/2009 (e-fl. 12) a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (e-fls. 13 a 27), acompanhada das cópias dos seguintes documentos: contrato social, despacho decisório e PER/DCOMP retificadora. A sua manifestação consta o seguinte argumento único: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900582/2009-68 Tendo em vista a efetiva existência de crédito decorrente de recolhimento a maior de tributo, a Fortenge apresentou em 29/11/2004 o PER/DCOMP em questão. No entanto, verificando os dados inseridos na declaração apresentada, detectou uma incorreção na descrição do crédito, que resultou na não homologação do documento. À vista do acima exposto, vem apresentar em anexo o PER/DCOMP retificador e requer a reanálise da compensação pretendida. A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-36.284 a seguir transcrito: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 15/01/2001 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O procedimento de retificação de declaração de compensação está previsto na legislação de regência, sendo que tal procedimento não é cabível em sede de manifestação de inconformidade, tampouco está sua apreciação abrangida pela competência das DRJs. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância que, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido de que efetivamente existe o crédito decorrente de recolhimento a maior do tributo, com isso, apresenta em sede de recursos, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, o PER/DCOMP retificador não processado na RFB . Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900582/2009-68 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a não homologação da Declaração de Compensação – DCOMP nº 42484.17023.291104.1.3.04-8703, transmitida em 29/11/2004, com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$34.787,54 referente ao período de apuração 01/01/2004 a 31/01/2004, em virtude da não localização do DARF informado. A Recorrente afirmou ter informado o DARF errado em sua DCOMP, apresentando em sede recursal a DCOMP retificadora. A DRJ decidiu não ser possível a retificação de DCOMP em sede de manifestação de inconformidade. A declaração de compensação é o meio pelo qual ocorre a formalização do encontro de contas entre débitos e créditos e que a sua retificação possui procedimentos próprios estabelecidos nas Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tendo por base estas normas, afirma que “após a intimação do sujeito passivo da decisão administrativa não é mais possível a retificação pelo sujeito passivo da declaração de compensação”. Incialmente percebe-se que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição diante das informações prestadas pelo contribuinte no envio da referida DCOMP e que, na ocasião, de fato inexistia o direito creditório informado na declaração não homologada. Ou seja, está correto o entendimento exarado pela decisão recorrida no sentido de que não cabe a retificação da PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade. Com base na previsão legal estatuída no §14 do art. 74 da Lei n o 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, editou as Instruções Normativas n os 360/03, 376/03, 460/04, 600/05 e 900/08 nas quais dispunham que somente seria possível a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Portanto, via de regra não cabe por meio do contencioso tributário federal a possibilidade de retificação dos dados informados em PER/DCOMP em virtude de se tratar de competência alheia aos órgãos julgadores, seja em primeira ou segunda instância. Nesta seara deve ser interpretado como sendo aquelas retificações as que estejam relacionadas a erros substanciais da PER/DCOMP, especialmente aqueles concernentes a modificações da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou mesmo quando representar qualquer outra modificação que implique alteração da essência da declaração. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.547 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900582/2009-68 No presente caso estamos diante de uma clara alteração da origem do crédito quando busca apresentar em sede recursal nova PER/DCOMP com um DARF diverso daquele informado originalmente. Repare, ainda, que antes do despacho decisório (lavrado em 09/01/2009 – e-fl. 11) a Recorrente havia sido intimada por meio do Termo de Intimação (cientificado em 15/12/2006 – e-fl. 9 e 10) a verificar se havia alguma irregularidade no preenchimento da PER/DCOMP em virtude de não ter sido localizado o DARF informado. Entretanto, nenhuma providência foi tomada pela Recorrente antes da emissão do Despacho Decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.918718/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente, prescindindo de esforço probatório do recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1201-004.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.033, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.918719/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente, prescindindo de esforço probatório do recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.033, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.918719/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este é evidente, prescindindo de esforço probatório do recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.033, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.918719/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 87 18 /2 01 2- 70 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.918718/2012-70 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição (PER) postulado pelo sujeito passivo, a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de tributo, indeferido em face de o pagamento apontado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrida. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, apesar dos erros na formulação de suas declarações, o que causou uma demonstração equivocada, mas que isso não deve prevalecer sobre a verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente, inicialmente, informa que apurou IRPJ a pagar no segundo trimestre de 2007 no valor de R$ 113.323,64, o que foi quitado por meio de dois DARF. Posteriormente, considerando que possuía retenções na fonte (IRRF) em seu favor, ingressou com DCOMP requerendo o reconhecimento de direito de crédito no valor total de IRRF, a qual foi homologada apenas parcialmente, por não considerar os referidos pagamentos. Com isso, o contribuinte foi compelido a apresentar o presente PER, que diz respeito ao DARF de valor principal R$ 23.413,02. Em seguida, propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, apesar de ter existido um erro na formulação da sua DIPJ, o que causou uma demonstração equivocada, mas que isso não deve prevalecer sobre a verdade material. Esse argumento já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade do contribuinte e a decisão de primeira instância o afastou por entender que a confissão do débito de IRPJ em DCTF faz com que o pagamento a ele vinculado esteja indisponível para fins de restituição. Como se vê, o contribuinte não apresentou DCTF retificadora para extinguir o crédito tributário de IRPJ e tornar disponível o pagamento. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano- calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.918718/2012-70 essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Contudo, na espécie, não se trata de alteração do crédito tributário, pois não há dúvida de que ele é inexistente, diante do volume do IRRF em benefício do contribuinte. Entendo que o erro do contribuinte é evidente e, assim, não carece de maiores comprovações, pelo que a retificação da DCTF torna-se superável, bastando que a Administração Tributária extinga o respectivo crédito tributário, com fundamento na presente decisão, viabilizando a restituição requerida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.906005/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 60 05 /2 00 8- 41 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. Referidas PER/DCOMPs receberam os nºs 25685.75973.150604.1.3.02–9620; 31566.36938.130604.l.1.02-2379; 41406.52576.140504.1.3.02- 2389; 15140.49998.140704.1.3.02-7861. A Delegacia da Receita Federal de Florianópolis – DRF/FNS, através do despacho decisório de e-fls. 23/24, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada, haja vista não ter obtido sucesso em comprovar a retenção e o pagamento do IRRF declarado pela Recorrente, no valor de R$113.210,38, utilizado na apuração do saldo negativo do ano calendário de 2000. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 03/12 através do qual alega, em apertadíssima síntese (extraído do Relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 90/94): b.1) Afirma que o crédito compensado pela peticionante originou-se a partir da constituição de um consórcio de empresas para a execução de obras a favor do DNER; b.2) Esclarece que o consórcio, entendido como associação de empresas para a execução de determinado empreendimento, não possui personalidade jurídica; b.3) Apresenta definição de consórcio gerada por Modesto Carvalhosa; em seguida, descreve uma possível classificação dos consórcios em operacionais ou instrumentais; b.4) Apresenta o art. 278 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações): "Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executor determinado empreendimento, observado o disposto neste capitulo. § 1°. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2°. A falência de uma consorciada não se estende es demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados com as outras contratantes e pagos na forma prevista no contrato de consórcio." b.5) Tece novo comentário sobre os consórcios, nos seguintes termos: “Como se pode notar, um dos traços mais marcantes no consórcio é a inexistência de personalidade jurídica que, por conta de seu próprio objetivo - consecução de determinado empreendimento ou contratação com terceiro - possui existência efêmera, encerrando-se normalmente com o término de sua finalidade.” b.6) Passa, então, a tratar dos aspectos tributários no consórcio de empresas, conforme a seguir disposto: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 “A primeira manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto ocorreu a partir do PN CST n° 05/76 (Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação), segundo o qual cada consorciada deve apropriar individualmente suas receitas e despesas para fins de apuração do lucro tributável.” “No mesmo sentido caminhou o ADN CST n° 21/84 (Ato Declaratório Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação), cujo inteiro teor transcrevemos abaixo: "1 - O fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos; 2 - para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento; 3 - o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios a que se refere o item 1 será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada e observado o disposto no artigo 79 do Decreto-lei n° 2.072, de 10.12.83." (grifo nosso).” “Pela leitura do dispositivo destacado, resta claro que cada consorciada deverá reconhecer, individualmente e segundo a proporção que lhe couber, os rendimentos advindos das atividades do consórcio. Por conseguinte, depreende- se que o consórcio de sociedades não está obrigado à apuração do lucro tributável, tampouco apresentação da declaração de rendimentos.” “Especialmente no que se refere aos consórcios celebrados com a previsão da consorciada administradora, a Receita Federal orienta que as operações relativas ao consórcio, além de reconhecidas individualmente na contabilidade de cada parte consorciada, sejam também escrituradas destacadamente na contabilidade da administradora. Vejamos a ementa da decisão emitida em processo de consulta: Escrituração: A apuração de resultado de consórcios de empresas deverá ser realizada através de escrituração destacado na contabilidade da administradora, podendo ser utilizados livros auxiliares devidamente registrados com essa finalidade. As transferências de bens e valores, bem como o resultado do consórcio, pertencente individualmente a cada um dos consorciados, poderão ser registrados resumidamente em suas contabilidades. Os livros auxiliares utilizados para registro individualizado das operações do consórcio e os documentos que permitam sua perfeita verificação deverão ser mantidos em poder da administradora, respeitados os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação reguladora da espécie" (Solução de Consulta n° 689/97 - 6° Região Fiscal). De outra parte e no que concerne ao rateio do imposto de renda retido na fonte, a disposição contida no item 03 do ADN CST n° 21/84 2 apenas tem cabimento para os casos em que a fatura comercial foi emitida em nome do consórcio e não em nome de cada sociedade consorciada. Por isso, ainda que de forma implícita, é possível inferir que o consórcio de sociedades está autorizado também a faturar em seu nome. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 Ainda sobre a questão da fatura comercial, cumpre-nos alertar que não se trata de questão pacifica, pois a Receita Federal, na decisão de consulta n° 158 (DOU 19.07.2000) da 8a Região Fiscal, definiu que cabe a cada empresa consorciada a emissão de Nota Fiscal Fatura, de acordo com a participação que detém no empreendimento, sendo irrelevante, para esse fim, o fato do consórcio estar obrigado a ter inscrição própria no CNPJ. Apesar de entendermos que a emissão de fatura única em nome do consórcio está autorizada, segundo as disposições contidas no ADN CST n° 21/84, não podemos negar que falta um posicionamento objetivo e claro da Receita Federal quanto ao assunto. Há certa contradição no disciplinamento do consórcio. O art. 279 da Lei no 6.404/76 dispõe que no contrato de consórcio deverão constar normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados. Isso significa que as receitas deverão ser faturadas em nome do consórcio e as consorciadas receberão os resultados. Mas como o consórcio poderá emitir nota fiscal ou fatura sem ter personalidade jurídica? Por outro lado, a Receita Federal definiu que os rendimentos decorrentes das atividades dos consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento. A apropriação dos rendimentos difere da apropriação dos resultados, ainda que não haja diferença na apuração do lucro liquido das empresas consorciadas. Muitas das grandes obras públicas são realizadas através da formação de consórcio de empresas. Como não há legislação definindo a quem compete fazer o faturamento dos serviços prestados, cada consórcio usa o critério que é mais conveniente, ou seja, faturamento total através de empresa líder, cada empresa consorciada fatura a parcela da receita que lhe cabe etc. (HIGUCHI, Hiromi e Outros. Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e prática. 30a Edição. Atualizado até 16-01-2005. IR PUBLICAÇÕES LTDA.). Convém ressaltar ainda que a emissão de nota fiscal ou fatura por cada uma das empresas consorciadas, sobre a parcela da receita que lhe cabe, não é possível, na maioria das vezes, por vedação dos órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que só aceitam a emissão do documento pela consorciada considerada líder. Desta forma, o grande problema aparece quando, por imposição do órgão contratante, o Consórcio resta obrigado a faturar com notas do próprio consórcio, como no caso em epígrafe, no qual a empresa SULCATARINENSE está sendo impedida de compensar créditos devidos unicamente a ela, mesmo tendo sido emitidas as respectivas faturas por parte do Consórcio, visto que na realidade poderiam e deveriam ter sido emitidas pela empresa Líder - SULCATARINENSE, mas não o foram por imposição do DNER. b.7) Em seguida, a contribuinte passa a tratar dos aspectos contábeis referentes ao assunto em comento, tecendo as seguintes afirmações: O Conselho Federal de Contabilidade, através do NBC T 10.20 (Normas Brasileiras de Contabilidade), emitiu algumas normas que regulam a contabilidade dos consórcios de sociedades. De maneira geral, o normativo orienta que a entidade consorciada nomeie um líder ou gerente como responsável pela escrituração contábil e guarda de documentos comprobatórios das operações. Indica, também, que são aplicáveis aos consórcios os Princípios Fundamentais de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidades, bem Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 como suas interpretações e comunicados técnicos do Conselho Federal de Contabilidade. A despeito da indicação pela mantença de uma contabilidade individualizada para os consórcios, entendemos que as regras emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade não possuem força normativa a ponto de serem equiparadas àquelas emitidas pelo Poder Legislativo e pela Administração Federal, de modo que o procedimento não pode ser exigido como obrigação da entidade consorciada. b.8) A contribuinte versa, então, sobre os valores compensados; b.9) Afirma que, diversamente do entendimento esposado pelo Auditor-Fiscal, comprova-se claramente que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP comprovam a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo; b.10) Informa que, em 1997, veio a ser constituído um consórcio de empresas do ramo de atividade de construção de rodovias, para execução de uma obra para o extinto DNER, sendo o mesmo devidamente registrado sob a denominação CONSÓRCIO OAS - SULCATARINENSE - COESA, com sede em Biguaçu e inscrito no CNPJ sob n° 01.657.993/0001-31, sendo que no mesmo o percentual de participação da empresa SULCATARINENSE era inicialmente de 27% (vinte e sete por cento). b.11) Continua a contribuinte relatando que, a partir de 1999, houve alteração no percentual, sendo que a SULCATARINENSE passou a possuir o percentual de 100%, ou seja, a integralidade da participação no referido consórcio, tendo sido ainda devidamente firmado o respectivo Instrumento Particular de Acordo Operacional, cuja cópia está anexada à manifestação de inconformidade. Extrai-se do respectivo documento o seguinte: "I. DA DIVISÃO DE ATIVIDADES 1.1. Sem prejuízo das participações estabelecidas no contrato de constituição de consórcio, fica assim dividida, entre as partes, a execução do CONTRATO: a) competirá à OAS e à COESA, única e exclusivamente, as atividades de planejamento estratégico e operacional da obra, sempre com a anuência da Sulcatarinense; b) competirá à SULCATARINENSE a execução de todas as obras e serviços objeto do CONTRATO, sendo a exclusiva responsável por todos os custos e encargos dai decorrentes, em especial : (I) custos e encargos diretos e indiretos relativos á mão-de-obra por ela contratada para execução da obra; (II) custos e despesas pertinentes à compra de materiais, insumos e contratação de serviços de terceiros a serem aplicados na obra. 1.2. Em decorrência da divisão de atividades acima estabelecidas, competirá à SULCATAR1NENSE: a) o cumprimento de todas as obrigações de cunho tributário, comercial, previdenciário e fundiário relativas à execução da obra objeto do contrato, em caráter de exclusividade, isentando a OAS e a COESA de tais atribuições. b) manter a OAS e COESA isenta de qualquer responsabilidade perante terceiros, inclusive, em relação a fornecedores, subempreiteiros e passivos trabalhistas. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 1.3. Os custos decorrentes das atribuições definidas no Item 1.1. de cada consorciada serão registrados, isoladamente, nas suas respectivas contabilidades." Continua a contribuinte: “Portanto, vislumbra-se claramente que a SULCATARINENSE era a detentora da integralidade do respectivo Consórcio, competindo única e exclusivamente a ela o cumprimento de todas as obrigações de cunho tributário.” b.12) Afirma que: “Apesar de as respectivas notas fiscais terem sido emitidas pelo Consórcio, a tributação daí advinda operou-se somente em relação à SULCATARINENSE. Desta forma, vislumbra-se que não há qualquer irregularidade no pedido de compensação efetuado. Não pode a empresa ser prejudicada se o órgão contratante exigia as respectivas notas por parte do Consórcio e não da empresa Líder que detinha a maior parte da participação no Consórcio, na execução das obras, e, conseqüentemente, no faturamento. Assim, não se constata qualquer irregularidade que possa comprometer a PER/DCOMP apresentada. Consoante a DIPJ ora anexada, referente ao ano-calendário 2000, constata-se efetivamente que o valor de imposto de renda retido na fonte por Órgão Público que serviu como parâmetro para a PER/DCOMP apresentada, é exatamente o valor de R$ 113.210,38. Verifica-se ainda, a partir dos extratos de declaração do IRPJ que seguem em anexo, em confronto com as notas fiscais emitidas, que os valores utilizados pela SULCATARINENSE foram devidamente apropriados e não restaram exigidos por parte das demais empresas participantes do Consórcio. Assim, somente era detido. as mesmas, a legitimidade para pleitear qualquer irregularidade, acaso existente. Diante de tais fatos e diante de tais comprovações, vislumbra-se a licitude do pedido efetuado, razão pala qual há que ser reformada a decisão proferida pelo Sr. Auditor-Fiscal, já que resta devidamente comprovada a retenção na fonte, possuindo a Empresa Líder do Consórcio e detentora de sua integralidade, o direito de compensar respectivos valores, na forma determinada Instrução Normativa SRF n° 376, de 23 de dezembro de 2003. Convém ainda, informar que a SULCATARINENSE efetuou tal pedido amparando-se no estatuído no Parecer Normativo PN - CST 05/76 e ainda na Instrução Normativa SRF. 23 de 02 de março de 2001.” b.13) Termina sua manifestação de inconformidade requerendo: i) O recebimento da presente manifestação de inconformismo; ii) O acolhimento das razões então expendidas, a fim de que reste reconhecido o direito assegurado à empresa SULCATARINENSE de restituição, com a conseqüente compensação de débitos próprios, relativos ao IRPJ; e iii) Que seja homologada a compensação devidamente declarada nos PER/DCOMP: 25685.75973.150604.1.3.02–9620; 31566.36938.130604.l.1.02- 2379; 41406.52576.140504.1.3.02-2389; 15140.49998.140704.1.3.02-7861. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 b.14) A contribuinte anexou à manifestação de inconformidade uma cópia do contrato de constituição do consórcio a que se referiu ao longo de sua explanação, assim como uma cópia do Instrumento Particular de Acordo Operacional (vinculado ao citado contrato). A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o acórdão nº 12-79.765 – 8ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 115/125. Em seu recurso, a Contribuinte alega o seguinte: 1) Que, ao contrário do que consta da decisão recorrida, apresentou, juntamente com a manifestação de inconformidade, todos os documentos hábeis para a comprovação do seu direito, destacando-se, entre estes, mais precisamente, o Termo de Constituição do Consórcio, cópia do Termo Aditivo a partir do qual a Recorrente assume a integralidade do consórcio, cópias das notas fiscais com os destaques das retenções de cada uma das empresas participantes do consórcio, planilhas com os demonstrativos das notas fiscais emitidas e respectivas retenções havidas e relatório emitido pelo próprio DNER, comprovando as retenções havidas; 2) No mais, repete as mesmas alegações já aduzidas quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente haja vista não ter comprovado a retenção na fonte do valor de R$113.210,38 que compôs a totalidade do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2000. Já a decisão recorrida manteve o despacho decisório de e-fls. 23/24, fundamentando suas conclusões no fato de a Contribuinte não ter juntado aos autos provas da retenção da CSLL. Abaixo reproduzo excerto da decisão recorrida que serviu de fundamento para o indeferimento da manifestação de inconformidade: A partir da análise do relatório, a recorrente sustenta fazer jus à dedução de tributo que teria sido retido (IRRF), no montante de R$ 113.210,38, para apuração do saldo negativo de IRPJ utilizado nas compensações em análise. Entretanto, avaliando o requerido, entendo que não assiste razão à impugnante. Constato, inicialmente, que a recorrente não cumpriu o ônus de comprovar possuir o crédito pleiteado, pois não trouxe aos autos qualquer comprovante de que tenha havido a retenção de imposto, que informou na DIPJ do ano- calendário 2000. Embora tenha mencionado a existência de notas fiscais que comprovariam a retenção, nada consta dos autos. Deste modo, restou não comprovada a existência do crédito pleiteado. Agora, partindo da hipótese de que a contribuinte auferiu receitas decorrentes da atividade de consórcio, cada consorciada deverá reconhecer, individualmente e segundo a proporção que lhe couber, os rendimentos advindos das atividades do consórcio. O imposto retido na fonte incidente sobre essas receitas auferidas pelos consórcios deverá ser deduzido na declaração das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício competente, proporcionalmente à participação contratada (ADN CST 21/84). No caso concreto, a recorrente alega que somente em 1999 passou a possuir participação de 100% no consórcio. Antes de 1999, sua participação foi, em princípio, aquela firmada contratualmente de 27%. Ocorre que a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº4, de 18 de agosto de 1997, que dispôs sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, prescreveu que: Art. 14. No caso de pagamentos a consórcios constituídos para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, inclusive da administradora. (grifo nosso) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 Parágrafo único. Nesta hipótese, a empresa administradora do consórcio deverá apresentar à unidade pagadora documento de cobrança discriminando o nome, o CGC e o valor correspondente à receita de cada empresa participante do consórcio. A Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº4, de 18 de agosto de 1997 foi revogada pela Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº23, de 02 de março de 2001. Eis o tratamento dado aos consórcios pela Instrução Normativa Conjunta revogadora: CONSÓRCIO Art. 13. No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas. (grifo nosso) § 1º Nesta hipótese, a empresa administradora deverá apresentar à unidade pagadora os documentos de cobrança, acompanhados das respectivas notas fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens ou serviços de cada empresa participante do consórcio. § 2º No caso de pagamentos a consórcio formados entre empresas nacionais e estrangeiras, aplica-se a retenção do art. 1o às empresas nacionais e a do art. 17, desta Instrução Normativa (imposto de renda na fonte), às consorciadas estrangeiras, observadas as alíquotas aplicáveis a natureza dos bens ou serviços, conforme legislação própria. Refeição-Convênio, Vale-Transporte e Vale-Combustível Entendo que a recorrente deveria trazer aos autos os comprovantes de retenções, em seu nome, emitidos pela fontes pagadoras, ou quaisquer outros elementos de prova, porém nada trouxe. Inclusive, afirmou a contribuinte em sua explanação que: “Apesar de as respectivas notas fiscais terem sido emitidas pelo Consórcio, a tributação daí advinda operou-se somente em relação à SULCATARINENSE.” (grifo nosso) Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade. Em suma, a decisão recorrida pontuou que inexistiriam nos autos provas das retenções, mormente os comprovantes de retenções emitidos em seu nome, pelas respectivas fontes pagadoras, deixando em aberto, ainda, a possibilidade de juntada de outros elementos hábeis de prova, o que não teria ocorrido. O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, limitando-se a argumentar que todas as provas necessárias à comprovação do seu direito já haviam sido juntadas quando da apresentação da manifestação de inconformidade, enumerando-as: a) Termo de Constituição do Consórcio; b) cópia do Termo Aditivo a partir do qual a Recorrente assume a integralidade do consórcio; c) cópias das notas fiscais com os destaques das retenções de cada uma das empresas participantes do consórcio e d) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 planilhas com os demonstrativos das notas fiscais emitidas e respectivas retenções havidas e e) relatório emitido pelo próprio DNER, comprovando as retenções havidas. Verifiquei os documentos juntados aos autos com a manifestação de inconformidade e encontrei o seguinte: 1) Contrato de constituição do consórcio denominado COESA, v. e-fls. 25/29; 2) Instrumento Particular de Acordo Operacional, v. e-fls.30/32; 3) Cópia do Parecer Normativo CST 05/1976, v. e-fls. 33/34; 4) Cópia da Instrução Normativa SRF nº 23/2001, v. e-fls. 35/37; 5) Cópia da Instrução Normativa SRF nº 360/2003, v. e-fls. 38/42; 6) DIPJ/1999, v. e-fls. 43/83; Portanto, a alegação da Recorrente de que teria juntado aos autos cópias das notas fiscais com os destaques das retenções de cada uma das empresas participantes do consórcio, planilhas com os demonstrativos das notas fiscais emitidas e respectivas retenções havidas e relatório emitido pelo próprio DNER, comprovando as retenções havidas, não é verdadeira, o que nos induz, a princípio, a manter incólume a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Com o recurso voluntário, a Recorrente anexou às e-fls. 104/106, planilha intitulada “Controle das Notas Fiscais Emitidas e Retenções na Fonte”, bem assim às e-fls. 107, extrato do sistema SIAFI, relativo ao ano calendário de 2000 e Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitido pelo DNER, relativos aos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, v. e-fls. 108/110. Nenhum dos documentos juntados aos autos com o recurso voluntário dizem respeito ao objeto do processo, que trata especificamente das retenções de IRRF realizadas no ano calendário de 2000. Primeiramente, o documento intitulado de “Controle das Notas Fiscais Emitidas e Retenções na Fonte” (v. e-fls. 104/106) não se presta a qualquer tipo de prova, pois na realidade refere-se à retenção de ISS e não de IRRF. Também foram juntados comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte emitido pelo DNER, relativos aos anos calendários de 1997 a 1999 que, igualmente, não nos interessam. Já o extrato emitido pelo SIAFI refere-se ao ano calendário de 2000, mas os valores ali informados, por si só, não comprovam nada. Além desse documento, e até para lhe dar o mínimo suporte, deveria a Contribuinte ter elaborado demonstrativo de cálculo, juntado as notas fiscais respectivas (que disse haver juntado mas não o fez) e os registros contábeis das retenções. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906005/2008-41 Por todo o exposto, ausentes nos autos quaisquer elementos de prova que minimamente indiquem a plausibilidade do direito alegado, não há outra alternativa senão negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida in totum. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.004889/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002, 01/09/2004 a 30/11/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa.
Numero da decisão: 2402-008.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002, 01/09/2004 a 30/11/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra a empresa em epígrafe (Código de Fundamentação Legal – CFL 35), no valor de R$ 14.317,90, por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III, por ter a empresa deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 89 /2 01 0- 97 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004889/2010-97 interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea ‘b’. Consta do Relatório Fiscal (fls. 6/7) que foram solicitados a apresentação de diversos documentos, dentre os quais o Regulamento dos Benefícios Concedidos ao trabalhador e do termo de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vencido o prazo, a empresa informou que não participava do PAT e não apresentou o regulamento do pagamento dos benefícios. Em 16/6/10, a empresa foi novamente intimada a apresentar "relação mensal e individualizada por trabalhador e estabelecimento que identifique os trabalhadores que receberam cesta básica e/ou vale refeição, bem como o valor mensal do benefício recebido por cada trabalhador" e outros documentos. A empresa apresentou apenas uma relação com o nome de seus funcionários, mas sem valores e nem identificar quem recebeu ou não cada benefício, sem informar o valor recebido por cada trabalhador em cada mês. Deixou também de apresentar os requisitos para a concessão do vale refeição. A empresa solicitou ampliação do prazo para apresentação desses esclarecimentos, mas após vencido o novo prazo, não apresentou todas as informações solicitadas. A empresa foi cientificada do auto de infração em 9/8/10, conforme assinatura à fl. 2, e apresentou defesa, fls. 52/60, em 8/9/10 (carimbo à fl. 52), que contém, em síntese: Alega que todos os documentos solicitados foram fornecidos à RFB de forma satisfatória, não merecendo prosperar a penalidade imposta. Acrescenta que todas as vezes que lhe foram exigidos quaisquer documentos, de pronto, apresentou os que tinha ao alcance. Diz que dos relatórios fiscais que acompanham os demais autos de infração lavrados conjuntamente com o presente (AIs 37.245.935-8, 37.245.937-4 e 37.245.936-6), vê-se que apresentou a impugnante diversos documentos que possibilitaram à fiscalização concluir pela suposta ocorrência da infração. Afirma que não se negou a fornecer os documentos solicitados ou a prestar as informações requeridas. Novos esclarecimentos poderiam ter sido solicitados pela autoridade fiscalizadora, mas não o foram. Alega que a multa tem efeito confiscatório e disserta sobre a matéria. Pede que seja julgado improcedente o auto de infração. Protesta pela juntada de novos documentos. A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004889/2010-97 Cientificado dessa decisão aos 30/08/14 (fls. 104), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/09/14 (fls. 105 ss.), no qual reproduziu as alegações constantes de sua impugnação, alegando que apresentou todas as informações e documentos que possuía e que eram pertinentes à realização da fiscalização Afirma que a PGFN emitiu o Parecer PGFN nº 2117/2011, que autoriza a não interposição de recursos e a desistênsia dos já interpostos em relação a decisões que reconheçam a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação “in natura”. Desse modo, segundo o parecer em questão, pautado em remansosa jurisprudência do STJ, tendo em vista que não há dúvida sobre inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre os valores referentes ao pagamento de auxílio alimentação “in natura”, a conclusão lógica é de insubsistência do presente lançamento, sendo “absurdo” o entendimento da DRJ ao manter o lançamento sob o fundamento de que "à época da autuação, o entendimento era outro, sendo pertinente (sic) os documentos solicitados pela fiscalização". Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra auto de infração lavrado por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III, por ter a empresa deixado de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 283, inciso II, alínea ‘b’. Informa a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal, a fls. 06, que foi solicitada ao contribuinte a apresentação de diversos documentos, dentre os quais o Regulamento dos Benefícios Concedidos ao trabalhador e o termo de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Vencido o prazo concedido para a apresentação dos documentos, a empresa informou que não participava do PAT e não apresentou o regulamento do pagamento dos benefícios. Aos 16/06/10, a empresa foi novamente intimada a apresentar "relação mensal e individualizada por trabalhador e estabelecimento que identifique os trabalhadores que receberam cesta básica e/ou vale refeição, bem como o valor mensal do benefício recebido por cada trabalhador" e outros documentos, porém apresentou apenas uma relação com o nome de seus funcionários, mas sem valores nem identificação de quem recebeu ou não cada benefício, sem informar o valor recebido por cada trabalhador em cada mês. Deixou também de apresentar os requisitos para a concessão do vale refeição. A empresa solicitou dilação de prazo para apresentação desses esclarecimentos, mas após vencido o novo prazo que lhe foi concedido, não apresentou todas as informações solicitadas. Pois bem. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004889/2010-97 O dispositivo legal que contêm a norma infringida pelo recorrente é o artigo 32, inciso III da Lei nº 8.212/91, cuja redação, à época do fato gerador, era a seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...). Tratando o fato gerador da obrigação acessória, Luciano Amaro, com a clareza que lhe é peculiar, ensina que a obrigação de atender a um pedido de informações formulado pelo sujeito ativo nasce da conjunção de duas circunstâncias de fato: uma é a de o sujeito passivo estar na situação material que, em face a legislação, o submete ao dever de prestar informações, e a outra é a efetiva formulação de pedido pelo sujeito ativo. Em ambos os casos, a obrigação surge com a presença, no mundo do fatos, dos pressupostos necessários ao nascimento do dever jurídico (de emitir documento, de prestar informações etc.), mas, na segunda hipótese, esse conjunto de fatos é integrado por um pedido do sujeito ativo. 1 A leitura do dispositivo legal acima transcrito, qual seja art. 32, III da Lei nº 8212/91, aliada aos ensinamentos do eminente mestre Luciano Amaro, permitem-nos constatar que, uma vez solicitadas, o tão só fato de não prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse daqueles órgãos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização já configura infração ao art. 32, III da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. Ou seja, a infração já se consumou no momento em que, uma vez solicitadas pela autoridade fiscal, não foram prestadas por quem deveria tê-lo feito, o que, à época, era o caso do recorrente. Certamente era essa a situação retratada quando o julgador de primeira instância se referiu ao fato “o entendimento ser outro” à época da autuação. Em acréscimo, traçando um paralelo com o Direito Penal, crime consumado “é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes de sua definição legal” 2 . Em suma, quando do advento do PARECER PGFN nº 2117/2011, a infração já houvera se consumado, e mencionado parecer não revogou a norma inserta no art. 32, III da Lei nº 8212/91, não se tratando, portanto, de norma penal mais benéfica. Portanto, não tem razão o recorrente em seus argumentos. Quanto ao mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os seguintes trechos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: A impugnação é tempestiva, portanto, deve ser conhecida. 1 AMARO, Luciano. DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 252. 2 CAPEZ, Fernando. DIREITO PENAL SIMPLIFICADO. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 142. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004889/2010-97 O contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso III, que dispõe: Art.32. A empresa é também obrigada a: [...] III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Tendo em vista a infração cometida, o Contribuinte sujeitou-se, pelo descumprimento de obrigação acessória, à multa punitiva, conforme disposto nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso II, alínea ‘b’, que determina: Lei 8.212/91 Art.102 – Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. RPS Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: [...] b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; O contribuinte alega que sempre apresentou os documentos que tinha ao alcance. A simples alegação do sujeito passivo de que apresentou os documentos não é suficiente para afastar a autuação. Tal fato não é verdade, pois a fiscalização, na mesma ação fiscal, ao lavrar os AIs 37.245.935-8, 37.245.937-4 e 37.245.936-6, exatamente por não ter sido atendida a solicitação para apresentação dos documentos no prazo, foi obrigada a efetuar o lançamento por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33, conforme disposto nos Relatórios Fiscais de tais AIs. Conforme decisões proferidas em referidos AIs, devido a novo entendimento, a partir da publicação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, os valores pagos a título de alimentação in natura, independentemente de convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, e, por isso, foram exonerados os créditos apurados nos AIs 37.245.935- 8, 37.245.937-4 e 37.245.936-6. Contudo, persiste a infração, pois à época da autuação, o entendimento era outro, sendo pertinente os documentos solicitados pela fiscalização. Como o contribuinte não atendeu à solicitação, inconteste o cometimento da infração. Quanto aos questionamentos sobre a multa aplicada, afirmando ter caráter confiscatório, não cabe à autoridade administrativa considerá-la indevida sobre tal argumento. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004889/2010-97 À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. O pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que o Decreto 70.235/72, em seu art. 16, §4º, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Art. 16. [...] § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § 4º acima transcritas. Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefere-se o pedido de juntada posterior de documentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922310/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a compensação, com base em créditos relativos à Contribuição para a COFINS. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A partir das características do DARF foi identificado pelos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 23 10 /2 01 2- 96 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922310/2012-96 sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido utilizado integralmente para pagamento de outro débito, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada, diante da inexistência do crédito do Contribuinte Consta do referido Despacho Decisório que foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com o indeferimento da homologação da compensação pleiteada, manifestou com as alegações a seguir sintetizadas: A impugnante pleitea a restituição com compensação de valores pagos a maior a título de COFINS. Que por ocasião das declarações DACON e DCTF, houve equívoco no preenchimento destas e que as mesmas foram sanadas. Que em nome da verdade material dos fatos, hão de ser reconhecidas as declarações retificadoras operadas e entregues, a fim de se reconhecer o direito creditório pleiteado no real valor declarado (DACON e DCTF), sob pena de haver um locupletamento por parte do agente arrecadador em detrimento do contribuinte. Requer: seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a DCTF por si só já tem o poder de demonstrar o direito da recorrente; que o fisco não pode exigir apresentação de documentos que já está nos autos; e já houve transcurso do prazo legal para guarda de tais documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922310/2012-96 Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que por ocasião das declarações DACON e DCTF, houve equívoco no preenchimento destas e que as mesmas foram sanadas. Não trouxe nenhum documento para respaldar seu direito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alegou que a DCTF por si só já tem o poder de demonstrar o direito da recorrente; que o fisco não pode exigir apresentação de documentos que já está nos autos; e já houve transcurso do prazo legal para guarda de tais documentos. Em que pese as alegações apresentadas em sede Recursal, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente qual a origem do crédito informado em sua contabilidade e, carrear documento para demonstrar sua correlação com o direito. Nada foi feito pela Recorrente para demonstrar a origem do direito creditório. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922310/2012-96 portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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