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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6466501 #
Numero do processo: 10880.904879/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 3          2 de PIS e COFINS no período de 01/2009 a 12/2009, no caso em análise, mais especificamente  o 4º trimestre de 2009.  A  Recorrente  atua,  preponderantemente,  no  ramo  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool para uso carburante.  Do Termo de Verificação Fiscal, extraem­se alguns trechos, em especial aqueles  que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização:   Da analise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com  base nos fundamentos legais expostos, muitos dos itens constantes nas  planilhas não estão de acordo com as previsões apontadas acima. Após  essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas  respectivas  planilhas  apresentadas  que  foram  objeto  de  glosas  indicando os seus motivos.  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  2. Arrendamento Agrícola  Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).  O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Revenda Óleo Diesel  Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 5          4 (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a fabricação dos produtos destinados à venda.  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola – administração/controle agrícola, alojamento agrícola,  balsa, cana de açúcar produção terceirizada, carregamento/reboque de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  limpeza,  etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 6          5 os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras  purificação  de  óleo,  lavagem  de  big  bag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  6.2 Centros de Custos não identificados  Nos  itens  sem  vínculos  com centros  de  custos  a  análise  passou  a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material".  6.2.1 agricola scc  (...)  6.2.2 combustivel não prod  (...)  6.2.3 graxas e lubr não útil. prod  (...)  6.2.4 embalagens  (...)  6.2.5 insumos indiretos  (...)  6.2.6 não insumo prod  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  (...)  6.2.8 transporte interno  (...)  6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  (...)  6.3  Centros  de  Custos  e  Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias  sem  identificação   Após  a  analise  através  dos  “Centros  de  Custos”  e  quando  não  disponível  essa  informação,  através  da  “Descrição  do  Grupo  de  Mercadorias”  restaram,  ainda,  despesas  a  serem  analisadas,  sem  constar,  também,  informação  na  coluna  “Descrição  do  Material”.  Sobrou apenas a informação do Fornecedor. Verifica­se que se tratam,  principalmente,  de  pagamentos  de  serviços  de  fretes  rodoviários  e  ferroviários no  transporte de açúcar e álcool, aquisições de produtos  químicos e combustíveis.  6.3.1 sem identif  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 7          6 As  despesas  sem  a  possibilidade  de  identificação  não  foram  aceitas.  Através da razão social do fornecedor foi possível manter as aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção,  bagaço  de  cana,  levedura e transportes de açúcar e álcool. Foram glosadas as demais  despesas  sem  possibilidade  de  identificação  ou  por  se  tratar  de  aquisições  de  fertilizantes,  combustíveis,  transportes  de  resíduos  e  passageiros,  que  foram  objeto  de  glosas  nas  analises  descritas  anteriormente.  (...)  6.3.2 energia (Cosan S/A Bioenergia)  (...)  6.4.1 não é locação  (...)  7. Depreciação  Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços,  e  sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores  relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados. É  permitida  a  apuração  de  créditos  sobre  benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas  todas as obras informadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo  que  apresentou  manifestação de inconformidade, onde arguiu em síntese:   a)  Que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados pela Recorrente estão todos vinculados à sua atividade produtiva;   b) Ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que os créditos glosados são insumos e anexa um laudo técnico;   c) No  tocante aos  “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito  de aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d) Sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  e)  Com  relação  aos  créditos  de  devoluções  de  óleo  diesel,  glosados  pela  fiscalização por se tratar de produto de tributação monofásica, explicou que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004 conferiu claramente aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota  zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste produto;  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 8          7 f) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h) Reiterou a argumentação relativo à essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “6.1.3 ­ não é ins prod ccc”, “6.2.1 ­ agrícola  scc”, “6.2.2 ­ combustível não prod” e “6.2.3 graxas e lubr não útil. prod”. No tocante ao item  “6.2.4  ­  embalagens”,  alegou  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento.  As  glosas  sob  rubrica  “6.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  tratou  os  bens  nela  incluídos  como  bens  genéricos,  sem  buscar o conhecimento do efetivo uso nos maquinários e equipamentos para produção, além de  desconsiderar, novamente, a atividade agrícola como parte da produção;  i) Quanto ao item “6.2.6 ­ não insumo prod”, também estariam ligados ao uso de  equipamentos e maquinários, o quais estão voltados à produção do açúcar e do álcool, portanto,  tais glosas não merecem prosperar. Sobre o item “6.2.7 – prod químico não prod”, ele refere­se  a produtos químicos utilizados em análises e tratamento de água, por exemplo, estando ligados  ao processo produtivo, principalmente agrícola. Refutou as glosas de créditos sobre as despesas  dos  itens “6.2.8 –  transporte  interno” e “6.2.9 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não se  pode restringir o direito de crédito relativo às despesa com frete nas operações de venda, sob  pena  de  ignorar  a  relação  direta  que  esse  tipo  de  despesa  tem  com o  processo  produtivo  da  Recorrente.  Destacou que não há diferença entre o  frete pago na aquisição de  insumos, na  transferência  de  produtos  em  elaboração  ou  para  colocação  de  produto  acabado  no  estabelecimento vendedor, pois todos são custos de produção, nos termos da Lei nº 6.404/1976,  art. 187, II;  j)  Por  se  tratarem  de  custos  e  despesas  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo  da  empresa,  defendeu  a  manutenção  dos  créditos  apurados com aquisições de fertilizantes, combustíveis,  transportes de resíduos e passageiros,  os quais foram objeto de glosa no item “6.3.1 – sem identif”;  l) Quanto às despesas de energia elétrica, elas estão previstas no art. 3º,  III da  Lei nº 10.833, e foram realizadas em estabelecimentos da peticionária, não devendo prevalecer  a glosa;  m) Também seria  improcedente a glosa sobre aluguel e condomínio de espaço  (6.4.1 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial, comercial, ou administrativa) deve ser exercida no local;   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 9          8 n) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito;  o) Por fim,  insurgiu­se ainda contra o que chamou de duplicidade de cobrança  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS  referente  aos  créditos  apurados  no  exercício  de  2009.  Alegou  que,  tendo  a  autoridade  administrativa  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  por  auto de infração no processo nº 10880.723861/2013­88, não poderia tê­la feito novamente em  análise dos PER/DCOMPS apresentados, que refere­se a mesma matéria e o mesmo período,  pois  a  situação  não  se  enquadra  no  previsto  no  art.  149  do  CTN,  que  trata  da  revisão  de  lançamento.  Da  manifestação  de  inconformidade,  sobreveio  o  acórdão,  da  DRJ/Ribeirão  Preto, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  ingressou com recurso voluntário, no qual  repisou os argumentos  já explicitados  anteriormente.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 08 de abril de 2015 e o recurso foi protocolado em 08 de maio de 2015. Trata­se,  portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.    2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 10          9  Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola, Balança de Cana, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de  Cana,  Colheita  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana  Fornecedores,  Colheita de Cana Terceirizada, Carregamento/Reboque Cana  Inteira,  Carregamento/Reboque  Fornecedores  Cana,  Carregamento/Reboque  Terceirizado  Cana,  Corte  Mecanizado  Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Estaleiro,  Estradas/Cercas/Pontes,  Outras Culturas Agrícola, Oficina Mecânica Veículos, Plantio, Plantio  Contratos,  Portos,  Preparo  do  Solo,  Preparo  e  Plantio  Terceirizado,  Reboque  de  Cana  Picada  Administrada,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Replanta  Cana  Soca,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Serviços  Tratos  Culturais,  Transporte  Cana  Picada  Terceirizada,  Transporte  Cana  Inteira  Terceirizada,  Transporte  Administrada  Manual,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Administrada  Mecânico,  Transporte  Administrada  Manual,  Trato  Cana  Administrada,  Trato  Cana Fornecedor, Trato Manual, Trato Planta, Trato da Soca, Trato  Soca Terceirizada, Trato Terceirizado Cana Inteira e Vinhaça.  (...)  6. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  6.1 Centros de Custos Identificados  (...)  6.1.1 cc agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola ­    administração/controle agrícola, alojamento agrícola, balsa, cana de  açúcar  produção  terceirizada,  carregamento/reboque  de  cana,  colhedeira  de  cana  picada,  colheita  de  cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  desenvolvimento  agronômico, estaleiro,  implementos agrícolas, manutenção de campo,  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 11          10 mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita, mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias,  mecanização  máquinas  pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina  mecânica veículos, oficinas de implementos, plantio, plantio contratos,  portos,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  reboque,  reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana picada, reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  rouguing,  serviços  auxiliares,  serviços  de  tratos  culturais,  serviços  de  fornecedores  de  cana,  supervisão  manutenção  agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola colheita, transporte de cana adm manual, transporte de cana  adm  mecanizada,  transporte  colheita,  transporte  fornecedor  de  cana  picada,  transporte  fornecedor  de  cana  inteira,  transporte  mec  cana  administrada, transporte terceirizado de cana picada,  trato da planta,  trato da soca e vinhaça.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  6.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.  Administrativos: administração, almoxarifado/recebimento, assistência  social, expedição, incentivo vale transporte.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  laboratório  industrial/microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  teor  sacarose,  limpeza  operativa, manutenção  conservação  civil,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina  mecânica e tratamento de água.  (...)  6.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  carregadeiras  de  cana  Motocana,  colheitadeiras  de  cana  Case  e  John  Deere,  cultivadores,  plantadeiras,  transbordo,  acessórios  de  irrigação,  máquinas  Caterpillar, Fiat Allis, New Holland, Ford, Massei Fergunson, Valtra,  caminhões Mercedes,  Scania,  Reboques.  Também  foram  selecionados  os  serviços  de  coleta  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostra,  purificação  de  óleo,  lavagem  de  bigbag,  todos,  itens  não  ligados com a produção do açúcar e álcool.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 12          11 (...)  6.2 Centros de Custos não identificados  (...)  6.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em conseqüência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  acessórios  para  rolamentos,  anéis  vedação,  barras  metálicas,  borrachas,  cabos  de  aço,  chapas  metálicas,  componentes  diversos,  compressores  diversos,  conexões  diversos,  filtros,  gaxetas,  guinchos,  mancal,  mangueiras  e  tubos,  perfis  metalicos,  plasticos,  pregos,  rebites, retentores, rolamentos, tecidos metálicos e tubos.  (...)  6.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  artigos  e  utensílios  de  escritório,  baterias  e  bombas  automotivas,  equipamentos/acessórios/materiais,  clinica  medica,  materiais  de  laboratório,  serviços  construção  civil,  transformadores,  vidraria  de  laboratório  e  serviços  profissionais.  São  aquisições  de  faca,  baterias  automotivas,  refil,  balão  vidro,  filtro,  papel  de  filtro,  densimetro,  termômetro,  grafite,  buretas,  pipeta,  lança  e  gatilho  pulverizador,  serviços análise amostragem, de inspeção visual e purificação de óleo  lubrificante, que não podem ser considerados insumos de produção.  (...)  6.2.7 prod quimico não prod  Adquiridos  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas,  enzimas,  biocida,  fungicida,  desingripantes,  pastilhas,  colas,  anticorrosivos,  limpadores  contatos,  revelador,  acelerador,  solventes,  agentes  coagulantes,  clarificante  de  água identificados em “descrição do grupo de mercadoria”: produtos  químicos  diversos,  produtos  químicos  para  analises  e  produtos  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 13          12 químicos para  tratamento de água. Esses produtos não são utilizados  na produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, glosados.  (...)  6.2.8 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  me.  As  despesas são pagamentos de diárias de caminhões, sem previsão legal  para  apropriação  de  créditos.  Existe  direito  ao  credito  quando  se  tratar de fretes ligado necessariamente a uma operação de venda, que  não é o caso. Dessa  forma, a movimentação de mercadorias entre os  estabelecimentos,  ou  de  produtos  acabados  dentro  da  industria,  não  geram créditos.  (...)  item 6.2.9 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”:  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  “descrição  do  material”  serviços  desp  elev  port,  serviços  estufagem,  serviços  hora  extra  estufagem, análise laboratorial, inspeção de carga, transbordo, estadia  logística  portuária  e  fretes  marítimos,  nesse  caso,  contratação  de  empresa  agenciadoras marítimas.  Estas  despesas  não  estão  previstas  no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas.  (...)  7. Depreciação  (...)  7.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados  aos  centros  de  custos:  armazém  de  açúcar  interno,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  central  de  ar  comprimido,  expedição,  higiene e medicina do trabalho, instrumentação, laboratório industrial  e  microbiológico,  laboratório  de  meristema,  laboratório  de  teor  de  sacarose,  lavador  de  veículos  e  borracharia,  manutenção  mecânica,  oficina  elétrica,  oficina mecânica,  posto  de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  serviços  médicos,  serviços  habitação,  serviços  odontológicos e tratamento de água.   Fl. 813DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.904879/2013­89  Resolução nº  3302­000.533  S3­C3T2  Fl. 14          13 2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  6.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 6.1.2 cc não lig prod, 6.1.3 não é ins prod ccc, 6.2.5 insumos indiretos, 6.2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 6.2.8  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5. Em relação aos produtos químicos, item IV ­ Glosas, 6.2.7 prod químico não  prod, do Termo de Verificação Fiscal,  informar se eles foram aplicados na área de produção  agrícola, no setor fabril ou fora desses setores;  6.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  7.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  7. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  8.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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7074750 #
Numero do processo: 10283.907614/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 61 4/ 20 09 -9 5 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.907614/2009­95  Resolução nº  3401­001.321  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  ­  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF­  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.907614/2009­95  Resolução nº  3401­001.321  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10283.907614/2009­95  Resolução nº  3401­001.321  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10283.907614/2009­95  Resolução nº  3401­001.321  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720384/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/08/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Numero da decisão: 3402-008.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573.232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. NULIDADE. ART. 59, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO BENEFICIA A RECORRENTE. Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões no mérito. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.641, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10209.720377/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 03 84 /2 01 5- 33 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em virtude da prestação de informação fora do prazo previsto pela Receita Federal do Brasil. Em síntese, a autoridade aduaneira constatou que o contribuinte apresentou retificações de Conhecimentos Eletrônicos (CE) na importação após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, a conheceu em parte e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Conforme se extrai do Acórdão recorrido, não foram conhecidos, em virtude de concomitância, os argumentos relativos a (i) equiparação da retificação de dado fornecido tempestivamente à prestação extemporânea de informação, (ii) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea, sendo negado o provimento quanto aos demais tópicos (ilegitimidade passiva e bis in idem). Insatisfeito com a decisão de piso, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, de início, a necessidade de retorno dos autos à 1ª instância para julgamento da parte não conhecida em virtude da inexistência de renúncia ao contencioso administrativo, visto que a Ação Oridinária fora interposta pela CENTRONAVE, associação civil que atua no interesse de seus associados, pessoa diversa da ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Defende que seria necessária a comprovação de sua autorização para o ajuizamento da ação pela CENTRONAVE, requisito esse não cumprido pela recorrente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o que lhe impediria, inclusive, a execução da sentença, caso procedente. Traz ainda em seu recurso os demais argumentos já defendidos em primeira instância, quanto a inexistência de legitimidade passiva, retificação não punível em virtude do previsto na SCI nº 2/2016, denúncia espontânea, aplicação de mais de uma multa para a mesma infração e a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Ciente do Acórdão de Impugnação em 14/07/2016, apresentou Recurso Voluntário em 11/08/2016, portanto, tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o litígio em discussão abrange a aplicação multa em virtude da prestação de informação intempestiva, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” Nos fatos narrados pela autoridade aduaneira, verifica-se que a autuação decorreu especificamente da retificação intempestiva de dados relacionados a Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, informação essa prevista no art. 10, III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Segundo o Auditor-Fiscal, as retificações foram apresentadas fora do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação, nos termos do art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e” Pois bem, adentrando aos argumentos de defesa, o primeiro ponto a se discutir diz respeito à existência de concomitância e renúncia ao recurso administrativo decorrente da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE). Defende a recorrente, inicialmente, a inexistência de identidade entre as partes e, ainda, que nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a Associação Civil (CENTRONAVE) dependeria de autorização expressa da CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA para representá-la em ação coletiva ajuizada. De outro lado, a Delegacia de Julgamento (DRJ-CE), em consulta ao endereço eletrônico da associação, verificou que o contribuinte era associado à CENTRONAVE, sendo, portanto, parte da Ação Ordinária ajuizada junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de Memorando, solicitado à RFB o cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.000. Como se nota, a discussão inicial se resume a saber se a ora recorrente, CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, era parte do polo ativo da Ação Ordinária (coletiva) ajuizada pela Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNTT (CENTRONAVE), associação civil da qual era filiada. De já adianto entender pela razão da recorrente. A simples verificação da lista de filiados da Associação à época do julgamento da impugnação administrativa não faz presumir a substituição do contribuinte no polo ativo da Ação Ordinária. Nesse sentido é o entendimento pacificado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em sede de Repercussão Geral, ementado pela própria recorrente em sua peça recursal. Este Conselheiro inclusive, no Acórdão nº 3402-007.592, já teve a oportunidade de apreciar situação análoga e, com base em decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal 2 , entendeu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis somente teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, devendo constar da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento: 2 RE nº 612.043/PR - Tema 499 e RE nº 573.232/SC - Tema 82. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 RE 612043 PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO -BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5 o . INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5°. inciso XXI. da Caita da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado cm ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5 o . inciso XXI. da Constituição Federal: II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Na decisão que citei de minha relatoria, fiz referência ao Acórdão nº 3301- 007.622, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão, quando se concluiu, de forma unânime, por anular a decisão de primeira instância que não enfrentou o mérito da impugnação mesmo sem evidências nos autos do cumprimento dos requisitos que fariam a recorrente estar abrangida pela decisão judicial ajuizada pela associação, ademais, o contribuinte não possuíam domicílio tributário na jurisdição do órgão julgador. Destaco ainda que se trata de decisão do mesmo contribuinte, relativa à mesma Ação Ordinária, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do Acórdão: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 “Acórdão nº 3301-007.622 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/04/2013 a 29/12/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5 o , XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, I o , II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial. Ação Ordinária n° 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando n° 213/2014 DIAES/PRFN – 1 ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da I a Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: I - Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor e entidade associativa, regularmente constituido, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no pais. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5 o , XXI e 8 o . inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental cm Embargos de Divergencia no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas tem legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3 o da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados cm juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituidos. [...] No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juizo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5 o da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2°-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 [...] Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal - TRF da l a Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3 a Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2°-A da Lei 9.494/1997.” Os pressupostos e fundamentos da decisão precedente coincidem com o caso ora em litígio, inclusive quanto ao estabelecimento da recorrente em jurisdição diferente do órgão julgador, motivo pelo qual entendo pela nulidade da decisão de primeira instância e a consequente necessidade de apreciação do mérito dos argumentos defendidos em sede de impugnação. Inclusive, em consulta ao COMPROT, verifiquei que, após encaminhamento do processo precedente à DRJ para novo Acórdão, houve posterior movimentação ao arquivo, indicando o encerramento do litígio sem sequer necessidade de novo julgamento em segunda instância. Apesar de concordar integralmente com a decisão tomada pela Turma Ordinária no Acórdão precedente, penso que devemos ir além. O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 59, §3º, previu a possibilidade de deixar de declarar a nulidade de ato administrativo quando o julgamento do mérito for favorável à parte que se aproveitaria da nulidade. É justamente o caso em tela. Conforme se extrai dos autos, o Auditor-Fiscal autuou o contribuinte em virtude da retificação dos dados de Conhecimentos Eletrônicos (CE) apresentados anteriormente, não sendo a punição realizada em virtude da extemporaneidade do CE, mas sim da retificação de seu conteúdo. Como se sabe, a própria Receita Federal do Brasil atualmente entende pela impossibilidade de autuação relativa a retificação de informações apresentadas anteriormente. Inclusive, o Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, que tratava das penalidades aplicadas em casos de retificação/alteração na informação dos manifestos e CE, foi revogado pela IN RFB nº 1.473, de 2014, sendo pacífico neste Colegiado, o entendimento pela aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento das multas aplicadas sobre retificações de informações apresentadas tempestivamente. Vale destacar que, em 2016, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 a RFB tornou ainda mais clara a impossibilidade de aplicação de multa relativa a alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 “Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Esta Turma Ordinária inclusive já referendou de forma unânime este posicionamento em Acórdão de minha relatoria, abaixo ementado: “Acórdão nº 3402-007.589 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/10/2008 a 30/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO DE INFORMAÇÕES. Aplica-se ao agente de carga a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REGRA DE TRANSIÇÃO. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/2007 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, porém, não está eximido o transportador (ou agente de carga), de prestar informações sobre as cargas transportadas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720384/2015-33 A mera alegação de atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso ao sistema, desprovida de comprovação do fato, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Desta feita, sendo a autuação comprovadamente relativa a retificações de informações, deve ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723955/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-008.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. CFL 78. Constitui infração apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais alegações. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 39 55 /2 01 0- 99 Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.723955/2010-99, em face do acórdão nº 15-34.019, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 06 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.1801, por descumprimento de obrigação acessória, em nome da empresa em epígrafe, lavrado em 28/04/2010 e recebido em 30/04/2010, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. 2. Conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/34, foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas nas competências 01/06 a 12/06. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. 3. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 32A, “caput”, inciso I e §§ 2º e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, incluídos pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Os valores que serviram de base para a fixação da multa encontram-se discriminados em planilha às fls. 35/37. 4. Expõe o Relatório Fiscal: 11. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias em atraso (não recolhidas), incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, lançadas nos levantamentos FN1, RS1, RN1, CS1, AL1, e PL1, conforme previsto no Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 artigo 35A da lei 8.212/91. A infração abrange as condutas de não declarar em GFIP e não recolher as contribuições devidas, conforme artigo 44 da lei n° 9.430/96. 12. No caso das infrações por erros ou omissões no preenchimento da GFIP que não resultam em débitos de contribuições, foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32A, I, e § 3º, da lei 8.212/91, acrescentado pela MP 449/08, convertida na lei n° 11.941/2009, na forma discriminada nos subitens seguintes: 12.1. O campo "CNAE" preenchido incorretamente corresponde a uma informação inexata, por competência, no período 01 a 12/06; 12.2. Cada tomador não declarado nas GFIPs das competências 08 a 11/06, conforme descrito no item 8 do Relatório fiscal da infração, corresponde a uma informação omitida; 12.3. O campo "retenção" não preenchido nas GFIPs das competências 01 a 07, e 12/06, corresponde a uma informação omitida, por competência; 12.4. Cada empregado que percebeu remuneração em decorrência de acordo/sentença em reclamatória trabalhista, não declarado em GFIP, corresponde a uma informação omitida. 12.5. Após apuração, a aplicação da multa na forma prevista no artigo 32A, I, da lei 8.212/91 resultaria em valor inferior ao previsto no § 3º, II do mesmo artigo. Sendo assim, foi aplicado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por competência, definido no artigo 32A, § 3º, II, da lei 8.212/91 CFL78. 13. Após comparativo, foi aplicada às competências 01 a 12/2006 a penalidade na forma prevista na legislação atual (multa de ofício de 75% + multa do art. 32A, I, e § 3º inserido pela MP n° 449/08), por resultar mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrado no Anexo I. 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2010, de fls. 655/684, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. Inicialmente, ressalta um vício procedimental observado na autuação em epígrafe, pois inexiste fundamento de validade para a lavratura do Auto de Infração em voga, por ter expirado o direito de fazê-lo, como se pode depreender no art. 7º do Dec nº 70.235/72, que trata dos procedimentos de fiscalização de tributos a serem realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. 5.2. De acordo com esta norma, os procedimentos fiscais terão inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo agente fiscal, devendo ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sempre que houver qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos, conforme disposição do seu art. 7º, § 2º. 5.3. In casu, o procedimento fiscalizatório que deu ensejo a esta autuação foi iniciado através do Mandado de Procedimento Fiscal MPF fiscalização n. 05.1.01.002009016320, com Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) emitido e o impugnante devidamente notificado em 21/12/2009. 5.4. Inobstante, observa-se neste MPF um vício que maculou de nulidade todo o procedimento administrativo, pois que desrespeitou os ditames legais estabelecidos no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72. Isto porque, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador não se ateve ao quanto prescrito peremptoriamente no aludido Decreto, de que o prazo para conclusão do procedimento fiscal é de 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, tendo concedido 120 (cento e vinte) dias contínuos para a execução do MPF, entendendo não ser necessário, neste interregno, qualquer prorrogação de prazo, atitude esta contrária ao prescrito no sistema positivo, que já Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 evidencia um grave vício formal, que eivou de vício o restante do procedimento administrativo. 5.5. Se a lei determina e vincula o ato administrativo, deve prevalecer o disposto no Decreto nº 70.235/72, de modo que Chefe desta Delegacia não pode, ao próprio talante, ampliar o prazo de 60 para 120 dias. Necessita este de Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal próprio, o qual inexistiu. Isto posto, estando cristalino o desrespeito aos ditames legais concernentes à conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal, a Autuada pugna pela nulidade deste Auto de Infração e a extinção do processo administrativo. 5.6. O Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n, 05.1.01.002009016320, expedido em 14 de dezembro de 2009, expirou após 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, que cientificou o sujeito passivo da obrigação previdenciária. Inobstante, este MPF, equivocadamente, determina a sua execução até 13 de abril de 2010, ou seja, quase quatro meses contados da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Desta maneira, verifica-se que o referido vício formal maculou o procedimento fiscal desde sua raiz, pois o documento que deu origem ao procedimento administrativo trazia em seu bojo dispositivos que ferem a legislação pátria, não podendo prevalecer, portanto, sobre o próprio sistema positivo federal. 5.7. Iniciando-se o procedimento fiscal em 21/12/2009, data de intimação do sujeito passivo, o dies ad quem para conclusão do procedimento fiscal foi em 19 de fevereiro de 2010, quando a autoridade autuante deveria tomar as providências cabíveis para finalizar a fiscalização ou ter prorrogado o seu prazo para continuar a executar as diligências fiscais, nenhum dos quais foi realizado. Isto pode ser depreendido no próprio bojo do procedimento administrativo, que não apresenta nenhum Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal. 5.8. Verifica-se, entretanto, no "Demonstrativo de Prorrogações" do Mandado de Procedimento Fiscal, a dilatação do procedimento fiscal até 12 de junho de 2010. Inobstante, esta prorrogação nunca foi determinada pela Delegacia da Receita Federal de Salvador, pois não há nos autos qualquer Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal, ou documentos com este conteúdo anexados junto ao CD apresentado pela fiscalização. Repise-se que o ato escrito que determine a continuidade dos trabalhos é imprescindível e há de ser formalizado antes de expirado o prazo regulamentar, o que não aconteceu. Assim, caducou o prazo para conclusão do procedimento fiscal, mesmo antes que sobreviesse a suposta prorrogação constante no "Demonstrativo de Prorrogações". 5.9. Assim, uma vez expirado o prazo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal, este documento perde a sua validade, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72. Por uma questão lógica, invalidado o documento que dá substrato para todos os demais atos administrativos de fiscalização, serão igualmente inválidos todos os atos decorrentes deste procedimento fiscal que expirou, de modo a não mais irradiar qualquer efeito jurídico. Esta, inclusive, é a orientação da própria Receita Federal do Brasil e da Portaria nº 357, de 17.04.2002, do INSS. 5.10. Desta maneira, requer o reconhecimento de ter a autoridade autuante extrapolado o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal, o que cominou na nulidade da presente autuação, por vício formal, já que esta foi lavrada somente após já ter terminado o lapso temporal para concluir o procedimento fiscal. 5.11. O Auto de Infração apresenta outros vícios incontestáveis, que o tornam nulo de pleno direito. 5.12. O Auto de Infração não preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Nele não consta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores nem das respectivas bases de cálculo, além da dificuldade de acesso aos dados em meio magnético. Nestes Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 moldes, observa-se que a autoridade autuante não identifica em quais documentos foram encontrados os lançamentos relativos a RN1 remuneração fora da folha com desconto e RS1 remuneração fora da folha sem desconto, o que inviabiliza, também, a defesa do sujeito passivo. Tão só aduz que foram lançadas remunerações de empregados que não constavam na folha de pagamento, com ou sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, respectivamente, não sendo esses valores declarados em GFIP, sem discriminar o substrato fático a que se refere. 5.13. Desta forma, evidente está a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a clareza do fundamento legal em que se baseia o débito deve constar obrigatoriamente do lançamento, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa, fato inobservado pela Autuante. 5.14. Informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora, e, ainda, a ausência de definição da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do lançamento fiscal realizado. 5.15. Desta maneira, requer seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. 5.16. A presente autuação não merece prosperar, uma vez que a multa aplicada não obedece à nova sistemática instituída pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que, por se tratar de norma mais benéfica, aplica-se ao fato pretérito, conforme art. 106 do CTN e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. 5.17. Muito embora o Sr. Fiscal tenha abordado a retroatividade da multa no Relatório Fiscal do Auto de Infração que acompanhou o aludido auto, concluiu a autuação lavrando multa nos termos do já revogado §5° do art. 32 da Lei nº 8.212/91. 5.18. O novo art. 32A, acrescido pela Lei nº 11.941, fixou uma nova sistemática (valores e formas de aplicação) de multas, substituindo inteiramente a sistemática de multa prevista no revogado §5° do art. 32 da Lei nº 8.212/91. 5.19. Pela simples análise do Auto de Infração em epígrafe e do seu Relatório Fiscal, fica patente que a Impugnante somente incorreu na infração por apresentar com incorreções ou omissões a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/91, cuja pena está prevista no inciso I, ou seja, de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Isto está dito expressamente no Relatório Fiscal, no tópico "Descrição da Infração", em seu ponto 4. Desta forma, com a mudança da sistemática de aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, deverá ser revista, imediatamente, a multa aplicada no presente Auto de Infração, para que sejam aplicados os novos parâmetros, quais sejam, R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, com a consequente redução do valor da autuação. 5.20. A despeito de qualquer explicação plausível, a autoridade autuante elaborou planilha intitulada "VERIFICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE" aplicando sistemática inusitada, qual seja, ora 75% (setenta e cinco por cento), ora 24% (vinte e quatro por cento), incidindo aleatoriamente sobre as competências 01/2006 a 13/2006 (fl. 08 do Relatório Fiscal). Olvida-se, todavia, a autoridade autuante que o dispositivo legal relativo à multa de 24% foi revogado, sendo pois inaplicável. Na mesma linha, a multa de 75% foi criada, no que tange aos lançamentos e autos de infração previdenciários, recentemente através da Lei nº 11.941/2009 e, portanto, também não incide no presente caso, uma vez que a retroatividade maligna é vedada em nosso ordenamento. Ou seja, não há previsão legal para a aplicação das aludidas multas para os casos de descumprimento das obrigações acessórias previstas. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 5.21. As multas aplicáveis para questões previdenciárias eram a do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91, a qual foi revogada e substituída pela multa do art. 32A da mesma lei, e a multa do art. 35 desta mesma lei previdenciária, a qual foi revogada também pela Lei nº 11.941/09, sendo tal dispositivo substituído pela nova redação do art. 35 e pelo novo art. 35A. Assim, a única multa aplicável é aquela prevista no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/09, qual seja, R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Indubitavelmente, trata-se de penalidade menos gravosa, ensejando, assim, a sua aplicação a fatos pretéritos. A malsinada multa, portanto, nos termos em que aplicada pela autoridade autuante, não tem respaldo legal, revelando a total improcedência da autuação. 5.22. Ante o exposto, requer: seja julgado nulo e extinto o presente Auto de Infração, em virtude da inobservância do prazo legal para conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal; seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. 5.23. Em obediência ao princípio da eventualidade, no mérito, requer a aplicação correta das multas mais benéficas à impugnante. 5.24. Protesta pela juntada posterior de documentos e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 694/703 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. Constitui infração, punível com multa, apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. Quando a nova lei cominar penalidade menos severa que a vigente à época do fato gerador, deve a norma retroagir em benefício do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE a autuação de que trata o AI em tela, mantendo a multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 708/722, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Em recurso voluntário a recorrente faz as seguintes alegações: a. Preliminar de nulidade em razão de irregularidade da prorrogação do MPF; b. Ilegalidade e inconstitucionalidade da multa. Por fim, protesta a recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada posterior de documentos. Passa-se a análise das alegações do recurso. Conhecimento parcial. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade da multa, ressalte- se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Pelas razões expostas, conheço parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade da multa. Irregularidade da prorrogação do MPF. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 Alega a contribuinte haver um vício procedimental na autuação, pois inexistiria fundamento de validade para a lavratura do AI, por ter expirado o direito de fazê-lo. Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Verifica-se pela leitura do §2º do artigo transcrito é que após o prazo de sessenta dias do início do procedimento fiscal, se não houver qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, retorna a espontaneidade do sujeito passivo. Portanto, incorreto o entendimento de o prazo de sessenta dias previsto no referido §2º seria para a conclusão do procedimento fiscal, de modo que não há como acolher arguição de nulidade neste particular. Importa referir que este Conselho possui diversos precedentes (acórdãos nº 9101- 004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301- 004.043, 1302-004.407,1401- 003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402- 008.269, 3201- 006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198) a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Inclusive, saliente-se que em reunião do Pleno deste Conselho, em 06 de agosto de 2021, foi aprovada a 18ª. proposta de enunciado de súmula com a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade na qual lhe será fornecido o “Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF”, simplesmente, reproduzindo as informações constantes na Internet. Assim, entendo que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não ocasiona a nulidade arguida pela recorrente. Rejeita-se a preliminar arguida. Da multa aplicada. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 Trata o presente processo de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão da recorrente haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas nas competências 01/06 a 12/06. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Assim constou no Relatório Fiscal: 11. Foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre as contribuições previdenciárias em atraso (não recolhidas), incidentes sobre as remunerações não declaradas em GFIP, lançadas nos levantamentos FN1, RS1, RN1, CS1, AL1, e PL1, conforme previsto no artigo 35-A da lei 8.212/91. A infração abrange as condutas de não declarar em GFIP e não recolher as contribuições devidas, conforme artigo 44 da lei n° 9.430/96. 12. No caso das infrações por erros ou omissões no preenchimento da GFIP que não resultam em débitos de contribuições, foi aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32-A, I, e § 3º, da lei 8.212/91, acrescentado pela MP 449/08, convertida na lei n° 11.941/2009, na forma discriminada nos subitens seguintes: 12.1. O campo "CNAE" preenchido incorretamente corresponde a uma informação inexata, por competência, no período 01 a 12/06; 12.2. Cada tomador não declarado nas GFIPs das competências 08 a 11/06, conforme descrito no item 8 do Relatório fiscal da infração, corresponde a uma informação omitida; 12.3. O campo "retenção" não preenchido nas GFIPs das competências 01 a 07, e 12/06, corresponde a uma informação omitida, por competência; 12.4. Cada empregado que percebeu remuneração em decorrência de acordo/sentença em reclamatória trabalhista, não declarado em GFIP, corresponde a uma informação omitida. 12.5. Após apuração, a aplicação da multa na forma prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91 resultaria em valor inferior ao previsto no § 3º, II do mesmo artigo. Sendo assim, foi aplicado o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por competência, definido no artigo 32-A, § 3º, II, da lei 8.212/91 CFL78. 13. Após comparativo, foi aplicada às competências 01 a 12/2006 a penalidade na forma prevista na legislação atual (multa de ofício de 75% + multa do art. 32A, I, e § 3º inserido pela MP n° 449/08), por resultar mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrado no Anexo I. Em decorrência da infração, foi aplicada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 32-A, “caput”, inciso I e §§ 2º e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, incluídos pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Por tais razões, entendo correta a aplicação da multa, não havendo ilegalidade em sua aplicação. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723955/2010-99 Pedido de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à inconstitucionalidade da multa e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37048.409600/2006-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para envio dos autos à Unidade de Origem, para cientificar o prestador dos serviços do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para envio dos autos à Unidade de Origem, para cientificar o prestador dos serviços do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.048.409-6 – substitutiva - para cobrança das contribuições previdenciárias provenientes do instituto da Responsabilidade Solidária. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora WH ENGENHARIA RJ LTDA, aferidas com base nas Notas fiscais/faturas/recibos de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, diga-se, contratação para execução de obras de construção civil, pelas quais, a contratante responde solidariamente, conforme previsto no inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, alterações posteriores. O lançamento anterior foi anulado, conforme assentado pelo voto condutor do acórdão recorrido, em função das 3 razões lá declinadas, quais sejam: a) a falta de indicação do dispositivo legal que prevê a aferição indireta no relatório específico intitulado Fundamentação Legal de Débito – FLD; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 70 48 .4 09 60 0/ 20 06 -0 5 Fl. 7501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37048.409600/2006-05 b) o cerceamento do direito de defesa em razão da forma pela qual a fiscalização lançou o auto, em razão da falta de clareza na descrição do fato gerador, o qual englobou uma quantidade imensa de contratos como base de cálculo sem discriminar a base decorrente de cada um individualmente; e c) não ter intimado os contribuintes solidários o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 31/34. Cientificados do lançamento, apenas o contribuinte WH ENGENHARIA apresentou Defesa contra ele às fls. 52/59, que foi julgado (o lançamento) procedente pela DRJ no Rio de Janeiro – RJ1 às fls. 315/326. Cientificados do acórdão de primeira instância, desta feita ambos os sujeitos passivos apresentaram Recurso Voluntário: a CSN apresentou seu recurso às fls. 335/359 e a WH ENGENHARIA, às fls. 421/430. Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência integral do crédito tributário, após reconhecer que a nulidade declarada em relação ao lançamento originário teria natureza material, por meio do acórdão 2403-002.707 - fls. 587/597. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 599/610, pugnando, ao final, fosse reconhecida a inexistência da nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido; ou, caso assim não entenda, seja anulado o auto de infração por vício formal. Em 29/3/16 - às fls. 629/634 - foi dado seguimento parcial ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “nulidade do lançamento fiscal por vício formal.”. Não foi dado seguimento à matéria “Necessidade de se considerar a existência de prejuízo como condição para a anulação do lançamento”. O seguimento parcial foi confirmado pelo Presidente da CSRF, a teor de fls. 635/636. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 16/9/16 (fls. 656), o Sujeito Passivo CSN apresentou Contrarrazões tempestivas em 22/9/16 (fls. 679), às fls. 658/672, propugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso fazendário e, ao final, pela manutenção integral do acórdão recorrido. Não consta a ciência do sujeito passivo WH ENGENHARIA dos mesmos documentos cuja ciência foi dada à CSN. Consta às fls. 678 e seguintes, petitório por meio do qual o sujeito passivo noticia a impetração e trânsito em julgado do Mandada de Segurança 000035-17.2007.4.02.5110, através do qual pugnou pelo cancelamento das 169 NFLD substitutivas, dentre as quais a destes autos, com arrimo, dentre outros, no artigo 173 do CTN (Decadência). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 12/11/14 – fls. 598 – e recurso apresentado em 15/12/14 – fls. 611). Fl. 7502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.273 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37048.409600/2006-05 Todavia, antes de prosseguirmos na análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento, cumpre destacar a necessidade de que seja procedida à regular ciência do sujeito passivo WH ENGENHARIA em relação ao acórdão de Recurso Voluntário, ao recurso Especial da Fazenda Nacional e ao despacho de prévia admissibilidade. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, com vistas ao envio do processo à unidade competente da RFB para que seja dada ciência à contribuinte WH ENGENHARIA, tanto do acórdão de Recurso Voluntário, quanto do Recurso Especial interposto pela União, assim como do respectivo despacho que lhe deu seguimento, facultando-lhe prazo para o oferecimento de contrarrazões. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 7503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720123/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720123/2011­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 12 3/ 20 11 -7 7 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13639.720123/2011­77  Resolução nº  1402­000.530  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes  ao  IRPJ  do  segundo  trimestre  do  ano  de  2006,  é  forçoso  concluir que o crédito tributário foi extinto [...] pelo pagamento. Muito  embora  a Recorrente  não  possa mais  realizar  a  compensação  com o  crédito [...], não há débito algum para ser compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13639.720123/2011­77  Resolução nº  1402­000.530  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003739/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme previsto na Lei n. 8.213/1991, art. 17, combinado com o art. 18, I e paragrafo 1. do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (Fundamento Legal 56). De acordo com o relatório fiscal: A comprovação dos .pagamentos efetuados aos segurados que lhe prestaram serviços, foi constatada através do arquivo digital Defin. 27/11/03 Mov. Bancário, do qual foi extraído a escrituração do “Caixa 2", de 01/2000 a 04/2004, tendo sido impresso e anexado cópia na NFLD n° 35.646.428-8, constando de 103 folhas, constituindo inclusive uma contra prova da Receita Federal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 03 73 9/ 20 07 -3 1 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003739/2007-31 Foram constatados ainda pela fiscalização pagamentos efetuados a segurados que lhe prestaram serviços no período de 10/2002 a 05/2004, documentados através de uma relação de pagamentos manuscrita, em folha de "agenda", contendo nome dos beneficiário, valor da remuneração e a indicação de "pg". Após confrontar os nomes descritos com os nomes dos funcionários da empresa, ficou evidenciado tratar-se de pagamentos efetuados a empregados “por fora", cujos valores encontram-se escriturados no “Caixa 2" citado anteriormente. A constatação da não inscrição dos segurados empregados junto à Previdência Social, foi feita através da confrontação dos nomes dos segurados que constavam nos recibos de pagamentos com o arquivo digital do sistema de folha de pagamento denominado ASN - Personel - Administração de Pessoal que relacionava o cadastro de todos os funcionários registrados na empresa e também junto ao sistema informatizado do INSS - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, ficando evidenciado que aqueles segurados de fato prestaram serviços sem a devida inscrição Ciência da autuação em 13/07/2004, conforme recibo. Impugnação na qual a autuada alegou que:  A acusação se vincula a pagamentos de adicionais “por fora” a funcionários inscritos;  A exigência se vincula a pagamentos de autônomos, cuja inscrição é encargo do segurado;  Foi exigida contribuição em cima de folha de pagamento manuscrita, que é simples indício;  Não é possível equiparação efetivada entre os saques de conta bancária e pagamentos de pro labore;  Os pagamentos efetuados a pessoas físicas foram agrupados na rubrica de empregado avulso, o que exige intermediação de órgãos de classe;  Há pagamentos em que o real beneficiário é pessoa jurídica;  A decadência atingiu as competências 01/1994 a 06/1999;  A qualificação dos fatos vinculados ao denominado “Caixa2” deve ser uniforme e não pode ter a qualificação de omissão de receita e de retirada de pro labore;  A omissão de receita implica distribuição de lucros aos sócios;  As retiradas não são mensais nem fixas, não correspondendo à prestação de serviços; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003739/2007-31  Pagamentos identificados como despesas diversas não têm natureza de remuneração;  Saque bancário não é fato gerador de contribuição;  Houve cobrança em duplicidade, pois a contribuição foi calculada sobre o salário bruto antes da dedução do adiantamento  Não há funcionários não inscritos Lançamento julgado procedente. Decisão-notificação com a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REGISTRO DE SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária a não inscrição, pela empresa, de segurado empregado a seu serviço. Ciência da decisão em 14/01/2005 (sexta-feira), por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 14/02/2005 ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS), no qual a recorrente alega que:  A autoridade julgadora era incompetente;  Não foi intimada a se manifestar sobre o crédito oriundo dos documentos apresentados;  Não foi intimada a cumprir a obrigação;  Houve duplicidade na autuação para a mesma infração;  A decadência atingiu as competências até 08/1999;  A multa é confiscatória; Contrarrazões ao recurso apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Campinas/SP. Ao julgar o recurso voluntário, a CPRS verificou que a notificação 35.646.428-8, relativa ao lançamento das obrigações principais, foi anulada por vício formal. Tendo em vista que a verificação do descumprimento da obrigação acessórias decorre da caracterização do Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003739/2007-31 vínculo dos segurados, o julgamento foi convertido em diligência, para aguardo da notificação substitutiva. Nos termos da decisão: Da análise dos autos do processo, constata-se que a presente autuação decorre da falta de informações ao INSS das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, aferidas indiretamente em conta bancária da contribuinte, a partir da desconsideração de sua contabilidade, por não representar a real movimentação dos salários, na forma devidamente explicitada na respectiva notificação sob n° 35.646.428- 8. Ocorre que, submetida à análise deste Colegiado, nesta mesma oportunidade, a egrégia 4a Caj, por unanimidade de votos, acolhendo as razões decidir do Conselheiro Relator, achou por bem anular referida NFLD, por conter vícios formais, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. DESCONSIDERAÇÃO CONTABILIDADE DA EMPRESA. ARBITRAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO_YA. ARTIGO 33 §§ 3° E 6°, DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇAO LEGAL NO ANEXO FLD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CORREÇA O. VICIO INSANA VEL. NULIDADE. Entrementes, a colenda 4a Câmara ao declarar a nulidade da respectiva NFLD não adentrou ao mérito, não deixando de existir, assim, os fatos geradores que deveriam ser informados ao INSS, consignados naquele lançamento fiscal anulado. Nestes casos, a autoridade competente, após confirmação da nulidade da notificação, determina a emissão de NFLD substitutiva com as devidas correções dos vícios formais apontados anteriormente. Dessa forma, tendo em vista a possível emissão de NFLD substitutiva, esta por guardar íntima relação de causa e efeito com a presente autuação, deverá ser julgada primeiramente, para que, somente assim, reste corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento. Observe-se, que somente após o julgamento da correspondente NFLD, onde foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, é que se poderá inferir com segurança que a contribuinte deixou de informar ao INSS aqueles fatos geradores, devendo ser sobrestado o julgamento desta autuação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório fiscal da infração 3 Relatório fiscal da aplicação da multa 17 Recibo de ciência da autuação 2 Impugnação 277 Decisão-notificação de 1ª instância 300 Aviso de recebimento (AR) da decisão de 1ª instância 311 Recurso Voluntário 315 Contrarrazões ao Recurso Voluntário 375 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003739/2007-31 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, verifica-se uma questão que pode alterar o resultado do julgamento. O relatório fiscal apresenta duas tabelas (e-fl. 4 a 7) discriminando os empregados que prestaram serviços à empresa sem inscrição: a tabela “a” relaciona os empregados que prestaram serviços até o mês 03/1997; a tabela “b” relaciona os empregados que prestaram serviços após o mês 03/1997. A fiscalização justifica a separação informando que até a vigência do Decreto 612, de 05 de março de 1997, a multa aplicável era de R$ 1.035,92, independentemente do número de segurados não inscritos. Após o decreto, a multa passou a ser de R$ 1.035,92 por segurado. Como essas tabelas contêm períodos de admissão e demissão, obtidos do arquivo digital do sistema de folha de pagamento (e-fls. 245 e ss) e do sistema do INSS (CNIS – e-fls. 119 e ss), não fica claro, de pronto, se tais empregados estariam realmente não inscritos. As contrarrazões ao recurso voluntário (e-fl. 375), contudo, informam que: Mais que isto, a fiscalização teve o cuidado de confrontar os nomes dos segurados beneficiários dos pagamentos com os cadastros de funcionários da empresa e do INSS, comprovando-se assim a prestação de serviços sem a devida inscrição; não passou despercebido também o fato de existirem pagamentos em períodos anteriores e/ou posteriores à inscrição formal de determinados segurados (vide planilha de fls. 03/15), Depreende-se, então, que as tabelas “a” e “b” contêm empregados que, a despeito de estarem formalmente inscritos no período contido entre a data de admissão e a data de demissão, prestaram serviços em período em que não estavam inscritos, seja até 03/1997, seja após 03/1997. Todavia, não constam do relatório fiscal os períodos exatos em que houve prestação de serviços sem a devida inscrição. Para o presente caso, entende-se imprescindível tal informação, mais especificamente a relativa a quais empregados teriam prestado serviços, sem a devida inscrição, a partir de 01/01/1999, considerando a data da autuação em 13/07/2004 e o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.891 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003739/2007-31 Posto isso, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a fiscalização verifique quais segurados, entre os elencados no relatório fiscal, prestaram serviços à empresa, sem inscrição, a partir de 01/01/1999. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.004050/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações que tratam de matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. PARTE SEGURADOS. A empresa é obrigada arrecadar a contribuição do segurado empregado, a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o produto arrecadado. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de pagamento do tributo, acompanhada da documentação contábil e fiscal pertinente, deve ser desacolhido o pedido de apropriação de pagamento.
Numero da decisão: 2202-008.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à incidência das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO. As alegações que tratam de matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. PARTE SEGURADOS. A empresa é obrigada arrecadar a contribuição do segurado empregado, a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o produto arrecadado. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de pagamento do tributo, acompanhada da documentação contábil e fiscal pertinente, deve ser desacolhido o pedido de apropriação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 40 50 /2 00 8- 41 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à incidência das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 8471.004050/2008-41, em face do acórdão nº 12-51.299, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 11 de dezembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Do lançamento Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado correspondente à parte da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O crédito apurado, consolidado em 26/12/2008, com ciência pelo interessado em 29/12/2008, através de AR, fls. 337, consubstanciou-se no valor originário de R$ 136.795,40, que acrescido de multa e juros totalizou a quantia de R$ 238.874,60, e é relativo ao período de 07/2003 a 09/2007. (DEBCAD: 37.199.2303). 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 28/ 50, tem-se que: 2.1. Em relação aos serviços prestados por cooperados ao Posto Koara, diversos trabalhadores, associados à cooperativa de trabalho COOPETRAUX, CNPJ 02.825.910.000139, prestaram serviços ao Posto de Gasolina Kohara Ltda, no período 07/2003 a 09/2007, atuando em atividades essenciais do Posto. A autoridade autuante ressalta que os requisitos necessários à caracterização da relação de emprego, na sua essência, eram manifestados pelo Posto de Gasolina Kohara que controlava os serviços dos empregados cooperados, e que na relação cooperado e cooperativa não houve satisfação dos requisitos necessários à configuração do contrato de trabalho subordinado, sob a égide da CLT. 2.2. Informa ainda, em relação à intermediação da mão de obra, que os serviços eram prestados de forma pessoal pelos cooperados, tudo a caracterizar uma intermediação Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 irregular. Por serem as atividades prestadas pelos empregados cooperados essenciais aos fins do Posto Kohara, a não eventualidade do trabalho desenvolvido estava presente. A cooperativa assume condição de mera intermediadora de mão de obra de cooperados, desvirtuando os objetivos das Leis 5.784/71 e 8.949/94. Trata a contração de funcionários pelo Posto Kohara Ltda, através da Coopetraux, de intermediação irregular de mão-de-obra, repelida pela Súmula 331 do TST. A fiscalização conclui que houve a intermediação irregular de mão-de-obra, sendo os cooperados que prestaram serviços através da COOPETRAUX considerados segurados empregados do Posto de Gasolina Kohara. 2.3. Em relação ao procedimento de diligência realizado na junto à Coopetraux, foram verificados documentos e observou-se que a folha de pagamento de cooperados não é elaborada individualmente por tomador. As folhas são consolidadas no CNPJ da cooperativa, somente. O mesmo ocorrendo com as informações prestadas em GFIP. Logo, para identificação dos cooperados que laboraram no Posto Kohara indispensável se fez a análise destes documentos em conjunto com os Demonstrativos de Produção (feitos por tomador) e Notas Fiscais de Serviço, todos anexados ao presente. Observou- se que as pessoas que chegam à cooperativa estão em clara situação de submissão em relação às pessoas que trabalham no local, administrando a Cooperativa. 2.4. A despeito das contribuições sociais lançadas, o objeto desta exigência fiscal está previsto no art. 22, I e II da lei 8.212/91, incidentes sobre as remunerações auferidas pelos segurados considerados empregados pela Fiscalização, que foram contratados com a intermediação irregular da Coopetraux. 2.5. Em relação ao fato gerador, as contribuições sociais lançadas têm como fato gerador o salário de contribuição mensalmente auferido, de forma não cumulativa, observado o disposto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212.1991, pelo segurado empregado. Foram considerados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, constantes dos arts. 2° e 3º da CLT, na relação estabelecida entre o Posto Kohara (tomador de serviço) e os trabalhadores cooperados. 2.6. O Relatório Fiscal informa ainda, que os valores que serviram de base de cálculo ao lançamento foram obtidos a partir das informações constantes das GFIP’s da COOPETRAUX , colhidas no sistema CNISA e GFIP WEB, bem como das Folhas de Pagamento, apresentadas a esta Fiscalização durante diligência na cooperativa. 2.6.1. Foram apresentados pelo Posto de Gasolina e pela Coopetraux Demonstrativos mensais dos valores cobrados pela cooperativa em relação a cada funcionário (cooperado). No entanto, o valor consolidado nestes demonstrativos não corresponde aos ganhos auferidos pelos trabalhadores, mas sim ao valor cobrado pela cooperativa relativamente a cada trabalhador. 2.6.2. Foi elaborado demonstrativo, por competência, do salário de contribuição auferido por cada um dos segurados contratados com a intermediação da cooperativa, durante o período de trabalho prestado ao Posto de Gasolina Kohara. O mesmo demonstrativo informa a contribuição social de cada empregado, calculada após aplicada a alíquota corresponde a sua faixa salarial. Ressalte-se que o mesmo Demonstrativo consolida mensalmente as bases de cálculo das contribuições sociais lançadas. 2.7. Foi aplicada a alíquota de 3% de SAT, tendo em vista a atividade preponderante da empresa. 2.8. Importante frisar que após setembro de 2007 não mais se verificou-se a existência de cooperados prestando serviços ao Posto Kohara e que grande dos cooperados que estavam à época trabalhando no Posto tiveram seus contratos reconhecidos, sendo Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 devidamente registrados, conforme o demonstrado na última coluna da Planilha que consolida a remuneração auferida por cooperado, anexa ao presente. 2.9. Foi formalizada Representação Fiscal ao Ministério Público e à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, no Rio de Janeiro. 3. Às fls. 51/78 consta planilha com a consolidação mensal da remuneração auferida por empregado e cálculo da contribuição devida. 4. Às fls. 85/335 consta documentação embasadora do lançamento. Da impugnação 5. O interessado contesta o lançamento, aduzindo as seguintes razões, expostas a seguir, em síntese. 5.1. A tempestividade. 5.2. Da legalidade da contratação dos cooperados. 5.2.1. O negócio jurídico firmado entre o impugnante e a cooperativa Coopetraux é válido e eficaz e o impugnante, ao firmar o contrato com a Coopetraux (doc. 2), observou que a mesma estava devidamente regularizada, à luz da Lei n° 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. 5.2.2. Ao contrário do alegado no auto de infração, os funcionários cooperados seguiam à risca o objetivo social previsto no estatuto da cooperativa, a qual é constituída por trabalhadores auxiliares em exploração, transporte, distribuição e comercialização de petróleo e derivados. 5.2.3. A forma de ingresso (por adesão voluntária) e desligamento dos cooperados, a modalidade da prestação dos serviços e o preço dos serviços prestados são objeto de deliberação dos cooperados, de modo justo e em conformidade com o art. 4º da Lei n° 5.764/71. 5.2.4. A simples contratação de cooperativa como prestadora de serviços não constitui fraude. Conclui pela inexistência de qualquer vício que maculasse a contratação através de cooperativa de trabalho. 5.3. Da inexistência de vínculo de emprego 5.3.1. Os cooperados jamais foram empregados do impugnante. Suas relações com o impugnante decorriam única e exclusivamente do fato de serem os cooperados sócios da Coopetraux. 5.3.2. Não havia ingerência do impugnante no trabalho dos cooperados. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício não estão demonstrados no caso em tela. As atividades são de caráter eventual, existe a mediação da cooperativa para transmitir os trabalhos a seus cooperados. Ausentes a pessoalidade e a onerosidade. 5.3.3. O impugnante jamais pagou qualquer valor aos cooperados, sendo seu vínculo estritamente decorrente do contrato firmado com a cooperativa, conforme se depreende das notas fiscais emitidas pela própria cooperativa em nome do impugnante (doc. 4). 5.3.4. Cita julgados e conclui que uma vez constatado que o trabalho prestado por meio de cooperativa não constitui vínculo de emprego, não há que se falar em cobrança de direitos trabalhistas do impugnante, nem de contribuição para o INSS a cargo do empregador. 5.3.5. Não deve ser aplicado o enunciado da Súmula 331 do TST. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 5.4. Da contribuição Social paga pelo impugnante 5.4.1. Foram pagos ao INSS os 15% devidos pelas cooperativas, de acordo com art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, conforme se depreende das notas fiscais de serviço (doc. 4), do demonstrativo de apuração do INSS (doc. 5), das guias comprobatórias de recolhimento (doc. 6) e da planilha demonstrativa em anexo (doc. 7). 5.4.2. A contribuição destinada à Seguridade Social de empregados e trabalhadores avulsos prestadores de serviços, é de 20% sobre o total das remunerações pagas, nos termos do art. 22, inciso I da Lei 8.212/91. 5.4.3. Por outro lado, a própria cooperativa Coopetraux, ao repassar a remuneração aos operados, retém 11% deste valor que é repassado ao INSS, nos termos da exigência da Lei 10.666/2003. 5.4.4. As guias da Previdência Social (GPS) em anexo (doc. 8) comprovam que a cooperativa contratada pelo impugnante recolheu ao INSS o devido nos termos da lei. 5.4.5. Sendo assim, o INSS recebeu não só os 15% retidos pelo impugnante, como também recebeu os 11 % pagos pela própria cooperativa. Logo, o INSS arrecadou o total de 26% sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados. Muito mais do que está cobrando do impugnante (20% das remunerações pagas aos empregados cooperados). 5.4.6. Mais um motivo para que seja julgado improcedente o presente auto de infração, ao passo que esta cobrança acarreta em flagrante enriquecimento ilícito do INSS. 5.5. Da Compensação 5.5.1. Considerando-se a hipótese de ser devida esta cobrança de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas aos empregados cooperados, há de ser efetuado o desconto do que já foi pago pelo impugnante, isto é, quinze por cento do valor da remuneração. 5.5.2. Requer o desconto do valor que já foi pago diretamente à cooperativa a título de contribuição à Seguridade Social. 5.5.3. Aponta legislação, doutrina e jurisprudência. 5.6. Conclusão 5.6.1. Requer a improcedência do auto de infração ou que seja descontado o valor já pago pelo impugnante e ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental suplementar e pericial. 6. São anexados documentos às fls. 354/667. Da Diligência 7. Foi solicitado que a fiscalização verificasse os valores recolhidos em GPS a título de retenção de 15% sobre as Notas Fiscais de Serviço, consideradas no presente processo e procedesse à respectiva apropriação. Da Informação Fiscal 8. Em atendimento à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora procede à apropriação dos valores recolhidos pela empresa à cooperativa, conforme Demonstrativo Mensal de Apropriação de Créditos advindos da contribuição social incidente sobre o valor bruto consignado nas notas fiscais de serviços prestados pela Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 cooperativa Coopetraux. Ressalta que na apuração do crédito foram considerados os recolhimentos efetuados e informados em GFIP. 9. Esclarece que a apropriação dos créditos decorrentes do pagamento de contribuição social incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela COOPETRAUX obedeceu a seguinte ordem: 1º) Auto de Infração de Segurados; 2º) Auto de Infração de Contribuições Patronais (Empresa e SAT); e 3º) Auto de Infração de Contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos. O Demonstrativo Mensal de Apropriação de Créditos, demonstra minuciosamente o crédito apropriado aos Autos de Infração DEBCAD 37.199.2311, 37.199.2303 e 37.199.2320, que tratam de contribuições sociais de empregado, empresa e Terceiros, respectivamente. 10. Conclui que o lançamento deve ser retificado conforme planilha de cálculo apresentada. 11. Em anexo, consta Demonstrativo da Apropriação de Créditos acompanhado do Relatório extraído do sistema Águia/CCORGFIP. Do aditamento à impugnação após o resultado de Diligência 12. O impugnante foi devidamente cientificado do resultado da Diligência, tomando ciência da Informação fiscal, da qual apresentou sua irresignação. 13. Apresenta as mesmas razões apresentadas na impugnação e acrescenta suas alegações com relação à comprovação do recolhimento no valor devido. 13.1. Da comprovação do recolhimento no valor devido 13.1.1. Segundo quadro apresentado pela fiscalização, retificando o valor da autuação, diversas competências foram compensadas com o saldo remanescente das contribuições. Entende que todos os débitos em aberto devem ser zerados, haja vista que todos foram pagos, como foi demonstrado na impugnação (documentos 4 a 7 da impugnação). 13.1.2. Para não restarem dúvidas, é que no período de novembro de 2006 foram emitidas duas notas fiscais pela Coopetraux (doc. 2), nos valores de R$ 14.826,74 e R$ 932,70, sendo o valor total de R$ 15.759,44, a base de cálculo para fins de recolhimento da contribuição em questão. Logo, o valor a ser recolhido, e que efetivamente foi recolhido pelo impugnante como se vê pela GFIP em anexo (doc. 3), é de R$ 2.363,91, na alíquota de 15%, por força do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. 13.1.3. O mesmo entendimento deve ser arbitrado ao período de dezembro 2006, conforme anexas as notas fiscais do referido período (doc. 4) e a GFIP (doc. 5), bem como aos demais períodos arbitrados no auto de infração retificado, haja vista que foi devidamente recolhido. 13.1.4. Ademais, o impugnante está reunindo todos os seus documentos contábeis, a fim de trazer aos autos as demais GFIP’s e as Notas Fiscais. 13.1.5. Ocorre que, como o período desta autuação é de julho de 2003 à setembro de 2007 e o atual responsável da impugnante só ingressou na sociedade em abril de 2005 (conforme alteração contratual juntada na impugnação), muitos documentos estão com o seu antigos donos. Assim que forem providenciadas as GFIP's faltantes, o impugnante as trará aos autos. 14. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 828/847 dos autos: Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. RECOLHIMENTOS REALIZADOS. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO, RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado pelo sujeito passivo o recolhimento de valores apurados anteriormente ao início do procedimento fiscal, cabível a apropriação dos pagamentos ao lançamento tributário.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO e por MANTER EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO no valor original de R$ 153.922,76 , conforme DADR em anexo.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 854/865, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Conhecimento parcial. Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 Alega em recurso voluntário que uma vez demonstrada a ausência de vínculo empregatício, bem como a legalidade da contratação de cooperativados, não há que se falar em cobrança de contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos decorrentes da relação de emprego. Contudo, trata o presente de crédito tributário lançado pela Fiscalização em face da recorrente correspondente à parte da empresa destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O lançamento que trata de crédito tributário lançado pela Fiscalização em face da recorrente correspondente à parte dos terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE) é o de nº 18471.004049/2008-16. Portanto, não havendo nestes autos lançamento quanto a contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos, deixo de conhecer tais alegações. Assim, por se tratar de matéria estranha à lide, conheço parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à incidência das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos. Desconsideração do negócio jurídico. Efeitos. A auditoria fiscal analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, constatou a necessidade de caracterização de vínculo previdenciário, na condição de segurado empregado dos trabalhadores até então registrados na cooperativa Coopetraux, com vistas à cobrança da contribuição patronal para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos. Assim, embora o contrato entre a Coopertraux e os trabalhadores do Posto Koara seja válido e eficaz, não é capaz de elidir a cobrança de tributos. Ressalte-se que os requisitos necessários à caracterização do segurado empregado para fins de se apurar a contribuição social devida foram devidamente constatados e demonstrados pela autoridade lançadora, eis que a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a contraprestação salarial eram manifestados pelo Posto de Gasolina Koara, que controlova os serviços dos trabalhadores ditos cooperados. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma, no caso, convence a fiscalização que o efetivo empregador diverge da formalidade aparente. Salienta-se também que dentro de suas prerrogativas legais, decorrentes dos artigos 142 e 149 do CTN e do art. 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, a Auditoria-Fiscal tem o poder- dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Não se pode conceber que a situação de regularidade cadastral, contábil e contratual entre os envolvidos implique a “homologação tácita” de tal contexto, por parte do Fisco, impossibilitando posteriores verificações quanto à real natureza das operações e fatos pertinentes. Admitir-se isso significaria inviabilizar por completo as atividades fiscalizatórias da RFB. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 O que interessa no presente lançamento serão as circunstâncias trazidas pela fiscalização, no tocante ao inter-relacionamento das partes envolvidas, às respectivas constituições societárias, o modus operandi e a maneira como se apresentavam perante o fisco. Assim, o acusatório fiscal teve como suporte para o lançamento, o convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Verifica-se pelas informações extraída dos autos, que o convencimento foi formado levando-se em conta dados e fatos detectados pelo auditor fiscal no decorrer do procedimento, que para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto às empresas. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que bem analisou as particularidades do caso concreto, adotando-os como razões de decidir: 16.2. Foi observado pela fiscalização, que os trabalhadores foram contratados em desrespeito aos princípios básicos da contratação através de cooperativas. 16.3. Conforme Informado no Relatório Fiscal, os trabalhadores foram indicados para trabalharem em horário específico, cargo específico e na tomadora dos serviços, recebendo ordens desta quanto à execução do serviço. Verificou0se que esses trabalhadores, não possuíam qualquer autonomia, não podiam exercer autogestão da cooperativa, vez que, por um lado, dela estavam afastados, e de outro, não dirigiam a tarefa que executavam, mas seguiam orientações externas de seu real empregador, como os demais funcionários registrados. Por isso, verificou-se a presença dos requisitos de subordinação e da pessoalidade do serviço. 16.4. Também se verificou que o serviço executado era não-eventual, servindo principalmente ao atendimento nas bombas de gasolina (frentistas) e nas lojas de conveniência (atendentes). 16.5. A onerosidade (contraprestação salarial) também foi constatada na relação estabelecida com o Posto Kohara, pois os salários eram apenas repassados aos empregados cooperados, após a cooperativa receber do contribuinte as respectivas verbas. Quem pagava efetivamente os salários pelos serviços prestados era o Posto e não a Coopetraux, mera intermediadora. 16.6. Sendo assim, constatou-se que os trabalhadores prestaram serviços atuando em atividades essenciais do Posto. 16.7. Ressalte-se que os requisitos necessários à caracterização do segurado empregado para fins de se apurar a contribuição social devida foram devidamente constatados e demonstrados pela autoridade lançadora, eis que os mesmos (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e contraprestação salarial), na sua essência, eram manifestados pelo Posto de Gasolina Koara, que controlova os serviços dos trabalhadores ditos cooperados. 16.8. Destarte, a autoridade fiscalizadora ao verificar a situação fática capaz de caracterizar o segurado empregado, tem competência para efetuar o lançamento, uma vez que é atribuição inerente ao cargo verificar a ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, lançar os respectivos tributos e qualificar pessoa física como segurado obrigatório da Previdência Social, independentemente da forma jurídica que foi adotada no espectro trabalhista, a qual pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 16.9. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, tem o auditor fiscal o dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, § único do CTN. Dessa forma, como bem apreciado pela DRJ de origem, o Relatório Fiscal informa “que apesar da aparente regularidade formal da Coopetraux, o sistema (cooperativismo) foi desvirtuado por completo, pois os empregados cooperados trabalham em atividades essenciais do Posto, se inserindo dentro da hierarquia local, recebendo ordens e cumprindo jornada, o que, por si só já seria suficiente para desnaturar sua condição de cooperado. Por serem as atividades prestadas pelos empregados cooperados essenciais aos fins do Posto Kohara, a não eventualidade do trabalho desenvolvido foi considerada presente, assim como foi considerado que os serviços executados eram prestados de forma pessoal pelos cooperados, tudo a caracterizar uma intermediação irregular.”. Assim, não merece acolhida a alegação da recorrente de que não houve por parte da fiscalização demonstração, nem tampouco fundamentação das supostas ilicitudes cometidas pela contribuinte que amparam o presente lançamento, pois o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 104, de 2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual permite que a fiscalização poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. vejamos: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Por essas razões, constatou-se pela auditoria uma simulação por parte do Posto Kohara, na contratação de trabalhadores através de pessoa jurídica interposta, ou seja, a Coopertraux. Desse modo, uma vez demonstrada o vínculo empregatício, correto está o lançamento das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos decorrentes da relação de emprego. Ocorre que cabia à contribuinte recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Salienta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 Assim, conforme exposto, não possui razão a recorrente, pois o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado nos termos da legislação e normativas que disciplinam o assunto. Dos valores recolhidos. A DRJ de origem bem apreciou a questão, razão pela qual transcrevo o voto e adoto como razões de decidir: 18.1. O impugnante contesta a presente cobrança alegando que com este lançamento estaria sendo cobrado a mais do que o efetivamente devido. 18.2. Os autos retornaram à autoridade lançadora, à qual conclui pela retificação do crédito tributário apurado, nos termos da Informação Fiscal presente nos autos. 18.3. Pois bem, improcedem as alegações do impugnante de que o fisco federal já tenha arrecadado das empresas em questão (Posto Kohara e Coopetraux) um percentual a maior do que estaria cobrando do impugnante. 18.4. Ocorre que o presente lançamento foi realizado tendo em vista a caracterização de segurado empregado no Posto Kohara e descaracterização da relação de trabalho existente entre o Posto e a Coopetraux, como anteriormente explanado. Sendo assim, cabível a aplicação da legislação vigente à situação fática verificada, cobrando-se os tributos a serem pagos na forma devida. 18.5. Por este motivo, foi aplicado o artigo 22, inciso I e II da lei 8.212/91 ao caso concreto, eis que estão sendo cobrados da empresa Posto Kohara as suas contribuições devidas, inobstante o devido pela cooperativa. Vide o previsto: (...) 18.6. Outrossim, é obrigação da empresa recolher as contribuições sociais devidas a seu cargo: (...) 18.7. Entretanto, como a empresa já havia pago valores a título de contribuição de 15% de cooperativa e foi apurado que esta forma de recolhimento foi indevida, estes valores estão sendo abatidos dos autos de infração desta ação fiscal, conforme relatado na Informação Fiscal emitida após a Diligência, ou seja, na apuração do crédito foram considerados os recolhimentos efetuados e informados em GFIP, seguindo Demonstrativo da Apropriação de Créditos, acompanhado do Relatório extraído do sistema Águia/CCORGFIP. Entendo que os cálculos da contribuinte não se mostram corretos, pois foram lavrados três autos de infração, sendo um quanto a parte patronal, o segundo quanto a parte segurados e, o terceiro, quanto a contribuição a terceiros e outras entidades. Desconsiderou a recorrente no seu cálculo os valores que deveriam ter sido recolhidos valores, além de contribuição parte empresa, também a título de GILRAT, parte segurados e de terceiros e outras entidades. Embora afirme a recorrente que a Coopetraux efetuou a retenção da parte segurados quando do pagamento a seus cooperados e que este valor teria sido recolhido, tendo o presente auto de infração modo deixado de aproveitar tais valores, a DRJ se manifestou no sentido de que estão sendo cobrados neste auto de infração as contribuições devidas pela empresa Posto Kohara, inobstante o devido pela cooperativa. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.485 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004050/2008-41 Em que pese não concordar com este argumento da instância a quo, verifico que não há nos autos prova que permita o acolhimento do pedido da recorrente. Compreendo que as GPS’s da Coopetraux juntadas aos autos (às fls. 609/676), desacompanhadas das respectivas GFIP’s e folhas de pagamento, não fazem prova inequívoca de que os cooperados da Coopetraux, os quais foram considerados nestes autos como empregados da recorrente, tiveram retenção de contribuição previdenciária (parte segurados) por parte da cooperativa e que a cooperativa tenha recolhido tais valores. Logo, entendo que não seja possível o abatimento de tais valores. Portanto, por não falta de provas, entendo que improcedem as alegações da contribuinte quanto ao abatimento de valores que teriam sido descontados pela cooperativa dos segurados. Ademais, saliente-se que, ainda que fosse deferido tal pedido, primeiramente deveriam ser aproveitados os valores no processo que trata da parte segurados (18471.004052/2008-30). Ocorre que inexistindo prova nos autos de pagamento do tributo, acompanhada da documentação contábil e fiscal pertinente, deve ser desacolhido o pedido de apropriação de pagamento. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, à exceção das alegações quanto à incidência das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.726058/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Roberto Silva Junior. Ausente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726058/2013­77  Resolução nº  1402­000.361  S1­C4T2  Fl. 2.438          2 Relatório    Trata o presente processo dos autos de infração do Imposto de Renda ­ IRPJ (fls.  2159 a 2161), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (fls.  2175 a 2176)  e  reflexamente  autos  relativos  à  COFINS  (fls.  2186  a  2187)  e  ao  PIS  (fls.  2191  a  2192),  tudo  referente  ao  ano­ calendário de 2010, lavrados em 22/11/2013, cujo lançamento total foi de R$ 20.952.234,76.  O  procedimento  fiscal  revelou  movimentação  bancária  incompatível  com  a  receita declarada. No ano­calendário de 2010, o contribuinte obteve movimentação financeira superior a  R$ 50.000.000,00, todavia, na sua Declaração Anual do Simples Nacional de 2010, apresentou receita  de R$ 1.256.120,36.  Além  da  autuação  fiscal,  a  autoridade  promoveu  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  em  virtude  da  ausência  de  documentos  contábeis  necessários  para  sua  manutenção  no  regime. A  exclusão  se  deu  a  partir  de  01/01/2010,  com  fundamento  na  hipótese  prevista  no  art.  29,  inciso VIII, da Lei Complementar n° 123, de 2006 e art. 5o, VIII, da Resolução CGSN n° 15, de 2007,  que determinam a exclusão de ofício das empresas optantes do Simples Nacional quando houver a falta  de escrituração do livro­caixa ou não permita a  identificação da movimentação financeira, inclusive a  bancária.  Segundo a fiscalização, o contribuinte, mesmo intimado, deixou de apresentar os  extratos  bancários,  fazendo  com  que  a  autoridade  requisitasse  tais  informações  junto  as  instituições  financeiras. A empresa apresentou também pedido de baixa de suas atividades na Junta Comercial do  Paraná,  contudo  não  logrou  promover  o  encerramento  em  virtude  de  pendências  tributárias.  Consta  ainda  que  o  contribuinte,  mesmo  com  as  atividades  encerradas,  continuou movimentando  sua  conta  corrente bancária.  Também  em  razão  da  falta  de  escrituração  fiscal  e  contábil  idônea,  o  procedimento de apuração dos tributos se deu pelo Lucro Arbitrado.  Às fls. 2273 a 2278, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  contra o Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/CTA 266, de 11/11/2013, que excluiu o Contribuinte  do SIMPLES NACIONAL, alegando basicamente que as provas trazidas ao processo foram obtidas de  forma  ilegal e  inconstitucional, posto que a quebra de sigilo bancário somente se viabiliza por ordem  judicial.  Ao impugnar os autos de infração alegou impossibilidade da utilização da SELIC  como taxa de juros e do caráter confiscatório da multa aplicada.  Em  primeira  instancia,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade, julgou improcedente ambas as defesas do contribuinte, mantendo a exclusão do simples  bem como os valores lançados, cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  É  causa  de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa ou que não  seja possível  a  identificação da movimentação  financeira da empresa, inclusive bancária.  ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS.  PREVISÃO  ESTABELECIDA EM LEI.  O arrolamento de bens e direitos encontra­se previsto em lei e deve ser  realizado  pela  autoridade  fiscal  competente  sempre  que  o  valor  dos  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726058/2013­77  Resolução nº  1402­000.361  S1­C4T2  Fl. 2.439          3 créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior  a  trinta  por  cento do patrimônio conhecido do contribuinte que sofrer a autuação.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não constitui caso de nulidade do lançamento quando nele encontram­ se presentes os requisitos previstos na legislação regente.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é  de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa  natureza não são apreciáveis na esfera administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.   Os juros de mora são devidos por expressa disposição legal, inclusive a  utilização da taxa SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Verificado  comportamento que se enquadra nas condições previstas na  legislação  tributária para a qualificação da multa de ofício, correta a aplicação do  percentual de 150%.”  Da  decisão  acima,  o  contribuinte  promoveu  Recurso  Voluntário,  alegando  os  mesmos argumentos suscitados em primeira instância, como também questiona: a) a opção pelo lucro  arbitrado deveria ser a última opção por parte da fiscalização; b) a falta de intimação regular dos sócios,  que foram apontados como devedores solidários pela fiscalização, e finalmente; c) a existência de erros  de fato no lançamento do débito que não haviam sido observados em primeira instância, especialmente  a não exclusão da receita arbitrada da movimentação bancaria entre contas do próprio contribuinte e a  duplicidade  de  valores  dos  mesmos  extratos,  por  ocasião  da  confecção  dos  demonstrativos  da  fiscalização.  É o Relatório.    Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726058/2013­77  Resolução nº  1402­000.361  S1­C4T2  Fl. 2.440          4 Voto    Compulsando  os  demonstrativos  e  respectivos  extratos  bancários  que  lhe  deram  fundamento,  é  possível  notar  flagrantemente  a  existência  de  erro  material  da  fiscalização  ao  apurar  as  receitas  do  contribuinte.  Tais  erros  não  são  pontuais,  perpassam  todo  o  demonstrativo,  repetindo­se mês a mês.    Senão vejamos (fls. 1536):        Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726058/2013­77  Resolução nº  1402­000.361  S1­C4T2  Fl. 2.441          5 A fiscalização, ao "exportar" as informações dos extratos bancários para o seu  demonstrativo,  tomou  o  cuidado  de  excluir  os  débitos,  mesmo  porque  apenas  os  créditos  lhe  interessavam,  obviamente.  Contudo,  duplicou  os  lançamentos  diários,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo acima selecionado. Os destaques em amarelo correspondem aos lançamentos do dia, e o  texto destacado em vermelho corresponde exatamente aos mesmos créditos destacados em amarelo.    Verificando  os  demonstrativos  dos  demais  meses  do  exercício  em  exame,  repita­se, é fácil notar que o mesmo acontece repetida e regularmente, todos os meses. Portanto, caso o  presente processo resulte na manutenção do lançamento, a cobrança resultará ­ na prática ­ no dobro do  que realmente seria devido.    Além  disso,  como  também  apontou  o  contribuinte  em  seu  Recurso,  a  fiscalização deixou de excluir a movimentação entre contas do próprio contribuinte, considerando como  receita nova. Veja­se o exemplo abaixo (fls. 1541):      Neste exemplo é possível  identificar que, em 17/02/2010, houve um resgate  de  aplicação  financeira  do  próprio  contribuinte  proveniente  de  sua  Conta  Investimento  (C/I)  para  a  Conta Corrente (C/C), o que evidentemente não pode integrar Receita tributável para fins de apuração  do lucro arbitrado.    Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726058/2013­77  Resolução nº  1402­000.361  S1­C4T2  Fl. 2.442          6     Acima  destaquei  o  extrato  bancário  correspondente,  também  do  inicio  de  fevereiro, para demonstrar que o fiscal  teve o cuidado de excluir os débitos  (D), mas por outro  lado,  também  ocorreu  a  duplicação  indevida  de  depósitos,  posto  que  nos  demonstrativos  integraram  o  somatório de receitas do mês valores de créditos (C) que não constam nos extratos (fls. 654).    Diante do exposto, me parece fundamental que a  fiscalização examine esses  apontamentos  em  todos  os  seus  demonstrativos,  comparando­os  com  os  extratos  bancários  que  lhe  deram fundamento, até porque, considerando o volume dos lançamentos indevidos apontados, pode ser  que a  receita anual eventualmente volte a  se enquadrar nos  limites do SIMPLES. Digo  isso pois, em  tese,  provido  o  Recurso  em  relação  à  exclusão,  o  contribuinte  não  estaria  automaticamente  desenquadrado em razão da superação da "franquia legal" de receita.    Assim, proponho a conversão deste julgamento em diligência, para que:    Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.726058/2013­77  Resolução nº  1402­000.361  S1­C4T2  Fl. 2.443          7 1)  a  Unidade  de  Origem  verifique  se,  de  fato,  houve  duplicidade  de  lançamentos,  bem  como,  se  houve  a  inclusão  de  movimentação  financeira  entre  contas  do  mesmo  contribuinte, no calculo dos lançamentos efetuados.     2)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligencia  para  que,  querendo,  se manifeste  em  30  (trinta)  dias,  com  fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011.     Entendo  que,  uma  vez  concluída  a  diligência  acima,  será  possível  julgar  definitivamente o recurso interposto.    É o meu voto.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 26/05/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6871742 #
Numero do processo: 10950.722014/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.427          1 4.426  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.722014/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.301  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  PIS/COFINS ­ Serviços de Telecomunicações  Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 22 01 4/ 20 12 -4 4 Fl. 4427DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.428          2 RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ:  Trata o presente processo de solicitação de compensação, com a apresentação de  grande número de pedidos de PER/Dcomps pela contribuinte (listados a fls.2569/2578),  nos  quais  pleiteia  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  para  as  contribuições  devidas ao PIS e à Cofins (ambas não cumulativas), cujos créditos estão compreendidos  no período de apuração de abril de 2007 a agosto de 2011.  A  contribuinte  reclassificou  receitas  que  eram  tributadas  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  para  a  sistemática  de  apuração  cumulativa,  que  seriam  as  relacionadas as contas de Serviço avançado de Internet (41134230) e ADSL­ Aluguel  de Modem (41134220), tendo em vista que ela aderiu ao Convênio CONFAZ ICMS nº  81, de 05/08/2011, considerando, agora, que estas receitas, do período de abril de 2007  a agosto de 2011, fazem parte do serviço de telecomunicação. A reclassificação destas  receitas  teria  acarretado  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  cumulativos,  mas em valor menor que o valor que o suposto pagamento a maior de PIS e Cofins não  cumulativos, vindo a resultar no saldo creditório utilizado no pleitos de compensação,  após  as  devidas  retificações  das  DCTFs  do  período,  conforme  explicações  e  demonstrativos constantes dos autos.  Diante disso, a Autoridade Fiscal procedeu uma criteriosa análise da  legislação  do  Pis  e  da  Cofins,  tanto  na  sistemática  cumulativa,  quanto  da  não  cumulativa,  que  afetava a contribuinte, para fins de verificação da base de cálculo das contribuições nas  duas sistemáticas de apuração, conjuntamente com os conceitos da Lei 9.472/1997, em  seus  artigos  60  e  61,  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações  (Anexo  à  Resolução  Anatel  n°  73/98),  e  em  seus  artigo  2°  e  3º,  para  fins  de  definir  o  que  é  “serviço  de  telecomunicações”,  bem  como  se  utilizou  de  intimações  para  esclarecimento  de  valores  e  classificações  de  atividades  que  geravam  as  receitas  da  contribuinte.  Como  resultado  da  análise  acima  citada,  houve  concordâncias  e  discordâncias  com  classificações  de  atividades/receitas  que  foram  realizadas  pela  contribuinte  para  fins  de  apuração  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  especialmente  a  sistemática  não  cumulativa, pois nesta é que foram gerados os supostos créditos utilizados nos pleitos  de compensação que deram origem à auditoria fiscal em apreço.  As concordâncias na apuração pela sistemática não cumulativa ocorreram quanto  às  receitas  financeiras,  receitas  de  alienação  de  Ativo  Permanente  e  receitas  de  equivalência  patrimonial,  bem  como  na  classificação  das  seguintes  contas  (nome  e  número): RECEITAS COM HANDSETS (41210100); RECEITAS COM ATA – VOIP  (41210105);  RECEITAS  COM  MODEM  (41210110)  ;  SWAPS  (41511103);  CAPACIDADE  (DE  JANEIRO  A  JULHO  DE  2009)  (41511101)  ;  COLOCATION  (41511102);  DEVOLUÇÕES  DE  MERCADORIAS  (49110100);  ALUGUEL  –  EQUIPAMENTO  (41111230);  IAD  –  ALUGUEL  (41136502)  ;  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  CO­BILLING  (41980110);  MULTAS  CONTRATUAIS  (41951003); MULTAS CONTRATUAIS – CLIENTES (41951004); MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  –DADOS  (41136509)  ;  COMISSÕES  SOBRE  VENDAS  (41136504);  VEICULAÇÃO  MÍDIA  (41136505);  OUTRAS  DESPESAS  RECUPERADAS  (41969000);  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  (41980101);  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  INTERCOMPANY  GEO  (41980109)  ;  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  INTERCOMPANY  INN  (41980112);  DOAÇÕES  RECEBIDAS  DE  ATIVO  FIXO  (42090109)  ;  OUTRAS  RECEITAS  Fl. 4428DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.429          3 (42090110)  ; OUTRAS RECEITAS –INTERCOMPANY –  INNOWEB (42090112)  ;  OUTRAS RECEITAS – INTERCOMPANY– POP ( 42090113).  As  discordâncias  na  apuração  pela  sistemática  não  cumulativa  ocorreram  em  várias  classificações  de  atividades/receitas,  vindo  a  resultar  na  reclassificação  da  sistemática  cumulativa  (efetuada  pela  contribuinte)  para  a  não  cumulativa  e,  por  conseguinte,  do  indeferimento do pleito de  compensação no  tocante  às  contas  abaixo  descritas:  a) Contas Representativas de Assinatura de Telefonia Fixa ­ As contas (nome e  número)  ASSINATURA  – WLL  (41111101)  ,  ASSINATURA  –  FIXO  (41111102),  ASSINATURA  – DIGITAL  (41111103), ASSINATURA  ­ VOX DDR  (41111104)  ,  ASSINATURA ­VOX 0800 (41111105), ASSINATURA –Provisão (41111199), VOX  0800  LIGHT ASSINATURA  (41134810)  tiveram  a  reclassificação  da  sistemática  de  apuração cumulativa para a não cumulativa.  b)  Do  Enquadramento  das  Contas  “41111312  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  –  FIXO”  e  “41112112  CHAMADAS  INTER­REDES  (VC­1,  VC2,  VC­3)”  Como  Item de Assinatura Mensal. As  contas  “41111312 UTILIZAÇÃO  ­ SERVIÇO  LOCAL  –FIXO”  e  “41112112  CHAMADAS  INTER­REDES  (VC­1,  VC2,  VC­3  tiveram a reclassificação da sistemática de apuração cumulativa para a não cumulativa.  c) Das Contas Relativas a Serviços de Valor Adicionado. As contas (nome e  número) ATIVAÇÃO/INTERNET (41111611); ATIVAÇÃO/HABILITAÇÃO – FIXO  (41111612); NÚMERO ESPECIAL (41111614); BLOQUEIO DO  IDENTIFICADOR  DE  CHAMADA  (41111615);  CONTA  DETALHADA  (41111616)  ;  NAVEGA  E  FALA  (41111618);  PACOTES  ­  GVT  –  VAS  (41111619)  ;  TAXA  DE  PORTABILIDADE  NUMÉRICA  (41111620);  IDENTIFICADOR  DE  CHAMADAS  (41111691);  BLOQUEADOR  DE  CHAMADAS  (41111692);  CAIXA  POSTAL  DE  VOZ  (41111693);  SERVIÇO  DE  AUTO  DISCAGEM  (41111695)  ;  SIGA­ME  (41111697);  CHAMADA  EM  CONFERÊNCIA  (41111698);  OUTRAS  (41111699);  ADSL  ­  TAXA  DE  ATIVAÇÃO/INSTALAÇÃO  (41134240);  DN  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41134430);  PONTO  NET  ­  TAXA  CONFIG./RECONFIGURAÇÃO  (41134520) ; PONTO NET ­ SERVIÇOS ADICIONAIS (41134530) ; VD ­SERVIÇOS  ADICIONAIS (41134630); VC ­ TAXA DE INSTALAÇÃO (41134720) ; VOX 0800  LIGHT  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41134830)  ;  ACESSO  ­  TAXA  DE  INSTALAÇÃO  (41134920);  ACESSO  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41134930);  METRONET  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41135120);  MULTINET  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41135220);  V  P  N  ­  TAXA  CONFIGURAÇÃO/RECONFIG  (41135320);  TAXA  CONFIGURAÇÃO/RECONFIG  (41135402);  PREMIUN  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41136120)  e  PREMIUN  VOICE  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41136220)  tiveram  a  reclassificação  da  sistemática  de  apuração  cumulativa para a não cumulativa.  Da mesma forma, as contas (nome e número) AUXÍLIO A LISTA (41111613) ;  DESPERTADOR  (41111617);  VIZUALIZAÇÃO  DE  CONTA  PELA  INTERNET  (41111694),  CHAMADA  EM  ESPERA  (41111696)  e  OUTROS  SERVIÇOS  (41136510),  pelas  informações  contidas  nas  respostas  a  intimações  e  do  plano  de  contas,  também  se  classificam  como  serviços  adicionado  e  não  de  telecomunicação,  devendo ser tributadas pela sistemática não cumulativa.  d)  Das  Contas  Referentes  a  Taxas  de  ativação/Instalação/Configuração/Reconfiguração.  As  contas  (nome  e  número)  ATIVAÇÃO/ INTERNET – IFRS (41111622); ATIVAÇÃO/ HABILITAÇÃO ­ FIXO  – IFRS (41111623); ATIVAÇÃO – PROVISÃO (41111690); TAXA DE ATIVAÇÃO­ INTERNET  (41134340);  PONTO  NET  CARR­TAXA  CONFIG./RECONFIG  Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.430          4 (41134550); VD  ­ TAXA DE ATIVAÇÃO/INSTALAÇÃO  (41134620)  ; VOX 0800  LIGHT  ­  TAXA  DE  INSTALAÇÃO  (41134820)  ;  ACESSO  ­  TAXA  DE  INSTALAÇÃO –  IFRS  (41134921)  e  IAD  ­  TAXA DE  INSTALAÇÃO  (41136501)  foram reclassificadas da sistemática de apuração cumulativa para a não cumulativa.  Finalmente,  após  toda  a  apreciação  retrocitada,  foram  recalculadas  as  bases  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  ambos  não  cumulativos,  do  período  de  abril  de  2007  a  agosto  de  2011,  já  considerando  as  reclassificações  de  receitas  e  diminuindo  dos  descontos  incondicionais  e  das  devoluções  de  vendas,  observando  que  a  contribuinte  não  informou  nenhum  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  nas  DACONs  dos  períodos analisados.  Após o cálculo das contribuições foram deduzidos os valores recolhidos na fonte  pagadora, vindo a resultar nos valores devidos em cada mês. Estes valores devidos do  PIS  e  da  Cofins,  ambos  não  cumulativos,  foram  diminuídos  dos  pagos,  vindo  a  resultar  na  inexistência de valores  a  serem  restituídos  em  espécie  ou  utilizados  em  compensação,  sendo  que  todos  os  cálculos  se  encontram  nos  demonstrativos  de  fls.2546, 2551,2556 e 2565.  A análise da Autoridade Fiscal da DRF de origem também abordou os pedidos de  retificações  e  cancelamentos  de  PER/Dcomps  realizados  pela  contribuinte  e  aceitos  pelo sistema SCC, o  lançamento dos valores de  insuficiência de PIS e Cofins,  ambos  não cumulativos, que foram constituídos no lançamento de ofício constante do processo  10950.722026/2013­50, e a impossibilidade do lançamento da multa de ofício isolada,  prevista  nos  parágrafos  15  a  17  do  art.74  da Lei  9.430/1996,  devido  à  concessão  de  liminar no MS nº 5004042­44.2013/PR.  Todo  o  relato  do  pleito  da  contribuinte,  da  análise  dos  fatos  e  da  legislação,  acima mencionados, veio a resultar no Despacho Decisório nº 357/2013, de 14 de maio  de 2013, de fls.2579/2627, que indeferiu o pleito de restituição/compensação solicitado  pela  contribuinte  diante  da  inexistência  de  direito  creditório.  Tendo  em  vista  que  no  objeto  dos  pedidos  estavam  contidos  vários  processos,  estes  foram  apensados  ao  presente processo (10950.722014/2012­44), para fins de controle e eficiência, conforme  consta dos Termos de Apensação ao Processo Principal, de fls.2685/2788.  Irresignada, a Contribuinte apresenta impugnação, de fls.2789/2836.  Nesta,  começa  descrevendo  o  Despacho  Decisório,  com  seu  relatório  e  conclusões. Após, apresenta preliminar de nulidade do Despacho Decisório por vícios  substanciais, decorrentes da afronta ao artigo 142 do CTN e ao artigo 10, inciso III do  Decreto n° 70.235/72.  Os vícios seriam os seguintes:  a)  Reapuração  fiscal  de  forma  incompleta  e  equivocada,  pois  teria  deixado  de  deduzir,  dos  montantes  supostamente  devidos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  os  valores pagos a  título de PIS e Cofins na sistemática cumulativa,  referente às receitas  reclassificadas;  b) Refazimento de toda a escrituração fiscal da empresa sem verificar ou refazer  a  apuração  dos  créditos  escriturais,  de  PIS  e  Cofins  apurados  pela  sistemática  não  cumulativa,  aos  quais  a  contribuinte  alega  ter  direito,  especialmente  a  aquisição  de  insumos para a prestação de serviços;  c) Não verificação da informação conflitante por parte da contribuinte no que se  refere ao conteúdo das “Contas de Utilização” ­­ UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL ­  Fl. 4430DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.431          5 FIXO (41111312) e CHAMADAS INTER­REDES (VC­1,VC2, VC­3) (41112112) ­­,  classificando  as  receitas  relacionadas,  indevidamente,  como  serviços  de  "assinatura"  quando,  na  realidade,  tratam  de  remuneração  pelo  serviço  de  comunicação  (ligações  telefônicas), resultando na apuração da base de cálculo incorreta das contribuições;  d) Não verificação da existência de contas redutoras das receitas constantes das  “Conta de Utilização”, tomando como base de cálculo valores em duplicidade;  Reafirma  seu  entendimento  sobre  a  nulidade  alegando  que  as  situações  constantes do rol do art. 59 do Decreto 70.235/1972, não seriam taxativas, sendo que as  nulidades  devem  se  relacionar  necessariamente  ao  art.142  do  CTN.  Traz  doutrina  e  jurisprudência para fundamentar sua defesa.  No  mérito,  inicia  sua  contestação  atacando  o  que  considera  equívocos  da  Autoridade Fiscal quanto às receitas constantes nas “Contas de Utilização”.  O  primeiro  equívoco  seria  reclassificar  as  receitas  constantes  nas  “Contas  de  Utilização” ­­UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL ­ FIXO (41111312) e CHAMADAS  INTER­REDES (VC­1,VC2, VC­3) (41112112)­­ como serviço de assinatura de linha  telefônica  e  não  como  serviço  de  comunicação  propriamente  ditos,  acarretando  a  reclassificação da apuração das contribuições pela sistemática não cumulativa.  A  reclassificação  teria  se  fundamentado  em  informação  apresentada  equivocadamente pela empresa em resposta à intimação 792/2012 (fls.301/311) que as  referidas contas, que contemplavam os serviços Dial tone do produto VOX 0800 RI –  plano  Economix  (10000,  12500,  1500,  etc)  ­  Assinatura  mensal;  Economix  Flex  ­  Assinatura  mensal  (1000,  10000,  12500,  etc);  Plano  controle  60,00;  90,00;  Plano  empresa; Plano GVT ­ Assinatura mensal (1000, 10000, 1100, etc); WebFone Virtual ­  Assinatura  mensal,  tratavamse  de  "Valor  pago mensalmente  de  acordo  com  o  plano  contratado  pelo  assinante  para  que  possa  utilizar  continuamente  o  serviço  de  comunicação,  ou  seja,  para  que  o  emissor  possa  transmitir  suas  mensagens  até  o  receptor, esse valor corresponde à  remuneração pela manutenção do acesso  telefônico  de forma individualizada para fruição continua do serviço."  Todavia,  tal  asserção  acima  seria  equivocada,  tanto  que  em  todas  as  demais  respostas às intimações da Receita Federal do Brasil a contribuinte teria consignado que  estas  contas  se  tratavam  de  serviços  de  comunicação  consistentes  na  transmissão  de  mensagem de voz entre o emissor e o receptor fixo, para celular e via DDD.  Por  isso,  diante  de  informações  conflitantes,  deveria  a  Autoridade  Fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  providenciar  uma  análise  dos  fatos  fundamentada na efetiva  realidade e não nas declarações oferecidas pela contribuinte,  conforme  doutrina  e  jurisprudência.  Ademais,  apresenta  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada por empresa de consultoria, na qual afirma que as receitas provenientes dos  serviços  relacionados  às  contas  contábeis  em  comento  tratam  efetivamente  de  remuneração  por  serviços  de  comunicação  prestados  pela  GVT,  ou  seja,  ligações  telefônicas.  Além disso, observa que todas as receitas das contas acima foram submetidas à  incidência de ICMS, reforçando sua condição de serviços de comunicação, porquanto a  própria  fiscalização  utilizou  tal  critério  para  reclassificar  as  receitas  do  regime  cumulativo para o não cumulativo.  Ainda informa que nas referidas contas contábeis restaram registradas receitas de  interconexão  de  redes  de  telefonia,  que,  em  realidade,  constituem  receitas  de  terceiros.  Por  tal  razão  tais  receitas  não  são  tributáveis  pelo  PIS/COFINS  pela  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.432          6 contribuinte,  mas  sim  pela  empresa  que  teve  as  suas  redes  utilizadas  (e  que  efetivamente prestou o serviço de telecomunicação), mediante o pagamento diferido do  tributo. Tudo isso conforme o regime regulatório regido pela Lei n° 9.472/97 (Lei Geral  de Telecomunicações ­ LGT). Esta questão está sub judice , não sendo tributadas pela  contribuinte devido à decisão, em pleno vigor, no mandado de segurança nº 5000984­ 38.2010.404.7003,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  consta de resposta à intimação nº 501/2012.  O  segundo  equívoco  foi  reclassificar  as  receitas  das  “Contas  de Utilização”  ­­  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  ­  FIXO  (41111312)  e  CHAMADAS  INTER­ REDES  (VC­1,VC2,  VC­3)  (41112112)  ­­  para  o  sistema  não  cumulativo  sem  considerar  a  conta  redutora  dessas  receitas,  denominada  “  Descontos  Concedidos  (49110101)”.  Esta  conta  denominada  “Descontos  Concedidos  (49110101)”,  em  realidade  deveria se chamar de conta redutora das receitas. Isto pois, devido a limitações do seu  sistema  informatizado  de  faturamento,  que  registra  em  duplicidade  os  minutos  previamente  contratados  tanto  nas  contas  de  franquia  quanto  nas  contas  de  uso,  acarretando duplicidade de cobrança de valores, que é corrigida pela conta “ Descontos  Concedidos  (49110101)”.  Traz  exemplo  matemático  e  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada por empresa de consultoria corroborando seu entendimento.  Após  a  contestação  quanto  às  “Contas  de  Utilização”,  continua  sua  defesa  argumentando que é necessária a utilização dos valores pagos a título de PIS/COFINS  cumulativos  para  a  compensação  dos  valores  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  referentes às receitas reclassificadas pelo Fisco.  Para  tanto  traz  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  sobre  o  assunto  e  Carta de Auditoria Externa elaborada por empresa de consultoria demonstrando qual o  valor pago de PIS/Cofins cumulativos que deveriam ser considerados tendo em vista a  reclassificação das receitas, tendo ou não excluído os valores da “Conta de Utilização”  e  já  excluindo  as  receitas  de  interconexão  (decisão  judicial  prolatada  em  favor  da  contribuinte  no  processo  n°  5000984­38.2010.404.7003),  para  fins  de  compensação  com o PIS/ Cofins não cumulativos constante do Despacho Decisório.  Prosseguindo,  alega  que  deveria  ocorrer  o  reconhecimento  dos  créditos  escriturais decorrentes da aquisição de insumos para prestação de serviços, decorrentes  da  reclassificação  de  receitas.  Argumenta  que  pela  legislação  (Lei  10.637/202  e  10.833/2003) teria direito a créditos dos tributos quando calculados pela sistemática não  cumulativa,  mas  não  os  calculava  porque  era  antieconômico.  Agora,  seria  viável  o  apuração  destes  créditos,  tendo  em  vista  a  reclassificação  de  receitas  da  sistemática  cumulativa  (que  não  gera  créditos)  para  a  sistemática  não  cumulativa.  Traz Carta  de  Auditoria Externa elaborada por empresa de consultoria demonstrando qual o valor dos  créditos escriturais de PIS/Cofins não cumulativos que deveriam ser considerados tendo  em vista a reclassificação das receitas, tendo ou não excluído os valores da “Conta de  Utilização”.  Continuando  sua  defesa,  argumenta  ausência  de  fixação  de  entendimento  definitivo  quanto  à  natureza  das  receitas  decorrentes  de  serviços  acessórios  e  preparatórios  ao  de  comunicação,  bem  como  de  serviços  de  valor  adicionado,  se  serviços  de  comunicação  ou  não,  pois  a  decisão  judicial  001/1.06.0090582­2,  que  transitou  em  julgado,  trata  de  ICMS  e  não  de  PIS  e  Cofins,  não  existindo  decisão  judicial que determine a extensão dos efeitos da decisão judicial na ação citada para as  contribuições em apreço, bem como a controvérsia está pendente de julgamento perante  o STF (RE 572.020/DF).  Fl. 4432DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.433          7 Outrossim, os termos “serviço de comunicação” e “serviço de telecomunicação”  seriam  conceitos  distintos,  sendo  o  primeiro  aplicado  ao  ICMS  e  o  segundo  ao  PIS/Cofins.  Então,  não  poderia  a  Lei  n°  9.472/97  (Lei  Geral  de Telecomunicações  ­  LGT), que seria aplicável ao PIS/Cofins, abarcar alterar/ampliar o conceito de serviço  de comunicação constante da CR/88 e da Lei Complementar n° 87/96, norma geral do  ICMS.  Igualmente,  desde  o  advento  da  LGT,  não  se  poderia mais  sustentar  que  todo  serviço de telecomunicação envolve uma relação comunicativa. Em face da abrangência  do  conceito  ofertado  pela novel  Lei Geral,  diversas  atividades preparatórias  à  efetiva  ocorrência da comunicação também devem ser englobadas neste conceito.  Por isso, e considerando que toda a regra­matriz de incidência do PIS/COFINS é  definida pela legislação ordinária (LGT), a qual possui conceito próprio de prestação de  serviço  de  telecomunicação,  as  receitas  oriundas  de  todas  as  atividades  relacionadas  com a comunicação stricto sensu (tais como assinatura, serviços de valor adicionado et  caterva) são alcançáveis pelo PIS/COFINS cumulativos, não se sujeitando às alíquotas  majoradas das aludidas contribuições (regime não­cumulativo).  Ainda abordando itens de defesa, a manifestante alega que a impossibilidade da  exigência  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  compensados  com  os  créditos  pleiteados, após findo o ano­calendário de sua apuração, conforme jurisprudência.  Por fim, argumenta a não incidência de juros de mora sobre a multa de mora, por  ausência de previsão legal, haja vista que a multa não compõe o crédito tributário para  fins  de  incidência  de  juros,  conforme  artigos  161  e  139  do  CTN  e  art.84  da  Lei  8.981/1995 c/c artigo 13 da Lei 9.065/1995, bem como de jurisprudência.  Em  26/03/2014,  em  requerimento  a  fls.  3040/3042  a  Empresa  solicitou  julgamento conjunto do presente processo com o processo 10950.722026/2013­50, que  trata das autuações fiscais resultantes, uma vez que estão intrinsecamente relacionados.  Alternativamente, solicita o sobrestamento da presente análise.  Verificando  os  autos,  surgiram  dúvidas  quanto  a  reclassificação  das  contas  “41111312 UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL – FIXO” e “41112112 CHAMADAS  INTER­REDES (VC­1, VC2, VC­3) da sistemática de apuração cumulativa para a não  cumulativa, conforme fls.2.608/2.610 do Despacho Decisório. A defesa da contribuinte  alega que houve erros na reclassificação e na não aceitação de contas de descontos das  contas reclassificadas, destacando quatro argumentos:  1)  a  reclassificação  teria  se  fundamentado  em  informação  apresentada  equivocadamente pela empresa em resposta à  intimação 792/2012 (fls.301/311) sendo  que  nas  outras  respostas  às  intimações  teria  sido  consignado  que  estas  contas  se  tratavam de serviços de comunicação consistentes na transmissão de mensagem de voz  entre o emissor e o receptor fixo, para celular e via DDD;  2) apresenta Carta de Auditoria Externa elaborada por empresa de consultoria, na  qual afirma que as receitas provenientes dos serviços relacionados às contas contábeis  em  comento  tratam  efetivamente  de  remuneração  por  serviços  de  comunicação  prestados pela GVT, ou seja, ligações telefônicas;  3)  as  receitas  das  contas  acima  foram  submetidas  à  incidência  de  ICMS,  reforçando sua condição de serviços de comunicação, porquanto a própria fiscalização  utilizou  tal  critério  para  reclassificar  as  receitas  do  regime  cumulativo  para  o  não  cumulativo;  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.434          8 4)  contas  contábeis  registradas  como  receitas  de  interconexão  de  redes  de  telefonia, em realidade, constituem receitas de terceiros. Por tal razão tais receitas não  são tributáveis pelo PIS/COFINS pela contribuinte, mas sim pela empresa que teve as  suas  redes  utilizadas  (e  que  efetivamente  prestou  o  serviço  de  telecomunicação),  mediante  o  pagamento  diferido  do  tributo.  Tudo  isso  conforme  o  regime  regulatório  regido pela Lei n° 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações ­ LGT). Esta questão está  sub judice , não sendo tributadas pela contribuinte devido à decisão, em pleno vigor, no  mandado  de  segurança  nº  5000984­  38.2010.404.7033,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme consta de resposta à intimação nº 501/2012.  Na  não  aceitação  de  contas  de  descontos  das  contas  reclassificadas  acima,  reprisando,  a  contribuinte  alega  que  a  conta  denominada  “Descontos  Concedidos  (49110101)”,  em  realidade  deveria  se  chamar  de  conta  redutora  das  receitas,  pois  devido  a  limitações  do  seu  sistema  informatizado  de  faturamento,  registra  em  duplicidade os minutos previamente contratados tanto nas contas de franquia quanto nas  contas  de  uso,  acarretando  duplicidade  de  RS  PORTO  ALEGRE  DRJ  Fl.  4030  Documento  de  32  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização  EP15.0217.17315.QRA8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.  Processo  10950.722014/2012­44  Acórdão  n.º  10­55.525  DRJ/POA  Fls.  9  9  cobrança de valores, que é corrigida pela conta “ Descontos Concedidos (49110101)”.  Traz  exemplo  matemático  e  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada  por  empresa  de  consultoria corroborando seu entendimento.  Igualmente,  surgiram  dúvidas  quanto  ao  critério  de  reclassificação  dos  valores  pleiteados de Cofins e PIS cumulativos para fins de imputação/compensação com PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  tendo  em  vista  a  reclassificação  de  receitas  de  base  de  cálculo  da  sistemática  cumulativa  e  para  a  não  cumulativa  realizada  pela Autoridade  Fiscal, caso este aspecto do litígio seja concedido para a contribuinte.  Neste caso, a contribuinte alega que teria o direito de utilizar os valores pagos a  título  de  PIS/COFINS  cumulativos  para  a  compensação  dos  valores  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  referentes  às  receitas  reclassificadas  pelo  Fisco,  segundo  jurisprudência e Carta de Auditoria Externa elaborada por empresa de consultoria.  Por isso, diante dos fatos e visando esclarecer as dúvidas surgidas, em sessão de  julgamento realizada em 16/04/2014, processo foi encaminhado em diligência para que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maringá/PR  se  manifestasse  sobre  os  seguintes itens:  a) a reclassificação das contas “41111312 UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL –  FIXO” e “41112112 CHAMADAS INTER­REDES (VC­1, VC­2, VC­3) da sistemática  de apuração cumulativa para a não cumulativa, conforme fls.2608/2610, tendo em vista  as  explicações  e  fatos novos  trazidas  aos  autos pela contribuinte  em sua  contestação,  inclusive sobre o mandado de segurança nº 5000984­38.2010.404.7033, em trâmite no  Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e seus efeitos sobre o litígio.  b)  Caso  não  seja  considerada  prejudicada  pela  resposta  sobre  a  tributação  das  contas  “41111312  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  –  FIXO”  e  “41112112  CHAMADAS INTER­REDES (VC­1, VC2, VC­3), verificar se a não dedução da conta  denominada “Descontos Concedidos" (49110101) sobre as contas retrocitadas acarreta  exigência indevida e redução do direito creditório pleiteado.  c) Verificar a  fidedignidade dos valores pleiteados de pagamentos de Cofins e  PIS cumulativos, bem como de seu rateio, para fins de imputação/compensação com os  Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.435          9 débitos de PIS e Cofins não cumulativos, tendo em vista a reclassificação de receitas de  base de cálculo da sistemática cumulativa para a não cumulativa realizada no Despacho  Decisório, apresentando demonstrativos mensais de valores calculados pela sistemática  cumulativa  que,  caso  seja  decidido  neste  sentido,  possam  servir  para  imputar/compensar  os  valores  lançados  pela  sistemática  não  cumulativa,  bem  como  seus reflexos sobre os pleitos de PER/Dcomp.  Em atendimento à solicitação da DRJ, o procedimento de fiscalização foi revisto  nos  pontos  acima  e  a  diligência  foi  concluída  27.03.2015 pela DRF  em Maringá/PR,  alcançando  as  conclusões  expostas  no  "Relatório  de  Conclusão  de  Diligência"  (fls.  3928/3946), do qual se extraem, resumidamente, os seguintes resultados:  "Resta  comprovada  a  tese  do  contribuinte  de  que  nas  contas  '41111312  UTILIZAÇÃO SERVIÇO LOCAL ­ FIXO' e '41112112 CHAMADAS INTER REDES  (VC1,  VC2,  VC3)'  não  estão  contabilizadas  receitas  provenientes  de  assinatura  telefônica.  (...)  Desta  forma,  refizemos  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  para  o  período  em  questão,  retirando  da  base  de  cálculo  anteriormente  utilizada  os  valores  referentes  às  duas  contas  em  questão."  (fl.  3935/3936,  destaques  originais);  "24.  Quanto  ao  item  'b'  da  solicitação  efetuada  pela  DRJ/POA,  temos  que,  ao  alterar  as  contas  '41111312 UTILIZAÇÃO SERVIÇO LOCAL  ­  FIXO'  e  •41112112  CHAMADAS  INTER  REDES  (VC1, VC2, VC3)'  para  a  sistemática  cumulativa  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  a  conta  de  n°  '49110101  ­  DESCONTOS  CONCEDIDOS', passa a ser corretamente considerada, visto atuar como redutora na  apuração da base de cálculo das referidas contribuições, como pode ser observado nos  demonstrativos de fls. 3866 a 3892." (fl. 3942, destacamos)  E,  reaberto o prazo para apresentação de nova manifestação de  inconformidade  quanto  aos  temas  abordados  na  diligência,  a  Empresa  manifestou­se  novamente  no  processo  em  07/05/2015,  através  do  recurso  a  fls.  3972/3989,  no  qual  apresenta,  resumidamente, as seguintes alegações:  1­  Faz­se  necessário  o  reconhecimento  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  a  prestação  de  serviços,  surgidos  em  decorrência  da  reclassificação  de  receitas  ­  procedimento  analisado  e  avalizado  por  empresa  de  auditoria externa independente (Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.);  2­ A base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativo sofreu a adição de novas  receitas  indubitavelmente  pertencentes  a  serviços  de  comunicação.  Dentre  outras,  apenas a conta "Capacidade" representa majoração da base de cálculo em torno de R$  34 milhões;  3­  A  i.  Fiscalização  não  respondeu  por  completo  o  item  c  requerido  pela  DRJ/POA,  deixando  de  demonstrar  a  compensação  dos  valores  exigidos  a  título  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  os  valores  pagos  a  título  de  PIS/COFINS  cumulativos referentes às receitas reclassificadas pelo Fisco;  4­ É imperiosa a distinção entre os conceitos de serviço de comunicação para fins  de  incidência do  ICMS e de  serviços de  telecomunicações para  fins de  incidência do  PIS/COFINS. A regra­matriz de incidência do PIS/COFINS é definida pela legislação  ordinária,  que  traz  conceito  próprio  de  "serviços  de  telecomunicações",  enquanto  a  norma  relativa  ao  ICMS  advém da LC  n°  87/96,  ao  definir  serviço  de  comunicação.  Assim, as  receitas oriundas de  todas as atividades  relacionadas à comunicação stricto  sensu  (tais  como  assinatura  e  serviços  de  valor  adicionado,  dentre  outros)  são  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.436          10 alcançáveis  pelo  PIS/COFINS  cumulativos,  não  se  sujeitando  às  alíquotas  do  regime  não cumulativo ­ apesar de não serem tributáveis pelo ICMS.  Em 07/05/2015 o processo  foi  novamente  encaminhado para  esta Delegacia de  Julgamento para prosseguimento.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa a seguir transcrita:   Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Período de apuração:  01/04/2007 a 31/08/2011 Ementa:  PRELIMINAR DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado  que  o Despacho  Decisório  foi  formalizado de acordo com os  requisitos de validade previstos em lei e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco do art. 142 do CTN, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão de julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de  Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e evitando­se  a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  A  sistemática  de  apuração da contribuição pelo regime da cumulatividade abarca as receitas decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações.  Não  são  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  telefônicos  as  receitas  de  serviços  que  simplesmente  utilizam  como instrumento os serviços de telecomunicações, não se podendo admitir que essas  receitas  ingressem  na  sistemática  de  apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  cumulatividade  (Cofins  cumulativa),  já  que  devem  necessariamente  serem  apuradas  pela  sistemática  de  apuração  no  regime  da  não­cumulatividade  (Cofins  não­ cumulativa).  SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA.  ASSINATURA  BÁSICA.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA.  A  remuneração  paga  pelo  assinante  à empresa prestadora de  serviço de  telecomunicações, a  título de  assinatura  básica de telefonia fixa, configura contraprestação por uma atividade que possibilita a  telecomunicação,  incluindo­se  no  conceito  de  serviço  de  telecomunicações  e  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo.  Entendimento  respaldado por decisão judicial transitada em julgado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 31/08/2011  Por envolver os mesmos elementos fáticos, aplica­se o decidido em relação à Cofins no  julgamento das questões envolvendo o litígio da contribuição para o PIS.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  Insatisfeito  com  o  teor  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, resumidamente:  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.437          11 (i)  preliminarmente,  a  necessidade  de  reconhecimento  da  conexão  da  presente  demanda com o processo n. 10950.722.026/2013­50, resultado do lançamento de  ofício realizado pela RFB decorrente dos mesmos fatos aqui analisados;  (ii)  informa que  discorda  dos  cálculos  efetuados  pelo  acórdão  recorrido  e  que  estaria providenciando laudo de empresa de auditoria independente no intuito de  pontuar seus equívocos (não apresentou, contudo, qualquer laudo até a presente  data);  (iii) no mérito, que não poderiam ser exigidos por meio do despacho decisório  impugnado  os  débitos  anteriores  a  31/05/2008,  haja  vista  que  operada  a  decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN (decadência parcial);  (iv)  embora  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  tenha  consignado  expressamente  ter  havido  a  utilização  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS/COFINS  cumulativos  (compensação  inter­regimes),  esse procedimento não  foi  adotado na prática ao  realizar­se a liquidação do acórdão pela autoridade fiscal;  (v) deve­se reconhecer o direito à utilização dos créditos relativos às aquisições  de  insumos  para  a  prestação  dos  serviços  de  telecomunicações,  segundo  procedimento  analisado  e  avalizado  por  empresa  de  auditoria  externa  independente  (Deloitte),  bem  como deferida  a  sua  utilização  para  redução  dos  valores  supostamente  devidos  a  título  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  referentes aos anos­calendário de 2007 a 2011;  (vi) impõe­se a retirada da base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativo  as novas  receitas que  foram adicionadas  em sede de diligência  fiscal, mas que  indubitavelmente se referem a serviços de comunicação;  (vii) devido à pontual distinção entre os conceitos de comunicação para fins de  incidência  do  ICMS  e  de  telecomunicação  para  fins  de  incidência  do  PIS/COFINS,  seria  mister  ressaltar  que  as  receitas  oriundas  de  atividades  relacionadas  à  comunicação  stricto  sensu  constituem  telecomunicação  (tais  como  a  assinatura  e  os  serviços  de  valor  adicionado,  dentre  outros),  sendo  alcançáveis  pelo  PIS/COFINS  cumulativos  (apesar  de  não  tributáveis  pelo  ICMS).  A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao  referido recurso, após o que os autos vieram­me conclusos para fins de análise e julgamento.   Ato contínuo, em 16/02/2017 (fl. 4383 ­ arquivo não paginável), após a inclusão  em pauta do presente processo para julgamento, o contribuinte protocolizou petição nos autos  através da qual requereu a sua retirada de pauta, defendendo que o processo em tela não estaria  apto para fins de julgamento, visto que:  (a) o  laudo  (Doc. 02) elaborado por empresa de auditoria  independente  (PwC)  que  demonstraria  os  equívocos  cometidos  pela  RFB  ao  liquidar  o  acórdão  da  DRJ não foi apreciado, haja vista que o mesmo não havia sido juntado aos autos,  a despeito da informação, no recurso voluntário, de que esta providência estava  sendo tomada;  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.438          12 (b)  existe  mandado  de  segurança  em  vias  de  transitar  favoravelmente  à  Recorrente,  impondo  a  exclusão  integral  da  base  de  cálculo  da  autuação  controlada no Processo n. 10950.722026/2013­50 das receitas de interconexão;  (c)  o  STF  reconheceu,  em  repercussão  geral,  que  a  assinatura  mensal  de  telefonia  configura  serviço  de  comunicação,  atraindo  a  incidência  das  contribuições  cumulativas,  diferentemente  da  classificação  adotada  pela  fiscalização  neste  caso.  Entretanto,  devido  ao  prematuro  falecimento  do Min.  Teori Zavascki o aludido acórdão ainda não foi publicado.   É o relatório.   Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.439          13 VOTO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Inicialmente,  importante  tratar  sobre  o  pedido  preliminar  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  conexão  da  presente  demanda  com  o  processo  n.  10950.722.026/2013­50, resultado do lançamento de ofício realizado pela RFB decorrente dos  mesmos  fatos  aqui  analisados  (item  i  acima).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Ao analisar este pedido específico, a DRJ, embora tenha reconhecido a relação  existente  entre ditos processos,  entendeu pela  inexistência de previsão  legal para  julgamento  conjunto de processos distintos. Contudo, concluiu que tais processos deveriam ser distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma  turma  de  julgamento,  em  atendimento  ao  princípio  da  eficiência no serviço público, evitando assim decisões conflitantes, o que traria o mesmo efeito  prático para o contribuinte. É o que se extrai da transcrição da ementa e do voto a seguir:  EMENTA:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão de julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de  Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e evitando­se  a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  VOTO:  II. Julgamento Conjunto ]  Solicitou a Empresa que o presente processo administrativo deveria ser reunido  e julgado conjuntamente com o processo nº 10950.722026/2013­50, evitando­se  fossem proferidas decisões divergentes em relação aos mesmos fatos.  Analisados os autos, verifica­se que o Decreto nº 7.574, de 2011, tratou apenas  da reunião de peças em um único processo em sua Subseção VII ­ Disposições  Complementares. Nela  consta,  de  forma  objetiva,  que  ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a não homologação de  compensações  e  impugnação  quanto a eventual lançamento de multas (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003), as  peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas às  matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão,  consoante  determinação  contida  na  citada  Lei  (art.  18,  §  3º).  Pode­se,  então,  concluir  não  haver  fundamento legal para a pretendida conjunção de julgamentos.  Entretanto,  há  que  se  considerar  que  o  processo  nº  10950.722026/2013­50  se  refere  a  autos  de  infração  (Pis/Cofins)  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe, decorrente de análise de PER/Dcomps relativos a períodos que vão de  abril de 2008 a agosto de 2011.  Assim,  esse  processo  foi  encaminhado  para  esta  Turma  de  Julgamento,  em  observância ao princípio da eficiência no  serviço público,  evitando­se  também  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.440          14 decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Ressalto que o presente processo  e o de nº 10950.722026/2013­50 foram distribuídos ao mesmo relator, sendo que  esse  último  processo  será  objeto  de  apreciação  em  sessão  de  julgamento  próxima,  situação  que  produz  os  mesmos  efeitos  no  pleiteado  pela  Empresa  neste particular.  Discordo do  entendimento  acima  exposto. Embora  tenha  a DRJ  ressaltado em  sua decisão que o efeito prático ao contribuinte seria o mesmo, entendo que esta afirmativa não  é absoluta. Isso porque, ainda que os autos sejam distribuídos à mesma turma julgadora, se não  houver  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  os  referidos  mesmos,  é  possível  que  sejam  julgados em datas diferentes e com uma composição diferente, podendo, ainda assim, acarretar  decisões conflitantes entre si.  De outro norte, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  prevê  expressamente  as  hipóteses  em  que  os  processos  poderão  ser  vinculados,  enquadrando­se a hipótese aqui analisada no inciso I, do parágrafo 1º do seu art. 6º, que assim  dispõe:   Art.  6º  Verificada  a  existência  de  processos  vinculados  pendentes  de  julgamento,  no  âmbito  de  uma  mesma  Seção,  eles  poderão  ser  distribuídos  para  relatoria  do  Conselheiro  para  o  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  crédito  tributário,  direito  creditório  ou  benefício  fiscal  referentes  a  um  mesmo tributo e mesmo período de apuração, ainda que decorrentes  de  procedimentos  fiscais  diversos,  ou  formalizados  contra  diferentes  sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  e III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Entendo, portanto, que a presente demanda deverá ser  julgada necessariamente  em conjunto com o processo n. 10950.722.026/2013­50 (auto de infração fruto do lançamento  de  ofício  realizado  pela  fiscalização  depois  de  refazer  a  apuração  da  Recorrente  objeto  da  presente demanda).   Importante  salientar  que  há  ainda  sob  a  minha  relatoria  o  proc.  10950.722034/2012­15,  que  versa  sobre  pedido  de  compensação  referente  à  COFINS  do  período  de  apuração  de  dezembro  de  2008,  estando  dentro  do  pedido mais  amplo  objeto  da  presente demanda, que engloba o período de abril de 2007 a agosto de 2011.  Por  tais  razões,  por  uma  questão  de  ordem  e  no  intuito  de  evitar  decisões  conflitantes,  visto  que  um  caso  depende  necessariamente  do  julgamento  do  outro  como  pressuposto fundamental, entendo por converter o presente julgamento em diligência, para fins  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.441          15 de  determinar  que  a  referida  vinculação  entre  os  referidos  processos  seja  devidamente  registrada no e­processo, para fins de julgamento conjunto dos mesmos.   Por outro  lado, ao analisar o  conteúdo do Recurso Voluntário do contribuinte,  bem como a petição protocolizada em 16/02/2017, entendo que a presente demanda não está  suficientemente instruída para fins de julgamento.   Isso porque, consoante acima  indicado, apontou o contribuinte em seu  recurso  que embora a 2ª Turma da DRJ/POA tenha consignado expressamente em sua decisão que teria  havido a utilização dos valores pagos a título de PIS/COFINS cumulativos (compensação inter­ regimes), esse procedimento não foi adotado na prática ao realizar­se a liquidação do acórdão  pela autoridade fiscal (item iv acima indicado).   Confirmo,  então,  que  a  decisão  recorrida,  de  fato,  consignou  que  os  valores  pagos  a  título  de  PIS/COFINS  cumulativos  teriam  sido  considerados  na  consolidação  dos  resultados do julgamento, ao assim dispor:  "Observo que todos os pagamentos efetivados pela Empresa de Pis/Cofins, seja  pela  modalidade  cumulativa,  seja  pela  modalidade  não­cumulativa,  estão  sendo  considerados para fins de cálculo de créditos e de eventuais débitos, conforme planilhas  abaixo,  situação  que  atende  à  reivindicação  da  Empresa  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade" (vide fl. 4047 dos autos).   Apesar  disso,  alega  o  contribuinte  que  tal  compensação  não  foi  na  prática  adotada ao realizar­se a liquidação do acórdão pela autoridade fiscal. No intuito de comprovar  o que alega, traz os seguintes exemplos:  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.442          16       Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.443          17     Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.444          18   Com  base  nos  exemplos  trazidos  pelo  contribuinte  em  tais  casos,  é  possível  concluir,  ao  menos  à  primeira  vista,  não  foram  considerados  os  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS cumulativo, para fins de identificação do valor devido.   Sendo assim, entendo ser imprescindível à solução da presente demanda que se  afira  se  houve  ou  não  a  compensação  entre  regimes  quando  do  levantamento  realizado  pela  fiscalização, procedendo­se à  identificação dos valores que deverão ser  reduzidos do auto de  infração, mês a mês, uma vez admitida a referida compensação entre regimes.   Nesta  oportunidade,  deverá  ser  avaliado  pela  fiscalização,  ainda,  os  dados  constantes  do  laudo  elaborado  pela  PwC  (Doc.  02,  anexado  aos  autos  através  da  petição  protocolizada  em  16/02/2017),  cujo  teor,  até  o  momento,  não  foi  apreciado,  o  qual  indica  supostos  equívocos  nos  cálculos  feitos  pela  DRF  ao  implementar  o  acórdão  de  parcial  procedência da DRJ. Segundo aponta o contribuinte,  este  laudo estaria atestando  tanto que a  compensação interregimes não foi implementada, quanto a adição, em sede de diligência fiscal,  de novas contas à base de cálculo das contribuições não cumulativas, que não foram objeto de  reclassificação original.  Quanto  aos  demais  pontos  objeto  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  entendo que estes deverão ser apreciados quando do retorno da diligência aqui proposta.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  conversão  da  presente  demanda  em  diligência,  para fins de que:  (i)  a  Secretaria  desta  Câmara  registre  a  vinculação  da  presente  demanda  aos  processos  nº  10950.722.026/2013­50  (auto  de  infração)  e  10950.722034/2012­ 15,  em  razão  da  conexão  entre  os  mesmos,  para  que  sejam  julgados  necessariamente em conjunto.  (ii) a autoridade fiscal competente seja devidamente intimada para que:   (ii.1) analise os valores constantes da consolidação dos resultados do julgamento  apresentadas  tanto  na  presente  demanda  quanto  nos  Processos  nº  10950.722.026/2013­50 e 10950.722034/2012­15, informando se em tais valores  foram  considerados  os  créditos  e  débitos  relativos  tanto  ao  regime  cumulativo  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 10950.722014/2012­44  Resolução nº  3301­000.301  S3­C3T1  Fl. 4.445          19 quanto  ao  regime  não  cumulativo  (se  foi  realizada  a  compensação  entre  regimes). Em caso negativo, que realize  levantamento, mês a mês, dos valores  devidos no Proc. nº 10950.722.026/2013­50 (auto de infração), após a realização  da referida compensação entre regimes, bem como informe se as compensações  vinculadas  ao  referido  auto  de  infração  deverão  ser  homologadas,  ainda  que  parcialmente;  (ii.2)  analise  os  dados  constantes  do  laudo  elaborado  pela  PwC  (Doc.  02,  anexado  aos  autos  através  da  petição  protocolizada  em  16/02/2017  ­  fl.  4383,  arquivo não paginável), que  indica supostos equívocos nos cálculos  feitos pela  DRF  ao  implementar  o  acórdão  de  parcial  procedência  da  DRJ;  elaborando  relatório conclusivo relativo a cada um dos pontos ali abordados.   Caso entenda necessário à realização da diligência acima determinada, deverá a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  apresentação  de  relatórios,  memórias  de  cálculo  ou  outros documentos que entender necessários.   Após  a  realização  da  diligência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  se  manifestar quanto ao seu conteúdo, no prazo legal.  Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins de julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.    Fl. 4445DF CARF MF

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