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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8921455 #
Numero do processo: 10380.908551/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 85 51 /2 01 7- 04 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908551/2017-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908551/2017-04 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908551/2017-04 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908551/2017-04 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.719 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908551/2017-04 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.003425/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.124
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator    Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  ressarcimento  de PIS  e COFINS  de  aquisições  destinadas  à  exportação,  com  fundamento  na  Lei nº 10.276/2001, do período de apuração referente ao segundo trimestre de 2003.  Submetida à apreciação da DRF­LONDRINA/PR, o pleito foi indeferido, sendo  que a manifestação de inconformidade apreciada pela DRJ também foi indeferida conforme os  fundamentos da seguinte ementa:  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.     Fl. 483DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.003425/2007­46  Resolução n.º 3101­000.124  S3­C1T1  Fl. 468          2 A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de  mérito pela autoridade administrativa competente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O estabelecimento que  executa operação que  resulta  em produto não  tributável,  não  é  considerado  estabelecimento  industrial,  não  se  enquadrando no conceito de estabelecimento produtor­exportador. Por  conseguinte, não faz jus ao crédito presumido de IPI.  Consta dos autos que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança com o fim  de que lhe fosse reconhecido o direito ao ressarcimento bem como o direito de ver apreciado o  mérito do pedido administrativo.  O relatório da DRJ de Ribeirão Preto/SP, assim explica os fatos:  O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito presumido relativo  ao período em destaque, sendo que, também ingressou com o Mandado de Segurança n°  2007.70.01.007272­7/PR, no qual obteve  liminar parcial  que determinou à  autoridade  coatora  "no  prazo  de  90  (noventa)  dias  decidir  fundamentadamente  os  pedidos  administrativos  formulados  pela  impetrante,  incluindo  aí  o  tempo  necessário  para  o  depósito  das  quantias  reconhecidas  como  passíveis  de  restituição  em  conta  bancária  informada pela impetrante. Será desconsiderado do prazo concedido o tempo necessário  para a impetrante cumprir eventuais exigências do órgão fazendário. Na apreciação do  pedido de ressarcimento, a autoridade coatora considerará integrante do valor da receita  de exportação o valor decorrente das vendas para o exterior de produtos não­tributados,  bem como corrigirá os valores a serem ressarcidos pela a aplicação da taxa SELIC."  O pedido foi indeferido mediante Despacho Decisório proferido pela autoridade  competente sob o fundamento de que: ainda que cumprida a ordem judicial, apesar de  permanecer  na  SRRF  o  entendimento  de  que  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  incentivo as aquisições de pessoas físicas e os produtos não­tributados pelo imposto, o  estabelecimento não faria jus ao crédito presumido por não ser industrial, nos termos da  legislação  do  IPI,  revendendo  para  o  exterior  mercadorias  que  não  foram  industrializadas,  assim  se  comprovando  que  a  empresa  é  apenas  estabelecimento  comercial, inclusive pela sua escrita fiscal, conforme CFOP registrados.  Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade  alegando, em síntese, que: a) Devem ser reconhecidas e aplicadas as decisões judiciais  proferidas  no  citado  Mandado  de  segurança  e  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.04.00.001316­9/PR;  b)  O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando  que,  por  beneficiar  os  grãos,  deve  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial,  com  a  inclusão  nas  receitas  de  exportação  dos  produtos  NT,  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  corrigir  os  valores  a  serem  ressarcidos pela taxa SELIC;   Encerrou  pugnando por  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em direito  e  pela  realização de diligências para aferir in loco seu processo produtivo.  Inconformada com a  decisão  com a  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  foi  intimada  em  29/07/2009,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  em  21/08/2009,  repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo o seguinte:  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.003425/2007­46  Resolução n.º 3101­000.124  S3­C1T1  Fl. 469          3 a)  Recebimento  e  processamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade;  b)  Reconhecimento  e  aplicação  das  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandado de  Segurança  n o  2007.70.01.007272­7/PR  e  no Agravo de  Instrumento  no  2008.04.00.001316­9/PR  e  que  atendem  a Recorrente  em caso concreto;   c) A reforma total da r. decisão ora combatida, reconhecendo o direito  da ora recorrente ao crédito presumido de que  tratam a Leis 9.363 e  10.276,  pelas razões de fato e de direito ofertados nesta, quais sejam:  1) Considerar como Receita de Exportação o somatório das vendas ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT;  2)  Considerar  o  processo  produtivo  (beneficiamento);  3)Considerar  como  integrante  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  crédito  o  valor  total  das  aquisições  (pessoas  físicas e jurídicas); 4) Correção dos valores pleiteados pela incidência  da  taxa  SELIC  desde  o  mês  subseqüente  ao  fato  gerador  conforme  decisão  judicial  em  caso  concreto.  TUDO  ISTO  em  homenagem  ao  Direito e como medida da mais elevada JUSTIÇA;  d) Ressarcimento integral dos créditos solicitados corrigidos pela Selic  em conta de titularidade do Contribuinte/recorrente.  e)  Pugna  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente pela juntada ulterior de novos documentos.  f) Caso  assim não  se  entenda,  requer­se  sejam  baixados  os  autos  em  diligência  para  aferimento  in  loco  do  processo  produtivo  da  mercadoria  exportada  pela  contribuinte  recorrente,  ou  designada  perícia  para  comprovar  todas  as  etapas  que  modificam  as  características da mercadoria exportada.  Pois bem.    Voto  Ainda  que  plausível  a  decisão  da  DRJ  ao  aplicar  a  renúncia  à  esfera  administrativa no caso corrente, em face do MS nº 2007.70.01.007272­7/PR, entendo que tal  posicionamento,  além  de  não  estar  embasado  nos  elementos  do  pedido  do  referido  MS,  apresenta­se contraditório com o julgamento do mérito que ocorreu na seqüência.  Nesse  diapasão,  para  bem  instruir  o  processo  e  subsidiar  o  convencimento  do  relator, converto o julgamento em diligênci ao fim de que:  a)  seja  juntada  aos  autos  cópia  das  peças  do  Mandado  de  Segurança  acima  mencionado,  a  saber:  inicial,  decisão  liminar,  informações  da  autoridade  coatora,  sentença,  recursos  e  Acórdãos  dos  autos  principais  e  Agravos,  bem  como  certidão  de  objeto  e  pé,  atualizada; e  Fl. 485DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.003425/2007­46  Resolução n.º 3101­000.124  S3­C1T1  Fl. 470          4 b)  seja  nomeado  perito  habilitado  pela  repartição  de  origem  para,  juntamente  com  assistente  técnico  a  ser  nomeado  pela  Contribuinte,  constatar  o  processo  produtivo  alegado no recurso.  Após  a  conclusão  da  diligência,  intime­se  a  Contribuinte  para  acerca  do  resultado, no prazo de 30 dias, retornem os autos para julgamento, conferindo à Procuradoria  prazo para, querendo, manifestar­se acerca das provas trazidas.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010.    LUIZ ROBERTO DOMINGO  Fl. 486DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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8895243 #
Numero do processo: 10865.003937/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-009.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 59, lavrado contra o Município em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme o Relatório Fiscal, fls. 7/8. Consta do Relatório Fiscal que: 2.1 O referido Sujeito Passivo esteve sob auditoria direta no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, realizada . pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, destinada a verificar o cumprimento dos critérios e exigências para a constituição e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social daquele município, estabelecidos pelo artigo 40 da Constituição Federal, pela Lei n° 9.717 de 27/11/1998 e pelos atos normativos regulamentares correlatos, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 37 /2 00 8- 86 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003937/2008-86 abrangeu o período de 01/2001 a 03/2007, tendo sido encerrada com a entrega da Notificação Fiscal de Auditoria Fiscal n° 0119/2007 de 05/06/2007, onde constatou-se que o Município de Araras vem mantendo como segurados de seu RPPS um grupo de servidores em desacordo com a legislação, os quais deveriam estar obrigatoriamente, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o que terminou pela emissão de Representação Administrativa - RA destinada a Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências quanto a cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração daqueles segurados. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 58/63, alegando os valores das bases de cálculo estão corretos de acordo com os resumos das folhas de pagamento de contribuições ao RPPS e que os descontos foram feitos, não tendo deixado de arrecadar. Discorre sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários. Foi proferido o Acórdão 12-39.924 - 14ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 174/183, com a seguinte ementa e resultado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 13/1 1/2008 DESCONTO DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. APLICA-SE O REGIME GERAL DE OCUPANTE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO DE EMPREGO PUBLICO. Com o advento da Emenda Constitucional n°20/1998 a redação do artigo 40 da Constituição Federal foi alterada, a ele sendo acrescentado o § 13, determinando que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social " COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENITE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO. REQUISITOS. A compensação financeira, prevista no artigo 94 da Lei 8.213/1991, ocorre na hipótese de contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de contribuição na administração pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 14/9/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 186), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/9/10, fls. 187/199, que contém, em síntese: Inicialmente, afirma que o Município recolheu as contribuições previdenciárias relativas aos 34 servidores celetistas listados, no período entre janeiro de 2005 e maio de 2007, sendo que o montante foi direcionado para custear o RPPS a que estes estavam vinculados. Diz que a existência de RPPS exclui os referidos servidores do rol de segurados obrigatórios do RGPS. Alega que apenas em junho/2007 os servidores foram redirecionados para o RGPS, restando, desde então, devidamente recolhidas as contribuições sociais à autarquia. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003937/2008-86 Entende que se os servidores estavam vinculados e contribuindo para a previdência municipal, indevida a contribuição para o RGPS, sob pena de configuração do bis in idem. Cita relatório da auditoria realizada (NAF 0119/2007), no qual consta que são indevidas a restituição dos valores pagos às entidades municipais envolvidas (Prefeitura, SMTCA e SAEMA) das contribuições indevidamente recolhidas para a ARAPREV, uma vez que o RPPS também foi onerado com o pagamento de benefícios que não eram de sua responsabilidade. Cita a Lei 8.213/91 e discorre sobre compensação financeira entre os regimes. Entende que mesmo devida a obrigação principal, incabível a multa por descumprimento de obrigação acessória. Cita trecho do voto vencido do acórdão proferido pela DRJ. Requer seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ‘a’: Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise no patamar mínimo previsto no art. 92 da lei: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003937/2008-86 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se- lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. FALTA COMETIDA O contribuinte foi autuado, Processo 10865.003934/2008-42, no qual se exige a obrigação principal relativa a contribuições dos segurados não retidas incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, cujo recurso foi julgado em 11/5/11, Acórdão 2402- 001.718, negou-se provimento ao recurso voluntário. Em consulta ao sistema e-processo há informação que o crédito foi liquidado por parcelamento especial. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no Processo 10865.003934/2008-42. Importante citar os trechos do Acórdão 2402-001.718, no qual foram apreciadas as mesmas alegações do recorrente ora trazidas, restando esclarecido para o contribuinte a vinculação obrigatória dos empregados públicos ao RGPS e a questão sobre compensação financeira: As contribuições lançadas referem-se a período em que os servidores estavam vinculados de forma indevida ao ARAPREV. De acordo com o relatório da auditoria realizada pelo DRPSP, o Município mantinha empregados públicos, vinculados ao regime próprio. Ocorre que os empregados públicos estão subordinados às normas da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, são contratados por prazo indeterminado para exercício de funções na administração direta, autárquica e fundacional e não podem se vincular a regime próprio de previdência social. A Constituição de 1988 fixou o direito de todos os trabalhadores brasileiros e seus dependentes à proteção previdenciária. Embora tenham esse direito, nem todos encontram- se protegidos pelo mesmo regime, uma vez que a Constituição Federal permite a coexistência de diversos regimes, além do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003937/2008-86 No entanto, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998 que inseriu o § 13 ao art. 40 da CF/88, os ocupantes de emprego público passaram a se vincular obrigatoriamente ao RGPS. In casu, os fatos geradores ocorreram depois da Emenda Constitucional nº 20/1998, quando a filiação dos empregados públicos ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatória por preceito constitucional. Portanto, ao manter empregados públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, a recorrente agiu incorretamente e não efetuou as contribuições para o regime devido. A recorrente reconhece que a vinculação dos empregados públicos ao regime próprio foi indevida, tanto é que passou a recolher contribuições para o RGPS relativamente a tais empregados. No entanto, a recorrente entende que o lançamento não pode subsistir porque no período em questão foram feitos recolhimentos para a ARAPREV. Considera a possibilidade de realização de compensação financeira entre regimes. Quanto à possibilidade de compensação entre regimes de previdência, cumpre observar que não é possível efetuá-la no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Eventuais compensações entre regimes devem ser efetuadas nos termos da Lei nº 9.796 de 05/05/1999 que dispôs sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Assevere-se que sequer se aplica à recorrente a possibilidade acima. A compensação entre regimes se dá nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Tal situação ocorre quando um segurado está vinculado a determinado regime de previdência social e passa a vincular-se a outro onde é aposentado. No caso em tela, os empregados públicos, por disposição constitucional estavam obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social no período do lançamento, portanto, não há que se falar em compensação financeira. Como visto, os referidos empregados públicos, desde a EC 20/1998, estão vinculados ao RGPS, sendo devidas as contribuições para este regime. A despeito de ter o autuado, equivocadamente, arrecadado a contribuição dos referidos servidores para o RPPS do Município, como alega, não muda o fato de não ter realizado as retenções das contribuições para o RGPS, a que estava obrigado, nos termos da Lei 8.212/91, art. 30, acima citado. Sendo assim, uma vez devida as contribuições apuradas sobre valores pagos a empregados, segurados obrigatórios do RGPS, a empresa ou equiparado tem a obrigação de arrecadar, mediante o desconto das contribuições dos segurados incidentes sobre a remuneração paga. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.632 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003937/2008-86 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726670/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a suspensão da isenção tributária impõe-se o lançamento do crédito tributário do período correspondente que deixou de ser arrecadado sob o manto do benefício fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 TRIBUTOS REFLEXOS. Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. PIS COFINS CUMULATIVOS. LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A tributação pelo lucro real trimestral, é incompatível com a tributação do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, consoante se extrai do artigo 8º da Lei 10.637/02 e artigo 10 da Lei nº 10.833/03, respectivamente, que mantiveram as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no regime anterior, cumulativo. Considerando a constatação de que houve erro na aplicação da legislação tributária, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento e cancelar os autos de infração relativos ao PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 1401-005.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a suspensão da isenção tributária impõe-se o lançamento do crédito tributário do período correspondente que deixou de ser arrecadado sob o manto do benefício fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 TRIBUTOS REFLEXOS. Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. PIS COFINS CUMULATIVOS. LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A tributação pelo lucro real trimestral, é incompatível com a tributação do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, consoante se extrai do artigo 8º da Lei 10.637/02 e artigo 10 da Lei nº 10.833/03, respectivamente, que mantiveram as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no regime anterior, cumulativo. Considerando a constatação de que houve erro na aplicação da legislação tributária, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento e cancelar os autos de infração relativos ao PIS e a COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 70 /2 01 8- 67 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da - 12ª Turma da DRJ/RJO (Acórdão 12-106.999, fls. 441 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente. Há a interposição de Recurso de Ofício, tendo em vista o cancelamento dos créditos tributários relativos ao PIS e COFINS. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Do Relatório da Decisão recorrida (e-fls. 443 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infração para lançamento de IRPJ e demais tributos reflexos, do ano- calendário 2014, em razão da suspensão de isenção tributária, nos seguintes valores originais: IRPJ – R$ 3.245.918,89 CSLL – R$ 1.175.010,79 PIS – R$ 3.528.635,22 COFINS – R$ 16.669.396,75 No relatório fiscal de fls. 306/322 a fiscalização reprisou as informações constantes do relatório que serviu de representação para suspensão da isenção, no processo nº 10580- 724.093/2018-79, com acréscimos referentes aos autos de infração, informando, em síntese, que: 1) O contribuinte está constituído na forma de Sindicato (CNAE 9420-1-00) e apresenta declarações para a RFB, suscitando a isenção de IRPJ, CSLL e COFINS, bem como o recolhimento de PIS sobre a folha de pagamentos; Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 2) O contribuinte, Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador - SETPS passou a chamar-se INTEGRA – Associação das Empresas de Transporte de Salvador no AC 2014, o que provocou diversas mudanças nos serviços oferecidos. Trata-se de associação patronal que reúne as empresas concessionárias de transporte público por ônibus e atividades afins na cidade de Salvador/BA; 3) A empresa já foi fiscalizada e teve suspensa a isenção nos anos de 2008 e 2009, cujos processos de suspensão e lançamento de tributos não recolhidos em razão dos benefícios fiscais estão pendentes de julgamento dos recursos voluntários no CARF; 4) Na fiscalização pretérita, realizada em 2012, a fiscalização constatou que o contribuinte se afastou da atividade típica de sindicato e passou a prestar serviços de planejamento, bilhetagem eletrônica e venda de bilhetes; 5) O contribuinte alterou a forma de contabilização alegando erro na escrituração, pois a venda de bilhetes é feita por conta e ordem de terceiros e não deveria transitar por contas de resultado: 6) No AC 2014 o contribuinte já não fez transitar em contas de resultado os valores recebidos decorrentes da venda de bilhetes: 7) Relativamente ao AC 2014 o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para a ausência de contabilização das receitas e despesas em contas de resultado e explicar a natureza das operações envolvendo as contas contábeis 8758 e 8713, apresentando demonstrativo do resultado líquido; 8) O contribuinte não declarou IRPJ, CSLL e COFINS na DCTF do período fiscalizado. Declarou débitos de PIS vinculados à receita e código 8301-2; 9) Apresentou ECD e ECF, sendo que esta última na condição de isenta de IRPJ; 10) Respondeu à intimação alegando que executa serviço de transporte urbano de passageiros e goza de isenção, nos termos do artigo 174 do RIR. O sistema de bilhetagem praticado por entidade sem fins lucrativos não é tributável e a SETPS é associação civil que não é remunerada pela prestação do serviço; 11) A contabilização dos bilhetes eletrônicos é realizada apenas por contas patrimoniais, transferindo os valores recebidos para as empresas associadas que executam o serviço de transporte de passageiros. Ao repassar os valores retém apenas um percentual para arcar com os custos e despesas do sistema. O contribuinte não esclareceu o fato das receitas decorrentes das atividades sindicais serem irrisórias em face das obtidas com as vendas dos bilhetes; Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 12) Analisando a escrituração contábil do contribuinte constatou-se verdadeira manobra numérica para encobrir as receitas auferidas: 13) Em relação à demonstração do resultado líquido do exercício, o contribuinte alegou que não poderia demonstrar, pois macularia os princípios contábeis geralmente aceitos e as leis que regem a apuração do resultado líquido; 14) A imunidade conferida pelo artigo 150 da CF é subjetiva e dirigida ao sindicato de trabalhadores, não abrangendo o dos empregadores, como no caso do contribuinte; 15) A isenção conferida pelo artigo 174 do RIR, embora abarque as associações sem fins lucrativos, requer o cumprimento dos requisitos exigidos das entidades imunes contidos nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.532/97; 16) O contribuinte desviou-se da finalidade para a qual foi constituída, enquanto associação patronal, desde que começou a exercer atividade mercantil de venda de bilhetes, bem assim deixou de observar os princípios gerais da contabilidade, ao não registrar as operações em contas de resultado; 17) Ainda que o contribuinte formalmente não possua fins lucrativos, a atividade de gerenciamento e venda de bilhetes de passagem é mercantil e gera lucros verificáveis através da contabilidade; 18) Embora alegue ausência de lucros, a contabilidade do contribuinte revela que recebe ínfimos valores a título de contribuição sindical, em apenas alguns meses do ano, Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 notoriamente insuficientes para a manutenção de sua atividade típica e custos próprios, como energia, água, telefone, internet, folha de pagamento de empregados; 19) As receitas de venda de bilhetes também são próprias do contribuinte, as quais utiliza para pagar todas as despesas do sindicato e custos de operação do sistema de bilhetes, incluindo o pagamento às empresas associadas contratadas para a prestação dos serviços públicos de transporte; 20) O princípio da realização da receita impõe que a entidade reconheça contabilmente o resultado, quando da realização da receita, ou seja, quando da transferência do bem ou serviço para terceiros, como fazia anteriormente. 21) Em razão das constatações realizadas sugeriu a suspensão da isenção tributária, o que foi acatado e gerou a emissão de Ato Declaratório Executivo suspendendo a isenção do contribuinte, relativamente ao AC 2014, no processo nº 10580- 724.093/2018-79: 22) Declarada a suspensão da isenção, lavrou autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com base no faturamento e lucros demonstrados na planilha de fls. 318; 23) Não foram identificados recolhimentos de IRPJ, CSLL e COFINS no AC 2014. Relativamente ao PIS, deduziu do lançamento realizado os valores recolhidos sobre a folha de pagamentos: Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 A Impugnante tomou ciência dos autos de infração, em 06/11/2018, conforme AR de fls. 360, e apresentou a impugnação de fls. 402/437, em 04/12/2018, onde reprisou os argumentos utilizados no processo nº 10580-724.093/2018-79, de suspensão da isenção, com alguns acréscimos referentes aos autos de infração, arguindo, em síntese, que: 1. A suposta infração repousa em dois pilares, segundo a fiscalização: 2. A fiscalização não indicou o dispositivo legal infringido e nem descreve o que caracteriza a “natureza mercantil” que desvirtua o objetivo social do contribuinte; 3. O Fisco deixou de indicar qual o princípio contábil que não foi observado pelo contribuinte, ao contabilizar receitas e despesas (operações de bilhetagem) em contas patrimoniais; 4. Sindicato patronal é espécie do gênero associação civil, portanto, goza de isenção nos termos em que dispõe o artigo 15 da Lei 9.532/97; 5. No estatuto consta como objetivo a adoção de providências para operacionalizar a comercialização de bilhetes, o que é realizado em regime de monopólio e sem remuneração, em prol das empresas de transportes associadas: 6. O gerenciamento da bilhetagem realizada pela Impugnante é múnus público, pois a competência constitucional é do Município e delegada ao particular, o que se contrapõe ao entendimento do fisco acerca da sua “natureza mercantil”; 7. A partir de 2013, passou a contabilizar receitas e custos das operações de venda de bilhetes em contas patrimoniais, passando pelas de resultado apenas as receitas de contribuições sindicais; 8. Mesmo que não fosse entidade sem fins lucrativos, não caberia tributação, porque o sistema de bilhetagem praticado pela Impugnante é semelhante ao compartilhamento de custos de que trata a SD Cosit nº 23/2013; 9. Não há prejuízo ao erário haja vista que os valores arrecadados e os custos são repassados para as empresas de transporte prestadoras do serviço; 10. A fiscalização elaborou inusitada planilha com a pretensão substituir os demonstrativos e ajustes do lucro para determinação do lucro real; 11. Declara que não possui nenhum demonstrativo contábil ou fiscal, em bases trimestrais, logo não pode ser suprida por planilha, o que enseja a nulidade do crédito; 12. O lançamento é atividade obrigatória e vinculada, de sorte que os fatos narrados no relatório e a ausência de demonstrativos para apuração do lucro trimestral obriga o arbitramento do lucro, sendo nula a apuração com planilha; Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 13. A receita da venda dos bilhetes não é da Impugnante, mas das empresas de transporte coletivo urbano de Salvador que executam os serviços; 14. As receitas devem atender ao requisito definitividade, ou seja, somente podem ser assim consideradas após a entrega do bem ou prestação dos serviços, de modo que as vendas de bilhetes são antecipações, como ocorreu no 3º trimestre: 15. Admitindo-se que as receitas fossem da Impugnante haveria irregularidade e erro na apuração do lucro real trimestral, por não segregar das receitas os recebimentos antecipados; 16. Os valores lançados na planilha de apuração do lucro, como “despesas por conta do associado”, na quarta coluna, não podem ser considerados despesa da Impugnante, pois são despesas por conta e ordem de terceiros; Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 17. Os valores lançados na planilha de apuração do lucro, como “serviços executados associados”, na quinta coluna, não podem ser considerados despesa da Impugnante, pois são serviços prestados por terceiros; 18. Os argumentos utilizados para o IRPJ devem ser admitidos em relação a CSLL e conduzir ao seu cancelamento; 19. Quanto à COFINS, houve cerceamento do direito de defesa, posto que não se sabe qual a motivação para a apuração pelo regime cumulativo; 20. Na autuação realizada em 2013 a autoridade fiscal aplicou o regime não cumulativo para PIS e COFINS; 21. Os argumentos utilizados para o COFINS devem ser admitidos em relação ao PIS e conduzir ao seu cancelamento. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação do sujeito passivo no sentido de: 1) CANCELAR os créditos de tributários relativos ao PIS e COFINS; 2) MANTER os créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos valores abaixo relacionados, acrescidos de juros e multa. Abaixo segue a ementa da Decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatada a suspensão da isenção tributária impõe-se o lançamento do crédito tributário do período correspondente que deixou de ser arrecadado sob o manto do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Do Recurso Voluntário (fls. 473 e ss.) Em síntese, a recorrente explica os fatos, reitera as razões já expostas na defesa exordial e acrescenta: Por fim, no auto de infração lavrado em 2013, processo nº 10580.720697/2013- 31, o Auditor utilizou a conta de ressarcimento (4191) como receita bruta, ou seja, faturamento da Recorrente, enquanto neste foi utilizado como despesa (?). Logo, a utilização de critério jurídicos diferentes sobre os mesmos fatos na constituição de créditos tributários em fase de litígio impõem a nulidade de ambos. Conclusão: considerando que o auto de infração é norma individual e concreta de mesmo nível, não pode o Estado utilizar critérios jurídicos diferentes para “testar” aquele que vai dar certo, uma vez que um anula o outro. Por fim, como se observa no acórdão, a autoridade a quo não fez qualquer comentário sobre a compensação de prejuízo fiscal apurado pelo fisco em procedimento anterior. Por tudo aqui exposto, a Recorrente requer o arquivamento do auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por absoluta nulidade É o relatório. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para invalidar o lançamento realizado. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Do Voto Condutor do Acórdão 12-106.999 - 12ª Turma da DRJ/RJO (441 e ss.) Inicialmente, cabe esclarecer que o julgamento dos autos de infração deste processo está sendo realizado em conjunto com o de suspensão da isenção tributária, no processo nº 10580.724.093/2018-79, em atendimento ao disposto no artigo 32, § 9º da Lei nº 9.430/96. Em razão do julgamento conjunto partes do relatório fiscal e da impugnação, que dizem respeito à suspensão da isenção, foram mantidas no relatório acima, no entanto, serão considerados no voto as informações e argumentos relacionados aos autos de infração, necessários e suficientes para a formação da convicção do julgador e fundamentação desta decisão. DA OPERAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA – ATIVIDADE MERCANTIL A partir do AC 2014, depois de ser fiscalizada em relação a anos-calendário anteriores, a Impugnante modificou a forma de contabilizar suas receitas e despesas, sem utilizar contas de resultado, para tanto, passou a utilizar contas patrimoniais e a justificar que se tratavam de operações por conta e ordem de terceiros. Na verdade, os fatos apurados, documentos juntados e as próprias informações da Impugnante revelam e reafirmam o exercício de uma atividade mercantil atípica para um sindicato, mas mercantil, e que gera receitas e despesas. Ora, embora a atividade mercantil (gerenciamento e venda de bilhetes de passagem) não seja típica de um sindicato, não é ilegal, mas também não permite o gozo do benefício fiscal (isenção), e exige o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias inerentes à atividade, comum a todas as demais sociedades empresariais que exercem atividade de natureza mercantil, como a venda de bilhetes de passagens, que poderia ser, de ingressos, cupons, enfim, onde o usuário paga o preço estabelecido e depois a empresa vendedora paga aos prestadores de cada serviço, na proporção dos serviços prestados, se forem prestados. No caso da Impugnante (sindicato), recebeu do Município outorga para gerenciar e vender os bilhetes de passagem em Salvador e as empresas de transporte a permissão para executar os serviços de transporte, portanto, são duas atividades distintas, uma Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 entregue à Impugnante, mas poderia ser realizada por qualquer empresa, outra entregue às empresas de transporte credenciadas. Observe-se que o Município pode eleger qualquer espécie de organização ou sociedade, pública ou privada, para explorar a venda de bilhetes, no entanto, a atividade continuará sendo mercantil, cobrada mediante tarifa ou preço. A competência constitucional do Município de organizar o transporte público municipal não modifica a natureza mercantil da atividade de venda de passagens de transporte, seja papel, ficha ou eletrônico, seja qual for a instituição ou empresa eleita. Portanto, esta opção do Município de outorgar a administração e venda de bilhetes eletrônicos à Impugnante e a prestação dos serviços de transporte público a outras empresas permissionárias, não desnatura a natureza mercantil, nem pode ser oposta ao Fisco para afastar as obrigações tributárias decorrentes da atividade mercantil. A Impugnante tentou sustentar que sua atuação foi por conta e ordem de terceiros, mas viu-se que são duas atividades concedidas pelo Município, uma para administração e venda de bilhetes de passagem, outra para execução do transporte público coletivo. No caso, a Impugnante planeja, gerencia e recebe o valor dos bilhetes, assumindo todos os custos e despesas do sistema, incluindo o pagamento para as empresas de transporte pelos serviços que cada uma prestou, se prestou. Os pagamentos/repasses realizados pela Impugnante às empresas de transporte é custo do sistema suportado pelas receitas de venda dos bilhetes eletrônicos, portanto, não há que se falar em operação por conta e ordem de terceiros. As receitas e despesas/custos do sistema são operacionais da Impugnante, decorrente de sua atividade mercantil atípica e deve transitar pelas contas de resultado, apurando eventual lucro da atividade, como ocorreu neste caso. DA APURAÇÃO DO LUCRO A Impugnante arguiu a nulidade do lançamento, por considerar que deveria haver o arbitramento do lucro, haja vista que não preparou quaisquer demonstrativos fiscais e contábeis e que o lucro não poderia ser apurado em planilha com cálculos aritméticos. Nesse ponto, especialmente, a Impugnante pretende valer-se de sua própria torpeza para tentar anular o lançamento, pois admite que não cumpriu sua obrigação, mesmo após ser instada pela fiscalização a apresentar o demonstrativo de apuração do resultado do exercício, como se extrai da fl. 68, do processo de suspensão da isenção: Vale mencionar que a Impugnante adotou a estratégia de não apresentar os demonstrativos de apuração do resultado do exercício e não juntou ao processo quaisquer documentos que comprovem suas alegações. Neste sentido, aduz e faz ilações sem comprovação, no entanto, o artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72 dispõe que os pontos de discordância devem ser apontados e as razões devem estar acompanhadas dos documentos de prova, o que não se verifica no processo. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 A apuração do lucro real realizada pela fiscalização, na prática, partiu de um resultado líquido igual a R$ 33.016,28, à vista da sua contabilidade e diante da afirmação da Impugnante de que todas as receitas e despesas eram de terceiros. Assim as receitas das vendas de bilhetes pela Impugnante foram reclassificadas e figuram como adições e os pagamentos/repasses às empresas como despesas dedutíveis da operação de bilhetagem, resultando no lucro tributável. Cabe considerar que as receitas decorrentes da atividade típica somaram R$ 33.016,28 e todas as despesas da Impugnante foram incluídas como despesas “por conta dos associados - 8773”, ou seja, com base na contabilidade, sua despesa seria R$ 0,00. Assim, o resultado líquido seria de R$ 33.016,28 (R$ 33.016,28 – R$ 0,00 = R$ 33.016.28) coincidindo com o valor das receitas típicas do AC 2014. Ao apurar o lucro, fls. 318, a fiscalização adicionou às receitas típicas (R$ 33.016,28), as receitas de vendas de bilhetes (R$ 555.613,543,92) e deduziu as despesas e custos do sistema (R$ 547.655.688,01), obtendo o lucro real total anual de R$ 13.055.675,66. Na planilha de apuração, a fiscalização também demonstrou o resultado mensal e trimestral, que é a regra geral. Embora a Impugnante tenha se recusado a apresentar a demonstração do resultado, as informações obtidas na contabilidade permitiram a apuração do lucro trimestral e dos tributos devidos, sendo certo que a Impugnante poderia trazer com a impugnação sua própria apuração e comprovantes de eventuais outras deduções, mas não o fez. DA TITULARIDADE DAS RECEITAS A Impugnante insiste em afirmar que as receitas de venda de bilhetes não são próprias, mas de terceiros. No entanto, analisou-se acima e concluiu-se que as receitas de venda dos bilhetes são próprias de sua atividade mercantil atípica do sindicato. Não se trata aqui de empresa operadora ou centralizadora, nem de compartilhamento de custos, mas verifica-se que a Impugnante executa atividade mercantil, consubstanciada na venda de bilhetes de passagens, arcando com os custos do sistema, incluindo o pagamento às empresas de transporte pelos serviços que prestarem, ficando com o saldo remanescente a título de lucro da atividade. Vale mencionar que bilhetes vendidos e não utilizados pelos usuários do sistema não são pagos às empresas que executam o transporte, pois recebem na proporção dos serviços prestados. O valor do bilhete eletrônico não utilizado é um claro exemplo de que a receita de venda é da Impugnante, porque não haverá pagamento à quaisquer das empresas de transporte prestadoras. Ainda que possa haver empresas que operem e centralizem receitas de um grupo de prestadores de serviço e compartilhem os custos, tal hipótese não se ajusta ao caso em tela, como restou evidenciado, ainda mais quando a Impugnante não apresenta qualquer comprovação de que se tratava de verdadeira centralização e compartilhamento de custos, que vá além dos lançamentos contábeis em contas patrimoniais, sem qualquer documentação de suporte. DA DEFINITIVIDADE DAS RECEITAS A Impugnante alegou que as receitas deveriam atender ao requisito definitividade, ou seja, somente podem ser assim consideradas após a entrega do bem ou prestação dos serviços, de modo que as vendas de bilhetes são antecipações, como ocorreu no 3º trimestre. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 Verificando os valores e folhas indicadas pela Impugnante, não foi possível constatar a procedência das suas alegações. Mais uma vez a Impugnante lança palavras ao vento, sem qualquer comprovação. Diante da imprecisão na indicação dos pontos de discordância e comprovação da sua alegação, não há que se fazer qualquer alteração na apuração do lucro real do 3º trimestre. Ademais, seguindo a tese da Impugnante, a receita da venda do bilhete é definitiva no momento em que há a entrega do bilhete/cartão ou carregamento eletrônico do cartão, independentemente de o usuário utilizá-lo ou não no tranporte público. Com o carregamento do cartão ou entrega do bilhete a receita de venda foi realizada e se tornou definitiva, salvo na hipótese de estorno ao usuário, por não utilização no transporte público, o que dependeria de comprovação não trazida pela Impugnante aos autos. DAS DESPESAS DA ATIVIDADE A impugnante defendeu que na quarta coluna da planilha de fls. 318 foram relacionadas despesas dos associados e na quinta coluna são receitas dos associados, ou seja, receitas e despesas de terceiros foram consideradas como despesas da Impugnante. Este entendimento da Impugnante só se sustenta com sua tese de que a venda de bilhetes ocorreu por conta e ordem de terceiros. Mas não foi isso que ocorreu, como visto alhures. Na quarta coluna da planilha constam todas as despesas da Impugnante, com suas atividades típicas de sindicato e também as atípicas, com o sistema de venda de bilhetes, e que eram lançadas em conta patrimonial, como se fossem despesas das empresas associadas. Na quinta coluna constam as despesas da Impugnante com o pagamento feito às empresas pelos serviços efetivamente prestados de transporte. Os valores referentes aos bilhetes utilizados em cada empresa transportadora eram lançados em conta patrimonial, pela execução dos serviços. Ambas as colunas se referem às despesas da Impugnante com o desenvolvimento da sua atividade atípica, por conta própria, obtendo o lucro no valor remanescente das receitas das vendas de bilhetes, seja pela redução de despesas e custos, seja pela não utilização do bilhete/cartão pelo usuário, como explicitado acima. DO PIS / COFINS NÃO CUMULATIVOS A Impugnante questionou os lançamentos da COFINS e PIS pelo regime cumulativo, suscitando o cerceamento do direito de defesa. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois, a Impugnante compreendeu perfeitamente os lançamentos e apresentou tese defensiva, no sentido de se aplicar o regime não cumulativo. A fiscalização utilizou a regra do artigo 10, inciso IV da Lei 10.833/03 e artigo 8º, inciso IV da Lei 10.637/02, respectivamente, para COFINS e PIS, pelas quais se deve aplicar o regime cumulativo, no entanto, a Impugnante não é pessoa jurídica imune, por ser sindicato patronal, logo, não agraciada pelo artigo 150, VI, "c", da CRFB, como constou do próprio relatório fiscal. Por outro lado, sabe-se que a Impugnante é tributada pelo lucro real trimestral, de sorte que está sujeita à tributação do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, consoante se extrai do artigo 8º da Lei 10.637/02 e artigo 10 da Lei nº 10.833/03, Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 respectivamente, que mantiveram as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no regime anterior, cumulativo. Considerando a constatação de que houve erro na aplicação da legislação tributária, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento e cancelar os autos de infração relativos ao PIS e a COFINS. Isso posto, resolvo DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação do sujeito passivo no sentido de: 1) CANCELAR os créditos de tributários relativos ao PIS e a COFINS; 2) MANTER os créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos valores abaixo relacionados, acrescidos de juros e multa. IRPJ – R$ 3.245.918,89 CSLL – R$ 1.175.010,79 Assinado digitalmente Antonio Claudio de Jesus Abdalah Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator Do Recurso de Ofício O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade (Portaria MF nº 63/2017), portanto dele conheço. O Colegiado a quo cancelou o lançamento de PIS e do COFINS no regime cumulativo. De fato, é incabível a apuração das contribuições nesse regime juntamente com o lucro real, como bem exposto na decisão de piso: DO PIS / COFINS NÃO CUMULATIVOS A Impugnante questionou os lançamentos da COFINS e PIS pelo regime cumulativo, suscitando o cerceamento do direito de defesa. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois, a Impugnante compreendeu perfeitamente os lançamentos e apresentou tese defensiva, no sentido de se aplicar o regime não cumulativo. A fiscalização utilizou a regra do artigo 10, inciso IV da Lei 10.833/03 e artigo 8º, inciso IV da Lei 10.637/02, respectivamente, para COFINS e PIS, pelas quais se deve aplicar o regime cumulativo, no entanto, a Impugnante não é pessoa jurídica imune, por ser sindicato patronal, logo, não agraciada pelo artigo 150, VI, "c", da CRFB, como constou do próprio relatório fiscal. Por outro lado, sabe-se que a Impugnante é tributada pelo lucro real trimestral, de sorte que está sujeita à tributação do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, consoante se extrai do artigo 8º da Lei 10.637/02 e artigo 10 da Lei nº 10.833/03, respectivamente, que mantiveram as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real no regime anterior, cumulativo. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 Considerando a constatação de que houve erro na aplicação da legislação tributária, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento e cancelar os autos de infração relativos ao PIS e a COFINS. Desse modo voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício. Da Mudança de Critério Jurídico Em relação à mudança de critério jurídico levantada pela recorrente, a qual alegou que Por fim, no auto de infração lavrado em 2013, processo nº 10580.720697/2013- 31, o Auditor utilizou a conta de ressarcimento (4191) como receita bruta, ou seja, faturamento da Recorrente, enquanto neste foi utilizado como despesa (?). Logo, a utilização de critério jurídicos diferentes sobre os mesmos fatos na constituição de créditos tributários em fase de litígio impõem a nulidade de ambos. Conclusão: considerando que o auto de infração é norma individual e concreta de mesmo nível, não pode o Estado utilizar critérios jurídicos diferentes para “testar” aquele que vai dar certo, uma vez que um anula o outro. Por fim, como se observa no acórdão, a autoridade a quo não fez qualquer comentário sobre a compensação de prejuízo fiscal apurado pelo fisco em procedimento anterior. Por tudo aqui exposto, a Recorrente requer o arquivamento do auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por absoluta nulidade Observa-se que o presente processo não possui vínculo algum com o que foi apontado pela recorrente. Todos os fatos expostos pela Autoridade no exercício do lançamento foram devidamente enquadrados na legislação, o que permite o lançamento de ofício. Conclusão Desta forma, VOTO por afastar as arguições de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.662 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726670/2018-67 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.002875/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de restituição/compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/15, é a verificação da validade, liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja a inclusão do débito remanescente em programa de parcelamento. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de restituição/compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/15, é a verificação da validade, liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja a inclusão do débito remanescente em programa de parcelamento. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. O objeto dos processos de restituição/compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/15, é a verificação da validade, liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja a inclusão do débito remanescente em programa de parcelamento. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 28 75 /2 00 6- 34 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002875/2006-34 A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 45 a 50) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo do processo administrativo fiscal nº 13707.002875/2006-34, que, por sua vez, trata de Pedido de Restituição de crédito de PIS e Cofins relativo às diferenças recolhidas a maior no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do artigo 3º da Lei nº 9.718. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório (fl. 59), no qual não reconhece o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologa a compensação pleiteada, com fundamento no Parecer Conclusivo nº 183/2013 – EQPEJ, da própria DRF, segundo o qual o pedido seria improcedente, uma vez que a Lei nº 9.718/1998 tem presunção de legitimidade, vigendo enquanto não afastada do sistema jurídico brasileiro, de forma que, não possuindo a contribuinte decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do §1º do seu art. 3º, continua obrigada a recolher mensalmente a Contribuição para o PIS e a Cofins calculadas sobre o montante do seu faturamento, entendido como a totalidade das suas receitas auferidas. Cientificada em 02/12/2013 (fl. 77), a contribuinte apresentou, na mesma data, a manifestação de inconformidade de fls. 80/81, em que alega, em síntese, que, por um erro, deixou de cancelar o PER/Dcomp objeto do presente processo, uma vez que os débitos ali informados foram objeto de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (IRPJ e Cofins) ou quitados por pagamento (CSLL). Afirma já ter providenciado a retificação das respectivas DCTF e, nesse sentido, requer o cancelamento do PER/Dcomp, com a consequente extinção dos créditos tributários resultantes da sua não homologação. A 1ª Turma da DRJ/BHE, acórdão n° 02-060.309, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DÉBITO PAGO OU PARCELADO. Deve ser retificada a DCOMP cujos débitos foram devidamente informados em DCTF e já se encontravam parcialmente extintos anteriormente, por forma distinta da compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio A decisão de piso decidiu pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, para acatar a alegação de erro de preenchimento do PER/Dcomp, para excluir os débitos de Cofins e IRPJ e reduzir o valor do débito de CSLL. Assim, determinou que a DRF de origem adotasse as providências necessárias para cancelar a cobrança dos débitos de Cofins e IRPJ, nos valores de R$ 86.773,65 e R$ 380.000,00, respectivamente, mantendo parcialmente a cobrança do débito de CSLL, no valor de R$ 32.824,20. As razões foram as seguintes: No presente caso, constata-se que a contribuinte informou no PER/Dcomp em discussão 03 (três) débitos, a saber: i) Cofins não-cumulativa (código de receita 5856), P.A. junho de 2008, com data de vencimento em 18/07/2008, no valor de R$ 86.773,65; Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002875/2006-34 ii) IRPJ (código de receita 3373), P.A. 2º trimestre de 2008, com data de vencimento em 31/07/2008, no valor de R$ 380.000,00; e iii) CSLL (código de receita 6012), P.A. 2º trimestre de 2008, com data de vencimento em 31/07/2008, no valor de R$ 79.239,62. Da análise dos sistemas da RFB, verifica-se que as compensações informadas no PER/Dcomp nº 24895.77495.231008.1.7.04-6973, transmitido em 23/10/2008, foram declaradas na DCTF retificadora relativa ao mês de junho de 2008, transmitida em 24/10/2008. Verifica-se, ainda, que, posteriormente, em 24/11/2009, 09/04/2010 e 02/12/2013, a contribuinte retificou novamente a DCTF daquele período, não vinculando esses débitos a nenhuma compensação. Ou seja, ao retificar a DCTF do período, a contribuinte excluiu as mencionadas compensações, sem contudo cancelar o respectivo PER/Dcomp. Esse fato, por si só, já configura um erro de procedimento por parte da contribuinte, uma vez que as compensações declaradas em PER/Dcomp devem ser devidamente vinculadas ao respectivo débito na DCTF correspondente. No entanto, não se pode apenas a partir desse fato extrair a conclusão sobre qual das duas declarações (DCTF ou PER/Dcomp) estaria incorreta. (...) No que diz respeito ao débito de Cofins, verifica-se que o valor declarado na DCTF retificadora ativa (R$ 79.619,36) corresponde exatamente ao valor do débito apurado no Dacon retificador entregue em 09/04/2010, ou seja, antes da ciência do Despacho Decisório que considerou não homologadas as compensações informadas no PER/Dcomp. O Dacon, por sua vez, é o instrumento hábil para a consolidação e a apuração do tributo para o período em questão. De acordo com os sistemas da RFB, esse débito foi parcialmente quitado, com um DARF no valor de R$ 1.952,25, e o saldo a pagar, no valor de R$ 77.667,11, se encontra parcelado no processo nº 18208.123575/2011-08 (tela à fl. 213). Desta forma, confirma-se a improcedência da informação desse débito no PER/Dcomp, conforme alega a manifestante. Em relação aos débitos de IRPJ e CSLL, o instrumento hábil para a consolidação e a apuração do tributo para o período é a DIPJ. Na DIPJ transmitida em 25/05/2010, ou seja, antes da ciência do Despacho Decisório ora impugnado, a contribuinte apurou IRPJ e CSLL relativos ao 2º trimestre de 2008, nos valores de R$ 315.187,90 e R$ 84.546,17, respectivamente. Esses valores correspondem exatamente aos valores declarados na DCTF ativa da contribuinte. De acordo com os sistemas da RFB, o débito de IRPJ foi parcialmente quitado, com um DARF no valor de R$ 2.652,20, e o saldo a pagar, no valor de R$ 312.535,70, se encontra parcelado no processo nº 18208.123575/2011-08 (tela à fl. 214). Assim, também em relação a esse débito, configura-se indevida a informação prestada no PER/Dcomp, confirmando-se a alegação da manifestante. Quanto ao débito de CSLL, verifica-se que foi parcialmente quitado, com 02 (dois) DARF nos valores de R$ 961,59 e R$ 50.760,38, respectivamente, restando saldo a pagar, no valor de R$ 32.824,20. De acordo com os sistemas da RFB, esse saldo estaria extinto pela Dcomp de que trata o presente processo (telas às fls. 215/216). Sendo assim, em relação a esse débito, não há que se falar em extinção do crédito tributário, mas tão somente em redução do valor da cobrança, ajustando-o ao valor informado na DCTF, o qual foi devidamente apurado na DIPJ. Em recurso voluntário, a empresa afirma que incluirá o débito de CSLL no valor de R$ 32.824,20 em programa de parcelamento. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002875/2006-34 É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, todavia não deve ser conhecido, como se explicitará a seguir. A DRJ acatou a alegação de erro de preenchimento do PER/Dcomp para excluir os débitos de COFINS e IRPJ e reduzir o valor do débito de CSLL no exato montante apontado pela empresa. No tocante ao débito remanescente de CSLL, em recurso voluntário, a Recorrente solicita a reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 para que possa inclui-lo. Confira-se a argumentação: O objeto dos processos de restituição/compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, art. 170 do CTN e art. 372 do CPC/15, é a verificação da validade, liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.002875/2006-34 Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja a inclusão do débito remanescente em programa de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.000570/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, cientificando a contribuinte do resultado da diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, cientificando a contribuinte do resultado da diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 342 a 355), que julgou a impugnação (fls. 148 a 177) improcedente e manteve o crédito constituído por meio de 7 Autos de Infração (3 AIOPs referentes às contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados e 4 AIOAs), todos decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal 0812800.2008.00571-3 (fl. 37): Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Processo DEBCAD Fls. Relatório Fiscal (fls.) Contribuições lançadas 13896.000570/2010-94 37.243.919-5 2 a 14 52 a 56 Parte da empresa e GILRAT 13896.000571/2010-39 37.243.917-9 275 e 283 a 295 296 a 306 Parte dos segurados RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 00 57 0/ 20 10 -9 4 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000570/2010-94 13896.000572/2010-83 37.243.918-7 269 a 274 e 276 e 332 272 a 282 Terceiros Autos de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) Processo DEBCAD Fls. CFL Infração lançada 13896.000573/2010-28 37.243.914-4 319 a 325 68 Entrega de GFIP com dados não correspondentes a todos os FGs de contribuições previdenciárias 13896.000574/2010-72 37.243.909-8 326 a 331 21 Deixar de apresentar arquivos em meio digital no padrão MANAD 13896.000575/2010-61 37.243.915-2 311, 314 a 318 38 Deixar de apresentar Livros Diária, razão ou Livro Caixa 13896.000578/201-51 37.243.916-0 307 a 310 e 312 a 313 59 Deixar de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições devidas pelos segurados empregados A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É devida a contribuição lançada dentro do prazo decadencial quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional, diante da inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 expressa na Súmula n° 8 do STF. PROVAS. O momento para apresentação de documentos se dá com a impugnação precluindo O direito de apresentação de provas após O decurso do prazo. JUROS. Os débitos previdenciários, por comando da Lei n° 8.212/91, sujeitam-se ao cômputo de juros equivalentes à taxa SELIC aplicado em caráter irrelevável. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES Aos , FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Deixar a pessoa jurídica que utiliza sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal de atender à forma estabelecida pela RFB para apresentação de informações em meio digital. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000570/2010-94 INFRAÇÃO. LIVROS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212/91, a não-exibição, pelo contribuinte, de documentos ou livros relacionados às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 ou a sua apresentação deficiente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificada da decisão em 15/10/2010 (fls. 357) e apresentou recurso voluntário em 16/11/2010 (fls. 359 a 402) sustentando: a) nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa; b) decadência; c) insubsistência quanto aos valores apurados; d) improcedência dos autos de infração de obrigação acessória; e) inaplicabilidade de juros à taxa Selic. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de julgamento Há nos autos questão preliminar indispensável ao deslinde da controvérsia. Alega o recorrente a decadência do lançamento com relação ao período de 01/2005 a 03/2005, considerando que foi cientificada do lançamento em 29/03/2010, com fundamento na aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento refere-se ao período de 01/2005 a 13/2005. A DRJ concluiu que pela inexistência de pagamento antecipado relativamente às contribuintes lançadas e aplicou a regra constante no inciso I do art. 173 da CTN. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No caso, consta no Discriminativo do Débito (fl. 8) que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária nas competências 01/2005 a 03/2005. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000570/2010-94 Ocorre que no Relatório Fiscal é informado que o lançamento se refere apenas aos valores não declarados em GFIP, sendo que os valores das GPSs (Guias de Previdência Social) foram considerados como créditos dos valores declarados em GFIP e não constam deste termo de débito. Confira-se (fls. 53). Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos do Enunciado nº 99 da Súmula do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse sentido, o julgamento do recurso deve ser convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve recolhimento de contribuições previdenciárias pelo recorrente, na competência dos fatos geradores, ainda que parcial, e mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para fins de apuração da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, cientificando a contribuinte do resultado da diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.004217/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise perante o CARF de eventual afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade encontra óbice no disposto na súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.673, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723312/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 17 /2 00 9- 15 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004217/2009-15 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não pode ser sujeito passivo da obrigação, pois as informações devem ser prestadas pelo transportador, tornando o Auto de Infração nulo;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A presente exigência viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O julgamento da impugnação resultou no acórdão recorrido cujo entendimento foi no sentido de que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004217/2009-15 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. 1. Preliminar de nulidade A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado (fls 3 a 21), apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Ilegitimidade passiva A Recorrente argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. Não lhe assiste razão, conforme mansa jurisprudência deste Conselho. Afinal, o artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro, veja-se: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004217/2009-15 devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Por sua vez, o artigo 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga objeto de transação, devendo ser mantido o auto de infração contra a Recorrente enquanto sujeito passivo da obrigação. 3. Mérito a. Sobre a alegada retificação de informações A defesa alega que não existiriam as omissões detectadas pela autuação, haja vista que as informações haviam sido completa e a tempo descritas a respeito da carga, sendo que o problema em questão seria de simples retificação das informações. Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento que prove tais afirmações, de modo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de trazer elementos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária (artigo 373, inciso II do CPC/15). Pelo contrário, conforme se depreende do relato acima, é realmente caso de informações prestadas extemporaneamente. Portanto, não há possibilidade de dar razão às pretensões da defesa nesse ponto. b. Denúncia espontânea Cumpre simplesmente consignar que não podem ser acolhidos os argumentos a respeito de denúncia espontânea para o caso concreto, ao qual deve ser aplicada a Súmula CARF n. 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A não aplicação do instituto da denúncia espontânea especificamente para casos como o presente foi enfrentado no Acórdão 9303-003.555. Incabível, assim, o afastamento da multa aplicada por infração ao controle aduaneiro. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004217/2009-15 c. Ausência de embaraço à fiscalização – proporcionalidade e razoabilidade Igualmente por meio de aplicação de súmula deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de embaraço a fiscalização e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal, não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 d. Relevação da penalidade Como bem posto pela decisão recorrida, em relação ao artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, citado pelo impugnante, cumpre informar que falta competência às instâncias de julgamento para relevar penalidades. A norma prevê que o ato compete ao Ministro da Fazenda: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais (…) Cabe ao interessado submeter seu pedido à autoridade competente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004217/2009-15 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900941/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 41 /2 01 2- 41 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900941/2012-41 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.900873/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS TRAZIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão administrativa de primeira instância na qual, para se rebater matérias trazidas apenas na manifestação de inconformidade, são abordados fundamentos não apresentados no despacho decisório da autoridade administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância na qual se deixa de analisar as provas materiais apresentada pelo contribuinte, por estar fundamentada em matérias de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento validamente apresentado à Administração Tributária antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de prestação de serviços radiológicos, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1302-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do direito de a Recorrente compensar o crédito objeto da DComp tratada nos presentes autos; e para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e após a operacionalização das compensações anteriormente realizadas e tratadas nos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42 e 13888.909573/2016-80, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REFUTAÇÃO DE MATÉRIAS TRAZIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão administrativa de primeira instância na qual, para se rebater matérias trazidas apenas na manifestação de inconformidade, são abordados fundamentos não apresentados no despacho decisório da autoridade administrativa. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM MATÉRIAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância na qual se deixa de analisar as provas materiais apresentada pelo contribuinte, por estar fundamentada em matérias de direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento validamente apresentado à Administração Tributária antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 73 /2 01 2- 70 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS. DECISÃO DO STJ. INCLUSÃO. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de prestação de serviços radiológicos, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do direito de a Recorrente compensar o crédito objeto da DComp tratada nos presentes autos; e para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e após a operacionalização das compensações anteriormente realizadas e tratadas nos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42 e 13888.909573/2016-80, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 234/257). Por meio da Declaração de Compensação (DComp) nº 22936.83540.250909.1.3.04-9584 (fls. 214/217), a Recorrente compensou, parcialmente, crédito tributário relativo a suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 17.467,87. O detalhamento do referido crédito teria sido, conforme apontado na Dcomp em questão, no Pedido de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940. Por bem sintetizar a controvérsia posta nos autos, transcrevo o relatório constante do Acórdão recorrido, complementando-o, ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 Por intermédio do despacho decisório da DRF/PCA, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologadas as compensações declaradas. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) o crédito utilizado nas compensações, decorreu de pagamento a maior, por apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido no percentual de 32%, quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei n° 9.249/95, com a consequente utilização da alíquota de 8%; b) nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, na determinação da base de cálculo IRPJ sobre o Lucro Presumido o Lucro Liquido, as receitas oriundas de serviços hospitalares estão sujeitas à aplicação dos percentuais de 8%, c) desde a edição da Lei n° 9.249/95, até o início de 2003, não existiu qualquer regulamentação da RF acerta o tema, o que veio ocorrer apenas com a publicação da IN 306/2003, a qual limitou-se a focar a análise do benefício a partir da natureza do serviços prestados; d) a IN 480 de 2004 revogou a norma precedente e preocupou-se em estabelecer condições a serem preenchidas pelos contribuintes; e) posteriormente a IN 539/2005, passou a exigir que a realização das atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes; f) a utilização de tal legislação para pautar o despacho denegatório colide com o disposto no art. 150, III, a, da CF, por ser legislação posterior ao pagamento indevido; g) além do que a norma legal, art. 15, § 1º, III, a, da Lei n° 9.249/95, de forma objetiva alivia a carga tributária de serviços hospitalares, nos quais estão englobados os serviços radiológicos; h) a jurisprudência já solidificou entendimento acerca do tema, citando julgados do CC e do STJ; g) a empresa tem suas atividades voltadas ao atendimento da população em geral, mediante a utilização de equipamentos próprios e materiais de elevado custo, sem os quais afigura-se impossível o cumprimento de seus objetivos sociais. h) a impugnante caracteriza-se como sociedade empresaria organizada para prestação de serviços radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de sociedade limitada, consoante art. 1052 do CC, com todos os atributos característicos dessa sociedade e, para comprovar seguem cópias de livro razão com relatório de insumos utilizados; i) que o pagamento esta devidamente comprovado, ademais do reconhecimento expresso pelo despacho denegatório; Ao final requer: 1) a homologação integral da compensação realizada, além dos elementos de prova, com fundamento em: 1.1) provação efetiva da prestação de serviços de radiologia pela impugnante; 1.2) inexistência de restrição no texto da lei n° 9.249/95, quanto ao benefício em exame; 1.3) inaplicabilidade das INs 306/03, 480/04 e 539/05 a fatos pretéritos a suas edições, diante da irretroatividade tributária assegura no art. 150, III, a, da Constituição Federal; 1.4) aplicação do RESP 1.116.399/BA, que reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas INs, julgado no regime do art. 543-C do CPC; 1.5) recolhimento por DARF devidamente comprovado; 2) caso entenda imprescindível, Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 a impugnante esta a disposição para quaisquer diligências necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal. No Acórdão de primeira instância, julgou-se improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que o direito creditório que embasou a compensação surgiu há mais de cinco anos da apresentação da Declaração de Compensação, de modo que teria ocorrido a decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação. Além disso, ainda que superada a questão relativa à decadência, entendeu-se que a Recorrente não se enquadrava no conceito de prestador de serviços hospitalares, de modo que não lhe era aplicável o percentual de 8%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário, por meio do qual: (i) alega "que a declaração de compensação formulada em 2009, foi precedida de pedido de restituição transmitido em 2004, ou seja, dentro de 05 (cinco) anos a contar do pagamento indevido", sendo que a legislação permite a compensação de crédito, após o prazo decadencial, desde que o crédito tenha sido objeto de Pedido de Restituição dentro do lustro; Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 (ii) sustenta que a autoridade julgadora, além de não apreciar as provas documentais juntadas aos autos, sustentou não haver comprovação de que sua receita bruta decorreu exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar, sendo que tal argumento sequer foi utilizado para a não homologação da compensação declarada, bem como que a única atividade por ela desenvolvida é a prestação de serviços radiológicos em geral; (iii) repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade, invocando, ainda, a aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF; (iv) defende a sua natureza de sociedade empresária, e aponta inovação no julgamento posto que a negativa por parte da autoridade administrativa não teria se embasado no questionamento quanto à sua natureza jurídica; (v) pugna, por fim, pela realização de diligência para a verificação da exclusividade da prestação de serviços hospitalares, caso superada a alegação de invocação no julgamento. O presente processo era, originalmente, paradigma de lote de repetitivos, na forma prevista no art. 47, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, em relação ao mesmo pagamento, existe o processo nº 13888.909573/2016-80, que trata do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente ao crédito compensado na referida DComp (além de outras DComps relativas ao mesmo crédito) e os processos nº 13888.910976/2009-42, 13888.900875/2012-69 e 13888.900874/2012-14, que tratam de DComps igualmente relacionadas ao crédito em questão. Assim, foi necessário o desfazimento do referido lote, para julgamento em separado do presente processo e conexos, conforme Despacho de fls. 347/348. Além disso, por meio da Resolução nº 1302-000.694, de 22 de novembro de 2018 (fls. 350/354), esta Turma Julgadora decidiu sobrestar o julgamento do presente processo, para aguardar o prazo de apresentação de Recurso Voluntário no processo nº 13888.909573/2016-80. Decorrido o referido prazo, in albis, o presente processo retornou para julgamento, tendo sido apensado a estes autos aquele de nº 13888.909573/2016-80. Não obstante, esta Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução de fl. 364/376, visando à confirmação do direito creditório invocado. A Diligência resultou na Informação Fiscal de fls. 426/427, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer manifestação. Os autos retornam, então, mais uma vez, a julgamento. É o Relatório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator A admissibilidade do Recurso Voluntário, bem como a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência foram enfrentadas, por ocasião da Resolução anteriormente emitida por esta Turma Julgadora, porém, devem ser reapreciadas, em obediência ao disposto no art. 63, §5º do RI/CARF. Passo, portanto, a repetir a análise já analisada no voto anteriormente proferido. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, em 18 de outubro de 2013, sexta-feira (fl. 260), tendo apresentado Recurso, em 19 de novembro de 2013 (fl. 262), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado digitalmente por procuradores, devidamente constituídos à fl. 29. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Apesar de não pugnar expressamente pela declaração de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente sustenta que esta contem inovação em relação a duas matérias: (i) a comprovação de que sua receita bruta decorreu exclusivamente da prestação de serviços de natureza hospitalar; (ii) o questionamento quanto à sua natureza jurídica. É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados na análise do pedido de restituição/declaração de compensação sejam alterados pelas autoridades julgadoras, uma vez que tal conduta atentaria contra a segurança jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes. É que, no momento da análise do direito creditório, são fixados, pela autoridade competente, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo é praticado. É em relação a tais fundamentos que o sujeito passivo vai construir a sua defesa, a qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 Torna-se, portanto, inadmissível que, no momento do julgamento, seja introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor. A inovação operada no Acórdão recorrido conduz à constatação da ocorrência da nulidade de que trata o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Destacamos) No caso dos autos, porém, o Despacho Decisório que não homologou a compensação resultou de análise eletrônica e automática, na qual a liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros. Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que as informações por ele fornecidas à administração tributária sejam compatíveis com o direito creditório invocado. No presente processo, a Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DComp) compensando suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações confessadas por ela própria em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) demonstravam a inexistência do alegado direito. Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, e instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa a outro nível, sendo ônus do sujeito passivo comprová-la cabalmente, por meio da adequada instrução documental. O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca do momento para a apresentação das referidas provas: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Destacou-se) Ou seja, por culpa do próprio sujeito passivo, que não havia evidenciado o seu suposto crédito nas declarações apresentadas à Administração Tributária, tão-somente com a apresentação da manifestação de inconformidade é que surge, na análise do direito creditório envolvido nos autos, a discussão acerca da natureza das receitas por ele auferidas e que embasaram o pagamento, supostamente, indevido. É a própria Recorrente que, na manifestação de inconformidade, utiliza como fundamentos para embasar o seu direito creditório o fato de ser sociedade empresária limitada e prestar serviços hospitalares. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo, à luz dos argumentos apresentados por este. Neste sentido, não existe qualquer vício na análise realizada pela decisão de primeira instância, capaz de ensejar a sua nulidade. A Recorrente argui, ainda, que a decisão a quo teria deixado de analisar as provas por ele carreada aos autos, o que, por igual modo, poderia conduzir à declaração de nulidade com base no, já transcrito, art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. A análise da decisão combatida, porém, revela que a autoridade julgadora pautou a sua decisão em matérias de direito, quais sejam, a decadência do direito de se pleitear a restituição e a inaplicabilidade do dispositivo que prescreve a tributação mais favorecida a pessoas jurídicas com a natureza jurídica da Recorrente. Deste modo, inexistiu qualquer violação ao direito de defesa do sujeito passivo pelo fato de o julgador não se pronunciar sobre a documentação por aquele apresentada, uma vez que os fundamentos da sua decisão prescindiam de análise das provas documentais. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 3 DA DECADÊNCIA A Recorrente sustenta a inexistência de decadência do direito de compensação do indébito tributário de que trata o presente processo, uma vez que a DComp, apesar de haver sido apresentada após o prazo de cinco anos a contar do pagamento indevido, foi precedida de Pedido de Restituição formulado dentro do citado prazo. In verbis: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 (...), conforme afirmado na Manifestação de Inconformidade, bem como sustentado dos documentos já anexos aos autos, a compensação realizada no presente feito, formulada no PER/DCOMP nº 22936.83540.250909.1.3.04-9584, foi precedida de Pedido de Restituição iniciado por meio do PER/DCOMP (crédito) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940 (ambos anexos). Inclusive, tal fato pode se evidenciar do próprio preenchimento do PER/DCOMP nº 22936.83540.250909.1.3.04-9584, que faz menção ao pedido inicial formulado pelo PER/DCOMP (crédito) nº 38821.92382.130404.1.2.04- 4940. Ou seja, uma vez transmitido o Pedido de Restituição do indébito em 13/04/2004, não há o que se falar em decadência do direito da Recorrente em relação ao pagamento indevido/a maior realizado em 31/10/2000, pois dentro do qüinqüênio previsto pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário e irrelevante o debate acerca da interpretação da LC nº 118/2005. Outrossim, a própria legislação da Receita Federal do Brasil admite a possibilidade de compensação tributária após o transcurso do prazo decadencial, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo! Com a devia vênia, transcreve-se o disposto na IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 41 . O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 De fato, a justificativa utilizada pelo julgador a quo, para o reconhecimento da decadência do direito do sujeito passivo foi o fato de a DComp haver sido apresentada há mais de cinco anos da data do recolhimento: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/10/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 25/9/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Desta feita, verifica-se decaído o direito de a contribuinte solicitar o reconhecimento do crédito mencionado relativamente ao ano-calendário de 2000. Desta forma, há que se reconhecer razão à Recorrente, uma vez que inegável que, na legislação que disciplina a restituição/compensação, permite-se a compensação após o prazo decadencial de créditos em relação aos quais tenha sido apresentado Pedido de Restituição dentro do referido prazo. Esta é exatamente a hipótese dos autos, em que o sujeito passivo apresentou, em 13 de abril de 2004, o Pedido de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940, em que pleiteia o crédito utilizado na compensação informada da DComp sob análise. Os excertos a seguir, extraídos, respectivamente, do PER e da DComp, demonstra, irrefutavelmente, a referida identidade: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 Isto posto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria, para afastar a decadência reconhecida na decisão guerreada. 4 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13888.909573/2016-80 Em relação ao mesmo crédito utilizado na compensação sob análise, a Recorrente apresentou, além do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 38821.92382.130404.1.2.04- 4940, as Declarações de Compensação (DComp) nº 08702.51226.080709.1.3.04-8066, 19558.20107.230709.1.3.04-3502, 05900.28968.230709.1.3.04-4501 e 14368.20448.25310.1.3- 4-8468, todos documentos tratados no processo administrativo nº 13888.909573/2016-80. A Decisão definitiva exarada naqueles autos (apensos a este processo), consubstanciada no Acórdão nº 14-86.848, de 27 de junho de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, reconheceu a homologação tácita das referidas DComp, mas não adentrou à análise do mérito do direito creditório invocado, por entender que este já estaria sob julgamento neste processo (bem como nos de nº 13888.910976/2009-42, 13888.900875/2012-69 e 13888.900874/2012-14). Deve-se, portanto, prosseguir na análise do crédito pleiteado, bem como da DComp encartada nos presentes autos. 5 DO MÉRITO Como já relatado, o cerne da discussão de mérito, nos presentes autos, diz respeito ao enquadramento da Recorrente na condição de prestadora de serviços hospitalares, de modo a fazer jus à tributação favorecida prevista na legislação. É que o artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, assim dispunha, na redação vigente à época do pagamento supostamente indevido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Para o julgador de primeira instância, a Recorrente não preenche os requisitos para a utilização do percentual de 8% (oito por cento), para a determinação do Lucro Presumido, uma vez que se encontrava, à época dos fatos geradores, organizada como sociedade civil (atual sociedade simples), enquanto a interpretação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI) nº 18, de 23 de outubro de 2003, ao artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, o regramento dado pela Instrução Normativa SRF nº 480, e a Solução de Divergência Cosit nº 10, de 14 de setembro de 2007, é no sentido de que se consideram serviços hospitalares apenas aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 Ademais, na visão do julgador, o sujeito passivo teria deixado de comprovar requisitos que caracterizassem a exploração do seu objeto na condição de sociedade empresária: Entretanto, conforme dito anteriormente, não basta apenas ter natureza jurídica de empresário ou sociedade empresária. É necessário que a pessoa jurídica tenha em seu quadro funcional servidores com competência técnica para realizar sua atividade-fim sem a necessidade de atuação dos sócios. O que efetivamente caracteriza a pessoa jurídica como sociedade simples ou empresária será o modo de explorar seu objeto. O objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalmente organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracteriza a sociedade como empresária. Se no período em questão a contribuinte exercesse atividade típica de sociedade empresária, ainda que a despeito da diretiva consignada em seu contrato social, que instituiu sociedade civil, deveria comprová-lo por meio de documentação suficiente para resguardar sua pretensão, o que não fez. A Recorrente sustenta que a decisão recorrida se pautou em normas editadas nos anos de 2004 e 2005, para restringir o seu direito referente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2000. Ademais, os referidos atos estariam em desacordo com a Lei nº 9.249, de 1995, já que a atribuição do percentual de presunção de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ quando da prestação dos serviços hospitalares teria se dado de forma objetiva. Não obstante, apresentou alegações que comprovariam o seu caráter empresarial. De fato, após a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo nº 1.041 no novo CPC), com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, ficou assentada a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Tal entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, como determinado pelo art. 62-A do RI/CARF. Conforme a alteração ao contrato social da Recorrente dispõe, o objeto social a que ela se destina é a "prestação de serviços radiológicos em geral" (fl. 39). A Recorrente está cadastrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) referente a "serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia" (atividade principal) e “serviços de tomografia” e “serviços de radioterapia” (atividades secundárias). Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 As cópias do Livro Razão apresentadas corroboram, ainda, a prestação dos referidos serviços. Além disso, a redação original da norma legal em pauta não veiculava a exigência de que o prestador se organizasse na forma de uma sociedade empresária, o que somente veio a ocorrer com a nova redação conferida pela Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009. Tratando os autos de pagamento realizado no ano-calendário de 2000, e em obediência ao precedente já tratado emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, há que se reconhecer que a limitação em questão não é aplicável ao caso. No mesmo sentido, decisões anteriores exaradas no CARF, inclusive, em relação à Recorrente, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS NA ÁREA DA RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços na área da radiologia (diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para determina ção do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.319, de 17 de janeiro de 2018, Relator Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) No que diz respeito ao direito creditório propriamente dito, o pagamento que suporta a compensação realizada se refere ao 3º trimestre do ano-calendário de 2000, em relação ao qual a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente, em 07 de abril de 2004, registra o valor devido de R$ 6.117,30, com retenções na fonte de mesmo valor e saldo a pagar igual a zero (fls. 71 e 75). No mesmo sentido, a DCTF retificadora de fls. 98/113 não registra qualquer valor a pagar a título de IRPJ. Como a referida DCTF retificadora foi apresentada apenas após o Despacho Decisório que não homologou a compensação sob análise no presente processo, e como não se encontrava nos autos a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) originalmente apresentada pela Recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, para que a referida declaração fosse juntada ao processo e para que houvesse a manifestação da autoridade administrativa em relação à (in)correção das retificações realizadas pela Recorrente, para evidenciar o seu crédito. A conclusão exposta na Informação de fls. 426/427 foi no sentido de que a única alteração realizada pela Recorrente, em sua DIPJ retificadora, foi a aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento) em lugar do percentual de 32% (trinta e dois por cento), sem qualquer modificação em relação à base de cálculo. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900873/2012-70 Conclui-se, pois, no referido documento: 7. Assim sendo, sem adentrarmos no valor da Receita Bruta, uma vez que não foi alterada, comprova-se a correção da diferença de imposto de renda apurada no aludido trimestre, se, de fato, for acatada como correta a aplicação da alíquota de 8% para a empresa. Seria indevido, portanto, o pagamento que embasa a Declaração de Compensação tratada no presente processo, cuja discriminação consta do Pedido de Restituição nº 38821.92382.130404.1.2.04-4940 (objeto do processo administrativo nº 13888.909573/2016- 80): pagamento realizado em 31 de outubro de 2000, sob o código de receita 2089 (IRPJ sobre Lucro Presumido), no montante de R$ 17.467,87. Anteriormente à DComp ora tratada, a Recorrente apresentou a DComp nº 10359.82413.260509.1.3.04-1429, objeto do processo administrativo nº 13888.910976/2009-42, julgado nesta mesma sessão; e as DComp nº 08702.51226.080709.1.3.04-8066, 19558.20107.230709.1.3.04-3502 e 05900.28968.230709.1.3.04-4501, em relação às quais a decisão proferida no processo nº 13888.909573/2016-80 reconheceu a homologação tácita das compensações nelas declaradas. Segue o histórico das compensações: DCOMP PROCESSO VALOR (R$) 10359.82413.260509.1.3.04-1429 13888.910976/2009-42 7.944,86 08702.51226.080709.1.3.04-8066 13888.909573/2016-80 1.690,05 19558.20107.230709.1.3.04-3502 13888.909573/2016-80 1.898,14 05900.28968.230709.1.3.04-4501 13888.909573/2016-80 1.419,11 22936.83540.250909.1.3.04-9584 13888.900873/2012-70 760,36 Deste modo, a homologação da compensação realizada na DComp aqui analisada deve considerar as compensações anteriormente apresentadas nas declarações acima apontadas. 6 CONCLUSÃO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a decadência do direito de a Recorrente compensar o crédito objeto da DComp tratada nos presentes autos; e para homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e após a operacionalização das compensações anteriormente realizadas e tratadas nos processos administrativos nº 13888.910976/2009-42 e 13888.909573/2016-80. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920569/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3003-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 05 69 /2 01 2- 01 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920569/2012-01 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40947044 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 04874.58563.100408.1.2.04-8403. O Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS/PASEP – Código de Receita 6912, pertinente a Darf recolhido em 20/11/2007, no valor de R$20.701,64. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi INDEFERIDO. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 10/01/2013, tendo alegado que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS ou Cofins, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições. Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a Cofins só podem incidir sobre o faturamento que representa, unicamente, o somatório dos valores das operações negociadas, ressaltando que o ICMS não é receita da empresa. Acrescenta ainda que não se pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS. Ao final, postulou a homologação do Pedido de Restituição.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: Consoante anotado no Despacho Decisório, a fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). (...) Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, vale destacar a discussão instaurada no bojo do RE nº 240.785-MG (especificamente sobre a controvérsia de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, mas que se aplicaria também ao PIS/Pasep), cujo julgamento ainda não foi concluído. Tem-se ainda que em 10/10/2007, o Presidente da República propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade, a ADC 18- 5, com a finalidade de legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, desde que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito no STF.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 4 de julho de 2016. Em 2 de agosto de 2016, apresentou recurso voluntário, trazendo nova argumentação para a reforma da decisão, alegando que no: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920569/2012-01 “mérito do crédito não se trata de inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, como foi alegado na manifestação de inconformidade, equivocadamente, mas sim de créditos de PIS decorrente de aquisições de peças de reposição, ferramentas para manutenção de máquinas e equipamentos da produção, bem como para veículos de transporte próprio reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS”. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Segundo a decisão recorrida a controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. No recurso voluntário a recorrente alega tratar-se em verdade de direito de crédito PIS decorrente de aquisições de peças de reposição, ferramentas para manutenção de máquinas e equipamentos da produção, bem como para veículos de transporte próprio reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Junta ao recurso voluntário planilha de apuração de créditos do PIS não cumulativo. O recurso não deve ser conhecido. O equívoco alegado pela recorrente não pode ser superado ante a preclusão, prescrita no art. 17 do Decreto 70.235/1972: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Segundo a ordenação do processo administrativo fiscal toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação. Não tendo sido feita a alegação no momento oportuno, opera- se a preclusão, instituto que impede a apresentação de novos elementos fáticos em sede recursal. Neste sentido também é o entendimento desta turma, exposto no Acórdão 3003- 001.697, de relatoria do nobre colega Müller Nonato Cavalcanti Silva, proferido em processo administrativo da mesma contribuinte, cujo trecho do voto muito bem analisa a prescrição: “Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Por todo o alegado, não se Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.812 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.920569/2012-01 pode conhecer do argumento por força da preclusão e para impedir a supressão de instâncias”. Ainda que fosse possível conhecer do recurso voluntário, o que se admite apenas por argumentar, destaco que a recorrente não apresentou documentação hábil a suportar sua alegação, tampouco a infirmar o despacho decisório que julgou improcedente o pedido de compensação sob o fundamento de terem sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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