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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6163949 #
Numero do processo: 11853.001734/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os seguintes conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo INSTITUTO CANDANGO DE  SOLIDARIEDADE  em  face  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  débito,  referente ao período de 01/09/1999 a 30/11/2002.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  empresa  foi  autuada  com  base  nos  seguintes levantamentos:  “­ 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo apurada dos valores pagos ou  creditados  aos  autônomos  pelos  serviços  prestados  durante  o  mês  nas  competências  entre  janeiro de 1998 à fevereiro de 2000  ­ 20% (vinte por cento)  sobre a base de cálculo  apurada dos valores pagos ou  creditados aos autônomos pelos serviços prestados durante o mês nas competências a partir de  março de 2000.” (f. 198)  3.  Após  apresentação  da  impugnação  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  o  fisco  juntasse  ao  processo  explicação  sobre  o  reenquadramento  de  FPAS  da  empresa:  “(...)  3. Alega  o  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  à  páginas  241  a  255,  não  conter  o  Relatório Fiscal as razões da desconsideração do FPAS 639.  4. De fato, verifica­se que o Relatório Fiscal não faz menção ao ato cancelatório  de isenção da empresa em epígrafe, pressuposto autorizador desse lançamento, visto tratar­se  de contribuição a cargo da empresa, e do reenquadramento de FPAS.  5. Sendo assim, conclui­se pela necessidade de envio ao AFPS notificante para  as providências acima identificadas, com emissão de Relatório Fiscal Complementar, abrindo  prazo para nova manifestação do contribuinte.” (f. 270)  4. Em cumprimento à diligência, foi expedido relatório fiscal complementar (ff.  272  a  274)  informando  do  “Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.º  23.401.4/0002/2003, determinado pela Decisão de Notificação 23.401.4/0523/2003, de 10 de  novembro  de  2003,  que  cancelou  a  isenção  previdenciária  da  quota  patronal  do  Instituto  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 4          3 Candango  de  Solidariedade”  (f.  272).  Foi  dado  o  prazo  de  30  dias  para  o  contribuinte  se  manifestar a respeito do relatório complementar.  5.  Antes  que  o  contribuinte  se  manifestasse  sobre  a  diligência,  foi  proferida  decisão que restou ementada nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS.  Incide  contribuição  das  empresas  em  geral  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe  prestem  serviços,  conforme  artigo  1º,  I,  da  Lei  Complementar  n.º  84/96,  até  02/00  e,  a  partir  de  03/00,  conforme  artigo  22,  III,  da  Lei  8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f.301)  6. A empresa apresentou suas manifestações a respeito da expedição de relatório  complementar alegando o cerceamento do direito de defesa tendo em vista que “o contribuinte  não  fora  intimado  do  teor  da  determinação  da  realização  de  diligência  que  culminou  com  a  lavratura deste relatório fiscal – complementar”. (f. 326)   7.  Houve  a  intimação  da  recorrente  para  que  se  manifestasse  a  respeito  da  decisão de primeira instância.  8. Em sede recursal, o contribuinte apresentou suas razões aduzindo, em síntese,  o que segue:  a)  cobrança  em  duplicidade  das  contribuições  sociais  em  decorrência  da  contratação  de  autônomos,  pois  tanto  a  presente  autuação  como  a  “NFLD  35.360.582­4”  trazem tais rubricas;  b)  ausência  da  exata  identificação  dos  transportadores  autônomos,  tendo  em  vista o fisco não pode presumir a contratação de autônomos com base apenas em uma conta­ contábil denominada “locação de equipamentos”.  9. Como não foi dado ao contribuinte ciência do ato que determinou a diligência  para  que  o  fisco  juntasse  ao  processo  explicação  sobre  o  reenquadramento  de  FPAS  da  empresa, foi aberto novo prazo de 15 dias para manifestação.  10.  Por  sua  vez,  o  instituto  apresentou,  na  forma  de  defesa  administrativa,  as  seguintes alegações:  a) a autuação deve ser considerada inexistente, pois não ostenta causa subjacente  legítima  à  sua  própria  existência,  pois  quando  lavrada  ainda  encontrava­se  pendente  de  julgamento no CRPS a questão da  isenção das contribuições previdenciárias do contribuinte,  que somente fora julgado em abril de 2006;  b) o fisco agiu equivocadamente ao enquadrar a empresa no FPAS 515, pois o  correto teria sido o FPAS 639 como declarado pelo contribuinte;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 5          4 c)  a  duplicidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  em  decorrência  da  contratação  de  autônomos,  pois  tanto  a  presente  autuação  como  a  “NFLD  35.360.582­4”,  trazem as mesmas rubricas;  d) a falta da exata identificação dos transportadores autônomos, tendo em vista o  fisco não pode presumir a contratação de autônomos com base apenas em uma conta­contábil  denominada “locação de equipamentos”.  11. Dessa forma, foi proferida nova decisão na qual a ementa restou lavrada nos  termos abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. REFORMA DE DECISÃO.  Incide  contribuição  das  empresas  em  geral  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos  que  lhe  prestem  serviços,  conforme  artigo  1º,  I,  da  Lei  Complementar  n.º  84/96,  até  02/00  e,  a  partir  de  03/00,  conforme  artigo  22,  III,  da  Lei  8.212/91.  A decisão emitida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo pode  ser reformada, de ofício, pela Administração Pública.  LANÇAMENTO PROCEDENTE” (f. 365)  12. A empresa apresentou novo recurso voluntário com a mesma argumentação  já trazida anteriormente reiterando a duplicidade do lançamento.  13.  Sem  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 6          5 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­la.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  2. Compulsando os  autos verifica­se que o processo  foi baixado em diligência  para que o fisco juntasse aos autos explicação sobre o reenquadramento de FPAS da empresa  que passou do FPAS 639 (próprio de entidades beneficentes de assistência social com isenção  concedida  pela  Previdência  Social)  para  o  FPAS  515  (referente  a  prestadores  de  serviços  e  cessão de mão de obra).  3.  Em  atendimento  à  diligência  foi  lavrado  relatório  fiscal  complementar  que  trouxe ao processo a informações a respeito do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições  Sociais e da decisão de primeira instância que determinou o cancelamento do benefício:  “4. O  INSS,  por meio  de Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais n.º 23.401.4/0002/2003, determinada pela Decisão de Notificação  23.401.4/05823/2003,  de  10  de  novembro  de  2003,  cancelou  a  isenção  previdenciária  da  quota  patronal  do  Instituto  Candango  de  Solidariedade.” (f. 272)  4. Contudo, faltam informações sobre o resultado final do processo (trânsito em  julgado) e dessa forma, para evitar atos que possam, de alguma forma, prejudicar o exame do  litígio, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que o fisco se manifeste  sobre as seguintes questões:  a) a data do  trânsito em julgado da decisão (de primeira ou segunda instância)  que tornou definitivo o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais;  b)  as  rubricas  objeto  de  lançamento  na  “NFLD  35.360.582­4”,  bem  como  o  período  abrangido  pela  autuação  fiscal,  para  a  verificação  de  duplicidade  de  levantamentos,  aduzida pelo contribuinte.  5.  Feitas  tais  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência. Observando o direito à ampla defesa e ao contraditório, fica concedido o prazo de  trinta dias para que o recorrente, caso queira, se manifeste sobre o resultado do expediente.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11853.001734/2007­76  Resolução nº  2301­000.514  S2­C3T1  Fl. 7          6 6.  Após,  retornem  os  autos  à  apreciação  deste  Conselho  para  análise  e  julgamento do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  7.  Por  todo  o  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  em  consonância  com as razões postas acima.      Foi assim que o conselheiro  se posicionou na sessão de  julgamento, conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6186397 #
Numero do processo: 10930.002786/2001-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 27/03/1995 a 30/08/1999 Ementa. ATO CONCESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Não há como manter a exigência após a constatação pela própria autoridade fiscal que parte do regime foi devidamente atendido pelo contribuinte, como asseverado no acórdão recorrido: “O principal desiderato do processo administrativo fiscal, in casu, é saber se os atos concessórios foram cumpridos, e se provas quanto a isso foram juntadas aos autos, não há como se negar.” Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 10.454          1 10.453  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10930.002786/2001­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.137  –  3ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLUVÉL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 27/03/1995 a 30/08/1999  Ementa.  ATO CONCESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL.  Não há como manter a exigência após a constatação pela própria autoridade  fiscal que parte do regime foi devidamente atendido pelo contribuinte, como  asseverado  no  acórdão  recorrido:  “O  principal  desiderato  do  processo  administrativo  fiscal,  in  casu,  é  saber  se  os  atos  concessórios  foram  cumpridos, e se provas quanto a isso foram juntadas aos autos, não há como  se negar.”  Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 27 86 /2 00 1- 41 Fl. 10454DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002786/2001­41  Acórdão n.º 9303­003.137  CSRF­T3  Fl. 10.455          2 Miyazaki,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Antonio  Carlos  Atulim,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado  de  formalizar  o  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  a  relatora  originária,  Conselheira Nanci Gama, deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão.  Para  fins  de  formalização  deste  acórdão  adoto  o  relatório  e  voto  da  Conselheira Nanci Gama, entregue à Secretaria da CSRF por ocasião da sessão de julgamento,  in verbis:  "Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base no  art. 7º, I, combinado com art. 15, ambos do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  em  face  do  acórdão  de  nº  301­34.806  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  exportações  que  comprovadamente  foram  vinculadas  aos  respectivos  registros  de  exportação,  nos  termos  do  relatório de diligência de fls. 5.620 a 5.628.  Aduz  a Fazenda Nacional  em  seu  recurso  que,  ao  considerar,  com base  no  princípio  da  verdade  material,  os  extratos  de  RE  trazidos  pelo  contribuinte  como  prova  da  vinculação  das  importações  com  as  exportações  posteriormente  realizadas  contribuinte,  o  contribuinte contrariou o artigo 138, parágrafo único, do CTN.   Conforme despacho de fls. 6.168/6.169 o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Cientificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo a manutenção da decisão recorrida (fls. 6.187/6.201).  É o relatório.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 10455DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002786/2001­41  Acórdão n.º 9303­003.137  CSRF­T3  Fl. 10.456          3   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  "Conheço  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade.  Quanto ao mérito não assiste razão, a meu ver, à Recorrente.  O primeiro aspecto que deve a meu ver ser destacado decorre do fato  de  o  acórdão  recorrido  ter  se  embasado  no  resultado  de  diligência  determinada  pela  Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, à repartição de origem para que  se  procedesse  ao  exame  da  comprovação  da  vinculação  entre  os  atos  concessórios  de  drawback,  discriminados  às  fls.  5.611  a  5.612,  e  os  correspondentes  registros  de  exportação (posteriormente retificados) e acostados ao recurso voluntário interposto (fls.  5.120  a  5.586),  conforme  se  pode  constatar,  do  trecho  aqui  reproduzido,  também  consignado no acórdão recorrido, verbis:  "No  mérito,  cabe  observar  que,  em  21/06/2005  a  recorrente  solicitou  a  juntada aos autos dos documentos de fls. 5.002 a 5.465, que demonstrariam a  vinculação entre o os Atos Concessórios de Drawback e os correspondentes  Registros de Exportação, que teriam sido objetos da ação fiscal que resultou  na  exigência  do  crédito  tributário  em  discussão.  Foi  juntada,  também,  listagem dos Registros de Exportação, cujos pedidos de retificação ainda se  encontrariam pendentes da anuência dos órgãos competentes.  À vista da documentação acostada às fls. 5.002 a 5.465, e considerando que  a sua análise constitui atividade essencialmente técnica, Voto no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  com  fundamento no  art.  29  do Decreto  n°  70.235/72,  para  que  esta  proceda ao  seu  exame  e  demonstre  de  forma  clara  e  precisa  se  resta  comprovada  a  vinculação  entre  os  Atos  Concessórios  de  Drawback  e  os  correspondentes  Registros  de  Exportação  (posteriormente  retificados)  que  resultaram  na  exigência do crédito tributário a seguir discriminado:  (...)  Ressalte­se  que  a  contribuinte  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência para fins de se manifestar."  Em  resposta  à  diligência,  a  informação  Fiscal  de  fls.  5.620  a  5.628  apontou, em síntese, o cumprimento parcial do regime.  E  por  essa  razão  em  observância  ao  principio  da  verdade material,  e  que deve prevalecer,  entendo que não há como manter a  exigência  após  a  constatação  pela  própria  autoridade  fiscal  que  parte  do  regime  foi  devidamente  atendido  pelo  contribuinte, como asseverado no acórdão recorrido: “O principal desiderato do processo  administrativo fiscal, in casu, é saber se os atos concessórios foram cumpridos, e provas quanto  a isso foram juntadas aos autos, não há como se negar.”  Fl. 10456DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002786/2001­41  Acórdão n.º 9303­003.137  CSRF­T3  Fl. 10.457          4 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional.  É como voto."  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 10457DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/11/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10865.002080/2002-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento a intimações específicas, versando sobre documentos bancários cuja apresentação é questionada e encontra-se inclusive sub judice, não enseja o agravamento da penalidade, mormente quando o Fisco dispõe dos meios legais para obter tal documentação diretamente das instituições financeiras, bem como de proceder à exigência do respectivo tributo por presunção. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 14/12/2015 Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.874          1 2.873  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.002080/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.685  –  2ª Turma   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALTER LÚCIO PECCININI FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  O  não  atendimento  a  intimações  específicas,  versando  sobre  documentos  bancários cuja apresentação é questionada e encontra­se inclusive sub judice,  não  enseja  o  agravamento  da  penalidade, mormente quando o Fisco  dispõe  dos  meios  legais  para  obter  tal  documentação  diretamente  das  instituições  financeiras,  bem  como  de  proceder  à  exigência  do  respectivo  tributo  por  presunção.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e  Carlos Alberto Freitas Barreto. Designada para  redigir  o voto vencedor a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 80 /2 00 2- 91 Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 14/12/2015  Participaram da sessão de julgamento o Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O Acórdão nº 2102­01.537, da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 2.402 a 2.414), julgado na  sessão plenária de 27 de setembro de 2011, por unanimidade de votos, parcial provimento ao  recurso para reduzir a multa de oficio no percentual de 112,50% para 75% e para excluir da  base de cálculo da infração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  os seguintes montantes: a) ano­calendário 1997 ­ R$ 129.472,91; b) ano­calendário 1998 ­ R$  236.341,60; c) ano­calendário 1999 ­ R$ 255.458,50; d) ano­calendário 2000 ­ R$ 314.989,75.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001   PROVA  ACOSTADA  AOS  AUTOS  APÓS  0  PRAZO  DA  IMPUGNAÇÃO. LIMITES DEFINIDOS NO ART. 16, § 4°, DO  DECRETO  N°  70.235/72.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. PROVA ACOSTADA APÓS ENCERRAMENTO DE  DILIGÊNCIA, EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.   A prova  juntada após o prazo da  impugnação deve­se amoldar  às  exceções  informadas  no Decreto  n°  70.235/72,  podendo  ser  flexibilizada  em  hipóteses  especiais.  Entretanto,  as  exceções  Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002080/2002­91  Acórdão n.º 9202­003.685  CSRF­T2  Fl. 2.875          3 legais  antes  informadas  devem  ser  criteriosamente  examinadas  quando  a  prova  é  juntada  após  a  conclusão  de  diligência  determinada  pela  instância  recursa,  sob  pena  de  a  autoridade  julgadora abdicar de seu poder­dever de determinar o momento  do  julgamento,  porque,  como  a  prova  nova, mormente  quando  complexa, deve ser submetida à autoridade autuante para fins de  aperfeiçoamento  do  contraditório,  ter­se­ia  o  assenhoreamento  da  pauta  de  julgamento  pelo  recorrente,  que  poderá  trazer  fracionadamente  o  conjunto  probatório,  procrastinando  ao  seu  alvedrio  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  é  de  todo  inadmissível.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA PARA 0 PERCENTUAL DE  112,50%  SOBRE  O  IMPOSTO  LANÇADO.  NÃO  ATENDIMENTO  As  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  PARA  0  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.   Deve­se  desagravar  a  multa  de  oficio,  pois  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação.  Assim,  o  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  criando  qualquer  prejuízo para o procedimento fiscal.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTARIA. IMPOSSIBILIDADE.   Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que  estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se  submete  ao  principio  da  legalidade, não podendo  se  furtar  em  aplicar  a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  principio  do  não­ confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  (imposto  e  multa  de  oficio). Ora,  é  cediço  que  somente  os  órgãos  judiciais  têm  esse  poder.  E, no  caso  especifico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tem aplicação o art. 62 de seu Regimento Interno, que  veda  expressamente  a declaração de  inconstitucionalidade de  leis,  tratados,  acordos  internacionais  ou  decreto,  norma  regimental que tem sede no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72,  na redação dada pela Lei n° 11.941/2009.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI  N' 9.430/96. POSSIBILIDADE.   A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompativeis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5°  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  Recurso provido em parte.  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de  divergência (fls. 2.425 a 2.446), onde:  a)  Preliminarmente,  questiona  a  análise,  pelo  Colegiado  a  quo,  de  dois  recursos  voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  (fls.  1.012  a  1064  e  1.065  a  1.429),  inexistindo  prova  da  revogação  do mandato  de  fl.  77,  concomitante  à  procuração  nomeando  patrono diverso (fl. 1.091), citando, a propósito, o princípio da unirecorribilidade, bem como a  existência  de  preclusão  consumativa,  trazendo  jurisprudência  do  STJ  e  ensinamentos  doutrinários que suportariam seu entendimento de nulidade do recorrido nesta seara.  b)  Quanto  à  redução  da  multa,  inicialmente  agravada  para  112,5%  pela  autoridade lançadora, para o patamar de 75%, alega a existência de divergência jurisprudencial  em relação ao decidido nos Acórdãos 104­21564 e 104­23.295, ambos da 4a. Câmara do então  1o. Conselho de Contribuintes, assim ementados na parte de interesse ao litígio:  Acórdão 104­21564  (...)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  ­  AGRAVAMENTO  DE  PENALIDADE  ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  A  falta  de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  quando  a  irregularidade  apurada  é  decorrente de matéria questionada na referida intimação.   (...)  Acórdão 104­23295  (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  CABIMENTO  ­  A  multa  aplicada,  no  caso  de  lançamento  de  oficio,  passa  a  ser  de  112,5%  (cento  e  doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender,  nos  prazos  estipulados,  a  intimações  para  apresentar  documentos ou prestar esclarecimentos.  (...)  Questiona a recorrente o voto condutor do recorrido, em especial no que diz  respeito  a  seu  entendimento  de  que  uma  vez  que  "a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar  a  autuação”,  e  que,  assim,  o  não  atendimento  as  intimações  da  Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002080/2002­91  Acórdão n.º 9202­003.685  CSRF­T2  Fl. 2.876          5 fiscalização, nas palavras do recorrido, “não obstou a lavratura do auto de infração, não criando  qualquer  prejuízo  para  o  procedimento  fiscal",  o  agravamento  “não  pode  prosperar,  pois  o  contribuinte,  ao  não  atender  as  intimações  da  autoridade  fiscal,  simplesmente  sofre  o  ônus  pleno da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o que  já é um  gravame em si mesmo, sendo incabível, assim, o exasperamento, como ocorreu nestes autos".  Ressalta  que  nos  Acórdãos­paradigma  não  se  cogita  de  tal  necessidade  de  existência  de  prejuízo,  o  qual,  inclusive  se  presume  pela  falta  de  colaboração  do  intimado,  sustentando,  ainda,  que  tal  prejuízo  pode  ser  caracterizado,  in  casu,  pela  necessidade  da  fiscalização ter sido forçada a usar Requisições de Movimentação Financeira, a fim de obter os  extratos bancários do autuado.   Argumenta que o legislador não estabeleceu este requisito de prejuízo como  elemento do tipo para aplicação do percentual de multa agravado, não se devendo confundir a  aplicação  do  dispositivo  com  o  instrumental  colocado  à  disposição  para  a  autoridade  fiscalizadora  no  caso  de  inércia  do  contribuinte  quanto  a  seu  dever  de  colaboração.  Ainda,  entende  que  o  próprio  recorrido  reconhece  o  prejuízo  concreto  ocorrido  à  Fiscalização  e  ao  andamento do feito administrativo.  Ressalta,  por  fim,  que  não  se  pode  confundir,  também  a  existência  de  presunções  legais  com  a  penalidade  que  é  aplicada  em  razão  da  inércia  do  contribuinte  em  atender  às  intimações  do  Fisco  no  prazo  assinado.  Entende  que, mesmo  sendo  atendidas  as  intimações  pelo  contribuinte,  ainda  assim pode  ser  aplicada  a  presunção  do  art.  42  da Lei  n  9.430/96.  Nota  que  o  entendimento  vergastado  no  acórdão  recorrido,  portanto,  afronta  o  principio  da  isonomia,  beneficiando  os  contribuintes  que  não  colaboram  com  o  Fisco,  não  tendo sido, aqui, comprovado motivo de força maior que impedisse o contribuinte de atender  tempestivamente.   Cabível,  portanto,  para  a  recorrente,  o  agravamento  da multa,  de 75% para  112,5  %,  como  previsto  no  artigo  959  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999).  Defende,  assim,  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  e  o  acórdão  recorrido  reformado.  O pleito recursal foi admitido apenas quanto à parte da decisão que afastou o  agravamento da multa em 50%. (fl. 2.450 a 2.453).  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  ofertando,  todavia, contrarrazões ao especial da Fazenda, onde alega:  a) Que as situações fáticas dos paradigmas divergem daquelas dos presentes  autos, onde alega ter havido não comprovação parcial dos depósitos bancários, pugnando pelo  não conhecimento do recurso.  b)  Ter  inexistido  prejuízo  concreto  ao  curso  da  ação  fiscal,  uma  vez  que  mesmo  que  as  intimações  não  tivessem  sido  atendidas,  a  legislação  faculta  ao  fisco  sua  obtenção  direta  junto  às  instituições  financeiras,  requerendo,  alternativamente,  o  não  provimento do recurso  É o relatório.  Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A discussão cinge­se à necessidade de se agravar a multa de ofício em 50%.  No caso em tela, a  fiscalização solicitou,  reiteradamente, que o contribuinte  apresentasse  diversos  esclarecimentos,  aqui  inclusos  seus  extratos  bancários,  para  o  período  sob  ação  fiscal  em  diversos  termos  de  intimação  fiscal  (fls.  61  a  63,  145,  147  /148,  188  e  190/191).   O fiscalizado optou por, ao invés de apresentar os esclarecimentos solicitados  ou  justificar  sua  não  apresentação  de  forma  específica,  individualizada,  por  insistir  em  expedientes de tentativa de impugnação administrativa ao Mandado de Procedimento Fiscal e  do Termo de Início de Fiscalização (fls. 65 a 86, 95 a 117, 132 a 144), todos com seguimento  devidamente negados pela autoridade administrativa competente (fls. 87 a 93, 118 a 130 e 150  a 176) .  Por não obter quaisquer informações do contribuinte, a autoridade fiscal teve  de  emitir  as Requisições  de Movimentação Financeira de  fls.  178  a 187  e  201/202,  obtendo  assim as informações de interesse, diretamente junto às instituições financeiras ali requisitadas.   Posteriormente à obtenção de tais informações, foi solicitada a comprovação,  através de documentação hábil e idônea das causas ou operações que deram origem a recursos  creditados  ou  depositados  nas  contas  correntes  onde  o  autuado  figurava  como  titular  ou  co­ titular  (fls.  215  a  818).  Uma  vez  mais,  o  contribuinte  optou  por  tentar  impugnar,  por  via  administrativa, as exigências efetuadas, sem qualquer argumentação de natureza fática, através  de  expediente  onde,  agora,  mencionava  a  existência  de  pleito  judicial  no  mesmo  teor  da  impugnação  ali  tentada  (fls.  819  a  830),  resultando  daí  o  não  conhecimento  deste  novo  expediente pela autoridade administrativa competente, por concomitância (fl. 831).   Tentou  ainda,  a  autoridade  fiscal,  uma derradeira  intimação  de  e­fls.  835  a  849, onde se alertava acerca da possibilidade de agravamento, sem resposta do contribuinte.  Assim, com base nas  informações, note­se, exclusivamente obtidas  junto às  instituições  financeiras,  ou  seja,  junto  a  terceiros,  no  curso  da  ação  fiscal,  se  utilizou  da  presunção do art. 42 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tributar a omissão de  rendimentos presumida pela não  comprovação de  créditos,  tendo  sido  a penalidade agravada  em 50% (fls. 12 a 15), além da tributação de ganho de capital, a qual não faz parte do presente  litígio, visto não ter sido objeto de multa agravada.  O acórdão recorrido entendeu que a majoração da multa só é cabível quando  obstar a lavratura do auto de infração, criando prejuízo para o procedimento fiscal” e, também,  que  o  agravamento,  aqui,  “não  pode  prosperar,  pois  o  contribuinte,  ao  não  atender  as  intimações da autoridade fiscal, simplesmente sofre o ônus pleno da presunção de omissão de  rendimentos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  o  que  já  é  um  gravame  em  si  mesmo,  sendo  incabível, assim, o exasperamento, como ocorreu nestes autos".  Passo a expressar meu entendimento.   Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002080/2002­91  Acórdão n.º 9202­003.685  CSRF­T2  Fl. 2.877          7 Entendo como importante, inicialmente, esclarecer que a falta de atendimento  de  intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento da multa. Com efeito, a legislação (art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996), tanto em sua redação original quanto na atualmente em vigor, prescreve o agravamento  da  multa  de  ofício  em  50%  nos  casos  em  que  não  for  atendida  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos. Ou seja, quando não ocorre o esclarecimento necessário ao lançamento.  No  caso  em  tela,  notório  que  o  contribuinte  não  forneceu  qualquer  esclarecimento  à  autoridade  lançadora,  não  tendo  se  atido  em  qualquer  resposta  a  considerações outras que não de natureza jurídica acerca da nulidade da intimação/ação fiscal  como  um  todo,  forçando  a  que  todos  os  esclarecimentos  fáticos  estritamente  necessários  ao  lançamento  fossem  obtidos  junto  a  terceiros  (no  caso,  instituições  financeiras),  através  das  requisições  de  fls..  fls.  178  a  187  e  201/202.  Assim,  o  não  atendimento  genérico  realizado  prejudicou a fiscalização e, assim, em meu entendimento, enseja o agravamento da multa.  Faço notar,  ainda a propósito, que, no caso, não se está diante de mera não  comprovação  da  origem  os  créditos  objeto  de  intimação,  mas,  sim,  de  não  atendimento  às  exaustivas  intimações realizadas pela autoridade fiscal, não havendo, nesta hipótese qualquer  inconsistência  resultante  da  aplicação  concomitante  da  presunção  para  fins  de  lançamento  (decorrente  da  não  comprovação  dos  créditos  objeto  de  intimação)  com  o  agravamento  da  multa  perpretado  (decorrente  do  não  atendimento  ás  intimações),  uma  vez  que  aqui  não  se  confundem a não comprovação com o não atendimento.  Diverso  é  o  caso  em  que  há,  por  exemplo,  uma  despesa  médica  não  comprovada, onde ela é esclarecida através da devida resposta específica ao termo, mas onde o  contribuinte não obtém êxito no que diz respeito à comprovação através de documentação hábil  e idônea na forma legalmente exigida, sendo, aqui, note­se desnecessária a busca de qualquer  informação  junto  a  terceiros  de  forma  a  caracterizar  a  glosa.  Incabível  nesta  situação  o  agravamento, uma vez que, na hipótese, passam a se confundir o não­atendimento aos exatos  termos da intimação (naquele item específico) e a não­comprovação.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento  ao  recurso  especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  restabelecendo­se o  agravamento da multa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada.  Trata­se de multa de ofício agravada, especificamente em relação a uma das  infrações  imputadas  ao  Contribuinte,  qual  seja,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  identificação  de  origem  (art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996).  A  exasperação da penalidade deveu­se ao  fato de que o Contribuinte,  intimado, não apresentou  extratos,  documentos  e  informações  sobre  suas  movimentações  financeiras  (Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 31/32).  O exame das peças do processo permite constatar que o não atendimento às  intimações, no presente caso, está atrelado a um dos argumentos de defesa que permeia todo o  processo, a saber, a alegação de irregular quebra de sigilo bancário, inclusive com ação judicial  do Contribuinte nesse sentido. Confira­se o acórdão proferido pela DRJ em Fortaleza/CE (fls.  994).  "Assim,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  parte  da  impugnação  referente à  alegação de  nulidade  por  abuso  de  poder, relativamente ao Mandado de Procedimento Fiscal e ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  e  por  existência  de  provas  ilícitas,  relativamente  aos  extratos  bancários,  que  serviram  de  base para o lançamento, porque tais matérias encontram­se 'sub  judice'."  Assim,  não  há  como  manter­se  o  agravamento  da  penalidade,  por  ter  o  Contribuinte se negado a apresentar documentos cuja solicitação considerava  irregular,  tendo  inclusive recorrido ao Poder Judiciário nesse sentido. Ressalte­se que tal argumento não é raro,  nos  casos  que  envolvem  a  verificação  da movimentação  financeira  dos Contribuintes,  razão  pela qual a própria lei possibilitou ao Fisco a obtenção dos extratos bancários diretamente das  instituições  financeiras,  por  meio  da  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  Ademais, foi positivada, por meio do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a presunção de que, não  identificada,  pelo  Contribuinte,  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta­corrente,  estes  devem ser considerados como renda pelo Fisco, invertendo­se assim o ônus da prova.   Destarte,  entende  esta  Conselheira  que,  no  presente  caso,  tendo  o  Fisco  obtido  os  extratos  bancários  diretamente  das  instituições  financeiras,  e  tendo  se  operado  a  presunção de renda sobre os depósitos cuja origem não foi comprovada, não há que se falar em  agravamento da multa de ofício pelo não atendimento às intimações específicas desta infração,  ressalvando­se que havia inclusive uma discussão judicial acerca de suposta quebra irregular de  sigilo bancário.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.002080/2002­91  Acórdão n.º 9202­003.685  CSRF­T2  Fl. 2.878          9                 Fl. 2883DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6285601 #
Numero do processo: 13804.008888/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008888/2004­57  Resolução nº  3201­000.577  S3­C2T1  Fl. 1.299          2 quais  teria  apurado  no  mês  de  junho  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.  5. A primeira declaração, apresentada em 30/12/2004, deu origem ao  processo  em  exame  e  a  segunda,  entregue  em  data  posterior,  ao  processo  apenso  (13804.000041/2005­13):  Ambas  as  declarações  ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/08/2007  (fls.  21/22),  determinou o  envio  do  processo  principal  e  seu  apenso  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria  fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente."(fl. 42)  9.  Intimado da  decisão  por  via  postal  em 18/11/2009  (fls.  43  –  v);  a  interessada  apresentou  em  17/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  61/83,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos de (fls. 84/149).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente dois quadros demonstrativos nas  fls. 62. No  primeiro  descreve  a  apuração  do  crédito  de  Cofins,  relacionando  algumas  linhas  do  DACON  (Demonstrativo  de  apuração  de  contribuições  sociais)  e  mencionando  as  contas  contábeis  e  valores  correspondentes.  No  segundo,  expõe minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações de compensação ora  examinadas,  informando a natureza  dos  débitos,  bem como  os  respectivos  valores,  códigos  e  períodos  de  apuração.  Il. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008888/2004­57  Resolução nº  3201­000.577  S3­C2T1  Fl. 1.300          3 III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON, os  quais reproduz em cópia simples no "Anexo 2" (fls. 122/140).  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  Xl. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 24 e 25 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2005  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  68/70.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008888/2004­57  Resolução nº  3201­000.577  S3­C2T1  Fl. 1.301          4 entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos,  no  "Anexo  5",  1 CD  e  1 DVD  contendo os arquivos magnéticos solicitados (na verdade há apenas 1  DVD),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas 24 e 25 da DIPJ e demonstrativo do crédito da cofins  ("Anexo  2").  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 73/83, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 83).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.461, de 27/05/2010 (fls. 50 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008888/2004­57  Resolução nº  3201­000.577  S3­C2T1  Fl. 1.302          5 O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 29/32,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 35). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  36/37),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 38.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008888/2004­57  Resolução nº  3201­000.577  S3­C2T1  Fl. 1.303          6 Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 35.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10166.721743/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ISENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES E CAPAZES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos, até 21 anos de idade, incapazes, sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários ou cursando escola técnica de segundo grau. No presente caso, as pensões pagas a filhas maiores de 24 anos, capazes, com condições de proverem a própria subsistência, não podem ser deduzidas do IRPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 2402­005.074  S2­C4T2  Fl. 157          3    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente me parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES.  Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de  incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos  menores ou maiores de idade quando incapacitados para o  trabalho  e  sem  meios  para  proverem  a  própria  subsistência ou até 24 anos, se universitários.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  18ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, devendo ser reduzido o imposto suplementar  de R$ 46.847,44 para R$ 14.727,98, acrescido de multa de  ofício  e  juros  de  mora  regulamentares.  Vencida  a  Presidente  Verônica Maria  Perrotta  de  Seixas  que  votou  pela manutenção  integral da glosa de pensão alimentícia  judicial no valor de R$ 183.935,70.  Segundo a  fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento  (NL),  trata­se de:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por  Escritura Pública.  Glosa do valor de R$ 183.935,70, indevidamente deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.  Glosadas  as  deduções  com  pensão  alimentícia  judicial  relativas  a  Luciana Costa Rodrigues  (DN:  24/09/1977)  e  Tatiana  Costa  Rodrigues  (DN:  10/03/1980),  ambas  maiores.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  se  estende  aos  filhos  maiores  de  21  anos  e  até  24  anos  se  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  universitários,  ou,  a  qualquer  idade  quando  comprovada  sua incapacidade física ou mental laborativa.   Enquadramento Legal:  Art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e  50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e  83 inciso II do Decreto nº 3.000/1999 ­ RIR/99."  Os motivos que ensejaram o indeferimento estão descritos no lançamento.  Em 09/02/2015 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 0146.  Contra  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  05/03/2015,  fls.  0146, argumentando, como demonstra a decisão a quo, em síntese, que:  1) a notificação deve ser anulada, em razão de não existir  qualquer  limitação  de  idade  para  a  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  desobedecendo  o  Princípio da Legalidade Estrita, não podendo o  intérprete  da lei fazer restrições onde a lei não o fez;  2)  a  Fiscalização  não  pode  alterar  conceito  de  prestação  alimentícia, específico do Direito de Família, fixado no art.  1.695 do Código Civil,  sob pena de se violar as regras do  art. 109 e 110 do CTN;  3) o Interessado sofre o desconto das pensões pagas as suas  filhas,  conforme  comprovante  de  rendimentos,  e  faz  jus  a  deduzir esse valor em sua declaração de ajuste anual;  4)  a  glosa  dos  valores  declarados  de  dedução  de  pensão  alimentícia  levaria  à  bi­tributação,  pois  as  alimentandas  declararam  e  tributaram  o  valor  recebido  a  título  de  pensão alimentícia;  5) o valor glosado de R$ 183.935,70 corresponde ao  total  das  pensões  alimentícias  pagas  pelo Contribuinte  no  ano­ calendário  de  2013,  sendo  que  o  valor  correspondente  às  pensões pagas a Luciana Costa Rodrigues e Tatiana Costa  Rodrigues é R$ 67.137,68.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando esta procedente  em parte , em síntese, pelo seguinte motivo:  "Assiste razão, porém, ao Impugnante quanto ao montante  glosado  de  pensão  alimentícia  judicial.  O  Interessado  declarou  pensão  alimentícia  no  total  de  R$  183.935,70,  relativa  a  pagamentos  efetuados  a  suas  filhas  Luciana  Costa  Rodrigues  e  Tatiana  Costa  Rodrigues  e  às  alimentandas  Carmem  Irene  Pinheiro  Costa,  Emanuelle  Coelho  de  Lima  Souza  e  Isabelle  Souza  Rodrigues.  A  Fiscalização  glosou  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  Luciana Costa Rodrigues e Tatiana Costa Rodrigues, mas  excluiu  o  valor  integral  declarado  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  (R$  183.935,70)  e  não  apenas  as  parcelas relativas a suas filhas (R$ 67.137,68)."  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 2402­005.074  S2­C4T2  Fl. 158          5  Desse  modo,  o  valor  glosado  de  pensão  alimentícia  judicial paga a Luciana Costa Rodrigues e Tatiana Costa  Rodrigues  corresponde  a  R$  67.137,68  e  não  aos  R$  183.935,70  equivocadamente  considerados  pelo  Fisco,  devendo ser refeita a apuração do  imposto devido para o  ano­calendário de 2013, nos termos a seguir:"  Em 18/06/2015, o recorrente foi cientificado da decisão, fls. 0146.  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  14/07/2015, fls. 0146, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A decisão inovou nos requisitos legais que teriam sido descumpridos;  2.  Não há na legislação que rege a matéria (Lei 9250/93 e Decreto 3000/99)  qualquer exigência quanto à capacidade financeira ou laborativa do alimentando;  3.  Como  exemplo,  a  decisão  recorrida  não  questionou  a  capacidade  financeira ou laborativa da ex esposa, retirando os valores do lançamento;  4.  Portanto, a decisão interpretou um mesmo fato de forma distinta;  5.  A administração pública não pode fazer restrições onde a legislação não  as faz;  6.  O CTN (art. 109 e 110) garantem a primazia do direito privado sobre o  direito  tributário,  portanto,  o  legislador  e  o  intérprete  tributário  não  podem  desnaturar  os  institutos e as normas do direito privado;  7.  Não há  liberalidade alguma do recorrente, nos pagamentos das pensões  glosadas, pois foram retidas diretamente na fonte, como demonstram os documentos anexos;  8.  Tanto a fonte pagadora como o recorrente cumpriram decisão judicial em  vigor, conforme demonstram documentos do Poder Judiciário;  9.  Demonstra, por certidões, a obrigação de pagar pensão;  9.  As  filhas do  recorrente declararam os valores  recebidos, caracterizando  bis in idem a glosa efetuada;  10.  Conforme  exigido  pelo  Art.  73,  do  RIR,  o  contribuinte  comprovou  e  justificou,  cabalmente,  por  meio  de  documentos  por  meio  de  documentos  idôneos  que  as  deduções de ajuste foram legais;  11.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que amparam a tese  do recorrente, de que pensões oriundas de decisão judicial devem ser deduzidas do IRPF;  12.  Caso o colegiado mantenha a glosa dos valores pagos haverá bis in idem,  pois haverá  tributação sobre o mesmo fato,  já que  tanto o  recorrente quanto as alimentandas  irão  pagar  IRPF,  o  que  implica  em  excesso  de  exação,  que  deve  ser  repelido  pelo  CARF,  conforme entendimento do STJ;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  13.  Solicita, em síntese, o recebimento e o provimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 2402­005.074  S2­C4T2  Fl. 159          7    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DAS PRELIMINARES  Preliminarmente, o sujeito passivo alega que a decisão recorrida inovou nos  requisitos legais que teriam sido descumpridos.  Não há razão no argumento do recorrente.  No recurso há a citação, expressa, à "f", II, Art. 8º, Lei 9.250/95.  Esclarecemos ao sujeito passivo que seu argumento está equivocado.  Na NL, anexada nas fls. 096, há a citação ao mesmo fundamento legal que o  recorrente alega que foi trazido somente na decisão recorrida:  "Enquadramento Legal:  Art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95; ...."  Portanto, negado provimento quanto a esse argumento.  Acrescentando, cabe transcrever o dispositivo.  Lei 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  ...   II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Não é de difícil  verificação que valores com  importâncias pagas a  título de  pensão alimentícia podem ser deduzidos, em face das normas do Direito de Família.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Portanto,  para  a verificação da possibilidade de dedução das pensões pagas  não  basta  que  esses  valores  sejam  oriundos  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública,  mas  que  estejam,  também,  em  conformidade com as normas do Direito de Família.  Portanto,  não  há  acréscimos,  nem  inovações,  nem  mesmo  ausência  de  fundamentos  legais  para  a  exigências,  pois  está  claro  que  o  dispositivo  determina  o  cumprimento das normas do Direito de Família.  Nas  normas  do  Direito  de  Família,  como  bem  demonstrado  na  decisão  recorrida, há exigências:  Código Civil:  Dos Alimentos  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1o  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam,  pode  fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre  pais  e  filhos,  e  extensivo  a  todos  os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  ...  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Portanto:  1.  São  devidos  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam, pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento; e  2.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier mudança  na  situação  financeira  de  quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  A  legislação  tributária  possui  conceito  para  definir  quem  "não  tem  bens  suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença": a dependência.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 2402­005.074  S2­C4T2  Fl. 160          9  Nesse sentido, assim determina a legislação.  Lei 9.250/1999:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    I ­ o cônjuge;    II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;    III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;    IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;    V  ­ o  irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;    VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;    VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.    § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo poderão  ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.    Assim, os valores pagos, referentes à pensão, para as filhas do recorrente, não  podem  ser  deduzidos  e  corretamente  foram  glosados,  pois  não  restou  demonstrado  a  dependência  (não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença), já que são maiores de 21 anos, não ficou demonstrado que são incapacitados física  ou mentalmente para o trabalho, como, também, já ultrapassaram os 24 anos de idade.  Esclarecemos que a decisão recorrida não questionou a capacidade financeira  ou laborativa da ex esposa, retirando os valores do lançamento, pois ­ conforme o I, Art. 35, da  Lei 9.250/1995 ­ não há restrição alguma para conceituar o cônjuge como dependente (não tem  bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença).  Conseqüentemente, nego provimento ao recurso quanto a esses argumentos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10    DO MÉRITO:  Quanto  ao  mérito,  primeiramente,  o  recorrente  alega  que  a  administração  pública não pode fazer restrições onde a legislação não as faz.  Como  já  demonstramos  nas  preliminares,  a  fiscalização  não  fez  restrição  alguma, somente aplicou o que determina a legislação, para cumprir o que determina o Direito  de Família, como determina o f, II, art. 8º, da Lei 9.250/1995.  Ressalte­se  que,  como demonstrado  acima,  não  foram  alterados  institutos  e  normas do direito privado, pois é o Código Civil que determina que os pagamentos devem ser  para quem não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença,  que é o conceito de dependência, definido na legislação tributária.  Portanto, nego provimento ao recurso, quanto a este ponto.  Em  outro  ponto,  o  recorrente  afirma  que  não  há  liberalidade  alguma  nos  pagamentos das pensões glosadas, pois foram retidas diretamente na fonte, como demonstram  os documentos anexos, por determinação judicial.  Esclarecemos ao recorrente que a legislação confere direito para o término do  pagamento da pensão.  Como já ressaltado, para o Fisco a conceituação de dependência consta da lei  (filha(o), menor de 21 anos, ou  incapaz, ou até 24 anos, cursando estabelecimento de ensino  superior ou escola técnica de segundo grau.  Já  para  o  Código  Civil  quem  supre  os  alimentos  pode  reclamar  ao  juiz  exoneração, redução ou majoração do encargo.  Ora, a alteração na conceituação de dependência é motivo de pagamento da  pensão pro sua liberalidade, motivo de negar provimento ao recurso, também, neste argumento.  Quanto a suposto exagero na exação, devido a caracterização de bis in idem,  esclarecemos que não há razão no argumento.  O que está em  litígio neste processo é,  em síntese, a existência de direito à  isenção, com base em pensão para filhas maiores de 24 anos e capazes, para este contribuinte.   A  tributação,  ou  não,  destes  rendimentos,  supostamente  abrangidos  por  isenção, refere­se a rendimentos auferidos por outros contribuintes (filhas).  Assim, não há razão no argumento.  O contribuinte alega que, conforme exigido pelo Art. 73, do RIR, comprovou  e  justificou,  cabalmente,  por meio  de  documentos  idôneos  que  as  deduções  de  ajuste  foram  legais.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.721743/2015­72  Acórdão n.º 2402­005.074  S2­C4T2  Fl. 161          11    Decreto 3.000/1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º  Como demonstrado acima, o art 73, do RIR/1999, elenca dispositivos para a  verificação , análise e possibilidade de glosas por parte do Fisco, sem relação ao alegado pelo  contribuinte.  Portanto, não há razão no argumento.  Por fim, o contribuinte alega que o STJ possui decisões que amparam a tese  do recorrente, de que pensões oriundas de decisão judicial devem ser deduzidas do IRPF.  Com  todo  respeito  ao  contribuinte  e  ao  excelso  tribunal,  decisões  emitidas  pelo STJ não vinculam a administração tributária, exceto as emitidas em recursos repetitivos, e,  na análise de todas as decisões trazidas aos autos não há demonstração de que os casos sejam  semelhantes,  isenção  de  IRPF,  para  pagamento  de  pensão  a  filhas  maiores  de  24  anos  e  capazes.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira                              Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 37280.000613/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 150 E 173 CTN, OCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, devido à data da ciência e as competências em que há lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em razão da decadência. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 674          1  673  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.000613/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.807  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO ­ GOVERNADORIA DO ESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA. CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 150 E 173 CTN, OCORRÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Não  comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial  expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  as  competências  em  que  há  lançamentos,  a  aplicação  de  quaisquer  das  regras  determinadas  no  CTN  implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso  do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 06 13 /2 00 5- 71 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário em razão da decadência.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.000613/2005­71  Acórdão n.º 2402­004.807  S2­C4T2  Fl. 675          3    Relatório  Trata­se de pedido de revisão,  já analisado e aceito,  interposto pela Receita  Previdenciária,  fls.  0354,  combatendo  o  acórdão,  fls.  0282,  proferido  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou lançamento.  Como o pedido de revisão foi aceito, cabe analisar as questões do recurso.  Foi apresentado recurso voluntário, fls. 0314, contra Decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), fls. 0282, que negou provimento à impugnação do  sujeito passivo, nos seguintes termos:  “DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ RETENÇÃO.  A teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, a  empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços  contidos  na  nota  fiscal  e  prestados  pela  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  e  recolher  a  importância  retida  na  época  própria.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  SUJEIÇÃO  AOS  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo  INSS  recolhidas  fora  do  prazo  legal  sujeitam­se  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, com fulcro no art. 34, da Lei  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE  DA  RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS,  DO  ART.  45  DA  LEI  N^  8.212/91  E  DA  APLICAÇÃO  DO  JUROS SELIC.  O  julgador de  instância administrativa não possui competência  para apreciar arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE"  Segundo o relatório  fiscal, fls. 0187, o lançamento refere­se a contribuições  destinadas à Seguridade Social, oriundas de lançamento por solidariedade, já que a recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  para  a  comprovação  do  adimplemento  das  contribuições  dos  prestadores  que  lhes  prestaram  serviço  por  cessão  de mão  de  obra,  como  determinava a legislação.  Empresa prestadora de serviços: ORGANIZAÇÃO BENI LTDA.  Constam dos lançamento exigências na competência 02/1999.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A recorrente foi cientificada do lançamento em 08/03/2005, fls. 0243 e 0280.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0251,  acompanhada de anexos, onde argumenta, em síntese, que:  1.  O indeferimento do pedido de vista dos autos fora da repartição cerceou  o direito de defesa do recorrente;  2.  Foram  violados,  no  lançamento,  os  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade;  3.  O lançamento foi alcançado pela decadência;  4.  Requer seja o recurso conhecido e provido.  A Delegacia  analisou o  lançamento e a  impugnação,  julgando procedente o  lançamento.  Em  sede  de  contra­razões,  o  INSS  pugna  pela  manutenção  da  decisão  proferida em primeira instância.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso,  fls.  03146,  acompanhado de anexos, onde alega, as mesmas razões já expostas em sua impugnação.  O CRPS analisou a questão e anulou o lançamento, pois entendeu que deveria  ser  emitido  novo  lançamento  com observância  do  art.  351,  da  Instrução Normativa  n  °  100,  pois, em síntese, não foi citado o órgão público na capa da autuação.  O autoridade preparadora ingressou com pedido de revisão, pois, em síntese,  defende que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável.  A  Presidência  da  Quinta  Câmara,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  acolheu o pedido de revisão.  Na  análise  do  pleito,  o  colegiado  acolheu  o  pedido  de  revisão  –  pois  o  lançamento não é só composto de sua capa ­ e decidiu converter o julgamento em diligência, a  fim de que se verificasse datas sobre ciência dos termos e do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF).  A  fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo,  onde  relata  as  datas  e  a  conformidade com o exposto na legislação, fls. 0398.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  parecer  e  apresentou  suas  razões,  pela  extinção do lançamento.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.000613/2005­71  Acórdão n.º 2402­004.807  S2­C4T2  Fl. 676          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Nas preliminares, devemos analisar a questão da decadência.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito  que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.   “Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp 395059/RS. Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02.  DJ  de  21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 37280.000613/2005­71  Acórdão n.º 2402­004.807  S2­C4T2  Fl. 677          7  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Ocorre que, no caso em questão, a recorrente foi cientificada do lançamento  em 2005 e os fatos geradores ocorreram na competência 02/1999, portanto torna­se irrelevante  a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser  declarada por quaisquer das regras existentes.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10280.904904/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904904/2009­15  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1302­000.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Embargante  CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A ­ CELPA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 90 4/ 20 09 -1 5 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A  ­ CELPA,  já qualificada nos  autos,  opôs embargos contra decisão proferida pela extinta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª  Seção  de  Julgamento.  O  Acórdão  nº  1101­001.127  foi  conduzido  por  voto  de  lavra  desta  Conselheira, proferido na sessão plenária de 04 de junho de 2014, e está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  566.621.  Ao  estabelecer  o  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o  direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial.  APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A  interpretação veiculada na  Lei  Complementar  nº  118/2005  deve  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005.  Nestes  casos,  o  direito de pleitear restituição, ou utilizar indébito em compensação, extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário  ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. As antecipações convertem­se  em pagamento  extintivo  do  crédito  tributário  no  encerramento  do  período  de  apuração, momento  a  partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro  apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.  INDISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES.  A  partir  de  09/06/2005,  indevida  é  a  compensação  formalizada  depois de ultrapassados 5 (cinco) anos do encerramento do período no qual teria sido  apurado saldo negativo.  DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO  EM DCOMP.  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  A  demonstração  integral  do  direito  creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em  lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em  DCOMP  limita­se  à  afirmação  do  crédito  utilizado  para  liquidação  dos  débitos  compensados.  Os  embargos  foram  admitidos  conforme despacho de  fls.  293/295,  do  qual  se  extrai:  Os autos  seguiram para a Unidade de origem que postou o acórdão na caixa postal  eletrônica do sujeito passivo, verificando­se a sua ciência em 27/07/2015 (fls. 277/279).  A contribuinte opôs embargos  tempestivamente em 03/08/2015 (fls. 282/289), no qual  aponta  omissão  do  Colegiado  em  relação  aos  limites  do  pedido  recursal  e  à  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 4          3 caracterização de reformatio in pejus, tal como exposto nos parágrafos 47, 48 e 65 do  recurso voluntário.  A embargante relata que o direito creditório utilizado em compensação foi reconhecido  parcialmente, não se admitindo o cômputo de estimativas parceladas e compensadas,  observando­se,  também,  que  parte  do  crédito  estaria  prescrito.  Pleiteado  o  reconhecimento integral do crédito em manifestação de inconformidade, a autoridade  julgadora de 1ª instância teria reconhecido que as estimativas parceladas poderiam ser  utilizadas  na  medida  em  que  as  respectivas  parcelas  fossem  pagas.  Já  o  Colegiado  embargado,  apreciando  o  recurso  voluntário,  teria  afastado  a  possibilidade  de  a  EMBARGANTE aproveitar as estimativas parceladas, no limite dos pagamentos, sob a  alegação de prescrição. Cita julgados administrativos contrários à reformatio in pejus e  pede que seja sanada a omissão apontada, de modo que se reconheça que as estimativas  parceladas dão direito ao crédito em discussão, na medida do pagamento das respectivas  parcelas.  Acerca do tema, constou do voto condutor do acórdão embargado que:  De  outro  lado,  se  novas  parcelas  do  direito  creditório  formaram­se  a  partir  da  quitação das estimativas parceladas, cumpriria à contribuinte demonstrar este crédito  separadamente,  e não  vincular as  compensações  àquele que  informou  constituído  em  31/12/2004.  Referida observação, porém, não alcançou  integralmente o argumento assim exposto  no recurso voluntário:  48.  Nesse  sentido,  tendo  a  RFB  pleno  controle  dos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente no âmbito do parcelamento de suas estimativas,  impunha­se ao v. acórdão  recorrido reconhecer, quando menos, o direito à compensação do seu saldo negativo na  proporção das estimativas já recolhidas no parcelamento.   [...]  65.  Subsidiariamente,  caso  entenda­se  que  a  compensação  das  estimativas  parceladas  dependa do seu efetivo recolhimento no curso do parcelamento, requer­se, ao menos, o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  proporcional  às  parcelas  já  recolhidas  pela  Recorrente. Nesse particular,  requer­se a  conversão do  julgamento em diligência para  apuração do respectivo valor do crédito."  Sob  a  premissa  de  que  o  direito  creditório  se  formou  em  31/12/2004,  o  Colegiado  firmou o entendimento de que em 25/10/2010, data da apresentação da DCOMP não­ homologada, não seria mais possível a utilização daquele indébito. Todavia, a decisão  não  aborda  a  necessidade/possibilidade  de  se  verificar  a  data  de  pagamento  das  estimativas  parceladas,  eventualmente  computadas  no  saldo  negativo  na  data  da  compensação em litígio.   Confirma­se, portanto, a omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma,  razão pela qual, neste juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 65, §2o, e no  art.  49,  §6º,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, são ADMITIDOS os embargos de declaração opostos pela  recorrente, com sua consequente distribuição para relatoria por esta Conselheira.  O  litígio  presente  nos  autos  tem  em  conta  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP apresentadas de 07/04/2005 a 25/10/2010, para utilização de saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2004.  As  primeiras  DCOMP  foram  homologadas  com  o  direito  creditório parcialmente reconhecido. A não homologação recaiu sobre a DCOMP apresentada  em 25/10/2010 que, além de se valer de crédito superior ao apurado pela autoridade fiscal, foi  apresentada depois do prazo legal estipulado no art. 168 do CTN.   A  análise  do  direito  creditório  demonstrado  pela  contribuinte  resultou  nas  seguintes glosas:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 5          4   O  crédito  de  R$  8.692.808,17  foi  suficiente  para  liquidar  as  demais  DCOMP  apresentadas,  e  ainda  restou  a  parcela  de  R$  1.619.567,67  que,  embora  correspondente  a  antecipações  confirmadas,  não  pôde  ser  imputada  à  DCOMP  apresentada  em  25/10/2010,  porque  ultrapassado  o  prazo  legal  (fls.  98/103).  Referida  DCOMP,  por  sua  vez,  relacionou  débitos a compensar no valor original de R$ 9.159.925,09 (fls. 94/97).  Afirmada a prescrição do direito creditório ante o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN,  consoante  interpretação  expressa  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005, dado que não houve apresentação de pedido de  restituição, mas  apenas de declarações de compensação para utilizações parciais do  indébito, o voto condutor  do julgado concluiu ser desnecessário adentrar aos demais argumentos da recorrente acerca da  regularidade das demais estimativas e retenções questionadas no despacho decisório.   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O voto condutor do julgado firmou a contagem do prazo prescricional referente  ao saldo negativo de IRPJ apurado ano­calendário 2004 sob as seguintes premissas:  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I ­ na hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em  face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição  de  eventual  crédito,  e  esse  prazo  é  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, pela data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  mero  pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos ou  retenções  antecipados  durante  o  período  de  apuração,  que  ao  final  deste  são  confrontadas com o  tributo  incidente  sobre o  lucro, convertem­se em pagamento e se  mostram superior ao débito apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­calendário,  consoante dispõe a Lei nº 9.430/96, que novamente se transcreve:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2o A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00  (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados  na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base  no  lucro da exploração;  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  será  acrescido de juros calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês  de  dezembro,  que  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente. (negrejou­se)  Veja­se que, desde  a  edição  do Ato Declaratório  SRF nº  03/2000,  a Receita Federal  admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a partir de janeiro do  ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente,  poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição  social sobre o  lucro  líquido devidos a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (negrejou­se)  Assim, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente ao encerramento  (in casu, 01/01/2001) [e neste caso 01/01/2005] é possível pleitear a sua restituição, ou  utilizar tal valor em compensação.  Neste sentido, também, é o art. 5o da Instrução Normativa SRF nº 600/2005:  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  –  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração.  Ainda, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, atualmente vigente, apenas acresce a  esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.904904/2009­15  Resolução nº  1302­000.375  S1­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de  apuração; e  III  ­  na  hipótese  de  apuração  especial  decorrente  de  cisão,  fusão,  incorporação  ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se  em  pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  deflagrando­se,  neste  momento,  o  prazo para o sujeito passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  O prazo de 5 (cinco) anos, assim, teve como termo inicial 01/01/2005 por partir  do  pressuposto  que  as  antecipações  se  verificaram  ao  longo  do  ano­calendário  2004  e  se  converteram em  indébito em 31/12/2004. Contudo, no caso presente,  a contribuinte parcelou  estimativas,  cuja  quitação  pode  ter  se  verificado  em momento  posterior,  ampliando  o  prazo  para utilização do indébito.   No acórdão embargado esta Conselheira observou que cumpriria à contribuinte  demonstrar  em  separado  eventual  direito  creditório  formado  a  partir  da  quitação  das  estimativas  parceladas,  e  não  vincular  as  compensações  ao  crédito  que  informou  constituído  em  31/12/2004.  Porém,  esta  análise  não  considerou  que  a  DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  foi  retificada  em  2008  e  a  última  DCOMP  apresentada  foi  entregue  em  2010,  momentos  em  que  outras  parcelas  do  crédito  podem  ter  se  formado  com  a  quitação  das  estimativas  parceladas,  mas  ainda  assim  correspondendo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2004. De outro  lado, consta do despacho decisório que os parcelamentos estariam  em curso ou o débito ainda não teria sido quitado. A recorrente, por sua vez, pediu a conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confirmação,  pela  Receita  Federal,  do  pagamento  da  estimativas parceladas.   Assim,  para  melhor  julgamento  da  lide,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER o julgamento dos embargos em diligência para que se apure junto ao controle  de crédito tributário da Receita Federal se alguma parcela das estimativas de IRPJ parceladas  no ano­calendário 2004 foi paga até o momento da apresentação da DCOMP não homologada,  mediante  informação,  nestes  autos,  dos  débitos  parcelados  em  cada  processo  administrativo  indicado  às  fls.  100/101  e  do  resultado  da  imputação  dos  correspondentes  pagamentos  promovidos pela contribuinte.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11610.004146/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quanto o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 409          1 408  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004146/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Denúncia espontânea  Recorrente  ETEO ­ EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quanto o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.   MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA  ALENCAR CÂMARA SIMÕES.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 41 46 /2 00 7- 47 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  fls.  398/400 dos autos, cujo teor abaixo se transcreve:    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  de  multa  de  mora  isolada  incidente  sobre  a  contribuição ao PIS e a COFINS por recolhimento fora do prazo acrescido somente  de juros.   O Relatório da decisão recorrida expõe em síntese que:   1) Em auditoria fiscal eletrônica constatou­se recolhimento de "Multa paga a  menor" da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS (P.A.  07/2004  a  12/2004),  declarados  na DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração para constituir crédito tributário de multa de mora isolada, com o seguinte  enquadramento legal: Art. 160 da Lei n° 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 da Lei n°  9430/96; Art. 9 e parágrafo único Lei n° 10426/02.   2)  em  impugnação  a  Contribuinte  alegou  que,  em  16/06/2004,  apresentou  Consulta  Formal  perante  a  Superintendência Regional  da Receita  Federal  em São  Paulo  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/200421),  questionando  a  aplicação do regime da cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  as  receitas  advindas  de  contrato  de  concessão  de  transmissão  de  energia  elétrica  concedida pela ANEEL, firmado em 12 de maio de 2000, pelo prazo de 30 anos, em  vista das disposições da Lei n° 10.833/2003 (doc. 03, fls. 2634).   2.1)  considerando  a  demora  no  julgamento  da  mencionada  Consulta,  que,  ainda estava pendente de apreciação à época da intimação do lançamento (doc. 04,  fl. 35), entendeu por bem promover a retificação das DCTFs (3° e 4º Trimestres de  2004  —  Período  compreendido  de  julho  a  dezembro  de  2004 —  doc.  04A,  fls.  3651),  enquadrando  as  mencionadas  receitas  na  sistemática  não  cumulativa  de  recolhimento da Contribuição ao PIS e a COFINS.   2.2) o recolhimento se deu no âmbito da denúncia espontânea;   2.3) em agosto de 2006,  fora  intimada a efetuar o recolhimento da multa de  mora  supostamente  devida pelo  pagamento  do PIS  e  da COFINS  efetuado  após  a  data  do  vencimento,  por meio  de Termo  de  Intimação  n°  00711670  (doc.  35,  fls.  108109),  datado  de  02/08/2006,  e  que  inconformada,  protocolou  petição  esclarecendo  ser  descabida  a  multa  de  mora  na  pendência  de  consulta  fiscal,  requerendo  o  cancelamento  da  exigência,  o  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  no  11610.010737/200672  (doc.  36,  fls.  110113),  que,  à  época  da  impugnação  encontra­se  pendente  de  apreciação  perante  a  Equipe  de  Controle  e  Cobrança  de Créditos Tributários — DERAT — SPO,  conforme  comprovou  pelo  extrato do seu andamento processual (doc. 37, fl. 114).   2.4)  alega  no mérito  que  a  "consulta  fiscal"  eficaz  protege  o  consulente  da  aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada a partir da data de  seu  protocolo até o 30° dia seguinte ao da ciência da decisão que a soluciona;   2.5)  todos  os  valores  foram  declarados  em  DCTFs  dos  Terceiro  e  Quarto  Trimestres foram integralmente recolhidos;   Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 410          3 2.6)  a  Consulta  apresentada  pela  Impugnante  (Processo  Administrativo  n°  19679.008501/200421)  ainda  não  havia  sido  apreciada  pela  Superintendência  Regional da Receita Federal em São Paulo, assim como, o Processo Administrativo  no 11610.010737/200672, no qual requereu o afastamento da multa de mora exigida  pelo Termo de Intimação n° 00711670 também, não fora julgado, o que acarreta o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade da multa ora exigida da Impugnante  nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, conforme reproduzido.   A  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  Consulta  n°  19679.008501/200421, Despacho Decisório n° 150/1997 de 06/09/1997, foi juntada  às fls. 292301, tendo sido a Contribuinte intimada em 01/10/1997.   Os  fundamentos  da manutenção  do auto  de  infração estão  consubstanciados  na ementa do Acórdão n° 1624.993 9' Turma da DRJ/SP1, de 15/04/2010:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a  31/12/2004  CONSULTA  INEFICAZ  EFEITOS.  A  consulta  declarada  ineficaz não produz quaisquer efeitos, não gerando direitos em  favor  do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito com o teor desta última decisão, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  em  23/12/2010  (vide  fls.  339  a  356  dos  autos),  por  meio  do  qual  alegou,  resumidamente, que: (i) mesmo nos casos de consulta ineficaz, o contribuinte possuiria o prazo  de 30  (trinta) dias,  a contar da ciência da decisão que  lhe  foi  desfavorável, para proceder ao  recolhimento do tributo sem qualquer penalidade (o art. 48 do Decreto nº 70.235/72 não faria  distinção  entre  consulta  eficaz  e  ineficaz)  (ii)  independentemente  do  acolhimento  dos  argumentos  dispostos  no  tópico  anterior,  que  a multa  de mora  não  poderia  ser  aplicada  em  razão do disposto no art. 138 do CTN (denúncia espontânea); (iii) ressaltou que, não obstante  se  trate  de  hipótese  envolvendo  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  valor  em  questão não fora declarado pela Recorrente em sua DCTF original (a Recorrente havia apurado  a COFINS relativa ao 3º e 4º trimestres de 2004 sob o regime cumulativo e somente em junho  de 2005 optou por  retificar  tais DCTF´s para consignar um novo valor,  com base no  regime  não­cumulativo,  efetuando,  nesta  mesma  oportunidade,  ou  mesmo  em  datas  anteriores,  o  recolhimento complementar das diferenças).  O  processo,  então,  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para fins de análise do recurso voluntário interposto.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como  se denota do  exposto  acima,  resta  incontroverso nos  autos que:  (i)  o  Recorrente  apresentou  em  16/06/2004  consulta  formal  para  fins  de  esclarecer  a  sua  dúvida  sobre  o  regime  a  que  vinculado  para  fins  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas advindas de contrato de concessão de  transmissão de energia elétrica concedida pela  ANEEL;  (ii)  antes  de  obter  qualquer  resposta  quanto  a  esta  Consulta,  e  antes  do  início  de  qualquer procedimento fiscal, o Recorrente entendeu, em denúncia espontânea, por retificar as  suas DCTF´s apresentadas, procedendo nesta oportunidade, ou mesmo em datas anteriores, ao  recolhimento da diferenças identificadas; (iii) em 15/03/2007 foi lavrado auto de infração por  meio do qual se exigia multa moratória em razão de tal pagamento extemporâneo (vide fl. 26  dos autos); (iv) em decisão datada de 06/09/2007, a consulta foi declarada ineficaz.  Apesar  dos  fatos  incontroversos  acima  narrados,  a  DRJ  em  São  Paulo  entendeu  por  julgar  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  mantendo  integralmente  a  exigência cobrança no auto de infração em tela, sob o fundamento de que a consulta declarada  ineficaz não produz quaisquer efeitos, não gerando direitos em favor do contribuinte. É válido  ressaltar  que  a  referida  decisão  ateve­se  à  análise  de  tal  fundamento  (denúncia  espontânea  inefizaz inapta para afastar a exigência da multa), não tendo analisado o caso sob o aspecto da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  se  esta  seria  apta  a  afastar  a  imposição  da  multa  neste  caso  concreto.   Com  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  por  parte  do  contribuinte,  imprescindível,  então,  que  este  Conselho  se  manifeste  nesta  oportunidade  sobre  tal  fundamento, essencial à solução desta lide.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medido  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração. No caso dos presentes autos, constata­se que ambas  as condições acima dispostas foram observadas pelo contribuinte, visto que: (i) o contribuinte,  quando procedeu à retificação das suas DCTF´s, efetuou nesta mesma oportunidade, ou mesmo  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 411          5 em  datas  anteriores,  o  recolhimento  das  diferenças  identificadas;  (ii)  o  envio  das  DCTF´s  retificadoras  seguido  dos  pagamentos  se  deram  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  De outro norte, importante mencionar que, consoante destacou o Recorrente,  o valor em questão não fora declarado em sua DCTF original. A Recorrente havia apurado a  COFINS relativa ao 3º e 4º trimestres de 2004 sob o regime cumulativo e somente em junho de  2005 optou por retificar tais DCTF´s para consignar um novo valor, com base no regime não­ cumulativo,  efetuando,  nesta  mesma  oportunidade  ou  mesmo  em  datas  anteriores,  o  recolhimento complementar das diferenças devidas.   Logo,  resta  caracterizada  de  forma  inconteste  a  denúncia  espontânea  neste  caso  concreto,  inclusive  nos  moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo  transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a declaração parcial  do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL   6 5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada  a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista  a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Ressalte­se,  outrossim, que nos  casos de decisões  submetidas  ao  regime do  art. 543­C do CPC, o Regimento Interno do CARF atualmente vigente (Portaria MO nº 343 de  09  de  junho  de  2015)  autoriza  até  que  seja  afastada  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, consoante teor a seguir transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional  ,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, n os termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;  (Fl.  20  do Anexo  II  da  Portaria MF nº , de de de 2015.)   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art. 543­B  ou  54  3­C da Lei nº 5.869, de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;   Nesse contexto, ainda que tivesse entendido o julgador de primeira instância  administrativa  que  a  consulta  ineficaz  não  teria  o  condão  de  afastar  a  cobrança  da  multa,  deveria  tê­la  afastado em razão da denúncia  espontânea, nos moldes do que determina o art.  138 do CTN.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11610.004146/2007­47  Acórdão n.º 3301­002.852  S3­C3T1  Fl. 412          7 Por oportuno não é demais trazer à baila decisão proferida por este Conselho  Administrativo Fiscal em 19/01/2016, por meio da qual afasta a  imposição de multa de mora  em caso de denúncia espontânea:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. Quando o contribuinte efetua o pagamento  do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite  dos  pagamentos  comprovados,  pois  a  multa  moratória  deve  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  nº  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão nº 1201­001.269).  Com base nos  fundamentos  acima expostos,  entendo que merece  reforma a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  fins  de  afastar  em  sua  integralidade  a  cobrança  da multa  de mora  imposta  neste  caso  concreto,  em  razão  da  denúncia  espontânea  devidamente caracterizada neste caso concreto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de  determinar  que  seja  integralmente  exonerado  o  crédito  tributário  objeto dos presentes autos.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES                                 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15578.000450/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. FRETE DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS. ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas de frete junto a outra pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos da própria contribuinte dentro do contexto do seu processo produtivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade, a não ser quando foi objeto da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao frete de madeira de eucalipto produzidas na área florestal entre as unidades do contexto produtivo da recorrente (floresta, triagem, depósito ou indústria). Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento em maior extensão para reverter as glosas quanto aos combustíveis e aos gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos. Vencidos os Conselheiros Thais de Laurentiis Galcowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que acompanharam a Conselheira Valdete, exceto quanto aos combustíveis. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano Ogawa, OAB/SP 195.564. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 848          1 847  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000450/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Compensação ­ Cofins   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.   Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do  PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam neles empregados indiretamente.  FRETE  DE  INSUMOS  OU  PRODUTOS  INACABADOS.  ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas de frete junto a outra pessoa jurídica para transporte de insumos ou  produtos inacabados entre estabelecimentos da própria contribuinte dentro do  contexto do seu processo produtivo.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na manifestação de inconformidade, a não ser quando foi objeto da  decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 04 50 /2 00 9- 81 Fl. 848DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas ao frete de madeira de eucalipto  produzidas  na  área  florestal  entre  as  unidades  do  contexto  produtivo  da  recorrente  (floresta,  triagem, depósito ou indústria). Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu  provimento  em maior  extensão para  reverter  as  glosas quanto  aos  combustíveis  e  aos  gastos  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  de  Laurentiis  Galcowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  acompanharam  a  Conselheira Valdete, exceto quanto aos combustíveis. Sustentou pela recorrente o Dr. Luciano  Ogawa, OAB/SP 195.564.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  lastreadas em créditos oriundos da incidência não cumulativa da  Cofins, nos moldes da Lei n° 10.833/03 e posteriores alterações,  cujo  ressarcimento apontado nestes autos atinge a  soma de R$  13.464.011,73  (treze milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  mil, onze reais, setenta e três centavos), concernente ao período  de apuração 4º trimestre de 2005.  O  Parecer  Seort/DRF/VIT/ES/Nº  1414/2009  e  o  despacho  decisório  (fls.  148/172)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  8.696.651,87,  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito reconhecido.   O Parecer apurou o que se segue:   1. Do valor devido de Cofins não cumulativa  Os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  foram  admitidos  sem  qualquer ajuste,  já que as diferenças apuradas  foram objeto de  lançamento.  2. Bens utilizados como insumos  Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte  de  papel  e  celulose),  por,  nessa  condição,  não  se  qualificarem  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 849          3 como  insumo,  visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo.  Também  foram  excluídos  os  insumos  agrícolas  utilizados  na  operação  florestal,  que  tiveram  suas  alíquotas  reduzidas  a  zero  pelos Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05,  e  do  carvão mineral utilizado para geração de energia, que  também  teve sua alíquota reduzida a zero por força do art. 2° da Lei n°  10.312/01.  O  óleo  lubrificante mobilcult  122 mobil  (cód. material  37664),  utilizado na retifica das facas do picador de cavacos, agente de  limpeza  renew 7154  (cód. 202827),  agente  de  limpeza EZ231D  contech  (cód.  203013)  e  agente  hidrofilico  renew  SC7101  hércules  (cód.  202828),  aplicados  na  limpeza  das máquinas  do  processo  produtivo,  foram  glosados  ao  entendimento  que  sua  aplicação no processo industrial se faz de maneira indireta, não  atendendo  requisito  primordial  para  sua  configuração  como  insumo.  Também foram objeto de estorno as notas fiscais representativas  de importação de insumos sob o regime aduaneiro de drawback,  que, como tal, não sofrem a  incidência, na nacionalização, das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos.  Sua  identificação na planilha respectiva se dá pelo CFOP 3.127.  3. Serviços utilizados como insumos  No  que  concerne  aos  serviços,  para  serem  considerados  insumos,  devem  necessariamente  ser  aplicados  diretamente  na  produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de  produção.  Esta  compreensão  decorre,  por  exemplo,  da  interpretação contida em soluções de divergência exaradas pela  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  tais  como  a  SD  Cosit nºs 15 e 17, ambas de 2008.  Os  itens  glosados  estão  listados  no  Parecer  Seort/DRF/VIT/ES/Nº 1414/2009.  Por derradeiro, restaram os serviços relacionados ao transporte  e  movimentação  de  mercadorias  e  despesas  correlatas,  alguns  deles,  inclusive,  referentes  a  fretes  marítimos,  ferroviários  e  rodoviários,  que  merecem  especial  exame,  ao  passo  que  nem  todos  serão  admitidos  no  cálculo  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  As despesas relativas a serviços de carga, descarga, baldeio, de  empilhadeiras  e manuseio  de mercadorias  em  elaboração  e/ou  insumos,  enfim,  a  movimentação  destes  materiais  dentro  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  requerente,  bem  como,  o  transporte  entre  suas  unidades,  não  garantem  crédito  da  não  cumulatividade, por não se enquadrarem no conceito de insumo,  pois não aplicados diretamente na produção, e  também porque  não subsumíveis as espécies de fretes admitidos, cuja aceitação é  textual para aqueles incidentes sobre as vendas e implícita, como  custo  de  aquisição,  para  aqueles  cobrados  sobre  as  compras,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  tal  gasto  arcado  pelo  requerente.  Em  linha  semelhante,  por  não  guardarem  referência  com  o  conceito  de  serviço  prestado  como  insumo,  as  despesas  de  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 carregamento  (carga,  descarga  e  movimentação),  as  despesas  com  pedágios,  taxas  de  utilização  portuária,  limpeza  e  conservação  de  armazéns,  empilhadeiras,  marcação  de  fardos,  mão  de  obra  de  terceiros  relacionados  a  tais  atividades,  que  foram expurgadas em sua integralidade.  4. Despesas de energia elétrica  A  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  requerente  é  admitida  como  insumo  no  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas.  O  crédito  se  perfaz  à  vista  do  documento que demonstra a efetividade do gasto, isto é, a fatura  emitida  pela  concessionária  do  serviço  público. No entanto,  as  despesas de consultoria prestada no mercado livre de energia, as  contribuições  para  a  Associação  Brasileira  de  Grandes  Consumidores Industriais de Energia — ABRACE e as Taxas de  Fiscalização  de  Serviços  de  Energia  Elétrica  ­TFSEE  cobrada  pela Agencia Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, por não  se qualificarem como gastos específicos com energia elétrica e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção  como  crédito  da  não  cumulatividade,  não  podem  ser  admitidas  no  cômputo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  5. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoas jurídicas  Neste item foram glosados os lançamentos relativos à locação de  veículos,  ambulâncias  e  o  arrendamento  de  veículos  para  transporte de pessoal, por não se enquadrarem tais despesas no  conceito  estreito de aluguel de máquinas  e  equipamentos como  ficou estampado na Solução de Divergência Cosit nº 15, de 30 de  maio de 2008.  6. Outros valores com direito a crédito  Esta  rubrica  tem nítido caráter  residual, de  tal maneira que os  lançamentos  nela  efetuados,  em  tese,  refletem  as  despesas  que  geram crédito, porém, não se enquadram nas demais categorias.  Contudo,  não  parece  ser  o  caso  de  boa  parte  dos  valores  apropriados,  a  partir  das  contas  do  razão  utilizadas  para  apropriação,  tais  como:  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  material  de  escritório,  proteção  ao  trabalhador,  manutenção  de  móveis  e  utensílios,  programa  de  formação  profissional, materiais de escritório e propaganda e publicidade,  porquanto as despesas do gênero não são passíveis de inclusão  por inexistência de permissivo legal, razão que por si só justifica  seu  expurgo,  tal  como estampado nas Soluções  de Divergência  Cosit nºs 15/2008 e 17/2008.  A  DRF  VITORIA  emitiu  o  PARECER  SEORT/DRF/VIT/ES  Nº  2211/2009,  em  complementação  ao  PARECER  Nº  1414/2009,  com  o  objetivo  de  se  manifestar  a  respeito  da  retificação  da  DCOMP 19932.10576.200206.1.3.09­0000 efetuada por meio da  DCOMP 22892.56247.130509.1.709­3783. A DRF  conclui  pelo  indeferimento  da  retificação,  já  que  a  lei  impede  a  retificação  com  o  objetivo  de  incluir  novo  débito  ou  aumentar  o  valor  do  débito anteriormente informado.   A  interessada  foi  cientificada  em  11/01/2010  (fls.  196)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 10/02/2010 (fls.  200/ 212), alegando em síntese:   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 850          5 Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do  produto final.  Desde  a  fase  de  preparação  do  viveiro  até  a  introdução  da  madeira no ciclo de produção, a Impugnante utiliza caminhões,  máquinas  e  diversos  equipamentos  operados  em  sua  quase  totalidade por terceiros, que irão formar o custo de produção da  celulose.  Tais  custos  integram  a  cadeia  de  produção  de  forma  indireta por representarem ora custos de  formação da matéria­ prima,  ora  insumos  consumidos  para  a  realização  do  objeto  social da empresa;  O  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos  pela  Impugnante  são  totalmente  consumidos  em  máquinas  e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando  da  execução  dos  serviços  contratados  na  área  da  Impugnante  e  exclusivamente para a Impugnante, sendo que, sem eles não há  como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o  combustível  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pelo  autuante,  de  indiscutível  essencialidade no processo produtivo da Impugnante.  Cita  as  Soluções  de Consulta  nº  260  e  85,  ambas  de  2008  e  a  Solução nº 72 de 2006.  Resta  completamente  assentado  que  não  se  pode  impedir  o  creditamento  presumido  do  IPI,  bem  como  no  caso  em  tela  da  COFINS em razão do fato de estar ou não o fornecedor direto do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  Encerra  a  manifestação  solicitando  que  seja  confirmada  a  homologação  da  compensação  constante  no  Processo  nº  10783.721.311/2009­46  e  que  seja  também  HOMOLOGADO  todo  o  ressarcimento  de  crédito  de  COFINS  constante  no  processo N.° 15578.000450/2009­81.   Caso  não  seja  esse  o  entendimento  imediato  deste  julgador,  REQUER ARACRUZ CELULOSE S.A  seja  o presente  processo  administrativo  fiscal  convertido  em  DILIGENCIA,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  sejam  sanados  e  ao  final  seja  CONFIRMADA  A  HOMOLOGAÇÃO  na  integralidade  da  compensação  constante  do Processo n°15578.000450/2009­81.  É o relatório.  Mediante o Acórdão nº 12­51.536, de 19 de dezembro de 2012, a 16ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DILIGÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE  ­  INDEFERIMENTO.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Havendo  nos  autos  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador  administrativo,  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência formulado pelo impugnante.  INSUMOS.  CREDITO.  CONCEITO.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e  no bem ou produto que está sendo fabricado.  BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.  As  aquisições  de  produtos  com  alíquota  reduzida  a  zero,  tais  como  insumos  agrícolas  e  carvão  mineral  para  geração  de  energia, não geram crédito da não­cumulatividade.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  INSUMOS. TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Os  gastos  com  transporte  do  produto,  acabado  ou  em  elaboração, entre estabelecimentos industriais ou distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa,  por  não  se  classificarem  como insumos do produto.  ENERGIA ELÉTRICA.   O  valor  admitido  para  crédito  da  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins  é  aquele  efetivamente  cobrada  pelas  concessionárias  e  fornecedoras  de  energia  elétrica, não se estendendo as demais despesas vinculadas a este  insumo,  como  consultorias,  taxas  e  mensalidades  cobradas  em  função de sua aquisição.  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  VEICULOS.   Somente geram direito ao desconto de créditos, as despesas com  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pagos  a  pessoa  jurídica,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  as  despesas  com  aluguéis  de  veículos automotores.  OUTROS VALORES COM DIREITO A CRÉDITO ­ INSUMOS.  As  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  programas  de  formação  profissional,  proteção  ao  trabalhador,  materiais  de  escritório,  propaganda  e  publicidade,  eventos,  etc.  não  geram  crédito da não cumulatividade.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 851          7 A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 12/04/2013.  Em  06/03/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  a) É manifesto o equívoco quanto ao indeferimento dos créditos da COFINS,  com base nas INs SRF nos 247/02 e 404/04, por desconsiderar vários bens e serviços abarcados  pelo conceito de insumo, inclusive os dispêndios necessários à produção florestal, isto é, custos  para a formação e manutenção de florestas destinadas à fabricação de celulose, pelo que neste  particular,  deve  ser  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário.  Na  verdade,  as  INs  RFB  n.os  247/02  e  404/04  trazem  em  seu  bojo  equivocado  conceito  de  insumo,  pois  adotam  analogicamente o conceito de insumo relativo a não cumulatividade do IPI, restringindo, sem  qualquer base legal, o direito creditório da Recorrente.  b)  Insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade,  razão pela qual,  todos os  itens que  compõem o custo de produção da Recorrente,  ensejam o  direito ao crédito, no caso de COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n.°  10.833/03,  como  é  o  caso,  por  exemplo,  de  custos  incorridos  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3o, do art. 3o).   c) No  caso  dos  autos,  os  créditos  que  foram  glosados  decorrem  de  bens  e  serviços  adquiridos  que  representam  efetivamente  um  custo  de  produção,  pois  são  eles  utilizados  como  insumo  e  indispensáveis  à  produção  dos  produtos  destinados  à  venda  pela  Recorrente, sendo, portanto, legítimo o crédito apropriado, razão pela qual deve ser reformado  o  v.  Acórdão  de  fls.  257/272,  para  reconhecer  na  integralidade  o  crédito  pleiteado,  homologando­se as compensações declaradas.  d) No caso das empresas de celulose, os custos de produção se iniciam com o  desenvolvimento  de  mudas  de  eucalipto,  se  intensificam  na  formação  das  florestas  e,  se  encerram após a transformação da madeira em celulose, conforme se verifica do descritivo do  processo produtivo anexo  (Doc. 04). A Recorrente apresenta  laudos  técnicos  relativos com a  descrição de diversos bens utilizados como insumo na produção de celulose (Doc. 05).  e) Os documentos apresentados demonstram de forma incontroversa de que o  processo de produção de celulose se inicia com a atividade agrícola, sendo a etapa industrial  apenas  a parte  final  do  processo.  Isso porque, para  a produção da  celulose  se  faz necessário  inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com todos os bens e serviços  necessários para tanto. Desta forma, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o  plantio, corte, colheita, transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo,  visto  que  são  indispensáveis  à  elaboração  da  pasta  de  celulose,  que  é  o  produto  final  da  Recorrente destinado à venda.  f)  A  Lei  é  clara  ao  estabelecer  que  é  objeto  de  crédito  o  valor  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes,  sendo  referidos  itens  dispêndios  indispensáveis  à  atividade  realizada  pela  Recorrente  para  a  produção  de  celulose  e  sua  venda,  devendo  ser,  portanto,  reconhecido,  como  insumo,  gerando  direito  a  crédito,  não  havendo  o  porquê  de  ter  sido  glosado. O combustível e o óleo lubrificante são utilizados, em veículos e embarcações, para o  transporte de papel e celulose, objeto do contrato social da Recorrente. Em sessão de maio de  2012,  o  CARF  já  reconheceu  em  outro  processo  de  interesse  da  Recorrente  (PA  n.°  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 11543.100053/2005­21) exatamente o crédito ora glosado, demonstrando o manifesto equívoco  aqui debatido, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida.  g) Na rubrica de "serviços utilizados como insumo" foram glosados créditos  referentes  a  serviços de  limpeza,  serviço de queima de resíduo, de  reprografia, de  inventário  florestal,  serviço  de  transporte  de  madeira,  entre  outros,  listados  no  Parecer  da  SEORT.  Entretanto, tais glosas não devem subsistir, uma vez que referidos serviços são indispensáveis à  produção, sendo classificados como custo de produção, isto é, gastos incorridos necessários à  produção, sem os quais, com, por exemplo, o serviço de inventário florestal, não há o resultado  final, qual seja, a celulose.  h) A Recorrente  transporta, por necessário ao seu processo produtivo,  toras  de  madeira  de  eucalipto  produzidas  na  área  florestal,  entre  as  suas  unidades  de  triagem  e  armazém  (depósitos)  e  as  unidades  suas  unidades  industriais.  Tal  como  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  o CARF  já  reconheceu  que  o  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  de  produtos  em  elaboração  também  integram  o  custo  do  produto,  estando  assegurado o direito ao crédito de PIS e COFINS, conforme acórdão n° 3301­00.424 (Processo  n° 11080.003380/2004­40) e Acórdão 1o CC 101­82.937/92.  i) A glosa perpetrada de despesas de energia elétrica não merece prosperar,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma  ampla  aos  estabelecimentos da Recorrente, segundo preconiza o art. 3º, inciso III da Lei 10.833/03. Para  justificar  essa  glosa  argumenta  a  fiscalização  de  forma  equivocada  que:  "foram  glosadas  as  despesas  de  consultoria  prestada  no  mercado  livre  de  energia,  as  contribuições  para  a  Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia ­ ABRACE e as Taxas  de  Fiscalização  de  Serviços  de  Energia  Elétrica­  TFSEE  cobrada  pela Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  ­  ANEEL,  por  não  se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção  como  crédito  da  não  cumulatividade". No entanto, esse entendimento é distorcido da realidade tendo em vista que  todas  essas  parcelas  compõem,  inegavelmente,  o  custo  referente  à  energia  elétrica,  sendo  assim, "qualificados como gastos específicos com energia elétrica",  indispensável à produção  de celulose realizada pela Recorrente.  j)  Também  não  deve  prevalecer  a  glosa  sobre  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados de pessoas  jurídicas, ao entendimento de que os  lançamentos glosados  são relativos à locação e arrendamento de veículos e ambulâncias para o transporte de pessoal,  pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o inciso IV, do artigo 3º  da  Lei  n°  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  máquina  que  deve  ser  alugada  ou  arrendada. Têm­se  que  os mesmos  configuram  legítimos  insumos,  uma vez  que os  veículos,  que  transportam  pessoas,  são  utilizados  para  verificação  da  plantação,  análise,  como  por  exemplo,  monitoramento  de  plantas  daninhas  e  pragas,  pulverização  e  até  fertilização  por  aspersão, bem como a prevenção e combate a incêndios florestais.   k) No mesmo sentido das razões acima explanadas e por total amparo da Lei  n° 10.833/2003, as demais despesas incorridas pela Recorrente para sua produção e venda de  celulose,  são  obrigatórias  à  atividade  da  Recorrente,  sendo,  pois,  tidas  como  insumos,  tais  como:  hospedagem  de  empregados,  material  de  escritório,  proteção  ao  trabalhador,  manutenção de móveis e utensílios, programa de formação profissional, material de escritório e  propaganda e publicidade, porquanto as despesas do gênero "outros valores" geram, outrossim,  crédito de COFINS, em consonância ao princípio da não cumulatividade.  l) A Recorrente teve o cuidado de demonstrar e comprovar cada lançamento  contábil  de  bens,  serviços  e  outras  despesas  que  compuseram  o  DACON,  referente  ao  4º  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 852          9 trimestre de 2005, entretanto, a diligência e a perícia são necessárias para a comprovação da  real natureza de cada bem e serviço adquiridos pela Recorrente, como eles são empregados no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais,  que  são  custos  de  produção,  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações indispensáveis para assegurar o direito da Recorrente e para se buscar a verdade  material.  m) Ainda que não sejam homologadas as compensações efetuadas, o que se  admite  apenas para  argumentar,  os débitos  compensados  atinentes  às  estimativas mensais de  IRPJ  não  podem  ser  exigidos  da  Recorrente.  Ocorre  que,  findo  o  ano­calendário  em  que  deveriam  ser  efetivados  os  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  sob  o  regime  de  estimativa,  incabível  em  período  posterior  exigir  o  pagamento  destes  valores,  conforme  dispõem  expressamente os artigos 15, 16 e 49, da Instrução Normativa do SRF n° 93/1997. Parte dos  débitos  compensados no presente  caso  referem­se à débitos de  estimativas mensais de  IRPJ,  sendo vedada a sua cobrança, sob pena de violar os artigos referidos da Instrução Normativa n°  93/97, bem como a pacífica jurisprudência administrativa, que foi refletida na Súmula CARF  nº 82.  n) Ainda que os débitos de estimativa de IRPJ pudessem ser exigidos, o que  se admite apenas para argumentar, não haveria a incidência de juros e multa de mora sobre os  mesmos. No caso em análise, não há que se falar em mora no pagamento dos tributos (IRPJ e  CSLL), eis que os fatos geradores destes somente ocorrerão ao final do período anual (31 de  dezembro), de acordo com a sistemática de apuração do Lucro Real Anual, mediante a forma  de  arrecadação  por  estimativa.  Somente  a  obrigação  líquida  não  cumprida  no  vencimento  constitui o devedor em mora de pleno direito (artigo 397 do Código Civil). A Câmara Superior  de Recursos Fiscais do ex­Conselho de Contribuintes (atual CARF), deixa claro, no Acórdão  CSRF/01­05.875  (PA 10384.000638/2004­79, Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, Data  da Sessão: 23/06/2008), o posicionamento firmado no âmbito administrativo, de que os  fatos  geradores da CSLL e do IRPJ ocorrem quando o lucro é apurado em 31 de dezembro.  Posteriormente  foi  juntado  ao  processo  o  Laudo/Parecer  Técnico  acerca  da  cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  sucessora da contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.  Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  recorrente  inova  neste  último  na  maior  parte  dos  argumentos, pois não foram apresentados anteriormente.  Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de ordem genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições,  a  manifestante  somente tinha contestado, de forma bem singela, as glosas referentes a combustíveis e peças de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 reposição e de manutenção adquiridos, os quais seriam totalmente consumidos em máquinas e  veículos do seu processo produtivo, bem como a glosa referente a equipamentos de segurança.  Posteriormente,  no  recurso voluntário,  a  recorrente  traz outras  alegações de  defesa e contesta algumas outras glosas informadas no Parecer da Seort da DRF/Vitória, quais  sejam, aquelas relativas a combustíveis e lubrificantes; serviços de limpeza, serviço de queima  de  resíduo,  de  reprografia,  de  inventário  florestal,  serviço  de  transporte  de  madeira,  entre  outros  listados  no  Parecer  da  Seort;  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte;  despesas  de  energia  elétrica;  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas; bem como as glosas referentes a hospedagem de empregados, material de escritório,  proteção  ao  trabalhador,  manutenção  de  móveis  e  utensílios,  programa  de  formação  profissional, material de escritório e propaganda e publicidade.  Considerando que a Delegacia de Julgamento pronunciou­se sobre as glosas  ora  contestadas,  apesar  de  não  terem  sido  objeto  de  defesa  expressa  na  manifestação  de  inconformidade,  tomo conhecimento das novas alegações no  recurso voluntário com base no  art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Passa­se a analisar o recurso voluntário segundo os itens do Relatório acima,  que sintetizou as alegações da recorrente:  Conceito de Insumo: itens "a", "b" e "c"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  e  nem  tão  amplo,  de  acordo  com  a  legislação do Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403­002.656 (julgado  em 28/11/2013, Relator Rosaldo Trevisan), cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:   PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.   Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 853          11 ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.   ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão  do  direito  alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Com  relação  à  insurgência  genérica  ao  conceito  de  insumo  aplicado  às  glosas,  deve­se  ressaltar  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento  divergente  da  autoridade  de  primeira  instância  no  que  concerne  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  não  acarreta,  de  forma  alguma,  a  revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi  legitimamente emitida em  conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.   Fl. 858DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     12 Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência,  segundo  o  princípio  da  livre  persuasão  racional.  Com  efeito,  incumbe  a  este  CARF analisar as glosas expressamente contestadas no recurso voluntário.  Fase agrícola para a produção da celulose: itens "d" e "e"  Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia  no  viveiro  florestal,  é  de  se  esclarecer  que  o  entendimento  da  fiscalização  não  é  dela  divergente. A fiscalização considerou que os custos incorridos na fase agrícola da produção são  insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.  Com  efeito,  registrou  a  fiscalização  que  a DRF/Vitória  já  havia  formulado  consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.  66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a  qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,  conforme trecho abaixo extraído do Despacho Decisório:  (...)  É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação  desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN  SRF  247/02  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  atividades  agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:  "DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO   Em procedimento de verificação de  ressarcimento de  créditos  da não­ cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  realizada  junto a pessoa  jurídica que exerce atividade de  fabricação de celulose  juntamente  com  a  produção  de  toras  de  eucalipto,  esta  a  principal  matéria­prima  na  industrialização  daquele  produto,  deparou­se  a  fiscalização  com  dúvidas  acerca  do  real  alcance  do  termo  "insumo  "  para  fins  de  apropriação  de  créditos  daquela  natureza  na  operação  realizada pela empresa.  Assim  como  na  atividade  sucroalcooleira,  é  comum  no  setor  de  fabricação  de  celulose  que  as  indústrias  desenvolvam  o  cultivo  de  eucalipto  para  garantia  do  fornecimento  de  matéria­prima,  o  que  a  caracteriza como típica agroindústria.  (...)  SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE   Quanto  ao  primeiro questionamento,  entende  esta Unidade que,  sendo  princípio  comezinho  de  direito  que  a  lei  não  utiliza  palavras  vãs,  os  termos  "produção"  e  fabricação"  possuem  sentidos  distintos,  não  podendo  serem  tomados  como  sinônimas  no  contexto  legal  sob  enfoque.  O  vocábulo  "fabricação",  sem  maiores  controvérsias,  guarda  relação  com  "industrialização"  na  concepção  do  art.  4o  do  RIPI/02,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/02,  segundo  o  qual  corresponde  a  "qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo  no  Parecer  CST  65/79  que  demarca  os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do  gênero "insumo ".  Produção,  por  sua  vez,  não  se  enquadra  como  industrialização,  ainda  que  do  ponto  de  vista  econômico  o  possa  ser.  Este  entendimento  encontra­se  pacificado  na  seara  administrativa,  tendo,  inclusive,  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  firmado  posição  neste  sentido,  quando,  ao  analisar  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.363/96  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  em  grão,  reafirmou  a  inexistência  de  qualquer  processo  industrial,  do  ponto  de  vista  legal,  que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 854          13 se  resumiam  a  limpar,  secar,  classificar  e  ensacar  o  produto  (café)  destinado  ao  mercado  internacional  (vide  acórdãos  201­79.068  e  201.79.070).  (...)  Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção  como  algo  distinto  de  industrialização,  tem­se  que  as  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento  de créditos incidentes sobre insumos ­ bens e serviços ­ utilizados na  produção,  no  caso  em  apreço,  entendida  como  a  atividade  rural  empreendida como acessória à  industrialização de  celulose,  [grifos  não  estão  no  original]  não  se  erigindo  em  óbice  a  tal  conclusão  a  simples  omissão  da  IN  SRF  247/02  em  conceituar  os  bens  utilizados  como  insumos  em  relação  à  produção,  mesmo  porque  ao  definir  serviços  como  insumos  estipulou  que  seriam  aqueles  aplicados  ou  consumidos na produção ou na fabricação de bens destinados à venda.  Não  faria  sentido  lógico­jurídico  que  se  permitisse  a  apropriação  de  créditos  na  produção,  exclusivamente  em  relação  serviços  tomados  como  insumos,  refutada quanto aos bens, o que  leva a crer que houve  certa  mistura  terminológica,  em  princípio,  nada  impedindo  que,  adotando uma interpretação sistemática, aplique­se a analogia in bonam  partem  para  se  concluir  que  é  possível,  na  atividade  agroindustrial,  a  tomada  de  créditos  pela  utilização  de  bens  e  serviços  que  são  consumidos/aplicados na produção.  Outrossim,  não  parece  haver  dúvida  que,  acaso  a  operação  florestal  fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,  como  sói  ocorrer,  os  créditos  em  comento  poderiam  ser  apropriados  sem qualquer censura.  Isto  posto,  resta  a  terceira  questão,  qual  seja,  admitidos  os  créditos,  quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração  dos créditos.  Em  relação  aos  bens,  dúvida  não  surge  quanto  aos  herbicidas,  fertilizantes  e  corretivos  de  solo,  eis  que  consumidos  diretamente  na  produção de  toras de  eucalipto;  entretanto,  a mesma  facilidade não  se  repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados  à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de  topografia,  visando  o  levantamento  das  áreas  a  serem  cultivadas,  haveriam de ser admitidos no cálculo.  Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção  e  os  serviços  de  satélite  para  acompanhamento  das  áreas  cultivadas,  assim  como,  a  vigilância  patrimonial  e  a  construção  de  cercas  divisórias,  o  mesmo  raciocínio  não  seria  aplicável  porquanto  são  serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não  se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.  Nesta  linha  exegética,  "o  termo  'insumo'  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).  Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca­ se  que  "(  ...)  segundo  a  nova  sistemática  de  apuração  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  contribuintes  a  elas  sujeitos  podem  apurar  um  crédito  correspondente  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre  determinados  custos,  para  ser  abatido  do  que  for  devido,  num  mesmo  período,  a  título  das  referidas  contribuições.  Como  a  utilização  desse  crédito  resultará  em  redução  da  contribuição  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     14 devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar  o  dever  de  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional."  Com  estas  considerações,  submete­se  o  posicionamento  retro  a  esta  Divisão  de  Tributação  para  que  o  referende  ou,  caso  contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito  posto,  pugnando­se  desde  já,  na  medida  do  possível,  por  uma  breve  solução, em  razão da pendência de análise de pedidos de  ressarcimento. "   Em  abono  quase  integral  da  exegese  submetida,  referida  Divisão  solucionou  a  questão  no  sentido  proposto,  à  exceção  dos  serviços  topográficos,  que  não  vislumbrou  hipótese  para  seu  aproveitamento,  por  falta  de  respaldo  legal,  isto  é,  não  se  verificava ali a prestação de um serviço diretamente  realizado  na produção. [grifos não são do original]  (...)  Não obstante isso, consta que, no presente processo, foram efetuadas glosas  relativas aos "insumos agrícolas utilizados na operação  florestal, que  tiveram suas alíquotas  reduzidas  a  zero  pelos  Decretos  nºs  5.195/04  e  5.630/05",  em  face  da  vedação  legal  de  creditamento  disposta  no  art.  3º  ,  §2º,  II  da  Lei  10.833/2003,  para  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  No  entanto,  sobre  essa  questão  a  recorrente não se manifestou, devendo, portanto, a glosa ser mantida.  Combustíveis e lubrificantes: item "f"  A  fiscalização  glosou,  sob  a  rubrica  "bens  utilizados  como  insumo",  os  créditos  relativos  a  "combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  e  embarcações  (transporte de papel e celulose), por, nessa condição, não se qualificarem como insumo, visto  sua  influência  indireta  no  processo  produtivo".  Sob  a  rubrica  "serviços  utilizados  como  insumo" glosou também os créditos decorrentes de aquisições de combustíveis para utilização  em  veículos  da  empresa,  não  pelo  equívoco  da  classificação  (bem  x  serviço),  mas  por  não  possuir este combustível a natureza de insumo, haja vista sua não utilização direta no processo  produtivo.  Alega a recorrente que, sendo os combustíveis e lubrificantes indispensáveis  à  produção  de  celulose  e  sua  venda,  a  lei  seria  clara  ao  estabelecer  o  direito  ao  crédito.  O  combustível e o lubrificante seriam, segundo ela, utilizados em veículos e embarcações para o  transporte de papel e de celulose, objeto do contrato social da Recorrente, cabendo, a seu ver, o  referido creditamento, conforme já reconhecido pelo CARF em outro processo de interesse da  Recorrente.  Desta  forma,  são  objeto  de  controvérsia  neste  CARF  somente  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  e  embarcações  da  contribuinte  para  o  transporte de papel e de celulose, os quais, segundo alega a recorrente, seriam indispensáveis à  produção de celulose e sua venda.  O art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim estabelece o direito ao creditamento da  Cofins sobre combustíveis e lubrificantes:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 855          15  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Este  CARF,  em  interpretação  do  dispositivo  acima,  tem  entendido  pelo  direito  ao  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  especificamente  ligados  ao  contexto  produtivo  da  empresa,  como,  por  exemplo,  para  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, conforme precedente abaixo:  Acórdão  nº  3403­002.91  ­  3ª  Seção/  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária,  Relator:  ROSALDO  TREVISAN,  Sessão  de  24  de  abril de 2014.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RSRG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­A  de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     16 comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis”  que  eventualmente  transportam  funcionários.  [negrito desta Relatora]  Embora  esta  Relatora,  interpretando  o  dispositivo  de  lei  em  conformidade  com  precedente  acima,  pudesse  reconhecer  o  crédito  decorrente  dos  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em veículos ou embarcações em relação ao transporte ou manuseio de  insumos ou produtos inacabados dentro do contexto do processo produtivo da recorrente, nele  incluído a fase agrícola, neste caso específico, tratando­se de despesas relativas ao transporte  do  produto  já  acabado  (papel  ou  celulose)  não  vislumbro  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições não cumulativas relativas como insumo.  Pelo  que  entendo  que  deve  ser  mantida  glosa  relativa  a  combustíveis  e  lubrificantes.  Serviços utilizados como insumo: itens "g" e "h"  Contesta  a  recorrente,  na  rubrica  de  "serviços  utilizados  como  insumo",  as  glosas  dos  créditos  referentes  a  serviços  de  limpeza,  serviço  de  queima  de  resíduo,  de  reprografia, de inventário florestal, serviço de transporte de madeira, entre outros, listados no  Parecer da SEORT, eis que, a seu ver, os referidos serviços seriam indispensáveis à produção,  sendo classificados como custo de produção, isto é, gastos incorridos necessários à produção.  No entanto, essas alegações da recorrente são de ordem muito genérica, sem  a  especificação  de  como  esses  serviços  seriam  indispensáveis  à  produção  da  celulose,  nem  tampouco em qual parte do processo produtivo. A recorrente não fez a necessária correlação  dos  serviços  glosados  recorridos  com  o  descritivo  do  processo  produtivo.  Assim,  diante  da  ausência de determinação da discordância e dos seus correspondentes fundamentos de fato e de  direito  respaldados  em  provas,  conforme  exige  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  essas  alegações não são hábeis a reformar a decisão recorrida.  Alega  também  a  recorrente  que  transporta,  por  necessário  ao  seu  processo  produtivo, toras de madeira de eucalipto produzidas na área florestal, entre as suas unidades de  triagem  e  armazém  (depósitos)  e  suas  unidades  industriais  e  que,  tal  como  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos,  o  CARF  já  teria  reconhecido  que  o  frete  entre  estabelecimentos  do  próprio contribuinte de produtos em elaboração também integram o custo do produto, estando  assegurado o direito ao crédito de PIS e COFINS, no que tem razão a recorrente.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de  aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 856          17 bem  para  revenda;  bem  como  sobre  despesas  com  iv)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Assim,  deve  ser  revertida  a  glosa  relativa  ao  frete  de madeira  de  eucalipto  produzida  na  área  florestal  entre  as  unidades  do  contexto  produtivo  da  recorrente  (floresta,  triagem, depósito ou indústria).  Energia elétrica: item "i"  Sobre  a  glosa  de  energia  elétrica,  argumentou  o  julgador  de  primeira  instância que:  (...)  A  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  requerente  é  admitida  como  insumo  no  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas.  O  crédito  se  perfaz  à  vista  do  documento que demonstra a efetividade do gasto, isto é, a fatura  emitida  pela  concessionária  do  serviço  público. No entanto,  as  despesas de consultoria prestada no mercado livre de energia, as  contribuições  para  a  Associação  Brasileira  de  Grandes  Consumidores Industriais de Energia — ABRACE e as Taxas de  Fiscalização  de  Serviços  de  Energia  Elétrica  ­TFSEE  cobrada  pela Agencia Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL, por não se  qualificarem  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica  e,  também,  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  absorção  como  crédito  da  não  cumulatividade,  não  podem  ser  admitidas  no  cômputo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins.  (...)  Alega  a  recorrente  que  "os  créditos  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma ampla aos estabelecimentos da Recorrente, segundo preconiza o art. 3º, inciso III da Lei  10.833/03" e que "todas essas parcelas compõem,  inegavelmente, o custo  referente à energia  elétrica,  sendo  assim,  "qualificados  como  gastos  específicos  com  energia  elétrica",  indispensável à produção de celulose realizada pela Recorrente".  No entanto, considerando que os referidos dispêndios não se qualificam como  bens ou serviços, para o creditamento como insumo, nem tampouco como energia elétrica, não  se vislumbra possibilidade de reforma da decisão recorrida nesta parte.  Aluguéis de máquinas e equipamentos: item "j"  Alega  a  recorrente  que  não  deveria  prevalecer  a  glosa  sobre  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas, ao entendimento de que os lançamentos  glosados são relativos à locação e arrendamento de veículos e ambulâncias para o transporte de  pessoal, pois todos eles seriam utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, IV  da Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o Do  valor  apurado na  forma do art.  2oa pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     18 IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Ocorre, no entanto, que, como já consignou da decisão recorrida, veículos e  ambulâncias  não  estão  incluídos  no  conceito  de  máquinas  e  equipamentos,  conforme  já  esclareceu  a  Solução  de  Consulta  nº  155/2003  da  DISIT  da  9ª  RF,  no  sentido  de  que  "Tampouco se admite o crédito em relação ao aluguel pago pela locação de veículos, por não  se  equipararem,  legalmente,  a  máquinas  e  equipamentos".  Razão  pela  qual  entendo  que  a  referida glosa deve ser mantida.  Outros Valores com direito a Crédito: item "k"  Alega  a  recorrente  que  as  demais  despesas  incorridas  para  a  produção  e  venda de celulose são obrigatórias a sua atividade, sendo, pois, tidas como insumos, tais como:  hospedagem  de  empregados, material  de  escritório,  proteção  ao  trabalhador, manutenção  de  móveis e utensílios, programa de formação profissional, material de escritório e propaganda e  publicidade,  porquanto  as  despesas  do  gênero  "outros  valores"  geram,  outrossim,  crédito  de  COFINS, em consonância ao princípio da não cumulatividade.  No entanto, essas alegações da recorrente são de ordem muito genérica, sem  qualquer especificação de como esses itens seriam essenciais à produção da celulose e em que  parte  do  processo  produtivo,  para  a  devida  verificação  se  enquadrar­se­iam  no  conceito  de  insumo adotado neste Voto. Assim, diante da ausência de determinação da discordância e dos  seus correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  essas  alegações  não  são  hábeis  a  reformar  a  decisão  recorrida.  Diligência e perícia: item "l"  Requer  a  recorrente  a  realização  de  diligência  e  perícia,  pois,  seriam  necessárias para a comprovação da real natureza de cada bem e serviço adquiridos, como eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos  produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre  outras  informações  indispensáveis  para  assegurar  o  seu  direito  e  para  se  buscar  a  verdade  material.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo  indeferir  as  prescindíveis  ao  julgamento.  No  entanto,  essas  previsões  legais  não  existem  com  o  propósito  de  suprir  a  deficiência  na  argumentação  da  defesa  ou  do  ônus  da  prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas em face  dos argumentos e das provas já trazidas ao processo pela requerente.   Há  que  se  esclarecer  que  está  preclusa,  neste  momento  processual,  a  produção  de  novas  provas,  nos  termos  do  art.  16,  §4°  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  exceções  nele  previstas.  É  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade que a recorrente deveria ter produzido a prova necessária à comprovação das  suas alegações.  Diligências  e  perícia  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada da  confrontação  de  elementos  de prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 857          19 para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.  Razões pelas quais deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia.  Estimativas mensais de IRPJ: itens "m" e "n"  Não  conheço  das  alegações  da  recorrente  acerca  dos  débitos  compensados  atinentes às estimativas mensais de IRPJ e da incidência de juros e multa de mora sobre esses  valores por se caracterizarem como completa inovação recursal, a qual também não foi tratada  na decisão recorrida.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das regras do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto n.º  70.235/72, o qual dispõe:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     20 Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente contestadas, de  forma que são os argumentos  submetidos à primeira  instância  que determinam os limites do litígio.  Nesse  sentido,  este  Colegiado,  como  no  julgado  cuja  ementa  ora  se  transcreve,  tem decidido por não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no  julgamento de primeira instância:  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA.  Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.  NULIDADE DO MPF.  Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  Improvido  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e perícia e dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reverter somente as glosas  relativas ao frete de madeira de eucalipto produzidas na área  florestal entre as unidades do contexto produtivo da recorrente (floresta, triagem, depósito ou  indústria).  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 867DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000450/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.912  S3­C4T2  Fl. 858          21                 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 27/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.000484/2008-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Quanto ao conhecimento, por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. 2) Quanto ao mérito, por maioria de votos, recurso provido em parte, com retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais matérias, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Adriana Gomes Rêgo - Relatora EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum declarou-se impedido.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-08T12:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-08T12:42:57Z; Last-Modified: 2016-01-08T12:42:57Z; dcterms:modified: 2016-01-08T12:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d62df547-a72f-4617-9180-f8d3e335dcc3; Last-Save-Date: 2016-01-08T12:42:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-08T12:42:57Z; meta:save-date: 2016-01-08T12:42:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-08T12:42:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-08T12:42:57Z; created: 2016-01-08T12:42:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-01-08T12:42:57Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-08T12:42:57Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000484/2008­18  Recurso nº  173.764   Voluntário  Acórdão nº  9101­002.153  –  1ª Turma   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  TRAVA DE 30%   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real,  ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Quanto  ao  conhecimento,  por  unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido. 2) Quanto ao mérito,  por maioria de votos,  recurso provido em parte,  com retorno dos autos à Câmara a quo para  análise das demais matérias, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto,  Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    EDITADO EM: 08/01/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 84 /2 00 8- 18 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 3          2 de Moura, Lívia de Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo, Maria Teresa Martínez López e  Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Ronaldo Apelbaum declarou­se impedido.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  de  fls.  271/287,  contra  Acórdão  nº  1402­00.063,  de  10  de  dezembro  de  2009,  fls.  266/268,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  impetrado  por  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, nos seguintes termos   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  amparo  para  se  proceder  a  limitação  da  compensação  de  prejuízos  (trava),  no  percentual de 30% do lucro real, a que se reporta o artigo 15 da  Lei n° 9.065, no encerramento das atividades da empresa.  Recurso Provido.”  Alega  a  recorrente  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  Acórdão  nº  9101­00.401, que recebeu a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL  LIMITAÇÃO DE 30  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  0  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por  cento  do  referido  lucro  real. Não há previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa."  Ao detalhar  os  fundamentos  para  a  reforma do  acórdão,  a Fazenda  destaca  dois  temas  contra  os  quais  se  insurge:  Limitação  à  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Responsabilidade da Sucessora em relação à Multa de Ofício; por fim, pede pela  reforma do  acórdão recorrido e que se restaure o inteiro teor da decisão de primeira instância.  Por meio  do Despacho  Presi  nº  1400­00.311,  fls.  322/324,  a  Presidente  da  Câmara  a  quo  dá  seguimento  ao  recurso,  analisando  apenas  a  divergência  jurisprudencial  apontada no tocante à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.  Na  seqüência,  o  contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde,  em  apertada  síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que o recurso especial não pode  ser admitido haja vista que o acórdão ora guerreado tratou apenas da limitação à compensação  de saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL na hipótese de incorporação,  que  a  PGFN  não  apresentou  embargos  para  sanear  a  omissão  relativa  à  multa  aplicada  na  sucessora e, por conseguinte, ficou impossibilitada de demonstrar a divergência entre o acórdão  recorrido e o paradigma.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 4          3 No mérito, ressalta que os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, limitam a  compensação,  mas  permitem  que  ela  ocorra  nos  anos  seguintes  e  traz  decisões  do  Antigo  Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, para concluir que,  nos  casos  de  incorporação  e  conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica,  como  não  é  possível essa compensação em períodos seguintes, tem que haver a compensação integral, sob  pena de terem, as sociedades incorporadas, “tributado não o seu lucro mas, na verdade, o seu  patrimônio”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo  O recurso é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  No que diz respeito ao mérito, entendo que assiste razão à recorrente, vez que  a Lei nº 9.065/95 é muito clara no sentido de estabelecer a trava sem qualquer exceção, senão  vejamos:  Art. 15. O prejuízo  fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado o  limite máximo, para a  compensação, de  trinta por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Produção  de  efeito  (Vide Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do montante do  prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Produção  de efeito   Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo negativa utilizada para a compensação.  Se a lei ofende ou não ao art. 43 do CTN, não compete a este Colegiado tal  juízo, pois é vedado a este tribunal afastar lei vigente.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 5          4 Contudo,  apenas  para  título  de  argumentação,  se  a  trava  de  30%  estivesse  afastando o conceito de renda, ela não estaria o fazendo apenas para a situação de extinção da  pessoa jurídica, já que no que diz respeito ao fato gerador do IRPJ/CSLL, que tem delimitação  temporal, ela está  limitando a compensação dos prejuízos no período,  independe de qualquer  evento societário.   Na  esteira  desse  raciocínio,  convém  trazer  à  colação  voto  do Min.  Garcia  Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, segundo o qual:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art.  15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato  gerador  ou  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se  não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  “credito”  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos  inerentes  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda do  período em apuração,  constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a  má atuação da empresa nos anos anteriores.”  E  é  na  linha  da  “benesse  tributária”  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  tratado a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, como se depreende dos  RE 344.994/PR  e  545.308/SP,  e demais  julgados  posteriores  daquele  tribunal.  Por  oportuno,  transcrevo:  EMENTA: DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO:  LIMITAÇÕES  À  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E  XXXVI,  37,  148,  150,  INC.  III,  ALÍNEA  "B",  153,  INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro Eros Grau,  no qual  se  declarou  a constitucionalidade  do  artigo  42  da  Lei  8.981/1995,  "o  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo  modo,  é  constitucional  o  artigo  58  da  Lei  8.981/1995,  que  limita  as  deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não  provido. ( RE 545.308, 8/10/2009, Rel. P/ acórdão Min. Cármen  Lúcia)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 9101­002.153  CSRF­T1  Fl. 6          5 EMENTA  Agravo  regimental  no  recurso  extraordinário.  Demonstrações financeiras. Saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e  das  bases  negativas  da  CSLL.  Natureza  de  benefício  fiscal.  Correção  monetária.  Revogação.  Questão  infraconstitucional.  Ausência  de  previsão  legal.  Impossibilidade  de  atuação  do  Poder  Judiciário  como  legislador  positivo.  Precedentes  da  Corte. 1. A questão alusiva à revogação da correção monetária  pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 repousa na esfera da legalidade.  A afronta ao texto constitucional, se ocorresse, seria meramente  reflexa ou  indireta. 2. Nos  julgamentos do RE nº 344.994/PR e  do  RE  nº  545.308/SP,  o  Tribunal  concluiu  que  a  dedução  de  prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  constituem  favores  fiscais.  3.  Impossibilidade de atualização monetária do  saldo a  ser  compensado em períodos  futuros,  por ausência de previsão  legal.  4. Agravo  regimental não provido.  (AgR no RE 807.062,  2/9/2014, Rel. Min. Dias Tóffoli)  É  oportuno  também  ponderar  que,  se  quisesse  o  legislador  ressalvar  a  possibilidade  de,  na  incorporação,  permitir  a  compensação  integral,  teria  feito  de  forma  expressa,  como  o  fez  por  ocasião  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95,  em  relação  às  empresas  inseridas no Befiex.  Assim, inexiste fundamentação legal que autorize este colegiado a afastar os  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 ao caso concreto.  No que diz respeito à multa de ofício aplicada na sucessora, como foi dado o  recurso voluntário da contribuinte no tocante à multa, esta não foi analisada pelo colegiado a  quo,  motivo  pelo  qual  manifesto­me  pela  devolução  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  manifestar­se sobre o assunto, já que a autuação está sendo restabelecida.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  no  tocante  à  inobservância  à  trava de 30%,  e dou­lhe provimento para manter o  limite  legal de  30%  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  da  CSLL,  e  devolver  os  autos  à  turma ordinária para julgamento da multa na sucessora.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 08/01/2016 por ADRIANA GOMES REGO

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