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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778202 #
Numero do processo: 13678.000520/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A deficiência auditiva não está contemplada no rol de doenças que conferem isenção aos proventos de aposentadoria, previsto no inciso XIV do art. 6º, da lei 7713/88. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Não há isenção com relação à complementação de aposentadoria se os proventos oriundos de aposentadoria não estão contemplados com essa isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria devotos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­006.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ NACIF CHERAIM FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   A deficiência auditiva não está contemplada no rol de doenças que conferem  isenção aos proventos de aposentadoria, previsto no inciso XIV do art. 6º, da  lei 7713/88.   ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  VALORES  DA  PREVIDÊNCIA  PRIVADA COMPLEMENTAR.  Não  há  isenção  com  relação  à  complementação  de  aposentadoria  se  os  proventos  oriundos  de  aposentadoria  não  estão  contemplados  com  essa  isenção.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  devotos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  o  relator  e  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo  Paixão Emos.   (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 05 20 /2 00 8- 67 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 418          2 Reginaldo Paixão Emos ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JOSÉ  NACIF  CHERAIM  FILHO,  contra o Acórdão de julgamento n.º 09­26.101 (e­fls. 58 e seguintes), que julgou, por maioria de votos,  a impugnação improcedente.   O Acórdão recorrido, assim dispõe:  "Contra  José  Nacif  Cheraim  Filho,  CPF  008.900.066­87,  nascido  em  26/11/1945,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  23  a  25,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, reduzindo o saldo de imposto a restituir de R$7.608,92  para R$51,28..  O lançamento se reporta aos dados informados nas declarações de ajuste  anual  do  interessado  (fls.  47  a  51),  entre  os  quais  foram  alterados  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos.   Inconformado  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  (Procuração  à  fl.  08),  apresenta  impugnação  às  fls.  01  a  07,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  09  a  45,  alegando  em  síntese,  que  por  ser  portador de moléstia profissional, seus rendimentos de aposentadoria são  isentos. Discorda do Parecer n° 0156­07  (processo 13678.000218/2004­ 85), alegando existência de nexo causal entre o ambiente de trabalho e a  perda  auditiva  do  contribuinte;  mesmo  estando  aposentado  pelo  INSS  desde  05/09/1994,  ainda  continuou  prestando  serviços  para  a  empresa  sob  os  mesmos  agentes  agressivos  até  31/12/1998;  que  a  ata  do  exame  médico  emitida  pelo  INSS  consta  que  houve  perda  auditiva  bilateral;  e  que  a  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  não  descaracteriza  a  existência da doença profissional.  Solicita que o presente processo "seja anulado ou suspenso ou reunido o  AI ora  impugnado com o Processo em trâmite perante o E. Conselho de  Contribuintes,  haja  vista  o  mesmo  versar  sobre  o  mérito  direto  do  presente  no  que  concerne  à  exigência  referente  aos  valores  de  IRPF  e  encargos moratórios,  com o conseqüente arquivamento ou suspensão do  processo administrativo instaurado", citando o §1° do art. 9o , do Decreto  n° 70.235/72.  Anexa  recurso  voluntário  que  interpôs  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  31/10/2007,  referente  ao  processo  13678.000218/2004­85 (fls. 32 a 45).  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 419          3 Com  o  objetivo  de  sustentar  suas  teses  de  defesa,  o  contribuinte  cita  acórdão do Conselho de Contribuintes  e doutrina que  entende virem ao  encontro de seus argumentos".  O recorrente interpõe Recurso Voluntário, alegando, em suma, que preenche todos os  requisitos exigidos em Lei para a  isenção pretendida, uma vez que apresentou laudo médico oficial e  informando  que  já  teve  a  oportunidade  de  ver  outro  processo  seu,  em  caso  semelhante  julgado  pelo  CARF em resultado de deferimento do seu pleito (processo n.º 13678000218/2004­85).  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei  n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de  fevereiro de 2001, ao detalhar o  disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao  detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim  esclarece:  Art.  5º Estão  isentos  ou  não  se  sujeitam ao  imposto  de  renda os  seguintes rendimentos:  …  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  recebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 420          4 O  presente  caso  se  assemelha  muito  ao  que  foi  decidido  no  processo  n.º  13678000218/2004­85,  em  que  o  contribuinte  teve  deferido  seu  recurso  e  reconhecimento  da  isenção pleiteada, pelas mesmas circunstâncias.   Nesse sentido, foi bem analisado a questão pela DRJ de origem:  "Note­se  que  o  processo  que  se  encontra  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  antigo Conselho  de  Contribuintes,  n°  13678.000218/2004­85,  tem  como  objeto  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria.  Já  a  presente  Notificação  revisou  o  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir  do  exercício  2005  de  R$7.608,92 para R$51,28. Portanto, são processos distintos e que  não se enquadram na situação prevista no dispositivo enumerado  do  Decreto  70.235/72,  a  teor  da  interpretação  conferida  pela  Portaria RFB n° 666/08.  Os  processos  são  distintos,  mas  a  razão  é  a  mesma  da  autuação:  não  reconhecimento da isenção por não ter o recorrente comprovado a moléstia grave, requisito para  a concessão do benefício.  O que levou a DRJ de origem a não reconhecer a moléstia grave foi o seguinte  (e­fls. 58 e seguintes):  "A  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  do  Ministério  da Fazenda  em Minas Gerais  emitiu  o Ofício  n°  483­ 2006 em 18/09/2006, solicitando da Superintendência de Recursos  Humanos  de  FURNAS,  apresentação  dos  exames  médicos  demissionais e estudos audiométricos seriado e evolutivo de vários  funcionários, sendo o contribuinte um deles. Também foi emitido o  Ofício n° 501­2006 em 25/09/2006, solicitando que o médico Edil  Vilela apresentasse os relatórios de visitas aos locais de trabalho  dos  funcionários  relacionados;  exames  médicos  complementares  que  embasaram  os  laudos  e  dados  médicos  dos  exames  demissionais, uma vez que os funcionários foram aposentados por  tempo de serviço, não tendo sido à época constatada incapacidade  laboral.  Deste modo, foi apresentada vasta documentação permitindo que a  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  composta  por  3  (três)  profissionais,  emitisse  o Parecer  n°  0156­07,  de  26 de março  de  2007 (fl. 22), com o seguinte conteúdo:  "Decisão:  Após  análise  processual  e  dos  documentos  solicitados  e  apresentados  pela  Empresa  Furnas,  (tais  como:  evolução  de  estudo  audiométricos,  admissional  e  demissionai)  e  baseado  nos  critérios da legislação pertinente, tem a declarar que:  1 °) não é possível estabelecer o nexo causal;  2°)  considerando  o  fato  que  o  PAIR  não  progride  quando  o  paciente é afastado da exposição;  3°) que a presença de PAIR por si só, não significa incapacidade  para o trabalho;  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 421          5 4°) o  interessado  foi aposentado por tempo de serviço, e não por  incapacidade  laborativa.  Diante  do  exposto,  a  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais  conclui  pelo  indeferimento  do  pedido,  por  não  se  enquadrar  em  Doença  Profissional."  Cabe  esclarecer  que  a  sigla  PAIR  citada  no  parecer  acima  significa "Perda Auditiva Induzida por Ruído".  Deve  ser destacado, que não  foi  acatada a ata do exame médico  emitida pelo INSS  (fls. 103 e 104) e o Parecer do INSS  (fl. 102),  tendo  em  vista  que  os  mesmos  já  foram  devidamente  analisados  pela  Junta  Médica  do  Núcleo  de  Saúde  e  Perícias  Médicas  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  composta  por  3  (três)  profissionais, que emitiu o Parecer n° 0156­07 (fi. 14). Ressalte­se  que  estes  documentos  foram  extraídos  do  processo  n°  13678.000520/2008­67".  Assim  sendo  e  tendo  em  vista  que  "na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  (...)  ",  conforme estabelece o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe  manter o lançamento.  No  citado  processo  (13678.000218/2004­85),  o  colegiado  que  compôs  o  julgamento no CARF naquela oportunidade, concluiu pelo seguinte:  "(...)  À conclusão da decisão recorrida, contrapõe­se o interessado, não  apenas  negando  validade  ao  laudo  em  que  se  norteou  aquela  decisão  (por  “estar  irregularmente  instruído”  e  “com  fundamentação alicerçada em documentos não juntados, como por  exemplo, o exame admissional e o demissional”), mas, antes e em  especial, pelo fato de que não poderia a Receita Federal do Brasil  simplesmente  desconsiderar  o  Parecer  do  INSS  favorável  ao  Recorrente,  atribuindo  a  si  a  responsabilidade  única  quanto  à  decisão  de  ser  ou  não  o  recorrente  portador  de  moléstia  profissional.   Penso ter razão o interessado.   A mim  não  ficou  claro  por  qual  razão  a  Receita  Federal  negou  validade ao documento emitido pelo INSS (fl. 4). Talvez a resposta  esteja  à  fl.  85,  onde  o  Relator  do  despacho  que  indeferiu  a  restituição  afirma:  “O  contribuinte  apresentou  Laudo  médico  e  parecer, emitidos pela Previdência Social (fls.06/07), onde consta  que  o  mesmo  é  portador  de  perda  auditiva  neurosensorial  por  ruído de origem ocupacional desde 1971.   Conforme  comprovante  de  rendimentos  de  fl.16,  o  contribuinte  é  aposentado  por  tempo  de  serviço.  Face  ao  exposto,  o processo  foi  encaminhado ao Núcleo de Saúde e  Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais  —  NUSAP,  solicitando  emissão  de  parecer  visando  reconhecer ou não se o requerente se enquadra na legislação  que  regula  a  isenção de  IRPF.”  [grifei] Ora,  o  fato,  por  si  só, de o contribuinte ser aposentado por tempo de serviço (e  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 422          6 não por invalidez) não prejudica a fruição da isenção, de vez  que  a  legislação  assegura  o  benefício  relativamente  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  “percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional”, sem vinculação ao tipo  de aposentadoria.   Inexistindo  fato  ou  circunstância  que  desabone  a  documentação apresentada pelo interessado, entendo que seu  direito à isenção deve ser reconhecido".   Pois bem. O documento oficial  expedido pelo  INSS que reconhece  a  isenção  encontra­se na e­fl. 11/13. Na e­fl. 15 foi juntado o laudo Parecer Médico Pericial n°. 0156­07,  objeto de questionamento.    Dos autos verifica­se que o recorrente é aposentado por tempo de serviço. Já  no  enquadramento  legal  consta  a  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  do  recebimento  da  previdência geral e previdência privada complementar (e­fl. 27).  Diante dos fatos apresentados e das provas carreada aos autos, tomo a mesma  conclusão proferida no processo 13678.000218/2004­85, pela livre convicção e não por conexão  de decisões, uma vez que esse julgador, segundo as regras do processo administrativo tem total  liberdade de julgar conforme suas convicções, dentro da legalidade sem afastar regras legais ou  normas específicas.  Também não  ficou claro no presente processo o porque foi desconsiderado o  documento oficial expedido pelo INSS em que deferia a isenção, uma vez que o parecer médico  contradiz o documento oficial emitido sem apontar maiores detalhes, e também por entender que  a  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  não  seria  objeto  de  consideração  resultado  final  para  a  concessão da isenção. Porém, esse critério é irrelevante para que se possa deferir benefício.  Nesse  sentido,  a  matéria,  no  que  tange  aos  requisitos  para  o  us/ufruto  da  isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito:  Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifei.  Já  no  que  diz  respeito  aos  valores  percebidos  tanto  da  previdência  complementar, a compreensão é que também podem ser isentos do IR. Nesse sentido, sobre a os  valores oriundos da previdência privada cumulada com a moléstia grave, são também objeto de  isenções, conforme consta do art. Art. 39.   "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)   XXXIII    os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados  de  doença  de Paget  (osteíte  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 423          7 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   (...)   §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicamse aos rendimentos recebidos a partir:   I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II    do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  pensão;   III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   Assim,  a previdência paga por  entidade  complementar,  possui o benefício da  isenção,  não  se  confundindo  com  os  resgates,  os  quais  não  têm  a  natureza  de  benefício  de  previdência complementar.   A matéria já foi decidida de forma pacífica nesse CARF, conforme decisão  in  verbis:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial e  (b) serem os  rendimentos provenientes de aposentadoria  ou reforma.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  CABIMENTO.  O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de  imposto de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 424          8 proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência  privada é  facultativo e  se baseia na  constituição de  reservas que  garantam  o  benefício  contratado,  nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria,  possuindo  natureza  previdenciária".  (Processo  13900.000188/201155 ,  Acórdão  2401005.165 ,  julgado  em  6 de dezembro de 2017).  Cumpre destacar que não há descaracterização dos valores recebidos a título de  previdência  complementar,  mas  lançamento  de  forma  a  tributar  a  diferença  omitida,  que  é  justamente originária da previdência privada.   CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  dar­lhe provimento, cancelando a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 425          9 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me discordar do relator.  O contribuinte é aposentado por tempo de serviço e é portador de deficiência  auditiva.  A deficiência auditiva não está contemplada no rol de doenças que conferem  isenção aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º da lei 7.713/88, in verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma;              (Redação dada pela Lei nº  11.052, de 2004)      (Vide Lei nº 13.105, de 2015)   O  INSS,  por  meio  do  parecer  de  25/06/2003  (e­fls  11),  havia  dito:  "concluímos  que  o  segurado  é portador  de padecimento  constante  da Legislação Tributária  que  isenta  de  retenção  na  fonte  o  Imposto  de  Renda  dos  proventos  de  aposentadoria".  No  entanto, esse parecer foi analisado e restou refutado pelo Parecer 0156­07 do Núcleo de Saúde  e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais ­ NUSAP.   Por meio  do  Parecer  0156­07,  de  26/03/2007  (e­fls  15),  a  junta médica  do  NUSAP concluiu que o caso não se enquadra como doença profissional.  A concessão de isenção reclama interpretação literal por força do art. 111 do  Código Tributário Nacional, o que veda qualquer extensão por parte do intérprete.  Nesse sentido, se a deficiência auditiva não está contemplada no rol doenças  que  conferem  isenção  aos  proventos  de  aposentadoria,  previsto  no  art.  6º,  inciso XIV da  lei  7713/88, e  se essa doença não  foi  reconhecida como moléstia profissional pela  junta médica  competente, não há, por conseguinte, direito à  isenção de  IRPF em relação aos proventos de  aposentadoria.  Quanto aos valores recebidos a título de previdência complementar, se não há  isenção  quanto  aos  proventos  oriundos  de  aposentadoria,  também  não  o  há  com  relação  à  complementação de aposentadoria.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13678.000520/2008­67  Acórdão n.º 2301­006.015  S2­C3T1  Fl. 426          10 Conclusão  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                    Fl. 92DF CARF MF

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7812506 #
Numero do processo: 13736.002775/2008-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.179  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  REGINALDO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 27 75 /2 00 8- 22 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 13736.002775/2008­22  Acórdão n.º 2002­001.179  S2­C0T2  Fl. 38          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  6/9),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2007. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$4.500,90 para saldo de imposto a restituir de R$1.459,86. Considerando que o contribuinte  já  resgatara  uma  restituição  de  R$1.545,45,  está  sendo  exigida  dele  restituição  indevida  a  devolver de R$85,79.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$11.433,39, sendo parte do titular e outra parte do dependente (fl.7).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 22/8/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 4/9/2008, às fls. 3/19 dos autos, na qual o contribuinte contestou parcialmente a autuação,  alegando  que,  a  teor  da  lei  nº  8.852,  de  1994,  os  valores  recebidos  a  título  de  adicional  de  tempo de serviço não seriam tributáveis.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 24/28):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 17).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/8/2009 (fl. 32), o contribuinte, em  17/8/2009  (fl.  33),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  33/35,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação,  alegando que os  valores  recebidos  a  título de  "adicional por  tempo de  serviço"  seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13736.002775/2008­22  Acórdão n.º 2002­001.179  S2­C0T2  Fl. 39          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos pelo  recorrente do Comando da  Marinha, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos,  abstraindo­se  de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação  dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente.   A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e  XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla  em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.   Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.002280/2001-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/06/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 150, §4º, do CTN, quando existem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. RECEITA TRANSFERIDA A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ARTIGO 3º, § 2º, III, DA LEI N. 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. O art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98 não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-006.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à correção monetária. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade apontada pela recorrente e acolher a prejudicial de decadência para exonerar o lançamento relativo a março de 1995. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.908  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  DISAPEL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/1995  a  31/03/1995,  01/06/1996  a  31/07/1996,  01/09/1996  a  30/09/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996,  01/03/1997  a  30/04/1997, 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997  a  30/11/1997,  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/04/1998  a  30/04/1998,  01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 150, §4º, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege­se pelo artigo  150,  §4º,  do  CTN,  quando  existem  pagamentos  antecipados,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática prevista no artigo 543­C do anterior CPC, cuja decisão definitiva  deve ser reproduzida no âmbito do CARF.   RECEITA TRANSFERIDA A OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS. ARTIGO  3º,  §  2º,  III,  DA LEI N.  9.718/98.  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA  DE REGULAMENTAÇÃO. O art. 3º, § 2º,  III, da Lei 9.718/98 não é norma auto  aplicável, necessitando de regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer  a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins das receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas.  TAXA SELIC. Súmula CARF nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 22 80 /2 00 1- 47 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 578          2 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da matéria  referente à correção monetária. Na parte conhecida, por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  nulidade  apontada  pela  recorrente  e  acolher  a  prejudicial  de  decadência  para exonerar o lançamento relativo a março de 1995. No mérito, por unanimidade de votos,  em negar provimento  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho  (presidente  substituto), Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud, Luis  Felipe de Barros Reche  (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José  Renato de Deus e Denise Madalena Green.    Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso de fls. 444­472:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  foi  lavrado  0  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social­PIS (fls. 63/71), que exige o recolhimento de R$ 1.929.443,83 a  titulo de contribuição e R$ 1.447.082,78 a título de multa de lançamento de oficio,  prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei  n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, c/c art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto  de 1991, art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, “c”, da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996,  e  art.  86,  §  1°,  da Lei n°  7.450,  de  1985,  art.  2°  da Lei  n°  7.683, de  1988, e an. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, para os fatos geradores ocorridos a partir  de 01/01/1997, e acréscimos legais.  2. A autuação se refere à diferença a maior entre o valor devido e o declarado  em  DCTF  (fatos  geradores  ocorridos  em  março/1995,  junho,  julho,  setembro  e  dezembro/1996;  março,  abril,  julho,  setembro  e  novembro/  1997;  janeiro,  abril  e  junho/  1998  e  maio/2000),  compensação  indevida  com  créditos  de  PIS  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 579          3 (outubro/1998  a  janeiro/  1999)  e  exclusão  do  valor  do  PIS  incidente  sobre  os  produtos comprados (fevereiro/ 1999 a abril/2000), conforme descrito no Termo de  Encerramento  (fls.  72/76).  Tem  como  fundamento  legal  o  art.  3°,  “b”,  da  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei­  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  Titulo  5,  capitulo  1,  seção  1,  alinea “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP (aprovado pela Portaria MF  n° 142, de 15 de julho de 1982), arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n°  1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715,  de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998.  3.  Regularmente  intimada  em  05/04/2001,  a  interessada  apresentou,  em  07/05/2001, por meio de seu representante legal (mandato às fls, 144), a tempestiva  impugnação de fls. 78/142, instruída com os documentos de fls. 145/198.  4.  Às  fls.  201/2012,  consta  oficio  encaminhado  pela  interessada,  em  22/05/2001, solicitando a substituição da impugnação apresentada às fls. 78/142 pela  de  fls.  204/268,  haja  vista,  equivocadamente,  ter  juntado  aos  autos  folhas  com  as  alegações  de  defesa  relativas  ao  lançamento  de  COFINS,  processo  n°  10980002282/2001­36, e vice­versa.  5.  Às  fls.  204/268,  a  impugnação  corrigida  de  PIS,  observando­se  não  existirem  novas  alegações,  mas  tão­somente  as  razões  de  defesa  relativas  a  essa  contribuição,  que  foram  equivocadamente  apresentadas  no processo  de COFINS  e  cujo teor é sintetizado a seguir.  5.1.  Argúi,  preliminarmente,  que,  tratando­se  de  contribuição  sujeita  à  modalidade de lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 4° do  CTN, já teria decaído o direito de o fisco efetuar o lançamento correspondente aos  fatos geradores ocorridos anteriormente a abril/1996; cita decisões do Conselho de  Contribuintes.  5.2.  Argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  de  não  estar  descrita  a  fundamentação  da  autuação  relativa  aos  anos  de  1996  e  1997,  o  que  infringiu  o  disposto no  art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  e  lhe  acarretou  cerceamento do seu direito de defesa; que a Constituição Federal de 1988, em seu  art.  5,  LV,  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  5.3. Relata que teve decretada por sentença a sua falência, em 01/06/2000, nos  autos do processo n° 31.180, em tramitação perante a 4” Vara da Fazenda Pública,  Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba/PR (fls. 206); aduz que o art. 23 do  Decreto­lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências), determina que não  podem  ser  reclamadas  na  falência  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  administrativas,  sendo  que  nestas  se  incluem  as  multas  fiscais;  que  no  mesmo  sentido  existe  Súmula  do  STF  e  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  reiteradamente excluindo a aplicação da multa de oficio nesses casos; que a correção  monetária dos débitos fiscais deve ser efetuada até a data da sentença declaratória da  falência, ficando suspensa por um ano, a partir dessa data, nos termos do art. 10 do  Decreto­lei n° 858, de 11 de setembro de 1969, que os juros de mora somente seriam  exigíveis  até  a  data  da  decretação  da  falência,  conforme  disposto  no  art.  26  do  Decreto­lei n° 7.661, de 1945.  5.4.  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  compensou  créditos  de  PIS  com  a  exigência  relativa  aos meses  de  outubro/  1998  a  janeiro/  1999;  que  esses  créditos  decorrem de recolhimento a maior, no periodo de janeiro/ 1989 a junho/ 1994, em  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 580          4 face  da  correção monetária  indevida  da  sua  base  de  cálculo;  que  possuía  decisão  judicial determinando o recolhimentos do PIS nos moldes da Lei Complementar n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  ou  seja,  com  base  na  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária alguma.  5.5. Argúi que, muito embora a materialidade da hipótese (faturamento) seja  de  seis  meses  passados,  não  é  jurídico  pensar  que  a  hipótese  já  estivesse  aperfeiçoada há seis meses, diante da clara disposição legal de que o mês de julho  levaria  em  consideração,  para  efeito  de  base,  o  mês  de  janeiro;  que  as  leis  que  indexaram a contribuição o fizeram a partir da ocorrência do fato gerador e, como o  do  PIS  de  julho  e  o  próprio mês  de  julho  e  não,  erroneamente,  como  querem  as  autoridades  fiscais,  o mês  de  janeiro;  que  todas  as  contribuintes  estão obrigadas  a  indexar a contribuição a partir do fato gerador, e não de um outro momento qualquer  tomado  pela  lei  para  exteriorizar  um  outro  aspecto  do  mandamento  da  norma  tributária  (faturamento  de  seis  meses  passados);  que  0  fato  jurídico  do  PIS  só  se  aperfeiçoará seis meses após a apuração do faturamento; que não se trata de prazo de  recolhimento,  mas  de  período  necessário  para  o  aperfeiçoamento  do  fato  jurídico  tributário do PIS; que sob pena de violação ao principio da legalidade (arts. 5°, II, e  150, II, da Constituição Federal), e vedada a correção monetária da base de cálculo  do  PIS  sem  lei  que  a  estabeleça;  cita  decisões  do  STF  e  do  Conselho  de  Contribuintes.  5.6. Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  abril/2000,  alega  que excluiu da base de cálculo o valor do PIS  incidente sobre os produtos por ela  adquiridos,  para  evitar  a  dupla  tributação  de  uma  mesma  receita,  conforme  autorizado  pela  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  art.  3°,  §  2°,  III,  que  determinou  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  que,  computados como receita,  tenham sido  transferidos para outra pessoa jurídica, que  discorda  do  entendimento  defendido  pelo  fisco  de  que  não  existia  legislação  que  regulamentasse  esse  dispositivo;  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  determina  expressamente  que  cabe  à  lei  traçar  os  critérios  da  hipótese  de  incidência  de  um  tributo ou contribuição (arts. 5°, II, 150, I, da CF. de 1988 e art. 97, 1, II e  IV, do  CTN), sob pena de flagrante inconstitucionalidade; que o art. 3°, § 2°, III, da Lei n°  9.817,  de  1998,  in  fine,  ao  exigir  norma  regulamentadora  expedido  pelo  Poder  Executivo,  afronta  o  princípio  dá  legalidade  tributária,  vez  que  não  cabe  ao  legislador  delegar  poderes  ao  Poder  Executivo  para  estabelecer  e  instituir  normas  que regulamentem um dos critérios da hipótese de incidência tributária; que cabe aos  decretos  regulamentadores  das  leis  tributárias  tão­somente  estabelecer  regras  para  que a aplicação dessas mesmas leis seja uniforme em todo o território nacional e que  foge  da  seara  regulamentar  disposição  acerca  de  matérias  reservadas  às  leis  tributárias.  5.7. Argumenta que ou se considera inconstitucional a parte final do inciso III  do  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ou  se  a  tem  como  mero  caráter  administrativo,  prático  e dissociado  dos  elementos  essenciais  à  redução;  que,  pelo  fato de estar completamente descrita a redução da base de cálculo da Cofins, como  todos os seus elementos essenciais, tem­se que essa norma é auto­executável; que ao  Poder  Executivo  jamais  caberá  dispor  sobre  normas  que  definam  a  hipótese  de  incidência  tributária,  salvo  nos  casos  previstos  no  art,  153,  §  1°  da C.F.  de  1988  (alteração  das  alíquotas  do  II,  IE,  IPI  e  IOF);  que  o  Poder  Judiciário  vem  se  posicionando no sentido de que o dispositivo no art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de  1998,  é  auto­aplicável;  que  a  não­observância  do  inciso  Ill  do  §  2°  desse  artigo  acarreta a ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145,  § 1° da C.F. de 1988), do não confisco (art. 150, IV), da isonomia (art. 150, II) e da  não­cumulatividade (arts. 195, § 4°, e 154, I).  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 581          5 5.8. Questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora; cita decisão do  STJ,  nos  autos  do  Recurso  Especial  n°  215.881­PR,  que  manifestou­se  pela  ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção dessa taxa; que 0 STJ considerou que  os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com  clareza pela lei, o que não teria ocorrido no caso em face de a Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  não  tê­la  criado  para  fins  tributários;  que  ela  é  de  natureza  remuneratória  de  ativos  financeiros  e  que  provoca  aumento  de  tributo  sem  lei  especifica  a  respeito,  a  par  de  ofender  também  os  princípios  da  anterioridade,  da  indelegabilidade  de  competência  tributária  e  da  segurança  jurídica;  que,  ainda  se  admita  a  existência  de  leis  ordinárias  criando  a  taxa  Selic  para  fins  tributários,  mesmo assim, a interpretação que melhor se afeiçoa ao art. 161, § 1° do CTN, é a de  poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca superiores a  esse percentual; que para a  taxa Selic ser albergada para  fins  tributários, haveria a  imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização.  5.9. Argúi que o art. 192, § 3°, da C.F. de 1988 dita que a taxa de juros reais  não pode ser superior a 12% ao ano; que mesmo se  tratando de norma de eficácia  contida  ou  limitada,  sujeita  à  lei  complementar,  a  doutrina  moderna  de  Direito  Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de  efeito ou eficácia, o que inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário;  que  a  taxa  Selic  reflete  a  remuneração  dos  investidores  pela  compra  e  venda  dos  títulos públicos e não os rendimentos do governo com a negociação e renegociação  da  Dívida  Pública  Mobiliária  Federal  Interna;  que  com  a  fixação  dessa  taxa  ao  alvedrio exclusivo do Bacen há também inconstitucional delegação de competência  tributária;  que  a  taxa  Selic  e'  fixada  depois  de  ocorrido  o  fato  gerador  e  por  ato  unilateral do Executivo.  5.10. Alega que a multa de oficio aplicada deve ser reduzida a patamares que  não  comprometam  o  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  consagrado  implicitamente  pela  Constituição  Federal  em  seu  art.  5°,  XXII;  que  o  STF  tem  entendido  que  as  multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem exceder a 30% do valor do tributo devido.  Cientificada  da  decisão  em  16.08.2001  (fls.416),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  14.09.2001  (fls.  417­483),  reproduzindo  seus  argumentos  de  impugnação.   O  recurso  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  depósito  prévio  de  30% do valor da exigência e foi encaminhado à inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  judicial.  Ato  contínuo,  houve  o  cancelamento  da  exigência  do  depósito  prévio  por  ordem  judicial  obtida  pela  Recorrente,  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  e  a  reabertura  do  contencioso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 582          6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Ressalta­se, que entre o período de 06/1996 a junho de 1998 e maio de 2000  não houve contestação por parte da Recorrente, motivo pelo qual foi considerada como matéria  não  contestada,  inexistindo,  por  parte  da Recorrente,  qualquer  insurgência  contra  decisão  de  piso.   Sem mais, passa­se à análise da questões recursais.  II ­ Prejudicial de mérito  II.2 ­ Decadência para o lançamento de tributos   Conforme exposto anteriormente, trata­se de tributo sujeito a lançamento por  homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. De acordo com referido artigo, para que se  configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo,  caso em que o sujeito passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Neste caso,  aplica­se o prazo decadencial previsto no § 1º do referido artigo 150.  Por outro lado, não havendo pagamento, não há o que se homologar e, nesse  caso, aplica­se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal.  Esse  entendimento,  inclusive,  já  foi  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial  no  973.733/SC,  realizado  sob o  regime do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  conforme  exposto no enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 583          7 casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...]  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não  originais.  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no  sentido de que, sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal  de decadência, rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, e passa a ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Havendo pagamento, aplica­se a regra do §4º,  do artigo 150.  No presente caso, de todo período exigido, verifica­se que apenas no mês de  05/2000 não houve pagamento da  contribuição,  sendo que para os demais meses  a  autuação  exige somente a diferença daquilo que foi apurado e recolhido, incidindo, assim, para o período  em que houve pagamento parcial  .  a  contagem do prazo decadencial  previsto nos  termos do  artigo 150, §4º, do CTN .   Nestes termos, aplicando­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN , verifica­se  que o débito cobrado pela  fiscalização do período de 03/1995 esta  totalmente decaído, posto  que ultrapassou o limite temporal previsto neste dispositivo, considerando que a Recorrente foi  cientificada em 05.04.2001, fora do prazo decadencial de 05 anos que, findou­se em 09/2000.  Para  os  demais  períodos  não  há  decadência  à  ser  aplicada,  haja  vista  a  observância do prazo de 05 dias para constituir o crédito tributário.  III ­ Nulidade do Auto de Infração  Alega a Recorrente inexistir fundamento para exigência fiscal do período de  1996 a 1997, acarretando, assim, nulidade do Auto de Infração.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 584          8 Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, no Auto de Infração consta que a  autuação  decorrente  da  insuficiência  de  pagamento  do  tributo,  decorrente  da  diferença  constatada entre o valor declarado e o efetivamente recorrido.  O contexto constante no Auto de Infração e as planilhas carreadas aos autos  demonstram  claramente  o  real  motivo  da  autuação,  descabendo,  assim,  a  alegação  da  Recorrente.  III ­ Exclusão da multa em virtude da decretação da falência  A Recorrente requer a exclusão da multa exigida em virtude da decretação da  falência,  o  que  o  fez  com  respaldo  no  artigo  23,  III,  do Decreto­Lei  nº  7.661/45,  que  assim  preceituava:  Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor  comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.   Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:   I ­ as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;   II ­ as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na  falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;   III ­ as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.   Não  vejo  como  acolher  o  pleito  da  Recorrente.  A  uma,  porque  a  determinação para excluir a penalidade por infração das leis penais e administrativas seria de  competência  do  judiciário  e  não  do  órgão  administrativo  e,  a  duas,  porque  o  lançamento  é  atividade vinculada e obrigatória, devendo ser observada pelas autoridades administrativas,  a  teor do que prevê o artigo 142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Nestes  termos,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  ofício,  posto  sua  exigência  decorre de lei e é devida aos casos em que não houver o pagamento do tributo, nos termos da  legislação  aplicável  para  cada  período  do  lançamento,  vide  embasamento  legal  constante  no  Auto de Infração.   IV ­ da Suspensão da Correção Monetária  A Recorrente pleiteia a suspensão da correção monetária nos termos do artigo  1º, do Decreto­Lei nº 858/69, que assim preceitua:  Art. 1º A correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data  da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa  data.   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 585          9 A DRJ assim se pronunciou sobre o pedido da Recorrente:  37.  É  totalmente  irrelevante  a  alegação  de  estar  suspensa  por  um  ano,  a  contar  da  data  da  sentença  declaratória  da  falência,  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre  os  débitos  fiscais  tratados  nos  autos,  haja  vista  não  constar  exigência a esse título no lançamento fiscal em análise.  38.  Cabe  ressaltar  que  a  dispensa  de  correção  monetária  sobre  débitos  fiscais, conforme previsto no art. 1° do Decreto­lei n° 858, de 1969, não mais  faz  sentido  desde  O1/01/1995,  quanto  a  atualização  de  tributos  e  contribuições  foi  abolida dentro das medidas para a desindexação da economia.  39. Dessa forma, os valores dos débitos fiscais anteriormente convertidos em  UFIR. diária passaram a ser expressos em reais,  conforme disposto no art. 6° da  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de 1995.  A Recorrente,  por  sua vez,  não  se  insurgiu quanto  ao  fundamento utilizado  pela  DRJ  para  afastar  suas  pretensões,  tendo  apenas  repetido  seu  argumento  de  defesa,  tornando, definitiva a decisão de piso.   Assim, não deve ser modificada a decisão de primeira instância.  V  ­  Equivoco  na  contagem  dos  juros  moratórios,  aplicáveis  que  são  somente até a data da quebra ou decretação da falência  Reporto­me ao  item  "  III  ­ Exclusão da multa  em virtude da decretação da  falência" para afastar as pretensões da Recorrente.  VI  ­ Da  autuação  referente  ao  período  de  10/98,  11/98,  12/198,  01/99  e  02/99  ­  Compensação  da  PIS  com  saldo  credor  de  PIS,  oriundo  da  correção monetária da base de cálculo  A Recorrente, em linhas gerais, alega que possui o direito a compensação do  do  PIS,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo  e,  que  o  PIS  deveria  ter  sido  recolhido pela Recorrente sem a  correção monetária da base de cálculo,  o que  lhe gerou um  crédito utilizado para compensar débitos do próprio PIS.  Alega,  ainda,  que  estava  amparada  por  medida  judicial  e  que  o  judiciário  reconheceu seu direito de recolher o tributo sem incidência de correção monetária.  No que diz respeito ao crédito de PIS alegado pela Recorrente, a matéria esta  pacificada por este Conselho com a edição da Súmula CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 15  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).   Contudo,  entendo  que  a  questão  sobre  a  incidência  de  correção monetária,  levado  ao  judiciário,  não  deve  ser  apreciada  por  este  Conselho,  por  imposição  da  Súmula  CARF Nº 01, a saber:  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 586          10 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da  constante do processo  judicial.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Nestes termos, deixo de conhecer da matéria tratada neste tópico.  VII ­ Da autuação referente ao período de 02/99 à 04/2000 ­ exclusão da  base de  cálculo da Cofins das  receitas  transferidas para outras pessoas  jurídicas  Quanto  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  abril/2000,  a  Recorrente  alegou  que  excluiu  da  sua  base  de  cálculo  o  valor  do  PIS  incidente  sobre  os  produtos por ela adquiridos, com base no disposto no art. art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de  1998,  que  determinou  fossem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Questiona, ainda, se a regra prevista no referido dispositivo é auto­aplicável  ou se as pessoas jurídicas para poderem operar a exclusão deverão aguardar regulamentação.  Em relação à não inclusão, na base de cálculo das Contribuições destinadas  ao PIS/COFINS dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica, tenho como correto o proceder da Fiscalização.  Assim  dispunha  o  já  revogado  inciso  III  do  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°9.718/98:  "Art.  3  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  III  —  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo.   Este  dispositivo,  ainda  que  elaborado  com  boa  intenção  pelo  legislador  tributário, não chegou a ser regulado pelo Poder Executivo, o que torna inviável sua aplicação.  Não  existe  norma  regulamentadora  a  descrever  quais  procedimentos  serão  adotados  pelo  contribuinte para  fins de  exercício da  faculdade  aparentemente  conferida,  o que  aniquila por  completo a pretensão da Recorrente quanto ao tópico.  O STJ já se pronunciou sobre o assunto:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  A  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ARTIGO  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.1.  A  jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "o art. 3º, § 2º, III, da  Lei 9.718/98 não é norma auto aplicável, necessitando de regulamentação do Poder  Executivo, a fim de estabelecer a forma e os critérios de exclusão da base de cálculo  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10980.002280/2001­47  Acórdão n.º 3302­006.908  S3­C3T2  Fl. 587          11 do Pis  e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas  jurídicas"  (EDcl no  REsp  654515/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  3/5/2005, DJ  6/6/2005). Precedentes: AgRg no Ag 667170/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/8/2005,  DJ  12/9/2005;  AgRg  no  REsp  759.298/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  julgado em  5/11/2009, DJe  13/11/2009;  e REsp  749.340/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma,  julgado em 14/11/2006, DJ 12/9/2007. 2. Agravo regimental não  provido. (AgRg no REsp 503224 / RS)  Portanto,  inexiste  previsão  legal  que  legitime  a  exclusão  de  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa juridica, pois não chegou  a  ser  regulamentado,  antes  de  ser  revogado,  o  dispositivo  legal  que  permitiria  tal  exclusão,  devendo, assim, ser afastado o pedido da Recorrente.  Por  fim,  as  questões  envolvendo  desrespeito  aos  princípios  constitucionais,  capacidade  contributiva,  não  confisco,  isonomia,  não­cumulatividade,  aplica­se  a  Súmula  CARF nº 02.  VIII ­ Inaplicabilidade da Taxa Selic  Neste  tópico  aplica­se  a  Súmula CARF  nº  04:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".  IX ­ O caráter confiscatório da multa aplicada  Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  X ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher a prejudicial de mérito para dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  fiscal  o  débito  do  período  de  03/1995.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 587DF CARF MF

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7784964 #
Numero do processo: 10880.900541/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 41 /2 01 4- 39 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900541/2014-39 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900541/2014-39 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900541/2014-39 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900541/2014-39 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.267 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900541/2014-39 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724514/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 1001-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 54/57) que julgou procedente o lançamento efetuado no auto de infração às folhas 02 e 15/24, de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 15.427,35, acrescido de juros de mora e multa de ofício, num montante total de crédito tributário apurado de R$ 28.555,56, em razão de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aluguéis pagos à pessoa física. Em sua impugnação (folhas 26/28), a contribuinte questionou apenas a aplicação de multa, já que não teria recolhido o imposto devido por ignorância dos procedimentos legalmente previstos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 14 /2 01 1- 82 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724514/2011-82 No acórdão a quo, a exigência foi mantida, tendo em vista a falta de previsão legal para cancelamento ou redução de multa em razão das alegações apresentadas. Ciência do acórdão DRJ em data desconhecida, conforme despacho à folha 77. Recurso voluntário apresentado em 06/031/2012 (folha 61). A recorrente às folhas 61/62, alega, em síntese, que estava dispensada da apresentação da DCTF no período em questão, por ter sido optante do Simples naquele ano- calendário. Por esta razão, e pelo fato dos débitos estarem informados em DIRF, a autuação ensejaria multa de mora e não multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Tendo em vista o princípio da ampla defesa e do contraditório, em benefício da contribuinte, considero que o recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A multa de ofício é estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Já a multa de mora é determinada pelo art. 61 do mesmo diploma legal: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) Observa-se que o lançamento de ofício, que constitui o débito, no caso de falta de recolhimento enseja a multa de ofício. Já o débito constituído e não pago, é acrescido de multa de mora. A declaração de débito em DCTF constitui o débito e corresponde a confissão de dívida. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi instituída em 02.11.1998 e disciplinada por atos normativos supervenientes, que determinam que o saldo a pagar relativo ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada em procedimento de auditoria interna atinente às informações indevidas ou não comprovadas sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidado, enviado para Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.348 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724514/2011-82 inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a DCTF é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de dívida, bem como instrumento hábil e suficiente para inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para isso, o lançamento de ofício. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Débitos não constituídos por declaração em DCTF devem ser lançados de ofício. As demais declarações, como a DIRF, não constituem débito nem têm este caráter de confissão de dívida;os débitos ali informados não podem ser cobrados sem que seja efetuado o lançamento de ofício. Desta forma, justifica-se a diferença na aplicação das multas de ofício e de mora, respectivamente a débitos constituídos por lançamento de ofício, ainda que informados em outras declarações que não a DCTF, e àqueles declarados em DCTF. A aplicação de tal entendimento ao presente caso é materializada por disposição legal expressa no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002: Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900768/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-006.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 68 /2 01 3- 73 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900768/2013-73 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, requerido por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp). Após análise eletrônica da solicitação, a DRF de origem proferiu despacho decisório, para não homologar a compensação, alegando que o pagamento indicado na Declaração teria sido utilizado para quitar outros débitos. Regularmente cientificado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta que teria deixado de utilizar a totalidade dos créditos permitidos no período, em virtude da apuração da Cofins pela não cumulatividade. Esclarece que teria retificado o Dacon e transmitido um conjunto de PER/DCOMPs com vistas a possibilitar o aproveitamento integral do crédito relativo à Cofins no período. Juntou cópia do Dacon e PER/DCOMP(s) pertinentes. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. Alegou que, retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Acrescentou que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação É o Relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900768/2013-73 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.254, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10530.900759/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.254): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso entendeu por não confirmar os créditos por ausência de documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas a comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi cristalina ao afirmar que o indeferimento da homologação ocorreu por falta de documentação comprobatória do crédito alegado. Foi interposto recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar os documentos necessários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900768/2013-73 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005544/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, nos termos do artigo 62-A do RICARF. Solicitada preferência, com julgamento ocorrido em 18/04/2012, manhã. Sustentação oral o patrono do sujeito passivo, Gustavo Froner Minatel OAB-SP 210198. Retificada, de ofício, a identificação do recorrente: PAULO CÉSAR MADUREIRA.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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2101­000.068  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  PAULO CÉSAR MADUREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº  614.406,  nos  termos  do  artigo  62­A  do RICARF.  Solicitada  preferência,  com  julgamento  ocorrido em 18/04/2012, manhã. Sustentação oral o patrono do sujeito passivo, Gustavo Froner  Minatel OAB­SP 210198. Retificada, de ofício, a identificação do recorrente: PAULO CÉSAR  MADUREIRA.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Jose Evande Carvalho Araujo, Ewan Teles  Aguiar, Eivanice Canario da Silva e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­25.717,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (fl.  112),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento, que incluiu na DIRPF do     Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10830.005544/2005­61  Resolução n.º 2101­000.068  S2­C1T1  Fl. 2          2 exercício  de  2001  rendimentos  considerados  omitidos,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  referente  a  processo  trabalhista  00029/1992­RT,  no  valor  de  R$237.468,65,  auferidos  da  IBM  Brasil,  CNPJ  33.372.251/0001­56.  A  revisão  da  declaração  resultou  na  alteração do imposto a restituir para R$13.909,96.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alegou  que  recebeu  no  ano­calendário  2000,  R$514.111,20  da  IBM  Indústria  de  Máquinas  e  Serviços  Ltda.,  correspondentes  as  verbas  indenizatórias  deferidas  em  processo  judicial  trabalhista.  Tais  verbas  foram  apontadas  como  rendimentos  não­tributados,  todavia,  a  empresa  efetuou,  equivocadamente,  a  retenção  e  o  depósito  de  R$  64.943,88  relativos  à  IRRF.  Esse  valor,  uma  vez  recolhido,  foi  lançado  na  declaração. O Agente  Fiscal  considerou  parte  das  verbas  (R$253.956,33)  como  rendimentos  tributáveis recebidos de PJ, alterando o valor a ser restituído.  Argumenta que ao determinar o valor hipoteticamente passível de tributação,  o  Agente  Fiscal,  mesmo  da  posse  da  cópia  do  processo  trabalhista  que  deu  origem  ao  rendimento,  deixou  de  fundamentar  sua  decisão,  não  especificando  quais  seriam  as  verbas  tributáveis  e,  muito  menos,  a  natureza  jurídica  de  cada  uma  delas.  Resta  configurado  o  cerceamento do direito  de defesa,  uma vez que  não está demonstrado qual o  fundamento da  reclassificação  dos  rendimentos  e  como  se  definiu  o  quantum  a que  se  atribuiu  a  rubrica  de  Rendimento Tributável. 0 auto de infração é nulo de pleno direito.  Não obstante a falta de fundamentação do ato administrativo, o Agente Fiscal  equivocou­se  ao  considerar  verbas  indenizatórias  como  rendimentos  tributáveis.  Como  é  cediço,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  verba  indenizatória,  pois  esta  não  tem  natureza  jurídica  de  acréscimo  patrimonial  e  sim  de  compensação  de  prejuízos  sofridos.  Transcreve  excerto de doutrina e jurisprudência no sentido de sua argumentação.  Entende que em razão do caráter  indenizatório das verbas  recebidas, o auto  de infração deve ser declarado nulo e os valores equivocadamente apontados como tributáveis  sejam restabelecidos como rendimentos não­tributáveis. Seja como for, o Agente Fiscal não fez  nenhuma prova que caracterizasse os questionados rendimentos como passíveis de tributação,  vício esse que, por si só, já traria a nulidade insanável do auto de infração. Requer a nulidade  do  auto  de  infração  e  homologação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  entregue.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA.  É  devido  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa  jurídica.  Os  rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação  trabalhista  são  tributáveis  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Lançamento Procedente  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.005544/2005­61  Resolução n.º 2101­000.068  S2­C1T1  Fl. 3          3 Em  seu  apelo  ao  CARF  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões  suscitadas  perante o juízo a quo.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar   questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da classificação indevida de rendimentos recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.005544/2005­61  Resolução n.º 2101­000.068  S2­C1T1  Fl. 4          4 FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei nº  7.713/88  e  o  teor  do Parecer  nº  287/09,  e,  especialmente,  em  razão  do  caráter  vinculado  do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000457/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e subsistiu aplicável, no percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.051/2004, 11.196/2005, 11.488/2007, 12.249/2010 e 13.097/2015.
Numero da decisão: 9101-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento e o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Acórdão nº  9101­004.225  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO E MULTA ISOLADA  Recorrente  SINASC­SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  isolada  por  compensação  indevida  com  créditos  de  natureza  não  tributária sem evidência de fraude  está prevista desde a  redação original do  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003,  e  subsistiu  aplicável,  no  percentual  de  75%,  após  as  alterações  promovidas  pelas  Leis  nº  11.051/2004,  11.196/2005,  11.488/2007, 12.249/2010 e 13.097/2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele  Macei,  que  lhe  deram  provimento  e  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  que  lhe  deu  provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 57 /2 00 7- 13 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  132­142)  interposto  pela  Contribuinte contra acórdão 1101­000.637 (fls. 94­104) da 1°Turma da 1°Câmara que restou  assim ementado e decidido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  DE  CONSULTA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Se o contribuinte não se manifesta contra resultado de consulta  improcedente  e  declaração  de  compensação  julgada  não  declarada, verifica­se a preclusão quanto à natureza do crédito  objeto de compensação.  COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. SÚMULA  Nº 24 DO CARF.  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  relativamente  à  aplicação  da  multa  isolada,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e,  relativamente  à  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  acompanhada  pelos  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos  que  integram o presente  julgado. Foi designada para  redigir o  voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    A Recorrente alega divergência de interpretação, apontando como paradigma  o acórdão n. 9101­001.313 e 9303­002.115, cujas ementas abaixo transcrevo:    Ementa do Acórdão Paradigma nº 9303­002.115  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106, II,  a do CTN.  Deve  ser  aplicada  retroativamente  a  Lei  11.488/07,  a  qual  alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado  de  prever  multa  isolada  nas  hipóteses  de  “compensação  indevida”, passando a  impor essa multa  tão somente nos casos  em que houvesse comprovação de falsidade na declaração, o que  não foi o caso cuidado nos presentes autos.    Ementa do Acórdão Paradigma nº 9101­001.313  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  A  PESSOA  JURÍDICA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.   Aplicável a lei que menos penalizou, no período vigente entre o  ato (compensação) e o julgamento.     Aduz a Recorrente que:  i) Não  foi adotado pela Turma recorrida  entendimento constante de súmula  de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF.  ii)  Houve  pré­questionamento  e  a  consequente  apreciação  pela  câmara  recorrida das matérias objeto do recurso.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 iii) Na decisão recorrida não se decidiu na apreciação de matéria preliminar,  pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da  Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.  iv)  A  divergência  foi  adequadamente  demonstrada  por  meio  de  decisões  paradigmas, que, até a presente data, não contrariam:  a ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); ou  c ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.    Despacho de Admissibilidade   Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 158­161)  foi dado seguimento ao recurso.    Contrarrazões da PGFN   A PGFN apresentou contrarrazões (fls. 163­166) na qual alega em síntese que  que apesar da redefinição da redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, em nenhuma de suas  versões, a conduta promover a compensação indevida com créditos de natureza não tributária,  deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada: na redação original, estava prevista  no seu caput, após as alterações, passou a ser tratada no seu parágrafo 4º, em conjunto com o  art. 74, § 12, II da Lei nº 9.430/96. Assim sendo, revela­se inaplicável ao caso concreto o inciso  II do art. 106 do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Adoto  as  razões  do Despacho  e Admissibilidade  para  conhecer  do Recurso  Especial.      Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.387          5   Mérito   Defende  a  Recorrente  que  em  razão  da  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/04 ao artigo 18 da Lei nº 10.833/03, a multa isolada deveria ser cancelada em razão da  aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II do CTN.   No presente caso, a compensação foi considerada como não declarada o que,  segundo a legislação antiga (antes da edição da Lei 11.051/04) provocaria a aplicação da multa.   Contudo,  com  a  edição  da  Lei  n.  11.051/04  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, a situação dos autos não provoca a aplicação de multa, vez que inexistente dolo ou  fraude.   Com a nova legislação, criou­se a  figura da compensação não­declarada e a  imposição  da  multa  isolada  ficou  restrita  aos  casos  em  que  comprovadamente  ocorreu  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Vejamos  como  ficou  a  o  texto  legal  com  a  edição  da  Lei  11.051/04:  “Art. 4° O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. (...)  § 3° (...)  IV­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF;  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I­ previstas no § 3° deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação." (NR)  (...)  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...)  §  4°  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)    Não  tenho  dúvidas  de  que  o  texto  legal  deixava  muito  claro  que  a  multa  isolada  no  caso  de  compensação  considerada  não­declarada  seria  aplicável  somente  nas  hipóteses de cometimento das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64. Não há  espaço  para  dúvida.  A  identificação  e  comprovação  de  cometimento  de  tais  infrações  é  condição indispensável para aplicação da multa isolada.   Considerando  o  histórico  acima  trazido  é  possível  verificar  que  a  partir  da  vigência da Lei n. 11.051/04, de fato, as únicas hipóteses para aplicação de multa isolada por  compensação não­declarada pela Receita Federal  referem­se às situações em que identificada  conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio, situações essas que não fora identificadas nos  presentes autos.   Neste  sentido,  trago  aqui  o  acórdão  n.  9101­001.676,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  N°  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA  A  Lei  n°  11.051/04  previa  a  aplicação  de  multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada pela autoridade fiscal, na qual houvesse a prática de  evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação  da Lei n° 11.196/05. Aplicável a retroatividade benigna prevista  no artigo 106 do Código Tributário Nacional.    Assim é que, diante da alteração da legislação superveniente sobre a multa de  ofício, bem como do respeito ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II,  alínea “c” do CTN, seria cabível a aplicação da lex mitior para exoneração da multa de ofício  em referência, por não ter sido verificado, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas  no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003).    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL para no MÉRITO  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.  O  Conselheiro  Relator  restou  vencido  em  seu  entendimento  de  que  a  penalidade aqui exigida deveria ser cancelada. Decidiu a maioria qualificada do Colegiado que  sua exigência encontra amparo legal.   Como bem exposto no acórdão recorrido,  trata­se aqui de multa  isolada por  compensação  indevida,  aplicada  em  razão  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  apresentadas  em  04/11/2004,  veiculando  créditos  de  natureza  não  tributária,  vinculados  a  títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A ­ Eletrobrás. As DCOMP  foram  não  homologadas  em  16/03/2005,  seguindo­se  o  lançamento  das  penalidades  com  fundamento no art. 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mediante aplicação do percentual de 75%  sobre o valor dos débitos compensados. Referido lançamento foi cientificado à contribuinte em  12/02/2007.  A penalidade  foi mantida no acórdão  recorrido,  sob os  fundamentos abaixo  extraídos do voto condutor da Conselheira Relatora Nara Cristina Takeda Taga:  [...]  Dando por encerrada a problemática atinente à inviabilidade de  compensação de débitos tributários com créditos de obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás,  passa­se  a  análise  do  cabimento da multa isolada.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  não  admite  a  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária.  Por  meio  de  Auto  de  Infração  a  DRF  aplicou  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  conforme legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação  (§2°, art.  18 da Lei n° 10.833/03). Posteriormente,  a 3ª Turma  da DRJ em Florianópolis ratificou o embasamento legal e, como  se  vê,  as  alterações  legislativas  posteriores  mantiveram  a  penalidade em referência:  Art. 18, § 4º (redação dada pela Lei 11.196/05)  “§ 4º: Será também exigida multa isolada sobre o valor do débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não  declarada nas  hipóteses  do  inciso  II  do  § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  –  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;   II  –  no  inciso  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9430,  de  27  de  dezembro de 1996, nos casos de fraude, definidos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   “Art. 18, § 4º (com a redação dada pela Lei nº 11.488/07):  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 “§ 4º. Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado no  forma de seu §  1º, quando for o caso .”   O percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 é de  75% conforme se depreende do texto legal:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; “  Ante o exposto, cabível a multa isolada cominada, à época, no §  2º do art. 18 da Lei. 10.833/03.  A recorrente, porém, argumenta que, como a nova redação dada pela Lei nº  11.488/2007 ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a penalidade em questão somente seria aplicável  às DCOMP apresentadas com comprovada falsidade,  impondo­se a retroatividade benigna da  nova legislação em razão de a conduta em tela não ser mais passível de multa.  Ocorre que, apesar de à época da apresentação da DCOMP (4/11/2004), não  existir  previsão  de  sua  não  declaração  por  veicular  crédito  que  se  refira  a  título  público,  hipótese  acrescida  ao  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  apenas  com  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004, a conduta de apresentar DCOMP veiculando crédito de natureza não tributária já  se sujeitava a multa desde a redação original da Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 Como se vê, o caput previa a aplicação de multa  isolada se a compensação  fosse indevida, dentre outras hipóteses, em razão de o crédito ser de natureza não tributária.  Na seqüência, o §2o definia que o cálculo da multa se faria nos mesmos percentuais previstos  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  qual  seja,  75%  nos  casos  em  que  não  evidenciada  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Já  com  a  Lei  nº  11.051/2004,  o  referido  dispositivo  passou  a  estar  assim  redigido:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  .............................................................................................  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  A alteração da redação se fez necessária em razão do novo procedimento que  se  impôs às compensações envolvendo, dentre outros, créditos de natureza não  tributária, em  especial aqueles referentes a títulos públicos:  Art.  74................................................................................................  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.393          11 e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.  Todavia, vê­se que a multa isolada continuou prevista para a hipótese de não­ declaração  de  compensação  com  crédito  referente  a  título  público  (art.  18,  §  4o  da  Lei  nº  10.833/2003 c/c art. 74, § 12, II, “c” da Lei nº 9.430/96). Ou seja, ao menos a vedação que aqui  interessa  –  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária  porque  referente  a  título  público – subsistiu após a Lei nº 11.051/2004.  A  inovação  legislativa  operou­se  no  campo  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, que, em razão da nova redação dada ao §13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c  §11  do  mesmo  dispositivo,  deixou  de  ser  suspensa  em  face  de  eventual  recurso  contra  a  inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não­declaração, e não mais de  não­homologação.  Assim, não se pode admitir que a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003,  nos  casos  de  não­homologação  da  compensação  com  créditos  de  natureza  não  tributária  (in  casu  crédito  vinculado  a  título  público),  deixou  de  existir.  O  §  4o  do  art.  18  reafirma  o  cabimento  da  penalidade  do  caput mesmo  se  a  compensação  sujeitar­se  a  ato  de  não­declaração,  e  sua  interpretação em  conjunto  com o § 2o  do mesmo  art.  18,  em verdade,  evidencia a majoração da penalidade, que passaria a ser a prevista no inciso II do caput do art.  44 da Lei nº 9.430/96 (150%) para todos os casos de compensações sujeitas a não­declaração.  A  Lei  nº  11.196/2005,  porém,  deu  nova  redação  ao  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, nos seguintes termos:  Art. 18. ........................................................................................  ......................................................................................................  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4º  deste  artigo." (NR)  [...]  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.394          12 Assim, a penalidade temporariamente majorada para 150%, aplicável a todas  as  compensações  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  foi  reduzida  a  75%,  caso  não  evidenciada fraude.  Irrelevante,  assim,  se a  compensação em questão passou a  sujeitar­se  a não  declaração.  A  penalidade  por  compensação  indevida  em  razão  da  utilização  de  créditos  de  natureza não tributária era e permanece punida com a penalidade de 75%, caso não evidenciada  fraude nesta conduta.  Acrescente­se que com a edição da Lei nº 11.488/2007 foi dada nova redação  ao  art.  18 da Lei nº 10.833/2003, mas  a penalidade dirigida à  compensação com créditos de  natureza não  tributária sem evidência de fraude permaneceu expressa nos mesmos  termos no  art. 18, §4º da Lei nº 10.833/2003. Veja­se:  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................   §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso.  § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.” (NR)  Ainda, com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi adicionado ao art. 74 da Lei  nº 9.430/96 o seguinte parágrafo:  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela sujeito passivo.   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.395          13 Com  a  posterior  revogação  do  referido  §15,  a  redação  do  dispositivo  foi  ajustada pela Medida Provisória nº 656/2014, e depois pela Lei nº 13.097/2015, nos seguintes  termos:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela sujeito passivo.   Contudo,  esta  penalidade  tem  em  conta  compensações  sujeitas  a  não­ homologação,  o  que  exclui,  no  contexto  normativo  então  vigente,  as  compensações  com  créditos de natureza não  tributária,  como antes  exposto. Para  tal  conduta permanece a multa  isolada de 75% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, originalmente em seu §2º c/c o caput  e,  a  partir  da  Lei  nº  11.051/2004,  em  seu  §4º,  elevada  temporariamente  a  150%,  mas  atualmente restabelecida em 75% pela Lei nº 11.196/2005.   Inaplicável,  portanto,  a  pretendida  retroatividade  benigna,  na  forma  do  art.  106, II do CTN.   Por  tais  razões,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, e mantida a penalidade exigida.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.      Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.396          14   Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não  obstante  os  substanciosos  debates  empreendidos  no  Colegiado,  abri  divergência,  tendo sido voto  isolado, em discordância  tanto em relação ao voto do  i. Relator  quanto em relação ao voto vencedor da i. Redatora designada.  Discute­se multa isolada em face de declaração encaminhada na vigência da  redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, ocasião em que foi tipificada como não  homologada.  Faço uma digressão histórica sobre a legislação que trata da multa isolada em  questão.  Isso  porque  sobreveio  uma  profusão  de  alterações  legislativas  sobre  o  assunto.  Na  época  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  (04/11/2004),  encontrava­se em vigor a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964 .  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 , conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (Grifei)  Assim, sendo o crédito ou débito não passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  caberia aplicação da multa isolada com base no inciso I (75%), ou no inciso II (150%), do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, a depender do caso.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.397          15 Foram consideradas as compensações como não homologadas (e­fl. 7)  Analisadas  as  DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte,  verificou­se  tratar­se  de  compensações  indevidas,  tendo  as  mesmas  sido  DECLARADAS  NÃO  HOMOLOGADAS,  em  16/03/2005, em Despachos Decisórios dos respectivos processos.  (...)  O  contribuinte  que  procedeu  às  compensações  indevidas  mediante  DCOMP  às  datas  em  que  as  presentes  foram  apresentadas,  as  quais  resultem  DECLARADAS  NÃO  HOMOLOGADAS  fica  sujeito  a  aplicação  da  penalidade  prevista no Artigo 18, § 2° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, tomando­a em sua redação original (...)  Aplicou­se  a  multa  isolada  de  75%,  por  serem  créditos  de  natureza  não  tributária (Títulos de Obrigações ao portador da Eletrobrás), situação que na época amoldava­ se ao tipo de compensação não homologada (e­fl. 8):  Pelo exposto, fica o contribuinte sujeito a MULTA ISOLADA de  75%  aplicada  sobre  os  valores  dos  débitos  compensados  nas  DCOMP declaradas não homologadas (...)  Vale  dizer  que,  posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004,  a  redação do dispositivo alterou­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (MANTIDO)  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso,  e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (MANTIDO)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Grifei).  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.398          16 Além da  alteração  da  base  de  cálculo  (valor  total  do  débito  indevidamente  compensado),  em  face  de  declaração  não  homologada,  passou­se  a  se  exigir  imputação  de  multa isolada apenas no percentual de 150%, nos casos em que tivesse caracterizado evidente  intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por  outro  lado,  foi concebido o  instituto da declaração não declarada, com percentuais de 75% e  150%. A legislação relacionou detalhadamente as hipóteses para se considerar a compensação  não  declarada,  dentre  as  quais,  créditos  de  natureza  não  tributária  e  de  terceiros  (o  caso  da  Contribuinte).  Na  sequência,  novas  alterações  foram  empreendidas  pela Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007 (conversão da MP nº 351, de 22/01/2007):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 4º Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo. (Grifei)  Observa­se  que  se  manteve  a  exigência  de  imputação  de  multa  isolada  apenas  no  percentual  de  150%,  alterando­se  a  hipótese:  de  casos  com  evidente  intuito  de  fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para quando se  comprovasse  falsidade  na  declaração.  Para  a  compensação  não  declarada,  manteve­se  os  percentuais de 75% e 150%.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.399          17 Posteriormente, em nova alteração  legislativa, promovida pela redação do §  17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o tipo “declaração não homologada” teve penalidade  restabelecida, contudo em percentual menor:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela sujeito passivo.       (Redação dada pela Lei nº  13.097, de 19/01/2015, conversão da MP nº 656, de 07/10/2014)  (Grifei)  Não  resta  dúvidas  de  que  o  §  17,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  13.097,  de  19/01/2015,  conversão  da MP  nº  656,  de  07/10/2014),  predica imputação de multa isolada para compensação não homologada, exatamente a tratada  no caso concreto.  Vale  relembrar  que,  na  época  da  transmissão  das  declarações,  em  face  de  compensação não homologada cabia imputação de multa isolada de 75% (redação original do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003). E, não obstante alterações supervenientes, no qual se pode  admitir  que  sobre  a  compensação  não  homologada  deixou  de  recair  qualquer  penalidade,  é  indiscutível que, com o § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada foi restabelecida,  com o percentual de 50%.  Amolda­se, portanto, à hipótese predicada pelo art. 106, inciso II, alínea "c",  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora,  a  lei  atual  (§ 17,  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996) comina penalidade  menos  severa  (50%)  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  encaminhamento  das  declarações de compensação (75% conforme redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003).  Aplica­se, portanto, ao caso dos telas a retroatividade benigna prevista no art.  106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Como  se  pode  observar,  parto  da  premissa  de  que,  uma  vez  qualificada  a  conduta, não há como ser alterada, independente de alterações legislativas supervenientes.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.400          18 No momento 1, a conduta jogar papel na calçada é qualificada como conduta  de gravidade menor e é penalizada com a multa X.  Posteriormente, no momento 2, a conduta jogar papel na calçada passa a ser  qualificada como conduta de gravidade média, e é penalizada com a multa X, e a conduta de  gravidade menor passa a ser penalizada como uma advertência.  No momento 3, do julgamento, não se pode dizer que, como a conduta jogar  papel  na  calçada,  não  obstante  no  momento  1  ser  classificada  como  conduta  de  gravidade  menor  com penalidade multa X,  como passou  a  ser  classificada  como  conduta  de gravidade  média, e a conduta de gravidade média também e penalizada com a multa X, então cabe aplicar  a lei posterior, para dizer que a conduta jogar papel na calçada continuou a ser penalizada com  a multa X. O que se deve verificar é a qualificação da conduta  relativa  ao momento em que  ocorreu  o  fato  e  penalidade  vigente  aplicável.  E,  no momento  do  fato, momento  1,  conduta  jogar papel na calçada é qualificada como conduta de gravidade menor. Se, no momento 2, a  conduta  jogar  papel  na  calçada  foi  requalificada  como  conduta  de  gravidade  média,  tal  reclassificação aplica­se aos eventos posteriores à vigência da lei que instituiu a requalificação  do  fato.  Se  a  conduta  jogar papel  na  calçada  ocorreu  no momento  1,  trata­se  de  conduta  de  gravidade menor, e o que se pode discutir no futuro é sua eventual consequência  jurídica, se  permaneceria aplicável a multa X ou uma advertência imposta por legislação superveniente.  Indo  ao  caso  em  debate,  se  no  momento  em  que  foi  encaminhada  a  declaração,  a  conduta  de  se  utilizar  de  créditos  de  natureza  não  tributária  amolda­se  ao  tipo  “compensação  não  homologada”,  trata­se  do  tipo  que  deve  ser  levado  em  consideração  no  decorrer do restante de eventual processo litigioso.  Tendo no momento 1, a conduta A (declaração com créditos de natureza não  tributária) sido qualificada como categoria X (compensação não homologada), tal qualificação  não é mais  suscetível de mudança para o  caso  concreto. O que se pode discutir  é eventual  consequência  jurídica  da  categoria  X  no  ordenamento  jurídico.  Por  exemplo,  a  categoria  X  tinha penalidade X1, e depois passou a ter penalidade X2.  Não  se  pode  alterar  a  qualificação  da  conduta  da  pessoa  jurídica,  porque  legislação superveniente requalificou a conduta A de categoria X para categoria Y  Ora, a conduta A no momento X1 é qualificada pela legislação ALFA como  compensação não homologada. Se em momento X2 a conduta A passa a ser qualificada como  compensação  não  declarada  pela  legislação  BETA,  tal  enquadramento  aplica­se  apenas  aos  eventos ocorridos após a vigência da legislação BETA.  Não se pode retroagir a legislação BETA para requalificar eventos ocorridos  no decorrer da vigência da legislação ALFA.  Dizer que, não obstante o envio de declaração com crédito de natureza não  tributária durante a vigência da redação original da Lei nº 10.833, de 2003 (que qualificava o  fato como compensação não homologada,  e  tinha consequência  jurídica a multa  isolada de  75%), a multa isolada de 75% continuou a persistir porque com a alteração da Lei nº 10.833, de  2003,  o  envio  de declaração  com crédito  de natureza  não  tributária  passou  a  ser  qualificado  como  compensação  não  declarada,  sendo  que  a  compensação  não  declarada  tem  por  consequência  jurídica  a  imposição  de  multa  isolada  também  de  75%,  é  fazer  retroagir  a  qualificação da conduta e por consequência a penalidade. Não se pode retroagir a qualificação  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11516.000457/2007­13  Acórdão n.º 9101­004.225  CSRF­T1  Fl. 1.401          19 da  conduta,  para  se  buscar  a  consequência  jurídica  aplicável. A qualificação  da  conduta  é  imutável,  o que  se pode discutir  é  eventual  subsunção da  conduta qualificada à norma  superveniente.  E é precisamente o caso dos autos.  A qualificação da conduta, compensação não homologada, a partir da edição  do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a ter como consequência jurídica a imputação  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%.  Se  inicialmente  a  conduta  compensação  não  homologada tinha como consequência jurídica multa isolada de 75% (redação original da Lei  nº 10.833, de 2003), na sequência passou período sem penalização, e com a edição do § 17, art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, restabeleceu­se a multa isolada para o percentual de 50%,  Assim  sendo,  na  época  dos  fatos,  a  penalidade  cabível  era  imputação  de  multa  isolada  de  75%. No  presente momento,  a  penalidade  cabível  é  a  imputação  de multa  isolada de 50%, que deve ser a aplicada, em razão da retroatividade benigna do art. 106, inciso  II, alínea "c", do CTN.  São  minhas  breves  considerações,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial no sentido de reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%;    André Mendes de Moura  (assinado digitalmente)  Fl. 193DF CARF MF

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7779987 #
Numero do processo: 11522.720529/2017-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de origem para que esta informe se o contribuinte aderiu ao REFIS e se o crédito discutido neste processo administrativo foi incluído. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de origem para que esta informe se o contribuinte aderiu ao REFIS e se o crédito discutido neste processo administrativo foi incluído. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T14:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T14:38:08Z; Last-Modified: 2019-06-10T14:38:08Z; dcterms:modified: 2019-06-10T14:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T14:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T14:38:08Z; meta:save-date: 2019-06-10T14:38:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T14:38:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T14:38:08Z; created: 2019-06-10T14:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-10T14:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T14:38:08Z | Conteúdo => S2-C0T2 Fl. 2 1 1 S2-C0T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11522.720529/2017-27 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2002-000.100 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Data 23 de maio de 2019 Assunto IRPF Recorrente ANTONIO LISBOA CARNEIRO BRAGA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de origem para que esta informe se o contribuinte aderiu ao REFIS e se o crédito discutido neste processo administrativo foi incluído. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 22 .7 20 52 9/ 20 17 -2 7 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11522.720529/2017-27 Resolução nº 2002-000.100 S2-C0T2 Fl. 3 2 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 91/94) contra decisão de primeira instância (fls. 77/82), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 6-11, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2014, ano-calendário 2013, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 51.073,48, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 28/04/2017. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu das seguintes infrações: Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Foi glosado o valor de R$ 75.660,00, declarado a este título, por falta de comprovação. Dedução indevida de Despesas Médicas. Foi glosado o valor de R$ 11.977,66 (Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 84.313.741/0001-12), declarado a este título, por insuficiência/falta de comprovação. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na apuração do imposto nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam do “Demonstrativo de Apuração da Multa de ofício e dos Juros de Mora”. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 09/05/2017 , fls. 54. Em 07/06/2017 o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 2-4, alegando, em síntese, que ora apresenta os documentos comprobatórios do seu direito à dedução das despesas glosadas. Postula pelo cancelamento do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil - Relator Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11522.720529/2017-27 Resolução nº 2002-000.100 S2-C0T2 Fl. 4 3 O contribuinte foi cientificado em 11/12/2017 (fl. 88); Recurso Voluntário protocolado em 08/01/2018 (fl. 91), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 128/129). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. O recorrente alega em sua defesa que aderiu ao PERT, ocorre que nos autos não consta nenhum documento confirmando, sendo assim, proponho aos meus pares, o encaminhamento destes autos à Unidade de Origem, para que informe se o contribuinte aderiu ao REFIS e se o crédito discutido neste processo administrativo foi incluído. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 257DF CARF MF

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7820974 #
Numero do processo: 10480.915738/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T00:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T00:24:17Z; Last-Modified: 2019-07-11T00:24:17Z; dcterms:modified: 2019-07-11T00:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T00:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T00:24:17Z; meta:save-date: 2019-07-11T00:24:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T00:24:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T00:24:17Z; created: 2019-07-11T00:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-11T00:24:17Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T00:24:17Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.915738/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.346 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente TIM CELULAR S.A. (SUCESSORA DA TIM NORDESTE S/A E INCORPORADA PELA TIM S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 57 38 /2 00 9- 18 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE – Remessas ao Exterior, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, falta de fundamentação e motivação do despacho decisório, implicando violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que erro no preenchimento de DCTF não pode alterar a realidade dos fatos, qual seja, de que é credora da Fazenda Nacional no que se refere aos recolhimentos efetuados entre 2004 a 2007. Sustentou, ainda, que os créditos utilizados na compensação são facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados, cabendo ao Fisco proceder à profunda análise da compensação efeituada, para que não se configure enriquecimento sem causa do Estado. A 2ª Turma da DRJ em Recife rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento à manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que não restaram comprovadas nos autos a certeza e a liquidez do crédito alegado. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e sustenta, em síntese, (i) preliminarmente, a falta de fundamentação do despacho decisório, fato que representaria afronta ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se, assim, como nulo de pleno direito. Aduz, ainda, que houve violação aos princípios da estrita legalidade, verdade material, proporcionalidade e razoabilidade. Neste caso, alega que a decisão recorrida deixou de considerar a DCTF retificadora, a qual possui a mesma natureza da DCTF original, como prova de seu direito creditório. Sustenta, então, que a decisão recorrida deveria ter procedido à perícia ou diligência, a fim de se apurar sua escrita fiscal, sob pena de violação a diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Cita jurisprudência para embasar seus argumentos. (ii) no mérito, a correção do procedimento de compensação realizado. Neste contexto, a recorrente aduz: 36. Da análise do Acórdão recorrido é possível verificar que o fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório da Recorrente com base exclusivamente em telas internas de controle da apuração da Empresa, que espelham somente valores consolidados, o que torna impossível a verificação da regularidade da compensação realizada pelo contribuinte. 37. Isto é, optou o fiscal por deduzir a inexistência do crédito apontado pelo contribuinte, ignorando os demais documentos postos à sua disposição pela Recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis. 38. Certo é que a utilização exclusiva do sistema interno da Receita não pode ser suficiente para comprovar todo o direito da Recorrente, mormente se a mesma possui outros documentos capazes de auferir o crédito declarado e que não foram vislumbrados pelas telas emitidas pela fiscalização. 39. Isto porque a pesquisa realizada deixou de considerar informações cruciais para o entendimento da compensação realizada. Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 40. Data venia, causa espanto o fato do ilmo. Julgador de primeira instância ignorar o crédito claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos. 41. Além de não ter analisado a documentação juntada pela Recorrente, conclui-se que o Fisco optou por desconsiderar o crédito e o débito apontado pelo Contribuinte, não homologando a compensação analisando créditos e débitos não apontados pela Recorrente em sua PER/DCOMP ou DCTF. 42. Vale salientar o dever da Fiscalização de buscar a comprovação dos créditos do contribuinte constitui ônus também da Administração tributária, em homenagem ao principio da verdade material, a busca de elementos, in verbis: "IRF - SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS – RESTITUIÇÃO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO - A amplitude de poderes investigatórios conferidos à administração tributária, que caracterizam a busca da verdade material, deve ser aplicada em todos os tipos de procedimento, inclusive nos processos de restituição. Consequentemente, não tendo sido juntada aos autos prova importante para a restituição, é dever da autoridade tributária buscar a referida prova no âmbito da repartição ou pela intimação do sujeito passivo. Recurso provido." (grifou-se) 43. Se tivesse agido dessa maneira, o ilustre fiscal teria adotado procedimento amparado pelo Conselho de Contribuintes. 44. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram de forma cabal a procedência da compensação realizada pela Recorrente. 45. Resta evidenciada, portanto, que a análise da compensação realizada pela fiscalização não levou em consideração os créditos e débitos apontados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP, o que resultou na equivocada conclusão de que inexistiria o crédito indicado pela Recorrente à regular compensação postulada. 46. Portanto, também no mérito é patente a necessidade de provimento que reconheça a improcedência dos supostos débitos fiscais combatidos, uma vez que sua exigência é afastada pela comprovação de existência suficiente de crédito pela Recorrente. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CIDE, período de apuração de junho de 2005. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada no período indicado no documento de arrecadação. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 7) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, a nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação e motivação, o erro no valor devido de CIDE informado na DCTF original, tendo aduzido que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto, e a necessidade de diligência para a apuração de sua escrita fiscal. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório. Em preliminar, a decisão recorrida afastou o argumento de nulidade do despacho decisório, buscando demonstrar que a fundamentação do despacho foi suficientemente clara e objetiva, permitindo ao sujeito passivo o exercício da ampla defesa e contraditório – fato que teria sido confirmado na própria manifestação de inconformidade, na qual a manifestante expressa, com clareza, conhecimento acerca do motivo de não homologação da compensação, qual seja, o pagamento indicado como fonte do direito creditório havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito declarado em DCTF original, tendo a manifestante, inclusive, procedido à retificação do referido débito. No mérito, o colegiado a quo entendeu, em síntese, que a recorrente não logrou demonstrar o direito creditório alegado, em especial, o valor apurado da CIDE do período 06/2005, não tendo sido juntados quaisquer elementos da escrituração contábil e fiscal para comprovar o débito retificado, afastando, na ocasião, o pedido de diligência – por não atender aos requisitos estabelecidos pelo processo administrativo fiscal. Passo à análise dos argumentos trazidos no recurso. PRELIMINARES No tocante à preliminar de nulidade do despacho decisório, entendo que a decisão recorrida foi precisa em seus fundamentos. Explico. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Compulsando o despacho decisório, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada: o suposto crédito - decorrente do pagamento efetuado por meio de documento de arrecadação (DARF) atinente à CIDE do período de apuração 06/2005 - foi integralmente utilizado para a extinção do correspondente débito de CIDE, declarado em DCTF, não restando qualquer saldo creditório para a compensação pretendida. Tal motivação do despacho decisório é tão clara que o sujeito passivo demonstrou plenamente compreendê-la ao (i) retificar a DCTF atinente ao referido débito de CIDE e (ii) se defender, com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento da decisão de não homologação. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível da não homologação da compensação, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, a partir do despacho decisório atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente os fundamentos e motivos do indeferimento da compensação pleiteada, de sorte que se mostra improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegação de que a decisão recorrida teria violado diversos princípios, entre os quais, a verdade material e a estrita legalidade. Explico. Em suma, a recorrente sustenta que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da DCTF original, sendo apta para comprovar seu direito creditório. Aduz que a simples ocorrência de erro na declaração original não é suficiente para afastar seu direito creditório, impondo-se à autoridade administrativa a busca pela verdade material. Essa busca teria sido frustrada pelo colegiado de primeira instância, uma vez que furtou-se à realização de diligência ou perícia, sustentando o entendimento de que recairia sobre o sujeito passivo o ônus da prova. Neste ponto, a recorrente cita jurisprudência administrativa para reforçar seus argumentos. Argumenta que, sob o prisma da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual a mera declaração retificadora não é suficiente para demonstrar o valor do débito nela indicado, deveria levar à realização de diligência, a fim de se apurar os fatos que deram origem à cobrança. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o colegiado a quo entendeu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Segundo o colegiado de primeira instância, não foram apresentados, junto à impugnação, documentos hábeis a demonstrar o crédito pleiteado, em especial, o valor do débito de CIDE do período de 06/2005, cujo pagamento resultaria no direito creditório indicado na declaração de compensação. Fl. 137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Nesse contexto, observa-se que o aresto recorrido assume, corretamente, que o ônus da prova recai sobre a manifestante, de maneira que a não comprovação do direito creditório, no momento da impugnação, deve ensejar a negativa de provimento por parte do órgão julgador. Além disso, o aresto recorrido pressupõe que, no âmbito das compensações, a mera apresentação de declarações é insuficiente para a demonstração do direito creditório: necessário se faz a apresentação de escrituração contábil e fiscal com documentos que a suportem para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Tendo em mente tais observações, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material, estrita legalidade, proporcionalidade ou razoabilidade, quando a decisão recorrida se volta à análise dos elementos dos autos e conclui, após valorá-los, que não há prova suficiente do crédito alegado. Analisando os autos, observa-se que a recorrente realmente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Dos elementos dos autos, não há como afirmar a disponibilidade do crédito pleiteado, em especial, não há como atestar o valor do débito de CIDE informado na DCTF retificadora. Como bem assinalou o acórdão recorrido, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Tendo se eximido de apresentar quaisquer elementos probatórios para demonstrar suas alegações e, sobretudo, comprovar o valor de CIDE no período de apuração contestado, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo prevalecer, neste aspecto, a decisão recorrida. No tocante à alegação de que o colegiado de primeira instância deveria proceder à diligência ou perícia, entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da manifestação de inconformidade, sobretudo quando as provas consistem em escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Sublinhe-se, a propósito, que o pedido de diligência, realizado na manifestação de inconformidade, foi para que fosse examinada a escrita fiscal da impugnante. Ocorre que nem mesmo os registros contábeis e fiscais foram apresentados então pela impugnante, afigurando-se descabido o pedido de diligência. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. A realização de diligência ou perícia não serve, entretanto, para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo e segurança jurídica. Ademais, como asseverou, de forma correta, o aresto recorrido, o pedido de diligência formulado não atendeu aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de maneira que foi considerado, de forma correta, como não formulado. MÉRITO Apesar da ausência de provas na manifestação de inconformidade, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Não obstante, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, qualquer documento para demonstrar a apuração da CIDE do período de junho de 2005, mesmo após a decisão recorrida ter assinalado a necessidade de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do direito creditório alegado. Da análise dos autos, verifica-se que não há provas para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito de CIDE regularmente constituído na DCTF original e assumido no despacho decisório, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Fl. 139DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.346 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.915738/2009-18 Quanto à confirmação do valor devido a título de CIDE – objeto da retificação, a recorrente poderia ter apresentado, por exemplo, o Razão da conta CIDE a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração da CIDE no referido período e, assim, infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original. A recorrente restringiu-se, todavia, a alegar que houve erro, sem ter, ao menos, explicado qual a razão do erro ou qual o motivo da diferença de apuração no débito de CIDE cujo pagamento teria sido indevido ou a maior. Registre-se, ademais, que não há, nos autos, quaisquer elementos que comprovem a escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação em análise - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta CIDE a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à CIDE e lançamento a débito na conta do ativo CIDE a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de CIDE a compensar e lançamento a débito na conta do passivo do tributo cujo débito foi objeto da compensação. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 140DF CARF MF

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