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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057382 #
Numero do processo: 19515.721256/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 56 /2 01 7- 39 Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721256/2017-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.799 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721256/2017-39 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 3589DF CARF MF Original

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10065157 #
Numero do processo: 16004.720475/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA impugnação apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento. EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE OFÍCIO As multas de ofício previstas em lei não podem ser afastadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de inconstitucionalidade. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-006.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos dos apontados como responsáveis solidários, os Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira; por maioria de votos conhecer em parte do recurso da Contribuinte MP Bronze e, na parte em que conhecido, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso tão somente em relação à imposição da multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA impugnação apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento. EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE OFÍCIO As multas de ofício previstas em lei não podem ser afastadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de inconstitucionalidade. (Súmula CARF nº 2)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos dos apontados como responsáveis solidários, os Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira; por maioria de votos conhecer em parte do recurso da Contribuinte MP Bronze e, na parte em que conhecido, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso tão somente em relação à imposição da multa qualificada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA impugnação apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento. EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE OFÍCIO As multas de ofício previstas em lei não podem ser afastadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sob o fundamento de inconstitucionalidade. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos dos apontados como responsáveis solidários, os Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira; por maioria de votos conhecer em parte do recurso da Contribuinte MP Bronze e, na parte em que conhecido, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que dava provimento ao recurso tão somente em relação à imposição da multa qualificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 75 /2 01 3- 49 Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Ab initio, destaque-se que o presente já foi pautado para julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ocasião na qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento entendeu por bem proferir o v. Acórdão nº 3301-003.950 declinando da competência para a Primeira Seção de Julgamento, pelas razões que serão expostas e enfrentadas no voto abaixo. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do referido Acórdão nº 3301-003.950, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se o processo de Auto de Infração de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 1360/1376, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2010, que exige o recolhimento de R$ 1.690.218,47 (imposto + multa de ofício + juros calculados até setembro/2013). Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1322/1359, extraímos os seguintes excertos: 1. O resultado do presente trabalho fiscal do IPI foi decorrente do trabalho fiscal iniciado no contribuinte referente ao SIMPLES NACIONAL / IRPJ, iniciado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal datado de 25/01/2012, em que esta fiscalização constatou que o contribuinte omitiu receitas de vendas, tendo declarado valores muito inferiores aos constantes das Notas Fiscais emitidas 2. Depois de todas as frustradas tentativas realizadas pelo fisco, junto ao contribuinte, para obter do mesmo o LIVRO CAIXA devidamente escriturado (inclusive com a movimentação financeira e bancária), referente ao período sob fiscalização, 01/01/2009 a 31/12/2010, conforme consta das Intimações e Reintimações Fiscais, foi elaborada por esta fiscalização a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, de ofício, através do Processo Administrativo Fiscal sob n° 16004720.261/201372, culminando assim na sua EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2009, conforme Ato Declaratório Executivo da SAORT da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto-SP, sob n° 40, de 25/06/2013 fls. 965 a 971 3. Do verificado por esta fiscalização, no período sob fiscalização o contribuinte exerceu a atividade de fabricante de peças e acessórios para veículos automotores. 4. Pelo fato de ter sido excluído do regime do Simples Nacional, passou a ser tributado pelo regime normal do IPI, às alíquotas diretas da TIPI, e, por não ter apresentado o RAIPI (Livro Registro de Apuração do IPI) devidamente escriturado com os débitos, créditos e saldos do Imposto, submete-se à tributação direta sobre as receitas declaradas e as omitidas, que, no caso, a alíquota de seus produtos é de 5%, como já mencionado anteriormente. Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 5. Para o caso concreto do contribuinte sob fiscalização, caracterizado ficou que houve Sonegação Fiscal, nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, implicando no lançamento de ofício da receita omitida no montante de R$2.297.354,49, com multa qualificada de 150% sobre o valor do tributo devido de R$114.867,72 6. Quanto às infrações decorrentes da exclusão do Simples Nacional, em que o Imposto passou a ser tributado pela alíquota aplicada aos produtos de sua fabricação, de acordo com a respectiva NCM / TIPI, mas que os valores das receitas foram devidamente declarados pelo contribuinte nas DASN-Declarações Anuais do Simples Nacional (no montante de R$508.566,16), assim como às infrações decorrentes de presunção legal de omissão de receitas dos depósitos e créditos bancários cujas origens não foram comprovadas (no montante de R$12.703.047,48), não há que se qualificar as multas aplicadas, que serão de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos tributos devidos, nos conformes do artigo 44 inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sobre a responsabilidade tributária, citou a fiscalização: 1 DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO “Conforme artigos 124 inciso I e 135 inciso III, do CTN Código Tributário Nacional, Lei sob n° 5.172/66, transcritos a seguir, os sócios-administradores do contribuinte, Srs. SERGIO BARBOZA PEREIRA, CPF n° 076.490.81893 e CELIO BARBOZA PEREIRA, CPF n° 109.394.26811, respondem solidariamente aos valores reclamados no presente Auto de Infração, "in verbis": “Os mencionados sócios-administradores do contribuinte, tiveram amplo conhecimento deste trabalho fiscal, conforme se pode observar nos Termos Fiscais de Intimações relacionados no item 2 deste Termo” “Os mesmos estiveram à frente de toda a administração/tomada de decisões do contribuinte fiscalizado, que, em tese, são considerados responsáveis solidários do crédito tributário aqui reclamado de ofício, com a ciência dos mesmos no Termo de Ciência e de Intimação Fiscal, datado de 26/08/2013, e no Termo de Reintimação Fiscal datado de 10/09/2013, aos quais lhes foram dado o pleno direito e os devidos prazos para se manifestarem de forma a apresentarem o solicitado pelo fisco e de comprovarem a regularidade fiscal das operações da Pessoa Jurídica que administraram durante todo o período fiscalizado” No processo 16004.720.519/2013-31 foi formalizada a Representação Fiscal para fins Penais com base no art 1º da Portaria RFB 2439/2010, onde consta: (...) “não restaram dúvidas de que o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal” “Não há dúvidas de que tais pessoas infringiram disposições legais, pois permitiram que a MP Bronze, optante pelo Simples Nacional, apresentasse à RFB declarações (DASN) omitindo receitas” (...) “formalizo a presente Representação Fiscal Para Fins Penais, haja vista que ficou caracterizado o evidente intuito de fraude praticado pela MP Bronze e seus sócios (sujeitos passivos solidários/responsáveis)” Cientificada através do Edital/DRF/SJR/SAFIS nº 72/2013, fl. 1402, em 16 de outubro de 2013, a interessada apresentou, em 13 de novembro de 2013, a impugnação de fls. 1613/1627. O Responsável Solidário Sr. Sérgio Barbosa Pereira tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Sujeição Passiva, em 05 de outubro de 2013, fl. 1.399, e apresentou a impugnação, em 14 de novembro de 2013, fls. 1806/1823. O Responsável Solidário Sr. Célio Barbosa Pereira tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Sujeição Passiva, em 07 de outubro de 2013, fl. 1.398, e apresentou a impugnação, em 13 de novembro de 2013, fls. 1419/1434. Preliminarmente, o sujeito passivo MP BRONZE RP PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA ME, alega em sua impugnação: Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 (...) o Auto de Infração lavrado padece de equívocos importantes, senão imperioso seu cancelamento com a consequente extinção do montante exigido, tendo em vista não ter sido respeitado o princípio constitucional da ampla defesa e sua lavratura estar pautada em arbitrariedades, conforme restará demonstrado. Com relação à não individualização /descriminação dos valores apurados: “Os atos administrativos devem ser devidamente documentados, discriminando e individualizando os atos praticados pelo agente público no exercício de suas funções e também os documentando”. “Porém, o presente Auto de Infração e Imposição de Multa que apurou possível crédito do fisco em desfavor do contribuinte referente ao IPI Imposto Sobre Produtos Industrializados, não obedeceu ao princípio da documentalidade e individualização dos atos administrativos praticados, bem como, suas conclusões da fiscalização”. Argumenta que não foi informado do correto valor devido ao fisco: (...) “o contribuinte foi informado que o crédito constituído em seu desfavor é de R$ 775.448,40 (setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), porém, no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (anexo) verifica-se que a Receita Federal do Brasil possui crédito referente ao IPI, neste processo, no valor de R$ 1.690.218,47 (um milhão, seiscentos e noventa mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos)”. “Diante disso, sendo certo que não foi concedido o direito de impugnar o valor total de IPI apurado pela Receita Federal do Brasil, nos autos do processo em referência, deve ser declarado nulo o presente AIIM com consequente extinção do crédito apurado, pois, se quer foi dado ao contribuinte o direito de impugnar individualmente os valores devidos, contrariando o princípio da documentalidade dos atos administrativos praticados, ampla defesa, devido processo legal, portanto, configurando patente cerceamento de defesa”. Acerca da suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional: “o Código Tributário Nacional em seu artigo 151, inciso III, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da interposição de reclamação e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.(grifo original) (...) “o presente AIIM deve ser declarado nulo com consequente extinção dos créditos tributários nele apurados, tendo em vista não haver decisão definitiva quanto à Exclusão do Simples Nacional, o que é contrário ao direito de ampla defesa e devido processo legal garantidos constitucionalmente, ao ora impugnante, além de contrariedade ao artigo 151,III, do CTN” No mérito, aduz inicialmente que agiu com boa–fé, que a demora na entrega do Livro Caixa decorreu por ter ocorrido furto do computador na sede da empresa; que houve morosidade por parte das instituições financeiras no fornecimento dos extratos bancários; que as Instituições Financeiras apresentaram contratos de empréstimos no valor de R$ 2.500.000,00 a titulo de empréstimos, logo estes valores não são receitas; que estão sendo anexados extratos bancários que comprovam as transferências de mesma titularidade no valor de R$ 500.000,00 e conclui: “Necessário esclarecer ainda, que estão sendo tomadas medidas cabíveis junto às Instituições Financeiras para fornecerem os demais contratos e extratos de movimentação da empresa Coligada, buscando elucidar possíveis dúvidas do Fisco, conforme comprovam novos requerimentos protocolizados anexos”. “Portanto, o fisco não afastou em momento algum a boa-fé do contribuinte apenas limitou-se em efetuar a glosa das informações prestadas e documentos apresentados de forma ilegal, conforme se demonstrará” Posteriormente sustenta que não houve omissão de valores na DAS.N.: Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 (...) “a contribuinte, retificou a declaração da D.A.S.N., conforme recibos (anexos) datados em 22/05/2012 (01/01/2009 a 31/12/2009) e 24/05/2012 (01/01/2010 a 31/12/2010) declarando que auferiu receita no período fiscalizado no montante de 3.437.661,79 (três milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), diferentemente do valor apurado pelo fisco”. “Diante do exposto, não há que se falar em omissão de valores constantes na D.A.S.N., mas, sim, de nulidade no presente AIIM em razão de não analisar as informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco”. Argumenta não omissão de receitas “Ao analisar os extratos bancários do contribuinte, o Ilustre Auditor Fiscal novamente de forma equivocada, desconsiderou as informações contidas nos mesmos tendo sido fornecidos pelas Instituições financeiras, bem como, informações prestadas pelo representante da contribuinte, que discriminou individualmente as operações demonstrando que R$ 11.144.572,61 (onze milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) NÃO SE TRATAM DE RECEITA, conforme planilha anexa”. “Ou seja, os valores em comento não são provenientes da atividade empresarial, muito menos se tratam de produtos industrializados”. “Verdadeiramente, este montante é decréscimo patrimonial, não podendo ser tributado pelo IPI que é tributo devido pela INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS”. Ademais, alega que autoridade fiscal agiu arbitrariamente, pois, desconsiderou o que foi informado e provado pelo Contribuinte. Passamos a analisar no ANEXO I algumas situações que caracterizam a nulidade do procedimento administrativo realizado, em razão da não exclusão de transferências de mesma titularidade efetuada pela autoridade fiscal conforme descreveu no item supra transcrito, APESAR DE CONSTAR EM SUA CONSTATAÇÃO QUE SE TRATAM DE TRANSFERÊNCIAS DE MESMA TITULARIDADE: Dia 10/06/2009 Banco Bradesco Ag. 0596 CC 33685 Transferência mesma titularidade Valor R$ 23.000,00; Dia 16/06/2009 Banco Bradesco Ag. 0596 CC. 33685 Transferência mesma titularidade Valor R$ 25.000,00; Dia 16/06/2009 Banco Bradesco Ag. 0596 CC. 33685 Transferência mesma titularidade Valor R$ 20.000,00; Dia 16/06/2009 Banco Bradesco Ag. 0596 CC. 33685 Transferência mesma titularidade Valor R$ 25.000,00; Dia 16/06/2009 Banco Bradesco Ag. 0596 CC. 33685 Transferência mesma titularidade Valor R$ 10.615,00; Dia 16/07/2009 Banco Bradesco Ag. 0596 CC 33685 Transferência entre agência cheque do próprio favorecido Valor R$ 19.493,42; Dia 20/08/2009 Banco Bradesco Ag. 0596, CC 33685 Depósito em cheque próprio favorecido Valor R$ 70.000,00; Dia 20/10/2009 Banco Santander Ag. 0434, CC 13.0046238 Transferência da mesma titularidade Valor R$ 25.000,00; Dia 03/11/2009 Banco Santander Ag. 0434, CC 13.0046238 Transferência da mesma titularidade Valor R$ 20.000,00. Ou. seja, em uma simples visualização do ANEXO I descrevemos a inércia da autoridade fiscal em analisar os documentos apresentados pelo contribuinte o que gera nulidade do procedimento administrativo realizado. As inúmeras nulidades existentes no presente AIIM não param por aqui Ao analisar as informações prestadas pelo contribuinte referente aos vultosos valores transferidos da Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 coligada para empresa fiscalizada, o Auditor Fiscal buscando desconsiderá-las como transferências operacionais, aplicando arbitrariamente presunção de que se tratam de receitas, decidiu da seguinte forma: 2.25. "1. Analisando o Demonstrativo da Movimentação Bancária, apresentada por V.Sa. a esta fiscalização em 05/06/2013, constatei diversos valores que, somados representa um montante elevado, tendo sido justificados com o histórico de: "TRANSF. CONTA 407871 MP BRONZE (COLIGADA) ". 2. Verificando o banco de dados da Receita Federal do Brasil, foi constatado que existe sim a empresa MP BRONZE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA-ME CNFT sob nº 0938Z469/D00107. estabelecida na Rua: Luis Arnaldo Giglioti, 430 MDI Centenário da Emancipação S. J. Rio Preto SP CEP 15406780, que, TANTO ESTA COMO A EMPRESA SOB FISCALIZAÇÃO, OS SÓCIOS SÃO EM COMUM. Porém, essa empresa de CNPJ n° 09.282.469/000107, esteve como inativa durante todo o ano de 2009, inclusive com a declaração do contribuinte de que não houve movimentação financeira, e, em 2010, constam receitas declaradas de valores inexpressivos (...), que, "em tese ", não justificariam tais transferências bancarias, (grifo original). Estar inativa operacionalmente significa que a empresa não aufere receita proveniente de sua atividade, mas, isso não implica em objeção de conseguir empréstimos junto às Instituições Financeiras, repassando os valores para sua coligada que posteriormente liquidou os débitos. Ao contrário do que fez o fisco em quedar-se inerte buscando desconstituir as informações prestadas pelo contribuinte, o mesmo diligenciou junto às Instituições Financeiras com o fito de comprovar a licitude de suas declarações. Voltando a analisar o ANEXO I que embasou as conclusões da autoridade fiscal, verificamos que as informações de transação da coligada para a empresa fiscalizada FORAM FORNECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PELO CONTRIBUINTE E CONSTAM NAS CONCLUSÕES DO PRÓPRIO AUDITOR FISCAL, porém o Auditor Fiscal arbitrariamente desconsiderou-as, senão vejamos: Dia 09/12/2009 Banco Real Ag. 1733, C.C. 30019453 Transferência de 09382469000107Valor R$ 130.000,00; Dia 26/02/2010 Banco Real Ag. 1733, C.C 30019453 TED 09382469000107 Valor R$ 75.000,00; Dia 13/04/2010 Banco Real Ag. 1733, CC 30019453 TED 09382469000107 Valor R$ 50.000,00; Dia 05/05/2010 Banco Santander Ag. 0434, CC 130046238 Transferência de Diferente Titularidade CIP 09382469000107Valor R$ 35.000,00. Ou seja, em nova visualização rápida do ANEXO I, descrevemos a inércia da autoridade fiscal em analisar os documentos e informações apresentados pelo contribuinte e instituição financeira, de que os valores NÃO SÃO RECEITAS, gerando nulidade do procedimento administrativo realizado. Insurge-se ainda, o sujeito passivo, sobre a multa (...) “devem ser afastadas as multas no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos tributos devidos e 150% (cento e cinquenta por cento) em razão da suposta Sonegação Fiscal por possuírem efeito confiscatório, o que representa violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal”. “Ora, o contribuinte agiu de boa-fé, prestando todas as informações que lhe foram requeridas pela fiscalização, bem como, apresentado todos os extratos de movimentação financeira e; após as autuações ilegais realizadas pelo Auditor Fiscal efetuou as diligências junto às Instituições Financeiras com fito de ratificar todas as informações prestadas”. Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 “Certo é que comprovou efetivamente a origem dos valores existentes em suas contas bancárias demonstrando cabalmente NÃO SE TRATAREM DE RECEITA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE, ratificando sua boa-fé em elucidar quaisquer dúvidas oriundas da fiscalização”. “Portanto, caso Vossa Senhoria entenda pela mantença da exigência ilegal realizada, devem ser afastadas as incidências das multas por seu caráter confiscatório o que representa violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como em razão da boa-fé da contribuinte”. Por fim, requer: I PRELIMINARMENTE: I – Seja anulado o presente Auto de Infração e Imposição de Multa com consequente extinção do crédito tributário exigido, pois, se quer foi dado ao contribuinte o direito de impugnar individualmente dos valores devidos , contrariando o principio da documentalidade dos atos administrativos praticados, ampla defesa, devido processo legal, portanto, configurando patente cerceamento de defesa e; II Seja anulado o presente AIIM em razão de não haver decisão definitiva referente à Exclusão do Simples Nacional, já que foi protocolizada tempestivamente IMPUGNAÇÃO aos seus efeitos e legalidade II NO MÉRITO: Seja totalmente acolhida a presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, para reconhecer e declarar nulo o Auto de Infração lavrado pela douta autoridade fazendária em desfavor da ora Impugnante cancelando-se as exigências fiscais ou, alternativamente; III Em caso de manutenção do presente AIIM, seja afastada a incidência das multas no importe de 150% (cento e cinquenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista que o contribuinte agiu de boa-fé, bem como, em razão do seu caráter confiscatório." No tocante às Impugnações dos Responsáveis Solidários Srs. Sérgio Barboza Pereira e Célio Barboza Pereira, não foram conhecidas pelo Colegiado de Primeiro Grau, em face de serem intempestivas. Ao analisar a Impugnação a 3ª Turma da DRJ/BEL formalizou o Acórdão 0129.573, de 8 de julho de 2014, que, por unanimidade de votos, Declarou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa e, na parte relativa à responsabilidade dos sócios a Impugnação não foi conhecida por unanimidade, por ser intempestiva, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados os interessados apresentaram os respectivos Recursos Voluntários, conforme abaixo: As peças recursais reprisando, integralmente, o teor das Impugnações apresentadas, ressaltando-se que as Impugnações ofertadas pelos Responsáveis Solidários não foram conhecidas pelos Julgadores de Primeira instância, por intempestivas. Remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os autos do presente processo foram distribuídos para a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, tendo sido pautado para julgamento no dia 26 de julho de 2017. Nessa ocasião, a referida Turma Julgadora entendeu por bem declinar da competência para esta 1ª Seção de Julgamento, por considerar a autuação reflexa ao IRPJ e decorrente da exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Antes de qualquer outra análise relativa ao cabimento, preliminares ou mérito, deve ser enfrentada a questão que envolve a competência para julgamento dos recursos interpostos nos autos do presente processo. Como já se viu linhas acima, a autuação que dá origem ao presente processo refere-se ao IPI e decorre da exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional. Conforme ao que se depreende do auto de infração de fls. 1.360 a 1.376, foram apuradas as seguintes infrações pela Fiscalização: a) O estabelecimento industrial deu saída(s) a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, apurada(s) através da constatação de receita de origem não comprovada/omissão de receita, caracterizando saídas não registradas (falta de emissão de Nota Fiscal); Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 b) Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), com falta, insuficiência de lançamento de imposto, conforme respectiva classificação fiscal e alíquota correspondente, por ter sido Excluído do Simples Nacional (com emissão de Nota Fiscal); c) Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), através de Notas Fiscais emitidas, porém, não declaradas ao Fisco (pela exclusão do Simples Nacional / Omissão de receitas) Portanto, diante da exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional e da constatação de omissão de receitas, foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, Cofins e IPI). Entendo que a autuação em análise foi formalizada com base nos mesmos elementos de prova utilizados para autuação de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e Cofins, que deu origem ao processo administrativo sob nº 16004.720261/2013-72, cujo recurso voluntário já foi julgado por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão 1401-004.217). Dessa forma, entendo que o julgamento realmente compete à 1ª Seção deste Conselho, conforme estabelece o art. 2º, IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis. Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, superada a questão envolvendo a competência da 1ª Seção de Julgamento, passo à análise do conhecimento dos recursos interpostos. Conhecimento Analisando os autos do presente processo, podem ser identificados três recursos voluntários interpostos pela Contribuinte MP Bronze e pelos responsáveis Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira. O recurso da Contribuinte MP Bronze é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 No entanto, melhor sorte não assiste aos recursos interpostos pelos responsáveis solidários (Sr. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira), tendo em vista a manifesta intempestividade das impugnações, que não foram nem sequer conhecidas pela DRJ ao proferir o v. acórdão a quo. Assim, diante da intempestividade das impugnações, entende-se que o litígio não foi instaurado com relação aos responsáveis solidários. Destaque-se, ainda, que os responsáveis Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira, apesar do não conhecimento de suas impugnações pelo v. acórdão a quo não trouxeram em seus recursos quaisquer razões, a título de preliminar de tempestividade, que pudessem afastar as constatações destacadas no v. acórdão a quo. Mas não é só. Ainda por uma outra razão os recursos voluntários dos responsáveis Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira não merecem ser conhecidos. É que, além da intempestividade das impugnações, a própria interposição dos recursos também se deu após o decurso do prazo legal. Veja-se. Intempestividade do recurso voluntário Recorrente Sérgio Barbosa Pereira Conforme ao que se depreende do aviso de recebimento juntados às fls. 1.972, o Sr. Sérgio Barbosa Pereira foi intimado do v. Acórdão a quo no dia 18/07/2014 (sexta-feira). Relativamente à contagem de prazo no processo administrativo fiscal, veja-se o que determina o art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Dessa forma, aplicando-se as regras do art. 5º e do seu parágrafo único transcritos acima, o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário começou a correr no dia 21/07/2014 (segunda-feira). Assim, o termo final para interposição do recurso voluntário seria o dia 20/08/2014 (quarta-feira). No entanto, o recurso voluntário foi interposto pelo responsável Sr. Sérgio Barboza Pereira apenas no dia 26/08/2014 (terça-feira), após transcorrido o prazo para a prática de tal ato. Intempestividade do recurso voluntário Recorrente Célio Barboza Pereira Conforme ao que se depreende do aviso de recebimento juntados às fls. 1.973, o Sr. Célio Barbosa Pereira foi intimado do v. Acórdão a quo no dia 21/07/2014 (segunda-feira). Relativamente à contagem de prazo no processo administrativo fiscal, veja-se o que determina o art. 5º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato Dessa forma, aplicando-se as regras do art. 5º e do seu parágrafo único transcritos acima, o prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário começou a correr no dia 22/07/2014 (terça-feira). Assim, o termo final para interposição do recurso voluntário seria o dia 21/08/2014 (quinta-feira). No entanto, o recurso voluntário foi interposto pelo responsável Sr. Célio Barboza Pereira apenas no dia 26/08/2014 (terça-feira), após transcorrido o prazo para a prática de tal ato. Dessa forma, entendo que deve ser conhecido o recurso da contribuinte MP Bronze, no entanto, não devem ser conhecidos os recursos interpostos pelos responsáveis solidários Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira Delimitação da lide Em seu recurso a Recorrente MP Bronze alega: (i) Nulidade da autuação diante da não individualização dos valores apurados (ii) Necessária suspensão dos efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL (iii) Alega ter agido de boa-fé e atendido prontamente a fiscalização e argumenta que a ausência de apresentação de livro-caixa se deu em razão do furto do computador da empresa; (iv) Os valores tidos como omitidos referem-se a empréstimos, transferências de coligadas e/ou transferências da mesma titularidade; e (v) caráter confiscatório das multas aplicadas; (vi) ausência de elementos que autorizem a qualificação da multa de ofício Conforme já transcrito linhas acima, a Recorrente limita-se a reproduzir as razões já expostas em sua impugnação, que já foi analisada pelo v. acórdão a quo. Diante desta circunstância, e por concordar com todo o seu teor, me utilizo do disposto no §3º do art. 57 do RICARF, para adotar as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Dessa forma, peço vênia para colacionar abaixo o voto condutor do acórdão de impugnação. Da Nulidade Argumenta o sujeito passivo que o Auto de Infração padece de equívocos importantes e não ter sido respeitado o princípio constitucional da ampla defesa. Alega ainda que não foi informado do correto valor devido. Vejamos. O auto de infração, fls. 1360/1376, conjugado com a íntegra do Termo de Descrição dos Fatos, fls. 1322/1359, contém fundamentação legal, descrição dos fatos, e a determinação da exigência fiscal instruídos com seus respectivos demonstrativos resultantes das constatações firmadas pela autoridade fiscal, devidamente cientificadas ao contribuinte, os quais se caracterizam elemento de prova suficiente à comprovação Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 do ilícito, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Destarte, o lançamento fiscal levado a efeito, por autoridade competente e plenamente vinculada, respeitando os procedimentos firmados para comprovação e apuração da ocorrência dos fatos geradores dos tributos e apropriada identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, razão pela qual a lavratura do auto de infração indica o cumprimento de todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Enfim, é importante destacar que o auto de infração contém a qualificação do sujeito passivo, fundamentação legal, descrição dos fatos e a determinação da exigência fiscal instruídos com demonstrativos resultantes das constatações firmadas pela autoridade fiscal, os quais se caracterizam elemento de prova suficiente à comprovação do ilícito, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, bem como possibilitaram ao impugnante a ciência plena da motivação do procedimento administrativo e das matérias infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao absoluto exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, assim como não representando nenhuma violação a qualquer princípio constitucional distinto. Finalmente, cabe enfatizar as disposições legais do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir transcrito, que delimita as hipóteses de nulidade em sede do Processo Administrativo Fiscal: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa . Em suma: (I) a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as respectivas peças impositivas, tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando ainda todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; e (II) restou patente que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os autos de infração constituídos no procedimento de fiscalização, não havendo quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes viciar os atos integrantes dos lançamentos. Logo, impõe-se rejeitar a preliminar apresentada pelo impugnante. E impõe-se a manutenção dos efeitos do lançamento objeto da presente autuação. Dos efeitos da Exclusão do Simples Nacional Argumenta o impugnante que o Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade, em decorrência de interposição ou recurso ao Ato declaratório de exclusão do Simples Nacional e que ainda não há decisão definitiva, logo, deveriam ter sido suspensos os efeitos desta exclusão. Entendo que não assiste razão ao Contribuinte. Não há qualquer norma legal que impeça a atuação do Fisco nestas circunstâncias. A partir do momento em que o Fisco constata a ocorrência de uma das situações previstas em lei como excludentes do Simples, sem que o Contribuinte tenha tomado a iniciativa para tal, cabe à Administração Pública efetuá-la de ofício, mediante Ato Declaratório, conforme dispõe o art. 28, da Lei Complementar n° 123, de 2006, assim redigido: Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) A Resolução CGSN nº 15 de 23 de julho de 2007, que regulamentou as regras previstas na LC nº 123 de 2006, tem a seguinte disposição: Exclusão de ofício Art. 4 º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. ( Alterado pela Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008 ) § 3º-A Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de que trata o § 1º, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 6º. ( Incluído pela Resolução CGSN nº 46, de 18 de novembro de 2008 ) § 4 º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federativo que a promoveu, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados a esse registro. § 5 º O contencioso administrativo relativo à exclusão de ofício será de competência do ente federativo que efetuar a exclusão, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Art. 5 º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n º 123, de 2006; (...) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (...) XIII - não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto no caput do art. 2° da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007; ( Incluído pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007 ) Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 (...) Ao administrado, conforme visto, é assegurado, o contraditório e a ampla defesa, direito exercido a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento, que se inicia com a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972. A situação excludente constatada pelo fisco foi a não apresentação do Livro Caixa, prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar n° 123 de 2006, a qual se consumou na medida em que, durante 18 meses a Fiscalização intimou e reintimou o contribuinte a apresentar a escrita contábil ou livro caixa, e este não os apresentou. Fatos estes devidamente comprovados através de Termos e documentos anexos ao Processo. De se observar ainda que a exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do Simples Nacional, para fins de determinar a exclusão da pessoa jurídica deste sistema, não está prevista na Lei Complementar nº 123 de 2006 Da mesma forma, não há previsão legal para não efetuar o lançamento de ofício quando a empresa é excluída do Simples. Ao contrário, constatada a infração à legislação, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o que dispõe o CTN. Além disto, é evidente que, nestas circunstâncias, se impõe a lavratura do auto de infração, pois não pode ficar a Fazenda à mercê do transcurso do prazo decadencial. E quanto à forma de tributação adotada, o artigo 32 da Lei Complementar n° 123, de 2006, assim dispõe: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Considere-se ainda que, a manifestação de inconformidade e a impugnação apresentada suspenderam os efeitos da exclusão, bem como a exigibilidade dos créditos tributários constituídos, de sorte que não há, portanto, também nesta seara, qualquer prejuízo ao impugnante, uma vez que tanto a sua exclusão quanto as exigências tributárias somente surtirão efeito concreto após a decisão administrativa irrecorrível a ser proferida. Portanto, ao contrário do que alegou o Contribuinte, resta óbvio que foram assegurados o seu direito ao contraditório, à ampla defesa, bem como, ao devido processo legal. A propósito deste assunto o CARF emitiu a seguinte Súmula: Súmula CARF nº: 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Destaca-se, por fim, que a manifestação de Inconformidade à Exclusão do SIMPLES NACIONAL, foi julgada improcedente no Acórdão 01-29.300 da 1a Turma da DRJ/BEL em 30 de maio de 2014. Portanto, correto o procedimento fiscal. Dos Elementos de Prova O Impugnante alega boa fé, e que entregou declarações retificadoras em que apontam valores superiores aos declarados na DASN original que serviram de base para a análise da Fiscalização. A par disso, transcrevo de início, o art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, que versa acerca do instituto da espontaneidade, do qual podem valer os sujeitos passivos para promover o cumprimento de suas obrigações tributárias: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.(Grifou-se) Observa-se, assim, que a adoção de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização possui o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e, em consequência, não repelir a multa relacionada com o inadimplemento da obrigação tributária. Por sua vez, o art. 7o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, estabelece as hipóteses nas quais tem início o procedimento capaz de afastar a espontaneidade do sujeito passivo e fixa o respectivo marco inicial Art. 7 - O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (... ) § 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.(Grifou-se). Como visto, iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação à matéria, ao período e aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa imposta. Pela análise dos autos, verifica-se que o início do procedimento fiscal ocorreu em 26 de janeiro de 2012, com ciência do contribuinte, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 02/03 do processo 16004.720261/2013-72, anterior a data da entrega das DASN retificadoras, 22 de maio de 2012. Destarte, o início do procedimento fiscal já é suficiente para afastar a espontaneidade, nos moldes já delineado. Do Lançamento do IPI O cerne do presente litígio trata do lançamento referente ao IPI, períodos de apuração ocorridos de janeiro a dezembro de 2009 e janeiro a dezembro de 2010, decorrente de exclusão do SIMPLES NACIONAL objeto do processo administrativo nº 16004.720261/2013-72. Cumpre observar as infrações apuradas pela Fiscalização com relação ao IPI: a) O estabelecimento industrial deu saída(s) a produto(s) tributado(s), sem lançamento do imposto, apurada(s) através da constatação de receita de origem não comprovada/omissão de receita, caracterizando saídas não registradas (falta de emissão de Nota Fiscal); b) Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), com falta, insuficiência de lançamento de imposto, conforme respectiva classificação fiscal e alíquota correspondente, por ter sido Excluído do Simples Nacional (com emissão de Nota Fiscal); c) Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), através de Notas Fiscais emitidas, porém, não declaradas ao Fisco (pela exclusão do Simples Nacional / Omissão de receitas) A análise deste processo deve limitar-se, enfim, aos específicos protestos trazidos pelo impugnante quanto ao tributo nele lançado, qual seja, o IPI – imposto sobre produtos industrializados. Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Ocorre que relativamente ao IPI, o impugnante somente repete as mesmas argumentações, com relação à constatação de receita de origem não comprovada/omissão de receita, desenvolvidas no Processo nº 16004.720261/2013-72, relativo ao IRPJ, que já foram analisadas por esta Delegacia de Julgamento que resultou, repise-se, no Acórdão nº 01-29300 da 1ª turma que considerou improcedente a manifestação de inconformidade sendo mantida a exclusão do simples nacional e improcedente a impugnação, sendo pela manutenção do crédito tributário, logo, a omissão de receitas pela constatação de receita de origem não comprovada indicada pelo auditor fiscal, mantida na sua totalidade. Ora, a acusação de omissão de receitas, decorrentes de depósitos não comprovados, é presunção legalmente estatuída nos arts. 40 e 42 da Lei nº 9.430/96, matriz legal do 287, § 1º, do RIR/99, verbis: Depósitos Bancários Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n º 9.430, de 1996, art. 42). § 1 º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n º 9.430, de 1996, art. 42, § 1 º ). Portanto, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996, que introduziu novas presunções legais no campo tributário, passou a ocorrer à inversão do ônus da prova. A partir de então cabe ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Apuradas omissões de receitas, o lançamento do IPI decorreu da aplicação do artigo 448, § 2º, do Decreto nº 4.544/2002, verbis: Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108, § 1o). § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar- se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108, § 2o) (grifei). Assim sendo, esta autuação, como já dito, é reflexo do lançamento principal relativo ao IRPJ, portanto a decisão deste processo deve seguir aquilo que já foi decidido naquele outro, em tudo aquilo que aqui se aplicar. Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Quanto à falta de lançamento do IPI por ter sido excluído do SIMPLES NACIONAL, nas Notas Fiscais emitidas, o impugnante não apresentou, em nenhum momento, desde o início da fiscalização até a impugnação, nenhuma justificativa plausível ou qualquer documento que pudesse ilidir o trabalho fiscal. Dessa forma, vê-se que restou correto o procedimento de fiscalização. Da Multa Qualificada – 150% e do Princípio do Não Confisco A Impugnante alega que devem ser afastadas as multas de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos tributos devidos e 150% (cento e cinqüenta por cento) em razão da suposta Sonegação Fiscal por possuírem efeito confiscatório, o que representa violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Argumenta ainda que agiu de boa-fé, prestando todas as informações que lhe foram requeridas pela fiscalização, e cita restar comprovado que os valores existentes em suas contas bancárias não se tratam de receita proveniente de sua atividade. Não assiste razão a impugnante. Ao fisco federal cabe aplicar as penalidades definidas em lei. Conforme Enquadramento Legal aposto no auto de infração, a multa de lançamento de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. O art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada à multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude. É este o teor do referido artigo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (grifamos) A Lei nº 4.502/64 dispõe que as circunstâncias qualificativas são as seguintes: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72 (grifei). Verifica-se que a sonegação e a fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim, ainda que os conceitos sejam amplos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, mediante a utilização de subterfúgios que escamoteiem a ocorrência do fato gerador ou retardem o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. Vejamos as razões que levaram a Fiscalização a qualificar a multa: DAS MULTAS APLICADAS Os Acórdãos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo descritos, vão no sentido de se qualificar a multa de ofício nos casos em que ficaram evidentes a intenção de retardar ou diminuir o valor do tributo devido aos cofres públicos, fato esse, constatado na presente fiscalização, demonstrada a prática reiterada, durante todos os 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, conforme já demonstrado. Não se tratou de um simples erro, mas ficou evidente a intenção de declarar um valor de faturamento 82% (oitenta e dois por cento) inferior ao que efetivamente teria faturado nas Notas Fiscais emitidas em operações tributadas do IPI, para forjar a permanência no Regime beneficiado do Simples Nacional. (grifei) Ou seja, declarou ao fisco somente R$508.566,16, o equivalente a 18% (dezoito por cento) do valor das Notas Fiscais emitidas (tributadas pelo IPI), que foi de R$2.805.920,65, omitindo assim a receita no montante de R$2.297.354,49, o equivalente a 82% (oitenta e dois por cento) do valor das Notas Fiscais emitidas. Nos autos restou caracterizado que a contribuinte, sistematicamente, durante 24 meses, declarou um faturamento a menor, com o objetivo de reduzir o montante a ser recolhido à Fazenda Pública e permanecer no Regime do SIMPLES NACIONAL, estando todas as imputações confirmadas através de documentos hábeis. A prática reiterada de procedimento que visa impedir a autoridade fiscal a tomar conhecimento do valor real devido demonstra a intenção da empresa em burlar o fisco. É evidente que os fatos apurados nos autos se subsumem as hipóteses acima descritas, já que a empresa impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, não podendo ser acolhida à alegação da Impugnante. As recorrentes ainda alegam o caráter de confisco das multas aplicadas. Entretanto, é inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, § 1°, determina que os impostos serão graduados em função da capacidade contributiva do contribuinte. E mais, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ocorre que tributo não deve ser confundido com penalidade. O princípio que norteia a imputação penal cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Nessa linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confiscoprevisto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal". (Ac. 102- 42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN". (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Outrossim, a aplicação de multa de ofício (regulamentar, qualificada ou agravada) está devidamente fundamentada na legislação tributária (art. 44 da Lei n° 9.430/96). Pelo que, as alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser oponíveis às autoridades administrativas, posto que estas se encontram totalmente vinculadas aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento Assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRFn° 329/1970: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Por fim, o art. 7.° da Portaria MF n° 58/2006 determina que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários Entendo que o acórdão a quo deve ser mantido. Não há que se falar em nulidade, tendo em vista que o auto de infração preenche os requisitos previstos pelo art. 10, do Decreto nº 70.235/1972 e por não se verificar no presente processo administrativo nenhum dos vícios de nulidade previstos pelo art. 59, do mesmo Decreto. Fl. 2076DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Não merecem prosperar as razões da Recorrente, segundo as quais os valores tidos como receitas não comprovadas referem-se a empréstimos, transferências de coligadas e/ou transferências de mesma titularidade. Assim se diz por absoluta ausência de comprovação. Os documentos juntados pela Recorrente em sua impugnação referem-se a contratos de empréstimo firmados pela empresa coligada MP BRONZE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. Não há nos autos do presente processo qualquer contrato de mútuo entre a coligada e a Recorrente ou contabilização das obrigações decorrentes desse contrato. Neste sentido e por essas razões, esta 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento em outra ocasião e com outra composição entendeu por bem manter a presunção de omissão de receitas em razão de depósitos de origem não comprovada, afastando as mesmas alegações da Recorrente nos autos do processo sob nº 16004.720261/2013-72, que tratava das autuações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Senão veja-se o seguinte trecho do acórdão nº 1401-004.217: Vejamos o que a alega síntese a Impugnante em relação a este item: - O Auditor Fiscal desconsiderou as informações contidas nos extratos bancários, assim como as informações prestadas pelo representante da contribuinte; A Impugnante apresentou um relação de valores, que se diz comprovar os depósitos bancários, na qual totaliza R$ 11.144.572,61( fls. 1.903/1.954) e alega: - Os valores não se tratam de receita ou lucros provenientes da atividade empresarial, e muito menos se tratam de lucro ou acréscimo patrimonial; - O valores discutidos tratam-se se empréstimos, transferências de coligadas e/ou transferências de mesma titularidade. Além da relação acima, a Impugnante anexou na sua defesa Cédulas de Créditos Bancários(fls. 1.811/1.877), em que constam como emitente a empresa MP Bronze Ind. e Com. de Peças Ltda (sua coligada). Ora, não assiste razão à Impugnante, pois além desta relação apresentada, e estas Cédulas Bancárias de terceiros anexas, a impugnante não apresentou nenhum outro documento que subsidiassem os seus argumentos tais como: - Contrato de mútuo com a coligada, assim como as contabilizações das obrigações provenientes deste contrato; - Não demonstrou a contrapartida das transferência apontadas, assim como não apresentou documentos hábeis e idôneos que justificassem os empréstimos feitos nas casas bancárias. Logo, concordamos com os valores apurados no Anexo I DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ (fls. 1.318/1.346). Note-se que a Recorrente foi intimada e reintimada a esclarecer e comprovar a origem dos valores constantes do Anexo I do Auto de infração, não sendo capaz de comprovar as suas alegações de que os valores tidos como receitas não comprovadas referem-se a empréstimos, transferências de coligadas e/ou transferências de mesma titularidade. Melhor sorte não assiste à Recorrente no que diz respeito à alegação de que retificou as sua D.A.S.N., “conforme recibos datados em 22/05/2012 (01/01/2009 a 31/12/2009) e 24/05/2012 (01/01/2010 a 31/12/2010), declarando que auferiu receita no período fiscalizado no montante de R$ 3.437.661,79”. Espera com essa alegação ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea que afastaria a multa que lhe foi aplicada. Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Ocorre que o instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado ao caso em tela, tendo em vista que o procedimento de fiscalização já estava em curso quando da retificação alegada pela Recorrente. Como bem destacado no v. acórdão a quo: Pela análise dos autos, verifica-se que o início do procedimento fiscal ocorreu em 26 de janeiro de 2012, com ciência do contribuinte, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 02/03 do processo 16004.720261/2013-72, anterior a data da entrega das DASN retificadoras, 22 de maio de 2012. Destarte, o início do procedimento fiscal já é suficiente para afastar a espontaneidade, nos moldes já delineado. Portanto, nos termos do parágrafo único do art. 138, não há espontaneidade nas retificações feitas pela Recorrente após o início do procedimento fiscal. Assim, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a responsabilidade por infrações da Recorrente e, consequentemente, deve ser mantida a multa qualificada aplicada diante da “Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s), através de Notas Fiscais emitidas, porém, não declaradas ao Fisco (pela exclusão do Simples Nacional / Omissão de receitas)”. Alega a Recorrente que agiu de boa-fé, mas o seu dolo fica evidenciado diante de sua prática reiterada. Como bem destacado pelo v. acórdão a quo: Nos autos restou caracterizado que a contribuinte, sistematicamente, durante 24 meses, declarou um faturamento a menor, com o objetivo de reduzir o montante a ser recolhido à Fazenda Pública e permanecer no Regime do SIMPLES NACIONAL, estando todas as imputações confirmadas através de documentos hábeis. A prática reiterada de procedimento que visa impedir a autoridade fiscal a tomar conhecimento do valor real devido demonstra a intenção da empresa em burlar o fisco. É evidente que os fatos apurados nos autos se subsumem as hipóteses acima descritas, já que a empresa impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, não podendo ser acolhida à alegação da Impugnante. Por fim, relativamente ao alegado caráter confiscatório das multas, é importante destacar que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Esse é o entendimento veiculado pela Súmula CARF nº 2. Dessa forma, não podem ser conhecidas as razões da Recorrente relacionadas ao efeito confiscatório das multas que lhe foram aplicadas. Conclusão Diante do exposto, voto por: (i) não conhecer dos recursos dos responsáveis solidários Srs. Sérgio Barbosa Pereira e Célio Barbosa Pereira; (ii) conhecer em parte do recurso da Contribuinte MP Bronze, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.566 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720475/2013-49 Fl. 2079DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.720058/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2002-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade e ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Em sede recursal o contribuinte apresenta razões alheias ao objeto da notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade e ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física (fl. 14), resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 00 58 /2 01 1- 32 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720058/2011-32 calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 2.093,02, relativo à restituição indevida a devolver acrescida de juros até 05/2011. Segundo o demonstrativo do crédito tributário apurado, foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o acréscimo de juros de mora, em decorrência do processamento de declaração, retificadora, em que se apurou saldo de imposto a pagar declarado de R$ 2.387,68, tendo sido restituído na declaração anterior R$ 1.589,48, que foi então considerado como restituição indevida a devolver. A contribuinte foi cientificada do lançamento por aviso de recebimento postal, em 20/05/2011 (fl. 36). Impugnação Foi apresentada impugnação em 06/06/2011 (fls. 02/06), por meio da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fls. 07/12) e outros documentos (fls. 16/28), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - em 24/09/2009 recebemos o Termo de Intimação Fiscal n° 2008/611187895126956, atendido em 28/09/2009, por meio do qual cumprimos as exigências e apontamos um erro no preenchimento da declaração, o qual modificava o imposto da declaração original de R$ 1.589,48 a restituir para R$ 2.387,68 a pagar; - como já se havia iniciado o procedimento de ofício, solicitei que a SRF emitisse a necessária notificação de lançamento para que o débito confessado constasse do Sistema de Informações do SERPRO; - em razão da confissão deste débito (R$ 2.387,68 + acréscimos legais), solicitamos o parcelamento, em 27/11/2009, com amparo na Lei n° 11.941/2009, tendo sido deferida a adesão ao parcelamento em 12//12/2009; - em 15/04/2010, para nossa surpresa, a SRF depositou, na conta corrente de minha esposa R$ 1.921,04, ou seja, o imposto a restituir, devidamente corrigido, apurado na declaração original, que continha o erro de lançamento acusado por nós, por isto, em 24/06/2010, efetuamos o recolhimento do imposto restituído indevidamente, devidamente atualizado, como se constata na cópia do DARF anexa; - no processo de parcelamento, optamos por declarar a não inclusão da totalidade dos débitos, e, como determina o parágrafo 6º, do artigo 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3/2010, indicamos o débito a parcelar através do anexo III desta Portaria, que acostamos, apontando exclusivamente o débito gerado na revisão da declaração exercício 2008; - tentando sanar qualquer dúvida remanescente, protocolamos, em 30/06/2010, na ARF - Teresópolis, documento esclarecendo a discriminação do débito a parcelar e sua origem, bem como reiterando a necessidade do lançamento do débito confessado; - em face de não haver manifestação da SRF, comparecemos no dia 06/05/2011 a DRF/Nova Iguaçú, que orientou a fazer uma retificação de declaração, exercício 2008, o que não fizera antes por acreditar não ser possível retificar uma declaração após o início do processo de análise e que foi então efetuada; - em 16/05/2011, encaminhei documento ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçú, no sentido de consolidar o débito de R$ 2.387,68 (com seus acréscimos) no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, visto entender que há amparo legal e ter sido solicitado tempestivamente. Ao final, solicita a impugnação da notificação de lançamento, tendo em vista já haver devolvido a restituição indevida, e considerar unicamente o débito confessado anteriormente, e agora efetivado na retificação da declaração, no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, conforme opção manifesta em documento protocolado em 30/06/2010. Por fim solicita prioridade na avaliação com amparo no artigo 71 do Estatuto do Idoso. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720058/2011-32 É o relatório. A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente, tendo mantido o crédito tributário exigido, devendo ser alocado o pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte em 27/06/2010, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Restituição Indevida a Devolver Tendo a contribuinte devolvido espontaneamente o imposto a restituir antes da emissão da notificação que cobra este crédito tributário, deve-se efetuar a alocação do valor pago ao referido crédito. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2012, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que é indevida a cobrança de uma saldo de R$ 216,67, conforme carta de cobrança, emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, após decisão da DRJ/CGE É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) Pressuposto de Admissibilidade Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 26/06/2012 (e-fl. 47), tendo apresentado seu recurso voluntário em 22/10/2012 (e-fl. 59), logo o recurso está intempestivo, pois o prazo recursal encerrou-se em 26/07/2012. O que, de fato, almeja o Recorrente, em 22/10/2012, é entender como foi feito o cálculo para cobrança de uma saldo de imposto a pagar de R$ 216,67, conforme carta de cobrança emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu, em 25/09/2012, em cumprimento a decisão a quo, a qual julgou a impugnação procedente. Logo, também não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto, pois não há lide a ser enfrentada no presente processo administrativo fiscal, uma vez que a decisão de piso julgou a impugnação procedente (fls. 41/44), tendo mantido o crédito tributário exigido, devendo ser alocado o pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte em 27/06/2010. Por fim, esclareça-se que não compete a esta Turma de Julgamento verificar se o cálculo feito do tributo devido remanescente pela unidade de origem, após a alocação do Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720058/2011-32 pagamento efetuado pelo contribuinte em 27/06/2010 está correto ou não, mas, sim, do próprio órgão emitente da carta de cobrança. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade e ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles Fl. 84DF CARF MF Original

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4841546 #
Numero do processo: 37216.000684/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSA EDUCAÇÃO DEPENDENTE. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de bolsa educação para dependentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.272
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN reconhecendo a decadência de parte do período e a não incidência de contribuições sobre o beneficio educação oferecido aos dependentes dos segurados empregados. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença do Advogado Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OABDF- S n° 19212 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2/CO5 Brasília, (95-/ 03 / O5 Fls. 1.152 Isis Sousa Moura ti Matr, 4295 •-̀=';;-=;:,:=.:---t% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4n54.i'lP QUINTA CÂMARA Processo n° 37216.000684/2007-17 Recurso n° 143.540 Voluntário Matéria Sálário Indireto: Educação Acórdão n° 205-01.272 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSA EDUCAÇÃO DEPENDENTE. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de bolsa educação para dependentes. Recurso Voluntário Negado. iPt:k • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF - Quinta Câmara Processo n° 37216.000684/2007-17 CONFER CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.272 R COM 040F2InAL Brasília t4) Fls. 1.1 lsis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° do CTN reconhecendo a decadência de parte do período e a não incidência de contribuições sobre o beneficio educação oferecido aos dependentes dos segurados empregados. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Presença do Advogado Sr. Gabriel Lacerda Troianelli, OA :DAF - S n° 19212 que realizou sustentação oral. i\ 110 JULIO E4 R VIEIRA GOMES Presiden e BE-n OLIVEIRA • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 CC/MF - Quinta Câmara •. • CONFERE COM O OFRIGIrLProcesso n° 37216.000684/2007-17 3Acórdão n.° 205-01.272 Brasília / (93 ().J g Fls. 1.154Isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, Decisão-Notificação (DN) 17.401.4/0069/2007, fls. 01030 a 01039, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0414 a 0420, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de salário- utilidade na forma de bolsa auxilio educação para dependentes de funcionários e foram coletados da escrituração contábil da recorrente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 18/01/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 0354 e 0362. Em 30/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0564 a 0585, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01065 a 01087, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. Houve a decadência em parte do período abrangido no lançamento; 3. Somente poderão ser incluídas no salário-de-contribuição as parcelas definidas na legislação; 4. Há equívoco na conceituação como salário-utilidade do beneficio concedido aos funcionários; 3 2° CC/11/2F - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37216.000684/2007-17 Brasília OS, 03 / C)C" CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.272 Isis Sousa Moura Fls. 1.15 Matr. 4295 5. A CLT exclui a bolsa educação fornecida pelo empregador; 6. A norma do Art 28, § 9 0, t, da Lei 8.212/1991, foi cumprida pela empresa; 7. A fiscalização deve verificar o aspecto social da política da empresa; 8. Ante o exposto, solicita o acolhimento das alegações e o provimento do recurso. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fls. 01148 e 01149. É o Relatório. • 4 2° cc/reF - Quanta carna a• , Processo n° 37216.000684/2007-17 CONFERE:. COM O ORIGkNrAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.272 Brastlia,212/21i DJ Fls. 1.15 dr?» Isis Sousa Moura71- Matr. 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES • Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu • a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de, seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 1 0, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 5 2° CO/IV.F - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGIrL . Processo n° 37216.000684/2007-17 Brasília OS" / / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.272 Isis Sousa Moura VI Fls. 1.1 Matr. 4295 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar no presente lançamento, a rega relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 11/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 07/2001 a 12/2005. Logo, nenhuma competência está abrangida pela decadência, pois, como • exemplo, a competência inicial (07/2001) somente será alcançada pela decadência em cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, cinco anos a partir de 01/01/2002, em 01/01/2007, data posterior a data do lançamento. • Por todo o exposto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. • DO MÉRITO Quanto ao mérito, o cerne da questão se refere à integração, ou não, no SC das parcelas pagas aos segurados empregados da recorrente a título de custo com educação dos dependentes. O SC e as parcelas que são excluídas da sua definição estão determinados na legislação. Lei 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 6 2° CCíMF - Quinta aãárnara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°37216.000684/2007-17 Brasília. 051 O / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.272 Isis Sousa Moura Fls. 1.158 Matr. 4295 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Primeiramente, cabe ressaltar que a relação de parcelas que não são incluídas na definição de SC pela legislação é exaustiva, mas deve se verificar a natureza jurídica do ' pagamento, pois, por exemplo, uma indenização não corresponde à natureza jurídica de remuneração. Claro também está que a definição da exclusão do SC das parcelas educacionais refere-se à educação de segurados empregados e dirigentes da empresa. O pagamento efetuado - cursos a dependentes dos segurados empregados - possui os elementos característicos das parcelas que integram o salário-de-contribuição ou remuneração: 1. Habitualidade; 2. Pagamento pelo trabalho (satisfação de um interesse útil do empregado); 3. Integração no patrimônio do trabalhador (não suportará esse custo); 4. Irrelevância do titulo (ganho decorrente do trabalho é remuneração e integra o salário-de-contribuição). A legislação previdenciária, ao expressar o conceito de salário-de-contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". De acordo com a disposição constitucional, "todos os ganhos habituais", à qual a lei acrescenta "sob a forma de utilidades", integram o salário-de-contribuição. Significa dizer que, além dos pagamentos diretos, abrange também os salários indiretos (utilidades ou salário in natura), não importando a forma ou título. O salário, para todos os efeitos legais, inclui alimentação, habitação, vestua o ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dia após dia, amplia-se o rol dos salários indiretos previstos na legislação e os adotados por força dos usos e costumes. Alguns empregadores, além da remuneração básica, oferecem aos trabalhadores bens in natura, serviços e outras formas de retribuição, sendo 7 _ 2° CCíMF - Ouêrtt:.â s CONFERE COiVi 00iMGINAL Brasília, 05 / / 09g • Processo n° 37216.000684/2007-17 tais Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.272 Matr. 4295 Fls. 1.159 algumas de dificil mensuração (farmácia, escola, cursos para dependentes econômicos, aluguel, energia elétrica, telefone, consórcio, cartão de crédito, clube, cooperativa, previdência privada, assistência à saúde gratuita ou subsidiada, alimentação, transporte, habitação, venda do próprio produto abaixo do custo e cessão de empréstimo sem juros ou com juros abaixo do mercado). Entretanto, para incluírem-se na conceituação de SC, é necessário que esses ganhos sejam freqüentes e que ampliem o patrimônio do trabalhador. São eles, no dizer da melhor doutrina, toda e qualquer vantagem atribuída ao prestador de serviços (empregado), sem a qual, para alcançá-los, teria que arcar com o respectivo ônus. Devem ser decorrentes do contrato de trabalho e ajustados através de acordo expresso ou tácito. Portanto, pela análise efetuada, fica claro que o presente pagamento integra o Sc. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 /411110 "R ELO OLIVEIRA 8

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Numero do processo: 13866.000503/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte traz as mesmas alegações de sua impugnação, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 3/6, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$1.539,54, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 05 03 /2 01 0- 27 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000503/2010-27 sendo de imposto - código 0211 - o valor de R$1.000,68, e o restante dos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2007 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir de R$354,73, conforme demonstrativo à fl. 6. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 5, foi apurada compensação indevida de IRRF, no valor de R$1.668,00, informado como incidente sobre rendimentos declarados como recebidos de Injetac Ind. e Com. Ltda, sob a justificativa: “de acordo com as informações prestadas em Dirf pelas fontes pagadoras”. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl(s). 2, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 7/11. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que todos os documentos foram entregues à RFB e esperava que estivesse tudo esclarecido, no entanto, recebeu a primeira NL, impugnada e deferida parcialmente, porém, necessita do deferimento total, pois é apenas aposentado e não tem condições de pagar a multa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção não ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a compensação indevida de IRRF foi originada de erro de preenchimento na declaração, sendo a penalidade improcedente b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 1.668,00). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000503/2010-27 Sobre o litígio ora instaurado mister se faz esclarecer que a legislação tributária art. 943, §2º, do RIR/1999 exige que para a compensação do IRRF na declaração de ajuste anual do IRPF o(a) declarante possua o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ou outro documento similar, hábil e idôneo, que comprove a efetividade da retenção. O(s) documento(s) que instruiu(ram) a impugnação apresentada, carteira de trabalho, não foi(ram) considerado(s) pela autoridade fiscal que procedeu à revisão de ofício como suficiente(s) para demonstrar o pleito de compensação do IRRF informado na DAA/2007 objeto da NL em foco. De fato, tal(is) documento(s) não traz(em) as informações necessárias para evidenciar a retenção sofrida, consoante expressa o dispositivo legal acima descrito. Assim, sem documentação hábil e idônea para comprovar de forma inconteste a retenção de IRF que alega ter sofrido, não resta alternativa, nesta oportunidade, senão a de manter a compensação indevida apontada na NL de fls. 3/6. Sobre a exigência tributária cabe comentar que uma vez positivada a norma, a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. Nesse aspecto, também, a aplicação de penalidades não se encontra sob a discricionariedade das autoridades tributárias, repise-se, cujas atividades são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade administrativa, e, sendo assim, ficando constatado pelo Fisco Federal a existência de irregularidades nas DAA - IRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de ofício com a aplicação das penalidades cabíveis, tudo nos exatos termos da legislação tributária. Cabe ressaltar, por oportuno, que segundo o art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente a lei pode autorizar a remissão do crédito tributário, e para a dispensa ou abrandamento da exigência não há previsão legal (art. 97, inciso VI, do CTN). Conforme dados da Dirf/2006 apresentada pela fonte pagadora, fl. 26, não houve retenção de IRRF sobre os rendimentos pagos ao contribuinte. Em face do exposto, nada há a reparar no feito fiscal. Conclusão Como já exposto, irretocável a decisão de piso, motivo pelo qual conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.656 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.000503/2010-27 Fl. 59DF CARF MF Original

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10062087 #
Numero do processo: 13936.000173/2004-51
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Ao ressarcimento de crédito IPI, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic, diante de inexistência de previsão legal. r Recurso Voluntário Negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar , provimento ao recurso. do ,-40.' Gllet 5,(ceetro MA DA' ir'OTTA CARDOZO - Presidente3---1 1 --Z--. -À, -ict-c c4_ '),-.42-- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA - Relatora EDITADO EM: 25 de setembro de 2009 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andreia Dantas Lacerda Moneta, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Robson Jose Bayerl (Suplente) e Magda Cotta Cardozo. Ausentes os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. 1 ii Processo n° 13936.000173/2004-51 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.277 Fl. 64 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/48) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 15/05/2007, contra acórdão n° 10-11.496 — 2" Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 29 de março de 2007, que indeferiu o pedido de atualização do crédito objeto do presente processo pela Taxa SELIC, nos termos da ementa do acórdão (fls. 37), abaixo transcrito: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária dos valores correspondentes a ressarcimentos de créditos de IPI. Solicitação Indeferida. Em 22/09/2004, o contribuinte apresentou pedido solicitando correção monetária pela SELIC (fls. 01/02) dos valores do ressarcimento de crédito de IPI solicitado em 30/05/2001, através do processo administrativo 13936.000047/2001-53, o qual teve deferido o direito creditório no valor de R$ 9.696,61, valor este recebido em 14/11/2003. Em 06/12/2004 (fls. 18) a autoridade local indeferiu o pedido dos presentes autos para fins de incidência de juros no ressarcimento de créditos de IPI, tendo esta, interposto manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 21/23). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser legítima a correção monetária pela SELIC nos créditos de IPI objeto do presente pedido. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Da atualização pela Taxa SELIC A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — nem nunca existiu — previsão legal 2 Processo n° 13936.000173/2004-51 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.277 Fl. 65 para a incidência de juros compensatórios ou de qualquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidencia da taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTX, tem direito à restituiçÃo o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n°9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a tutor haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidencia. Veja-se o que fora decidido pelo STJ no RE 'SP 498.766-SC: ,i(u) 2. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade. 3. Inexistindo previsão, falece ao aplicador da lei autorizar, ou menos aceitar, a incidência da correção monetária nos saldos de créditos relativos ao IPI. Se assim o fizesse, estaria a oficiar acima e além dos ditamos legais que norteiam a sua função pública. 4. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Esse entendimento, portanto, vem na linha do posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do decidido no RESP 667.3081SC: "(.) 2. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. 3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. 4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. Assim, o STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção, se aplicada a créditos escriturais, )4--/ 3 Processo n° 13936,000173/2004-51 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.277 Fl. 66 ensejaria a correyào dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. Além disso, o legislador ordinário nao previu tal possibilidade. Na mesma linha, existem várias decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, v. g., a teor dos Acórdãos 203.02719/96, 202-08583/96 e 203-02719/97. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ANDREIA DANTAS LACERDA MONET/A 4

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10058923 #
Numero do processo: 11610.010362/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Compete ao contribuinte provar com documentos hábeis e idôneos em qual hipótese de isenção prevista na Lei o seu rendimento estaria enquadrado.
Numero da decisão: 2202-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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AÇÃO TRABALHISTA. Compete ao contribuinte provar com documentos hábeis e idôneos em qual hipótese de isenção prevista na Lei o seu rendimento estaria enquadrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 170/194), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 161/164), proferida em sessão de 10/06/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 12-66.156, da 18.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 03 62 /2 01 0- 27 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010362/2010-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Compete ao contribuinte provar em qual hipótese de isenção prevista na Lei o seu rendimento estaria enquadrado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005, às fls. 56 a 60, com ciência em 22/11/10 (fl. 150), tendo sido apurada omissão de rendimentos de ação trabalhista de R$ 446.468,06, conforme detalhado na Notificação [o que resultou em imposto suplementar de R$ 112.332,66 a ser acrescido da multa do lançamento de ofício de 75% e juros de mora SELIC]. O crédito tributário e o enquadramento legal constam na respectiva Notificação, em suma, nestes termos: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 446.468,06 auferidos pelo titular. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos Omitidos no valor de R$ 3.593,42. Enquadramento Legal: Art. 1º a 3º e §§, da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 43 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Em atendimento ao termo de intimação 2006/608358075451086, contribuinte apresentou cópia de acordo homologado judicialmente. A documentação apresentada não comprovou ser isenta as parcelas dos rendimentos não oferecidos à tributação. Assim, o contribuinte foi reintimado, por meio do termo de intimação 0067/2010, datado de 10/05/2010, a apresentar em relação ao processo trabalhista 129/1993, entre outros, a petição inicial, decisão judicial homologada anterior ao acordo firmado e respectivas planilhas de cálculo com discriminação da natureza jurídica dos valores. Decorrido o prazo inicialmente concedido e, sucessivamente prorrogado, para que o contribuinte apresentasse comprovação de que os valores não oferecidos à tributação são isentos, ou não tributáveis, efetuou-se o lançamento. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010362/2010-27 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 03 a 28 (entregue em 17/12/10), alegando, em síntese, que: 1. Esclarece os acontecimentos no decorrer do procedimento fiscal; 2. Reclama do pequeno prazo para apresentar os documentos solicitados pelo Fisco; 3. Pede prazo para juntada de novos documentos, caso necessário; 4. Procura demonstrar na peça defensória, por meio de diversos cálculos, que não teria ocorrido a omissão apontada, pois o rendimento seria isento do imposto de renda por se tratar de verba indenizatória; 5. Assim, acredita que o rendimento de R$ 170.189,77, oferecido à tributação em sua declaração de ajuste estaria correto; 6. Cita entendimentos doutrinários e decisões administrativas para corroborar os seus argumentos de defesa; 7. Pede que as próximas intimações sejam encaminhadas ao endereço profissional dos advogados, Luiz Carlos Picinini e Antonio Carlos Amancio, como discriminado na peça defensória; 8. Pede o cancelamento do lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010362/2010-27 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/07/2014, e-fl. 168, protocolo recursal em 14/08/2014, e-fl. 170, e despacho de encaminhamento, e-fl. 197), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos no ano-calendário de 2005 em razão de valores recebidos em ação trabalhista, conforme detalhado em Notificação Fiscal, sendo que o contribuinte alega se tratar de verba isenta, ou não tributáveis. Enquanto isso, a Administração Tributária entendeu como tributável os valores da ação trabalhista por inexistir demonstração do efetivo caráter indenizatório da verba, excetuado tão-somente o FGTS e o pagamento de honorários de advogado na forma calculada pelo Fisco (nada mais além dos honorários e FGTS). Durante o procedimento fiscal e na decisão de primeira instância ficou consignado não restar provado o caráter alegado indenizatório do valor percebido, a despeito do constante como declarado em alguns documentos. O recorrente sustenta que no processo trabalhista de n.º 129/1993 (atual 00129003019935020050) houve um julgamento de procedência parcial e que, após alguns trâmites processuais, o trânsito em julgado consolidou, em suma, o direito ao recebimento das verbas salariais referentes a reintegração do autor ao trabalho desde 23/05/1992 até a efetiva reintegração, devendo ser obedecidas como evolução salarial as disposições legais e normativas (dissídios, acordos, convenções), bem como férias + 1 /3, 13ºs salários, depósitos fundiários do período, sendo os juros e a correção monetária na forma da lei. Na sequência informa que a execução foi resolvida com acordo homologado, no qual se consignou que parte dos valores eram indenizatórios (R$ 565.127,83) e parte era salarial (R$ 170.189,77), além do FGTS (R$ 35.210,23). Juntou-se planilha elaborada pelas partes que constou do acordo. Também, é afirmado que o INSS (R$ 16.436,00) e o IRRF (R$ 46.336,84) deveriam ser deduzidos e, ademais, o INSS patronal (R$ 49.014,65) igualmente seria deduzido. Outrossim, é afirmado que o acordo foi celebrado e homologado para liberação do montante líquido para o ora contribuinte (reclamante na reclamação trabalhista), com dedução ainda dos valores do perito médico (R$ 618,12) e do perito contábil (R$ 1.658,73). Informou-se que havia um depósito judicial remunerado na conta vinculada do Poder Judiciário Trabalhista (R$ Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010362/2010-27 782.510,89) depositado pelo empregador ao longo da ação (depósitos recursais) o que facilitou a avença. Consta dos autos despacho judicial (e-fl. 104) que fala em encerramento das atividades da reclamada/empresa e impossibilidade de sucessão empresarial, de modo que em relação a reintegração no emprego o encerramento do contrato de trabalho deveria se dar na data do encerramento das atividades da pessoa jurídica. Diz que, após a liquidação do acordo, chegou a efetivamente receber R$ 762.641,31, que era composto por juros moratórios (correções), sendo que o valor líquido do acordo seria R$ 707.754,99. Para o valor com juros efetivamente recebidos sustenta que houve a dedução do INSS (R$ 24.401,02) e do IRRF (R$ 50.483,43) sobre o valor atualizado. Afirma que na declaração de ajuste anual declarou como isenta as verbas indenizatórias (R$ 565.127,83) somadas com o FGTS (R$ 35.210,23). Lado outro, como já mencionado, a auditoria fiscal entendeu como tributável os valores da ação trabalhista e, em suma, o argumento é não ter sido comprovado a natureza dos valores. O recorrente insiste com a parcela sendo indenizável. Doravante, importa observar, em resumo, a decisão de primeira instância. Veja-se: A fiscalização apurou uma omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista (...), conforme detalhado na Notificação. O impugnante reclama do tempo exíguo para apresentar os documentos solicitados pelo Fisco e pede prazo para juntada de novos documentos, caso necessário. Importa destacar que compete ao contribuinte anexar aos autos, junto com sua impugnação, todos os elementos de prova que julgar necessário. Inclusive, é mister salientar que o prazo para juntada de provas deve respeitar o disposto no parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. O interessado procura demonstrar na peça defensória, por meio de diversos cálculos, que não teria ocorrido a omissão apontada, pois o rendimento seria isento do imposto de renda por se tratar de verba indenizatória. Assim, acredita que o rendimento de R$ 170.189,77, oferecido à tributação em sua declaração de ajuste, estaria correto. Em relação ao alegado pelo autuado, é necessário esclarecer que compete ao sujeito passivo apresentar elementos de prova hábeis para demonstrar que o rendimento auferido se enquadraria em alguma hipótese de isenção tributária prevista no art. 39 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Analisando-se os autos, não restou comprovado que o rendimento apurado como omissão diria respeito a qualquer uma daquelas isenções determinadas na legislação de regência. É imperativo salientar que a simples menção de parcelas indenizatórias (fl. 122), não faz com que um rendimento se torne isento do imposto de renda. No que concerne ao montante auferido pelo interessado e considerado como omitido, não há no processo documento assinado pelo juiz identificando qual seria a parcela isenta e a sua natureza. Não obstante os cálculos trazidos pelo contribuinte, o fato é que não há documentação hábil assinada pelo magistrado que pudesse demonstrar a natureza indenizatória da parcela que o impugnante deixou de oferecer à tributação em sua declaração de ajuste já que o mesmo apenas declarou o valor de R$ 170.189,77 (fl. 151). Sendo assim, não há outra hipótese se não a de manter a infração tributária apurada no lançamento. (...) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010362/2010-27 A discussão em recurso é a mesma e se mantém. Ademais, o contribuinte não junta elementos novos nos autos (novos documentos do processo judicial ou a cópia integral do processo), os quais poderiam ser conhecidos para rebater os argumentos postos pela DRJ na análise dos documentos anteriormente colacionados em partes, a teor da alínea “c” do § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235. O fato é que analisando a prova dos autos, realmente, em que pese se compreender que houve uma discussão sobre reintegração ao emprego por conta de demissão de empregado estável, não consta de forma probatória elucidativa e efetiva com ateste judicial ou de perito judicial com a respectiva homologação judicial a demonstração da composição dos cálculos. Há elementos indiciários (e-fls. 62/144), porém não efetivos. Então, a míngua da certeza probatória das parcelas não é possível, ao meu sentir, com a prova carreada ao processo administrativo fiscal, reformar a decisão de piso. É fato que os Temas Repetitivos 360 e 361 do STJ poderiam, eventualmente, se provada a natureza das verbas e a sua vinculação com a reintegração ao emprego e a não possibilidade de efetiva reintegração, socorrer o contribuinte, porém inexiste a demonstração concreta em números de liquidação do julgado da justiça do trabalho com a segurança necessária para a reforma do decisum vergastado. Adicionalmente, pela inexistência de debate, não tendo sido controvertido no contencioso fiscal, a despeito de haver elementos indiciários sobre juros de mora, que poderiam ser objeto do Tema 470 do STJ (Repercussão Geral 808 do STF), não se pode aplicar os precedentes para reformar a decisão de piso. Como dito outrora, até consta dos autos despacho judicial (e-fl. 104) que fala em encerramento das atividades da reclamada/empresa e impossibilidade de sucessão empresarial, de modo que em relação a reintegração no emprego o encerramento do contrato de trabalho deveria se dar na data do encerramento das atividades da pessoa jurídica, porém em relação ao valor efetivo calculado e recebido não está claro o que se refere a essa condição. Consta que há valores indenizatórios e valores salariais. Mas, o indenizatório seria todo ele decorrente da reintegração que não ocorreu? Não se tem um elemento concreto de certeza e suficiência probatória na lide. Ademais, não seria toda a verba até mesmo de natureza indenizatória, já que o objeto do processo seria a reintegração ao emprego do empregado estável? Se sim, então por qual motivo se fala em parcela salarial? A incerteza probatória quando a liquidação dos números, ao meu sentir, é que gera a controvérsia e sem uma nítida transparência, não vejo motivo para reformar o decidido pela DRJ, sendo a análise no CARF mero controle de legalidade. Sendo assim, sem razão o recorrente, devendo-se manter o julgamento a quo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.220 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010362/2010-27 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720064/2011-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2002-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DIRF. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07/11, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, perfazendo o montante de R$ 2.010,11, em razão da constatação de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 8.556,70. O autuado foi cientificado do lançamento em 13/12/2010 (fls. 36) e apresentou a impugnação em 04/01/2011 (fls. 02), alegando que: a) não houve omissão dos rendimentos, pois foi recebido da fonte pagadora apenas o valor declarado; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 64 /2 01 1- 65 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2011-65 b) a fonte pagadora realizou apenas o pagamento do salário de dezembro de 2006 à agosto de 2007 conforme cópias de contracheques anexos, e teve com esta empresa dois contratos distintos de trabalho, um como professor e outro como coordenador, no entanto o não pagamento do salário de ambos os contratos do período de setembro/2007 à dezembro/2007 foi motivo de a uma ação trabalhista, que iniciou em 14/02/2008. Contudo com base na ata da audiência da referida ação, houve conciliação entre as partes, porém até a presente data a fonte pagadora não honrou o acordo. Juntou-se às fls. 69 extrato do sistema DIRF É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Declaração de Ajuste Anual. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Constatada a omissão de rendimentos auferidos, deve ser mantido o lançamento de ofício correspondente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o impugnante ingressou com reclamatória trabalhista, em 14/02/2008, em desfavor da Associação Educacional Nossa Senhora do Caravággio, tendo em vista o não recebimento de seus salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007, além de descumprir com várias outras obrigações trabalhistas; - em que pese o acordo acima referido ler sido homologado, até a presente data não foi cumprido, restando todas as tentativas de execução infrutíferas. - a decisão de piso foi julgada improcedente a defesa apresentada, em 04.01.2011, sob o argumento que a fonte pagadora Associação Educacional Nossa Senhora do Caravággio, declarou o pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007 em DIRF e que não restou comprovado na reclamatória trabalhista o não pagamento dos referidos salários, pois não constou mencionado no Acordo; - com efeito, o Reclamante não recebeu os salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007 e muito menos o valor do acordo; - contudo, para sua surpresa, o Recorrente recebeu em 13.12.10 uma Notificação de Lançamento, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, no montante de R$ 2.010,11, em razão de terem constatado uma omissão de rendimentos no valor de RS 8.556,70; - conforme se pode verificar nos contracheques juntados à Impugnação de primeira Instância e extratos bancários da conta onde o Recorrente recebia seus salários, o mesmo não recebeu os salários referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007, inexistindo, portanto, o fato gerador para a incidência de imposto de renda retido na fonte; - esclarece que o depósito efetuado no mês de outubro, corresponde ao salário do mês de junho, que deveria ter sido pago em julho e foi depositado apenas em outubro. Fato este Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2011-65 que comprova que a ex empregadora do Recorrente não cumpre com suas obrigações, agindo sempre de má-fé; - nos demais meses em que não houve o pagamento de salários, meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2007, a serem recebidos nos meses de outubro, novembro, dezembro e janeiro, não há depósitos efetuados, diferentemente dos outros meses em que há depósito de salários sempre entre os dias 10 e 15 do mês; - se a fonte pagadora lançou referidos meses como pagos, agiu de má fé, como vem agindo - a declaração falsa de sua ex empregadora não pode gerar mais este prejuízo ao Recorrente, que, repita-se, não recebeu os salários dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007, nem recebeu o valor do acordo celebrado judicialmente, que envolve os salários postulados na reclamatória trabalhista; - é inequívoco que o fato gerador do imposto ocorre no dia da percepção do rendimento, ainda que este seja posteriormente submetido aos ajustes mensal e anual determinados peía legislação; - de acordo com a ADI n° 8/2014, o fato gerador do IRRF ocorre na data do lançamento contábil feito por pessoa jurídica contratante referente aos honorários de prestador de serviços, ou seja, no momento do lançamento a débito de despesas, em contrapartida .com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pelo contratado e aceita pela contratante; - como acima exposto, não houve o crédito na conta do Recorrente, não havendo o fato gerador para tal fim; - assim, não é possível o Recorrente sofrer as consequências como se tivesse omitido valores, créditos, que sequer recebeu ou esteve em sua posse; - a cobrança imputada ao Reclamante é fictícia, porquanto inexiste o crédito salarial que ensejasse o pagamento de imposto de renda; - requer, então, a improcedência da ação fiscal, para que seja cancelando o débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Autuação teve por base as informações prestadas pela fonte pagadora (Associação Educacional Nossa Senhora de Caravaggio) por meio de DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - tendo o Contribuinte contestado tais informações, informando que somente recebeu parte dos valores declarados pela empresa. A fonte pagadora declarou ter pago, no ano-calendário 2007, o valor de R$ 28.540,41, porém o Contribuinte admite só ter recebido o valor de R$ 19.983,71, o qual foi Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720064/2011-65 declarado por ele na Declaração de Ajuste Anual. A diferença de R$ 8.557,70 foi considerada como omitida, conforme Notificação de Lançamento (e-fls. 7/11). Conforme já expôs a DRJ, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Porém, o contribuinte poderá provar o contrário, mediante a juntada de elementos que respaldem seus argumentos. A DRJ, entretanto, não acatou as alegações do Contribuinte, por entender que não foram suficientes para infirmar o recebimento dos valores informados em DIRF. De fato, os documentos juntados aos autos pelo Recorrente não comprovam o alegado por ele, no sentido que não ter recibo pagamento da fonte pagadora nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007, conforme passamos a expor.  A data de saída da empresa Associação Educacional Nossa Senhora de Caravaggio só foi efetivada em sua carteira de trabalho em 10 de janeiro de 2008 (e-fl. 52);  A ata de audiência da Justiça do Trabalho (e-fls. 85/86) não traz nenhum pagamento relativo aos supostos salários referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2007 não recebidos pelo contribuinte, conforme alegado em sua defesa;  Trata-se, sim, de verbas indenizatórias quis sejam: FGTS e Multa de 40 do FGTS (R$ 5.000,00), férias indenizadas acrescidas de 1/3 (R$ 2.500,00), Multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT (R$ 1.750,00), Multa do art. 467 da CLT (R$ 2.750,00);  Não é possível fazer uma vinculação do não recebimento dos rendimentos alegados pelo Recorrente apenas com em seus extratos bancários juntados em seu recurso,. Portanto, o extrato do sistema DIRF de e-fl. 69 confirma os valores apurados pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 120DF CARF MF Original

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4837404 #
Numero do processo: 13884.002175/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N° 2.637/99. o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.752
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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CCO2/CO3 Fls. 296 '41401 -d:-n .f..1. ---' .V,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•---,1r=';‘ TERCEIRA CÂMARA1 Processo no 13884.002175/2003-56 Recurso n° 156.770 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-13.752 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente ROSENBERGER DOMEX TELECOMUNICAÇÕES S/A I Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 I RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALíQUOTA ZERO. O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N° 10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 4.502/64 E DO DECRETO N° 2.637/99. o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO À COMPRA DE MATERIAL PARA BEM ATIVO DA EMPRESA. É cabível o Ressarcimento somente para aquisição de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC. A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Com ç 1 o Monetária sobre a Taxa Selic. : . Recurso negado. lp 04 IIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'"'CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /02:..! c2.3 i .12.9.._ Miado Curllno da 011veira Mat, Sia 9.1850 Processo n° 13884.002175/2003-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.752 Fls. 297 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4005% ILSON • ' DO ROSENB 1 • G FILHO Presidente JEAN CLEUTER • • NDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Nivacqua (Suplente). MF-SEGUNDOUONSELHO DE COSTRiBUlt71-5`; CONFERE COM O ORICANAL / 07 • ino d Cheira Met. &tapo 91650 - - - - — - - - - • 2 • Processo n° 13884.002175/2003-56 CCO2/G03MF-SEGUNDO CONSELHO C..j;;5411RIBUINTE.S Acórdão n.° 203-13.752 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 298 5rastlla,__ 102_ () 3 I 09 Marilde - 011voira Mat. SL3pe. 91550 Relatório O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 6.447,14, referente à aquisição de produtos isentos imunes e com alíquota zero protocolado pela contribuinte em 13 de maio de 2003 (fl.01), cuja apuração é do 3° trimestre de 1999. O pedido foi negado e não homologado em parecer da DRF de São José dos Campos (fls. 181/188), devido falta de previsão legal para o ressarcimento de aquisição de produtos isentos de qualquer natureza. O Despacho Decisório é fundamentado no próprio parecer supramencionado e manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. O Contribuinte recorreu à DRJ em Ribeirão Preto, via Manifestação de Inconformidade, em 18/09/07 com as seguintes alegações (fls.194/238), alegando, em resumo, o seguinte. Cabe o crédito, porque se esse não for considerado, o IPI incidirá sobre o montante total e, conseqüentemente, desconsiderará os benefícios concedidos constitucionalmente. Além do Auditor Fiscal ter interpretado de forma errônea a Lei n° 9.779/99, ignora que o direito de ressarcimento do Contribuinte está garantido pela Constituição Federal. O Contribuinte também apresentou jurisprudências do STF para corroborar o entendimento de que insumos dão ao Contribuinte direito ao crédito, mesmo que aqueles sejam isentos. Argumentou ainda que as jurisprudências dos tribunais, apesar de não se vincularem às decisões nas esferas administrativas, "são dignas de atentas considerações". Destacou jurisprudência do Conselho de Contribuintes para mostrar que esse apóia-se em entendimentos do STF para conceder direito ao Contribuinte de crédito referente a aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Alegou que a Lei n° 9.250/95 prevê correção monetária baseada na Taxa Selic para pedido de ressarcimento. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls. 241/247): Decisões judiciais entre partes não geram efeitos erga omnes, dependendo de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito na esfera administrativa. Quanto ao princípio da não-cumulatividade, esclareceu que esse não é amplo que pode ser limitado e regulamentado por leis infraconstitucionais e, nesse caso, não há le .11 regulamentando o ressarcimento referente à aquisição de produtos tributados à alíquota zero. • Além disso, se não foi cobrado imposto na operação anterior, não tem como agora compensá- lo. 3, •. -utiGUNDO CONSELHO DE CO:CRIBUiNTES CONFERE COM O CRIGNAL 1 • Brasília, /49 / 0_3 / t172 Processo n° 13884.002175/2003-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.752 d Fls. 299 Mariide à-45in° de Oliveira. Mat. Siape 91650 No tocante à Taxa Selic, expôs que não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para correção monetária baseada na Taxa Selic para créditos oriundos do IPI. Por fim, indeferiu todos os pedidos. O Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ em 18/04/08 (fl. 251) e recorreu a este Conselho de Contribuintes em 29/04/2008 por meio de Recurso Voluntário (fls. 257/293). . Em seu Recurso, o Recorrente reconhece que decisões do STF não vinculam as decisões na esfera administrativa, porém argumenta que elas devem ser apreciadas pelo julgador administrativo, com o fim de comprovar que o entendimento favorável ao Recorrente é pacificado na Suprema Corte., Também argumenta que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a ampla defesa do Contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, afastando um ato administrativo eivado de vício. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Constituição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma. Concluiu que caso não seja considerado os créditos referentes às operações tributadas à alíquota zero, "o IPI incidirá sobre o montante total, implicando a desconsideração do benefício concedido constitucionalmente". Argumentou que é equivocada a afirmação feita pelo julgador da DRJ, de que a concessão do crédito constituiria enriquecimento ilícito do Recorrente, pois o beneficio solicitado não trata-se de beneficio irregular, feito por meio de expediente duvidoso. Além disso – segundo o Recorrente – caso não seja concedido o crédito, o IPI incidirá sobre o montante total. O pedido do ressarcimento, apesar do entendimento contrário da DRJ, está previsto no art.11 da Lei n° 9.779/99, pois trata-se de pedido referente à aquisição de insumos no-período-entre abril e-junho-de-2000,-período este-que estava-sob-vigência-daquela-lei. A Lei n° 9.779/99 prevê direito ao crédito, - mesmo originários de- operações à alíquota zero, — "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados". 1 Argumentou que a vedação para creditar valor de IPI referente à compra de material para o bem ativo da empresa - contida no art. 25 da Lei 4.502/64 e art. 147, inciso I, do Decreto n° 2.637/98 - fere o princípio da não-cumulatividade assegurado na Constituição. Continuou seu Recurso afirmando que o Parecer Normativo CST n' a 181 de 1 1974 e 65 de 1979 - que vedam direito ao crédito nas compras de material empregado no Processo de industrialização - além de terem sido elaborados vinte anos antes do advento da Lei n° 9.779/99, que outorgou direito ao Contribuinte de se beneficiar de tais créditos, também fere o art. 153, §3°, inciso II da Constituição Federal. _ Sustentou que art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 prevê direito à corres . e monetáriaet 'bitosdos créditos do Contribuinte. Afora isso, se o Fisco aplica Taxa Selic para os dos , k '4. 4 • Processo n° 13884.002175/2003-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.752 Fls. 300 Contribuintes, nada mais justo do que aplicar também para os seus créditos, preservando assim o tratamento igualitário entre a Administração e os administrados. Apresentou várias jurisprudências com decisões favoráveis a seu pedido. Concluiu o Recurso afirmando que seu pedido de ressarcimento não foi bem analisado, pois foi desconsiderados direito a créditos assegurados pela Constituição e dispositivos legais, além de pacificados pela Suprema Corte. Por fim pediu a reforma integral da decisão da DRJ, bem como o reconhecimento do direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, relativos ao quarto trimestre de 2002 e sua homologação. É o Relatório.) 41!411, MF-SEGUNDO CONSELHO Dil.--aaT;'c:SUIN-rES CONFERE COM O ORiGiNAL. Brasília, 112 / 09 Madide Domino de Oliveira Met. Slape 91650 5 Processo n° 13884.002175/2003-56CCO2/CO3 ,/iF-à.EGUNDO CONSELH-0 DE:r.8.5-NrrCiP "Acórdão n.° 203-13.752 CONFERE COM O ORR3f ')NAL 143-6 Fls. 301 0rasilia122 0_3 , 09 triarVOrsin o °Mira Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Podemos limitar a discussão deste processo em quatro pontos: 1. Ressarcimento referente a produtos adquiridos à alíquota zero; 2. Inconstitucionalidade da Lei n° 4.502/64 e do Decreto n° 2.637/99; 3. Pedido de Ressarcimento relativo à compra de material para bem ativo da empresa. 4. Correção Monetária sobre Taxa Selic. Desse modo, enfrenta-se primeiramente a questão relativa ao ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados a alíquota zero, que já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Se não vejamos: "SÚMULA N°10. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPL" Quanto ao segundo ponto, qual seja, a Inconstitucionalidade da Lei 4.502/64 e do Decreto 2.637/99, é necessário esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02, in verbis: "SÚMULA Ne 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange ao terceiro ponto, Pedido de Ressarcimento referente à compra de material para bem ativo da empresa. E cabível o ressarcimento somente para aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. A aquisição de bem ativo não gera direito ao ressarcimento, uma vez que não está inserido no bojo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que se segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alí quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado d 6 • ., , . ‘ Processo n° 13884.002175/2003-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.752 . Fls. 302 conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda" (grifo nosso) A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes já está consolidada nesse sentido, como se vê na ementa da decisão do Recurso n°142.336 de 08/04/2008: "CRÉDITOS. ATIVO FIXO. O contribuinte poderá creditar-se dos valores do IPI pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, excluída a aquisição de bens destinados ao ativo fixo.Recurso negado." Quanto à Correção Monetária, essa é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa Selic. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 03 : - evereiro de 2009 . , II JEAN CLEUTE r 1 i S ', NDONÇA h . /"4 , ' , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:WINTES CONFERE COM O ORiGINAL , Brasília, /2, o3, Oci Marada Cursino UniraLli Mat. Slepo 91650 7 •

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Numero do processo: 11080.732401/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/05/2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 01 /2 01 7- 52 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732401/2017-52 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732401/2017-52 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original

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