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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806590 #
Numero do processo: 13889.000011/89-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04367
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AND Senão de . 26 çk Qt>4:4,1 .d. 19 99. ACÓRDÃO N1.115=4..363 Recumon2 54.849 . - PIS/DEDUÇÃO EXS: DE 1985 e 1986 ~eme POSTO BRASIL PIRASSUNUNGA LTDA. Recorrid O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇAO - Decorrencia-Man tida, no processo matriz, a cobrança do imeosto de renda pessoa juridicapor omissao de receita, é legítimo o proce dimento decorrente, para a exigenciadí Contribuição incidente sobre a parcela do imposto de renda remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BRASIL PIRASSUNUNGA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4110tas e; Oes, em 26 de abril de 1990 11/15. Ar 3, - PRESIDENTE :4 D N:3:20V - RELATOR VISTO EM DIVAIAR COS CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convo- . P4 1 11 v.v I, I - cado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral 1 14/1 14111‘ e • _ _ ‘7:.».‘r# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13889/000.011/89-71 RECURSO," : 54.849 RUMO/LOW: :105-4.367 RECORRENTE : POSTO BRASIL PIRASSUNUNGA LTDA. RELATÓRIO POSTO BRASIL PIRASSUNUNGA LTDA., Rua Duque de Ca xias, 2063 - Pirassununga - SP, através de procurador devidamente habilitado às fls. 27 deste processo, recorre a este Conselho in surgindo-se contra a decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributa ção da Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, que, por de legação de competencia, indeferiu a impugnação ao lançamento de oficio, relativa ao PIS/Dedução/Imposto de Renda pessoa jurídica, exercícios de 1985 e 1986. A exigência tributária é decorrente de cobrança formalizada no proc. 13889.000009/89-29 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receita verificada do confronto dos valo res da receita com revenda de mercadorias e das compras registra das, constantes da declaração de rendimentos, com os dados infor mados pelos fornecedores, conforme demonstrativos anexos ã notifi cação de lançamento de oficio (fls. 01 e 29 a 35). Em decisão de fls. 91 a exigência foi mantida pe la autoridade julgadora de primeira instância com base nos funda mentos a seguir transcritos: fOY4DMF . DFMOCC . Secgr ins SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 13889/000.011/89-71 2. Acórdão n9105-4.367 "CONSIDERANDO que o lançamento do processo ma triz, n9 13889-000009/89-29, foi considerado PROCE DENTE; CONSIDERANDO que a sorte do processo decorren te esta adstrita ã do procedimento matriz,conforme" pacifica jurisprudência; CONSIDERANDO tudo o mais que consta dcs autos; DECIDO conhecer a impugnação por tempestiva para, no mérito, julgar PROCEDENTE a notificação de fls.01." Cientificada da decisão em 03.06.89, a empresa in gressou com recurso em 13 do mesmo mês e ano, no qual postula a reforma do veredicto singular, trazendo aos autos os mesmos argu mentos arrolados no recurso interposto junto ao processo matriz. É o relatório.' umnorommonam. Processo n9 13889/000.011/89-71 3. Acórdão n9 105-4.367 VOTO_ Conselheiro ALDENOR ABRANTES, relator Recurso ao amparo do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele tomamos conhecimento. No relatório consta que a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no proces so n9 13889/000.009/89-29, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 94.725. Em sessão realizada em 24/ 04/90 foi submetido apreciação desta Câmara, ocasião em que, por unanimidade de vo tos, foi rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.295 sinteti zada na ementa seguinte: "PRELIMINAR - Incompetência - O fato de Noti ficaçao de Lançamento de Ofício ser emitid a por processo eletrônico, através do SERPRO, e assinada pelo Coordenador de Fiscalização da Receita Federal, não se configura com a regra do inciso I do art. 59 do Dec 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de compras -Apu rada diferença, para menos, entre as compras declaradas pela empresa e as informadas pe los seus fornecedores, esta será considerada receita omitida, a ser tributada, com a con sideração dos custos correspondentes." No processo matriz restou comprovada a omissão de receita e manteve-se a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Juri. dica. Neste processo, por definição legal, estão presen tes as bases de cálculo da Contribuição para o Programa de Inte 1114 1 - umnoMmiconmn Processo 1W 13889/000.011/89-71 4. Acórdão n9 105-4.367 gração Social - PIS - na modalidade de incidencia PIS/DEDUÇÃO/so bre o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA remanescente. Aplica-se, ao caso, o princípio da decorrendo, para conforme-10 com a decisão adotada no processo principal. Neste sentido nosso voto é de rejeitar a prelimi nar e negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão que mantem a cobrança do PIS/DEDUÇÃO. Brasília (DF), 26 de abril de 1990 YAligker---C" r 16 D ABRANTES - RELATOR 4 . IN 141 1 I Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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4804532 #
Numero do processo: 10783.007361/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10586
Nome do relator: Não Informado
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4805919 #
Numero do processo: 10640.000837/88-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10738
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Recorrld DRF em JUIZ DE FORA - MG IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - CONTRATO SEM REGISTRO - COMODATO DE VEICULOS. A circunstância de contrato de comodato não se encontra registrado é insuficiente para justificar a glosa de despesas. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DE VIAGENS DE DIRETORES - ACEITAÇÃO. Razoável a aceitação de despesas de viagens de diretores que moram em cidade diversa da cidade onde se situa a sede da empresa.Rejei tam-se as despesas em que não fica demonstr -a- da a correlação em benefício da empresa. - IRPJ - COMISSÕES (REQUISITOS PARA DEDUTIBILI DADE). - São são dedutiveis as importancias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não foi indicada a opera ção ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não indi vidualizar o beneficiário do rendimento. - • IRPJ - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. • Somente são dedutiveis se comprovadas com do cumento hábil e idôneo, demonstrando-se demais, a efetiva prestação de serviços. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Presume-se omissão de receita quando não há prova da existência e realidade do passivo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.837/88-37 1A. Acórdão n9 103-10,738 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SBA - SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANODIZAÇÃO LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 11.433.800,00 no exercício de 1986. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1990 arr/C--‘- - ~ • MACHADO ALDEIRA - PRESIDENTE 9 ?g Dtc PE ASSU ÇÃO - RELATOR 11 _41 i• VISTO EM ZAII0 HOL • DA I-tGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL prs 14 0 V 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO _ e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ..CESSO N9 10640/000.837/88-37 N9 93.931 ACÓRDÃO N9 103-10.738 RECORRENTE: SBA-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANODIEAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que torna a essa Câmara, em y de da Resolução n9 103-1022, de 04 de dezembro de 1989 (fls. /171), que converteu o julgamento em diligencia para os , .seguin fins: "a) Certifique a autoridade competente a confc midade das fotocópias anexadas ãs fls. 115/151 com o. seus originais; b) Certifique, também, a autoridade a existên- cia ou não de documentos embasadores dos registros no Diário, considerado dos fictícios. Em caso afirmativo, verificar se tais documentos foram efetivamente quita- dos nas datas contabilizadas; c) Face aos argumentos constantes no item 2 da peça recursal (f is. 111), verifique a autoridade os saldos em aberto, relativos à empresa COFESA. d) A seguir, emita parecer fundamentado e con- clusivo a resepito; e) Finalmente abra-se vista à recorrente para, •querendo, pronunciar-se sobre as conclusões fiscais." inicialmetrEe, o processo foi assim relatado (fls. 165/ /169), verbis: "A contribuinte acima identificada, impugna, tempes- tivamente, o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 06.05.88, decorrente da fisca- lização efetuada no estabelecimento da empresa . „que apurou as seguintes irregularidades: - Exercício Financeiro de 1984, Cr$ Período-base de 1983 01 - Glosa de despesas, referente Empréstimo Compulsório Ele- trobrás 667.417 02 - Variação monetária referente Empréstimo Compulsório Ele- trobres pagos no período de 1982 99.413 Ajuste do resultada do Exercício Valor tributável apurado 766.830 (-) prejuízo declarado (399.172) SERVIÇONOLICOFEDEfUL Processo n9 10640/000.837/88-37 2. Acórdão 119 103-10.738 Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos 427.658 - Exercício de 1985, Período-base de 1984 . . 01 - Glosa de despesas, referente Empréstimo Compulsório Ele- trobrãs 2.157.938 02 - . Variação monetária não efetua da referente Empréstimo Com- pulsório Eletrobrãs pagos no período-base de 1982 365.887 03 - Idem, idem no período de 1983 1.288.181 04 - Glosa de despesas de gasolina. 2.113.369 05 - Glosa de despesa de serviços por falta de comprovação de sua efetividade 4.192.000 06 - Glosa de despesas de viagem 1.149.240 Ajuste do Resultado do Exerc Valor tributável apurado 11.266.615 C-) prejuízo declarado (24.952.539) Lucro Real apurado (13.695.924) - Exercício de 1986, _Período-base de 1985. 01 - Glosa de despesas, -referente Empréstimo Compulsório Ele- trobrãs 8.401.979 02 - Variação monetãria não efetua' da referente Empréstimo Com- pulsório pagos nos , períodos de 1982 e 1983 5.466.138 03 - Idem, idem pagos noperícxk)de 1984 4.078.934 04 - Glosa de despesa de viagens, sendo parte dosdis~liod.. ocor rido em Recife-Pe, parte em Juiz de Fora-MG, e parte com passagens Rio de .Janeiro/São Paulo/Rio de Janeiro 20.016.778 05 - Glosa de despesas de gasolina 8.290.923 06 - Glosa de despesas com Perdas e Transformação 7.284.624 07 - Glosa de despesas ameartímio 6.258.902 08 - Glosa de despesas opmazaissões 34.260.819 09 - Omissão de-Receita caracteri- zada pela não comprovação de parte da conta "Fainmoak.wes" 85.424.052 10 - Omissão de Receita caracteri- zada pela não comprovação de parte da conta"Financiamentos a Longo Prazo" 5.572.489 Ajuste do Resultado do Exercício Lucro Real declarado . 398.223.331 Omissões apuradas 183.05 84_ . . -- umwortaxp romm Processo n9 10640/000.837/88-37 3. AcOrdão n9 103-10.738 (-) lucro tributado na declaração (295.233.939) (-) prejuízos de exercícios ante- riores ( 59.288.027) Lucro Real a tributar 226.757.003 - Exercício de 1987,Período-base de 1986 CZ$ 01 - Glosa de despesas, ref. Em - preste Compulsório Eletrobrãs... 22.161,00 02 - Variação monetária não efetua da ref. Empréstimo ConoulsOrio-... 10.162,02 03 - Idem referente a Empréstimo Compulsório durante o ano de 1985 3.278,69 Lucro Real a tributar 35.601,71 Em consequência da apuração de tais irregular!_ dades foi constituído um crédito tributário de 1.798,04 (hum mil, setecentos e noventa e oito vír- gula zero quatro) OTN, sendo 1.039,59 (hum miletrin ta e nove vírgula cinquenta e nove) OTN de imposto; 238.66 (duzentos e trinta e oito vírgula sessenta e seis) OTN de juros de mora e 519,79 (quinhentos e dezenove vírgula setenta e nove) OTN de multa de o- fício. As fls. 08/11, a interessada contesta o preci- tado lançamento, citando os seguintes itens do Ter- mo de Verificação FiÉcal,anexadopor cópia ás fls. 51/55: Item 04 (exerc. 85, ano-base 84) e item 05 (exerc . 86, ano-base 85)-expõe que as despesas de gasolinas não devem ser glosadas, pois tem necessidade de um veículo para transportar materiais, e que por econo mia optou por um veículo emprestado; que o contrato de Comodato, às fls. 13/14, não foi registrado po- rém o recibo da TRU, fls. 12, comprova a sua veraci_ dade. Sobre o item 06 (exerc. 86, base 85) a interes sada esclarece que a sucata, sem qualquer distinção, é totalmente remetida ã Alcan para a devida trans - formação (no caso 51.489 kg), onde é separada antes da pesagem e nesse processo de qualificação são ex- cluídos os resíduos inaproveitáveis (no caso 1.671 kg) que foi eliminado pela própria Alcan, o que justifica a existência desta despesa porque não houve retorno de material ã SBA. Aduz que houve desconsideração de documenta - ção hábil referente as seguintes despesas: - item 07 (exerc. 86, ano-base 85) referente a des- pesas= lav atura de escritura de abertura de cré- dito com ga antia hipotecária junto ã Alcan Aluml - nio do Bra il S.A._, pago ao 129 Cartório de NotasIF .4 tf --T snmommucmfootx Processo n9 10640./000.837188-37 4. Acórdão n9 103-10.738 da Comarca da Capital - São Paulo conforme doc 00004 e 00005, fls. 15/20; - item 08 (exerc. 86, ano-base 85) refere-se as no- tas fiscais n9s: 001, 002 e 003 cujos valores foram pagos a firma DANI-Prestações de Serviços S/C 'Ltda e trata-se de comissões, visitas e acompanhamentosa clientes, sendo tais pagamentos comprovados através dos cheques e extratos de fls. 21/23; - item 05 (exerc. 85, ano-base 84) - que foi indevi demente a NF n9 129 de 20.06.84, referente a prest -e- ção de serviços de assistência técnica juridicaffii cal e administrativa, desde a implantação da empre- se em 1982 até o ano de 1984 e, para comprovar ane- xa cópia do livro de Apuração do ISS e respectiva inscrição na Prefeitura da Companhia Mapa, fls. 24/ /25; - item 04 (exerc. 86, ano-base 85) - que as despe - sas de viagens estão habilmente comprovadas por do- cumentos retidos pela fiscalização, e que foram efe tuadas para realização de contratos e demais trans -a- ções financeiras no Rio de Janeiro, visitas a clieW tes e de clientes em diversas localizações, inclusi ve visita a negócios à filial da firma Alcan Alumí- nio do Brasil S.A., em Recife-Pe, e anexa os docu- mentos 00011 a 00021 fls. 26/21. Quanto ao item 09 (exerç. 86, ano-base 85) - a interessada transcreve a demonstração da diferença apurada na conta "Fornecedores", relacionando às fls. 10 os documentos de n9s 00022 a 00027, fls. 37/42, além dos valores de Cr$ 55.217.797 (cinquen- ta e cinco milhões, duzentos e dezesseis mil, sete- centos e noventa e sete cruzeiros) e Cr$ 17.100.000 (dezessete milhões e cem mil cruzeiros) que alega referir-se, respectivamente, ao saldo constante em 31.12.85 na conta 011.26.03.001 - pagamentos duran- te o ano à Alcan e ã Cofesa - saldo em aberto regis trado na contabilidade de ambas as empresas ref. Dupl. 6009 B e 16928; - item 10 (exerc. 86, ano-base 85) - esclarece que a diferença apontada na conta Financiamento a Longo Prazo referem-se à provisão do DEL CREDERE, cujo va lor esta contido nas parcelas mensais, mas não embil tido no saldo devedor, representando 78,915067370111 de saldo em 31.12.85 multiplicado por 70.613,67 (se tenta mil, seiscentos e treze vírgula sessenta e se- te) OTN 12/85, igualando-se a Cr$ 5.572.489 (cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocen tos e oitenta e nove cruzeiros), conforme ene:cri 00028/29, às fls. 43/44. No tocante aos itens 01, 02 (exerc. 84, ano-ba se 83), 01, 02,03 (exerc. 85, ano-base 84) e 01, 0.2, 03 (exerc. 86, ano-base 85), afirma, a interessada, ter conhecimento do erro cometido com relação ao Em préstimo Comdulsório Eletrobrãs e sua atualizacão.65 . sutvmo PÚBLICO ROEM Processo n9 10640/000.837/88-37 5. Acórdão n9 103-10.738 netãria, que não houve má fé e sim falta de conhecimen to do contador anterior. Solicita, ainda, após o expoa to o perdão da multa e dos juros comprometendo-se ao pagamento do respectivo imposto. Os elementos de fls. 12 a 44 vieram aos autos para subsidiar a presente impugnação. Às fls. 46/47, a autoridade fiscal, após ana- lisar a presente defesa e os elementos que a instrui- rem, propõe que seja cancelado os itens 07 e 10 do exer cicio de 1986, período-base 1985 e parte demais infra ções elencadas no Termo de Verificação Fiscal. Conforme solicitação de fls. 49 e 50, da Divi são de Tributação o presente processo foi .encaminhado à Divisão de Fiscalização para que fosse_anexado o Ter mo de Verificação Fiscal, fls. 51/55. Os elementos de fls. 57/98 referem-se a có- pia extraídas do Processo n9 10640/000.839/82-82." Concluiu o órgão julgador pela procedência par cial das razões apresentadas pela contribuinte, ex- cluindo da exigencia as parcelas de Cr$ 6.258.902, re- ferente às despesas com cartório; Cr$ 1.354.300, consi derado passivo real: Cr$ 5.572.489, relativa à glosa sobre a conta Financiamentos a Longo Prazo e a atuali- zação monetária de acordo com o art. 99, V do Decreto- -Lei n9 2471/88. Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls. 111/151) , rebatendo, de forma articulada, as glosas nantidas. Seus principais argumentos podem ser, sinteticamente, assim expostos: a) Quanto ao recibo de Cr$ 10.000.000 - ALCAN Estranhou o fato de não ter sido aceita apenas nas a quarta parcela da mesma nota fiscal. Anexou có- pia do Diário, Nota Fiscal e recibo. b) Referente a saldo COFESA - Cr$ 17.100.000 Existiriam em ambas as empresas este valor em aberto, referente ã Nota Fiscal n9 16928 e duplicata n9 6009-B, o qual já teria sido comprovado. Se persis- tirem dúvidas, propôs uma averiguação pessoal em ambas as contabilidades, não podendo ser prejudicado pelo fa to de a COFESA declarar com base no lucro presumido e, assim, não precisando manter escrituração. c) Referente a Saldo ALCAN - Cr$ 55.217.797 Houvera um erro na contabilização das opera- ções de entrada e pagamento junto ã ALCAN, resultando num saldo de fornecedores maior que o realmente exis- tente. SERVIÇO rüeuco FEDERA. Processo n9 10640/000.837/88-37 6. Acórdão n9 103-10.738 d) Quanto às Notas Fiscais DANI Para comprovar as comissões pagas à DANI, ane xou cópia de algumas Notas Fiscais de venda, _contendo a designação do vendedor. e) Relativo ás despesas com Gasolina. Questionou a necessidade de registro do con- trato de comodato e esclareceu que haveria lançamentos classificados indevidamente na conta de gasolina refe- rente à aquisição de óleo e querozene para lubrifica ção e limpeza de maquinário não separados pela Fiscal' zação, que glosou o saldo total. f) Referente a Despesas de Viagem Procurou demonstrar a necessidade de tais via gens realizadas. g) Referente a Despesas com CIA MAPA O pagamento à empresa MAPA já teria sido com- provado através de Notas Fiscais de Serviço e pelo re- colhimento do ISS. Pretendeu justificar a.necessidade dos serviços prestados dizendo que durante a sua . im- plantação e num período de funcionamento, +precisaria de pessoas especializadas para lhe prestar assessoria. É o relatório". Em cumprimento ao solicitado, o Sr. Agente Fiscal pro- cedeu a diligencia na emPresa autuada, chegando às seguintes conclu- sões (fls. 174/175): "a - que as fotocópias anexadas às fls. 115/ /151, estão en conformidade com os seus originais ar- quivados na empresa, sendo que as cópias de fls. 115 a 141, pertencem ao livro Diário n9 04, que abrange o período de JAN/85 a DEZ/85, com registro junto ao =MG sob o n9 10785043, em 10106/86; b - da análise dos documentos fiscais, o Uni co elemento novo encontrado nesta diligencia referen- te aos saldos considerados fictícios, foi a Nota Fis- cal - serie única n9 001628, emitida em 23/10/85, que comprova o registro no Diário (fls.139), da aquisição de uma "Frezadora" junto à ALCAN, no valor de Cr$ .... 35.000.000,00, com destaque das condições de pagamen - to em seu corpo, conforme 4a.via da mesma, anexada às fls. 173, na qual constata-se que os pagamentos ocor- reram de acordo com o lançamento feito no Diário, ou seja: umwomumonneim Processo n9 10640/000.837/88-37 7. Acórdão n9 103-10.738 Cr$ 5.000.000,00 (lls. 129) - pagt9 la. parcela anteci- pado) Cr$ 10.000.000,00 (fls. 140) - pagt9 2a. parcela Cr$ 10.000.000,00 (lls. 141) - pagt9 3a. parcela Cr$ 10.000.000,00 - c/venc. 13/01/86 (doc. fls. 40) - Diário de n9 05. Com relação aos outros registros no Diário conside rados como fictícios, não constatei a existência de nenhum documento que os embasasse; cv- quanto à alegação do saldo em aberto _relativo a COFESA, em análise realizada no livro Razão, constateique às fls. 0030 - JUL/85, foi registrada a aquisição referente NF n9 016780, de 29/07/85, no valor de Cr$ 9.300.000,00 a crédito da COFESA, conta n9 021.01.03.019, com pagamento das duplicatas n9s 6.009 e de n9 6.009-A, nos valores de Cr$ 3.100.000,00 cada, (lls. 0033 e 0037 do Razão - respec- tivamente), a debito da COFESA. Também às fls. 0037 do mes- mo livro, foi registrada a aquisição referente à NF n9 016928, de 18/10185, no valor de Cr$ 14.100.000,00, a crédi to da COFESA. Acompanhando a evolução da conta Fornecedores referente a COFESA (n9 021.01.03.019), verifiquei em DEZ/85 Cfls.0049 - livro Razão), um saldo em,aberto de Cr$ 17.100.000,00; d - tendo em vista os fatos acima expostos e a aná use do presente processo, bem como a diligencia realizada no estabelecimento da empresa, cheguei às seguintes conclu-- soes: 1 - quanto as despesas de comissão (f is. 142 a 145) e de viagem (lls. 151), nos valores de Cr$ 34.260.819,00 e de Cr$ 20.016.778,00, respectivamente, sou pela permanen- cia da glosa das mesmas, já que com relação às fls. comis- sões fica difícil constatar o método e os percentuais utili zados para .o cálculo destas, uma vez que a empresa não man- têm um C/C dos vendedores em seu livro Razão para controle destas operações. Já o documento de fls. 151, em nome doSr. Mauro Hermano M. da Costa Filho, não é prova suficiente que comprove as alegações de fls. 113 e 114 - item VI do recur- so. 2.- com relação ao saldo em aberto referente a ALCAN, no valor de Cr$ 55.217.797,00, em seu recurso, a em- presa alega erro contábil, que resultou num saldo maior na conta fornecedores neste valor. Entretanto, na fotocópia do Diário Geral, fls. 138, as transferências realizadas e ale- gadas são compatíveis, e se realmente ocorreu o alegado er- ro contábil, o mesmo não foi motivo de ajuste, como pude constatar na diligencia, quando da análise do livro Diário n9 05 referente ao período de JAN/86 a DEZ/86. 3 - já o saldo em aberto da COFESA, no valor de Cr$ 17.100.000,00, apesar de ter sido constatada a existên- cia do mesmo, através da análise do livro Razão, não foi • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 106401000.837188-37 8. Acórdão n9 103-10.738 apresentado nenhum documento que comprovasse o paga - mento deste saldo nos exercícios seguintes, mesmo ten do o contador afirmado que o saldo ainda continua em aberto, o que também não foi comprovado com documenta ção hábil. 4 - no tocante ao saldo da ALCAN, no valor de Cr$ 10.000.000,00, com a anexação da 4a. via da NF n9 001628, que comprova a compra do equipamento, e tratando-se de um elemento novo, que realmente demons tra em que condições de pagamento a operação foi rea- lizada, inclusive com a 4a. prestação vencendo em ... 13/01186, e paga em 15/01186, conforme documento de fls. 40, e registro no livro Diário n9 05, como foi constatado na diligencia, considero efetivamente com- pgovado este item." Intimada a se pronunciar sobre a informação fiscal, a contribuinte o fez, resumidamente, da seguinte forma: a) quanto ao saldo COFESA de Cr$ 17.100.000, já te- ria anexado documento hábil a comprovar o não pagamento do débito e sua pendencia; 14 quanto ao saldo ALCAN de Cr$ 55.217.797, apresen- tou procedimento de ajuste da conta de adiantamento de dornecedor- -ALCAN, ressaltando que houvera alguns adiantamentos durante o ano, tendo sido, no saldo total, transferidos para conta de fornecedores do passivo; c) quanto às comissões DANI, já teria comprovado o seu pagamento, através de documentos hábeis, sendo impossível a com provação por meio de controles internos por não mais existirem; d) quanto às despesas de viagens, afirmou que o seu mo vimento bancário, bem como a maioria de seus clientes encontram-sena cidade do Rio de Janeiro, o que exigiria a presença constante de seu diretor naquela cidade. Apesar de não ter anexado cópias das notas fiscais de venda e compras, devido ao seu volume, colocou-as à disposição do fisco. 4!:;;2E!:_ Este, o relatório. SERVIÇOPUBUCOfEDERAL Processo n9 10640/000.837/88-37 9. AcOrdão n9 103-10.738 VOTO_ _ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 111/114), devendo, pois, ser conhecido. Várias são . as irregularidades levantadas levantadas pe la Fiscalização, as quais, para uma melhor análise apresentadas arti culadamente, por tõpicos. 1. DESPESAS COM GASOLINA (itens 02 e 13 do auto de in- fração) A não aceitação do contrato de comodato de veículo en- tre um particular .e a Recorrente, por não estar devidamente registra do, data venia, deve ser afastada. Os documentos de fls. 13/14 revestem-se, aparentemente, de boa forma, não havendo qualquer indicio de alguma irregularidade. O seu registro é dispensável frente às indicações de sua boa forma. Se, porventura, se constatasse alguma imperfeição, ou seja levantas- se alguma dúvida quanto à sua realidade, então, sim, o registro _sa- naria as questões. Porem, nada disso foi verificado na espécie. Por- ...e tanto, tenho-o como aceitável e válido. Depois, rigorosamente, nao há disposição legal para o caso exigindo o referido registro. Assim, pois, nos períodos fiscalizados, considera-se que a contribuinte possuia o veiculo, sendo passíveis de apropriação como despesas os gastos com combustíveis. Entretanto, os elementos comprovantes de tais gastos não são hábeis para autorizar a dedução, posto que se tratam de no- tas fiscais simplificadas e sem qualquer indicação do usuãrio/benefi ciário. Assim', impossível estabelecer-se um veiculo en as despesas e o veiculo utilizado pela empresa. umnicOnum Processo n9 10640/000.837/88-37 10. Acordao n9 103-10.738 As raras notas que trazem indicação da placa do veícu- lo abastecido (p. ex. fls. 75, 77, 80), apontam placa diversa (UP 6115 ou DI 3393) daquela do veiculo dado em comodato (DC 6807). Por fim, se existem lançamentos classificados indevida mente na conta gasolina, conforme alegado às fls. 113, devem ser de- monstrados pela contribuinte, cabendo-lhe o ônus da prova. Como nada foi apresentado nas três ocasiões em que veio aos autos, não pode ser considerada. Deve, pois, manter-se essa exigência. 2. DESPESAS DE VIAGENS (.itens 8 e 12 do auto de infra- ção). Para que se autorize a dedutibilidade das despesas de viagens, necessário comprovar-se a sua realização e a sua relação à empresa, contribuindo no desenvolvimento de seu objetivo social. O primeiro aspecto encontra-se devidamente caracteriza do nos autos pelos documentos de fls. Entretanto, quanto ao segundo, cabem algumas ressalvas. Na verdade, constata-se que, basicamente, dois são os tipos dedespesas de viagens: de hospedagem em Juiz de Fora e de pas- sagens e hospedagem em Recife. Os gastos em Juiz de Fora entendo perfeitamente deduti veis, haja vista que a sede da empresa se encontra naquela cidade e seus diretores residem no Rio de Janeiro, onde há uma filial. Assim, nessas circunstâncias, plausível e compreensí- velque sistematicamente passem períodos em Juiz de Fora. Os comprovantes dessas despesas estão às fls. 82, 83, 84, 87, 88, 89 e 90, e correspondem aos valores de Cr$ 181.800; Cr$ 350.000; Cr$ 114.500; Cr$ 157.000; Cr$ 400.000; Cr$ 147.500; Cr$ ... 75.000, total zando Cr$ 1.433.800, que devem ser excluidos rio- do-base de 1985, exercício de 1986. seam paucormum Processo n9 10640/000.837/88-37 11. Acórdão. n9 103-10.738 Quanto às despesas com viagens e hospedam em Recife, a conclusão é diversa, eis que não se demonstrou a relação delas com algum beneficio efetivo alcançado pela empresa. Além disso, constam como hóspedes os nomes de Rodrigo Mascarenhas Martins Costa e Sra., o que pressupõe ter a viagem se revestido de outras finalidades. Em relação ao período-base de 1984, exercício de 1985, e ao restante dos valores do período-base de 1985, exercício de 1986, nenhum outro documento foi trazido para ser examinado. A contribuin te, se os possuíssem, efetivamente, os teriam apresentado ou requeri do diligência para apreciação. Assim, tudo indica que inexistem ou- tros documentos comprobatórios. Afasta-se, aqui, portanto, da base de cálculo, o valor de Cr$ 1.433.800, no período-base de 1985, exercício de 1986. 3. DESPESAS OPERACIONAIS COM PERDAS E TRANSFORMAÇÕES Citem 14 do auto de infração). A contribuinte não se manifestou sobre as razões de decidir do Sr. Delegado que _manteve a exigência fiscal, entendendo- -se, assim, que aceitou a glosa, ou, no mínimo, não teve como se de- fender. Nem do conjunto da sua defesa extrai-se conclusão diversa. Deve, portanto, ser mantida, porque não recorrida, tor nando-se definitiva, maxime se a imputação é tão especifica, como no caso. 4. DESPESAS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS DE SERVIÇOS EXE- CUTADOS EM OUTUBRO, NOVEMBRO E DESEMBRO DE 1985 (item 16 do auto de infração). A autuação deu-se pela falta de informação de quanto seria o percentual de comissões sobre vendas e quais as vendas que teriam sido realizadas através do pagamento dessas comissões. A questão, mais uma vez, pois, é de provas, eis que, a rigor, não se teria comprovado a efetividade da prestação de se vi ÇOS. SERVIÇO PODUC0 FEDERAL Processo n9 10640/000.837/88-37 12. Acórdão n9 103-10.738 A fim de produzir tais provas, trouxe a Contribuinte, com sua impugnação, cópias dos cheques emitidos ã empresa beneficia da, bem como seu extrato bancário, acusando a compensação de tais valores (Cr$ 10.629.305, Cr$ 9.582.441 e Cr$ 14.049.073), cuja soma atinge, exatamente, o montante glosado. Todavia, esses "slips" de cheques, por si só, são su- ficientes para demonstrar a real e efetiva prestação do serviço de vendas por terceiros. Além do mais, não trazem qualquer vinculação ou relação com o motivo que ensejou o pagamento. Seria necessário, por exemplo, as notas fiscais emitidas pela empresa prestadora do serviço. No recurso, tal situação não foi alterada, apesar dos novos elementos trazidos aos autos. Isso porque as notas fiscais fa turas (f is. 142/145) não são as correspondentes aos serviços ques- tionados, eis que de datas e valores divergentes. A propósito, esse Conselho, e em especial essa Câmara, já se manifestou, nos seguintes termos: "IRPJ - COMISSÕES (REQUISITOS PATA DEDUTIBI- LIDADEI - Não são dedutiveis as importân- cias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratifi- cações ou semelhantes, quando não foi indi- cada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pa- gamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Recurso desprovido." (ac. n9 103-06.271, de 15.05.84) Restou, portanto, ainda, sem a devida comprovação a prestação a prestação desses serviços, razão pela qual deve ser man tida a exigência nesse particular. 5. DESPESAS DE SERVIÇOS (item 07 do auto de infração). As despesas com serviços são autorizadas como opera- cionais desde que comprovadas com documento hábil, acompanhado de outras provas subsidiárias, demonstrando-se sua efetiva pre "o, sanomanum Processo n9 10640/000.837/88-37 13. Acórdão n9 103-10.738 pagamento do preço e necessidade frente aos objetivos sociais da empresa. Na espécie, a contribuinte comprovou, apenas, o paga mento do preço, pelas cópias dos cheques anexados. Contudo, os demais requisitos não foram cumpridos. • A juriâprudência desse Conselho, em situações tais, já decidiu: PROVA DA PREZTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face ã legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assu mida e que houve o desembolso. E indispensl vel, principalmente, comprovar que o dispeW dio corresponde ã contrapartida de algo re- cebido e que, por isso-mesmo, torna a paga- mento devido. Lao. 103-5.385/83). Mantém-se também, essa parte. 6. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAR TE DA CONTA FORNECEDORES (item 17 do auto de infração). Em relação a esse item, frente a algumas dúvidas sur gidas noExame do processo, determinou-se a realização de diligen- cia que chegou às seguintes conclusões, as quais passam a fazer parte integrante dessas razões: • "2 - com relação ao saldo em aberto referen te a ALCAN, no valor de Cr$ 55.217.797,00, em seu ri" curso, a empresa alega erro contãbil, que ressaltou num saldo a maior na conta fornecedores neste valor. Entretanto, na fotocópia-do Diário Geral, fls. 138, as transferências realizadas e alegadas são compatí- veis, e se .realmente ocorreu o alegado erro contábil, o mesmo não foi motivo de ajuste, como pude consta- tar na diligência, quando da análise do livro Diário n9 05 referente ao período de JAN/86 a DEZ/86. 3 - já o saldo em aberto da COFESA, no va- lor de Cr$ 17.100.00; apesar de ter sido _constatada a existência do mesmo, através da análise do livro Razão, não foi apresentado nenhum documento que com- provasse o pagamento deste saldo nos exercíci sumonew~m Processo n9 10640/000.837/88-37 14. AcórdÃo n9 103-10.738 guintes, mesmo tendo o contador afirmado que o saldo ainda continua em aberto, o que tambem não foi com- provado com documentação hábil. 4 - no tocante ao saldo da ALCAN, no vãlor de Cr$ 10.000.000,00, com a anexação da 4a. via da NF n9 001628, que comprova a compra do equipamento, e tratando-se de um elemento novo, que realmente de monstra em que condições de pagamento a operação foi realizada, inclusive com a 4a. prestação vencendo em 13/01/86, e paga em 15/01/86, conforme documento de fls. 40, e registro no livro Diário n9 05, como foi constatado na diligencia, considero efetivamente com provado este item." Assim, deve-se excluir a parcela de Cr$ 10.000.000,00. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no Mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 11.433.800,00 no periodo-base de 1985, exercido de 1986. Brasília-DF., em 24 de outubro de 1990. D1 DE AS UNÇÃO - RELATOR AMS. 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Numero do processo: 13851.000108/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 E 1990 Recorrente a ODILO RIOS Recorrida i DRF EM RISEIRAO PRETO (SP) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a de- cisa° prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatado* e discutidos os presente* autos de re- curso interposto par ODILO RIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse- lho da Contribuintes, por unanimidade de voto*, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de março de 1993 Yrr"--0 ROD- USER - PRESIDENTE 1.1! a AN' I a h -RELATORAF 41.* kat/ , 411P VISTO EM ZRICITO HOLANDA BRAS - PROCURADOR DA Fa SESSAO DE: 1 JUN iqq3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Sarros de Arruda, Victor Luis de Bailes Freire, Li- na Maria Vieira Emerenciano„ Joao Aprigio Sizerra (Suplente convocado) e Paulo Affonseca de Sarros Paria Júnior. - -‘--1-3,:-7 tré-::, *1'7,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2--- Processo n. 13851/000.108/91-52 Recurso n.: 70.412 Acórdão n.: 103-13.677 Recorrente: ODILO RIOS • " RELATORIO ODILO RIOS, inscrito no C.P.F sob o nr. 011.939/378-69, com domicilio tributário em Araraquara (SP), foi notificado relativa- mente ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, por tributação reflexa na sua pessoa fisica, como sócio, das irregularidades detectadas na empresa PREDIAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., caracterizada como Distribui- ção Disfarçada de Lucros, devido a lhe ter sido vendido imóvel da em- presa em notas promissórias "oro soluto", resgatáveis em 24 meses, a preço fixo, sem Juros ou correção monetária, tendo, portanto, isto si- do considerado como um favorecimento, e autuada a empresa para reco- nhecimento dessa correção calculada entre a data da venda e as dos pa- gamentos. O processo matriz foi protocolado nessa Câmara sob o nr. 13.851/000.110/91-02 cujo Recurso recebeu, nesta Câmara, o nr. 101.785, tendo sido objeto de apreciação na sessão de 13 de março de 1993, conforme os termos do Acórdão nr. 103-13.606 onde foi negado provimento por unanimidade de votos. 611/. O Contribuinte impugnou a exigência conforme se vê às fls. 22 a 24, reportando-se à impugnação feita no processo matriz, do qual este decorre, solicitando que fosse ela Julgada da mesma maneira que aquele. Informado à fl. 28, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, conforme decisão à fl. 32, mantendo o lançamento tal como constituido, em con- sonância com o decidido no processo matrizdi./ All MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n. 13851/000.108/91-52 Acórdão n. 103-13.677 Notificado dessa decisão em 06/12/1991, conforme AR de fl. 36, em 13/12/1991 o contribuinte interpôs contra ela o Recurso de fls. 38 a 40, em 13/12/1991, tempestivamente, pois, requerendo que as razbes contidas na impugnação de primeira instancia assim como as ra- zbes de recurso apresentadas no processo principal fossem apreciadas e acolhidas para serem Julgadas em conjunto, consideradas procedentes a fim de reformar a decisão ora recorrida. E o relatório. 1/1 ,,..„."1/4..rru21)-Ocrennew". r7 <1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3W44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n. 13851/000.108/91-52 Acórdão n. 103-13.677 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo principal contra a empresa PREDIAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. da qual o re- corrente é sócio, foi negado provimento por unanimidade de votos, con- forme o Acórdão nr. 103-13.606 juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. 74 vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. E o meu voto. Brasília (DF), 17 de março de 1993 SONIA NACINOVIC - RELATORA c Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037330/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84136
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM SÃO PAULO (SP) DECORRÊNCIA - ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA - Não reconhecida em segunda ins- tância a ocorrência do fato econômico no processo matriz, que embasou o lançamen- to para a cobrança do adicional do impos to de renda em processo apartado, impõel -se a reforma da decisão da autoridade "a quo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARGILL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das S-ssões, em 24 de setembro de 1992 MA r F - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO (ik ÇALVES NU N S - RELATOR VISTO EM APONSO CELS* i-REIRA DE C AP oS - PROMRADORDA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL- 3 NO V 1,32, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO PE ASSIS MIRANDA , SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES PEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Asuente justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. , ~Fr f . - DAMEEP/DF- SECOB N2 064/90 /- ,A~ 7:;iú4 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te? 10880/037.330/90-01 RECURSO N9 : 70.306 ACORDA° Ne : 101-84.136 RECORRENTE: CARGILL CITRUS LTDA. RELATORIO CARQILL CITRUS LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o adicional ao imposto de renda referente ao exerci- cio de 1986. Na oportunidade do lançamento do imposto de renda por procedimento de ofício contra a pessoa jurídica epigrafada(pro cesso n9 10880/013.908/89-83), deixou o autuante de lançar também o adicional de 10% referente ao exercício de 1986, tendo em vista que em razão do referido lançamento o lucro real do período exce - deu o limite de 40.000 ORTN. Verificada essa OMISSÃO (fls. 1), foi lavrado auto de fls. 8 para a cobrança do referido adicional. A empresa impugnou a exigência, alegando que o lan çamento em tela: decOrrencial e, por isso, reitera aqui os argu - mentos expendidos na impugnação da exigência do processo princi- pal. A autoridade recorrida, atenta ao princípio da de- corrência, Manteve o auto de infraÇÃo, uma vez que no processo prin cipal mantivera o lançamento que ensejou a exigência de que tratam este autos-N DAMEFP/DF- SECOS N2 06 / 90 4 '• 1 SER \MCO PWUW FMMAL Processo n9 10880/037.330/90-01 3. Acórdão n9 101-84.136 Na fase recursória, a empresa reitera as suas ale- • gações apresentadas no processo principal. O recurso interpsoto pela pessoa jurídica no pro - cesso matriz foi provido como faz certo o Acórdão n9 101-83.732. É 0 relatório, 1r4 '': , .,.- : Imprensa ~orlai SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.330/90-01 4. Acórdão n9 101-84.136 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito a ser proferida no processo referente ã pessoa jurí- dica constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como re flexo. O lançamento efetuado Para cobrança do adicional é decorrente da exigência do imposto de renda feita no processo ma- triz. As razões de defesa expendidas pelo recorrente jã foram objeto de consideração por esta amara, ao ensejo do julga - mento do recurso referente ao imposto de renda interposto pela pes soa jurídica e 'àquele julgamento ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do pra cesso reelexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília-DP. em 24 de setembro de 1992 Me.07Y~' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE - RELATOR 0 Imprensa N~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.003852/85-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76982
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A causa de- terminante da incidência do imposto ex- clusivamente na fonte de que trata o ar tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 2-6 de outubro de 1983, a redução do lu- cro líquido por omissão de receita ou » outros procedimentos que a ela se asse- melhem, que a autoridade lançadora ve- nha a verificar em ato revisional da de claração do imposto das pessoas jurídi- cas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOVEGILDO RAIMUNDO & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t f ,mos do relatório, e voto que passam a integrar o pre- sente j ulgado/f -ala das "--/ -:,14 (DF), em de dezembro de 1986 ff AMADOR O/ E* LO ERN DEZ - PRESIDENTE // AL '17 Á EVEDO 4;?CA PINTO - RELATOR á o VISTO EMNHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 1, DA NACIONAL v.v. „ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 1 1 , , , ~t'''fr , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10.467-003.852/85-70 , ,, RECURSO N9: - 48.201 , , ACORDÃON9: - 101-76.982 RECORRENTE NO: - LEOVEGILDO RAIMUNDO & CIA. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ã exigência do imposto exclusivamente na fonte, na forma do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, incidente sobre Cr$ 15.646.858, correspondentes a omissão de receita apurada na determi- nação dos resultados sujeitos ao imposto das pessoas jurídicas do e- xercício financeiro de 1984, manifestando-se a Recorrente inconforma_ da, não propriamente quanto aos aspectos legais da exigência,mas,por não terem sido analisadas as disponibilidades dos sócios, por suas declarações de rendimentos e contas bancárias em confronto com a realidade ocorrida. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida limitou-se aos precisos termos da legislação vigente e ao resultado da ação fiscal levada a efeito em conseqüência de ato revisional da declaração de rendimentos apresentada pela Recorrente para pagamento do imposto das pessoas jurídicas. Por suas razões de recorrer, sem contestar, como já ito acima, os aspectos legais da exigência, apela a Recorrente para .....jxpedientes outros que, no seu entender levariam a situações de fa -N. IJK\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 __ PROCESSO N9 10.467-003.852/85-70 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.982 Registre-se que pelo Acórdão n9 101-76.981, re- cem prolatado por esta Câmara nesta sessão, foi confirmada a le gitimidade da exigência do crédito tributário relativo ao impos to das pessoas juridicas, formalizado com a inclusão na sua ba- se de cálculo da parcela acima citada, como omissão de rendimen tos, confirmando, assim, a realização da hipótese contida no ar tigo 89 retro citado, isto e, distribuição automática do lucro presuntivamente por lei considerada. São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.467-003.852/85-70 4. Acórdão n9 101-76.982 VOTO_ _ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso porque manifestado nos moldes e prazo da lei. No mérito, é de se lhe negar provimento. A situação definida em lei como necessária e su- ficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação de pagar o im- posto exclusivamente na fonte sobre a omissão de receita apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica é a simples ve- rificação que tal omissão tenha implicado na redução do lucro li- quido do exercício. Ocorrida a hipótese do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o valor da receita omitida, por presunção legal abso luta, fica sujeitoS ao imposto na fonte devido pelo acréscimo ao património dos sócios, acionistas ou titular de empresa indivi- dual, no montante real, arbitrado ou presumido em que o lucro lí- quido do exercício tiver sido reduzido. No caso em tela, não hã dúvidas, pelo Acórdão n9 101-76. desta Câmara, foi confirmada a exigência do crédito tributário formalizado com a inclusão da base de cálculo da impor tãncia de Cr$ 15.646.858, correspondente a omissão de receita ve- rificada na determinação dos resultados da Recorrente sujeito ao imposto das pessoas jurídicas pelo lucro real. Decorrentemente, com a automaticidade prescrita na lei, tal importância, para os fins fiscais pertinentes, considerou-se distribuída a seussOcios , para a imposição do imposto de renda exclusivamente na fonte à ra zão de 25%. Diante do exposto, voto pela negativa de provimen AL - e AZEVEDO FO OCA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.200508/75-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73028
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IRPF - DECORRÊNCIA - Não mais subexis tindo, no processo decorrente, a par .L- te, à qual foi dado provimento no processo principal, nega-se provimen- to ã parte restante, como reflexo ló- gico e natural do que foi decidido no processo da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA MOTTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ctt / / ao recurs 441 /2- Sala das se's ,6e / (DF), em 28 de janeiro de 1982. - AMADOR O - ' •- t,'I ERNÂND r ' - PRESIDENTE r ,i,l' (1--- Ir ljf '°1ç4:1 ' j) 't '1-'2-- RE ATOR1 , , 4,,Í O F . Ho/ 1 I, / I Ilt n 1, , i ' 0 À# ri/ 1 ,-------' ...-4 d i / VISTO EM mWEMILSO Bf , OS DE/CA'VALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 ai ni.,.; , i' : FAZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e OLAVO JOÃO GALVÃO (SUPLENTE). à:44, Skelia4r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0720/050.875/80 RECURSO N.° : 35.709 ACÓRDÃO N.° : 101-73.028 RECORRENTE: MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA MOTTA RELATÕRIO.... _. __. .._ _. _._ MANOEL FRANCISCO PEREIRA DA MOTTA,casado, comer- ciante, residente e domiciliado à rua 13 de Maio, n9 83, Campos, Rio de Janeiro, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 46 a 48, que deu provimento em parte ao Auto de Infração, de fls. 01, no seguinte teor: "Tributado na Cédula F, como lucro distribuído os valores apurados em fiscalização do Programa 0272 na firma: MOTTA & IRMÃOS LTDA.". Em sua impugnação, de fls. 6 e 7, interposta com guarda do prazo legal, alega o seguinte: Face a desfalque praticado pelo ex-funcionário da firma Motta & Irmãos Ltda., Sr. Luiz Augusto Pessanha, dando origem a um Inquérito Policial contra ele, o qual tramita na Va- ra Criminal, a empresa foi tributada por Passivo Fictício, pois não podia comprovar todo seu passivo, porque seu ex-funcionário maldosamente lhe subtraíra os documentos e acusou à fiscalização. Em seu recurso, de fls. 52 e 53, diz: A imputação constante de omissão de receita com base em passivo fictício no processo principal é improcedente, por causa das nulidades ali existentes. Por isso a mesma orienta --. - ção deve ser seguido por este processo decorrente daquele. upp, ..?, e-; D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/050.875/80 Resolução n9 101-73.028 ressaltar-se a inconsistência do lançamento efetuado na pessoa ju- rídica, por ausência total do fato gerador e de elementos proban- tes para a gravidade da acusação de/evidente intuito de fraude, 0pois lá se exige a multa de 150-6J.J\f í É o relatório. k_ /// ( SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0720/050.875/80 Resolução n9 101-73.028 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator É lógico que todo processo, que e decorrente de ou tro, deve ser julgado de acordo com este'cutrogluese torna um pré-jul- gado para este. No processo principal, instaurado contra a pessoa jurídica, a empresa Motta & Irmãos foi tributada por omissão de re- ceita, caracterizada por passivo fictício, originada pela falta de comprovante no passivo. No julgamento do recurso foi dado provimen to em parte, para reduzir a multa de 150% para 50%. O presente processo, porém, não sofreú a aplicação da multa de 150%. Portanto, não mais subsistindo neste processo a parte à qual foi dado provimento, e só restando a parte à qual foi negado provimento. Nego provimento ao processoe ' , TI ERRANCiFI HO - 7,/ RLATOR.

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Numero do processo: 10240.001599/91-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83926
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF EM PORTO VELHO - RO COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta - de registro de compras, caracteriza movimentação de recursos à margemda escrituração, autorizando a presun- ção de omissão de receitas. DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas com financiamentos na compra de bens destinados à revenda podem ser deduzidas na determinação do lucro real do período-base em que incorri das. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no Passivo de obrigações já pagas pela empresa, autoriza á presunção de o- missão de receitas. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Somente serãO dedutiveis como remuneração a dirigentes os pagamentos à sóCios cuja efetividade do serviço ,seja adequadamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do -Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi - mentoo parcial ao recurso, para excluir da tributação a ¡importância de Cr$ 271-628,51, no exercício de 1991 (padrão monetário à:época)e - para reduzir a multa de ofício de 150% para 50% relativamente as in frações descritas nos itens 5 e 6 da peça vestibular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n'/A‘ DARIEFP/DF- SECO B N q 064/90 1 .. .. a •1as Ses aes, em 26 de agosto de 1992 .i .'" iÁlgeflialr MAR tAIFC r, , , - P ESIDENTE ---- Or / -- ---- , SANDRO MARTINS S LVA - RELATOR 1/1/P —.,- VISTO EM AFON-i 00- 0 RREIRAD ', rOS - PROCURADOR DA FAZEN - 1 4 i' kInki ., SESSÃO DE- 1 v 1,44§ v 1 DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cãndidoe Sebas- tião Rodrigues Cabral. 04 rk -4 o(:1 • .040à, ~WÂ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10240/001.599/91-21 RECURSO N9: :-103.109 ACORDA° 149 : : 101-83.926 RECORRENTE: : SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-o presente de recurso interposto (f is. 264,01 275) por SILVACAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., contra decisão exara- da pelo Delegado da Receita Federal em Porto Velho/RO (fls. 251 a 257) que julgou procedente ã-Iação fiscal consubstanciada no auto de infração às fls. 195/196 , que apurou as seguintes infrações à le- gislação do imposto de renda-pessaa jurídica, exercícios 1990 a 1991. A - Omissão de receita operacional: [ 1) Representada pelo suprimento fictício de caixa, por empréstimo do só-cio Antonio da Silva, em 31.01.89 de NCz$ 20.000,00, sem comprovação da efetividade da entrega do numerãtio à empresa. Documentos (fls. 39 e 40), conforme artigo 181 do RIR/ /80; 2) Caracterizada por aumento de capital em dinhei- ro, no valor de Cr$ 815.085,00, efetuado pelo sOcio Antonio da Sil va, em 1990, sem comprovação da efetividade da entrega do numerã-- ria à empresa. Documentas às fls. 32 a 35, 40, 45 e 53/54, confor- me artigo 181 do RIR/80; 3) Ocorrência de passivo fictício, caracteriZado !pe la existência riCi balanço de obrigações jã liquidadas e não!baixa-- , 't\Á DAINEFP/DF SECOS N2 065/90 /'CO PUBLICO R DEPAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 3. ACÓRDÃO N9 101-83.926 das e/ou não devidamente comprovadas. Bem como, o valor existen te em 31.12.89 (f is. 42 e 43), somente foi baixada contabilmen- te, sem comprovantes, em Dezembro/90, (f is. 44). Ainda o ',valor existente em 31.12.90, embora correspondesse à aquisição à vis- ta de um veículo, permaneceu em aberto /ate 31.05.91 (fls.47/51, 56 e 79) com , infração ao artigo 180,do RIR/80: Exercício 1990,balanço 11.12.89 -NCz$ 1.789.817,36, Exercício 1991,balan.ço 31.12.90 - Cr$ 798.369,50 4) Aquisição não contabilizada de diversos veí- culos, infringindo os artigos 179, 180 e 349 do RIR/80: Exercício 1990 (fls.81 a 89) -NCz$ 319.864,00 Exercício 1991 (fls.90 a 110)- Cr$13.306.141,57 5) Glosa de despesas contabilizadas indevidameniA te . Telativa à retirada de prO-labore da sócia Mizuho Matsuno da Silva que nãd prestava serviços à empresa (contrato social fls. 29) infringência aos artigos 191/192, 194, 236, § 59, "a" do RIR/80: Exercício 90 (fls. 23-v) NCz$ 18.588,00 Exercício 91 (fls. 145) Cr$ 307,919,92 6) Glosa de despesas contabilizadas indevidamen te em 11/90, relativa ao pagamento de.1Drestação por aquisição de 01 veículo, no valor de Cr$ 454.795,64, conforme documentos ,de fls. 45 e 11 a 114, com infringência aos artigos 191/193 do REW /80; 7) Glosa de Despesas fictícias contabilizadas em 12/90, no valor de Cr$ 14.646.006,00, com infringência aos arti gos 191/193 do RIR/80, acorde documentos fls. 44, relativos às notas frias de fls. 57 a 80: Enquadramento Legal: alem dos já- mencionados e comuns a todas infrações cometidas: art. 157, §, 19, 158, 387,1, II, 676, III, 678, III, todos do RIR/80. ;rrivermaiNack~ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 4. ACÓRDÃO N9 101-83.926 Multa qualificada de 150% de conformidade com o artigo 728, III do RIR/80 pela utilização de documentos ideolo- gicamente falsos para comprovar a realização de despesas opera- cionais, o que constitui fraude. Tempestivamente, dentro do prazo de prorrogação a recorrente impugnou às fls. 203 a 207 a exigência fiscal, ar- guindo: - Quanto aos itens: Omissões de receitas, nos valores de NCz$ 20.000,00 e Cr$ 815.085,00, não ser necessária a comprovação dos valores, pela capacidade financeira do supri- dor em sua pessoa física e a efetiva entrega em espécie direta- mente ao caixa da empresa, e, pelo valor, não havendo necessida de de documentação formal para o aumento. Referindo-se ao passivo fictício disse terem as obrigações sidos pagas nas datas das contabilizações, não preva lecendo a caracterização de omissão de receitas. Quanto à baixa de NCz$ 1.789.817,36, deveria ser considerada como erro contá- bil e não infração ao RIR, devendo ser refeita a conta caixa,so brando saldo suficiente para cobrir as omissões consideradas no ano seguinte até o referido valor. Afirmou não poder um erro, contãbil sofrer tributação, pois haveria bi-tributação. - Dos veículos questionados, alegou terem sido adquiridos através de empréstimos bancãrios, tendo sido extravia- dós os comprovantes, descaracterizando assim a omissão de recei ta imputada. - Quanto ao Pró-labore da sócia Mizuho Matsuno da Silva, informou que apesar do contrato referir-se ao contrã- rio, por necessidade surgida, passou a prestar serviços à empre sa. Referindo-se a glosa de despesas,informou .tratar — ~roam. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 5. ACÔRDÃO N9 101-83.926 se de despesas financeiras do financiamento o valor considerado como prestação, não podendo pois ser glosado. Aludindo, = glosa de Despesas fictícias dis- se não dispor de meios para verificar a regularidade das emitèn tes dos documentos fiscais. Bem como, as despesas ocorreram e foram necessárias às atividades da empresa para percepção do lu cro tributável. E, a continuar se considerando como irregulares esses documentos, tal procedimento ensejaria a regularização da conta caixa, com saldo em igual valor, cobrindo os valores con- siderados como OMISSÃO DE RECEITA (destacou). Continuou dizendo não poder prevalecer o entendimento do fisco tributando todos os erros contábeis como infrações regulamentares, ocasionando du- pla tributação dos mesmos valores, provocando valor "astronômi- co" do total dos autos de infração, bem superior ao patrimônio da autuada e a:sua capacidade econômico-financeira. Bem como, a multa de 150% para 1990, ano-base 1989, não caberia por não ter sido argüida nenhuma fraude neste período. Ressaltou a tributação da contribuição -sócial não ter sido deduzida na apuração do IRPJ,apesar de ser despesa dedutível. Às fls. 208 a 243, anexou declaração do IRPJ 90/ /91 de Darrs e , 02 quadros de horários de trabalho (fls. 219 220 onde acima do carimbo do CGC consta a rubrica Mizuho). A decisão da autoridade singular às fls. 251 a [ 257, julgou procedente a ação fiscal, dizendo a EMENTA: "Tem-se como procedente o lançamento fiscal de- sencadeado contra o interessado, atraves do qual apurou-se omissão de receitas operacionais e glosou-se despesas operacionais, constatando- se junto aos autos que, mesmo discordando da e- xigência, o contribuinte não apresentou em seu contraditOrio, elementos dé fato e de [direito que viessem a anular o feito fiscal, sujeitando Se por conseguinte,aos gravames 'estabelécido por meio da peça básica e suas partes integran- tes," Pk\ y Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 6. ACÕRDÃO N9 101-83.926 Na análise dos fatos, descreve o auto, a tempes tividade da impugnação bem como o mérito das argINições e as con clusões decorrentes da informação fiscal. Dos fundamentos, diz: da análise do processo de preende-se que a exigência tributária objeto do presente lança- mento fiscal adveio do fato do contribuinte ter praticado as in frações descritas no auto, capitulado às fls. 196. Na instauração da fase litigiosa do procedimen to através da impugnação, o contribuinte discorda dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal, sem contudo, apresentar elemen- tos comprováveis das ligações; transcreve o artigo 181 do RIR, justificando o procedimento fiscal, citando o Decreto-Lei 1.598/77, art. 12, §, 39 e Decreto-Lei 1.648/78, art. 19, II, transcrevendo a jurisprudência firmada pelo AcOrdão do 19 CC 101-74.993/84. Referindo-se ao passivo,fictíCio, ratifica o procedimento fiscal, acrescentando o AcOrdão 19 CC 103-05.560/ /83. No tocante à omissão de receita operacional,jus tificada na impugnação pelo extravio dos documentos, a autorida de singular lembrou os preceitos do art. 165, 19 do RIR/80, a colhendo as razões do fiscal autuante. Da justificativa do recorrente quanto a emergen te necessidade do trabalho da sécia Misuho Matsuno da Silva pa- ra impugnar a glosa de despesa contabilizada indevidamente, o julgador não acatou tais alegações dizendo-as discordante do ins trumento público administrativo em direito, o contrato sócial. Ainda quanto a este item (despesas indevidamenll te contabilizadaà)disse a recorrente ser despesas de financia-- _ _— Imprensa Nacional _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 7. ACÔRDÃO N9 101-83.926 mento e não de prestações, não provando tal alegação. No entan- to, o autuante às fls. 110 e 111 anexou a prova material de que tal valor se refere a 3 prestação de aquisição de um veículo tipo Kombi. O julgador singular sustentou por essas razões, o lançamento fiscal e enquadramento legal aplicado. Complementan- do quanto a glosa das despesas fictícias, disse não caber ne- nhum reparo ao feito fiscal, por falta de suporte material 'às argüições do recorrente. E por fim pronunciou-se quanto à aplicação da multa de 150% conforme art. 728, III do RIR/80, dizendo não ha- ver o contribuinte logrado anular a aplicação da referida pena lidade, por não trazer aos autos qualquer documento hábil para tal fim. Citou Acórdão 105-01.738/86. Manteve o lançamen to de Cr$ 20.730.772,99, de Imposto, Cr$ 31.096.157,59, de mul- ta e Cr$ 51.826.932,47, de juros e encargos ate pagamento. A recorrrente às fls. 264, solicita o encaminha mento do recurso interposto ã decisão do Conselho de Contribuin tes, constante das fls. 265 a 275, repete as razões argüidas na peça impugnat6ria, fazendo citações doutrinárias ao lançamèhto de ofício, diz a presunção injurídica de renda e de faturamento. Faz exegese a Constituição de 69 e 88. Cita o acórdão proferido na apelação cível 94.787/SP, do Egrégio TFR, quanto a tributa- ção reflexa. Faz citações doutrinárias e constitucionais à capa cidade contributiva. Refere-se a multa agravada dizendo-a s6 e- xeqüível, se provado o intuito de fraude e não s6 a presunção.Ci ta o art. 72 da Lei 4.502/64. Não apresentou nénhum -documento comprobatótio das alegações. É o relatório. \. Imprensa Nacional , , SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 8. ACÕRDÃO N9 101-83.926 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento e passo a decidir. 1. Temos presente a apreciação de considerável quan tidade de procedimentos anacrônicos por parte de pessoa jurídi- ca, cuja atividade era, a época, a compra e venda de veículos e a sua locação. 2. Consoante demonstram os autos, a empresa não com_ prova ter adotado sistemática confiável de controle que permi- tisse a verificação das suas operações, com o agravo de que, às questões levantadas pelo fisco, nada apresentou, tanto na impug nação quanto no recurso a este Colegiado, que pudesse contras-- tar com as massivas evidências de irregularidades apuradas na ação fiscal. 3. A peça recursal é, apenas, cansativa retranscri ção de textos de diversos doutrinadores na esfera do direito tri_ butário, que por si sõs não podem operar o milagre de salvar as aparências de tudo aquilo que, concretamente, perfaz prova ma- terial das irregularidades cometidas pela recorrente. 4. Relativamente aos itens 1 e 2 do Auto de Infra- ção (continuação fls. 196), que trata de "suprimento fictidiode caixa", a recorrente, em defesa de sOcio que entregou recursos financeiros a título de empréstimo e aumento de capital para a empresa, alega sua capacidade financeira para tal, sem, contudo, comprovar,a alegada capacidade, através da evidenciação da ori- gem e a efetividade da entrega dos recursos, de maneira a dar sustentação material aos fatos, confirmando a. adequação do pro- 1cedimento fiscal. --------'N --.'''''''-----'---'-- --------- ) ..,2 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 9. ACÓRDÃO N9 101-83.926 5. Quanto aos itens 3 e 4, estão flagrantemente de monstradas as omissões de receitas, caracterizadas pela existên_ cia de passivo fictício e pelas omissões de registros de aquisi_ ções de bens (veículos), destinados a revenda por parte da au- tuada. 6. O item 5 da exigência fiscal refere-se a paga-- mento efetuado à sócia da empresa, que, não exercendo cargo de gerência da sociedade, teve contestada a legitimidade dos paga- mentos a ela efetuados a titulo de remuneração. 7. Entendemos, neste caso, cabível a glosa, não pelo fato de a sócia não ter cargo de gerência na sociedade, co_ mo constou nos autos, mas por não ter sido apresentado pela re- corrente qualquer documento que evidenciasse a prestação conti- nua ou eventual de serviços pela sócia, como empregada ou como preposta da empresa, em qualquer situação que a vinculasse às atividades da mesma. 8. Discordamos, neste caso, da aplicação da multa qualificada de 150%, por não ter sido evidenciada fraude no pra cedimento da recorrente. 9. Em relação ao item 6, do Auto de Infração, o pa gamento de prestação na aquisição de veículo s6 poderia ser com_ putado em conta de resultado, como custo ou despesa, se o refe- rido bem já estivesse baixado no ativo da empresa, o que não fi cou comprovado pela recorrente. 10. A alegação de que a parcela baixada se referia a despesa de financiamento do bem, está desmentida na prOpriare_ ta fiscal, fls. 111, onde, ao preço ã vista se adiciona o valor de Cr$ 271.628,51, a título de encargos financeiros, sendo que a recorrente baixou, como despesa o montante de Cr$ 454.795,64. t‘.... , N t -----------------------"--'-a"a"--------- 1 Imprensa NamonaI 1 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 10. ACÓRDÃO N9 101-83.926 11. Ainda assim, julgamos deva ser excluída da base de cálculo da exigência a parcela declarada como encargo finan- ceiro na aquisição do veículo, no montante de Cr$ 271.628,51,re lativamente ao exercício financeiro de 1991, períodd-base de 1990. 12. Relativamente ã parcela restante da prestação,no valor de Cr$ 183.167,13, mantida na base de cálculo da exigên- ciarelativa ao exercício financeiro de 1991, entendemos não a- plicável a multa qualificada de 150%, tendo em vista não ter fi cado evidenciado a fraude aludida nos autos. 13. Quanto ao item 7, do Auto de Infração, a recor- rente não comprovou a efetividade da prestação dos serviços re- feridos nas notas fiscais tidas como "frias", nem o pagamento aos alegados beneficiários. 14. Acerca do assunto, e, no mínimo, curiosa e inu- sitada a afirmação, a título de justificativa, feita pelo conta dor da recorrente (f is. 79), ao esclarecer a razão da permanên- cia no passivo de obrigações já pagas: "... todas as notas fiscais foram pagas em di- nheiro, e sendo assim não temos cOpias de Che- ques nem ordem bancária, e por insuficiência de saldo de caixa, não foram dadas baixa na conta- bilidade as seguintes notas fiscais...". 15. Referida declaração, parece confirmar as irregu laridades envolvendo os "pagamentos" efetuados, razão pela qual julgamos absolutamente cabível a exigência neste aspecto. 16. Ante todo o exposto, propomos seja dado provi- mentopardial ao recurso interposto, para que se retire da base lp de cálculo do imposto o valor de Cr$ 271.628,51, relativamente \,4 n Imprensa Nacional • e SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240/001.599/91-21 11. ACÔRDÃO N9 101-83.926 , ao exercício financeiro de 1991, e para que se reduza a 50% a 1 multa de ofício aplicada sobre as infrações relacionadas nos itens 5 e 6 do Auto de Infração, permanecendo as demais exigên- cias contidas no mesmo. I I DF), em 26 (e a de 1992 SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR \m'f ). \ 49 ,, 1 ks / l I I 1 il II I II II e 1 1 I I i I 1 1 II 1 1 1 f 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão : 20 de novembro de 1997 Acórdão n.° : 101-91.652 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros moratórios, antes de 30 de julho de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n.° 298/91. DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - A integralidade do depósito judicial, do que resulta a suspensão de sua exigibilidade, quando realizado a destempo, só se perfaz com a inclusão de juros e de multa moratórios. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENNACHI-INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso e, excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER I ODRIGUES PRESIDENT ' RELATOR — FORMALIZADO EM: 02 DEZ 1991 Processo n.° : 13907.000043195-86 Acórdão n.° : 101-91.652 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n.° : 13907.000043/95-86 Acórdão n.° : 101-91.652 RELATÓRIO PENNACHI - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CGC sob n.° 78.739.505/0001-60, estabelecida na cidade de Rolândia (PR), recorre a este Conselho da decisão (fls. 98-102) do Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). O lançamento corresponde ao valor da Contribuição Social apurada em balanço de cisão da empresa, relativo ao período de 01/01190 a 30/04/90. Relata a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/03, que a recorrente discutiu em mandado de segurança a constitucionalidade da exação, em cujos autos depositou parte do valor apurado na predita declaração de rendimentos. A exigência está fundamentada no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Intimada da autuação em 15/05/95, a contribuinte contra ela se insurgiu em 26/05/95, através de impugnação de fls. 42-60, na qual alegou, em resumo, o seguinte: - discutiu, em mandado de segurança (autos 88.2017330-1), a viabilidade da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, em cujos autos depositou o valor da citada exação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês; - o fisco, por seu turno, vem de lançar a totalidade do tributo 3 Processo n.° : 13907.000043/95-86 Acórdão n.° : 101-91.652 depositado, acrescido da TRD, de juros de mora e de multa de ofício, desconhecendo por inteiro os valores depositados; - não pode prosperar o lançamento, uma vez que exige o valor do tributo depositado espontaneamente, acrescido de juros de mora, da variação da TRD e de multa de 10%; - a exigência de encargos da TRD fere disposições do CTN e da Constituição Federal e contraria o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário, que, reiteradamente, têm rechaçado a exigência de encargos a tal título; A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão de fls. 98-102, assim ementada: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFÍCIO - Não se sujeitam à multa de ofício as importâncias depositadas que cubram, na data de vencimento de cada obrigação, seu montante integral, no caso de ação judicial, ou os débitos que tenham sido anteriormente declarados e notificados. TRD - A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. Cientificada da decisão em 18/11197, conforme AR de fls. 105, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 106-113, no qual defendeu a reforma da decisão de primeira instância, para excluir dela os valores mantidos a título de encargos da TRD, no período de 01/01/91 a 31/01/91, e de juros moratórios. 4 Processo n.° : 13907.000043/95-86 Acórdão n.° : 101-91.652 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso (fls. 119-121), sustentou que a propositura de medida judicial pela contribuinte para discutir a mesma matéria importa em renúncia do direito de recorrer na via administrativa. Defendeu, contudo, a manutenção da decisão de primeira instância na parte que manteve os encargos da TRD e dos juros de mora em face de recolhimentos a destempo. É o relatório. ri 5 Processo n.° : 13907.000043/95-86 Acórdão n.° : 101-91.652 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se do relato que a contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, impetrou mandado de segurança contra a exigência da contribuição instituída pela Lei n.° 7.689/88, em cujos autos depositou o valor apurado em declaração de cisão da empresa, evento realizado no ano-base de 1990. Ainda que o lançamento tenha alcançado a totalidade do crédito tributário declarado, portanto, também aquele depositado em juízo, a discussão neste recurso alcança, tão-somente, a parcela dos encargos da TRD e dos juros de mora exigidos em face da intempestividade da realização de determinados depósitos judiciais. Nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, no caso em exame, tendo em conta que a contribuinte agiu antes de qualquer procedimento fiscal, não cabe exigir nenhum acréscimo, seja de correção monetária, juro ou multa, sobre as parcelas tempestivamente depositadas. Contudo, tratamento diferente deve ser dado àquelas parcelas não depositadas ou depositadas a destempo. Sobre as primeiras, incidem juros, correção monetária e multa de ofício; sobre as segundas, incidem juros, correção monetária e multa de mora. /4/ 6 Processo n.° : 13907.000043/95-86 Acórdão n.° : 101-91.652 Desta forma, não merece acolhida a argumentação que contesta a exigência de juros moratórios sobre valores depositados com atraso. No mais, tem razão, em parte, a recorrente, pois é pacífico, neste Conselho de Contribuintes, o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 40 do artigo 10 do Decreto-lei n.° 4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído do lançamento, no período anterior a 30 de julho de 1991, o valor dos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD). Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os encargos da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 21 de novembro de 1997 • ISDN PE- RO GUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000320/93-58
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88566
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) CONTRIBUIÇA0 PARA Ci PIS/FATURAMENTO PRAZOS - REVELIA - A instauração da - fase litigiosa do procedimento fiscal se dà com a impugnação da exigância, apresentada nu prazo legal (Decreto na 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, no se toma conhecimento do recurso, dada a inocorrÊncia de litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BOI RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHE- CER do recurso, face à intempestividade da impugnação,- nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseles (DF), 04 de julho de 1995 - -- , MA IA :F - PRESIDENTE E RELATORA ,,,/ p.x</.. LUIZ FERNANDO OLIVE X DE MORAES - PROCURADOR DA . ,---------y FAZENDA NACIONAL// VISTO EM O 5 JU i.. 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente juloamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis -Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente,: por motivo de licença, o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. Ití 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850/000.320/93-59 RECURSO Np: 84.636 - PIS/FATURAMENTO - EXs. DE 1993/1992 ACORDO No: 101-88.566 RECORRENTE: FRIGORIFICO BOI RIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM sno JOSE DO RIO PRETO (SP) RELATORIO FRIGORIFICO BOI RIO LTDA., empresa qualificada ....... .. nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado—da._ .. „. Receita Federal em São José do Rio Preto, manteve—a- exigt?ncia... fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 108/109-, • riíe.... . ratificado pelo Termo de fls. 116, por rito conhecer-- ...da impugnação, face à sua apresentação intempestiva. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO devida e não recolhida nos meses de fevereiro de 1993 e dezembro de 1992, com fundamento no disposto. ... _ na Lei Complementar na 07/70 e alteraçbes posteriores. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou intempestivamente, com a impugnação de fls. 118/119,-Haledando, em síntese, que a cobrança do PIS não tem respaldo legal a -parti.. . . da nova ordem jurídica instituída pela Constituição Federalde .. 1989. A autoridade de primeira instãncia, não conheceu- ...... da impugnação, por intempestiva, visto que foi cientificada -da exigéncia em 13/07/93 e somente em 16/09/93 protocolizou •sua .. petição de defesa. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada-em- . . 22/10/93 e, irresignada, interpess em 22/11/93 o --recurso .. voluntário de fls. 129/130, requerendo a sua reforma e consequen te cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a suplicante reitera ---...a „ ... tese da inconstitucionalidade do PIS, além de arguir a decadência '.. de o direito da Fazenda efetuar o lançamento das parcelas.. anteri- ores a março de 1999. _ Pr, E o relatório. ' 4 ... À -.)., ._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10950/000.320/93-58 ACORDA0 No 101-88.5.66 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Conforme relatado, trata-se de recurso apresentado- . contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente, entretanto, não , atac o fundamento da decisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exigência fiscal. A questão já foi inUmeras vezes apreciada por-este. Conselho, onde é pacífico o entendimento de que se a impugn-agão não é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo* não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão , no ---seu.--H . aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se manifesta -COMo. órgão revisor de decisbes da primeira instância administrativa Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos compreendidos no Decreto no 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo seu artigo 14, é a impugnação --da-- exigência do crédito tributário que instaura a fase litigios do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito-, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada na prazo de 30 dias, contados da ciência, notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo-- Decretc,.. Se isso não ocorre, não há litígio administrativo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de-- .forma, inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 13107/93, e somente em 16/08/93, a parte ingressou com a petição de-, 130, conforme carimbo de recepção aposto pela repartição -local na aludida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, face à intempestividade da impugnação. Brasí. .a, D , 04 de julho de 1995 MAR .A' RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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