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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8968521 #
Numero do processo: 16327.901308/2009-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte contra o Acórdão nº 2201-005.038, proferido na Sessão de 13 de março de 2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Acórdão foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 08 /2 00 9- 78 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.643 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.901308/2009-78 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do fato gerador: 28/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado. O recurso visava rediscutir as seguintes matéria: I) aplicação do art. 166 do CTN aos pedidos de restituição de IRRF indevidamente retido e Recolhido; II) possibilidade de uso da DCTF retificadora para demonstrar a existência de direito Creditório; III) necessidade de análise de elementos probatórios trazidos aos autos após a impugnação, por força do princípio da primazia da verdade material. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à primeira matéria – “aplicação do art. 166 do CTN aos pedidos de restituição de IRRF indevidamente retido e Recolhido.” Em suas razões recursas, quanto à matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, a contribuinte aduz, em síntese, que, segundo o acórdão recorrido, a contribuinte não faz jus à restituição por não ter demonstrando o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 166, do TTN, bem como pelo fato de não ter demonstrado que arcou com o ônus financeiro do tributo: que referida menção ao artigo 166, do CTN, contida no acórdão recorrido, é absolutamente inaplicável e descabida no caso em tela, uma vez que referido artigo se aplica em face de tributos indiretos. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o contribuinte pretende a revisão de elementos probatórios. Quanto ao mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, diante das contrarrazões da Fazenda Nacional, examino detidamente a questão. Para maior clareza, faço breve resumo dos fatos. A contribuinte pleiteou compensação de crédito tributário por meio de DCOMP, a qual não foi homologada sob o fundamento de que o suposto pagamento indevido havia sido Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.643 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.901308/2009-78 confessado em DCTF. Após cientificado do Despacho Decisório a contribuinte apresentou declaração retificadora da DCTF, alterando os valores declarados. A decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento, em síntese, de que a mera apresentação da DCTF retificadora, nas circunstâncias do caso (após o indeferimento da compensação) não era suficiente para comprovar o direito ao crédito, cabendo ao contribuinte, além da apresentação da DCTF retificadora o ônus de comprovar o erro na declaração original. Pois bem, de plano, constato que a contribuinte baseia o recurso quanto a esta matéria em uma falsa premissa, a de que a decisão negou provimento ao recurso com fundamento no art. 166 do CTN. Na verdade, o fundamento para a negativa do provimento foi a ausência de comprovação do efetivo direito ao crédito pretendido na declaração de compensação, concordando com o teor da decisão de primeira instância. Cito trecho do voto: A simples retificação da DCTF não tem o condão de reduzir tributo, pelo menos para o fim a que se pretende nos presentes autos. Ela deve estar lastreada com documentação contábil e fiscal, além disso, deveria ter sido trazida aos autos, de forma didática. Na sequência, o relator cita voto proferido no Acórdão nº 2201-004.437, cujas razões de decidir adota. Reproduzo a seguir trecho dessa citação: Portando, em uma análise primária, nota-se que a não homologação em discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro. Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova-lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda. Assim, uma vez em curso o procedimento de análise de compensação de crédito, é do contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...) Como se vê, o fundamento da decisão, corroborando o fundamento da autuação, foi o de que o contribuinte não comprovou, como deveria, o direito creditório. É certo, por outro lado, que em relação a parte dos créditos pleiteados, que especifica, o acórdão cita a necessidade de comprovação de que o demandante teria sido autorizado pelo beneficiário dos pagamentos, nos termos do art. 166; porém tal referência é apresentada apenas subsidiariamente. E tanto é assim que, mesmo que se concordasse com a tese do contribuinte e se afastasse a incidência do referido dispositivo, isso não implicaria no provimento ao recurso, pois não foi este, repita-se o fundamento do indeferimento da compensação e o único fundamento para a negativa do provimento. O fato é que o paradigma apresentado, em que se defende a tese da inaplicabilidade do art. 166 do CTN não se presta a demonstrar a divergência de entendimento que justificaria o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.643 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.901308/2009-78 (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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7706098 #
Numero do processo: 10111.721473/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanharam o julgamento os patronos do contribuinte, Dr. Flávio Couto Bernades, OAB-MG 63291, escritório Bernades e Advogados Associados, e Drª. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB-DF 12051. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.074  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto              Recorrente  MYRA PARTICIPAÇÕES, GESTÃO DE ATIVOS, IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.  Acompanharam  o  julgamento  os  patronos  do  contribuinte,  Dr.  Flávio  Couto  Bernades, OAB­MG 63291, escritório Bernades e Advogados Associados, e Drª. Leliana Maria  Rolim de Pontes Vieira, OAB­DF 12051.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Leonardo e Vinicius Toledo de Andrade.       Relatório  Trata­se  de Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  11­047  ­  6ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no Recife  ­  PE,  que  assim  relatou  o  feito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  empresa Myra  Participações, Gestão de Ativos, Importação, Exportação e Comércio  Ltda,  por  meio  do  qual  é  formalizada  a  exigência  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  no  montante  de  R$  527.496,44,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 21 47 3/ 20 13 -7 3 Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.636          2 capitulada no § 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, incluído  pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002.   Da Autuação Apontam as autoridades fiscais, por meio do Relatório de  Verificação Fiscal (fl. 09 e seguintes) que é parte integrante do auto de  infração, que restara comprovado que a empresa Myra Participações,  Gestão  de  Ativos,  Importação,  Exportação  e  Comércio  Ltda,  doravante Myra, integrara esquema fraudulento destinado a ocultar os  verdadeiros adquirentes de mercadoria importada.   Destacam  que  tal  esquema  fora  descoberto  a  partir  de  fiscalização  empreendida sobre as pessoas jurídicas Prime Comercial Importadora  e  Exportadora,  doravante  Prime,  e  Utilidad  Comércio  de  Móveis  e  Eletro  Ltda.,  doravante Utilidad,  as  quais  teriam  sido  autuadas  por  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal  eletrônico  nº  10.111.720547/2012­73.   Descrevem  os  autuantes  que  a  pessoa  jurídica  Myra  atuaria  na  importação de  bens  como adquirente  de mercadorias  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  utilizando­se  da  Prime  para  realização  da  importação ostensiva. Todavia, a participação da Myra nas operações  de  importação  teria  como  único  objetivo  a  ocultação  dos  reais  adquirentes da mercadoria importada.   As  provas  que  respaldariam  as  conclusões  do  Fisco  teriam  sido  apreendidas  durante  diligências  fiscais  empreendidas  nos  estabelecimento  das  pessoas  jurídicas Prime  e Utilidad,  inclusive  em  filial informal mantida na cidade do Rio de Janeiro (todas as empresas  citadas  estão  sediadas  em  Brasília).  No  que  concerne  às  empresas  Prime  e  Utilidad,  teriam  sido  ainda  obtidos  dados  relativos  a  movimentação  bancária,  por  meio  de  RMF.  Dentre  os  elementos  de  convicção  a  sustentar  a  acusação  destacar­se­iam  aqueles  que  serão  detalhados nos tópicos seguintes.   I. Das Empresas Envolvidas no Esquema I.I Da Prime e Utilidad As  empresas  Utilidad  e  Prime  compartilhariam  o  mesmo  quadro  societário  e,  conforme  constatado  em  diligência  fiscal,  o  mesmo  endereço. Teria restado caracterizado na fiscalização que culminou no  lançamento  pertinente  ao  processo  administrativo  nº  10.111.720547/2012­73  que,  na  prática,  tratar­se­ia  de  uma  mesma  empresa,  artificialmente  subdividida  de modo a atuar  em dois  níveis,  um  como  importadora  e  outro  como  adquirente  de  mercadoria  importada por conta e ordem.   O  papel  desempenhado  pela  Prime  seria  figurar  como  importador  ostensivo,  atuando  por  conta  e  ordem  de  “terceiro”.  Por  sua  vez  a  Utilidad  figuraria  artificialmente  como  este  terceiro,  isto  é,  como  adquirente das mercadorias importadas pela Prime, ocultando os reais  patrocinadores da operação de importação, adquirentes de fato.  Conforme  será  detalhado  adiante,  defendem  os  auditores  que,  nas  operações de importação de que se cuida no presente processo, a Myra  desempenharia  o  mesmo  papel  que  a  Utilidad  desempenhara  nas  operações analisadas naquele processo, visando à ocultação dos reais  intervenientes,  que  seriam  empresas  ligadas  à  marca  “Mundo  dos  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.637          3 Filtros”. I.II. Do “grupo” Mundo dos Filtros O “grupo” Mundo dos  Filtros  seria,  na  realidade,  um  conjunto  de  cerca  de  trinta  empresas  distintas,  com  números  de  inscrição  no  CNPJ  próprios  (não  relacionadas  como  matriz  e  filiais),  que  compartilhariam  o  mesmo  nome  fantasia. Apontam as autoridades  fiscais que,  a par da  suposta  independência, todas as lojas estariam ligadas umas com as outras.   Além  disso,  destacam  as  autoridades  fiscais  que,  em  praticamente  todos  os  quadros  societários  das  empresas  do  “grupo”,  haveria  a  presença  de  alguém  da  família  “Mothe”,  dentre  eles  o  Sr.  Edmar  Mothe,  seu  irmão, Edson Gonçalves Mothe e seu filho, Edmar Mothe  Junior.   Descrevem  ainda  os  auditores­fiscais  que,  analisando­se  o  histórico  das composições societárias das empresas ligadas à marca Mundo dos  Filtros,  verificar­se­ia  uma  espécie  de  rodízio  dos  sócios  entre  as  diversas  empresas,  apresentando­se  vinculados,  ora  a  uma,  ora  a  outras e, por vezes, a mais de uma.   Concluem  ainda  que  o  Sr.  Edmar  Mothe  figuraria  como  real  proprietário  e  articulador  das  diversas  empresas  do grupo,  e  sempre  que participava  formalmente de alguma das  sociedades,  detinha 99%  do respectivo capital social.   I.III.  Da  Pessoa  Jurídica Myra  e  sua  Relação  com  o  "Mundo  dos  Filtros" Segundo os  autuantes,  a Myra  integraria  o “grupo” Mundo  dos Filtros,  embora  fosse  uma  das  poucas  empresas  a  não  utilizar  a  marca  ostensivamente.  Apontam  que,  diferentemente  da  maior  parte  das  empresas  do  “grupo”,  que  seriam  lojas  localizadas  em  diversos  endereços  do  Distrito  Federal,  a  Myra,  à  semelhança  da  Nova  Distribuidora  Logística  Ltda.,  teria  sido  criada  como  local  de  armazenagem e ponto de distribuição das mercadorias.   Registram  os  autuantes  que,  em  procedimentos  fiscais  desenvolvidos  pelas Equipes de Fiscalização da Alfândega de Brasília, teria restado  evidente  que  o  gerenciamento  de  todas  as  empresas  do  Grupo  seria  realizado  pelo  Sr.  Edmar  Mothé,  com  escritório  centralizado  nas  dependências da  empresa Mundo dos Filtros Ltda.,  incluindo a Myra  Participações (objeto do presente processo), e a Nova Distribuidora e  Logística  Ltda,  situada  no  mesmo  endereço  da  empresa  Mundo  dos  Filtros Ltda.   Tanto  Myra  como  Nova  Distribuidora  constituiriam  depósitos  para  mercadorias  importadas  de  forma  irregular,  bem  como  pontos  de  distribuição  de  tais  mercadorias  para  atender  às  demandas  das  diversas empresas do "grupo" Mundo dos Filtros.   A Myra teria como sócios o Sr. Edmar Mothe (99% do capital social)  e  a  Sra.  Mariângela  Mothe  Amorim  (1%  do  capital  social).  O  Sr.  Edmar Mothe seria proprietário, ainda, das empresas Capital Filtros,  Shopping  Filtros  Ltda,  CNPJ  02.810.923/0001­34,  Universo  Dos  Filtros  Ltda,  CNPJ  02.823.324/0001­55,  Univex  Comercio  de  Utilidades  Para  o  Lar  e  Presentes  Ltda,  CNPJ  02.596.702/0001­05.  Todas  revendedoras de produtos  sob a “bandeira” da marca Mundo  dos Filtros.   Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.638          4 II. Do Funcionamento do Esquema de Importação Irregular II.I Da  Relação entre o “Grupo” Mundo dos Filtros e as Empresas Prime e  Utilidad  (conclusões  extraídas  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73)   Nesse aspecto, aponta a autoridade  fiscal que, nos autos do processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73,  restara  demonstrado  que as empresas Prime e Utilidad  teriam agido de forma orquestrada  com o “grupo” Mundo dos Filtros, de modo a ocultar a participação  deste em operações de comércio exterior.   O  papel  desempenhado  pela  Prime  seria  figurar  como  importador  ostensivo,  atuando  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Por  sua  vez  a  Utilidad  figuraria  artificialmente  como  adquirente  das  mercadorias  (sem  que  a  empresa  possuísse,  de  fato,  capacidade  financeira  para  isso),  ocultando  os  reais  patrocinadores  da  operação  de  importação,  adquirentes  de  fato,  que  seriam  as  empresas  do  "grupo".  II.II  Das  Transferências  de  Recursos  entre  o  Sr.  Edmar  Mothe  e  a  Prime/Utilidad  Inicialmente,  apontam  as  autoridades  fiscais  a  existência de relação entre o Sr. Edmar Mothé e a Utilidad, conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração do processo administrativo fiscal nº 10111.720547/2012­73.   Com efeito, por meio da 4a alteração do contrato social da Utilidad, o  Sr.  Edmar  Mothe  teria  ingressado  na  sociedade  como  sócio­ administrador da empresa no dia 18/07/2011,  tendo porém deixado a  empresa  cerca  de  dois  meses  mais  tarde,  na  quinta  alteração  contratual, datada de 30/09/2011. O ingresso do Sr. Edmar Mothé na  sociedade  teria  tido  o  intuito  exclusivo  de  conferir  origem  aparentemente lícita ao aporte de R$ 110.000,00 ao capital social.   No  particular,  cumpre observar  que  a Utilidad operara  com  volumes  muito  superiores à  sua capacidade  financeira,  tendo  tido dificuldades  de  ampliar  seu  limite  de  operação  junto  à Alfândega de Brasília,  em  face  da  necessidade  de  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados na constituição societária da empresa.   Noutro ângulo de análise, apontam dos auditores que a verificação dos  extratos  bancários  revelaria  a  existência  de  43  transferências  bancárias  da  Utilidad  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  Edmar  Mothé  (Banco  Itaú  Ag.  4454  CC  11111­5),  entre  os  dias  25/07/2011  e  28/11/2011. Teria sido verificado que tais recursos seriam provenientes  de  vendas  realizadas  com  o  uso  de  documentos  fiscais  emitidos  pela  empresa  Utilidad  a  supostos  “clientes”  (conforme  Anexo  “Documentos  Comprobatórios  –  Outros  –  Transferências  para  Edmar Mothé”). Tal  fato demonstraria, não apenas a  íntima relação  entre  o Sr.  Edmar Mothé  e  a Utilidad,  embora,  formalmente,  ele  só  tenha figurado no quadro societário daquela pessoa jurídica por dois  meses,  mas,  principalmente,  que  a  empresa Utilidad  emprestara  sua  estrutura  fiscal,  documental,  contábil  e  bancária  para  ocultar  os  verdadeiros responsáveis pelas transações por ela registrada.   Abaixo,  apresentam­se  exemplificativamente,  algumas  das  transferências  bancárias  identificadas,  realizadas  entre  25/07/2011  e  03/11/2011:   Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.639          5  Na linha 3 da tabela 6 identifica­se transferência no montante de R$  111.150,00 (cento e onze mil e cento e cinqüenta reais) relacionado à  Nota  Fiscal  nº  1170A,  a  qual  se  refere  a  uma  venda  da  empresa  UTILIDAD para um “cliente” no montante de R$ 223.300,00 (duzentos  e  vinte  e  três  mil  e  trezentos  reais).  Ou  seja,  a  empresa  Utilidad  repassou 50% (cinqüenta por cento) desta venda da Utilidad para Sr.  Edmar Mothé.  Na  linha  6  da  tabela  6  identifica­se  transferência  no  mesmo valor, revelando a  transferência  integral da receita de venda  feita por meio da Utilidad.    Na  linha 13 da  tabela 6  identifica­se  transferência no montante de  R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) relacionada à Nota Fiscal nº 1772,  referente  a  uma  venda  da  empresa  Utilidad  para  um  “cliente”  no  mesmo montante. Ou  seja,  a  empresa Utilidad  repassou  a  totalidade  desta receita de venda da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.     Na  linha  32  da  tabela  6  identifica­se  transferência  bancária  no  montante  de  R$  19.000,00  (dezenove  mil  reais)  relacionada  à  Nota  Fiscal  nº  1774,  referente a  uma  venda da  empresa Utilidad para  um  “cliente” no mesmo montante. Ou seja, novamente, a empresa Utilidad  repassou  a  totalidade  desta  receita  de  venda  da Utilidad  para  o  Sr.  Edmar Mothé.   No particular, concluiu a fiscalização:   “A  tabela  6  acima  relaciona  ainda  outras  tantas  transferências  que  demonstram  que  a  relação  do Sr.  EDMAR MOTHÉ  com  a  empresa  ora  fiscalizada é de uma pessoa responsável pelo  financiamento das  operações  da  empresa  UTILIDAD,  ditas  como  de  sua  própria  importação  nas  Declarações  de  Importação  registradas  pela  dupla  PRIME  COMERCIAL  e  UTILIDAD.  Este  financiador,  Sr  EDMAR  MOTHÉ, é ou foi dono de empresas do grupo Mundo dos Filtros que  ficam ocultas em todas as importações registradas pela UTILIDAD e  que a fiscalização demonstra durante todo este Termo de Verificação  Fiscal que são estas as empresas reais adquirentes ocultas de diversas  importações registradas em nome da UTILIDAD.”   II.III Da Atuação Conjunta  de Prime, Utilidad, Myra  e Mundo dos  Filtros Além  de  todo  o  material  acostado  aos  autos  do  Processo  nº  10111.720547/2012­73,  teriam  sido  levantados  novos  elementos  probatórios,  em  cumprimento  a  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  determinada  pelo  Juiz  Federal  da  10ª  Vara  Criminal  e  1º  Juizado  Especial  Federal  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  Cautelar nº 39068­54­2012.4.01.3400, no estabelecimento da empresa  Mundo dos Filtros Ltda.   Tais elementos, demonstrariam que o Sr. Edmar Mothé gerenciaria de  fato  todas  as  empresas  pertencente  ao  “grupo”  Mundo  dos  Filtros,  mantendo  vinculação,  para  além  da mera  relação  comercial,  com  as  empresas Prime, Utilidad e Myra.   Dentre  os  diversos  documentos  apreendidos,  as  autoridades  fiscais  apontam  uma  operação  em  particular,  referente  a  uma  importação  declarada pela Prime como tendo sido realizada por conta e ordem da  Utilidad.  Registram  os  autuantes  que,  embora  a  Utilidad  figurasse  como  adquirente,  os  recursos  empregados  na  operação  seriam  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.640          6 provenientes  da  Myra.  Por  sua  vez,  observam  os  auditores  que  tampouco  seria  a Myra  o  real  adquirente  das mercadorias,  visto  que  estas  destinar­se­iam  a  diversas  empresas  do  “grupo”  Mundo  dos  Filtros.   Tais conclusões decorrem de elementos extraídos de correspondências  eletrônicas obtidas por meio do CPP's 415A; 415S;415C e 415D, que  como,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Fiscalização  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720.547/2012­73,  referir­se­iam  a  processo interno para cada importação realizada por meio da empresa  Prime para a empresa Utilidad. Ali estariam demonstradas as despesas  com  II,IPI,PIS,Cofins,  taxa  siscomex,ICMS,  Frete  Internacional  Armazenagem, despachante aduaneiro e taxa de expediente.   Conforme  documentos  apreendidos,  para  custear  a  operação  em  questão,  a  Myra  teria  transferido  para  a  Utilidad  a  quantia  de  R$  30.000,00 (trinta e três mil reais), através de transação realizada pela  pessoa de Edmar Mothé.   As mensagens  eletrônicas  trocadas em 16/01/2012, entre o Sr. Felipe  Coelho,  sócio  da  empresa  Prime,  e  Sr.  Gilson,  que  responde  com  endereço  eletrônico  gilson@mundodosfiltros.com.br  e  que  fora  formalmente  autorizado  a  apresentar  a  resposta  a  intimação  inicial  desta fiscalização (Myra), possuem conteúdo revelador.   Numa dessas mensagens, o representante da Prime solicita o envio da  importância  de  R$  30.000,00  para  custeio  de  armazenagem  (documento anexado ao processo).Transcrevem os auditores o seguinte  trecho da conversa:   "  Filipe,  Por  favor  manifeste­se  a  respeito  pois  pretendo  fazer  esta  remessa  hoje  e  as  outras no máximo até  o  fim desta  semana  e  todas  serão  feitas  por  transferência  da  conta  da Myra,  se  isso  for  causar  transtornos a vcs me avise.   Obrigado, Gilson" Na seqüência vem a resposta do Sr. Felipe Coelho:   " Gilson, isso é uma medida de cautela. Este processo não tem nada a  ver com a Myra, não seria bom deixar evidente a origem do recurso,  entende?   Filipe Coelho" Essas declarações demonstrariam que os recursos para  as operações de  importações  realizadas pela Prime, assim como pela  Utilidad, seriam providos por diversas empresas do grupo mundo dos  filtros,  comprovando  o  deliberado  intuito  de  ocultar  os  reais  adquirentes.   Pontuam  os  autuantes  que  o  representante  da  Prime  demonstraria  a  preocupação em transparecer que o custeio das importações realizadas  para  as  empresas  de  todo  o  grupo  estivesse  vinculado  ao  adquirente  declarado, e não ao adquirente de fato.   Por  fim,  registram os auditores que correspondências  eletrônicas  e a  autorização  de  transferência  por  parte  do  Sr.  Edmar  Mothé  entre  contas bancárias da Myra e da Prime referente à quantia mencionada  teriam sido anexadas aos autos.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.641          7 Por outro  lado, observam os autuantes que, nos autos do processo nº  10.111.720547/2012­73,  em  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  transladado  para  o  presente  processo,  fora  identificado  que,  em  diversas  operações  em  que  a Utilidad  se  declarava como  adquirente,  mas que na realidade, seriam destinadas ao grupo Mundo dos Filtros,  a Utilidad remetia as mercadorias importadas em consignação para a  Myra, que, por sua vez, as “revendia” aos reais adquirentes.   Registram ainda as autoridades  fiscais a  identificação de documentos  que comprovariam a interação entre Myra e Utilidad, como o contrato  intitulado  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  PARCERIA  COMERCIAL  E OUTRAS  AVENÇAS  (anexo),  no  qual  tais  empresas  assumiriam  a  condição  de  contratante  e  contratada  de  serviços  de  comercialização  e  venda,  conjunta  ou  separadamente,  em  todo  território  nacional,  dos  produtos,  bens  e  equipamentos  da  marca  GREE.  Os mesmo  produtos  teriam  sido  objeto  de  importação  com  a  utilização de ocultação de sujeito passivo tratada no presente Auto de  Infração.   Pontuam  os  autuantes  que  as  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  emitidas  pela  Myra  (anexo),  conforme  se  constata  do  arquivo  apresentado  pela  própria  autuada  através  da  entrega  de  mídia  de  dados (CD) em atendimento à  intimação inicial, seriam destinadas às  diversas empresas das lojas que integram o Grupo Mundo dos Filtros,  e  transportadas  pela  Nova  Distribuidora  e  Logística  Ltda,  o  que  comprovaria que a empresa Myra fora criada exclusivamente atender a  demanda de todas as empresas do Grupo.   Restaria  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  eram  verdadeiramente das empresas integrantes do grupo mundo dos filtros  e  não  da  empresa  Myra,  como  se  pretendia  passar  aos  olhos  da  fiscalização  quando  do  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importação.   Teriam sido ainda encontrados outros contratos de cessão de direitos  comerciais, representação e outras avenças.   Destacam as autoridades fiscais que, em contrato firmado entre Myra e  Nova  Distribuidora  Logística  Ltda,  ambas  pertencentes  do  “grupo”  Mundo dos Filtros, haveria cláusula prevendo que a contratada (Nova  Distribuidora e Logística) deveria entregar a mercadoria carregada no  mesmo dia, sem qualquer ônus, guarda ou controle de estoque, o que  novamente denotaria que os reais adquirentes da mercadoria seriam os  destinatários,  sempre  empresas  do  “Mundo  dos  Filtros”.  III.  Do  Objeto  da  Fiscalização O  objeto  da  fiscalização  de  que  se  cuida  no  presente processo seriam as operações de importação realizadas pela  Prime,  nas  quais  a Myra  teria  sido  identificada  como  adquirente  de  importação procedida por sua conta e ordem, ocultando­se, outrossim,  os reais adquirentes da mercadoria, empresas relacionadas ao Mundo  dos Filtros.   As  DIs  objeto  de  análise  seriam  as  seguintes:  11/01937078,  11/03174187, 11/03177968, 11/03430728, 11/14403409, 11/14421008,  11/14510825,  11/14560997,  11/14632157,  11/16592349,11/16598770,  11/18709502, 12/03978504.   Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.642          8 A  transferência da  saída das mercadorias à  empresas do grupo  teria  restado  caracterizada mediante  acesso  às  notas  fiscais  emitidas  pela  Myra no sistema Sped.  A presença da Myra naquelas operações teria como único intuito criar  mais um nível de ocultação dos verdadeiros responsáveis.   III.I Do Início do Procedimento Registram ainda os auditores fiscais  que,  ao  dirigirem­se  ao  endereço  cadastrado  para  a  Myra  para  dar  início  ao  procedimento,  teriam  deparado  com  o  estabelecimento  fechado,  sem  sinais  de  operação.  A  desativação  da  empresa  teria  ocorrido após a autuação das empresas Prime e Utilidad.   Registram que a intimação fora procedida por intermédio do sócio da  empresa,  Sr.  Edemar Mothe,  tendo  sido  o  Sr. Gilson  Assunção Melo  encarregado  de  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados.  Registram  ainda  que  o  Sr.  Gilson  figurara  nos  registros  de  outras  empresas do grupo Mundo dos Filtros.   Acrescentam  que  a  Myra  deixara  de  entregar  os  extratos  bancários  solicitados a fim de elucidar a origem dos valores utilizados para efeito  de  integralização  do  capital  social  e  custeio  das  importações.  Declarara, em contrapartida, que os valores teriam sido movimentados  em espécie.   Por  fim,  defendem  os  auditores  fiscais  que  diante  do  relato  descrito  teria  ficado evidente que as  importações  realizadas  pela Prime  tendo  como  adquirente  a  Myra,  relativas  às  Declarações  de  Importações  objeto desta fiscalização, seriam na realidade destinadas às empresas  integrantes do Grupo mundo dos  filtros, reais adquirentes que  teriam  sido ocultados nessas operações.   IV.  Da  Responsabilidade  Solidária  Ante  todo  o  precedentemente  exposto, concluíram as autoridades fiscais que a pessoa jurídica Prime  deve  comparecer  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  como  responsável solidária, bem como sócios da empresa Myra, o Sr. Edmar  Mothe, e a Sra. Mariângela Mothe, nos termos dos artigos 124, 134 e  135, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e ainda  artigo 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.   DA  IMPUGNAÇÃO Regularmente  cientificados,  o  Sr.  Edmar Mothe  em  01/08/2013,  sócio  administrador  da  autuada Myra,  e Mariângela  Mothe  Amorim,  em  17/08/2013,  comparecem  ao  processo,  em  20/08/2013  a  autuada  e  os  sócios  apontados  como  devedores  solidários,  para  impugnar  o  lançamento.  A  empresa Prime,  arrolada  como  responsável  solidária  pelo  lançamento,  absteve­se  de  qualquer  manifestação.   A seguir, analisam­se os argumentos manejados defesa.   A  autuada,  para  cumprir  seu  objeto  social  adquirira  mercadorias  importadas  na  modalidade  por  conta  e  ordem,  atuando  como  importador ostensivo, dentre outros, a empresa Prime.   Os autos simplesmente comprovariam que a Prime importara bens por  conta e ordem da impugnante e estes bens teriam sido posteriormente  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.643          9 comercializados com distintos clientes, que utilizavam a marca Mundo  dos Filtros. Não haveria qualquer elemento a respaldar a acusação.  Sustenta  que  os  tributos  relativos  a  tais  operações  teriam  sido  rigorosamente recolhidos.   Sustenta que a Prime atuaria como importadora ostensiva, enquanto a  impugnante atuaria como distribuidora de mercadorias. Entretanto, tal  estrutura  não  teria  sido  criada  com  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco.  Destaca  que  apesar  da  baixa  margem  praticada  pela  Prime,  ela  gozaria de benefício fiscal concedido no âmbito do Distrito Federal, o  que viabilizaria reduzir o custo da impugnante.   Defende que a fiscalização não poderia exigir determinado modelo de  organização  da  atividade  econômica,  em  razão  do  direito  constitucional à livre iniciativa e do princípio da legalidade.   Sustenta que no esquema hipotético em que A importa para B e B vai  revender  as  mercadorias  para  C  não  haveria  como  declarar  no  Siscomex, a existência de C, tornando impossível atender à expectativa  fiscal.   Justifica­se, ainda, alegando que não teria conhecimento ou acesso aos  trâmites e documentos das empresas Prime e Utilidad, não podendo ser  responsabilizada por procedimentos de terceiros.   Defende que as empresas usuárias da marca Mundo dos Filtros seriam  independentes  entre  si,  sendo  irrelevante  que  seus  sócios  possuíssem  algum grau de parentesco com o Sr. Edmar Mothe.   Além do nome, a única característica comum a  tais empresas  seria o  compartilhamento de fornecedores, dentre os quais a impugnante, além  de varejistas nacionais.   Sustenta que a fiscalização não esclarecera de que forma concluíra que  a impugnante acobertaria as empresas do grupo.   Quanto  às  mensagens  que  caracterizariam  transferência  de  recursos  da Myra para a Prime, em operação na qual figuraria como adquirente  das mercadorias a empresa Uilidad, alega, literalmente:   “O  fato  de  a  Fiscalização  apresentar  trocas  de  emails  com  eventual  parceiro  a  respeito  de  uma  operação  de  mútuo  realizada  informalmente não significa dizer que se está frente a uma operação de  ocultação  do  real  adquirente,  mas  somente  atesta  que  parcerias  são  comuns,  ainda  mais  em  se  tratando  do  nicho  de  mercado  em  que  atuam,  voltadas  para  atender  demanda  popular,  pelo  que  se  fazem  necessários acordos comerciais para assegurar preços competitivos.”   Defende  ainda  que  realizar  contratos  de  parceria  para  produtos  já  importados,  em  território  nacional  não  constituiria  qualquer  irregularidade.  Sustenta  que,  no  decorrer  do  tempo,  alguns  clientes  tornar­se­iam  fiéis,  sendo  a  importadora  capaz  de  identificar  a  necessidade certa de cada cliente.   Alega ter firmado acordo de manutenção de mesma política de preços  em relação a todas as empresas da marca Mundo dos Filtros.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.644          10 Alega  que  a  fiscalização  equivocara­se  ao  afirmar  que  a  empresa  encerrara suas atividades. Aduz que o  fato de terem sido respondidas  as  intimações  encaminhadas,  bem  como  de  a  empresa  ter  sido  cientificada da autuação, demonstraria que ela estaria em atividade.   Por  outro  lado,  destaca  a  ausência  de  dano  ao  Erário,  vez  que  os  tirbutos  teriam  sido  corretamente  recolhidos,  sendo  portanto  inaplicável  a  pena  de  perdimento.  Defende  ainda  que  estariam  presentes os pressupostos que  tornariam cabível a relevação da pena  de perdimento, nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro.   No  que  tange  à  responsabilidade  dos  sócios,  esta  seria  limitada  ao  valor  integralizado  das  respectiva  cotas,  sendo  todos  os  sócios  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto não cumprida em sua totalidade. Nesse contexto, o acesso a  bens pessoais dos sócios somente seria admissível caso comprovada a  prática  de  atos  realizados  com  excesso  de  poderes,  que  culminassem  em ilícitos, fraudes ou irregularidades que lesassem terceiros.   Não  teria  sido  individualizada  a  conduta  de  cada  sócio,  que  apenas  teriam  sido  arrolados  em  razão  de  seus  poderes  teóricos.  Defende,  outrossim, que os  sócios que não exercem atos  irregulares, dos quais  resultem transtornos para a empresa, não responderão com seus bens,  segundo entendimento que seria pacífico no STJ.   Na mesma linha, argumenta que a desconsideração da personalidade  jurídica  somente  seria  admissível  quando  for  inconteste  a  prática  de  atos  exercidos  com  excesso  de  poderes  da  parte  dos  sócios,  sendo  imperioso  o  benefício  de  ordem,  que  prevê  primeiramente  o  esgotamento  dos  bens  da  sociedade.  Acrescenta  que  tal  instituto  somente poderia ser aplicado pelo poder judiciário.   No  que  tange  a  responsabilização  constante  do  art.  135  do  CTN,  defende que  tal responsabilidade não possuiria o condão de excluir o  verdadeiro  contribuinte,  sendo  meramente  subsidiária  e  não  por  substituição.  Sua  caracterização  exigiria  a  presença  de  elementos  fáticos a apontar a prática de atos  com excesso de poderes. No caso  concreto,  não  haveria  elementos  que  demonstrassem,  de  forma  individualizada, a conduta ilícita dos sócios.   Conclui que as acusações careceriam de elementos probatórios.   Requer a anulação do lançamento ou, subsidiariam  O  feito  foi  votado  e  julgada  parcialmente  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte, tendo restado o acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/02/2011 a 02/03/2012   CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO  DURANTE A FASE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  é  exercido na  fase do  contencioso administrativo,  que se  inicia com a apresentação da impugnação. A ausência de participação  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.645          11 do sujeito passivo durante a etapa procedimental, que visa à apuração  e  constituição  do  crédito  tributário,  não  caracteriza  cerceamento  de  defesa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2011 a 02/03/2012   DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA  OPERAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA.   O  dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário perpetrado.   O dano ao Erário é punido com a pena de perdimento dos bens ou, na  impossibilidade  de  sua  apreensão,  com  a  aplicação  de  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.   RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  PERDIMENTO.  INCOMPETÊNCIA.   A  competência para  relevação da penalidade de perdimento,  prevista  no Regulamento Aduaneiro, na hipótese em que restem configurados os  pressupostos estabelecidos, é privativa do Ministro da Fazenda.   RESPONSABILIDADE DO INFRATOR.   Devem  responder  solidariamente  pela  infração  aqueles  que  tenham  concorrido para sua prática ou dela tenham se beneficiado.   SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES.  Os  sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que  realizam  para  a  formação  do  capital social. Porém, existem exceções a tal princípio geral, uma delas  aplicável  às  relações  de  cunho  jurídico­tributário,  relacionadas  aos  atos gerenciais praticados com excesso de mandato, violação da lei ou  do  contrato  social.  Em  tais  situações  os  sócios  devem  responder  solidariamente pelo crédito lançado.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este  CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  relatoria do Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, da 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara  desta  3ª  Seção.  Em  julgamento  realizado  em  24  de  janeiro  de  2017,  aquela  turma,  por  unanimidade de Votos, decidiu por converter o feito em diligência e determinar a "vinculação  por  conexão,  com  consequente  distribuição  deste  processo  para  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  relatora  do  processo  nº  10111.720547/201273."  (Resolução  nº  3301000.276)  Os autos foram então a mim redistribuídos.  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.646          12   Voto  Existe questão preliminar a ser analisada no presente feito.  Como se verifica pela Relato dos fatos, o presente Processo encontra­se reunido,  por  Conexão,  ao  processo  10111.720547/2012­73,  de  interesse  de UTILIDAD COMÉRCIO  DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. E OUTROS  Ao referido processo 10111.720547/2012­73 (UTILIDAD) encontra­se reunido,  ainda, o seguintes processo, para o qual também foi reconhecida a conexão:  · 10111.721635/2013­73  ­ MEGALAR ELETRO UTILIDADES  LTDA.  EPP ­ Resolução nº 3402­000.792 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária ­ 18  de maio de 2016   Assim,  nos  termos  do  art.  6º  do  RICARF,  o  processos  conexos  devem  ter  julgamento único.  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observandose a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   (...)§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   Todavia,  foi  trazido  a  conhecimento  desta  Conselheira,  a  existência  de  um  terceiro processo  cuja  conexão ao presente  já  foi  reconhecida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara desta 3ª Seção do CARF, qual seja:  · 10111.720047/2013­12  ­  NOVA  DISTRIBUIDORA  E  LOGÍSTICA  LTDA.  E  OUTROS  ­  Resolução  nº  3301­000.275  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária ­ 24 de janeiro de 2017   Observa­se que a referida conexão do processo 10111.720047/2013­12 (NOVA)  foi reconhecida na mesma sessão de julgamento do presente processo 10111.721473/2013­73  (MYRA),  sendo  que  apenas  este  foi  devidamente  remetido  à  minha  relatoria  em  razão  da  conexão.  Diante do exposto, tendo em vista que já foi reconhecida a conexão do processo  10111.720047/2013­12 (NOVA) ao processo principal 10111.720547/2012­73 (UTILIDAD) e,  visando à preservação da segurança jurídica, voto por converter o presente feito em diligência  para que seja determinada a efetiva reunião dos feitos.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10111.721473/2013­73  Resolução nº  3201­001.074  S3­C2T1  Fl. 18.647          13 Os  presentes  autos  deverão  aguardar  em  secretaria  até  que  seja  possível  a  reunião de todos os 4 (quatro) processos, com a posterior remessa à esta Relatora para inclusão  conjunta em pauta de julgamento.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora      PROCESSO   INTERESSADO  CONEXÃO  DATA  10111.720547/2012­73  UTILIDAD  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRO  LTDA.  E  OUTROS  Principal  ­  10111.721635/2013­73  MEGALAR  ELETRO  UTILIDADES LTDA. EPP  Resolução  nº  3402­ 000.792    10111.721473/2013­73  MYRA  PARTICIPACOES,  GESTAO  DE  ATIVOS  ,  IMPORTACAO,  EXPORTACAO  E COMERCIO LTDA  Resolução  nº  3301­ 000.276  24.01.2017  10111.720047/2013­12  NOVA  DISTRIBUIDORA  E  LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  Resolução  nº  3301­ 000.275  24.01.2017    Fl. 1845DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915919/2013-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 19 /2 01 3- 18 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.640 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915919/2013-18 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720975/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/01/2011 AIOP - 51.009.616-6 - Contribuições da empresa e para o RAT AIOP - 51.009.617-4 - Contribuição dos segurados empregados AIOP - 51.009.618-2 - Contribuições para Terceiros AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇAO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização da obra, em período abrangido pela decadência, ônus cumprido pelas provas apresentadas.
Numero da decisão: 2002-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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OBRA DE CONSTRUÇAO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização da obra, em período abrangido pela decadência, ônus cumprido pelas provas apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 175/179) contra decisão de primeira instância (e-fls. 164/168), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 09 75 /2 01 1- 57 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720975/2011-57 DO LANÇAMENTO Trata-se de créditos lançados pela fiscalização (AI DEBCAD 51.017.264-4, 51.017.265-2 e 51.017.266-0, consolidados em 21/12/2011), no valor respectivamente de R$ 18.668,37, R$ 6.493,34e R$ 4.707,68; acrescidos de multa de ofício , contra a pessoa física acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 56/68), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes aquelas a cargo da empresa, à parte dos segurados e as devidas as entidades e fundos, pela execução de obra de construção civil. Informa ainda a Auditoria Fiscal que a contribuinte é proprietária da obra de construção civil matriculada na Receita Federal do Brasil sob n° 51.211.92202/64, área de 434,72 m 2 , não tendo apresentado comprovante de quitação das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na edificação; . As contribuições foram apuradas por aferição indireta mediante cálculo da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, através de ARO - Aviso para Regularização de Obra, emitido em 17/11/2011, com base na DISO preenchida pelo contribuinte. . A multa aplicada é a determinada pela Lei n° 8.212/1991,com redação dada pela Lei n° 11.941/2009. DA IMPUGNAÇÃO O interessado manifestou-se (fls. 74/77), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: Sustenta que o imóvel encontra-se cadastrado com área construída em alvenaria, desde 01.01.1994, junto a Prefeitura Municipal de Santarém, conforme documento anexo. Que necessitando regularizar a citada obra, formalizou junto aos órgãos e entidades de classe os documentos a partir de 2006 e 2008. Afirma que em 1996, conforme documento anexo, foi emitido o DAM - Documento de Arrecadação Fiscal, após avaliação da construção para cálculo do IPTU, demonstrando que a construção já existia no período. Ressalta que a expedição do Alvará de Construção foi apenas para regularizar a obra, tanto que no citado documento consta a observação “Alvará para efeito de legalização”, ficando demonstrado que o projeto já existia desde 1994, e a Certidão Negativa de Imóvel, acompanhado do seu cadastro, confirma que a obra com área construída em alvenaria de 434,72 m 2 , já existia desde 01.11.994. Alega que diante da situação exposta, espera que se decida pela improcedência do auto de infração, estendendo a decisão pela decadência do procedimento. Ao final requer seja acolhida a impugnação,por todos os motivos de fato e de direito alegados, anulando-se o procedimento administrativo pela Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720975/2011-57 decadência ou pela improcedência do auto de infração, devendo-se declarar extinto o suposto crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, X, do Código Tributário Nacional. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AIOP - 51.009.616-6 - Contribuições da empresa e para o RAT AIOP - 51.009.617-4 - Contribuição dos segurados empregados AIOP - 51.009.618-2 - Contribuições para Terceiros AUTO DE INFRAÇAO. OBRA DE CONSTRUÇAO CIVIL. PESSOA FÍSICA. DISO. ARO. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. DECADÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. A 5ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 01/08/2013 (e-fl. 174); Recurso Voluntário protocolado em 07/08/2013 (e-fl. 175), assinado pela própria contribuinte. Em sua peça de resistência, alega a recorrente, que a obra objeto da controvérsia, foi cadastrada junto a Prefeitura Municipal com área construída em alvenaria, no ano de 1994, sendo certo que a prefeitura exigia para regularização do IPTU, a regularização junto aos órgãos competentes. À partida, verifico que o documento de e-fl. 17, foi juntado o Alvará de Construção, onde consta na linha de observações o seguinte: O ALVARÁ PARA EFEITO DE LEGALIZAÇÃO. Consta do documento e-fl. 22, documento emitido pelo CREA/PA, “Anotação de Responsabilidade Técnica”, que a data do contrato feito entre o engenheiro da obra e a proprietária, tem como data de início do contrato em 27/07/2006, já na e-fl. 24 se encontra encartado nos autos, um atestado de habite-se, expedido pelo Governo do Estado do Pará (Corpo Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.502 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10215.720975/2011-57 de Bombeiros Militar do Pará), onde atesta que a área de 434,72 m², está devidamente aparelhada com equipamentos de combate a incêndio e controle de pânico, datada em 19 de setembro de 2006. O documento de e-fl. 158, emitido pela Prefeitura Municipal de Santarém, torna real que o imóvel já estava cadastrado como concluído em 1.994. Assim esta quadra de entendimento, são sinceras as alegações da recorrente, que a legalização da obra foi apenas para documentar exigência para calcular o valor do IPTU, portanto ação fiscal está fulminada pelo instituto da decadência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903428/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-008.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora) e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. É válido descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda no regime monofásico de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas, quando a despesa for suportada pelo vendedor, nos termos do artigo 3°, incido IX das Leis n°. 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário; vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora) e Hélcio Lafetá Reis, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 28 /2 01 2- 28 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno. A contribuinte foi intimada apresentar os elementos comprobatórios do crédito pleiteado. As conclusões do agente do Fisco constam de Informação Fiscal. O pedido refere-se a supostos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não-cumulativo, decorrente de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. O interessado não havia informado qualquer crédito na ficha 26B de seu DACON. Após Intimação, tal demonstrativo foi retificado e passou a apresentar saldo de créditos não utilizados. Constata-se que o próprio contribuinte informou em seu DACON que não possuía crédito referente a aquisições no mercado interno vinculado à receita não tributada no mercado interno. Todo o saldo disponível informado pelo interessado é vinculado à receita tributada no mercado interno, que não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, em função dos dispositivos legais citados acima. O DACON referente ao mês de transmissão do pedido de ressarcimento, também não traz na ficha 14 a utilização de créditos objeto de pedido de ressarcimento no mês. Assim, em função das informações prestadas pelo contribuinte em seus DACON e com base no art. 3° da Lei n° 10.637/2002, art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e art. 16 da Lei n° 11.116/2005, não há qualquer valor a ser ressarcido Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil o Pedido de Ressarcimento foi indeferido e, consequentemente, a compensação declarada em DCOMP’s a ele vinculadas não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando em sua defesa, que tem como atividade principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, e tais vendas, em relação à gasolina e demais derivados de petróleo, são tributadas à alíquota zero na forma do art. 9º, inciso II, da IN SRF nº 594/2005. À época da apuração dos referidos créditos, transmitiu os respectivos DACON informando, nas respectivas fichas, que se tratavam, de forma equivocada, de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, quando, de fato, deveria ter sido informada a opção “vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Nos termos do que prevê a Lei nº 11.116, de 2005, assiste, indubitavelmente, o direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa para a Manifestante em relação aos gastos, custos e despesas, a saber: a) energia elétrica; b) aluguéis de prédios, Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 máquinas e equipamentos; c) contraprestações de arrendamento mercantil; e, d) depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. A Solução de Consulta nº 18, de 25 de abril de 2013, da 5ª Região Fiscal da RFB, a que está submetida a Manifestante, corrobora com a admissibilidade do crédito. Trata-se apenas de um erro material de fato, devendo ser sanado por esta via recursal em busca obrigatória do princípio da verdade material, base do Direito Tributário Nacional, que impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos analisados a partir da mera presunção, citando doutrina e julgados do CARF que corroborariam seus argumentos. Identificado o erro material, evidenciado pela incorreta classificação da vinculação à receita tributada no mercado interno, imediatamente o corrigiu com o envio dos respectivos DACON's retificadores, conforme recibos e relatórios anexos. Percebida a ocorrência do erro, deveria a autoridade fazendária notificar o contribuinte para que corrigisse a inconsistência, não sendo admissível o tratamento ora dispensado pela autoridade administrativa competente. Adicionalmente, há de se observar, ainda, a existência dos referidos créditos através da regular escrituração contábil da manifestante, conforme cópia do Livro Razão em anexo, fato que torna absolutamente legítimo o crédito e o ressarcimento/compensação ora pretendidos. A ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do contribuinte, fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para tornar o Despacho Decisório em questão nulo de pleno direito, citando Acórdão desta Delegacia de Julgamento que, ao apreciar caso semelhante, anulou o Despacho Decisório analisado. A manifestante pretende a aplicação do formalismo moderado ao presente caso, para que seja reconsiderada a decisão manifestada no Despacho Decisório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. A empresa apresentou recurso voluntário, antes da ciência, onde em síntese alega: - os julgadores entenderam que trata-se de produtos sujeitos ao regime monofásico; - remanesce a dúvida a respeito da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda; - o fato dos produtos vendidos serem tributados numa única fase do processo não obsta o direito ao crédito das contribuições pelo simples fato de que ao remeter, o referido inciso IX, ao inciso I do mesmo art. 3º não significa que estaria, de maneira implícita, sujeita à restrição lá imposta aos produtos sujeitos ao regime monofásico; - apresenta acórdão nº 9303-006.219, Solução de Divergência Cosit nº 3/2016; Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 - apresenta cópia do livro razão, e planilha de apuração do PIS e da Cofins. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, mercado interno. Toda a argumentação da recorrente é feita para a Contribuição Cofins, entretanto, dada a similitude no tratamento tributário de ambas as contribuições, e pelo princípio do formalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal entendo que deve ser admitido o recurso. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Na manifestação de inconformidade identifico que a recorrente protesta pelo seu direito ao crédito relativo aos gastos, custos e despesas com energia elétrica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros. Alega liquidez e certeza do crédito tributário, erro material no preenchimento do Dacon que foi retificada, princípio da busca da verdade material, cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do ato administrativo, despacho decisório, e aplicação do formalismo moderado. A informação fiscal não discrimina quais as despesas são relativas aos créditos pleiteados, já que sua análise finda-se antes, na possibilidade do creditamento. O acórdão de piso analisou o procedimento adotado pela Delegacia da Receita Federal que intimou o contribuinte a apresentar diversos documentos e esclarecimentos, e o Auditor Fiscal, em sua informação fiscal, nada disse a respeito do cumprimento ou não da intimação. Não há juntada dos documentos aos autos, muito menos informação sobre o cumprimento da intimação. A recorrente, na manifestação de inconformidade, não traz nenhuma informação sobre a intimação e seu cumprimento. Anexa apenas cópia do livro razão e planilha com rascunhos à mão. A informação fiscal conclui que tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, pois apenas créditos vinculados a receitas de vendas desoneradas das contribuições podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB conforme consta no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. A DRJ após a análise das Fichas 05 e 06 do Dacon relativo ao 4º Trimestre de 2004, conclui que a totalidade dos valores informados a título de “Receita da Revenda de Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Mercadorias” foi deduzida na linha “Receitas Isentas, não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, com Suspensão ou Sujeitas à Alíquota Zero”. O que demonstra a predominância de receitas no mercado interno não tributadas pelas contribuições. Segundo o § 3º do art. 57 do RICARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, poderá ser efetuada a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator apurar que não foram apresentadas novas razões recursais e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). No presente caso configura-se a situação delimitada no §3º citado. Além de não terem sido apresentadas novas alegações que contrapusessem o afirmado no acórdão de piso, as alegações, tanto em impugnação quanto em recurso voluntário, foram demasiadamente genéricas. Por oportuno, e analisado detalhadamente o caso, reproduzo o acórdão de piso, e faço dele minhas razões de decidir: O Auditor Fiscal afirma que no Dacon referente a abril/2008, mês de transmissão do pedido de ressarcimento, nas fichas relativas ao “Controle de Utilização dos Créditos no Mês” também não consta a utilização do crédito pleiteado. Mas no Dacon retificador transmitido em 24/01/2011 – anteriormente à Informação Fiscal datada de 19/04/2013 – a contribuinte informara valores apenas na linha “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” da ficha correspondente ao “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno”. A despeito dessas informações prestadas nos Dacon do 4º trimestre de 2004 e no de abril de 2008, e dos diversos documentos comprobatórios solicitados à contribuinte, no Despacho Decisório o direito creditório foi negado exclusivamente em virtude da informação constante na Ficha 26B do DACON referente a janeiro/2006, de que o saldo não utilizado até 31/12/2005 é vinculado à receita tributada no mercado interno. A interessada alega erro no preenchimento do Dacon, retificando-o posteriormente. De fato, ao presente caso aplica-se o entendimento exposto no Acórdão nº 15-22.685, da Primeira Turma desta Delegacia de Julgamento, mencionado pela interessada, cujo trecho a seguir transcreve-se: Do exposto observa-se que a simplicidade do despacho decisório ao indeferir o direito creditório do contribuinte com base apenas em cruzamento de dados eletrônicos de informações econômico-fiscais, sem sequer analisar a substância Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 do crédito a que a declaração faz referência, avilta as prerrogativas e a competência da autoridade fiscal, transformando-o em mero autômato processador de dados eletrônicos, reduzindo sua atuação à intimação do contribuinte do resultado de um processamento eletrônico, que não raramente apresenta falhas ocasionadas por erro no preenchimento dos documentos. Por não contemplar a verdade material, as informações contidas nestas declarações são inaptas, para desconstituir o direito material em análise. A análise do direito material do contribuinte deve ser enfrentada na primeira instância decisória, com base na integralidade da documentação contábil e fiscal a que o fisco tem amplo acesso, e não apenas em simples e frágeis cruzamentos eletrônicos. Transferir para os órgãos julgadores a função de fundamentar e declarar com certeza e exatidão a dimensão efetiva do crédito tributário objeto da compensação, afronta o direito, especialmente se esta decisão se sustentar em fatos novos que não foram apreciados na decisão anterior, até por que não cabe aos órgãos julgadores inovar os fundamentos de ato carente de motivação válida exarado na primeira instância decisória. Resta patente que os valores informados no Dacon do 4º trimestre de 2004 demonstravam que a quase totalidade das receitas auferidas pela contribuinte advinha de receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero; o agente do Fisco não informou sobre o não atendimento pela contribuinte da intimação para apresentação dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado; se a contribuinte os apresentou, o agente do Fisco nada disse a respeito da sua análise; no Dacon referente a abril/2008 a contribuinte informou possuir “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” na ficha correspondente ao “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno”. Contudo, improcede a alegada nulidade do Despacho Decisório. Ainda que não tenha sido analisado o direito material da contribuinte, o agente do Fisco baseou-se em informações por ela prestadas nos Dacon apresentados. Com a Manifestação de Inconformidade, a interessada apresentou fotocópias do Livro Razão comprovando a escrituração do crédito pleiteado. Os documentos carreados aos autos nos permitem concluir pela ocorrência do alegado erro de fato no preenchimento do demonstrativo. Deve-se, então, analisar a natureza das parcelas que compõem o crédito. Conforme informações prestadas nos Dacon, no crédito pleiteado no PER/DCOMP está incluído o crédito calculado sobre as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. No Dacon retificador relativo a janeiro de 2006, transmitido em 15/07/2013, véspera da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a interessada informa nas Fichas 14 e 26B (PIS/Pasep) e 24 e 28B (Cofins) que o crédito de meses anteriores decorre exclusivamente de aquisições no mercado interno vinculado a receita não tributada no mercado interno. A interessada alega que sua atividade principal é o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Segundo a cláusula terceira do contrato social anexado com a Manifestação de Inconformidade, a sociedade tem como objetivo a comercialização e distribuição de produtos derivados de petróleo e álcool. Assim, especificamente em relação à gasolina e demais derivados de petróleo, a interessada pretende o ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por se tratar de produtos cujas vendas são tributadas à alíquota zero, na forma do art. 9º, inciso II, da IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que assim dispõe: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Art. 9º A determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos de que tratam os incisos I a V do art. 1º, quando auferida: I - por produtor ou por importador, será efetuada mediante a aplicação das alíquotas de: a) 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44 % (vinte e três inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), respectivamente, no caso de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; b) 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), respectivamente, no caso de óleo diesel e suas correntes; c) 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento), respectivamente, no caso de GLP, derivado de petróleo ou de gás natural; (...)II - por distribuidor ou comerciante varejista, será efetuada mediante a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento), no caso dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “c” do inciso I. Com redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, o art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, instituiu a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre derivados de petróleo. Assim, a tributação pelas referidas contribuições sobre derivados de petróleo passou a ser concentrada nas figuras do produtor/importador. Inexistem dúvidas quanto à impossibilidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos sujeitos à incidência monofásica (concentrada) adquiridos para revenda por comerciantes atacadistas. Também é impossível se deduzir os créditos dessas contribuições calculados sobre os dispêndios com armazenagem e frete nas operações de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, destinados a assegurar a não cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que por força do art. 15, inciso II, dessa Lei deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) (grifei) E quais seriam esses “casos”? A lógica da não cumulatividade aplicada ao PIS e à Cofins consiste em que, a uma determinada receita, há a correspondente contribuição devida, calculada na forma do art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa contribuição devida poderão ser descontados determinados créditos referentes a aquisições e despesas enumeradas no art. 3º das referidas leis. Considerando que os incisos do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que no inciso IX, ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento do PIS e da Cofins. Ao restringir a possibilidade de se descontar créditos do PIS e da Cofins sobre bens adquiridos para revenda, as exceções estabelecidas pelos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referem-se à receita auferida pela pessoa jurídica revendedora de mercadorias na condição de substituta tributária e à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada do PIS e da Cofins. Assim, com base na premissa interpretativa fixada, constata-se que as situações previstas nos referidos incisos não integram as hipóteses de creditamento por eles instituídas, e, portanto, também não integram a hipótese de creditamento prevista no inciso IX do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (não são “casos dos incisos I e II”). Deixa-se assente que a restrição à apuração de créditos do PIS e da Cofins conferida pela legislação em virtude de tributação monofásica diz respeito à possibilidade do desconto de que trata o inciso I do art. 3º das respectivas leis instituidoras (bens adquiridos para revenda) e o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo os créditos mecanismo de direito excepcional, tendente a reduzir o crédito tributário, cabe a utilização de interpretação restritiva. Corroborando o entendimento acima exposto quanto ao conteúdo normativo do inciso IX dos arts. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, observa-se que, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “...nos casos dos incisos I e II ...”. Conclui-se, portanto, que somente a pessoa jurídica vendedora de produtos, cuja receita seja tributada no regime não-cumulativo às alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins, faz jus ao desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadoria e frete pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, nas operações de vendas, quando o ônus for por ela suportado. Não é o caso de tais dispêndios suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, uma vez que estes já foram tributados, em fase única, com alíquotas diferenciadas (concentradas/monofásicas). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Sobre essa matéria, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil já se posicionou por meio da Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 18/01/2017, cuja ementa referente à Contribuição para o PIS/Pasep foi assim vazada, e em igual sentido em relação à Cofins: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. (destaque do original) Posteriormente, a Cosit reiterou seu posicionamento quanto à impossibilidade de desconto de créditos do PIS e da Cofins calculados sobre despesas de frete e armazenagem na operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico das contribuições, conforme Solução de Divergência nº 05, de 23 de janeiro de 2017, asseverando que devem ser aplicadas integralmente as conclusões apresentadas na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017. Destaque-se que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, as Soluções de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Desta forma, subtraindo-se das bases de cálculo informadas nos Dacon os valores das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, tem-se os créditos objeto dos PER/DCOMP aos quais a contribuinte faz jus, conforme quadros a seguir: ... ... Em face do exposto, voto por considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, conforme tabela acima, e homologar as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Pelo exposto, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão de piso, reproduzido acima, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao tópico “da possibilidade de créditos relativos a venda com gastos e despesas de armazenagem e frete na venda”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com custos e despesas de armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 15, II. De pronto, oportuno destacar o que a relatora fez consignar ao admitir o recurso: “toda a argumentação da recorrente é feita para a Contribuição COFINS, entretanto, dada a similitude no tratamento tributário de ambas as contribuições, e pelo princípio do formalismo moderado, que rege o processo administrativo fiscal entendo que deve ser admitido o recurso”. A Recorrente tem como atividade principal a comercialização de combustíveis cujos produtos possuem o tratamento diferenciado exposto na forma da Lei 9.990/2000 e IN SRF 594/2005. A controvérsia gravita no fato se as despesas com armazenagem e frete na venda, conforme previsto no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, é passível do creditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário, filiando-se a decisão a quo que subtraiu das bases de cálculo informadas nos DACONs os valores das despesas de armazenagem e frete Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 nas operações de venda, adotando as mesmas razões de decidir do acórdão de piso, apregoado o § 3º do art. 57 do RICARF, Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É importante ressaltar, conforme restou consignado no voto da relatora em citação ao que fora dito pelo Relator-Auditor Fiscal, que de fato inexistem dúvidas quanto à impossibilidade de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os produtos sujeitos à incidência monofásica (concentrada) adquiridos para revenda por comerciantes atacadistas. Tal afirmativa pode se ancorar nas recentes decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça, podendo citar os EREsp 1.768.224/RS e EAREsp 1.109.354/SP, onde prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria (1ª Seção), que considerou que como não há incidência sucessiva das contribuições, é impossível tomar créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Importa destacar que as decisões das Turmas do STJ, vem entendendo que não cabe a tomada de créditos no regime monofásico tanto a aquisição de bens para revenda quanto a compra de insumos e a depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculadas a receitas que não foram tributadas, conforme preconiza o Inciso II do § 2º do Art. 3º das Leis 10.637 e 10.833: - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Inclusive esse tema foi admitido como repetitivo pelo Min. Mauro Campbell, relator do (Resp nº 1894741). Todavia, o fato do distribuidor atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, poder não descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, não impede que o mesmo distribuidor atacadista estando sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tenha o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a pessoa jurídica distribuidora atacadista de produtos sujeitos à concentração tributária, que apure a Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Neste particular, importa trazer à baila a ementa da decisão do Acórdão n.º 9303- 006.2191 , em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF, em sede de Recurso Especial, acórdão este citado no recurso voluntário da ora recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Caminhou também nesse sentido o Acórdão nº 9303-007.500, em decisão proferida pela 3ª Turma da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PIS/PASEP. AQUISIÇÃO E REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE. As revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, conforme Art. 3º, IX da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03. Contudo para não citar outros tantos acórdãos, me filio entendimento do relator exarado no Acórdão nº 3402-002.520, publicado em 06/08/2020, proferido pelo Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, e que foi alvo de Recurso Especial da PGFN no Acórdão: 9303- 004.311, onde se negou provimento, mantendo-se incólume o acórdão, no qual penso que bem retrata o entendimento da turma que por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário: Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diversos, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos à sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado). Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.780 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903428/2012-28 Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, é aquele que concede o direito ao crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha sido suportado pelo vendedor. Conclusão Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com armazenagem e fretes na operação de venda de produtos monofásicos, frisa-se despesa esta que tenha sido suportada pelo vendedor. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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9007337 #
Numero do processo: 10665.905418/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363/1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 18 /2 00 9- 91 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 293 a 306), interposto pela Fazenda Nacional, em 15 de outubro de 2020, em face do Acórdão nº 3401-007.907 (e-fls. 272 a 291), de 30 de julho de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 7/2004 a 30/09/2004 DE O CONTRIBUINTES DO PIS º, caput, da IN SRF nº 419/2004, amento tam na nos termos do REsp nº 993.164/MG, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Nos termos da Portaria MF nº comercial, a quantidade de MP, de -se a quantidade em estoque no in quantida - E IPI. BASE DE rec omo custo dos insumos adquiridos. Logo, deve ser excl o da - - ST). A. NCIA IL inci Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 de contas na compe Quanto à deliberação assim consta: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. Votaram pelas concl G eto, Carlos Henriqu Branco e Mara Cristina Sifuentes ria pela Taxa Selic. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 310 a 313), em 15 de dezembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF admitiu o recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da seguinte matéria: “ de insumos de p 10.276/2001”. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. Na decisão recorrida entendeu-se que as aquisições de insumo junto a pessoas físicas e cooperativas devem integrar a base de cálculo presumido de IPI, mesmo tendo o Contribuinte optado pelo regime alterativo de cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende de forma contrária. Sustenta seu entendimento da seguinte forma: - c gra insculpida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº regra expressa no sentido de que apenas PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comand o presumido de IPI os custos PIS/COFINS. o legal prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 10 cooperativas n ncid Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 Com efeito, faz-se im - rial de embalagem, aplicados na industr ofri -somente na etapa imediatamente anterior da c multicitado art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. Depreende-se do diploma normativo supra transcrito que “ que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. - o l perquirir se, na a ocorre quando o estabelecimento produtor exportador adquire insumos de pes o do – MICT). - e em s ido do IPI lo alternativa prevista na Lei nº 10.276 º, § 1º). Em análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Esta matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303- 010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - 2003, 2004 S ernativo da Lei nº 10.276, de e relativo a trazia expressamente tal restr . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 - regime alternativo da Lei 10.276, de 2001 Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc presumido do , de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. mercadorias exportadas, , e di u assentado que permite o ap 10.276/2001, discute-se o direito calc - 1 – Negar o direito, ao argumento dir art. 1º: § 1º A base de seguin caput: (ressaltou-se) 2 – Per na Lei 9.363/96 seria a permitido pelo Superior Trib – recent ndimento, conforme passo a fundamentar. afeta apenas o regime especificado n presumido previsto na Lei 10.276/2001, pela vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e tratado e a Lei n° 9.363, de 1996, que foi considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o resumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – c – ustos, , Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, essa re Alcance do REsp 993.164 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164 utomaticamente expandido, para PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORI C DO DECISUM PARA ABARCAR A DEC VALOR DA CAUSA (R$ 500,0 - – - : at subordinando-se aos limites do texto legal. (...) produtos ori . Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 endo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia n - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/9 - pela COFINS - - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - Normativa 23/97, q Mas no presente caso, conforme veremos, 10.276, de 2001. art. 1º da Lei 9.363, de 1996 ionalidade dessa parte da Lei 9.363, de 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispos Pode - - Lei n° 9.363, de alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. -s - “ caput do art. 1º Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 onde Art. 1º A empresa produtora e Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, - produtivo. Por outro lado, para especificamente definir como “ : Art. 2º d - (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 m presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relat (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 § 1º seguintes custos, sobre os quais referidas no caput: (ressaltou-se) “valor “ presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, que o re “custos, a diferentes. “ conforme a ementa: a - - - l dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seu legislador, seja por a Consi que configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o me s 10.276/2001. Todavia, caso haja eventual julgamento vincu STJ, d - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001 i ia da Lei 10.276/2001. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.905418/2009-91 dar provimento ao Recurso Especial interpo Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720115/2010-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e sobrestar o presente processo, para que se aguarde a decisão a ser proferida nos autos do processo administrativo nº 13116.722101/2011-41. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo sujeito passivo em  face do acórdão nº 1402­002.247, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 11 5/ 20 10 -4 9 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 544          2 Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao  legislador e não ao aplicador da lei.  SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POSTERIOR  COM  UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Tendo sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do  saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal se utiliza do  saldo negativo na  apuração do  imposto a  lançar de ofício,  não se pode homologar as  compensações  pleiteadas,  sob  pena  de  duplicidade  de  utilização  do  mesmo  saldo  negativo.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DA  LEGITIMIDADE OU SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO  INFORMADO EM DECOMP.  EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre o  valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso  de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, não há ilegalidade no ato  que  não  homologou  a  compensação  declarada  com  fundamento  na  utilização  do  pretendido  saldo negativo de IRPJ, deduzindo­o do imposto lançado de ofício.  Ciência  do  contribuinte  no  dia  22/08/2016,  à  efl.  447.  Recurso  Especial  interposto no dia 06/09/2016, à efl. 448. Nessa oportunidade, suscita divergência interpretativa  em relação aos acórdãos nº 1302­001.394 e 1801­002.020, ofertados como paradigmas. Nessa  oportunidade, aduz o seguinte:  1)  a  controvérsia  travada  nestes  autos  decorre  da  constituição  de  crédito  tributário  de  IRPJ,  controlado  no  processo  administrativo  nº  13116.722101/2011­41,  relativamente ao mesmo período no qual se apurou o recolhimento a maior do tributo em DIPJ  e cujo saldo negativo foi utilizado nas Declarações de Compensação ora em debate;  2)  é  patente  a  arbitrariedade  do  acórdão  recorrido,  que  desconsiderou,  sem  qualquer  justificativa  legal,  a  apuração  do  imposto  realizada  regularmente  pela  recorrente,  atropelando os  trâmites e garantias elementares do devido processo  legal, da ampla defesa e,  inclusive,  do  princípio  da  legalidade,  ao  pretender  tornar  definitivo  o  ato  administrativo  de  lançamento sem que tenha havido a efetiva análise pelas instâncias julgadoras revisoras;  3)  o  lançamento  fiscal  está  pendente  de  julgamento  final  na  esfera  administrativa, o que significa dizer que não possui o condão de desconstituir a apuração do  IRPJ  promovida  pela  recorrente,  a  tornar  certa  a  inexistência  de  saldo  negativo  objeto  das  compensações;  Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 545          3 4) enquanto não houver o  julgamento definitivo do processo administrativo n°  13116.722101/2011­41,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  utilizado  como  crédito  nas  compensações  ora em exame, ao contrário do quanto alegado pela autoridade fiscal, é certo e  líquido e, por  isso, pode ser objeto de compensação, nos termos do artigo 170, do CTN;  5) o crédito tributário de IRPJ relativo ao exercício de 2009 já estava extinto em  razão  dos  pagamentos  antecipados  efetuados,  referentes  às  estimativas  mensais  do  imposto,  conforme  comprovantes  de  arrecadação  que  compõem  o  crédito  que  se  pretende  compensar  (documentos  acostados  às  fls.  100,105,177  e  182  e  demais  comprovantes  de  arrecadação  juntados à manifestação de inconformidade);  6) assim, conclui­se pela plena possibilidade de homologação das compensações  declaradas,  considerando  que  o  lançamento  suplementar  do  tributo,  objeto  do  processo  administrativo n°13116.722101/2011­41, está pendente de decisão administrativa definitiva, o  que  impede a  sua cobrança prematura,  efetuada por via  transversa pela autoridade  fiscal,  em  atenção ao disposto nos artigos 150, § 1º, e 151, III, ambos do CTN, e aos princípios da ampla  defesa,  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  da  legalidade,  devendo,  assim,  ser  reformado o acórdão ora guerreado;  7)  cumpre  demonstrar  a  efetiva  existência  de  saldo  negativo  decorrente  da  apuração do IRPJ, no exercício de 2009, que embasa o procedimento adotado, ressaltando­se  que as estimativas de janeiro e fevereiro de 2008 não haviam sido recolhidas tempestivamente  e constavam como débitos no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB), o que  ensejou  a  adesão  da  recorrente  ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009;  8)  contudo,  por  problemas  operacionais  no  cumprimento  das  etapas  subsequentes do programa de parcelamento, os débitos da recorrente não  foram  incluídos no  saldo parcelado, o que motivou o  recolhimento  à vista da  integralidade  dos valores devidos,  acrescidos de multa e juros;  9) dessa forma, os créditos de saldo negativo utilizados pela recorrente possuem  lastro documental e contábil, o que lhe faculta a compensação, em conformidade com o artigo  72,  inciso  IV,  da  IN  RFB  nº  900/2008,  e  artigo  83,  inciso  IV,  da  IN  FRB  n°  1300/2012,  vigentes à época do envio das declarações;  10) o recolhimento extemporâneo dos valores referentes às estimativas do IRPJ  devido no exercício de 2009 não possui o condão de descaracterizar a integralidade do crédito  utilizado,  uma  vez  que  a  apuração  do  saldo  negativo  utilizado,  caso  consideradas  as  antecipações efetuadas (o que de fato ocorreu, consoante os comprovantes apresentados), está  em conformidade com a legislação aplicável;  11)  ultrapassadas  as  considerações  acerca  da  existência  do  crédito  glosado,  passa­se ao ponto em que se impõe demonstrar e comprovar a inexistência de dano ao Erário,  ante a regularidade do procedimento efetuado e o recolhimento, mesmo que extemporâneo, das  estimativas de IRPJ de janeiro e fevereiro de 2008 que originaram o saldo negativo utilizado;   12) sendo assim, não se mostra possível outra alternativa à autoridade fiscal que  não a de perquirir exaustivamente os fatos e as causas que ensejaram a declarada existência do  direito creditório pretendido. Tal entendimento visa consagrar o princípio da verdade material  Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 546          4 na  esfera  administrativa,  corolário  máxime  dos  princípios  norteadores  da  Administração  Pública;  13) sem prejuízo das razões apresentadas nos tópicos anteriores, que corroboram  o crédito utilizado, cabe à recorrente impugnar a imputação de multa efetuada pela autoridade  fiscal  em  franca  violação  a  diversos  princípios  constitucionais  norteadores  do  ordenamento  jurídico pátrio;   14) a aplicação de multa isolada de 50% para o simples caso de não acolhimento  do pedido de compensação, sem qualquer comprovação de dolo, fraude ou má fé, viola os mais  comezinhos  princípios  jurídicos  aplicáveis  ao  tema  de  sanções  administrativas,  pois  a  utilização  do  saldo  negativo  do  tributo  apurado,  para  realização  de  compensações,  é  expressamente prevista em lei e decorrente da antecipação das estimativas mensais, no regular  exercício da atividade empresarial produtiva;   15) o simples exercício da compensação previsto em lei, por si só, não justifica  ou dá suporte jurídico à criação de uma penalidade. O fato de o Fisco não reconhecer o direito  não  pode  ser  reconhecido  como  um  ilícito  em  decorrência  da  ausência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  abusiva.  É  preciso  mais  para  permitir  tamanha  penalidade  (multa  isolada  de  50%); 16)  é  imperioso  ressaltar que, no caso de  compensação, eventual valor  indevidamente  utilizado  e  glosado  causará  a  confissão  imediata  do  tributo,  resultando  na  cobrança  do  principal, bem como de juros pela taxa Selic e multa moratória de até 20% (vinte por cento).  Portanto, não há prejuízo ao Fisco, uma vez que o valor é acrescido de juros, além de existir a  possibilidade de se impor multa moratória em patamar razoável;   17) sem prejuízo desse fato, é  importante destacar a abusividade do percentual  aplicado  relativamente  à  multa  isolada  (50%  ­  cinquenta  por  cento  do  crédito  não  homologado), em violação a diversos princípios jurídicos;  18)  as multas  em  questão  devem  se  ater  a  percentuais  que  somente  punam  a  recorrente (10% a 20% do valor do imposto supostamente devido), sem significar confisco ou  enriquecimento ilícito do Fisco).  Por  todo  exposto,  requer  a  recorrente  seja  admitido,  processado  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  reformando­se  integralmente  o  acórdão  recorrido,  adotando­se  o  entendimento nos firmado acórdãos paradigmas retromencionados para cancelar as cobranças  efetivadas  pela  autoridade  fiscal,  e  declaradas  homologadas  a  totalidade  das  compensações  declaradas.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  03/10/2016,  à  efl.  531.  Contrarrazões apresentadas em 13/10/2016, à efl. 536. Nessa oportunidade, expõe as seguintes  razões em oposição ao apelo do sujeito passivo:  1) no momento da lavratura do auto de infração, há de se observar se há saldo  negativo  disponível.  Caso  afirmativo,  deverá  a  autoridade  fiscal,  na  lavratura  do  auto  de  infração, levar em consideração o saldo negativo de IRPJ, deduzindo­o do valor a ser lançado.  Com  tal  procedimento,  evita­se  a  cobrança  do  tributo,  com multa  de  ofício,  que  já  está  em  poder do Fisco;   2)  nessa  hipótese,  como  bem  observou  o  acórdão  recorrido,  se  o  contribuinte  vier  a  apresentar  PER/Dcomp  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  somente  se  pode  seguir  Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 547          5 adiante,  na  análise  do  pedido  de  restituição/compensação,  quando  já  houver  decisão  administrativa a respeito da lavratura do auto de infração;  3) no caso concreto, a transmissão da PER/Dcomp se deu antes da lavratura do  auto de infração. Contudo, a autoridade fiscal  lançadora utilizou o suposto saldo negativo do  contribuinte  para  deduzir  o  IRPJ  lançado  de  ofício.  Nesse  cenário,  se  a  PER/Dcomp  transmitida  pela  recorrente  for  homologada,  estar­se­á  diante  de  dupla  utilização  do mesmo  crédito, o que não se pode admitir;  4) por outro lado, já havendo decisão do CARF quanto ao recurso voluntário do  processo  principal,  nada  impede  que  se  realize  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  referente  ao  pedido  de  restituição/compensação,  devendo­se,  contudo,  determinar  o  apensamento dos autos para que os efeitos de eventual reforma no processo relativo ao auto de  infração sejam automaticamente replicados, na execução do acórdão referente ao processo de  restituição/compensação,  execução  essa  que  deverá  aguardar  a  decisão  administrativa  irreformável, em relação ao lançamento de ofício;  5)  como  bem  ressaltado  no  julgado  atacado,  o  contribuinte  não  é  prejudicado  com a utilização do saldo negativo de IRPJ, na dedução do lançamento de ofício, uma vez que,  naqueles  autos,  deixou­se  de  aplicar  penalidade  de  75%  sobre  todo  o  saldo  negativo  aproveitado  de  ofício,  ao  passo  que,  tratando­se  compensação  não  homologada,  é  cobrada  multa moratória de 20% e multa isolada de 50%, ambas sobre os débitos cuja homologação não  venha a ser homologada;   6) por fim, é imperioso destacar que, mesmo que houvesse a extinção do crédito  tributário lançado de ofício, mediante pagamento, o cenário não se alteraria, pois, conforme já  salientado, já se deduziu o saldo negativo na realização do lançamento.  Ante  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  pelo  desprovimento  do  Recurso  Especial, mantendo­se o acórdão proferido pela Turma a quo.  Voto  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo.  No  entanto,  cabe  prosseguir  no  exame  da  existência de divergência interpretativa, para fins de aferição dos requisitos de recorribilidade.  Com  efeito,  a  recorrente  trouxe  à  baila  os  acórdãos  nº  1302­001.394  e  1801­ 002.020, ao intento de demonstrar dissídio exegético em relação ao acórdão recorrido. No voto  condutor do acórdão recorrido nº 1302­001.394, mostrou­se a seguinte situação fática:  "No  caso,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  ao  auto  de  infração de IRPJ, e esse auto foi declarado improcedente.pela 4ª Turma da DRJ do Rio  de  Janeiro. Houve  posterior  interposição  de  recurso  de  oficio,  razão  porque  o  débito  nele  lançado  somente  poderia  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  o  encerramento da discussão quanto a sua regularidade.  Assim,  enquanto  não  encerrada  a  discussão  administrativa  relativa  ao  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  de  2002,  não  há  débito  constituído  capaz  de  impedir  o  aproveitamento do credito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no mesmo ano­ calendário de 2002.  Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 548          6 Portanto,  também  por  essa  razão,  qual  seja,  a  inexistência  de  débito  já  definitivamente  constituído  relativo  ao  IRPJ  de  2002,  deveriam  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  protocolizados  pela  Recorrente  ser  homologados  pela  Receita Federal.  Já  no  acórdão  recorrido,  o  estado  de  fato  nele  versado  também diz  respeito  à  pendência de decisão administrativa a ser proferida nos autos do processo que controla o auto  de infração, a teor do seguinte trecho:  "No caso concreto, a transmissão da Dcomp se deu antes da lavratura do auto de  infração.  Contudo, a autoridade fiscal  lançadora utilizou­se do suposto saldo negativo do  contribuinte  para  deduzir  o  IRPJ  lançado  de  ofício.  Nesse  cenário,  se  a  Dcomp  transmitida pela Recorrente  for homologada, estar­se­á diante de dupla utilização do  mesmo crédito, o que não se pode admitir.  O lançamento em questão foi analisado pelo CARF na sessão de 27 de agosto de  2014,  tendo sido mantida a exigência do IRPJ lançado, exonerando­se  tão somente as  multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas (Acórdão 1401­001.255).  Opostos  embargos  de  declaração,  na  sessão  de  01  de  fevereiro  de  2016,  os  mesmos foram rejeitados (Acórdão 1401­001.516).  Alega  a  Recorrente  que  haveria  de  se  aguardar  a  decisão  definitiva  naqueles  autos para que se pudesse analisar o mérito da presente lide.  Discordo de tal entendimento. Tal decisão não necessita ser definitiva, bastando  que ambos os processos ao menos estejam na mesma fase processual, tal qual ocorreria  se  os  autos  estivessem  apensos  (situação  em  que  ambos  seriam  julgados  na  mesma  sessão).  Saliento que o atual Regimento Interno do CARF, em seu art. 6º, § 6º, corrobora  tal  entendimento  ao  determinar  que,  Art.  6º.  [...]§  6º.  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma  instância  relativa ao processo principal.  [grifo nosso]  Assim,  já  havendo  decisão  do  CARF  quanto  ao  recurso  voluntário  do  processo  principal,  nada  impede  que  se  realize  também  o  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  pedido  de  restituição/compensação,  devendo­se,  contudo,  determinar  o  apensamento dos autos para que os efeitos de eventual reforma no processo relativo ao  auto de infração sejam automaticamente replicados na execução do acórdão referente ao  processo  de  restituição/compensação,  execução  essa  que  deverá  aguardar  a  decisão  administrativa irreformável em relação ao lançamento de ofício."  Como  se  pode  ver,  no  acórdão  nº  1302­001.394,  ofertado  como  paradigma,  deliberou­se no sentido de que, enquanto não encerrada a discussão administrativa referente ao  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  de  2002,  não  há  débito  constituído  capaz  de  impedir  o  aproveitamento  do  credito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  mesmo  ano­ calendário de 2002. Distintamente, o acórdão recorrido seguiu a trilha de acordo com a qual, já  havendo  decisão  do  CARF  quanto  ao  recurso  voluntário  do  processo  principal,  impõe­se  a  juntada  dos  autos  para  que  os  efeitos  de  eventual  reforma,  no  processo  relativo  ao  auto  de  infração, sejam automaticamente replicados na execução do acórdão referente ao processo de  restituição/compensação,  execução  essa  que  deverá  aguardar  a  decisão  administrativa  Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 549          7 irreformável  em  relação  ao  lançamento de ofício. Diante,  pois,  de  situações  fáticas  similares  refletidas  nos  acórdãos  cotejados,  nos  quais  foram  adotadas  soluções  diferentes,  é  inevitável  que se conclua pela existência de dissídio interpretativo.  Por outro lado, a recorrente trouxe à baila o acórdão nº 1801­002.020, também  com o fito de demonstrar divergência interpretativa, em cotejo com o acórdão recorrido. Para o  necessário confronto, expõe­se a seguir trecho elucidativo do voto condutor do citado acórdão  nº 1801­002.020:  "A questão deduzida nos autos diz  respeito à possibilidade (ou não) de que um  determinado  saldo  negativo  seja  reduzido  em  razão  da  não  homologação  de  compensações  transmitidas  para  a  quitação  de  estimativas  mensais.  Peço  vênia  para  discordar do voto da E. Relatora, Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  De acordo com o art. 156, II, do CTN, a compensação é modalidade de extinção  do  crédito  tributário,  de  modo  que  as  estimativas  mensais  compensadas  devem  ser  consideradas  efetivamente pagas  até que  sobrevenha decisão  administrativa definitiva  que não homologue a compensação.  Com  efeito,  uma  vez  apresentada  a manifestação  de  inconformidade,  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  tem  a  sua  exigibilidade suspensa até decisão final na esfera administrativa, nos termos da Lei nº  9.430/96:  [...]Em assim sendo, por haver possibilidade de homologação das compensações,  o pagamento da estimativa mensal deve ser considerado na apuração do saldo negativo.  A  desconsideração  dos  valores  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude de recurso administrativo contra a não homologação de compensação afigura­se  ilegítima,  e  por  uma  singela  razão:  se  o  débito  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  mesmo não pode ser cobrado do contribuinte.  Ou  seja,  enquanto  houver  recurso  administrativo  pendente  de  decisão  final,  o  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL  compensado  tem  a  sua  exigibilidade  suspensa,  de modo  que  não  pode  ser  realizado  qualquer  ato  tendente  à  sua  cobrança  pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do  saldo negativo formado ao final do período de apuração.  De  todo  modo,  mesmo  que  haja  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando a compensação, ainda sim esta parcela deverá ser considerada para fins  de  composição  do  saldo  negativo.  É  que,  em  caso  de  não  homologação  da  compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte  através de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá impor a  recomposição do saldo negativo.  Em qualquer hipótese,  portanto,  o  débito de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  deverá  ser  considerado  na  formação  do  saldo  negativo,  como  bem  observado por José Henrique Longo:  [...]A conclusão acima é irretocável ­ já que o entendimento da Receita Federal ­  de  glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas  quitadas  por  compensação  não  homologada  –  caracteriza  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário, uma vez que: (i) de um lado, o Fisco estará desconsiderando o pagamento da  estimativa  mensal  e  reduzindo  o  saldo  negativo  pleiteado  no  PER/DCOMP,  o  que  acarretará  a não homologação das  compensações que aproveitaram  tal  crédito;  (ii)  de  Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 550          8 outro  lado,  o  Fisco  também  irá  exigir  do  contribuinte  a  estimativa  mensal  quitada  através da compensação não homologada pela via da execução fiscal.  Em  outras  palavras  o  contribuinte  terminará  quitando  duas  vezes  o  mesmo  débito:  (i)  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  (ii)  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada).  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  também  declarou  seu  entendimento  sobre  o  assunto,  através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18:  “Estimativas.  Compensação.  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Inscrição  em Dívida  Ativa  da União.  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de  cálculo  e  cobrança  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento ou compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estimativa.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão cobrados  com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  [...]Portanto, as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem  ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam  homologadas, nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente  da não homologação através de execução fiscal.  O que não  se pode  admitir,  a  toda  evidência,  é  a dupla  cobrança da  estimativa  mensal  paga  por  compensação  que  venha  a  ser  futuramente  não  homologada,  pela  dedução  na  composição  do  saldo  negativo,  e  a  posterior  execução  do  débito  compensado cujo crédito não foi reconhecido."  O voto condutor do  acórdão nº 1801­002.020 patenteia  situação  fática em que  certo  contribuinte  não  obteve  êxito  em  decisão  de  primeira  instância,  que  não  acolheu  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação,  em virtude de não se confirmar a totalidade das estimativas declaradas em DIPJ. Parte dessas  estimativas, por sua vez, decorria de outras compensações. Não homologadas essas últimas, as  estimativas  resultaram  insuficientes  à  composição  do  direito  creditório  que  o  contribuinte  apresentou  no  encontro  de  contas  com  débitos  próprios.  Para  o  voto  condutor  do  antedito  acórdão  ofertado  como  paradigma,  as  estimativas  objeto  de  compensação  devem  ser  consideradas  como  pagas,  ainda  que  a  compensação  não  seja  homologada. Nessa  ordem  de  ideias, o contribuinte faria jus ao direito creditório levado ao encontro de contas.  Por óbvio, a situação fática em foco no acórdão nº 1801­002.020, ofertado como  paradigma,  não  mantém  ponto  de  contato  por  similaridade  com  o  acórdão  recorrido,  que  espelha o caso de negativa de homologação calcada na existência de auto de infração pendente  de  decisão  administrativa  definitiva.  A  impossibilidade  de  transplante,  para  o  acórdão  recorrido, das  razões de decidir  favoráveis ao contribuinte, consideradas no acórdão ofertado  como  paradigma,  obsta  a  cognição  do  recurso,  diante  da  inquestionável  inexistência  de  Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13116.720115/2010­49  Resolução nº  9101­000.064  CSRF­T1  Fl. 551          9 similitude  fática. Assim,  à vista do  exposto,  não  se deve  admitir  o  acórdão nº 1801­002.020  para fins de comprovação de dissídio interpretativo. Nesse cenário, sabendo­se, contudo, que o  acórdão  nº  1302­001.394  serviu  ao  propósito  de  sustentar  a  divergência  interpretativa  para  contextos  factuais  similares,  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo  com  base no citado acórdão.  Mérito   Segundo  o  Despacho  decisório,  a  compensação  vindicada  não  pôde  ser  homologada  em  razão  da  falta  de  confirmação  do  recolhimento  das  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro de 2008.  Impugnado  o  Despacho  Decisório,  sobreveio  resolução  da  DRJ  com  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  procedência  dos  fatos  mencionados  pelo  sujeito  passivo, no sentido de que o crédito de saldo negativo empregado na compensação pretendida  possuía  lastro em documentos e na escrita contábil. Na realização da diligência, a autoridade  fiscal deparou­se com o que lhe pareceu infração à legislação tributária do IRPJ, o que a levou,  por  dever  de  ofício,  a  lavrar  auto  de  infração  com  a  exigência  do  crédito  tributário  então  constituído, controlado no processo administrativo nº 13116.722101/2011­41.   Conforme o Demonstrativo de Apuração do IRPJ, às efls. 210/212, em razão das  infrações constatadas, apurou­se saldo de IRPJ a pagar, relativo ao ano­calendário de 2008, no  valor  de  R$  30.959.030,60,  já  deduzido  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  13.148.004,17, pleiteado pela recorrente.  Esclareça­se que, até hoje, o auto de infração em lume está pendente de decisão  administrativa  definitiva.  No momento,  o  processo  administrativo  nº  13116.722101/2011­41  consta  na  carga  do  Conselheiro  Gérson  Macedo  Guerra,  para  quem  foi  distribuído  em  03/04/2018 com vistas a julgamento de recurso especial interposto.   Em  face  do  obstáculo  erigido  pelo  citado  auto  de  infração  à  homologação  da  compensação apreciada nos presentes autos, mostra­se irretorquível que o julgamento do feito  aqui controlado deve aguardar a decisão a ser proferida nos autos do processo administrativo nº  13116.722101/2011­41,  já  que  ambos  estão  sob  a  jurisdição  desta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior. Isso porque   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911533/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos.
Numero da decisão: 3302-007.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 33 /2 01 7- 61 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) transmitido eletronciamente, referente a PIS indevidamente recolhida. A Derat São Paulo indeferiu o pedido por meio do despacho decisório, com o seguinte fundamento: “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, para afirmar que após a transmissão do PER, teria transmitido a Declaração de Compensação identificada, com base no mesmo pagamento indevido. Alegou que teria retificado a DCTF posteriormente à transmissão do PER, evidenciando o pagamento a maior. Na conclusão, o contribuinte solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, a reforma o despacho decisório, de forma a afastar o indeferimento da restituição, e a juntada de novos documentos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sustentando, preliminarmente, que não haveria que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito, já que não há débitos passíveis de cobrança. Também afastou a possibilidade de juntada posterior de documentos. Na decisão, foi observado que o valor total requerido no PER ora analisado havia sido solicitado através de Declaração de Compensação, não restando saldo passível de restituição. Registrou ainda que não caberia rediscutir o mérito do direito creditório nesses autos, posto que tal análise teria ocorrido em outro processo administrativo, referente a Dcomp, devidamente identificados. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alega que o Pedido de Compensação referido na decisão da DRJ, que teria utilizado o crédito pleiteado, perdeu seu objeto, uma vez que os débitos correspondentes foram incluídos no Refis. Sustenta que aquela Dcomp não foi efetivamente homologada. Assim sendo, o direito ao ressarcimento remanesceria. É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.425, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.911543/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.425): O Recurso Voluntário foi juntado aos autos em 21/03/2018, depois da ciência ocorrida em 23/02/2018, portanto a petição é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço. I – Mérito: Infere-se do presente processo que o contribuinte pode até ter razão quando expressa o seu inconformismo contra o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação dele objeto, por ter comprovado que o pedido de compensação no qual a Delegacia disse que estava incluído, entre outros valores, o indébito em questão, não produziu os efeitos a que se destinava, ou seja, a utilização do indébito. Todavia, como o motivo determinante da negativa do pedido de compensação invocado, se deu pela mesma razão, ou seja, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um terceiro pedido de compensação, da mesma forma, improvado o direito à compensação. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas do ônus original. Quem pleiteia a restituição de indébito tributário deve provar (a) que efetuou o pagamento: o contribuinte comprovou; (b) que o pagamento foi indevido, o contribuinte provou. Mas também está sujeito à comprovação de que não havia feito compensação anterior. Este último requisito não ficou comprovado nos autos. O contribuinte até conseguiu comprovar que o aproveitamento através do PER/DECON 32882.55549.251109.1.3.04-0809 foi anulado com a sua não homologação e com o subsequente pedido de parcelamento. Só que a não homologação do citado evento se deu praticamente pelo mesmo motivo: ou seja, os valores pretendidos já haviam sido compensados. Restou, pois, comprovar que, no primeiro Pedido de Compensação, não estava incluído valor de R$ 241.893,33. Destarte, apesar de tudo, mesmo que não seja porque o valor cuja compensação pretendida no presente processo tenha como base um pagamento indevido (disto parece não pairar dúvida), a verdade é que o desenlace envolve o exame, a um só tempo, de três pedidos de compensação, todos envolvendo pagamentos indevidos, parte dos quais é o indébito de que cuidam os presentes os autos. O contribuinte conseguiu se desincumbir de provar que o II Pedido de Compensação foi anulado, mas não produziu prova de que, no I, não estivesse, igualmente, inserido o valor a repetir. II - Da matéria de ordem pública: Embora o contribuinte não tenha contestado em seu recurso voluntário os fundamentos da decisão recorrida no que concerne ao instituto da decadência, por conta da ocorrência da homologação tácita do crédito tributário constituído pela apresentação de DCTF, por tratar-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, conforme Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, na medida em que tem competência para reapreciar a matéria nesta oportunidade. Consta que a declaração de compensação foi entregue no dia 16.10.2009. A decisão que declarou não compensável o referido indébito fiscal foi proferida em 05/04/2017 e a ciência se deu em 13/04/2017. Em consequência tornou-se definitiva, por homologação tácita, a compensação levada a cabo pela empresa contribuinte. Assim sendo, embora o argumento não tenha sido deduzido pela contribuinte, na duas fazes em que interveio nos autos (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), em obediência ao disposto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 entendo homologada tacitamente a referida compensação, e, em razão disto, tornou-se definitiva. Os acórdãos: 3003-000.068 e 3003-000.196 revelam a existência de precedentes, no sentido de que a decadência e a prescrição, por serem matérias de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo, pelas autoridades julgadoras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Por setratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05.APLICAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconhecidas como de Repercussão Geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62, § 2º, Anexo II, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. (Acórdão nº 3003-000.068). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada. (Acórdão nº e 3003-000.196). (grifou-se) A hipótese é de decadência, uma vez que versa sobre homologação de compensação efetuada pela contribuinte, que a autoridade fiscal podia revisar no prazo de 5 (anos), findo o qual torna-se definitiva a extinção ocorrida sob condição resolutória. O dispositivo em comento tem o seguinte teor: “5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelos motivos acima, meu voto é pelo conhecimento e provimento do Recurso. É como voto. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911533/2017-61 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720074/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Sergio Abelson (suplente convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­000.597  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL ZENA MOVEIS ­ SOCIEDADE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente), Livia de Carli Germano  (Vice­Presidente), Sergio Abelson  (suplente  convocado), Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Representação  para  formação  de  processo  apartado, para desentranhamento de provas em cumprimento da decisão judicial nos autos do  agravo de instrumento de nº 1001750­30.2015.4.01.0000.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 07 4/ 20 13 -9 9 Fl. 26008DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.623          2 Em  cumprimento  à  referida  decisão,  foram  apartados  do  processo  16004.720074/2013­99  as  provas  decorrentes  de  quebra  de  sigilo,  bem  como  o  respectivo  crédito apurado com base nelas.  Ocorre  que  o  TRF  da  Primeira  Região  o  julgou  prejudicado  o  Agravo  de  Instrumento  n.  1001750­30.2015.4.01.0000  em  razão  da  existência  de  decisão  de mérito  no  Mandado de Segurança n. 1005018­77.2015.4.01.3400.  A referida sentença foi proferida em 20.02.2017 e negou a segurança pleiteada  pelo Impetrante, tendo sido objeto de recurso de Apelação pendente de julgamento.  Necessário  ressaltar  ainda  que  sobre  este  exato  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal proferiu no julgamento no âmbito das ADIs nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859 e do  RE  nº  601.314  (repercussão  geral),  em  que  consolidou  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  a  Administração  Tributária  ter  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  mesmo  sem  autorização judicial.  Em  razão  disso,  o  presente  processo  administrativo,  foi  distribuído  em  29  de  novembro  de  2017  para  Relatoria  do  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima,  integrante  da  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara e Turma da 1ª Seção.  Dessa  feita,  para  que  não  ocorressem  decisões  conflitantes  entre  processos  oriundos de uma mesma fiscalização, entendeu esta Turma ser caso de conexão dos feitos ao  processo  de  minha  Relatoria,  em  razão  da  primeira  distribuição  do  feito  nº  16004.720074/2013­99, nos termos do que dispõe os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º do RICARF.  Assim,.  nos  autos  do  Processo  n.  16004.720074/2013­99  foi  proferida  a  Resolução de nº 1401­000.519, para que a Secretaria desta Seção promovesse a apensação do  presente processo ao principal.  Desta  feita,  tratando­se  o  presente  processo  de  lançamento  para  cobrança  de  parte do crédito constituído originalmente no Processo n. 16004.720074/2013­99, e estando o  presente  processo  (16151.720094/2017­08)  apenso  ao  principal  e  sendo  julgado  na  mesma  assentada,  por  conseqüência  lógica,  adotarei  relatório  e  voto  do  processo  principal,  os  quais  transcrevo abaixo:  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP), que manteve o crédito tributário decorrente  basicamente, de omissão de receita, insuficiência de declaração e recolhimento do IRPJ, CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP,  recursos  oriundos  da  sonegação  fiscal,  dentre  outros,  ressaltando  a  caracterização da condição de sujeição passiva solidária dos sócios e da Pessoa Jurídica ­ (LP  Administradora de Bens). Tais práticas  são  referentes  ao  ano  calendário  de 2008/2009/2010,  conforme valores descriminados na tabela abaixo – (Fls. 2.304 dos autos):  IRPJ   VALOR DO CRÉDITO  R$ 35.775.692,73  JUROS  R$ 10.958.231,38  MULTA  R$ 53.663.539,13  Fl. 26009DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.624          3 VALOR TOTAL  R$ 100.397.463,24  CSLL  VALOR DO CRÉDITO  R$ 16.153.444,58  JUROS  R$ 4.946.652,14  MULTA  R$ 24.230.166,91  VALOR TOTAL  R$ 45.330.263,63  COFINS  VALOR DO CRÉDITO  R$ 44.869.132,93  JUROS  R$ 14.081.269,98  MULTA  R$ 67.303.699,50  VALOR TOTAL  R$ 126.254.102,41  PIS/PASEP  VALOR DO CRÉDITO  R$ 9.725.457,77  JUROS  R$ 3.052.199,68  MULTA  R$ 14.588.186,75  VALOR TOTAL  R$ 27.365.844,20  2. A  fiscalização  girou  em  torno  das  empresas:  (LP ADMINSTRADORA DE  BENS LTDA, COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES – SOCIEDADE LIMITADA e ZENA  MÓVEIS  –  SOCIEDADE  LIMITADA).  Segundo  informações  constantes  no  Termo  de  Descrição dos Fatos ­ TDF às fls. 2.3550/, apuraram­se as seguintes condutas/infrações:  i) “Omissão de receitas relativas às empresas Zena Móveis e Comercial Móveis  das Nações;   ii) A  escrituração  contábil  das  empresas  Zena Móveis, Comercial Móveis  das  Nações  e  LP Administradora  de Bens  é  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária, bem como para determinar o Lucro Real;  iii) O recursos oriundos da sonegação fiscal praticada pelas empresas comerciais  (Zena Móveis e Móveis das Nações) foram aplicados na construção de imóveis de titularidade  da LP Administradora de Bens;  iv)  A  empresa  LP  Administradora  de  Bens  pertence,  de  fato,  aos  Srs.  Adiel  Fares, Nasser Fares e Jamel Fares;  v)  A  empresa  Comercial  Móveis  das  Nações  (matriz  e  filiais)  foi  dissolvida  irregularmente,  sendo  que  todos  os  estabelecimentos  foram  sucedidos  pela  empresa  Zena  Móveis;  Fl. 26010DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.625          4 vi) Caracterização da condição de sujeição passiva solidária das pessoas físicas e  jurídicas  acima especificadas  (LP Administradora de Bens, Nasser Fares, Adiel Fares,  Jamel  Fares  e  Hajar  Barakat  Abbas  Fares),  com  base  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  135  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ficando  os  referidos  sujeitos  passivos  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  apuradas  junto  às  empresas Comercial Móveis das Nações e Zena Móveis”.  3. O TDF aponta, também, os fundamentos legais (arts. 121, 124 e 135 do CTN)  e  fáticos  das  sujeições  passivas  solidárias  imputadas  demonstrando  a  existência,  sob  vários  aspectos, de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal,  bem como a prática de vários atos com infração de lei, inclusive transferências.  4. “O TDF traz, a seguir, os motivos (capítulo 9) pelos quais foram imputadas as  sujeições passivas solidárias às seguintes pessoas:  a) LP Administradora de Bens Ltda. (art. 124, inciso I, do CTN), na condição de  beneficiária dos recursos gerados com as infrações;  b) Nasser Fares, Adiel Fares e Jamel Fares (arts. 124, inciso I e 135 do CTN), na  condição de sócios e dirigentes do grupo Marabraz; e,  c)  Hajar  Barakat  Abbas  Fares  (art.  135  do  CTN),  em  razão  da  importante  contribuição dada à execução das fraudes ao emprestar seu nome para a constituição da LP e ao  outorgar  procurações  para  que  seus  filhos  administrassem  o  patrimônio  da  LP,  obtido  por  sonegação fiscal”.  5. O grupo econômico Marabraz, denominou­se pelo conjunto estabelecido pela  empresa  fiscalizada  e  pessoas  jurídicas  envolvidas,  bem  como  dos  sócios  administradores  ­  irmãos  (Adiel,  Jamil,  Nasser  e  Hajar  Fares).  “Os  sócios­proprietários  do  grupo  Marabraz  utilizaram diversas pessoas jurídicas, denominadas de comerciais, com o objetivo principal de  obter recursos de forma ilícita, proveniente de sonegação fiscal, mediante a omissão de receitas  oriunda da revenda de produtos (móveis) por parte de suas empresas comerciais”.  6.  Afirma  a  fiscalização,  que  “a  partir  do  momento  em  que  as  empresas  comerciais, constituídas pelos irmãos Fares, começam a ser cobradas pelo Fisco, referente aos  tributos  sonegados,  simplesmente  as  pessoas  jurídicas  comerciais  são  encerradas  (dissolução  irregular  de  sociedade)  e  em  seus  lugares  novas  empresas  comerciais  são  constituídas  (no  mesmo local das anteriores)”.  7.  Infere­se dos autos, em relação ao  IRPJ, que “os motivos do arbitramento e  respectivo fundamento legal, por período, bem como a descrição das infrações e as suas bases  legais, também por período (fls. 23707 a 23714)” foram:  Omissão  de  receita  da  atividade  ­  receita  bruta  mensal  na  revenda  de  mercadorias ­ vendas por meio de cartões de créditos e financeiras da (Móveis das Nações ­ PJ  sucedida), para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2010;  Omissão  de  receita  da  atividade  ­  receita  bruta  mensal  na  revenda  de  mercadorias ­ vendas por meio de cartões de créditos e financeiras da Zena Móveis), para fatos  geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010;  Fl. 26011DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.626          5 Omissão  de  receita  por  presunção  legal  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  da  (Móveis  das  Nações  ­  PJ  sucedida),  para  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009 e 31/12/2010;  Omissão  de  receita  por  presunção  legal  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada item 6.2.2.1.2 do TDF (omissão de receita da Zena Móveis) para fatos geradores  ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010;  Receitas da atividade receita bruta na revenda de mercadorias pela (Móveis das  Nações PJ sucedida), para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/08/2009;  Receitas  da  atividade  receita  bruta  na  revenda  de  mercadorias  (pela  Zena  Móveis), para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010.  8. Cientificados da autuação fiscal em 22/03/2013(fls. 23850), os  interessados:  ("Comercial Zena Móveis LTDA, "Comercial Móveis das Nações LTDA", LP Administradora  de  Bens  LTDA",  e  os  sócios­irmãos,  "Nasser,  Jamel,  Adiel  e  Hajar  Fares"),  apresentaram  Impugnação em 01/04/2013 (fls. 23853/23896), na qual alegaram:  i) DA PRELIMINAR  ­ NULIDADE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE  EXISTÊNCIA,  VALIDADE  E  REQUISITOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL: “o procedimento foi instaurado para fiscalizar a impugnante (Comercial Zena Móveis  –  Sociedade  Limitada),  mas  a  autoridade  fiscal  discorreu  a  respeito  de  um  suposto  grupo  econômico e autuou a impugnante, por arbitramento, em razão de supostas infrações cometidas  pela  impugnante, bem como por mais 2  (duas) outras pessoas  jurídicas,  e 4  (quatro) pessoas  físicas, de modo que foi infringido o Art. 10 da Portaria da RFB n° 4.066/07, sendo certo que a  alteração  da  destinação  do MPF  torna  nulo  o AI”  (...)  "Descumprindo  o MPF  instaurado,  a  autoridade fiscal passou a discorrer a respeito de um suposto grupo econômico, terminado por  atuar a impugnante, por arbitramento, em razão de impostos supostamente não pagos pela ora  impugnante, outras duas pessoas jurídicas e quatros pessoas físicas";  ii)  DA NULIDADE DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA: Alega­se que foi autuada, “por arbitramento, em razão da conduta de  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  que  impossibilita  saber  qual  a  conduta  ilegal  lhe  foi  efetivamente  atribuída”.  “Diz  que  o  auto  de  infração  é  nulo  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  fundamentação  e  justa  causa  para  a  sua  lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude. (...) Não especificou, mês  a mês, quais as ingerências encontradas, restringindo­se a relatar, de forma genérica, supostas  infrações  cometidas  no  período  como  um  todo". Além  disso,  “a  autoridade  fiscal  dispendeu  tanto  tempo  tentando  provar  aquilo  que  não  foi  autorizado  pelo  MPF,  que  se  esqueceu  de  fundamentar o relatório fiscal, deixando de diferenciar cada tributo, pois o relatório do Auto de  Infração do IRPJ vale também para a CSLL, COFINS e PIS, sendo diferentes apenas os nomes  dos  tributos,  ou  seja:  a  autoridade  fiscal  não  diferenciou  os  relatórios,  apresentando  fundamentação igual para todas as autuações”;  iii)  DA  DECADÊNCIA  ­  PERÍODO  ANTERIOR  A  MARÇO  DE  2008:  Argumenta­se  que  “os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  01/03/2013,  com  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  firmado  em  13/03/2013.  (...) Óbvio  que  o  período  descrito  foi  atingido  pela  decadência,  vez  que  a  autoridade  apenas  efetivou  o  lançamento  do  suposto  crédito  tributário após terem se passado mais de 5 (cinco) anos do fato gerador”. Afirmando­se que in  Fl. 26012DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.627          6 casu, “deve­se aplicar o instituto da decadência para todos os lançamentos tributários referentes  aos meses de jan., fev. e mar. de 2008”;  iv) DA AUTUAÇÃO POR ARBITRAMENTO ­ INAPLICABILIDADE: Alega  que “o arbitramento em tela é ilegal, pois fundado na insustentável tese de que a contabilidade  da  impugnante  seria  imprestável;  a  lógica do  argumento  decorreria  do  fato  de  a  fiscalização  examinar vasta documentação contábil da impugnante para elaborar uma tese de 154 laudas a  respeito de um grupo econômico da qual a impugnante faria parte, não sendo admissível que a  documentação seja boa para elaborar tal tese e, quando conveniente, seja imprestável; “Como é  sabido,  o  arbitramento  tem  caráter  excepcionalíssimo,  devendo  ser  utilizado  em  casos  extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de cálculo originário, regra matriz  de  incidência  tributária.”  (sic);  o  agente  fiscalizador  teve  acesso  a  toda  a  contabilidade  da  empresa,  suas  contas bancárias  e  todos os demais documentos que  entendeu  importantes;  ou  seja: “a Administração ... desconsiderou as provas apresentadas pela impugnante ...”; portanto,  deve ser rejeitada a tese de que a documentação da impugnante é imprestável; sustenta, ainda,  que  não  há,  no  caso,  a  necessária  a  presença  simultânea  dos  três  pressupostos  para  o  arbitramento”:  a) inexistência da escrituração;  b) recusa de apresentação da escrituração; e,  c) imprestabilidade da escrituração;  v) Afirmando  ao  final,  que  "imprópria  a  utilização  do  arbitramento,  tendo  em  vista sua manifesta inaplicabilidade ao caso, pois o arbitramento possui caráter excepcional. Há  que prevalecer sempre aprova direta como forma de revelação da verdade material”;  vi) DA OBRIGATORIEDADE NA APRESENTAÇÃO DA DCTF: Alega que a  empresa não era obrigada a apresentação do DCTF por estar enquadrada no Art. 5º da IN/RFB  de nº 903/2008", de modo que, "se esse não fosse o enquadramento coreto, o sujeito passivo só  estaria  obrigado  a  apresentação  da  DCRF  na  forma  semestral”.  (...)  “no  entanto,  qualquer  cominação de penalidade só pode decorrer de lei, e não como previsto no Art. 7º, I e II da IN  n° 255/02, restando completamente ilegal a instituição da DCTF, bem como a obrigatoriedade  de sua apresentação, e ainda, a imposição de qualquer tipo de multa”;  vii)  DO  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  MULTA  CONFISCATÓRIA ­ 150%: Afirma que “foi aplicada multa confiscatória de cento e cinquenta  por cento (150%) sobre o valor do suposto débito, mas não é isso o que dispõe o Art. 9º da IN  n.º  903/2008 da Receita Federal  do Brasil,  que versa  sobre penalidades  no  caso de  a  pessoa  jurídica que deixar de apresentar a DCTF; portanto, a multa correta a ser aplicada é de 2% ao  mês, incidente sobre o montante dos impostos, limitada a 20% (vinte por cento), sendo ilegal  cobrar valor superior”;  viii)  Requereu  o  provimento  da  presente  impugnação  para  anular  o  auto  de  infração lavrado, bem como o cancelamento da exigência fiscal;  ix)  Requereu  ainda,  o  conhecimento  das  preliminares  de  (nulidade,  e  decadência), e que seja deferido o pedido para que a Empresa não seja compelida a apresentar  a Declaração de Contribuição e tributos – DCTF;  Fl. 26013DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.628          7 x) Subsidiariamente, requereu a redução da multa ao percentual de 2% ao mês,  limitada a 20%;  xi) Requereu por  fim, a dilação de prazo para  juntada de procuração e demais  documentos que se fizerem necessários, tendo em vista a grande quantidade de documentos já  anexados os autos.  9.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (1654.311  –  4ªTurma  da  DRJ/SP1)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:  2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Constatado o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo decadencial é feita  nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2008, 2009, 2010   NULIDADE. MPF.  Eventuais  vícios  em MPF  não  dão  causa  à  declaração  de  nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A descrição  dos fatos é muito clara e minuciosa. Preliminar indeferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 2008, 2009, 2010  LUCRO  ARBITRADO.  Os  elementos  do  processo  demonstram  que  o  arbitramento  do  lucro  era  a  única  forma  possível  de  determinação  do  lucro. OMISSÃO DE  RECEITAS. Matéria não impugnada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presente o evidente intuito de fraude é  correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Matéria não impugnada.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.   O decidido quanto ao IRPJ aplicasse à tributação dele decorrente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 26014DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.629          8 10.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “as  condutas  das  pessoas  físicas e jurídicas autuadas estão bem descritas, sendo que as infrações foram apuradas mês a  mês,  estando  as  respectivas  planilhas  suportadas  por  vasta  documentação,  como  evidencia  o  tamanho do processo (cerca de 24 mil páginas). A discussão da validade do arbitramento não é  tema de preliminar. Apuradas  as  infrações  à  legislação  do  IRPJ,  cabe  apurar  seus  efeitos  na  legislação da CSLL, PIS e CONFINS, o que foi feito no mesmo TDF. Os motivos da acusação  de fraude estão muito claros no TDF. Nada impede a fiscalização de utilizar todos os meios de  prova admitidos em lei”.  11.  Afirma  que  “A  tese  de  que  o  arbitramento  do  lucro  seria  ilegal  é  improcedente, pois os motivos do arbitramento constam no capítulo 4 do TDF, dentre os quais  se destacam:  Falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal da Móveis das Nações;  Imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal da Zena Móveis apurada após  exaustivos  exames  dos  vícios  nos  lançamentos  contábeis,  com  práticas  como,  por  exemplo,  debitar conta Caixa a crédito de conta Bancos, a título de pagamentos de fornecedores, falta de  livros  auxiliares,  inclusive  Razão  Auxiliar  para  escriturar  as  contas  de  fornecedores  e  de  resultado, não apresentação de documentos em que lastreassem a escrituração fiscal e contábil,  falta de escrituração de conta bancária.  Conforme entendimento da turma julgadora restou evidente nos autos, o intuito  de fraude, por esse motivo, "correta a qualificação da multa de ofício aplicada, no percentual  de 150%".  12. Às fls. 2.3548/2.3550/2.3542/2.3540/2.3544 dos autos – Termo de Sujeição  Passiva Solidária dos sócios­irmãos (Nasser, Jamel, Adiel e Hajar Fares).  13.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  27/02/2014  (fls.  2.4134),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  25/03/2014 ­ (fls. 2.4137/), na qual alegou:  i) DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR FALTA DE  INTIMAÇÃO  DAS  RECORRENTES  PARA  PARTICIPAR  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO:  “Alega  violação  à  CF/88,  pois  não  houve  intimação  das  recorrentes  quanto  ao  dia  e  hora  do  julgamento, nem mesmo para o advogado subscritos da peça. Negando­se o exercício amplo de  seu direito de defesa”;  ii)  DA  AUSÊNCIA  DE  REGULAR  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO  DAS  RECORRENTES: Argumenta que “a partir do momento em que um advogado passa a atuar no  processo,  devem  ser  asseguradas  todas  as  garantias  inerentes  ao  exercício  de  sua profissão”.  Acrescenta  que  a  não  intimação  do  profissional  do  direito,  devidamente  constituído,  tira  do  direito  de  defesa  a  possibilidade  da  sustentação  oral  ou  da distribuição  de memoriais,  o  que  afronta a Carta Magna;  iii) DA PROVA ILÍCTA: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL:  Argumenta  que  as  requisições  de  movimentação  financeira  ­  RMF's foram atendidas pelas  instituições financeiras requeridas, as quais  forneceram extratos  bancários  que  serviram  com  base  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  inclusive  para  o  calculo do montante supostamente devido. (...) Apenas o Poder Judiciário, imparcial, isento e  Fl. 26015DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.630          9 guardião do Estado Democrático de Direito, poderia autorizar a quebra do sigilo bancário da  impugnante,  mediante  fundamentada  apresentação  pelo  Fisco  de  argumentos  e  provas  suficientes para justificação da medida”;  iv)  Requereu  a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  promovendo­se  novo  julgamento,  tendo  em  vista  a  ausência  de  intimação  prévia  dos  recorrentes  e  seu  advogado;  v)  Subsidiariamente,  requereu  o  cancelamento  das  autuações,  declarando­se  nulo os  autos de  infração  (IRPJ  e  seus  reflexos),  tendo em vista que  a  sua  lavratura ocorreu  com base na quebra do sigilo bancário.  14.  Às  fls.  2.4260  dos  autos  –  Ofício  de  nº  007/2014/PSFN/OSA/DIDE,  informando  acerca  da  existência  de  Ação  Cautelar  Fiscal,  ajuizada  em  23/04/2013  pela  Fazenda  Nacional  em  face  da  contribuinte  e  sucessora  ­  COMECIAL  ZENA  MÓVEIS  ­  SOCIEDADE  LTDA,  a  empresa  sucedida  COMERCIAL  MÓVEIS  DAS  NAÇÕES  ­  SOCIEDADE  LTDA,  os  sujeitos  passivos  solidários  LP  ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA  e  os  sócios­administradores  NASSER  FARES,  JAMEL  FARES,  ADIEL  FARES  e  HAJAR BARAKAT ABBA S FARES.  15. Às  fls.  2.311  dos  autos  – Memoriais  para  sessão  de  julgamento  perante  o  CARF.  16. Às fls. 2.4479 dos autos – Memorando da Fazenda Nacional, requerendo a  juntada  da  cópia  da  petição  do  agravo  de  instrumento  de  nº  1001750­30.2015.4.01.0000  interposto pela COMERCIAL ZENA MÓVEIS –SOCIEDADE LIMITADA.  17. Às fls. 2.5179 dos autos – Petição da Fiscalizada informando a decisão nos  autos do agravo de instrumento de nº 1001750­30.2015.4.01.0000, que declarou nula e ilícita  toda a prova colhida sem autorização judicial relativa ao sigilo bancário.  18.  Às  fls.  2.5188  dos  autos  –  DESPACHO  DE  PROVIDÊNCIAS  para  desentranhamento  de  provas  em  cumprimento  da  decisão  judicial  nos  autos  do  agravo  de  instrumento de nº 1001750­30.2015.4.01.0000.  19. Às fls. 2.5198/ 2.5201 dos autos – Relatório Fiscal.  20.  Às  fls.  2.5198/  2.5201  dos  autos  –  Representação  com  a  finalidade  de  formação  de  processo  apartado,  com  a  transferência  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  infrações de quebra de sigilo fiscal bancário sem autorização judicial.  21.  Às  fls.  25293/25370  dos  autos  – Manifestação  de  nº  1  da  COMERCIAL  MÓVEIS  DAS  NAÇÕES  LTDA  e  COMERCIAL  ZENA  MOVEIS  LTDA,  ao  desentranhamento das provas ilícitas.   22. Alega que “não poderia haver reunião de 03 MPF's, para a constituição de  apenas um auto de  infração,  envolvendo 03 empresas  autônomas. Alega  que não poderia  ter  havido  o  arbitramento  do  imposto  nem,  o  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS  no  sistema  cumulativo,  visto  que  ele  somente  seria  permitido  na  hipótese  de  não  haver  nos  autos  documentação o que, em verdade, não ocorreu, justamente porque consta no feito farta prova  contábil”;  Fl. 26016DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.631          10 23.  Afirma  que  “a  Administração  Fiscal  não  pode  dificultar  a  defesa  do  contribuinte fiscalizado, obrigando­se a se locomover para repartições fiscais distantes”;  24. Diz que a “empresa Comercial Móveis das Noções não foi autuada (o sujeito  passivo  do  auto  de  infração  é  a  Comercial  Móveis  Zena),  está  ativa  e  não  foi  encerrada  irregularmente, visto que ela está regularmente constituída e detém patrimônio próprio”;  25. Argumenta que “se a dívida não foi constituída ela não pode ser exigida da  sucedida nem, muito menos, da empresa que o Fisco entende ser sucessora. (...) Se não há nos  autos  o  devido Auto  de  Infração  correspondente  ao MPF  nº  08.1.13.00.2012.00070­1,  cujos  tributos  não  teriam  sido  recolhidos  pela  empresa  Comercial  Móveis  das  Nações  (que  a  Fiscalização  alega  ter  sido  sucedida  pela  empresa  Zena  Móveis),  nenhuma  dívida  desta  empresa pode ser exigida nos autos, ainda mais tendo ela sido regularmente fiscalizada”;  26. Reitera que “não há qualquer elemento que aponte ter havido sucessão entre  as empresas Comercial Móveis das Nações e Zena, sendo equivocada a motivação do Auto de  Infração, sua nulidade é imperiosa”;  27.  Aduz  que  “a  Fiscalização  ao  excluir  do  lançamento  as  provas  ilícitas  manteve a exigência de  tributos e multa com base nas “DACON’s” que não foram objeto da  fundamentação  do  “Termo  de Descrição  dos  Fatos”  o  que,  por  sem  dúvida,  opera  flagrante  violação do direito de defesa, do contraditório e da ampla defesa no curso destes autos, o que  não se pode admitir”;  28. Diz que “o PIS e a COFINS foram calculados com o ICMS em sua base de  cálculo. Isso porque, estas contribuições foram calculadas com o ICMS em sua base de cálculo,  o  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou,  COM  REPERCUSSÃO  GERAL,  ser  inconstitucional”.  29. Às fls. 25373/ 25452 dos autos – Manifestação de nº 2 de NASSER FARES,  JAMEL  FARES,  ADIEL  FARES  E  HAJAR  BARAKAT  ABBAS  FARES  ­  ao  desentranhamento das provas ilícitas:   i) Reiteram que “nada devem ao Fisco,  seja porque não são  responsáveis pelo  pagamento das dívidas da empresa Comercial Zena ou de qualquer outra atribuída ao suposto  grupo econômico, ou mesmo porque, ainda que pudessem sê­lo, existem diversos fatores que  afastam a exigência do crédito tributário”;  ii)  Alega  que  “não  exsurge  do  contexto  probatório  nem,  muito  menos,  do  arrazoado da Fiscalização, qualquer indício de que os recorrentes possam ser responsabilizados  na forma do art. 135 do CTN, eis que o Sr. Fiscal não se deu ao mínimo trabalho de descrever  quais  foram  os  atos  por  eles  praticados  individualmente  que  resultariam  na  alegada  solidariedade, o que se resume em motivação inconsistente”;  iii)  “Não  havendo  a  conduta  dolosa  descrita  ou  narrada  pela  Fiscalização  que  possa  atribuir  aos  recorrentes,  de  maneira  pormenorizada,  responsabilidade  solidária,  não  podem eles ser enquadrados ao fato descrito pelo art. 135 do CTN”;  30.  Às  fls.  25455/25507  dos  autos  –  Manifestação  de  nº  3  da  LP  ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ao desentranhamento das provas  ilícitas: Reitera­se  os mesmos argumentos trazidos pela manifestação de nº 2.  Fl. 26017DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.632          11 31. Às fls. 25521 dos autos – Petição do Contribuinte, requerendo a conexão  dos  feitos,  “em razão de que o presente processo conexo  foi distribuído primeiramente, para  que o julgamento de ambos se dê no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção  da CARF,  consoante determinam os §§ 1º,  2º  e  3º do  art.  6º  da Portaria MF Nº 343/2015 –  RICARF”.  32.  Às  fls.  25635/25802  dos  autos  – Petição  do Contribuinte,  requerendo  a  anulação do lançamento, “com espeque no inciso II do art. 12 do Decreto nº 70.235/72, pois a  prova que lhe dá substrato foi desentranhada dos autos em evidente violação ao artigo 9º e 29  do Decreto nº 70.235/72 e artigo 25 do Decreto 7.574/2011”.  33. Às fls. 25814 dos autos – Resolução de nº 1401­000.519 – 4ª Câmara / 1ª  Turma  Ordinária  –  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Secretaria  desta  Seção  promova a apensação do processo n. 16151.720094/2017­08 ao presente processo.  34. Às fls. 25831 dos autos ­ TERMO DE APENSAÇÃO. Juntada de processo  de nº 16151.720094/2017­08.  35. É o relatório do essencial.  Às fls. 25305 – Cópia da Resolução de nº 1401­005.519 ­ 4ª Câmara 1ª Turma  do CARF – Conversão do Feito em diligências, gerado no processo de nº 16004.720074/2013­ 99.  Às fls. 25.320 dos autos  ­ TERMO DE APENSAÇÃO. Juntada de processo  de nº 16151.720094/2017­08.  Em  11/10/2018  o  Recorrente  junta  petição  nos  autos  principais  (fls.  25835  a  26006)  a  qual  intitula  de  "Questão  de  Ordem  Complementar"  com  exatas  114  folhas,  acompanhada de 58 páginas de documentos.  Na  mesma  data,  também  apresenta  petição  (fls.  25323  a  25621)  no  presente  PAF,  a qual  também  intitula de "Questão de Ordem Complementar"  com exatas 19  folhas  e  167 páginas de documentos.  A referida petição apenas foi identificada e juntada aos autos, por este Relator,  durante a sessão de julgamento.  É o relatório do essencial.  Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e­ processo.  Antes  de  adentrar  à  análise  dos Recursos Voluntários  apresentados,  de  ofício,  entendo ser necessário apreciar uma questão preliminar.  Fl. 26018DF CARF MF Processo nº 16004.720074/2013­99  Resolução nº  1401­000.597  S1­C4T1  Fl. 25.633          12 Em  que  pese  o  presente  processo  tenha  sido  inicialmente  pautado  para  julgamento na pauta do mês de setembro/2018 e tenha o patrono comparecido para sustentação,  o referido processo foi retirado de pauta a pedido da PFN.  Ocorre  que,  no  último  dia  11  de  outubro,  o  Recorrente  apresenta  petição  e  documentos  que  totalizam  aproximadamente  200  páginas,  alegando  supostas  questões  de  ordem pública.  Ou seja, a apenas 6 dias do julgamento o contribuinte identificou e apresentou  petição com quase 200 páginas de supostas nulidades.   Presente  na  assentada  o  representante  da  PFN  disse  não  ter  conhecimento  da  matéria alegada na referida petição, não podendo sobre ela se manifestar.  Da mesma forma, este Relator não teve oportunidade de analisar adequadamente  as razões apresentadas, até para saber se são ou não pertinentes.  Assim é que, para evitar novas alegações de nulidade, entendo ser prudente abrir  vistas para que a PFN se manifeste sobre as referidas alegações, para então retornarem os autos  para julgamento por esta Turma.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  Fl. 26019DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.909189/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 18 9/ 20 15 -1 9 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909189/2015-19 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909189/2015-19 Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencido, assim convertendo o feito em diligência. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.121 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.909189/2015-19 Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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