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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9063650 #
Numero do processo: 19515.005453/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2202-008.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, de modo que a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implica em cancelamento do lançamento. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173, I, do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. No caso dos autos, inexistindo prova de antecipação de pagamento, aplica-se a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. MULTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. Deve ser realizado o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 53 /2 00 8- 16 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005453/2008-16, em face do acórdão nº 16-23.063, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPI), em sessão realizada em 02 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada (DEBCAD n" 37.150.216-0) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/22, refere- se às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social correspondentes à contribuição da empresa (FPAS) e à contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, competências 02/2003 a 10/2003, com valor de R$ 91.197,12 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), consolidado em 11/09/2008. 1.1. Tais contribuições incidiram sobre a remuneração paga a título de participação nos lucros ou resultados, em desacordo com a legislação própria (Lei n° 10.101/2000), portanto, não se enquadrando na exclusão prevista na letra “j” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91 e que foram apuradas em decorrência da constatação de divergência entre Folhas de Pagamentos consoante descrito nos itens 3 e 9 do relatório fiscal (fls. 21 e 22), bem como nos relatórios e documentos que acompanham o Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 levantamento, em especial o Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04), o Relatório de Lançamentos (fls. 06) e a convenção coletiva de trabalho juntada às fls. 23/29. 1.2. Também foi informado no referido relatório fiscal (item 2, fls. 21) que a sócia majoritária do contribuinte se encontra em liquidação extrajudicial e que ambas são integrantes do grupo financeiro liderado pelo Banco Santos, ora em falência, tendo a fiscalização sido atendida pelo sr. Vânio César Pickler Aguiar (liquidante da corretora, a sócia majoritária e administrador judicial desta), que também recebeu todos o termos e autos de infração lavrados em decorrência da ação fiscal. 2. O Contribuinte apresentou defesa tempestiva, razões às fls 36/63, acompanhada dos documentos de fls. 64/ 122, alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. inicialmente esclarece a situação do contribuinte como empresa controlada por outra que se encontra em liquidação extrajudicial e que, por sua vez, ambas fazem parte do grupo Banco Santos S/A, este com falência decretada em 04 de Maio de 2005, informando que, em decorrência, as atividades da impugnante restaram prejudicadas e paralisadas, que desde junho/2006 seu credenciamento junto à CVM foi oficialmente cancelado (junta respectivos documentos). Nestas condições manifesta surpresa no recebimento do presente AI referentes às competências 02 c outubro/2003; 2.2. entende que a autuação decorreu de incorreta interpretação da fiscalização quanto aos pagamentos relativos à PLR - e teto com base na Convenção Coletiva de Trabalho - cuja natureza jurídica específica foi desconsiderada e atribuída como salarial; 2.3.quanto ao mérito discorre sobre a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em razão da natureza não salarial da PLR, com fundamento no art. 7, XI da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que transcreve, assim como art. 457 da CLT e 28, 1 da Lei 8.212/91, pretendendo demonstrar a não configuração da natureza salarial e retributiva do trabalho; 2.4. articula, assim, sobre as consequências da PLR como nao sendo salário de contribuição, com nomia jurídica expressa e especifica prevendo a não incidência de contribuições previdenciárias, acrescentando aos dispositivos já mencionados a alínea “j” do § 9° do an. 28 da Lei 8.212/91 e jurisprudência correlata, do STJ, concluindo que seja por imunidade, seja por isenção, a PLR não pertence ao campo de incidência dos tributos ora em questão; 2.5. em item distinto discorre sobre a regulamentação da PLR, desde a Constituição Federal, Medidas Provisórias e Lei 10.101/00; os parâmetros e requisitos que devem ser observados para a respectiva distribuição, ressaltando que somente os pressupostos legais são legalmente autorizados a limitar à PLR e que a impugnante efetuou os pagamentos de forma regular e legal, não podendo, a Autoridade Fiscal, criar novas restrições; 2.6. em seguida alega os impecáveis repasses de PLR realizados pela impugnantc; contesta a descaracterização das verbas como PLR pela Fiscalização, afirmando que esta entendeu ter a impugnante extrapolado os limites estabelecidos pela CCT de 2003 e apontando que o Fisco não considerou o § 1° da primeira cláusula da referida Convenção de 2003 autorizadora da majoração do teto de distribuição de PLR, salientando que inexiste disposição legal que impeça ou fixe limite de valor máximo a ser distribuído (descreve os limites estabelecidos pela CCT, reitera as imposições legais pertinentes segundo reprodução de voto do Conselho de Contribuintes; salienta que a própria CCT inovou em afronta ao art. 150, I e 5°, II da Constituição Federal e 123 do CTN que transcreve); 2.7. em continuidade, conclui que a cláusula de limite máximo prevista na CCT é nula porque a lei não estabelece limites máximos e que, por outro lado, a impugnante agiu Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 acertadamente porque a distribuição da PLR respeitou o percentual mínimo de 5%, assim agindo na estrita legalidade; 2.8. acrescenta que a Fiscalização não demonstrou redução de salário mensal dos empregados, má-fé, intenção de burlar o Fisco, dissimulação ou fraude, consoante se verifica pelo documento juntado (DIRF), devendo ser aplicado o princípio da verdade real e da boa-fé do contribuinte; 2.9. também alega que é irrelevante o fato de que “alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes 0 salário anual " "a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas" (fls. 51), bem como o pagamento em valor acima do teto estipulado por norma infralegal, afirmando que tais pagamentos a título de PLR não se subsume à definição de salário de contribuição conforme art. 28, I da Lei 8.212/91 e também nos termos do art. 7°, XI da Constituição Federal e § 9° do art. 28 da Lei de Custeio; 2.10. na mesma linha de raciocínio discorre sobre a impossibilidade de “transformação” da PLR em salário de contribuição, transcreve jurisprudência do STJ, reitera que “inexistindo norma legal que atribua natureza ao salário de contribuição às parcelas de PLR que extrapolem o limite estabelecido pelas CCT's” (fls. 53), acrescenta que os atos administrativos devem observar o princípio da legalidade e que “à vista da inexistência de dispositivo legal permissívo, resta flagrante a nulidade do ato administrativo que ensejou a autuação fiscal baseada na transformação da PLR em salário de contribuição "Ú'ls. 53); admite apenas que o desrespeito ao limite estabelecido poderia ensejar multa por violação de obrigação acessória, mas não a transformação em salário para fins de incidência de contribuições previdenciárias; 2.11. em tópico distinto alega erro na constituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois considera que o auto de infração deve ser retificado porque a autuação não observou o limite de PLR estabelecido pela CCT e que somente o montante que extrapolou referido limite poderia constituir base de cálculo dos tributos, mas que foram considerados os valores em sua integra (demonstra o cálculo dos valores que entende devido, segundo as regras da CCT e de sua DIPJ; 2.12. ainda em outro desmembramento de alegações de mérito argumenta decadência dos créditos tributários referentes à competência de fevereiro/2003 com fundamento no art. 150 do CTN que transcreve, no sentido de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas à sistemática do “lançamento por homologação”e art. 142 do mesmo Diploma Legal (também reproduzido); neste compasso entende que são aplicáveis o § 4° do art. 150 e o art. 149, ambos do CTN e transcritos na impugnação, assim como jurisprudência do STJ que colaciona, entendendo aplicável o art. 113, I do CTN quanto à necessária formalização do tributo pelo lançamento para a existência da obrigação tributária, também transcrevendo jurisprudência sobre o tema e concluindo que o auto de infração foi emitido em 15/09/2009 e, nestas condições, encontra-se extinto pela decadência os créditos supostamente devidos cujos fatos geradores ocorreram em 02/2003, nos termos do 150, § 4° do CTN e extintos, conforme art. 156, V do referido Código, dispositivo também trazido à colação. 3. Em seu pedido requer o provimento de sua impugnação para que, no mérito, seja declarada a insubsistência da autuação, tendo em vista a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a PLR; a não ocorrência do fato gerador por inexistência de limite legal de valores; a nulidade do ato administrativo por ser carente de dispositivo legal para tanto; a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos em 02/2003; a retificação da base de cálculo com autuação apenas do excedente do limite estipulado na CCT. 3.1. Requer, ainda, que todas as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório de seu advogado, no endereço que menciona. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 134/143 dos autos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2003 DECADÊNCIA- INOCORRÊNCIA – De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CTN (inexistência de pagamento parcial). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata. Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91 e Art. 214, I, § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.040/99. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. A empresa está obrigada a recolher, no prazo legal, no mês seguinte ao da competência, as suas contribuições previdenciárias devidas, de acordo com seu enquadramento no FPAS e SAT/RAT. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE Não é permitido que intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante sejam encaminhadas a endereço diverso do domicílio fiscal do Contribuinte conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “7. O procedimento fiscal atendeu às disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o levantamento, devendo ser mantida a exigência como formalizada pela fiscalização. 7.1. Diante do exposto, voto pela procedência do lançamento.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 146/186, reiterando as alegações expostas em impugnação. O processo foi juntado por apensação aos processos nº 19515.005450/2008-82, 19515.005451/2008-27 e 19515.005452/2008-71. É o relatório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 02/2003 e 10/2003 e o lançamento foi efetuado em 11/09/2008, com ciência do contribuinte em 17/09/2008. Para a DRJ de origem, que aplicou a contagem do prazo na forma do art. 173, I, do CTN, nenhuma competência encontra-se em período decadente (superior a cinco anos), tendo em vista que a competência mais antiga (02/2003) poderia ter sido lançada até 31/12/2008 (cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o de 2004. Assim foi a fundamentação do voto: 4.2. Em relaçao à alegada decadência, que é matéria a ser preliminarmente enfrentada, cabe salientar que apesar da Súmula Vinculante n° 08 do STF ter declarado inconstitucional o prazo previsto no art. 45 da Lei 8.212/91e ter fixado como prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário, o prazo previsto no CTN, no lançamento em questão, não foram lançados valores referentes a competências anteriores a cinco anos. 4.2.1. Saliente-se que com o entendimento sumulado da Egrégia Corte e o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, que obriga a todos os órgãos e entidades integrantes de sua estrutura à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n.° 73/1993), o prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários conta-se da seguinte forma: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) o pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. 4.2.3. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado das contribuições exigidas no lançamento em questão, que são incidentes sobre a remuneração paga à titulo de PLR mas em desacordo com a legislação especifica e, nestas condições, considerada como parcela integrante do salário de contribuição, pagamentos estes que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo de contribuições devidas à Seguridade Social (no presente processo, contribuições da empresa) e que, portanto, não declarou em GFIP. Assim, o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações e, desta forrna, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito conespondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, Contudo, estabelece a Súmula CARF nº 99 que: Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 (grifou-se) Assim, embora não se deva exigir que a antecipação de pagamento seja de parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, verifica-se que inexiste nos autos comprovação de antecipação de pagamento de contribuição previdenciária em qualquer competência objeto do lançamento, razão pela qual não há como aplicar a contagem da decadência na forma do art. 150, §4º do CTN, devendo-se, no presente caso, considerar a contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN. Por tais razões, rejeita-se a alegação de decadência suscitada. Preliminar de cancelamento do lançamento em razão da superveniência da Lei nº 11.941/09. A recorrente alega que em razão da Lei nº 11.941/09 ter revogado o dispositivo legal da multa que lhe foi aplicado, o lançamento deveria ser, por inteiro cancelado. Contudo, o art. 144 do CTN determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desse modo, nos termos do art. 144 do CTN a revogação do dispositivo legal que tratava da multa não implicará, conforme sustenta a recorrente, em cancelamento do lançamento, pois o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Rejeita-se a preliminar, portanto. Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta a recorrente a inocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, seja porque a PLR é verba excluída de referida tributação, seja porque o Contribuinte entende impecáveis repasses de PLR que realizou e que a fiscalização se equivocou ao apreciar a CCT e tais pagamentos, apenas reconhecendo uma possível incidência no valor excedente ao previsto no documento de negociação coletiva. A instância julgadora a quo bem apreciou tais alegações, de modo que transcrevo abaixo o voto do acórdão recorrido, inclusive adotando-o como razões de decidir: 5.1. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/22, a Fiscalização identificou o pagamento de verba relativa à participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação uma vez que a empresa não atendeu os pressupostos previstos na Lei 10.101/00, vide item 3 (fls. 21) , a saber, valores de PLR muito acima dos previstos em Convenção, bem como “absoluta ausência de critérios objetivos para todos os empregados, como determina a Lei 10.101/2000...”(fls. 21). 5.2. Assim, a Fiscalização considerou que as verbas pagas devem fazer parte do salario- de-contribuição para efeito de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, com base no disposto no art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 conforme narrado no referido relatório fiscal e aqui supra sumariado. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 5.3. Historicamente, a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa foi tratada, pelas constituições do país, desde 1946: art. 157, inciso IV da CF 1946, art. 158, V da CF 1967, art. 65, V da Emenda Constitucional de 1969. Tais dispositivos constitucionais, de eficácia contida, nunca foram regulamentados por lei. 5.4. A Constituição de 1988 estabelece no art. 7°, XI, a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. O legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu a lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a tal direito. Não poderia ser diferente, tendo em vista que, obviamente, o texto constitucional não pode chegar a minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de tal beneficio. 5.5. Com efeito, aquele dispositivo constitucional, apesar de desvincular expressamente a participação nos lucros das verbas salariais, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua eficácia limitada. Necessitava de regulamentação, que acabou acontecendo por meio Medida Provisória n° 794, de 29.12.94, reeditada sucessivamente e com numeração variada, até que, com a Lei 10.101/2000, a materia foi definitivamente regulamentada. Lei n° 10.101/00 Art.2 O A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados. mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivos, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. Art.3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando a princípio da habitualidade. §1º... § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. 5.6. Com a regulamentação do dispositivo constitucional (art. 7°, inciso XI da CF/88), e nos termos do art. 28, §9°, “j” da Lei n.º 8.212/91, a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial. e não integrará o salário-de- contribuição, se for paga ou creditada de acordo com lei específica - Medida Provisória n° 794, de 29/12/1994, reeditada sucessivamente e com numeração variada até a MP n° Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 1982-77/2000, convertida posteriormente na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integração entre o capital e o trabalho. 5.7. Como pode ser observado, segundo os princípios básicos da legislação que disciplina a matéria (Lei n° 10.101/2000), a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve: 1-ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados; 2- servir como incentivo à produtividade; 3-ter regras claras e objetivas. quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. 5.8. Assim, não merece guarida a argumentação da Impugnante tanto no entendimento de que o art. 7°, XI simplesmente retirou do campo de exercício da competência impositiva das contribuições previdenciárias os pagamentos a título de PLR; como também não é admissível que se considere PLR, segundo a lei 10.101/2000, a estipulação de valor fixo, desprovido de metas e resultados previamente pactuados, ou em periodicidade em prazo inferior ao legal pois se a lei prevê requisitos, estes são de obrigatória observação, não podendo ser substituídos pela vontade do empregador, ainda que acordado com seus empregados, haja vista que a observância da lei não é “opcional”: o administrado tem a sua conduta para que a PLR não integre o salário de contribuição para fins de contribuições sociais dirigida, obrigatoriamente. pelos ditames da lei, não havendo guarida para sua interpretação e conduta diversa, em especial a ausência de critérios objetivos (vide item 3 do relatório fiscal, fls. 21/22). 5.9. Ainda, entre os princípios que regem a Administração Pública está previsto o da legalidade que impossibilita ao Agente deixar de aplicar a lei no caso concreto quando a subsunção é fato. Não é possível a interpretação elástica pretendida pela impugnante, pois os dispositivos legais foram francamente desrespeitados consoante seu próprio arrazoado confirma, não tendo respaldo a sua pretensão de descaracterização da tipicidade encontrada e apontada pela Fiscalização que qualificou a parcela distribuída como de natureza salarial e sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias e destinadas a outras entidades. 5.10. Ressalta-se que a força normativa das disposições, em acordos ou convenções coletivas de trabalho, que determinam o pagamento de PLR restringe-se às partes e ao estabelecimento de condições de trabalho, não podendo alterar a lei tributária. 5.11. Reitera-se, à esta altura, que os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 são cumulativos e a inexistência ou deficiência formal ou material de um contamina em cada instrumento de negociação coletiva o respectivo período fazendo com que as verbas pagas sejam consideradas sujeitas à tributação. 5.12. Quanto à ausência de critérios objetivos, conforme articulado pelo auditor fiscal em seu relatório, item 3, fls. 21/22, foram encontrados nas folhas de pagamento valores de PLR muito acima dos estabelecidos na própria Convenção de 2003 (os pagamentos e empregados foram exemplificados nominalmente pela Fiscalização) e que, uma vez questionada, a empresa não apresentou outro documento além da CCT que pudesse esclarecer e comprovar a adequação e conformidade dessa rubrica com a lei, razão pela qual a totalidade destas verbas foi considerada como integrante do salário de contribuição. 5.13. Da mesma forma, na impugnação não há menção - nem juntada de documento - que comprove a existência de critérios objetivos para a determinação do valor da PLR, razão suficiente para que se sustente a autuação. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 5.14. Por outro lado, especificamente quanto à impugnação dos valores lançados e da alegação de erro na constituição da base de cálculo, também não assiste razão ao contribuinte. 5.15. Deve ficar registrado que a CCT estabelece parâmetros, inclusive limites, que as partes, entre elas os empregadores - a impugnante - se comprometeram a observar. A CCT está autorizada pelo nosso ordenamento jurídico a funcionar como lei entre as partes, sendo descabida a alegação de que contraria a lei específica da PLR. Pelo contrário, apenas registra os limites acordados pelos subscritores. 5.16. Por outro lado, a empresa nao poderia simplesmente estabelecer valores diversos para cada empregado sem que estivesse observando critérios objetivos, regras claras, metas estabelecidas, dados estes que não foram apresentados durante a ação fiscal nem quando da impugnação. 5.17. A lei 10.101/2000 não só impõe que participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mas determina em seu parágrafo 1° que “Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, o que não foi cumprido pelo contribuinte. 5.18. Destaca-se trecho da peça impugnativa com argumento que comprova a irregularidade : “alguns empregados tenham ganhado quatro, cinco e até doze vezes o salário anual " “a PLR foi paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas”. Não há descrição nem comprovação de tais metas, apenas a confirmação de valores diversos aos empregados, sem nenhuma justificativa legal. 5.19. Desta forma, toda a remuneração identificada com a roupagem de PLR, nas competências em questão, tem natureza salarial, não podendo ser acatado o pedido alternativo da impugnante que apenas o excedente ao autorizado pela CCT seja assim considerado, mesmo porque a falta de critério objetivo contamina por inteiro tais valores. 5.20. Assim, o procedimento adotado pela empresa, ora impugnante, ao efetuar os pagamentos a titulo de “participação nos lucros ou resultados”, demonstra, de forma evidente, que os valores da remuneração que deram causa ao presente lançamento não podem ser alcançados pela exclusão prevista no art. 28, § 9°, j”, da Lei 8.212/91 em virtude de terem sido pagos em desacordo com a Lei 10.101/00. 5.21. Nestas condições, não merece acolhida a impugnação da empresa e constatado está que razão assistiu ao Auditor Fiscal quando, no desempenho de suas funções e com base na legislação em vigor, considerou os pagamentos referentes à participação lucros ou resultados da empresa como passíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, devendo a autuação ser mantida em sua íntegra. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa acima reproduzido, bem como não tendo os recorrentes apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, deve ser negado provimento ao recurso neste tocante, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Multa. Retroatividade benigna. Conforme Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016 - o item 1.26.’c’ possui o seguinte teor: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Ainda, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vejamos: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.616 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005453/2008-16 escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Assim, a multa imposta a recorrente no auto de infração dos presentes autos deve ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Saliente-se que este também foi o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9202-009.413, da 2ª. Turma da CSRF, julgado na sessão de 23 de março de 2021. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.002601/2008-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2003-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 26 01 /2 00 8- 09 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002601/2008-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 48), interposto contra o Acórdão 12-44.450 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ - DRJ/RJ1 (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente a Impugnação do contribuinte com manutenção parcial do crédito tributário, apresentada diante de Notificações de Lançamento (e-fls. 6 e 31/37) relativas (i) a Multa Por Atraso na Entrega da Declaração, no valor de R$ 1.095,08, de 16/08/2008, Exercício 2005, Ano Calendário 2004, e (ii) a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, com data de lavratura 09/06/2008, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no valor de R$ 4.205,93, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. A DRJ alterou os valores lançados, reduzindo-os conforme se verá no decorrer deste voto. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/RJ1, aqui exposto por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de RS 1.095.08, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005. O contribuinte apresenta a impugnação, alegando, em resumo, que em sua Declaração original foi apurado imposto devido no montante de RS 903,94 e que, portanto, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração deveria ser de RS 180,78. Informa que a multa que lhe fora cominada no valor de RS 5.475,40 é decorrente da Notificação de Lançamento de n° 2005/607430403072124 , objeto de SRL ainda não analisada. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Acatada a Solicitação de Retificação de Lançamento, a multa aplicada por atraso da declaração originalmente entregue deverá ser alterada tomando- se por base o novo imposto devido apurado. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não foi contestada, devendo ser mantido o lançamento correspondente ao valor reconhecido pelo contribuinte referente ã multa por atraso na entrega da Declaração. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Impende, neste momento, transcrever excertos do Voto da Decisão de Primeira Instância, a fim de ser esclarecida a procedência da impugnação e a manutenção parcial do Crédito Tributário: Voto (...). Analisando os documentos que compõem o processo, verifico que a multa por atraso na entrega da Declinação referente ao exercício de 2005 foi lançada com base em valores apurados em revisão de Declaração, na qual foram cominadas as infrações Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica Caixa Econômica Federal e Compensação Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002601/2008-09 Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte INSS (NL às fls. 31/37). Verifico, também que a SRL mencionada pelo contribuinte, e que até o momento da impugnação não havia sido analisada, foi totalmente deferida (fls. 39), impondo o cancelamento das infrações. Assim, há que ser dada razão ao interessado, recalculando-se a Multa por Atraso na Entrega da Declaração com base no valor que permaneceu após o resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento. Confrontando-se o lançamento decorrente da revisão da Declaração com o apurado após a SRL (fls. 38), verifico que o valor de imposto devido calculado foi reduzido de R$ 5.475,40 para RS 903,94, conforme originalmente informado pelo Contribuinte na DAA/2005 (fls. 29/30). Consoante o prescrito na Lei n 2 8.981, de 1995, art. 88, inciso IL c/c a Lei n o 9.249, de 1995, art. 30, quando há imposto devido, como no presente caso, a multa deverá ser aplicada à razão de 1% ao mês ou fração sobre o valor desde imposto apurado, observado o valor mínimo de RS 165,74 e o máximo de 20% sobre o imposto devido. Assim, como a data da entrega foi em 28/05/2008, 37 meses apôs o prazo, deverá ser aplicada a multa de RS 180,78, resultante da multiplicação do percentual de 20% sobre o valor de RS 903,94. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE a impugnação, mantendo-se parcialmente o valor da multa por atraso na entrega da declaração, como a seguir se demonstra. Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 20/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 46/47), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 12/04/2012 (protocolo de e-fl. 48), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - aponta ser portador de cardiopatia grave, permanecendo em tratamento médico conforme relato médico anexo; - ressaltar que, de acordo com a lei 7.713/88 estaria isento de impostos, taxas e tributos conforme artigo 6 e inciso da referida lei. - anexa documentos não apresentados em fase impugnatória. 6. Seu pedido final é pela isenção da taxa cobrada. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Quanto ao seu conhecimento, maiores apreciações serão discorridas no presente voto. 9. Pode-se ainda verificar que não há argumentos preliminares ou mesmo de ofício a serem apreciados na lide. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002601/2008-09 10. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 11. Mister notar que o recorrente não pode modificar seu pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, e apresentando novos documentos, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 12. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, e as novas provas acostadas, não antes levantadas no curso do contencioso e referentes à parte da lide não impugnada, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 13.Portanto, não há que serem acatadas novas alegações e provas do contribuinte, as quais restam preclusas, e verifica-se na presente lide a impossibilidade de tornar a Notificação de Lançamento improcedente, assim irretocada deve remanescer a Decisão a quo. Dispositivo 14. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.005908/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo.
Numero da decisão: 2001-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESA MÉDICA. SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo.

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SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. A exigência de apresentação de nota fiscal para comprovação de serviços médicos prestados por pessoa jurídica não encontra fundamento de validade na legislação tributária, de modo que a despesa poderá ser comprovada mediante apresentação de recibo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 28 de abril de 2008, por meio da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 9.412,44, a título de IRPF, ano-calendário 2005, exercício 2006, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 32.103,75. Devidamente notificado sobre o lançamento, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) apresentou os recibos médicos comprobatórios assim que recebeu a notificação, mas não foram aceitos pela Receita Federal por não eram notas fiscais; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 59 08 /2 00 8- 84 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005908/2008-84 b) sofreu uma grave lesão no joelho e precisou de duas cirurgias reparatórias além de um extenso tratamento para reabilitação composto por sessões de fisioterapia; c) solicitou a empresa Ortosport a nota fiscal referente à cirurgias realizadas pela equipe médica do Dr. Moises Cohen no valor de R$ 20.000,00. Foi informada que a empresa está dispensada de emissão de nota fiscal e recolhe o ISS; d) o Instituo Cohen, local em que realizou as sessões de fisioterapia, enviou apenas parte das notas fiscais relativas aos recibos que foram entregues nas sessões realizadas em 2005; e e) utilizou o serviço de anestesia em duas cirurgias feitas pela Dra. Ana Lucia B. Paes Barreto no valor de R$ 2.500,00 e pelo Dr. Luiz Kisch no valor de R$ 600,00 através da empresa Barreto & Mariano Serviços Médicos, mas foi informada que também possuem dispensa de emissão de nota fiscal. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 07); (ii) declaração médica (fls. 08); (iii) cadastro de contribuintes mobiliários (fls. 09); (iv) nota fiscal Instituto Cohen (fls. 10 a 27); (v) recibo médico (fls. 29); (vi) nota fiscal Clínica Dermatológica Dra Chinobu Chisaki S/C Ltda. (fls. 30); (vii) relatório médico (fls. 31 – 46); (viii) laudo de exame (fls. 32 e 33 – 36 e 37); (ix) solicitação de fisioterapia (fls. 35); (x) contrato de prestação de serviços Hospital Alemão Oswaldo Cruz (fls. 38 a 41); e (xi) nota fiscal Barreto e Mariano Serviços médicos S/C Ltda. (fls. 47). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do brasil de Julgamento em Campo Grande, proferiu o acórdão de nº 04-21.421 – 3ª Turma da DRJ/CGE considerando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que os documentos apresentados não se tratam de recibos ou notas fiscais e nem mesmo comprovantes indiretos de dispêndio. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente mantidas conforme ao que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Ortosport - Ortopedia e Traumatologia do Esporte S/C Ltda. R$ 20.000,00 Dedução Restaurada Clínica Dermatológica Dra. Chinobu Chisaki S/S Ltda. R$ 150,00 Dedução Restaurada Barreto & Mariano Serviços Médicos S/C Ltda. R$ 3.100,00 Dedução Restaurada Insituto Cohen de Ortopedia e Traumatologia Ltda. R$ 7.250,00 Restauração Parcial Silvia Maria do Nascimento R$ 400,00 Glosa Mantida Hospital Alemão Oswaldo Cruz R$ 233,75 Glosa Mantida Fisioterapia Aqua-Fish R$ 320,00 Glosa Mantida Silimed - Comércio de Produtos Médico-Hospitalares R$ 80,00 Glosa Mantida Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005908/2008-84 Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a Turma Julgadora não mencionou os recibos médicos relacionados à intervenção cirúrgica, sendo que já foram apresentados em sua impugnação; e b) solicitou a Ortosport recibos como forma de substituir as notas fiscais que não são emitidas pela empresa. A Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) recibo médico (fls. 95 a 98); (ii) declaração médica (fls. 99); e (iii) cadastro de contribuintes imobiliários (fls. 100). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais da Ortosport – Ortopedia e Traumatologia do Esporte S/C Ltda. CGC (R$ 20.000,00), objeto do qual passo a analisar. Despesas médicas É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005908/2008-84 Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Como se verifica do v. acórdão a quo, a Turma Julgadora de origem entendeu por bem manter o lançamento tributário, com o fundamento de que a Recorrente não apresentou recibo ou nota fiscal que comprovasse, de maneira eficaz, a utilização do serviço médico e o desembolso do valor. Entretanto, pondera que todos os documentos anexados demonstram que a Recorrente necessitou de cuidados médicos durante o ano-calendário em questão, restando apenas a comprovação fiscal. Visando sanar a insuficiência do conjunto probatório, a Recorrente instruiu o seu recurso, com a cópia dos recibos médicos emitidos pela Ortosport – Ortopedia e Traumatologia do Esporte S/C Ltda. CGC (fls. 95 a 98), cujos valores somados perfazem R$ 20.400,00, bem como um declaração emitida pela empresa. Observa-se que, apesar se se tratar de uma prestadora pessoa jurídica, o fato de não constar dos autos do processo administrativo a nota fiscal de prestação de serviço não inviabiliza a dedução das respectivas despesas médicas. Isso porque não há na legislação tributária qualquer previsão legal que exija a apresentação de nota fiscal como meio probatório de despesas médicas. Nesse sentido, veja-se abaixo a ementa do acórdão proferido em caso análogo. Numero do processo: 11080.014584/2008-30 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 BRST 2011 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu. Não há, portanto, a determinação de que, nos casos de prestadores de serviços pessoas jurídicas, a comprovação do pagamento seja feita mediante nota fiscal de serviço. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2102-001.675 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.870 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.005908/2008-84 Dessa forma, deve ser restaurada a dedução de despesa médica glosada no valor de R$ 20.000,00. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913896/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 ALTERAÇÃO DE PEDIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. No caso de análise de recurso voluntário, em que o contribuinte altera o pedido de homologação de compensação, inicialmente formulado na manifestação de inconformidade, para restituição, mas sem alterar os fundamentos, a causa de pedir ou o valor, tal inovação não afeta a admissibilidade do recurso. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. Comprovado que o negócio que originou a obrigação tributária foi desfeito, retornando as partes ao status quo inicial, deve o valor do tributo, efetivamente comprovado, ser restituído ao contribuinte que assim requereu.
Numero da decisão: 1402-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reconhecer o direito à restituição de R$ 1.208,15. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 ALTERAÇÃO DE PEDIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTOS. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. No caso de análise de recurso voluntário, em que o contribuinte altera o pedido de homologação de compensação, inicialmente formulado na manifestação de inconformidade, para restituição, mas sem alterar os fundamentos, a causa de pedir ou o valor, tal inovação não afeta a admissibilidade do recurso. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO. DIREITO A RESTITUIÇÃO. Comprovado que o negócio que originou a obrigação tributária foi desfeito, retornando as partes ao status quo inicial, deve o valor do tributo, efetivamente comprovado, ser restituído ao contribuinte que assim requereu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reconhecer o direito à restituição de R$ 1.208,15. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 38 96 /2 00 9- 92 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913896/2009-92 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 386-391 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 02-74.341, da 3ª Turma da DRJ/BHE (fls. 375-379), em sessão realizada em 29 de agosto de 2017, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 08-14 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 376-377. Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de parte do pretenso pagamento indevido efetuado em 30/12/2008, no valor de R$ 104.882.97. 1.1 Foram apresentadas diversas DCOMP`s mediante a utilização do mesmo crédito, todas anexadas ao processo, para julgamento conjunto, conforme Despacho à fl. 373. Despacho Decisório da DRF 2. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 848714113, anexado à fl. 49 do processo, exarado aos 07/10/2009, de onde se extrai, em síntese: 2.1 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3 O contribuinte foi cientificado do procedimento por EDITAL, aos 05/03/2010 (sexta- feira), conforme documento à fl. 56. Irresignado, o contribuinte apresenta diversas manifestações de inconformidade, contendo os mesmos argumentos, em 05/04/2010, onde, em síntese, alega: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Que a manifestação apresentada seja recebida com efeito suspensivo, nos termos da legislação vigente. 6. Que para se evitar a aplicação da multa de 75%, efetuou a quitação dos débitos cuja compensação não foi homologada, conforme comprovantes em anexo. 7. Que em 30/12/2008 a requerente efetuou o recolhimento do IRRF sobre remessas ao exterior para prestação de serviços de assistência técnica no valor de R$104.882,97. Posteriormente verificou-se que tais valores foram recolhidos indevidamente, considerando que a operação de câmbio realizada foi cancelada, tendo em vista que o pagamento em questão já havia sido feito. 8. Ao contrário do suscitado no r. Despacho Decisório ora atacado, “o crédito em questão não havia, até a realização da compensação em estudo, sido consumido de qualquer forma, não havendo, portanto, qualquer óbice à realização da compensação da forma declarada pela Requerente”. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913896/2009-92 9. Por fim, requer o reconhecimento do direito à compensação propugna pela homologação integral das compensações declaradas. 10. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 205). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. LEGITIMIDADE. IMPOSTO RETIDO NA FONTE A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, somente tem legitimidade para formalizar pedido de restituição do valor retido indevidamente se comprovar que assumiu o ônus tributário do valor pago ou estar autorizada formalmente por aqueles que o suportaram. REMESSAS AO EXTERIOR Estão sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte as importâncias pagas, remetidas, ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior por fonte localizada no Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que o alegado indébito foi utilizado para extinção de débitos declarados pelo próprio contribuinte. O IRRF foi declarado pelo contribuinte em DCTF, sendo o DARF utilizado nas DCOMPs vinculado ao débito declarado, o que fez com que o indébito fosse computado como inexistente. Dos contratos juntados, constatou-se que houve remessa ao exterior no importe de R$ 591.492,65, de forma que o recolhimento do IRRF é devido. Ressaltam os julgadores que não houve comprovação da origem do IRRF, nem da remessa efetuada em 16/01/2009, no valor de US$ 251.699,00. Também não foi comprovada a motivação da repatriação do valor constante no documento apresentado. De acordo com a decisão da DRJ, mesmo que “houvesse um recolhimento a maior ou indevido de IRRF correspondente à remessa repatriada, cabe lembrar que o contribuinte do tributo é o beneficiário do rendimento, sendo a fonte pagadora mera responsável tributária, nos termos do art. 121, inciso II do CTN”. O responsável tributário somente pode se valer de tributo cujo ônus pertence a terceiro quando estiver autorizado formalmente por aquele que suportou o ônus. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913896/2009-92 II. Recurso Voluntário (RV) 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) apresentou PER/DCOMP para compensação no valor de R$ 24.130,24. Posteriormente identificou cobrança do valor correspondente ao compensado, mas porque não tinha ciência da existência de despacho decisório, não correlacionou o débito ao PER/DCOMP e o quitou. A ausência de conhecimento teria ocorrido porque a ciência se deu por meio de edital; b) o crédito é legítimo e deve ser reconhecido; c) “após o recolhimento, verificou-se que a operação de câmbio que deu origem à incidência tributária foi cancelada, o que resultou na devolução, por parte do beneficiário estrangeiro, do valor remetido”. Comprovada a inexistência de fato gerador do IRRF e o pagamento do tributo que se pretendia compensar, deve o valor referente ao tributo ser compensado, com retificação de ofício do PERDCOMP, nos termos do art. 147, §2º do CTN; d) em 30/12/12 foi firmado contrato de câmbio 04 51 2008/092532, de 30/12/2008 (fl. 79), entre o Requerente e seu cliente, o qual gerou R$ 104.882,97 de valor referente ao IRRF, contudo, o contrato foi substituído pelo contrato 04 51 2009/003103, de 16/01/2009 (fl. 81), de mesmo valor, US$ 251.699,00, o que gerou novo recolhimento de IRRF, desta vez no valor de R$ 103.674,82; e) tendo em vista que o Recorrente efetuou o pagamento do débito que pretendia compensar, pois teria sido induzido em erro, então, com base no art. 147, § 2° do CTN, deve a PER/DCOMP ser retificada de ofício, de forma que o crédito que se pretendia compensar seja restituído ao Contribuinte. Ao final requer a restituição do valor pago indevidamente. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 382 – 28/09/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 385 – 30/10/17), conclui-se que este é tempestivo. IV. Admissibilidade 9. A admissibilidade do Recurso merece análise mais detalhada, uma vez que houve alteração do pedido no Recurso Voluntário, em comparação ao pedido feito na Manifestação de Inconformidade. Nesta, o Recorrente fundamentou seu pretenso direito e, ao final, requereu que a compensação declarada fosse homologada. No Recurso Voluntário, a fundamentação foi a mesma, enfatizando apenas que, nos termos utilizados pelo Contribuinte, ele teria sido induzido a erro, o que fez com que ele pagasse o valor objeto de compensação Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913896/2009-92 pleiteada. A confusão teria sido gerada pelo fato da ciência do Despacho Decisório ter sido feito por meio de edital. Ao final, o Recorrente requereu a restituição do valor pago a maior. Os requerimentos apresentados na MI e no RV são colacionados abaixo, de forma que possam ser comparados. 10. O levantamento da questão importa porque em outro processo houve, por parte deste Relator, decisão de não admissibilidade do Recurso com base em alteração de pedido, como se observa da transcrição da ementa abaixo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ALTERAÇÃO COMPLETA DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DO DEC. 70.235/72. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913896/2009-92 A alteração completa do pedido em sede recursal, caracterizada pela sua total desvinculação do que havia sido pedido na Impugnação, recai na situação prevista no artigo 17 do Dec. 70.235/72, gerando, assim, a preclusão temporal, motivo este para o não conhecimento do Recurso. (Acórdão nº 1402-004.830, Sessão de 14 de julho de 2020, Relator: Luciano Bernart) 11. Apesar do pedido em si ter sido alterado, de homologação da compensação para restituição do valor pago a maior, percebe-se que a fundamentação não foi alterada, com exceção da ênfase no pagamento do valor objeto da declaração de compensação, efetuado, em tese, por engano. Não houve ainda modificação dos elementos probatórios. Levando em conta que os artigos 16 e 17 do Dec. 70.235/72 tratam sobre preclusão relativa à apresentação de provas e à impugnação de matéria; que o próprio procedimento de compensação permite que se faça a retificação da declaração; nem que houve a alteração no valor requerido pelo Contribuinte, que é originalmente de R$ 24.130,24, entende-se que não é o caso de não conhecimento, pois não houve alteração dos fundamentos e das provas que seriam utilizadas para a decisão, que o procedimento de compensação/restituição comporta retificação e que o valor continua o mesmo. Assim, tendo em vista que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, o conheço e passo a apreciá-lo. V. Crédito e comprovação 12. O valor objeto do presente processo se constitui no montante de R$ 24.130,24, uma vez que este foi o valor declarado como débito a ser compensado, depois na MI, homologado e agora a ser restituído. De acordo com o Recorrente, ele efetuou remessa para o exterior, o que teria gerado, em dezembro de 2008, obrigação de recolhimento de IRRF na monta de R$ 104.882,97. O valor foi recolhido, como comprova cópia de DARF e cópia de recolhimento (fls. 77/78 e cópias às fls. 124/125, 170/171, 216/217, 265/266, 311/312 e 357/358). Alega ainda que, em virtude de cancelamento do primeiro contrato, teria efetuado nova remessa, relativa ao mesmo negócio jurídico, o que seria comprovado por meio das cópias dos contratos de câmbio de fls. 79-84. O novo negócio gerou IRRF no montante de R$ 103.674,82. Por entender que tinha crédito de R$ 104.882,97, o Recorrente apresentou declaração de compensação, apresentando o débito de R$ 24.130,24, a ser compensado. Entretanto, por ter ignorado o Despacho Decisório, cuja ciência se deu por edital (fl. 59), alega que isto o induziu em erro, o de pagar o valor objeto da compensação (comprovante fl. 49). 13. Da análise documental se percebe que há verossimilhança nas alegações do Recorrente. Efetivamente se demonstra remessa para o exterior (fl. 79), no qual foi recolhido o valor de R$ 104.882,97 (DARF fls. 77/78). Após, foi recebida uma remessa, no mesmo valor da primeira e da pessoa que havia sido a remetida na primeira remessa, sob a justificativa de repatriamento do contrato, inclusive, com a identificação de seu número. Assim, realmente se observa que, pelo desfazimento do negócio jurídico, o que tem como efeito o retorno da situação ao status quo, o valor recolhido a título de IRRF serviria de crédito ao Recorrente, mesmo que ele se situe em situação de substituto tributário. Ressalta-se que estas operações são fiscalizadas Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913896/2009-92 pelo Banco Central do Brasil. No mesmo sentido há a comprovação de nova remessa no exterior, confirmada pela documentação de fl. 81, o que teria gerado obrigação tributária relativa ao IRRF no valor de R$ 103.674,82. Ocorre que, ao analisar os Autos, não se identificou a DARF correspondente a este valor, mas tão somente uma especificação de que haveria ocorrido débito (fl. 81), o que não se mostra suficiente, no entendimento deste Julgador para a devida comprovação. Ressalta-se que, nos termos do art. 16 do Dec. 70.235/72 e 373 do CPC incumbe ao Requerente provar seu direito. 14. Assim, não havendo provas deste recolhimento e tendo em vista que o pagamento anterior é superior ao devido neste último contrato, então o Recorrente teria direito ao crédito da diferença do pagamento comprovado e do não comprovado (R$ 104.882,97- R$ 103.674,82), que se constitui no montante de R$ 1.208,15. Sendo este o valor que, de todas as operações, constitui crédito em favor do Recorrente. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer que o Recorrente tem o direito à restituição de R$ 1.208,15. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.720727/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. CFL 78 Apresentar GFIP com erros ou omissões constitui infração à legislação previdenciária. Preparar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação corretamente e bem fundamentado não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa.
Numero da decisão: 2202-008.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. CFL 78 Apresentar GFIP com erros ou omissões constitui infração à legislação previdenciária. Preparar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos constitui infração à legislação previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação corretamente e bem fundamentado não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 07 27 /2 01 1- 61 Fl. 6151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 6.132 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 6.122 e ss) que manteve o lançamento face ao descumprimento de obrigação acessória ante à declaração inexata (erros e omissões) em GFIF – CFL 78. Segundo o Acórdão: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 50.009.801-8) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado com multa capitulada no art. 32-A "caput", inciso I da Lei 8.212/91, incluído pela na Lei nº 11.941/2009, no valor de R$ 2.700,00. De acordo com a AFRFB autuante, a empresa apresentou a declaração a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (e alterações posteriores), com informações incorretas ou omissas, eis que deixou de prestar informações relativas a transportadores rodoviários autônomos que lhe prestaram serviços, conforme relacionado na planilha intitulada “Remunerações a Transportadores Autônomos Não Declaradas em GFIP”. Esclarece a Autoridade Fiscal que a infração foi constatada a partir do exame de cartas frete emitidas pelo contribuinte, em 2007, e de sua escrituração contábil (Livro Razão). Nesse contexto, acrescenta que em diversos documentos o prestador de serviço é de outra nacionalidade. Porém, como o Brasil possui acordo previdenciário com Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai, há incidência de contribuições previdenciárias. A memória de cálculo da penalidade aplicada encontra-se exposta na planilha “Cálculo da Multa por Campos Omissos ou Incorretos”, que integra os autos. Notificado pessoalmente dos lançamentos em 17/10/2011, o interessado apresentou impugnação contra todos os autos de infração, aduzindo em síntese as seguintesalegações:  Esclarece que, de acordo com as cartas frete ora anexadas, a maioria dos fretes foi realizado por transportadores autônomos estrangeiros residentes na Argentina. E salienta que o estrangeiro não-residente no Brasil, que aqui presta serviços, não é considerado contribuinte individual, por não ter assegurado qualquer espécie de benefício previdenciário, previsto no art. 201 da CRF/88;  Cita o Parecer MPS/CJ nº 2991/2003, enfatizando estar respaldada na referida solução de consulta, no que tange aos argentinos lá residentes e que lhe prestaram serviços;  No que tange aos fretes prestados por brasileiros, argui a inconstitucionalidade da exação;  Diante da inexibilidade das contribuições previdenciárias, não há que se falar em erros e omissões em GFIP;  Requer a realização de perícia técnica. É o relatório. O R. Acórdão de 1ªInstância manteve o lançamento e trouxe as seguintes ementas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 30/11/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Fl. 6152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Constitui infração por descumprimento de deveres tributários instrumentais a prestação, em GFIP, de informações incorretas ou inexatas. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO NÃO RESIDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA POR FORÇA DE TRATADO INTERNACIONAL. O pagamento de remuneração a transportador rodoviário autônomo residente no Mercosul, por serviço de transporte internacional de cargas prestado no Brasil, está sujeito à incidência de contribuições sociais, tendo em vista a aplicação da lei brasileira, por força de tratado internacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FRETES E CARRETOS. IMPOSSIBILIDADE É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Sujeita-se a indeferimento o pedido de produção de prova pericial considerado prescindível à instrução processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 18/12/2013, (fls. 6.131), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/12/2013 (fls. 6.132 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão ao enfoque que: 1 – mostra-se necessária a perícia requerida e indeferida em 1ª instância; 2 – relativamente às obrigações principais, a autuação e a decisão de 1º instância são nulas relativas, por falta de motivação ao lançamento, e em razão do indeferimento do pedido de perícia, ensejador de cerceamento à sua defesa; 3 –não houve o fato gerador da Contribuição Previdenciária, na medida em que o estrangeiro não residente não é contribuinte individual. Ressalta Parecer CJ nº 2991/2003 do MPS; 4 - não há incidência da Contribuição Previdenciária para os trabalhadores autônomos brasileiros. Afirma haver declaração de inconstitucionalidade emanada pelo STF; 5 – diante da inexigibilidade das contribuições previdenciárias, não houve erros ou omissões em GFIP O Recorrente pugna pela realização de perícia contábil, e a reforma da decisão proferida pela DRJ para que se declare nula a autuação. Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Fl. 6153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Incialmente, observa-se que as alegações relativas a nulidades dizem respeito a autuação nos autos principais, julgados nessa mesma sessão de julgamento. Dessa forma, a insurgência trazida no recurso é passível de não conhecimento, por ser matéria estranha à presente lide administrativa. Não obstante, não se pode desprezar o entendimento de que a Administração Tributária pode reconhecer de ofício da nulidade, como indicam os enunciado sumulares nos 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 346 STF. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473 STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Calcado nas Súmulas do STF (ou seja na possibilidade de anular atos proferidos pela Administração Tributária conferida a esta instância administrativa), passo a examinar a alegação, na mesma esteira já analisada nos autos que cuidam dos lançamentos de obrigações principais 10945.720714/2011-92. Extrai-se do julgamento em 2ª Instância, nos autos de nº 10945.720714/2011-92: Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 6154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão- somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco, de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ou cerceamento ao direito de defesa. Ademais, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes dos autos de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva das regras matrizes de incidência tributária era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativa quanto às infrações tributárias constatadas. Na impugnação apresentada, percebe-se, com absoluta clareza, que o Recorrente demonstrou ter identificado e compreendido as infrações apontadas nos lançamentos, na medida em que indicou, na defesa, os pontos específicos da matéria em discussão. Fl. 6155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Por fim, verifica-se que os Autos de Infração detalham todas as razões que ensejaram as lavraturas, permitindo, ao Recorrente, o conhecimento nítido das acusações que lhe foram imputadas, com relato do desenvolvimento da fiscalização em exame, apontando as infrações com todos os seus contornos (todos os critérios das regras-matrizes de incidência tributária). Dessa forma, ante a ausência de prejuízo (não descrito e não comprovado pelo Impugnante), não há que se anular as autuações pelos vícios alegados, inclusive o relativo à ausência de motivação e cerceamento à defesa. Da Nulidade do Acórdão O Recorrente solicitou a determinação de provas - perícia - na impugnação, pedido indeferido no R. Acórdão. Por esse motivo, requer a declaração de nulidade da decisão do colegiado de 1ª instância. Vejamos a fundamentação ao indeferimento (fls. 6.218): 19. A respeito do pedido de produção de prova pericial, cabe à autoridade julgadora determiná-la quando as entender necessárias, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº70.235/72, nos seguintes termos: Decreto 70.235, de 06/03/1972 “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício oua requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” 20. Urge enfatizar que a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos, o que definitivamente não é a hipótese nos autos. 21. Em verdade, os pontos controvertidos cingem-se a questões meramente jurídicasque exsurgem dos elementos de instrução produzidos nos autos. Logo, revela-se prescindível a realização de perícia, motivo pelo qual manifesto-me pelo indeferimento. Pois bem, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações , ocorrendo preclusão admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Conforme prevê o Decreto 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 6156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura dos dispositivos, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Não tendo sido demonstrada pelo recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Como bem definiu o R. Acórdão recorrido: Urge enfatizar que a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos, o que definitivamente não é a hipótese nos autos. Em verdade, os pontos controvertidos cingem-se a questões meramente jurídicas que exsurgem dos elementos de instrução produzidos nos autos. Logo, revela-se prescindível a realização de perícia, motivo pelo qual manifesto-me pelo indeferimento Logo, o indeferimento da solicitação foi corretamente e bem fundamentado e motivado, inexistindo elemento ensejador de cerceamento à defesa. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade dos autos de infração ou do Acórdão recorrido. Lastreados nesses fundamentos, as alegações de nulidade dos lançamentos e Acórdão de 1ª Instância devem ser afastados de plano. Dos Fatos Segundo Relato Fiscal a fls. 07 e ss: Fl. 6157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 4. DA SITUAÇÃO ENCONTRADA E DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0910600-2010-00262- 6, foi o Contribuinte cientificado em 02/12/2010, mediante Aviso de Recebimento Postal. Nesta mesma data foram solicitados os documentos necessários, através de Termo de Intimação Fiscal. Ao verificar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP e os recolhimentos efetuados no período auditado, constatamos a ausência de declarações, bem como de recolhimentos referentes a parte dos serviços de frete contratados de transportadores autônomos. Várias cartas frete foram emitidas em nome dos ARRENDADORES e/ou FINANCIADORES dos veículos, sendo que não foram identificados os ARRENDATÁRIOS, efetivos prestadores do serviço. Nesses casos, a Fiscalização considerou como prestador do serviço, o MOTORISTA identificado na carta frete. Em diversos documentos, em que o prestador do serviço é de outra nacionalidade, não consta sua correta identificação Como o serviço foi prestado a empresa brasileira, dentro do território nacional, e o Brasil tem Acordo Previdenciário com Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai, todos os trabalhadores dessas nacionalidades estão sujeitos às contribuições previdenciárias. Estes Contribuintes Individuais deverão ser devidamente identificados e declarados em GFIP. A planilha CÁLCULO DA MULTA POR CAMPOS OMISSOS OU INCORRETOS, apresenta os valores da multa aplicada. 5. DA APLICAÇÃO DA MULTA A multa foi aplicada de acordo com a planilha CÁLCULO DA MULTA POR CAMPOS OMISSOS OU INCORRETOS, em anexo, que demonstra a forma de apuração mensal nos termos do art. 32-A, inciso II da nº 8212, de 24/07/1991, incluído pela Lei nº 11941, de 27/05/2009. Os créditos e multas foram calculados segundo a legislação anterior à edição da MP 449/2008, de 03/12/2008, convertida na Lei 11941/2009 e comparados à nova legislação, para aplicação da multa mais benéfica para o Contribuinte. O relatório COMPARATIVO DE MULTAS, em anexo, demonstra esta comparação, discriminando e identificando os valores aplicados, por competência. No Relatório de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 76 e ss dos autos de nº 10945.720727/2011-61, julgados nessa mesma sessão restaram descritas as infrações tributárias. Fl. 6158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 No momento de defesa (fls. 4.223 e ss), o Recorrente alegou, como agora em sede de recurso, que os transportadores autônomos estrangeiros, residentes na Argentina, não são considerados contribuintes individuais. Ressalta aplicação do Parecer CJ nº 2991/2003, como agora em sede de recuso. Assinala ainda que os trabalhadores autônomos brasileiros, que são a minoria, também não são contribuintes, não havendo a incidência de contribuição previdenciária, por força de entendimento do STF. Assinala ausência de inexatidão em GFIP. Por fim, solicitou pericia, tão somente para exame de questão jurídica a partir das provas juntadas aos autos. Juntou Cartas de Fretes, já acostados anteriormente pela Autoridade Fiscal, dentre outros. Em sede de julgamento, o Colegiado decidiu (fls. 6.125 e ss) que: Compulsando-se os autos, observa-se que o Auditor-Fiscal responsável pelas autuações identificou a prestação de serviços de transporte rodoviário por pessoas físicas contratadas pelo interessado, sem o pagamento das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos. Note-se que a fiscalização igualmente informa com precisão, em demonstrativos anexados ao relatório fiscal, os dados identificadores de cada serviço contratado pelo interessado, relacionando ainda os casos em que houve destaque e retenção das contribuições devidas pelos segurados, bem como as situações em que não houve destaque nem retenção das contribuições. Em ambos os casos, não houve declaração em GFIP nem recolhimento. O interessado, por sua vez, não nega os fatos constitutivos dos lançamentos, mas defende, em primeiro lugar, que a maior parte dos serviços contratados envolve prestadores de serviços de nacionalidade argentina não-residentes no Brasil e, portanto, não vinculados ao Regime Geral de Previdência Social pátrio. Por essa razão, as remunerações a eles creditadas não estariam sujeitas às contribuições ora exigidas. Do Mérito As alegações trazidas no Recurso são as mesmas apresentadas na fase de impugnação:  que o estrangeiro não residente não é contribuinte individual;  que não há incidência do Contribuição Previdenciária para os trabalhadores autônomos brasileiros, ao fundamento de haver declaração de inconstitucionalidade emanada pelo STF. Do Relato Fiscal de fls, 07 e ss extrai-se: O objeto do lançamento fiscal são as CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OMITIDAS e ERRO EM REMUNERAÇÃO DE SEGURADO nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0910600-2010-00262- 6, foi o Contribuinte cientificado em 02/12/2010, mediante Aviso de Recebimento Postal. Nesta mesma data foram solicitados os documentos necessários, através de Termo de Intimação Fiscal. Ao verificar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP e os recolhimentos efetuados no período auditado, constatamos a ausência de declarações, bem como de recolhimentos referentes a parte dos serviços de frete contratados de transportadores autônomos. Várias cartas frete foram emitidas em nome dos ARRENDADORES e/ou FINANCIADORES dos veículos, sendo que não foram identificados os ARRENDATÁRIOS, efetivos prestadores do serviço. Nesses casos, a Fiscalização considerou como prestador do serviço, o MOTORISTA identificado na carta frete. Fl. 6159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Em diversos documentos, em que o prestador do serviço é de outra nacionalidade, não consta sua correta identificação Como o serviço foi prestado a empresa brasileira, dentro do território nacional, e o Brasil tem Acordo Previdenciário com Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai, todos os trabalhadores dessas nacionalidades estão sujeitos às contribuições previdenciárias. Estes Contribuintes Individuais deverão ser devidamente identificados e declarados em GFIP. A planilha CÁLCULO DA MULTA POR CAMPOS OMISSOS OU INCORRETOS, apresenta os valores da multa aplicada. A multa foi aplicada de acordo com a planilha CÁLCULO DA MULTA POR CAMPOS OMISSOS OU INCORRETOS, em anexo, que demonstra a forma de apuração mensal nos termos do art. 32-A, inciso II da nº 8212, de 24/07/1991, incluído pela Lei nº 11941, de 27/05/2009. Os créditos e multas foram calculados segundo a legislação anterior à edição da MP 449/2008, de 03/12/2008, convertida na Lei 11941/2009 e comparados à nova legislação, para aplicação da multa mais benéfica para o Contribuinte. O relatório COMPARATIVO DE MULTAS, em anexo, demonstra esta comparação, discriminando e identificando os valores aplicados, por competência. As fls. 10 e ss, foi juntado quadro de comparação das multas aplicadas. Do Acórdão recorrido (fls. 6.122 e ss) extrai-se: De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por apresentar a GFIP com omissão de informações, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, sendo aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I do mesmo diploma legal, na forma descrita abaixo: (...) Compulsando-se os autos, observa-se que o Auditor-Fiscal responsável pela autuação identificou a prestação de serviços de transporte rodoviário por pessoas físicas contratadas pelo interessado, sem o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos. Note-se que a fiscalização igualmente informa com precisão, em demonstrativos anexados ao relatório fiscal, os dados identificadores de cada serviço contratado pelo interessado, relacionando ainda os casos em que houve destaque e retenção das contribuições devidas pelos segurados, bem como as situações em que não houve destaque nem retenção das contribuições. Em ambos os casos, não houve declaração em GFIP nem recolhimento. O interessado, por sua vez, não nega os fatos constitutivos dos lançamentos, mas defende, em primeiro lugar, que a maior parte dos serviços contratados envolve prestadores de serviços de nacionalidade argentina não-residentes no Brasil e, portanto, não vinculados ao Regime Geral de Previdência Social pátrio. Por essa razão, as remunerações a eles creditadas não estariam sujeitas às contribuições ora exigidas. (...) Uma vez caracterizada a omissão de informações relacionadas a fatos geradores das contribuições previdenciárias, resta materializado o descumprimento do dever jurídico tributário de natureza instrumental ora examinado As alegações meritórias relativas às obrigações principais já foram devidamente analisadas e julgadas por esta instância recursal, nos autos nº 10945.720714/2011-92, momento em que restou decido que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Fl. 6160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Ementa: TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO NÃO-RESIDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA POR FORÇA DE TRATADO INTERNACIONAL. O pagamento de remuneração a transportador rodoviário autônomo residente no Mercosul, por serviço de transporte internacional de cargas prestado no Brasil, está sujeito à incidência de contribuições sociais, tendo em vista a aplicação da lei brasileira, por força de tratado internacional, promulgado pelo Decreto nº 5722, de 13/03/2006. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. O indeferimento da solicitação, corretamente e bem fundamentado, não enseja vício à decisão por cerceamento à defesa Relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, ensejador da imposição de multa, insta ressaltar que a argumentação inserta no recurso diz respeito tão-somente ao descumprimento das obrigações principais. O pedido de prova pericial foi amplamente examinado em 1º instância, e nos autos de obrigações principais. O Colegiado de Piso assim decidiu (fls. 6.127/6.128): A respeito do pedido de produção de prova pericial, cabe à autoridade julgadora determiná-la quando as entender necessárias, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, nos seguintes termos: (...) Urge enfatizar que a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos, o que definitivamente não é a hipótese nos autos. Em verdade, os pontos controvertidos cingem-se a questões meramente jurídicas que exsurgem dos elementos de instrução produzidos nos autos. Logo, revela-se prescindível a realização de perícia, motivo pelo qual manifesto-me pelo indeferimento. Correta a fundamentação e indeferimento do R. Acórdão, nada havendo a alterar na decisão recorrida. Ademais, o assunto foi sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 6161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720727/2011-61 Nesse sentido, mantida a obrigação principal, constatadas omissões/incorreções em GFIP, correta a autuação por descumprimento de obrigação acessória. Apenas para salientar, entendimento exarado no R. Acórdão proferido pela C. 2ª Turma da CSRF nº 9202-009.779, em 25/08/2021, processo Relatado pelo Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti que ora acolho, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2002 (...) DECISÃO DEFINITIVA QUANTO A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Havendo decisão definitiva pela manutenção da obrigação principal, por consequência lógica, seus efeitos devem ser aplicados aos respectivos lançamentos lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 6162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903000/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS PAGAS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. É equivocada a exigência de pagamento de DARF em atraso com multa de mora quando se configura a denúncia espontânea na conformidade do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 1302-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 582.324,10, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS PAGAS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. É equivocada a exigência de pagamento de DARF em atraso com multa de mora quando se configura a denúncia espontânea na conformidade do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

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HIPÓTESE CONFIGURADORA. Conforme decidido no REsp nº 1.149.022/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); e (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS PAGAS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. É equivocada a exigência de pagamento de DARF em atraso com multa de mora quando se configura a denúncia espontânea na conformidade do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional no montante de R$ 582.324,10, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito total reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 00 /2 01 1- 10 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA contra acórdão que deferiu em parte a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela Derat/SP, da compensação de crédito de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2005 com débitos próprios do contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: 1. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da Derat/São Paulo que reconheceu parcialmente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ R$ 4.291.646,03, do montante de R$ 5.542.517,99, pleiteado no Perdcomp 01944.88202.140606.1.3.02- 9999. 2. Cientificada da decisão em 18/02/2011, conforme fls. 11, em 22/03/2011, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 23/38, alegando em síntese que: a. Conforme declarado na DIPJ 2006, ano-calendário 2005 (Doc. 05), mais exatamente nas fichas 11 e 12-A, recolheu IRPJ mensalmente, devidamente comprovado pelos DARFs anexos (Doc. 06). b. Compôs um crédito de R$ 31.556.080,71, no ano-calendário de 2006, conforme podemos ver pela planilha abaixo: Retenções Fonte PAGAMENTOS ESTIMATIVA - DCOMP SOMA CRÉDITO R$ 12.209..479,50 R$ 14.384.647,80 R$ 4.961.953,41 R$ 31.556.080,71 c. Que a soma das parcelas de crédito, são compostas por valores por retenções efetuadas por órgão público, recolhimentos de estimativas mensais e estimativas compensadas por meio de outros PER/DCOMPs. d. Diferentemente do que foi alegado pela autoridade fiscalizadora, no despacho decisório, conforme se verifica da planilha anexa (Doc. 07), a empresa apurou um IRPJ devido de R$ 26.013.562,72, quantia esta, inferior daquela que foi efetivamente recolhida (R$ 31.556.080,71), gerando, portanto, um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 5.542.517,99, oriundo da diferença entre IRPJ devido e a soma das parcelas pagas por estimativa. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 e. Esta diferença dá direito ao contribuinte a um crédito, passível de compensação, com outros tributos, o que foi feito, por meio dos PER/DCOMP's mencionados. f. Sendo assim, não merece prosperar a r. decisão atacada, devendo ser reconhecido integralmente o crédito, tendo em vista a comprovação documental dos recolhimentos efetuados, bem como existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.542.517.99, e não no valor de R$ 4.291.646,03, conforme alegado. g. No presente caso, conforme comprovam os documentos anexos, é evidente o direito da Manifestante à compensação dos valores recolhidos a título de pagamento por estimativa (IRPJ), ocorridos no exercício de 2006. Da compensação e. Que ao efetuar o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005, por efetuar seu recolhimento por estimativa, acabou recolhendo um valor superior ao realmente apurado ao final do exercício, correspondente ao montante de R$ 5.542.517,99. (...) f. Ato seguinte, apurou débitos de PIS, COFINS e IRPJ, relativos aos meses de maio e junho do mesmo ano, tendo sido devidamente quitados, por meios de compensação, que ocorreu da seguinte forma: - O crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.542,517,99, foi utilizado em dois PER/DCOMPs sob n°s 01944.88202.140606.1.3.02-9999 (R$ 2.356.128,59), e 03159.53840.140706.1.3.02-1871 (R$ 2.689.028,80). - PER/DCOMP 01944.88202.140606.1.3.02-9999: utilizado um crédito de R$ 2.356.128,59, para compensar com débito de PIS/PASEP relativo ao mês de maio/2006, no valor de R$ 420.315,30, e um débito de COFINS, também relativo ao mês de maio/2006, no valor de R$ 1.935.813,29, perfazendo o montante de R$ 2.356.128,59, quantia esta exatamente igual ao valor do crédito disponível. - PER/DCOMP n° 03159.53840.140706.1.3.02-1871: utilizado um crédito de R$ 2.689.028,80, para compensar com débito de IRPJ, relativo ao mês de junho/2006, no valor de R$ 833.249,94; com débito de COFINS, relativo ao mês de julho/2006, no valor de R$ 1.450.049,46; e com débito de PIS, também relativo ao mês de junho/2006, no valor de R$ 405.729,40, perfazendo, portanto, um montante de R$ 2.689.028,80, quantia esta exatamente ao crédito disponível devidamente atualizado pela SELIC até a data da compensação. g. Que a soma dos créditos utilizados nas PER/DCOMPs acima perfazem o montante de R$ 5.045.157,39, montante este ainda inferior daquela que o contribuinte efetivamente tinha direito. E que também o crédito foi devidamente atualizado pela Selic Acumulada até a data de sua utilização, conforme permite o inciso II do artigo 52 da Instrução Normativa n° 600 de 2005. E assim resta demonstrado que o valor do crédito era ainda superior ao valor do débito, quando da transmissão dos PER/DCOMPs, o que torna perfeitamente viável a compensação dos valores declarados na DCOMP. j. Cita a Lei Federal n° 9.430/96, que em seu artigo 74 cita a possibilidade de compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos relativos a qualquer tributo ou contribuições. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 l. Cita Instrução Normativa n° 600 de 28 de dezembro de 2005, reconheceu que quando apurado um crédito relativo a um tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal, o contribuinte pode utilizá-los na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos. m. Requer seja reconhecido integralmente o direito da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por conseqüência, o saldo remanescente do débito compensado, pelas razões acima aduzidas. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. CONFIRMAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação, de crédito de saldo negativo de IRPJ, por motivo de estimativa compensada e não homologada em outro processo, quando naquele julgamento a compensação é confirmada. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA EM ATRASO. DARF. INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Quando os pagamentos dos débitos de estimativas são efetuados após data de vencimento, além do valor do principal, há incidência de multa e juros de mora devidos pelo recolhimento em atraso. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a referida decisão concordou com a manifestação de inconformidade apenas no tocante às estimativas compensadas que ainda não haviam sido homologadas na época do despacho decisório. A instância a quo acabou depois confirmando sua homologação em decorrência de decisões de primeira instância proferidas em outros processos. Assim, remanesceram não reconhecidas parcelas do direito creditório pleiteado referentes às retenções na fonte e aos pagamentos de estimativas com DARF. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que os pagamentos dos débitos de estimativa em atraso realizados com DARF não foram acompanhados de multa de mora por causa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afasta a sua incidência quando há a denúncia espontânea. Acrescentou, ainda, que o entendimento da DRJ não pode prosperar quanto às retenções na fonte porque a parcela não reconhecida decorre de retenções por ela sofridas. Em 19/07/2019, através da Resolução nº 1302-000.768, a presente turma não objetou a minha constatação inicial acerca da ausência de contraprova quanto aos valores supostamente retidos. Para além disso, no que concerne aos pagamentos de estimativas Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 desacompanhados de multa moratória, em consonância com a jurisprudência firmada no REsp nº 1.149.022/SP, em sede de recursos repetitivos, concordou que havia indícios da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea com relação aos pagamentos extemporâneos das estimativas de março, abril e outubro de 2005 (os quais haviam sido expressamente analisados pela decisão recorrida) e converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem juntasse cópias de todas as DCTF (originais e suas retificadoras) referentes àqueles três períodos. Assim foi feito. Ciente dos elementos juntados com a diligência, a recorrente ingressou com petição (fls. 752 a 777) detalhando as datas de pagamento e declaração daquelas estimativas analisadas pela DRJ. Entretanto, aproveitou o ensejo para apontar outras três estimativas que teriam sido pagas em atraso e desacompanhadas das respectivas multas moratórias (maio, junho e agosto de 2005). Junta as correspondentes DCTF (originais e retificadoras), detalhando datas de pagamento e declaração, e pugna pela verdade material para que sejam igualmente alcançadas pela denúncia espontânea porque, apesar de desconsideradas pela DRJ, não haviam também sido confirmadas na análise original feita com o despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A instância a quo não concordou com a parcela remanescente do direito creditório não reconhecido por duas razões: (i) a consulta às DIRF enviadas pelas fontes pagadoras não confirmou a mesma parcela de R$ 23.478,95 já negada no despacho decisório; e (ii) não foram confirmados os totais dos recolhimentos das estimativas em DARF referentes aos meses de março, abril e outubro de 2005 porque estes não foram acompanhados das respectivas multas de mora. Conforme relatado, no julgamento anterior que motivou a diligência, a parcela não confirmada que correspondia ao IRRF não foi objeto de contraprova por parte da interessada. É de se dar razão, portanto, ao que já foi sentenciado pela decisão recorrida. No que diz respeito aos pagamentos das estimativas em DARF desacompanhados das multas de mora, a empresa alega que o STJ afasta a sua incidência quando há a denúncia espontânea. De fato, aquele tribunal possui um entendimento sobre o assunto firmado, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.149.022/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Portanto, restou sedimentado que: (i) quando o contribuinte declara o tributo e não efetua o pagamento no vencimento, mas o faz (acompanhado dos juros de mora) antes de iniciado o procedimento fiscal, Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 não se trata de denúncia espontânea, sendo exigível, portanto, a multa de mora (cf. Súmula nº 360 do STJ); (ii) quando o contribuinte declara o tributo de forma parcial e subsequentemente (antes de iniciado o procedimento fiscal) retifica a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora), configura-se a denúncia espontânea em relação à correspondente infração, sendo, portanto, descabível a exigência de qualquer multa (de mora ou de ofício). Como se sabe, o § 2º do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, determina que os julgados preferidos pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, são de observância obrigatória por este Colegiado. Confira-se: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No presente caso, a decisão recorrida constatou que parte das estimativas das competências de março, abril e outubro de 2005 já haviam sido objeto de pagamentos via DARF nas datas dos respectivos vencimentos (veja-se, sobre isso, as informações contidas nas páginas 13 e 15 do PERDCOMP, juntadas às fls. 12/38, dando conta de que, nas datas dos respectivos vencimentos, houve pagamentos de: R$ 234.973,50 referente ao PA 03/2005; R$ 2.177.841,46 referente ao PA 04/2005; e R$ 2.324.686,13 referente ao PA 10/2005). Conforme pode ser comprovado na documentação juntada com a diligência, tais pagamentos foram devidamente alocados aos correspondentes débitos já nas DCTF originais (fls. 463, 571 e 653). Por outro lado, os DARF correspondentes aos valores dessas mesmas competências recolhidos com atraso (só com juros de mora) foram objeto de declaração através das DCTF retificadoras apresentadas em fevereiro de 2008 (fls. 327/451). Tais DARF não foram recolhidos concomitantemente com a apresentação dessas DCTF retificadoras, na verdade, foram recolhidos em data bem anterior (veja-se, sobre isso, as informações contidas nas páginas 12, 13 e 15 do PERDCOMP, juntada às fls. 12/38, dando conta de que, em 31/05/2006, houve pagamentos de: R$ 514.168,44 de principal + R$ 93.064,48 de juros, referentes ao PA 03/2005; R$ 592.487,71 de principal + R$ 98.352,95 de juros, referentes ao PA 04/2005; e R$ 10.000,00 de principal + R$ 755,00 de juros, referentes ao PA 10/2005). Essas informações também podem ser confirmadas com as cópias de DARF juntadas com a manifestação de inconformidade. Acrescente-se os esclarecimentos trazidos pela interessada após a diligência no sentido de que os débitos originalmente declarados não incluíam os valores posteriormente pagos em DARF. Somente com a apresentação de DCTF retificadoras concernentes àqueles meses (respectivamente, apresentadas em 09/06/2006, 12/06/2006 e 09/06/2006) é que esses valores Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 foram incluídos nos montantes declarados. Ainda que tenham sido novamente retificadas (conforme explica a recorrente), a inclusão dos valores pagos extemporaneamente foi mantida. Tudo pode ser confirmado com a documentação juntada na diligência (fls.462 a 744). Portanto, os pagamentos suplementares ocorridos em 31/05/2006 atenderam ao requisito da espontaneidade na conformidade do entendimentos sedimentado pela jurisprudência do STJ. Quanto às outras três estimativas apontadas pela interessada em sua manifestação acerca da diligência (maio, junho e agosto de 2005), há que se concordar com a alegação de que elas não haviam também sido confirmadas na análise original feita com o despacho decisório. Isto pode ser constatado no quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” da análise que acompanhou aquele despacho (fls. 6 e 7). Veja-se: De fato, não só as estimativas de março, abril e outubro foram objeto de pagamentos não confirmados. Tal situação ocorreu também com as estimativas de maio, junho e agosto. A decisão recorrida, contudo, não as incluiu em sua análise, nem a interessada fez qualquer consideração sobre elas em seu recurso. Por tal motivo é que este relator também não atentou para sua pertinência quando do anterior julgamento que decidiu pela conversão do feito em diligência. Apesar do caráter precluso da inovação trazida pela recorrente, considero que está evidente o erro cometido pela decisão recorrida ao não incluir estas outras estimativas em sua análise. Assim, em homenagem à verdade material e aos esclarecimentos e documentos adicionais conclusivos juntados pela recorrente em sua nova manifestação, tomo conhecimento também desses outros pagamentos extemporâneos. O despacho decisório já havia constatado que parte da estimativa da competência de agosto de 2005 havia sido objeto de pagamento extemporâneo via DARF com pagamento de multa moratória. O valor principal, portanto, foi integralmente confirmado na sua análise original (veja-se, sobre isso, o quadro “Parcelas Confirmadas”, às fls. 06, dando conta da confirmação do valor principal de R$ 587.678,75 referente ao PA 08/2005). Conforme pode ser comprovado na documentação juntada com a manifestação da recorrente acerca da diligência, tal pagamento foi devidamente alocado ao correspondente débito na DCTF retificadora apresentada em 15/02/2008 (fls. 1157). Por outro lado, verifica-se que, em 31/05/2006, houve os seguintes outros pagamentos extemporâneos, desta vez desacompanhados de multa de mora: R$ 92.963,56 de principal + R$ 13.953,83 de juros, referentes ao PA 05/2005; R$ 830.696,04 de principal + R$ Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.554 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903000/2011-10 112.143,96 de juros, referentes ao PA 06/2005; e R$ 1.833.392,55 de principal + R$ 189.572,78 de juros, referentes ao PA 08/2005). Essas informações também podem ser confirmadas com as cópias de DARF juntadas com a manifestação de inconformidade. Acrescente-se os esclarecimentos trazidos pela interessada após a diligência no sentido de que os débitos originalmente declarados não incluíam os valores posteriormente pagos em DARF. Somente com a apresentação de DCTF retificadoras concernentes àqueles meses (respectivamente, apresentadas em 13/02/2008, 10/11/2009 e 15/02/2006) é que esses valores foram incluídos nos montantes declarados. Ainda que possam ter sido novamente retificadas, a inclusão dos valores pagos extemporaneamente foi mantida. Tudo pode ser confirmado com a documentação juntada com a nova manifestação da recorrente (fls.808 a 1275). Portanto, esses outros pagamentos suplementares ocorridos em 31/05/2006 também atenderam ao requisito da espontaneidade na conformidade do entendimentos sedimentado pela jurisprudência do STJ. Destarte, há que se reconhecer a parcela do crédito referente ao saldo negativo que seja apurado considerando a totalidade dos valores principais dos DARF pagos em 31/05/2006. Em outras palavras, acrescentar ao crédito já reconhecido os R$ 582.324,10 que representam a totalidade do valor não confirmado indicada no quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” da análise que acompanhou o despacho decisório (acima reproduzido). Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acrescer ao saldo negativo já reconhecido o valor de R$ 582.324,10 e homologar as compensações pleiteadas no limite do correspondente crédito. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital

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9028935 #
Numero do processo: 10880.980286/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.536
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.534, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.976805/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.534, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.976805/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação (Crédito Pagamento Indevido ou a Maior IRPJ), cujo fundamento é que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (A DIPJ não é RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 80 28 6/ 20 12 -3 8 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980286/2012-38 suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. A fim de demonstrar a existência desse pagamento a maior e do direito de crédito que dele decorre, a Recorrente anexa aos presentes autos as cópias dos documentos fiscais e contábeis (memória de cálculo, Livro Diário, balancete e DRE); 2. a Recorrente ressalta que a DIPJ transmitida anteriormente à emissão do despacho decisório é documento capaz de comprovar a apuração do IRPJ devido no 1º trimestre/2010. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente afirma que ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, o direito creditório pleiteado pela Recorrente através de PER/DCOM existe em sua integralidade. Afirma que, ainda que as informações constantes na DCTF apresentada pela Recorrente indiquem que, supostamente, o valor que foi pago teria sido utilizado integralmente para a extinção do valor declarado, é certo que cometeu um equívoco ao preencher a DCTF do 1° trimestre/2010. Nesse sentido, após a entrega da DCTF no 1° trimestre/2010, a Recorrente constatou o cometimento de alguns equívocos na apuração do IRPJ em tal período, o que ocasionou na realização de pagamento a maior do referido tributo no período. Assim, tão logo tomou conhecimento do referido despacho decisório, a Recorrente cuidou de transmitir a DCTF retificadora, consoante demonstram os documentos carreados aos autos. A fim de demonstrar a existência desse pagamento a maior e do direito de crédito que dele decorre, a Recorrente anexa aos presentes autos as cópias dos documentos fiscais e Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980286/2012-38 contábeis (memória de cálculo, Livro Diário, balancete e DRE), os quais, em seu entendimento, serão capazes de demonstrar que, apesar do equívoco cometido ao transmitir a DCTF do período, o recolhimento a maior efetivamente existe e, portanto, deve ser considerado na formação do crédito compensado. Além disso, a Recorrente ressalta que a DIPJ transmitida anteriormente à emissão do despacho decisório é documento capaz de comprovar a apuração do IRPJ devido no 1° trimestre/2010. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980286/2012-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10148.000745/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 183 a 187), referente ao exercício 2007, ano- calendário 2006. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 4.492,37 Multa de Ofício (passível de redução) 3.369,27 Juros de Mora (calculado até 30/07/2010) 1.520,66 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 36,09 Multa de Mora (não passível de redução) 7,21 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 07 45 /2 01 0- 38 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000745/2010-38 Juros e Mora (calculado até 30/07/2010) 12,21 Total do Crédito Tributário 9.437,81 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Compensação Indevida de Carnê-Leão – glosa de dedução indevida a título de carnê-leão, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Valor: R$ 36,09. Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - DIMOB – omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, relativos ao exercício 2007, ano- calendário 2006. Valor: R$ 16.335,89. A ciência do lançamento ocorreu em 04/08/2009 (fls. 182) e, em 27/08/2014, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/05, afirmando que apresentou sua impugnação na Delegacia da Receita Federal do seu domicílio tributário. Discorda do imposto devido e informa que é proprietária de 12,5% dos imóveis urbanos locados sob a administração da Gomes e Rabelo Ltda - Canela Imóveis. Ressalta que as informações prestadas pela imobiliária ao fisco estão incorretas. Continua afirmando que a repartição dos rendimentos de aluguéis ocorre 50 % para os herdeiros de Garibaldi da Silva e 50% para os herdeiros de Jairo da Silva. No que compete aos 50% do Garibaldi, são divididos 50% pra meeira Arlinda Borges e 25 % Virgínia Borges e 12,5% para cada um dos herdeiros netos Garibaldi e Geórgia. Ao final, afirma que assinou os documentos na imobiliária na condição de inventariante. Requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000745/2010-38 Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos de aluguel recebidos, no valor de R$ 16.335,89. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Como visto a interessada foi autuada pela infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Em suas alegações de defesa, afirma que somente é proprietária de 12,5% dos imóveis que geraram os rendimentos de aluguéis e que apresentou cópias do formal de partilha para fazer a devida comprovação. O julgamento anterior não acatou a argumentação de defesa pelos seguintes motivos: (e-fls. 212/213): ..., bem como lista contendo os bens que compuseram a sua legítima no inventário, com o correspondente percentual que lhe coube, no entanto, não traz aos autos quaisquer documentos que comprovem que os imóveis que geraram a omissão lançada estão entre aqueles que formaram sua parte na legítima. .... Em consulta aos sistemas da Receita Federal DIMOB, é possível verificar o endereço dos imóveis objeto da omissão lançada, no entanto não é possível conciliar os endereço os imóveis da DIMOB entregue pala administradora com os listados no documento que formou a parte da legítima da contribuinte, ou pelo fato de estarem localizados em ruas não citadas ou por ausência de identificação do número do imóvel no documento da legítima . Na impugnação a interessada apresentou: i) notificação à imobiliária (e-fls. 9); ii) contra notificação da imobiliária (e-fls. 10); iii) formal de partilha (e-fls. 59/96); e iv) DIRPF (e-fls. 189/201). Agora com recurso voluntário, reapresenta o formal de partilha e sua DIRPF e acrescenta os seguintes documentos: i) ficha 2 da Dimob 2006 (e-fls. 232/235); e ii) cópia da DIRPF de Arlinda Borges Adriano (e-fls. 303/312), no intuito de suprir as lacunas apontadas pelo julgamento anterior. Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada pela contribuinte entendo que, diferentemente do concluído pela decisão anterior, é possível realizar a conciliação dos imóveis Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000745/2010-38 informados da Dimob (e-fls. 232/235), com a declaração de bens e direitos (e-fls. 281) da recorrente e seu formal de partilha (e-fls. 59/96). Observo, ainda, que a imobiliária, em sua contra notificação (e-fls. 10), exigiu a apresentação do formal de partilha devidamente registrado em RGI, para promover as alterações dos titulares nos contratos de locação de imóveis. Fato que, no meu ponto de vista, reforça os argumentos de defesa da interessada. Considerando que a contribuinte superou os óbices apontados pela i. relatora de piso. Assim, entendo que a recorrente logra êxito em comprovar que não houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Conclusão Assim, voto pela exoneração integral da omissão de rendimentos contida nesta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19395.900105/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções alegadas. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. Com base na documentação apresentada e desconsiderada pela decisão recorrida, é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à origem, para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções alegadas. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. Com base na documentação apresentada e desconsiderada pela decisão recorrida, é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retornar o feito à origem, para emissão de despacho decisório complementar, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 01 05 /2 01 3- 25 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.900105/2013-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório PLY CONSULTORIA E SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem refletir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas, por meio das quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre do ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 12.024,65, para a compensação de débitos próprios declarados. 2. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de rastreamento 044451091, de 01/03/2013, que se transcreve: 3. Cientificada do Despacho Decisório em 15/03/2013, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 15/04/2013, com as seguintes razões de fato e de direito. 3.1. Afirma que tem como atividade a prestação de serviços de locação de mão-de-obra temporária, nos termos da Lei nº 6.019, de 1974. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.900105/2013-25 3.2. Diz que o tomador dos serviços, ao efetuar o pagamento da fatura, retêm os tributos federais e os informa na DIRF utilizando o CNPJ principal, consolidando assim todos os CNPJs das filiais. Isso a obriga a adotar idêntico procedimento ao preencher a DIPJ, para que não ocorra desencontro de informações. Em suas palavras: “Entendemos que o prestador de serviços não pode ser penalizado e seu crédito não aceito só porquê o Tomador lançou CNPJ 00.000.000/0001-00 e prestador lançou o CNPJ 00.000.000/0002-00. Este é nosso questionamento e por analogia quando o valor foi consolidado no CNPJ principal todos os créditos foram reconhecidos, ou seja, os tributos retidos foram maior do que a empresa tem a pagar, esta diferença através de PER/DCOMP pode ser utilizada para pagar tributo de qualquer natureza, fato este já consagrado e a empresa usando desta prerrogativa pagou com os impostos retidos que sobraram PIS e Cofins na Declaração de Compensação acima citada em questão. Também devemos levar em consideração que distorções podem acontecer, quando incluí retenção de contribuições sociais e impostos que tem regimes diferentes de apuração.” 3.3. Elabora demonstrativo de apuração do Lucro Real, fl. 3. 3.4. Junta os anexos 1 a 4, relativos a mapas de apuração, notas fiscais do período, DIPJ e resumo das retenções. 3.5. Diz ser necessário obedecer ao princípio da primazia da verdade, na apuração dos tributos. Refere-se ao artigo 170, do Código Tributário Nacional-CTN. 3.6. Requer o reconhecimento de seu direito creditório, com a conseqüente extinção dos débitos declarados. Ao tratar da questão, a DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, que: 14. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 15. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 16. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 17. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, notas fiscais, faturas, entre outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. [...] [...] 20. Em sua manifestação de inconformidade, diz a interessada que teria havido divergência entre os CNPJs informados por ela no demonstrativo de crédito e os utilizados pelas fontes pagadoras, em vista da existência de filiais das fontes pagadoras, que se utilizam com CNPJ com número final diverso da empresa matriz. 21. No entanto, não houve, por parte da interessada, apresentação de maiores esclarecimentos de forma a elucidar e precisar em que casos tais divergências teriam ocorrido, ou seja, a interessada não identifica as supostas fontes pagadoras para as quais poderia ter acontecido as divergências alegadas nos CNPJs. [...] Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.900105/2013-25 25. Continuando, houve a apresentação pela interessada dos documentos denominados “anexo 1”, “anexo 2”, “anexo 3” e “anexo 4”, que abrangem mapas de apuração, cópias das notas ficais emitidas em nome das fontes pagadoras para período de janeiro a março, cópias da DIPJ e diversos demonstrativos das retenções que teriam ocorrido. 26. No entanto, conforme já exposto, estes documentos não se mostram aptos nem suficientes para a comprovação das retenções pretendidas. Não houve a apresentação de informes ou comprovantes de retenção, documentos aptos e suficientes. Para a comprovação necessária, conforme exigido pela legislação já transcrita. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - ao reconhecer parcialmente o direito creditório, o Despacho Decisório teria estornado créditos que efetivamente existem e constam das declarações apresentadas; - a documentação comprova que os valores pagos sofreram retenção na fonte, já que o valor da nota fiscal não condiz com o valor efetivamente recebido em conta corrente, ou seja, o valor bruto das notas fiscais, descontadas a retenções, corresponderia ao valor pago; - uma vez demonstrado erro no preenchimento dos documentos fiscais e constatada a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada; - o Parece Normativo 1/2002 garantiria que a exigência do imposto, multa de ofício e juros de mora devem ser exigidos da fonte pagadora quando ocorrendo a retenção, não haja o recolhimento do imposto, podendo ainda responder pelo crime de apropriação indébita; - a Solução de Consulta COSIT 377/2014 reafirma que a responsabilidade tributária será da fonte pagadora na hipótese de compensação não homologada ou não declarada em virtude de débito retido e não extinto. Por fim, sem colacionar novos documentos, requer o reconhecimento integral do Saldo Negativo pleiteado, homologando-se integralmente a DCOMP vinculada ou a conversão do julgamento em diligência para que, ao ser intimado, o recorrente possa demonstrar a legitimidade dos créditos. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.900105/2013-25 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Inicialmente, imperioso esclarecer que diferentemente de outros casos julgados do mesmo contribuinte nessa sessão de julgamento, não há no presente qualquer discussão relativa às peculiaridades da atividade desenvolvida pelo recorrente que possa ter gerado apuração em descompasso com a legislação. A discussão se limita a efetiva comprovação do direito creditório. Se teria o contribuinte se desincumbido do ônus probatório ao apontar o crédito de saldo negativo de IRPJ, composto integralmente com IRPJ retido na fonte (e-fls. 143 e ss). Da forma como relatado, ao ter seu direito creditório parcialmente reconhecido, o contribuinte apresentou sua inconformidade no sentido de que haveria equívoco entre as informações contidas em DIRF e as na DIPJ, tendo em vista que o tomador do serviço informou o CNPJ da matriz e o prestador lançou o CNPJ da filial que efetivamente prestou o serviço. Para comprovar suas alegações, apresentou Mapas de Apuração, Notas Fiscais, DIPJ, além de quadro resumo das retenções por CNPJ e nome das empresas tomadoras do serviço. Em que pese a verossimilhança das alegações, em especial com a Ficha 12A, da DIPJ 2009, linha 20, onde consta saldo negativo no montante pretendido (e-fls. 138) e o quadro de retenção das fontes pagadoras detalhado por CNPJ e valores (e-fls. 140), a decisão recorrida entendeu que tais documentos não seriam aptos nem suficientes para comprovarem as retenções pretendidas, sendo imprescindível a apresentação dos informes ou dos comprovantes de retenção, além do que, os suposto erro relacionado aos CNPJs da matriz com a filial não foi demonstrado. Acontece que, a Súmula CARF nº 143 é categórica ao afirmar que: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse sentido, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro José Eduardo Dornelas, quando da relatoria do Acórdão nº 1301-005.364: Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.900105/2013-25 Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. [...]A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções, com base nas informações do seus sistemas internos, não confirmou parte das parte das retenções em fonte e reconheceu parcialmente o crédito. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria, o Fisco destaca a necessidade do Contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco ou o faça com valores divergentes do utilizado pelo beneficiário do pagamento que teve as retenções, o beneficiário do pagamento fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, e dessa forma fica sujeito a não homologação de eventuais compensações em que as utilizar. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. E, como não tem este poder, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem Informe de Rendimentos, como o ora analisado, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos, como os abaixo elencados. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. [...] Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam esta decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo deste encaminhamento centra-se no fato de que as provas juntadas (com exceção dos Informes de Rendimentos) não foram analisados pela autoridade administrativa, o que, no meu entender, é relevante para o reconhecimento do direito creditório em discussão. Sob esses fundamentos, afasto o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem, para, após intimar o contribuinte para juntar novos documentos que entenda necessário, verifique a existência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado a partir de então. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19395.900105/2013-25 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para superar o óbice da ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto a liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002891/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS Cabível a Suspensão da. isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUENCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do Sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se-como corretas as apuraçöes do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e do PIS e da Cofins com base no faturamento, assim entendido a receita bruta total. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA Para os tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo dolo no procedimento do sujeito passivo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Nos casos de comprovação da conduta dolosa do sujeito passivo, cujo objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, é cabível a duplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-005.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator, quanto à suspensão da isenção/imunidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS Cabível a Suspensão da. isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUENCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do Sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se-como corretas as apuraçöes do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido e do PIS e da Cofins com base no faturamento, assim entendido a receita bruta total. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA Para os tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo dolo no procedimento do sujeito passivo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Nos casos de comprovação da conduta dolosa do sujeito passivo, cujo objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, é cabível a duplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 91 /2 00 9- 97 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator, quanto à suspensão da isenção/imunidade tributária. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de: a) procedimento administrativo de verificação dos requisitos legais preconizados pela Lei 9.532/97, necessários ao gozo da isenção ali disposta, concluído com expedição do Ato Declaratório Executivo de nº 31, de 27 de novembro de 2009 (e-fls. 141) que determinou a suspensão do gozo da isenção relativa ao IRPJ/CSLL, PIS e COFINS quanto ao período compreendido entre 01/2004 a 12/2007; b) lançamento tributário tendo por objeto a exigência do IRPJ e, reflexamente, a CSLL, a contribuição para o PIS e COFINS, devidos no ano-calendário de 2004. O IRPJ e CSLL foram apurados segundo o lucro presumido (conforme opção manifestada pela entidade, após regular intimação), ao passo que a contribuição para o PIS e a COFINS foram calculados pela modalidade cumulativa. Como se extrai do relatório fiscal trazido a e-fls. 4 e ss, no qual restou embasado o ADE de nº 31, supra, a contribuinte seria uma associação civil sem fins lucrativos e, por conta disso, em relação ao exercício de 2005, se enquadrava nas hipóteses de isenção preconizadas pelo art. 15, caput, da Lei 9.532/97 e, por conseguinte, na do art. 14 da MP 2.158-35/2001 (quanto a COFINS). Quanto ao ano de 2006 e seguintes (AC 2005 e ss), gozaria, por sua vez, da imunidade prevista tanto no art. 150, VI, “c”, tambem ccomo no art. 195, § 7º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Dado caráter assistencial da entidade, quanto ao PIS, esta estava sujeita o recolhimento desta contribuição na forma do art. 15 da predita MP. Após o início do procedimento fiscal, e da expedição de termos de intimação para apresentação de seus atos constitutivos e de elementos da escrita contábil e fiscal, a D. Auditoria Federal procedeu ao seu exame e concluiu pela existência de irregularidades que justificaram o Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 desenquadramento da contribuinte dos casos de isenção/imunidade já mencionados alhures. Em síntese, foram identificadas três situações que conformariam desrespeito ao caput do art. 15 e, ainda, aos ditames do art. 12, § 2°, alíneas “a” a “e” e § 3°, ambos da Lei 9.532, de 1997. A primeira inconsistência apontada pelo citado relatório estaria centrada num alardeado desvirtuamento da finalidade da associação. Pelo que expôs a D. Fiscalização, a partir do exame do estatuto da contribuinte, a aludida entidade teria por objetivo desenvolver ou incentivar o desenvolvimento de atividades educacionais, na forma da cláusula segunda de seus atos constitutivos. Outrossim, consoante previsão contida na cláusula terceira daquele documento, a associação seria composta “por pais de alunos ou responsáveis, professores da escola. alunos e outros elementos da comunidade interessados em apoiar o educando, distribuindo-se em duas categorias, Associados Fundadores e Associados Comunitários” (e-fl. 79). E, com base nesta última cláusula, a D. Autoridade Administrativa considerou a ocorrência do desvio ora tratado, já que, com base em informações obtidas junto ao representante da fiscalizada, os únicos a participarem da associação, na condição de associados, seriam os Srs. Cesar Alberto Mantelli e o Sr. José Flávio da Silva, que seriam, também, membros da diretoria executiva. Mais que isso, todos os serviços prestados seriam disponibilizados a terceiros, não associados. Assim, e sob a sua ótica, a Autoridade Administrativa cravou que a atividade desenvolvida pela predita associação estaria sendo colocada a disposição do “público em geral” e não ao “grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”, nos termos do art. 12, § 2º, “a” a “e” e § 3º, da já citada Lei 9.532/97. Em linhas gerais, o entendimento externado pela D. Fiscalização seria de que, para gozar da isenção em testilha, tais serviços somente poderiam ser prestados à associados e, como da associação somente participavam aqueles senhores mencionados acima, estaria comprovado o desvirtuamento da finalidade institucional. A segunda inconsistência apontada no TVF supra estaria no fato de, ao longo do ano de 2004, a interessada ter remunerado o seu presidente, Cesar Alberto Mantelli, em valores que alçaram a monta de R$ 34.017,60. Semelhante conduta atentaria contra as regras encartadas no já citado art. 12 da Lei 9.532/97 e justificariam, per se, a suspensão da isenção. Finalmente, a D. Auditoria constatou, também, que a Associação não mantinha em boa ordem a sua escrituração contábil. As incongruências apontadas pelo relatório fiscal são bem resumidas a partir da seguinte passagem, extraída de e-fl. 15: Uma breve análise da contabilização dos resultados da associação, apresentados nos Demonstrativos de Resultados do Exercício e nos Balanços Patrimoniais transcritos nos livros diário dos anos-calendário 2004 a 2008, permite que se questione a confiabilidade das informações. O quadro abaixo apresenta um resumo das referidas informações. Além disso. houve equívoco na identificação do grupo de contas do patrimônio no Balanço Patrimonial do ano-calendário 2008. sendo que as contas "superávit acumulado”; “superávit do exercício" e "(-) déficit do exercício" estão agrupadas em “Resultado de Exercícios Futuros" onde, pela definição do art. l8l da Lei n 6.404/76, são classificadas as receitas de exercícios futuros diminuídas dos custos e despesas a elas correspondentes. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 E, considerando-se as informações acima, cotejadas com os dados constantes das DIPJ da entidade, atestou-se, ainda, divergências “em todas as informações dos anos-calendário 2004 a 2006, e em algumas delas no ano-calendário 2007”. A vista disso, a Autoridade Fiscal opinou pela suspensão da isenção/imunidade, o que foi acatado pela Unidade de Origem, culminando, como já dito, na expedição do ADE 31/2009. Como consequência da perda do direito ao gozo da isenção/imunidade, e dando sequência ao procedimento fiscal, promoveu-se a intimação da Associação para manifestar a opção quanto ao seu regime de tributação (e-fls. 142 e ss), ao que o contribuinte respondeu, optando pelo lucro presumido. Em seguida, e após novas intimações, lavrou-se o termo de verificação de fiscal de e-fls. 231 e ss e os autos de infração de e-fls.224/230. Em resumo, e com base na relação de alunos, seus cursos e mensalidades pagas (informações prestadas pela própria autuada), verificou-se que, no curso do ano de 2004, a entidade percebeu uma receita bruta total de R$ 2.057.916,96. Todavia, e pela análise do Livro Razão da Associação, confirmou-se que a predita contribuinte teria, neste período, escriturado receitas totais no montante de apenas R$ 586.968,00. Tais valores, afirma a D. Autoridade Lançadora, foram submetidos ao crivo da fiscalizada, que, quanto a eles, não se opôs, tendo, ao revés, os ratificado. Ipso facto, promoveu-se o lançamento dos tributos já mencionados linhas acima sobre as receitas omitidas e aquelas consideradas pela própria entidade. Vale apenas destacar que, quanto ao PIS, foram decotadas as parcelas recolhidas pela Associação na forma do art. 15 da MP 2.158-35/2001. Além do mais, aplicou-se a multa qualificada prevista pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. A motivação adotada pela D. Fiscalização é resumida a partir do seguinte trecho (e-fl. 236): A omissão de receitas, e, no presente caso, a simulação acima relatada e adoção de uma personalidade jurídica sem fins lucrativos sem o devido cumprimento das exigências legais são procedimentos que impediram ou retardaram, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e das condições pessoais de contribuinte, com intenção de fraudar o fisco, conforme definidos nos incisos I e II do artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. I.e, para o D. Agente da Administração, tanto a omissão de receitas, como a simulação visualizada a partir do desvirtuamento do objetivo institucional revelariam ou comprovariam a prática dos atos descritos pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64. A Associação apresentou duas impugnações administrativas, uma contra o próprio ADE de nº 31/2009, e outra contra o auto de infração. Como as duas defesas tem teor similar, ao menos quanto ao problema da suspensão do benefício em exame, tomemos aquela trazida à e-fls. 348 e ss e que também se reporta aos atos de lançamento. Inicialmente, deduziu uma preliminar de nulidade da intimação a ela endereçada, especificamente em relação aos autos de infração, sustentando que os respectivos documentos Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 teriam sido entregues na sede da entidade após expedição de um termo de recusa dirigido a funcionário que não deteria poderes de representação da instituição. Esclarece, inclusive, que o Sr. Cesar teria contatado a D. Auditoria Fiscal para informa-la que não se encontrava na cidade, por conta de problemas de saúde, mas que, de toda sorte, se disporia a comparecer à Receita para receber a predita intimação (ao que o Agente Administrativo teria informado ser impossível aguardá-lo). Por conseguinte, deduziu, também uma prejudicial de “prescrição” (em verdade, de decadência), já que, considerada inválida a intimação acerca da autuação, parte do débito teria sido abarcado pelo ocaso temporal de cinco anos (sem se reportar a qual dispositivo se aplicaria ao caso – se o art. 150, § 4º ou 173, I, do CTN). No mérito, e, de forma bem objetiva, sustentou que a disponibilização de seus serviços de educação à terceiros ainda conformaria o fim para o qual foi criada, atendendo, assim, aos ditames da legislação de regência, que trata da isenção ora em exame. No que tange à acusação de remuneração de um de seus diretores, afirma que isto teria ocorrido num curto período (2004 e no primeiro mês de 2005) e que, demais a mais, não teria, propriamente, remunerado o predito diretor, mas, apenas, promovido o reembolso de despesas. Noutro giro, e em relação às divergências identificadas pela D. Auditoria, entre os dados constantes dso livros e aqueles lançados em suas declarações fiscais, defendeu que os montantes informados em sua DIPJ eram superiores àqueles constantes de seu diário, o que, de per si, afastaria qualquer mácula suficiente para se considerar inconsistente a sua escrita contábil. Finalmente, quanto a multa qualificada, alegou inexistir provas de que a autuada tenha, em qualquer momento, se utilizado de subterfúgios para ludibriar o fisco ou ocultar ou modificar as características do fato gerador de sorte a justificar a imposição mais gravosa. E para corroborar as assertivas, afirmou que a sua escrita tanto era regular, que teria sido utilizada pela fiscalização para apurar os tributos objetos da autuação. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Santa Maria (RS), por meio do acórdão de e-fls. 512 e ss, decidiu por julgar improcedentes as impugnações, mantendo incólumes, tanto a suspensão da isenção/imunidade, como os créditos tributários lançados. Os argumentos deduzidos pela Turma a quo foram suficientemente resumidos na ementa abaixo, cujo teor se reproduz:] SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS Cabível a Suspensão da. isenção tributária de entidade civil sem fins lucrativos quando comprovado que a entidade não atende os requisitos legais para o gozo do benefício. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. CONSEQUENCIAS A suspensão dos benefícios da isenção tributária traz como consequência a sujeição do Sujeito passivo às mesmas normas de tributação das demais pessoas jurídicas, apresentando-se-como corretas as apuraçöes do IRPJ e CSLL com base no Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 lucro presumido e do PIS e da Cofins com base no faturamento, assim entendido a receita bruta total. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA Para os tributos cujo lançamento se faz por homologação, havendo dolo no procedimento do sujeito passivo, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Nos casos de comprovação da conduta dolosa do sujeito passivo, cujo Objetivo era impedir ou retardar, total ou parcialmente, O conhecimento por parte do Fisco das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a Obrigação tributária principal ou O crédito tributário correspondente, é cabível a duplicação da multa de ofício. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO É valida a intimação procedida mediante a entrega pelo autuante de uma via dos autos de infração no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que seja efetuada à funcionário que não detenha poderes de representação da pessoa jurídica. A insurgente foi cientificada do julgamento acima em 25/03/2010 (e-fl. 533), tendo interposto uma única peça recursal em 23/04/2010 (e-fl. 534), por meio da qual reprisa, ipsis litteris, os argumentos deduzidos em suas defesas (tanto em relação à suspensão da isenção/imunidade, como quanto ao lançamento em si). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, motivos, pelos quais, dele tomo conhecimento. A Associação, diga-se, não se insurgiu contra a exigência, propriamente, das exações, fiando-se, diga-se, na defesa do seu direito ao gozo da isenção/imunidade. Assim, o litígio estará adstrito à discussão relativa à suspensão do benefício em exame, à preliminar de nulidade e à prejudicial de decadência e, ainda, à qualificação da multa de ofício. I DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Como muito apropriadamente lembrado pelo acórdão recorrido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - , tem entendimento há muito sedimentando em sua jurisprudência, no sentido de que as intimações encaminhadas ao endereço devidamente cadastrado na Receita, são válidas, mesmo que recebidas por quem não detenha poderes de representação. E o ápice desta consolidação se deu com a edição da Sumula 9, cujo verbete assim dispõe: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É verdade que o enunciado acima diz respeito à intimação por meio postal e a própria DRJ assim lembrou. Mas o direito de fundo abarcado por ela se aplica ao caso vertente, já que o domicílio fiscal indicado pelo contribuinte deve ser aquele hábil a receber as informações, intimações e visitas fiscais, inclusive com pessoas capazes de atender as demandas do Poder Público. E sobre isto, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dissente. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. DECRETO 70.235/72. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O Tribunal de origem decidiu que se mostrou intempestiva a defesa administrativa apresentada em 14/01/2013, após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto 70.235/72, contado da intimação postal entregue no domicílio fiscal do ora agravante, que ocorrera em 12/12/2012. Afastou a alegação de que deveria ser contado o prazo da ciência do ato, em 14/12/2012, por entender que a "intimação postal prevista no mencionado decreto exige apenas a entrega no domicílio fiscal do contribuinte, podendo, inclusive, ser recebida pelo porteiro do prédio". IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade" (STJ, REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2012). Nesse sentido: STJ, REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2008; RHC 20.823/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2009. (AgInt no AREsp 932816/DF, Rel. Min, Assusete Magalhães, DJe de 19/06/2018). De outra sorte, a alegação de que o diretor presidente teria se disponibilizado a se encontrar com a D. Auditoria e que teria, inclusive, adquirido passagem para a cidade da sede da recorrente é, a toda monta, impertinente. Em primeiro lugar porque ele de fato não compareceu ao local na data “aprazada”, como consta do próprio apelo. Demais a mais, a Administração Tributária não pode ficar sujeita aos humores dos contribuintes para promover atos que demandam o cumprimento de prazos, inclusive de natureza preclusiva ou, mais grave, decadencial. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 Assim, sendo, e concordando in totum com o acórdão recorrido, entendo descabida a preliminar em exame. II DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA (E NÃO PRESCRIÇÃO). Vale reprisar, de antemão, que o contribuinte sequer aponta qual dispositivo legal justificaria a ocorrência do ocaso temporal suficiente á extinguir a obrigação na forma do art. 156, V, do CTN (se o art. 150 ou, por outro lado, se o art. 173). O fato é que, a par da discussão sobre a existência ou não de fraude, na espécie, consoante muito bem exposto pelo Colegiado de primeiro grau, precisamente por, até o advento deste processo, se sujeitar à regra de isenção preconizada pela Lei 9.532/96, a entidade não promoveu qualquer recolhimento a guisa do IRPJ, da CSLL e da COFINS. Quanto a tais tributos e considerando-se válida a intimação da insurgente (consoante decidido no tópico anterior), aplicar-se-ia o posicionamento consolidado sobre o tema, divisado no REsp de nº 973.733/SC, julgado sob o regime dos arts. 543-b e 543-C do antigo CPC, cuja ementa transcrevo a seguir, até para atender ao comando inserto no art. 62, § 2º, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184). No caso, a mingua de recolhimento dos tributos acima mencionados no período investigado (IRPJ, CSLL e COFINS), a regra aplicável seria, exclusivamente, aquela encartada no art. 173, I, do CTN, contando-se, o prazo decadencial a partir do primeiro dia útil subsequente àquele em que poderia ocorrer o lançamento. E assim, valho-me, aqui, das considerações apostas pelo D. relator a quo, que deixam extreme de dúvidas a inocorrência do prazo previsto pelo aludido artigo: Em se tratando de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com apuração trimestral, cujo primeiro fato gerador do ano-calendário de 2004 ocorreu em 31/03/2004, o Fisco poderia efetuar o lançamento a partir da data de vencimento do tributo (30/04/2004). Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi o dia 01/01/2005, data essa em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para que o Fisco efetuasse o lançamento. Logo, 0 prazo final para a constituição do crédito tributário foi em 31/12/2009. O mesmo se aplica ao PIS/PASEP e à Cofins, que tem o fato gerador mensal. O primeiro fato gerador do ano de 2004 ocorreu em 31/01/2004. O Fisco poderia efetuar o lançamento a partir do vencimento do tributo, que ocorre em 13/02/2004. Por conseqüência, a contagem do prazo decadencial se inicia em 01/01/2005, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando-se que' a ciência dos autos de infração se efetivou em 30/12/2004, nessa data ainda não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objetos dos autos de infração em questão. A única ressalva que faço diz respeito, precisamente, quanto a contribuição para o PIS. Isto porque, ao menos quanto ao período em exame, a entidade não gozava do benefício da isenção, sujeitando-se, outrossim, à exigência desta exação conforme regra prevista pelo art. 15 da MP 2.158-35/01, isto é, 1% sobre a sua folha. E, como restou demonstrado no próprio TVF, a D. autoridade Lançadora inclusive abateu dos valores apurados a título de PIS, os montantes já recolhidos pela instituição na forma do diploma legal retro referido. Ou seja, houve recolhimento desta exação em particular e assim, a contagem do prazo, conforme os preceitos do art. 173, I, somente se manteria, caso também seja mantida a qualificação da multa por ocorrência de Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 fraude. Como, sobre isso, me manifestarei mais abaixo, deixarei para decidir a questão decadência em relação ao PIS, na parte final deste voto. III MÉRITO. III.1 Do problema da suspensão da isenção/imunidade tributária. Como destacado no relatório acima, a D. Autoridade Administrativa considerou a ocorrência de três fatos, autônomos e suficientes de per si, para justificar a suspensão da isenção/imunidade. E, ao menos quanto ao primeiro dos óbices aventados pelo ADE 31/2009, realmente não há como concordar com a D. Fiscalização. Com efeito, como se extrai da cláusula segunda do estatuto da Associação (e-fl. 79) a sua finalidade é, e sempre foi, “o desempenho mais eficiente e auto-sustentável do processo educativo, promovendo e mantendo ensino Pré-escolar, Fundamental, Médio e Superior, Cursos Técnicos, EJA e Cursos profissionalizantes”. E quanto a tais objetivos, não houve nenhum indicativo de desvirtuamento. Não há nos autos quaisquer alegações de que a predita entidade tenha se socorrido de qualquer atividade econômica que não e, apenas, as listadas retro. Mas, mais importante que isso, não há na aludida cláusula e, por certo, na própria legislação de regência, qualquer regra ou mesmo vírgula que ateste que os serviços em questão devam ser disponibilizado exclusivamente aos “associados” (aliás, assim o fosse, nenhuma entidade de educação do pais se enquadraria nas hipóteses de isenção ou imunidade). E mesmo quanto a cláusula terceira do aludido estatuto, na qual se embasaram tanto a Unidade de Origem, quanto a DRJ, não se vê ali, nada, que possa autorizar a conclusão que chegaram as mencionadas Autoridades Fiscais. Este preceptivo estatutário, vejam bem, se limita a dispor sobre a composição dos quadros de associados, que poderão ser compostos pelos próprios gestores/fundadores, ou por quaisquer membros da comunidade; ele não dispõe sobre as finalidades estatutárias ou objetivos, mas, tão só, sobre quem pode participar da associação, nada mais. Se, à época do início da ação fiscal, a entidade era composta por apenas dois associados fundadores, isto, com certeza, nem mesmo conflita com a aludida regra 1 , que se o diga quanto àquela descrita na cláusula segunda. Trata-se, inadvertidadmente, de uma associação voltada, sem fins lucrativos (porque não se observou a distribuição de resultados, nem, tampouco, de versão de suas receitas para outros fins), para a consecução de atividade educacional. Agora, se em relação ao ponto acima, houve um açodamento por parte da D. Auditoria, quanto aos outros dois óbices encontrados, não se pode dizer o mesmo. No que toca à remuneração de dirigente, algo explicitamente vedado pela alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, não só a recorrente admite este fato (ainda que sustente ter ocorrido apenas em 2004 e no primeiro mês de janeiro de 2005), como, tal qual corretamente afirmado pela DRJ, não traz quaisquer elementos de prova para contradizer a constatação fiscal. Aliás, e em relação à 1 Salvo se houvesse prova de que a própria participação da sociedade nunca tivesse sido oportunizada, o que, de toda sorte, não traria quaisquer impactos de cunho tributário. Isto, quando muito, autorizaria o questioamento por parte dos ministério público, mas, jamais, permitiria a assunção das conclusões de que haveria, aí, um desvirtuamento dos objetivos institucionais. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 contraditória assertiva de que estes valores pagos ao Sr. Cesar seriam, em verdade, reembolsos de despesas, a Turma a quo foi precisa: Também, em determinado momento, alega que a remuneração do presidente da entidade se deu de forma isolada no ano de 2004 e em um mês de 2005, o que seria insuficiente para descaracterizar a condição de entidade isenta. Em um segundo momento, alega que os pagamentos referem-se a reembolso de despesas adiantadas pelo dirigente na época. Nesse caso, o impugnante se contradiz em suas declarações e não apresenta nenhum prova de que realmente os pagamentos se referem a reembolso de despesas adiantadas pelo dirigente (e-fl. 560). É verdade que este impedimento produziria efeitos apenas em relação ao período em que se observou a realização de pagamentos à dirigentes (assim, a suspensão teria que se limitar ao ano de 2004). No entanto, o terceiro motivo invocado pela D. Autoridade Lançadora para determinar a suspensão do gozo da isenção perdurou por mais tempo, tendo sido verificadas inconsistências em sua escrituração contábil ao longo de todo período fiscalizado (2004 a 2008). Mais que isso, houve a constatação de divergências entre o Livro Diário e a DIPJ em todos os meses de 2004 a 2006 e, ainda, em parte do ano de 2007 (o que, inclusive, embasou o lançamento por omissão de receitas não questionada pela insurgente). Veja-se: A posição é ratificada quando se faz um comparativo das informações prestadas pelo contribuinte nas Declarações de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DlPJ com as constantes dos DRE e Balanços Patrimoniais transcritos nos Livros Diário. os quais apresentam divergência em todas as informações dos anos- calendário 2004 a 2006. e em algumas delas no ano-calendário 2007. Q anexo l apresenta o resumo das informações constantes das duas fontes (e-fl. 15). E quanto a isso, a interessada nada produziu ou trouxe. Não foram produzidas quaisquer provas que pudessem justificar as aludidas divergências (que, como dito, pelo contrário, as ratificou quando intimada a se manifestar sobre o lançamento das exigências constantes destes autos). Sobre este ponto, diga-se, a entidade se limitou a afirmar que “a divergência apontada no anexo I, sinaliza que na DIPJ, em regra, sempre teve valor a maior do que no Diário; logo, não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa”. O citado anexo, diga-se, juntado à e-fl. 132, realmente consigna alguns valores declarados em DIPJ superiores aos registrados em balancetes (como o total de ativos e passivos). Mas há pontos em que esta divergência, mesmo que na DIPJ haja o lançamento de importâncias em valores superiores aos constantes do diário, que são de suma importância não para a apuração do resultado, mas para a verificação do próprio implemento das condições descritas pela Lei 9.532/96. Dentre tais, destaca-se v.g., as informações relativas à destinação dos recursos, que na DIPJ se vê a informação de que foram pagos cerca de R$ 700 mil reais em vencimentos, enquanto, no Diário, seria quase três vezes menor (algo que pode, inclusive, indiciar a tredestinação das receitas percebidas pela entidade). Outra informação relevante diz respeito ao superávit/déficit verificado cujo lançamento em DIPJ é bem inferior ao constante do diário. Por fim, e como já dito, foi informada uma receita bruta da ordem de R$ 586.968,00, enquanto na DIPJ o valor seria de R$ Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 1.156.525,20. Se é verdade que o montante consignado na DIPJ era superior ao registrado no Diário, é igualmente inegável que a instituição não estava recolhendo nenhuma importância que seja a título de tributos federais e, de mais a mais, constatou-se, ainda, que o valor efetivamente percebido, apurado com base em respostas apresentadas pela própria contribuinte, era de mais de R$ 2 milhões, o que ocasionou a omissão de receitas já noticiada ao longo deste feito. E, a despeito das claras e não contestadas divergências, a Lei 9.532/97, em seu art. 12, § 2º, alínea “c”, é objetiva e, mais que isso, avalorativa... não importa que as divergências constatadas tenham ou não impacto tributário; se tais diferenças representam a impossibilidade de se atestar “a respectiva exatidão”, a suspensão do gozo da isenção/imunidade se implementará. Em linhas gerais e, insista-se, ainda que não se vislumbre no caso o desvirtuamento acusado pela D. Auditoria (e ratificado pela DRJ), os demais fatos apontados no curso deste feito deixam extreme de dúvidas a correção do ADE 31/2009 e, assim, a suspensão da isenção/imunidade, inclusive, com os efeitos tal como determinados, se impõe. Nada a prover. III.2 Da multa qualificada e da decadência (tão só em relação ao lançamento concernente ao PIS). Quanto a qualificação da multa de ofício aplicada, o TVF de e-fls. 231 e ss restou fundado em dois motivos distintos: o desvirtuamento da associação ou de sua finalidade e, outrossim, a omissão substancial de receitas inclusive descrita no tópico anterior. Quanto ao desvirtuamento, viu de se ver, que não ocorreu. O fato, vale a insistência, dos serviços educacionais serem disponibilizados à população em geral em nada desrespeita a cláusula segunda do estatuto e, muito menos, contraria o regramento constitucional (art. 150, VI, “c”, da CRFB) ou da Lei 9.532/97 (arts. 12 e 15). Não há aí simulação ou fraude a justificar a qualificação da penalidade aplicada. Por outro lado, todavia, e consoante destacado no anexo I do TVF (e-f. 132), a recorrente incorreu em omissão substancial e diuturna de receitas, tendo informado em seu diário uma quantia de pouco mais de R$ 500 mil quando, pelos relatórios apresentados pela própria instituição, a sua receita bruta aferida ao longo do período em exame superou R$ 2 milhões de reais. Mesmo que na DIPJ a interessada tenha consignado um montante de cerca de R$ 1.100 mil reais, ainda se verificou uma omissão de receitas superior à hum milhão. E isto, somado ao fato da entidade saber que havia percebido valores bem superiores aos efetivamente informados ao fisco, é fato suficiente para demonstrar a sonegação e, mais importante, o próprio dolo, elementos intrínsecos à tipificação das hipóteses encartadas nos artigos 71 a 73 da Lei .4.502/64. O segundo motivo, justificador da qualificação em exame, está mais que demonstrado, pelo que corretos, tanto a Autoridade Lançadora, como a DRJ. E, por consentâneo, verificado o elemento “fraude” na espécie, e com base no entendimento sedimentado pelo STJ no REsp de nº 973.733/SC (já referido linhas acima), conclui-se pela inocorrência da decadência também quanto ao PIS, devendo, pois, ser mantido, na íntegra, o lançamento. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.594 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002891/2009-97 IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e a prejudical de decadência e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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