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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9045490 #
Numero do processo: 12266.721626/2013-44
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2013 ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA. Aos julgadores administrativos não cabe competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas tributárias, a teor da Súmula CARF nº 2. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. INFRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria de procedência estrangeira, armazenada, consumida, posta em circulação comercial, desprovida de comprovação de sua regular importação. O registro da Declaração de Importação é requisito imprescindível para a realização de regular importação.
Numero da decisão: 3301-010.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE COMPETÊNCIA. Aos julgadores administrativos não cabe competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas tributárias, a teor da Súmula CARF nº 2. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA IMPORTADA. INFRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria de procedência estrangeira, armazenada, consumida, posta em circulação comercial, desprovida de comprovação de sua regular importação. O registro da Declaração de Importação é requisito imprescindível para a realização de regular importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 16 26 /2 01 3- 44 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA : Trata o presente processo das autuações (fls. 2/26) referentes à localização em depósito da empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ: 00.280.273/0001-3 de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de comprovação do ingresso regular no país e de entrega a consumo dessas mercadorias sujeitas a pena de perdimento, enquanto estavam sob sua guarda na condição de fiel depositária. As exigências são: . a) Multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias, substitutiva da pena de perdimento, depositada na empresa sem comprovação de sua importação regular, ou seja, desprovida de Declaração de Importação (DI), prevista no art. 689, inciso X, e § 1º, do Decreto 6.759/2009; b) Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e contribuições sociais para o PIS e COFINS, pelo consumo de mercadoria sujeita a pena de perdimento, na condição de fiel depositária das mesmas, nos termos do art. 71, inciso III, do Decreto nº 6.759/09, no valor total de R$ 85.446,61; c) Multa proporcional ao valor do II, pelo extravio da mercadoria, prevista no art. 702, inciso III, alínea "c", do Decreto 6.759/2009, no valor de R$ 15.799,07. Das Autuações Consoante descrição dos fatos dos autos de infração (fls. 20/, empresa SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ: 00.280.273/0001-3, consumiu mercadorias estrangeiras, que estavam sob sua guarda na condição de fiel depositária, em virtude de retenção efetuada pela autoridade aduaneira pela sujeição à pena de perdimento dessas mercadorias, que foram localizadas em depósito da SAMSUNG desprovidas de comprovação de sua importação regular (registro de DI), o que enseja a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria e recolhimento dos tributos e respectivas multas inerentes à importação. Em síntese: DOS FATOS 1 - DA MERCADORIA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO • Que, em 19/11/2010, o transportador CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda (CNPJ 05.951.386/0003-00), doravante denominado CMA CGM, protocolou requerimento, informando que: 1) no dia 10/07/2010 a unidade de carga (contêiner) UESU 508996-1, acobertada pelos conhecimentos de carga SUHL002250 e SUHL002257, descarregou do navio CMA CGM ST MARTIN, viagem BR 426N; 2) por uma falha em seu sistema, apenas a mercadoria (carga) amparada pelo conhecimento de carga SUHL002250 fora declarada no sistema mercante (manifesto eletrônico 0110501302160 e conhecimento eletrônico 011005107743906) e 3) antes que fosse detectado o equívoco, a mercadoria do conhecimento de carga SUHL002257 (não declarada no sistema mercante) foi retirada pelo consignatário e se encontrava nas dependências do mesmo. • Que, o contêiner UESU 508996-1, que amparava as mercadorias dos conhecimentos de carga SUHL002250 e SUHL002257, foi transportado pelo navio CMA CGM ST MARTIN, viagem BR 426N, e desembarcou no terminal alfandegado Superterminais em Manaus, no dia 09/07/2010, conforme Registro de Entrada n° 442.467 do retrocitado terminal e escala 10000226502 do referido navio. • Que, o conhecimento de carga SUHL002250 tem Samsung como consignatário, foi registrado no Sistema Mercante e no Siscomex Carga e gerou Conhecimento Eletrônico(CE) 011005107743906 que foi vinculado ao manifesto eletrônico 0110501302160 e à escala 10000226502. Para esse conhecimento de carga Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 SUHL002250, a Samsung efetivou a Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA n° 10/0366560-5, do recinto alfandegado Superterminais para o recinto algandegado Empresa de Revitalização do Porto de Manaus, e registrou a DI n° 10/1174207-3, o que regularizou a importação da mercadoria do supracitado conhecimento. • Que, no entanto, em relação ao conhecimento de carga SUHL002257, também tem Samsung como consignatário, não foi encontrado registro no Sistema Mercante e no Siscomex Carga, ou seja, não foi registrado conhecimento eletrônico, o que corrobora as afirmações de CMA CGM de que a mercadoria referente ao retrocitado conhecimento de carga não foi registrada no Sistema Mercante e no Siscomex Carga. • Que, a mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga SUHL002257 se refere à ínvoice 3033029110. • Que, percebe-se, então que se tratam de duas mercadorias (cargas), acobertadas pelo conhecimentos de carga SUHL002250 SUHL002257, acondicionadas num mesmo contêiner (UESU 508996-1) e que foram entregues ao autuado; sendo que apenas a mercadoria referente ao conhecimento de carga SUHL002250 foi importada regularmente (DI 10/1174207-3), enquanto que a mercadoria do conhecimento de carga SUHL002257, sequer foi registrada no Sistema Mercante e no Siscomex Carga. • Que, intimou a Samsung (Termo de Intimação Fiscal n° 108/201) a separar e disponibilizar a mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga SUHL002257, para vistoria física. • Que, em resposta (requerimento de 13/01/2011), a Samsung informou que a mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga SUHL002257, contida no contêiner UESU 508996-1 e trazida no CMA CGM ST MARTIN, viagem BR 426N, estava separada e disponível em seu estabelecimento para vistoria física. • Que, durante a vistoria, confirmou-se que a mercadoria referente ao conhecimento de carga SUHL002257 havia sido entregue ao autuado, estando a mesma em seu estabelecimento sito à Av. dos Oitis, n° 1.460, Distrito Industrial, Manaus, AM, desprovida de qualquer documento que comprovasse a sua importação regular, conforme Termo de Constatação n° 03/2011 e fotos. • Que, assim, a mercadoria foi retida e Samsung ficou constituído fiel depositário da mesma, de acordo com o Termo de Retenção de Mercadorias SEVIG n° 01/2011 e o Termo de Constituição de Fiel Depositário Sevig n° 01/2011. • Que, posteriormente, intimou-se a Samsung a apresentar os documentos que comprovassem a importação regular da mercadoria retida, e a disponibilizá-la para recolhimento ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB em Manaus, consoante Termo de Intimação Fiscal nº 14/2011. • Que, em resposta à intimação (requerimento de 03/03/2011), o autuado apresentou cópia do extrato da Licença de Importação (LI) n° 10/3084973-5, de 12/11/2010, do BL (conhecimento de carga) S0HL002257 e da invoice 3033029110; no entanto, não apresentou a DI, que é o documento norteador do despacho aduaneiro de importação e que comprova a importação regular da mercadoria no País, nos termos do art. 44 do Decreto-Lei 37/1966 e dos arts. 542 a 545 do Decreto 6.759/2009. • Que, no Termo de Intimação Fiscal n° 15/2011, reiterou a exigência de apresentação da DI de comprovação da importação regular da mercadoria retida e a sua disponibilização para recolhimento ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB em Manaus. O autuado não apresentou DI e não disponibilizou a mercadoria. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 • Que, nessa seara, está cristalino que a mercadoria referente ao conhecimento de carga SUHL002257 e à Invoice 3033029110 foi encontrada, no estabelecimento do autuado, desprovida de declaração de importação que comprovasse sua importação regular, o que implica aplicação da pena de perdimento, de acordo com o art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966, art. 23, IV e § 1°, do Decreto-Lei 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei 10.637/2002, regulamentados pelo art. 689, X, do Decreto 6.759/2009. 2 - DO CONSUMO (FALTA) DA MERCADORIA. • Que, a Samsung foi intimada a informar se a mercadoria estrangeira referente ao conhecimento de carga 5UHL002257 e à invoice 3033029110, que foi encontrada em seu estabelecimento desprovida de declaração de importação que comprovasse a sua importação regular, e consequentemente sujeita à pena de perdimento, da qual tinha sido constituída fiel depositária havia sido consumida (Termo de Intimação Fiscal n° 17/2011). • Que, respondendo a intimação (requerimento de 13/04/2011), a Samsung afirma que utilizou toda mercadoria na produção, o que consubstancia o consumo e/ou falta da mercadoria do conhecimento de carga 5UHL002257 e invoice 3033029110. 3 - DA QUANTIDADE E DO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA CONSUMIDA • Que a mercadoria consumida foi 1.728 unidades de "PAINEL LCD TFT - LTM185AT01-V, MODULE BN07-00703A, MARCA SAMSUNG, ORIGEM CHINA", NCM 8529.90.20, no valor de 263.317,82, conforme Termo de Retenção de Mercadorias SEVIG no 01/2011, Termo de Constituição de Fiel Depositário Sevig n° 01/2011, conhecimento de carga SUHL002257, invoice 3033029110 e demonstrativo às fls. 23. 4 - DAS PENALIDADES E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS • Que, provou-se que a mercadoria estrangeira referente ao conhecimento de carga 5UHL002257 e à invoice 3033029110 foi encontrada, no estabelecimento do autuado Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, desprovida de declaração de Importação que comprovasse sua importação regular, o que implica a aplicação da pena de perdimento, e que a mesma foi consumida pelo autuado. E, por ter consumido essa mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se as penalidades e o recolhimento dos tributos inerentes à importação, apresentados no quadro às fls. 23. a) MULTA NO VALOR DE R$ 263.317,82 EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA CONSUMIDA (art. 23, § 3°, do Decreto-Lei 1.455/76, com a redação dada pelo art. 41 da Lei 12.350/10; art. 689, § 1°, do Decreto 6.759/09). b) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) NO VALOR DE R$ 31.598,13 (arts. 1º, caput, § 4°, inciso III, 2', inciso II, 22, 23, parágrafo único, inciso II, e 24 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei 2.472/98, pelo art. 77 da Lei 10.833/03 e pelo art. 40 da Lei nº 12.350/10); arts. 69, caput, 71, inciso III, 72, caput, § 1°, e 73, inciso II, alínea "d", 75, I, 90, 94, 97, do Decreto 6.759/09). [...] c) MULTA DE R$ 15.799,07 PROPORCIONAL AO VALOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (arts. 60, inciso II, e 106, inciso 11, alínea "d", do Decreto-Lei 37/66; arts. 649, inciso II, e 702, inciso III, alínea "c", do Decreto 6.759/09) [...] d) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NO VALOR DE R$ 29.491,59 (arts. 2°, inciso I, § 3', 13, 14, inciso I, alínea "b", da Lei 4.502/64, Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 com a redação dada pelo art. 80 da Lei 10.833/03; arts. 238, § 1°, 239, caput, e 240, caput, do Decreto 6.759/09). [...] e) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.344,74 e COFINS-IMPORTAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.012,15 (arts. 3°, inciso I, § 1º, 40, inciso II, 1°, inciso I, e 8°, incisos I e II, da Lei 10.865/04, e arts. 251, 1°, e 252, inciso II, e 253, caput, do Decreto 6.759/09). [...] Da Impugnação O sujeito passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ: 00.280.273/0001-3, foi cientificado do auto de infração pessoalmente, por procuração, em 25/04/2013 (fls. 66/69), e apresentou em 27/05/2013 impugnação (fls. 106/117) e documentos (fls. 118/286 e 2887/296), na qual, após relato dos fatos, apresenta suas razões de defesa, em síntese: Preliminar: cerceamento do direito de defesa • Que, deve, em sede preliminar, ser reconhecida a nulidade da autuação, por implicar cerceamento do direito de defesa. • Que, para que ocorra perdimento da mercadoria, tido como ato vinculado, devem ser observados a lei e o respectivo procedimento, concedendo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, cuja falta importa vício insanável, apto à declaração de nulidade da pena, como é o caso. O procedimento empreendido pela r. autoridade ofendeu os citados princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV a LVII da Constituição Federal. • Que, a Constituição perfila direitos e garantias fundamentais, no escopo de garantir a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Entre esses encontra-se o due process of law, pilastra fundamental de todo e qualquer processo, judicial ou administrativo, nos termos do inciso LIV, do art. 5º, da Carta: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;" • Que, os demais princípios processuais sofrem influxo do devido processo legal, sem o qual não se sustentariam. É que o Constituinte prestigiou a liberdade e o patrimônio, mediante processo regular. Questão dessa envergadura não poderia ser conduzida com menoscabo, até mesmo em virtude da possibilidade de expropriação. Mérito • Que, adquiriu, mediante regular importação, 1.728 unidades de Painel LCD TFT LTM 185AT01-V, Modulo BND 7-00703A, Marca Samsung, Origem China, no valor de R$ 263.317,82. • Que, em 19/11/2010, o Agente de Carga, responsável pela importação, protocolizou requerimento informando que: (a) no dia 10/07/2010 a unidade de carga container UESU 508996-1, acobertada pelos conhecimento marítimos SUHL002250 e SUHL002257, procedente de Taicang, CH, descarregou do navio CMA CGM ST. MARTIN BR 426N; (b) por simples falha em seus sistemas, apenas a carga acobertada pelo conhecimento SUHL002250 foi declarada no mercante; (c) a unidade restou retirada do terminal, pela Impugnante, aos 12/07/2010; (d) a carga acobertada pelo conhecimento SUHL002257 não declarada no mercante encontrava-se na Impugnante. • Que, a mercadoria estava amparada pela Licença de Importação em anexo, e foi previamente informada ao Sistema Mercante e ao Siscomex. • Que, não ocorreu qualquer adulteração, já que o registro dos dados está de acordo com demais itens constantes dos documentos fornecidos à autoridade fiscal. • Que, as invoices confrontadas com a mercadoria recebida, comprovam que não houve adulteração, posto que estão de acordo com a descrição contida nos lançamentos dos documentos que acobertaram a importação. Os fatos que ensejaram a discussão não subsumem à norma legal aplicada, já que o fato típico mencionado Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 não ocorreu (adulteração) e tampouco o impedimento da identificação da mercadoria estrangeira apreendida. A norma legal prevê que a pena de perdimento será aplicada quando a mercadoria estrangeira apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte a sua identificação. • Que, a impugnante, de acordo com os atos administrativos que lhe foram outorgados, está autorizada, como fabricantes, a receber as mercadorias em suas instalações. Faltou sensibilidade aos Auditores Fiscais ao não admitirem como normal o ingresso das mercadorias no estabelecimento importador. Essa falta de sensibilidade não autoriza, no entendimento que se presuma a prática de atos delituosos. • Que, ao registrar a Declaração de Importação 10/1174207-3, embora a Impugnante tenha prestado todas as informações devidas, consignou apenas as mercadorias objeto da Invoice 3033029110, consoante se pode verificar dos mencionados dados da DI. O mais importante é que tudo foi esclarecido previamente à Receita Federal, demonstrando que a Impugnante não detinha intenção de ludibriar o Fisco no que pertine ao montante à importação ou aos tributos respectivos. A própria documentação evidencia que ocorreu simples erro, já que as mercadorias destinadas a Impugnante encontravam-se em um único container, como também a sua boa-fé, o que afasta a aplicação da pena de perdimento e, ipso jure, da indevida multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consumida. • Que, há que se considerar, ainda, a providência adotada, espontaneamente, pela empresa agente, que, ao detectar o erro, ainda antes de qualquer intimação da Receita Federal para regularização da Declaração de Importação, comunicou os fatos à Administração, solicitando instruções necessárias para regularização das cargas. • Que, observa-se que a comunicação precedeu à fiscalização, pois o despacho aduaneiro encontrava-se interrompido para que fosse efetivada retificação da DI e não em decorrência de haver a autoridade supostamente flagrado LCDs importados sem autorização, pois, tudo demonstra que o Fisco sequer conhecia essa circunstância; veio a saber somente em decorrência do comunicado da empresa Impugnante e agente. • Que, está claro que as mercadorias ingressaram no estabelecimento da Impugnante em decorrência de equívoco, expressamente conhecido pela Administração. • Que, a pena de perdimento, como também a sua consequente, não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé. Na presente hipótese foi constatado equivoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco. • Que, a r. Inspetoria culminou por transferir ônus da sua inércia para a Impugnante - administrado probo e de boa-fé. Causa perplexidade que a mora administrativa seja, de qualquer forma, aproveitada para causar gravíssimos danos irreparáveis, privando-a, de maneira desmedida/desproporcional, da propriedade de seus bens e lançando sobre a mesma a pecha de fraudadora da Administração Pública Federal. • Que, a fiscalização domina todas informações e elementos documentais que envolvem a operação de comércio exterior. Diante destes fatos, não prevalece a imputação de fraude na operação de importação, conquanto todas as fases do procedimento restaram integralmente acompanhadas e deferidas pela própria Receita Federal. • Que, conforme art. 333, I, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente), a quem acusa cabe o ônus da prova, vale dizer, a fiscalização deveria produzir prova material de que os referidos documentos são falsificados. Não havendo corpo de delito, aplica-se o princípio constitucional da presunção de inocência. • Que, nesse sentido, destaca as ementas dos Acórdãos nº 103-20525 e 103-20594 da 3ª Câmara do 1 ° CC (Atual Carf) , Rel. Cons. Mary Elbe Gomes Queiroz. • Que, para que seja aplicada a norma sancionadora (que consubstancia castigo ou pena), é mister a presença cabal do fato típico transgressor, previamente descrito na hipótese normativa; é preciso, pois, que a infração esteja robustamente constatada. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 • Que, o direito sancionatório (jus puniendi) não pode ser exercido no caso presente, porquanto não está solvida a situação de direito. Vale dizer, não está retratado qualquer comportamento infrator. Há, apenas, e tão-apenas, presunção júris tantum que não pode servir como suporte à aplicação da pena de perdimento. • Que, a cláusula da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) exerce função dicotômica, qual seja: (i) impinge à Administração o dever de lastrear sua acusação com provas materiais suficientes; (ii) proíbe que se considere culpado aquele cuja culpa não foi determinada. • Que, nem se alegue que o princípio da não-culpabilidade não é aplicável ao caso em testilha, como elucida Romeu Felipe Bacellar Filho: "O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade encontra-se expressamente afirmado como direito fundamental dos acusados no processo penal, na leitura do art. 5°, inc. LVII - "'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Porém, isto não significa que não possa ou mesmo não se aplique obrigatoriamente aos processos administrativos de natureza sancionatória." • Que, enquanto pendente de solução quaisquer lides, presume-se inocente a Impugnante. A aplicação de perdimento, antes de decisão definitiva, considera culpado o inocente, até que se prove o contrário, subvertendo a marcha constitucional. • Que, como esclarecido, não existem tributos que deixaram de ser recolhidos, sendo que a pena de perdimento fere cláusula constitucional do devido processo legal, sobretudo por faltar razoabilidade à sanção, inteiramente desproporcional à irregularidade formal ocorrida no despacho aduaneiro de importação, conforme explicitado em acórdão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, relatado pelo eminente Ministro Celso de Mello: Sacha Calmon Navaro Coelho: • Que, eventual irregularidade formal não enseja aplicação da pena de perdimento, até porque, para tanto, seria necessária a presença de dolo e má-fé, por interposição clandestina com dano ao Erário. • Que, a fiscalização poderia exigir eventual retificação de informações prestadas na Declaração de Importação, ou a inclusão de outras. Infelizmente, porém, elegeu idéia de que a Impugnante laborou no intuito de interposição fraudulenta. O sistema determina inclinação da Administração à razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9.784/99, art. 2º, caput). A razoabilidade é fórmula de conduta segundo a qual medidas adotadas pelo Poder Público hão de ser razoáveis para alcançar o fim visado. Nada aquém ou além. • Que as penas decorrem de ilícitos, sendo que a doutrina alerta para a necessidade de verificação de efetivo dano ao Erário para aplicação da penalidade extrema: "...a ocorrência de dano ao Erário é um pressuposto essencial para a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada porque, sem esse dano, a pena se faz inteiramente contrária ao princípio da proporcionalidade." • Que, ausente o elemento danoso e considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se por censurável a pena de perdimento, já que está evidenciada a inexistência de ilícito, sendo desarrazoada tamanha punição. Neste sentido de flexibilização da pena, tem-se a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme: AG 2007.01.00.000508-1/AM, 8a T. do TRF/13 Região, DJU de 14/12/2007, p. 171; REsp 639.252/PR, 2a T. do STJ, DJU de 06/02/ 2007, p. 286; e REsp 576.300/SC, 2a Turma do STJ, DJU de 05/09/2005, p. 348. A proporcionalidade caminha nessa esteira, traduzindo cruzada pela mediatriz entre vantagens e desvantagens. Pedido Pelo exposto, requer digne-se Vossa Senhoria receber e conhecer a Impugnação, em todos os seus termos, juntamente com os documentos que a instruem para, com base no direito invocado: (a) acolher a preliminar arguida para, sem apreciação do mérito, declarar a nulidade do Auto de Infração; (b) no mérito, seja dado provimento à Impugnação, com a conseqüente anulação do Auto de Infração em pauta. Requer, outrossim, o direito de produzir todas as provas Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 admissíveis em direito, especialmente perícias, diligências e juntada de novos documentos. É o relatório. Passo ao voto. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/BEL assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/04/2013 VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento fundamentado na legislação tributária e aduaneira de regência, regularmente cientificado ao sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, e que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE ILEGALIDADE. A autoridade julgadora administrativa não tem competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de dispositivos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2013 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. INFRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPORTAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DI. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria de procedência estrangeira, armazenada, consumida, posta em circulação comercial, desprovida de comprovação de sua importação regular. O Registro de DI é condição imprescindível para a realização de importação regular. MULTA POR EXTRAVIO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA APLICADA. DESCABIMENTO Descabe se falar em multa por extravio, quando, em concreto, não se cuida a rigor de mercadoria extraviada ou faltante (destinatário incerto), mas de mercadoria sabidamente destinada ao consumo da própria importadora em seu processo fabril. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FORTALEZA, onde repisa os argumentos apresentados em sede de impugnação, requerendo, ao final, 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 6. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço 7. Preliminarmente, há que se considerar que as penalidades aduaneiras tem os objetivos precípuos de fortalecer o controle dos bens que adentram ou deixam o território nacional e ainda, de coibir práticas abusivas, ou mesmo de desestimular o descumprimento de tal controle. 8. Por tal razão, as regras de controle no território aduaneiro são rígidas e precisas, no intuito de exercer um controle cada vez maior de tais operações, diante da diversidade do território nacional. 9. Com esta premissa delineada, constatamos a precisão da autuação, a correição da atividade exercida pela autoridade aduaneira e a concisão e clareza com que a I. Julgadora relatora do Acórdão DRJ analisou o caso em litígio. 10. Em síntese, a recorrente apresenta os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, exceto os questionamentos preliminares. 12. Há que se destacar que a DRJ exonerou a recorrente da multa por extravio, sem recorrer de ofício em função do valor abaixo do limite de alçada imposto pela Portaria MF nº 63/2017, artigo 1º. AS QUESTÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 13. A recorrente alega que : Como já acima mencionado, pretende-se, no caso dos autos, aplicação de multa à Recorrente equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pelo suposto depósito das mesmas sem a prova de sua importação regular, e posterior utilização em seu processo produtivo, bem como a cobrança dos tributos supostamente devidos na importação. Entretanto, resta equivocada a parcela da autuação mantida pela decisão da DRJ, ora em fase recursal, uma vez que a pretensão da ilma. Fiscalização, ratificada pela d. decisão de primeira instância, fere os Princípios da Tipicidade, Legalidade, do não Confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. 14. Como já esclarecido no Acórdão DRJ, o agente administrativo, como da mesma forma o julgador administrativo estão todos adstritos á legalidade, portanto, estes agentes tem o dever de vincular seus atos aos termos da lei, não tendo competência para discutir sua constitucionalidade, tarefa esta conferida ao Poder Judiciário. 15. Neste diapasão, o CARF emitiu a Súmula nº 2, que determina : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16. Portanto, não cabe aos julgadores deste CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade das normas tributárias. NO MÉRITO Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 17. Em síntese, a recorrente alega que a falta de informação no sistema de registro de controle (Sistema Siscomex Carga e Sistema Mercante), ocorreu por falha em seu sistema particular, que não houve intenção de promover dano ao erário e que houve insensibilidade das autoridades aduaneiras em lhe impingir tamanha penalidade. 18. Assim se delineou a penalidade, após a exclusão da multa por extravio, com seu fundamento legal : Da localização em depósito de mercadorias estrangeiras sem comprovação da regular importação. Do consumo de mercadorias retidas, em face de sujeição à pena de perdimento, pelo fiel depositário. Da subsunção dos fatos aos dispositivos legais aplicados. Infrações configuradas. i) Localização em depósito de mercadorias estrangeiras, para as quais não foi registrada declaração de importação (DI), posteriormente, consumidas: aplicação da multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 689, inciso X, e § 1º, do Decreto 6.759/2009. Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): [...] X - estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; (grifei) [...] § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) 19. Adotamos, como razões de decidir, os termos do voto da I. Julgadora DRJ : A impugnante não logra êxito em sua alegações em bloco que não atacam a ocorrência dos fatos que materializam as infrações que lhe foram imputadas, mas, apenas tenta justificá-las, alegando a apresentação de licença de importação, fatura comercial, e de supostamente ter registrado a carga no Sistema Carga e Mercante, de ocorrência de denúncia anônima, de inocorrência de adulteração de documentos, de inversão do ônus da prova, de boa fé, de ausência de intenção, de falta de sensibilidade das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, convém destacar que a Fiscalização apresentou provas contundentes e diretas da ocorrência das infrações em comento, decorrentes do consumo de mercadorias retidas, em razão da sujeição à pena de perdimento, pelo não registro de declaração de importação, que estavam sob a guarda da autuada, na condição de fiel depositária, não se trata, portanto, de inversão de ônus da prova, muito menos de acusação de utilização de documentação adulterada, conforme claro relato da autoridade fiscal (fls. 20/23), sintetizado no trecho adiante copiado (fls. 23). Como já delineado, Samsung ficou constituído fiel depositário da mercadoria estrangeira referente ao conhecimento de carga SUHL002257 e à invoice 3033029110, que foi encontrada em seu estabelecimento desprovida de declaração de importação que comprovasse a sua importação regular, e consequentemente sujeita à pena de perdimento. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 Ainda já se relatou que o autuado não apresentou e nem disponibilizou a mercadoria, quando intimado a disponibilizá-la para recolhimento ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Receita Federal do Brasil em Manaus. Desse modo, intimou-se Samsung a informar se a referida mercadoria havia sido consumida (Termo de Intimação Fiscal n° 17/2011). No requerimento de 13/04/2011, respondendo a intimação, Samsung afirma que utilizou toda mercadoria na produção, o que consubstancia o consumo e/ou falta da mercadoria do conhecimento de carga 5UHL002257 e invoice 3033029110. De outra ponta, a apresentação de licença de importação (LI), de invoice (fatura comercial) e até mesmo de registro da carga no Sistema Mercante e Siscomex, para as mercadorias em comento, não substitui a obrigação primordial de registro da importação, mediante declaração própria, nos termos do que determina o art. 44 do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c art. 551 do Decreto nº 6.759/2009, conforme muito bem destacado pela autoridade fiscal autuante. Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (grifei) Art. 551. A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o). (grifei) A licença de importação e o registro da carga no Sistema Mercante e Siscomex são obrigações autônomas do controle administrativo e aduaneiro de importações estabelecidas nos artigos 12 e 13 da Portaria Secex nº 237, de 14 de julho de 2011, art. 1º, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 20078, respectivamente, e a fatura comercial é documento instrutivo da DI, nos termos do art. 553, do Decreto nº 6.759/20099, que, em hipótese alguma, substituem a obrigação de registro da declaração de importação. Destaco que ainda que os alegados registros da carga nos Sistemas Mercante e Siscomex tivessem efetivamente sido efetuados, uma vez que a impugnante não apresentou qualquer prova desses registros, tendo o Agente de Carga e Fiscalização afirmado que não foram feitos, conforme exposto anteriormente, a realização de tais registros não afetaria o núcleo das infrações em comento, que foram o não registro de declaração de importação (DI) e o consumo (extravio) de mercadoria retidas . Mostra-se também desarrazoada a alegação da impugnante de falta de sensibilidade das autoridades fiscais por não terem disponibilizado oportunidade de retificação de outra DI da impugnante para inclusão das mercadorias não declaradas, face à inexistência de previsão legal. Ora, se fosse o caso de retificação de DI, isso deveria ter sido providenciado pela própria interessada, tão logo ciente do suposto equívoco de não registrar as mercadorias em DI, nos termos do art. 45, inciso II, da IN SRF nº 680/2006, in verbis, texto vigente à época dos fatos geradores. Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I - de ofício, na unidade da SRF onde for apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção; ou II - mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal. Entretanto, tendo as mercadorias em comento sido amparadas integralmente em conhecimento de carga próprio (SUHL002257), tais mercadorias teriam que ser registradas em uma declaração de importação (DI) própria, nos termos do art. 555 do Decreto nº 6.759/2009, in verbis. Art. 555. A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inexiste, portanto, previsão legal de inclusão dessas mercadorias em uma DI já existente (retificação), ainda que de ofício, tendo em vista que a exceção de possibilidade de registro de uma única DI para dois conhecimentos de cargas, prevista no art. 68 da IN SRF nº 680/200610, tem como requisito a autorização da autoridade aduaneira, prévia ao registro da DI, mediante requerimento feito pelo importador para fazê-lo, ou sua realização em módulo próprio do Siscomex, se disponível, estabelecido no art. 69 da mesma IN11. Ou seja, não é passível de retificação, a inclusão de mercadorias amparada em conhecimento de carga não discriminado na DI. Também não assiste razão à impugnante em seu entendimento de que a comunicação feita pelo Agente de Carga, da saída das mercadorias do recinto algandegado para as dependências da empresa autuada sem os correspondentes e obrigatórios registros no Sistemas Mercante e Carga e o próprio registro da DI, conforme relato da autoridade fiscal às fls. 20, adiante copiado, configura denúncia espontânea, tendo em vista que desacompanhada dos respectivos tributos e acréscimos legais devidos, nos termos do art. 138 do CTN. No dia 19 de novembro de 2010, o transportador CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda (CNPJ 05.951.386/0003-00), doravante denominado CMA CGM, protocolou requerimento, informando que: 1) no dia 10/07/2010 a unidade de carga (contêiner) UESU 508996-1, acobertada pelos conhecimentos de carga SUHL002250 e SUHL002257, descarregou do navio CMA CGM ST MARTIN, viagem BR 426N; 2) por uma falha em seu sistema, apenas a mercadoria (carga) amparada pelo conhecimento de carga SUHL002250 fora declarada no sistema mercante (manifesto eletrônico 0110501302160 e conhecimento eletrônico 011005107743906) e 3) antes que fosse detectado o equívoco, a mercadoria do conhecimento de carga SUHL002257 (não declarada no sistema mercante) foi retirada pelo consignatário e se encontrava nas dependências do mesmo. Além disso, a denúncia espontânea não exclui as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, nos termos do art. 102, § 2º do Decreto- Lei nº 37/1966. Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) De outra ponta, a impugnante alega que a comunicação dos fatos feita pela agente de carga anteriormente mencionada demonstra sua boa-fé e falta de intenção de ludibriar o fisco. Ainda que fosse o caso, os dispositivos legais das penalidades aplicadas no caso concreto não trazem previsão para sua inaplicabilidade por boa fé ou falta de intenção, assim sendo, prevalece a regra geral do art. 136, do CTN, e, do § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Ressalto que mesmo para as infrações de "dano ao erário", assim denominadas na lei para chamar atenção sobre o potencial lesivo das condutas tipificadas, que são penalizadas com o perdimento das mercadorias, ou sua substituição pela multa pecuniária, caso as mercadorias não sejam localizadas, ou tenham sido consumidas ou revendidas, não existe a necessidade de identificação e quantificação de dano ao erário efetivo, pois, o dano ao erário, traduz-se na grave burla ao controle aduaneiro e se configura com a ocorrência da hipótese definida na lei como infração de dano ao erário, que no caso em tela, foi o não registro da DI, o que equivale, a dizer, não submissão da mercadoria ao despacho aduaneiro, e a todos os controles inerentes. Nesse sentido, destaco o entendimento do Ministro do STJ Gurgel de Faria, em recente julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1.349.370 – PR (2018/0213535-6), publicação em 18/02/2019. Da responsabilidade da parte autora O perdimento de bens não ocorre somente na esfera penal, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Nesse contexto, a pena de perdimento vem sendo considerada constitucional pelos tribunais. Nesse sentido: [...] A Constituição, como se sabe, não confere ao cidadão um direito ilimitado de propriedade, a qual está sim sujeita a perdimento ainda mais em caso de cometimento de ilícito. O direito de propriedade está condicionado à função social. Hoje, o direito de cada indivíduo é assegurado em proveito comum e condicionado pelo bem de todos. Assim, o direito de propriedade expresso na Constituição Federal/88 não é absoluto, devendo ceder em face do interesse público, o qual prevalece sobre o privado quando o ato praticado configura dano ao Erário. Ressalto que a configuração do ilícito tributário ocorre mesmo que o infrator não tenha a intenção específica de lesar o fisco e que o dano não se verifique. De fato, o art. 136 do Código Tributário Nacional prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, ainda que fosse considerado que o agente agiu sem vontade de infringir a legislação ou mesmo que sua conduta não gerou determinado prejuízo para a Fazenda, poderia ficar configurada a infração. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721626/2013-44 Diante do exposto, tenho que as situações fáticas apresentadas e comprovadas pela Fiscalização configuram as infrações tipificadas no art. 689, inciso X, e § 1º, do Decreto 6.759/2009 e, no art. 106, inciso II, alínea "d", Decreto-Lei nº 37/1966, revelando-se exigíveis todos os tributos e multas lançadas. 20. Por último, há que se destacar a clareza do disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional : Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclusão 21. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.722460/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 03-67.339 (fls. 12022/12044): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 22 46 0/ 20 14 -0 4 Fl. 12505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722460/2014-04 Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. ISENÇÃO. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº Lei 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009). O Código Tributário Nacional (CTN), em seus Arts. 9º e 14º, referem-se a imunidade tributária quanto a impostos, espécie do gênero tributo, assim como as contribuições. Consequentemente são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas na Lei 12.101/2009. Cabível o lançamento fiscal referente ao período em que a entidade descumpre os requisitos para manutenção de entidade beneficente. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A remuneração tem de ser interpretada não somente como contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas, de forma mais abrangente, como todas as verbas recebidas pelo obreiro em razão do contrato de trabalho com ele firmado. ADICIONAIS. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA. As hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados aos segurados empregados estão definidas no art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Os benefícios fiscais devem ser expressamente definidos, tendo como inspiração o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Os adicionais pagos ao empregado, relacionados com o exercício de sua atividade (periculosidade e de insalubridade) são parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MULTA AGRAVADA. O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos e/ou deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela autoridade lançadora. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ENDEREÇADAS AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. Fl. 12506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722460/2014-04 O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata dos seguintes Autos de Infração de Obrigações Principal - AIOP, consolidados em 23/12/2014, para o período de 01/2010 a 12/2011, inclusive 13º salários: 1. DEBCAD 51.057.707-5 (fls. 07/28), no valor de R$ 17.508.402,32, relativo às contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT; 2. DEBCAD nº 51.057.711-3 (fls. 29/40), no valor de R$ 3.612.755,50, relativo às contribuições destinadas a Outras Entidades (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 41/57), temos que: 1. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas foram as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e contribuinte individuais que lhes prestaram serviço, constantes das Folhas de Pagamento e declaradas em GFIP, sem o devido recolhimento da cota patronal, uma vez que a Entidade informou nas GFIP’s do período fiscalizado o código de FPAS 639, específico para entidade isentas das contribuições sociais, quando o correto seria o FPAS 574 - Estabelecimentos de Ensino; 2. Da análise dos documentos apresentados a fiscalização verificou que a entidade não atendeu ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 29, incisos I, III e VII da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, os quais correspondem respectivamente as situações de remuneração de conselheiros, falta de apresentação de Certidões Negativas de Débitos ou Positivas, Com Efeito, de Negativas e a apresentação de Arquivos Digitais sem a contabilidade, como também entrega de GFIP com atraso, tendo como consequência a suspensão do gozo da isenção das contribuições previdenciárias do período e 01/2010 a 13/2011. 3. Diante desses fatos, a fiscalização lançou as contribuições previdenciárias relativas a quota patronal, previstas no art. 22, inciso I e II da Lei nº 8.212/91, ou seja, as contribuições previdenciárias a que a entidade faria jus a isenção, caso cumprisse as exigências estabelecidas nº art. 29 da Lei nº 12.101/2009, as destinadas ao GILRAT e as destinadas aos Terceiros (outras Entidades e Fundos); Fl. 12507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722460/2014-04 4. Em razão de o contribuinte haver entregado GFIP com omissão de contribuições previdenciárias foi aplicada a multa de oficio de 75% sobre as contribuições omitidas na competências 01/2010 a 13/2011, em conformidade com a alteração introduzida na Lei nº 8.212/91, pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, valor agravado em 50% totalizando 112,50%, em virtude da falta de apresentação dos arquivos digitais com a contabilidade, em conformidade com o inciso II do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, via Correio, em 30/12/2014 (fl. 9511) e, em 24/01/2015, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 9621/9849, instruída com os documentos nas fls. 9850 a 11988, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-67.339, em 07/04/2015 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo os créditos tributários exigidos. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 08/06/2015 (fl. 12053) e, inconformado com a decisão prolatada em 10/07/2015, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 12058/12177, onde, ratificando suas alegações anteriormente expendidas na impugnação e requer o provimento do recurso voluntário para tornar insubsistentes os créditos tributários lançados, uma vez que não houve violação aos requisitos previstos no artigo 29 da Lei n.º 12.101, de 2009, e ratifica tal pretensão pela comprovação da sua natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social, o que, por si só, garante a manutenção do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, tratando-se de ente imune face ao poder de tributar da União. Alternativamente, no caso do seu pleito inicial não ser atendido, requer a revisão da base de cálculo dos tributos e que seja afastado o agravamento da multa de ofício, uma vez que além de não ter agido em descompasso aos preceitos legalmente estabelecidos, sua manutenção configura evidente violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O contribuinte ainda apresentou Memoriais no qual alega a existência superveniente de Sentença na qual obteve o reconhecimento de sua natureza jurídica e, consequentemente, da possibilidade de usufruir de benefício fiscal atinente à imunidade tributária. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento, onde, através da Resolução nº 2401-000.553 (fls. 12231/12246), em 07/02/2017 a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveu, por maioria de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o contribuinte seja intimado para: a) Apresentar Os contracheques do Conselheiro Presidente, Vice-Presidente e Financeiro, exercido respectivamente à época dos fatos geradores pelos Senhores Guilherme de Carvalho, Leandro Álvaro Chaves e Feres Osrraia Fl. 12508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722460/2014-04 Náder, tanto pelos serviços prestados na entidade mantida (Centro Universitário UBM), quanto pela entidade mantenedora durante todo o período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011; b) Informar a qual título se deram os referidos pagamentos; c) Comprovar a atividade executada pelos aludidos profissionais, justificando o recebimento dos referidos pagamentos. Em resposta à diligência determinada pelo CARF, em 27/10/2017, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, anexou ao processo os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 12256 a 12491 e emitiu o documento de fls. 3001/3002. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Resolução Conforme visto, o presente processo trata da exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte patronal. A acusação fiscal aponta que a entidade descumpriu os requisitos para a obtenção da imunidade ao remunerar os seus dirigentes e deixar de cumprir obrigações acessórias relacionadas aos arquivos digitais da contabilidade. Dessa forma, constatou que a entidade não atendeu aos incisos I, III e VII do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. No entanto, diante da decisão judicial proferida no Processo n° 0029442- 79.2010.4.01.3400, e em face aos debates ocorridos no presente julgamento, verificou-se a necessidade de trazer aos autos a petição judicial e todos os atos decisórios do processo judicial, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que seja analisada a possível existência de renúncia ou não à espera administrativa. Dessa forma, deve ser a Recorrente intimada para que cumpra a determinação da diligência, no que tange à juntada das pelas processuais da ação judicial. Fl. 12509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.904 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722460/2014-04 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a entidade Recorrente junte a petição judicial e todos os atos decisórios, inclusive a certidão de trânsito em julgado, relativos ao processo judicial n° 0029442-79.2010.4.01.3400. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 12510DF CARF MF Documento nato-digital

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9085506 #
Numero do processo: 13973.720201/2018-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T15:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T15:47:16Z; Last-Modified: 2021-11-29T15:47:16Z; dcterms:modified: 2021-11-29T15:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T15:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T15:47:16Z; meta:save-date: 2021-11-29T15:47:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T15:47:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T15:47:16Z; created: 2021-11-29T15:47:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T15:47:16Z; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T15:47:16Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13973.720201/2018-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.482 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente GUMZ CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL SS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 02 01 /2 01 8- 17 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720201/2018-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720201/2018-17 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720201/2018-17 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13973.720201/2018-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.001318/2008-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA AOS PAIS DO CONTRIBUINTE. DEDUÇÃO. Diante do direito recíproco de prestação de alimentos entre pais e filhos estabelecido pelas normas do direito de família, a pensão alimentícia paga por contribuinte de imposto de renda aos seus pais idosos pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF quando presentes os demais requisitos estabelecidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEDUÇÃO. Diante do direito recíproco de prestação de alimentos entre pais e filhos estabelecido pelas normas do direito de família, a pensão alimentícia paga por contribuinte de imposto de renda aos seus pais idosos pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF quando presentes os demais requisitos estabelecidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17 de novembro de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 6.667,81, a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício, diante de dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.404,00, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 3.483,00, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.198,00, dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$ 4.486,56 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 25.797,84. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 13 18 /2 00 8- 44 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.001318/2008-44 a) despesa com dependente: no item “dedução a título de dependentes no seu IR consta o valor de R$ 2.786,00, sendo que na última retificação feita em 27/04/2007, não foram lançados esses dependentes; b) despesas médicas: constam no xerox dos demonstrativos de pagamentos, o código 82034 APAS – São Carlos-SP, bem como constando as despesas médicas nos comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte na parte “despesas médicas – odonto hospitalares” no valor de R$ 3.438,00, sendo que o valor do primeiro comprovante recebido estava incorreto e foi devidamente corrigido no comprovante retificador; c) previdência privada e Fapi: consta no item “contribuição previdenciária oficial” o valor de R$ 5.337,42 e, nos extratos trimestrais emitidos pelo Banco Santander, o valor anual de R$ 4.486,56; d) despesas com instrução: constam os comprovantes de pagamento e mensalidades da Associação Itaquerense de Ensino UNICASTELO e também os valores e os dias efetuados de cada pagamento mensal no total de R$ 5.215,77; e e) pensão alimentícia judicial: consta a determinação judicial, cujo trâmite deu- se pela 2ª Vara Cível da comarca de Porto Ferreira- SP, assinado pela MM Juíza Sueli Juarez Alonso, que, pela sentença, deve ser descontado dos rendimentos líquidos do autor, inclusive 13º salário, o correspondente a 60% de seus rendimentos em favor de Wanderley Guimarães Dias e Terezinha de Jeus Ferreira Dias, na proporção de 30% cada um. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos e demonstrativos pagos (fls. 22 a 35); (ii) extrato bancário (fls. 36 a 39); (iii) boletim de notas (fls. 41); (iv) recibo de pagamento escolar (fls. 42 e 48); (v) acordo judicial homologado (fls. 49); (vi) declaração de ajuste anual (fls. 60 a 84). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-44.581 – 11ª Turma da DRJ/SPII, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que o Recorrente não anexa a declaração retificadora como forma de comprovação do dependente declarado e o pagamento de pensão alimentícia não se enquadra na previsão legal autorizada. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a Lei 5.478/68, aponta que quem oferta pensão alimentícia não se eximirá da responsabilidade mediante oferta de moradia e alimentação em sua própria residência para o alimentado. Essa condição só pode ser autorizada pelo Juiz se o alimentando aceitar a oferta, bem como ser capaz; b) os descontos foram feitos em folha de pagamento; c) não há liberdade ou vontade pessoal do administrador, como aponta o art. 37 da Constituição Federal. Sendo assim, o agente público deve apontar a base legal que proporcione sustentabilidade ao ato administrativo praticado; d) a legitimidade da dedução da pensão alimentícia é induvidosa, à teor do art. 78 do Decreto Federal nº 3.000/99; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.001318/2008-44 e) no caso em tela, trata-se de pensão alimentícia paga pelo Recorrente, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) comprovação de transferência do município de São Carlos à Porto Ferreira (fls. 142 e 143); (ii) declaração de recebimento de benefício previdenciário do alimentado (fls. 144); (iii) tabela evolutiva do salário mínimo (fls. 145); (iv) decisão judicial (fls. 146); (v) documentos de identificação (fls. 147; (vii) recibo de entrega da declaração retificadora (fls. 148 a 152). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução indevida de pensão alimentícia (R$ 25.797,84), da base de cálculo do IRPF. Como se verifica do v. acórdão a quo, a glosa da despesa de pensão judicial foi mantida por entender a Turma Julgadora de Primeira Instância que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia paga aos pais do contribuinte de imposto de renda. Ab initio, cumpre destacar que a legislação tributária não disciplina todas as hipóteses nas quais a pensão alimentícia poderá ser deduzida da base de cálculo do IRPF, limitando-se a condicionar a dedução à circunstância de serem pagas em face das normas do Direito de Família em decorrência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. É o que disciplina o art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; No caso dos autos, os demonstrativos de pagamento juntados às fls. 22 a 35 comprovam que a pensão foi paga por meio de desconto em folha de pagamento. Ademais disso, também está comprovado que a pensão alimentícia paga pelo ora Recorrente decorre de acordo homologado judicialmente (fls. 146). Dessa forma, não restam dúvidas quanto ao efetivo pagamento da pensão alimentícia nem do preenchimento do requisito da existência de acordo homologado judicialmente. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.001318/2008-44 Assim a restauração da dedução ou a manutenção da glosa dos pagamentos declarados a título de pensão judicial depende, apenas, da interpretação do dever de se pagar pensão à luz das normas do direito de família. Neste sentido, é importante destacar que as normas do Direito de Família não limitam o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes. É o que dispõe o art. 1.694, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. No mesmo sentido, estabelece o art. 1.696 que o direito à pensão alimentícia é recíproco entre pais e filhos, veja-se: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Assim, o filho que paga alimentos aos pais idosos, que não auferem renda suficiente para se manter, tem o direito de deduzir tais valores da base de cálculo do IRPF quando da declaração de ajuste anual, desde que observadas os requisitos impostos pela legislação tributária, o que se configura na hipótese dos autos do presente processo administrativo. Dessa forma, entendo que deve ser restaurada a dedução dos valores declarados a título de pensão judicial. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903471/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 16024.000710/2008-67 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 16024.000710/2008-67 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 47 1/ 20 08 -2 2 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903471/2008-22 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DERAT/São Paulo (fl. 30), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 845.639,85, referente ao saldo credor de IPI do 4° trimestre de 2004 de sua filial 0012. A DERAT/São Paulo, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 438.706,58. De acordo com o Termo de Informação Fiscal anexado ao site da Receita Federal, foram constatadas duas irregmlaridades: aproveitamento indevido de créditos relativos a materiais aplicados na produção de dois produtos NT; saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessas infrações foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 77/83), que resultou na reconstituição da escrita fiscal (em anexo no site da Receita Federal) e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 36/48, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de número 16024.000710/2008-67 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação _ fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Em 11 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-44.617 , a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de outubro de 2013, às e-folhas 160. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, de e-folhas 161 à 178. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 16024.000710/2008-67; Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903471/2008-22  Cerceamento de defesa - busca pela verdade material;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de outubro de 2013, às e-folhas 160. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2013, e- folhas 161. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 16024.000710/2008-67;  Cerceamento de defesa - busca pela verdade material; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903471/2008-22  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. A empresa solicitante se dedica à importação, exportação, indústria, comércio e representações de inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos, produtos químicos e agropecuários, industriais, máquinas, implementos e acessórios industriais e agrícolas. No exercício regular de suas atividades, a recorrente acumulou saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos de sua fabricação, conforme disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Dessa forma, a recorrente solicitou a restituição destes valores, pedido que deu origem ao processo administrativo em epígrafe, pleiteando, posteriormente, a compensação destes valores com outros tributos também administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal - SRF; todavia, referido ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido. Ocorre que, ao analisar a defesa da recorrente, a douta autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito da recorrente em utilizar os créditos a título de IPI, ignorando quase que em sua totalidade os argumentos e documentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 16024.000710/2008-67. É alegado nos itens 2.3 a 2.8 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 16024.000710/2008-67 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Isto porque, o processo n° 16024.000710/2008-67 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especifícamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e 4“Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903471/2008-22 Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A» conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de'/ prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados/' entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão do processo 16024.000710/2008-67, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Além disso, o pedido de conexão é de suma importância, porque no caso de cancelamento do auto de infração objeto do processo n.° 16024.000710/2008-67, será cancelada reconstituição da escrita fiscal efetuada pelas autoridades fiscais, com a recomposição da escrita originalmente feita pela recorrente e a validação dos créditos aqui em discussão, portanto, é clara a necessidade de conexão entre os processos administrativos mencionados. De fato, o presente processo encontra-se ligado ao processo n° 16024.000710/2008-67. Tela extraída do Sistema de Acompanhamento de Processos do CARF, em 08/05/2020: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903471/2008-22 Em 29 de abril de 2021, através da Resolução n° 3302-001.705, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 16024.000710/2008-67, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 16024.000710/2008-67 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13906.000878/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº 2009/974088548840022, fls. 5 a 11 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2009, ano- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 08 78 /2 01 0- 73 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000878/2010-73 calendário 2008, que exige R$ 3.550,23 de Imposto de Renda suplementar, R$ 2.662.67 de multa de ofício e R$ 482,83, em virtude de glosa de dependente, de despesa com instrução e de dedução despesa médica. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 a 9, foi efetuada a glosa do valor de R$ 6.623,52 de dedução com dependente por não comprovação da relação de dependência em relação aos seguintes dependentes informados na DAA: 3. O presente relatório fiscal também informa a glosa do valor de R$ 11.921,00 de dedução de despesa com instrução referente aos dependentes Jonas Guilherme Miquelão Zielinski e Jean Roger Miquelão Martins por falta de comprovação da despesa. 4. Por fim, a fiscalização efetuou a glosa de R$ 950,00 referente às seguintes despesas médicas: 5. Cientificado do lançamento em 12/11/10, segundo AR Digital de fl. 92, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 2 a 4, em 08/12/10, alegando, em síntese, que: a) da glosa da dedução com instrução, questiona o valor de R$ 2.690,62 referente ao dependente Jonas Guilherme Miquelão Zielinski, cujos comprovantes são anexados à presente defesa; b) a despesa médica de R$ 700,00 foi havida com a cônjuge Rosângela Miquelão Zielinski e paga ao médico Leandro L. Toledo, CRM nº 24.066; c) quanto à despesa médica de R$ 150,00, esclarece que não tem o recibo e que o pagamento foi mediante depósito bancário diretamente na conta do médico; d) concorda com a glosa da dedução com os dependentes. 6. Em que pese o reconhecimento, pelo contribuinte, de parte da glosa efetuada, informa a Agência da Receita Federal do Brasil de Apucarana que “não houve apartação de valores, pois, [...] apurou-se imposto a restituir.” (vide despacho de fl. 93) 7. É o Relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parcialmente as deduções de despesas médicas e com instrução, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas instrução quando devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/9/2012 (fl.108), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 24/10/2012 (fl.109), alegando, em apertada síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000878/2010-73 - faria jus a deduzir o pagamento de pensão alimentícia judicial, como comprovariam documentos juntados aos autos - faria jus a deduzir a despesa médica comprovada por meio de depósito bancário efetuado para profissional médico, com o qual não possuiria transações comerciais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto ao pleito para inclusão da dedução com pensão alimentícia judicial, esclareço que a alteração do lançamento em virtude de contestação pressupõe a existência de contraditório, ou seja, é necessário que as alegações do contribuinte digam respeito a alterações efetuadas no procedimento de revisão da declaração, resultando, assim, na instauração de um litígio. No caso, não foi instaurado o litígio, já que a autuação não efetuou a glosa de pensão judicial. O pleito para inclusão dessa dedução se configura num pedido de retificação da declaração de ajuste cuja análise foge à competência deste colegiado, devendo ser direcionado à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário. Ou seja, o pedido de retificação da declaração para inclusão de dedução com pensão judicial, que não foi objeto do lançamento, deve ser direcionado à Unidade da RFB de seu domicílio tributário, que, se entender cabível, analisará e procederá, se for o caso, a revisão da declaração de ajuste. Quanto à despesa médica informada com Abdo Gomes, observo que o contribuinte informou em sua declaração de ajuste o pagamento total de R$765,00, tendo sido glosado o valor de R$250,00, por falta de apresentação de recibos. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: .... 16. Quanto à despesa médica de R$ 150,00, esclarece que não tem o recibo e que o pagamento foi mediante depósito bancário diretamente na conta do médico. 17. Pois bem, vejamos o que dispõe a legislação sobre a dedução de despesas médicas na base de cálculo do Imposto de Renda: ..... 21. Quanto à despesa de R$ 150,00, alega o Impugnante não ter o recibo e que o valor foi depositado diretamente na conta bancária do profissional (vide fl. 20). 22. Primeiramente, insta destacar que o valor dessa despesa é R$ 250,00 (vide comprovante de depósito de fl. 20), e não o valor de R$ 150,00 informado no Relatório Fiscal (vide fl. 9). Cabe observar, ainda, que o valor total glosado de R$ 900,00 está correto (R$ 700,00 + R$ 250,00). 23. Quanto à comprovação dessa despesa, o Impugnante carreou aos autos apenas um comprovante de depósito bancário, fl. 20, porém, em que pese um dos titulares da conta ser Abdo Aparecido Tannuri Gomes, apenas esse elemento de prova não é suficiente a esta autoridade julgadora para firmar convicção de que esse depósito foi em razão de tratamento médico, motivo pelo qual concluímos pela manutenção da glosa. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.623 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000878/2010-73 Constam às fls. 17/19 recibos emitidos por Abdo Gomes e à fl. 20, um comprovante de depósito tendo o profissional como beneficiário. Os recibos totalizam R$515,00 e foram acatados na autuação. Em seu recurso, o recorrente argumenta que não manteria relação comercial com o profissional e que o depósito realizado só poderia ter se realizado para quitar tratamento médico. Entendo que não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Ainda que reste comprovado que o contribuinte e seu filho se consultavam com esse profissional, caberia ao contribuinte apresentar provas de que esse pagamento também teria se destinado a consulta ou tratamento médico. Para isso poderia, por exemplo, ter solicitado uma declaração do profissional ou apresentado receituário emitido na ocasião. É certo que a legislação permite a apresentação do cheque nominativo correspondente quando o interessado não possuir documento comprobatório com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ do profissional que o recebeu, nos termos do art. 80, §1º, III do RIR/99. No entanto, esta alternativa dada ao contribuinte não o exime da obrigação de demonstrar, através de outros elementos de prova, que os valores desembolsados consistem em despesas médicas abrangidas pelas normas pertinentes. Lembro que na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Somente à vista desse comprovante de depósito, a glosa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902223/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 23 /2 01 7- 59 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902223/2017-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902223/2017-59 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902223/2017-59 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.948 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902223/2017-59 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906968/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. INEXATIDÃO MATERIAL. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. INEXATIDÃO MATERIAL. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 69 68 /2 01 2- 06 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26884.78645.200208.1.3.03-0008, em 20.02.2008, e-fls. 434- 443, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$13.708,46 do quarto trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 427-433: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 13.708,46 [...] 13.708,46 CONFIRMADAS [...] 13.708,46 [...] 13.708,46 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.708,46 Valor na DIPJ: R$ 46.483,96 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 54.607,22 CSLL devida: R$ 8.123,26 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.585,20 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 26884.78645.200208.1.3.03-0008 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 29507.86072.200208.1.3.03-1861 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-109.263, de 30.07.2019, e-fls. 446-450: Vistos os autos deste processo, ACORDAM os membros da 5ª Turma da DRJ- RJO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade . Recurso Voluntário Notificada em 19.09.2019, e-fl. 459, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.10.2019, e-fls. 461-477, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II- DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO II.1 - DO ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP N°26884.78645.200208.1.3.03- 0008 Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, limitando-se a consignar que a totalidade das retenções informadas na declaração de compensação teria sido confirmada pelo despacho decisório e que não haveria crédito suficiente a respaldar o saldo negativo pleiteado; bem como que a Recorrente teria deixado de contestar, em sua defesa inicial, toda a matéria apresentada, motivo pelo qual seria aplicável a previsão do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Data maxima venia, tais pretensões não merecem, prosperar. [...] Neste sentido, vale repisar a que em sua manifestação de inconformidade a Recorrente contestou toda a sua argumentação, instruindo sua inicial com a documentação comprobatória correspondente; motivo pelo qual não há o que se falar na ausência de impugnação da matéria, devendo, por conseguinte, ser afastada a aplicação do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. No que tange ao direito à compensação, o Código Tributário Nacional em seu artigo 170, caput, [...]. Nos termos do artigo 74, caput e §1° da Lei n° 9.340/96, devidamente alterada: [...] Contextualizando, em 20 de fevereiro de 2008, a Recorrente apresentou o PER/DComp n° 26884.78645.200208.1.3.03-0008, visando ao aproveitamento de crédito de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao 4° trimestre de 2007, período de 1° de outubro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 13.707,58 (treze mil setecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos); o qual foi parcialmente homologado, após desconto do tributo devido, no montante de R$ 5.585,20 (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) Em que pese a homologação parcial dos créditos informados, a Recorrente esclarece que incorreu em erro material ao preenchimento o pedido, motivo pelo qual faz-se necessária a sua retificação. [...] No presente caso, conforme já pontuado, a Recorrente incorreu em erro material no preenchimento do PER/DComp n° 26884.78645.200208.1.3.03-0008. Todavia, o Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 preenchimento equivocado do pedido de compensação não retira da Recorrente o seu direito ao crédito, amparado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, principalmente quando, em evidente ato de boa-fé, informa o erro ao Fisco e demonstra sua intenção em retificá-lo. Destarte, conforme descrito na planilha abaixo (Doc. 05), o valor total da CSLL retida na fonte corresponde ao montante de R$ 46.483,96 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos): [...] Subtraindo-se o montante do tributo devido, no valor de R$ 8.123,26 (oito mil cento e vinte e três reais e vinte e seis centavos), a base negativa da CSLL, devidamente declarada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -2008 (vide fls. 21/24 do Doc. 06), totaliza R$ 38.360,70 (trinta e oito mil trezentos e sessenta reais e setenta centavos). Este é o valor que deveria ter sido informado no PER/DComp n°26884.78645.200208.1.3.03-0008. Seguindo a linha de raciocínio, na medida em que a Recorrida houve por bem homologar parcialmente o crédito informado no PER/DComp n° 26884.78645.200208.1.3.03- 0008, no montante de R$ 5.585,20 (cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos); subtraindo tal parcela da base negativa da CSLL, chega-se no valor de R$ 32.775,50 (trinta e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), que corresponde ao crédito disponível para compensação; o qual, frise-se, resta devidamente comprovado por meio das notas fiscais colacionadas na defesa inicial e dos documentos que instruem o presente recurso. Nesse sentido, vale mencionar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, §2°, autoriza a autoridade administrativa a corrigir erros cometidos pelo contribuinte, facilmente verificáveis por ela, [...]. Dos julgados acima transcritos, infere-se, em suma, que uma vez demonstrada, pelo contribuinte, a existência de créditos líquidos e certos a compensar, bem como constatado erro material no preenchimento do PER/DComp, como ocorre no presente caso, a decisão administrativa deve ser revista, sob pena de violação ao princípio da busca pela verdade material e de enriquecimento ilícito do Fisco. Deveras, o enriquecimento ilícito consiste no acréscimo patrimonial de um sujeito sem justa causa, obtido em prejuízo de outrem e sem fundamento jurídico para tanto; sendo certo que, para se identificar se houve ou não o enriquecimento ilícito em uma relação jurídica, deve-se verificar a existência dos seguintes requisitos: (i) o locupletamento de um sujeito; ii) a subtração indevida do patrimônio do outro; iii) o nexo de causalidade entre ambos; e iv) a falta de uma causa jurídica para tais eventos. No presente caso, a desconsideração, pela Recorrida, dos cálculos apresentados e comprovados pela Recorrente nos autos, traduz-se em um enriquecimento ilícito daquela, visto que, mesmo se tratando de um direito creditório líquido e certo, a ausência de análise da documentação: (i) gerará o locupletamento da Recorrida, na medida em que se apropriará, indevidamente, de valores que pertencem à Recorrente; (ii) ensejará, consequentemente, a subtração indevida do patrimônio da Recorrente; (iii) estabelecerá o nexo de causalidade entre o enriquecimento ilícito da Recorrida e a subtração do patrimônio da Recorrente, na medida em que a apropriação indevida dos créditos se dará pela ação infundada e arbitrária da Recorrida; e (iv) consoante já mencionado, caso a Recorrida se abstenha de analisar a documentação apresentada, contrariará o entendimento legal e jurisprudencial. 11.2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 Consoante mencionado anteriormente, a abstenção, pela Recorrida, da análise dos documentos que comprovam o direito creditório líquido e certo da Recorrente, representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e fática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente contexto, na medida em que incorreu em erro material ao preencher o PER/DComp n° 26884.78645.200208.1.3.03-0008, a Recorrente visa à retificação do pedido, reapresentando os cálculos corretos. Isto posto, consoante mencionado alhures, tratando-se de direito creditório líquido e certo, devidamente comprovado pelas notas fiscais colacionadas e declarado nas obrigações acessórias da Recorrente; os cálculos ora apresentados devem ser conhecidos e analisados pela Recorrida, inclusive por guardar relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade; sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio da busca pela verdade material. [...] Portanto, na medida em que a Recorrente, demonstrou o erro material no preenchimento do PER/DComp n° 26884.78645.200208.1.3.03-0008, trazendo aos autos documentação idônea que comprova a existência dos créditos pleiteados, mister a análise, pela Recorrida, da veracidade das alegações da Recorrente, demonstradas por meio dos cálculos colacionados, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa e de enriquecimento ilícito; razão pela qual o Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que o erro no preenchimento do aludido pedido seja retificado e os cálculos apresentados pela Recorrente sejam validados, a fim de que os créditos demonstrados sejam integralmente reconhecidos e homologados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, a r. decisão seja reformada para retificar o erro material incorrido e ora apontado pela Recorrente no preenchimento do PER/DComp n° 26884.78645.200208.1.3.03-0008 e, por consequência, conhecer, analisar e homologar integralmente o saldo a compensar apresentado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retificação do Per/DComp – Inexatidão Material Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para a análise da inexatidão material, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No presente caso a Recorrente no Per/DComp de e-fls. 434-443 utiliza-se do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$13.708,46 do quarto trimestre do ano- calendário de 2007. No Despacho Decisório de e-fls. 427-433 consta o “Valor na DIPJ: R$ 46.483,96”. Na DIPJ retificadora apresentada em 24.1.2012 o saldo negativo informado é no valor de R$38.360,70, e-fls. 512 e 536, o qual pode ser considerado como o pedido adequado. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5987, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Estão sujeitas à incidência na fonte de CSLL, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração. Trata-se de pessoa jurídica amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento caso em que a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deve calcular, individualmente, os valores devidos da CSLL aplicando a alíquota de 1,0% e efetuar o recolhimento em Darf distinto (art. 10, art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais com retenção na fonte de e-fls. 32-426 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2007. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.658 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906968/2012-06 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.000958/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1994 a 31/10/1994 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE OFÍCIO. O juízo de admissibilidade precede a análise do mérito. A tempestividade é pressuposto para a apreciação do recurso sem a qual não há efeito devolutivo.
Numero da decisão: 9202-009.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE OFÍCIO. O juízo de admissibilidade precede a análise do mérito. A tempestividade é pressuposto para a apreciação do recurso sem a qual não há efeito devolutivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-00.505, proferido pela 3ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 14 de abril de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 209: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 09 58 /2 00 7- 11 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.000958/2007-11 Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 229 e seguintes, houve sua admissão parcial, por meio do Despacho de fls. 246 e seguintes, para rediscutir a matéria relativa ao reconhecimento da intempestividade do recurso, diante da necessidade da análise de matéria de ordem pública (decadência). Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional, em síntese, que: a) o não conhecimento é fatal para qualquer pretensão adicional do contribuinte, pois se a Câmara recorrida, ao não conhecer do recurso, não mais poderia suscitar qualquer matéria, ainda que de ordem pública; b) o juízo de admissibilidade precede a análise do mérito e, assim, falece competência ao julgador para adentrar à análise do mérito. O Sujeito Passivo foi devidamente cientificado, mas não apresentou contrarrazões, como se observa das do Despacho de fl. 257. e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a matéria trazida à apreciação pelo Colegiado refere-se à possibilidade da análise de matéria de ordem pública, quando se mostra intempestivo o Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo. Restou consignado no voto vencedor do Acórdão Recorrido o entendimento de que, apesar da comprovada intempestividade do recurso, de ofício, é possível a verificação da extinção do crédito tributário pela decadência, consoante se extrai dos trechos abaixo transcritos: Em que pese estar comprovada a intempestividade do Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte (certidão de fls. 200), verifico, de ofício, a ocorrência da extinção do crédito tributário pela decadência. A prescrição e a decadência, tidas pela doutrina e jurisprudência pátria como matérias de ordem pública, devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, consoante disposição do art. 210 do Código Civil (“Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei”). Além disso, ultrapassar a questão do reconhecimento da decadência e onerar a recorrente, obrigando-a a buscar socorro perante o Poder Judiciário, demonstra latente ofensa aos princípios da economia processual e da informalidade, norteadores do processo administrativo fiscal, considerado como instrumento que consubstancia a aplicabilidade de forma eficaz do aspecto material da norma na situação fática. In casu, afastar a aplicação do direito por rigorismo formal denota exemplo emblemático de Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.526 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.000958/2007-11 formalismo excessivo, com absoluta prevalência do meio sobre o fim. Na atual fase do processo, nenhuma razão justifica o reconhecimento da inadequação da forma especial, se existem elementos diversos necessários ao pronunciamento do mérito. Insurgindo-se contra a mencionada decisão, a Fazenda Nacional sustenta, em suma, a impossibilidade da apreciação da matéria de ordem pública realizada pelo Colegiado a quo, pois o juízo de admissibilidade precede a análise do mérito e, assim, falece competência ao julgador para adentrar à análise do mérito. Assiste razão à Recorrente, em seus argumentos, pois é pressuposto para a apreciação do recurso a sua tempestividade, de modo que uma vez considerado intempestivo, o recurso fica sem efeito. Desse modo, tanto a devolução das matérias expressamente alegadas em sede recursal quanto das matérias sujeitas à apreciação de ofício ficam condicionadas a existência do recurso com os efeitos que lhe são próprios. O exame da matéria de ordem pública, nesse caso, é desprovido de suporte legal e faz as vezes de um recurso de ofício invertido, quando ausente previsão normativa para seu cabimento na espécie. Ante o exposto, voto em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010855/2007-12
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para reparar contradição do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi contraditória ao apreciar argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, deve-se retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. São cabíveis embargos para reparar contradição do acórdão embargado. No caso, a decisão embargada foi contraditória ao apreciar argumentos contidos no recurso voluntário. Assim, deve-se retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 08 55 /2 00 7- 12 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010855/2007-12 Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela DRF CAMPINAS - EQUIPE REGIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO contra decisão proferida no Acórdão nº 1302-002.333, de 15 de agosto de 2017, que restou assim decidido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas financeiras; e, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso voluntário, quanto a indedutibilidade do ágio em relação à CSLL. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade, afastaram a multa isolada por falta de pagamento de CSLL por estimativa (ano calendário 2002). Em seu arrazoado, sustenta a embargante que o acórdão padeceu de inconsistência nos seguintes termos: 4. Considerando uma atual inconsistência quando da implementação, nos sistemas, dos resultados obtidos no contencioso que seguiram-se a partir do Recurso Voluntário, quais sejam, Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte e Despacho de Agravo e consequentemente do Despacho de Execução de Acórdão (fls.642 a 644), esta Equipe retoma a leitura do referido acórdão e verifica em seu texto a abordagem pelo CARF da questão das multas isoladas conforme abaixo reproduzido. 5. Trecho final do Acórdão n. 1302-002.333 6. Diante do exposto, informamos que quando da implementação do Acórdão n. 1302- 002.333 - CARF, de 15/08/2017 foram exoneradas no sistema SIEF as multas referentes ao IRPJ e CSLL, com ciência do interessado. Caso o lançamento das multas de IRPJ seja mantido, será providenciado por esta equipe o saneamento do processo , com nova Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010855/2007-12 ciência do interessado, considerando que interessada teve ciência do Acórdão n. 1302- 002.333 -CARF, em 13/03/2018. 7. Concluindo, solicita-se posicionamento/esclarecimento por parte deste Conselho - CARF- acerca da inconsistência entre o primeiro e o último parágrafos apontados no item 5, restando propor neste documento, apresentação de Embargos de Declaração a fim de que seja sanada divergência apontada , conforme previsto nos art. 64 e 65 § 1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, então presidente desta turma, por despacho proferido em 10/06/2020, admitiu os embargos de declaração interpostos, a fim de que seja analisada a contradição apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os embargos de declaração foram admitidos com base no que prevê o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, portanto, deles tomo conhecimento. Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fls. 20 a 28 do processo em papel posteriormente digitalizado), as seguintes infrações foram imputadas contra a empresa interessada: - no âmbito do IRPJ (cuja cópia do auto de infração foi juntada às fls. 06 a 12 do processo em papel), computando glosas de despesas financeiras no ano-calendário de 2002, bem como multas isoladas sobre o não recolhimento de estimativas referentes aos meses de janeiro e dezembro de 2002; e - no âmbito da CSLL (cuja cópia do auto de infração foi juntada às fls. 13 a 19 do processo em papel), computando glosas de despesas financeiras e falta de adição de amortização de ágio no ano-calendário de 2002, bem como multas isoladas sobre o não recolhimento de estimativas referentes aos meses de janeiro e dezembro de 2002. O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário para manter as infrações concernentes à glosa das despesas financeiras e à falta de adição de ágio (esta última se referindo tão somente à CSLL em conformidade com o que foi autuado). Pois bem. No voto condutor da decisão embargada, o relator incluiu o seguinte trecho: Da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL Com relação à aplicação da multa isolada, pelas diferenças apuradas a título de estimativa, prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, verificase que, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.674 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010855/2007-12 CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, em conformidade com a Súmula CARF nº 105. Quanto à decadência, por envolver penalidade isolada, face ao descumprimento à legislação tributária, a hipótese trata de lançamento de ofício, e não de lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial para exigência do correspondente crédito tributário é aquele regido pelo art. 173,1, do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Nestes termos, ainda que se considere a data do fato gerador da estimativa mais antiga (janeiro de 2002), não se vislumbra transcorrido o prazo decadencial, com a ciência do lançamento em 13/12/2007. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada por falta de pagamento de CSLL por estimativa. Como se vê, consoante determinação da Súmula CARF nº 105, o relator corretamente asseverou que a multa isolada “não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Neste sentido, as multas isoladas que foram lançadas deveriam ser afastadas tanto no âmbito do IRPJ quanto no âmbito da CSLL. A contradição ocorreu quando, depois de discorrer sobre a questão da decadência, o relator se pronunciou no sentido de afastar apenas a multa isolada da CSLL. Destarte, há que se corrigir o conteúdo decisório do acórdão embargado para fazer constar que a turma afastou a totalidade das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas que haviam sido lançadas (tanto no âmbito do IRPJ, quanto no âmbito da CSLL). O novo dispositivo ficará, então, assim: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa das despesas financeiras; e, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso voluntário, quanto a indedutibilidade do ágio em relação à CSLL. Vencidos os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade, afastaram a multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa (ano calendário 2002)”. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos opostos, para reparar a contradição apontada, e, assim, retificar o conteúdo decisório anteriormente proferido, alterando onde cabível as razões de decidir do Acórdão nº 1302-002.333, de 15 de agosto de 2017, com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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