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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844752 #
Numero do processo: 13061.000436/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. As contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 04 36 /2 00 9- 72 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000436/2009-72 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 no qual se apurou a Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Notificação supracitada foi lavrada em decorrência do deferimento parcial da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada pelo contribuinte (e-fls. 09). O interessado apresentou Impugnação (e-fls. 02/07) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 34/37): O valor pago a título de previdência oficial da dependente Laura Marli Oliveira dos Santos, em parte (R$ 975,00), foi paga pelo impugnante, em nome daquela, que não apresentou declaração em separado. Ocorre que na declaração IRPF 2009 inexiste campo para informações de pagamentos à Previdência Oficial cm favor de dependentes ou terceiros, motivo pelo qual houve o preenchimento do campo destinado ao impugnante. Pelo fato de Laura Marli Oliveira dos Santos ser dona de casa, sem renda própria, dependente financeiramente do contribuinte, com o fito de assegurar-lhe uma aposentadoria, o impugnante efetuou o cadastramento daquela junto à previdência oficial, de forma facultativa, para não haverem perdas temporais. O artigo 11 do Decreto-lei n° 5.844/1943 estabelece que, para a dedução, se faz necessário a percepção da renda, nada consta que para ter direito à dedução é necessário que o dependente tenha percebido rendimento tributável. Trata-se de previdência oficial paga para a dependente e não descontado em folha pela CEEE, em virtude de ter sido paga na forma de contribuição facultativa, com carnê. Em vista do exposto, a impugnante requer que seja recalculado o débito, acaso existente, considerando-se o valor pago à previdência oficial no ano-base 2008, ao menos para a dependente Laura Marli Oliveira dos Santos, no valor de R$ 975,00, excluindo-se eventuais multa e juros. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL DE DEPENDENTE. A possibilidade de deduzir a contribuição à previdência oficial da União pressupõe a existência de rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do imposto. Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/11/2011 (e-fls. 38), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 16/12/2011 (e-fls. 39/50), em apertada síntese, reapresentando as razões de sua Impugnação com o acréscimo dos seguintes argumentos: - Aduz que a “decisão de improcedência da Impugnação baseou-se em mera pressuposição, de interpretação constante na Instrução Normativa nº. 15, de 06 de fevereiro de 2001, utilizando-se como paradigma os parágrafos 1º e 2º do art. 37 (...)”. Alega que esses dispositivos não seriam aplicáveis no presente caso e que o direito à dedução pleiteada teria previsão no §3º do referido artigo. - Discorre sobre o princípio da segurança jurídica e alega a ilegalidade e a inconstitucionalidade do cálculo dos juros moratórios pela Selic. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000436/2009-72 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o julgamento de primeira instância manteve a infração apurada no lançamento pelos mesmos motivos apontados pela autoridade fiscal, cabendo reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 35/36): O litígio diz respeito à possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente sem rendimentos próprios. Contribuição previdenciária oficial A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, assim dispõe acerca do assunto: Deduções Contribuição previdenciária Art. 37. São admitidas, a título de dedução, as contribuições, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício: I - para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (grifou-se) (...) A possibilidade de deduzir a contribuição à previdência oficial da União pressupõe a existência de rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do imposto. Não havendo rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, não há que se falar em dedução da contribuição à previdência, conforme se depreende do teor do art. 74, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja base legal é o art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas: I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (grifado) Tal condição - a dedução da contribuição à previdência oficial só é possível se houver rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual - resta suficientemente esclarecida na resposta à pergunta 314, do Programa do Imposto de Renda do Exercício de 2009 que bem elucida a questão: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE 314 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou privada paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios, os quais sejam tributados em conjunto com os do declarante. (grifado) Em vista do exposto está correto o lançamento. Com efeito, não merece reparos a decisão recorrida. Como exposto pelo Relator a quo, as contribuições à previdência oficial pagas em nome de dependentes somente podem ser Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000436/2009-72 deduzidas na Declaração de Ajuste Anual quando estes possuírem rendimentos próprios, tributados em conjunto com os do declarante, o que não se verifica no presente caso (e-fls. 32/33). Esse entendimento está consolidado há tempos pela Receita Federal e consta da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício 2021: CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL 314 — A contribuição à previdência oficial, descontada de rendimentos isentos do próprio contribuinte ou por este recolhida na condição de contribuinte individual (autônomo), é dedutível na Declaração de Ajuste Anual? Sim, desde que o contribuinte tenha rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anual. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTE 319 — O contribuinte pode deduzir a contribuição previdenciária oficial ou complementar paga em nome de dependente sem rendimentos próprios? Em relação à previdência oficial somente podem ser deduzidas as contribuições pagas em nome do dependente que tenha rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante. [...] Da leitura do acima exposto, conclui-se que o tratamento dado ao dependente deve ser o mesmo dado ao titular da declaração, sendo permitida a dedução do valor pago à sua previdência oficial apenas quando houver rendimentos tributáveis próprios sujeitos ao ajuste anual. Cabe mencionar nesse ponto que o acórdão de primeira instância não se baseou nos parágrafos 1º e 2º do art. 37 da IN SRF nº 15/2001 como afirma o recorrente. O voto condutor invoca o inciso I do referido artigo e também o art. 74, I, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) para amparar as razões de decidir nele contidas, acrescentando ainda as orientações publicadas pela Receita Federal sobre o tema. Assim, inexistindo rendimentos tributáveis de dependentes no caso em exame, descabida a dedução da contribuição à previdência oficial postulada pelo contribuinte. Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. No que concerne aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.315 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13061.000436/2009-72 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar, por fim, o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8868787 #
Numero do processo: 10950.003410/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2007 PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/10/2007 PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

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TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 10 /2 00 9- 73 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Tratam os presentes autos de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, no valor total de R$ 5.752,55, consolidados em 13/07/2009 e que, conforme o relatório fiscal: 1. ... tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições devidas à Seguridade Social dos segurados contribuintes individuais não declarados no início da ação fiscal, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, e sem o correspondente recolhimento nas épocas próprias, nos termos do presente AI, provenientes: - Dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, por serviços prestados a mesma, registrados em recibos de pagamentos a autônomos e contabilmente. O fato gerador: - pagamento a contribuintes individuais pelos serviços prestados, destacados em Recibos de Pagamentos a Autônomos - RPA, conforme cópias anexadas ao presente Auto de Infração. Conforme consta do Discriminativo Analítico do Débito-DAD, bem como no Relatório de Lançamentos-RL, denominamos os levantamentos constantes deste AI, como (Cl - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) e (Z1 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), que correspondem exclusivamente à contribuição dos segurados contribuintes individuais, cujos valores, foram arrecadados pela empresa e não repassados à Seguridade Social nas épocas próprias, como também não foram declarados em GFIP. Arrecadou a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais, entretanto, não efetuou o recolhimento da dita contribuição na época própria, conforme determina o artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b”, da Lei 8.212/91 com as alterações das Leis 9.876/99 e 10.666/03. No período objeto da verificação fiscal (01/2004 a 12/2008), apesar das solicitações contidas no TIPF e TIFs, em anexo, a empresa não apresentou quaisquer documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas. Para a apuração dos créditos previdenciários foram tomados por base, os valores constantes nos RECIBOS DE PAGAMENTOS A AUTÔNOMOS, cujas cópias, anexamos à primeira via deste Auto de Infração. 23. Conforme planilha anexa ao Relatório Fiscal da Infração, contendo competências de 01/2004 a 11/2008, verifica-se que para as competências 903/2005, 03/2006 a 12/2006, 06/2007, 08/2007, 12/2007 a 08/2008, 10/2008 e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 11/2008, foram aplicadas sobre o Auto de Infração da Obrigação Principal a multa de ofício 75% por se mostrarem (sic) mais benéfica ao contribuinte (Obs.: Nestes casos não há Auto de Infração por des cumprimento de obrigação acessória). 22.1 (sic) - Verifica-se ainda, na dita planilha, que nas demais competências, ou seja, 01/2004 a 02/2005, 04/2005 a 02/2006, 01/2007 a 05/2007, 07/2007 e 09/2007 a 11/2007, que não é mais benéfica à (sic) aplicação da nova legislação. Portanto, nas competências citadas, de acordo com descrições acima, aplica-se sobre o Auto de Infração de Obrigação Principal a Multa de Mora = 24% (não recolher) mais a multa formalizada no Auto de Infração <DEBCAD 37.294.884- 3) processo n° 10950.03414/2009-51. por descumprimento de obrigação acessória, declarar com omissão, (destaques do original) O valor exigido está discriminado no Discriminativo Analítico do Débito- DAD, por competência. Os acréscimos legais estão relacionados no Discriminativo Sintético do Débito-DSD. A demonstração da origem do valor exigido a título de base de cálculo está discriminado no Relatório de Lançamentos-RL. Os fundamentos legais do débito estão organizados por tema e respectivas competências no relatório Fundamentos Legais do Débito- FLD. Regularmente notificado do lançamento por ciência pessoal em 27/07/2009, o sujeito passivo impugnou tempestivamente o lançamento em 26/08/2009, alegando que: Quanto à decadência: Depreende-se que a apuração de fatos geradores pela Impugnada foi realizada a partir de 01/2004, razão pela qual, qualquer fato gerador ocorrido antes de 27 de julho de 2004, não pode ser exigido. Quanto à inexistência de Débito Fiscal e a Possibilidade de Recurso: De se observa (sic) que a apuração dos supostos débitos tidos como pagamento de remuneração não contabilizado foi realizada por arbitramento, não constituindo a Impugnada, desta forma, prova robusta de qualquer irregularidade. Não há espaço para aplicação da multa porque não existe nenhuma situação irregular na área tributária que possa ser utilizada tal espécie de sanção, daí porque a sua inaplicabilidade no caso em tela. Quanto à multa de 75% e os Princípios do Não-Confisco, da Proporcionalidade e da Retroatividade Benigna: Utilizando-se do dispositivo do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, a Impugnada aplica multa exorbitante de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do injusto lançamento. A aplicabilidade da multa confiscatória supracitada teria a fundamentação de que o Impugnante teria deixado de recolher suposto débito. Data vénia, tal entendimento não merece prosperar. Primacialmente insta salientar o (sic) art. 59, caput, da Lei n° 8.383/91, onde é expresso ao determinar que a multa aplicada pelo Fisco não poderá ser superior à (sic) 20% (vinte por cento). Por conseguinte, tem-se o art. 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, acrescido pela Lei n" 11.941/09 onde é expresso em determinar que a multa aplicada pelo art. 32 da mesma lei, não pode ser superior à (sic) 20% (vinte por cento). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 Outro diploma que veda a multa confiscatória é a Lei n° 11.488/07. Diante destas ponderações, nobre julgador, por certo tem-se a aplicabilidade, além dos princípios constitucionais do Não-Confisco e da Proporcionalidade, o Princípio da Retroatividade Benigna. Por certo que resta demonstrado que, em caso de eventual cobrança de multa, esta não pode ser superior a 20% (vinte por cento). Contudo, pelo princípio da Eventualidade, tem-se que a aplicação da multa confiscatório (sic) ora impugnada deve ser necessariamente reduzida, sendo este o entendimento dos pretórios nacionais, Quanto à impossibilidade de aplicação de multa e os Princípios do Não- Confisco. da Proporcionalidade e da Razoabilidade: Na quimera hipótese de considerar-se devido o imposto, a multa ora aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) é altamente abusiva, posto que desrespeita os essenciais princípios constitucionais da vedação ao confisco, que veda o caráter confiscatório da União em face os bens (sic) do contribuinte, bem como o princípio da proporcionalidade, que deve sopesar o quantum exigido e a multa incidente sobre tal valor. Desta forma, deve-se considerar, além de indevido o valor cobrado, pela obviedade, também considerar indevida a multa de 75(setenta e cinco por cento), pois além de abusiva, afronta diretamente dispositivo legislativo ou, na quimera possibilidade de se considerar devidos qualquer valor (sic), a abusiva multa deve, com fulcro no essencial princípio de direito da proporcionalidade e do não confisco, bem como da retroatividade benigna, ser minorada em patamar não superior à (sic) 20% (vinte por cento). Quanto à multa progressiva e a inaplicabilidade da SELIC: Depreende-se, nobre Julgador, que além da multa exorbitante de oficio, devidamente impugnada em itens 4 e 5, tem-se que a Impugnada atribui multa progressiva, relativa ao pagamento do débito, sendo que, atualmente corresponde à (sic) 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito, fator este, que, por certo corresponde ofensa aos princípios já suscitados. A multa moratória, e diga-se, progressiva, de 40% (quarenta por cento) sobre o valor exigido se apresenta de forma exacerbada, posto que, além da aplicabilidade da taxa SELIC, comprovadamente inaplicável a débitos fiscais, tem-se que a aplicabilidade de multa supera os parâmetros legais. Os valores cobrados a título de multas apresentam-se nitidamente ilegais, sendo que, apesar de a Lei n° 8.212/91, permitir multa não superior à (sic) 20% (vinte por cento), a Lei de Usura, ainda, em seu artigo 9 o dispõe ser inválida cláusula penal (multa) superior a 10% (dez por cento) do valor da dívida, como adiante se ve: Diante destas considerações, impõe-se que os juros, multa e encargos não ultrapassem o valor principal da dívida, conforme determina a legislação civil em vigor, devendo estes não superar o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exigido. Como se denota em análise ao Auto Infracional, tem-se que aplicação da taxa SELIC se encontra embutida nos altos patamares de juros embutidos no suposto débito da Impugnante. Há que se observar que o Auto Infracional atualmente alcança montante superior a 100% (cem por cento) do suposto débito, o que afronta manifestamente o essencial princípio constitucional do não-confisco. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 Desta forma, é incontestável a inconstitucionalidade da taxa SELIC, tanto material quanto formalmente. Dos demais fundamentos de improcedência do procedimento fiscal: Nem se olvide que havendo ação fiscal (lançamento ex offcio), ditas multas surdem em, no mínimo, 100% do débito apurado, o que é verdadeiramente um despautério. Sendo assim, o "manicômio jurídico tributário", expressão de Becker, que adjetivava a confusão do sistema de tributação, se mantém e está sendo exacerbado pela inexistência de uma política de incidência de multas fiscais em percentuais coerentes e pela aplicação por agentes de fiscalização de penalidades tipificadas penalmente. Dessa forma, é importante que seja debatido a limitação do poder de aplicação às multas fiscais. A existência de um limite na imposição das multas é instrumento de proteção que não pode ser ignorado. Rui Barbosa Nogueira relata os absurdos que aconteciam na Rússia pela participação de fiscais na arrecadação das multas, as quais, visando maior remuneração, extrapolavam no estabelecimento de penalidades. Nesse sentido, existe toda a base filosófica e histórica para levarmos a destaque a discussão de que, se as multas fiscais, mesmo sendo penalidades e por conseguinte, não tendo a natureza jurídica de tributos, observem princípios adstritos à tributação. Com efeito, na formação do estabelecimento do vínculo obrigacional tributário, que decorrerá da lei, deverá o legislador infraconstitucional observar os ditames previstos nas limitações ao poder de tributar. Ou seja, na edição de lei instituidora que balizará a formação da relação obrigacional devem ser observadas as limitações constitucionais sob pena de inexistência de vínculo jurídico obrigacional e consequente impossibilidade de cobrança do tributo. A argumentação de que multa não é tributo, e por isso não pode, na sua imposição, observar os princípios tributários, não procede, uma vez que não se está tributando atividade ilícita, mas tão somente se verificando que na atividade de tributação os princípios de proteção ao contribuinte devem ser regrados de maneira uma e indivisível, sob pena de inobservância por via oblíqua da própria Constituição. Pelo exposto, chega-se á conclusão de que, na edição de leis que estabelecem sanções relativas ao não pagamento de tributos no prazo e de outros deveres formais, o legislador está obrigado a observar os princípios das limitações ao poder de multar, uma vez que a essência de formação do vínculo jurídico está adstrita àqueles princípios, independentemente de, na origem, o valor devido ser pela incidência de penalidade, tendo-se que ao final os valores serão convertidos em obrigação principal com todas as garantias para o Fisco e para o contribuinte (limitações constitucionais ao poder de tributar). Quanto à compensação dos tributos pagos Pondera-se, apenas na quimera hipótese de exigibilidade de algum crédito tributário em favor da Impugnada, e, na conformidade do Princípio da Eventualidade, devem ser compensados todos os tributos pagos pela Impugnante referente às contribuições ora imputadas. Quanto ao ônus da prova Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 Denota-se que a Impugnada utiliza-se tão somente de does. Cuja força probante não justifica qualquer exigibilidade fiscal, sendo que, a título de exemplo, a suposta consideração de pagamentos não contabilizados foi realizada por arbitramento. Quanto ao ônus da prova, necessário se torna demonstrar a posição da melhor doutrina de Hugo de Brito Machado, que demonstra de forma clara a quem incumbe a comprovação do fato constitutivo do tributo. O ônus da prova dos fatos em disputa no procedimento administrativo fiscal não é do contribuinte, como alguns afirmam. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de quem alega. Aplica-se a teoria seral da prova, que está consubstanciada nas disposições do Código de Processo civil Ocorre que, em face de indícios fortes da existência do fato gerador da obrigação tributária, capazes de autorizar a presunção de tal ocorrência, pode dar-se a inversão do ônus da prova. A não ser em tal circunstância, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é naturalmente do fiscal, (grifo nosso) Quanto à inversão do ônus probandi, acima descrita, esta se torna impossível, conforme salienta de forma expressa o art. 333, Parágrafo Único, inciso II do CPC, que dispõe sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova quando se tornar “ excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito” Quanto à prova pericial A prova pericial, no caso em tela, necessariamente deve ser realizada, posto que a Impugnante demonstrou que a Impugnada considerou por arbitramento valores considerados a título de remuneração e não contabilizados, situação está (sic) que já restou impugnada; ainda, tem-se, por certo, a necessária análise contábil de todos os does. Que instruem a presente, bem como, considerando os valores devidamente recolhidos pela impugnante. E após indicar o seu perito respondidos pela perícia, aduz ainda a defesa que: e listar os quesitos que pretende ver Em que pese o lapso temporal para apresentar Recurso, que, ressalte-se, se apresenta tempestivo, tem-se que a análise contábil minuciosa de does. Da empresa Impugnante e todos que carreiam o Auto Infracional leva tempo superior ao (sic) para apresentação de recurso, razão pela qual, pede-se a Vossa Senhoria seja deferido prazo para apresentação de cálculo contábil, bem como de does., se houver necessidade. Quanto à análise contábil Pondera-se que os srs. Fiscais consideraram que a suposta ausência de pagamento fiscal é passível de aplicação de multa de ofício no montante confiscatório de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor considerado devido, mas que, contudo, tal se apresenta abusiva, sendo que, na quimera hipótese de ser considerado devido algum tributo, a multa a ser aplicada não poderá ser superior à (sic) 20% (vinte por cento). Após essa extensa exposição dos motivos de impugnação, pede a autuada DECLARAR ser o ônus da prova pertencente á União, conforme item 09, das razões de pedir; DECRETAR a inexigibilidade do crédito em que foi autuada no auto infracional, haja vista a ausência de qualquer irregularidade tributária, frente á aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário ao caso em tela, sendo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 a imposição de multas do auto de infração inconstitucional pela infringência desses princípios; DECRETAR a extinção da multa de 75% (setenta e cinco por cento), haja vista seu caráter confiscatório, na conformidade do item 4 das razões; DECRETAR a extinção de qualquer multa aplicada, haja vista a ausência de inadimplência; ou, não sendo este o entendimento; DECRETAR a diminuição do valor referente a multa aplicada, com fulcro nos princípios do não confisco e da proporcionalidade; Após pedir a extinção integral do lançamento, pede pela utilização de todos os meios de prova administrativa e judicialmente permitidos, “...bem como provas testemunhais e periciais, se necessárias ao deslinde deste processo administrativo sendo que o hipossuficiente em relação à este órgão, não detém de meios suficientes para se defender satisfatoriamente frente ao Fisco.” E termina com o seguinte: Ainda, sob pena de ofensa ao contraditório administrativo, requer, prazo para apresentação de análise contábil dos does. Que carreiam o Auto de Infração, bem como, apresentação de eventuais documentos. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência se todo o período do lançamento é inferior a 5 anos contados da data em que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO DOS AUTOS Não havendo apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, resta impertinente a argumentação da defesa relativa a matéria inexistente nos autos. MULTA. INAPLICABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO A constatação da existência de crédito tributário devido e não recolhido pelo sujeito passivo configura ilícito tributário que sujeita o infrator à aplicação de multa pecuniária nos termos da legislação de regência. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO PAGAMENTO A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c do CTN às multas de que trata a lei 8.212/91 só pode ser feita no momento do efetivo pagamento dos tributos exigidos. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 É legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. MEIOS DE PROVA. Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis e aceitáveis no Processo Administrativo Fiscal, havendo apenas que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de 1972 quanto ao momento de sua apresentação ou formalidade para sua produção. Intimado da referida decisão em 12/05/2010 (fl.181), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/06/2010 (fls.182/198), reiterando os termos da peça impugnatória, excluindo, apenas, a parte relativa à decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais/Pedido de Perícia O presente lançamento é relativo a incidência de contribuição social previdenciária, parte dos segurados, incidente sobre o pagamento a contribuintes individuais, nas competências 12/2006, 02/2007, 04/2007 e de 06/2007 a 10/2007. A Fiscalização colacionou aos autos os documentos que embasaram o lançamento, como se infere dos RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo (fls.105/120). Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo alega que o fato gerador não foi demonstrado de forma robusta. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório capaz de demonstrar que os valores descontados dos contribuintes individuais relacionados pela Fiscalização foram efetivamente recolhidos aos cofres da Previdência Social. Ao contrário, formula pedido de perícia no afã de comprovar as suas alegações. A perícia não se presta para esse desiderato, restando o pedido desde já indeferido, nos exatos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 No mais, o recorrente formula questões de direito que serão analisadas a seguir. Da alegação de Ofensa a Princípios Constitucionais - Multa Confiscatória Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. O principal argumento manifestado no recurso voluntário diz respeito ao caráter confiscatório da multa aplicada. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Entretanto, a argumentação do recorrente de ofensa aos princípios do não- confisco, da retroatividade benigna, não escapa da necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Dos Juros - Taxa Selic A recorrente sustenta que não pode incidir multa e juros. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003410/2009-73 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908505/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SALDO NEGATIVO. CONSIDERAÇÃO. Mesmo que tenham sido efetuados após o Despacho Decisório, devem ser levados em conta os pagamentos a título de estimativas para a composição do saldo negativo. IRRF. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA 80 DO CARF. Os créditos decorrentes de IRRF podem computados na apuração do IRPJ, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula 80 do CARF.
Numero da decisão: 1402-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reconhecer os pagamentos efetuados, mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório, incluindo-os no saldo negativo pretendido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SALDO NEGATIVO. CONSIDERAÇÃO. Mesmo que tenham sido efetuados após o Despacho Decisório, devem ser levados em conta os pagamentos a título de estimativas para a composição do saldo negativo. IRRF. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. SÚMULA 80 DO CARF. Os créditos decorrentes de IRRF podem computados na apuração do IRPJ, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, nos termos da Súmula 80 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reconhecer os pagamentos efetuados, mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório, incluindo-os no saldo negativo pretendido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 85 05 /2 00 6- 11 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 278-291 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-26.111, da 3ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 269-274), em sessão realizada em 23 de julho de 2010, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 193-202 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 270-272. Trata o presente processo de análise das PERDCOMPs de fls. 1/12 e de pedidos de restituição e de compensação constantes do processo apensado (Processo n° 11610.000952/2001-51). O saldo negativo de IRPJ oferecido à compensação nos PERDCOMPs de fls. 1/12 foi o apurado no ano-calendário de 2002 (SN AC 2002). O saldo negativo de IRPJ constante do pedido de restituição objeto do Processo n° 11610.000952/2001-51 foi o apurado no ano-calendário de 2000 (SN AC 2000). No despacho decisório da DERAT/SP/DIORT, de fls. 143/159, apontou-se a necessidade, em razão da documentação analisada, de se proceder à análise dos saldos negativos apurados desde 1999, motivo este da apensação do processo retro citado. A Autoridade Administrativa (DIORT), decidiu o que segue abaixo: Quanto aos débitos sem processo: - Convalidação das compensações sem processo dos débitos às fls. 87/89 e 114/118. - Convalidação parcial das compensações sem processo dos débitos de fls. 59, 90 e 119. - Não convalidação das compensações sem processo dos débitos de fls. 60/61 e 91/92, conforme extratos de fls. 130/139. Em relação ao Pedido de Restituição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 (processo apensado): - Homologação da compensação constante na folha 02 do processo 11610.000952/2001-51, apensado, acrescentando-se que não há saldo remanescente a ser restituído, urna vez que o crédito apurado no ano-calendário de 2000 foi totalmente consumido com a compensação sem processo (ff 134). Em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002: - Reconhecimento do direito creditório da Kumon Instituto de Educação LTDA — CNPJ: 43.950.252/0001-94, no montante de R$ 1.034.312,86, relativo ao saldo de IRPJ a compensar apurado no ano-calendário de 2002, sobre os quais deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação cm vigor, e, em conseqüência; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 - Homologação das compensações (fls. 01/12), até o limite do crédito no valor original de R$ 1.034.312,86, acrescentando-se que eventual saldo remanescente não será restituído ao contribuinte, devido à extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional c do artigo 27 da IN SRF n° 600, de 2005. A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 07/08/2008 (fl. 162) c apresentou manifestação de inconformidade cm 08/09/2008 (segunda), por meio de seu procurador (fls. 164/180), alegando em síntese que: PRELIMINARES - A manifestação de inconformidade é tempestiva. - Até a análise da manifestação de inconformidade a cobrança dos débitos deve ser suspensa. OS MOTIVOS DETERMINANTES DA REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO RECOLHIMENTOS SUPERVENIENTES O despacho decisório glosou parte do crédito em razão da constatação de que os pagamentos efetuados por estimativa, pertinentes a junho e agosto de 1999, foram feitos em atraso e sem o cômputo da multa de mora moratória. Conforme atentam as planilhas (docs. 5 a 8), a redução dos saldo negativo do ano-calendário de 1999 acarretou, em decorrência de compensações realizadas pela empresa posteriormente, na inexistência de créditos em montante suficiente para se homologar as compensações declaradas nas DCOMPs objeto do presente processo. Ocorre que, como atestam os DARFs anexos (docs. 9 e 10), a Recorrente optou por pagar as multas demandadas, pagamentos estes feitos com base nos valores obtidos junto à PGFN (doc. 11) e à Secretaria da Receita Federal (doc. 12). Frise-se que o montante de multa de mora devido pela Requerente no mês de junho de 1999, foi inscrito na Dívida Ativa da Unido Federal sob o n° 80.2.04.006374- 46 e é objeto da Execução Fiscal n° 2004.61.82.042183-8. O valor da multa referente ao mês de agosto, por sua vez, nunca foi inscrito em dívida ativa e tampouco auto de infração. No que tange ao mês de agosto, não sendo o mesmo objeto de AIIM ou mesmo inscrição em dívida ativa, e considerando que o mesmo refere-se unicamente a multa de mora, o recolhimento foi realizado sem a incidência de juros moratórias. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Nos anos-calendário de 1999 e 2000, a receita declarada em DIPJ como sujeita à tributação do IRRF foi inferior àquela comprovada por meio das IRE pertinentes. Ademais, constatou-se, ainda, que nesses anos-calendário o IRRF considerado pela ora Recorrente foi proporcionalmente superior ao efetivamente tributado e apurado em DIRF. Diante de tal inconsistência, as D.D. Autoridades Administrativas fizeram um Cálculo proporcional e reduziram o montante de crédito a ser conhecido pelo/para o Recorrente como passível de restituição/compensação. Ocorre que, no ano-calendário de 2002, as D.D. Autoridades Administrativas se depararam COM situação inversa; qual seja: a receita declarada pelo Recorrente em DIPJ foi superior àquela comprovada por DIRF e o IRRF utilizado na apuração do saldo negativo proporcionalmente inferior. Ao invés de aplicarem a mesma proporção utilizada nos anos-calendário de 1999 e 2001, o que resultaria em UM saldo negativo superior a ser restituído/compensado pelo Recorrente, as D.D. Autoridades Administrativas utilizaram o valor apurado pelo Recorrente. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 Ora, tendo se utilizado de critérios diferentes para situações idênticas, resta claro que o r. Despacho Decisório incorreu em patente violação aos princípios constitucionais da isonomia e legalidade e aos da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, que, nos termos da Lei n° 9.784/1999, norteiam o processo administrativo. Sendo assim, também por conta do acima exposto, o Recorrente tem como certa a necessidade de revisão/reforma do r. Despacho Decisório, para que seja utilizada, na apuração do IRRF dos citados anos-calendário, uma única metodologia de cálculo que, como visto, ensejará a retificação do crédito que tem de ser reconhecido ao Recorrente, em respeito aos princípios e regras que regem o processo administrativo. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO Por todo exposto, tendo comprovado que (i) efetuou o recolhimento dos valores referentes a título de multa de mora decorrente do atraso nos recolhimentos dos tributos devidos aos meses de junho e agosto de 1999 e que (ii) os cálculos efetuados na apuração do saldo negativo passível de restituição/compensação foram realizados sob critérios divergentes, o Recorrente entende que restou devidamente demonstrada a existência e regularidade de créditos utilizados nas compensações sob análise nestes autos em montante superior ao apurado pelas D.D. Autoridades Administrativas, o que está a ensejar a reforma do r. Despacho Decisório para que, revistos os cálculos, sejam homologadas as compensações declaradas nas DCOMP. Por fim, caso entendam V. Sas. que são necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, o Recorrente requer que lhe seja assegurada a produção de provas por todos os meios de prova CM direito admitidas, em especial pela juntada posterior juntada de novos documentos CM produção de prova pericial, bem COMO pela conversão do julgamento CM diligência. Às fls. 243 e seguintes, foi apresentada manifestação de inconformidade contra a cobrança dos débitos compensados. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fl. 269). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002 ESTIMATIVAS. GLOSA. PAGAMENTO FEITO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. Não podem ser consideradas na composição do saldo negativo do IRPJ as estimativas pagas pelo contribuinte após a ocasião do despacho decisório emanado pela autoridade administrativa competente. SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. SUSPENSÃO. Refoge à competência das Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que pelo fato do pagamento em atraso ter sido feito após a lavratura do DD, então não caberia incluí-los no saldo negativo. Sobre a afirmação de que ocorreu pagamento superior ao declarado, caberia à Contribuinte comprovar que a tributação ocorreu, por meio de provas. Além disso, não se pode “pretender que uma receita supostamente a maior em 2002 pudesse se referir ao ano-calendário de 1999 e 2000”. Isso porque o IRRF é retido no momento do pagamento e receitas declaradas em anos-calendários posteriores não condizem com esta sistemática. Assim, descabe o deferimento em tal argumento. Sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe às unidades administrativas julgadoras se pronunciar sobre avisos de cartas e cobranças. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) “nos meses de janeiro, março, abril, maio e junho de 2003, compensou os débitos que apurou a título de IR com saldo negativo do IR apurado no exercício de 2003. A glosa nas compensações teria ocorrido porque os pagamentos de estimativas de junho e agosto de 1999 teriam sido feitos em atraso, sem a inclusão da multa moratória. Ainda por incongruência nos valores declarados, recolhidos e os submetidos à tributação a título de IRRF; a.1) os valores e as multas pagas, mesmo que posteriormente ao DD devem ser levadas em comparação para o cômputo do saldo negativo, inclusive porque não há qualquer respaldo legal para que os pagamentos não sejam aceitos. Depois pelos Princípios da Verdade Material, da Ampla Defesa e do Contraditório; a.2) antes mesmo do término do Processo, o débito já era cobrado da Contribuinte, por meio de execução fiscal. Se o débito já era cobrado, “não poderia ser deduzido também do saldo negativo utilizado nas compensações em comento, sob pena de se cobrar duas vezes o mesmo débito”; b) na análise dos valores de IRRF de cada ano-base foram constatadas divergências. Nos anos de 1999 e 2001, a receita de IRRF declarada em DIPJ foi inferior à comprovada por meio das DIRF pertinentes. Além disso, constatou-se que nesses anos-base o IRRF foi proporcionalmente superior ao efetivo tributado e apurado em DIRF. A Autoridade fiscal não levou em consideração os valores efetivamente utilizados pela Contribuinte, como se observa das observações assinaladas com asterisco nas tabelas no DD de fls. 148 e 155; b.1) ocorre que para o ano de 2002, ocorreu o inverso. A DIPJ apresentava valores superiores do que na DIRF, contudo o fisco não aplicou a mesma metodologia, e novamente levou em consideração os menores valores; b.2) o critério de análise foi definido pela Autoridade fiscal no DD, não cabendo a DRJ mencionar sobre falta de comprovação ou documentação hábil; b.3) não se pretendeu ainda informar que os valores de 1999 e 2000 seriam declarados em 2002, apenas serviram para identificar que foram utilizados dois critérios diferentes nos dois períodos de tempo. Sendo diferente o critério, então não foram observados os princípios atinentes ao processo administrativo. Ao final, requer sejam feitos novos cálculos de forma a levar em consideração os créditos da Recorrente, consequentemente homologar as compensações. Subsidiariamente seja baixado o processo em diligência ou deferida prova pericial, sendo assegurada a produção de provas por todos os meios de direito. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apensos 7. Ao presente Processo foram apensados os processos de n° 11610.000952/2001-51 e 10880.923673/2006-29. O primeiro apenso tem como objeto pedido de restituição e compensação que depende do direito creditório discutido, portanto, o desfecho neste Processo influi no Processo n° 11610.000952/2001-51, não havendo discussão a ser apreciada pelo CARF. 8. Quanto ao Processo n° 10880.923673/2006-29, este tem por objeto a inscrição em dívida ativa dos débitos que não foram extintos pela não homologação da compensação. Contém pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do art. 151 do CTN, face ao presente Processo. Tal pedido foi dirigido à PGFN com cópia para a Delegacia da Receita (fls. 47-48) . Contudo, não há pedido a ser analisado pelo CARF. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 277 – 19/08/10), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 278 – 20/09/10), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Valores pagos posteriormente ao DD 12. A Recorrente alega que a glosa nas compensações teria ocorrido porque os pagamentos de estimativas de junho e agosto de 1999 não teriam sido feitos, o que fez com que o efeito cascata contábil reduzisse o saldo negativo apontado como direito creditório. Ao realizar os pagamentos e apresentar os comprovantes (docs. 9 e 10 (fl. 232)) junto com a Manifestação de Inconformidade, não foram eles aceito pela DRJ, sob o argumento de que teriam sido realizados após a lavratura do Despacho Decisório. Entende a Requerente que tais pagamentos devem ser contabilizados para o presente Processo. 13. A decisão da DRJ deixa claro que os pagamentos efetuados após a lavratura do despacho decisório não poderiam ser computados na composição do saldo negativo. Traslada- se cópia da parte do Acórdão que explicita o afirmado abaixo (fl. 273). Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 14. O argumento da Requerente deve ser acolhido. Com base no Principio da Verdade Material e no da Informalidade devem ser aceitos os pagamentos efetuados, mesmo à posteriormente à lavratura do DD, para o cômputo do valor do saldo negativo. A negativa na aceitação dos pagamentos traria prejuízos não somente ao contribuinte, mas também ao estado, que teria que possivelmente arcar com os custos de uma ação ajuizada com o objetivo de discutir sobre valores cujas provas demonstram seu recolhimento. Ademais, o eventual não reconhecimento de tal monta geraria enriquecimento ilícito à União, pois mesmo recolhidos os valores, haveria a cobrança do valor não extinto pela compensação. 15. Sobre a alegação de cobrança judicial do valor em discussão efetuada antes do julgamento definitivo no presente Processo, incumbe reconhecer que o art. 151 do CTN prevê que o processo administrativo é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que nenhum ato voltado à cobrança do crédito aqui demandado e não homologado pode ser promovido. Contudo, este órgão não tem competência para impor limites à atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo ao próprio Órgão a tomada de decisão ou ao Poder Judiciário a determinação do cumprimento do previsto no referido artigo do CTN. VI. Alteração do critério de análise do crédito 16. Quanto ao IRRF, alega a Recorrente que a Autoridade fiscal teria alterado o critério de análise para períodos diferentes, pois em 1999 e 2001, quando a receita de IRRF constante em DIPJ fora inferior à comprovada por meio das DIRFs, o fisco teria levado em conta a DIPJ. Além disso, o IRRF teria sido proporcionalmente superior ao efetivo tributado e apurado em DIRF, o que não foi levado em conta pela Autoridade. Já para o ano de 2002, teria ocorrido o inverso. A DIPJ apresentava valores superiores do que na DIRF, contudo, o fisco não aplicou o mesmo critério, reconhecendo como verdadeiros os menores valores. Nesse sentido não caberia à DRJ alegar ausência de comprovação ou documentação hábil. 17. Em análise ao Despacho Decisório (fls. 44-62) se percebe que a Autoridade fiscal exigiu que o IRRF fosse comprovado e que tais rendimentos sejam oferecidos à tributação para que eles possam ser computados como saldo credor. Essa afirmação foi repetida quatro vezes no DD (parágrafos 16, 30, 43 e 56), ou seja, todas as análises relativas ao IRRF. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 18. O critério adotado pela Autoridade Fiscal está em consonância com a legislação – art. 2°, IV da Lei 9.430/96, arts. 37, § 3°, “c” e 76, I, § 2° da Lei 8.981/95 e art. 231 do Dec. 3.000/99 – e com as decisões do CARF, conforme transcrição de ementas abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RECEITAS FINANCEIRAS. APROPRIAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. IRRF PROPORCIONAL. De acordo com a tributação com base no lucro real, os rendimentos de aplicações financeiras auferidas devem ser oferecidos à tributação utilizando o regime de competência. Os valores dos rendimentos de aplicações financeiras informados em DIRF devem ser incluídos no lucro operacional da pessoa jurídica no ano em que forem auferidos. O valor do IRRF aproveitável na declaração DIPJ deve ser proporcional aos valores dos respectivos rendimentos oferecidos à tributação do IRPJ nessa declaração. [...] (Acórdão nº 1202-00.459, Sessão de 25 de janeiro de 2011) (destaque não consta no original) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 [...] SALDO NEGATIVO DE IRPJ. OPERAÇÕES DE SWAP. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de swap à tributação, deve ser reconhecido na composição do saldo negativo o período o IRRF correspondente. (Acórdão nº 1302-003.539, Sessão de 17 de abril de 2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. (Acórdão nº 1201-004.057, Sessão de 16 de setembro de 2020) (destaque não consta no original) 19. Além disso, há de se citar a Súmula n° 80 do CARF, a qual prevê que: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 20. A suma do exposto até o momento é que o aproveitamento do IRRF pode ser feito na apuração do IRPJ, no entanto, é necessário, além da comprovação do seu recolhimento, que haja o cômputo das receitas na base de cálculo do imposto, ou seja, o oferecimento desses valores à tributação. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 21. É por esse motivo que os cálculos efetuados pela Autoridade fiscal estão corretos, uma vez que levam em conta apenas os valores recolhidos no limite dos valores informados na DIPJ da Recorrente. Tal confirmação do critério pode ser feita com base no exame das tabelas formuladas no DD. 22. Na tabela de fl. 148, com cópia trasladada abaixo, o valor reconhecido para IRRF é limitado ao valor indicado na DIPJ. 23. A mesma situação ocorreu com as tabelas dos anos-calendário de 2000 e 2001. Na do ano-calendário de 2000, a Autoridade faz um cálculo proporcional do valor confirmado (fl. 151). 24. Na tabela de fls. 155, para o ano-calendário de 2001, há a mesma metodologia. Apenas o valor confirmado que foi oferecido à tributação pela Contribuinte (R$ 874.374,86) foi levado em conta para se definir o IRRF que pode ser contabilizado. 25. Assim, adequados os cálculos efetuados pela Autoridade fiscal, não sendo ele alterado em qualquer momento. Desta feita, não devem ser acolhidos os argumentos da Recorrente relativos a este tópico. VII. Conclusão 26. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer os pagamentos Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908505/2006-11 efetuados, mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório, incluindo-os no saldo negativo pretendido. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.002843/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 14/07/2009 Vistoria Aduaneira. Transportador Internacional. Representante. Responsabilidade Tributária Solidária. O representante no país de transportador internacional responde solidariamente por crédito tributário apurado em procedimento de vistoria aduaneira, quando comprovado que o extravio das mercadorias importadas ocorreu anteriormente à descarga da unidade do navio. Vistoria Aduaneira. Extravio ou Falta de Mercadoria. Lançamento. Multa. Comprovado extravio ou falta de mercadorias, apurado em procedimento de vistoria aduaneira, cabível lançamento para constituir o correspondente crédito tributário, acompanhado de multa proporcional.
Numero da decisão: 3401-009.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Transportador Internacional. Representante. Responsabilidade Tributária Solidária. O representante no país de transportador internacional responde solidariamente por crédito tributário apurado em procedimento de vistoria aduaneira, quando comprovado que o extravio das mercadorias importadas ocorreu anteriormente à descarga da unidade do navio. Vistoria Aduaneira. Extravio ou Falta de Mercadoria. Lançamento. Multa. Comprovado extravio ou falta de mercadorias, apurado em procedimento de vistoria aduaneira, cabível lançamento para constituir o correspondente crédito tributário, acompanhado de multa proporcional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 43 /2 00 9- 07 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 327 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 06-63.055 - 4ª Turma da DRJ/CTA, de 26/06/18 (fls. 311 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 211 e ss), interposta contra Notificação de Lançamento (fls. 4 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de II/IPI/PIS/COFINS na importação, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em procedimento de vistoria aduaneira, datado de 14/07/09. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 311 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se transcreve o seu essencial: Contra o contribuinte supra-identificado foram lavradas as seguintes notificações de lançamento: 1) de imposto de importação de fls. 04 a 07, que exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 3.624,83, sendo R$ 2.416,55 de imposto e R$ 1.208,28 de multa proporcional. 2) de imposto sobre produtos industrializados de fls. 12 a 15, que exige o recolhimento de R$ 3.773,88 de imposto. 3) de COFINS - Importação de fls. 20 a 23, que exige R$ 1.894,80 de contribuição. 4) de PIS/PASEP – importação de fls. 26 a 29, que exige o recolhimento de R$ 404,72 de contribuição. As exigências são decorrentes da constatação fiscal, em vistoria aduaneira, de mercadorias extraviadas. O contribuinte foi cientificado pessoalmente das notificações de lançamento, em 19/08/2009 (fls. 04/05, 12/13, 20/21 e 26/27), e apresentou, em 24/08/2009, a impugnação de fls. 211 a 222. Narra os fatos atinentes ao lançamento e, preliminarmente, afirma a tempestividade da interposição da impugnação. Passa à preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo ser pessoa jurídica qualificada para agenciamento marítimo, exercendo essa atividade no Porto de Vitória para a empresa de transporte MSC Mediterranean Shipping Company SA, contestando o fato de ter sido nomeado como sujeito passivo nas notificações de lançamento apesar de "no Relatório de Vistoria Aduaneira nada constar sobre a responsabilização da Impugnante pela falta ocorrida na carga importada", asseverando que há "pacificado entendimento jurisprudencial de que o agente do transportador marítimo não se confunde com o próprio transportador marítimo, seja ele nacional ou estrangeiro", inexistindo dispositivo legal que o torne responsável tributário no caso. Transcreve dispositivos legais que tratam de avaria e extravio de mercadorias e mecanismo de apuração via vistoria aduaneira. Diz que a vistoria indicou o transportador como responsável pela falta da carga, mas as suas atividades "em nada concorreram para o dano apurado, pois suas atividades não permitem o contato com as cargas transportadas, em nenhum momento do transporte ou do despacho aduaneiro, pois restringem-se àquelas inerentes ao agenciamento marítimo no porto de desembarque". Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 Discorre sobre a figura do agenciamento marítimo, transcrevendo doutrina, e concluindo "que é mera agência marítima e não transportador ou afretador do navio, pois não transporta nem manuseia carga, não executa o transporte marítimo e muitos menos tem poder de ingerência sobre a navegação - atividade afeta exclusivamente ao armador/transportador, e exerce atividade estritamente mandatária e como mandatária fala e age em, nome e por conta do mandante . Desse modo não é cabível a sua responsabilização tributária por ação e omissão do seu mandatário". Assevera que "não se confundem os conceitos de representação com o de responsabilização, pois no primeiro caso a atuação do agente marítimo ocorre por conta e em nome alheio, ou seja, por conta e "ordem" do armador, por força contratual ou decorrente de lei". Refere-se à súmula 192 do TFR e decisões judiciais para afirmar "que a representação do transportador por agência marítima, por força de lei ou decorrente de contrato particular, não possui o condão de fundir as responsabilidade inerentes a cada uma das partes em uma única pessoa jurídica, inexistindo sequer a suposta responsabilidade solidária do agente marítimo por atos imputados ao armador conforme aduziu o d. Auditor no presente lançamento, ora impugnado". Reafirma a ilegitimidade passiva, requerendo a nulidade do lançamento. No mérito, diz não haver "qualquer notícia que o contêiner MSC 467.914- 9 descarregou com lacre violado, de acordo com todos os documentos já emitidos. Em consulta ao Terminal de Vila Velha, foi constado que a unidade de carga em questão descarregou do M/V King Alfred em 12/06/2009 com os lacres MM841489 e U87037, ou seja, não há qualquer referência quanto à eventual violação.. Em 10 de julho de 2009, o fato acima foi declarado pelo Terminal diretamente à Alfândega através de documento denominado "OBSERVAÇÕES DO FIEL DEPOSITÁRIO". Diz que o artigo 652 do Decreto nº 6.759, de 2009, que transcreve, estabelece caber ao depositário fazer o registro imediato de toda e qualquer ocorrência e disponibilizá-lo ao transportador, o que não ocorreu, o que torna presumida a responsabilidade do depositário, conforme parágrafo único do artigo 662 do Regulamento Aduaneiro. Cita decisões administrativas que estariam nesse sentido. Diz constar no termo de vistoria, às fls. 02 de 05, "que o depositário não fez ressalva no documento de entrada, não lavrou termo de avaria e não comprovou qualquer fraude do transportador". Assevera que, "além de restar evidente que inexiste qualquer documento que comprove que, quando do descarregamento do referido contêiner este estivesse com o lacre MM8418489 violado, ainda há prova contrária irrefutável qual seja, a própria Declaração do Depositário". Conclui que na ausência de prova de violação da unidade de carga não há que se falar em responsabilidade do transportador, citando ser esse o entendimento advindo da análise do artigo 3º do Decreto-Lei 116, de 1967, que transcreve. Ressalta que "o fato de existir um lacre da MSC que não foi mencionado nos conhecimentos de carga não pode ser interpretada de maneira contrária à IMPUGNANTE. Não há sequer certeza de que este lacre seja originalmente da MSC, e nem que ele tenha sido colocado por qualquer um de seus prepostos". Aduz que este fato teria sido demasiadamente destacado pela Autoridade Tributária, evidenciando a sua influência decisiva na imputação da responsabilidade. Arremata que a responsabilização está em desacordo com as provas carreadas no momento da vistoria, destacando a contradição no item 13.2 do termo de vistoria aduaneira, e nas provas trazidas aos autos. Requer o acatamento da impugnação e declaração de nulidade do auto de infração, com o consequente cancelamento do lançamento dos impostos irregularmente atribuídos ao impugnante. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou PARCIALMENTE procedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) A impugnação, observado o questionamento de mérito que será analisado no tópico seguinte, está, no mais, centrada na tese de que o sujeito passivo apontado é mero agente marítimo do transportador, não podendo responder pelos tributos e contribuições por este devidos. Traz, para defender sua tese, em síntese, definições doutrinárias, súmula do extinto TRF (substituído pelo STJ), decisão judicial avulsa e argumentos que procuram estabelecer um limite para sua responsabilidade em relação aos atos em que participa como mandatário do transportador. Mas não há como reconhecer razão ao impugnante. De fato, a responsabilidade apontada no termo de vistoria, à fl. 202, é do transportador da mercadoria, no caso, a MSC Mediterranean Shipping Company S.A., sediada na Suiça, emitente do BL cuja cópia está à fl. 44. No entanto, a MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda é a representante do transportador estrangeiro, que não possui sede própria no país. Isto a elege, por disposição legal expressa, em responsável solidária pelos tributos e contribuições devidos por aquele, à luz do que preconiza o artigo 32, inciso I, parágrafo único, inciso II, do Decreto- Lei nº 37, de 1966: (...) Trata-se de responsabilidade solidária com o transportador estrangeiro e, como sabido, esse tipo de responsabilidade não comporta benefício de ordem, podendo o credor, no caso a Fazenda Federal, exercer o seu direito creditório integral em relação a qualquer um dos solidários que julgar apto ao seu adimplemento. Quanto a essa questão da solidariedade do representante do transportador em relação aos tributos devidos por ele, cumpre esclarecer que se trata de inovação legislativa introduzida pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988, e, portanto, posterior à súmula 192 do TRF, que é de 1985, estando, pois, esta súmula superada pela legislação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão hoje encarregado de ditar a interpretação de lei federal, não estabelece qualquer restrição à vigência do artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No que tange à condição de ser o impugnante o efetivo representante do transportador, não há dúvida quanto a isso, seja porque é agente marítimo do transportador, que não possui sede própria no país, e também porque assim age. Para operar junto a portos e repartições alfandegárias é preciso se cadastrar e se credenciar, apresentando a documentação pertinente. Ora, é nessa condição, de representante legal do transportador, que o impugnante tomou ciência, por exemplo, na intimação de fl. 188, para participação nos atos da vistoria aduaneira. Assim, é de se afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Vistoria Aduaneira - Extravio de Mercadoria (...) Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 Conforme relatório de vistoria aduaneira, às fls. 200 a 204, foi "constatada a afixação de lacre de aço na unidade de carga MSC 467.914-9, com a logomarca do armador MSC, transportador da carga, enquanto esta ainda estava a bordo ou sob seu controle, tanto no Porto de Le Havre/França quanto no Porto de Antuérpia, na Bélgica, sendo que os conhecimentos de carga houses mencionados arrolam apenas o lacre MM 841.489, que fora afixado no Porto de Le Havre e assim recebido pelo armador, conforme consta de seu conhecimento máster citado; fato este comprovado pela descarga da unidade de carga mencionada, no Porto de Vitória, com os lacres n° MM 841.489 e MSC 87.087, este último desconhecido pelo embarcador da carga e não constante também do conhecimento máster, emitido pelo transportador marítimo, que não apresentou qualquer ressalva quanto à presença de seu lacre na citada unidade de carga e das razões para ele ali estar fixado. Ressalte-se que a empresa Terminal de Vila Velha S/A, administradora do terminal de descarga encaminhou a ALFÂNDEGA, em 10/07/2009, correspondência ratificando que a unidade de carga mencionada descarregou do navio ICING ALFRED com os lacres mencionados; documento este apresentado à Comissão de Vistoria Aduaneira pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, conforme fls. 144/145". Ou seja, o transportador estrangeiro recebeu o contêiner objeto da vistoria com apenas um lacre, MM841489 (fl. 46, BL MSCULR352331), no porto de embarque, e tal unidade de carga chegou ao Porto de Vitória-ES com um lacre adicional colocado pela própria MSC (MSC 87.087). Consta, ainda, que o lacre original MM841489 se desprendeu durante a operação de descarga e trânsito até a portaria do terminal portuário, mas o lacre colocado pela própria MSC permaneceu intacto. Logo, presumiu a comissão vistoriante que o extravio se deu durante o transporte, uma vez que pelo menos um dos lacres, aposto pela própria transportadora, antes do desembarque, estava em perfeito estado. O impugnante alega não haver qualquer notícia, por parte do terminal alfandegado, quanto à existência de lacres rompidos, pelo que não se poderia presumir violação da unidade de carga durante o transporte. Essa linha de argumentação não se sustenta diante dos fatos constatados. Vejamos. O fato de o terminal de carga não ter observado tal violação, na operação de descarga do navio, não significa que não tenha ocorrido. Esses dispositivos, quando observados de uma certa distância, podem parecer intactos. No entanto, como narrado no termo de vistoria, o lacre originalmente colocado no contêiner, e o único constante do BL e que deveria lá estar, desprendeu-se durante a operação de descarga e trânsito até a portaria do terminal portuário, demonstrando que não se encontrava íntegro. Esses elementos de segurança são projetados para resistir a todos os eventuais choques naturais da movimentação da unidade de carga. Também parece mais que evidente que o lacre aposto pela MSC decorreu exatamente pela constatação, durante o transporte, de que o lacre original havia sido violado. Buscou, com isso, ao que parece, prevenir maiores extravios das mercadorias constantes de tal contêiner. De outra vertente, é de se ponderar que não cabe qualquer ilação quanto a uma suposta violação após a descarga, para extravio das mercadorias, pois o lacre aposto pela própria MSC permaneceu intacto. Vale dizer, a única hipótese crível, plausível com os fatos constatados, é que o extravio das mercadorias se deu durante o transporte, antes do desembarque, logo sob a responsabilidade do transportador. Assim, não há que se falar em responsabilidade do depositário, por não ter comunicado a violação do lacre original, uma vez que o lacre aposto pela própria MSC estava intacto, o que assegura, para além de qualquer dúvida razoável, que o extravio não Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 ocorreu dentro do recinto alfandegado, após a descarga, afastando-se a presunção de responsabilidade do depositário alegada pelo impugnante em face dos artigos 652 e 662, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Correta, pois, a imputação de responsabilidade pelo extravio das mercadorias ao transportador marítimo. Do PIS e da COFINS O impugnante não contestou diretamente as exigências relativas ao PIS e à COFINS. No entanto, é de se corrigir de ofício os valores exigíveis de tais contribuições. Embora o lançamento, em relação ao PIS Importação e Cofins Importação tenha sido efetuado com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins- Importação. Tal decisão passou a ter efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Do recálculo das contribuições de PIS e COFINS, de acordo com a determinação vinculante referida, e tendo em vista o valor aduaneiro apurado de R$ 13.422,20 dos bens extraviados (fl. 08, 22/23 e 28/29), resulta os seguintes montantes a serem exigidos: (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme facilmente se constata, a recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL é uma empresa de agenciamento marítimo que presta serviços de agenciamento ao Armador/Transportador Marítimo MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.4. -por meio de um instrumento legal e idôneo - sendo que referidas figuras definitivamente não se confundem. Para melhor entendimento, se reproduz a parte pertinente, para que não pairem dúvidas sobre os seus termos, in verbis: (…) Ela simplesmente atua no conjunto de diligências necessárias à entrada, permanência e saída de embarcações no porto de escala desde a comunicação e o pagamento de taxas nos órgãos oficiais até o contato e agendamento de manobra executada pela praticagem, dando ainda suporte aos membros da tripulação, se assim se fizer necessário. Assim, conforme inteligência do art. 661 do Regulamento Aduaneiro é o seu outorgante/mandante o eventual responsável tributário - pelo qual a peticionária é parte Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 ilegítima para responder em nome próprio qualquer alegação de infração, posto que jamais fora responsável pelo transporte em evidência. Entretanto, a peticionária tem poderes para receber a autuação em nome do transportador. À exemplo disso, o agente marítimo não responde por atos praticados dentro do navio, posto que mero mandatário do transportador e principalmente porque não houve sua colaboração direta (quer direta ou indireta) para a suposta irregularidade - o que já encontra assentada na jurisprudência, senão vejamos: (…) Logo, o agente marítimo, conforme analisado, atua como mandatário, sendo o transportador marítimo o mandante, e a assistência logística e administrativa ao navio, o objeto principal do contrato entre as referidas partes. Nessa toada, infere-se a equivocada sujeição passiva tributária, imposta pelo Fisco ao referido personagem, no tocante à cobrança de imposto de importação, quando presentes os pressupostos de sua exigência ao transportador (falta, avaria ou extravio de mercadoria). Em resumo, a Medida Provisória ne 2.158-35/2001, através de seu art. 77 acrescentou ao art. 32 do Decreto-Lei n? 37 de 1966 a previsão de responsabilidade solidária da peticionária, no país, do transportador estrangeiro. Em uma análise apressada dos arts. 121 e 124 do Código Tributário, poder-se-ia ter a impressão de que qualquer figura, sem revestir a condição de contribuinte, pode ser alçada ao status de responsável tributário, quer seja exclusivo, subsidiário ou solidário, bastando existir lei assim o prevendo. Tal conclusão seria equivocada, isto porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado conjuntamente. In cosu, deve o hermeneuta também observar as balizas impostas pelos arts. 128 e 135 do mesmo diploma. Do art. 128, infere-se que o legislador só pode instituir um responsável tributário quando este possuir uma vinculação, mesmo que indireta, com o fato imponível. Nessa toada, a medida provisória mencionada criou um responsável tributário solidário completamente desvinculado do fato gerador do imposto de importação e sem qualquer relação com o contribuinte (o importador). Isto porque, atuando o agente marítimo como mandatário do transportador, exercendo uma função de auxiliar da navegação, coordenando os aspectos logísticos- administrativos da escala do navio, tal situação não tem o condão de torná-lo, ipso facto, vinculado às obrigações tributárias do mandante. O agente marítimo não tem nenhuma vinculação, direta ou indireta, com o fato gerador do imposto de importação, nem mesmo tem qualquer relação contratual com o importador. Aliás, essa análise foi realizada, muito antes, pelo Tribunal Federal de Recursos, que, assim consignou através do verbete de nº 192: (...) A responsabilidade do mandatário, à luz do Código Tributário Nacional, é hipótese excepcional e não a regra, só sendo aplicável quando presente os pressupostos de sua ocorrência, previstos em seu art. 135. Registre-se que, responsabilizar pessoalmente o agente marítimo-mandatário pelas dívidas fiscais do transportador-mandante, sem que aquele tenha concorrido para a Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 situação que originou o fato gerador presumido (in casu, falta, extravio ou avaria de mercadoria importada), representa uma clara violação da regra matriz de responsabilidade tributária estatuída na norma geral tributária. O que se verifica é que a medida provisória em questão tratou da mesma situação prevista genericamente no art. 135 do Código Tributário Nacional, mas de maneira manifestamente diversa, incorrendo em inconstitucionalidade formal. Logo, não há de se falar em revogação da Súmula n^ 192 do Tribunal Federal de Recursos, pois o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça que julgou a matéria não enfrentou a questão de fundo, por impertinente ao deslinde da controvérsia. Como cediço a representação do transportador marítimo estrangeiro por agência de navegação constituída no Brasil decorre de obrigação legal e também contratual, mas essa representação não se confunde com co-obrigação, nem com obrigação solidária, nem tão pouco com sub-rogação de deveres, instrumentos jurídicos capazes de obrigar alguém a cumprir ou responder por obrigação de outrem em seu próprio nome. Portanto, a peticionária, na qualidade de representante do transportador, não pode ser penalizada por infração, imposta pela lei, ao transportador marítimo, sujeito passivo da obrigação, o que enseja a imediata anulação do presente Auto de Infração, por ter sido lavrado contra parte totalmente ilegítima. (…) 2 – NEXO DE CAUSALIDADE Restou comprovado pela Recorrente, através do documento emitido pelo Terminal - "Observações do fiel depositário" que o contêiner descarregou com lacre de origem INTACTO, o qual isenta a transportadora de quaisquer responsabilidades pelo extravio das mercadorias. Soma-se ao fato de que existia ainda um lacre adicional, também intacto, contudo sem comprovação de quem o tenha afixado e em qual momento. Mencionadas constatações foram pontuadas no r. acórdão de lavra do Sr. Auditor Fiscal. Entretanto, baseando-se em suposições, decidiu atribuir responsabilidades à Recorrente, o que não se admite. Data máxima venia, o I. Auditor, isenta o depositário da responsabilidade pelo extravio diante da constatação do segundo lacre na forma intacta, no entanto, não aplica a mesma análise ao primeiro lacre, que igualmente estava intacto. (...) Se o lacre original se desprendeu no momento das operações de descarga (fato também não comprovado) - sendo tal divergência - não pontuada pelo depositário, não cabe ao Sr. Auditor PRESUMIR que o mesmo não estava íntegro. Como cediço, inconteste a obrigação, do depositário - no momento que recebe a mercadoria avariada e/ou com suspeita de falta/extravio - de lavrar o respectivo termo, sob pena de ser responsabilizado, eis que a partir daquele momento assume a condição de FIEL DEPOSITÁRIO das mercadorias. A lei é clara ao mencionar que a avaria deve ser objeto de anotação, em termo próprio no ato da descarga. Frise-se que, o Novo Regulamento Aduaneiro em seus artigos 651 e 652, assim estabelece: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 (...) Portanto, não existe qualquer participação do transportador marítimo MSC CO ou de seu Agente MSC BR na operação em tela - o que os exime de qualquer responsabilidade, por total ausência de ação ou omissão capaz de o atrelar ao fato gerador em comento. (...) A Recorrente, ao final, conclui que “não tem legitimidade passiva para figurar na relação jurídica instituída pelo aludido Auto de Infração, e que não possui qualquer participação no extravio - objeto do presente auto de infração - o que, por si só, implica na sua anulação” Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I - Ilegitimidade Passiva O lançamento, efetuado por meio de Notificação de Lançamento (NL), constituiu crédito tributário, relativo a impostos (II e IPI) e contribuições (PIS e Cofins), acompanhados de juros e de multa (apenas no caso do II), aplicada em razão de extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. A multa proporcional ao Imposto de Importação subsumiu-se na hipótese expressamente registrada na NL (fls. 02 e ss), constante do art. 106 , inciso II, alínea “d” do Decreto-Lei n° 37/66, que abaixo se transcreve: Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (...) II - de 50% (cinquenta por cento): (...) d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira; (...) Não houve aplicação de multas em relação aos demais tributos. A Recorrente não contesta a conclusão da vistoria aduaneira no que concerne à constatação de extravio de mercadorias, nem a apuração do crédito constituído, limitando-se a apontar, a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo; Isto porque, atuando o agente marítimo como mandatário do transportador, exercendo uma função de auxiliar da navegação, coordenando os aspectos logísticos- administrativos da escala do navio, tal situação não tem o condão de torná-lo, ipso facto, vinculado às obrigações tributárias do mandante. O agente marítimo não tem nenhuma vinculação, direta ou indireta, com o fato gerador do imposto de importação, nem mesmo tem qualquer relação contratual com o importador. (cf. RV) A Autoridade Fiscal, porém, registrou na própria Notificação de Lançamento base legal suficiente para definir a responsabilidade da agência pelo imposto, a saber, art. 32, inciso I; parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei n°37/66, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001; verbis: Art.32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário:.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro (...) Observe-se que a hipótese de extravio de mercadorias está expressamente prevista, tanto no DL 37/66, art. 41, quanto no próprio Regulamento Aduaneiro, art. 661: Decreto nº 6759/09 (Regulamento Aduaneiro) Art.661. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 41) (...) II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; (...) Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 do DL 37/66, abaixo reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) DL 37/66 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os dispositivos do Decreto-Lei e do Regulamento Aduaneiro anteriormente citados harmonizam-se perfeitamente com o Código Tributário Nacional (art. 124), que exclui benefício de ordem entre coobrigados. O Colegiado de 1º Grau apresentou fundamentos bastantes ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: Trata-se de responsabilidade solidária com o transportador estrangeiro e, como sabido, esse tipo de responsabilidade não comporta benefício de ordem, podendo o credor, no caso a Fazenda Federal, exercer o seu direito creditório integral em relação a qualquer um dos solidários que julgar apto ao seu adimplemento. Quanto a essa questão da solidariedade do representante do transportador em relação aos tributos devidos por ele, cumpre esclarecer que se trata de inovação legislativa introduzida pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988, e, portanto, posterior à súmula 192 do TRF, que é de 1985, estando, pois, esta súmula superada pela legislação, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão hoje encarregado de ditar a interpretação de lei federal, não estabelece qualquer restrição à vigência do artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No que tange à condição de ser o impugnante o efetivo representante do transportador, não há dúvida quanto a isso, seja porque é agente marítimo do transportador, que não possui sede própria no país, e também porque assim age. Para operar junto a portos e repartições alfandegárias é preciso se cadastrar e se credenciar, apresentando a documentação pertinente. Ora, é nessa condição, de representante Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 legal do transportador, que o impugnante tomou ciência, por exemplo, na intimação de fl. 188, para participação nos atos da vistoria aduaneira. É também na condição de representante legal do transportador que a agência marítima assina o termo de vistoria aduaneira, conforme se verifica à fl. 204: Consta ainda nos autos “Declaração” (fl. 193) da Agência onde junta documentos “em defesa do Transportador marítimo”, acrescentando que “ficam ressalvados que nenhuma responsabilidade será atribuída ao transportador marítimo, em referência ao processo de vistoria aduaneira nº 12466.000493/2009-36”. Assim, conclui-se que a Agência Marítima MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, ora Recorrente, representa o Transportador Marítimo MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A., e, de acordo com a disciplina legal, é responsável solidário pelo crédito tributário constituído na presente Notificação de Lançamento. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Seja na condição direta de transportador, seja na condição de representante do transportador internacional, a Agência Marítima ou Agência de Navegação, ora autuada responde pela infração cometida. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. II – Nexo de Causalidade No mérito alega a Recorrente que, em relação ao extravio de mercadorias, “não existe qualquer participação do transportador marítimo MSC CO ou de seu Agente MSC BR na operação em tela - o que os exime de qualquer responsabilidade, por total ausência de ação ou omissão capaz de o atrelar ao fato gerador em comento”. No entanto, no Termo de Vistoria Aduaneira (TVA) nº 08/09 (fls. 200 e ss), a Autoridade Fiscal registra: e apuramos, de conformidade com os termos dos arts. 105, inciso I, 660, 661 e 664 do Decreto nº 6.759, de 2009, que a responsabilidade pela falta é do transportador Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 marítimo MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, qualificado no quadro 08.2, conforme demonstrado no quadro 16. (gn) No referido quadro 16 do TVA, demonstra-se, com a devida citação dos documentos comprobatórios, a violação e afixação de lacres quando a carga estava sob controle e guarda do Transportador Marítimo, verbis: Trata-se de vistoria de aduaneira realizada, a pedido do importador, em razão de ter sido constatada a afixação de lacre de aço na unidade de carga MSC 467.914-9, com a logomarca do armador MSC, transportador da carga, enquanto esta ainda estava a bordo ou sob seu controle, tanto no Porto de Le Havre / França quanto no Porto de Antuérpia, na Bélgica, sendo que os conhecimentos de carga houses mencionados arrolam apenas o lacre MM 841.489, que fora afixado no Porto de Le Havre e assim recebido pelo armador, conforme consta de seu conhecimento máster citado; fato este comprovado pela descarga da unidade de carga mencionada, no Porto de Vitória, com os lacres n° MM 841.489 e MSC 87.087, este último desconhecido pelo embarcador da carga e não constante também do conhecimento máster, emitido pelo transportador marítimo, que não apresentou qualquer ressalva quanto à presença de seu lacre na citada unidade de carga e das razões para ele ali estar fixado. Ressalte-se que a empresa Terminal de Vila Velha S/A, administradora do terminal de descarga encaminhou a ALFÂNDEGA, em 10/07/2009, correspondência ratificando que a unidade de carga mencionada descarregou do navio KING ALFRED com os lacres mencionados; documento este apresentado à Comissão de Vistoria Aduaneira pela empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, conforme fls. 144/145. (gn) O lacre original não estava intacto (“contêiner descarregou com os lacres intactos”), conforme afirma a Recorrente, pois no deslocamento entre terminais alfandegados, se desprendera da unidade de carga, conforme relatado no TVA: Referida unidade de carga foi objeto de trânsito aduaneiro entre o recinto alfandegado (terminal portuário), administrado pela empresa TERMINAL DE VILA VELHA S/A, até o recinto alfandegado (Porto Seco), administrado pela empresa TEGMA LOGÍSTRICA INTEGRADA S/A, ao amparo da DTC n° 09/0210416-0, por meio da empresa de transporte rodoviário VANAMA TRANSPORTES LTDA, com sede à Rodovia BR 262 - km 08- Guaritas - VIANA - ES, 'tendo sido autorizado o prosseguimento do referido trânsito, mesmo sem a presença do lacre MM 841.489, que se desprendeu do container durante a operação de descarga e trânsito até a portaria de saída do TVV, pelo servidor da Receita Federal do Brasil ATRFB Marco Antônio Pereira Dantas, Mat. 57.642, em 13/06/2009, após constatar que a unidade de carga citada estava devidamente lacrada com o elemento de segurança n° MSC 87.037, não objeto de divergência quando da descarga da unidade de carga do navio KING ALFRED, presente no momento da descarga e constante da Divergence Seal List, emitida pelo TVV e visada pelo responsável pela mencionada embarcação, conforme fls. 50. Quando o container estava pronto para ser aberto apenas o lacre ‘MSC 87037’ guardava o volume, conforme relatado à fl. 99: O referido contêiner foi transferido do TVV para a TEGMA através da DTC • 09/0210416-0, com divergência de lacre, atestada por . funcionário do NOA CAPUABA. Verifiquei que o lacre encontrado no contêiner (87037), apesar de divergente do lacre constante do BL (841489), apresentava a inscrição da "MSC". Após verificado o lacre, foi aberto o contêiner e constatado que várias caixas estavam abertas com indícios de subtração de mercadoria. Tendo em vista a situação da carga, o representante do importador demonstrou interesse em ingressar com Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.002843/2009-07 pedido de vistoria oficial e, em consequência disso, o contêiner foi relacrado com o lacre SRF N° 0089273. O Recorrente alega que o lacre adicional estava também intacto, o que se admite, pois foi justamente a presença deste elemento de segurança que permite inferir não ter havido violação da carga do TVV (Terminal de Vila Velha) até a abertura do contêiner no Recinto Alfandegado Tegma. O ponto fora bem assentado pela decisão de 1º grau: Assim, não há que se falar em responsabilidade do depositário, por não ter comunicado a violação do lacre original, uma vez que o lacre aposto pela própria MSC estava intacto, o que assegura, para além de qualquer dúvida razoável, que o extravio não ocorreu dentro do recinto alfandegado, após a descarga, afastando-se a presunção de responsabilidade do depositário alegada pelo impugnante em face dos artigos 652 e 662, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Portanto, não assiste razão à Recorrente, quando afirma não haver “qualquer participação do transportador marítimo MSC CO ou de seu Agente MSC BR na operação em tela - o que os exime de qualquer responsabilidade, por total ausência de ação ou omissão capaz de o atrelar ao fato gerador em comento”. Ao contrário, encontra-se bem suportada pelos documentos constantes dos autos que a violação da carga ocorreu quando as mercadorias estavam sob a responsabilidade do Transportador Internacional. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907709/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 09 /2 01 1- 41 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907709/2011-41 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907709/2011-41 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907709/2011-41 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907709/2011-41 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907709/2011-41 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000233/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL. AUXÍLIO NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. Não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do nascimento de dependente do empregado, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 2401-009.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos ao leite. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T17:44:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T17:44:16Z; Last-Modified: 2021-06-07T17:44:16Z; dcterms:modified: 2021-06-07T17:44:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T17:44:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T17:44:16Z; meta:save-date: 2021-06-07T17:44:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T17:44:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T17:44:16Z; created: 2021-06-07T17:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-07T17:44:16Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T17:44:16Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14367.000233/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.531 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. LEITE E ENXOVAL. AUXÍLIO NATALIDADE. VERBA PAGA DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. Não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do nascimento de dependente do empregado, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente) que negavam provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos ao leite. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 33 /2 00 9- 12 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 Relatório JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4ª Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01-15.824/2009, às e- fls. 514/529, que julgou procedente em parte o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à parte dos segurados incidente sobre a remuneração dos empregados, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 18/27, consubstanciados no DEBCAD n° 37.225.612-0. O relatório fiscal aduz que o lançamento refere-se às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, tendo como fato gerador as vantagens pagas ou creditadas aos mesmos, não sendo incluídas pela empresa como salário de contribuição, no valor com juros c multa à época do lançamento de R$76.197,57 (setenta e seis mil, cento e noventa e sete reais e cinqüenta e sete centavos), consolidado em 08/09/2009. É constituído dos seguintes levantamentos não declarados em GFIP: - CN — CESTA NATALINA (11/2004): a Fiscalização informa que o Sujeito Passivo foi intimado por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e Termo de Intimação Fiscal - TIF, em 16/07/2009, 08/09/2008, 20/01/2009 e 23/03/2009, com a finalidade de apresentar a documentação relativa à Política de Concessão do beneficio, ou seja, o montante pago referente às Cestas Natalinas, quem as recebeu e quantas foram as cestas. No entanto, a empresa não apresentou nenhum documento fiscal (nota fiscal ou recïbo), nem tampouco documentação sobre a distribuição e os respectivos recebimentos das referidas Cestas Natalinas. Em conseqüência, não foi possível, identificar se houve o recebimento das Cestas pelos funcionários e, caso tenham sido entregues, quantas eram as Cestas e como elas eram compostas, assim como, de quem foram adquiridas. O Auditor Fiscal informa ainda que muito embora a empresa seja signatária do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, concluiu ser inadequada a sua execução; - CRE – CRECHE (01/2004 a 12/2004): a Fiscalização considerou os montantes pagos na rubrica "Creche". Intimada a empresa a apresentar a documentação relativa a este bénefício, a mesma forneceu os seguintes documentos: a) dentro do Plano de Beneficios concedidos pela empresa, relata que "são elegíveis a este beneficio os funcionários que recebem salário até R$ 900,00"; b) foi apresentado também o documento intitulado "Benefícios" que determina: "Toda funcionária com filhos até 24 meses tem direito ao reembolso para auxílio- creche ou escola. Conforme estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho dos Metalúrgicos de Betim". Após análise dos documentos apresentados, a Fiscalização concluiu que a empresa não atendeu à legislação contida no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/1991 e artigos 71, § 4°, 72, inciso XXIII, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 03/2005. Finalmente, concluiu que o mencionado benefício não foi estendido a todos os funcionários da empresa. Informa ainda que, a empresa é signatária de Convenção Coletiva de Trabalho/CCT que dispõe, em seu artigo 9°, que não há previsão de limitação salarial para concessão desse benefício; - LEI – LEITE E ENXOVAL (02/2004 a 04/2004 e 06/2004 a 12/2004): a Fiscalização considerou os montantes pagos na rubrica "Leite e Enxoval". Intimada a empresa a apresentar a documentação relativa a este benefício, a mesma forneceu documento sobre o Plano de Beneficios concedidos pela empresa que relata"Para as mãesfuncionárias ou esposas de funcionários que recebem até R$ 900, 00, a Jabil oferece enxoval... ". Informa ainda que, além de não haver previsão em Contrato Coletivo de Trabalho/CCT, a empresa, por iniciativa própria, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 limita e institui diferenciações em relação aos empregados beneficiários, convertendo-se, por consequinte, em obrigação tributária principal. Fundamenta-se no art. 28, inciso 1, da Lei n° 8.212/1991 e artigos 71, § 4°, 72, parágrafo único, da Instrução Normativa n° 03/2005. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, exonerando o crédito relativo aos levantamentos CN e CRE, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 125/129, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: É que na concessão de LEITE E ENXOVAL não estão presentes os pressupostos legais invocados pela decisão recorrida,, quais sejam a retributividade e a habitualidade. A retributividade inexiste, porque o Leite e Enxoval não são concedidos pela pura e simples contraprestação do trabalho da empregada ou empregado, pelo contrário, são concedidos guando a empregada mãe ou a esposa do empregado, concebe o seu bebê. Assim é, que o leite e o enxoval são concedidos em decorrência do nascimento do filho de empregada ou empregado da recorrente, portanto, não há que se falar em retributividade, pois não são dados como prêmio pelo alcance de metas de produção, produtividade ou qualquer outro parâmetro decorrente da prestação laborativa. Portanto, não há que se falar em salário ou rendimento decorrente da prestação de serviços, até porque deve ser ressaltado, que a concessão do enxoval e leite ocorre em período no qual a empregada mãe encontra-se afastada pela previdência social, ou seja, sequer está percebendo salário ou rendimento, mas sim, o auxílio-maternidade. (...) É que não se pode falar em habitualidade, se o Enxoval e Leite somente são concedidos em decorrência da gravidez e concepção da empregada mãe ou da esposa de empregado. Quer dizer, tanto o enxoval quanto o leite, somente poderão ser concedidos a cada período de 09 meses, isto, se se considerar que a empregada mãe terá uma criança a cada período de 09 meses, inclusive sem resguardo, o que não é impossível, mas e exceção e não regra. Por outro lado, ainda que se apresente tamanha fertilidade e vontade de procriação da empregada mãe, não se poderia falar na habitualidade prevista pela legislação em vigor. Reitera ao final a recorrente, que ao conceder o leite e enxoval para as mães trabalhadoras, e excluir o valor dessas despesas do salário-de-contribuição, a empresa está alicerçada exatamente na Portaria n° 3.296/86, retro transcrita, que permite, além da creche, o benefício de "outra modalidade de prestação de serviço dessa natureza", e o leite e enxoval visam beneficiar exatamente as mães com filhos na creche. Ademais, o benefício não está incluído entre as parcelas do salário-de-contribuição, mas encontra respaldo na obrigação da empresa de Proteção à Maternidade de que tratam os artigos 391 a 400 da CU, sem esquecer de que o benefício visa a saúde da mãe e da criança, em complementação à obrigação da Previdência Social de conceder proteção à maternidade, principalmente à gestante (art. 201, II, da CF/88). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO LEVANTAMENTO LEI – LEITE E ENXOVAL No mérito, os valores objeto da presente notificação foram lançados com base nas, declaração realizada pela própria empresa, por meio de seus registros. A obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço mediante desconto sobre as respectivas remunerações está prevista no art. 30, I da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) O conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "(...) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades (...)” A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11°, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. No presente caso, conforme depreende-se do Plano de Benefícios concedidos pela empresa, são fornecido enxoval e leite as funcionárias ou esposas de funcionários que forem mãe, senão vejamos: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 Para as mães-funcionárias ou esposas de funcionários que recebem até R$ 900,00 , a Jabil oferece um enxoval completo para os filhos recém-nascidos. Complementando este benefício, estes mesmos funcionários recebem mensalmente oito latas de leite em pó específico para lactantes; até o sexto mês de vida do bebé. Pois bem! Primeiramente, esclareço que, s.m.j., o auxílio enxoval e leite do presente caso, se amolda perfeitamente no que diz respeito ao AUXÍLIO NATALIDADE. Dito isto, com relação ao auxílio natalidade, não é possível a incidência de contribuição previdenciária, pois o seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, já que depende do nascimento dos dependentes dos empregados. Em outras palavras, trata-se de um ganho eventual. Portanto, a meu ver, trata-se de verba de caráter indenizatório, fora da hipótese de incidência da exação, desvinculada do trabalho. A propósito, despiciendas maiores elucubrações acerca da matéria, a jurisprudência do STJ assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária, conforme ementas transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL. VERBAS PAGAS DE FORMA NÃO HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O artigo 4º da Lei 10.887/2004 (que revogou a Lei 9.783/99) estabelece como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens". 2. Dessa forma, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio natalidade e funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes. 3. "Não se vislumbra a possibilidade fática de o pagamento do auxílio-funeral ocorrer de modo permanente ou habitual, já que referido benefício corresponde a valor repassado aos dependentes do falecido para as despesas relativas ao sepultamento que, salvo melhor juízo, ocorre apenas uma vez. (AgRg no REsp 1476545/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015). Cumpre observar que o referido precedente refere-se a caso em que o trabalhador está sujeito ao Regime Geral da Previdência Social. Sem embargo dessa observação, não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos servidores sujeitos a regime próprio de previdência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586690/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO- FUNERAL. PAGAMENTO NÃO PERMANENTE NEM HABITUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 1. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 8.212/91 tem como requisito a habitualidade ou permanência do pagamento da verba recebida. Precedentes: (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.481.469/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015; REsp 838.251/SC, Rel. Ministra ELIANA Calmon, Segunda TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008). 2. Não se vislumbra a possibilidade fática de o pagamento do auxílio-funeral ocorrer de modo permanente ou habitual, já que referido benefício corresponde a valor repassado aos dependentes do falecido para as despesas relativas ao sepultamento que, salvo melhor juízo, ocorre apenas uma vez. 3. De outra parte, não há falar em contrariedade ao art. 97 da CF/88, nos termos dispostos na Súmula Vinculante 10/STF, pois inexiste afastamento de norma ordinária pertinente à lide. A questão ora em apreço diz respeito apenas à simples hipótese de não incidência tributária, tendo em vista que o pagamento do auxílio-funeral não se encontra no âmbito de abrangência da norma instituidora do tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1476545/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015) ----------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO-INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODO PRETÉRITO. INVIABILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "A jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes" (REsp 1.806.024/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019). 3. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, foi reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio funeral. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmulas 267 e 269 do STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1549207/PR, Rel. Ministro. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) Neste diapasão, é imperioso concluir que a importância paga a título de auxílio natalidade, in casu, enxoval e leite, possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 Ademais, se assim não fosse, especificamente em relação ao leite, por ter sido fornecido “latas de leite”, deve observar a sua natureza de alimentação in natura, sendo inconteste a não incidência de contribuições sobre tal, conforme jurisprudência pacifica e mansa, além do Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. O Plano de Benefícios concedidos pela empresa configura-se como direito trabalhista posto em regulamento de empresa e, conforme asseverado pelo Relator, dispõe: Para as mães-funcionárias ou esposas de funcionários que recebem até R$ 900,00 , a Jabil oferece um enxoval completo para os filhos recém-nascidos. Complementando este benefício, estes mesmos funcionários recebem mensalmente oito latas de leite em pó específico para lactantes; até o sexto mês de vida do bebé. Logo, o Plano de Benefícios ao dispor sobre a concessão de enxoval e leite às “mães-funcionárias” ou aos funcionários cujas esposas venham a ter filhos, veicula norma trabalhista, autônoma e individual, que integra (adere) ao contrato de emprego e gera para o(a) empregado(a) o direito de perceber a gratificação em razão de evento festivo (nascimento de filho(a)). No caso, a dádiva fundada na causa festiva do nascimento é nitidamente concedida com o escopo de valorização da mão de obra e do clima laboral, a estimular um maior comprometimento do(a) trabalhador(a) para com a empresa e com o trabalho para ela prestado. Assim, em última análise, possui faceta de retribuição e reconhecimento pelo trabalho, visando proporcionar incremento à produtividade e eficiência funcionais. Enquanto gratificação previamente ajustada, uma vez que consta expressamente do Plano de Benefícios, constitui-se em parcela remuneratória esperada por todos os que preencham os requisitos nele fixados (CLT, art. 457, § 1°, na redação da Lei nº 1.999, de 1953). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000233/2009-12 Assim, a natureza jurídica de ganho habitual se opera diante do conjunto dos trabalhadores, pois, em face do ajuste, a prestação é esperada pelos empregados e empregadas. Contudo, especificamente no que toca ao fornecimento das latas de leite até o sexto mês de vida do bebê, ainda que o leite possa ser consumido por esposa lactante, considero que deva prevalecer a circunstância de ter sido fornecido alimento in natura para o(a) trabalhador(a) com habitualidade mensal, a ganhar a gratificação em relação ao leite a feição de um auxílio-alimentação pago in natura e atrair o Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20 de dezembro de 2011. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir os valores relativos ao leite. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12861.000067/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor superior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por se tratar de norma processual, é de aplicação imediata. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF Nº 110. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-008.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor superior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por se tratar de norma processual, é de aplicação imediata. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF Nº 110. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor superior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por se tratar de norma processual, é de aplicação imediata. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF Nº 110. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 86 1. 00 00 67 /2 00 9- 30 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000067/2009-30 Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1, que conheceu em parte de impugnação para reformar lançamento atinente a imposto de renda sobre lucro apurado em alienação societária. No caso, tem-se que o epigrafado vendeu em 14/02/2007 1.284.000 ações da empresa São Martinho Participações, interpondo o MS nº 2007.61.02.004059-0 com o fito de afastar o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na operação, havendo sido deferida a liminar solicitada, com a efetivação de depósito judicial. O lançamento (fls. 2/13) deu-se, por conseguinte, visando prevenir a decadência do crédito tributário, havendo a autoridade fiscal concluído que foi utilizado custo de aquisição inexato na apuração do ganho de capital. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 280 e ss), e, no julgamento de primeiro grau (fls. 702/717) não foram conhecidas as matérias impugnadas que apresentavam concomitância frente às discutidas judicialmente, e, nos demais pontos, foi considerada procedente a inconformidade do contribuinte, sendo afastados a multa de ofício e a multa de mora, o que deu azo ao recurso necessário ora examinado. O acórdão da decisão teve a seguinte ementa: ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, imporia em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe o lançamento da multa de ofício na constituição de credito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em ação judicial e, ainda, pelo depósito do montante integral. JUROS DE MORA. Não subsiste a exigência dos juros de mora, em virtude de depósito em montante integral da quantia controversa. O contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso de ofício (fls. 722/732), reiterando, em linhas gerais, e no que pertinente, as aduções da impugnação, e demandando ao fim serem as intimações realizadas em nome dos seus patronos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000067/2009-30 Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou o contribuinte em valor superior a R$ 1.000.000,00, limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72. Esse limite foi majorado pela Portaria MF 63, de 10/2/2017, que revogou a Portaria MF 03/08: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser ela aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A DRJ promoveu exoneração a qual atingiu a cifra de R$ 2.631.166,63 (fl. 716), superior, portanto, ao valor de alçada fixado pela Portaria MF 63/17, devendo ser conhecido, então, o recurso de ofício. Consoante relatado, não foi conhecida pela vergastada a controvérsia acerca da alegada isenção do contribuinte na apuração do ganho de capital com base nos preceitos do art. 4º do Decreto-Lei 1.510/76, questão que está sendo discutida em sede judicial, nos autos do MS nº 2007.61.02.004059-0. A lide administrativa trata, por sua vez, sobre o correto custo de aquisição a ser utilizado para fins de apuração de ganho de capital em alienação de participação societária, à luz do disposto nos arts. 125, 126 e 138 do Decreto 3.000/99, bem como acerca da incidência de multa de ofício e juros de mora sobre o crédito tributário lançado de ofício. Nesse contexto, estando de acordo com as razões da decisão de piso no que concerne ao custo de aquisição adequado, passo a transcrevê-las, com a devida vênia e suporte no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343/15), de modo que integrem esta fundamentação: Conforme leitura detalhada dos documentos constantes do processo, constata-se que o impugnante recebeu de seu pai, Orlando Ometto, como adiantamento de legítima, participações societárias nas empresas Usina São Martinho S/A Açúcar e Álcool, Agro Pecuária Monte Sereno (denominada Usina São Martinho S/A após incorporação) e Companhia industrial e Agrícola Ometto (atualmente São Martinho S/A). Em 30/04/2006, o impugnante possuía 638.810 ações da Companhia Industrial e Agrícola Ometto (CIAO), que importava em R$ 1.799.999,82. Nessa data houve cisão parcial da CIAO, que reduziu o seu capital para 81,7902%, e sua participação passou para R$ 1.472.223,97. Nessa mesma data, o capital social da Usina São Martinho S/A foi reduzido a 86,2650%, sem alteração do número de ações. O impugnante possuía 525.205 ações da Usina São Martinho S/A, que importava no valor de R$ 3.486.459,.60, passando a ter R$ 3.007.595,39 com o mesmo número de ações. Conforme Ata e Protocolo e Justificação de Incorporações de Ações de Emissão da Usina São Martinho S/A pela Companhia Industrial e Agrícola Ometto de fls. 129/134 e 135/142, em 28/09/2006, ocorreram as seguintes alterações: a CIAO incorporou as ações da USM, o capital social da companhia passou a ser de R$ 100.000.000,00 e o número total de ações passou a ser de 100.000.000. Foi alterada também a denominação Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000067/2009-30 social da incorporadora, de Companhia Industrial e Agrícola Ometto para São Martinho S/A. Com o desdobramento das ações da São Martinho S/A, conforme Ata de fls. 144/147, o impugnante possuía 2.284.074 ações da São Martinho S/A. em 24/11/2006. Conforme Declaração do Banco UBS Pactual S.A. (fls. 29), o impugnante vendeu, em 14/02/2007, 1.284.000 ações da São Martinho S.A. pelo valor bruto de R$ 25.680.000,00, que descontando o valor de R$ 1.007.852,01 a título de comissões perfaz o valor liquido de R$ 24.672.147.99. Na declaração de bens e direitos da DIRPF/2007, o contribuinte informou possuir em 31/12/2005 o valor de R$ 2.885.686,02 a título de ações da Usina São Martinho S/A e R$ 1.356.961,13 de ações da CIAO, conforme fls. 230 e 232. Com as cisões parciais ocorridas em 30/04/2006 da Usina São Martinho e da CIAO, permanecendo 86,2650% e 81,7902% do capital social, respectivamente, o contribuinte passou a ter R$ 2.489.337,04 proveniente de ações da Usina São Martinho e R$ 1.109.861,22 proveniente de ações da CIAO. Em 28/09/2006, após a incorporação realizada pela CIAO, o valor de sua participação societária passou a ser de R$ 3.599.199,26 e, possuindo o impugnante 2.284.074 ações, o valor de cada ação era de R$ 1,575780. Assim, o custo de aquisição das 1.284.000 ações alienadas em 14/02/2007 era de R$ 2.023.302,19, conforme apurado pelo impugnante. Dessa forma, excluindo-se do valor recebido pela alienação de 1.284.000 ações esse custo de aquisição, obtem-se um ganho de capital de R$ 22.648.846.47 (R$ 24.672.147,99 – R$ 2.023.301,52), que aplicando-se a alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre esse ganho, resulta o valor de R$ 3.397.326,87 de imposto apurado, valor conforme depósito judicial de fl.31. O caso em comento trata, então, de alienação de participação societária detida pelo recorrente desde 1987, quando as recebeu, junto com seus irmãos, em adiantamento de legítima, originalmente nos percentuais de 1,875% do capital da CIAO, e 2,23491% da Usina São Martinho – doravante USM (fls. 173 e ss, c/c fls. 359 e ss). Participações essas, diga-se, informadas nas declarações de ajuste do recorrente desde aquela época, em conformidade com os regramentos contidos no art. 96 e §§ da Lei 8.383/91. Analisando-se o relato fiscal, constata-se que a autoridade fiscal não efetuou análise minimamente satisfatória dos eventos que acompanharam, bem como dos que antecederam, as mudanças societárias nas empresas envolvidas, de modo a evidenciar possíveis discordâncias entre os valores dessas participações – custos históricos - informados nas DIRPF do autuado, e os que seriam, em tese, decorrentes dos mencionados eventos/operações. Por exemplo, não foi examinado o impacto que a operação de incorporação da USM pela CIAO (fls. 43 e ss), com aumento de capital social da incorporadora via integralização de lucros acumulados, reservas, etc., da incorporada, teve no percentual e no valor da participação societária do contribuinte na sociedade resultante, a saber, São Martinho Participações. Em outros termos, o relato fiscal, consistente em 1,5 folha (ver fls. 7/8), cingiu-se a narrar, resumidamente, as transformações societárias, apurando o custo das ações pela multiplicação do número de ações pelo valor de cada ação ao final do processo de incorporação, sem justificar, articuladamente, a desconsideração do custo histórico da participação do recorrente. Parece não ter se dado conta de que ao menos boa parte das participações alienadas correspondiam a ações que já eram de propriedade do contribuinte bem antes da incorporação (no particular, as ações da incorporadora CIAO). Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000067/2009-30 Já a DRJ acatou o custo das participações (fls. 252 e 254) conforme consignado na DIPF/2007 para o final do ano de 2005, tal como procedeu o recorrente, considerando a redução dos valores devido à cisão de parte da companhia para a Imobiliária Paramirim S/A ocorrida em 30/04/2006 (fl. 60), chegando assim ao valor histórico das participações, R$ 3.599.199,26 (R$ 1.109.861,22 + 2.469.338,11). A partir desse montante, dividido pelo número total de ações detidas da São Martinho S/A. - empresa resultante da incorporação, 2.284.074 - se chegou ao valor de cada ação, R$ 1,575780. Anote-se que estão presentes certas divergências entre os números presentes nos documentos societários – atas de assembleia geral – constantes do processo, mas considerados esses se chegaria, aparentemente, a um custo de aquisição inclusive maior do que o referido, e postulado, pelo contribuinte. Não obstante, há que se ter em conta que o contribuinte vendeu ações da CIAO (sob a nova denominação de São Martinho S/A.), após ter essa empresa incorporado a USM. E, no documento que regrou a operação em relevo (fls. 39 e ss), tem-se, no tópico “6. Avaliação das companhias e critérios para relação de substituição de ações”: 6.1. A relação de substituição das ações de emissão da USM por ações a serem emitidas pela CIAO foi determinada com base nos valores econômicos das "Companhias", avaliados pela empresa especializada PriceWaterhouseCoopers, nomeada "ad referendum" pelos acionistas. 6.2. Os acionistas da USM receberão ações complementares da CIAO, emitidas na mesma espécie das que detinham no capital da USM, observando-se o critério de proporcionalidade entre os valores econômicos das Companhias, conforme estabelecido no item anterior. 6.3. No novo quadro acionário, a relação de proporcionalidade entre as ações ordinárias da CIAO e as ações ordinárias da USM será de 1 para 2,81 ações. Com efeito, foi procedida avaliação do valor das empresas, e considerou-se que as ações da CIAO eram proporcionalmente mais valiosas do que as da incorporada USM, resultando em um rebalanceamento das participações acionárias dos sócios da nova CIAO, futura São Martinho S/A., comparadas com a existente relativamente às companhias anteriores. Na sequência, foi aumentado o capital social da incorporadora, para R$ 100 milhões, com incorporação de ações da USM de valores extraídos de contas de seu patrimônio líquido (capital social, reservas de lucros), bem como com lucros acumulados da própria incorporadora. O resultado é que, ao final de tais operações, o capital social da empresa resultante da incorporação passou a ser de R$ 100 milhões, dividida em 100.000 ações, e a participação do recorrente, ao menos contabilmente, diminuiu de valor, para R$ 2.284.074,00 (já que detentor de 2.284.074 ações), frente ao constante das informações da DIRPF/2007, base para o cálculo da DRJ e do demandante. O que aparenta ter ocorrido é que a reavaliação do valor dos ativos, promovida com base nos estudos econômicos realizados pela consultoria, levou à atribuição de um valor proporcionalmente menor à participação do recorrente na empresa resultante da incorporação, frente ao que constava em suas declarações de ajuste. De todo modo, desponta como mais adequada a utilização do custo histórico da participação societária (consoante regrado pelos arts. 125 e 126 do Decreto 3.000/99, c/c os arts. 5º, 6º, 16 e §§ da IN SRF 84/01), pois aqui não se trata pura e simplesmente de aumento do valor dessa participação pela incorporação de lucros/reservas com ganho de capital apurado nessa Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12861.000067/2009-30 operação, mas sim de alienação a terceiro de ações detidas antes mesmo desse evento de incorporação societária, na verdade, desde 1987. Ademais, as informações sobre os custos das ações prestadas nas DIRPF não foram contestadas pela fiscalização. Então, sendo acatado pela DRJ o custo de aquisição das participações societárias de acordo com o pleito do contribuinte, tem-se, consequentemente, como correto, e de natureza integral, o depósito judicial efetuado por aquele em conformidade com tal custo. Nessa toada, havendo depósito integral realizado (fl. 32) antes do início da ação fiscal (fl. 17), amparado por medida liminar judicial, incabível a exigência de multa de ofício, face às disposições do art. 63 da Lei 9.430/96, e mesmo dos juros de mora, considerando os termos da Súmula CARF nº 5: Súmula CARF n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Portanto, não há reformas a realizar na decisão contestada. Como fecho, explique-se não ser cabível a intimação em nome dos patronos, frente ao estabelecido no seguinte enunciado sumular vinculante: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.000086/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 86 /2 00 9- 16 Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira no tocante ao frete entre estabelecimentos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que sobre o valor a ser ressarcido seja aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausente(s) o conselheiro(a) Ari Vendramini. Relatório Trata-se de PER/DCOMP apresentando pela ELEVA, incorporada pela BRF, para requerer ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo vinculados à receitas auferidas no mercado interno no 1º trimestre de 2008, passíveis de ressarcimento diante do previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Proferido o despacho com o indeferimento do pedido de ressarcimento diante da falta de apresentação de provas durante o procedimento de fiscalização, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para a discussão do indeferimento, julgado improcedente pela d. DRJ. Interposto o recurso voluntário, este E. CARF proferiu resolução n. 3401-000.861, para realização de diligência e análise dos créditos. Diante da multiplicidade de processos e da superveniência do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e publicação do Parecer Normativo COSIT n. 05/2018, a RFB produziu informação fiscal (fls. 461-463) reunindo todos os processos por conexão, pois tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais. Com isso, em razão de orientação interna da DISIT RF09, na qual os processos em diligência devem ser retornados ao CARF para a análise dos créditos de acordo com o novo cenário jurisprudencial, opinou pelo retorno dos processos ao CARF para que, à luz das Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 modificações e do julgamento do STJ, determine quais os critéios a RFB deve observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Os processos listados para a reunião por conexão eram os Processos nº 16349.000087/2009-61, 16349.000081/2009-93, 16349.000086/2009-16, 16349.000080/2009- 49, 16349.000089/2009-50, 16349.000083/2009-82, 16349.000088/2009-13, 11516.722955/2012-70 (auto de infração dos créditos não ressarcíveis). Juntou aos autos a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Como o retorno dos autos para o CARF, o ilustre Presidente da 3ª Seção de Julgamento Rodrigo da Costa Pôssas proferiu despacho (fls. 467-469) reunindo todos os processos, adicionando o processo 16349.000082/2009-38, para que todos fossem distribuídos ao mesmo Conselheiro, Winderley Morais Pereira, por prevenção. Na oportunidade, assentou que todos os processos terão a análise dos mesmos documentos, pois compreendem os mesmos períodos, e que os processos 11516.722955/2012-70 (auto de infração) e processo 16349.000082/2009-38, tiveram a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004: Trata-se de retorno de diligência requerida na Resolução 3401-000.861, de 12/11/2014, de relatoria do ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Na Informação Fiscal de fls. 461 a 463, proferida em face da resolução acima, a DRF em Florianópolis/SC elaborou o quadro a seguir, sugerindo que todos os processos nele constantes sejam analisados em conjunto porque tratam de créditos embasados nos mesmos documentos fiscais, a fim de que não ocorram análises divergentes. Para tanto, informa que cabe a aplicação do disposto no art. 6º2 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, dada a conexão entre os processos. Consta da referida Informação Fiscal que: Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 a) o processo 11516.722955/2012-70 trata de glosa de créditos não ressarcíveis, de saldos da incorporada transferidos para a incorporadora e de infrações à legislação tributária no período (1º e 2º trimestres de 2008); b) no processo 11516.722955/2012-70, assim como no processo 16349.000082/2009- 38, que se encontrava na Disor-Cegap-CARF-CA03, foi realizada a apuração do crédito do período, com base nas IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, sendo que todos os demais tratam de créditos solicitados em PER; c) o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, com rito de recurso repetitivo, vinculante a todas as instâncias administrativas, considerou ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, da Secretaria da Receita Federal, e definiu novos critérios a serem adotados na aferição de crédito relativos ao conceito de insumo, baseados na essencialidade ou relevância, rechaçando os critérios do imposto de renda, do IPI, do contato direto com o produto e outros; d) em face da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, editada com o objetivo de delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da RFB, foi editado o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que alterou totalmente o conceito de insumo no âmbito da RFB, a fim de dar cumprimento à decisão do STJ; e) orientação por mensagem Notes, da DISIT/RF09, de 25/01/2019, estabelece que os processos em diligência que necessitem de análise de crédito envolvendo o conceito de insumos sejam retornados ao CARF para que, a par das modificações da legislação informadas, decorrentes de julgamento do STF, determine quais os critérios a observar para esclarecer as possíveis dúvidas remanescentes do colegiado. Assim, este processo, bem como os demais listados no quadro acima, foram devolvidos ao CARF. Os processos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82 foram encaminhados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 24/03/2019. No caso deste processo e dos de nºs 16349.000087/2009-61, 16349.000086/2009-16, 16349.000089/2009-50 e 16349.000088/2009-13, o Relator originário, ex-Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, não mais integra nenhum dos colegiados do CARF. Quanto ao processo 16349.000081/2009-93, a Relatora originária, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, passou a integrar a 3ª Turma da CSRF. O processo 16349.000082/2009-38, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, retornou de diligência e foi movimentado, em 14/06/2019, à Dipro/Cojul/3ª Seção/4ª Câmara. Referido Conselheiro, antes integrante da 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, foi designado novamente Conselheiro, desta feita para integrar a 2ª TO/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento (Portaria SE/MF 459, de 02/10/2018). Como os processos 16349.000083/2009-82 e 11516.722955/2012-70 foram sorteados ao Conselheiro Winderley Morais Pereira em 28/05/2014 e em 14/05/2015, respectivamente, ou seja, em datas anteriores ao retorno do Conselheiro Gilson Macedo Ronsenburg Filho, aquele (Winderley) tornou-se prevento para julgar todos os processos vinculados ao mesmo procedimento fiscal, por trimestre, a teor do § 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, determino a distribuição do presente processo ao Conselheiro Winderley Morais Pereira, para julgamento em conjunto com os processos conexos 11516.722955/2012-70 e 16349.000083/2009-82. Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 Com a reunião dos processos para a relatoria do ilustre conselheiro Winderley Morais Pereira, nova resolução foi proferida, n. 3301-001.246, fls. 471-474, para converter o julgamento em diligência para que, à luz do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, realize a verificação dos valores de créditos pleiteado pela Recorrente, podendo fazer as diligência e intimações complementares que julgar necessárias. Como resultado da diligência, a RFB elaborou a Informação Fiscal nº 112-2020, fls. 1.473-1.507, considerando diversas despesas como insumos já de acordo com o novo cenário do conceito de insumos, alinhando-se ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. No entanto, houve manutenção de algumas glosas, como insumos sujeitos à suspenção ou alíquota zero das contribuições, fretes entre estabelecimentos, serviços de despachante na importação e exportação, bem como aquisições de lenha de pessoa física, conforme análise mais detalhada no voto. Acompanhando a informação fiscal elaborada em sede de diligência, a fiscalização elaborou novas planilhas em excel para discriminar item a item, nota por nota, as glosas de insumos e fretes mantidas (arquivos não pagináveis). A Recorrente se manifestou em fls. 1.514-1.523, contestando as glosas mantidas, conforme síntese abaixo: - Argumenta a possibilidade de apurar créditos sobre as despesas com frete, pois a remessa dos produtos fabricados para outros estabelecimentos e centros de distribuição são essenciais para uma posterior venda, possibilitando uma melhor distribuição dos produtos vendidos; - Afirma que o gasto com transporte de alimentos se enquadra no conceito de insumos firmado no REsp n. 1.221.170/PR, considerando-se a necessidade de atender exigências técnicas e sanitárias previstas em normas espedidas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; - Os centros de distribuição da Recorrente constituem parte essencial do processo de venda dos produtos, integrando as operações de venda; - Quanto aos bens utilizados como insumo, discute a glosa relacionada com os bens tributados à alíquota zero das contribuições. Neste ponto, argumenta que os créditos são vinculados à receita de exportação, devendo-se considerar o art. 149, § 2º, I, da Constituição, que assegura que as receitas de exportação não estão sujeitas às contribuições; - Também argumenta que possui o direito ao crédito presumido do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 apurados sobre os insumos tributados por alíquota zero, pugnando pelo percentual de 60% para apuração do crédito presumido; - Argumenta, com isso, que todos os bens utilizados como insumo na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, devem dar direito à crédito no percentual de 60%; - Requer o acolhimento dos créditos que foram confirmados pela diligência fiscal. É a síntese do necessário. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A matéria controvertida nos autos consiste em analisar as glosas de crédito de PIS mantidas no pedido de ressarcimento, relacionadas com receitas de exportação. As glosas podem ser assim enumeradas: - Bens Utilizados como Insumos; - Serviços Utilizados como Insumos; - Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Passo ao mérito. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização na diligência fiscal no presente processo foi inspirado no Parecer Normativo n. 05/2018, editado para orientar e alinhar a Receita Federal ao conceito de insumos firmado pelo REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, como visto no relatório acima, todos os processos conexos foram reunidos e devolvidos ao E. Carf, que determinou a conversão dos autos em diligência para a reanálise dos créditos glosados à luz do Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Assim, a diligência foi realizada contemplando todos os processos vinculados, o auto de infração e os processos de crédito (PER/DCOMP), todos analisados em conjunto. Como resultado, diversas glosas foram revertidas na diligência fiscal realizada, conforme tabela abaixo, já reconhecendo diversas despesas como passíveis de apuração dos créditos das contribuições. Em relação ao 1º trimestre de 2008, a diligência fiscal elaborou a tabela a seguir: Analisando as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal em sede de diligência fiscal (arquivos não pagináveis), verifico apenas ajustes no crédito presumido da agroindústria (que não fazem parte desses autos) e, em relação às glosas relacionadas ao conceito de insumos, foram mantidas apenas as glosas sobre: - Bens não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante e termômetro digital ou analógico tipo espeto, alcoômetro; Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 - Serviços não qualificados como insumos: Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica), serviço de despachante, rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes); Ainda na análise das tabelas, foram mantidas as seguintes glosas: - Cavaco de madeira e lenha (de acácia, eucalipto etc.), em razão de ter sido adquirido de pessoa física; - Bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa jurídica, mas que não foram tributados (suspensão ou alíquota zero): Sêmen bovino, vacinas, bactericida, antioxidante para fabricação de farinha, anti salmonela mix Bombona, metionina, Vermífugo e etc. A glosa foi realizada porque as compras não são tributadas; - Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Com isso, minha análise terá como foco apenas as glosas mantidas, conforme informação fiscal realizada pela autoridade fiscal em sede de diligência, aliada à análise das planilhas em excel (arquivo não paginado), onde há a discriminação das glosas mantidas, nota por nota, item por item. Em sua manifestação sobre a diligência, a Recorrente contesta a glosa de bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Não há argumentos em relação aos serviços de despachante aduaneiro utilizados como insumos. Com relação às compras de pessoa física, relacionadas com o cavaco de madeira e lenha para as caldeiras, a Recorrente não se manifestou em sua petição sobre o relatório da diligência fiscal. Isso se explica porque, como o presente processo trata de pedido de ressarcimento, estas despesas não fazem parte deste processo, pois a aquisição de pessoa física não gera crédito passível de ressarcimento. Saliento que referidas despesas foram consideradas como passíveis de créditos presumidos da agroindústria no processo 11516.722955/2012-70 (auto de infração), nos termos do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Os créditos presumidos não são passíveis de ressarcimento, portanto, não poderiam fazer parte deste PER/DCOMP, podendo ser utilizados apenas para deduzir os débitos das próprias contribuições. DAS GLOSAS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A fiscalização, em sede de diligência, manteve algumas glosas por entender que não se enquadram no conceito de insumos, nem mesmo naquele consolidado pelo REsp nº 1.221.170/PR a RFB e Parecer Normativo nº 05/2018. São eles: - Mercadoria para despesas direta (nomenclatura genérica); Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 - Termômetro digital ou analógico tipo espeto;- - Alcoômetro Gay; - Serviço de despachante (importação e exportação); e - Rádio gravador com MP3 e bicicleta monark (brindes). A fiscalização, na diligência fiscal, tratou o alcoômetro Gay Lussac e os termômetros do tipo espeto como instrumentos de medição de uso individual “assemelhados a ferramentas”, sustentando que o parágrafo 95 do Parecer Normativo n. 05/2018 não admite como insumo as ferramentas. No entanto, discordo do posicionamento. Tratam-se de instrumentos utilizados por profissionais no processo produtivo para realizar medições nos produtos alimentícios fabricados, devendo receber o tratamento de insumos. Com isso, fundamentado no conceito de insumos trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR trazido acima, alinhado à essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo, penso que o termômetro tipo espeto e o alcoômetro devem ser tratados como insumo. Não há manifestação da Recorrente sobre os serviços de despachante aduaneiro, não sendo possível a reversão das glosas. Quanto aos demais itens, como Mercadoria para despesas direta, não há uma especificação quanto a sua utilização, de modo que resta impossibilitado seu enquadramento como insumo. O mesmo para o rádio gravador Philips com MP3 e bicicleta monark, utilizado como brinde pela Recorrente. Brinde não é insumo do processo produtivo. Com isso, reverto as glosas de crédito apuradas sobre alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico). INSUMOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO (SUSPENSÃO, ALÍQUOTA ZERO) Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a fiscalização detectou que diversos insumos inseridos na linha 02 do Dacon foram adquiridos com alíquota zero ou suspensão das contribuições, nos termos da Lei nº 10.925/2004, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 5.821/200, a depender do produto. Da planilha excel elaborada na diligência fiscal (arquivos não pagináveis), nota-se diversos produtos sujeitos à alíquota zero ou suspensão, tais como, vacinas para medicina veterinária, bactericida, antisalmonela, medicamentos, vermífugos, sêmen de boi, soro de leite, leite em pó integral, dentre muitos outros, todos adquiridos de pessoas jurídicas. Em sede de defesa, a Recorrente trouxe o argumento de que as compras de insumos sujeitas à alíquota zero merecem apuração do crédito presumido da agroindústria, nos termos da Lei n. 10.925/2004, tendo em vista que os créditos são vinculados às receitas de exportação. Assim, é possível o crédito, em respeito à previsão constitucional para a não incidência das contribuições sobre receitas de exportação. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 Os argumentos não merecem prosperar Cabe ressaltar, conforme se extrai das planilhas, que todos os fornecedores são pessoas jurídicas, como indústria química, genética, farmacêutica, de laticínios, dentre outras. Com isso, as vendas realizadas por estas pessoas que estejam submetidas à alíquota zero ou com suspensão das contribuições não terão como efeito a cumulatividade dos tributos. Isso porque tais pessoas jurídicas poderão manter os créditos das etapas anteriores, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, com a possibilidade de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Deve ser afastado, ainda, a possibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, visto que as compras de insumos, para fins o crédito presumido, devem ser realizadas com pessoas físicas, cooperados pessoas físicas, ou cooperativa agrícola. Todos são pessoas jurídicas industriais, que manterão o seu crédito e poderão ressarci-los caso acumulados, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não sendo possível a apuração do crédito presumido da agroindústria. Mantenho as glosas. DESPESAS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS Em sede de diligência fiscal o sr. Auditor reverteu diversas glosas de alimentos que necessitavam de transporte especial, como refrigeração, para cumprimento de determinações normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquadrando-se no conceito de insumos, conforme o estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. No entanto, para as demais despesas com fretes (produtos secos) e transferências de produtos acabados entre estabelecimento, a fiscalização manteve a glosa argumentando não se tratarem de insumos, não se enquadrando no art. 3º, II das leis de regência. Como os fretes era para transporte entre estabelecimento, sem destino ao adquirente, portanto, desconectados de operações de venda, também não se enquadram no art. 3º, IX das leis: 30. É consabido que a contribuinte deve obedecer aos comandos da legislação sanitária, em especial à Resolução nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que estabelece cuidados especiais e condições relativas à produção e armazenagem de produtos alimentícios, principalmente em relação a produtos congelados/refrigerados. Considerando as especificidades destes produtos, entende-se que a transferência de produtos acabados para unidades de armazenamento ocorre para cumprimento das determinações daquela resolução e Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 atendem ao estabelecido no parágrafo 59 do PN Cosit nº 5/2018. Porém, os demais produtos, especialmente carga seca, não têm a necessidade de armazenagem refrigerada e podem ser enquadrados no caso geral. O parágrafo 56 daquele parecer exemplifica: [...] 31. É evidente que, se a mercadoria for diretamente despachada para o adquirente, apesar de não se enquadrar como insumo, o gasto com frete se enquadra no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2004, sendo admitido o crédito na linha 7. A contrario sensu, caso o frete não seja enquadrado como frete de venda e sim como frete de transferência, é necessário que se enquadre como insumo, no conceito ampliado, para que tenha direito a creditamento. No caso em tela, verificou-se que os fretes glosados estão contabilizados na conta contábil 5172 – Frete de Transferência para Vendas, cujo razão do período foi anexado no DOC 25 para o 1º trimestre e DOC 26 para o 2º trimestre. No caso dos fretes, a coluna Nota Fiscal do arquivo de glosas informa o número do conhecimento de transporte, que pode ser localizado no histórico da listagem do razão anexado, onde também há coincidência dos valores e do fornecedor. Não foram glosados fretes que identificavam transporte de laticínios, carne, ou genericamente, refrigerados. Assim, enquadrando-se no caso geral, tais fretes não são considerados insumos e também não se enquadram no inciso IX do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo glosados. Todas os documentos fiscais glosados estão listados nos arquivos informados no parágrafo 22. (grifei) Discordo do posicionamento. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, adotando todas as reversões de glosas de crédito realizadas pela diligência fiscal e revertendo outras glosas de crédito, conforme abaixo: - alcoômetro gay lussac, termômetro tipo espeto (digital ou analógico); - frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, iniciado após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido. É como voto. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000086/2009-16 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital

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8872191 #
Numero do processo: 13211.000221/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.066
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 246          1 245  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13211.000221/2007­29  Recurso nº  177.442  Resolução nº  2801­000.066  –  1ª Turma Especial  Data  28 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara  Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  29  a  31,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.451,28, acrescido de multa  de ofício e juros de mora, em decorrência de glosa do valor pleiteado a título de dedução com  Livro Caixa  (R$  30.950,70).  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte  perceberia  tão­somente rendimentos de trabalho assalariado, não podendo utilizar a dedução em comento.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação  (fls.  01  a  18),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  como  profissional  liberal  autônoma faz jus a dedução de despesas de Livro Caixa.     Fl. 253DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13211.000221/2007­29  Resolução n.º 2801­000.066  S2­TE01  Fl. 247          2 A  2ª  Turma  DRJ  Belém/PA,  conforme  Acórdão  de  fls.  33  a  36,  julgou  procedente  o  lançamento,  eis  que  a  interessada  não  instruíra  a  impugnação  com  a  cópia  do  Livro Caixa e correspondentes documentos que subsidiaram os registros ali efetuados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em 03/03/2009  (fls.  39­verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  31/03/2009,  o  Recurso  de  fls.  42  e  43,  instruído  com  os  documentos de fls. 44 a 251, argumentando que os rendimentos que percebe são decorrentes de  trabalho  não  assalariado/sem  vínculo  empregatício  e  que  somente  agora  apresenta  o  Livro  Caixa e documentos que o respaldam porque antes não fora instada a fazê­lo.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  245,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, a contribuinte só agora apresentou os documentos referentes ao Livro  Caixa. Assim sendo, os autos devem retornar à repartição de origem a fim de que a fiscalização  examine os referidos documentos e se manifeste acerca da dedução pleiteada.  A  interessada  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  reabrindo­se  prazo para sua manifestação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende    Fl. 254DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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8830824 #
Numero do processo: 10280.720960/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos de PIS. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 60 /2 01 0- 24 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301-009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720960/2010-24 opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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