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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934093 #
Numero do processo: 15463.722323/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO E OUTRAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Restando comprovado, por documentos emitidos pela administradora do imóvel, ter o contribuinte assumido os encargos incidentes sobre o imóvel de sua propriedade, pode ser o montante correspondente deduzido dos rendimentos de aluguéis recebidos no curso do respectivo ano-calendário, mantendo-se os demais lançamentos sobre IRPF que o Contribuinte não recolheu.
Numero da decisão: 2401-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para considerar o rendimento de aluguel a ser tributado no valor de R$ 14.090,83. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA NOMELINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  CONDOMÍNIO  E  OUTRAS  DESPESAS  INCIDENTES  SOBRE  O  BEM.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  PAGO.  Restando  comprovado,  por  documentos  emitidos  pela  administradora  do  imóvel, ter o contribuinte assumido os encargos incidentes sobre o imóvel de  sua  propriedade,  pode  ser  o  montante  correspondente  deduzido  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  no  curso  do  respectivo  ano­calendário,  mantendo­se  os  demais  lançamentos  sobre  IRPF  que  o  Contribuinte  não  recolheu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 23 23 /2 01 4- 91 Fl. 69DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  considerar  o  rendimento  de  aluguel a ser tributado no valor de R$ 14.090,83.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15463.722323/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.963  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/8,  foi  efetuado  o  lançamento alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 6.968,02 para R$  2.606,08, relativos ao ano­calendário 2012, exercício 2013.  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas físicas, no valor de R$ 15.861,60, apurado com base na DIMOB apresentada pela  administradora de imóveis Publio Imóveis Ltda.  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  contesta o  lançamento por meio  da impugnação de fl.2, alegando, em síntese, que o valor correto informado na DIMOB seria  de R$ 14.090,83 e não de 15.861,60, como foi lançado, e admite ter cometido erro ao informar  os rendimentos de aluguéis como sendo de tributação exclusiva, mas que prefere preencher a  própria declaração, apesar da falta de conhecimento.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC),  por  intermédio  do  Acórdão  nº  07­36.487  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  seguintes termos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2012  DISPENSA DA EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  30/31),  cujas  razões,  em  síntese,  admite  que  cometeu  um  simples  erro  de  interpretação e movimentação de dados.  E esclarece que:  Na  primeira  declaração,  enviada  em  11/04/2013,  recibo  de  número  37.01.15.99.79­78,  na  cédula  de Rendimentos  Tributáveis,  no  lugar  de  informar  o  nome  da  Administradora Públio Imóveis, CNPJ 11.349.734/0001­05, colocou o nome do inquilino com  o seu CPF e o valor constante no DIMOB, fornecido pela mesma, de R$ 14.090,83.  Fl. 71DF CARF MF     4  Acredita que o valor de R$ 15.861,60  informado pela  imobiliária à Receita  não está correto, pois o DIMOB que possui, enviado pela administradora, é justamente o valor  por ele declarado.  Segunda Declaração Retificadora, enviada em 18/05/2013 recibo de número  30.37.75.51.67­83, na cédula própria procurou corrigir os erros cometidos quando da primeira  declaração, não entendendo a razão da sua não aprovação.  Terceira Declaração Retificadora, enviada em 25/05/2013 recibo de número  37.32.21.23.62­01,  recebeu  um  comunicado  da  Receita  informando  que  a  declaração  do  contribuinte  continha  pendências.  Em  virtude  disso,  acessou  o  portal  e­CAC  e  procurou  solucionar tais pendências.  Quarta  Declaração  Retificadora,  enviada  em  30/04/2014  recibo  de  número  17.72.19.25.04­51,  novamente  recebeu  um  comunicado  da  Receita  informando­o  que  as  discrepâncias  continuavam,  foi  quando  percebeu  que  não  havia  transferido  os  valores  constantes na  terceira declaração  retificadora,  referente ao ganho do DIMOB no valor de R$  14.090,83.  Quinta  Declaração  Retificadora,  enviada  em  23/05/2014  recibo  de  número  11.23.52.59.70­63,  recebeu  a  intimação  fiscal  nº  2013/104989867271678,  de  02/06/2014,  tendo  comparecido  à  Receita,  DRF  Rio  de  Janeiro  I,  dentro  do  prazo  estipulado  em  agendamento,  levando  todos  os  documentos  comprobatórios  exigidos,  tendo  sido  informado  por  uma  Auditora  que  não  recorda  o  nome,  que  estava  tudo  correto  e  que  posteriormente  receberia um retorno da Receita Federal.  Feitos  tais  esclarecimentos,  informa  que  não  está  correta  a  informação  contida  no  acórdão  combatido  quando  afirma  “E  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documento capaz de  informar o valor dos rendimentos de alugueis pela  fiscalização, há que  manter inalterado o lançamento”.  Questiona  como  pode  prevalecer  tal  entendimento  se  o  contribuinte  esteve  presencialmente  na  Receita  Federal  atendendo  o  termo  de  intimação  e  fornecido  todos  os  documentos necessários solicitados.  Com essas considerações requer a reforma do julgado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15463.722323/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.963  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/07/2015,  conforme  AR  à  fl.  27,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 07/08/2015 (fl.30)   Do mérito  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas físicas, no valor de R$ 15.861,60, apurado com base na DIMOB apresentada pela  administradora de imóveis Publio Imóveis Ltda.  O contribuinte se insurge contra o lançamento ao argumento de que o valor  correto informado na DIMOB seria de R$ 14.090,83 e não de 15.861,60, como foi lançado.  Sobre o tema, rezam os artigos 49 e 50 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento  do Imposto de Renda):  Art.  49.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  ocupação,  uso  ou  exploração de bens  corpóreos,  tais  como  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º,  Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I ­ aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito  de  uso  ou  passagem  de  terrenos,  seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções de qualquer natureza;  II ­ locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais  ou artificiais, ou campos de invernada;  III ­ direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;  IV ­ direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe;  V ­ direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;  VI ­ direito de exploração de conjuntos industriais.  § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a  dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante  da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano  ­ IPTU correspondente ao ano­ calendário  da  declaração,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  IX  do  art.  39  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas  por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso  no pagamento, inclusive atualização monetária.  Fl. 73DF CARF MF     6  Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de  imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):  I  ­  o  valor  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Assim,  o  locador  pode  deduzir  o  valor  dos  impostos  incidentes  sobre  o  imóvel, como as despesas de condomínio, que tenham sido do seu exclusivo encargo.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  (fls. 10; 38  e 39) e  fornecidos pela administradora do  imóvel  (Publio  Imóveis), que  além da  taxa de administração, outras despesas foram deduzidas, tais como condomínio, no valor de R$  1.770,77 (um mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos), sendo, portanto, o valor  de  R$  14.090,83  (quatorze  mil  e  noventa  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  recebido  pelo  recorrente, valor este declarado por ele na sua DIRPF (fl. 14).  Assim, entendo que agiu corretamente o contribuinte ao informar o valor de  R$  14.090,83  (quatorze mil  e  noventa  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  em  sua  declaração  do  imposto de  renda,  excetuados  as deduções  lançadas pela  administradora  do  imóvel,  e,  ainda,  que  referidas  deduções  tem  amparo  na  legislação  de  regência  bem  como  no  conjunto  probatório coligido aos autos, ainda que não tenha realizado no campo apropriado, mantendo a  cobrança do IRPF sobre o excedente a esse valor, porque ele não recolheu.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 74DF CARF MF

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6893323 #
Numero do processo: 14116.000043/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando os dispositivos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam quando da prolação dos paradigmas.
Numero da decisão: 9202-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.703  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  VTN ­ REVISÃO EXERCÍCIO 1994  Recorrente  ANTONIO FANCELLI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária,  quando  os  dispositivos  legais  que  orientaram  o  acórdão  recorrido  sequer  existiam quando da prolação dos paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 6. 00 00 43 /2 00 9- 49 Fl. 247DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do  ITR ­  Imposto Territorial Rural,  além  de  Contribuições,  do  Exercício  1994,  referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Brasilândia”,  localizado  no  município  de  Sonora/MS.  A  lide  foi  inaugurada  com  a  formalização do processo nº 10140.000509/95­37.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2002,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  122.017, prolatando­se o Acórdão nº 301­30.191 (e­fls. 97 a 104), assim ementado:  "ITR.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  ausência  de  formalidade  intrínseca  determina  a  nulidade  do  ato.  Igual  julgamento  proferido  através  do  Ac.  CSRF/PLENO  00.002/2001."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares  e  Roberta  Maria  Ribeiro Aragão."  Cientificada  do  acórdão  em  15/07/2002  (e­fls.  105),  a  PGFN  interpôs,  em  17/07/2002  (carimbo  aposto  às  e­fls.  106),  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  106  a  114,  com  fundamento no art. 5º, inciso II, do Regimento Interno dos antigos Conselhos de Contribuintes,  visando  rediscutir  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  por  falta  de  identificação da autoridade que a expediu.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de e­fls. 124.  Cientificado  em  02/02/2004  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  127),  o  Contribuinte ofereceu, em 13/02/2004 (protocolo de e­fls.128), as Contrarrazões de e­fls 128 a  133.  Destarte, em sessão plenária de 08/11/2004, foi julgado o Recurso Especial nº  301­122017, prolatando­se o Acórdão nº CSRF/03­04.213 (e­fls. 97 a 104), assim ementado:  "ITR —  NULIDADE —  VÍCIO  FORMAL  —  É  nula  por  vicio  formal  Notificação  de  Lançamento  que  não  contenha  a  identificação  autoridade  que  a  expediu,  requinte  essencial  prescrito em lei.  Recurso negado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14116.000043/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.703  CSRF­T2  Fl. 187          3 Henrique  Prado  Megda  e  Anelise  Daudt  Prieto  que  deram  provimento ao recurso."  Assim,  o  processo  nº  10140.000509/95­37  retornou  à  Unidade  de  Origem,  que formalizou o presente processo, de nº 14116.000043/2009­49, com o objetivo de promover  um novo lançamento do ITR/1994.  Cientificado da nova Notificação de Lançamento em 20/03/2009 (AR ­ Aviso  de Recebimento de e­fls. 168), o Contribuinte apresentou, em 13/04/2009, a impugnação de e­ fls. 170 a 177, alegando, em síntese, que o lançamento não poderia prosperar, tendo em vista a  existência de decisão do STF concluindo que a cobrança do ITR/1994 violaria o princípio da  anterioridade tributária.  Em  primeira  instância,  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  04­18­820  (e­fls.  185  a  187),  considerando­se  improcedente  a  impugnação  e  mantendo­se  a  exigência  do  crédito  tributário.  Intimado do acórdão em 27/11/2009  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls.  190), o Contribuinte interpôs, em 22/12/2009 (e­fls.191), o Recurso Voluntário de e­fls. 191 a  198, reiterando a argumentação utilizada na impugnação.  Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  933.497, prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.580 (e­fls. 200 a 203), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1994  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada nenhuma das exceções previstas na legislação.  VTN MÍNIMO.  O valor da terra nua mínimo, nos termos da Lei 8.847/1994, não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."  Cientificado do acórdão em 27/06/2013  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls. 209), o Contribuinte interpôs, em 10/07/2013 (Protocolo de Documentos de e­fls. 210), o  Recurso Especial de e­fls. 210 a 220, com fundamento nos arts. 64, inciso II, 67 e seguintes, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir  Fl. 249DF CARF MF     4 a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  ITR/94  pelo  STF,  bem  como  critérios  para  alteração do VTN ­ Valor da Terra Nua mínimo.  Em seu apelo, o Contribuinte alega:  ­  ao  inaugurar  o  litígio,  o  recorrente  manejou  sua  impugnação  ­  em  cujas  razões  perseverou  perante  essa  c. Corte Administrativa,  pleiteando  o  provimento  do  recurso  voluntário  ­  por  entender,  como,  aliás,  tem  entendido  esse  Colegiado  e  o  antigo  Terceiro  Conselho de Contribuintes, em sua grande maioria de julgados, ser insubsistente o lançamento  do ITR/94 e constituir cerceamento ao direito de defesa do contribuinte o arbitramento do VTN  sem que o mesmo tenha conhecimento dos parâmetros de avaliação adotados, posto que sem  acesso às informações do SIPT;  ­  entretanto,  o  Recorrente  persevera  no  discordar,  agora  perante  a  Colenda  Câmara Superior desse e. Colegiado, com a injusta manutenção da exigência fiscal conforme  posto na Notificação de Lançamento, que não encontra amparo legal diante da jurisprudência  dessa  Corte  que  milita  em  seu  favor,  tal  como  vem  sendo  decidido  segundo  os  arestos  paradigmas acima colacionados;  ­  conforme  bem  consignado  pelo  ilustre  e  douto  Conselheiro  Dr.  Marciel  Eder Costa, relator no julgamento do recurso n° 130723, pela CSRF (julgado acima ementado),  ao se referir ao ITR/94:  "...  Com  efeito,  o  parágrafo  único  do  art.  4o  do  Decreto  n°  2.346/97assim dispôs:  ''Parágrafo único. Na hipótese de crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal"  ­  este  é  exatamente  o  caso  dos  autos  quanto  ao  ITR/94,  declarado  inconstitucional pelo STF;  ­ como bem demonstram as ementas  transcritas alhures, diversamente e em  homenagem à  Justiça e  ao Estado Democrático  de Direito,  questões de mesma  índole  foram  decididas  favoravelmente  aos  recorrentes,  ao  ser  reconhecido  pelos Senhores Conselheiros  a  insubsistência do procedimento fiscal;  ­  bem  observados  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  consignados  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  os  arestos  paradigmas,  representados  pelas  ementas  trazidas  à  colação,  não  deixam  dúvida  nenhuma  quanto  ao  acerto  das  teses  esposadas  pelo  Recorrente desde a impugnação, até agora não acatadas pelas instâncias percorridas;  ­ tais julgados apontam na direção certa, a única a ser aplicada à questão, tal  como  há  de  ser  decidido  pela  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  rogando  o  Recorrente  pela  aplicação  isonômica  de  seus  fundamentos  e  para  que  possam  robustecer  as  razões  do  Especial,  o  que,  certamente,  em  muito  contribuirá  para  a  sua  admissibilidade  e  provimento;  ­  sem  sombra  de  dúvida,  o  evidente  descompasso  jurisprudencial  ora  demonstrado autoriza o recorrente a se socorrer sob o pálio da Superior Corte Administrativa;  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14116.000043/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.703  CSRF­T2  Fl. 188          5 ­  é,  pois,  induvidoso  que  ao  Recorrente  assiste  razão  sobre  pretender  a  improcedência do lançamento de ofício, em face da flagrante ilegalidade praticada pelo fisco,  na  medida  em  foi  penalizado  injustamente,  como  também  merece  o  presente  recurso  ser  admitido por Vossa Senhoria, para apreciação pela colenda CSRF;  ­  para  tanto  e  para  que  não  se  torne  por  demais  exaustiva  novel  argumentação, o recorrente pede venia para remeter o ilustre Relator e demais Conselheiros às  razões da impugnação e do recurso voluntário, nas quais persevera, bem como, para os fins de  análise  da  divergência  arguida  e  julgamento  do  Especial,  às  razões  expendidas  perante  a  Câmara recorrida, transcritas precedentemente, ambas autuadas no presente processo;  ­  requer,  pois,  o  acolhimento  integral  de  suas  razões  no  que  tange  às  divergências  apontadas,  para  que  o  v.  acórdão  hostilizado  seja  reformado  em  seu  todo,  prevalecendo, portanto, o que foi decidido nos paradigmas, aplicando­se, destarte, a salutar e  costumeira  justiça,  que,  como  é  por  demais  cediço,  nunca  foi  negada  por  esse  Superior  Colegiado.  Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido e provido o recurso, para que  seja reformado integralmente o acórdão recorrido.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, unicamente em relação à  matéria declaração  de  inconstitucionalidade  do  ITR/94  pelo  STF,  conforme Despacho  de  Admissibilidade de 27/11/2015 (e­fls. 225 a 228), que foi mantido pelo Despacho de Reexame  de e­fls. 229/230.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  241)  e,  em  29/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  246), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 242 a 245, contendo os seguintes argumentos:  ­  na  hipótese,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  adequado  cancelar  o  lançamento  relativo  ao  ITR  do  ano  de  1994,  considerando  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 448.558/PR;  ­ ocorre, no entanto, que tal decisão foi proferida em sede de controle difuso  de constitucionalidade, pela Segunda Turma do STF, inexistindo qualquer efeito vinculante;  ­ nesse contexto, cancelar o presente lançamento com respaldo em tal julgado  enseja, via transversa, evidente declaração de inconstitucionalidade reconhecida por colegiado  do CARF;  ­ o procedimento viola frontalmente a regra constante do Regimento Interno  do CARF, que dispõe:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 251DF CARF MF     6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  ­  assim,  considerando  que  tal  atividade  resta  vedada  ao  órgão  judicante  da  Administração, por ser atribuição restrita ao Poder Judiciário, inexiste respaldo para acolher o  pedido  do  contribuinte  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  do  ITR/94  por  "inconstitucionalidade  da  utilização  das  alíquotas  constantes  da  Medida  Provisória  nº  399/93”;  ­  nessa  esteira,  a  aplicação  do  diploma  legal  em  comento  mostra­se  indispensável  nesta  oportunidade,  sob  pena  de  evidente  violação  ao  art.  62,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  Final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural e  Contribuições, do exercício de 1994, referente ao imóvel denominado “Fazenda Brasilândia”,  localizado no município de Sonora/MS.  A  lide  foi  inaugurada  com  o  processo  nº  10140.000509/95­37,  cujo  lançamento  foi  anulado  por  vício  formal,  formalizando­se  o  presente  processo,  de  nº  14116.000043/2009­49, que trata do novo lançamento.  Relativamente ao novo lançamento, este foi mantido em Primeira e Segunda  Instâncias,  por  unanimidade  de  votos.  Quanto  ao  Recurso  Especial,  este  teve  seguimento  apenas no que tange à matéria "declaração de inconstitucionalidade do ITR/94 pelo STF".  O acórdão recorrido assim fundamentou a decisão:  "De  proêmio,  quanto  à  argumentação  posta  na  peça  recursal,  registre­se  que  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto, nos termos contidos no art. 26­A e parágrafo único do  Decreto  n° 70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal PAF),  com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, assim como no art.  62  e  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14116.000043/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.703  CSRF­T2  Fl. 189          7 Administrativo de Recursos Fiscais Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  O caso sob exame não se subsume em nenhuma das exceções que  autorizam  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados no parágrafo anterior e assim definidas:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18  e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993." (destaques no original)  Como  se  pode  constatar,  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido  foi  lastreada na Lei nº 11.941, de 2009, e no Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009. Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria  de  ser  representado  por  um  julgado que,  interpretando  essa  legislação,  chegasse  a  conclusão  diversa da que chegou o recorrido.  Não obstante, os paradigmas indicados foram os Acórdãos CSRF 03­05.670,  de 26/02/2008,  e 303­ 33.374, de 13/07/2006, portanto  anteriores  à edição da  legislação que  orientou o acórdão recorrido.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária, quando os atos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam, quando da  prolação dos paradigmas.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 253DF CARF MF     8     Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002564/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. E dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. E dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.

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Numero do processo: 16707.005517/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003 COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003 PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas” em face da inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003  PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 55 17 /2 00 4- 18 Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 772          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  “outras  receitas” em face da inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98.     José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 750 a 755) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11­19.417 (fls. 738 a 743), de 28 de junho de  2007, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) – DRJ/REC – que julgou, por unanimidade de votos, procedente os lançamentos de  que trata os Autos de Infração (fls. 10 a 14).  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. de  fls.  6/10  e  389/392  do  presente  processo,  para  exigência  das  Contribuições  PIS  e  COFINS,  do  presente  processo,  cujos  processos  foram  juntados  por  anexação  em  cumprimento à disposição contida no art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005  (fl. 381), para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos  períodos já mencionados.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COFINS R$  PIS R$  CONTRIBUIÇÕES  566.316,93  95.752,97  JUROS DE MORA  277.795,71  52.511,18  MULTA  424.737,52  71.814,60  TOTAL  1.268.850,17  220.078,75    O procedimento fiscal concluiu com os lançamentos do crédito tributário diante da  diferença constatada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições,  conforme  exposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  07/10  e  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 773          3 390/392. Os valores da base de cálculo apurados foram levantados considerando os  valores  escriturados  nos  livros, Diário  e Razão,  resultando  em Demonstrativos  de  Situação Fiscal Apurada, fls. 37/41 e 411/414.  Uma vez ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnações, de fls.  325/328  e  673/676,  por  seu  representante  legal,  anexando  cópias  (fls.  329/377),  requerendo a improcedência das ações fiscais, pelas razões expostas a seguir:  1.  a Lei nº 9.718/98 aplicável ao PIS e Cofins alterou o conceito de faturamento ao  entender como tal, a receita bruta nelas incluídas, também outras receitas além  daquelas advindas do faturamento. Princípio comezinho o de que,  faturamento  diz  respeito  a vendas de produtos ou mercadorias,  ou  serviços que  constituem  objeto do estabelecimento comercial ou industrial. Dentro desse entendimento, a  empresa  impugnante  não  atrelou  à  constituição  da  base  de  cálculo  do  PIS,  as  suas  receitas  obtidas  de  quebra  de  caixa,  descontos  obtidos  e  resultantes  de  acordos  comerciais,  receitas  de  comissões,  juros  ativos,  reversões  e  recuperações, receitas de aluguéis e variações monetárias ativas;  2.  em recente decisão transcrita, do STJ, essa matéria parece resolvida, bem como  nos Recurso Especial nº 501.628­SC e nº 516.403­RJ, de tal maneira que ficou  muito claro que “ao advento da Lei nº 9.718/98, o STF já tinha estabelecido o  alcance da expressão Faturamento como sinônimo da Receita Bruta, mas receita  bruta  no  conceito  estabelecido  no DL  nº  2.397/87,  art  22,  “a”,  para  efeito  da  base de cálculo do PIS e Cofins, ou seja, receita bruta das vendas de mercadorias  e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Em outras palavras, só seria  válido  falar  em  receita  como  sinônimo de  faturamento,  sendo  este o  resultado  operacional da empresa;  3.  também é curioso destacar que, mesmo ampliando o conceito de faturamento, a  Lei nº 9.718/98, por força do § 2º do art. 3º, exclui da determinação da base de  cálculo  das  contribuições:  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos,  IPI,  ICMS,  reversões de provisões operacionais e recuperações de  créditos baixados como perda e outros mais, o que já conflita com a ampliação  pretendida;  4.  diante do que foi exposto, não já que se falar em diferenças apuradas resultantes  de valores que não foram incluídos como receitas para constituição da base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora analisado o Contribuinte ingressou  com  Recurso  Voluntário,  visando  a  reforma  da  referida  decisão  uma  vez  que  alega  que  o  Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718 de 1998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário, de 8 de agosto de 2007, interposto pelo Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  11­19.417,  de  28  de  junho  de  2007,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 774          4 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o  financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/5/2003  BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS.  É  de  se  manter  o  lançamento  fiscal  quando  efetuado  com  base  em  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Federal  e  regularmente documentado no processo.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das  leis,  vez  que  neste  juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  Lançamento procedente  Por  meio  do  já  referido  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido de que a Fiscalização  incorreu em erro ao alegar que houveram omissões de  receitas  referentes  ao  faturamento quando do  recolhimento da PIS e Cofins,  conforme  se percebe no  seguinte trecho extraído do recurso (fl. 751 e 752):  O procedimento fiscal decorreu do entendimento de que, a ora recorrente omitiu da  apuração para recolhimento da Cofins e do PIS, receitas que escapam a faturamento,  este  entendido  dentro  de  seu  conceito  técnico  como  aquele  decorrente  da  receita  bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Não se deve perder de vista, logo aqui, do voto da eminente relatora na instancia a  quo,  a  sua  alegação  de  que  também  na  impugnação  “o  contribuinte  alegou  não  haver computado reversões e recuperações da sua receita bruta, exclusões previstas  no  art.  3º,  §2º,  II,  da  lei  nº  9.718/98,  inobstante  não  ter  apresentado  provas  documentais que comprovassem sua argumentação.”  Nem era imperioso fazê­lo. O zeloso auditor  fiscal a qual  foi cometida a  tarefa de  fiscalizar a recorrente, instruiu seu trabalho com o demonstrativo das outras receitas  destacando­as: quebra de caixa, descontos obtidos, descontos de acordos comerciais,  recebimentos e comissões, juros ativos, reversões e recuperações, receitas diversas.  E  esse  seu  procedimento  há  de  ter  decorrido  do  fato  de  haver  sido  constatada  a  existência  dos  documentos  que  levaram  a  recorrente  a  fazer  os  lançamentos  indicados. Não pode restar a menor dúvida de que o “Demonstrativo” elaborado pela  fiscalização o foi diante de uma realidade, e não aleatoriamente.  A matéria não pode escapar às consequências de uma inconstitucionalidade que, se  não  cabe  à  administração  declará­la,  é  óbvio,  não  a  desobriga  de  sujeitar­se  e  respeitar  os  seus  resultados.  Por  outro  lado  é  observar  que  a Lei  nº  9.718/98  vem  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 775          5 sendo cumprida pela Receita Federal,  exatamente por uma ótica que colide  com a  inconstitucionalidade consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.  E  nesse mesmo  sentido,  o  Contribuinte  aduz  pela  inconstitucionalidade  do  art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, juntando inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (fls.  758 a 766) que declarou tal inconstitucionalidade. Conforme se verifica no seguinte trecho (fl.  752):  (...) O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º,  da  Lei  9.718,  sendo  fora  de  propósito  qualquer  desobediência  a  esse  julgado.  Uma inconstitucionalidade que não pode servir somente àquele processo em que foi  assim  declarada,  mas  estendida  a  quantos  processos  se  encontrem  na  mesma  condição.  A  inconstitucionalidade  declarada  não  o  foi  para  servir  a  um  só  contribuinte.  Assim, a administração segue à risca o disposto no §1º do seu art. 3º que entende por  “receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas.”  Mas  foi  exatamente  esse  parágrafo  que  foi  declarado  inconstitucional pela Suprema Corte do país, ao  julgar o  seu Plenário no dia 9 de  novembro de 2005, o Recurso Extraordinário nº 390840­ Minas Gerais, tendo como  relator o Ministro Marco Aurélio, e do qual resultou a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­ SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (in  Diário  da  Justiça  de  15.08.2006. pp. 00372 – Os destaques não são do original).  Decisão:  O  tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  Extraordinário  e,  por  maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do §1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos parcialmente, os  senhores  ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  senhores  ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  presidente  (Ministro  Nelson  Jobim)  que  negavam provimento ao recurso. Ausente justificadamente, a senhora Ministra Ellen  Gracie).  Insta observar que, conforme demonstra o Acórdão ora analisado, o conceito  atual  de  faturamento  inclui  todas  as  atividades  precípuas  da  empresa,  conforme  posição  da  jurisprudência.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 776          6 Nesse  mesmo  sentido  entende­se  que  com  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998 o debate da diferenciação dos termos receita e faturamento perde relevância, pois cabe  ao legislador a utilização de um ou outro termo na definição da base de cálculo.  Portanto,  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela  receita bruta das vendas de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  isto  é,  o  total  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  O  acórdão  ora  analisado  vem  ao  encontro  deste  entendimento,  conforma  demonstra este trecho que cito como forma de elucidar a questão (fl. 742):  Convém  salientar  que  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  devida  pelas  Pessoas  Jurídicas de direito privado, é calculada com base no seu faturamento, observada a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/98  e  que  o  faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, a totalidade de  suas  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2º e 3º  da Lei nº 9.178/98.  A  autuada  recolhe  contribuições  PIS  e  COFINS,  nos  termos  da  lei  nº  9.718/98,  porque  tem relação pessoal e direta com a  situação que constitui o  respectivo  fato  gerador, além do que não se enquadra em nenhum caso de isenção ou imunidade.  Como dito, as bases de cálculo da COFINS consideradas na autuação espelham as  informações prestadas pela própria contribuinte, que retratam o seu faturamento do  mês,  assim  considerada  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  deduzidas  as  exclusões  previstas em lei.  Em  que  pese  os  argumentos  da  decisão  ora  recorrida,  o  Supremo Tribunal  Federal  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º,  da  Lei  9.718  afastando  as  denominadas "outras  receitas" que constam dos Demonstrativos de Outras Receitas  (fls. 24 e  seguintes) , por serem estranhas as atividades do contribuinte, não integram a base de cálculo  das contribuições, portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979306/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 06 /2 00 9- 22 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002731/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. DEMAIS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO - Os valores que representam descontos financeiros quando não se caracterizarem como descontos incondicionalmente obtidos constituem receitas tributáveis, sendo devida sua adição à base de cálculo na determinação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o lucro presumido. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - O lançamento reflexo de CSLL, observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 762 DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓPIA Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, a receita financeira caracterizada pelo desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior . LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/COFINS – DESCONTOS FINANCEIROS - O desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior não integra a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1802-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências do PIS e da Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se suspeito para votar o Conselheiro Marciel Eder Costa, de acordo com o art. 43 do RICARF.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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IMAGEM S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003, 2004  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.    DEMAIS  RECEITAS.    BASE  DE  CÁLCULO ­ Os valores que representam descontos financeiros quando não  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionalmente  obtidos  constituem  receitas  tributáveis,  sendo  devida  sua  adição  à  base  de  cálculo  na  determinação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o lucro presumido.  JUROS MORATÓRIOS  –  TAXA  SELIC  – MATÉRIA  SUMULADA.    A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO ­ Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a  aplicação da multa de 75%  nos termos da  determinação legal.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA –  MATÉRIA SUMULADA – O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  O  lançamento  reflexo  de  CSLL,  observa  o  mesmo  procedimento  adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que  os vincula.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/Pasep e Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  N2  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  do  art.  42,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  portanto,  da  tributação  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  a  receita  financeira  caracterizada pelo  desconto  obtido  por  pagamento  antecipado  ao  fornecedor  do  equipamento  adquirido no exterior .   LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS/COFINS  –  DESCONTOS  FINANCEIROS  ­  O  desconto  obtido  por  pagamento  antecipado  ao  fornecedor do equipamento adquirido no exterior não integra a receita bruta,  devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do PIS  e da Cofins,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou­se suspeito para votar o Conselheiro  Marciel Eder Costa, de acordo com o art. 43 do RICARF.                      (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 703          3 Relatório  SÃO LUCAS ECOMAX CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM S/S LTDA,  já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância,  que julgou procedente em parte os lançamentos constantes dos Autos de Infração, fls.299/320,  abaixo relacionados, e manteve o seguinte crédito tributário, relativo aos anos calendário de  2003 e 2004.  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (Lucro  Presumido)  no  valor  principal  de  R$  112.637,68, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2006, totalizando  R$ 226.624,24 (fls.299/304);   ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  no  valor  principal  de R$  3.015,26, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2006, totalizando R$  6.088,12 (fls.305/309)  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  principal  de  R$  40.618,89,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2006,  totalizando  R$  81.738,96 (fls.310/316);   ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor principal de R$  13.916,67, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2006, totalizando  R$ 28.099,28 (fls.317/320)  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal (322 a 327) que faz parte integrante dos autos de infração, os lançamentos  de ofício decorrem das seguintes irregularidades:  a)  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  2003,  e  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações em 2003, nos termos do art. 42 da Lei n2 9.430,  de 1996.  b)  Valor referente a outras receitas, que não foram acrescidas à base de cálculo  do lucro presumido, em 2004, proveniente do “perdão de divida”.  A  3a.  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC)  julgou procedente em parte os lançamentos, para excluir as exigências em relação a autuação  que  teve como fundamento a omissão de receitas baseada nos depósitos bancários de origem  não comprovada de que trata o item “a” acima, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­ 17.631, de 25/09/2009 (fls.646/652).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 13/10/2009 conforme o Aviso de  Recebimento  (AR),  fl.657,  interpôs  recurso  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, em 11/11/2009 quanto à segunda irregularidade tratada acima no item “b”.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  empresa    em  sua  peça  recursal,  essencialmente,  traz  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que,  por  economia  processual  transcrevo  a  parte  pertinente  do  relatório da decisão recorrida, fl.648, a seguir:  I ­ Perdão da divida  — o desconto obtido pela impugnante por efetuar o pagamento  antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior  foi considerado receita tributável, não obstante a inexistência de  qualquer acréscimo patrimonial a justificar sua cobrança;  — não há como  subsistir o entendimento da autuante, uma vez  que  a  operação  apenas  representou  diminuição  no  custo  do  equipamento destinado ao ativo permanente da empresa;  —  citando  a  lição  de  Hiromi  Higuchi,  afirma  que  trata­se  de  aquisição de custo dedutível na apuração do lucro real, de modo  que  o  registro  do  desconto,  ainda  que  efetuado  sob  a  indevida  rubrica  de  "receita",  será  anulado  pela  despesa  com  fornecedores;  —  no  caso  da  impugnante,  optante  pelo  lucro  presumido,  o  desconto obtido não poderia ser lançado como receita tributável,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  ingresso  a  justificar  o  lançamento fiscal;  — o conceito de renda, base de cálculo do imposto, não dispensa  a constatação de acréscimo patrimonial na pessoa jurídica, que  não teria ocorrido no caso em exame.  Quanto  à  impugnação  ao  lançamento  da  CSLL  calculada  a  partir  do  desconto  obtido,  os  argumentos  são  análogos  aos  apresentados contra o lançamento do IRPJ.  Quanto à impugnação ao lançamento do PIS/Pasep e da Cofins,  calculadas  a  partir  do  desconto  obtido,  os  argumentos  são  similares  aos  apresentados  contra  o  lançamento  do  IRPJ.  No  entanto,  no  caso  dessas  contribuições,  a  impugnante  não  discorre  sobre  o  conceito  de  renda.  Ataca,  pois,  a  constitucionalidade e legalidade da Lei n2 9.718, de 1998, para  então concluir que, ainda que a titulo de argumentação, caso o  referido  desconto  possa  ser  considerado  receita  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  tal  valor  compor  a  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Em sustentação A  sua  tese,  cita  lições  da  doutrina  e  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, todos em sede de recurso extraordinário.   (...)  III ­ Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic   Neste tópico de sua petição, a impugnante contesta a aplicação  da  Taxa  Selic  como  índice  para  calculo  dos  juros moratórios,  sustentando  sua  inconformidade  em  alegada  inconstitucionalidade e ilegalidade do § 32 do art. 61 da Lei n2  9.430/96.  Ao final da impugnação, solicita a redução dos juros moratórios  A taxa de 1% ao mês, caso seja mantida a exigência fiscal.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 704          5 IV ­ Da multa   Após  afirmar  que  a  multa  aplicada é  por  demais  excessiva,  a  impugnante  suscita  a  inconstitucionalidade  da multa  ordinária  de 75%, alegando possuir caráter confiscatório.  Ao  final  da  impugnação,  caso  seja  mantida  a  exigência  fiscal,  solicita  a  exclusão  da multa  de  oficio  ou,  no  mínimo  que  seja  reduzida a patamares razoáveis.   Ao final requer provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Conforme  relatado  a  3a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC) julgou procedente em parte os lançamentos, para excluir as exigências  em relação a autuação que teve como fundamento a omissão de receitas baseada nos depósitos  bancários de origem não comprovada.   Assim, a discussão gira em torno da outra irregularidade, ou seja, do valor referente a  outras  receitas,  que  não  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  2004,  proveniente de desconto obtido/“perdão de divida”.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal o seguinte fato:  0  contribuinte  comprou  equipamentos  para  sua  empresa,  conforme notas  fiscais  n° 563691 e  563698 de Philips Medical  Systems  Nederiand,  no  valor  de  USD  1.294.850,00  =  R$  3.063.836,27.  Em  03  de  dezembro  de  2004  a  empresa  Philips  Medical  envia  correspondência  para  Banco  Central  do  Brasil,  fls.30, manifestando o perdão do saldo da divida, ou seja, USD  166.595,25, sendo USD 47.712,88 de juros e USD 118.882,37 de  principal.  A  manifestação  de  concordância  com  o  perdão  do  saldo da divida motivou­se pela liquidação antecipada do valor  de USD 897.000,00 = R$ 2.420.823,60. Pelo  câmbio  da  época  (20/12/2004),  o  valor  do  perdão  de  USD  166.595,25  correspondeu a R$ 449.607,26. 0 valor total do perdão de divida  está sendo considerado como base de cálculo do IRPJ e reflexos,  como demais receitas, nos termos da legislação vigente.  A  recorrente  alega  que  o  desconto  obtido  pelo  contribuinte  por  efetuar  o  pagamento  antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior foi considerado pelo autuante  como  receita  tributável,  não  obstante  a  inexistência  de  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  justificar sua cobrança.  A recorrente alega que não há como subsistir o entendimento da autuante, uma vez que  a  operação  apenas  representou  diminuição  no  custo  do  equipamento  destinado  ao  ativo  permanente  da  empresa,  portanto,  inexiste    qualquer  acréscimo  patrimonial  a  justificar  a  cobrança de tributo.  A  tributação  dessas  receitas,  encontra  abrigo  e  visibilidade  nas  leis  tributárias  consolidadas no RIR/99 que  assim dispõe:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 705          7 Art.224.A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  (...)  Art.  373. Os  juros  recebidos,  os  descontos  obtidos,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  o  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  debêntures  e  os  rendimentos  nominais  relativos  a  aplicações  financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período  de  apuração,  compõem  as  receitas  financeiras  e  como  tal  deverão  ser  incluídas  no  lucro  operacional.  Quando  referidas  receitas forem derivadas de operações ou títulos com vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser  rateadas pelos períodos a que competirem.  (...)  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único  (...)  Art.521.Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243,  quando  for  o  caso  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  25,  inciso  II).  (Grifei)  Assim,  à  luz  dos  dispositivos  acima  transcritos  (artigos  224  e  373  do  RIR/99),  depreende­se  a  existência  de  dois  tipos  de  descontos:  o  incondicional,  que  é  uma  parcela  redutora  do  preço  do  negócio  e  é  destacado  na  nota  fiscal  (de  vendas  ou  de  serviços)  e  sua  concessão  não  depende  de  evento  posterior  à  emissão  deste  documento,  e  o  desconto  financeiro, que é oferecido na duplicata de acordo com a política empresarial do proprietário  do título.  O desconto incondicional é um abatimento do preço (e não uma receita) a ser estornado  do custo ou despesa, portanto não constitui uma receita, enquanto o desconto  financeiro, por  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 ser obtido em fato posterior à emissão do documento fiscal é sim uma receita e como tal deve  ser classificado e tributado, segundo o regime de tributação da empresa.   Desse modo, não há razão para que o contribuinte adotando o regime de tributação com  base  no  lucro  presumido  desconsiderar  os  descontos  obtidos  no  pagamento  de  operações  comerciais como receitas financeiras de sorte a excluí­los da tributação para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL.  Diante das observações  acima é  forçoso  concluir que o   desconto obtido na operação  comercial de que tratam os presentes autos, constitui receita financeira tributável, sendo devida  sua adição à base de cálculo do lucro  presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.   No  tocante  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  a  recorrente    alega  caráter  confiscatório.  O  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)         (...)  Com  efeito,  a  aplicação  da multa  de ofício  decorre  de  expressa disposição  legal,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa deixar de  aplicá­la,  e,  conforme o  enunciado  da  súmula   administrativa nº 2 do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  75%  nos  termos  da    determinação  legal  acima  transcrita.  Quanto aos juros de mora a recorrente discorda da utilização da taxa selic em matéria  tributária.  A questão não cabe discussão tendo em vista que o entendimento se encontra pacificado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo,  expresso  na  Súmula  CARF  nº  4,  que  por  si  se  explica, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Tributação  Reflexa:  CSLL  ­  O  lançamento  reflexo  da  CSLL,  observa  o  mesmo  procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os  vincula.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  PIS/COFINS  –  DESCONTO  FINANCEIRO  OBTIDO  POR  PAGAMENTO  ANTECIPADO  AO  FORNECEDOR  DO  EQUIPAMENTO  ADQUIRIDO DO EXTERIOR.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 706          9 Sobre os aludidos  lançamentos, a alegação da recorrente é no sentido de que não são  devidos os valores exigidos a titulo de PIS e COFINS no que se refere a dita receita à título de  desconto obtido em 2004.   Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  a  Lei  n°  9.718/98,  bem  como  a  Lei  n.°  10.637/02,  definiram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  ampliando  o  conceito  da  Lei  Complementar  70/91,  de  modo  a  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.   A  Lei  n.°  10.637  de  30/12/2002  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep) e a Lei nº 10.833 de 29/12/2003,  instituiu o regime não­cumulativo  de Cofins.   No regime não cumulativo, exceto às alíquotas, as normas aplicáveis são idênticas em  relação ao PIS e à Cofins, de modo que, não se aplicam as normas do regime não­cumulativo  às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.  A exigência do PIS e da Cofins sobre o desconto obtido pela autuada (perdão da dívida)  apurado pela fiscalização nos respectivos autos de infração tem como fundamentação legal os  artigos 2° e 3° da lei 9.718/98.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) quanto ao entendimento de que a decisão plenária definitiva do STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  deve  ser  estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e  da Cofins outras receitas que não sejam as receitas da venda de mercadorias e da prestação de  serviços (conceito restritivo de receita bruta)  da pessoa jurídica, conforme se extrai da ementa  do Acórdão nº 202­18.536 de 22 de novembro de 2007, in verbis:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Cabe ainda salientar que referida matéria se encontra em lista de RE e RESP julgados  em desfavor da Fazenda Nacional na  forma dos  arts.  543­B e 543­C do CPC,  com dispensa  para recurso da PFN, nos termos da Portaria PGFN 292/2010, disponível na página da internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações LTDA.  Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).  Observação:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente pode  incidir  sobre  receitas operacionais das  empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de imóvel). Sendo assim, percebe­se que a COFINS/PIS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e  atividades  de  intermediação  financeira),  eis  que  as  mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Ou  seja,  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da  Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.  Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet  Com efeito, o desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento  adquirido  no  exterior  não  integra  a  receita  bruta,  devendo,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  exigências relativas ao PIS e à Cofins.   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 707          11                               Fl. 772DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13819.720848/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. Constatado vicio apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. JULGAMENTO DE RECURSOS. LIMITES. Inexistindo Recurso de Ofício, incabível o agravamento da situação do recorrente em sede de julgamento de 2ª Instância.
Numero da decisão: 2201-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP para, sanando o vício identificado, consignar que o valor da exigência a ser mantido é aquele fixado na Decisão de 1ª Instância, R$ 3.696,16. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO  DO CAMPO/SP  Interessado  RICARDO JOSÉ MARGONARI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO.  Constatado  vicio  apontado  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua  imediata  correção.   JULGAMENTO DE RECURSOS. LIMITES.  Inexistindo  Recurso  de  Ofício,  incabível  o  agravamento  da  situação  do  recorrente em sede de julgamento de 2ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração  interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Bernardo do Campo/SP para, sanando o vício  identificado, consignar que o valor da  exigência a ser mantido é aquele fixado na Decisão de 1ª Instância, R$ 3.696,16.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 48 /2 01 3- 17 Fl. 111DF CARF MF     2 da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2009/712033894837861,  fl. 10 a 14, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da  Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano­calendário de 2008.  O  mérito  do  lançamento  foi  objeto  do  Acórdão  2201­003.529,  da  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária deste CARF, de 16 de março de 2017, fl. 98 a 102.  Ciente  da  Decisão  do  Colegiado  de  2ª  Instância,  que  concluiu,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  considerar  os  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  e  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  alterando o valor lançado para R$ 4.221,42, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Bernardo  do  Campo/SP  devolveu  os  autos  a  este  Conselho  para  verificação  de  divergência  entre os valores mantidos pela DRJ e pelo Carf.  No  Despacho  de  fl.  108  a  110,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da 2ª Seção de  Julgamento deste Conselho, no uso de  suas  atribuições  regimentais,  após constatar que a as conclusões do Acórdão embargado agravaram a situação do recorrente,  sem que houvesse recurso de ofício pendente de análise, admitiu os embargos.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por concordar com os pressupostos de admissibilidade contidos no Despacho  de fl 108 a 110, conheço dos embargos propostos.  A  análise  das  informações  contidas  nos  autos  evidencia  que  a  impugnação  formalizada  pelo  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  Julgador  de  1ª  Instância,  que  concluiu  pela  redução  do  imposto  suplementar  originalmente  lançado  de  R$  5.917,99 para R$ 3.696,16, tudo conforme tabela abaixo:    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.720848/2013­17  Acórdão n.º 2201­003.772  S2­C2T1  Fl. 112          3 O  provimento  parcial  decorre  de  não  ter  sido  admitida,  pela  DRJ,  a  compensação de R$ 17.193,08, relativo a IRRF incidentes sobre rendimentos declarados tendo  como origem o Banco do Brasil. Valores estes também oriundos de ação judicial.  Ocorre  que  a  autoridade  lançadora,  ao  glosar  o  IRRF,  de  maneira  pouco  usual, também excluiu os rendimentos tributáveis correspondentes declarados espontaneamente  pelo contribuinte, seguindo­se a lide administrativa em relação a esses dois valores.  Na análise efetuada em 2ª instância, concluiu­se pela procedência dos valores  de rendimentos(R$ 63.706.06) e de IRRF (R$ 16.993,98) e efetuou­se nova apuração, com a  manutenção da exigência no montante de R$ 4.221,42, conforme cálculo abaixo:    Assim,  correta  a  preocupação  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP,  pois,  de  fato, a decisão exarada em 2ª Instância acabou por agravar a situação do contribuinte.  O  agravamento  da  pena  quando  somente  o  réu  tenha  apelado  de  uma  sentença, está expressamente vedado no âmbito penal em razão do preceito contido no art. 617  do Decreto­Lei 3.689/41, que assim dispõe:   Art. 617.  O  tribunal,  câmara  ou  turma  atenderá  nas  suas  decisões  ao  disposto  nos  arts.  383, 386 e 387,  no  que  for  aplicável,  não  podendo,  porém,  ser  agravada  a  pena,  quando  somente o réu houver apelado da sentença.  Na  esfera  judicial,  de  forma  geral,  a  impossibilidade  do  agravamento  da  situação  do  réu  decorre  do  Princípio  da Adstrição,  segundo  o  qual  o  juiz  fica  limitado  pelo  pedido formulado, não podendo proferir decisão que contrarie os limites da lide.   Tal vedação constitui o Princípio do Non Reformatio in Pejus, cuja aplicação  no âmbito no âmbito administrativo não apresenta o mesmo rigor, em particular por envolver,  juntamente com o interesse de um administrado específico, o interesse coletivo relacionado à  aplicação  do  Principio  da  Legalidade.  Tal  premissa  tem  lastro  no  poder­dever  da  Administração Pública em anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem  ilegais.  Assim, no âmbito administrativo, o agravamento de exigência amparado no  controle da  legalidade de um ato administrativo não configuraria Reformatio  in Pejus,  sendo  conduta que se impõe, sobe pena de estar a Administração Pública operando contra a lei.  Tal entendimento tem lastro na Lei 9.784/99:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Fl. 113DF CARF MF     4 Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  No âmbito tributário, da mesma forma, não há vedação para o agravamento  da exigência no âmbito, não obstante, há que se observar o rito legal para sua efetivação.  Vejamos  o  que  diz  o  Decreto  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  1993,  art.  1o). Ver  tópico (4 documentos)  § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:   I­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:   a)apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário;  ou   b) não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou   II ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.   § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:   I ­ complementar o lançamento original; ou   II ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.   §  3º  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.   Desta  forma,  embora  seja  possível  agravar  uma  exigência  no  âmbito  tributário,  incabível  que  tal  majoração  ocorra  em  sede  de  julgamento  de  2ª  instância,  por  restarem suprimidas as instâncias recursais que permitem o pleno exercício do direito de defesa  e, neste caso, por configurar inovação do lançamento em que o Julgador, ainda que diante do  claro  equívoco  da  Autoridade  Lançadora  ao  excluir  do  ajuste  rendimento  efetivamente  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.720848/2013­17  Acórdão n.º 2201­003.772  S2­C2T1  Fl. 113          5 recebido  e  declarado  pelo  contribuinte,  estaria  atuando  fora  dos  limites  de  sua  competência  legal.   Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  para  consignar  que,  embora  os  fundamentos  e  as  razões  do  Acórdão  embargado  sejam  irretocáveis  em  seus  aspectos  quantitativos  e  qualitativos,  em  razão  da  impossibilidade  de  agravamento  da  situação  do  Recorrente, o valor da exigência a ser mantido é aquele fixado na Decisão de 1ª Instância, R$  3.696,16.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 115DF CARF MF

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6903535 #
Numero do processo: 10314.726221/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR. DESCABIMENTO. Torna-se incabível converter o julgamento em diligência, quando o contribuinte após intimado e reintimado, deixa de produzir a prova que lhe competia juntamente com a impugnação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS GLOSADOS. CONTRIBUINTE INTIMADO. PROVA NÃO APRESENTADA. Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a fase procedimental, mantém-se a autuação como formalizada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS GLOSADOS. CONTRIBUINTE INTIMADO. PROVA NÃO APRESENTADA. Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos créditos utilizados solicitada desde a fase procedimental, mantém-se a autuação como formalizada.
Numero da decisão: 3302-004.626
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lenisa R. Prado e Paulo Guilherme Déroulède que convertiam o julgamento em diligência. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS.COFINS  Recorrente  COMPANHIA METALÚRGICA PRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  PRELIMINAR.  DESCABIMENTO.  Torna­se  incabível  converter  o  julgamento  em  diligência,  quando  o  contribuinte  após  intimado e  reintimado, deixa de produzir  a prova que  lhe  competia juntamente com a impugnação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  PROVA  NÃO  APRESENTADA.  Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental,  mantém­se  a  autuação como formalizada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CRÉDITOS  GLOSADOS.  CONTRIBUINTE  INTIMADO.  PROVA  NÃO  APRESENTADA.  Deixando o sujeito passivo de apresentar a documentação comprobatória dos  créditos  utilizados  solicitada  desde  a  fase  procedimental,  mantém­se  a  autuação como formalizada.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 62 21 /2 01 4- 35 Fl. 5608DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Lenisa R. Prado e Paulo Guilherme Déroulède que convertiam o julgamento em  diligência.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Foram  lavrados  contra  a  contribuinte  acima  identificada  os  presentes  Autos  de  Infração,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 273 a 291) e à  Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  292  a  311),  correspondentes  aos  fatos  geradores  entre  01/01/2010  e  31/12/2010,  nos  montantes  respectivos  de  R$  10.772.777,97  e  R$  2.338.826,70,  incluindo  multa  de  ofício  (112,50%) e juros de mora.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal” dos referidos Autos de Infração.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  257  a  272),  a  fiscalização esclarece que o objeto da fiscalização, determinada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –Fiscalização  (MPF­F)  nº 08.1.90.00­2013­02720­3, que  foi  substituído pelo MPF­F nº  08.1.65.00­2014­00460­3,  foi  a  verificação  das  obrigações  tributárias relativas ao PIS e à Cofins correspondentes ao ano­ calendário de 2010.  De  acordo  com  o  TVF,  a  fiscalização  apurou  divergências  no  cruzamento das  informações prestadas nos Dacon do período e  nos  arquivos  digitais  e  planilhas  elaboradas  pela  contribuinte,  intimando­a a prestar os devidos esclarecimentos e apresentar a  documentação  comprobatória  dos  créditos  utilizados,  especialmente  em  relação  aos  bens  utilizados  como  insumos  e  bens de revenda, bem como dos valores informados na rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda,  considerados  na  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  informados no Dacon.(grifei).  Fl. 5609DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.550          3 Em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  a  contribuinte  esclareceu  que  as  divergências  apontadas,  relativas  aos  bens  utilizados  como  insumos  e  bens  de  revenda,  referiam­se  a  créditos  extemporâneos  apurados  e  não  alocados  nos  períodos  de 2006 a 2008, e,  em relação às Despesas de Armazenagem e  Fretes  na  Operação  de  Venda,  não  apresentou  nenhuma  documentação relativa aos créditos considerados nos Dacon do  período.  Assim,  segundo  o  TVF,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  relatando  os  fatos  ocorridos  e  reiterando  que  a  não  apresentação dos documentos ou outros elementos que pudessem  comprovar  a  efetiva  origem  dos  créditos  extemporâneos  considerados,  ensejariam  a  glosa  desses  créditos  e  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  correspondentes, inclusive com agravamento da multa, pelo não  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  considerado embaraço à fiscalização.  Diante da falta de manifestação da interessada, foram lavrados  os  Autos  de  Infração  correspondentes  à  insuficiência  de  pagamento do PIS e da Cofins, decorrentes da glosa de créditos  não comprovados de  insumos e  revenda,  apurados a partir da  divergência entre os Dacon de agosto e setembro de 2010 e os  arquivos  digitais  apresentados,  bem  como  de  todos  os  valores  informados nos Dacon do ano­calendário de 2010, relativos a  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, por  falta de comprovação.(grifei)  Em 09/09/2014, a contribuinte tomou ciência do TVF e dos autos  de infração (AR à fl. 315) e, em 08/10/2014, foi protocolizada a  impugnação às fls. 319 a 351, contendo, em síntese, os elementos  que se seguem.  DO  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  CRÉDITOS  Aduz  que  os  créditos  glosados  pela  Autoridade  Fiscal  foram  apurados  a  partir  da  revisão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  dos  anos  de  2006  a  2008  e  aproveitados  de  forma  extemporânea pela impugnante, nos meses de agosto e setembro  de 2010, conforme planilhas anexadas.  Defende que a glosa desses créditos não pode prevalecer, tendo  em vista o disposto no artigo 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, confirmado por Doutrina tributária e pela própria  RFB,  no  sítio  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED).  Cita  ainda  Ementa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos,  concluindo  pela  regularidade  do  crédito  apurado e aproveitado de forma extemporânea, ressaltando que  não  existe  impedimento  legal  que  proíba  a  utilização  de  forma  acumulada, conforme procedeu.  Fl. 5610DF CARF MF     4 Ressalta  que  não  há  a  necessidade  de  prévia  retificação  do  Dacon ou da DCTF correspondentes, citando outras decisões do  CARF, relacionados à retificação de declarações.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material,  para  reforçar  a  prevalência  do  seu  direito  de  crédito  em  vista  da  eventual  ausência de retificação de suas declarações, citando decisões do  CARF nesse  sentido,  e destaca que, na hipótese de  se  entender  que  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  a  comprovação do crédito, reserva­se o direito de juntar qualquer  documentação que possa auxiliar no esclarecimentos dos  fatos,  nos termos do artigo 16 do PAF.  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  QUE  EVIDENCIAM  A  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  E  DA  COMPENSAÇÃO   A  impugnante  discorre  sobre  a  definição  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  a  lei,  doutrina  e  jurisprudência contemporânea.  Segundo o seu entendimento, a RFB quis restringir o conteúdo e  o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a  legislação do IPI, quando da emissão das Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  porém  o  CARF  passou  a  adotar  interpretações  mais  condizentes  com  o  texto  legal,  de  modo  a  aceitar  os  créditos decorrentes  de  insumos que não  se  aplicam  diretamente  ao  produto,  mas  que  estão  inseridos,  ainda  que  indiretamente,  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços, conforme ementas transcritas.  Acrescenta  que  a  interpretação  predominante  no  CARF  é  no  sentido de que o conceito de insumo possui critérios que lhe são  próprios  e  que  devem  ser  considerados  com  o  fim  precípuo  de  tomada  de  créditos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela realizada, transcrevendo Doutrina nesse sentido.  Entende a impugnante que a definição do bem ou serviço como  insumo para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins  apóia­se  em  sua  relevância  na  cadeia  econômica,  ou  seja,  na  sua  essencialidade  à  realização/produção  do  bem  ou  serviço  pela  pessoa  jurídica,  de  forma que  as  legislações  do  IPI  e  do  IRPJ  servem como balizas mínimas e máximas de um conceito imposto  pela legislação das contribuições.  Assim, conclui que devem ser tidos como insumos geradores de  créditos  das  contribuições  todos  os  dispêndios  que  estiverem  relacionados  e  forem  relevantes  frente  a  um  dado  processo  produtivo  ou  uma  dada  prestação  de  serviços,  ou  seja,  o  que  importa na determinação de um bem ou serviço como insumo é a  sua referibilidade ­ direta ou indireta ­ à atividade da empresa.  DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA IMPUGNANTE   Em  seguida,  a  impugnante  discorre  sobre  a  sua  atividade  empresarial, a partir da descrição da própria Autoridade Fiscal,  Fl. 5611DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.551          5 em  seu  TVF,  argumentando  que,  para  o  exercício  da  sua  atividade,  precisa  arcar  com  diversos  custos,  despesas  e  encargos,  dentre  os  quais,  aqueles  relativos  à  aquisição  de  insumos utilizados na sua produção.  Relata  que  a  Autoridade  Fiscal  glosou  os  créditos  extemporâneos de 2006 a 2008 tomados em agosto e setembro de  2010,  com  a  justificativa  de  que  não  restou  demonstrada  a  natureza de insumo dos bens e serviços adquiridos, mas discorda  da  glosa,  alegando  que  não  cabe  a  interpretação  restritiva  utilizada pelo Agente Fiscal, conforme já defendido.  BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Alega  que  foram  glosados  créditos  relativos  a  bens  e  serviços  essenciais  à  sua  atividade,  sem  os  quais  esta  sofreria  grave  solução de continuidade, apresentando planilha contendo  todos  os bens e serviços, com os dados da respectiva nota fiscal.  Explica que, em razão do grande número de bens adquiridos no  período  de  2006 a  2008,  traz  alguns  itens  por  amostragem,  no  sentido de demonstrar a sua natureza e essencialidade.  Salienta que não houve  fundamentação para o não acatamento  dos créditos de  insumos, mas apenas alegação genérica de que  não estavam enquadrados no conceito de insumo.  Sobre os itens citados, tais como bobinas de aço, chapas, tubos,  folhas ou rolos de aço, apresenta imagens ilustrativas e aduz que  são indiscutivelmente utilizados para a produção dos bens objeto  da sua atividade empresarial (embalagens metálicas).  Menciona, ainda, outros materiais que  também são necessários  para  a  sua  atividade,  tais  como  estrados,  peças  de  madeira  e  ripas  de  eucalipto,  que  são  utilizados  como  suportes  na  armazenagem  de  produtos,  e  os  itens  indispensáveis  para  embalagem e proteção, como fitas de polietileno e fitas adesivas,  concluindo que, sendo tais bens/serviços essenciais e necessários  ao desenvolvimento da sua atividade econômica, impugna todas  as glosas efetuadas pelo fisco, com o cancelamento dos Autos de  Infração.  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Explica  que,  além  de  fabricar  os  seus  produtos  para  comercialização,  adquire  mercadorias  para  revenda,  já  que  também atua no segmento de distribuição de produtos prontos e  acabados.  Acrescenta  que  os  itens  adquiridos  para  comercialização  se  encontram  listados  nas  planilhas  anexadas  à  presente  impugnação,  com  as  informações  de  operações  dos  anos­ calendário de 2006 a 2008, citando alguns exemplos, a título de  amostragem.  Argumenta que o inciso I do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003 autorizam a tomada desses créditos, e que adquiriu  Fl. 5612DF CARF MF     6 itens  direcionados  à  revenda  nos  anos  de  2006  a  2008,  realizando o abatimento dos custos relativos a essas aquisições  nos meses de agosto e setembro de 2010, quando da revisão da  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Assim,  requer  o  reconhecimento  dos  respectivos  créditos,  conforme  demonstrativo  de  apuração  apresentado  na  impugnação.  DAS DESPESAS COM FRETE   A impugnante defende que os créditos relativos às despesas com  frete  não  se  resumem  ao  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  mas  estão  incluídos  também  nos  créditos de insumos previstos no inciso II dos referidos artigos,  já  que  estes  incluem  os  relacionados  aos  custos  e  despesas  gerais empregados direta ou indiretamente na produção de bens  e serviços.  Entende que, dentre os insumos da produção, é certo que se pode  considerar em certas atividades o serviço de transporte tomado  por  pessoa  jurídica,  relacionado  à  sua  produção  de  bens  ou  serviços,  cuja  despesa  é  representada  pelo  frete,  que  abarca  também os custos operacionais do veículo.  Cita  Soluções  de  Consulta  da  RFB,  bem  como  Acórdãos  do  CARF,  segundo  as  quais  é  possível  apurar  créditos  sobre  os  valores pagos a título de frete, inclusive na transferência de bens  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  no  processo  de  industrialização, ou mesmo na devolução de produtos.  Insiste  no  fato  de  que  o  que  se  deve  levar  em  conta  na  autorização  do  crédito  é  se  o  serviço  de  transporte  mostra­se  indispensável  para  a  atividade  empresarial,  evidenciando­se  como  insumo da  pessoa  jurídica,  na  etapa  de  produção,  ou  na  operação de venda, conforme previsão legal específica.  Apresenta  planilhas  contendo  as  operações  de  transporte  efetuadas  pela  empresa,  citando  alguns  exemplos,  a  título  de  amostragem,  e  requer  seja  reconhecido o  crédito,  uma  vez que  foi devidamente demonstrado que as operações ocorreram e que  trata­se de serviço essencial e necessário à realização/produção  da empresa.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010   APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  Fl. 5613DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.552          7 pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010   APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010   ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  é  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  por  alegação  do  contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os  casos previstos em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2010   NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE.  As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que  fazem  prova  das  operações  comerciais  realizadas  para  fins  de  creditamento das contribuições.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A mera alegação da existência de  crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova  ­  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão da glosa de créditos.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentam os  pontos de discordância,  as  razões e as provas  que possuir.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  13/08/2015,  às 11:01h,  conforme Termo  de Abertura  de Documento  de  fl.3.411,  através da abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Fl. 5614DF CARF MF     8 Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  a  interessada  apresentou Recurso Voluntário  de  fls.  3.414/3.449  e  documentos de fls.3.450/3.455, em 10/09/2015, conforme termo de solicitação de  juntada,  fl.  3.413, repisando os argumentos já aduzidos em sede impugnatória, acrescentando ainda:  1  DO  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  CRÉDITOS  Em sede de Impugnação, a Recorrente procurou demonstrar que  tem  direito  a  usufruir  destes  créditos  extemporâneos,  conforme  artigo  3o,  §4°,  das Leis  nrs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  apresentado planilha de apuração dos créditos com os CFOP's  das operações (Doe. 05 da Impugnação).  A documentação foi ainda complementada com as planilhas de  apuração  contendo  todos  os  bens  e  serviços  adquiridos  pela  Recorrente nos períodos de 2006 a 2008 para os quais houve o  creditamento das contribuições do PIS e COFINS. As planilhas  contêm  informações  sobre  a  respectiva  Nota  Fiscal  do  bem/serviços  e  o  n.  do  CFOP  da  operação  (Doe.  07  da  Impugnação).(grifei)  A  despeito  da  apresentação  dos  documentos  acima,  a  DRJ  entendeu  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado de  forma extemporânea, apesar de  reconhecer que  seu direito se mostra incontroverso nos autos à luz da legislação  de regência.  (...)  Na  realidade,  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  foi  desconsiderada,  seja  em  sede  de  fiscalização,  seja  pela  Delegacia  de  Julgamento  na  apreciação  da  Impugnação apresentada pela Recorrente.(grifei)  Com efeito,  não há procedência alguma no argumento  lançado  pela Autoridade Autuante e constante da decisão ora recorrida  de que a Recorrente não teria apresentado "nenhum documento  ou  memória  de  cálculo,  ou  outro  elemento  que  pudesse  comprovar a  efetiva origem desses  créditos". O mesmo  se diga  com  relação  à  afirmação  de  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  as  informações  concernentes  às  Notas  Fiscais  emitidas pelos fornecedores.  Ora, primeiramente, resta claro que a afirmação da Autoridade  Autuante  não  encontra  nenhum  fundamento,  pois  foram  entregues documentos pela Recorrente em sede de  fiscalização,  conforme se verifica a fls. 44/186 dos autos, em que constam as  petições de resposta aos termos de intimação fiscal.  Além disso, também foi demonstrada a composição dos DACONs  para o período de aproveitamento dos créditos (ano de 2010) e  justificado que as divergências encontradas entre os documentos  de informação e as planilhas de apuração decorrem da revisão  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  e  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  na  forma  da  legislação,  sem  necessidade de retificação das declarações como condição para  Fl. 5615DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.553          9 aproveitamento  de  créditos,  conforme  jurisprudência  pacífica  deste E. Tribunal.  Não  bastasse  isso,  os  dados  das  Notas  Fiscais  também  foram  apresentados pela Recorrente em sede de fiscalização da forma  como  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal  (arquivos  no  layout  definido  no  Sped).  A  fiscalização  teve  acesso  irrestrito  ao  conteúdo  dessa  documentação  e  junto  com  a  Impugnação  foi  apresentada a relação dos itens que autorizaram os créditos com  a informação do número do documento, o valor da aquisição, a  data,  as  partes  envolvidas,  o  tipo  de  operação,  o  produto  e  o  serviços,  etc,  tudo  na  forma  como  pugnado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  fins  de  demonstração  da  legitimidade  do  crédito da Recorrente.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  MULTA  AUMENTADA  E  SUA  INSUBSISTÊNCIA  Primeiramente,  deve  ser  explicado  que  conforme  se  nota  da  motivação  do  ato  administrativo  que  resultou  na  aplicação  da  penalidade, esta teria se dado pela suposta falta de apresentação  de  documentos  em  sede  de  fiscalização  para  os  créditos  decorrentes de despesas com frete. Isso porque a Recorrente foi  intimada  pela  fiscalização  a  apresentar  Notas  Fiscais,  Conhecimento  de  Transporte  e  outros  documentos  que  demonstrassem as operações com despesas de frete e não teria  apresentado os documentos solicitados no prazo atribuído pela  fiscalização.(grifei)  Ocorre  que  em  resposta  à  intimação  fiscal,  a  Recorrente  solicitou  a  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  tendo  em  vista  a  dificuldade  de  se  levantar  toda  a  documentação  relacionada  aos  serviços  de  transporte.  Deve­se  ter  em  vista  que  a  Recorrente  pratica  inúmeras operações desse tipo e, dessa forma, está se falando de  grande quantidade de documentos.  Portanto,  não  foi  o  caso  de  falta  de  cooperação  por  parte  da  Recorrente  com  a  fiscalização  de  modo  a  se  autorizar  a  imposição  de  multa  qualificada,  mas  sim  de  falta  de  compreensão  por  parte  da  fiscalização  quanto  ao  tempo  necessário  para  a  Recorrente  poder  levantar  toda  a  documentação solicitada. O que se percebe é que a Autoridade  Fiscal  decidiu  autuar  a Recorrente  e  inverter  o  ônus  da  prova  utilizando  da  presunção  de  legitimidade  e  validade  dos  atos  administrativos de lançamento.  E  em  sede  de  Impugnação,  apesar  de  a  Recorrente  não  ter  inaugurado um tópico específico para a multa, deixou claro em  sua  impugnação  que  "a  Impugnante  apresentou  farta  documentação comprobatória do seu direito creditório em sede  de fiscalização".  (...)  por  todo  o  acima  exposto  é  evidente  que  a  Recorrente  manifestou  a  sua  discordância  com  a  aplicação  da  multa  aumentada e que esta não poderá prevalecer ante as alegações e  Fl. 5616DF CARF MF     10 documentos apresentados, seja em sede de fiscalização, seja em  sede Impugnação.  DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Entretanto,  no  caso  de  ainda  persistirem  dúvidas  sobre  a  liquidez e certeza do crédito da Recorrente, o que se admite para  argumentar,  mister  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência,  isso  porque  conforme  se  constata  a  fls.  44/186  dos  autos,  onde  constam  as  petições  de  resposta  aos  termos  de  intimação  fiscal, os documentos entregues pela Recorrente em  sede  de  fiscalização  o  foram  por  meio  de  CD­Rom  e  esses  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  digitais  pela  fiscalização.(grifei).  Portanto,  na  hipótese  dessa C.  Turma  de  Julgamento  entender  pela  necessidade  de  análise  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  fiscalização,  requer­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  a  fim  de  que  a  Recorrente  possa  providenciar  a  juntada dos documentos e/ou complementar a documentação dos  autos  no  sentido  de  evidenciar  o  seu  direito  de  crédito  e  a  improcedência da autuação.  Diante de todo o exposto, requer a Recorrente seja integralmente  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reforma  da  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  a  fim  de  que,  reconhecendo­se  a  existência  do  crédito,  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  restou  comprovado  por  meio  do  conjunto  probatório  ora  apresentado,  seja  CANCELADO  o  Auto  de  Infração e Imposição de Multa.  Requer seja garantido à Recorrente o direito à juntada posterior  de  documentos,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  Lei  n°  70.235/1972,  especialmente  a  apresentação  de  Notas  Fiscais  relacionadas  à  aquisição  dos  bens/serviços  pela  Recorrente  cujos créditos foram tomados de forma extemporânea, no prazo  de 30 (trinta) dias da interposição deste recurso.  Subsidiariamente,  na  afastada  hipótese  de  serem  mantidas  as  glosas dos créditos da Recorrente ­ o que se admite apenas para  argumentar  ­  requer  seja  cancelada  a  multa  aumentada  da  metade  do  artigo  44,  §2°,  da  Lei  n.  9.430/96,  sobre  as  glosas  efetuadas  relativas  às  Despesas  de  Armazenagem  e Fretes  nas  Operações de Vendas por se mostrar totalmente improcedente.  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  sustentação  oral  na  oportunidade de julgamento do processo perante esta C. Turma  de Julgamento  Através  dos  Termos  de  Solicitação  de  Juntada,  de  fls.  3458,  3.493,  5.140,  5.465, 5.496 e 5.549 solicita a juntada de documentos diversos, de fls.3.459/5.607, tais como,  petições,  instrumento  procuratório,  documentos  de  identificação,  documentos  societários  planilhas, notas fiscais por amostragem, arquivo não paginável (Doc.2) e memoriais.  É o relatório.  Voto             Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.554          11 Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da matéria não impugnada  Com fulcro no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação da Lei nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997],  a matéria (agravamento da multa, nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996) em  função  da  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  ciência  através  do  AR  de  05/06/2014,  fls.57/58,  comprobatória  dos  fretes,  não  será  apreciada, uma vez que por força do artigo 17 acima referido a matéria submetida à primeira  instância administrativa, determina os  limites do  litígio na via contenciosa administrativa, de  modo que a matéria não contestada na  instância a quo,  suscitada pela  recorrente somente na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  para  submeter­se  ao  duplo grau de jurisdição como já destacado na análise anterior.  Com  efeito,  verifica­se  do  teor  da  peça  recursal  que  a  própria  recorrente  reconhece que não impugnou expressamente a matéria destacada, na medida em que afirma[...  em  sede  de  Impugnação, apesar  de  a Recorrente  não  ter  inaugurado  um  tópico  específico  para  a  multa,  deixou  claro  em  sua  impugnação  que  "a  Impugnante  apresentou  farta  documentação comprobatória do seu direito creditório em sede de fiscalização".]  Assim, deixo de conhecer a contestação somente em sede recursal quanto à  matéria acima destacada.  Da fundamentação da decisão de piso  Argui a defesa ao longo da peça recursal quanto à necessidade de reforma da  decisão  de  piso,  seja  pela  fundamentação  não  condizente  com  a  complexidade  dos  fatos,  segundo  seu  entendimento,  seja  pela  não  apreciação  da  documentação  apresentada  em  sede  impugnatória,  no  entanto,  da  leitura  da  decisão  de  piso  verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente, visto que a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação de sua  decisão  respaldada  ainda  no  suporte  probatório  dos  autos  que  entendeu  suficiente  para  a  cognição  da  situação  fática,  exercendo  assim  a  prerrogativa  da  livre  convicção motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  lhe  assegura  o  1art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Da diligência solicitada                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 5618DF CARF MF     12 Constata­se  que  a  defesa  solicita  a  realização  de  diligência  sob  dois  argumentos:  1­ Os documentos entregues pela Recorrente em sede de fiscalização o foram  por  meio  de  CD­Rom  e  esses  documentos  não  foram  acostados  aos  autos  digitais  pela  fiscalização;  2­ requer a juntada dos documentos e/ou complementar a documentação dos  autos no sentido de evidenciar o seu direito de crédito e a improcedência da autuação.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o deferimento de uma diligência uma vez que além de existir nos autos elementos  que propiciam ao julgador a cognição dos fatos postos em lide, é prescindível à solução da lide  a documentação entregue através do referido CD.  Observe­se  ainda  que  a  diligência  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pelo  art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta o Recorrente pela posterior  juntada de novos documentos e provas  que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se que a juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao  processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que os documentos conduzidos aos autos através dos  Termos  de  Solicitação  de  Juntada,  de  fls.  3458,  3.493,  5.140,  5.465,  5.496  e  5.549  não  encontram  amparo  na  norma  excepcional  acima  destacada,  visto  que  já  estão  afetados  pela  preclusão probatória, pois como será demonstrado adiante, desde a fase de procedimento fiscal,  através  de várias  intimações  fiscais  foi  requerida  à  recorrente que  apresentasse  as  provas  da  situação fática que motivou a presente exigência.  MÉRITO  Da inexistência de provas quanto aos créditos utilizados  Como  relatado,  toda  a  questão  litigiosa  prende­se  à  questão  probatória  relativa à glosa de créditos descontados pela Impugnante decorrentes de:  Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.555          13  (i)  insumos  e  (ii)  bens  de  revenda,  relativos  aos  anos  de  2006  a  2008,  aproveitados extemporaneamente nos meses de agosto e setembro do ano­calendário de 2010;  (iii) despesas de armazenagem e frete em operações de venda, para todos  os meses do ano­calendário de 2010.  Segundo  a  fiscalização  os  custos  referentes  a  tais  rubricas  não  foram  comprovados e conforme defende a recorrente, embora tenha apresentado toda a documentação  pertinente,  esta  não  foi  considerada,  seja  pela  fiscalização  ou  no  decurso  da  tramitação  processual.  Constata­se  pelo  teor  das  peças  defensórias  apresentadas,  que  a  recorrente  tece extensas considerações quanto à definição de insumo nos termos da legislação de regência  do PIS e da Cofins, ressaltando que não há a necessidade de prévia retificação do Dacon ou da  DCTF, bem como pela suficiência probatória já apresentada.  Prendendo­se  portanto  a  lide  à questão  probatória  suscitada,  analisar­se­á  a  instrução processual pertinente.  Além  do  TERMO  DE  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  AR  DE  22/07/13,  fl.06,  que  deflagrou  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte,  abrangendo  a  verificação das obrigações  tributárias  relativas  ao Programa de  Integração Social  ( PIS  )  e  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS ) correspondentes ao ano­ calendário de 2010, solicitando os arquivos magnéticos de notas fiscais de entrada e de saída,  de acordo com o "lay­out" definido pela legislação de regência, verifica­se que os arquivos de  fls.44/67 que correspondem a 4 (quatro) TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL, cujas respostas  aos respectivos TIF se encontram às fls.68/186 do processo.  Referidos  TIF  ensejaram  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  DE  fls.253/256, nos seguintes termos:  1 ­ O contribuinte foi intimado em 03/06/2014, com AR ( Aviso  de  Recebimento  )  em  05/06/2014,  a  justificar  as  divergências,  apuradas  no  confronto  entre  os  valores  informados  no Dacon,  através  das  Planilhas  de  Memória  de  Cálculo,  com  os  constantes  nos  Arquivos  Digitais,  ambos  apresentados  pelo  contribuinte em 23/10/2013 e que a seguir reproduzimos:    Mês/Ano  CNPJ  CPFO  Informados nas Planilhas /  DACON  Arquivos Digitais  mar/10  56.993900/0021­85  2122  953.101,51  928.838,52            ago/10  56.993.900/0024­28  1101  34.278,07  32.853,96  ago/10  56.993.900/0028­51  1101  35.565.550,99  23.067.587,32            set/10  56.993.900/0001­31  2101  5.711.753,33  5.707.203,29  set/10  56.993.900/0028­51  1101  50.176.445,25  13.422.656,83    Fl. 5620DF CARF MF     14 No  mesmo  Termo  de  Intimação  Fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  (  notas  fiscais,  conhecimentos  e  transporte  ou  outros  )  correspondentes  aos  fretes  considerados  como  créditos  pelo  contribuintes  nos  Dacons, e que abaixo reproduzidos:(grifei).    Mês/Ano  CNPJ  Informados nas Planilhas/  DACON  abr/10  56.993.900/0028­51  1.136.805,58    56.993.900/0026­90  276.238,62  jun/10  56.993.900/0028­51  1.026.753,09    56.993.900/0026­90  239.838,81  out/10  56.993.900/0028­51  1.318.105,10    56.993.900/0021­85  68.589,93    2­  Em  16/06/2014,  protocolou,  nesta  Delegacia,  pedido  de  Dilação  do  prazo  para  atendimento  dos  questionamentos  constantes  dessa  intimação,  por  mais  20  (  vinte  )  dias,  considerando  esse  prazo  necessário  para  a  estruturação  da  resposta  a  intimação  recebida,  juntamente  com  os  documentos  suporte.  3­  Em  atendimento  a  solicitação  da  empresa,  foi  concedido  incontinente, o prazo solicitado.  4­ Todavia, em 08/07/2014, novamente o contribuinte protocolou  nesta  Delegacia,  nova  solicitação  de  dilatação  do  prazo  anteriormente  solicitado,  alegando  em  relação  ao  item  1  da  citada intimação que as divergências existentes entre os valores  informados no DACON versus Arquivos Digitais,  referiam­se a  créditos  extemporâneos,  os  quais  foram  apurados  e  não  alocados nos períodos de 2006 a 2008, sem contudo apresentar  nenhum documento ou memória de cálculo, ou outro elemento,  que pudesse comprovar a efetiva origem desses créditos.  Em  relação  ao  item  2  da  citada  intimação  o  contribuinte  informa  que  não  houve  tempo  hábil  para  levantar  os  documentos  solicitados,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos.(grifei)  Portanto,  que  desde  05/06/2014  até  a  presente  data  o  contribuinte  teve  39  dias  corridos  para  providenciar  a  documentação solicitada.  5­  Isso  posto,  em  razão  do  não  atendimento  das  indagações  constantes  do  Termo  de  Intimação  de  03/06/2014  dentro  dos  prazo  estipulados  (  e  solicitados  ),  fica  portanto o  contribuinte  sujeito  ao  Lançamento  de  Ofício  dessas  divergências,  com  a  consequente  glosa  dos  créditos  não  justificados  bem  como  a  glosa dos créditos relativos aos fretes considerados no DACON.  Destaca o Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 257/272:  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.556          15 Verificamos ainda que a empresa apurou e entregou os Dacons  relativos ao período de 2010, através do regime não cumulativo  Intimada  em  15/07/2013  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  em  22/07/2013 a apresentar, dentre outros documentos, os arquivos  magnéticos de notas fiscais de entradas e saídas, de acordo com  o  lay­out  definido  pela  legislação  de  regência,  empresa  apresentou,  dentro  do  prazo  determinado,  a  documentação  solicitada no termo acima.  Verificamos ainda que a empresa apurou e entregou os Dacons  relativos ao período de 2010, através do regime não cumulativo  (...)  III ­ Da Auditoria Fiscal.  Após  a  análise  dos  arquivos  digitais,  bem  como das  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  com  a  demonstração  das  apurações  dos  créditos  informados  nos  Dacons  do  ano  calendário  de  2010  e  para  dar prosseguimento  ao processo de  fiscalização, o contribuinte foi intimado em 03/06/2014, com AR  (  Aviso  de  Recebimento  )  de  05/06/2014,  a  esclarecer  e  apresentar  a  documentação  comprobatória  relativa  as  divergências encontradas entre o cruzamento das  informações  constantes  nos  Dacons  e  nas  planilhas  apresentadas,  com  os  arquivos digitais apresentados, especificamente em relação aos  Bens Utilizados como Insumos e Bens de Revenda ( Linhas 1 e  2 das Fichas 06 A e 06 B ­ PIS e 16 A e 16 B ­ COFINS ), bem  como  dos  valores  informados  nesses  demonstrativos  e  nos  DACONs  do  período,  na  rubrica Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda,  valores  esses  considerados  na  base de cálculo para apuração de créditos na linha 7 das Fichas  06 A e 16 A dos Dacons ­ 2010.(grifei)  Em 16/06/2014 o contribuinte apresentou pedido de dilação do  prazo por mais 20 ( vinte ) dias considerado necessário para os  esclarecimentos  da  citada  intimação,  o  que  foi  concedido  incontinente.  Todavia,  em  08/07/2014,  vencido  o  prazo  anteriormente  solicitado,  o  contribuinte  novamente  protocolou  nessa  Delegacia novo pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta )  dias,  desta  vez  negado,  esclarecendo  que  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização,  referiam­se  a  créditos  extemporâneos apurados e não alocados nos períodos de 2006  a  2008.  Em  relação  aos  documentos  solicitados  relativos  as  despesas  de  armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  relativo  aos  créditos considerados nos Dacons do período.  IV ­ Das glosas efetuadas  Portanto, o presente Auto de  Infração refere­se a  insuficiência  de pagamento das contribuições do PIS e da COFINS, gerados  em função da glosa dos créditos não comprovados apurados a  partir  da  divergência  entre  os  DACONs  de  agosto  e  Fl. 5622DF CARF MF     16 setembro/2010 e os arquivos digitais apresentados e que  foram  considerados como insumos e revenda (Linhas 1 e 2 das Fichas  06 A e 06 B ­ PIS e 16 A e 16 B ­ COFINS ), bem como de todos  os  valores  informados nos Dacons do ano calendário de 2010  na  Linha  07  das  Fichas  06  A  e  16  A,  relativo  as Despesas  de  Armazenagem e Fretes nas Operações de Vendas, pela falta de  comprovação dos mesmos.  (...)  Desconsideramos,  no  presente  levantamento,  as  divergências  existentes  nos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  outubro  e  novembro/2010 pela irrelevância das diferenças apuradas.  Demonstramos então abaixo, quadro das glosas, efetuadas por  essa  fiscalização,  pelos  motivos  anteriormente  citados,  assim  discriminados:(grifei)    DEMONSTRATIVO DA GLOSA DOS CRÉDITOS ( BASE DE CÁLCULO )  Mes/Ano  INSUMOS/BENS DE  REVENDA  DIVERGÊNCIA ENTRE ARQS  DIGITAIS x DACON  ARMAZENAGEM /  FRETES  TOTAL GLOSAS  EFETUADAS  Janeiro/2010    1.078.954,72  1.078.954,72  Fevereiro/2010    1.106.938,50  1.106.938,50  Março/2010    1.419.899,16  1.419.899,16  Abril/2010    1.522.468,00  1.522.468,00  Maio/2010    1.105.521,94  1.105.521,94  Junho/2010    1.339.248,70  1.339.248,70  Julho/2010    1.263.797,35  1.263.797,35  Agosto/2010  (*) 12.518.765,62  1.255.782,86  13.774.548,48  Setembro/2010  (*) 36.758.003,46  1.113.142,94  37.871.146,40  Outubro/2010    1.753.693,08  1.753.693,08  Novembro/2010    895.979,81  895.979,81  Dezembro/2010    1.248.421,38  1.248.421,38  Total  49.276.769,08  15.103.848,44  64.380.617,52    Argui o recorrente em sede impugnatória:  Ora, primeiramente, resta claro que a afirmação da Autoridade  Autuante  não  encontra  nenhum  fundamento,  pois  foram  entregues documentos pela Recorrente em sede de  fiscalização,  conforme se verifica a fls. 44/186 dos autos, em que constam as  petições de resposta aos termos de intimação fiscal.  Conforme já destacado, os arquivos de fls.44/67, correspondem a 4 (quatro)  TERMOS DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  cujas  respostas  aos  respectivos  TIF  se  encontram  às  fls.68/186  do  processo.  Nas  respectivas  respostas  ao  citados  TIF,  como  já  demonstrado,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  [a  documentação  comprobatória  relativa  as  divergências  encontradas  entre  o  cruzamento  das  informações  constantes  nos  Dacons  e  nas  planilhas  apresentadas,  com  os  arquivos  digitais  apresentados,  especificamente  em  relação  aos  Bens  Utilizados  como  Insumos  e  Bens  de  Revenda],  bem  como  as  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes nas Operações de Vendas.  Fl. 5623DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.557          17 Argui o recorrente em sede recursal:  os  documentos  entregues  pela  Recorrente  em  sede  de  fiscalização o foram por meio de CD­Rom e esses documentos  não foram acostados aos autos digitais pela fiscalização.  Verifica­se que em resposta ao o TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO  ­ AR DE 22/07/13, fl.06, a empresa em 09/08/2013, fl.68 apresenta a seguinte resposta:   "Segue anexo um CD contendo os arquivos de notas  fiscais de  entrada  e  saída,  de  acordo  com  o  SPED(  sistema  publico  de  escrituração digital), não sendo assim possível fazer a validação  através do sistema SVA.(sic).  A  documentação  apresentada  se  refere  ao  ano  calendário  de  2010  como  já  assinalado,  tendo  sido  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  ensejando  juntamente  com  a  documentação  apresentada  em  23/10/2013,  fl.111  (planilha  de  memória  de  cálculo,  demonstrando individualmente a composição dos valores constantes nos DACONS do ano de  2010), o TIF, de 03/06/2014. fls.57/58, através do qual a contribuinte é intimada a justificar as  diferenças constatadas nos demonstrativos apresentados, acima já reproduzidos.   Verifica­se assim que toda a documentação apresentada à fiscalização foi por  esta  analisada  e  em decorrência  da  referida  análise,  constatou  a  fiscalização  as  diferenças  já  assinaladas, as quais foi o recorrente instado a esclarecê­las, ainda no decorrer da ação fiscal,  no entanto, deixou de apresentar a documentação comprobatória, razão pela qual foi lavrado o  presente auto de infração.  Registre­se que por ocasião da impugnação, apresentou a então  impugnante  planilhas, que ensejou a seguinte fundamentação da decisão de piso:  Note­se,  portanto,  que,  neste  caso,  o  que  levou  a  Autoridade  Fiscal  a  lançar  os  créditos  tributários  incidentes  sobre  as  diferenças  apuradas  foi  tão  somente  a  não  apresentação  de  documentos  que  pudessem  comprovar  a  origem  dos  créditos  utilizados pela contribuinte.(grifei)  É de se ressaltar que, em nenhum momento, a Autoridade Fiscal  menciona  a  impossibilidade  de  se  utilizar  créditos  extemporâneos  na  apuração  das  contribuições. No  entanto,  em  sua  impugnação, a contribuinte defende  longamente o direito à  utilização de créditos decorrentes de insumos e bens adquiridos  para revenda em anos anteriores, à luz da legislação que rege a  não­cumulatividade do PIS e da Cofins, sem contudo apresentar  as provas necessárias para que os créditos utilizados pudessem  ser devidamente confirmados.  A  contribuinte  apresenta  planilhas  de  apuração  dos  créditos  relativos  aos  anos  de  2006  a  2008,  os  quais  alega  ter  aproveitado  de  forma  extemporânea,  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2010,  após  efetuar  uma  revisão  da  sua  base  de  cálculo,  mas,  no  entanto,  não  apresenta  em  sua  defesa  as  respectivas  notas  fiscais  ou  os  comprovantes  de  pagamento,  para a efetiva comprovação das alegadas aquisições.(grifei)  Fl. 5624DF CARF MF     18 Para que seja concedido o crédito, não basta a apresentação de  uma  planilha,  pois  essa,  sendo  um  documento  produzido  pela  própria  interessada,  não  tem o  condão de  provar a  efetividade  das  alegadas  operações  e  do  respectivo  crédito,  sendo  necessário sim trazer as cópias dos correspondentes documentos  comprobatórios, no caso, as próprias notas fiscais emitidas pelos  fornecedores dos bens adquiridos.  Falta  assim  apresentação  da  liquidez  e  certeza  por  parte  da  impugnante,  para  comprovar  os  créditos  que  foram  glosados.(grifos do original).  De todo o exposto constata­se que a documentação referente às divergências  apuradas pela fiscalização não foram apresentadas, não sendo cabível impingir à fiscalização o  ônus  de  empreender  nesse  momento  processual,  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, como quer a defesa para obter a prova que caberia a esta produzi­la, já que objeto  de  suas  relações  comercias  e  comprobatória  dos  supostos  créditos  utilizados  no  âmbito  da  legislação  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  ademais  o  dever  de  apresentação  ao  fisco  da  documentação  exigida repousa em base legal, conforme prescreve o artigo 195 do Código Tributário Nacional  ­ CTN:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei)..  Cabia  portanto  ao  sujeito  passivo  conservar  a  documentação  referente  aos  fatos sob autuação e assim, demonstrar quando solicitado, a natureza dos créditos utilizados.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS e NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                            Fl. 5625DF CARF MF Processo nº 10314.726221/2014­35  Acórdão n.º 3302­004.626  S3­C3T2  Fl. 5.558          19   Fl. 5626DF CARF MF

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6940544 #
Numero do processo: 35366.001447/2005-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2004 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A opção de parcelamento do crédito tributário em litígio implica a desistência dos recursos e renúncia do direito eles relativo.
Numero da decisão: 9202-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo, verificada no momento do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.715  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/10/2004  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  A opção de parcelamento do crédito tributário em litígio implica a desistência  dos recursos e renúncia do direito eles relativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário,  em  face  da  desistência  do  recurso  pelo  sujeito  passivo,  verificada  no  momento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 14 47 /2 00 5- 54 Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.205          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP  ­ DEBCAD nº 35.418.700­7 (e­fls. 001 a 300), cientificado à contribuinte em 20/04/2005 (e­fl.  02), com relatório fiscal às e­fls. 317 a 325.  No  presente  processo,  consta  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  destinada a outras Entidades e Fundos (INCRA, Salário­Educação, SESI, SENAI e SEBRAE),  constituída, relativas a remuneração paga aos segurados a título de Participação nos Lucros e  Resultados ­ PLR, em desacordo com a legislação vigente.  O  crédito  lançado  atingiu  o  montante  de  R$ 1.573.990,69,  consolidado  na  data de 18/04/2005, para o período de apuração de 01/03/2000 a 31/10/2004.   O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 362 a 383, em  06/05/2005  e,  em  decorrência  dos  seus  argumentos,  a  fiscalização  baixou  o  processo  em  diligência (e­fl. 984) para que houvesse a complementação do relatório fiscal e fosse detalhado  quais valores seriam correspondentes aos convênios com outras entidades ou fundos.  As dúvidas foram esclarecidas as e­fls. 987 a 988, no entanto, o departamento  de  contencioso  administrativo,  concluindo  que  a  resposta  à  diligência  não  foi  satisfatória,  novamente baixou o processo em diligência, para a fiscalização (e­fl. 991), e esta, por sua vez,  esclareceu  que  os  valores  de  terceiros  conveniados  não  foram  incluídos  na  notificação  e  elaborou o relatório de notificação fiscal complementar reabrindo o prazo para a impugnação  do contribuinte (e­fls. 997 a 1007). Cientificada desse relatório, em 11/05/2006 (e­fl. 1006), a  contribuinte apresentou defesa complementar à sua impugnação em 22/05/2006, às e­fls. 1009  a 1014.  Já  a  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  no  acórdão  nº  17­19.540,  prolatado  em  09/08/2007,  às  e­fls.  1042  a  1051,  considerou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada, em 27/09/2007, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 1060 a 1082, alegando, em apertada síntese que:  § há  decadência  do  período  03/2000  a  04/2001,  co  base nos artigo 149 e 173 do CTN;  § há  nulidade  da  NFLD,  por  falta  da  devida  identificação dos fatos geradores;  § a  PLR  não  integra  a  remuneração  do  empregado  e  somente o pagamento do benefício em comprovada  fraude a  lei  é que deve  ser descaracterizado,  sendo  que este ônus é da fiscalização;   § a  lei  não  exige  que  exista  um  lapso  temporal  mínimo  entre  a  assinatura  do  acordo  coletivo  e  o  pagamento da 1ª parcela do PLR; DF CARF MF Fl.  1104   Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.206          3 § a impossibilidade de adiantamento da PLR prevista  no  art.  3º,  §2º  da  Lei  nº  10.101/00  pode  ser  perfeitamente  alterada  ou  flexibilizada  por  acordo  ou convenção coletiva;   § é  prática  comum  na  seara  da  negociação  coletiva  que  a  concessão  de  um  benefício  implica  na  cessação  de outro  e  como possui  força  de  lei  pode  perfeitamente extinguir benefícios e criar outros;   § o  fato  de  a  PLR  não  obedecer  a  periodicidade  prevista no art.3º, §2º da Lei nº 10.101/00 não tem o  condão  de  transmudar  a  sua  natureza  jurídica  de  verba  participativa  em  verba  de  caráter  essencialmente  salarial  e  se  o modo  de  pagamento  da  PLR  fosse  crucial  para  a  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  legislador  nunca  teria  estabelecido  a  regra  do  art.3º,  4º  da  Lei  nº  10.101/00; e   § houve  cerceamento  de  defesa,  pois,  não  há  levantamento  hábil  que  permita  a  perfeita  identificação do débito.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 12/05/2011,  resultando no acórdão 2301­002.092, às e­fls.  1102 a 1132, que deu provimento parcial ao recurso, nos  termos das ementas e da decisão a  seguir reproduzidas:  DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.  Ocorrendo pagamento antecipado, aplica­se a regra decadencial  expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).  No  presente  caso,  houve  antecipação  de  pagamento,  devendo,  portanto, ser contado o prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELAS  INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES. LEI 10.101/2000.  Somente  deve  integrar  o  Salário  de  Contribuição  (SC)  as  parcelas  referentes  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  pagas em desacordo com a Lei 10.101/2000.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Mauro  José  Silva  e Wilson  Antônio  de  Souza  Corrêa, que votaram em negar provimento ao recurso. Redator  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.207          4 designado: Marcelo Oliveira. Declaração de  voto: Mauro  José  Silva e Damião Cordeiro de Moraes.  Esclareça­se que o provimento parcial, acima referido, levou ao afastamento  (a)  dos  créditos  lançados  para  as  competências  até  03/2000,  por  decadência,  e  (b)  daqueles  relativos aos dois primeiros pagamentos feitos a cada segurado a título de PLR, por terem sido  considerados conformes à legislação.  RE da Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  2301­002.092,  em  23/05/2013  (e­fl.  1133),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  13/06/2013,  manejou  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 1139 a 1166) àquele acórdão.   O Procurador responsável indica quatro matérias como divergentes:  i) Inobservância de periodicidade mínima para pagamentos a título de PLR  A divergência reside na abrangência da parcela descaracterizada como PLR,  enquanto  o  acórdão  paradigma  (nº  2401­01.619)  entendeu  que,  em  caso  de  descumprimento da periodicidade mínima estabelecida no art. 2°, § 3°, da Lei  n°  10.101/2000  todos  os  pagamentos  devem  ser  tributados,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  só  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias aqueles pagamentos que excederem o limite legal.  ii)  Ausência  de  acordo  prévio  ao  exercício  em  que  se  fundam  os  lucros  e  resultados  Há divergência do paradigma (nº 2401­00.545), que entende dever o acordo  ser  sempre  prévio  ao  exercício,  caso  contrário  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre os pagamentos  a  título de PLR, para  com o  recorrido  que afirma não haver fixação de prazo entre a celebração do acordo e esses  pagamentos.  iii) Necessidade de pactuação em acordo ou convenção coletiva  Acórdãos  paradigmas  (nº  2402­002.458  e  nº  9202­002.079)  só  aceitam  exclusão da incidência de contribuição previdenciária caso os pagamentos de  PLR sejam suportados por acordos ou convenções coletivas, confrontando o  entendimento  do  colegiado  recorrido,  que  aceitou  a  exclusão  de  valores  pagos  em  que  pese  se  observasse  que  as  regras  do  PLR  foram  postas  em  documentação à parte do acordo coletivo.  iv) Aplicação de regra decadencial  Nessa matéria, os acórdãos paradigmas  (nº 2302­00.359 e nº 2402­00.362  )  estipulam que, quando a empresa nem mesmo reconhece determinada rubrica  como fato gerador da obrigação  tributária, há que se aplicar a contagem do  prazo decadencial de acordo com o art. 173, inc.I, do CTN, enquanto o aresto  recorrido  abraça  a  tese  de  que,  existindo  pagamento  antecipado  do  tributo,  considerando­se  a  guisa  de  pagamento  gen´rica  para  contribuições  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.208          5 previdenciárias, a contagem do prazo deve ser de acordo com o disposto no §  4º do art. 150 do mesmo Código.   Em face do cotejo analítico realizado, a Procuradora da Fazenda requereu o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  especial  de  divergência,  para  que  se  reforme  o  acórdão recorrido, restabelecendo­se a integralidade do lançamento.  O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, nos termos dos arts. 67 e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, por meio do despacho nº 2300­436/2013, às e­ fls. 1167 a 1174, datado de 06/08/2013. A apreciação concluiu pelo atendimento de todos os  requisitos para que se desse seguimento às quatro matérias recorridas pela Procuradora.  Contrarrazões da contribuinte  Intimada  (Intimação nº  403/2013,  e­fl.  1176) do  acórdão nº 2301­002.092  ,  do recurso especial de divergência e o despacho nº 2300­436/2013, em 14/10/2013 (e­fl. 1178),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  em  28/10/2013, às e­fls. 1180 a 1198).  Para as quatro matérias recorridas, traz, em síntese, as seguintes contestações:  i) Inobservância de periodicidade mínima para pagamentos a título de PLR  Nesse  tópico,  a  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso,  argumentando que a apresentação de um único paradigma afrontaria o § 7º  do  art.  67  do Anexo  II  do Ricarf,  entendendo  que,  na  verdade,  deveria  ter  indicado dois paradigmas. Alega, ainda, que esse não abordaria a matéria de  forma clara para que pudessem ser rebatidos os argumentos e, por  isso, não  deveria ser aceito.  No mérito, defende que o entendimento de que as parcelas que atenderem o  disposto na legislação podem ser consideradas para fins de não tributação dos  pagamentos de PLR.  ii)  Ausência  de  acordo  prévio  ao  exercício  em  que  se  fundam  os  lucros  e  resultados  A lei não faz tal exigência de lapso temporal mínimo e os aspectos práticos e  complexos  das  negociações  coletivas  levam  à  extensão  desse  período,  sem  que com isso se venha a prejudicar os empregados.  iii) Necessidade de pactuação em acordo ou convenção coletiva  Os pagamentos estavam de acordo com o pactuado, a  legislação não  impõe  penalidade  ao descumprimento de formalidades  tais que descaracterizassem  os  pagamentos  a  título  de  PLR,  não  podendo  a  fiscalização  fazê­lo,  e  o  próprio  STJ  vinha  aceitando  que  a  PLR  paga  antes  de  1994  não  tinha  natureza  salarial,  reforçaria  a  tese  apresentada,  uma  vez  que  inexistia  qualquer indicação de fraude pela fiscalização.   Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.209          6 iv) Aplicação de regra decadencial  Caso  fossem considerados  salário  os  pagamentos  de PLR,  fariam parte  dos  valores  declarados  como  tal  em GFIP  e  GPS,  não  sendo  verbas  separadas  dessas,  e  em  face  dos  pagamentos  de  fato  havidos,  haveria  incidência  da  regra decadencial do art. 150, § 4º do CTN.  Ao final, a contribuinte requer que se negue seguimento ao recurso especial  de divergência da Procuradora, ou que lhe seja negado provimento, para fins de manutenção do  acórdão recorrido nos pontos atacados pela recorrente.  Na data do julgamento, dia 30/08/2017, durante a sessão, foi verificado pelo  colegiado uma solicitação de juntada aos autos de desistência para adesão a parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso é tempestivo.  CONHECIMENTO  A despeito da alegação do contribuinte, em contrarrazões, de que a primeira  matéria  recorrida  (inobservância  de periodicidade mínima para  pagamentos  a  título  de PLR)  não  deveria  ser  conhecida  por  desatendimento  ao  art.  67 RICARF,  como  a  apresentação  de  apenas um paradigma, a razão não lhe assiste.  O  referido  dispositivo  regimental  que  vigia  quando  da  interposição  do  recurso  e  das  contrarrazões  dispunha,  em  seu  §  4º,  que  se  deveria  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  por matéria,  logo,  a  apresentação  de  um  não  impede  o  prosseguimento do recurso.  Assim,  na  matéria  em  que  a  contribuinte  pleiteia  que  o  recurso  não  seja  conhecido,  entendo  não  haver  fundamento  para  tanto,  por  isso  voto  pelo  seu  seguimento  e  prossigo para análise de mérito.  PREJUDICIAL  A  desistência  e  adesão  ao  parcelamento  são  suficientes  para  que  se  dê  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  ficando  prejudicada  a  discussão  das  demais matérias.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.210          7   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos      Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 35366.001447/2005­54  Acórdão n.º 9202­005.715  CSRF­T2  Fl. 1.211          8                           Fl. 1242DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934868/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.562
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.562  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 68 /2 00 9- 19 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.934868/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.562  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.445.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.934868/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.562  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.934868/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.562  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.934868/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.562  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.934868/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.562  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.934868/2009­19  Acórdão n.º 3302­004.562  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 90DF CARF MF

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