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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755089 #
Numero do processo: 10283.003954/2004-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2000 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR. O estabelecimento que consumir ou entregar a consumo produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente sujeita-se à multa igual ao valor comercial da mercadoria. A penalidade incide ainda que o produto importado tenha constado de Declaração de Importação - DI regularmente registrada no Siscomex. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 NULIDADE. AUTORIDADE QUE SUBSCREVEU O MPF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não se considera nulo o julgamento do qual participou auditor fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha meramente assinado o MPF que autorizou o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9303-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas e Charles Mayer de Castro Souza, que não conheceram e lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recuso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.324  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  FRAUDE. IMPORTAÇÃO. MULTA  Recorrentes  MOL (BRASIL) LTDA. E FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL E MOL (BRASIL) LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/12/2000  IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA REGULAMENTAR.  O  estabelecimento  que  consumir  ou  entregar  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País  ou  importado  irregular ou fraudulentamente sujeita­se à multa  igual ao valor comercial da  mercadoria.  A  penalidade  incide  ainda  que  o  produto  importado  tenha  constado  de  Declaração  de  Importação  ­  DI  regularmente  registrada  no  Siscomex.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  NULIDADE. AUTORIDADE QUE  SUBSCREVEU O MPF.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  se  considera  nulo  o  julgamento  do  qual  participou  auditor  fiscal  nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha meramente assinado  o MPF que autorizou o procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencidos  os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas e Charles Mayer de Castro Souza, que não  conheceram  e  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 54 /2 00 4- 31 Fl. 2390DF CARF MF     2 conhecer do Recuso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­ lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Luiz Augusto do Couto Chagas, Júlio César Alves  Ramos,  Valcir  Gassen,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentados pela Fazenda Nacional e TCE  COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA contra Acórdão  nº  204­03.691,  que,  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  a  questão da sujeição passiva da MOL BRASIL por opção pela via judicial; e II) por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retirar  do  pólo  passivo  a  sociedade  empresária  SDW  e  excluir  da  exigência  fiscal  os  valores  correspondentes  as  faturas  de  importações efetuadas, segundo a  invoice original, pela SDW, consignando acórdão com a  seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS —  IPI  Data do fato gerador: 31/12/2000  COMPETÊNCIA.  É de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de  matéria  versando  sobre  a  exigência  do  IPI,  exceto  aquelas  oriundas  de  classificação de mercadorias ou versando sobre produtos saídos da Zona  Franca de Manaus ou a ela destinados, o que não é o caso dos autos.  Para  todos  os  demais  casos  relativos  ao  IPI  a  competência  para  julgamento  é  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ainda  que  a  irregularidade  constatada  na  entrega  a  consumo  ou  consumo  de  mercadoria estrangeira entrada irregularmente no território nacional.  Preliminar rejeitada.    NULIDADE.  Não  se  considera  nulo  o  julgamento  do  qual  participou  auditor  fiscal  nomeado para a função de julgador na DRJ e que tenha assinado o MPF  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.391          3 autorizando  a  fiscalização  já  que,  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  ocupava o cargo de Inspetor da Alfândega de Manaus.    A decisão que deixou de apreciar Parecer elaborado por encomenda das  partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnat6rio não é nula,  pois  não  se  trata  de  apreciação  de  provas,  mas  sim  de  opinião  de  terceiros.    Tendo, a  contribuinte,  tido acesso aos autos  e a  toda documentação que  instruiu o processo não se pode alegar cerceamento de direito de defesa  sob a alegação de que não foi devolvida em tempo hábil a documentação  apreendida no curso da ação fiscal, de acordo com o Mandado de Busca e  Apreensão concedido pelo Judiciário.    LICITUDE DA PROVA.  É  licita  a  prova  obtida  no  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão  consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica  dos documentos apreendidos.    PERÍCIA.  Descabe  a  realização  de  perícia  quando  dos  autos  constam  todos  os  documentos necessários à solução do litígio.    FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  Constatada  que  a  importação  foi  instruída  com  documentação  falsa,  no  caso  fatura  comercial  e  conhecimento  de  embarques,  é  de  se  considerar  que houve importação irregular e  fraudulenta, cabendo, por conseguinte,  a  aplicação  da  multa  regulamentar  prevista  para  esta  infração,  determinada  em  lei,  correspondente  ao  valor  comercial  da  mercadoria  importada.    NORMAS GERAIS. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Descabe  o  lançamento  contra  duas  pessoas  jurídicas  distintas  se  não  comprovada  a  solidariedade  por  uma  das  hipóteses  contempladas  no  capitulo V do CTN. Não é isso, porém, causa de nulidade do lançamento,  desde  que  seja  possível  separar  as  infrações  cometidas  por  cada  pessoa  jurídica, mantendo­se no lançamento apenas as que são atribuíveis a uma  delas.  Recurso provido em parte.    CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIA  SUBMETIDA  Á  APRECIAÇÃO  DO  JUDICIÁRIO.  Incabível a apreciação de matéria cuja apreciação foi posta ao Judiciário  pela autuada, no caso, a  falsificação dos conhecimentos de embarques  e  responsabilidade  do  agente  marítimo  do  transportador  na  infração  apurada, bem como o mérito da autuação em si.  Recurso do conhecido.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 2392DF CARF MF     4   Irresignada  com  o  r.  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, relativamente à decisão que excluiu do pólo passivo da cobrança a empresa SDW,  afastando a exigência dos valores correspondentes às faturas das importações efetuadas pela  referida  pessoa  jurídica,  trazendo,  ainda  em  suas  razões  de  recurso  a  Fazenda  Nacional  demonstrou que ao assim decidir, o Acórdão recorrido violou o art. 83 da Lei n'' 4.52/64; art.  1',  alteração 2E­', do Decreto­Lei n'i 400/68; art. 3 2 do Decreto nº 61.244/67; art. 136 do  CTN; art. 438 do Decreto nº 2.637/98; art. 95 do Decreto­Lei n 2 37/66 e os arts. 167 e187  do Código Civil.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho à fl. 1737.    Foram  apresentadas  contrarrazões  pelo  Sujeitos  passivos MOL  BRASIL  LTDA, fls 1763 e SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA fls. 1820.    Insatisfeito  também  com  o  acórdão,  o  sujeito  passivo  (TCE  SERVIÇOS  EM  TECNOLOGIA  E  INFORMÁTICA  LTDA  ­  EPP,)  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  r.  acórdão,  fls  1900,  na  parte  em  que  i) manteve  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 83, I da Lei n° 4.502/64 e art. 1°, alteração segunda, do Decreto­ Lei n° 400(68, regulamentados pelo art. 463, I do Decreto n° 2.637/98; e, que ii) não acolheu  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  relação  à  (a)  falta  de  apreciação  de  parecer jurídico, juntado aos autos antes do julgamento, e à (b) participação de julgador que  assinou  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração sob vergasta.    O apelo do sujeito passivo foi admitido em sua  integralidade, nos  termos  do Despacho às fls. 2368, ou seja, quanto as preliminares de nulidade da decisão de primeiro  grau,  e,  no  mérito,  a  aplicação  da  multa  Prevista  no  art.  463,  I  do  RIPI/98  (Decreto  n°  2.637/98).    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que  seja negado provimento ao Recurso Especial, fls 2373.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran, relatora:    Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela  Contribuinte atendem os pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecidos.    Superada  a  admissibilidade  dos  recursos,  o  exame  do  mérito  dar­se­á  de  forma individualizada para melhor compreensão das matérias que são objeto de insurgência  pelas partes.     Do recurso especial da Fazenda Nacional      Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.392          5 No  que  tange  à  discussão  trazida  em  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  qual  seja,  sobre  a  exclusão  da  empresa  SDW  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária, e consequentemente afastando a exigência dos valores correspondentes  às faturas das importações efetuadas pela referida pessoa jurídica entendo que o mesmo não  deva ser provido.     Analisando os autos verifica­se que a acusação  fiscal afirma que as duas  empresas  são,  em  verdade,  uma  só,  no  entanto  a  autuação  engloba  as  duas,  imputando,  indistintamente, as infrações que teriam sido cometidas por uma à outra.    A  autoridade  afirma  que  haveria  apenas  uma  empresa,  valendo­se,  para  tanto, ora de alegações quanto à constituição das sociedades ­ que teria sido fraudulenta ­ ora  da existência de comunicações que provariam a estreita ligação entre elas.    Ao  analisar  os  autos  não  encontrei  indícios  que  provam  que  as  duas  empresas  são  de  fato  uma  só.  E  desta maneira,  não  havendo  provas  de  caracterização  de  estabelecimento único, deve ser afastada a acusação de "fraude na constituição".    Esse  foi  o  entendimento  Colegiado  da  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuinte sobre a questão, que por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário, para retirar do pólo passivo a sociedade empresária SDW.     Com  relação  a  este  ponto,  entendo  perfeitamente  aplicáveis  as  razões  de  decidir  expostas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  reproduzidas  no  Acórdão  do  Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, que adoto como razões de decidir.    “Passa­se,  então,  ao  exame dos  elementos  de  convicção  de  que  as  duas  empresas são de fato uma só. A n. relatora entendeu presente uma série de  indícios  capazes,  em  seu  conjunto,  de  dar  valor  à  acusação  perpetrada.  Vejamos.    Começa  a  fiscalização  elencar  os  sócios  da  empresa  e  aponta  que  elas  seriam  constituídas  por  integrantes  de  uma mesma  família,  um de  cujos  integrantes também seria sócio de outro grupo econômico. Afirma­se que  neste  outro  grupo  econômico  a  fiscalização  já  teria  identificado  vários  atos lesivos ao regime da Zona Franca de Manaus.    Ora,  não  é  preciso  ir  muito  longe  nesses  argumentos,  pois  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  permite  que  eventuais  infrações  (ainda  que  penais)  se  transfiram  de  uma  pessoa  a  outra.  Isso  é,  ainda  que  seja  mesmo  considerado,  após  o  regular  processamento  administrativo  e  judicial,  que  um  dos  sócios  de  alguma  das  empresas  seja  culpado  de  prática  delituosa  em  outra  empresa,  isso,  per  si,  não  faz  com  que  eventuais  empresas  por  ele  constituídas  padeçam de  irregularidade  em  sua constituição.    Do  mesmo  modo,  não  tem  qualquer  força  jurídica  para  caracterizar  fraude na constituição de empresas o fato de elas serem constituídas por  membros de uma mesma família, e ainda que contra essa família pesem  acusações fiscais cometidas em outras empresas.  Fl. 2394DF CARF MF     6   Registre­se  que  nenhuma  dessas  afirmações  restou  comprovada  nos  autos.    Ora,  a  relatora  reconhece  que  estariam  configuradas  a  figura  da  interdependência  e  a  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas.  E  disso  não  discordamos. Porém, o que há de errado na interdependência? ou até na  interligação, também citada e, em nosso ver, comprovada?    Parece­nos  que  a  fraude  na  constituição  das  empresas  poderia  ser  demonstrada pela falta de veracidade de algum dos elementos essenciais  a sua constituição, sejam documentais ou físicos. Assim, por exemplo, se  algum dos supostos sócios houvesse declarado não ser, de fato, sócio da  empresa,  tendo  o  seu  nome  sido  indevidamente  incluído.  Ou  se  no  endereço  indicado  não  existissem  instalações  de  nenhuma natureza —  inexistência de fato.    Não  é  disso  que  se  trata  até  aqui.  Com  efeito,  o  que  se  pretende  configurar fraude é a existência de ligação entre os sócios. Repita­se que  apenas a relação de parentesco foi adequadamente comprovada, embora  mais de uma vez se tenha feito menção a processos em que se acusa um  dos membros da família de "fraudador contumaz do regime da ZFM".    Chega­se,  desse  modo,  à  conclusão  de  que  esses  elementos  "formais"  foram arrolados para reforçar o cerne da acusação fiscal: as empresas  operam num espaço físico comum, não se distinguindo uma da outra.    Ocorre  que  o  relatório  que  a  acusação  apresenta  como  "prova"  desse  fato,  apenas  o  confirma  parcialmente.  Com  efeito,  no  outro  processo  administrativo  a  que  alude  o  relatório  deste,  há  expressa  indicação  de  que  as  duas  empresa  partilhariam  as  áreas  de  carga  e  descarga  e  o  pessoal  administrativo. Mas  se  diz,  também  de  forma  expressa,  que  as  áreas  de  produção  (linhas  de  montagem)  seriam  autônomas  e  interligadas por comunicação interna.    Esses  são,  então,  os  fatos.  Duas  empresas  partilham  o  mesmo  espaço  físico,  produzindo  produtos  diferentes  (ao  menos  afirma  a  defesa  e  é  possível  depreender­se  da  afirmação  de  as  linhas  de  montagem  serem  autônomas),  sendo  um  deles  produto  intermediário  da  outra.  Há  nisso  irregularidade formal capaz de permitir a desconsideração de uma delas e  a afirmação de que são apenas uma?    Entendo, e assim entendeu a maioria, que não.    É  que  o  elemento  essencial  utilizado  pela  fiscalização  baseia­se  na  conclusão  de  Parecer  Normativo  da  SRF  segundo  o  qual  estabelecimento  que  "cruze"  logradouro  público,  para  efeitos  da  legislação do IP1, divide­se em dois, não podendo deixar de considerar a  saída da parte que esteja em um dos lados da rua uma saída física, fato  gerador do imposto na definição legal.    Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.393          7 A conclusão do Parecer é perfeita. Mas não se presta, de modo algum, a  robustecer a conclusão da autoridade lançadora.    De  fato,  ali  o  que  se quis  obstar  foi  a não ocorrência  do  fato  gerador.  Para tanto, previu­se que basta a existência de uma rua entre eles para  que sejam estabelecimentos distintos (ainda que da mesma empresa).    Aqui, ao contrário, quer­se descaracterizar a existência de uma empresa.  E para tanto, diz­se que se precisa ter uma rua entre elas para que sejam  duas empresas distintas.    Não parece haver dúvida de que tratamos de duas coisas completamente  distintas.    De fato, a tese da fiscalização aplicada rigorosamente levaria à absurda  conclusão de que todas as empresas que se situassem do mesmo lado de  uma rua ou avenida seriam de fato uma única empresa, já que nenhuma  delas seria atravessada pela rua.    Esse exemplo, propositadamente forçado, foi dado apenas para justificar  que a conclusão fiscal não se sustenta do ponto de vista lógico. De fato, é  inteiramente  incorreto  deduzir  a  existência  de  uma  premissa  negativa  necessária a partir de uma outra premissa, esta afirmativa, de natureza  suficiente. Ou seja, se "a" basta para caracterizar "b", não se deduz daí  que "não a" implica "não b".    Em outras palavras, a conclusão fiscal é a mesma que no exemplo: como  basta que alguém seja meu filho para ser neto de minha mãe, se não for  meu filho também não é neto dela. O que deixa de fora todos os filhos de  meus irmãos...    Como  aqui,  também  lá  a  conclusão  não  é necessariamente  verdadeira,  mas pode ser! E preciso, contudo, perquirir mais uma condição: aqui, se  tenho  irmãos,  lá  se  as  produções  são  independentes,  produzindo  a  segunda  empresa  a  partir  daquilo  que  sai  como  produto  final  da  primeira. Nos autos, infelizmente, nada há sobre esse ponto.    Mas pode­se interpretar a afirmação da autoridade fiscal como sendo a  de  que  ao  sair  do  primeiro  estabelecimento  (neste  caso,  empresa)  os  produtos  teriam  de  passar  necessariamente  por  uma  rua.  Ou  seja,  o  problema  estaria  na  existência  de  "comunicação  interna"  entre  as  "empresas" que as tornaria uma só.    Considero possível fazer essa leitura do Parecer, mas não vejo em que a  prova  contida  nos  autos  a  confirme.  De  fato,  o  citado  relatório  de  diligência no local de funcionamento das empresas (realizado em outro  procedimento fiscal, repita­se) não afirmou que tal ocorresse.    Aliás,  sequer  afirmou  ­  fato muito mais  forte,  em meu  sentir  ­  que  as  duas empresas compartilhassem o mesmo galpão produtivo.  Fl. 2396DF CARF MF     8   Nesse  sentido, observa­se que os  endereços das  empresas  (aceitos pelas  administrações  tributárias  estadual  e  federal)  indicam  dois  números  distintos: 21 e 21 A. Esse  fato  faz  supor que haja sim comunicação de  cada um deles com a rua. Não parece aceitável  também supor que dois  números distintos sejam atribuídos ao mesmo prédio e que a fiscalização  estadual, que normalmente faz diligência  in  loco quando da solicitação  de registro de empresas em seu cadastro, tenha aceitado a indicação de  um número simplesmente inexistente.    Assim, a afirmação constante em algum ponto do relatório no sentido de  que o "número 21 A é inexistente" deveria ter sido acompanhada de prova.  Talvez tenha sido no outro procedimento, neste ela não está presente.    Assim, quanto à prova, em meu ver bastaria à fiscalização mostrar que as  duas  linhas de produção ocupavam o mesmo galpão, não havendo saída  física dos produtos obtidos da linha de produção daquela unidade para a  outra.  Alternativamente,  que,  embora  galpões  distintos,  encontravam­se  eles no mesmo espaço geográfico, ao qual a Prefeitura atribui apenas um  número.    Obviamente, não basta afirmar. A afirmação deve vir acompanhada da  prova correspondente.    Conclusivamente, não se está aqui a atestar que as empresas não são de  fato uma só. O que se está a dizer é que os elementos coligidos nos autos  não bastam a tanto, mormente porque o relatório da diligência realizada  nas  instalações  atestou  que  há  duas  linhas  de  produção  autônomas  e  comunicação entre elas. Caberia apurar que tipo de comunicação é essa,  j á que também não se diz com todas as letras que as duas linhas dividem  o mesmo galpão produtivo.    Assim, afastada, por  falta de prova, a  caracterização de  estabelecimento  único, cai por terra, em meu ver (e no da maioria) a acusação de "fraude  na constituição".    Os  demais  elementos  que  a  n.  relatora  considerou  indícios  dessa  fraude  são  posteriores  à  constituição  e  têm  a  ver  mais  propriamente  com  a  operação das duas empresas.    De  fato,  seriam  elas  administradas  pelas mesmas  pessoas,  que  atuariam  nas operações de importação em nome de ambas indistintamente.    Ora, também aqui não vejo em que isso constitua sequer infração, quanto  mais  ilícito  capaz  de  enquadrá­las  como  responsáveis  ou,  pior,  desconsiderar a personalidade jurídica de uma delas.    Provadas  as  infrações,  o  que  se  tem  é  tão­somente  de  aplicar  as  penalidades cabíveis a cada uma, e nada mais.    Nesse  sentido,  avultam dos  autos  que  a  imensa maioria  (mais  de 98%)  das  operações  de  importação  foi  promovida  pela  empresa  TCE,  não  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.394          9 havendo  qualquer menção  à  SDW  seja  nos  documentos  originais  seja  nos utilizados na efetiva importação, que foi realizada pela primeira.    Destarte, essa segunda acusação de fraude tem no auto de infração duas  funções.    A primeira, de permitir que um pequeno número de operações que não foi  realizado  pela  TCÊ  também  figure  no  lançamento.  Em  segundo  lugar,  reforçaria  a  primeira  acusação  (de  fraude  na  emissão  dos  invoices)  por  dar uma aparente justificativa para tal ­ fraudar o regime da Zona Franca  de Manaus, fazendo passar por nacionais produtos que seriam em verdade  importados.    O  segundo aspecto  não  se mostrou,  para  a maioria,  de maior  relevo  no  julgamento.  De  fato,  concordou­se  com  a  acusação  de  fraude  independente da apuração dos motivos para que fosse ela realizada.    Já  no  que  tange  à  identificação  do  sujeito  passivo,  a  manutenção  da  personalidade  jurídica  distinta  para  cada  empresa  impõe  afastar  do  lançamento uma das pessoas jurídicas, dado que tampouco se provou a  solidariedade.  Em  relação  à  que  for  mantida  deve­se  ainda  afastar  as  infrações imputáveis à outra.    Nesse  sentido,  entendeu  a  Câmara  que  o  auto  deve  ser  mantido  apenas  contra a TCE, dado que foi em seu nome que se realizou a imensa maioria  das  operações  de  importação,  mas  devem  ser  excluídas  as  operações  realizadas em nome da SDW nos documentos originais localizados.    Foi assim que decidiu a Câmara, por maioria.  [...]"      Entendo  que  a  decisão  do  recurso  voluntário,  nesta  parte,  não  merece  reparos  por  ter  dado  o  tratamento  adequado  à matéria,  que, mantendo­se  a  personalidade  jurídica distinta para cada empresa, é de se afastar/excluir do lançamento à empresa SDW.      Do Recurso do Contribuinte    Antes de adentrar no mérito, cabe analisar duas preliminares, quais sejam:    1­nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  por  participação  de  julgador  envolvido na operação fiscal da qual resultou a autuação;     2­ falta de apreciação de parecer jurídico apresentado após a impugnação;    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  que  a  participação de  julgador envolvido na operação  fiscal da qual  resultou a autuação e a pela  falta de apreciação de parecer jurídico apresentado após a impugnação subsumem à hipótese  de nulidade, vez que:  Fl. 2398DF CARF MF     10   · Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  não  apreciação  do  parecer jurídico trazido aos autos antes do julgamento, bem como a recusa  da administração em  juntar aos autos cópias de documentos que estavam  em  seu  poder,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  provas  de  suas  razões de impugnação;  · Configura­se  hipótese  de  impedimento  da  autoridade  julgadora  de  lª  instancia  quando  restar  caracterizada  a  sua  participação,  direta  ou  indiretamente, na ação fiscal.     Peço  vênia  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira  Vanessa  Valente  exporto no acórdão 3101­00.363, que adoto como razões de decidir:      “[...]  Conforme  consta  do  relato,  trata  o  presente  processo  de  exigência  da  multa prevista no art. 83,  inciso I, da Lei n.° 4.502/1964, com a redação  dada pelo art. 1°, alteração 2°, do Decreto­Lei n.° 400, de 30 de dezembro  de 1968, regulamentado pelo artigo 463, inciso I, do Decreto 2.637/98 no  valor  de  R$  2.517.605,70,  ou  seja,  aplicação  de multa  regulamentar  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  IPI,  relativamente  as  importações ocorridas no ano de 1999, objeto do Auto de Infração de fls.  01 a 14 dos autos.  Em  princípio,  antes  de  analisarmos  o  mérito,  entendo  prudente  enfrentarmos  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  de  nulidade do acórdão recorrido, suscitadas pelas Recorrentes.  Como se vê, as Recorrente argúem, em seu Recurso Voluntário, a nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  participação  no  julgamento  de  1a  instância de autoridade administrativa impedida, ou sei a, alegam "que o  Sr.  Luis  Carlos  Cerqueira,  relator  do  processo,  não  poderia  ter  participado do julgamento por ter sido Inspetor da Alfândega no Porto de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo,  inclusive,  assinado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  em  21  de  agosto  de  2000,  o  qual  deu  inicio  à  fiscalização  de  uma  das  Recorrentes  pela  Receita  Federal,  tendo  como  objeto o  IPI,  II, além de multas diversas  independentes,  sem delimitação  de período fiscalizado ".  Alegam, ainda, a nulidade da decisão em razão da "Falta de Apreciação  de parecer jurídico" pelos julgadores, argumentando que "requereram, em  11  de  janeiro  de  2005,  a  juntada  aos  autos  de  parecer  proferido  pela  douta  advogada  Iris  Sansoni,  entretanto,  os  julgadores  desconsideraram  referido  parecer;  que  a  não  apreciação  de  parecer  apresentado  na  fase  instrutória, antes da tomada de decisão, configura cerceamento do direito  de defesa".  Ainda  em  sede  de  preliminares,  aduzem,  as  Recorrentes,  a  nulidade  do  lançamento por cerceamento do direito à ampla defesa, em razão da falta  de acesso aos documentos que subsidiaram a d. fiscalização, que não mais  se  encontravam  nas  sedes  dos  estabelecimentos  das  Recorrentes  em  Manaus,  bem  como,  pela  recusa  da  juntada  de  documentos  pelas  Recorrentes a demonstrar a  insubsistência da acusação, que estavam em  poder da Administração.  No  caso  sub  examen,  no  que  concerne  as  preliminares  de  nulidades  argüidas,  peço  vênia  para  adotar  e  transcrever  o  voto  do  eminente  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.395          11 Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário n° 134.736:  "Analisemos  inicialmente  as  questões  preliminares  suscitadas  quanto  à  nulidade do auto de infração.  A  alegação  é  de  que  todos  os  documentos  das  duas  recorrentes  foram  aprendidos em cumprimento de mandado  judicial antes da efetivação do  lançamento. Todos eles permaneceram em poder das autoridades fiscais e  Ministério  Público  durante  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo, prejudicando as condições de defesa das acusadas TCE e  SDW,  porque  nesses  documentos  se  encontram  as  provas  essenciais  a  sustentar  as  suas  razões  de  defesa.  Isto  caracterizou  cerceamento  ao  direito  de  defesa  na  fase  impugnatória,  não  se  justificando  a  mera  alegação de que a riqueza de argumentos de defesa apresentados, por si  só, demonstraria a perfeita compreensão das autuadas quanto a acusação  fiscal; que não se trata de apenas compreender a situação, mas sim de lhe  ser  garantido  o  livre  acesso  ci  totalidade  de  seus  documentos  para  que  pudesse demonstrar, isto 6, provar as suas alegações aos julgadores, que  haverão de ser apreciadas não apenas na primeira instância.  Houve assim infração ao direito de ampla defesa, é necessário assegurar o  exercício adequado do contraditório  com a possibilidade de  juntada das  provas  que  sustentem  as  alegações  de  defesa.  A  Jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes é nesse sentido, conforme ac. 103­20.518, rel.  Mary Elbe G. Q. Maia,  em 22.02.2001; ac.  201­ 73.593,  rel.  Serafim F.  Correa, em 23.02.2000.   A  devolução  dos  documentos  somente  ocorreu  poucos  dias  antes  de  ser  proferida a decisão da DIU. Em resumo afirma que não se pode admitir  lançamento  de  oficio  sem  que  tenha  sido  dada  a  possibilidade  de  demonstrar a improcedência da acusação mediante a exibição das provas  documentais  pertinentes,  assim  deve  ser  considerado  nulo  o  auto  de  infração.  Há um equívoco na argumentação quando confunde a fase inquisitorial de  investigação  fiscal  com  a  fase  do  processo  administrativo  fiscal.  Na  primeira nenhuma garantia de defesa prévia conforta o investigado, nesta  fase ganha relevo o dever de colaboração do fiscalizado, não atuam neste  momento os princípios constitucionais evocados, somente indispensáveis e  absolutamente  garantidos  na  fase  processual.  Esta  somente  se  inaugura  com a impugnação do lançamento.  Outra suposta razão de nulidade da autuação seria a utilização de provas  obtidas  ilicitamente.  Apesar  de  ter  havido  ordem  judicial  de  busca  e  apreensão dos documentos, apontam as recorrentes que na ocasião de seu  cumprimento  houve  desrespeito  às  normas  processuais  penais,  especialmente a falta de assinatura por representante legal das empresas  atingidas, e pela falta de discriminação dos documentos apreendidos.   Neste  quesito  as  argumentações  da  DRJ  são  absolutamente  precisas  e  devem  ser  acolhidas.  Em  resumo,  nem  mesmo  uma  eventual  recusa  de  assinatura por parte de representante legal da empresa alvo de apreensão  de  documentos  torna  ilegítima  a  execução  da  ordem  judicial,  desde  que  observados  os  critérios  previstos  na  lei,  mormente  a  utilização  de  testemunhas, como no caso. Também assiste razão à instância julgadora a  quo quando esclarece que não é durante a ação desenvolvida por policiais  Fl. 2400DF CARF MF     12 federais  o  momento  propicio  para  detalhamento  da  documentação  apreendida,  isto  se  faz  num  segundo  momento  com  assistência  de  servidores competentes para tanto.   Ademais,  qualquer  eventual  queixa  contra  a  ação  de  cumprimento  do  mandado deveria ser dirigida à autoridade judicial. Não há registro disso  neste processo, nem tampouco nenhuma [sic] queixa de falta de devolução  de algum documento especifico de interesse neste caso. Portanto, entendo  que  essas  duas  arguições  de  nulidade  da  autuação  não  merecem  prosperar.  Apreciemos  agora  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância:  (a)  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  apreciação  do  Parecer Jurídico apresentado em 11.01.2005, como complementavão da  defesa, antes da realização do julgamento.   (b)  0  referido  parecer  elaborado  por  jurista,  especialista  em  direito  tributário  e  em  processo  administrativo  fiscal,  foi  ignorado  sob  a  alegação de não atendimento as condições previstas no § 4° do art. 16 do  Decreto 70.235/72 (PAF). Entretanto, tal norma disciplina tão­somente a  apreciação de prova documental no PAF, e evidentemente não abrange a  hipótese  de  apresentação  de  parecer  jurídico  em  complemento  à  impugnação. As interessadas citaram oportunamente a doutrina de Sérgio  Ferraz  e  de  A.  A.  Dallari  para  explicitar  a  natureza  de  um  parecer  jurídico. No caso, a disciplina adequada seria efetivamente a do art. 38 da  LGPAF (Lei 9.784/99), utilizada subsidiariamente, já que o PAF (Decreto  70.235/72) é omisso quanto a  isto. A norma evocada prevê que antes da  decisão,  na  fase  de  instrução,  pode­se  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer diligências  e perícias,  bem como aduzir alegações  referentes à  matéria objeto do processo. Portanto, a recusa de apreciação do parecer  jurídico  juntado  aos  autos  na  fase  de  instrução,  antes  da  tomada  de  decisão,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eivando  de  nulidade  absoluta  a  decisão  recorrida.  Enfatiza­se  que  nesta  situação  a  juntada do parecer não afetou de forma alguma o trâmite processual, não  o prolongou,  e não  se  justifica a  recusa de  conhecimento de matéria de  defesa que necessariamente haveria de ser apreciada também em segunda  instancia,  de  forma que a  omissão  do  julgador  a  quo  também afronta  o  direito do contribuinte ao duplo grau de jurisdição.   Houve claro cerceamento ao direito de ampla defesa.   (b)  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  pela  recusa  de  juntada  de  documentos  solicitada  pelas  impugnantes  e  que  estavam  em  poder  da  Administração.  Na  ótica  das  ora  recorrentes  tais  documentos  visavam  a  demonstrar  a  inexistência de fraude na importação. Ora, durante a fase de impugnação  todos  os  documentos  das  ora  recorrentes  estavam  em  poder  da  Administração.  As  impugnantes,  então,  com  base  no  art.  37  da  lei  9.784/99,  que  apenas  expõe  norma  processual  já  assentada  no  ordenamento  pátrio,  válida  também  no  processo  civil,  requereram  a  juntada  de  certos  documentos  que  consideravam  essenciais  a  provar  a  regularidade das operações de importação praticadas. Aqui não importa o  juízo  prévio  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quanto  necessidade  ou  prescindibilidade  de  tais  provas,  entre  outras  razões  porque  era  interesse  da  defesa  apresentá­las  e  circunstancialmente  se  encontravam  em  poder  da  administração,  além  do  mais  deveriam  ser  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.396          13 passíveis de apreciação também pela segunda instância julgadora em caso  de insucesso no primeiro julgamento.  A recusa em permitir essa produção de provas por parte das impugnantes,  em  relação  a  documentos  que  estavam  em  poder  da  administração,  fulmina  de  nulidade  absoluta  a  decisão  de  primeira  instância  por  interferência  perniciosa  no  contraditório  e  impor  indevida  limitação  a  defesa.  (c) Impedimento do Julgador Luis Carlos Maia Cer queira, com infração  aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.  Alegam  as  recorrentes  que  da  decisão  proferida  pela  DIU  participou  o  referido  servidor  público  que  era  Inspetor  da  Alfeindega  do  Porto  de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo  inclusive  assinado  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  em  21.08.2000,  o  qual  deu  inicio  à  fiscalização. Portanto, um  dos  julgadores  desempenhou  a  função  de  autoridade  responsável  pelo  lançamento  durante  período  objeto  da  fiscalização.  Isto  representaria  infração ao art. 19 da Portaria MF 258/01 14]  Evoca a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, representada no ac.  101­93.123,  de  15.08.2000,  apontando  a  nulidade  de  decisão  proferida  com participação de autoridade impedida.  A  bem  da  verdade  deve  ser  registrado  que  o  acórdão  referido  apreciou  decisão  emanada  de  autoridade  julgadora  monocrática  considerada  impedida. Na época a decisão na DRJ era singular e não colegiada.  Mas, a meu ver, não há dúvida quanto ci  irregularidade da participação  do  referido  julgador  no  presente  caso.  Estava  efetivamente  impedido  de  julgar,  porque  não  era  possível  afastar  de  sua  pessoa  a  presunção  de  parcialidade. A parcialidade é inerente ao ser humano, a imparcialidade  que se busca na atuação do julgador é fruto de disciplina legal e esforço  intelectual, é eminentemente artificial, e deve ser construída.   00 Inspetor da Receita Federal que determinou o inicio do procedimento  de fiscalização sob a suspeita de agressão das referidas empresas à ordem  tributária,  tendo  posteriormente  assumido  função  administrativa  de  julgamento,  deve  permanecer  afastado  de qualquer  apreciação quanto  à  regularidade da ação fiscal empreendida, e suas informações ou opiniões  acerca do caso não devem poder influenciar de nenhum modo seus pares  julgadores administrativos.  É irrelevante nessa situação que o próprio servidor se considere capaz de  julgamento imparcial, os fatos o impedem de assumir tal posição.  À primeira vista e de imediato poder­se­ia concluir pela nulidade apenas  do seu voto, mas a rigor, e em face das outras nulidades acima destacadas  não se pode desmerecer a provável influência que a sua participação pode  ter exercido na decisão final de primeira instância.  De qualquer forma, as outras razões de nulidade já acolhidas, levam a que  em  conjunto  se  considere  relevante  essa  arguição,  e  se  recomende  expressamente a exclusão do citado julgador de novo julgamento que vier  a se realizar em caso de confirmação deste voto pelo colegiado.  Por  fim, entendo que a nulidade da decisão de primeira  instância aliada  ao reconhecimento do direito das recorrentes de providenciarem ajuntada  de  quaisquer  documentos  que  julguem  pertinentes  à  apreciação  da  questão, determinam a reabertura de prazo para que afaçam;  Fl. 2402DF CARF MF     14 1  Portaria MF  258,  de  24  de  agosto  de  2001,  artigo  19: Os  julgadores  estão impedidos de participar do julgamento de processos em que tenham:  (I) participado da ação fiscal; (II) cônjuge ou parentes, consangüíneos ou  afms, até o terceiro grau, inclusive, interessados no litígio.  Pelo exposto, voto no sentido de que se reconheça a nulidade absoluta da  decisão de primeira instância."  In  casu,  cumpre  esclarecer,  que,  de  certo,  o  Sr.  Luis  Carlos  Cerqueira  (Matricula 0004909)  consta  identificado como  Inspetor da Alfândega no  Porto de Manaus no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n.°  0227600200000285  0,  em  Manaus,  no  dia  21  de  agosto  de  2000,  documento  este  devidamente  assinado  pelo mesmo,  As  fls.  1320,  para  a  Contribuinte em questão TCÊ Indústria Eletrônica da Amazônia S/A.  Conforme se verifica da decisão recorrida, As fls. 1151, o auditor fiscal da  Receita Federal,  Luis Carlos Maia Cerqueira,  participou  como  julgador  relator  do  caso  na  Segunda Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento em Fortaleza, em 22 de  setembro de 2006, data do Acórdão  DRJ/FOR de n.° 08­9.139.  Portanto, resta configurado o impedimento do referido julgador, visto que  este participou da ação  fiscal,  direta ou  indiretamente,  e,  assim, deveria  ter se dado por impedido para o julgamento monocrático.  No presente processo, essa preliminar de nulidade somada As demais já é  o bastante para que a decisão recorrida seja anulada. Desta  feita, deixo  de apreciar o mérito do Recurso Voluntário interposto.  Com essas considerações, Voto no sentido de declarar a nulidade absoluta  do processo a partir da decisão de primeira instância administrativa, para  determinar  a  remessa  dos  autos  a  DRJ —  Fortaleza/CE  para  que  seja  proferida  nova  decisão,  inclusive,  com  reabertura  de  prazo  para  oferecimento de nova impugnação da exigência fiscal.”      Caso seja vencida, passo analise do mérito.    Relativamente quanto  aplicabilidade ou não da multa prevista no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64  e  no  artigo  1º,  alteração  segunda,  do Decreto­lei  n.°  400/68,  regulamentado  pelo  artigo  463,  inciso  I,  do  Decreto  n.°  2.637/98  ­  quando  se  tratar  de  mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro (fatura comercial), entendo que:    A fiscalização comprovou através de farta documentação, que a Recorrente  instruíra Declarações de Importação – DIs com faturas comerciais (invoices) falsificadas ou  adulteradas.    A fiscalização fundamentou a penalidade lançada no art. 463, I, do Decreto  n.º 2.637, de 1998 (Regulamento do IPI – RIPI/98), que regulamentou o art. 83, inciso I, da  Lei n.º 4.502, de 1964, com a seguinte redação:    "Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou  ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n.° 4.502, de  1964, art. 83, e Decreto­lei n.° 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):    Fl. 2403DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.397          15 I­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular  ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou  nota  fiscal,  conforme o  caso  (Lei  n.°  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I,  e  Decreto­lei n.° 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);"    Como se percebe, a aplicação dessa penalidade reclama a configuração das  seguintes  situações:  o  consumo  ou  a  entrega  a  consumo  de  produtos  de  procedência  estrangeira quando a importação foi:    a) clandestina (aquela que não passou pelo controle aduaneiro);   b) irregular (que se realizou em desacordo com as regras que disciplinam a  importação) ou   c)  fraudulenta  (a  realizada  mediante  fraude,  vale  dizer,  com  má­fé  deliberada de se furtar ao pagamento dos gravames aduaneiros);     d)“ou”  –  quando  o  produto  importado  tiver  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  ou  desacompanhado  de  Guia  de  Licitação  ou  nota fiscal.      A  importação  clandestina  é  aquela  que  ocorre  por  vias  irregulares,  por  pontos não autorizados, ou seja, sem a tomada de conhecimento da fiscalização, como ocorre  nos casos de contrabando e descaminho.     As  mercadorias  que  ingressam  no  pais  de  forma  irregular,  então,  são  aquelas chamadas de importação clandestina.     E  Importação  irregular  é  aquela  onde  o  contribuinte  busca  elidir­se  do  pagamento do tributo.    Ou  seja,  a  entrada  da  mercadoria  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta  é  aquela que se realiza de forma a afastar todo o contato com a autoridade fazendária, dando a  entrada dos bens por vias em que inexiste atuação da fiscalização aduaneira.    No entanto, no caso em concreto a penalidade aplicável é outra, já que, foi  caracterizado o dano ao Erário – e, como tal, aplicável a pena de perdimento, nos termos do  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37, de 1966 –, deveria  ter sido lançada a multa de  conversão prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455, de 1976.    O art. 105 do Decreto­lei nº 37/66 traz, em seu inciso VI, hipótese que se  adequa perfeitamente aos fatos narrados na autuação. Veja­se:    Art.105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ...................................................................................................  Fl. 2404DF CARF MF     16 VI – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado ou adulterado;  ..................................................................................................    Por  aplicação  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  tem­se  que  a  infração acima descrita  é  considerada como Dano ao Erário,  cuja penalização é  a pena de  perdimento  (§1º),  a  qual  deve  ser  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, nos casos em que esta não seja localizada (§3º).    Veja­se a redação do art. 23 vigente à época da ocorrência dos fatos:    Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  ...................................................................................................  IV  –  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas  "  a  "  e  "  b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  ...................................................................................................  § 1º. O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no  caput deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  ...................................................................................................  §  3º.  A  pena  prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).      Entendo  que  para  a  aplicação  de  multas  há  de  se  observar,  sempre,  o  Princípio da Tipicidade, pelo qual o  fato concreto,  tido como ocorrido há de  corresponder  perfeitamente  ao  tipo  hipoteticamente  escolhido  pelo  legislador  no  texto  que  define  a  infração; há de se ter, assim, a adequação perfeita entre o fato da vida e a norma jurídica, de  modo  que  o  fato  ocorrido  se  amolde  perfeitamente  ao  tipo  contido  no  núcleo  da  norma  penalizante, cabendo ao aplicador da lei a tarefa de verificar essa correspondência.    Desta maneira,  ficou  claro  a  tipificação  da  situação  fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço, como dano ao Erário e a procedência da aplicação de pena de perdimento e de  sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, em razão de sua não  localização.    Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  no  julgamento  do  processo  nº  12466.003495/200804,  em  que  figura  a mesma  contribuinte  como  autuada  e  cuja  decisão  restou assim ementada:    IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.398          17 previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66, não sendo aplicável  a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64.  Recurso de Ofício Negado    Vale  lembrar  que  o  art.  704  do  Decreto  n.º  6.759,  de  5/2/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009),  que,  ao  referir­se  o  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964,  positivou  que  esta  penalidade  não  é  aplicável  se  houver  tipificação  mais  específica, verbis:    Art.  704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem mercadoria  de  procedência  estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular  ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal,  conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto­Lei no  400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).  Parágrafo  único.  A  pena  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  quando  houver tipificação mais específica neste Decreto.    Note­se que o § 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, foi incluído  por meio da Medida Provisória – MP n.º 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n.º 10.637, de  2002),  portanto  antes  da  data  em  que  a  infração  foi  constatada  pela  fiscalização  e  que  resultaria, se ainda existissem, na pena de perdimento das mercadorias importadas.    Nota­se que houve aplicação incorreta da penalidade, o que leve a concluir  que o lançamento é nulo por vício material e reconhecível até mesmo de ofício.     O  vício  é  no  próprio  ato  (seus  elementos  estruturais),  não  na  forma  do  instrumento. Intrínseco ao ato, não exterior a ele.    O art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o Processo Administrativo  no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que “A Administração deve anular seus  próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”.    E o art. 142 do CTN, traz a nulidade material pela ausência de motivação,  eis  que  a  autoridade  fazendária  não  pode  imputar  penalidade  incorreta  e  inadequada  à  situação concreta, senão vejamos:    “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”    Fl. 2406DF CARF MF     18 Sendo assim, é de se aplicar ao caso a pena de perdimento, convertida em  multa quando não localizadas as mercadorias, conforme previsto no inciso IV e nos §§ 1º e  3º do art. 23 do Decreto­Lei nº. 1.455/76 c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66,  não sendo o caso de se aplicar a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O que,  por conseguinte, resta configurada nulidade por vício material.    Transcrevo os acórdãos abaixo que tratam do mesmo assunto:    · Acórdão 3401­002.685:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 25/05/2004 a 24/01/2005  MULTA.  ENTREGA  A  CONSUMO  DE  BEM  ESTRANGEIRO  SEM  PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO.  É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei  4.502,  de  1966,  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  quando  o  que  macula  a  regularidade  da  sua  importação  é  definido  legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário.”    · Acórdão 3102.001.560:  “Assunto: Imposto sobre a Importação –II  Data do  fato gerador: 23/10/2003, 30/10/2003, 14/11/2003, 04/12/2003,  29/12/2003  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO  V  Ficam  sujeitas  a  pena  de  perdimento  as  mercadorias  importadas  cuja  operação  foi  realizada  por  meio  de  interposição  fraudulenta,  conforme  previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66, não sendo aplicável  a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº 4.502/64.    · Acórdão 3202­000.586:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 29/07/2004  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO;  INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4.502/64, ART.  83,  INCISO I. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENBTO PREVISTA  NO DECRETO­LEI Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI.  As mercadorias  importadas com falsificação de documentos necessários  ao desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam­se à aplicação da  pena de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas,  conforme  previsto  no  inciso  VI  do  art.  105  do  Decreto  nº  37/66,  por  encontrar tipicidade neste dispositivo legal, não sendo aplicável ao caso  a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64.    · Acórdão 3202­000.721:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  DANO  AO  ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I, E  87, II, DA LEI Nº 4.502/1964. APLICABILIDADE DA PENA PREVISTA  NO ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.399          19 A  infração  de  ocultação  do  real  vendedor  configura  dano  ao  erário,  sujeitando o  infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em  multa quando não  forem localizadas as mercadorias,  como determina o  artigo  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  Descabida  a  aplicação da multa prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502/1964.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso especial do sujeito passivo.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  Recursos  interpostos,  dando  provimento  ao  Recurso  do  sujeito  passivo  e  negando  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran   Fl. 2408DF CARF MF     20 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado  Conforme indica a ementa do acórdão, a matéria objeto deste voto vencedor  resume­se ao mérito do recurso especial aviado pela contribuinte, conhecido por unanimidade  de votos.  As questões a serem dirimidas são as seguintes:  1ª) nulidade do lançamento de ofício, com base nos seguintes argumentos: i)  participação no julgamento de primeira instância de autoridade que participou da ação fiscal,  tendo inclusive assinado o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, e (ii) falta de apreciação  de parecer jurídico, apresentado na fase instrutória, antes do julgamento;  2ª) errônea aplicação da penalidade prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64  e  art.  1°,  alteração  segunda,  do Decreto­Lei  n°  400/68,  regulamentados  pelo  art.  463,  I,  do  Decreto n° 2.637/98.  No que respeita às primeiras, não vemos quaisquer ilegalidades.  Com  efeito,  o  só  fato  de  um  dos  julgadores  ter  subscrito  o  MPF  que  autorizou o procedimento fiscal no qual lavrado o lançamento objeto da decisão colegiada não  torna  nula  a  decisão  de  primeira  instância.  O  MPF,  como  se  sabe,  tem  por  escopo  o  planejamento  e o  controle das  atividades de  fiscalização, visando,  ainda,  permitir  ao  sujeito  passivo assegurar­se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada.  A  simples  assinatura  da  administrativa  no  MPF  não  demonstra  qualquer  interesse na autuação do contribuinte fiscalizado, senão que representa uma mera autorização  para  que  seja  verificada  a  regularidade  das  operações  por  ele  praticadas.  O  impedimento  aponta  para  a  falta  da  capacidade  subjetiva  do  julgador,  de  forma  que,  não  sendo  deste  a  elaboração do ato impugnado (no caso, o lançamento), não há que se falar no seu afastamento  para o simples fato de julgar.  A  reforçar  tal  entendimento,  tem­se  que,  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, afora os casos em que haja interesse econômico e financeiro, ou parentesco  com a parte interessada, o impedimento do Conselheiro para atuar no julgamento de recurso  somente se dá nos casos em que ele tenha participado do ato impugnado, seja como autoridade  lançadora,  seja  em  despacho  decisório  monocrático,  ou,  seja,  ainda,  como  parte,  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 3º (terceiro) grau (Portaria MF nº 343, de  2015 ­ RICARF/2015). A conferir:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III  ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.  Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 10283.003954/2004­31  Acórdão n.º 9303­004.324  CSRF­T3  Fl. 2.400          21 § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos casos em que o conselheiro representante dos contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao  caso de conselheiro que faça parte, como empregado, sócio ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado, bem como atue como seu advogado.  § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado,  nos  últimos  cinco  anos.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  §  3º O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  como  relator  em  recurso de ofício, voluntário ou recurso especial em que tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente à matéria objeto do recurso.  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º (segundo)  grau  atuando  no  escritório  do  patrono  do  contribuinte,  como  sócio, empregado, colaborador ou associado.  §  4º  O  impedimento  previsto  no  inciso  III  do  caput  aplica­se  também  aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro, parente consanguíneo ou afim até o 2º (segundo)  grau que trabalhem ou sejam sócios do sujeito passivo ou que  atuem no escritório do patrono do sujeito passivo, como sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Art. 43. Incorre em suspeição o conselheiro que tenha amizade  íntima  ou  inimizade  notória  com  o  sujeito  passivo  ou  com  pessoa interessada no resultado do processo administrativo, ou  com  seus  respectivos  cônjuges,  companheiros,  parentes  consanguíneos e afins até o 3º (terceiro) grau.    Igualmente improcedente é a apontada causa de nulidade em razão de a DRJ  não ter apreciado o parecer entregue pela recorrente, sob o argumento de que não se aplicaria  ao  caso  o  disposto  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Evidentemente,  todos  os  documentos, qualifiquem­se ou não como provas na acepção que  lhe empresta a  recorrente,  Fl. 2410DF CARF MF     22 devem ser juntados aos autos na impugnação, notadamente porque, tal como no processo civil,  é de se observar, também aqui, o princípio da eventualidade ou da concentração, consistente  na preclusão do direito de invocar, em fase posterior, matéria de defesa não manifestada na  impugnação, com as exceções legais previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Aliás, o § 5º do mesmo dispositivo dispõe que "A juntada de documentos  após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior" (o § 4º).  No mérito, entendemos absolutamente equivocado o entendimento de que o  fato  de  a  mercadoria  importada  ter  sido  submetida  a  uma  “regular”  importação,  mediante  entrega de DI  e pagamento dos  tributos  aduaneiros  sobre os  valores declarados,  acarretaria,  como consequência  lógica  inarredável,  a  impossibilidade de  se aplicar a penalidade prevista  do art. 490, I, do RIPI/2002.  Não fosse pela via da interpretação teleológica, a evidenciar que o legislador  quis abarcar  todas as situações em que a importação se dá ao arrepio do efetivo controle do  Fisco e, portanto, do regular cumprimento das normas aduaneiras, a fragilidade dessa tese se  mostra  ainda  mais  cristalina  quando  verificamos  que  o  legislador  também  inseriu,  após  a  expressão  “produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  país”,  a  conjunção  alternativa  “ou”,  querendo  com  isso  expressar  uma  alternância  (fatos  que  se  realizam  separadamente)  ao  que  já  fora  encartado  na  mesma  norma  (“...produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente...”).  Assim, não resta a menor dúvida que a importação clandestina não é aquela  que se deu de forma irregular ou fraudulenta, porque tais hipóteses se afiguram absolutamente  distintas: ou a importação é clandestina (digamos assim, longe dos “olhos” do Fisco), ou se dá  de  forma  irregular,  ou,  ainda,  de  forma  fraudulenta,  não  afastando,  para  a  configuração  da  tipificação legal da penalidade, o fato de ter sido declarada em DI.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 2411DF CARF MF

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6812039 #
Numero do processo: 10830.914393/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 43 93 /2 01 2- 63 Fl. 95DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10830.914393/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.577  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 97DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.914393/2012­63  Acórdão n.º 3401­003.577  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 99DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 100DF CARF MF

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6811981 #
Numero do processo: 10830.006935/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: A atividade de montagem e manutenção de elevadores depende de habilitação profissional pelo órgão competente (engenheiro), conforme Decisão Normativa Confea nº 36, de 31 de julho de 1991, sendo vedada a sua inclusão no Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1802-001.113
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10830.006935/2003­31  Acórdão n.º 1802­01.113  S1­TE02  Fl. 41          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10830.006935/2003­31  Acórdão n.º 1802­01.113  S1­TE02  Fl. 42          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento de Campinas – SP (DRJ­CPS), que decidiu, por unanimidade de  votos, manter a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, fundamentando  que  a  simples  alegação  da  Recorrente  de  que  não  exerce  atividade  de  profissional  de  engenharia não pode superar a declaração de vontade impressa na redação do contrato social  atinente ao objeto social.  Para  descrever  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Trata  o  processo  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples,  por  meio do Ato Declaratório no 466.674, de 07 de agosto de 2003  (f1.18),  em  virtude  de  o  contribuinte  exercer  atividade  econômica  não  permitida  —  Código  CNAE  4541­1/00  (Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas).  Cientificado  de  sua  exclusão  em  26/08/2003  (fl.  08),  o  contribuinte  apresentou  Solicitação  de Revisão  da Exclusão  do  Simples  (SRS)  em  29/08/2003  (fls.  01/07),  alegando  prestar  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  elevadores,  e  comercializar  peças  e  acessórios  para  elevadores,  através  dos  próprios  sócios,  não  havendo  funcionários  contratados.  A  montagem  seria  feita  através  de  reunião  de  partes  físicas  pré­ fabricadas dos elevadores, não envolvendo a parte de instalação  elétrica,  sendo  serviço  prestado  sob  orientação  da  empresa  responsável  pelo  projeto,  construção  e  instalação  dos  elevadores, que assume a responsabilidade técnica geral; dessa  forma  não  demanda  conhecimentos  técnicos  específicos  de  engenharia,  nem habilitação  profissional  legalmente  exigida.  A  manutenção  consistiria  na  "reposição  de  peças  mecânicas  danificadas, não envolvendo a parte elétrica”.  A DRF de origem, entendendo  tratar a matéria de competência  desta  DRJ,  considerou  a  SRS  como  manifestação  de  inconformidade,  encaminhando  os  autos  diretamente  a  esta  unidade para julgamento (fl. 19).”    A DRJ­CPS indeferiu a solicitação da ora Recorrente através do Acórdão n°  05­17.423 de 25 de Abril de 2007, conforme ementa transcrita abaixo:     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10830.006935/2003­31  Acórdão n.º 1802­01.113  S1­TE02  Fl. 43          4 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Ano­calendário: 2002  CIRCUNSTANCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­cientifico  próprio  de  profissional  da  engenharia  é  circunstância  que  impede  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples.  Solicitação Indeferida”  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  qual aduziu, em síntese, que a natureza do serviço que presta é de baixa complexidade, o que  não  exige  dos  executores  habilitação  profissional  de  engenheiro,  de  modo  que  não  estaria  enquadrada no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/06.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10830.006935/2003­31  Acórdão n.º 1802­01.113  S1­TE02  Fl. 44          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A exclusão da Recorrente do Simples foi enquadrada na hipótese prevista no  art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, in verbis:  "Art. 9°­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  —  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida."  (grifou­se)  No  caso  em  tela,  o  Contrato  Social  (fls.  5/7)  descreve  o  objeto  social  da  Recorrente como atividade de “MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMÉRCIO  DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELEVADORES”.   Por outro lado, constata­se que o artigo 4° da Lei n°. 10.964/2004, ao elencar  os serviços de engenharia que poderiam ser incluídos na sistemática do Simples não incluiu a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  neste  rol,  qual  seja,  a  montagem  e  manutenção  de  elevadores.  Cumpre  salientar  também que  alegação  da Recorrente  no  sentido  de  que  o  desenvolvimento  de  sua  atividade  de montagem e manutenção  de  elevadores  exigiria menor  complexidade  técnica,  o  que  não  demandaria  o  envolvimento  de  um  engenheiro  na  sua  execução,  não  está  comprovada  nos  autos,  pois,  tanto  em  primeira  instância,  como  após  a  interposição do Recurso Voluntário não foi juntado nenhum documento adicional além do seu  contrato  social  para  demonstrar  que  a  sua  atividade  dispensaria  a necessidade de  habilitação  profissional.  A  atividade  exercida  pela  Recorrente  não  está  em  conformidade  com  o  preceituado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, órgão responsável  pela  fiscalização  e  regulamentação  da  atividade  desenvolvida  pela Recorrente  que  exige  um  responsável técnico com registro no CREA.    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10830.006935/2003­31  Acórdão n.º 1802­01.113  S1­TE02  Fl. 45          6 Nesse  sentido,  o  referido  Conselho,  dentro  da  sua  competência,  expediu  a  Decisão Normativa n° 36 de 31 de Julho de 1991, que determina a necessidade da existência de  um  responsável  técnico  nas  atividades  desenvolvidas  em  elevadores  e  escadas  rolantes,  conforme explicita trecho abaixo transcrito:  (...)  1  ­  DAS  ATIVIDADES  RELATIVAS  A  "ELEVADORES  E  ESCADAS ROLANTES”:  1.1  ­  As  atividades  de  projeto,  fabricação,  instalação  ou  montagem,  manutenção  (prestação  de  serviços  com  ou  sem  fornecimento  de material  e  sem  alteração  do  projeto)  e  laudos  técnicos  de  equipamentos  eletromecânicos  do  tipo  "elevador",  "escada rolante” ou similares, somente serão executados, sob a  responsabilidade técnica de profissional autônomo ou empresa  habilitados e registrados no CREA.” (grifou­se).  Diante do exposto,  fica claro que a Recorrente necessita de um responsável  técnico  para  executar  suas  atividades,  devendo  esse  profissional,  necessariamente,  ser  registrado e habilitado perante o  respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia ­ CREA.  Sendo assim, a alegação da Recorrente não encontra qualquer embasamento  legal  e muito menos  junto  ao  órgão  responsável  pela  regulamentação  e  fiscalização  de  suas  atividades  que  preceitua  a  necessidade  de  um  responsável  técnico  devidamente  habilitado  e  credenciado para manutenção e montagem de elevadores.   Diante de tal contexto, é certo que a Recorrente está enquadrada na vedação  preceituada pelo artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96.  Corroborando  o  posicionamento  aqui  sustentado,  destaca­se  uma  decisão  deste  Colegiado  em  caso  similar,  no  qual  o  julgador  verificou  junto  ao  órgão  competente  a  necessidade  de  habilitação  técnica  para  o  desenvolvimento  da  atividade,  aplicando  a mesma  hipótese de exclusão do Simples debatida nestes autos, a saber:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.  Exercício: 2002  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O exercício da atividade de reparo em embarcações, ainda que  de  pequeno  porte,  depende  de  habilitação  profissional  pelo  órgão competente, exceto se presentes as condições previstas na  Decisão  Normativa  Confea  nº  43/92,  o  que,  no  caso,  não  se  confirmou.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.”  (CARF,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª  Seção, Acórdão n.  1201­00.397, Sessão de 28  de janeiro de 2011).  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10830.006935/2003­31  Acórdão n.º 1802­01.113  S1­TE02  Fl. 46          7 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo­se a decisão da DRJ/CPS pelos seus próprios termos.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                                   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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6873312 #
Numero do processo: 10235.000400/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO CREDOR DE CAIXA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS E NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA Subsiste a presunção legal de omissão de receitas por verificado saldo credor de caixa decorrente da não escrituração de pagamentos efetivamente realizados, quando o contribuinte, muito intimado a fazê-lo, não comprova a origem dos valores utilizados.
Numero da decisão: 1802-000.696
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente. (assinado digitalmente) EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000400/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.696  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ.  Recorrente  AUTO POSTO TERCEIRO MILENIO LTDA  Recorrida  1ª Turma/DRJ ­ Belém/PA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO CREDOR DE CAIXA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS E  NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA  Subsiste a presunção legal de omissão de receitas por verificado saldo credor  de  caixa  decorrente  da  não  escrituração  de  pagamentos  efetivamente  realizados, quando o contribuinte, muito intimado a fazê­lo, não comprova a  origem dos valores utilizados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  João  Francisco  Bianco,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão.        Fl. 762DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  com  fatos  geradores ocorridos no ano de 2005, lavrado em decorrência de insuficiência de recolhimento  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  de  compras  realizadas,  pagas e não escrituradas no Livro Caixa da empresa, resultando na constatação de saldo credor  de caixa.  Devidamente  notificada  da  autuação  (fl.  426),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 426 – 432) alegando em síntese, que as entradas e saídas de mercadorias no  estoque  da  empresa,  não  podem  ser  confundidas  com  as  entradas  e  saídas  no  Livro  Caixa,  porquanto neste, toda entrada é debitada, enquanto as saídas são creditadas.  Alegou  ainda,  que  as  notas  fiscais  de  compras  entranhadas  aos  autos,  demonstrariam as datas de pagamento e/ou vencimento das faturas e, portanto, foi confundida  ENTRADA  de mercadoria  com  SAÍDA  de  recursos,  e  a  autoridade  teria  se  equivocado  ao  adicionar  na  base  de  cálculo  as  "receitas  escrituradas  e  não  declaradas"  (terceira  coluna  do  demonstrativo  de  fl.  427)  com  as  "receitas  não  escrituradas  resultante  do  Saldo  Credor  de  Caixa" (segunda coluna), excluindo do total as receitas declaradas, porquanto com essa atitude  teria causado­se uma bitributação dos valores que em tese deveriam estar no caixa da empresa.  Teceu outras considerações e requereu a improcedência da autuação.  A 1ª Turma da Turma da DRJ de Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de  folhas 441 a 444,  julgou o  lançamento procedente,  consignando­se que segundo a  legislação  fiscal, o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no  registro de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da  improcedência da presunção e que,  escriturado o valor, este só pode ser desconsiderado se comprovado o erro com fundamento em  documentos  hábeis  e  sendo  a  pretensão  fiscal  munida  de  robustas  provas,  cumpre  ao  contribuinte indicar fatos que desconstituam o lançamento mediante elementos que militem em  seu favor.  Devidamente notificado (fl. 447) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  448  –  453)  reiterando os  argumentos  já  relatados,  refutando o  entendimento  da  decisão  recorrida e pugnando por provimento do seu recurso.  É o relatório.            Fl. 763DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10235.000400/2008­81  Acórdão n.º 1802­00.696  S1­TE02  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  A situação em análise se relaciona à constatação fiscal de ter havido, no ano  calendário  2005,  saldo  credor  de  caixa,  verificado  pela  identificação  de  compras  realizadas,  pagas e não escrituradas no Livro Caixa da recorrente.   Observa­se, portanto, que a materialidade da autuação está contida no fato de  a  recorrente  ter  efetivado  pagamentos  (Petrobrás  Distribuidora  S.A.)  e  não  os  escriturado,  resultando na constatação fiscal de ter havido saldo credor de caixa (fls. 21 a 31).  Andou bem a decisão recorrida ao ressaltar que a Fiscalização refez o fluxo  de caixa para a apuração do saldo credor, e que a despeito disso o artigo 40 da Lei 9.430/96,  por si só caracteriza como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos.  Nesse  contexto,  apresenta­se  de  fato  oportuna  a  transcrição  do  indigitado  artigo, observe­se, in verbis:  Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita. (...)  Diante  desse  panorama  da  legislação  de  regência,  a  digressão  empreendida  pela  Fiscalização  e  reafirmada  pela  decisão  recorrida  se  deu  em  verificar  se  os  ditos  pagamentos não escriturados de fato existiram.  Com efeito, diante dos fatos imputados à recorrente e da legislação que rege a  matéria,  a prevalência da autuação ou o provimento do Recurso Voluntário passam por  essa  constatação, que  se  levada a  cabo não  socorre  à  contribuinte,  já que  a Fiscalização  tomou o  cuidado  de  intimar  a  Petrobrás  Distribuidora  S.A.,  a  fim  de  que  se  manifestasse  sobre  a  concretude dos pagamentos e relacionasse os pertinentes documentos fiscais lastreadores.  Em resposta, a dita distribuidora apresentou declaração e documentos (notas  fiscais ­ fls. 43 a 54 e 125 a 422), relacionando os pagamentos e as respectivas notas fiscais.  Foi  precisamente  nesse  contexto,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para o pagamento das compras  realizadas da Petrobrás Distribuidora S/A, já que estes pagamentos não foram identificados na  escrituração do Livro Caixa da empresa no ano calendário 2005 (fls. 55 a 61).  Reafirma­se,  portanto,  que  o  auto  de  infração  se  prestou  a  questionar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento  (comprovado)  ao  fornecedor,  porquanto  a  contribuinte não os escriturou, redundando na presunção legal de omissão de receitas.  Fl. 764DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Ora,  assim  sendo,  para  desabonar  a  pretensão  fiscal  cabia  à  recorrente  ou  identificar  a  origem  dos  valores  utilizados  para  pagamento,  o  que  afastaria  a  presunção  de  saldo credor de caixa, ou comprovar que as compras foram devidamente escrituradas.  Como  tais  provas  não  foram  encartadas  aos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida não merece  reparos  já que cotejou o caso concreto à  luz da  legislação de  regência,  motivo pelo qual, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2010.  (assinado digitalmente)  EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                                Fl. 765DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 25/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10510.002054/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Freire - Presidente em exercício. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2017  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  TAVEX BRASIL S.A.   Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  Jorge Freire ­ Presidente em exercício.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Pedro Sousa  Bispo, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  comento,  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ ­ Recife, quando da lavratura do acórdão n. 11­042.391 (fls. 389/402),  o que passo a fazer nos seguintes termos:  Em desfavor de Santista Têxtil Brasil S.A. foi lavrado auto de infração  com vistas à formalização da cobrança das multas de 30%, por falta de  licença  de  importação,  e  de  1%,  por  erro  de  classificação  fiscal,  resultando na exigência fiscal de R$ 276.125,88 (duzentos e setenta e  seis mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).  Conforme descrito no Relatório às fls. 17 a 21 (numeração eletrônica),  a  autuada  importara  e  classificara  erroneamente  o  produto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 02 05 4/ 20 08 -7 9 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10510.002054/2008­79  Resolução nº  3402­001.024  S3­C4T2  Fl. 540          2 comercialmente denominado Corante Dystar  indigo vat 40% solução,  assim descrito na declaração de importação: “Corante a cuba Índigo  Blue,  solução  40%,  dystar,  densidade  1,200  g/cm3  (200  C),  solubilidade em água, facilmente solúvel, ph 13,0 (200 C) não diluído,  qualidade industrial”.  Observa a autoridade fiscal que nas operações em  tela  fora utilizado  benefício  fiscal  de  suspensão  inerente  ao  Regime  de  Drawback,  conforme ato concessório no 20070065608.  No que concerne à identificação e classificação fiscal do produto, aduz  a  autoridade  fiscal  que,  após  solicitação  de  esclarecimentos  à  interessada, restou comprovado que a mercadoria em tela enquadrar­ se­ia no colour index 73001.  Equivocadamente,  todavia,  a  autuada  teria  indicado  o  código  NCM  3204.15.10  (referente  a  corante  índigo  blue,  segundo  colour  index  73000),  quando,  na  realidade,  tratando­se  do  colour  index  73001,  o  produto seria corretamente classificado no item 3204.15.90.  O  erro  de  classificação  fiscal  detectado,  embora  não  resultasse  em  diferença  de  tributos,  posto  que  as  alíquotas  relativas  a  ambas  as  posições  tarifárias  seriam  idênticas,  ensejaria  a  imposição  da  multa  administrativa  por  falta  de  Licença  de  Importação,  uma  vez  que  o  código tarifário correto estaria sujeito a licenciamento não automático  pela  Secex,  além  da  multa  regulamentar  por  erro  de  classificação  fiscal.  (...).  2. Uma vez intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 289/311, a  qual foi julgada improcedente (acórdão n. 11­042.391 ­ fls. 389/402), conforme se observa da  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  06/08/2007,  07/08/2007,  15/08/2007,  31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007  INDIGO  BLUE  REDUZIDO  COLOUR  INDEX  73001.  NCM  3204.15.90.  Dystar  Índigo  Vat  40%  solução  (índigo  blue  reduzido,  colour  index  73001) classifica­se no código 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do  Mercosul,  constante  da  Tarifa  Externa  Comum,  aprovada  pela  Resolução Camex n.º 43, de 22 de dezembro de 2006, republicada em 9  de janeiro de 2007.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CABIMENTO.  Demonstrado  que  o  erro  na  indicação  da  classificação  prejudicou  o  exercício  do  controle  administrativo  das  importações,  cabível  é  aplicação de multa de 30%, por falta de licenciamento.  MULTA  DE  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10510.002054/2008­79  Resolução nº  3402­001.024  S3­C4T2  Fl. 541          3 A  multa  de  1%,  aplicada  em  razão  de  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal,  convive  com  a multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  06/08/2007,  07/08/2007,  15/08/2007,  31/08/2007, 19/09/2007, 24/09/2007  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos  contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966, segundo a redação  que lhe foi fornecida pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, não representa  retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança  de  critério  jurídico,  não  afrontando,  consequentemente  o  art.  146  do  Código Tributário Nacional.  Ademais,  não  se  pode  falar  em  mudança  de  critério  jurídico  se  a  classificação fiscal da mercadoria não foi referendada pelo Fisco, que  desembaraçou  automaticamente  a  mercadoria  que  se  encontrava  incorretamente descrita.  CONSTITUCIONALIDADE DAS  NORMAS  LEGAIS QUE DISPÕEM  SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial,  de  vedação  ao  confisco,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento  vedado  a  este  órgão,  segundo o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Intimado da referida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 420/446, oportunidade em que repisou as alegações tratadas em impugnação, quais sejam:  (i)  que  em  processo  judicial  promovido  por  terceiro  houve  o  reconhecimento  quanto  à  adequação  da  classificação  fiscal  atribuída pela  recorrente  ao  produto  analisado  no  presente processo administrativo;  (ii)  que  a  presente  exigência  fiscal  implica  a  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento, já que durante anos a recorrente e outras empresas do mercado utilizaram para o  produto importado a classificação fiscal agora questionada pela fiscalização;  (iii) é improcedente a multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, uma  vez  que o  contribuinte  teria declarado  adequadamente  a mercadoria  importada  em  sua DI,  a  qual não estaria sujeita à prévia LI;  (iv)  é  improcedente  a  multa  de  1%  aplicada  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria, já que não houve erro na descrição da mercadoria importada; e, por fim  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10510.002054/2008­79  Resolução nº  3402­001.024  S3­C4T2  Fl. 542          4 (v)  é  nulo  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  a  fiscalização  teria  embasado  a  presente  exigência  sem  amparo  de  laudo  técnico  a  fundamentar  a  reclassificação  fiscal  perpetrada.  4. É o relatório.  Voto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  presente  discussão  gravita  em  torno  da  classificação fiscal atribuída ao produto importado pela Recorrente e objeto de revisão fiscal.  6. Segundo alega o contribuinte, o produto em questão enquadrava­se na posição  3204.15.10 da TEC­IPI, vigente à época dos fatos e assim descrita:  3204  Matérias corantes orgânicas sintéticas, mesmo de constituição química  definida;  preparações  indicadas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  à  base  de  matérias  corantes  orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  sintéticos do tipo utilizado com agentes de avivamento fluorescentes ou  como luminóforos, mesmo de constituição química definida.  3204.15  Corantes  de  cuba  (incluindo  os  utilizáveis,  no  estado  em  que  se  apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes.  3204.15.10  Indigo blue segundo Colour Index 73.000  7.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  alega  que  referido  produto  deveria  ter  sido  enquadrado na posição 3204.15.90 da TEC­IPI vigência á época e que era assim descrita:  3204.15.90  Outros corantes à cuba e preparações a base desses corantes.  8.  Importante  registrar  que  essa  diferença  de  classificação  não  redundou  em  exigência  de  tributos,  uma  vez  que  ambas  classificações  apresentavam  as mesmas  alíquotas  para  fins  de  IPI­importação  e  Imposto  de  Importação.  Em  verdade,  tal  distinção  implicou  apenas  a  exigência  de  (i) multa  por  importação  de  mercadoria  desamparada  de  licença  de  importação  e  (ii)  multa  por  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura Comum do Mercosul;  9.  Não  obstante,  segundo  consta  dos  autos  e  exposto  no  relatório  alhures  desenvolvido, a exigência fiscal não se pautou em um laudo técnico, mas sim em informações  técnicas  obtidas  junto  ao  sítio  eletrônico  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  Química  (ABIQUIM),  bem  como  ficha  de  dados  de  segurança  veiculada  pela  empresa  exportadora  (Dystar)  (fls.  269/274).  Segundo  a  fiscalização  tais  informações  seriam  suficientes  para  a  reclassificação do produto importado.  10.  O  contribuinte,  entretanto,  traz  com  sua  impugnação  laudos  técnicos  elaborados  pelo  Laboratório Falcão  Bauer  (fls.  339  e  341)  a  pedido  da Receita  Federal  em  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10510.002054/2008­79  Resolução nº  3402­001.024  S3­C4T2  Fl. 543          5 outros processos administrativos de outros contribuintes nos quais, aparentemente, se debate a  mesma questão aqui tratada: a classificação fiscal da mercadoria importada pela recorrente. Em  tais laudos, a mercadoria importada pela recorrente é qualificada como "preparação à base de  Índigo Blue, segundo Colour Index 73001".  11. Diante deste quadro, é possível perceber que há uma dúvida  real quanto à  correta classificação do produto tratado no caso decidendo.  12.  Assim,  para  a  devida  análise  da  demanda  por  parte  deste  Tribunal  Administrativo  torna­se  essencial  a  realização  de  elaboração  de  perícia  técnica  para  providenciar o que segue:  (i)  identificar  a  composição  química  do  "Indigo  blue  reduzido  Colour  Index  73.000"  e  dos  corantes  importados  pela  recorrente  no  presente  caso,  discriminando,  analiticamente, eventuais diferenças entre tais produtos;  (ii) responder se eventuais diferenças entre tais bens são suficientes para impedir  a classificação das mercadorias importadas como "Indigo blue reduzido Colour Index 73.000".  13.  Antes,  todavia,  da  realização  da  perícia,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Na hipótese de  indicação  de  assistente  técnico  este  deverá,  com  antecedência mínima  de  10  (dez)  dias,  ser  intimado da data e local da perícia para que possa acompanhá­la.  14.  Concluída  a  perícia,  bem  como  apresentada  a  manifestação  da  unidade  preparadora,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  querendo,  manifestar­se  a  respeito  da  providência tomada em até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único do Decreto  n. 7.574/2011.  15. Ato  contínuo,  este processo deverá  retornar  para este Tribunal  e, antes  de  movimentação para  este Relator, deverá  ser dada oportunidade para que a Procuradoria  da Fazenda Nacional também se manifeste a respeito do laudo produzido.  16.  Tomadas  todas  as  providências  acima  indicadas,  o  processo  deverá  ser  movimentado para este Relator ou quem lhe fizer as vezes para fins de julgamento.  17. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 544DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721432/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. DECISÃO. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO. Não há nulidade na decisão recorrida que aprecia os pontos de impugnação aventados e se sustenta em processo instruído com peças, provas e documentos indispensáveis e capazes de demonstrar a descrição dos fatos, a capitulação legal dos dispositivos infringidos e suficientes para o conhecimento da infração incorrida, inexistindo, nesse casso, preterição do direito de defesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. MULTA. ERRO DE CAPITULAÇÃO. LEI REVOGADA. RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa fundada em lei revogada, imposta a um único período de apuração mensal, quando corretamente imposta a diversos períodos fiscalizados em que a mesma lei era vigente, não tem o poder de macular todo o trabalho fiscal resultante no lançamento, devendo ser reclassificada nos termos da nova lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO PRESTADOR DE SERVIÇO E EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADES E JORNADA SEGREGADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS CONSIDERADOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É permitido ao empregado prestar serviço ao seu empregador na condição de contribuinte individual autônomo, desde que as atividades e os horários de trabalho sejam diversos entre si. Ausente comprovação da segregação de atividades e horários de jornadas, os rendimentos creditados pelo empregador ao empregado que também lhe presta serviço na condição de contribuinte individual autônomo devem ser considerados como salário de contribuição, sujeitos à incidência das Contribuições Previdenciárias Patronais. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas conforme os termos estritamente definidos pela legislação previdenciária. Ausente essa observância, incidem as Contribuições Previdenciárias Patronais. BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA. CONCESSÃO. EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO. Por expressa disposição do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, integram o salário de contribuição do empregado as remunerações pagas, devidas ou creditadas destinadas a retribuir o salário, inclusive na forma de utilidades. O artigo 458, § 2º, II, expressamente afasta o caráter salarial do auxílio educação, retirando - portanto - da incidência da norma tributária, tal utilidade, mormente no período do lançamento tributário em apreço.
Numero da decisão: 2201-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento BO. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 26/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE.  DECISÃO.  APRECIAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  RECURSAIS. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE  VÍCIO.  Não há nulidade na decisão recorrida que aprecia os pontos de  impugnação  aventados  e  se  sustenta  em  processo  instruído  com  peças,  provas  e  documentos indispensáveis e capazes de demonstrar a descrição dos fatos, a  capitulação  legal  dos  dispositivos  infringidos  e  suficientes  para  o  conhecimento  da  infração  incorrida,  inexistindo,  nesse  casso,  preterição  do  direito de defesa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE.  MULTA.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO.  LEI  REVOGADA.  RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A multa fundada em lei  revogada,  imposta a um único período de apuração  mensal,  quando  corretamente  imposta  a  diversos  períodos  fiscalizados  em  que  a mesma  lei  era  vigente,  não  tem  o  poder  de macular  todo  o  trabalho  fiscal  resultante  no  lançamento,  devendo  ser  reclassificada  nos  termos  da  nova lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  AUTÔNOMO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO  E  EMPREGADO.  POSSIBILIDADE.  ATIVIDADES  E  JORNADA  SEGREGADOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS CONSIDERADOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  É permitido ao empregado prestar serviço ao seu empregador na condição de  contribuinte  individual  autônomo,  desde  que  as  atividades  e  os  horários  de  trabalho  sejam  diversos  entre  si.  Ausente  comprovação  da  segregação  de  atividades e horários de jornadas, os rendimentos creditados pelo empregador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 14 32 /2 01 2- 04 Fl. 361DF CARF MF     2 ao  empregado  que  também  lhe  presta  serviço  na  condição  de  contribuinte  individual  autônomo devem  ser  considerados  como  salário  de  contribuição,  sujeitos à incidência das Contribuições Previdenciárias Patronais.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas  ou  creditadas  conforme  os  termos  estritamente  definidos  pela  legislação  previdenciária.  Ausente  essa  observância,  incidem  as  Contribuições  Previdenciárias Patronais.  BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA. CONCESSÃO. EXCLUSÃO DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO.  Por expressa disposição do artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, integram o salário  de contribuição do empregado as remunerações pagas, devidas ou creditadas  destinadas a retribuir o salário, inclusive na forma de utilidades. O artigo 458,  § 2º, II, expressamente afasta o caráter salarial do auxílio educação, retirando  ­  portanto  ­  da  incidência  da  norma  tributária,  tal  utilidade,  mormente  no  período do lançamento tributário em apreço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  do lançamento o levantamento BO. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso  (Relator),  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Dione  Jesabel Wasilewski.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 362          3 Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  293/335)  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Belo Horizonte (fls. 276/284) que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito  tributário  lançado  através  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.354.738­2  (fls.  03),  nº  37.354.739­0  (fls.  04/32)  e  nº  37.354.740­4  (fls.  33/58)  ­  nos  valores  de R$ 186.085,20, R$  1.092.057,91  e  R$  229.109,92,  respectivamente,  já  acrescidos  de  multa  de  ofício,  além  de  multa  e  juros  moratórios  ­  lavrados  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  registros  da  Recorrente  (fls.  67/73)  –  precedido  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  06.1.01.00­2011­00388,  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  67/68)  e  Termos  de  Intimação Fiscal nº 01 (fls. 69/70) e nº 02 (fls. 71/72) – relativos às Contribuições devidas à  Previdência Social, da seguinte forma:  a.  DEBCAD 37.354.738­2  (fls. 03): Apresentar GFIP  com dados  incorretos  relativos  ao  valor dos salários de contribuição e das contribuições decorrentes;  b.  DEBCAD  37.354.739­0  (fls.  04/32):  Deixar  de  considerar  como  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  destinada  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  da  empresa (patronal), e da GILRAT, as remunerações pagas aos segurados empregados a  título de “bolsa de  estudo”,  “bolsa de  incentivo  à pesquisa  e  extensão”  e  “recibos  de  pagamento de autônomo – RPA”;  c.  DEBCAD  37.354.740­4  (fls.  33/58):  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos, denominados terceiros.  A  fiscalização  constatou  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  –  registrados na GFIP como “empregados” e “contribuintes individuais” ao mesmo tempo ­ em  duas modalidades:  remuneração com base em folha de pagamento e  recibo de pagamento de  autônomos  (RPA),  tendo  autuado  a  Recorrente  por  não  ter  apresentado  documentos  que  demonstrassem que os valores pagos aos empregados a título de serviços prestados na condição  de contribuinte individual autônomo decorreram do exercício de atividades diversas daquelas  exercidas  como  empregado  e  em  horário  de  trabalho  diferente;  além  de  ter  deixado  de  considerar  como  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  destinada  à  Seguridade  Social  os  valores  pagos  aos  empregados  e  seus  dependentes  a  título  de  “bolsa  de  estudo”,  “bolsa  de  incentivo à pesquisa e extensão” e via RPA.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  201/234),  cujas  alegações,  resumidas  com clareza e pormenores  no  relatório do acórdão proferido pela DRJ­ Belo Horizonte, adoto como parte fundamental deste relatório, a seguir transcritas:  “Nulidade do auto de infração nº  .37.354.738­2, por ter sido fundamentado  em  dispositivo  legal  revogado  e  nulidade  dos  autos  de  infração  nºs  37.354.739­0  e  37.354.740­4,  pois  dos  quais  sequer  consta  a  descrição  sumária  da  infração  imputada  e  dispositivo  legal  supostamente  infringido,  caracterizando violação do devido processo  legal e cerceamento do direito  de defesa.  É  totalmente  improcedente  o  entendimento  do  Auditor  Fiscal  de  que  os  valores discriminados na planilha deveriam constar da folha de pagamento  do segurado empregado, tendo em vista que, o recolhimento da contribuição  observou  os  exatos  termos  da  legislação  vigente,  quanto  aos  serviços  prestados  por  trabalhadores  autônomos,  independentemente  de,  Fl. 363DF CARF MF     4 simultaneamente,  figurarem  em  relação  laboral  diversa  com  a  mêsma  organização.  Assim, comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária na forma  da  lei,  impõe­se  o  cancelamento  do  débito  fiscal  no  que  tange  ao  levantamento  discriminado  como  AS  (Diferenças  de  Risco  Ambiental  do  Trabalho e Terceiros).  Em que pese tratar­se de obrigação convencional imposta à Impugnante por  negociação  coletiva,  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  não  caracteriza  benefício  instituído  ao  empregado  pelo  seu  desempenho  no  labor,  muito  menos vantagem fornecida pela Impugnante como gratificação pelo trabalho  desenvolvido ou pelo cargo ocupado.  O  Auditor  não  separa  as  bolsas  concedidas  em  virtude  de  obrigação  convencionada  em  negociação  coletiva,  daquelas  decorrentes  de  normas  internas, como a que estabelece a concessão de bolsa ao aluno como prêmio  pelo desempenho acadêmico no decorrer do curso, revelada na cerimônia de  Colação de Grau.  A instituição de prêmio de bolsa acadêmica para o aluno que sobressaiu em  seu curso, e que, por acaso, possui relação empregatícia com a Impugnante,  jamais  autorizaria  o  entendimento  de  que  este  custo  integra  o  salário  de  contribuição para efeito de incidência previdenciária.  Que  a  definição  constante  do  relatório  dos  autos  de  infração  quanto  aos  levantamentos discriminados como Cl e Dl é  insubsistente e evasiva, o que,  por si só,  torna a autuação eivada de nulidade, por afrontar o princípio do  contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV, art. 5° da CF/88.  Caso não decrete a nulidade do auto por afronta ao princípio constitucional  do contraditório e da ampla defesa, o que se admite apenas em decorrência  do  princípio  da  eventualidade,  requer  a  Impugnante  sejam  devidamente  compensados  os  valores  efetivamente  recolhidos  a  título  de  contribuições  sociais.  A  bolsa  de  pesquisa  não  integra  a  remuneração  do  empregado,  e,  consequentemente,  não  se  sujeita  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9º,  t,  da  Lei  8.212/1991,  assim  como a definição jurídica tratada no art. 458, § 2o, da CLT, motivo pelo qual  as autuações devem ser rechaçadas.  Reitera­se  que  o  AI  n.°  373547390  faz  alusão  às  contribuições  previdenciárias devidas pelo empregador. Entretanto, não verificado o  fato  previsto em lei a ensejar o recolhimento previdenciário,  impõe­se constatar  que tal contribuição não é devida.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento,  pelo  empregador,  de  valores  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviços.  As  verbas  discriminadas  no malfadado  auto  de  infração  n.°  373547390,  quais  sejam  (AS,  BO,  Cl,  DF  e  PI),  conforme  sobejamente  demonstrado,  não  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 363          5 caracterizam  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  serviço  da  Impugnante.  Neste  diapasão,  como  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  somente  surge  no  momento  do  recebimento  de  valores  em  decorrência  do  trabalho  prestado,  o  Al  n.°  373547390  não merece  prosperar  devendo  ser  totalmente anulada a penalidade aplicada, no valor de um milhão, noventa e  dois mil e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos.  O  malsinado  AI  n.°  373547404  refere­se  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  discriminadas  no  Demonstrativo  consolidado:  FNDE,  INCRA,  SESC,  SEBRAE.  Contudo,  conforme  cabalmente  demonstrado,  o  auto  em  epígrafe  versa  sobre  verbas  (AS,  BO, DF  c  PI)  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Portanto,  salienta­se  a  inocorrência  do  fato  gerador  apto  a  ensejar  a  obrigação  do  recolhimento da suposta contribuição previdenciária imputada, impondo­se,  pois, a improcedência da autuação.  O  AI  n.°  373547382  refere­se  a  obrigação  acessória  de  recolhimento  de  multa no  importe de cento e oitenta e seis mil, oitenta e cinco reais e vinte  centavos.  Com  efeito,  impõe­se  o  cancelamento  da  autuação  em  comento  tendo  em  vista  que  referente  a  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória de declarar as contribuições previdenciárias em GFIP. Concessa  vênia,  tendo  em  vista  a  inocorrência  dos  fatos  geradores  das  pretendidas  contribuições conforme amplamente demonstrada, não há como penalizar a  Impugnante pela não declaração na GFIP de tais verbas.  Que se as verbas representadas pelo Sr. Auditor pelas siglas DF, Cl, PI, BO  e  AS  não  caracterizam  remuneração,  portanto  não  incidindo  contribuição  previdenciária, não há qualquer obrigação de declarar as  referidas  verbas  em GFIP.  Assim,  impõe­se  o  cancelamento  do  AI  n.°  373547382,  em  decorrência  de  regra  basilar  do  direito  que  determina  que  o  acessório  segue  o  principal.  Neste  diapasão,  se  insubsistentes  as  autuações  que  representam  obrigação  principal, da mêsma forma deve ser decretada a improcedência da autuação  que representa obrigação acessória.  Requer:  1)­  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  aduzida  e,  consequentemente,  arquivados  os  autos  de  infração,  uma  vez  que  afrontam  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de não observarem  a estrita legalidade para a exteriorização do ato;  2)  ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  o  que  se  admite  por  argumento,  impõe­se  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  e,  por  via  de  consequência,  determinado  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  impugnados (Al n°s 373547382. 373547390 e 373547404) e dos respectivos  lançamentos previdenciários/fiscais levados a efeito.  Fl. 365DF CARF MF     6 3)­  Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  compensação dos valores pagos a igual título dos apontados nos autos.”    A  DRJ­Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  Impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADE  Não há  que  se  falar  em nulidade  quando a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento descrição dos  fatos suficiente para o conhecimento da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando  nos  autos  a  ocorrência  de  preterição  do  direito de defesa.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EMPREGADO  E  AUTÔNOMO  À  MÊSMA  EMPRESA.  A  prestação  de  serviços  por  uma  pessoa  na  condição  de  empregado  e  autônomo  para  uma  mêsma  empresa  pode  ser  permitida,  desde  que  as  atividades sejam inteiramente diversas e o horário de trabalho na condição  de  empregado  seja  bem  definido,  não  se  confundindo  com  o  período  de  prestação de serviços como autônomo.  BOLSA DE ESTUDO  A previsão legal de exclusão do salário­de­contribuição somente é aplicável  aos pagamentos de plano educacional que vise à educação básica e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  benefício.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas  ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As  demais sofrerão os efeitos da tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao órgão julgador administrativo se manifestar sobre argumentos  de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 364          7 Crédito Tributário Mantido”    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/12/2012  (fls.  290),  a  Recorrente interpôs  tempestivamente, em 03/01/2013, Recurso Voluntário  (fls. 293/335), nos  seguintes termos:  a.  Nulidade  do  Acórdão  da  DRJ  por  Ausência  de  Fundamentação:  A  decisão  proferida  pela DRJ deixou  de  examinar  os  argumentos  da Recorrente,  limitando­se  a  negar provimento à sua Impugnação, sob a fundamentação de que os Autos de Infração  foram lavrados por autoridade competente, porém, sem dedicar qualquer consideração  às razões de fato e de direito alegadas quanto à nulidade dos referidos autos no sentido  de ausência de descrição do fato imputado e da disposição legal infringida;  b.  Quanto às alegações de  ilegalidades aventadas pela Recorrente, o Acórdão da DRJ se  limitou a informar que não caberia àquele órgão julgador se manifestar a respeito de tal  tema, com base no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72;  c.  A decisão recorrida é carente de fundamentação, pois deixou de rebater as alegações de  nulidade  e  ilegalidades,  o  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos,  que  são  obrigados a analisar pormenorizadamente todas as alegações inseridas na Impugnação e  decretarem, ex officio, os atos ilegais;  d.  O  julgador  de  piso  interpretou  erroneamente  o  artigo  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  pois este dispositivo não veda o exame de legalidade do ato administrativo, e se assim o  fizesse, estaria desnaturando o princípio da legalidade. Assim, esta norma veda apenas  o exame de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto;  e.  Ao  deixar  de  analisar  as  alegações  de  nulidade  e  ilegalidade  promovidas  pela  Recorrente,  o  julgador  de  piso  infringiu  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  que  gera  a  nulidade  do  Acórdão  da  DRJ.  Em  razão  disso,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão,  por  vício  decorrente  da  ausência  de  fundamentação;  f.  Mêsmo  tendo  restado  comprovada  a  ausência  de  elementos  de  validade  dos  autos  de  infração,  quais  sejam,  a  falta  de  descrição  do  fato  imputado  e  o  dispositivo  legal  infringido,  o  julgador  de  piso  se  limitou  a  informar  que  os  mencionados  autos  cumpriram os requisitos legais exigidos pelos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72,  sem sequer verificar se os mêsmos tinham sido cumpridos;  g.  A decisão recorrida fundamenta suas razões no fato de que os autos de infração foram  lavrados por servidor competente, sendo que essa autoria não foi contestada e nem está  relacionada à nulidade presente nos autos, que por sua vez, está relacionada à preterição  do direito de defesa e ao vício de legalidade;  h.  Por sua ofensa à lei, a invalidação dos autos tem efeitos ex tunc, retroagindo à origem  dos fatos e fulminando suas posteriores implicações;  Fl. 367DF CARF MF     8 i.  Houve incorreto enquadramento dos dispositivos que fundamentaram a multa aplicada  pelo Auto de Infração nº 37.354.738­2, posto que já revogados à época da sua lavratura,  o que vicia o auto na sua integralidade;  j.  A decisão  recorrida  é  carente  de  fundamentação  quanto  à  nulidade  apontada nos AIs  DEBCADs  nº  37.354.739­0  e  nº  37.354.740­4,  nos  quais  não  consta  a  descrição  dos  fatos  e  dos  dispositivos  legais  infringidos  e,  por  assim  ser,  afronta  o  princípio  da  legalidade, que norteia a Administração Pública, causando prejuízo ao direito de defesa  da Recorrente, que requer a nulidade dos autos de infração e a extinção das penalidades  impostas;  k.  Pagamentos  Efetuados  a  Empregado  Contribuinte  Autônomo:  A  Recorrente  recolheu  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  à  Terceiros  com  base  nos  pagamentos  realizados  a  empregados  nas  condições  de  “empregados  propriamente  ditos”  e  de  “contribuintes  individuais  autônomos,  em  razão  de  serem,  simultaneamente, prestadores de serviço para a Recorrente;  l.  A contribuição incidente sobre os valores pagos aos empregados, mas na condição de  contribuintes individuais autônomos, se limita a 20% sobre a remuneração creditada em  contraprestação  pela  prestação  de  serviços  por  estes,  não  merecendo  prosperar  a  alegação de incidência também da GILRAT e da contribuição destinada a terceiros;  m.  Os  empregados  da  Recorrente  que  receberam  remuneração  também  por  serviços  prestados  na  condição  de  autônomos  mantiveram  com  esta  contratos  específicos  de  prestação de serviço, cujo objeto divergia das atividades e funções que estes prestavam  a  ela  na  condição  de  empregados,  conforme  relatório  (planilha)  reportando  o  nome  destes  empregados,  e documentos  relacionados  a um  empregado em específico,  o Sr.  Fabiano  Botelho  Siqueira,  juntados  por  amostragem,  como  por  exemplo,  Fichas  de  Registro,  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  e  Contratos  de  Trabalho;  fato  que  desnatura a decisão recorrida no ponto em que se fundou “na ausência de provas de que  as atividades foram desenvolvidas em relações de trabalho distintas”;  n.  Junta,  a  título  de  exemplo,  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  alguns  professores  empregados  em 2008,  contratados para  realizarem  trabalhos  autônomos e  individualizados e de cessão de direitos de imagem, que em nada se relacionam com as  atividades exercidas pelos mêsmos na constância da relação de emprego;  o.  Sobre os valores pagos aos empregados na condição de contribuintes autônomos foram  recolhidas  as  contribuições previdenciárias devidas,  com base no  código da  categoria  13, conforme dispõe o Manual da GFIP (IN INSS/DC nº 94/2003), o que desnatura a  alegação da fiscalização de que estes valores deveriam constar da folha de pagamento  dos segurados empregados; e comprova o recolhimento das mencionadas contribuições,  impondo­se, assim, o cancelamento do crédito lançado com base nos valores indicados  sob a  sigla  “AS”  (Diferenças de Risco Ambiental  do Trabalho  e Terceiros),  nas  suas  denominações “AS1”, “AS2” e “AS3”, nos autos nº 37.354.739­0 e nº 37.354.740­4;  p.  Pagamentos Efetuados a Título de Bolsa de Estudo: O Fornecimento de bolsas de  estudo  e  pesquisa  não  é  considerado  “ganho  econômico”  ou  “vantagem”  capazes  de  considera­lo  como  parcela  salarial,  conforme  o  artigo  458  da  CLT  e,  por  isso,  não  devem compor o salário de contribuição, pois não significa salário in natura;  q.  Devido  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  à  qual  se  submete  a  Recorrente,  esta  é  obrigada a conceder bolsas de estudo aos seus empregados, não significando benefício  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 365          9 recebido pelo empregado em razão de seu desempenho laboral, nem sequer gratificação  ou prêmio por ocupação de cargo específico;  r.  As  bolsas  de  estudo  não  são  distribuídas  em  caráter  contraprestacional,  nem  são  concedidas  de  forma  integral,  mas  parcial  (isentas  de  gratuidade),  podendo  todos  os  empregados  delas  se  beneficiarem,  bastando  que  cumpram  condições  estabelecidas  previamente,  o  que  confirma  seu  caráter  social  de  acesso  ao  estudo  e  a  uma melhor  qualificação  profissional.  Assim,  se  distinguem  do  salário  de  contribuição,  que  tem  natureza retributiva, com o devido amparo do entendimento jurisprudencial do TRF da  1ª e da 3ª Regiões e do STJ. Do contrário, não teria sentido a intenção do legislador em  promover  que  o  empregador  incentive  a  formação  acadêmica  e  profissional  do  empregado, mediante desoneração tributária;  s.  O  agente  fiscal  não  distinguiu  os  valores  creditados  aos  empregados  decorrentes  das  bolsas concedidas em cumprimento ao CCT daqueles oriundos de concessão a título de  premiação por desempenho acadêmico;  t.  Os valores relacionados à concessão das bolsas de estudo, para não comporem o salário  de contribuição, não necessitam que os estudos estejam necessariamente vinculados às  atividades desenvolvidas pela empregadora;  u.  Como o parágrafo 2º do artigo 458 da CLT “retira” o caráter remuneratório dos valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  não  devem  incidir  sobre  estes  as  contribuições  previdenciárias,  que  somente  incidem  sobre  os  créditos  com  natureza  remuneratória.  Assim,  ao  deixar  de  reconhecer  isto,  o  julgador  da DRJ deixou  de  observar  a norma  competente ao seu bel prazer, culminando por configurar abuso de poder e afronta aos  princípios da Administração Pública;  v.  São  insubsistentes  os  itens  “BO”,  “BO1”  e  BO2”  dos  autos  nº  37.354.739­0  e  nº  37.354.740­4;  w.  Diferenças Apuradas entre a Contabilidade e a Folha de Pagamentos com a GFIP:  Os  levantamentos discriminados como CI e DI  são  insubsistentes e evasivos, capazes  de  anular os  autos de  infração por afronta  aos princípios  do  contraditório  e da ampla  defesa,  haja  vista  a  falta  de  indicação  exata  de  quais  pagamentos  realizados  pela  Recorrente compuseram a mencionada apuração;  x.  Pela  análise  das  tabelas  juntadas  pelo  auditor  fiscal  relativas  à  apuração  do  crédito  denominado  de  “CI”  se  percebe  que,  em  alguns  mêses,  há  diferença  de  valores  registrados  a  maior  na  contabilidade  da  Recorrente  em  comparação  com  os  valores  lançados em GFIP, mas que, porém, são compensados com os valores registrados nos  mêses  subsequentes,  em que os valores da contabilidade são menores do que aqueles  lançados em GFIP. Outrossim, em alguns mêses não foi apurada diferença. A mêsma  situação  se  verifica  quanto  aos  créditos  apurados  sob  o  título  de  “DI”. Dessa  forma,  requer a compensação dos valores recolhidos “a maior”, bem como sejam os autos nº  37.354.739­0  e  37.354.740­4  julgados  improcedentes  quanto  aos  itens  “CI”,  “CI1”,  “CI2”, “DF”, “DF1” e “DF2”;  y.  Pagamentos  Efetuados  a  Título  de  Bolsa  de  Incentivo  à  Pesquisa  e  à  Iniciação  Científica: O Programa de Pesquisa e Iniciação Científica (PROPIC) é voltado para o  benefício de estudantes e professores de graduação do ensino superior, em atendimento  Fl. 369DF CARF MF     10 à  Lei  de Diretrizes  e Bases  da Educação  (Lei  nº  9.349/96)  e,  por  essa  razão,  não  há  suporte legal para que os valores concedidos aos beneficiados sejam interpretados como  parcela salarial; em especial por serem custeados por terceiros estranhos à Recorrente  (FUNADESP  e  FAPEMIG)  e  por  não  representarem  contraprestação  decorrente  de  contrato  de  trabalho  à  ela  prestado,  devendo  ser  aplicado  a  este  tópico  as  mêsmas  alegações defensivas utilizadas no item relativo às bolsas de estudo,  inclusive aquelas  alusivas à afronta aos dispositivos legais e princípios informados;  z.  Requer a aplicação analógica dos dispositivos Artigo 28, § 9º, “e”, “7” e “t”, ambos da  Lei  nº  8.212/91,  em  razão  da  semelhança  do  tratamento  legal  conferido  aos  valores  relativos  às  bolsas  de  estudo  com  aqueles  relacionados  às  bolsas  de  incentivo  à  pesquisa, em consonância com o artigo 4º da LICC;  aa. Pelo acima exposto, são insubsistentes os valores apurados nos denominados itens “PI”,  “PI1”  e  PI2”,  devendo  os  autos  nº  37.354.739­0  e  37.354.740­4  serem  julgados  improcedentes com relação a estes itens;  bb. O Auto de Infração nº 37.354.738­2, relativo à multa por descumprimento de obrigação  acessória, deve ser cancelado, por restar comprovada a inexistência dos fatos geradores  informados no expediente fiscal;  cc. Ao  final,  requereu  o  conhecimento  e  processamento  do  recurso,  das  alegações  preliminares, bem como a improcedência e anulação dos três autos combatidos, além da  compensação de valores das contribuições pagos a maior.  É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Alegações de Nulidade do Acórdão da DRJ  Nas  razões  do  seu  recurso,  a Recorrente  aduz  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ deixou de examinar seus argumentos quanto à nulidade dos autos de infração decorrente  da ausência de descrição do fato imputado e da disposição legal infringida e, por consequência,  sobre  estes  não  se  manifestou,  fato  que,  na  sua  ótica,  caracteriza  a  decisão  como  “sem  fundamentação”.  Neste  ponto,  ainda  firma  que  a  aludida  omissão  é  vedada  aos  julgadores  administrativos, que são obrigados a analisar pormenorizadamente todas as alegações inseridas  na Impugnação, sob pena de infringirem os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Além  disso,  entende  que  o  julgador  de  piso:  i)  interpretou  erroneamente  o  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, pois este dispositivo não veda o exame de legalidade do  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 366          11 ato  administrativo,  mas  sim  de  lei;  e  ii)  se  limitou  a  informar  que  os  mencionados  autos  cumpriram os  requisitos  legais exigidos pelos artigos 10 e 11 da  referida norma,  sem sequer  verificar se os mesmos tinham sido cumpridos.  Ainda, acusa o incorreto enquadramento dos dispositivos que fundamentaram  a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37.354.738­2, posto que já revogados à época da sua  lavratura, o que vicia o auto na sua integralidade.  Em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  entendo  que  estes  não  devem  prosperar, senão vejamos.  Pela leitura da decisão recorrida se constata que o julgador de piso analisou  as alegações de nulidade aventadas pela Recorrente, bem como discorreu sobre elas, conforme  se depreende da leitura dos trechos do seu voto (fls. 280/281), abaixo transcritos:  “Voto  A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  e  alterações,  portanto,  dela  toma­se  conhecimento.  Com  relação  aos  argumentos  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  nºs  37.354.739­0,  37.354.740­4  e  37.354.738­2,  há  que  se  esclarecer  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  dos  mêsmos  são  determinados  pelo  artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O Decreto nº 70.235 dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos  seguintes termos:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.”  O  Auto  de  Infração  insere­se  na  categoria  prevista  no  acima  transcrito  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  70235/72  (atos  e  termos),  sendo  nulo,  portanto, quando lavrado por pessoa incompetente.  Havendo  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes  das  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº.  70.235,  essas  não  implicarão  em  nulidade  e  poderão ser sanadas se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina  o artigo 60 do mêsmo Decreto:  “Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.”  As  autuações  em  exame  foram  lavradas  por  Auditor  Fiscal  em  pleno  exercício de suas funções, competente, pois, para tal, e contém os requisitos  indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto  n.º  70.235,  apresentando,  portanto,  os  elementos  imprescindíveis  para  o  pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte.  Fl. 371DF CARF MF     12 Não há que se falar em nulidade dos Autos de Infração quando a exigência  fiscal,  como  ocorre  no  presente  caso,  sustenta­se  em  processo  instruído  com as peças  indispensáveis,  contendo, o  lançamento, descrição dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa.  Em relação ao argumento de nulidade do auto de infração nº .37.354.738­  2, por  ter  sido  fundamentado em dispositivo  legal  revogado, não pode ser  acolhido, pois as alterações  introduzidas pela Medida Provisória  ­ MP nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  refere­se  apenas  ao  critério  de  cálculo da multa a ser aplicada, e não da revogação do dispositivo de que  trata  a  infração  sob  análise  (artigo  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991).”  (grifei)  Outrossim,  pela  simples  leitura  dos  autos  de  infração,  se  verifica  que  estes  trouxeram  no  seu  bojo  a  descrição  dos  fatos  imputados,  bem  como  as  disposições  legais  infringidas, conforme abaixo demonstrado:    Auto de Infração DEBCAD nº 37.354.738­2  “Fundamento Legal: 68  Nos termos dos arts. 2° e 3º da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na  seguinte infração:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO:  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º acrescentados pela Lei n. 9.528,  de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528,  de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVOS LEGAIS DA MUTA APLICADA  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  32,  parágrafo 5º,  acrescentados pela Lei n.  9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada  pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373.  DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR  DA  MULTA:  R$186.08520  CENTO  E  OITENTA  E  SEIS  MIL  E  OITENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS” (grifei)    Auto de Infração DEBCAD nº 37.354.739­0  “Fundamentos Legais das Rubricas  200 ­ CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE  EMPREGADOS  200.08 ­ Competências: 01/2008 a 12/2008  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 367          13 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, I (com a redação dada pela Lei n. 9.876,  de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art. 201, I, parágrafo 1º e  art.  216,  I,  “b”  (com  as  alterações  dadas  pelo  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99).  224  ­  CONTRIBUICAO  DAS  EMPRESAS/COOPERATIVAS  S/  AS  REMUNERACOES  PAGAS,  DISTRIBUIDAS  OU  CREDITADAS  A  AUTONOMOS,  AVULSOS  E  DEMAIS  PESSOAS  FISICAS  E  DOS  COOPERADOS,  DE  QUE  TRATA  A  LEI  COMPLEMENTAR  N.  84/96  ATE  02/2000  E  CONTRIB.  DAS  EMPRESAS  S/  A  REM.  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91,  NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99  224.05  –  Competências:  01/2008  a  02/2008,  04/2008,  06/2008,  08/2008  a  09/2008, 11/2008 a 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, III (com as alterações da Lei n. 9.876, de  26.11.99;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, art. 12, I e parágrafo único, art. 201, II, parágrafos 1.,  2.,  3.,  5.  e  8.,  com  as  alterações  do  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99  e  do  Decreto n. 3.452, de 09.05.00.  301  ­  CONTRIBUICAO  DAS  EMPRESAS  PARA  FINANCIAMENTO  DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA  301.08 ­ Competências: 01/2008 a 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732,  de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  I,  parágrafo  único,  na  redação  dada  pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1. ao 6..  A PARTIR DE 01/2010  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732,  de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  12,  I,  parágrafo  único,  na  redação  dada  pelo  Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, I, II e III e parágrafos 1. ao 6 e art.  202­A  (acrescentado  pelo Decreto  n.  6.042,  de  12.02.07,  com  redação  do  Decreto n. 6.957, de 09.09.09) e Decreto n. 6.957, de 09.09.09, artigos 2. e  4..  800 ­ PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ­ EMPRESAS EM  GERAL  800.10 ­ Competências: 01/2008 a 09/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  I  (com  a  alteração  da Lei  n.  8.620,  de  05.01.93, e da Lei n. 9.876, de 26.11.99); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7.,  parágrafos  1.  e  2.;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com  as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. PERIODO: A PARTIR DE  04.2003:  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  I  (com  a  alteração  da  Lei  n.  8.620, de 05.01.93 e da Lei n. 9.876, de 26.11.99); Lei n. 8.620, de 05.01.93,  art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., parágrafo 1.,  combinado  com  o  art.  15;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  Fl. 373DF CARF MF     14 pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com  as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99.  800.11 ­ Competências: 10/2008 a 12/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  I  (com  a  alteração  da Lei  n.  8.620,  de  05.01.93,  da  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99,  da  MP  n.  351,  de  22.01.07,  convertida  na  Lei  n.  11.488,  de  25.06.07  e  da  MP  n.  447,  de  14.11.08,  convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art.  7.,  parágrafos  1.  e  2.;  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  parágrafo  1.,  combinado  com  o  art.  15;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com  as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99.  601 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências : 04/2008 a 05/2008, 07/2008 a 11/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, ¨a¨, ¨b¨ e ¨c¨, parágrafos 2. ao 6.  e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265,  de  29.11.99).  CALCULO  DA MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NAO INCLUIDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL  DE  LANCAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CREDITOS  INCLUIDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANCAMENTO: 24% em  até  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  após  o  15.  dia  do  recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS; 50%  após  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mêsmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mêsmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcelamento. OBS.: NA HIPOTESE DAS CONTRIBUICOES OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANCAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO  DESSE  DOCUMENTO,  SERA  A  REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competências: 01/2008 a 11/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  34  (restabelecido  com a  redação dada pela  MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores até a MP n. 1.523­ 8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na MP n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do  Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art. 61, parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 368          15 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨, ¨b¨ e ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 7. e art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA; B) TAXA MEDIA MENSAL  DE  CAPTACAO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDACAO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS PERIODOS;  C) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências: 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430,  de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTACAO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA ­ SELIC, A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências: 01/2008 a 03/2008, 06/2008, 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da  Fundamentos  Legais  dos  Acréscimos Legais MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941,  de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996  75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;” (grifei)    Auto de Infração DEBCAD nº 37.354.740­4  “Fundamentos Legais das Rubricas  405 ­ TERCEIROS ­ INCRA  405.04 ­ Competências: 01/2008 a 12/2008  Fl. 375DF CARF MF     16 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., (com as alterações da Lei n.  4.863,  de  29.11.65,  art.  35,  parágrafo  2.,  VIII);  Decreto­lei  n.  1.146,  de  31.12.70,  art.  1.,  I,  item  2,  artigos  3.  e  4.;  Lei  complementar  n.  11,  de  25.05.71, art. 15, II; Decreto­lei n. 2.318, de 30.12.86, art. 3.; MP n. 222, de  04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  414 ­ TERCEIROS ­ SESC  414.04 ­ Competências: 01/2008 a 12/2008  Decreto­lei n. 9.853, de 13.09.46, art. 3.; Decreto­lei n. 2.318, de 30.12.86,  artigos  1.  e  3.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  art.  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I.  415 ­ TERCEIROS ­ SEBRAE  415.04 ­ Competências: 01/2008 a 12/2008  Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., parágrafo 3. (com a redação dada pela Lei  n. 8.154, de 28.12.90), combinado com o art. 1. do Decreto­lei n. 2.318, de  30.12.86 e parágrafo 4.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256,  de 27.10.2004, art. 18, I.  800 ­ PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ­ EMPRESAS EM  GERAL  800.10 ­ Competências: 01/2008 a 09/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  30,  I  (com a alterações da Lei n.  8.620, de  05.01.93, e da Lei n. 9.876, de 26.11.99); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7.,  parágrafos  1.  e  2.;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com  as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. PERIODO: A PARTIR DE  04.2003: Lei  n.  8.212,  de 24.07.91,  art.  30,  I  (com a  alterações  da Lei  n.  8.620, de 05.01.93 e da Lei n. 9.876, de 26.11.99); Lei n. 8.620, de 05.01.93,  art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., parágrafo 1.,  combinado  com  o  art.  15;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com  as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99.  800.11 ­ Competências: 10/2008 a 12/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  30,  I  (com a alterações da Lei n.  8.620, de  05.01.93,  da  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99,  da  MP  n.  351,  de  22.01.07,  convertida  na  Lei  n.  11.488,  de  25.06.07  e  da  MP  n.  447,  de  14.11.08,  convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art.  7.,  parágrafos  1.  e  2.;  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  parágrafo  1.,  combinado  com  o  art.  15;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com  as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99.  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA  601.09 ­ Competências: 01/2008 a 11/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, ¨a¨, ¨b¨ e ¨c¨, parágrafos 2. ao 6.  e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n.  3.265, de 29.11.99).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 369          17 CALCULO  DA  MULTA:  PARA  PAGAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANCAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação;  14%,  no  mês  seguinte;  20%,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  PARA  PAGAMENTO  DE  CREDITOS  INCLUIDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANCAMENTO: 24% em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  após  o  15.  dia  do  recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS; 50%  após  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mêsmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mêsmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcelamento. OBS.: NA HIPOTESE DAS CONTRIBUICOES OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANCAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO  DESSE  DOCUMENTO,  SERA  A  REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO).  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ JUROS  602.07 ­ Competência : 01/2008 a 11/2008  Lei n.  8.212, de 24.07.91, art.  34  (restabelecido  com a  redação dada pela  MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedições posteriores ate a MP n. 1.523­ 8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na MP n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas na Lei n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do  Custeio da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art. 61, parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨, ¨b¨ e ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 7. e art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA; B) TAXA MEDIA MENSAL  DE  CAPTACAO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDACAO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  NOS  RESPECTIVOS PERIODOS;  C) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências: 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430,  de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  Fl. 377DF CARF MF     18 MENSAL  DE  CAPTACAO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA ­ SELIC, A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO B) 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências: 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996  75% ­ falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata ­ Lei  9430/96, art. 44, inciso I:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;” (grifei)    No mesmo  sentido,  se verifica  claramente da  leitura do Relatório Fiscal  de  fls.  61/65  a  presença  da  descrição  dos  fatos  ocorridos  e  da  fundamentação  legal  infringida,  conforme trechos do mencionado relatório, abaixo transcritos:  “RELATÓRIO FISCAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE INTEGRAM O  Comprot n° 15504.721432/2012­04  EMPRESA:  FUNDAÇÃO  MINEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  ­  FUMEC  CNPJ: 17.253.253/0001­70  ENDEREÇO: Rua Ouro Fino, 395 8O. andar – Belo Horizonte ­ MG  CEP: 30.310­110  PERÍODO DO PROCEDIMENTO FISCAL: 2008.  1.  Os  créditos  constituídos  nos  seguintes  Autos  de  Infração  integram  o  presente relatório:  TIPO  DEBCAD  OBRIGAÇÃO  CFL  DESCRIÇÃO  Valor Total  AI  37.354.739­0  PRINCIPAL    EMPRESA  1.092.057,91  AI  37.354.740­4  PRINCIPAL    TERCEIROS  229.109,92  Ai  37.354.738­2  ACESSÓRIA  68  DEIXAR  DE  INFORMAR  EM GFIP  186.085,20  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 370          19   (...)  2. Os Autos de Infração – AI por descumprimento de obrigações principais  dos quais  este  relatório  é parte,  têm por  finalidade apurar  e  constituir os  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  não  recolhidas  aos  cofres  públicos, assim distribuídas:  2.1)  AI  37.354.739­0  ­  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento do benefício concedido em razão do grau de  incidência da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  destinadas à Seguridade Social­GILRAT, não recolhidas;  2.2) AI 37.354.740­4  ­ contribuições destinadas outras entidades e  fundos  denominados terceiros, não recolhidas;  3­ Os levantamentos a seguir discriminados compõem os créditos dos quais  este  relatório  é  parte,  relativamente  à  contribuição  previdenciária  parte  patronal,  de  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e  a  contribuição  para  outras  entidades  ­  Terceiros,  incidentes  sobre  valores  pagos a título bolsa incentivo, bolsa de estudo a funcionários e dependentes,  diferença  de  folha  de  pagamento,  diferenças  de  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa  relativo  a  contribuintes  individuais  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  além  de  pagamento  com  Recibo  de  Pagamento  de  Autônomos ­ RPAs aos próprios segurados empregados da Fundação.  AS  ­  Pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  que  recebem  remuneração em folha de pagamento, também com recibo de pagamento de  autônomos  –  RPAs.  Lançados  na  GFIP  como  empregados  e  contribuintes  individuais  ao  mesmo  tempo.  Foram  cobradas  as  diferenças  de  Risco  Ambiental do Trabalho –GILRAT e terceiros, uma vez que a parte patronal  (20%  de  contribuição  previdenciária)  foi  declarada  em  GFIP  como  contribuintes  individuais.  Trata­se,  portanto,  de  valores  que  deveriam  constar na folha de pagamento do segurado empregado.  Segue anexo planilha discriminando nomes, valores recebidos e contribuição  a recolher.  BO – Bolsa de estudos fornecidas a funcionários administrativos, professores  e  seus  dependentes,  constando  inclusive  em  convenção  coletiva  dos  respectivos  sindicatos,  que  bolsas  serão  fornecidas  mediante  sorteio  dos  beneficiários. Trata­se de complementação  salarial  e,  portanto,  os  valores  não estão alcançados pela exclusão prevista na alínea “t”, parágrafo 9o.,  art.28  da  Lei  8212/1991.  Ou  seja,  o  custo  relativo  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, arts. 43 e 57 da  Lei  9.394,  de  1996,  integra  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência de contribuição previdenciária.  Segue anexa planilha discriminando: nomes, dependência, valores recebidos  a título de bolsa de estudo por funcionários, professores e dependentes.  CI  –  Diferença  encontrada  comparando  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  como  pagamento  a  pessoas  físicas,  incluindo  RPAs,  e  os  valores  declarados  pela  empresa  na  GFIP.  Em  alguns  estabelecimentos  foram encontradas diferenças a menor. Foram  lançadas  Fl. 379DF CARF MF     20 as diferenças,  tributadas com a alíquota de 20% relativa à parte patronal  da contribuição previdenciária de contribuintes individuais.  Segue  anexa  planilha  discriminando  os  nomes  e  pagamentos  a  pessoas  físicas  no  decorrer  do  ano  de  2008,  bem  como  planilha  total  com  valores  comparativos entre a contabilidade e a GFIP.  DF – Diferença encontrada comparando os valores globais dos resumos das  folhas de pagamentos dos segurados empregados e os valores declarados em  GFIP. Em algumas  filiais  foram  lançados  valores  de  diferenças  a menor  com base no resumo das folhas de pagamento apresentadas pela empresa.  Os  valores  foram  tributados  com  as  alíquotas  de  20%  e  1%  de  risco  ambiental do trabalho  –GILRAT.  Segue anexa planilhas contendo as diferenças, por competência, encontradas  nos estabelecimentos da empresa relativo a essa rubrica.  PI  –  Refere  a  programa  de  incentivo  a  projetos  de  pesquisa  e  iniciação  científica­  PROPIC  criado  pela  FUMEC  para  funcionários  professores,  alunos  funcionários  e  alunos  de  graduação  e  mestrado  da  própria  universidade,  mediante  pagamento  de  BOLSAS  de  incentivo  a  pesquisa  e  extensão,  selecionadas,  coordenadas  e  dirigidas  pelo  corpo  docente  da  Fundação.  No  caso  de  segurados  empregados,  professores  e  alunos­funcionários  comprovadamente  trata­se  de  complementação  salarial,  que  sujeita  a  seleção  dos  projetos  de  pesquisa  por  parte  do  corpo  docente,  não  atinge  todos os segurados empregados.  (...)  O caso em tela não se enquadra em nenhuma alínea do parágrafo 9o. do  art.  28  da  Lei  8212/91,  assim  sendo,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  do  referido artigo.  4  ­  A  seguir  serão  detalhados  os  fatos  que  ocasionaram  os  autos  de  infração por obrigações acessórias não cumpridas, que integram o presente  processo, lançados nos Debcad abaixo especificados:  4.1)  AI  37.354.738­2  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68  (Apresentar a empresa o documento a que se refere à Lei 8212 de 24­07­ 1991, art.  32,  inciso  IV e parágrafo 3o.,  acrescentados pela Lei 9.528/97,  com dados não correspondentes aos fatos gerados de todas as contribuições  previdenciárias)  c.1) DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO OCORRIDA  1  –  A  empresa  não  informou  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP,  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativos  aos  valores  lançados  dos  levantamentos  supracitados, DF, CI,PI,BO e AS.  2–  Os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  declarados  corretamente  na  GFIP  foram  extraídos  da  contabilidade  da  empresa  e  documentos  entregues  pela  empresa  que  versam  sobre  os  levantamentos  citados acima.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 371          21 3 – O DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA, onde  se verifica  mensalmente o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  8.212/91  e  art.32­A,  Inciso  II,  introduzidos  pela  Medida  Provisória  449/2008,  transformada  em  Lei  11941  de  27­05­2009,  encontra­se relatório fiscal da aplicação da multa.  4­ Os valores das multas do CFL 68 nas competências do ano de 2008, mais  a multa de 24%, foram objeto de comparação com a multa de ofício de 75%  resultando, nas competências da tabela a seguir, a adoção da multa do CFL  68, por  ser mais benéfica ao contribuinte, nos  termos da art.106,  Inciso II,  alínea “c” do Código Tributário Nacional – CTN.  Veja  anexo  ao  auto  de  infração  o  comparativo  de  multas  de  01/2008  a  11/2008 para melhor entendimento, onde se aplica a multa menos severa ao  contribuinte.  c.2) DESCRIÇÃO DA MULTA  1­  Os  valores  da  multa  se  baseiam  na  totalidade  das  contribuições  previdenciárias não declaradas em GFIP, observado o  limite máximo por  faixa de segurados empregados.  2 ­ Valor da Multa na CAPITULAÇÃO LEGAL 68  Será calculada com base em 100% do valor devido relativo à contribuição  não  declarada, respeitado o limite máximo (...)” (grifei)  Pelo  exposto,  entendo  que,  neste  ponto,  a  decisão  recorrida  analisou  e  discorreu  sobre  as  alegações  de  nulidade  aventadas  pela  Recorrente  quanto  à  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  dos  fundamentos  legais  por  ela  infringidos,  bem  como  dos  requisitos  dispostos nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Outrossim,  resta demonstrado que os  autos  de  infração,  bem  como  o  Relatório  Fiscal  deles  componente,  descreveram  os  fatos  incorridos  pela  Recorrente,  bem  como  apontaram  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento.  Ademais, esclarece­se que, conforme remansosa  jurisprudência, é pacífico o  entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações do recurso ou da  impugnação  ao  lançamento.  Transcreve­se,  nesse  sentido,  manifestação  do  eminente  então  Ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial nº 779.680:  “Inexiste ofensa ao art. 535, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia­ se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum  revela­se  devidamente  fundamentado.Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para  embasar a decisão.  Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.  (...)   É  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  o  juiz  não  está  obrigado  a  analisar  e  rebater  todas  as  alegações  da  parte,  bem  como  todos  os  argumentos  sobre  os  quais  suporta  a  pretensão  deduzida em juízo, bastando apenas que indique os  fundamentos  Fl. 381DF CARF MF     22 suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo,  assim,  o  mandamento  constitucional  insculpido  no  art.  93,  inc.  IX,  da  Lei  Fundamental.  Nesse  sentido:  STJ:  EDRESP  581.682/SC,  2ª.  Turma,  Rel.  Min. Castro Meira,  in DJU,  I,  1º.3.2004, p.  176; e EEERSP 332.663/SC, 1ª  Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJU, I, 16.2.2004, p. 204.”  Este E. CARF partilha do mesmo entendimento, conforme adiante:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE  DO  JULGADOR  APRECIAR,  PONTO  A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de primeira instância  que deixa de analisar,  ponto a ponto,  todas  teses de defesa  elencadas pela  impugnante,  quando  referida  decisão  traz  fundamentação  coerente  acerca  das razões de decidir.” (CARF. Terceira Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 1ª  Turma Ordinária. Ac. 3201­002.026. Rel. Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto. Sessão: 28/01/2016)  Como  resta  demonstrado,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  abordou  os  aspectos principais atinentes à matéria, analisando a fundamentação legal que entendeu cabível  ao seu posicionamento. Constata­se, ainda, que ao contrário do alegado, as questões postas em  discussão foram analisadas, e a alegação de que todos os argumentos expostos pela Recorrente  não  terem sido expressamente abordados não representa nenhum vício à decisão, posto que os  fundamentos utilizados se mostraram suficientes para embasar a decisão.  Quanto  à  alegação  da  interpretação  errônea  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 pelo  julgador de piso, alega a Recorrente que este se equivocou ao dispor que seu  pedido se tratou da análise de validade de lei, pois o mesmo se referiu à ilegalidade contida em  ato administrativo, qual seja, os autos de infração.  Por mais  que  seja  considerado  que  as  alegações  da Recorrente  atacaram  a  ilegalidade dos  autos  de  infração,  já  fora  demonstrado  acima que  a  autoridade  julgadora,  ao  analisar as alegações da Recorrente, discorreu sobre os fundamentos de validade dos aludidos  expedientes administrativos, ao tratar dos requisitos contidos nos artigos 10 e 11 do Decreto nº  70.235/72.  Quanto a essa alegação do incorreto enquadramento do dispositivo legal que  fundamentou a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37.354.738­2, entendo que não merece  prosperar pois no lançamento fiscal no relatório às fls. 64 na descrição da multa a autoridade  lançadora  já efetuou a análise de acordo com art. 106,  II,  “c” do CTN aplicando a de menor  valor comparando com a Lei 11.941/09.    Dito  isto,  neste  ponto,  mantenho  a  multa  aplicada  pelo  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.354.738­2.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 372          23   Pagamentos Efetuados a Empregado Contribuinte Autônomo  Alega  a  Recorrente  que  recolheu  as  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  à  Terceiros  com  base  nos  pagamentos  realizados  aos  empregados  nas  condições de  “empregados propriamente ditos”  e de “contribuintes  individuais  autônomos”  ­  limitada  esta  a  20%  sobre  a  remuneração  a  eles  creditada  ­,  em  razão  de  serem,  simultaneamente, prestadores de serviço para ela.  Sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  na  condição  de  contribuintes  autônomos, alega que foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, com base no  código da categoria 13, conforme dispõe o Manual da GFIP (IN INSS/DC nº 94/2003), o que  desnatura  a  alegação  da  fiscalização  de  que  estes  valores  deveriam  constar  da  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados;  e  comprova  o  recolhimento  das  mencionadas  contribuições,  impondo­se,  assim,  o  cancelamento  do  crédito  lançado  com  base  nos  valores  indicados sob a sigla “AS” (Diferenças de Risco Ambiental do Trabalho e Terceiros), nas suas  denominações “AS1”, “AS2” e “AS3”, nos autos nº 37.354.739­0 e nº 37.354.740­4.  Neste ponto, entendo carecer de provimento a alegação da Recorrente, tendo  em vista que a auditoria fiscal lançou apenas os valores não declarados e não recolhidos pela  empresa, conforme procedimento de apuração descrito no Relatório Fiscal (fls. 61/65), tratado  na decisão recorrida, cujo trecho adiante adoto como razão de decidir (fls. 283):  “Quanto  ao  pedido  de  compensação  dos  valores  pagos  a  igual  título  dos  apontados nos autos, registre­se que não há valores a compensar tendo em  vista que a auditoria fiscal, consoante descrito no Relatório Fiscal, fls.61/65,  lançou  apenas  os  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  pela  empresa,  quais sejam:  Levantamento AS  ­ diferenças de Risco Ambiental do Trabalho –GILRAT e  terceiros,  uma  vez  que  a  parte  patronal  (20%  de  contribuição  previdenciária) foi declarada em GFIP como contribuintes individuais.  Levantamento  BO  ­  valores  recebidos  a  título  de  bolsas  de  estudos  por  funcionário,  professores  e  dependentes,  não  considerados  como  parcela  integrante do salário de contribuição pela empresa.  Levantamento CI – Diferença encontrada comparando os  valores  lançados  na contabilidade da empresa, como pagamento a pessoas  físicas,  incluindo  RPAs, e os valores declarados pela empresa na GFIP.  Levantamento DF  – Diferença  encontrada  comparando  os  valores  globais  dos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  e  os  valores declarados em GFIP.  Levantamento PI – Refere a programa de incentivo a projetos de pesquisa e  iniciação  científica  ­  PROPIC  criado  pela  FUMEC  para  funcionários  professores,  alunos  funcionários  e  alunos  de  graduação  e  mestrado  da  própria  universidade,  mediante  pagamento  de  BOLSAS  de  incentivo  a  pesquisa  e  extensão,  selecionadas,  coordenadas  e  dirigidas  pelo  corpo  docente  da  Fundação.  No  caso  de  segurados  empregados,  professores  e  alunos funcionários comprovadamente trata­se de complementação salarial,  Fl. 383DF CARF MF     24 que sujeita a  seleção dos projetos de pesquisa por parte do corpo docente,  não atinge todos os segurados empregados.”  Assim,  neste  ponto,  entendo  pela  inexistência  de  valores  a  serem  compensados.  Outrossim, a Recorrente entende que a GILRAT e a contribuição destinada a  terceiros  não  devem  incidir  sobre  a  remuneração  pagas  aos  seus  empregados  quando  na  condição de “contribuintes individuais autônomos”, conforme imputação do lançamento.  Aduz  que  seus  empregados  celebraram  consigo  contratos  específicos  de  prestação de  serviço,  cujo objeto divergia das  atividades  e  funções que  estes  lhes prestavam  quando na  condição  de  empregados,  conforme  relatório  (planilha)  reportando o  nome destes  empregados,  e  documentos  relacionados  aos  professores  empregados  em  2008,  juntados  por  amostragem,  como  por  exemplo,  Fichas  de  Registro,  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  e  Contratos  de  Trabalho.  Entende  a  Recorrente  que  tais  documentos  desnaturam  a  decisão  recorrida  no  ponto  em  que  se  fundou  “na  ausência  de  provas  de  que  as  atividades  foram  desenvolvidas em relações de trabalho distintas”.  Segundo  alega,  aludidos  professores­empregados  foram  contratados  para  realizarem trabalhos autônomos e individualizados e de cessão de direitos de imagem, que em  nada  se  relacionam  com  as  atividades  exercidas  pelos  mesmos  na  constância  da  relação  de  emprego.  Quanto a este ponto, melhor sorte não atende a Recorrente, senão vejamos.    Os  documentos  juntados  não  são  aptos  a  desconstituírem  o  lançamento  efetuado  contra  a  Recorrente,  pois  não  lograram  demonstrar  que  os  serviços  que  lhe  foram  supostamente  prestados  pelos  contratados  consistiram  em  atividades  inteiramente  diversas  daquelas exercidas por estes na condição de professores empregados, quiçá  se ocorreram em  horário de trabalho diferente daquele reservado às atividades relacionadas ao magistério.    Para que se pudesse confrontar as atividades exercidas na função de professor  com aquelas de prestador de serviço autônomo, a Recorrente deveria ter juntado aos autos os  contratos de trabalho dos professores que alega serem seus empregados, os quais esclarecessem  as atividades laborais e os horários de trabalho de cada um destes.  No  caso,  a  Recorrente  apresentou  somente  um  contrato  de  trabalho  de  professor,  relacionado ao Sr. Fabiano Botelho Siqueira  (fls. 341), que vigorou no período de  01/08/2005  a  30/01/2006,  que  não  se  encontra  no  período  fiscalizado  e,  por  essa  razão,  não  pode ser considerado como apto a realizar prova neste processo. Outrossim, juntou a respectiva  ficha  de  registro  de  empregado  do  mencionado  professor,  que  não  identifica  o  horário  da  jornada  de  trabalho,  nem  especifica  as  atividades  por  eles  exercidas,  mas  apenas  indica  a  jornada de 22 horas mensais (fls. 340).  Ademais, a Recorrente juntou às fls. 343/355, por amostragem, os Contratos  de Prestação de Serviços para Realização de Tarefa Individual e Cessão de Direitos à Imagem  para Disciplina EAD  e  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  para  Realização  de  Produção  Individual e Cessão de Direitos de Uso da  Imagem, da Voz e Autorais para Disciplina EAD  celebrados com os professores Fabiano Botelho Siqueira , Renata de Souza da Silva Tolentino,  Paola Luzia Gomes Prudente e  Ingrid Ludimila Bastos Lobo, os quais não fixam os horários  destinados  à  prestação  dos  serviços  contratados,  não  tendo  logrado,  assim,  proporcionarem  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 373          25 informações  capazes  de  comprovar  o  quanto  alegado  pela  Recorrente  e  desconstituírem  os  lançamentos combatidos.  O  quanto  ora  constatado  foi,  por  sua  vez,  já  fundamentado  na  decisão  recorrida, cujo trecho competente descrevo abaixo (fls. 281):  “A empresa autuada não comprovou na ação  fiscal nem nos autos, através  de documentos,  que os  valores pagos aos  empregados a  títulos de  serviços  prestados  na  condição  de  contribuinte  individual,  foram  por  atividades  inteiramente  diversas  das  exercidas  como  empregado  e  em  horário  de  trabalho  diferente,  não  se  confundindo  com  o  período  de  prestação  de  serviços como autônomo.  O fato de  ter  informados os  trabalhadores na GFIP e pagos em RPAs, não  são  suficientes  a  comprovar  que  as  atividades  exercidas  por  eles  são  inteiramente  diversas  das  exercidas  como  empregado  e  em  horário  de  trabalho diferente, assim como não estar incluídas nas atividades normais da  empresa.  Portanto,  considerando  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  22  da Lei  8.212,  de  1991,  e  o  conceito  de  salário­de­contribuição  estabelecido  no  seu  art.  28,  inciso I, da referida Lei, correto o procedimento da auditoria fiscal, pois os  valores  recebidos  pelos  empregados  através  de  RPAs  deveriam  constar  na  folha de pagamento do segurado empregado, e, consequente, integrar a base  de cálculo para incidência das contribuições destinadas à Previdência Social  e às outras entidades e fundos denominados terceiros.”  Dessa forma, neste ponto, entendo por manter o quanto decidido na decisão  de piso.    Pagamentos Efetuados a Título de Bolsa de Estudo  Alega  a  Recorrente  que  o  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  não  é  considerado “ganho econômico” ou “vantagem” capaz de considerá­lo como parcela salarial,  conforme dispõe o artigo 458 da CLT. Além disso, sustenta que o parágrafo 2º do artigo 458 da  CLT “retira” o caráter remuneratório dos valores pagos a título de bolsa de estudos e, por isso,  não deve compor o salário de contribuição, pois não significa salário in natura.  Aduz que, devido à Convenção Coletiva de Trabalho à qual é submetida, esta  é  obrigada  a  conceder  bolsas  de  estudo  aos  seus  empregados,  que  não  significam  benefício  recebido  pelo  empregado  em  razão  de  seu  desempenho  laboral,  nem  sequer  gratificação  ou  prêmio por ocupação de cargo específico, não possuindo caráter contraprestacional. Esclareceu  que  não  são  concedidas  de  forma  integral, mas  sim parcial  (isentas  de  gratuidade),  podendo  todos  os  empregados  delas  se  beneficiarem,  bastando  que  cumpram  condições  estabelecidas  previamente.  Afirma  que  o  agente  fiscal  não  distinguiu  os  valores  creditados  aos  empregados decorrentes  das bolsas de  estudo concedidas  em cumprimento  ao CCT daqueles  oriundos de  concessão  a  título de premiação por desempenho acadêmico,  e que o mesmo  se  equivocou ao considerá­las como componentes do salário de contribuição, pois não necessitam  Fl. 385DF CARF MF     26 que  os  estudos  estejam  necessariamente  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empregadora.  Conforme preceitua o parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, à época  da  autuação,  não  integravam  o  salário  de  contribuição,  para  fins  previdenciários,  o  valor  relativo a plano educacional que promovesse: i) a educação básica de empregados, nos termos  da Lei  nº  9.394/96  (“Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional”);  e  ii)  os  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais, mas desde que vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa, e que não fossem utilizados em substituição de parcela salarial, de acesso a todos  os empregados e dirigentes, na forma do quanto descrito abaixo:  “Art. 28 (...)  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;”  À  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  era  considerada  “educação  básica” o ensino da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, conforme dispõe a  mencionada Lei nº 9.394/96, na forma abaixo:  “Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como  finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em  seus  aspectos  físico,  psicológico,  intelectual  e  social,  complementando  a  ação da família e da comunidade.  (...)  Art.  32.  O  ensino  fundamental,  com  duração  mínima  de  oito  anos,  obrigatório  e  gratuito  na  escola  pública  a  partir  dos  seis  anos,  terá  por  objetivo a formação básica do cidadão mediante: (...)  (...)  Art.  35.  O  ensino  médio,  etapa  final  da  educação  básica,  com  duração  mínima de três anos, terá como finalidades: (...)”  Por  “cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional”  deve­se  entender  aqueles que comprovadamente formam e qualificam o aluno para o exercício de uma atividade  laboral, principalmente em nível médio, na forma dos artigos 36­A a 36­D da mesma Lei nº  9.394/96, abaixo transcritos:  “Art.  36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção  IV deste Capítulo,  o  ensino  médio,  atendida  a  formação  geral  do  educando,  poderá  prepará­lo  para  o  exercício de profissões técnicas.  Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a  habilitação  profissional,  poderão  ser  desenvolvidas  nos  próprios  estabelecimentos  de  ensino  médio  ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas em educação profissional.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 374          27 Art. 36­B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida  nas seguintes formas:  I ­ articulada com o ensino médio;  II  ­  subsequente,  em cursos destinados a quem  já  tenha concluído o ensino  médio.  (...)  Art. 36­D. (...)  Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio,  nas  formas  articulada  concomitante  e  subsequente,  quando  estruturados  e  organizados  em  etapas  com  terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que  caracterize  uma  qualificação  para  o  trabalho.”  Considerando  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  se  percebe  que  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  pela  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  se  as  bolsas  concedidas  aos  seus  empregados  eram  relacionadas  a  plano  educacional  que  visava  à  educação básica, ou a cursos de capacitação e qualificação profissional.  Da mesma  forma, a Recorrente não  logrou demonstrar que,  se as bolsas de  estudo  eram  vinculadas  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  estes  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  por  ela.  Tão  pouco  comprovou  que  não  foram  utilizadas  em  substituição  de  parcela  salarial,  nem  que  eram  acessíveis  a  todos  os  seus  empregados e dirigentes.  Pelo exposto, neste ponto, entendo por manter a decisão recorrida.    Diferenças Apuradas entre a Contabilidade e a Folha de Pagamentos com a GFIP  Alega a Recorrente que os  levantamentos discriminados como CI  e DF  são  insubsistentes e evasivos, capazes de anular os autos de infração por afronta aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  a  falta  de  indicação  exata  de  quais  pagamentos  realizados pela Recorrente compuseram a mencionada apuração.  Pela  análise  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  61/65,  em  especial  do  quanto  informado  às  fls.  62,  se  verifica  que  as  menções  às  siglas  “CI”  e  “DF”  estão  claramente  descritas, não se encontrando dificuldade ao seu entendimento, conforme abaixo:  “CI  –  Diferença  encontrada  comparando  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  como  pagamento  a  pessoas  físicas,  incluindo  RPAs,  e  os  valores  declarados  pela  empresa  na  GFIP.  Em  alguns  estabelecimentos foram encontradas diferenças a menor. Foram lançadas as  diferenças,  tributadas  com a  alíquota  de 20%  relativa  à  parte  patronal  da  contribuição previdenciária de  contribuintes individuais.  Fl. 387DF CARF MF     28 Segue  anexa  planilha  discriminando  os  nomes  e  pagamentos  a  pessoas  físicas  no  decorrer  do  ano  de  2008,  bem  como  planilha  total  com  valores  comparativos entre a contabilidade e a GFIP.”    “DF  –  Diferença  encontrada  comparando  os  valores  globais  dos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  e  os  valores  declarados  em  GFIP.  Em  algumas  filiais  foram  lançados  valores  de  diferenças  a  menor  com  base  no  resumo  das  folhas  de  pagamento  apresentadas pela empresa. Os valores foram tributados com as alíquotas de  20% e 1% de risco ambiental do trabalho  –GILRAT.  Segue anexa planilhas contendo as diferenças, por competência, encontradas  nos estabelecimentos da empresa relativo a essa rubrica.”  Pela  leitura  das  descrições  dos  itens  acima  transcritos,  não  se  percebe  insubsistência ou evasividade, como alega a Recorrente.  Como se verifica, o item “CI” informou que a fiscalização apurou diferenças  ao  comparar  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  Recorrente  relativos  aos  pagamentos  feitos às pessoas físicas, incluindo RPAs, com os valores declarados por ela na GFIP. Em razão  disso, apurou o quanto devido de Contribuição Previdenciária Patronal à alíquota de 20%, na  forma da do quanto apurado nos Discriminativos do Débito de fls. 05/29 e 34/55.  Por sua vez, se percebe que o item “DI” tratou de informar que a fiscalização  apurou  diferenças  entre  os  valores  globais  dos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  e  os  valores  declarados  em GFIP.  Em  razão  disso,  apurou  o  quanto  devido  de Contribuição  Previdenciária  Patronal  à  alíquota  de  20%,  e  de GILRAT  à  1%,  na  forma da do quanto apurado nos Discriminativos do Débito de fls. 05/29 e 34/55.  Assim, entendo não merecer provimento as alegações da Recorrente.    Pagamentos Efetuados a Título de Bolsa de Incentivo à Pesquisa e à Iniciação Científica  Quanto  ao  crédito  lançado  relativo  ao  Programa  de  Pesquisa  e  Iniciação  Científica (PROPIC), esclarece a Recorrente ser este voltado para o benefício de estudantes e  professores de graduação do ensino superior,  em atendimento à Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  (Lei  nº  9.349/96)  e,  por  essa  razão,  não  há  suporte  legal  para  que  os  valores  concedidos aos beneficiados sejam interpretados como parcela salarial; em especial por serem  custeados por terceiros estranhos à Recorrente (FUNADESP e FAPEMIG), bem como por não  representarem contraprestação decorrente de contrato de trabalho à ela prestado, devendo ser  aplicado a este tópico as mesmas alegações defensivas utilizadas no item relativo às bolsas de  estudo, inclusive aquelas alusivas à afronta aos dispositivos legais e princípios informados.  Requer a aplicação analógica dos dispositivos Artigo 28, § 9º, “e”, “7” e “t”,  ambos da Lei nº 8.212/91, em razão da semelhança do tratamento legal conferido aos valores  relativos às bolsas de estudo. Em razão disso,  requer o cancelamento do Auto de Infração nº  37.354.738­2,  relativo  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  restar  comprovada a inexistência dos fatos geradores informados no expediente fiscal.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 375          29 Neste  tópico,  da  mesma  forma  como  decidido  no  tópico  relacionado  à  concessão de “bolsas de estudo”, entendo não possuir direito a Recorrente, senão vejamos.  Com fundamento na mesma análise e na mesma  legislação descrita no  item  relacionado às bolsas de estudo, se percebe que a Recorrente não logrou comprovar, mediante  apresentação de documentação hábil  e  idônea,  se as bolsas de pesquisas concedidas  estavam  vinculadas  a  plano  educacional  que  visava  à  educação  básica,  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional.  Igualmente,  não  logrou  demonstrar  que,  se  as  bolsas  de  estudo  eram  vinculadas  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  estes  estavam  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  por  ela.  Tão  pouco  comprovou  que  não  foram  utilizadas  em  substituição  de  parcela  salarial,  nem  que  eram  acessíveis  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes.  Pelo contrário, em suas razões recursais, a Recorrente confessa que as bolsas  de pesquisa  somente  eram concedidas aos membros do corpo docente  e discente que  tinham  aprovados seus projetos de pesquisa (fls. 329/331). Vale dizer: reconheceu que sua concessão  era  restrita  somente  àqueles  que  lograram  cumprir  determinados  requisitos  fixados  previamente,  deixando  claro  sua  indisponibilidade  para  todo  e  qualquer  empregado,  o  que  contraria  um  dos  requisitos  legais  ensejadores  do  benefício  fiscal  da  exclusão  do  salário  de  contribuição, disposto no artigo 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/91.  Dessa forma, neste tópico, entendo não merecer acolhida as rações aventadas  pela Recorrente no seu recurso.    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado    Fl. 389DF CARF MF     30 Ouso,  com  a  máxima  vênia,  discordar  do  eminente  Conselheiro  Relator  somente  quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  concedidos  a  título de bolsa de estudos, levantamento BO.   Cabe  razão  à  Recorrente.  Não  há  incidência  sobre  o  auxílio­educação  no  período da autuação. Explico.  Como bem apontado  pela Autoridade Lançadora,  a  Lei  nº  8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 9.711/98, explicita:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não  seja utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)" (destaques não constam do texto da lei)  Como  visto,  trata­se  de  expressa  disposição  de  lei  tributária  sobre  a  incidência  tributária. Nesse sentido, a  redação da Lei nº 8.212/91,  trazida pela  lei de 1998, é  clara em asseverar que:  · i)  a  incidência  tributária  se  dá  sobre  os  valores  da  remuneração  paga  ao  empregado,  assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores  percebidos  pelo  tempo  à  disposição  e  também  aqueles  constantes  do  contrato  de  trabalho.  · ii) não há incidência quando os valores pagos a  título de auxílio educacional não seja  substitutivos de parcela salarial e respeitem os limites impostos pelo legislador.  Não  obstante  o  exposto,  em  2001,  o  legislador  ordinário,  com  acerto  em  minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando ­ peremptoriamente ­ a  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 15504.721432/2012­04  Acórdão n.º 2201­003.654  S2­C2T1  Fl. 376          31 natureza  salarial  de  qualquer  parcela  paga  sob  esse  título.  Recordemos  o  texto  da  lei  trabalhista:  "Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­ se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação,  habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido o pagamento  com bebidas alcoólicas  ou drogas  nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (destaquei)  Cristalina  a alteração da  lei  trabalhista. Não há natureza  salarial  nas verbas  pagas  a  título  de  bolsa  educacional,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  qualquer  que  seja  sua  destinação no tocante à formação do trabalhador, ao seu desenvolvimento físico, intelectual, ou  moral, consoante nos recorda o dicionário Houaiss quanto à definição do vocábulo educação.  Importante  ressaltar  que  a  lei  tributária,  buscando  seus  limites  na  Carta  Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido,  ao definir  o  salário de contribuição do  segurado empregado,  a  lei  de Custeio da Previdência  optou pela remuneração.  Tal  conceito,  embora  constante  da  lei  tributária,  não  pode,  nos  termos  do  CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado  dos artigos 109 e 110:  "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­ se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de  seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição  dos respectivos efeitos tributários.  Art.  110. A  lei  tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de  institutos, conceitos e  formas de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  Fl. 391DF CARF MF     32 Nesse  sentido,  não  se  pode  admitir  que,  para  o  período  de  lançamento,  se  observe  incidência  tributária  sobre  verba  de  natureza  remuneratória,  que  por  expressa  determinação  legislativa,  posterior  à  dicção  da  lei  tributária,  teve  o  caráter  remuneratório  explicitamente afastado.  Não  há  incidência  tributária  sobre  os  valores,  pagos  pelo  empregador  ao  empregado, à título de auxílio­educação, no período do lançamento.   Verbas inequivocamente destinadas à educação dos segurados empregados,  por  expressa  determinação  da  CLT,  não  integram  a  remuneração.  As  contribuições  previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto  pela remuneração auferida. Logo, não há incidência.  De tal afirmação decorre a necessária distinção entre as verbas pagas a título  de  bolsa  educação  (levantamento  BO),  e  os  valores  pagos  como  programa  de  incentivo  a  projetos  de  pesquisa  e  iniciação  científica  (levantamento  PI),  posto  que  estes  valores  se  destinam  a  remuneram  a  prestação  de  serviços  consubstanciada  na  pesquisa  e  iniciação  científica,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  uma  utilidade,  um  bem,  ofertado  pelo  empregador aos seus trabalhadores.  Essas  bolsas,  de  fato,  são  valores monetários,  pecúnia,  pagos  pelo  trabalho  desses profissionais, muitos dos quais possuem vínculo de trabalho com a Recorrente.  Assim,  em  síntese,  se  observa  das  provas  dos  autos  que  não  há  incidência  sobre  os  valores  das  bolsas  de  estudo  ofertadas  enquanto  que  os  valores  pagos  a  título  de  programa de incentivo à pesquisa e iniciação científica integram o salário de contribuição.  Ressalto,  por  amor  a  clareza, minha concordância  com o  ínclito Relator  no  tocante aos demais pontos constantes do recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do lançamento dos valores  constantes do levantamento BO.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                  Fl. 392DF CARF MF

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6765175 #
Numero do processo: 10950.721758/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. STJ RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Consoante decidido pelo STJ em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". Não ocorre ofensa ao Princípio da Isonomia quando se concede tratamento desigual a contribuintes que se encontram em situação desigual. RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Não cabe o exame de argumentos genéricos, não especificamente impugnados em sede de Recurso Voluntário. É imprescindível a demonstração da efetiva violação a preceitos legais. ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO. O art. 112 do CTN não se aplica quando se observa a existência de divergência de direito acerca da interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 3201-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira lima ficou de apresentar declaração de voto. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  SOVINIL INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IMPORTADOS.  STJ  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Consoante  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência  do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de  revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".  Não  ocorre ofensa  ao Princípio  da  Isonomia  quando  se  concede  tratamento  desigual a contribuintes que se encontram em situação desigual.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  Não  cabe  o  exame  de  argumentos  genéricos,  não  especificamente  impugnados  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  imprescindível  a  demonstração da efetiva violação a preceitos legais.  ART. 112 CTN. NÃO APLICAÇÃO.  O  art.  112  do  CTN  não  se  aplica  quando  se  observa  a  existência  de  divergência de direito acerca da interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  lima  ficou  de  apresentar declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 58 /2 01 5- 94 Fl. 461DF CARF MF   2   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 09­58.538 ­  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 378/397),  que assim relatou o feito:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02  a  261,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$323.619,32,  acrescido  da  multa  de  ofício  de  R$  242.714,56  e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  04/2014)  de  R$  57.824,85,  totalizando  a  exigência  de  R$  705.118,06,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento  e  no Relatório Fiscal,  às  fls.  30/58,  dos  quais, pela pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:   AUTO DE INFRAÇÃO   0001  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL ­ SAÍDA DE PRODUTOS SEM  LANÇAMENTO  DO  IPI  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL   Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produtos  tributados de estabelecimento caracterizado como equiparado a  industrial.   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/05/2010:   Art. 9º, inciso III, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02);   Arts. 24, inciso III, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e  Inciso II, alínea "c", 127, 200, inciso IV, do Decreto n° 4.544/02  (RIPI/02);   Fatos geradores ocorridos entre 01/06/2010 e 30/06/2010:  Art. 9º, inciso III, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02);   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 462          3 Arts. 24, inciso III, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e  inciso II, alínea "c", 127, 200, inciso IV, do Decreto n° 4.544/02  (RIPI/02);   Art. 9º, inciso III, do Decreto n° 7.212/10 (RIPI/10);   Arts. 24, inciso III, 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e  inciso  II, alínea "c",  186, §§ 2o  e 3°,  189, 260,  Inciso  IV, 262,  inciso  III,  do Decreto  n°  7.212/10  (RIPI/10);  Art.  259,  §2°,  do  Decreto n° 7.212/10 (RIPI/10);   Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2010 e 31/12/2012:   Art. 9º, inciso III, do Decreto n° 7.212/10 (RIPI/10);   Arts. 24, inciso 111, 35, inciso II, 181, 182, inciso I, alínea "b" e  inciso  II,  alínea "c",  186, §§ 2o e 3o, 189, 260,  inciso  IV, 262,  inciso  III,  do Decreto  n°  7.212/10  (RIPI/10);  Art.  259,  §2°,  do  Decreto n° 7.212/10 (RIPI/10);   Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. (...)  CÁLCULO DA MULTA E JUROS DE MORA  Fl. 463DF CARF MF   4    Vencimento do Tributo   Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2012:   Art. 52 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991 c/ redação dada  pelo art. 4o da Lei 11.933 de 28 de abril de 2009.   Multas Passíveis de Redução   Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2012:   75,00% Art. 80, caput, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada  pelo art. 13 da Lei n° 11.488/07   Juros de Mora   A  PARTIR  DE  JANEIRO  DE  1997  (para  Fatos  Geradores  a  partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial  TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA ­ SELIC para  títulos federais, acumulada mensalmente.   Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 463          5 RELATÓRIO FISCAL   (...)DAS NORMAS APLICÁVEIS   24.  A  legislação  que  trata  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­IPI  estão  dispostos  nos  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  RIPI/2002  e  Decreto  nº  7.212, de 15 de junho de 2010 ­ RIPI/2010.   25.  Quanto  às  alegações  da  contribuinte  de  que  o  estabelecimento  da  Filial  exerce  atividades  exclusivamente  comerciais,  requerendo  o  cancelamento  das  intimações,  tornando­as  sem  efeito,  vale  ressaltar  novamente  que,  tais  alegações  não  estão  amparadas  pela  legislação  do  IPI  ora  vigente, pois o estabelecimento da Filial, nesse caso equipara­se  ao  estabelecimento  industrial,  conforme dispõe  o  art.  9º,  inciso  III da RIPI/2002 e RIPI/2010, transcrito a seguir:   RIPI/2010 e RIPI/2002:   Art. 92 Equiparam­se a estabelecimento industrial:   III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro  estabelecimento da mesma  firma,  salvo  se  aqueles  operarem  exclusivamente  na  venda  a  varejo  e  não  estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei n° 4.502, de  1964, art. 4º, inciso II,c § 2º, Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º,  alteração 1ª, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37,  inciso I);   DAS ANÁLISES DOS CRÉDITOS NA ENTRADA (...)  30.  Em  que  pese  a  existência  da  diferença  nos  valores  do  IPI  entre  a  Saída  da  Matriz  com  a  Entrada  na  Filial,  contudo,  quanto às somas dos valores das Notas Proporcionais bem como  as somas dos valores dos itens apresentam valores compatíveis,  portanto, embora haja essa divergência entre os valores do IPI  (Saída na Matriz X Entrada na Filial), como o objetivo é a busca  pela  verdade  material,  será  considerado  como  crédito  de  imposto, o IPI pago na Saída da Filial, para fins de apuração do  Saldo de imposto a Pagar no estabelecimento da Filial, tal como  dispõe o art. 226, IV RIPI/2010 (art. 164, do RIPI/2002).   Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25):   (...)IV ­ do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;   31.  Vale  ressaltar  que  os  produtos/mercadorias  que  Saíram  da  Matriz  para  Filial  poderiam  ter  ocorrido  com  suspensão  do  imposto, nos termos do art. 43,  inciso X, do RIPI/2010 (art. 42,  X,  do  RIPI/2002),  contudo,  como  houve  pagamento  de  IPI  na  transferência de produtos/mercadorias da Matriz para Filial, os  valores de  IPI pagos pela Matriz  serão acatados como créditos  Fl. 465DF CARF MF   6  de  IPI  na  Entrada  da  Filial  e,  consequentemente,  serão  deduzidos do  IPI pagos na Saída da Filial, ou seja, o Saldo do  IPI a pagar na Saída da Filial será a diferença entre o valor do  IPI  pago  na  Filial  menos  o  IPI  pago  na  Saída  da  Matriz,  conforme  dispõe  o  art.  226,  VII  RIPI/2010  (art.  164,  do  RIPI/2002), já transcrito anteriormente.   Art.  43.  Poderão  sair  com  suspensão  do  imposto:  (...)X  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro  da mesma firma;   32. Após consolidar mensalmente o valor do IPI pago na Saída  da  Matriz  de  produtos  produzidos  e  mercadorias  importadas  pela Matriz,  conforme  relação  informada  pela  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  20­02­2015,  obtêm­se  valores  de  IPI,  tal  como  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  que  correspondem aos Créditos  do  imposto,  conforme  já  explanado  anteriormente  (Informações  detalhadas  constam  na  Planilha  "Tab IPI Saída Matriz p Filial" do arquivo "Anexo 5.0 Matriz ­  Análise  ­  Produzido  e  Importado  pela Matriz  ­  Saída Matriz").  (...)  DAS ANÁLISES DE SAÍDA   33.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  corrigiu  as  divergências  entre os  códigos,  descrições  e  valores das Notas Fiscais  e nem  informou  as  mercadorias  correspondentes  na  Saída  da  Matriz  com aquelas  informadas na Entrada da Filial, ela  foi  intimada,  por meio do Termo de Intimação Fiscal 20­02­2015, entregue em  05/03/2015, a responder uma lista, com os produtos/mercadorias  que deram Saída na Filial, contendo dentre outras informações,  se  as  mercadorias  foram  importadas  ou  se  os  produtos  foram  produzidos pela Matriz.  De posse dessa  lista,  foi extraído do arquivo ADE­25, na Saída  da  Filial,  dados  contendo  apenas  mercadorias  importadas  e  produtos produzidos pela Matriz a qual foi submetida a análises  que resultaram em novos valores de IPI a recolher, conforme a  seguir  apresentadas  [Informações  detalhadas  constam  do  arquivo  Anexo  6.0  ­  Análise  ­  TIF  2015­02­20  (Intimação)  e  Anexo  7.0  Produz.  e  .  'portado  pela  Matriz  ­  Saída  Filial].  Conforme já mencionado, a contribuinte em tela é equiparada a  estabelecimento  industrial,  uma  vez  que  exerce  o  comércio  de  produtos  importados  e  de  industrializados  por  outro  estabelecimento da mesma firma, nos termos do art. 9º, inciso III,  do RIPI/2010  (art.  9º,  inciso  III,  do RIPI/2002)  e,  assim  sendo,  são  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  24,  inciso  III,  do  RIPI/2010  (art.  24,  inciso  III,  do RIPI/2002),  transcrito  a  seguir. Quanto  aos  itens  que  sujeitarão  ao  pagamento  do  imposto,  bem  como  as  razões  que  fundamentaram  essa  obrigação,  estão  discriminados  nos  itens a seguir:   Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte: (...)III ­ o estabelecimento equiparado a industrial,  quanto  ao  fato  gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  como  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 464          7 atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea  "a");   ITENS  QUE  DERAM  SAÍDA  DA  FILIAL  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO DO IPI (...)  44.  Após  a  consolidação  das  informações  expostas  anteriormente,  quanto  às  mercadorias  e  produtos  produzidos  pela  Matriz,  transferidos  para  Filial,  e  que  deram  Saídas  na  Filial, tiveram o IPI calculado, uns conforme a NCM informada  pela  contribuinte  e  outras  tiveram NCMs  alteradas  e  definidas  pela  DRF,  os  quais  resultaram  em  dados  demonstrados  no  quadro  a  seguir  (Informações  detalhadas  constam  do  arquivo  Anexo 7.0 ­ Análise ­ Produzido e Importado pela Matriz ­ Saída  Filial):  (...)45.  Discriminando  mensalmente  os  valores  de  IPI  apurados pela DRF na Saída da Filial, após análise somente de  itens produzidos e importados pela Matriz, resultaram em dados  demonstrados  nos  quadros  a  seguir  (Informações  detalhadas  constam do arquivo Anexo 7.0 ­Análise ­ Produzido e Importado  pela Matriz ­ Saída Filial):(...)   46. Após selecionar, entre os dados de Saída da Filial (arquivo  ADE­25),  todos  os  produtos  produzidos  e  mercadorias  importadas pela Matriz, segundo resposta obtida pelo Termo de  Intimação  Fiscal  20­02­2015,  entregue  em  05/03/2015  (Informações detalhadas constam no arquivo Anexo 6.0 ­ Análise  ­ TIF 2015­02­20), e;   Relacionar  todas  as  Notas  Fiscais  por  item  e,  posteriormente,  realizar uma pesquisa no Livro de Saída da Filial por n° da Nota  Fiscal,  e  assim,  foram  obtidos  o  Valor  Contábil  e  Base  de  Cálculo do ICMS correspondente;   Em seguida,  foi calculada a diferença, por Nota Fiscal, entre o  Valor  Contábil  (Livro  de  Saída  da  Filial)  e  Valor  dos  Itens  (Arquivo ADE­25).   Sobre essa diferença,  foi  calculado o valor do  IPI,  utilizando a  alíquota definida pela DRF, para cada uma das Notas Fiscais.  Consolidando apenas os valores totais que resultaram após essa  operação,  obtêm­se  (Informações  detalhadas  constam  na  planilha  "LivroXSaída  (Prod_Imp_Matriz)"  do  arquivo  Anexo  7.0  ­  Análise  ­  Produzido  e  Importado  pela  Matriz  ­  Saída  Filial):(...)   Conforme se observa, o IPI Calculado pela DRF será objeto de  Auto  de  Infração  o  qual  será  utilizado  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  como Débito do  IPI  (l.Por Saidas/Prestações  com  Débito do Imposto) e;   O valor do IPI a Cobrar, resultante da diferença entre os valores  apurados por cada uma das Notas Fiscais do Livro de Saída da  Filial  com  os  dados  obtidos  no  arquivo  ADE­25,  selecionando  somente informações de Saídas da Filial de produtos produzidos  Fl. 467DF CARF MF   8  e  mercadorias  importadas  da  Matriz,  será,  o  valor  do  IPI  a  Cobrar, utilizado como Outros Débitos (2. Outros Débitos).   Quanto  ao  valor  do  Crédito  (5.  Por  Entradas/Aquisições  com  Crédito do Imposto), será utilizado valores de IPI pago na Saída  da  Matriz,  conforme  já  explanado  anteriormente  (Informações  detalhadas  constam  na  planilha  "LivroXSaída  (Prod_Imp_Matriz)", "Saída => Filial ­ Matriz" e "RAIPI ­ Após  a  Análise"  do  arquivo  Anexo  7.0  ­  Análise  ­  Produzido  e  Importado pela Matriz ­ Saída Filial).   Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  depois  dos  ajustes  nas  Entradas e Saídas da matriz:   49.  Depois  de  efetuada  os  ajustes  nas  Entradas  e  também  nas  Saídas  da Matriz,  foram  apurados  novos  valores  de Créditos  ­  IPI  pago  na  Saída  da Matriz  (5.  Por  Entradas/Aquisições  com  Crédito do  Imposto), Débitos de  IPI  ­  IPI Calculado pela DRF  (l.Por  Saídas/Prestações  com  Débito  do  Imposto),  e  Outros  Débitos  ­  IPI  a  Cobrar  (2. Outros  Débitos),  e  de  posse  desses  dados,  foram  realizadas  as  Reconstituições  da  Escrita  Fiscal  e  apurados  novos  valores  de  Saldo Devedor  (11.  Saldo  Devedor  (Débito menos Crédito),  conforme demonstrados nos quadros a  seguir  (Informações  detalhadas  constam  na  planilha  "RAIPI  ­  Após  a Análise"  do  arquivo  Anexo  7.0  ­  Análise  ­  Produzido  e  Importado  pela  Matriz  ­  Saída  Filial):  (...)Diante  do  exposto,  ficaram  demonstradas  que  a  contribuinte  cometeu  as  infrações  descritas resumidamente, listadas a seguir:   Nas Entradas:   •  Não  foi  lavrado  Auto  de  Infração  na  Entrada  da  Filial:  Foi  utilizado  como  Crédito,  o  IPI  destacado  na  Saída  da  Matriz,  apurado sobre os produtos produzidos e mercadorias importadas  pela Matriz;   Nas Saídas de Produtos:   •  São obrigados ao pagamento do  imposto  como contribuinte o  estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador  relativo  aos  produtos  que  dele  saírem,  bem  como  aos  demais  fatos geradores decorrentes de atos que praticar, nos termos do  art. 24, inciso III, do RIPI/2010 (art. 24, inciso III, RIPI/2002).   51.  A  reconstituição  da  escrita  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  Saldos devedores de IPI não recolhidos. Esses saldos devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  serão  objetos  de  lançamento de ofício (...)  Cientificado  do  auto  de  infração  em  30/04/2015,  manifestou  o  contribuinte  a  sua  inconformidade  em  01/06/2015,  por  intermédio  do  arrazoado  de  fls.  fl.  336/354,  no  qual  alega,  em  síntese, que:   SOVINIL  INDÚSTRIA  DE  AUTO  ADESIVOS  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.632.736/0001­33, com sede à Rod. BR 376, n. 276, Km 153,  CEP:  87.160­000, Gleba Patrimônio GU,  em Mandaguaçu­PR,  por  intermédio  de  seu  advogado  que  abaixo  subscreve  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 465          9 (instrumento de procuração em anexo), Marcelo Costa,  inscrito  no CPF  sob  n.  015.135.979­22  e  na OAB/PR  sob  o  n.  25.744,  com endereço profissional à Av. Brasil, 4312 ­ 22. Andar ­ salas  201 e 202, em Maringá­PR ­ CEP: 87.013­000, Fone (044) 3225­ 6161, vem à presença desta Autoridade, na forma do artigo 15 e  seguintes do Decreto 70.235/1972, apresentar sua:   IMPUGNAÇÃO  ao  Auto  de  Infração  n.  0910200.2013.01354  resultante do processo acima identificado, que foi cientificado à  Contribuinte/Impugnante  em 30  de  abril  de  2015,  pelos  fatos  e  fundamentos a seguir dispostos. (...)  II.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI ­ NAS SAÍDAS DE PRODUTOS  POR  EMPRESA  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   Como  o  procedimento  normativo  prevê,  quando  do  envio  das  mercadorias ao estabelecimento filial, a sede destacou o IPI nas  notas  de  saída  nos  casos  em  que  a  legislação  assim  exige.  CONTUDO,  A  Recorrente  ressalva  a  defesa  realizada  no  Processo  n.  10950­721.729/2015­22,  decorrente  do  Procedimento  Fiscal  n.  0910500.2013.00558,  onde  restou  demonstrado,  inclusive,  que  nos  casos  de  REVENDA,  SEM  INDUSTRIALIZAÇÃO,  sequer  é  exigível  o  IPI  na  saída  das  mercadorias.   Contudo, o  fato da  filial não destacar o  IPI, dá­se pelo  fato da  mesma ter como atividade exclusiva o COMÉRCIO.(...)   Logo,  pela  absoluta  ausência  de  industrialização,  e  cuja  atividade  específica  é  comercial,  POR  TODOS  OS  FUNDAMENTOS JÁ TRAZIDOS NESTE ITEM, conclui­se que o  IPI  não  incide  no  comércio,  mas  somente  quando  há  industrialização.  Assim,  é  de  se  julgar  pela  absoluta  improcedência  do  auto  de  infração  decorrente  do  processo  administrativo  fiscal  0910200.2013.01354,  do  PROCESSO  10950­721758/2015­94.   Mas como se sabe, na atual sistemática tributária, no que tange  aos  produtos  adquiridos  do  exterior  industrializados  prontos  para  consumo,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  importadora,  é  compelida  a  realizar  o  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ­  por  02  (duas)  ocasiões  sob  o  mesmo  produto.  No  primeiro  momento  é  recolhido  o  IPI  no  desembaraço aduaneiro e, posteriormente, também é recolhido o  IPI  na  saída  do  produto  do  estabelecimento  comercial,  com  o  apontamento  na  nota  fiscal. Mas  ela  faz  isso  pela  sede,  e  não  pela filial, que assume exclusivamente a função de COMÉRCIO.  (...)Nestes  casos,  além  da  não  realização  do  fato  tributável  (industrialização) dos produtos importados para revenda, tem­se  que  a  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos  na  saída  do  estabelecimento  importador  (revenda)  caracteriza­se  bitributação  e  violação  do  princípio  da  igualdade  de  contribuintes em situação equivalente.  Fl. 469DF CARF MF   10  Assim, em virtude da inexigibilidade do  IPI sobre a revenda de  produtos  importados,  ante  a  não  ocorrência  de  fato  tributável  pelo  respectivo  imposto  (industrialização),  bitributação  e  violação  do princípio  da  igualdade  tributária,  requer  a  revisão  deste auto de infração, e assim, seja reconhecido como indevida  a  incidência  do  IPI  na  revenda  de  produtos  importados  no  mercado interno não submetidos à industrialização.   II.1  ­  INEXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI)  NA  REVENDA/SAÍDA  DE  EMPRESA  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAL (FILIAL), SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. (...)  Princípio  da  Igualdade.  Vedação  de  Discriminação  de  Contribuintes em Situações Equivalentes. (...)  Nestes  termos,  em  atenção  ao  princípio  da  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA, se o comerciante de produtos de origem nacional  não  está  obrigado  a  recolher  IPI  sobre  a  revenda/saída  dos  produtos  de  seu  estabelecimento,  o mesmo  tratamento  deve  ser  despendido  ao  comerciante­importador,  quanto  à  revenda  do  produto  NACIONALIZADO  não  submetido  à  industrialização,  eis que ambos encontram­se em situação jurídica equivalentes!   Ou  seja,  ambos  encontram­se  revendendo  e  comercializando  produtos  considerados  NACIONAIS,  cuja  operação  não  está  sujeita à incidência do IPI.   Logo,  revela  INJUSTIFICADA  e  INCONSTITUCIONAL  a  exigência  de  IPI  na  revenda  de  produtos  importados  não  submetidos à  industrialização  (considerados nacionalizados) no  mercado  interno,  ante  o  tratamento  desigual  dado  aos  contribuintes em situações equivalentes! (...)  III. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. (...)  Diante  destes  breves  comentários,  questiona­se:  há  de  sofre  a  Contribuinte com multa de ofício de 75% sobre o  tributo que a  SRF entende como exigível? Evidentemente que não. A multa de  ofício há de ser revista deste auto de infração,  independente da  improcedência ou não do auto de infração.   IV. DA IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS (...)  Ora,  no  caso  em  tela,  a  interpretação  deve  ser  favorável  à  Recorrente,  pois  a  própria  peça  básica  não  indicou  nenhuma  infração efetiva que eventualmente a Recorrente teria praticado.  Após  relatório,  a  DRJ  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte, tendo sido o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   SAÍDA  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO  IMPORTADO.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA  INDUSTRIAL.  FALTA  DE  DESTAQUE DO IMPOSTO.   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 466          11 A  interessada  exerce  entre  outras  atividades  a  de  revenda  de  produtos importados pela matriz.   Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  empresas  que  exercerem  o  comércio  de  produtos  importados  adquiridos  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma.  Após  a  necessária  reconstituição da escrita  fiscal, resultaram saldos devedores do  IPI.   O  não  recolhimento  do  saldo  devedor  apurado  após  reconstituição  da  escrita  fiscal do  contribuinte  sujeita  o  sujeito  passivo ao lançamento dos montantes inadimplidos.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  SALDO DEVEDOR DE IPI.   É  legítimo  o  lançamento  da  multa  de  ofício  dos  débitos  não  recolhidos  pelo  contribuinte  nos  prazos  estabelecidos  pela  legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  431/453,  reforçando os argumentos de defesa apresentados em sede de Impugnação.  Após,  foram  os  autos  remetidos  à  este  CARF  e  distribuídos,  por  sorteio,  à  minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Para melhor exame dos argumentos, passo à análise de cada um dos tópicos  de recurso apresentados pelo contribuinte.    I. JULGAMENTO ALÉM DO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO  Nesse  tópico a Contribuinte  requer a  reforma do acórdão  recorrido  "no que  tange a afirmação de que houve o RECONHECIMENTO da classificação fiscal por parte da  Recorrente / Contribuinte, já que se trata de matéria específica do outro auto de infração em  processamento  e  análise  (Processo  Administrativo  n.  10950.721729/2015­22  ­  específico  da  matriz)".  Fl. 471DF CARF MF   12 Este  foi  o  posicionamento  adotado  pelo  acórdão  Recorrido,  objeto  de  irresignação:  Ademais,  a  fiscalização  considerou  as  mesmas  classificações  fiscais de saídas de mercadorias adotadas no processo referente  à  matriz,  Processo  Administrativo  nº  10950.721729/2015­22,  com  a  motivação  fática  disposta  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  30/58.  Ao  final,  promoveu­se  o  lançamento  tributário  do  montante  apurado,  ou  seja,  sobre  as  saídas  de  produtos  importados  e  transferidos  à  filial  pela matriz,  considerando  as  classificações fiscais decorrentes e os respectivos créditos de IPI  na entrada dos produtos na filial.   De pronto cumpre ressaltar que a  interessada não contesta, no  presente  processo,  as  classificações  fiscais  adotadas  pela  autoridade fiscal. Dessa forma, aplicável à hipótese o artigo 17  do  Decreto  70.235/72  (que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União), que  assim dispõe:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997”.   Portanto, é de se considerar definitiva, na esfera administrativa,  as classificações fiscais adotadas pela fiscalização, mantendo­se  as  alíquotas  aplicadas  para  o  cálculo  de  créditos  e  débitos  do  imposto na  reconstituição da escrita  fiscal do  contribuinte,  por  se tratar de matéria não contestada.  De fato, está correta a afirmação da Contribuinte no sentido de que "NESTE  Auto  de  infração  não  foi  discutida  qualquer  questão  relativa  à  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  (NCM) de saída de mercadorias, pois este assunto foi  tratado no Processo Administrativo n.  10950.721729/2015­22".  Com efeito, veja a única  infração apontada no presente Auto de Infração nº  10950.721758/2015­94 (fl. 3)    Lado outro, o Auto de Infração nº 10950.721729/2015­22 (fls. 3 do referido  processo),  que  apontou  diversas  infrações,  trouxe  a  seguinte  descrição  quanto  à  infração  apurada na saída de mercadorias:    É  evidente,  assim,  que,  no  presente  processo  nº  10950.7217582015­94  a  Contribuinte não foi autuada por indevida classificação fiscal de mercadorias.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 467          13 Ainda que o Relatório Fiscal tenha mencionado tal reclassificação fiscal, esta  ocorreu  apenas  no  Auto  de  Infração  nº  10950.721729/2015­22,  lavrado  em  face  do  mesmo  contribuinte (matriz e filial).  Logo, ainda que inadequada a manifestação do acórdão recorrido no sentido  de  que  "é  de  se  considerar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  as  classificações  fiscais  adotadas pela  fiscalização, mantendo­se as alíquotas aplicadas para o cálculo de créditos  e  débitos do imposto na reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, por se tratar de matéria  não contestada", não há qualquer repercussão no crédito tributário sob discussão.    II.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  ­  NAS  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  POR  EMPRESA  EXCLUSIVAMENTE  COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  Nesse tópico de Recurso a Contribuinte se insurge contra a cobrança do IPI  na saída de mercadorias  importadas, sem que estas  tenham passado por qualquer processo de  industrialização (mercadorias importadas para revenda).  Alega  a  Contribuinte  que  "o  fato  gerador  do  IPI  não  é  a  simples  saída/revenda  do  produto  importado  do  estabelecimento  do  importador,  mas  sim  a  industrialização do produto  (...),  sendo que a  saída do produto  industrializado  foi  escolhida  tão somente como o momento (aspecto temporal), em regra, de ocorrência do fato gerador".  Ainda  nesse  tópico,  alega  que  a  cobrança  do  IPI  na  situação  em  tela  acarretaria a bitributação, uma vez que ocorreria a incidência do IPI duas vezes, sem que haja  novo  fato  tributvel,  trazendo  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região em reforço à teses defendida.  Pois bem. A matéria de direito em questão não demanda maiores digressões.  É que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de  Controvérsia,  chancelou  a  exigência  do  IPI  quando  da  revenda  de  produtos  industrializados  importados, ainda que não ocorra novo processo de industrialização em território Nacional.  Confira­se:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA  SOBRE OS  IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA  PELO  ART.  51,  II,  DO  CTN,  C/C  ART.  4º,  I,  DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO  N. 7.212/2010).  Fl. 473DF CARF MF   14 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento  do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 468          15 (EREsp  1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/10/2015,  DJe  18/12/2015)  Com efeito, nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, este Conselho está obrigado a aplicar as decisões proferidas pelo STJ em sede  de Recurso Representativo de Controvérsia:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Por  fim,  a  par  da  legalidade  da  exigência  do  IPI,  a  Contribuinte  também  ventila a ofensa ao princípio constitucional da  isonomia, aduzindo que "a exigência  fiscal de  recolhimento do  IPI na  saída  (comercialização  interna) de produtos  importados, que não se  submeteram  à  industrialização,  revela  um  tratamento  mais  oneroso  ao  comerciante­ importador do que aquele dado ao comerciante que revende produtos de origem nacional."  Ainda  nesse  tópico,  ilustra  a Contribuinte que  "prevalecendo a  regra  atual  imposta pela Fazenda Nacional, o comerciante importador suportará um ônus adicional, que  não  teria,  caso  houvesse  adquirido  o  mesmo  produto  industrializado,  só  que  no  Brasil,  em  evidente afronta ao princípio da igualdade".  Também nos  termos do RICARF, caput do art. 62 supra citado, é vedado à  este  órgão  julgador  o  afastamento  de  norma  legal  em  face  de  eventual  violação  ao  texto  constitucional.  Não obstante, necessário salientar que, na hipótese dos autos, não vislumbro  a alegada ofensa ao Princípio da Isonomia.  É  que  o  Princípio  da  Isonomia  ou  da  Igualdade,  na  basilar  lição  de  Aristóteles, consiste em "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida  de sua desigualdade".   E, com a devida vênia às razões expostas em sede de Recurso, o importador  de produtos industrializados que o revende no mercado interno, não se encontra em igualdade  de condições com aquele que revende produtos de origem nacional, cujo produtor está sujeito a  normas e encargos tributários, regulatórios, trabalhistas e sociais (por exemplo), absolutamente  distintos  do  produtor  estrangeiro.  Desse  modo,  não  se  pode  postular  tratamento  "igual"  a  agentes que se encontram em situação "desigual".  Fl. 475DF CARF MF   16 Pelo  exposto,  nego  provimento  à  alegação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exigência  do  IPI  na  revenda,  no  mercado  interno,  de  produtos  importados, ainda que inexistente qualquer processo de industrialização no território nacional.    III. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.  Nesse tópico, a despeito de não ter mencionado expressamente o dispositivo  legal, o que busca a Contribuinte é a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 100 do  CTN:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Essa Turma e recente julgamento se manifestou de forma unânime quanto à  aplicação  do  referido  dispositivo  em  situação  nas  quais  se  verifique  que  o  contribuinte  enfrentou  divergências  entre  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  Autoridades  Administrativas.  Trata­se do Acórdão 3201­002.026, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar  a  decisão,  nem  se  é  obrigado  a  ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a  um, a todos os seus argumentos. Não há nulidade da decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante,  quando  referida  decisão  traz  fundamentação  coerente  acerca  das  razões  de  decidir.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10950.721758/2015­94  Acórdão n.º 3201­002.752  S3­C2T1  Fl. 469          17 NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICA  REITERADA.Considera­se  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas,  à  luz  do  artigo  100,  inciso  III,  do  CTN,  a  utilização  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  já  determinadas  em soluções de  consulta da RFB e confirmadas  em  despachos  de  importação  selecionados  para  canais  de  conferência.  Naõ  obstante  ao  entendimento  ao  qual  coaduno,  na  hipótese  dos  autos  entendo que a Contribuinte não logrou demonstrar qualquer causa de aplicação da dispositivo  legal  citado.  Não  houve  comprovação  efetiva  de  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  outras  oportunidades,  tenham  chancelado  ou  orientado  a  classificação  fiscal  requerida  pela  Contribuinte.  Pelo  exposto,  entendo  não  ser  aplicável  à  hipótese  dos  autos  a  exoneração  prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, rejeitando o Recurso também nesse aspecto.    IV. DA IMPROCEDÊNCIA DOS APONTAMENTOS.  Por fim, a Contribuinte requer a aplicação, ao caso concreto, do art. 112 do  CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Todavia,  consoante  todo  arrazoado  exposto  na  presente  decisão,  não  vislumbro  qualquer  existência  de  dúvida  acerca  dos  fatos  examinados  de  forma  bastante  objetiva.  Veja­se  que  a  dúvida  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  não  é  aquela decorrente da irresignação do contribuinte quanto aos fatos apurados pela Fiscalização,  da  interpretação divergente das normas. Esta  irresignação  se materializa por meio do devido  processo legal e da ampla defesa assegurados ao contribuinte.  Se  assim  não  o  fosse,  toda  e  qualquer  lide  administrativa  poderia  ser  caracterizada como dúvida, independentemente da sua fundamentação.  A  dúvida  que  se  exige  é  a  dúvida  razoável,  fundamentada,  e,  nos  termos  legais,  a dúvida objetiva, que alcança a certeza dos  fatos e  /ou da capitulação  legal. Não é a  dúvida quanto a interpretação do direito.  Desse modo, entendo inaplicável aos autos o art. 112 do CTN.  Fl. 477DF CARF MF   18   Pelo  exposto,  voto  pelo  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  pelas razões expostas.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                Declaração de Voto  Examinando  o  caso  concreto  à  luz  da  legislação  de  regência  tenho  que  na  importação  de  produtos  industrializados  a  primeira  incidência  do  IPI  se  dá  quando  do  desembaraço aduaneiro da mercadoria estrangeira (CTN, art.46,I). A segunda incidência do IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante previsto nos artigos 46,II e 51, parágrafo único do CTN.  A despeito das ilustradas posições em contrário, entendo que com o advento  do Código Tributário Nacional é legal a cobrança de IPI quando a mercadoria importada sair  do  estabelecimento  produtor  ou  similar.  Em  outras  palavras,  os  produtos  importados  estão  sujeitos novamente ao fato gerador do IPI na saída do estabelecimento importador.  Lembro que o  art.  51,  II  do CTN admite  a equiparação dos  importadores  a  estabelecimento  produtor.  Ressalte­se  também  que  o  art.  4º,  I  da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  de modo  que  não  vejo  qualquer  incompatibilidade  para fins de uma nova hipótese de incidência do IPI sobre os produtos importados quando de  sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda. Registro que o Regulamento  do  IPI  (Decreto  7212/2010)  em  seu  art.  9º  dispõe  que  os  estabelecimentos  importadores  equiparam­se a estabelecimento industrial. Perfeitamente legal a incidência do tributo em dois  momentos.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bitributação  porque  a  lei  prevê  dois  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam  o  desembaraço  aduaneiro  da mercadoria  estrangeira  e,  depois,  a  saída  dessa mercadoria  do  estabelecimento  importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor.  Em  outras  palavras,  o  imposto  recai  primeiramente  sobre  o  preço  de  compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira e ao depois incide uma segunda vez sobre o preço de venda, considerada a margem  de lucro da empresa brasileira que fez a importação.    PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA  Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902559/2008-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de novembro/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à questão da inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.914  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEB LAJEADO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­ calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  novembro/2002,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (CSLL) do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 59 /2 00 8- 01 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10166.902559/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.914  CSRF­T1  Fl. 3          2 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do Recurso Especial,  apenas  quanto  à questão  da  inovação/mudança do  direito  creditório no curso do processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  que  conduziu  o  julgamento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em que se alega divergência  jurisprudencial em  relação a duas matérias: a) possibilidade de deferimento da Per/DComp, cujo pretenso direito  creditório se refere ao pagamento de estimativa em valor indevido; e b) ser possível a formação  de  indébito  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  quando  na  Dcomp  apresentada  constou  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido da estimativa mensal de CSLL.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte, para fins de afastar o fundamento que tinha motivado a negativa da compensação  na etapa anterior (o fato de o crédito indicado decorrer de pagamento de estimativa mensal de  CSLL),  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  às  matérias  acima  mencionadas e aponta paradigmas para as duas matérias.  Quanto  à  primeira  matéria,  examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro teor verifica­se que os mesmos trazem o entendimento de que após o encerramento do  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10166.902559/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.914  CSRF­T1  Fl. 4          3 ano­calendário não é possível pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido ou a  maior de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas tão somente o de saldo negativo do tributo,  se existente.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta  interpretação ao admitir a  possibilidade  de  restituição/compensação  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais de CSLL, uma vez comprovado o indébito.  Quanto  à  segunda  matéria,  examinando  o  primeiro  acórdão  paradigma,  verifica­se que o mesmo traz o entendimento de que não é admissível a retificação da Dcomp  depois de proferida a decisão administrativa.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  admite  indiretamente  tal  situação  na  medida em que reconhece a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo de CSLL  com base em Dcomp cujo direito creditório indicado é o de pagamento indevido ou a maior de  estimativas mensais de CSLL.  A contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.903, de  08/06/2017, proferido no julgamento do processo 10166.901000/2009­36, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.903):  A PGFN pretende reverter a decisão recorrida, sustentando que  a  lei  não  permite  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  (primeira  divergência);  e  também  que,  após  a  Delegacia  de  origem  ter  indeferido o Per/Dcomp, não seria mais possível alterar o direito  creditório,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal para saldo negativo de IRPJ (segunda divergência).   A  matéria  tratada  na  primeira  divergência  está  atualmente  pacificada, inclusive com edição de súmula pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais  deverá  observar  o  nela  disposto,  o  que  alcança  inclusive  os  recursos  que já haviam sido apresentados antes dela.  Essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo  II que:   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10166.902559/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.914  CSRF­T1  Fl. 5          4 Art. 67 [...]  [...]  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim,  tratando­se de matéria já sumulada pelo CARF, voto no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  PGFN  quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o  crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal.  Quanto  à  segunda  divergência,  o  recurso  merece  mesmo  ser  conhecido,  conforme o despacho de admissibilidade exarado,  e  adoto as suas razões de decidir.  Em  primeiro  lugar,  cabe  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com  outros  tributos.  O  que  se  restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que  o  recolhimento da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento,  como  um  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título  da  própria  estimativa,  conforme  o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete  de  suspensão/redução).  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado  acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  Mas  a  questão  que  deve  ser  agora  analisada  é  se  o  acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora  de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente  ao  acórdão  paradigma,  o  acórdão  recorrido  admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu  a  possibilidade  de  apuração  de  indébito  de  saldo  negativo  da  IRPJ  com  base  em  Dcomp  cujo  direito  creditório  indicado  foi  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos que contribuem para a formação de saldo negativo.   Isto  porque  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10166.902559/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.914  CSRF­T1  Fl. 6          5 pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal,  ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido  ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído  ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título de  estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período  (ano­calendário),  e  que  embora  a  contribuinte  tenha  indicado  como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo que seria restituível/compensável.  Há  que  se  considerar  ainda  que  em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito  como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.  O  que  houve  no  presente  caso  não  foi  mudança  de  direito  creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não  pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no  caso  de  se  verificar  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste  anual (todo).  É  que  mesmo  havendo  excesso  mensal  no  pagamento  de  uma  determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para  a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para  fins de restituição/compensação.  Uma  estimativa  e  o  saldo  negativo  formado  por  ela  guardam  relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns.   Como  mencionado,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/  compensação de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até  a edição da Súmula CARF nº 84.  Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que  foi  adotada  nestes  autos,  era  de  que  a  lei  não  permitia  a  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais,  mas  apenas  do  saldo  negativo  formado por elas.  Em  vista  disso,  os  contribuintes,  também  como  ocorreu  nestes  autos,  procuravam  demonstrar  que  as  estimativas  (com  seus  excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo.  Para  o  indeferimento  do  pleito,  então,  buscava­se  outro  fundamento,  que  era  a  impossibilidade  de  modificar  o  direito  creditório.  Ocorre  que  essa  modificação  era  motivada  justamente  porque  a  Receita  Federal  se  recusava  a  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10166.902559/2008­01  Acórdão n.º 9101­002.914  CSRF­T1  Fl. 7          6 restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de  estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº  84.   É  diante  de  todo  esse  contexto  que  o  acórdão  recorrido,  corretamente,  admitiu a possibilidade de  formação de  indébito,  passível  de  restituição/compensação,  pelo  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  da  estimativa  mensal  referente  ao  mês  de  dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  saldo  negativo  neste  mesmo  ano,  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  ela  se  pronunciasse  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  sobre  os  pedidos  de  compensação  dos  débitos.  Se  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  a  compensação  deverá  ser  homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido.  Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial  da PGFN quanto à primeira divergência,  suscitada em relação  ao  fato  de  o  crédito  indicado  no  Per/Comp  decorrer  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  quanto  à  segunda  divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito  creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que  restou decidido no acórdão recorrido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço parcialmente do Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  questão  da  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo administrativo e, no mérito, na parte conhecida, nego­lhe provimento para manter o  que foi decidido no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901048/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 48 /2 01 3- 39 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901048/2013­39  Acórdão n.º 1302­002.202  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901048/2013­39  Acórdão n.º 1302­002.202  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901048/2013­39  Acórdão n.º 1302­002.202  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903365/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.006  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 65 /2 01 1- 48 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903365/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.006  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.533. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903365/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.006  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903365/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.006  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903365/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.006  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903365/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.006  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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