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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645608 #
Numero do processo: 13971.722455/2014-58
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, exige-se que os acórdãos paradigmas devem ter dado interpretação diferente daquela conferida ao acórdão recorrido ao mesmo dispositivo legal. Além disso, as situações fáticas subjacentes devem ser semelhantes. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não há como se estabelecer um dissenso entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas, pois: (i) a legislação tributária interpretada de forma divergente no recorrido e nos paradigmas é distinta; e (ii) a situação fática subjacente não guarda a similitude exigida pelo Regimento Interno do CARF, pois aqui se verificou a conduta de um terceiro induzindo a erro o contribuinte e transmitindo DCTFs retificadoras sem o seu conhecimento, enquanto nos paradigmas o próprio sujeito passivo procedeu às compensações.
Numero da decisão: 9303-011.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, exige-se que os acórdãos paradigmas devem ter dado interpretação diferente daquela conferida ao acórdão recorrido ao mesmo dispositivo legal. Além disso, as situações fáticas subjacentes devem ser semelhantes. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não há como se estabelecer um dissenso entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas, pois: (i) a legislação tributária interpretada de forma divergente no recorrido e nos paradigmas é distinta; e (ii) a situação fática subjacente não guarda a similitude exigida pelo Regimento Interno do CARF, pois aqui se verificou a conduta de um terceiro induzindo a erro o contribuinte e transmitindo DCTFs retificadoras sem o seu conhecimento, enquanto nos paradigmas o próprio sujeito passivo procedeu às compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 55 /2 01 4- 58 Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 1301-002.544, de 27 de julho de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa para o percentual de 50% (cinquenta por cento) e para afastar a responsabilidade tributária dos sócios, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração. PER/DCOMP. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. A multa qualificada imputada com base no art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, em razão de falsidade de declaração, pressupõe o dolo, a fraude ou a simulação na conduta do contribuinte. Tais hipóteses não restou justificada nos autos, devendo, a multa de ofício, ser reduzida para 50%, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio-gerente ou diretor deve ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de ser aplicada multa administrativa na modalidade qualificada. O acórdão recorrido afastou a qualificação da multa em razão de ter entendido que o contribuinte não praticou a infração de forma deliberada, pois as declarações de compensação foram transmitidas por terceiros, sem o conhecimento do Sujeito Passivo. Por sua vez, a Recorrente postula o restabelecimento do agravamento da multa para 150% (cento e cinquenta por cento), pois entende como existentes os pressupostos do art. 18, §2º da Lei nº 10.833/2003. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 2301-004.761 e 2401-004.789. Em sede de exame de admissibilidade de recurso especial, conforme despacho s/nº de 27 de novembro de 2017, foi negado seguimento ao apelo especial, pois os acórdãos paradigmas tratam de dispositivo legal distinto daquele enfrentado no acórdão recorrido. Nos Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 acórdãos paradigma, o fundamento da multa aplicada foi o §10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91, enquanto que no presente processo o dispositivo legal que embasou a penalidade constitui-se no art. 18, caput, e §2º, da Lei nº 10.833/2003. Na sequência, em despacho de 02 de fevereiro de 2018, analisando agravo apresentado pela Fazenda Nacional contestando o não prosseguimento, o Presidente Substituto da CSRF, acolhendo o agravo, deu seguimento ao recurso especial com relação à matéria “possibilidade de ser aplicada a multa administrativa na modalidade qualificada”, sob os seguintes fundamentos de que tanto no recorrido quanto no paradigma o que se discute é a possibilidade de imposição de multa isolada por compensações indevidas: [...] Como se vê, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não traz disposição expressa no sentido de que a comprovação do dissídio jurisprudencial deve, necessariamente, envolver os mesmos dispositivos da legislação tributária. Simplesmente estabelece que o pressuposto nuclear para a interposição do RECURSO ESPECIAL é a existência de decisão de outra câmara, turma de câmara, turma especial ou da própria CSRF que, interpretando a legislação tributária, o tenha feito de forma divergente em relação ao veiculado pela decisão da qual se pretende recorrer. No caso vertente, a legislação interpretada de forma divergente está representada por norma, de igual valor, espelhada nos seguintes dispositivos legais: i) Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, parágrafo 2º, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11488, de 2007 [...] ii) Lei nº 8.212, de 1991, art. 18, parágrafo 10, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.941, de 2009: [...] O parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2001, trata, entre outras hipóteses, da imposição de MULTA ISOLADA em razão de compensação tributária indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Receita Federal, no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro sobre o valor do débito indevidamente compensado. O parágrafo 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, trata da imposição de MULTA ISOLADA em razão de compensação tributária indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, relativamente a contribuições sociais administradas pela Receita Federal, no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro sobre o valor do débito indevidamente compensado. Indubitavelmente, os dispositivos legais acima referenciados estampam normas absolutamente idênticas, que, naquilo que importa ao presente exame, cuidam da aplicação de um mesmo tipo de penalidade (MULTA ISOLADA), decorrente de uma mesma materialidade (falsidade de declaração de compensação tributária apresentada pelo sujeito passivo), relativamente a tributos e contribuições sociais administrados Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 pela Receita Federal, em percentual idêntico, lastreado na mesma fonte normativa e cuja aplicação tem por suporte bases de cálculo também iguais (percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado em dobro sobre o valor do débito indevidamente compensado). [...] Confrontando-se os acórdãos, o que se observa é que, tanto no recorrido, como nos paradigmas, a inexistência dos créditos indicados para compensação é incontroversa. A partir da constatação da inexistência dos créditos, as conclusões esposadas pelas decisões em referência revelam conflito, pois, enquanto as apontadas como paradigmas, sem fazer qualquer consideração acerca da necessidade da comprovação da conduta dolosa, concluem que essa inexistência do crédito implica falsidade da declaração apresentada ao Fisco; a recorrida, apesar de anotar de forma expressa que a inexistência do crédito é questão incontroversa, considera improcedente a aplicação da penalidade com percentual majorado por entender que não foi comprovada a prática dolosa na conduta da contribuinte. [...] (grifo nosso) De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015. Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 Consoante consta nos autos, o Sujeito Passivo sofreu ação fiscal para revisão de declarações de compensação por ele apresentadas nos anos de 2013 e 2014, tendo sido constatada a falsidade das informações prestadas em diversas declarações. Como consequência, houve a lavratura de auto de infração para exigência da correspondente multa administrativa, qualificada pelo dolo, em 150% (cento e cinquenta por cento). Além disso, foram apontados como responsáveis tributários os sócios da empresa, Srs. Mario Sergio Ferrari e Juliana Tensine Ferrari. No acórdão de recurso voluntário, objeto de insurgência pela Fazenda Nacional, foi dado provimento parcial para reduzir o percentual da multa administrativa, para o patamar de 50% (cinquenta por cento), com fulcro na inexistência de dolo, fraude ou simulação no caso dos autos, e para afastar a responsabilidade tributária imputada. O Colegiado a quo entendeu que a multa qualificada do art. 18, caput e §2º, da Lei nº 10.833/2003, em razão de falsidade de declaração, pressupõe o dolo, a fraude ou a simulação na conduta do contribuinte, hipóteses que não teriam restado configuradas nos autos, devendo a multa de ofício ser reduzida para 50% nos termos do art. 74, §17º da Lei nº 9.430/96. Visando o restabelecimento da multa no montante de 150% (cento e cinquenta por cento), a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, trazendo como paradigmas os acórdãos nº 2301-004.670 (integrado pelo Acórdão nº 2301-004.761) e 2401-004.789, cujas ementas são nos seguintes termos: ACÓRDÃO Nº 2301-004.670 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP E COMPENSADOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ANTIGOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A simples ação judicial para cobrança de títulos da dívida externa brasileira antigos, sem qualquer provimento judicial favorável, não dá guarida ao contribuinte para quitar seus débitos previdenciários. Além de prescritos, o ordenamento jurídico vigente à época, notadamente as Leis n° 8.212/91 e n° 10.179/2001, não acolhe a extinção dos débitos previdenciários mediante a compensação ou a dação em pagamento com referidos créditos. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. PROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias. prevista expressamente no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, a única demonstração que se exige do fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo. fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150%, quando o contribuinte insere informação falsa na GFIP. declarando créditos decorrentes de Títulos da Dívida Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 Pública Externa, prescritos e de terceiros, sem qualquer amparo legal, o que demonstra não possuir direito líquido e certo á compensação. ACÓRDÃO Nº 2401-004.789 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deverá ser aplicada multa isolada qualificada. Do confronto entre as ementas dos acórdãos recorrido e aquele indicado como paradigma, percebe-se que embora todos se refiram à penalidade agravada pela falsidade de declaração de compensação apresentada pelo Sujeito Passivo, não há o requisito da “legislação tributária interpretada de forma diversa”. Primeiro, cumpre notar que, como afirmado no despacho de admissibilidade, enquanto no acórdão recorrido está-se falando da multa prevista no art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003, nos julgados paradigmáticos a penalidade em discussão é diversa, prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, aplicável aos débitos previdenciários apenas. Não fosse suficiente esse argumento para o não conhecimento do recurso (considerando-se que foi afastado em sede de julgamento de agravo), os casos confrontados guardam diferença fática significativa que impossibilita se estabelecer uma divergência: (i) nos presentes autos o Contribuinte manifestamente foi enganado por terceiros com os quais celebrou contratos para a transmissão das DCOMPS, acreditando na veracidade e plena validade dos créditos tributários que lhe estavam sendo cedidos, inclusive com as retificações dos documentos sendo feitas por terceiros. Além disso, o Sujeito Passivo acreditava serem existentes os créditos tributários que lhe estavam sendo cedidos. (ii) nos julgados indicados como paradigmas a situação que se desdobra é em razão de o próprio contribuinte ter procedido às retificações dos documentos e, por sua conta, transmitido os pedidos de compensação. Não houve o elemento de um terceiro que induziu o contribuinte ao engano, e os créditos tributários eram sabidamente inexistentes. Para ilustrar a inexistência da similitude fática entre os acórdãos confrontados e não restar caracterizada a divergência jurisprudencial, transcrevem-se trechos dos julgados recorrido e daqueles indicados como paradigmas: Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 AC nº 1301-002.544 (Recorrido) Posteriormente, em 11/02/2014, a empresa Recorrente celebrou "contrato particular de cessão de direitos sobre ativos existentes em procedimento administrativo com antecipação de crédito" com a ANSER LTDA, o qual tinha como objeto a indicação para cessão ou a cessão direta de créditos de titularidade ou representação desta, cumulada com a prestação dos serviços de análise e suspensão e posterior baixa de obrigações tributárias, existentes perante a RFB. seus órgãos, empresas e autarquias, através de créditos de empresas de propriedade ou representação da ANSER LTDA. Foi então, que a empresa ANSER LTDA. cometeu sem o conhecimento da Recorrente a alteração da DIPJ e transmitiu a DCOMP em nome da empresa Recorrente, inserindo uma falsa informação relativa à retenção de IR pra fins de compensação. De fato, ao compulsar os autos verifica-se que as provas documentais que dão respaldo aos fatos narrados, notadamente a declaração de cessão às fls. 566, bem como o referido contrato às fls. 546/554. Além dos comprovantes de pagamentos às fls. 631/644 realizados aos beneficiários do profissional contratado e e-mail enviado pela empresa ANSER LTDA que salienta o desconhecimento da empresa Recorrente sobre o assunto. Com base nos fatos narrados e nos documentos apresentados, entendo que a empresa Recorrente não detinha o conhecimento quanto a natureza do crédito pleiteado, por meio das DCOMPs. AC nº 2301-004.670 (integrado pelo AC nº 2301-004.671) (Paradigma) Peço licença para discordar do relator, no tocante à exclusão da multa isolada de 150%. prevista no artigo 89. § 10, da Lei n° 8.212, de 1991. com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, verbis: [...] Neste quesito, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando que a informação em GFIP de compensações realizadas, sem que a empresa encontre-se exercendo direito líquido e certo, leva sim, a uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, transcrevo trecho do voto da Conselheira Elaine Vieira, proferido no Acórdão n° 9202-003.725, em julgamento recente na Câmara Superior deste Conselho (sessão de 28/01/2016). sobre a aplicação da multa ora examinada: [...] No caso sob exame, a empresa efetuou compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos derivados de Títulos da Dívida Pública Externa. Títulos esses usados do início do século XX. emitidos em moeda Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 estrangeira (Libras), de natureza financeira, pertencentes a terceiros (a empresa alega que teria solicitado a inclusão como autora na Ação de Execução de Título Extrajudicial - n° 2007.34.00.040037-3 - entretanto tal informação não pode ser confirmada e, mesmo que o fosse, a decisão final foi pela improcedência do pedido, por prescrição do direito creditório, conforme sentença de 07/2012). [...] Portanto, os créditos utilizados pela empresa não preenchem os requisitos para compensação definidos pela legislação tributária aplicáveis às contribuições previdenciárias (certeza e liquidez), estando assim, a meu ver, comprovada a falsidade da declararão para fins de aplicação da multa isolada. [...] AC nº 2401-004.789 (Paradigma) No caso em análise, tal multa foi aplicada em razão da PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE ter informado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). nas competências 10. 11 e 13 2008. valores de compensação de contribuições previdenciárias para as quais não foram apresentados documentos que comprovassem a existência dos créditos, tendo sido emitida, inclusive. Representação Fiscal para Fins Penais. [...] Conforme se observa na transcrição acima, em fiscalização realizada na Prefeitura e referente ao período de 1998 a 2004. não foram identificados (localizados) os recolhimentos compensados. Além disso, segundo se extrai do Relatório Fiscal, foram compensados valores muito superiores ao esperado, visto tratar-se de contribuições de exercentes de mandato eletivo, e sem o correspondente suporte probatório. Também teriam sido inseridos nos cálculos das compensações efetuadas valores pagos "a escritórios jurídicos ou contábeis por serviços especializados". Como se vê, está muito clara a falsidade das declarações efetuadas em GFIP, quando da compensação de créditos sabidamente inexistentes, haja vista o montante elevado dos valores compensados (que saltam aos olhos), frente à correspondente base de cálculo (subsídios pagos a titulares de cargos eletivos). Isso sem contar a inexistência de qualquer elemento probatório capaz de justificar as compensações ou o fato da Prefeitura ter compensado, indevidamente, valores que teriam sido pagos a empresas contratadas para a realização de serviços especializados. Dessa forma, não há como amparai' uma certa "boa-fé" da Recorrente, conforme sustenta o Voto do Relator, restando, pois. correta a aplicação da multa isolada de 150%. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722455/2014-58 Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que não há como se estabelecer um dissenso entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas, pois: (i) a legislação tributária interpretada de forma divergente no recorrido e nos paradigmas é distinta; e (ii) a situação fática subjacente não guarda a similitude exigida pelo Regimento Interno do CARF, pois aqui se verificou a conduta de um terceiro induzindo a erro o contribuinte e transmitindo DCTFs retificadoras sem o seu conhecimento, enquanto nos paradigmas o próprio sujeito passivo procedeu às compensações. 2 Dispositivo Portanto, não deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital

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8661468 #
Numero do processo: 10665.902923/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Sendo atendido o pleito da Contribuinte em julgamento DRJ, não é de se conhecer na parte recorrida por ausência de interesse recursal. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos não ocorre a decadência
Numero da decisão: 3201-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Sendo atendido o pleito da Contribuinte em julgamento DRJ, não é de se conhecer na parte recorrida por ausência de interesse recursal. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos não ocorre a decadência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do Recurso Voluntário no tocante à matéria “glosa dos créditos na aquisição do carvão vegetal”, reconhecido na decisão recorrida e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para rejeitar a preliminar de decadência do direito do Fisco de rever a apuração dos créditos do contribuinte. O conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o Relator pelas conclusões no tocante à decadência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 29 23 /2 01 2- 80 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902923/2012-80 Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: (...) Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER nº 34973.01104.100111.1.5.09-6383) de créditos de Cofins não Cumulativa - Exportação, referentes ao 3º Trimestre de 2007, no valor de R$ 928.673,61. Utilizando-se do crédito pleiteado, o contribuinte apresentou as Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 33735.13079.180509.1.3.09-1534, 30055.55938.310709.1.3.09-9579, 38836.71074.200809.1.3.09-3554, 20283.91095.251109.1.3.09- 4840, 07817.36519.170709.1.3.09-0701, 41968.35551.291009.1.3.09-7945, 41438.65025.270509.1.7.09-2564, 16253.91996.180909.1.3.09-3823, 34232.75095.250909.1.3.09- 0015, 19646.85899.300909.1.3.09-9956, 23597.21098.181209.1.3.09-4372, 26904.43439.201009.1.3.09-0876, 41806.42169.300609.1.3.09-7716, 03392.08110.180609.1.3.09- 0911, 01288.92586.310809.1.3.09-4926, 37579.37278.121109.1.3.09-1563, 02498.79754.200110.1.3.09-2060 e 07574.97438.210111.1.7.09-2800. O requerente foi submetido a procedimento fiscal, autorizado pelo MPF 06.1.07.00- 2011-00193-7, com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados. O resultado da ação fiscal está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, datado de 22/01/2013, juntado às fls. 7 a 40. Esse termo e anexos foram também juntados ao processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins nº 10665.902.920/2012-46, do qual o contribuinte teve ciência em 02/02/2013. Com base no supracitado termo, emitiu-se o Despacho Decisório (folha 76), que reconheceu direito creditório no valor de R$ 749.870,52, homologou em parte a primeira das Dcomp listadas e não homologou as demais. O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da glosa de créditos na aquisição de carvão vegetal e de divergências na apuração dos créditos. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização: Da decadência e da prescrição • O direito de a Fazenda proceder à revisão da apuração do cálculo da Cofins decaiu em relação ao 1º trimestre de 2007, em razão do decurso, in albis, de prazo superior a 5 (cinco) anos. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902923/2012-80 Acórdão n.º 3201-007.534 S3-C2T1 Fl. 2 • Da mesma forma, a teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 2.124/84, encontra-se prescrita a cobrança de qualquer crédito tributário após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos computados da data de sua constituição definitiva e/ou do vencimento da obrigação. Das divergências de cálculos • Compulsando-se os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pelo Auditor Fiscal no que diz respeito à formação dos créditos de PIS/PASEPCofins do mercado interno se mostram insubsistentes. Vale dizer: existem divergências nos cálculos apresentados pela Impugnante e aqueles apresentados pelo Auditor Fiscal (o que alterou a formação dos créditos do mercado interno e externo), devendo prevalecer os cálculos e a metodologia considerada pela Contribuinte. • A Portaria MF n.° 356/1988 ao dispor que o valor da receita bruta seria computado não com base no efetivo preço da venda, mas com base no valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior extrapola o seu poder regulamentar. • Na verdade, a Portaria MF n.° 356/1988 pretendeu fazer tabula rasa do RIR/1999 (norma de hierarquia superior), em manifesta violação ao princípio do devido processo legislativo e ao princípio da legalidade. • Neste contexto, à vista de que a atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal, há de se aplicar, no caso concreto, a norma do artigo 279 do RIR/1999, de forma que, para efeito do cômputo da receita bruta e/ou do faturamento, deveria ser considerado o momento da emissão da nota fiscal e não a data de embarque. • Fica evidente, pois, que o Despacho Decisório ora impugnado incorreu em erro de direito ao determinar a glosa de créditos das contribuições. No caso concreto, a Contribuinte faz jus à dedução das contribuições pagas nas operações anteriores, não havendo que se falar em "restrição ao crédito'. • Em outros termos: a norma do artigo 3º, § 2º, da Lei n.° 10.637/2002 não tem aplicação no caso concreto, mormente em se considerando que a Contribuinte comprou carvão vegetal de pessoas jurídicas. Da compra de carvão vegetal • Eventual diferença nas notas fiscais de entrada e de saída decorre da própria forma de comercialização do carvão vegetal, uma vez que a produção é realizada em áreas rurais, locais em que não existem equipamentos precisos de medição e pesagem. • Devido a esta situação, as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, e é confirmada quando da entrada do carvão vegetal na usina siderúrgica, local que dispõe de condições físicas (balança, etc) para a realização de tal procedimento. • Desta forma, a quantidade ou peso são confirmados, e, portanto, emitidas as notas fiscais de entrada correspondentes à efetiva aquisição da matéria prima pela Contribuinte. • O preço então é pago, com base nesta nota fiscal emitida, que corresponde à efetiva compra realizada. • A Contribuinte credita-se de PIS/PASEP-Cofins sobre a aquisição que corresponde à nota fiscal emitida, a qual reflete com exatidão a quantidade do produto adquirido e efetivamente pago. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902923/2012-80 Acórdão n.º 3201-007.534 S3-C2T1 Fl. 2,5 Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Colocado em julgamento na sessão de 19/12/2013 esta turma decidiu pela baixa do processo em diligência para que a unidade preparadora esclarecesse acerca da apuração dos valores a título de “aquisição de carvão de pessoa física” lançados na linha 8.15 das planilhas de folhas 324 e 325. À folha 533 a DRF/Divinópolis informa que as deduções dos valores adquiridos de pessoa física foram feitas pelo próprio contribuinte em suas planilhas apresentadas denominadas SIDERÚRGICA MAT-PRIMA - CÁLCULO DE PIS E COFINS - 2007 e SIDERÚRGICA MAT-PRIMA - CÁLCULO DE PIS E COFINS - 2008, anexadas a Informação Fiscal (fls. 535 a 538). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade.. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. Não encontra respaldo nas normas que regem a matéria a impossibilidade de glosa de créditos indevidos com vistas a apuração dos saldos solicitados em ressarcimento ou declaração de compensação. DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. Se entre a data da transmissão da Dcomp e a ciência do despacho que não homologou a compensação nela indicada decorreu menos de cinco anos é descabida a tese de prescrição em relação à cobrança decorrente. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando a reforma em síntese: a) aplicação da prescrição; b) direito ao crédito “aquisição de carvão vegetal de pessoa jurídica, ao argumento de que haveria divergência nos valores das notas fiscais de entrada e de saída.” Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902923/2012-80 Acórdão n.º 3201-007.534 S3-C2T1 Fl. 3 É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior - Relator: O Recurso Voluntário é tempestivo. Em razão da glosa do carvão vegetal, a contribuinte teve seu pleito provido, assim, não devendo ser conhecida essa matéria, passando a conhecer da aplicação da prescrição. Em caso análogo, o presente tema envolvendo a mesma contribuinte foi julgado por essa Turma Julgadora, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos , nos autos 10665.720142/2013-50, que ficou assim consignado: Preliminarmente, sobre a alegação de decadência, na decisão ora recorrida entendeuse, em síntese, que "não glosar créditos havidos como ilegítimos por conta do prazo de decadência para fins de lançamento, quando de lançamento não se trata, é abdicar da aferição tanto da liquidez como da certeza de eventual crédito, o que não é possível diante do art. 170 do CTN." Contudo, é certo que o caso em apreço tratase de lançamento de ofício, devendose, portanto, aplicarse os prazos relativos ao direito de constituição do crédito tributário, ou seja, aquelas veiculadas nos arts. 150,§4o e art.173,I do CTN, ou seja, de cinco anos, considerandose o determinado pela Súmula Vinculante n. 8 do STF, ao contrário do afirmado na decisão recorrida. Não obstante, embora apliquese a regras temporais para a constituição do crédito tributário, como pugna a Recorrente, no caso em apreço, ao contrário do que afirma, o período compreendido pelo auto de infração não é o exercício de 2007, mas compreende 07/2008 a 12/2008, no caso da COFINS e 01/2008 a 12/2008 para PIS, de maneira que, considerandose que ciência deuse em 25/01/2013, há decadência de parte do crédito tributário. Destarte, no caso em apreço, verificase nos autos que houve pagamento na hipótese, e de acordo com entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.733 SC), O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. Nota-se, que Cientificada em 02/02/2013 a interessada apresentou, em 05/03/2013 a Manifestação de Inconformidade de folhas 482 a 499 na qual alega, a Fazenda proceder à revisão da apuração do cálculo da Cofins decaiu em relação ao 1º trimestre de 2007, em razão do decurso, in albis, de prazo superior a 5 (cinco) anos. Contudo conforme constante no voto DRJ: Por outro lado, como a ciência ao Despacho Decisório de folhas 475 e 476 deu-se em 02.02.2013 poder-se-ia alegar que as Dcomp nºs 32841.58250.130707.1.3.09-3383, 18925.77555.310707.1.3.09-2798, 23211.02075.100807.1.3.09-2401, 17483.55979.310807.1.3.09- 7207, 21677.16017.100907.1.3.09-0166 e 24728.82693.280907.1.3.09-0734, transmitidas em 13.07.2007, 31.07.2007, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.902923/2012-80 Acórdão n.º 3201-007.534 S3-C2T1 Fl. 3,5 10.08.2007, 31.08.2007, 10.09.2007 e 28.09.2007, já estavam, na data da ciência, homologadas por força do disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Tal fato, entretanto, não interferiria no resultado do despacho uma vez que, conforme se verifica na tabela abaixo, extraída dos sistemas da Receita Federal, o crédito já reconhecido pela DRF foi suficiente para a homologação expressa destas Dcomp. Ainda com o disposto no art. 74, da Lei 9430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, tendo a Administração se pronunciado, dentro do prazo de cinco anos determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 acima transcrito. Assim nego provimento.. Conclusão Diante do exposto, não conheço da parte da reversão de glosa do carvão vegetal, e na parte conhecida, nego provimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.003678/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 36 78 /2 00 9- 80 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003678/2009-80 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.775,74, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrado em 16/11/2009, às 09:00 horas, fl. 02. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 24/11/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação (fls. 01) em 23/12/2009, alegando, em síntese: • Apresenta os comprovantes solicitados: Os recibos médicos com o endereço. A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 26/04/2011, no acórdão 17-50.208 às e-fls. 32 a 38, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 a 53 no qual alega, em síntese, que as despesas médicas restam comprovadas, conforme documentação constante no processo. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2011, e-fls. 51, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/07/2011, e-fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, afastando a glosa com as despesas médicas com o plano de saúde. A contribuinte, em sede de recurso voluntário insurge-se apenas em relação as glosas de despesas médicas com EDENIR APARECIDA OMIZZOLO P.VIEIRA, de forma que as demais matérias restam preclusas, conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003678/2009-80 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003678/2009-80 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003678/2009-80 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003678/2009-80 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como relatado, a contribuinte recorre apenas das despesas médicas do profissional EDENIR APARECIDA OMIZZOLO P.VIEIRA, no valor de R$7.000,00. Cumpre ressaltar que em momento algum a contribuinte anexou os autos recibos relativos às prestações de serviços. Ainda, conforme e-fls. 53, ao que tudo indica, o contribuinte e o profissional cujas glosas são objeto de autuação atendem no mesmo consultório, situação bastante curiosa para que seja dada fé a declaração anexada aos autos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.912 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.003678/2009-80 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000563/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuição não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125)
Numero da decisão: 3201-007.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.590, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.000561/2007-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. No ressarcimento das contribuição não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.590, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.000561/2007-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 63 /2 00 7- 41 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000563/2007-41 manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, e se homologou integralmente a compensação declarada, com a devolução do saldo credor remanescente. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, para fins de se incluírem no ressarcimento os valores representativos da correção monetária dos créditos, com base na taxa Selic, aduzindo (i) demora demasiada na apreciação do pleito por parte da Administração tributária, (ii) existência de larga jurisprudência dos então Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais autorizando a aplicação da correção monetária em pedidos de ressarcimento, (iii) necessidade de observância dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito e da isonomia, (iv) direito à correção reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo nos casos de ressarcimento, (v) necessidade de observância dos princípios gerais do direito e (vi) manifestação da Receita Federal favorável à atualização monetária em pedidos de ressarcimento (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97). O acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados, bem como as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão de primeira instância, com o reconhecimento do direito à correção monetária do crédito pleiteado em ressarcimento, reafirmando seus argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, que a inexistência de lei autorizando o crédito da espécie podia ser suprida com a observância dos princípios da efetividade, da oficialidade, da legalidade e da finalidade, bem como das regras contidas na Lei nº 9.784/1999. É o Relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000563/2007-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório exarado pela repartição de origem em que se reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa, e se homologou integralmente a compensação declarada, com a devolução do saldo credor remanescente. A controvérsia restringe-se à não aplicação da correção monetária com base na taxa Selic ao crédito pleiteado. Apesar de o Recorrente aduzir a inexistência de lei versando sobre a correção monetária nos termos pleiteados, há que se destacar, de pronto, que se trata de matéria devidamente normatizada pela Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Além do mais, trata-se de matéria já sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros 1 , que assim dispõe: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do teor da súmula supra, tem-se por prejudicados os argumentos do Recorrente baseados em decisões dos então Conselhos de Contribuintes e da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais. Registre-se que a súmula nº 411 do STJ 2 e a decisão prolatada no julgamento do REsp nº 1.035.847/RS, esta de observância obrigatória por parte dos conselheiros por ter sido exarada na sistemática dos recursos repetitivos 3 , bem como a jurisprudência judicial referenciada na peça recursal, todas elas se referem restritamente ao IPI, cuja 1 Regimento Interno do CARF – Anexo II Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; 2 É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 3 Regimento Interno do CARF - Anexo II Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.592 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000563/2007-41 normatividade é específica e singular, inexistindo autorização legal a sua extensão no sentido de alcançar os pedidos de ressarcimento das contribuições PIS/Cofins. Quanto aos argumentos de defesa fundados na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, não se pode ignorar que os seus dispositivos, em face da existência de regulação própria na seara tributária (Decreto nº 70.235/1972), se aplica apenas subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) 4 . Por fim, em relação aos argumentos baseados em princípios constitucionais e legais, deve-se destacar que o CARF encontra-se vinculado ao princípio da legalidade, devendo observar os comandos determinados por lei válida e vigente, não lhe cabendo pronunciar sobre eventual inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2 5 ). Nesse sentido, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 4 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000108/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 23/24) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 15/18, que julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 01 08 /2 00 5- 75 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000108/2005-75 Pessoa Física, lavrada em 12/2/2004, que reduziu o valor do imposto a restituir declarado, com a glosa da dedução de despesas com instrução declarada de R$ 3.996,00 (fls. 11/13), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fl. 16): (...) O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde foi constatado que o valor informado como despesas com instrução ultrapassou o limite permitido, a teor do art. 8º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.250/95. Conforme descrito à fl. 10, as alterações referem-se ao fato de a declaração de ajuste anual ter sido apresentada com o somatório das linhas 9 e 10 do Quadro 8, relacionadas com as despesas declaradas com instrução dos dependentes, mais o somatório das despesas com instrução própria, declaradas no Quadro 7, código 01, multiplicado pelo valor legal, ultrapassou o limite permitido pela legislação. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 18/1/2005 (fl. 2), acompanhado de documentos (fls. 3/8), alegando em síntese, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 16): Em 18/01/2005, o interessado impugnou o lançamento apresentando documentos para serem analisados por este órgão julgador, alegando em síntese que a glosa foi indevida, tendo em vista ter pago, no ano-calendário, as despesas com instrução de duas filhas. Apresenta documentos que comprovam as alegações, fls. 2/6, (certidão de nascimento e extratos de pagamentos de dois estabelecimentos de ensino). Concluindo, pede o acolhimento da impugnação mediante a declaração de improcedência do auto de infração Quando da apreciação do caso, em sessão de 9 de setembro de 2008, a 6ª Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou o lançamento procedente (fls. 15/18), conforme ementa do acórdão nº 03-26.738 - 6ª Turma da DRJ/BSA, a seguir reproduzida (fl. 15): ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos, de forma reiterada, justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. Lançamento Procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ em 9/10/2008 (AR de fl. 22), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/10/2008 (fls. 23/24), acompanhado de documentos de fls. 25/29, com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, alegando o que segue: DEDUÇÕES INDEVIDAS, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. l . O requerente teve glosado indevidamente as despesas de instrução de suas filhas na declaração de Imposto de Rendas-Pessoa Física, do exercício de 2003, ano calendário 2002. Ocorre que, deixou de constar na coluna Dependente, o nome e a data de nascimento de suas filhas (xérox em anexo), em virtude de que as mesmas não foram declaradas como dedução, conforme consta da linha 9- quadro 8 o valor que consta como dedução, no Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000108/2005-75 quadro 8, é o constante da linha n° 10, dentro do limite legal de R$ 1.998,00, por dependente, portanto não ultrapassando o limite legal por dependente. Alega ainda, no despacho que o requerente, teria apresentado na declaração de ajuste anual a somatória das linhas 9 e 10, do quadro 8 como despesas com instrução dos dependentes, mais o somatório das despesas com instrução própria no quadro no quadro 7, código 01. O requerente está anexando xérox da Declaração, onde pode ser verificado, não constar “nenhum valor na linha 9 (Dependentes) do quadro 8”, e muito menos no quadro 7, código 01, pois o que consta do quadro 7, são os códigos 02 – instrução - dependente e código 5, pensão alimentícia judicial. No quadro - 7, verificamos que requerente pagou como instrução de suas filhas, conforme comprovantes já anexados o montante de R$ 8.678,48, apesar de corretamente ter utilizado o limite total de R$ 3.996,00 e pagou como pensão alimentícia o valor de R$ 6.007,78, nota-se que o valor pago como pensão alimentícia, é bem menor que os gastos com instrução, pois, na verdade conforme comprovante os pagamentos foram efetuados pelo requerente. O requerente esta anexando o Procedimento da Separação Judicial Consensual, que menciona apenas os termos do pagamento da pensão alimentícia, não incluindo no pagamento as despesas de instrução, ficando ainda a cargo do requerente a inclusão das filhas no plano de saúde da Unimed, o pagamento da pensão é efetuado diretamente pelo empregador em conta bancaria indicada pela mulher. Pelo que foi exposto não procede a revisão da declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, em seu quadro - 8, pois as deduções estão corretas, como também correto está o quadro - 7 que não faz qualquer menção ao código 01 ( despesas de instrução própria); como dedução somente o limite legal permitido de suas filhas. ISTO POSTO Em razão dos fatos e fundamentos ora exposto, requer o requerente, que após analisados todos os fatos e suas circunstancias, o cancelamento da exigência fiscal objeto deste processo, por ser de inteira, pagamentos foram efetuados pelo requerente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução de despesas com instrução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “b” do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentado no artigo 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000108/2005-75 (...) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). (...) Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) De acordo com a notificação de lançamento (fl. 13): Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art8.b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000108/2005-75 Como visto da transcrição acima, o motivo da glosa de despesas com instrução deveu-se exclusivamente ao fato da contribuinte não ter indicado nas linhas 09 (quantidade de dependentes com quem efetuou despesas com instrução) e 10 (quantidade de alimentandos com quem efetuou despesas com instrução), conforme transcrição do quadro 8 da declaração de ajuste anual (fl. 28): Por sua vez, a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob o argumento de que a contribuinte não comprovou a efetividade da dedução prevista, conforme excerto abaixo (fls. 17/18): (...) Analisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se a impossibilidade de acolher as alegações apresentadas pelo impugnante, não obstante terem sido apresentadas as certidões de nascimento de duas filhas, tis. 2/3, além de declaração do estabelecimento educacional, fl. 4, e extrato de desembolso financeiro fl 5, que comprovariam as despesas com instrução. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o contribuinte não indicou suas filhas como dependentes. Não fosse suficiente essa situação, verifica- se, observando os demais dados, que foi informado o pagamento de pensão alimentícia. Importante registrar que as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste, inclusive a prestação de alimentos provisionais, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Entretanto, as despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, incluídas no valor geral determinado para efeito da pensão, não podem ser deduzidas separadamente. Em outras palavras, se a instrução já integra o montante pago e destinado de pensão, não há direito para que a despesa com instrução seja, mais uma vez, deduzida da base de cálculo do imposto de retida. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.253 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.000108/2005-75 Por sua vez, ressalte-se que o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, destaca que a impugnação deve ser acompanhada da prova documental que fundamenta o direito do contribuinte, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que tique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se nota, o impugnante deveria ter apresentado a cópia da decisão judicial que determinou o pagamento da pensão para que a autoridade julgadora pudesse verificar se os valores a serem pagos a titulo de despesas com instrução estavam incluídos, ou não, na determinação judicial. Considerando que o contribuinte na declaração de ajuste, não informou suas filhas como dependentes, é possível inferir que assim procedeu pelo fato de já arcar com o pagamento a título de pensão judicial, situação impeditiva para que estes gastos sejam utilizados, novamente, para efeito de dedução da base de calculo do imposto. (...) Tendo em vista que o motivo da glosa da despesa com instrução não foi a falta de comprovação do pagamento da despesa declarada, mas tão somente a falta de informação no campo correspondente à quantidade de alimentandos com quem efetuou pagamento de despesas com instrução, em razão da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente - quadro 8, linha 10 da declaração de ajuste anual (fl. 28), cabia ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de cópia da referida decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a obrigação do pagamento de despesas com instrução dos alimentandos. Oportuno deixar consignado que apesar do contribuinte fazer menção de estar “anexando os “procedimentos da separação judicial”, conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 24), contudo nenhum documento foi juntado aos autos, tanto em sede de impugnação, como com o recurso voluntário apresentado: (...) O requerente esta anexando o Procedimento da Separação Judicial Consensual, que menciona apenas os termos do pagamento da pensão alimentícia, não incluindo no pagamento as despesas de instrução, ficando ainda a cargo do requerente a inclusão das filhas no plano de saúde da Unimed, o pagamento da pensão é efetuado diretamente pelo empregador em conta bancaria indicada pela mulher. (...) Assim sendo, o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que o Recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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8646679 #
Numero do processo: 13821.000427/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário interposto após esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o sujeito passivo foi cientificado do acórdão que julgou a sua manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1301-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. .
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso voluntário interposto após esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o sujeito passivo foi cientificado do acórdão que julgou a sua manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 14-33.386, exarado pela 1ª Turma da DRJ/RPO. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 70 e ss.), complementando-o ao final: Trata o presente processo administrativo de manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 351928/2008, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 00 04 27 /2 00 8- 51 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13821.000427/2008-51 excluiu o contribuinte do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, em razão da constatação de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Em seu recurso (fls. 01-03), deduz o contribuinte as seguintes alegações: A Lei Complementar n° 123/2006 violou o art. 146, III-D, da Constituição Federal ao estabelecer que empresas com débitos perante a Receita Federal devem ser excluídas do SIMPLES NACIONAL. A Lei Maior não contemplou tal limite. O débito que ensejou a edição do ADE é objeto de questionamento judicial por meio de embargos de execução, que suspendem a exigibilidade dele. Tal conclusão se extrai da redação dos arts. 18, 19, 24,I, e 32, § 2º, da Lei n° 6.830/1980. Por fim, pede que sejam cancelados os efeitos do ADE. À fl. 41 dos autos consta despacho do Procurador da Fazenda Nacional manifestando-se no sentido de que os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo e ressaltando que não está presente nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. A DRF/ARAÇATUBA, por meio do Parecer SACAT n° 10820/197/2010 (fls. 43-44), concluiu que não foi comprovada a ocorrência de erro de fato quando da emissão do ADE e tampouco foi constatada a regularização, no prazo de trinta dias da ciência da exclusão, dos débitos que ensejaram a edição deste. Intimado do referido Parecer, o contribuinte apresentou a petição de fls. 47-50, na qual reproduz as alegações contidas no recurso originalmente apresentado. (...) Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o ADE que excluiu o sujeito passivo do Simples Nacional, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 INCONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 11.382/2006 - RECEBIMENTO EM SEUS REGULARES EFEITOS. A autoridade administrativa não tem competência para manifestar-se acerca da constitucionalidade de lei. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.382/2006, os embargos à execução fiscal, em regra, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A suspensão ocorre apenas mediante requerimento do embargante, preenchidos os requisitos previstos no art. 739-A, § 1º, do CPC, cabendo ao juiz concedê-la quando cabível. (...) Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 78 e ss.) por meio do qual reafirma que o débito com a Fazenda Nacional que motivou o ato de exclusão de Simples Nacional está com sua exigibilidade suspensa. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.922 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13821.000427/2008-51 Segundo o despacho de e-fl. 95, expedido pela ARF em Araçatuba - SP, o recurso voluntário é intempestivo. Pois bem, pelo exame do aviso de recebimento (AR) e da respectiva certificação de sua juntada aos autos do processo (e-fl. 77), o sujeito passivo foi cientificado no dia 23/05/2011 (segunda-feira) do acórdão que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade. O sujeito passivo, entretanto, somente protocolizou o recurso voluntário contra o referido acórdão em 07/07/2011, ou seja, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição desse recurso, que se encerrou em 22/06/2011 (quarta-feira). Tendo em vista o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8675523 #
Numero do processo: 13971.720427/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CONHECIMENTO. DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SÚMULA CARF Nº 122. NÃO APLICAÇÃO. Constatado que a área averbada na matrícula do imóvel se refere a Área de Preservação Permanente e não a Área de Reserva Legal, resta inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 122. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO, GLOSA MANTIDA. A falta de comprovação da área declarada a título de área de produção vegetal implica na manutenção da glosa regularmente procedida pela Fiscalização no lançamento fiscal. VTN. COMPROVAÇÃO ALTERNATIVA. REFORMA PARCIAL DO ARBITRAMENTO Apresentada avaliação procedida pela Fazenda Pública Municipal tal como indicado no termo de intimação fiscal como sendo alternativa à apresentação do Laudo Técnico conforme a NBR 14.653, da ABNT, o valor do VTN/há ali indicado deve ser acolhido para reforma parcial do valor arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT.
Numero da decisão: 2202-007.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu apenas quanto às matérias objeto de glosa no lançamento fiscal, para, no mérito, também por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o VTN/ha do imóvel como sendo no valor de R$ 1.810,08, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.288, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720426/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 CONHECIMENTO. DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SÚMULA CARF Nº 122. NÃO APLICAÇÃO. Constatado que a área averbada na matrícula do imóvel se refere a Área de Preservação Permanente e não a Área de Reserva Legal, resta inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 122. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) null ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO, GLOSA MANTIDA. A falta de comprovação da área declarada a título de área de produção vegetal implica na manutenção da glosa regularmente procedida pela Fiscalização no lançamento fiscal. VTN. COMPROVAÇÃO ALTERNATIVA. REFORMA PARCIAL DO ARBITRAMENTO Apresentada avaliação procedida pela Fazenda Pública Municipal tal como indicado no termo de intimação fiscal como sendo alternativa à apresentação do Laudo Técnico conforme a NBR 14.653, da ABNT, o valor do VTN/há ali indicado deve ser acolhido para reforma parcial do valor arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu apenas quanto às matérias objeto de glosa no lançamento fiscal, para, no mérito, também por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o VTN/ha do imóvel como sendo no valor de R$ 1.810,08, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.288, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720426/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SÚMULA CARF Nº 122. NÃO APLICAÇÃO. Constatado que a área averbada na matrícula do imóvel se refere a Área de Preservação Permanente e não a Área de Reserva Legal, resta inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 122. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO, GLOSA MANTIDA. A falta de comprovação da área declarada a título de área de produção vegetal implica na manutenção da glosa regularmente procedida pela Fiscalização no lançamento fiscal. VTN. COMPROVAÇÃO ALTERNATIVA. REFORMA PARCIAL DO ARBITRAMENTO Apresentada avaliação procedida pela Fazenda Pública Municipal tal como indicado no termo de intimação fiscal como sendo alternativa à apresentação do Laudo Técnico conforme a NBR 14.653, da ABNT, o valor do VTN/há ali indicado deve ser acolhido para reforma parcial do valor arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu apenas quanto às matérias objeto de glosa no lançamento fiscal, para, no mérito, também por maioria de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 27 /2 01 3- 15 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o VTN/ha do imóvel como sendo no valor de R$ 1.810,08, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.288, de 05 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720426/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A exigência é referente a: 1) Glosa da área de produtos vegetais declarada por falta de comprovação; 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN face à subavaliação e não apresentação de laudo. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) Quanto à revisão do lançamento: amparada no artigo 145 do CTN e no Princípio da Verdade Material, acolhe a possibilidade de revisar o lançamento tendo em vista a alegação de cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração pelo sujeito passivo, mesmo no que diz respeito a valores que não foram objeto do lançamento; 2) Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, nega provimento à impugnação por entender que não houve apresentação de laudo de avaliação que afastasse o arbitramento realizado; 3) Quanto ao pedido de perícia: entendendo ser desnecessária a perícia requerida, o pedido foi indeferido; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 4) Quanto à instrução da Impugnação: após transcrição dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescentou que a prova documental deveria ter sido trazidas aos autos na Impugnação.: Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Repisa os argumentos já apresentados na Impugnação relativamente ao cometimento de erro de fato na declaração, requerendo a correção do lançamento seja pelo acolhimento da Área de Reserva Legal – ARL que estaria averbada na matrícula do imóvel, seja no que diz respeito à área de pastagens declarada e ao valor do VTN; 2) Além disso, acrescenta argumentos de que a interpretação econômica lhe seria favorável. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator do processo 13971.720426/2013-71, relativa ao conhecimento apenas parcial do recurso, a qual pode ser consultada no Acórdão nº 2202-007.288, paradigma desta decisão, transcrevendo, quanto ao ponto, o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Cumprimento o Ilustre Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, relator destes autos, pela clareza e técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre muito cuidadoso na análise e prolação de suas conclusões. Todavia, com o intuito de, respeitosamente, acepilhar o debate e pedindo licença ao bem Respeitado Relator, venho expor minha não concordância quanto ao não conhecimento pelo R. Relator da matéria colocada pelo contribuinte, pelo Princípio da Verdade Material, em sua peça impugnatória, relativamente a alegações de supostos erros em sua DITR/2009 que alterariam em muito os valores declarados e, consequentemente, lançados. Para melhor visualizamos o ponto que discordamos das conclusões o R. Relator, pedimos vênia para transcrevê-las: “(...) O recurso é tempestivo e quanto a esse critério merece ser acolhido. No que diz respeito à matéria, entretanto, tenho ressalvas ao seu integral acolhimento, vejamos quais são. Conforme se apura no Relatório, o lançamento ora em discussão se refere unicamente à glosa de área de produtos vegetais por falta de comprovação após devidamente intimado e ao arbitramento do VTN face à constatação de sua declaração subavaliada pelo contribuinte na DITR/2009. Ocorre, entretanto que o contribuinte em sua impugnação, com suporte no, indica terem havido uma série de erros em sua DITR/2009 que alterariam em muito os valores declarados e, consequentemente, lançados. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 Analisada a Impugnação, o Acórdão recorrido entendeu que cabia apreciar a matéria tendo em vista a previsão do artigo 145, I, do CTN, o qual indica que: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Me parece, entretanto, que não podemos acolher como matéria dos autos as alegações que não digam respeito ao que foi lançado, ainda que eventualmente impliquem em alteração do valor lançado. Isso porque, conforme prevê o artigo 149 do mesmo Código Tributário Nacional - CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (destaquei) Além disso, sabemos ainda que o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) É basilar no direito processual que o conceito de Lide se resume na contraposição de uma parte à pretensão da outra parte que, aplicada no Processo Administrativo Fiscal- PAF, se resume à pretensão do Fisco, externada no lançamento fiscal, contra o qual o contribuinte opõe sua impugnação. É a partir daí que se tem a fase litigiosa do procedimento, tal e qual acima indicado pelo art. 14, do Decreto nº 70.235/72. Os artigos 16 e 17, por sua vez, referem-se à contraposição à pretensão do fisco, não fazendo sentido falar em resistência contra aquilo que o fisco não incluiu no lançamento. E como vimos da transcrição do artigo 149 acima, as hipóteses indicadas pelo sujeito passivo em sua impugnação e agora repisadas neste recurso e que não se referem à glosa da área de produção vegetal ou ao arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN somente podem ser analisadas pela autoridade lançadora, em procedimento de revisão de ofício que, hoje, se encontra disciplinado pela Portaria RFB nº 719/2016. (...)” Pois bem! O nosso sentir, o processo fiscal tem sua fase de litígio iniciada com a impugnação do contribuinte ao lançamento tributário, gerando assim o início ao contraditório, nos moldes do disposto no artigo 14, do Decreto nº 70.235/72 e uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 analisada considerado exatamente o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. Em relação ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio, em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, caso contrário podemos não estar respeitado os princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Desta forma, entendemos que deva ser conhecida e analisada a matéria de erro de fato trazida pelo Contribuinte com sua Impugnação. Quanto ao mérito, transcrevem-se, na sequência, as considerações expendidas pelo relator do processo paradigma: Da glosa da área de produtos vegetais Quanto à glosa da área de produtos vegetais aplicada pelo lançamento pela falta de sua comprovação, o Recurso Voluntário transcreve a argumentação já posta a exame por meio da Impugnação e acima referida no Relatório, de onde extraio o seguinte, por especialmente relevante para a presente análise: c) Que no ano de 2007 o contribuinte impugnante plantou uma pequena área com eucalipto e pinus, em cuja produção não se utiliza insumos, como de fato não foram utilizados nenhum tipo de insumo agrícola pelo contribuinte; d) Que os eucaliptos e pinus demoram 08(oito) anos para serem desbastados e assim obterem-se varas comercializáveis para uso na construção civil e/ou como lenha, o que somente ocorrerá em fins do ano de 2015 a meados de 2016; e) Que em razão da falta de renda do imóvel, o contribuinte não tinha condições de investimento, como também, por residir no litoral, não tinha interesse em efetuar plantação de vegetais produtivos e comercializáveis na área em questão, senão reflorestamento com eucalipto e pinus, o que ocorreu, em parte no ano de 2007 e uma segunda etapa no ano de 2012, conforme se extrai da planta da área e fotos ora colacionadas; Pois bem, como se extrai do lançamento, em sua DITR/2009 o contribuinte declarou que todos os 536,9ha do imóvel se refeririam a área de produtos vegetais o que, por suas próprias afirmações, seja na impugnação, seja no Recurso Voluntário, se verifica não ser verdadeiro sendo, já por esse motivo, correta a glosa procedida. Além disso, no trecho acima extrai-se que exceto no que diz respeito a uma área não especificada em que teria plantado eucalipto e pinus, não haveria nenhuma outra forma de produção vegetal no imóvel em 2009. E essa constatação não requer prova alguma, está expressamente admitida pelo contribuinte em sua impugnação e no Recurso Voluntário. Já no que diz respeito à suposta área em que alega ter plantado eucalipto e pinus, de sua própria defesa se extrai que não há nenhuma comprovação de qual área seria essa em hectares nem tampouco se pode fazer qualquer apuração tomando-se por base os insumos aplicados pois, como alegado, não foram utilizados insumos em referido reflorestamento. Tampouco há indicação nos autos da compra de mudas que teriam sido plantadas na propriedade, de modo que a simples alegação de que plantou eucalipto e pinus na propriedade carece de demonstração mínima, não se podendo evidentemente se afastar a Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 glosa procedida nem mesmo parcialmente, eis que não há nenhum início de prova das alegações da defesa nos autos. Assim, no que diz respeito à glosa da área de produtos vegetais, deve ser ela mantida integralmente, não procedendo os argumentos do Recurso Voluntário. Do arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN Quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua-VTN, entendo que a irresignação do contribuinte é procedente, vejamos porque. Na Intimação de fls. 04 consta a seguinte intimação para o contribuinte relativamente à comprovação do valor declarado na DITR/2009: Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2009: Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: (...) Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: (destaquei) E prossegue demonstrando o valor a ser arbitrado conforme a aptidão agrícola de acordo com os valores extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Em sua impugnação o sujeito passivo se opõe ao arbitramento trazendo para análise uma avaliação do Imóvel feita pela Prefeitura de Taió-SC para efeitos de ITBI que, analisada, foi assim rejeitada pelo Acórdão recorrido: Dessa forma, cabe ressaltar que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no terceiro menor valor de VTN, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão agrícola “matas”, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita anteriormente. (...) Em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 de 1º de janeiro de 2009, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal. (...) No entanto, nas duas oportunidades esse documento não foi apresentado, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, limitando-se o contribuinte a requer o acatamento do VTN no valor de R$139.000,00 (R$258,89/ha), às fls. 79 e 118, conforme consta na minuta de DITR retificadora, sob a alegação de tratar-se do valor de mercado, para o exercício em questão, e a apresentar o documento que denominou de Avaliação do Imóvel pela Prefeitura Municipal de Taió/SC, às fls. 121/122, que consiste em minuta de apuração do valor do imóvel para fins de ITBI, sem constar como tal valor foi apurado. Saliente-se que, nesse documento, consta expressamente que a informação prestada poderá à critério da Prefeitura do Município de Taió/SC ser comprovada através de fiscalização pelo Departamento competente. Assim, tal documento seria apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Cabe reiterar que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização, com base nos dados constantes no SIPT, foi informado à RFB pela Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura de Taió, não procedendo a alegação do impugnante que o valor apresentado no documento de apuração do ITBI deveria ser aceito em razão de ter sido elaborado por técnicos que conhecem o mercado da região, posto que o VTN do SIPT também foi apurado por técnicos com esse conhecimento. Dessa forma, o impugnante deveria ter instruído a sua defesa com esse documento, posto que não apresentou esse documento em resposta à intimação inicial, de modo a comprovar o real valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no SIPT. (destaquei) Com todo o respeito ao convencimento do i.Relator do voto na primeira instância, considero que a recusa do documentos apresentado pelo contribuinte não foi correta. A uma, porque na intimação para apresentação de documentos não houve especificação sobre o que deveria constar na informação colhida junto à Fazenda Pública Municipal a fim de que tal informação fosse acolhida como apta a desconstituir o arbitramento. E quanto a isso, note-se, quando se refere ao Laudo Técnico, que sem nenhuma dúvida é o documento que melhor se aplicaria para o fim desejado, a intimação é bastante precisa e criteriosa quanto aos requisitos a serem observados pelo referido Laudo: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado (...) Já quanto ao documento alternativo que poderia ser entregue não há tal especificação, de modo que recusar-lhe validade ao argumento de que no referido documento não constaria: (...) como tal valor foi apurado. Saliente-se que, nesse documento, consta expressamente que a informação prestada poderá à critério da Prefeitura do Município de Taió/SC ser comprovada através de fiscalização pelo Departamento competente. Assim, tal documento seria apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 Ora, apenas a título de comparação, não consta também a forma como a Secretaria Municipal de Agricultura apurou os valores que informou ao Sistema de Preços de Terras (SIPT) e que foram utilizados para o arbitramento em questão e nem por isso referidos valores foram recusados pela Fiscalização. Veja-se, o que estou tentando mostrar é que os argumentos utilizados para refutar o documento produzido por autoridade fazendária municipal não constaram de nenhuma intimação ao contribuinte de modo que este pudesse, de antemão, buscar a informação que lhe aproveitasse, lhe foi simplesmente informado que um documento expedido pela fazenda pública Municipal lhe aproveitaria e foi o que ele buscou. Refutar essa prova pelos argumentos indicados, a meu ver, é inclusive contraditório com a própria afirmação da decisão de primeira instância de que o Sistema de Preços de Terras (SIPT) é alimentado por informações da secretaria municipal de agricultura sem que também não se saiba como referidos valores foram apurados por aquela Secretaria. Não me parece razoável dizer por um lado que a informação prestada pela Secretaria de Agricultura é válida e a prestada pela Secretaria da Fazenda não, ainda que indiquem valores distintos. Trata-se, a meu ver, de aplicação pura e simples do que prescreve o artigo 2º da Lei. nº 9.784/99 que diz que: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (destaquei) E considerando uma atuação do Fisco com boa-fé, me parece que devemos acolher a prova trazida aos autos às fls. 122 da forma como indicado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 3 a 6: alternativamente ao Laudo Técnico como prova do Valor da Terra Nua – VTN em contraponto ao valor indicado pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT). E acolhendo referido documento como fonte do Valor da Terra Nua – VTN a ser contraposto ao VTN arbitrado, temos que observar que no documento de fls. 122 constam as seguintes informações: Valor da UFM = R$ 75,42 Área cujo valor foi avaliado: 130,ha Valor da área avaliada: 24 UFM/ha = 24xR$75,42 = R$ 1.810,08 Destes valores extraio que se adotarmos este valor como VTN para efeitos do presente lançamento, teríamos na área apurada pelo lançamento (536,9ha), um valor total de R$ 971.831,95 (R$ 1.810,08 x 536,9ha), valor muito superior aos R$ 60.000,00 declarados e que evidencia a subavaliação do VTN declarado mas que também não chega aos R$ 1.610.700,00 arbitrados. Por estes motivos, acolho o Recurso Voluntário quanto ao documento de fls.122 para alterar o VTN arbitrado de R$ 3.000,00/ha para R$ 1.810,08/ha, resultando num Valor da Terra Nua – VTN de R$ 971.931,95. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso apenas no que diz respeito à glosa da área de produtos vegetais e quanto ao arbitramento do VTN para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para modificar o VTN arbitrado para R$ 1.810,08/ha. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.289 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720427/2013-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.723222/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/05/2012 AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Os fundamentos legais aduzidos no auto de infração e no relatório de fiscalização devem ser os mesmos, não podendo haver indicações de penalidades diversas, sob pena de incursão no cerceamento do direito de defesa (art.10 - IV c/c art.59 - II, in fine, do Decreto nº 70.235/72) e em vício formal, este reconhecível de ofício (ADN Cosit nº 2/99). ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAMBIAIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR OU FRAUDULENTA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A fiscalização deve motivar adequadamente (art.10 - III, do Decreto nº 70.235/72; art.50 - I e II, da Lei nº 9.784/99) a alegação de que a alteração de informações cambiais, na declaração de importação, se enquadraria na hipótese de importação irregular ou fraudulenta, com vistas à aplicação da penalidade regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009. ARBITRAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A sanção prevista no art.83 - I, da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009, toma por base de cálculo o valor comercial da mercadoria importada. O cálculo feito a partir do valor aduaneiro, com acréscimo dos tributos incidentes na operação, é procedimento de arbitramento, sem previsão legal.
Numero da decisão: 3401-008.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Tom Pierre Fernandes da Silva votaram pelas conclusões, por entenderem que o lançamento padece de erro de enquadramento legal quanto à multa aplicável. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Os fundamentos legais aduzidos no auto de infração e no relatório de fiscalização devem ser os mesmos, não podendo haver indicações de penalidades diversas, sob pena de incursão no cerceamento do direito de defesa (art.10 - IV c/c art.59 - II, in fine, do Decreto nº 70.235/72) e em vício formal, este reconhecível de ofício (ADN Cosit nº 2/99). ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAMBIAIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR OU FRAUDULENTA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A fiscalização deve motivar adequadamente (art.10 - III, do Decreto nº 70.235/72; art.50 - I e II, da Lei nº 9.784/99) a alegação de que a alteração de informações cambiais, na declaração de importação, se enquadraria na hipótese de importação irregular ou fraudulenta, com vistas à aplicação da penalidade regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009. ARBITRAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A sanção prevista no art.83 - I, da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009, toma por base de cálculo o valor comercial da mercadoria importada. O cálculo feito a partir do valor aduaneiro, com acréscimo dos tributos incidentes na operação, é procedimento de arbitramento, sem previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Tom Pierre Fernandes da Silva votaram pelas conclusões, por entenderem que o lançamento padece de erro de enquadramento legal quanto à multa aplicável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 32 22 /2 01 2- 66 Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723222/2012-66 (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício decorrente da r. decisão n. 07-40.920 proferida pela 1º Turma da r. DRJ em Florianópolis que por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. Trata-se de auto de infração (fls.2 a 7), protocolado em 14/05/2012 notificado ao interessado em 17/05/2012 (fls.491), lavrado na IRF - SPO, no valor total igual a R$ 6.063.340,59, para constituição de "multa de mora", em virtude de o contribuinte ter-se utilizado de "artifícios fraudulentos para realizar importações em volumes superiores ao que a sua habilitação simplificada pequena monta permitia" (fls.04), com fundamento (fls.04) legal nos arts.43 e 61 - caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelos arts.745 e 746, do Decreto nº 6.759/2009. Consta no quadro "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)", à fls.04, especificamente no campo "ENQUADRAMENTO LEGAL", sob o título "observações": "1) O enquadramento legal sugerido é referente à multa de mora de 20% (não passível de redução) do art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96, aplicada isoladamente, conforme art 43 da mesma lei. 2) Este código de infração funciona como um “coringa”, que permite a aplicação de multas não passíveis de redução que ainda não foram implementadas em códigos de infração específicos. 3) Alterar o texto do enquadramento legal se o texto sugerido não for o apropriado para o caso concreto." (Grifou-se) À fls.08 a 23, o que materialmente conduz o relatório de fiscalização, foi intitulado como "REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE INAPTIDÃO DO CNPJ". Da leitura desse "relato", verifica-se que a conclusão do procedimento fiscal não foi pelo lançamento da multa de mora. Por um lado (fls.16, terceiro parágrafo), a fiscalização entendeu pela aplicação da pena de perdimento, prevista no art.87 - I, da Lei 4.502/64, regulamentada Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723222/2012-66 pelo art.690, do Decreto nº 6.759/2009, que, vale destacar, somente tem lugar se não prevista sanção mais específica. Vale notar que esse "perdimento" não carreava consigo a possibilidade de sua conversão/substituição por multa pecuniária, como nas hipóteses aventadas no art.689 - caput c/c §1º, do Decreto nº 6.759/2009. Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. (Grifou-se) No momento seguinte (fls.16, último parágrafo, e fls.17), entendeu-se pela aplicação de sanção diversa que, a propósito, possui infração também diversa, embora a diferença seja muito sutil, constante do art.83 - I, da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009. Essa norma, também, somente tem lugar se não prevista sanção mais específica: Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. (Grifou-se) Duas passagens se destacam: (1ª). Houve presunção de venda dos bens importados, no mercado nacional, o que inviabilizaria sua localização1; (2ª). O Regulamento Aduaneiro não tinha previsto penalidade mais específica para o caso, tendo a fiscalização focado atenção no que apontou como "importação irregular por fraude relativa à cobertura cambial"2. A "questão cambial" era relativa a informações que, pela interpretação da autoridade fiscal, não condiziam com a realidade das operações, onde o importador promoveu retificações nesse tipo de informação, nas Declarações de Importação (DI), ora informando "com cobertura cambial", ora "sem cobertura cambial". Essas alterações teriam servido, em tese, para burlar o cálculo do limite de operações no comércio exterior, uma vez que o interessado estava Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723222/2012-66 habilitado como "pequena monta", sujeitando-se ao limite de US$ 150,000.00 semestrais. Segundo a fiscalização (fls.13, penúltimo parágrafo): "(...) quando uma DI é registrada como “sem cobertura cambial”, ela não é computada para fins do limite de importação imposto às empresas habilitadas na modalidade simplificada pequena monta." Por tais características, a autoridade fiscal concluiu (fls.16, primeiro parágrafo): "Conforme ficou evidenciado neste relatório, a empresa Matrix fraudou suas declarações de importação informando que as mesmas foram importadas sem cobertura cambial apenas para driblar o limite imposto pelo SISCOMEX, tendo sido as mesmas, portanto, importadas de maneira irregular já que se a empresa tivesse declarado a verdade de suas operações, diversas importações não poderiam ter sido realizadas." Quando chegada a fase de liquidação, após o entendimento de materialização de infração, houve menção de que seria lançada a multa pecuniária calculada com base no valor comercial da mercadoria, tendo sido registrado que não foram obtidos os documentos requisitados ao fiscalizado, estando disponíveis, somente, algumas notas fiscais (eletrônicas) dos anos de 2010 e 20114 . Como dito acima, houve presunção de venda das mercadorias importadas, tendo sido feito verdadeiro "arbitramento" do valor comercial, por meio de acréscimo da carga tributária incidente na importação ao valor aduaneiro. Todavia, não se indicou a base legal para esse arbitramento. Em 18/06/2012, o interessado apresentou sua impugnação (fls.523 a 532), por meio de advogado, tendo alegado, em síntese: a) que teria havido cerceamento do direito de defesa, pois não lhe foi dado prazo para apresentação de documentos, a contar do dia 10/05/2012 – “essa data não foi encontrada nos autos – nota do relator”; b) que a multa aplicada levou em conta o valor de mercado dos bens, mas a impugnante era "isenta do pagamento dos impostos em que a multa foi aplicada" (fls.531, antepenúltimo parágrafo). Nos pedidos, demandou pela anulação do auto de infração. O pleito foi analisado pela r. DRJ em Florianópolis, que lhe deu provimento nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2012 AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓRIO. FUNDAMENTO LEGAL. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723222/2012-66 Os fundamentos legais aduzidos no auto de infração e no relatório de fiscalização devem ser os mesmos, não podendo haver indicações de penalidades diversas, sob pena de incursão no cerceamento do direito de defesa (art.10 - IV c/c art.59 - II, in fine, do Decreto nº 70.235/72) e em vício formal, este reconhecível de ofício (ADN Cosit nº 2/99). ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CAMBIAIS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR OU FRAUDULENTA. A fiscalização deve motivar adequadamente (art.10 - III, do Decreto nº 70.235/72; art.50 - I e II, da Lei nº 9.784/99) a alegação de que a alteração de informações cambiais, na declaração de importação, se enquadraria na hipótese de importação irregular ou fraudulenta, com vistas à aplicação da penalidade regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009. ARBITRAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A sanção prevista no art.83 - I, da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo art.704, do Decreto nº 6.759/2009, toma por base de cálculo o valor comercial da mercadoria importada. O cálculo feito a partir do valor aduaneiro, com acréscimo dos tributos incidentes na operação, é procedimento de arbitramento, sem previsão legal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A r. decisão foi recorrida de ofício, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que estabeleceu o limite de alçada em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Oportunizada a apresentação de razões pela Fazenda Nacional, esta omitiu-se. Assim, proponho a confirmação da r. decisão recorrida nos termos do art. 57, §3 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: §3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723222/2012-66 novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) 3. Para tanto, peço vênia para transcrever o voto do i. julgador relator que conduziu o acórdão: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação, dentre os quais a análise das formalidades a cargo da unidade preparadora (fls.568), procede-se ao julgamento. Não há clareza quanto ao dispositivo legal utilizado na autuação, o que representa infringência ao disposto no art.10 – IV5, do Decreto nº 70.235/72, regulamentado pelo art.39 – IV, do Decreto nº 7.574/2011. No auto de infração foi indicado que era o caso de lançamento da multa de mora, mas o "relato da fiscalização" acabou por concluir que seria lançada multa equivalente ao valor comercial da mercadoria importada. No caso, vício formal, que deve ser declarado de ofício, consoante os termos do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999. Foi destacado, ainda, que as alterações cambiais promovidas pelo importador, com a finalidade, em tese, de esquivar-se do limite de operações no comércio exterior, resultaram em "importações irregulares ou fraudulentas". Entretanto, falta a devida motivação na autuação, pois a fiscalização não explicou o que seria "importação irregular ou fraudulenta" e como isso se atrela às alterações nas informações cambiais. A necessidade de motivação adequada pode ser vista no art.10 - III, do Decreto nº 70.235/72, ao ter mencionado "descrição do fato", bem como no art.50 – I e II7, da Lei nº 9.784/99. A subsunção do fato à norma deve ser suficientemente clara, para viabilizar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de incorrer-se em nulidade, nos termos do art.59 - II - in fine, do Decreto nº 70.235/72. Quando procedidos os cálculos para o lançamento, houve verdadeiro "arbitramento" do que seria o "valor comercial da mercadoria", sem indicação do fundamento legal, tendo-se incorrido, mais uma vez, em vício formal (art.10 – IV, do Decreto nº 70.235/72; ADN Cosit nº 2/1999). Ainda dentro desse tópico, foi dito que se obtiveram as notas fiscais eletrônicas dos anos de 2010 e de 2011 - acreditamos que na esteira do Ajuste Sinief nº 07/20058 (publicado no DOU de 05/10/2005) e da cláusula segunda, inciso III9, do Protocolo ICMS nº 42/2009 (publicado no DOU de 15/07/2009) -, mas não se mencionou se houve divisão entre o "valor comercial" desses dois anos, que poderiam ser extraídos das próprias NF eletrônicas, daqueles relativos aos anos de 2008 e 2009. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.131 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723222/2012-66 Assim, o lançamento restou maculado, também, na sua fase de liquidação. Pelo exposto, voto pela declaração de NULIDADE do lançamento, com base no art.59 - II - in fine, do Decreto nº 70.235/72. 4. Ante todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720275/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO TEVE A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento em processo autônomo sem que tenha ocorrido a devida impugnação contra decisão, resta preclusa a oportunidade de recorrer de tais matérias. Incabível a utilização da decisão do processo de compensação para deduzir razões de irresignação de matérias presentes no processo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO TEVE A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento em processo autônomo sem que tenha ocorrido a devida impugnação contra decisão, resta preclusa a oportunidade de recorrer de tais matérias. Incabível a utilização da decisão do processo de compensação para deduzir razões de irresignação de matérias presentes no processo de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.

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IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NO PROCESSO DE RESSARCIMENTO QUE NÃO TEVE A DECISÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento em processo autônomo sem que tenha ocorrido a devida impugnação contra decisão, resta preclusa a oportunidade de recorrer de tais matérias. Incabível a utilização da decisão do processo de compensação para deduzir razões de irresignação de matérias presentes no processo de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 02 75 /2 01 1- 56 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720275/2011-56 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente as compensações consignadas nas DCOMP nº 27730.63294.030306.1.3.09-8194. Segundo o Despacho Decisório recorrido, a insuficiência de crédito que levou à parcial homologação daquela DCOMP decorreu do parcial reconhecimento ao direito creditório no bojo dos autos do Processo nº 10410.720113/2011-18. Da Manifestação de Inconformidade Na manifestação de inconformidade apresentada em 16/05/2011 (f. 34-55), o contribuinte sustenta, no seu entender, que não merece prosperar o despacho decisório na parte em que não homologou as compensações da empresa e que merece ser reformado na parte em que glosou os créditos da empresa, baseado no Despacho Decisório proferido no Processo n° 10410.720113/2011-18 e nos resultados do MPF n° 0440100/2010/001147, pelas razões sintetizadas a seguir. - Preliminarmente, defende a imutabilidade dos saldos dos DACON até 2006, porque foi cientificada da homologação parcial das compensações em abril de 2011. - Quanto à apuração dos créditos presumidos, alega que agiu corretamente quando apurou o montante da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, segregando-a daquela utilizada para produzir álcool, na forma do art. 8º da Lei 10.925/2004, uma vez que lhe são inaplicáveis as restrições impostas pelos parágrafos 7º, 8° e 9°, do art. 3º das Leis 10.637/2002 10.833/2003. - Quanto às despesas financeiras, afirma que as mencionadas execuções fiscais exigem dívida não tributária, gerada, por suposta inadimplência, alusiva a empréstimos "formalizados pela Autora com diversos bancos, garantidos pelo extinto IAA" e objeto do "acordo de restruturação de dívida externa". Assim, as despesas com juros vinculadas aos referidos empréstimos se caracterizam como "financeiras" para fins de desconto de créditos de COFINS. Quanto ao argumento de que o creditamento não seria possível, porque a execução fiscal é promovida contra a Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, a fiscalização olvidou que a Cia. Açucareira Central Sumaúma (vide contrato social anexo) é usina cooperada a quem foi repassado o referido empréstimo e arca com o ônus dele decorrente. - Houve equívoco por parte da fiscalização no rateio do regime do álcool carburante, pois a empresa tem direito ao regime não-cumulativo do PIS/PASEP, no período entre 01/12/2002 e 31/07/2004 e ao regime não-cumulativo da COFINS, no período entre 01/02/2004 e 31/07/2004, incidentes sobre as receitas de álcool para fins carburantes. Isso porque a empresa é filiada ao Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas, tendo esta entidade impetrado Mandado de Segurança n° 2006.83.00.003903-4, no qual foi reconhecido o sobredito direito pelo colendo TRF/5 Região. - Quanto às glosas de créditos de insumos, alega que não prosperam as glosas, pois tratam-se de bens e serviços que contribuem para a consecução da atividade da manifestante. - Quanto às glosas com arrendamentos rurais, aduz que o despacho decisório viola a literalidade do inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, quando glosa os créditos com despesas com arrendamentos rurais. Com efeito, a expressão prédio vem do latim praediu, que significa propriedade rústica (Dicionário Aurélio). Na linguagem jurídica, é denominação genérica de toda propriedade imóvel, urbana ou rústica, térrea ou edificada. Portanto, gera direito ao crédito de PIS, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, o arredamento de imóvel (prédio) rural. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720275/2011-56 - Quanto à extinção da CIDE, afirma que a expressão legal "valor da CIDE pago na comercialização", trazida pelo art. 8º da Lei n° 10.336/2001, foi utilizada pelo legislador no sentido de obrigação adimplida pelo contribuinte, porquanto esse significado é mais condizente com o texto e a finalidade da lei. Tendo a empresa quitado a CIDE devida na comercialização de álcool, mediante compensação tributária e em seguida, utilizado esse montante, que adimpliu a CIDE, para deduzir os valores devidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS, nos termos desse art. 8º. Por fim, requer a reforma do "despacho decisório proferido no Processo n° 10410.720113/2011-18, que originou o presente Processo Administrativo n° 10410.720275/2011-56, para homologar totalmente as compensações sob exame". É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba PR) julgou improcedente a Impugnação, no acórdão de fls. 185/189, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRECLUSAS. O indeferimento do pedido de ressarcimento implica a não homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, sendo incabível discutir, nos processos relativos às compensações, questões que já se tornaram preclusas no processo concernente ao pedido de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 193/195) com o seguinte argumento: “merece ser afastada a preclusão provido o presente recurso voluntário, de modo a reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que, sob fundamento de preclusão, deixou de apreciar o mérito do argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida pela DRJ, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.” Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Há pedido de nulidade da decisão de piso que em que pese seja causa de análise preliminar trata-se de alegações que se confundem como mérito. Trata-se de Pedidos de compensação homologada parcialmente, nº 27730.63294.030306.1.3.09-8194, nos limites do crédito concedido no pedido de ressarcimento. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720275/2011-56 Segundo o Despacho Decisório recorrido, a insuficiência de crédito que levou à parcial homologação da DCOMP decorreu do parcial reconhecimento ao direito creditório no bojo dos autos do Processo nº 10410.720113/2011-18 (que tratou do pedido de ressarcimento). O Processo nº 10410.720113/2011-18 trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito Exportação da COFINS Não Cumulativa, relativo ao 2° trimestre do ano de 2005, correspondente ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº. nO05906.68061.020306.1.1.09-2343, transmitido em 02/03/2011, com "Saldo Passível de Ressarcimento" do Crédito Exportação da COFINS Não Cumulativa, no valor de R$ 26.916,72 (vinte e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). Conforme parecer de fls. 09/11. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque o julgador de piso alegou preclusão de toda a matéria de defesa visto que as razões pela não homologação das compensações tratadas nestes autos são decorrentes do indeferimento parcial do pedido de ressarcimento do processo n.º 10410.720113/2011-18 e que naqueles autos não houve impugnação, logo, operou-se a preclusão. Em sede de Recurso Voluntário a recorrente sustenta que a preclusão merece ser afastada em razão do artigo 66 da IN RFB 900/2008 facultar a apresentação da manifestação de inconformidade ao despacho de não homologação da compensação ou de indeferimento da restituição, vejamos: 4. No entanto, ao contrário do decidido pela DRJ, não há que se falar em preclusão quando se trata de PAFs distintos, na medida em que cada um é apreciado individualmente pela DRJ e pelo CARF, que costumeiramente sequer reconhecem a conexão entre cada um desses processos. 5. Tanto isso é verdade que o art. 66 da IN RFB 900/2008' (atualmente reproduzido no art. 135 da IN RFB 1717/2017) é categórico quando assenta que é facultado ao contribuinte, ciente "da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação". Equivoca-se o recorrente na interpretação do aludido artigo que dispõe que o contribuinte tem a faculdade de recorrer ou não das decisões proferidas em sede de despacho decisório isso porque não há uma obrigatoriedade em apresentar a Manifestação de Inconformidade, visto que pode o contribuinte optar por deixar transitar em julgado a decisão administrativa caso concorde com as conclusões da fiscalização. Nesse passo, resta evidente que a faculdade de recorrer não se estende a utilização do prazo inicial para apresentação do recurso, pois não cabe ao recorrente decidir se apresentará suas razões de indignação sobre uma decisão ou outra, sob pena de preclusão, como o ocorrido no presente caso, o que per si afasta a vinculação por decorrência. Tendo corrido procedimento de apuração quanto ao crédito solicitado via ressarcimento no processo n.º 10410.720113/2011-18, era nesse processo que caberia o debate sobre a legalidade (ou não) das glosas, torna-se inviável tratar de tais assuntos no presente processo. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720275/2011-56 Acrescento ainda que Nesse processo de compensação não há a instrução probatória necessária para análise das alegações da Manifestação de Inconformidade que em verdade buscou convencer o julgador dos motivos que teria direito ao ressarcimento solicitado em outro processo, o qual, conforme constou na decisão recorrida, teve ciência da decisão em momento anterior e não recorreu. Quanto a ausência de impugnação nos autos do pedido de ressarcimento o Recorrente não discorda visto que em seu Recurso voluntário nestes autos de compensação impugna apenas a preclusão atribuída pelo julgador de piso. Nesse sentido entendo que assiste razão ao julgador de piso ao declarar que as razões da Manifestação de Inconformidade apresentadas contra decisão que não homologou as compensações são matérias objeto do pedido de ressarcimento, cujo despacho decisório não foi impugnado, ocorrendo a preclusão. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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8681034 #
Numero do processo: 10280.905320/2011-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-011.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 20 /2 01 1- 73 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-005.865, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e obscuridade em relação ao que foi decidido a título de conceito de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 faturamento. Referidos embargos foram rejeitados por despacho exarado pelo então presidente da turma embargada. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Esclareço que enfrentamos essas mesmas matérias, em sessão de julgamento recente, 14/10/2020, que resultou nos acórdãos nº 9303-010.845 e 9303-010.846, que eram da relatoria da ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran e para os quais fui designado para redigir o voto vencedor. Portanto, vou utilizar basicamente o mesmo voto daqueles acórdãos, possivelmente com algum ajuste de redação. Conhecimento do recurso especial O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. (...) Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito O contribuinte, discorda do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nesta matéria, defendendo que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configuram em faturamento, portanto não tributáveis pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrito, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia” e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905320/2011-73 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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