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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779228 #
Numero do processo: 13047.000111/92-78
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12772
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CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Dedução não admitida se o contribuinte não faz prova da sua efetiva realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir como dedução, a titulo de despesa médica, o montante de Cr$ 51.920,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/6tte." LEILA MARIA scHERRER urrÃo PRESIDENTE WE76-c"."--k"---A-IRCARRE ARIO RELATOR FORMALIZADO EM 1 4 DEZ 11995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13047/000.111/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-12.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • 't -kw v't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13047/000.111/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-12.772 RECURSO N°. : 77.583 RECORRENTE : PAULO FERNANDO MARTINEZ RELATÓRIO No presente processo o interessado requer a restituição da importância de Cr$ 51.716,16, que alega ter sido recolhido indevidamente a título de imposto de renda - pessoa fisica, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Para instruir o processo de restituição foi expedida a intimação de fls. 10, solicitando ao contribuinte comprovação de rendimentos, no valor de Cr$ 2.868.305,00, o total das despesas médicas de Cr$ 134.420,00 e o montante das contribuições e doações de Cr$ 36.000,00. Ao examinar a declaração de rendimentos do contribuinte a DRF em Santa Maria procedeu a glosa de despesas médicas no valor de Cr$ 51.920,00 e o total das contribuições e doações de Cr$ 36.000,00, alegando falta de comprovação dos abatimentos considerados pelo declarante. A autoridade de primeiro grau proferiu a decisão (fls. 24), indeferindo o pedido de restituição pleiteado pelo recorrente, ao mesmo tempo em que determinou a cobrança de 11,78 UFIR mais multa e juros de mora, a título de imposto de renda - pessoa fisica, recolhido a menor no exercício de 1991. Cientificado da decisão de primeira instância, conforme termo de ciência de fls. 27/30, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, expondo como razões do recurso, em síntese, os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13047/000.111/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-12.772 "a) a falta de comprovação dos abatimentos de contribuições e doações, deve-se que tais documentos encontravam-se no interior de uma pasta que me foi roubada em Porto Alegre (RS), com o arrombamento de meu carro, conforme cópia da certidão de registro de ocorrência em Delegacia de Polícia, anexa o processo; b) estou juntando a este recurso, em substituição, recibo de despesas médicas no valor de Cr$ 23.400,00, por que o anterior continha no seu texto, por inadvertência, a expressão "exercício de 1991" mal empregada pela médica que • me atendeu, não familiarizada com termos técnicos dessa área; c) não foi considerada na análise do meu processo, o valor de Cr$ 28.520,00 referente a abatimento de despesas médicas, conforme informado no item 2, do campo 4, do "comprovante de rendimento" fornecido pela fonte pagadora, Banco do Brasil." É o Relatório. 4 jr1 • f.42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13047/000.111/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-12.772 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende o disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo ser conhecido. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito somente as glosas relativas a abatimentos a titulo de despesas médicas e contribuições e doações. A decisão recorrida de fls. 25 que alterou o valor das despesas médicas de Cr$ 134.420,00 para 85.500,00, não considerou o valor das despesas médicas de Cr$ 28.520,00 constante do comprovante de rendimentos fornecidos pelo Banco do Brasil (fls. 12), nem a relativa ao recibo de fls. 15, de Cr$ 23.400,00, esta por se reportar a prestação de serviços de 1991. O abatimento de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionado à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados a esse titulo pelo contribuinte ou pessoa arrolada como encargo de família. Na peça recursal o contribuinte demonstra e comprova com apresentação de documentação hábil a efetiva realização da despesa lançada na sua declaração de rendimentos de 1991. OOP 5 jr1 "- s..* .1. yg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. PROCESSO N°. : 13047/000.111/92-78 ACÓRDÃO N°. : 104-12.772 Nestas condições, e apoiado na documentação constante dos autos, entendo que os pagamentos feitos a título de despesas médicas devem ser admitidas como abatimentos legítimos, não há como se negar o seu abatimento total de Cr$ 134.420,00. 0 mesmo não podemos afirmar com relação à doação utilizada pelo recorrente, no valor de Cr$ 36.000,00, não comprovada sob a alegação de ter sido vítima de roubo. Tal ocorrência não exime o contribuinte de buscar outros elementos de prova possíveis, junto a empresa beneficiária da doação que, por exigência legal, estar obrigada a manter registro sobre todos os recebimentos feitos a título de contribuições e doações. Pelo exposto, e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o abatimento a título de despesa médica, no valor de Cr$ 51.920,00, observando-se, ainda, a importância já admitida pela autoridade de primeira instância, no valor de Cr$ 85.500,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 40 'W frq 0 i ARÃO 6 jd Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000694/91-98
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10801
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente : MINERAVA° BOQUIRA S/A Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - A Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ter ocorrido o fato gera- dor da obrigação tributária que extrapola este li- mite. Recurso provido. Vistos, relatados e . discutidos os presentes autos de • recurso interposto por MINERAVA° BOQUIRA SIA. ACORDAM os Membros da Quarta Cftmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 23 de setembro de 1993 07.66-eleg--4-ÉkA LEILA MARIA A HERRER LEITAO - PRESIDENTE 4441 ANTONIO LIS'' CARDOSO - RELATOR ràVISTO EM EDSON h S BA COSTA - PROCURADOR DA FA SESSAD DE: I 4 ABR 1qJ4 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NA ONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Walberto Chaves Rosas, Evandro Pedro Pinto, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, Os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim e Célio Salles Barbieri Júnior. at'ÇU MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND 10530/000.694/91-98 Recurso nos 73.354 - CONTRIBUIn0 SOCIAL - EX.: 1989 Acórdão no: 104-10.801 Recorrente: MINERAÇA0 BOUOUIRA S/A Recorrido: DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) Trata o caso em tela de Auto de Infração que exigiu o pagamento da ContribuiCão Social, exercício de 1989, tendo em vista que a em p resa supra identificada deixou de recolhé-la, incidente alfquota de 8% (oito por cento) sobre o lucro lí quido, infringindo assim o dis posto na Lei 7.689/88, c/c art. 8p da Lei no 7.787/89 e IN nQ 198/88. A impugnante alega preliminarmente que possui sede e foro jurídico em S ião Paulo, pelo que fornece o endereço para onde dever"áo ser enviadas as correspondéncias de estilo, vez que logo após ter sofrido cissáo de seu patrimbnio, providenciou junto 'á Receita Federal a transferéncia de sua sede, o que torna indevido o envio do Auto de InfraCáo para endereço diverso. No mdrito, o que era devido pago ou depositado judicialmente pela em presa que incorporou o acervo. A informaao fiscal de fls. 12, traz conta de que de fato houve engano da repartição lançadora, que o domicilio fiscal nato mais pertencia ao da re parti4o lançadora. Quanto ao mérito, entende que s6 uma diligtncia na sede da empresa poderá com provar se o tributo foi pago ou depositado judicialmente. Em resp osta à dili géncia, a recorrente alegou que não apurou a Contribuição Social e nem tão pouco fez o demonstrativo no Recibo de entrega e Notificação de Lançamento quando da entrega da Declaração do IR, por considerar tal valor indevido face à inconstitucionalidade na cobrança do respectivo tributo no mesmo exercício em que foi criado. #0 '$ MINISTÉRIO DA FAZENDA -n-1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10530/000.694/91-98 3 Acórdão n.o 104-10.801 A DRF em Feira de Santana, prolata a decis go assim ementada: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. Atendidas as condiçges de incidéncia da Contribuição Social, esta ei devida pelo contribuinte na forma e nos p razos da Lei, subsistindo o seu lançamento de ofício diante de argumentos inóquos na via administrativa. LANÇAMENTO DE ()Freio PROCEDENTE." No recurso de fls. 32/37, a recorrente ratifica seu entendimento inicial, trazendo colação o julgado da 3a Turma do TRF - ia Região, que tem a se g uinte ementa: "CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - LEI Na 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Contribuiçómes. Lei 7.689 de 15/12/88. Inconstitucionalidade suscitada perante o Pleno. As contribui4es sociais previstas no art. 195, da Constituiçgo Federal de 1988, no poderi'am ser institurdas por lei ordiníria violaçgo consequentemente, aos arts. 146, III; 154, I; e 195 Parág . 4g da CF/88; nem poderiam ser administradas e fiscalizadas p ela Secretaria da Receita Federal, devendo fazer p arte do orçamento autónomo da seguridade social - infringtncia , assim do artigo 165, Pará g . 5D , Inciso III, da CF/88. Além do mais, tem a referida contribuição o mesmo fato gerador ou base de cálculo de im posto já existente (imposto de renda); e o seu artigo Eto fere o princí p io da irretroatividade (CF/88, arts. 150, III, e 195, Pará g . 6.0)." E' o Relatdrio. #11) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=1%-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10530/000.694/91-98 4 Acárdáo na 104-10.801 12.4I4 Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO - RELATOR Em face ao disposto no art. 8a da Lei na 7.689, de 1988, a Contribuiçáo Social incindiria sobre o resultado apurado no per rodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de ciculo o valor do resultado do exercrcio, antes da provisão para o imp osto de renda (art. 2a). A Medida Provisória na 22, que foi convertida na mencionada Lei na 7.689, de 1988, foi publicada no DOU do dia 07/12/88. Veda o art. 150, Inciso III da CF/88, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente `a vigtncia da lei que os houver insitituído ou aumentado, o q ue implica concluir que a Contribuigáo Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias a p ós publicada no DOU, pelo que no pode incidir sobre os lucros a p urados em 31 de dezembro de 1988. O art. 105 da Lei na 5.172, de 1966, determina que a legislação tributria aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, ngo p ode a legislação tributa'ria incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inrcio de sua vigência. O fato imponrvel, em q uest go, ocorreu quando da apuraç go do lucro, isto d, em 31 de dezembro de 1988. Ausiw mle a norma le g al inserta no art. 8a da Lei na 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispostos elencados acima, sendo portando, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1.989. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasrlia(DF), 23 de setembro de 1993. // 14 Antdnio List).- Cardoso - Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, Inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (CPC., art. 131 e 332 e Decreto n°70.235112, art. 29). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D' OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora de 1% ao mês, Incidentes nos meses de fevereiro a Julho de 1991, lançados cumulativamente com a TRD a título de juros de mora. Vencidos os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Muri- lo Marello e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente para excluir a TRD incidente no mesmo período, mantendo os juros de mora de 1% ao mês. Nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 19 de setembro de 1994 MARIA St: LEILA R sCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ?I - RELATOR LUIZ FERNANDO O IRA D OFtAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VISTO EM SESSÃO DE: 22 SE T H14 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Evandro Pedro Pinto, Célio Salles Barbieri Júnior, Sérgio Murilo Marello e Remis Almeida Estol. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.59819140 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 - RECORRENTE :O OLIVEIRA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA RELATÓRIO D' OLIVEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 60.155.08210001-75, jurisdicionado á DRF em Araçatuba, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 3491353. Em conseqüência de ação fiscal, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03 e 151, com data de 14/05/91, relativo a imposto de renda pessoa jurídica, exigindo do contribuinte acima identificado o recolhimento de um crédito tributário no valor de Cr$ 1.174.915,60 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, novecentos e quinze cruzeiros e sessenta centavos, padrão monetário da época) a título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescido da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 26/04/91, calculada sobre o valor do imposto, a título de juros de mora; da muita de lançamento de ofício e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, no período de 05190 a 04192 ( cumulativo com a aplicação da TRD acumulada no período de 02/92 a 04192), relativo ao exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989. A imposição fiscal é decorrente da omissão de receitas na declaração de rendimentos referente ao período-base de 1989, conforme ficou comprovado através das fichas de controle de vendas a prazo anexas (documentos de fls. 004 a 150), preenchidas pela empresa e que não tem correspondência com as notas fiscais registradas, com infração ao disposto no artigo 179 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.598191-40 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 Tempestivamente, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando, como razões de defesa, os argumentos de fls.1521156, com base nos quais pede o cancelamento da exigência, e que, em síntese, são os seguintes: - que não houve infrações ao artigo 179 do RIRMO, uma vez que a autuada possui escrita comercial e fiscal revestida de todas as formalidades e que merece fé contra terceiros; - que não foi respeitado o artigo 70 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a inexistência do Termo de Inicio de Fiscalização; - que o artigo 10 do Decreto n° 70.235172, determina que o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, o que não ocorreu. Além disso, nem o Termo de Constatação Fiscal e nem o Termo de Encerramento foram apresentados, apenas as Intimações da exigência fiscal; - que quanto aos documentos de fls. 004 a 150, baseado nos quais foi elaborado o Auto de infração, tem-se a informar que não se reconhece tais documentos, sendo os mesmos falsos, não representando qualquer valor que venha corresponder és vendas realizadas, já que os mesmos não foram apreendidos no estabelecimento comercial da autuada; - que disponibilidade, em sentido genérico, significa a faculdade que alguém tem de dispor, isto é, de usar por qualquer forma de renda ou provento, sendo certo que a disponibilidade meramente financeira não se constitui necessariamente em renda ou provento. Por esse motivo, o simples adiantamento, antes da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não se presta ao nascimento da obrigação tributária, embora represente disponibilidade financeira. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.598/9140 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 Manifestando-se na fase regimental estabelecida pelo artigo 19 do Decreto n° 70.235112, o responsável pelo lançamento opinou pela integral manutenção do lançamento, com base nas razões expostas às fls. 307/308. O Chefe do Serviço de Tributação da DRF, solicita a realização de diligências, para que se demonstre que as fichas de fls. 004/150, registram o recebimento de cheques pré-datados referente a vendas de mercadorias. Após efetuadas as diligências o fiscal autuante remete ao Chefe da Divisão de Fiscalização da DRF o relatório de fls. 341/342, confirmando o recebimento de cheques pré-datados nas vendas de mercadorias. Decisão de primeiro grau às fls. 343/346, julga o lançamento procedente . A autoridade julgadora fundamentou sua convicção nos seguintes argumentos: a - que segundo dispõe o artigo 59 e Incisos do Decreto n° 70.235/72, somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos proferidos por autoridade Incompetente ou com preterição do direito de defesa, procedimentos que, com certeza, inedstiram no presente caso. Por outro lado, o tratamento a ser dado a outras formas de Irregularidades, Incorreções e omissões encontram-se perfeitamente explicitado, como se pode sem esforço verificar, nas letras do artigo 60 do mesmo Estatuto Fiscal; b - que quanto às observações de natureza processual, informe-se, de início, que o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, não exige, expressamente, a lavratura do Termo de início de Fiscalização. E que, conforme se vê da manifestação de fls. 3071308, todos os trabalhos de fiscalização, Inclusive a entrega da cópia do Auto de Infração de lis. 01 e anexos, foram efetuados no recinto da Agência da Receita Federal em Penápolls, ou seja, no próprio domicílio MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° 10820.000.598191-40 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.1391 fiscal da contribuinte, contando com a presença, sempre, do Sr. Moacir de Oliveira, atual - sócio-gerente da empresa. Circunstâncias, ademais, com preenchimento do Auto de Infração ou ausência de "Termo de Constatação" e "Termo de Encerramento", inobstante reclamadas pela autuada, em nada prejudicam, tecnicamente, o trabalho fiscal, em cuja peça principal observou-se, para os fins de direito, os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 10 do já referido diploma legal; c - que a ausência da contabilização de receitas, caracteriza o Ilícito fiscal e justifica, plenamente, o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Descabe a argüição de nulidade sobre Auto de Infração que, além de lavrado por pessoa competente, tenha ensejado o exercício, pela parte, do mais amplo direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. Vendas efetuadas com recebimento de cheques pré-datados e que não guardam correspondência com as notas fiscais registradas na escrituração materializam situação contábil que autoriza a presunção de receitas omitidas. Ciente da decisão de primeiro grau, em 14/12192, conforme Termo de Intimação constante á folha 347, o recorrente apresentou a sua peça recursal, lis. 349/353, tempestivamente, em 23/12192, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10820.000.59819140 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrãtica em seu julgamento sobre a omissão de receita constante do lançamento, objeto da presente discussão. O lançamento foi baseado nos seguintes dados: Fiz Vir Venda Vir Venda N.Fiscal OBSERVAÇÕES Processo Não Contabilizada Contabilizada 4. 2.480,00 5. 3.948,00 Cheque emitido por Nair Soares no valor de NCz$ 30,00, conforme declaração fls. 330. 008. 778,00 7. 758,00 475,00 3.358 Entrada de NUE 121 + 3x118 = 475,00 8. 1.948,00 Os cheques no valor total de NC4 580,00 emitidos por Sonda de Lourdes R. M. Almeira foram depositados na conta da empresa 9. 1.750,00 1.565,00 158/179 Os cheques no valor de NCa 1.750,00 emitidos por Nelson Ramos de Andrade foram depositados na conta da empresa MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.59819140 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 10. 4.160,00 11. 2.085,00 12. 1.216,00 13. 294,00 Cheque emitido por Fernando Vieira de NC4 204,00, conforme declaração fls. 331. 14. 757,00 Os cheques no total de NUS 167,00 e NUS 240,00, foram emitidos por José Aristides Pagani e Ananias R. Antunes e depositados na conta da empresa. 15. 2.385,00 16. 1.011,00 17. 3.714,00 18. 558,00 482,00 3.287 Entrada de Ner$ 94+ 4x368 = 462.00- Cheque ~Ilido por Pedro Luis TOMS de Nez$ 300,00, conforme declaração fls. 332. aia 1.515,00 504,00 3.281 Entrada de NUS 104 + 4x100 = 504,00 20. 1.760,50 21. 602,00 900,00 214. 22. 2.230,60 Cheques emitidos por Otacllio Castilho de Almeida de NCZ.$ 1.480,00, conforme declaração lis 333 23. 1.599,00 145,00 3.291 Entrada de NCz$ 37 + 3x36 145,00 24. 389,00 25. 800,00 26. 1.570,00 27. 2.520,00 250,00 3.290 Entrada de NCL$ 85 + 3x55 • 250,00 28. 421,00 29. 169,95 30. 506,00 31. 317,75 32. 245,20 33. 55,00 400,00 17413.284 NF 174 = NCr$ 260,00 e 3.284 1+ 3 de NUS 35,00 34. 922,00 035 869,00 870,00 0.86 Entrada de NCz$ 219 + 3x217 =s70,00, cheques emitidos por Nelson Eugênio da Silveira, conforme declaração lis. 334. 038. 1.038,00 37. 153,00 O cheque de NUS 70,00 emitido por Cleide da Silva Berbare foi depositado na conta da empresa. 38. 352,00 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.598191.40 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 39. 1.560,00 40. 325,00 41. 358,00 42. 216,00 30,00 3292 Entrada de NUS 15,00 + 1x15 em 30,00 43. 1.103,50 44. 997,20 45. 187,24 46. 150,42 47. 2.045,13 48. 321,40 49. 226,45 50. 284,50 51. 418,00 52. 877,89 53. 689,00 54. 319,04 055 368,15 56. 297,00 57. 709,25 58. 185,50 59. 1.067,96 60. 130,00 61. 904,55 62. 137,55 63. 180,00 30,00 3286 Duas prestações de NUS 15,00 64. 499,00 65. 429,00 400,00 3.280 Duas prestações de NC4 200,00 66. 1.469,80 67. 963,00 68. 965,00 OCS. 309,65 70. 282,10 688,00 105. 71. 202,90 72. 1.007,10 252,00 006. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.59819140 - RECURSO IV° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 73. 210,60 74. 427,74 75. 1.916,00 600,00 3.323 Entrada de NC4 150,00 + 3x150 600,00 76. 1.086,00 750,00 3.355 Entracta de NCL$ 189 + 3x187 750,00 77. 953,03 78. 824,00 79. 2.420,00 80. 526,00 81. 1.363,00 82. 4.662,00 83. 1.570,00 84. 1.660,00 85. 1.288,00 86. 885,00 1.315,00 132. Entrada de NCz$ 331 + 3x328 • 984,00 87. 675,00 1.115,00 094. Entrada de NC4 223 + 4x223 Is 1.115,00 88. 4.014,00 89. 4.215,00 90. 464,00 2.125,00 3.3191104 Entrada de NCz$ 280,00 + 4x280 n 1.400,00 91. 4.830,00 92. 8.042,00 93. 825,00 94. 1.160,15 170,00 184. Entrada de NCz$ 44,00 + 3x42 = 170,00 95. 200,00 96. 217,50 97. 424,32 98. 464,35 99. 979,50 100. 617,43 101. 257,10 102. 440,00 103. 448,50 104. 400,00 105. 679,00 106. 1284,00 1.429,00 009. 107. 424,95 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.898/9140 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 108. 874,00 109. 1.372,00 110. 1212,97 111. 1.18Z00 360,00 046. 112. 560,00 113. 849,00 114. 814,00 115. 374,00 570,00 140. Entrada de NC4 355,00 +1)(215 ie 570,00 116. 985,00 117. 414,51 118. 922,00 119. 1.083,00 120. 855,00 121. 428,85 122. 256,50 123. 198,00 124. 432,50 125. 1.016,00 255,00 079. 126. 7.155,00 127: 218.00 270.00 3239 Entrada do Nen 135.00 + 1x135 = 270,00 128. 3.890,00 129. 817,32 270,00 141. 130. 1.121,00 131. 2.220,00 132. 1.081,25 133. 1.019,60 134. 2.070,00 135. 2.730,00 136. 1.644,00 137. 2.545,00 138. 1.102,20 139. 273,00 140. 335,00 141. 615,10 142. 3.447,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.598191-40 _ RECURSO N° 104882 ACÔRDÃO N° 104-11.891 143. 310,00 144. 262,00 145. 560,00 146. 488,00 224,00 001. 147. 709,00 3.158,00 095. 148. 762,00 149. 651,00 150. 265,25 TOTAL 187.014,47 19.582,00 Diante do conjunto de provas produzidas pela autoridade lançadora e analisadas por este relator, elaborei o demonstrativo acima, para reforçar a minha convicção, que os documentos contidas às fls. 004/150 (cópias reprográficas) e às fis.158/303 (documentos originais) pertencem ao recorrente. Senão vejamos: 1 - que as notas fiscais anexadas às fls. 311/328, são coincidentes em datas e valores com os dados constantes das fichas de controle em questão; 2 - que a declaração a termo prestada pela Srta. Claudia Aparecida Rubin, fls. 329, confirma a maneira operacional adotada pela empresa para efetuar as vendas sem a emissão de nota fiscal; 3 - que as declarações prestados, às 11s. 330/334, por clientes e compradores de mercadorias, atestam, claramente, que os cheques constantes das fichas de controle foram emitidos em razão de compras efetuadas nas lojas do recorrente e descontados nas datas constantes das referidas fichas; 4 - que as cópias de cheques de fls. 335/339, são os mesmos que constam nas fichas de controle da empresa. Sendo que estes cheques foram depositados na conta bancária MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.59819140 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 de n° 3.792-3, do Banco do Brasil - Agência Penapolis, pertencente a recorrente, conforme consta às fls. 340. Ora, as provas contidas nos autos evidenciam, claramente, que a documentação questionada é verdadeira e faz parte integrante dos controles paralelos da recorrente, vulgarmente conhecido como "Caixa 2", onde circula valores não oferecidos a tributação. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. A recorrente possuía documentos onde registrava as operações reais da empresa e que não tinha a devida correspondência com a sua contabilidade. Por isso, não se documentam oficialmente estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis, não são, em regra, autografados por ninguém. Se existe repetidas provas que algumas fichas de controle registram operações realizadas pela empresa, pois estas contém dados que só a ela interessa e são coincidentes com as provas colhidas e além disso muitas das fichas de controle são personalizadas com os dados da empresa é lícito admitir-se por presunção que as demais também pertencem a empresa. O que não se pode é levantar dúvidas sobre a fidelidade das provas contidas dos autos, e estas conferem exatamente com a escrituração paralela mantida pela recorrente, por esta razão não impressiona o fato da suplicante não reconhecer a autenticidade dos documentos, tributados como escrituração paralela. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ultióa Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributaria - SP 1991 - pág. 3 e 4), que assim leciona: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.596191-40 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.691 "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de Igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu apilcador ou Intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que Incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas guris taritum) ou absolutas (juris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua Irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.598/91-40 RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 As fichas de controle paralelo do recorrente saci indícios que houve a omissão de receitas e este indicio serve de base á presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade sobre este fato. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, Inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova de desvio de receitas. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco, é a mesma. Por outro lado, as hipóteses previstas no art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77 não esgotam as formas de desvio de receitas, mas apenas que naqueles casos há presunção legal, cabendo ao contribuinte o ónus da prova da inveracidade dela, enquanto nos demais compete ao fisco a prova de sua ocorrência, podendo para tanto valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito. Daí, improcede a alegação de que somente com a comprovação da ocorrência de uma daquelas hipóteses poderia haver tributação por omissão de receitas. Por ser de justiça, deve ser excluído os Juros de mora de 1% ao más, lançados cumulativamente com a TRD acumulada. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000.598/9140 _ RECURSO N° 104882 ACÓRDÃO N° 104-11.891 Por todas essas razões, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros de mora de 1% ao mês, lançados cumulativamente com a TRD acumulada. Brasília, DF, 19 de setembro de 1994 NE - ON- NillteREL‘OR Page 1 _0141800.PDF Page 1 _0142000.PDF Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1 _0142600.PDF Page 1 _0142800.PDF Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1 _0143900.PDF Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13793
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13502/000.029/94-63 RECURSO N° : 111.056 MATÉRIA : [RN - EX. DE 1994 RECORRENTE: MEARIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em SALVADOR (BA) SESSÃO DE : 16 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.793 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de 30 dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEARIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~frat:, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / NASCI 1 O RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St r. PROCESSO N°. : 13502/000.029/94-63 ACÓRDÃO : 104-13.793 RECURSO N° : 111.056 RECORRENTE : MEARIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida a multa, prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94, por infringência do artigo 2° da mesma Lei. O lançamento teve origem na verificação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte em data de 07.03.94, onde foi efetuada uma auditoria de caixa, quando se constatou a existência de numerário, incluindo-se cheques, em valor superior ao das notas fiscais de vendas emitidas, o que levou a fiscalização concluir pela existência de vendas sem emissão de documentação fiscal. A fiscalização emitiu no ato a N.Fiscal de fls. 09, no valor da diferença apurada. Às fls. 17/24, a autuada apresenta sua impugnação, onde alega em síntese, que a diferença encontrada pelo Fisco é relativa a cheque pré-datado referente a N. Fiscal anteriormente emitida; adiantamentos recebidos relativos a pedidos para entregas futuras cujas notas foram emitidas por ocasião da posterior entrega, dentro do mesmo mês; e findo fixo de caixa para pagamentos de eventuais despesas. Anexa cópias de notas fiscais e de pedidos, pede o cancelamento da N.Fiscal de fls. 09 e a declaração de improcedência do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a seguinte ementa: "O descumprimento da obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais - sujeita o contribuinte à aplicação das penalidades pr vi nas Medidas provisórias n°374/93 e 391/93 e na Lei n°8846/94." 2 ca . . ',..e C>, ..- l.... .4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pt ..., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.Isr. : 13502/000.029/94-63 ACÓRDÃO W. : 104-13.793 Intimado da decisão em 10.07.95, protocola a interessada em 10.08.95, o recurso de fls. 34/36, onde reitera as razões apresentadas na impugnação, acrescentando que se incorreu em algum erro de obrigação acessória, nenhum prejuízo trouxe ao erário público e que a aplicação da penalidade não está correta, pedindo a revisão da decisão e o arquivamento do Auto. É o Relatório. 3 ou . , .4,51 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA "st , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts . : 13502/000.029/94-63 ACÓRDÃO : 104-13.793 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é intempestivo, não merecendo portanto ser conhecido, por não atender os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, tendo a contribuinte sido intimada da decisão em 10.07.95, uma segunda feira, consoante se colhe do AR. de fls. 33, o prazo para apresentação do recurso voluntário expirou no dia 09.08.95, uma quinta feira, enquanto que a interessada somente o protocolou no dia 10.08.95, portanto a destempo. Assim é que, por intempestivo, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. J NASC 1 O 4 ces

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Numero do processo: 10805.004537/92-56
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90966
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N° : 108051004.537/92-56 RECURSO N° : 11.621 MATÉRIA : CONT.SOCIAL - EX: DE 1990 RECORRENTE : CENTURY PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRÉ-SP SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.966 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se manter a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CENTURY PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - .--" .-- -'- -<-,1-1•11.1' ' II ISON P 'Àri.:..,',‘, P • O 1 GUES PRESID ir ,#;-' r,f.' •p„, , - Ari-7 S. 'i'VS FEI OSA RE , POR FORMALIZADO EM: ..1 9M À 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10806/004.537/92-56 ACÓRDÃO N° 101 -90 . 966 RECURSO N° :11.621 RECORRENTE : CENTURY PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1990, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2° e seu parágrafos da Lei 7689/88. O cálculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam dos demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste auto." A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 12/14, com referência à apresentada no processo matriz n. 10805/004.533/92-03 - IRPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 20/21, assim se manifestou para manter o lançamento: „... Também a tributação relativa à migração de valores entre as contas Bancos c/ Movimento e Caixa foi amplamente analisada quando do julgamento do processo principal de IRPJ, concluindo-se que a falta de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES 3 aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, a tributação a título de receita omitida, como se indício fosse. A decisão 103/93, que manteve parcialmente a exigência contida no auto principal de IRPJ, estende seus efeitos a este processo reflexo. Isto posto, decido tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, DEFERI-LA EM PARTE. Determino o prosseguimento na cobrança administrativo do crédito tributário remanescente, conforme abaixo demonstrado. A fls. 24/25 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°: 10805/004.537/92-56 ACÓRDÃO N° :101-90.966 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. , No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n. 101-90.606, de 06101197. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por este Primeira Câmara do Conselho dos Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. , Sala das Se- sties - DF, — 17 de Abril de 1997. ,' / /1)S;',,/ CEL,kr ESEl OSA7 brasilia / aaf 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Y ,e7•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ca..04.4) 00 - PROCESSO N° : 10630.000406/89-15 a c) 4 4...,n-vaviwi SESSÃO DE : 08 DE NOVEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N° : 104-12.779 RECURSO N° : 86.668 MATÉRIA • IRPF - Exercício de 1987 RECORRENTE: CAMILO DOS SANTOS NETO RECORRIDA : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ALÍQUO- TA ESPECIAL DE 3% - DECRETO-LEI N° 2.303/88 - CONDIÇÕES PARA GOZO - As condições para gozo do benefício fiscal da alíquota reduzida de 3%, são as previstas no Decreto-lei n° 2.303/86, e na IN n° 139186, não figurando dentre estas, a necessi- • dade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, tendo o contribuinte atendido a todas as condições previstas na legislação pertinente e não tendo o Fisco provado que os bens e valores tenham sido adquiridos com recursos auferidos no prõprio ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal nesta parte. Recurso a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CAMILO DOS SANTOS NETTO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- • buintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7.„ • -201 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1995 MARI SCHERR‘ ER LEITÃO PRESIDENTE E :FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 - _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO E REMIS ALMEIDA ESTOL. • -2- A .11:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA S:~4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.000408189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 RECURSO : 88.888 RECORRENTE : CAMILO DOS SANTOS NETO RELATÓRIO CAMILO DOS SANTOS NETTO, contribuinte inscrito no CPF/MF 003.072.036-20, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano, n° 1855 - Bairro de Lourdes Governador Valadares - MG, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 582/592 e 596/609. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/06/89, as Notificações de Lançamentos Suplementares - Imposto de Renda Pessoa Física de lis. 301/303, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de NCz$ 932.437,56 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo ao imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da muita de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1985 a 1987, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1984 a 1986. O procedimento fiscal originou-se de revisão interna nas declarações de rendimentos do contribuinte relativo aos exercícios de 1985 a 1987, anos-base de 1984 a 1986, quando o fisco apurou, através da evolução patrimonial, acréscimo patrimonial a descoberto da seguinte forma: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4‘45' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP : 10630.000406189-15 ACÓRDÃO PIO: 104-12.779 • Exercício de 1985- ano-base de 1984 - Notificação de Lançamento n° 027189: Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 61.966,86 em razão da falta de comprovação do valor de Cz$ 116.440,02, parte da receita bruta proveniente da exploração de atividades rurais. Exercício de 1986- ano-base de 1985- Notificação de Lançamento n° 024/89: Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 2.103.802,74, decorrente: - da falta de comprovação do valor de Cz$ 2.177.639,59 oriunda da receita bruta da exploração de atividades rurais; - da falta de inclusão do valor de Cz$ 341.348,61 na declaração de bens, correspondente à diferença entre o valor declarado de Cz$ 1.000.000,00 e o valor efetivo do saldo de Cz$ 1.341.348,61 da caderneta de poupança junto ao Banco Mi, conta n° 05476-4; Exercício de 1987- ano-base de 1986- Notificação de Lançamento n° 025/89: Acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 23.890.951,96, decorrente: - da fana de comprovação do valor de Cz$ 1.099.072,25 oriunda da receita bruta da exploração das atividades rurais; -4 - AN, MINISTÉRIO DA FAZENDA A „irim PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630.000408/89-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 - da fana de inclusão de Cz$ 133.209,46 e de Cz$ 44.325,69 na declaração de bens correspondente as diferenças detectadas nos documentos de fls. 2581259, a título de gastos de construção do apartamento do Edifício 'Migara e do apartamento do Edifício Jardim • Boulevard; • - da desclassificação do montante de Cz$ 26.856.063,00 por não terem sido comprovados como pertencentes ao ano-base de 1985, relativo aos bens e valores Incluídos espontaneamente na declaração de rendimentos e tributados a alíquota especial de 3% com amparo do Decreto-lei n° 2.303/86. Em sua peça impugnatõria de fls. 3071323, apresentada tempestivamente, em 11/08/89, o contribuinte, apõs histOriar os fatos registrados nas Notificações de Lançamentos Suplementares, se indispõe contra parte da exigência fiscal solicitando o provimento da defesa para o fim de excluir da tributação as parcelas da matéria questionada, bem como a homologação do pagamento efetuado e a conseqüente extinção e arquivamento do processo, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que preliminarmente invoca nulidade do lançamento do imposto de renda suplementar sobre a parte dos bens e valores que o impugnante incluiu, mediante denúncia espontânea, na sua declaração de bens do exercício de 1987, ano-base de 1986, com amparo nos benefícios dos artigos 18 e 19 do Decreto-lei n° 2.303/86, isto porque a ilustre autoridade lançadora ao proceder a desclassificação dos mencionados bens e valores regularizados, feriu, com o devido respeito, o princípio da legalidade pela falta de observancia das proibições expressas no artigo 21 do referido diploma legal; - que quanto ao exercido de 1985 - ano-base de 1984, apesar de ser matéria defensável, o custo operacional das coletas de provas junto a cada comprador de leite, na - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES osi PROCESSO N°: 10630.000406189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12379 época, além de ser quase impossível localiza-los agora, é bastante oneroso e, por isso, resolveu recolher o imposto suplementar devido de Cz$ 37.180,12, com os acréscimos legais pertinentes, sobre a diferença patrimonial não comprovada de Cz$ 61.966,86; - que quanto ao exercício de 1986 - ano-base de 1985 foi comprovada a inexistência do suposto acréscimo patrimonial detectado pelo Fisco e desfazendo a presunção "juris tantum" que pairava sobre a matéria, apresenta a documentação inclusa numerada de 02 a 63; - que quanto ao exercício de 1987 - ano-base de 1986 foi comprovado a ine)dsténcia do suposto acréscimo patrimonial detectado pelo Fisco e desfazendo a presunção "juris tantum" que pairava sobre a matéria, apresenta a documentação inclusa numerada de 64/69 e 80 e invoca a base legal cabível para restabelecer no acréscimo patrimonial a descoberto na forma da denúncia espontânea, os bens e valores regularizados com amparo no Decreto-lei n° 2.303/86. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular resolveu julgar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado pelas notificações n°s 027/89, 024/89 e 025/89, para: a - Manter a exigência do imposto suplementar nos valores abaixo, acrescida de muita e demais encargos legais cabíveis, em conformidade com o demonstrado nos fundamentos da presente decisão: - Exercício 1985- ano-base de 1984* Cr$ 37,18 - Exercício 1986 - ano-base de 1985* Cr$ 711,41 - Exercício 1987 - ano-base de 1986 Cr$ 5.196,49 _1240: .1!!: MINISTÉRIO DA FAZENDA 12,- »•:>"- I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630.000406189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 b - Acolher o pagamento do imposto, conforme DARFs de fls. 325, 464 e 465, após anuência da SASAR-DRF/GVS-MG. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia parcialmente os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ACRÉSCIMO • PATRIMONIAL A DESCOBERTO • O acréscimo patrimonial apurado em desacordo com os rendimentos brutos declarados, tributáveis ou não, são classificados na cédula "H" como omissão de receita. DECRETO-LEI N° 2.303/86 - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 18 A 23: Não pode ser Ignorada a exigência legal de que os bens e valores regularizados pelo benefício do DL n° 2.303/86 sejam omitidos de declarações anteriores à do exercício de 1987, ano-base de 1986. Ao pleitear um benefício, cabe ao contribuinte provar que atende as exigências da legislação e NUNCA exigi( a inversão desses ônus. Lançamento fiscal parcialmente procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/01/94, conforme Termo constante à fls. 576, Inconformado quanto a decisão relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 28/01/94, acompanhado dos documentos de fls. 6101624, na qual insiste nas mesmas teses já apresentadas na peça impugnatória, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado.. É o relatório. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.000408189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria que restou para discussão do presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, somente, ao acréscimo patrimonial a descoberto em virtude da desclassificação da tributação â alíquota especial de 3%, prevista no Decreto-lei n° 2.303/86, do acréscimo patrimonial a descoberto, lançado espontaneamente, no exercício de 1987, ano-base de 1988, pois o crédito tributário levantado nos exercícios de 1985 e 1988, anos-base de 1984 e 1985, após a consideração da autoridade julgadora, restou um saldo remanescente que o recorrente optou por acatar o lançamento, efetuando os recolhimentos dos valores correspondentes, recolhimentos esses já homologados pela Repartição lançadora. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.10. PROCESSO N°: 10630.000408189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 Como se vê, para encerrar o presente litígio, resta ainda analisar a questão se o recorrente possuía as condições para gozo do benefício Instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86. Como se sabe, o citado decreto, com vistas a estimular o contribuinte a declarar os bens e valores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributado à alíquota especial de 3%. E mais, a fim de resguardá-lo de qualquer exigência tributária resultante de tal procedimento, vedou a Instauração de processo fiscal na espécie, conforme expressamente declarados nos dispositivos abaixo: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao património do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: 1 - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e 11 - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630.000406189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para Incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penal." Na legislação complementar se esclareceu alguns pontos obscuros da matriz legal em questão: a) - Instrução Normativa SRF n° 139, de 19112186: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no País ou no exterior. - " -• , vÇ'I‘Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.000408/89-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 a) - Instrução Normativa SRF n° 139. de 19112188: "2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados • em instituições financeiras, sociedades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no País ou no exterior. • 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou' de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data lixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987." b) - Ato Dedaratório Normativo CST n° 135, de 30/12/86: - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630.000406/89-15 ACÓRDÃO Na : 104-12.779 "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - O. gozo das vantagens fiscais não está condicionado entrega de declarações de rendimentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987. Das normas retrotranscritas pode-se concluir o seguinte: - que estava autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já estavam incluídos não gozariam do benefício; - que era permitido a indicação de bens e valores adquiridos até 31/12186; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro é a prova de que esteja depositado em instituições autorizadas em 31/12/86; - que a própria lei prevê o surgimento de acréscimo patrimonial a descoberto com a Inc.lusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - que está proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; 7 -12- . . • ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - ... PROCESSO N°: 10830.000408189-15 ACÓRDÃO N°: 104-12.779 - que está vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - que não é viável a aplicação de sanções de natureza administrativa ou penal. Conclui-se, finalmente, o que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 á tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. . , Em razão de todo o exposto e de tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de que seja excluído do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao exercício de 1987 - ano-base de 1986, o valor de Cz$ 12.071.164,10 (padrão monetário da época do fato gerador) já tributado pela alíquota especial de 3% (acréscimo patrimonial a descoberto DL 2.303186), cancelando a exigência fiscal relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, por entender que o recorrente cumpriu as normas legais vigentes para o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 2.303/86 e que caberia ao Fisco o Ónus da prova que os bens e/ou valores teriam sido adquiridos com recursos auferidos no próprio ano-base de 1986, não o provando, improcede a exigência fiscal neste tópico. Brasília (DF), 08 de novembro de 1995 ' /LSÕN y(7 r/keA T I : 1:( - 13 - Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000682/95-02
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14781
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DONIZETE DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILASCHERRE"R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 8 paR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. .01 -24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 Recurso d. : 10.015 Recorrente : JOSÉ DONIZETE DE SOUZA RELATÓRIO Contra JOSÉ DONIZETE DE SOUZA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 154,41 UF1R, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 1.238,47 UFIR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); 2 jr1 .*4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:• 5>- Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, ifi da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CIN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e Proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; 3 jr1 •t 1. • •;:t .4; • • ;:" MINLSTÉRIO DA FAZENDA 0,5 • P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 • - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 09.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 28/29, protocolizado em 31.07.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 32/35. É o Relatório. 4 jrl :""; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento concluiu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RM5 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis n`'s 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão suspensão e extinção 5 ir' • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA g!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 6 jrl .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios 7 jrl ,t./ 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDAN, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 8 jri • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.,• fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13855/000.682/95-02 Acórdão n°. : 104-14.781 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LEU, • ' • SCHERRER LEITÃO 9 jr1 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003890/90-75
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88771
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira C .Èàmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, DF, em 25 de agosto de 1995. — ..„.„,-- ------- ,-;-),---- :,iSON PERF. RA RO.).'',:.GUES - PRESIDENTE ..- MARY(-A Sr:.;.F - RELATORA .40/ VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV1-RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: /--"/ ZFNnA NACIONAL2, 2 SEI:194S. i Participaram, ainda, do presente julgamento, oF. seguintes Conselhei- . ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIM W /AI C U RODRIGUES CABRAL. RAUL PIMENTEL. KAZUKI SHIOBARA. CELSO ALVES FEITOSA.„4, i J ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10805/003.890/90-75 RECURSO Np: 94.645 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1987/1990 ACORDO Np: 101-88.771 RECORRENTE2 VOLSWAGEN DO BRASIL S/A RECORRIDA: DR.F. EM SANTO ANDRE (SP) RELATORI O VOLKSWAGEN DO BRASIL. S/A, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exiOncia fiscal formali- zada no Auto de infração de fls. 307. O crédito tributário refere-se à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/FATURAMENTO sobre valor de "descontos para pagamentos à vista" concedidos pela recorrente às suas concessionárias, que segundo o Fisco, deveria integrar a . receita bruta, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que os mesmos foram concedidos sob condição. Inconformada, a contribuinte ingressou, tempesti- vamente com a impugnação de fls. 3161327, alegando, em síntese, que: "Os veículos automóveis produzidos pela impugnante são comercializados por meio de uma vasta Rede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concessão Comercial CE '''' lebrados com cada Distribuidor, sob a égide da Lei no 6.729, de 28/11/79, que disciplina a concessão comercial entre os produtores e distribuidores de veículos de via terrestre. Em cumprimento ao disposto nos arts. 9p, 10 e 11 da Lei n2 6.729/79, a impugnante e a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen - Assobrav, em 31/08/85, celebraram a Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, por prazo inde- termihado... A -1 1 -:-., .....J — MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/003.890/90-75 AC0RDA0 No 101-88.771 O anexo II da Convenção sobre o Sistema de Comer- cialização de Veículos (Doc. 3), instituiu uma Sociedade em Conta de Participação segundo os arts. 325 a 328 do Código Comercial, tendo Como sócio ostensivo a Apoio - Administradora de Bens S/C Ltda., sociedade cujo capital majoritário pertence à impugnante, e como sócios ocultos participantes os Distribuidores Volkswacien, através de cartas de adesão. O objeto da sociedade foi a criação do denominado "Fundo Apoio", ou sela, a "constituição e manutenção de um fundo de capital exclusivamente para pagamento a vista de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagen do Brasil S/A". A viabilização do Fundo Apoio, que é um fundo de capital pertencente exclusivamente aos Distribuidores Comerciais e que é administrado pelo sócio ostensivo, de acordo com a Norma no 4 (Bonificaçbes) do Anexo 1 (Normas de Procedimento), se deu mediante descontos concedidos pela Impuqnante nas notas fiscais de vendas de veículos (de até 37. ou até 47., em função de fatores de volume, formalidades financeiras,• desempenho, etc.), calculados sobre os seus preços públicos de vendas a consumidores. Os valores correspondentes ao descontos concedidos nas notas fiscais (mediante a expressão H ji á descontado"), concomitantemente aos pagamentos dos veículos feitos pelos Distribuidores, foram entre- gues á lmpugnante e por esta transferidos a crédito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo Apoio, para serem utilizados rotativamente na compra de veículos novos da impugnante (Doc. 4). Tratam-se, pois, de descontos contratuais e le- gais, representativos de Ônus da Impugnante, e cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais a crédito de suas respectivas contas de capital na sociedade em conta de participação (Fundo Apoio), para utilização na compra de veículos novos da impugnante". 11 1 4 1 , 3 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/003.890/90-75 ACORDO No 101-88.771 Em informação fiscal às fls. 378/384, o autor do feito propugna pela manutenção integral da exigência. A autoridade de primeira instãncia acolheu a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, através da decisão de fls. 406/410, assim ementada "PIS-FATURAMENTO - PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL BASE DE CALCULO - jAN A DEZ /8 E JAN/88 A jUN/89 O valor dos descontos incondicionais concedidos até Dezembro/37 e os condicionais, integram a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pela Lei Complementar no 07, de 1970, observadas as disposiçbes da Res. BACEN no 174/71, da NS CEF/PIS no 02/71 e as do art. 12 do DL 1.598 /77. As exclusÕes as quais se refere o artigo 18 do DL 2.397/87 estão autorizadas a partir de janeiro de 1983. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, declarou aludida auto- ridade que somente com o advento do Decreto-lei na 2.397, de 21/12/97, passou a se admitir a exclusão dos descontos concedi- dos incondicionalmente - não se admitindo a exclusão dos descon- tos condicionais - da base de calculo da Contribuição devida ao PIS (art. 18). Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13/10/93 e, ainda irresignada, ingressou em 22/10/93 com o recur- so voluntário de fls. 416/427, requerendo a sua reforma e conse- quente cancelamento da exigência. Como razões do recurso a suplicante basicamente reedita as razbes expendidas na peça impugnatória. Allik- ME o relatório. lí 4 _ MINISTERIO DA . FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEMINTES PROCESSO No 10905/003.890/90-75 ACORDA° No 101-99.771 n VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora E E O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. COMO vimos do relatório, o crédito tributário em i questão decorre da acusação fiscal de que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social- iPIS/FATURAMENTO "descontos para pagamentos a vista" concedidos às suas concessionárias, os quais, no entender do Fisco, deveriam y integrar a receita bruta, base de cálculo da contribuição, tendo em vista que os mesmos foram concedidos sob condi0o. t E A autoridade julgadora de primeira instáncia ao iconfirmar o lançamento, ressaltou que ainda que fossem incondicionais referidos descontos, os mesmos deveriam integrar o faturamento, para o cálculo da contribui0o, já que sua exclus'áo da mencionada base somente veio a ser admitida a partir do advento do Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, portanto, após o por lodo objeto do lançamento. Com a devida . venia da r. autoridade, não comungo com sua conclus'áo, pelos motivos que passo a expor. No que pertine a natureza do desconto em questão, a iurispruáencia dominante nesta esfera, quer no E. Segundo Conselho de Contribuintes, quer na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de considerar tal desconto do tipo incondicional, conforme ressaltado nos sólidos fundamentos do voto condutor do AcOrd'âo na 203-0.527, de 16/06/93, prolatado por ocasião do julgamento do Recurso na 87.969, onde se discutiu as repercuss&es desse mesmo desconto na área do IPI, os quais a seguir transcrevo, incorporando-os como razeles na solução do presente caso "Segundo a doutrina, a teoria contábil e a prática comercial, em virtude do caráter dos descontos . incondicionais, o preço da opera0o n.o os inclui. ri 0 1._ ... ,. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES r PROCESSO No 10805/003.890/90-75 ACORDO Np 101-88.771 i [ E que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um total, ou montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor liquido resultante. Assim, a natureza de qualquer desconto é a transferência gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao F devedor. í1 í No caso dos descontos comerciais, ou incondi cio I nele, a Sua finalidade è o aumento de vendas, via i [ reduOto de preço, de que s75to bons exemplos os i, "queimas" e liquidaçbes do comércio varejista. Nas 11 empresas industriais, o desconto comercial é conce , dido seletivamente, normalmente em virtude do I 1 volume de produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou comsolidar clientela. I i Assim sendo, somente os descontos que fossem I concedidos de forma definitiva, implicando EM i efetiva transferência de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da 1 ocorrtncia do fato gerador do tributo, podiam ser 1f abatidos do valor tributável e isso porque, nessa 1 hipótese integravam a formação do preço da 1operação. Tratava-se no casb, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído I aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto • de contas estranhas á operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem o pagamento mediante redução de preço, frustando a natureza do desconto que é a transferência gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ao devedor, se sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução do preço. Não são, por- tanto, descontos, embora revestidos dessa apartncia, mas pagamento, compensaç'áo ou transa0o, figuras jurídicas inteiramente diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o . caso em que a diferença concedida no preço do produto visasse a remunerar a adquirente pela prestação de serviços ao contri buinte, ou a compensar o adquirente pela realização . de despesas em nome e a ordem do contribuinte. E de'' 1 6 ......, f ___ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10809/00.890i90-75 ACORDA0 No 101-S8.771 se rearçar que é i'rrelevante, em tais casos, que a. redução concedida a título de desconto esteja ou não subordinada a incerteza ou futuridade: será sempre inadmissível, . porque se trata de outra fiqura, estranha ao puro contrato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a consequente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo à operação, que ressarcisse o vendedor pelo valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança de taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando a Ford Financiadora S/A subsidiária do vendedor. No entanto, os autos sequer aventam essa hipbtese. Aliás, os autores do feito entendem que houve o desconto; o que discordam é que tal desconto seja incondicional. A arqumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Descontos para Pagamento á Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado a pagamento à vista, portanto do campo financeiro, sujeito à condição futura e incerta implementação pelo adquirente do produto. Aparentemente não resta duvida de que é assim. No entanto, argumenta a recorrente que todas as suas vendas são á vista, que as duplicatas são Liquidadas contra apresentação, pela Financiadora e que este mecanismo consta de Contrato de Financi- amento Rotativo para compra de veículos com garan- tia real e que os descontos tem a finalidade de aliviar as despesas financeiras das concessionárias. A fiscalização do imposto não contesta o esclarecimento. ..1.1‘, il 1,.. • .... i 7 , . . . . . . _..._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10905/003.890/90-75 ACORDA° No 101-99.771 Entendo que OS entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos encerram apenas motivação, não condição para a realização do negocio. Não vejo de futurida- de ou incerteza: para facilitar a realização do negocio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha a ser o montante das despesas financeiras da concessionária durante o período em que o veículo adquirido está indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa ihe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o benefício. Segundo os autos C! valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro Ou incerto. O desconto não está sujeito às flutuaçbes do prazo de entrega por evento su- perveniente no transporte do veículo vendido, nem à eventual inadimprencia . da concessionária, hipótese em que sobre o valor constante da duplicata corres- pondente incidem os ónus habituais do mercado financeiro, sem cancelamento do benefício concedido não estando provada nos autos, que multa e juros. moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento OU a redução do desconto concedido. Não entendo que seja razoável dizer que, como os valores dos descontos representam parcela do ónus de terceiro assumido pela recorrente, não possam, por essa razão, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IPI. Se ocorresse a situação inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando o recorrente, então seria o caso de se falar a inadmissibilidade de tal remuneração não estar incluída na base de cálculo do imposto. Mas, como já disse, o que caracteriza o desconto é exatamente a transfere'ncia de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensação e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo julgador monocrático quanto a interpretação e integração do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos atos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a apreciação dos seus efeitos do ponto de vista do N 1 • IINJ!• i 8 .._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/003.890/90-75 ACORDO No 101-98.771 direito tributário. No entanto, não encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela recorrente. Tampouco considero que a hipótese descrita nestes autos guarde qualquer semelhança com a descrita no Acórdão C8RF/02-0.149/84. Naquele caso, ao contrário do presente, havia contrato pelo qual o comprador se obrigava a assumir encargos e despesas do vendedor, sendo compensado com o produto do desconto recebido. No caso em tela, a acusação é exatamente o inverso o vendedor é acusado de assumir ônus do comprador, vale dizer, transfere riqueza, gratuitamente, ao comprador, exatamente um dos contextos que realizam a natureza do descon- to. Finalmente, quanto à "condição" criada pela sujeição do desconto à realização de venda á vista, não Vejo aí quanquer condição, quando examinados os fatos. Alega a recorrente que todas as suas vendas são realizadas à vista e que a aposição dos dizeres "Desconto para venda à vista" foi engano da expedição ao extrair as notas fiscais. Releva dizer que a nota fiscal é documento e o que nela se contém merece fé. No entanto, a alegação de ter ocorrido engano na emissão das notas fiscais não foi contestada por fatos apresentados pela fiscalização do imposto, de forma a invalidá-la. Nas circunstâncias, a recorrente, para justificar sua alegação, teria que fazer prova negativa. Pediu perícia, indeferida pela autoridade preparadora. Os fatos, pelo que consta do processo laboram a seu favor, não estando presentes aos autos qualquer indício de que as vendas não sejam realizadas à vista e de que o desconto concedido esteia sujeito a evento futuro e incerto." Partilho inteiramente com os fundamentos acima reproduzidos, o que me leva a concluir pelo caráter incondicional do desconto em discussão, e como tal, dedutivel do faturamento que serve de base de cálculo para a contribuição exigida. iN '11 i1 - I 9 . ._ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/003.890/90-75 ACORDA° Np 101-88.771 De igual modo, não prospera o argumento enfatizado pela r. autoridade "a quo" de que citada exclusão somente passou a ser admitida após o advento do Decreto-lei no 2.397/87, pois muito antes da edição do mencionado diploma legal, a iurisprudên- cia pacifica do E. Segundo Conselho de Contribuintes e também da . E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já aceitava a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da contribuição, seja para o FINSOCIAL, seja para o PIS, como faz certo o (cbrdão nn CSRF/02-0.264, de 25/04/89, em cujo voto se declaraN "O PIS tem como base de cálculo o f,atunamen_tp. Se, segundo a doutrina e a jurisprudência, a hipótese de incidência há de representar um fato econbmico de relevância juridica, o montante do faturamento sobre o qual deva incidir o tributo não pode ser um valor aue nada rgpresente para aqpele que è obrigado a recolher a contribuição, princi- palmente quando a lei não dispbe diferente. Ao contrário, o encargo deve incidir sobre algo que seja signo presuntivo de riqueza, tratando-se de um tributo que recai sobre operaçbes negociais ( po r oposição àquelas que se subordinam ao princípio documental), deve enteder-se por fatura mento o yjlj...21: da receita que no documento de venda for pactuada como 2Res,ncerj±se ap_ ÇOPtniPuiOte. Ç.Q£IisU~!5)- A tributação do Q, se opera por via de sua tradução num y_alipn •g.pacâmigp, OU seja, na sua base de calculo. Quando a lei elege o faturamento como base de cálculo do tributo, ela há de corresponder, necessariamente, ao especifico valor do fato material de significação econúmica (o signo presun- tivo de manifestação de riqueza), afastadas as parcelas que só em razão de fins estatísticos ou por qualquer outro motivo devam constar do documen- to fiscal, mas que, afinal, não ruresentam parcelas efetivas a serem percebidas pelo vendedor, isto è, por aquele que está obrigado a contribuir sobre o faturamento. MI in..,.... •_. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10805/003.890/90-75 ACORDO No 101-89.771 Evidentemente que OS descontos concedidos lnçondi-.. çionalmente, e constantes do próprio documento de venda, jamais serão auferidos ou, como se diz em linguagem popular (sempre. sábia), essas import'àncias jamais serão "faturadas". Os descontos ou reduçbes do preço não integram a receita bruta ou faturamento a ser percebida em decorrência da transação pelo vendedor logo, não compelem a base de cálculo do PIS. Nesse sentido, aliás, vem reiteradamente decidindo o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, ao concluir que os descontos incondicionais e as vendas can- celadas não integram a base de cálculo do PIS, como se pode observar, entre outros, do consignado na ementa da Apelação Cível no 77.536-MG (1)3 de 19 de setembro de 1995) in verbis "PIS - CONTRIBUIÇA0 - BASE DE CALCULO As vendas desfeitas pela dedução da coisa, reembolso do preço e estorno do crédito, bem como OS descontos incondicionais, não constituem receita ou entrada de dinheiro ou valor para a empresa, devendo, deste modo, serem excluídos da base de cálculo do PIS." Se qualquer düvida ainda pudesse subsistir, ela não tem mais cabimento, eis que nos artigos 18 e ':'0 do Decreto-lei na 2.397, de 21.12.87, se dispôs, respectivamente "Art. 19 - As vendas canceladas, as devol- vidas e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente serão excluídos da base de cálculo da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS - e ao Programa de Formação do Patrimtnio do Servidor Publico - PASEP. Art. 20 - O disposto nos artigos 18 e 19 não autoriza restituição de quantias já recolhidas nem compensação de dívidas." .. . . 11 .- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10905/003.990/90-75 ACORDA0 No 101-89.771 Ora, a redução da restituição das quantias já recolhidas revela claramente a natureza interpreta- tiva da norma estampada no art. 18." A vista do exposto, e considerando os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, dou provimento ao recurso. Brasília . e-, 25 de agosto de 1995 lí~ MAR A' SE " F RELATORA 12 j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026322/92-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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B. DUARTE S/A RECORRIDO - D.R.F. em SMO PAULO - SP R.C.G. IRF - TITULO AO PORTADOR - LEI Ne 8.021/90 - A Lei atribuiu à fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda devido por ocasião do resgate do titulo ao portador. É insubsistente o lançamento que exige do beneficiário o imposto de renda devido a título de imposto na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA J. B. DUARTE S/A ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , o presente julgado. Salas das Sessffes, em 25 de Julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA Cor"4~42°‘ 14? VISTO EM CARMÉLIO MANTUANO DE-;XIVA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 28 JUL1194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI jUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10880/026.322/92-75 RECURSO Ng : 79.898 AC6RDRO N2: 104-11.532 RECORRENTE: INDUSTRIA J. B. DUARTE S/A RELATÓRIO INDUSTRIA J. B. DUARTE S/A, qualificada nos autos, recorre da Decisão EOPFF n2 112, de 26/02/93, da DRF/SP/SUL, que manteve a exiOncia fiscal lavrada no Auto de Infração de fls. 12, em valor equivalente a 2.662,70 UFIR. O Auto de Infração foi lavrado em decorrfncia dos fatos relatados no "Termo de Constatação" de fls. 01, a seguir transcritos: "No exercício das funçÕes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em decorrência de DiligWncia Fiscal realizada na empresa controlada Sipasa S/A Empreendimentos e Administração, constatei que as Industrias J.B. Duarte S/A, efetuou o resgate de aplicação efetuada ao portador referente a Nota de Negociação n9 170.749 de 14/02/90, e Nota de Negociação n2 176.749 de 19/03/90 da BIG Distribuidora Irmãos Guimarães de Títulos e Valores Mobiliários, no valor tOtal de 2.091.987.11, representado pelos cheques n2 026885 e 026886 do Banco 334, nos valores de Cr$ 454.779,81 e NCz$ 1.637.207,30, respectivamente. Esses valores foram contabilizados como empréstimo do Sr. Francisco Porfirio Carvalho de Oliveira a empresa Sipasa S/A empreendimentos e Administração, que é uma empresa controlada do contribuinte acima identificado, como já foi dito. O resgate da aplicação em razão da declaração de origem de rendimentos datada de 29/03/90 e apresentada pela Indústria J.B. Duarte S/A na instituição financeira, foi efetuado indevidamente sem o recolhimento do imposto de 257. estabelecido pelo artigo 32 da Lei n2 8.021/90." 4 reT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 1088O/026.322/92-75 AC6RDRO Ng : 104-11.532 Em tempestiva impugnação, elenca a autuada as seguintes razbes de defesa, em síntese: - o resgate efetuado sem a retenção do imposto de renda teve amparo legal pois possuia "origens de sua aplicação e o repasse desse valor, após o seu levantamento, a sua coligada e controlada SIPASA S/A Empreendimentos e Administração se deu por força de um contrato de mútuo existente entre as empresas, que é também perfeitamente legal"; - referido repasse poderia ter sido efetuado também em dinheiro ou 'cheque, sendo prática normal entre as empresas o empréstimo e devolução de valores; - tanto a recorrente quanto a sua controlada Sipasa tinham origens para o resgate dos títulos, declararam normalmente essas origens em suas declaraçbes de imposto de renda do respectivo exercício, contabilizou-se o resgate; - requer, finalmente, o cancelamento do auto de infração alegando não encontrar razão legal que possa manta-lo. O autor do feito manifesta-se a fls. 27 propondo a manutenção da exigWncia. A autoridade de singelo grau julga procedente a ação fiscal, sob os fundamentos de fls. 29/30. A decisão ora recorrida encontra-se assim ementada: e> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/026.322/92-75 AC6RDA0 N2: 104-11.532 'EXIGENCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicaOes de renda fixa ao portador ou nominativo endossáveis, está sujeito à retenção do imposto de renda na fonte a aliquota de 257.. O entendimento expendido na transcrição supra é assim fundamentado pela autoridade a ouo, in verbis: "Não merece acolhida a argumentação desenvolvida na peça impugnatória, com o intuito de elidir a ação fiscal e cancelar o auto de infração lavrado pela autoridade lançadora. Com efeito, em decorr'ência da fiscalização levada a cabo na empresa SIPASA S/A EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇAO, constatou-se que a empresa INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A, efetuou o resgate de aplicação ao portador referente à Nota de Negociação n2 170.749, de 14/02/90 (11s. 06) e Nota de Negociação n9 176.749, de 19/03/90, da BIG S/A - DISTRIBUIDORA IRMOS GUIMARAES DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, no importe total de Cr$ 2.091.987,11, representado pelos cheques nes 026885 e 026886, do Banco 334, nos valores de Cr$ 454.779,81 e Nez$ 1.637.207,30 respectivamente. • Através de um pseudo contrato de mútuo, esses valores foram contabilizados como empréstimo do Sr. Francisco Porfirio Carvalho de Oliveira à empresa SIPASA S/A, que os repassava para a INDUSTRIAS J.B. DUARTE, em razão de um outro contrato mútuo existente entre as duas empresas, conforme relatórios de prestação de contas. Está sobejamente demonstrado, portanto, que os resgates efetuados pela ora impugnante, não tem origem em • rendimentos próprios, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte à aliquota de 257., como prescreve o Art. 32, da Lei n9 8.021, de 22 de abril de 1990 (Medida Provisória n9 165/90), c/c as Instruçhes Normativas RF ngs 36 e 37/90. Por fim, plenamente correta a aplicação da multa qualificada, contemplada no Art. 729, inciso II, do RIR/80, uma vez que ficou evidenciado o intuito Wi- de fraudar o Fisco." _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10880/026.322/92-75 Aedo:RDA() Ng : 104-11.5.32 Ciente dessa decisão em 22/03/93, conforme AR constante a fls. 32, verso, e com ela não se conformando, recorre o sujeito passivo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, estando a peça recursal protocolizada na repartição de origem em 06/04/93 (f is. 33). Nessa fase, a recorrente repisa os mesmos argumentos apresentados em sua defesa inicial. rétn É o relatório. , , , __ . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/026.322/92-75 ACÔRDA0 Ng: 104-11.532 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora. , O Recurso é tempestivo e assente em Lei, devendo, portanto, ser conhecido. Para deslinde da matéria, é imprescindível a compreensão do texto legal e atos normativos que a rege transcreve-se-o a seguir: 1 - Lei n2 8.021, de 12/04/90: _ , , "Art. 39 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicaçbes de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Parágrafo 12 - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicaçbes e seu recolhimento deverá ser efetuado , de conformidade • com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. (grifou-se) , , Parágrafo 49 - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda." (grilou-se) . • , . -- 6,,éí, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .PROCESSO NQ: 10880/026.322/92-75 AC6RDRO NQ: 104-11.532 2 - Instrução Normativa RF n2 36, de 20.03.90 "1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicaçbes de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar. à instituicão que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicaches, declaracão, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda." (grifou-se) 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidirá imposto de renda na fonte, à aliquota de 257., calculado • sobre o valor do resgate recebido." 3 - Instrução Normativa RF n2 37, de 22/03/90 "2. A retenção de que trata o art. 32 da Medida Provisória n2 165, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis de propriedade de pessoa Jurídica, quando esta apresentar à fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando: a) número e data da nota de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo título, segundo o regime de competência. 3. A declaração do contribuinte será encaminhada ao Departamento da Receita Federal, pelo administrador do fundo, no prazo de trinta - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/026.322/92-75 AC6RDA0 N2: 104-11.532 A infração foi tipificada sob a afirmação de que "O resgate da aplicação em razão da declaração de origem de rendimentos datada de 29.03.90 e apresentada pela Indústrias J.B. Duarte S/A na instituição financeira, foi efetuado indevidamente sem o recolhimento do imposto de 25% estabelecido pelo art. 39 da Lei n9 8.021/90", sendo, portanto, exigido o imposto da beneficiária. É cristalino que a autuada aplicou recursos em títulos ao portador junto à BIG DISTRIBUIDORA IRMOS GUIMARAES DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, sendo esta, para fins fiscais, considerada instituição financeira. Pelos atos legais retrotranscritos, não há dúvida de que o resgate de títulos ao portador, sem preenchimento das condiOes ali estipuladas, sujeitava o contribuinte à retenção do imposto de renda na fonte, à aliquota de 257. (vinte e cinco por cento). Constata-se, nos autos, que a pessoa Jurídica utilizando-se da previsão contida no item 1 da Instrução Normativa RF 36, de 1990 apresentou, sob as penas de Lei, "Declaração de Origem de Rendimentos à fonte pagadora (f is. 05), a qual, com base naquela declaração, liberou o valor aplicado sem a retenção do imposto na fonte pagadora. Ora, se a instituição financeira, de posse dessa declaração firmada pela beneficiária, liberou o resgate sem a devida retenção, que por Lei era ela a responsável, não cabe ao fisco substituir a responsabilidade da fonte pagadora e exigir da beneficiária o imposto devido na fonte. _ - __. . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10880/026.322/92-75 ACÓRDÃO N2: 104-11.532 Aliás, a própria Lei nP. 8.021, em seu parágrafo 59, definia a hipótese de a instituição financeira liberar os. recursos sem o cumprimento do disposto no parágrafo 42 desse mesmo diploma legal, sendo então aplicada a multa à instituição financeira, em id?ntico percentual, sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicaçbes, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data de seu efetivo recolhimento. Não é, entretanto, o caso dos autos em face da declaração de fls. 05, que exime a fonte pagadora daquela multa. Vê-se, pois, que a Lei n9 8.021, de 1990, dispbe, literalmente, que a responsável pela retenção do imposto devido é a fonte pagadora do rendimento, não havendo autorização legal de se exigir do beneficiário, em substituição à fonte pagadora, que efetue o "recolhimento do imposto de renda devido na fonte". Há, sem qualquer dúvida, outro tipo de infração fiscal mas hão a capitulada nos autos, podendo, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediWncia à legislação tributária aplicável à espécie. Deve-se destacar, entretanto, que se provada a falsidade da declaração de fls. 05, com o objetivo de se eximir do imposto devido, é cabível representação contra o contribuinte em face do art. 19 da Lei n9 4.729/65. Em face do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de Julho de 1994 kg.44n544-4(.07 LEILA ARIA SCHERRER LEITO RELATORA Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001448/93-08
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15332
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Assim, para o ano-calendário de 1989, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês e sobras, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMO RUY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI E CARREIRO ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 SÃ...4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448193-08 Acórdão n°. : 104-15.332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 reg O a ' •» '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448/93-08 Acórdão n°. : 104-15.332 Recurso n° : 12.529 Recorrente : PRIMO RUY RELATÓRIO O contribuinte PRIMO RUY inscrito no CPF sob o n° 013.296.188-15, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 255/263. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 218/222, onde exigiu-se do contribuinte o crédito tributário 8.366,35 UFIR a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 1990, ano-calendário de 1989, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos, no valor de NCz$. 393.837,12, resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado de conformidade com o demonstrativo de fls. 218. O interessado insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória de fls. 232/237, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular - A exigência tributária é decorrente de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-base de 1989, no valor inicial de Cz$ 385.837,12, conforme demonstrativo de fls. 52, mas que, após alguns ajustes passou ao valor de NCz$ 393.837,12, conforme demonstrativos de fls. 11862\ 3 rtg o ::"Je MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y4,itg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 11. tz".f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448/93-08 Acórdão n°. : 104-15.332 - Na impugnação (fls. 232/237), o contribuinte alegou que a fiscalização levou em consideração toda a variação na declaração de bens no período entre 31.12.88 a 31.12.89 (NCz$ 4.821.653,00), mas não considerou a variação existente no mesmo período no quadro de dívidas e ónus reais, no total de NCz$ 1.828.687,00, cujas dívidas estariam devidamente comprovadas por meio de documentos idóneos emitidos pela Coprocafé e pelo Banco do Brasil, e que, dessa forma, estaria a fiscalização contrariando as regras para a apuração da variação patrimonial explicitadas no Formulário de Declaração do Imposto de Renda. - Discordou do valor considerado pela fiscalização, de NCz$ 1.297.265,77, relativo a empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil S.A, alegando que foi desprezado a diferença entre o valor obtido em financiamento e o valor que efetivamente teria que pagar para liquidar a dívida. - Concordou com os ajustes procedidos pela fiscalização às fls. 218, com exceção do valor de NCz$ 127.542.83 que foi somado ao acréscimo patrimonial sob a rubrica Importância total a receber (não declarada) da Cooperativa Agropecuária Pedrinhas Paulista Ltda. e da Cooperativa Cafeic. Zona Comélio Procópio Ltda. - Coprocafé (parcelas com vencimentos em 01 e 02/01/90, conf. Documentos de fls. 1611165)*, alegando que este valor foi recebido e devidamente registrado e contabilizado por ocasião da emissão das notas fiscais, em outubro de 1989, conforme se verifica às fls. 21 do livro Diário, lançamentos n°s 117, 203, 207 e 105 a 113, fls. 159 deste processo.ck 4 TCg - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'd_111`) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448/93-08 Acórdão n°. : 104-15.332 - Embora não tenha sido apurado crédito tributário em relação ao exercício de 1991, a fiscalização glosou a importância de Cr$ 3.337.892,33, escriturada no dia 29/03/90 como juros passivos sob a argumentação de que se trata de correção monetária pós-fixada. Além disso, reduziu de Cr$ 1138.634,54 para Cr$ 600.948,36 os juros passivos escriturados no dia 13/12/90. Em conseqüência, o prejuízo na atividade rural no exercício de 1991 ficaria reduzido a Cr$ 95.961.625,49 em virtude das glosas mencionadas. - Contestando o procedimento fiscal, o impugnante alegou que os documentos não demonstram tratar-se de correção monetária pós-fixada, juntando os documentos de fls. 238/243 para provar que a importância de Cr$. 1.138.634,54 se refere a juros e acessórios. No julgamento, a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- salinos seguintes argumentos: - Com relação ao quadro de dívidas e ônus reais (fls. 18/verso), verifica-se que a fiscalização considerou como recurso toda a dívida junto à Cooperativa Cafeic. Zona Comélio Procópio consignada na declaração no valor de NCz$. 172.014,00, e considerou apenas NCz$ 1.297.265,77 como dívida junto ao Banco do Brasil e não NCz$ 1.716.153,16 como constou de sua declaração, com o que discordou o impugnante alegando que a fiscalização estaria desprezando a diferença entre o valor do empréstimo e o que efetivamente tinha que pagar para liquidar o débito. - Correto o procedimento fiscal, NO conformeAcicumentos de fls. 85, 87, 89 e 91, o valor total dos empréstimos junto ao Banco do Brasil é de na 1.47.265,77 e a II diferença entre esse valor e o efetivamente pago nr representa eng à disposição dce 4.94:,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Ll:rtt.ri . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448/93-08 Acórdão n°. : 104-15.332 contribuinte mas, ao contrário, deve ser computado como aplicação por representar desembolso. E, corretamente, agiu a fiscalização ao computar como aplicação o pagamento de juros, acessórios e correção monetária ao Banco do Brasil, no montante de NCz$ 467.919,05, uma vez não lançados como despesas de custeio. - Ao contrário do que alegou o contribuinte às fls. 39, não está sendo prejudicado ao ter deixado de computar a importância de Cz$ 467.919,05 como despesa de custeio e, agora, ter a mesma quantia incluída no rol das aplicações de recursos. Só estaria o contribuinte sendo prejudicado se a mesma quantia fosse computada tanto como despesas de custeio como aplicações, pois ai o acréscimo patrimonial estaria aumentando em duas vezes aquela quantia. - Com relação ao ajuste do acréscimo patrimonial (fls. 218), discordou o contribuinte apenas quanto à inclusão como aplicação da quantia de NCz$ 127.542,83 que ocorltribuinte tinha a receber e que deixou de informar em sua declaração de bens. - Alegou o contribuinte que o valor de NCz$ 127.542,83 foi devidamente registrado e contabilizado por ocasião da emissão das notas fiscais, em outubro de 1989, conforme se verifica às fls. 21 do livro Diário, lançamentos n°s 117, 207, 105 a 113, fls. 159 deste processo. Em outras palavras, pretende o contribuinte excluir a quantia de NCz$. 127.542,83 sob a argumentação de que tal quantia já foi tributada como receita da atividade rural e estaria novamente sendo tributada. Sé- As argumentações do contribuinte não justificam a exclusão da - - • quantia da apuração do acréscimo patrimonial:W:4o se trata de tributar duas vezes a , - • :9 , 6 :4 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA r; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448/93-08 Acórdão n°. : 104-15.332 quantia. O que está sendo tributado é o acréscimo patrimonial que não encontra correspondência com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Deixou o contribuinte de informar na declaração de bens um direito existente em 31.12.89, comprovado às fls. 161/165, e, portanto, correta sua inclusão para fins de apuração de acréscimo patrimonial. - Com relação ao exercício de 1991, para o qual não foi apurado qualquer crédito tributário, assiste razão ao impugnante em suas alegações. O documento de fls. 106 informa pagamento de juros de Cr$ 3.337.892,33 e não há qualquer referência à correção monetária e os documentos de fls. 238/243 demonstram que o total de juros e acessórios pagos ao Banco do Brasil é de Cr$ 1.138.634,54. Regularmente cientificado da decisão de fls. 254, o interessado interpõe em 02.04.97 o recurso voluntário a este Colegiado, onde utilizando-se basicamente das mesmas razões da peça impugnatória, reafirma sua discordância com relação a exigência relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto mantido pelo julgador de primeira instância A Procuradoria da Fazenda Nacional, em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, apresenta à fls. 264 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade lançadora. f‘, r 41110. 4C1• 7 reg 4* jí.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":t1-917:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448193-08 Acórdão n°. : 104-15.332 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235172, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no exercício de 1990, ano-calendário de 1989, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido integralmente no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses para verificar a possível ocorrência de acrrmo patrimonial a descobertmem cada mês, o que evidenciaria a omissão de rendimento! 8 MINISTERI6DA FAZENDA rfri ,t-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001448/93-08 Acórdão n°. : 104-15.332 A determinação do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, não poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1989. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que exige crédito tributário apurado com a utilização de critérios não previsto em lei. Sala das Sessões - DF, 16 de setembro de 1997 • EStet6É-1, VARÃO 44, • 9 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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