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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8677868 #
Numero do processo: 13888.000127/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-008.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 01 27 /2 01 0- 12 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 166-178) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A prova documental está acostada aos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13888.003992/2009-87, em nome do cônjuge da recorrente. O julgamento em primeira instância foi efetuado em concomitância. Por essas razões, cabe o apensamento do presente processo aos autos citados. b) O Auto de Infração não deve prosperar, tendo em vista que o cônjuge da recorrente deve ser equiparado à pessoa jurídica para fins de Imposto de Renda em razão de sua atividade profissional (empreitada global de construção civil com a execução dos serviços e fornecimentos dos materiais). Aplica-se o art. 150, § 1º, II, do RIR/99, ainda que o cônjuge não se encontre regularmente inscrito no CNPJ ou órgão do registro civil ou comércio (PN CST nº 80, de 1971 c/c o PN CST nº 38, de 1975), já que o conjunto probatório constante do PAF nº 13888.003992/2009-87 evidencia a sua atividade como construtor. c) A presunção de omissão de rendimentos só poderá se perfazer na ausência de provas em contrário. As origens dos recursos depositados em contas bancárias estão comprovadas pela documentação acostada ao PAF nº 13888.003992/2009-87, sendo provenientes da atividade desempenhada pelo cônjuge da recorrente. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 177 e 178): Diante do exposto, espera a recorrente que esse E. Conselho receba o presente recurso, dando total provimento, apreciando as razões expostas, as acolha, e por consequência o cancelamento do auto de infração e imposição de multa e o lançamento tributário, pela não equiparação à pessoa jurídica dos rendimentos auferidos pelo seu cônjuge, nos termos do § 1º do art. 150 do RIR/1999, como medida de salutar JUSTIÇA, numa viva homenagem ao DIREITO. Protesta ainda pela juntada de todos os meios de provas em direito admitidas oportunamente, bem como o aditamento do referido recurso. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Requer o apensamento ao processo administrativo nº 13888.003992/2009-87, conforme descrito no item 1.1. Requer, finalmente, a produção de sustentação oral, devendo a intimação ser feita nas pessoas dos advogados subscritores deste recurso, enviada ao endereço: Rua José Pinto de Almeida, nº 370, Piracicaba/SP – CEP 13.416-000 e e-mail: Peixotoassociados@terra.com.br. O recurso veio acompanhado de demonstrativos das despesas de empreitada global (fls. 181-196). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0812500/01610/09 (fls. 2-129) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Ana Maria Furlan Penatti (CPF nº 0812500/01610/09), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 747.269,34 (setecentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos) (fl. 122). A notificação aconteceu em 20/10/2010 (fls. 130 e 131). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 124 e 125): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-corrents mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme disposto no Termo de Constatação Fiscal constante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Tributo. Multa (%) 31/01/2005 R$ 130.325,00 75,00 28/02/2005 R$ 49.968,72 75,00 31/03/2005 R$ 78.067,50 75,00 30/04/2005 R$ 71.889,35 75,00 31/05/2005 R$ 100.300,00 75,00 30/06/2005 R$ 174.359,90 75,00 31/07/2005 R$ 10.500,00 75,00 31/08/2005 R$ 108.694,89 75,00 30/09/2005 R$ 128.057,21 75,00 31/10/2005 R$ 144.486,07 75,00 30/11/2005 R$ 119.691,89 75,00 31/12/2005 R$ 146.847,84 75,00 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05. Por sua vez, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 117-119) informa que: O presente procedimento de fiscalização é decorrente de trabalho realizado em JOÃO AIRTON PENATTI, a partir de trabalhos efetuados pela Coordenação-Geral de Fiscalização da RFB (COFIS). No decorrer da fiscalização realizada no contribuinte citado, foi constatada uma movimentação financeira, durante o ano de 2005, no montante total de R$ 2.909.962,01. Dessa forma, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de movimentação de todas as suas contas-correntes, o que fez apenas parcialmente. Com isso, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira As seguintes instituições: Banco Sudameris Brasil S/A (RMF no 08125.002009-00028-4), Caixa Econômica Federal (RMF no 08125.002009-00029- 2) e Banco Santander Brasil S/A (RMF no 08125.002009-00030-6), para apresentação da seguinte documentação: - Dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; - Depósitos A vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; - Extrato de aplicações financeiras; - Extrato de movimentação de conta-corrente; - Resgates em contas de depósitos A vista ou a prazo, inclusive poupança Em análise dos extratos bancários apresentados pode-se constatar depósitos na conta- corrente n° 7032660, agencia 1548, mantida junto ao banco Sudameris (atual Grupo Santander Brasil) no montante de R$ 1.836.448,90. Também, em análise da conta- corrente n° 0332.001.00034668-7, agência 32001, mantida junto A Caixa Econômica Federal, constataram-se depósitos no valor total de R$ 1.451.268,88 (excluídos os valores inferiores a R$ 1.000,00, resgates de aplicações financeiras e devoluções de cheques). Ainda, relativamente a essas duas contas, observou-se que as mesmas eram mantidas em conjunto com a esposa Ana Maria Furlan Penatti. Tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/09/1996, o contribuinte foi devidamente intimado a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas- correntes mantidas junto ao banco Sudameris e a Caixa Econômica Federal, conforme relação a ele enviada. Da análise dos esclarecimentos, planilhas e documentos apresentados pelo contribuinte, em confronto com as informações constantes dos extratos bancários, depósitos que somaram R$ 731.341,00 foram informados e efetivamente comprovados como sendo provenientes de pagamentos por serviços de engenharia prestados pelo contribuinte. Também foi possível verificar que um depósito no valor de R$ 30.000,00 referia-se a transferência bancária entre contas de mesma titularidade. [...] Tendo em vista que as contas-correntes são mantidas em conjunto com a esposa Ana Maria Furlan Penatti, que as declarações de ambos são apresentadas em separado, e de acordo com o § 6º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, Ana Maria FurIan Penatti foi cientificada da presente ação fiscal, em 23/12/2009, e intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, com compatibilidade de data e valor, a origem dos valores creditados nas contas-correntes de sua titularidade que não foram comprovados por João Airton Penatti, conforme planilha a ela enviada. Transcorrido o prazo para a apresentação da documentação solicitada, a contribuinte nada apresentou, dessa forma, tendo em vista o disposto no artigo 42 da Lei no Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 9.430/96, os valores creditados em conta-corrente cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, serão levados à tributação mediante Auto de Infração. Ainda, tendo em vista o que contempla o § 6° do mesmo artigo, esses valores serão tributados a proporção de 50% para cada contribuinte. Assim, o montante de R$ 1.263.188,39 (50% de R$ 2.526.376,78), será objeto de lançamento em nome da contribuinte ora fiscalizada. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de ação fiscal, intimações e respostas da contribuinte (fls. 4-9); ii) Solicitações de requerimentos de informações sobre movimentações financeiras e RMF (fls. 10-19); iii) Respostas emitidas pelos bancos Bradesco (fl. 20), Real (fls. 21-26), Sudameris (fls. 27-77), Caixa Econômica Federal (fls. 78-113) e iv) DIRPF da recorrente (fls. 114-116). A contribuinte apresentou impugnação em 11/02/2010 (fls. 133-144), pela qual levantou argumentos semelhantes aos do recurso voluntário apresentado posteriormente. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fls. 143 e 144): 6.1. Diante de todo o exposto, espera o Impugnante que essa Digna Autoridade Julgadora de Primeira Instância, se digne acolher as fundamentadas razões da presente pega impugnatória: 6.2. Protesta ainda pela juntada de todos os meios de provas em direito admitidas oportunamente, bem como o aditamento da referida impugnação, tendo em vista que não houve a juntada das cópias de cheques e ordem de pagamento conforme descrito no item 5. 6.3. Requer seja novamente notificado o Banco Sudameris para fornecer as cópias dos cheques emitidos e ordem de pagamento do Impugnante, sob pena de cerceamento de defesa. 6.4. Requer o apensamento ao processo administrativo no 13888.003992/2009-87, conforme descrito no item 1.1. 6.5. E, por conseqüência, conseqüentemente determine a equiparação a pessoa jurídica, nos termos do § 1º do art. 150 do RIR/1999, e improcedência do auto de infração contra o Impugnante, como medida de salutar JUSTIÇA, numa viva homenagem ao DIREITO. Foram juntados ao processo documentos acerca da equiparação requerida na impugnação (fls. 149-154). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ(DRJ), por meio do Acórdão nº 12-61.862, de 04 de dezembro de 2013 (fls. 155-161), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 28 de dezembro de 2013 (fl. 164), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de janeiro de 2014 (fls. 166-178). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. 1 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. Transcrevo, aqui, trecho importante do Acórdão 12-61.862 da DRJ. Eis o que consta das fls. 159-161: O Fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou a Interessada a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, foram juntados aos autos os respectivos extratos bancários, e os créditos foram individualizados nos termos de intimação encaminhados à Interessada. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria a Interessada, na fase de instrução ou na mpugnatória, ter comprovado a origem desses depósitos. No caso em tela, a Contribuinte alega que o lançamento baseado nos depósitos bancários foi realizado, apesar de se referir aos contratos de empreitada, conforme planilhas às fls 726/729 do processo no 13888.003992/200987 de seu cônjuge, correspondente às fls. 754/757 do processo digital. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 Ocorre que esse lançamento resultou justamente da devida exclusão de todos os depósitos identificados como referentes aos contratos de empreitada apresentados pelo cônjuge da Contribuinte, no valor total de R$ 731.341,00, através da detalhada análise da Autoridade Autuante nos itens 21, 22 e 25 do TCF do cônjuge (fls. 149/154). Exatamente por não ter sido possível a correlação entre cada depósito aqui lançado e os documentos apresentados, haja vista terem sido justificados pelo cônjuge da Contribuinte com a genérica descrição de “Contrato Empreitada” nas planilhas às fls. 754/757 daquele processo, é que os depósitos foram considerados sem origem comprovada. Na impugnação, a Contribuinte ratifica serem os depósitos relativos às empreitadas, como o fez seu cônjuge durante a ação fiscal, mas não forneceu novas informações acerca de cada depósito aqui lançado, como por exemplo o nome do contratante e o contrato respectivo, e não juntou qualquer nova documentação comprobatória. Consequentemente, não sendo possível identificar a vinculação de qualquer dos depósitos em análise com a atividade de empreitada de seu cônjuge, não há que se analisar a possibilidade de equiparação à pessoa jurídica. Se lograsse demonstrar, à vista de documentação comprobatória, qual a efetiva origem de seus créditos bancários, teriam estes sido excluídos da matéria tributável, de início, pelo autuante, ou agora por esta relatora, nesta primeira instância de julgamento, a depender de sua natureza e se já oferecidos ou não à tributação. Quanto ao fato de que, mesmo intimado, o banco Sudameris não entregou cópias de cheques e ordem de pagamento importantes ao processo, requerendo que o Sudameris fosse novamente intimado, sob pena de cerceamento de defesa, esclarecemos que, ao contrário, é o Contribuinte quem tem que apresentar todos os documentos que ele quer que sejam analisados, a teor dos arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11, na fase impugnatória, momento esse em que lhe é concedido o pleno direito de exercer sua defesa. [...] Tais cópias de cheques e ordem de pagamento são documentos que a titular da conta bancária pode solicitar diretamente à instituição financeira. Aliás, a própria Impugnante em sua defesa requer o aditamento da impugnação (item 6.2 – fl. 143), tendo em vista a não juntada de tais documentos. Constata-se que, desde a entrega da impugnação em 11/02/10 até a presente data, nenhuma documentação foi juntada à impugnação. À ora Impugnante só restava a alternativa de, em face da presunção legal anteriormente descrita, tentar elidir o feito fiscal por meio da apresentação de contraprovas concretas aos levantamentos efetuados pelo Fisco. Não o fazendo, é de se manter integralmente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000127/2010-12 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907914/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-004.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 14 /2 01 2- 50 Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907914/2012-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907914/2012-50 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907914/2012-50 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907914/2012-50 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907914/2012-50 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2784DF CARF MF Documento nato-digital

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8633501 #
Numero do processo: 10380.900411/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 11 /2 00 9- 70 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900411/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900411/2009-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.411 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900411/2009-70 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8634296 #
Numero do processo: 10380.013955/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2002 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação viegnte, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação viegnte, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 39 55 /2 00 7- 38 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013955/2007-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de IDES - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA., relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, referente às obrigações acessórias, uma vez que teria a atuado deixar de informar mensalmente em GFIP/GRP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações ao INSS. Segundo o Acórdão recorrido (e-fls. 215, e seguintes), a acusação fiscal foi a seguinte: “No Relatório Fiscal da Infração, fls. 21/24, encontra-se o relato das circunstâncias em que a infração foi praticada, conforme abaixo: • A empresa não efetuou a escrituração nos livros Diário e Razão de 2002 relativo ao pagamento dos salários de 12/2002 dos segurados empregados, também não escriturou o pagamento do 13° salário do mesmo ano, e não escriturou os descontos das contribuições sociais a eles relativos; • A empresa escriturou, incorretamente, no Diário e Razão de 2003, na rubrica 51165-0 (Auxilio Social), o total liquido (sem os descontos) das remunerações recebidas pelos segurados, referente a 12/2002; • A empresa contabilizou a titulo de "Auxilio Social", nas rubricas contábeis 51121-8, 51040-8 e 51165-0 valores destinados a "ajudar" pessoas fisicas frente As suas despesas com tratamento de saúde, alimentação ou outras necessidades. Ficou comprovado que os valores contabilizados em tal rubrica eram destinados basicamente aos seus próprios trabalhadores, geralmente contribuintes individuais que lhes prestavam serviços; • A empresa repassou valores ao Sr. Luis Narciso Coelho de Oliveira, presidente da instituição e um de seus associados e contabilizou tais valores na rubrica contábil 51121-8 (Auxilio Social — ADM. A multa está capitulada na Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102, c/c o artigo 283, II, "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, e alterações posteriores. A multa aplicada foi atualizada com base na Portaria MPS/GM n° 142, de 11 de abril de 2007, culminando num valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 239 e seguintes, a contribuinte alega, em apertada síntese, que a multa aplicada é ilegal e possui efeito de confisco Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013955/2007-38 Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não apresentar e não registrar todos as movimentações e fatos geradores das obrigações tributárias na contabilidade da empresa. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso II, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa do dispositivo citado: “Art 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. O contribuinte deixou de registrar dos segurados empregados, também não escriturou o pagamento do 13° salário do mesmo ano, e não escriturou os descontos das contribuições sociais a eles relativos, bem como deixou de registrar a correta contabilidade. Assim, descumprida a legislação, deve ser mantida a autuação. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.013955/2007-38 Assim, correto o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER parcialmente do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as disposições fiscais do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000129/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. PRECLUSÃO CONSUMATIVA As matérias que não foram apresentadas na impugnação ao auto de infração e, por sua vez, não foram objeto de deliberação no Acórdão atacado não podem ser objeto de Recurso Voluntário em razão de, em relação a elas, haver operado a preclusão.
Numero da decisão: 3302-010.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. PRECLUSÃO CONSUMATIVA As matérias que não foram apresentadas na impugnação ao auto de infração e, por sua vez, não foram objeto de deliberação no Acórdão atacado não podem ser objeto de Recurso Voluntário em razão de, em relação a elas, haver operado a preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 29 /2 00 9- 52 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000129/2009-52 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual, sinteticamente, discutem-se aspectos da decadência. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada a diferença do PIS resultante do confronto entre os valores declarados e aqueles determinados a partir das apurações mensais apresentadas pelo contribuinte, detalhadas por contas extraídas dos seus balancetes mensais. Foi constituído crédito total de R$ 160.279,64, incluídos nesse valor a contribuição, juros e multa de mora. 2. Cientificada em 28.08.2009 (fl. 85), a interessada apresentou, tempestivamente, em 18.09.2009, impugnação (fls. 89/109) na qual traz, em síntese, as seguintes alegações: a) Preliminarmente, aponta a decadência dos períodos anteriores a agosto/2004; b) Defende que a utilização dos taxa Selic no cálculo dos juros de mora contraria as disposições legais, devendo ser excluída sua cobrança. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004 DECADÊNCIA. Na definição do termo inicial do prazo de decadência nos lançamentos por homologação, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Na inexistência de antecipações aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. A DRJ, sinteticamente declarou que não houve decadência do direito de lançar tributos, bem como manifestou-se acerca da correção da aplicação da taxa Selic sobre os valores. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000129/2009-52 É o relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de discussão acerca do lançamento relativo ao fato gerador ocorrido no dia 31.03.2004. O Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do Auto de Infração no dia 29.08.2009. 2. Preliminar de decadência A Recorrente sustenta que os valores constantes do Auto de Infração a ela imposto estariam fulminados pela decadência, invocando a regra do artigo 150 do CTN que trata do lançamento por homologação, e que estipula o marco inicial do prazo como sendo o do “fato gerador”. Todavia, o artigo 173 do CTN estipula que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. A questão reside em saber qual regra aplicar, se a do artigo 150 ou do artigo 173. Esta discussão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n o 973.733/SC, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa que segue transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000129/2009-52 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais. Esta matéria também já foi apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que assim decidiu. DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN. (CSRF. Acórdão n. 9101-002.154, publicado em 25 de janeiro de 2016.) Sinteticamente os tributos sujeitos ao lançamento por homologação encontram-se sujeitos a duas regras, dependendo se houve omissão total ou parcial do recolhimento do tributo. Se houve recolhimento parcial, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, e o prazo decadencial tem início quando do fato gerador, mas se não houve recolhimento algum este prazo inicia-se no primeiro dia do exercício fiscal subsequente. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000129/2009-52 O sentido da lei é claro e, como o legislador atribui ao contribuinte o dever de calcular e recolher o tributo que ele mesmo entende devido, se não houve pagamento algum, conta-se o prazo mais largo, todavia se há pagamento equivocado, sem culpa ou dolo, utiliza-se o prazo mais curto, até porque o contribuinte tem o direito de que seja garantida a pacificação social pela decadência. No caso concreto, o Auto de Infração de e-fls. 79 deixa incontroverso que em alguns casos houve pagamento parcial, eis que teria havido uma DIFERENÇA entre os valores que o contribuinte entendeu devidos e aqueles encontrados pelo fisco. Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e aqueles determinados a partir das apurações mensais nos apresentadas pelo contribuinte em 10.08.2009, detalhadas por contas extraídas dos seus balancetes mensais, resultando nas divergências relacionadas ao PIS que estão sendo lançadas/cobradas por meio do presente Auto de Infração. O Auto de Infração foi lavrado em 25.08.2009. A partir do raciocínio esposado e das informações existentes nos autos é possível aferir que a regra do artigo 173 (o prazo inicia no primeiro dia do exercício seguinte) somente é aplicada nos casos em que não houve recolhimento de tributo. Já a regra do artigo 150 (o prazo inicia com o fato gerador) aplica-se nos casos em que houve recolhimento parcial. Neste caso 1 - não estão alcançados pela decadência os lançamentos sem recolhimento de tributos ocorridos no ano de 2004, eis que no caso de não recolhimento o prazo iniciou no primeiro dia do exercício seguinte. 2 não estão alcançados pela decadência todos os lançamentos ocorridos menos de cinco anos antes do lançamento, com ou sem recolhimento dos tributos. 3 - Contrario senso, estariam atingidos pela decadência os lançamentos por homologação realizados mais de cinco anos antes do Auto de Infração, desde que tivesse havido pagamento parcial. Desta forma, não havendo decadência a ser declarada, voto por afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito. A Recorrente dispõe longamente sobre uma pretensa existência de créditos. A DRJ, no Acórdão atacado, menciona de forma expressa que o mérito do lançamento não foi atacado quando da apresentação da Impugnação e que por esta razão a matéria foi considerada como não impugnada. Matéria não impugnada Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000129/2009-52 3. Em sua impugnação a empresa contesta apenas o débito de fato gerador de 31.03.2004, único anterior a agosto, por decadência, e os juros de mora aplicados, deixando de tecer qualquer comentário acerca do mérito do lançamento. Assim, considera-se não impugnado o crédito referente aos demais períodos de apuração, juntamente com a multa de mora correspondente, os quais devem ser apartados para cobrança imediata. Diante deste capítulo do Acórdão recorrido, a única atitude processual possível à Recorrente seria demonstrar (alegar e provar) que impugnou a matéria tratada por não impugnada pela DRJ, qual seja o mérito do lançamento. Todavia, isto não foi realizado e a Recorrente utilizou o Recurso Voluntário para discutir o mérito do lançamento, matéria preclusa. Por este motivo é de se aplicar o instituto da preclusão em relação ao mérito do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720604/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA. ISENÇÃO. A isenção da área de reserva legal depende da prova da averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado. Aplicação da Súmula Carf nº 122. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice a defesa ou prejuízo ao interesse público. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO Ê vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 02.
Numero da decisão: 2201-007.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.981, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.720594/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PROVA. ISENÇÃO. A isenção da área de reserva legal depende da prova da averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado. Aplicação da Súmula Carf nº 122. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice a defesa ou prejuízo ao interesse público. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO Ê vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.981, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.720594/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 04 /2 00 9- 04 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2006, decorre da alteração da DITR em relação aos seguintes fatos tributários: (i) Área de Reserva Legal: foi glosada a área de 314,1ha, declarada a este título, por falta de comprovação dos requisitos de isenção; (ii) Área de Preservação Permanente: foi glosada a área de 43,2ha, declarada a este titulo, por falta de comprovação dos requisitos de isenção; e (iii) Valor da Terra Nua - VTN: regularmente intimado, o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do SIPT da Receita Federal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. Ê vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. A isenção da área de preservação permanente depende da prova da sua existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou, se for o caso, de ato do Poder Público, e, também, da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado. A isenção da área de reserva legal depende da prova da averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado, e, também, da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Somente a matéria relativa a área de preservação permanente foi acolhida pela decisão da DRJ. Cientificado do acórdão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário em relação às demais matérias, aduzindo os argumentos já deduzidos em sede impugnação, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 constando às fls. solicitação de juntada de arquivo não paginável referente a mapas, e ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. III.1 - DA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITR III.2 - PEDIDO ALTERNATIVO. CONSIDERAÇÃO DO MÍNIMO LEGAL ESTIPULADO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. 06 – As razões indicadas nos temas acima identificados serão julgados em conjunto posto que a decisão relativa a um, não aproveita nenhum pedido alternativo posterior, uma vez que necessária a análise probatória da existência ou não ao direito à isenção da área de reserva legal e portanto serão decididos em conjunto. 07 – Alega o contribuinte nessa parte como razão de decidir da DRJ: Entretanto, como observamos na decisão expedida pela DRJ mediante Julgamento da impugnação administrativa constante as fls. 220/235, o Ilustre Julgador houve por julgar improcedente o pedido formulado no sentido de reduzir da área tributável a área destinada a reserva legal sobre o fundamento da inexistência de averbação no registro de imóveis. (Grifei) 08 – Como bem colocado pelo contribuinte as razões da decisão de piso para o indeferimento do pedido é a falta de averbação no registro de imóvel da área de reserva legal, sendo que no caso essa matéria fática não revela muitas considerações acerca do assunto sendo de aplicação ao caso dos termos da Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 09 - Outrossim, os termos da decisão do E. STJ de ambas as Turmas que compõe a 1ª Seção a respeito do tema verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apontada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram efetivamente decididas, não se vislumbrando vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. Outrossim, a pretensão de isenção de tributação da área de 20% do imóvel, uma vez que independe de registro em razão da proteção legal existente sobre este limite mínimo de área rural, conforme disposto no Código Florestal de 1965 e recepcionado pela Lei 12.651/2012, não pode ser acolhida, porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR (AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.10.2016; AgRg no REsp. 1.450.992/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; (EDcl no REsp. 1.541.764/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016). 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1867810/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno considerando: a) o acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos, como bem salientado pelo Juízo a quo (fl. 236), a parte embargante não comprovou a existência de APP e de reserva legal, ônus que era de sua incumbência, nos termos da legislação processual, limitando-se a aduzir genericamente que faz jus à isenção pleiteada" (fl. 331, e-STJ); b) b tese defendida no apelo nobre - de que porque na inicial foram juntados documentos desconsiderados, os quais comprovam que a área é de preservação ambiental e de reserva legal - não exige interpretação da legislação federal, mas revolvimento do conteúdo probatório nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A parte embargante afirma que o acórdão embargado ainda não analisou a divergência jurisprudencial. 3. O acórdão embargado assentou que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 1.381.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.4.2019; AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.5.2018. 4. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo conhecimento pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1315214/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.153.633/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no REsp 1.760.825/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 7.6.2019. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1746311/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) 10 – Portanto, no caso em concreto é necessário a averbação no registro do imóvel competente da Área de Reserva Legal para fins de isenção do ITR, e nesses pontos nego provimento ao recurso. III.3 DA VIOLAÇÃO A LEGALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE TRIBUTÁVEL MEDIANTE APURAÇÃO PELA SIPT. NECESSÁRIO EMBASAMENTO LEGAL. III.4 - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR SUPRESSÃO DE REQUISITOS FORMAIS DIMENSÍVEIS DO FATO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. 11 – Esses dois pontos serão julgados em conjunto por conta que as razões apresentadas de um são complementares ao do outro ponto, sendo que em síntese o contribuinte alega violação aos termos do princípio da legalidade, questiona a forma de apuração utilizada pela fiscalização através do SIPT, e por isso houve cerceamento ao direito de defesa por falta de publicidade do referido sistema de registro utilizado e por isso não houve motivação adequada no lançamento, indicando que apresentou prova relativa ao valor do imóvel abaixo do valor apurado pela fiscalização e portanto pede a manutenção dos dados constantes da DITR em relação ao VTN. 12 – Essa matéria não é nova nessa C. Turma sendo que nos AC 2201- 006.831 de 08/07/2020 Rel. I. Conselheiro Daniel Melo, Ac. 2201- 006.835 de 08/07/2020 Rel. I. Conselheiro Rodrigo Amorim e AC 2201- 006.167 de 03/03/2020 Rel. I. Conselheiro Douglas Kakazu, há o entendimento de que o lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado sendo portanto legalmente possível a utilização do SIPT para fins de arbitramento do valor lançado. 13 – No presente caso a Autoridade Fiscal, não obstante ter intimado o contribuinte para apresentar o Laudo de Avaliação do VTN, às e-fls. 07/10, em conformidade com o estabelecido na norma NBR 14.653 da ABNT com o grau de fundamentação e precisão II. 14 – Às fls. 12/13 o contribuinte através de seus patronos solicitaram a prorrogação do prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento da intimação, sendo que não há nos autos o cumprimento integral da intimação, sendo que não houve a juntada do referido Laudo solicitado e devido a falta de comprovação, a fiscalização considerando ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2004, de R$ 10.472.530,02, arbitrando-o em R$ 12.405.739,02, com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996. 15 - Esse valor corresponde aos VTN/ha, por aptidões agrícolas, constantes do SIPT do exercício de 2004, fornecidos pelo Município de localização do imóvel, de acordo com o e- fls. 08/10 abaixo reproduzido tendo o contribuinte ciência dos valores que seriam arbitrados caso não houvesse a apresentação de laudo nos moldes do quanto solicitado pela fiscalização: 16 - Os valores arbitrados são resultantes das aptidões agrícolas informadas pela Municipalidade referentes aos imóveis rurais localizados no município. 17 - Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento integral das exigências para comprovação do VTN informado, justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 18 - Dessa forma, cabe à Autoridade Fiscal verificar todos os documentos que compõem os autos do processo administrativo fiscal, conforme o fez, entretanto, não lhe compete produzir provas relativas a qualquer matéria tributada. Isto porque, o ônus da prova é do contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF, e de acordo com o atual artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. 19 - Além disso, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo todos analisados na fase de julgamento. 20 – No presente caso, apesar de ter juntado posteriormente à impugnação o documento de fls. 88/226, indicados de acordo com petição da contribuinte de fls. 86 como Requerimento para certificação de serviços de Georreferenciamento; Relatório Técnico; Mapa com resumo das áreas da Fazenda Paraíso, devidamente identificadas de acordo com seu aproveitamento, Mapa descritivo e Memoriais descritivos das glebas pertencentes à área do imóvel que além de não conter todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo não contêm a ART. Além disso junta ao recurso os documentos não pagináveis de e-fls 297/298 (contendo apenas mapas da referida localidade do imóvel) que recebo de acordo com art. 16§ 4º “c” do Decreto 70.235/72, contudo, entendo que a decisão e o referido lançamento não merecem reforma. 21 – A decisão de piso por sua vez decidiu a respeito das provas ora juntadas da seguinte forma, verbis: “Ademais, o que importa, ao contribuinte, não é conhecer ou rebater os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto. Para tanto, o sujeito passivo deve apresentar Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade tributária, devendo nele estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, nas datas dos fatos geradores do ITR (1° de janeiro de cada Exercício). No caso em exame, o impugnante deixou de apresentar o laudo de avaliação expedido na forma citada acima. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 Em síntese, não há prova eficaz do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96.” 22 – A decisão recorrida portanto, entendeu que os citados documentos não comprovam o VTN em conformidade com o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, pois não atinge o grau de fundamentação e precisão II, uma vez que o laudo deveria conter todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, conforme determinado no Termo de Intimação de fls. 07/10, muito menos verifiquei que há nos autos comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo referido profissional, sendo que suas conclusões a qual me filio entenderam por afastar as razões do contribuinte nesse ponto, inclusive. 23 – Em relação a questão da publicidade do referido SIPT adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão do Acórdão 03-069.584 – da C. 1ª Turma da DRJ/BSB na sessão de 11/11/2015 nos autos do PAF 10945.721905/2013-33 da lavra da I. Relatora a Julgadora e Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Sandra Maria de Menezes Cavalcanti que em caso análogo ao que está sendo julgado assim tratou do tema, com grifos do original, verbis: (....) Quanto à alegada forma de cálculo do SIPT não seria divulgada, ou ausência de publicidade dos valores constantes do referido Sistema, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que os valores nele constantes, por aptidão agrícola, foram informados ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 07/10, antes da autuação. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um laudo de avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justificasse a utilização de VTN por hectare inferior a valor constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, às fls. 09/10, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 Posto isso, verifica-se que a autuação decorreu da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte. Logo, diante dessa evidência, só restava à fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Assim, não obstante o impugnante alegar que o SIPT, além de método subsidiário, seria demasiadamente genérico e obscuro para o contribuinte, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB do Paraná, fls. 242/243, informado ao contribuinte na intimação inicial, às fls. 09/10, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, como no presente caso. Portanto, pode-se afirmar que a autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Dessa forma, cabe ressaltar que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base nos VTN, por hectare, apontados no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para as diversas aptidões agrícolas, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita anteriormente. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. 24 – Portanto, não havendo nulidade a ser declarada, posto que a Fiscalização agiu de acordo com os termos da legislação de regência e não havendo nenhum tipo de cerceamento ao direito de defesa suficiente para aplicação dos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, além da prova produzida pelo contribuinte não ser suficiente para afastar os fundamentos do lançamento e da decisão recorrida, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 12.405.739,02, arbitrado pela fiscalização e nego provimento ao recurso nesse tópico. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720604/2009-04 III. 5 - DA MULTA DE 75% APLICADA NO PRESENTE CASO. DA INJUSTA APLICAÇÃO IMPOSTA A IMPUGNANTE. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO COM EFEITO DE CONFISCO 25 – Nesse ponto, por conta das razões recursais tratarem de matéria constitucional, aplico de forma objetiva os termos da Súmula 02 do CARF para negar provimento nesse ponto: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 26 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904865/2009-89
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.
Numero da decisão: 9101-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não.

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PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O erro de preenchimento de DCTF não deve obstaculizar o direito creditório do contribuinte, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Mas as provas apresentadas devem ser analisadas pela unidade de origem a fim de se verificar a liquidez e certeza pela unidade de origem e então se homologar o crédito ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que votou por dar-lhe provimento e as conselheiras Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 65 /2 00 9- 89 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), em face do acórdão nº 1401-003.156, de 20/02/2019, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ E CONTABILIDADE. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito relativo ao pagamento indevido de IRPJ no montante de R$ 128.559,84, realizado em 30/06/2008, homologando as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. O contribuinte apresentou DCOMP pretendendo a compensação dos débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ambas calculadas em setembro do ano-calendário de 2008, com crédito proveniente de pagamento a maior do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) apurado no 1º trimestre do mesmo ano-base. O processo teve origem com indeferimento dessa DCOMP, em razão de divergência apontada pela autoridade fiscal entre valores constantes na DIPJ, DCTF e DCOMP. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EXCLUSÃO DE DÉBITO DE IRPJ TRIMESTRAL DECLARADO EM QUOTAS MENSAIS E SUCESSIVAS. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo, que visa promover a exclusão de débito de IRPJ trimestral declarado em quotas mensais e sucessivas, apresenta-se desacompanhada de prova inequívoca hábil e idônea que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. A decisão de segunda instância foi embargada pela PGFN, que apontou obscuridade no acórdão que reconheceu o direito creditório, com base exclusivamente em comprovante de entrega de escrituração digital, sem qualquer análise da escrita contábil e fiscal do contribuinte. O Presidente da Turma a quo, por despacho irrecorrível, rejeitou os embargos apresentados, consignando o seguinte: Em nenhum momento, portanto, o relator sinalizou que seria necessário proceder à efetiva análise da escrita contábil e fiscal do contribuinte, e nem tampouco afirmou que a embargante teria juntado aos autos a sua escrita. Pelo contrário, expressamente consignou que a embargante havia juntado aos autos tão somente os comprovantes de apresentação da escrituração digital, e construiu uma argumentação segundo a qual, no contexto do caso concreto, isto se revelava suficiente ao provimento do recurso voluntário. Cientificada do despacho que rejeitou os embargos declaratórios, a PGFN interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação a duas matérias: i) possibilidade de retificação de DCTF após despacho decisório que indeferiu DCOMP; ii), subsidiariamente, em relação à necessidade de manifestação da DRF quanto à certeza e liquidez de direito creditório pleiteado. Indicou como paradigmas das matérias acima, respectivamente, os acórdãos nºs 9101-004.138, de 11/04/2019, e 3302-01.727, de 18/07/2012, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão 9101-004.138 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Acórdão 3302-01.727 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2008 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Quanto ao mérito, em suma, afirma a recorrente que o Colegiado a quo homologou a compensação pleiteada sem analisar a escrita fiscal e contábil do contribuinte, o qual não demonstrou a certeza e liquidez do direito creditório invocado. Alega que a retificação deve se fundamentar na escrita contábil/fiscal, acompanhada da documentação de suporte. Prossegue afirmando que se o direito pleiteado não foi comprovado, não haveria como ser reconhecido o crédito e não poderia ser homologada a compensação. Subsidiariamente, caso não se vislumbre razão para denegar de plano o direito invocado, que os autos sejam encaminhados à DRF de origem, para que seja analisado o mérito do direito creditório, sob pena de supressão de instâncias. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. Subsidiariamente, sejam os autos encaminhados à unidade de origem, para exame da certeza e liquidez do direito creditório pretendido. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial em relação à arguição principal e à subsidiária. O contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de admissibilidade deste, em 17/10/2019, conforme AR anexado às e-fls. 277 (fora de ordem) e não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, nos Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial da PGFN foi admitido por despacho e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Do recurso especial da PGFN se extrai, quanto às divergências alegadas: Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Note-se que em ambos os feitos o contribuinte retificou a DCTF após a ciência do despacho denegatório da DCOMP. O Colegiado a quo considerou ser líquido e certo o crédito pleiteado e homologou a compensação, sem qualquer análise da escrita fiscal e contábil do contribuinte. Diversamente, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que para o devido reconhecimento do crédito, o contribuinte deveria ter apresentado a escrita contábil e fiscal, acompanhada de sua documentação de suporte. Nesse contexto, concluindo não ter o contribuinte provado a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deixou de homologar a compensação, negando provimento ao recurso voluntário. Assim sendo, na linha do acórdão paradigma nº 9101-004.138, a União requer seja negado provimento ao recurso voluntário. [...] Como antes relatado, a decisão recorrida entendeu não ter ocorrido irregularidade na apresentação de DCFT retificadora após o despacho decisório, passando a analisar o valor do crédito indicado na DCOMP. Sem analisar a escrita fiscal e contábil do contribuinte, o Colegiado a quo considerou ser líquido e certo o crédito pleiteado e homologou a compensação. Ora, uma vez identificado erro na DCTF, caberia ao contribuinte retificá-la e demonstrar ao Fisco o equívoco cometido por meio dos documentos fiscais comprobatórios. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não há como ser reconhecido o crédito pleiteado e, consequentemente, não pode ser homologada a compensação. Subsidiariamente, caso se entenda não ser o caso de denegar de plano o pleito do contribuinte, devem os autos ser encaminhados à instância de origem para que seja analisado o mérito, sob pena de supressão de instância que, por seu turno, importa em inegável prejuízo ao direito a ampla defesa e ao contraditório da União (Fazenda Nacional). [...] Com efeito, a apreciação do mérito pelo voto condutor do acórdão, resulta em contrariedade ao princípio do efeito devolutivo, visto que a matéria não foi objeto de apreciação pela DRF e DRJ e, logicamente, também não poderia ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena deste incorrer em supressão de instância. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência em relação a ambas as matérias questionadas, considerando que: (1) sobre a “retificação da DCTF após o despacho decisório” 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os valores apontados na DIPJ refletem a realidade dos fatos e podem infirmar os valores anteriormente confessados em DCTF e retificados posteriormente, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101- 004.138, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a DIPJ não tem natureza de confissão de dívida, sendo informativa, pelo que a convergência deve estar entre as informações declaradas em PER/DCOMP e DCTF, que deve ter por Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. (grifos no original) (2) sobre a “necessidade de submeter-se ao exame da DRF a análise acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado” 9. Enquanto a decisão recorrida entendeu, desde logo, pela correção dos valores de apuração apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, [...], razão pela qual os pagamentos relativos a estes tributos tornam-se indevidos e podem ser utilizados pelo contribuinte na compensação de outros débitos perante a Receita Federal, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3302-01.727, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza, pelo que somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada (rectius, admitida) a compensação. (grifos no original) Diante dos elementos acima demonstrados, consideram-se bem evidenciadas as divergências jurisprudenciais apresentadas entre casos similares. Presentes os pressupostos recursais, ratifico o despacho de admissibilidade e conheço do recurso especial interposto no presente caso. Mérito O litígio está claramente identificado, cabendo ao Colegiado apreciar e decidir sobre a possibilidade ou não de retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu Dcomp apresentada pelo contribuinte. Caso a Turma entenda pela possibilidade, a recorrente apresenta como pedido subsidiário a remessa dos autos à unidade da RFB de origem, para análise da certeza e liquidez do direito pretendido. O acórdão recorrido, ao analisar o tema da controvérsia, lançou mão dos seguintes argumentos principais, extraídos do voto vencedor da matéria julgada: No presente caso, tratando-se de apuração de IRPJ pela sistemática do lucro real o valor dos débitos era apurado por meio da DIPJ e por meio da escrituração fiscal do contribuinte. Assim, mesmo com a falta de retificação tempestiva da DCTF, era possível a análise da existência do crédito mediante verificação dos valores de apuração do IRPJ devido pela empresa. Constatamos que na própria manifestação de inconformidade o contribuinte informar que errou ao informar na DCTF relativa ao 1º trimestre/2008 os valores devidos da CSLL no mesmo montante dos do trimestre anterior. Que verificando o erro apresentou PER/DCOMP para utilizar os pagamentos realizados a maior e que, no entanto, não realizou a tempestiva retificação da DCTF. Somente por meio de informações obtidas junto ao CAC da Delegacia da Receita Federal, foi orientado a retificar a DCTF e apresentar a manifestação. A Delegacia de Julgamento, mesmo conhecendo esta argumentação e de posse da DIPJ com a apuração pelo lucro real onde restou demonstrada a existência de prejuízo fiscal no período de apuração, entendeu que com a confissão dos débitos apresentada em DCTF e a retificação realizada somente após a ciência do despacho decisório, não poderia o princípio da Verdade Material sobrepor as normas legais vigentes. Interessante o apego às normas em detrimento à realidade dos fatos. Na verdade não existe nenhuma regra de compensação determinando que o sujeito passivo retifique suas Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 declarações antes da apresentação dos PER/DCOMP. Na verdade a apuração do valor a pagar dos tributos é feita nas DIPJ, DACON ou mesmo escrituração fiscal. A DCTF, enquanto instrumento de confissão de dívida, não serve para verificação do valor devido dos tributos, enquanto que a DIPJ, mais ainda neste caso onde se apura o lucro real, demonstra toda a composição dos valores devidos dos tributos. Acho que no presente caso faltou à Delegacia de Julgamento aprofundar a análise em razão da apresentação da DIPJ original com a apuração de prejuízo no período em questão. Por isso entendo que merece reparos a decisão em questão. Analisando a documentação acostada ao processo verifico que a empresa, desde a apresentação de sua DIPJ original do ano-calendário 2008, apresentou prejuízo fiscal para o 1º trimestre de 2008. Note-se que, à primeira vista, não se apresenta o caso de empresas que costumam apresentar prejuízos consecutivos. Na própria DIPJ verifica-se lucro tributável em alguns trimestres e prejuízo em outros. Quando da apresentação do recurso voluntário, muito limitado por sinal, a empresa cuidou de apresentar os comprovantes de apresentação de toda a escrituração digital. Somando-se isso aos valores apresentados na apuração do IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2008, entendemos que a empresa consegue comprovar que os valores apontados em sua DIPJ refletem a realidade dos fatos e podem infirmar os valores anteriormente confessados em DCTF e retificados posteriormente. Neste sentido, entendendo pela correção dos valores de apuração apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, necessário se faz reconhecer pela inexistência de IRPJ e CSLL a pagar no 1º trimestre de 2008, razão pela qual os pagamentos relativos a estes tributos tornam-se indevidos e podem ser utilizados pelo contribuinte na compensação de outros débitos perante a receita federal. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito relativo ao pagamento indevido de IRPJ no montante de R$ 128.559,84, realizado em 30/06/2008, que pode ser utilizado para a compensação dos débitos apresentados em PER/DCOMP e vinculados ao referido crédito.” O recorrido, portanto, fundamentou sua decisão no fato de que a DIPJ original indicava que o valor do direito creditório pleiteado era líquido e certo em função de constar na referida declaração apuração de prejuízo fiscal para o 1º trimestre de 2008, período ao qual está vinculado o pagamento que seria a origem do direito creditório do contribuinte. Refere ainda o voto condutor que o contribuinte, quando do protocolo do recurso voluntário, apresentou o comprovante de apresentação de toda a escrituração digital. Considerando os fatos, decidiu pela procedência do recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pretendido. A questão não é consensual no âmbito desta Turma, mas há inúmeras decisões pela impossibilidade de retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório que indeferiu Dcomp, salvo se o pedido do contribuinte estiver lastreado em documentos robustos, que permitam constatar a certeza e liquidez do direito pretendido. Nesse sentido, cabe citar trechos do Acórdão nº 9101-002.766, de 6 de abril de 2017, extraídas do voto vencedor da lavra do i.Conselheiro André Mendes de Moura: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 ................................. Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. No mesmo sentido, pode ser mencionado o Acórdão nº 9101-004.138, de 11 de abril de 2019, apresentado como paradigma, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. O voto vencedor da lavra do mesmo i. relator acima, concluiu, ao final: Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Entendo que esta posição deve prevalecer no âmbito desta 1ª Turma da CSRF, ou seja, a retificação da DCTF, por iniciativa do contribuinte ou de ofício, após a emissão do despacho decisório que apreciou Dcomp não é impossível de ser realizada. Contudo, a alteração pretendida deve estar suportada pela escrita contábil e fiscal, bem como pelos documentos que lhe deram suporte e fidedignidade. Considerando-se o disposto no CTN, em seu art. 170 (“A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”), resta autorizada a compensação administrativa somente de créditos líquidos e certos. Nesse sentido, importa na análise a verificação da distribuição do ônus de comprovar o alegado, sendo certo que, nos pedidos de compensação o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o fato a ser constatado. Contata-se dos autos que o contribuinte teve sua Dcomp indeferida em face da demonstração da inexistência de crédito proveniente do DARF veiculado na declaração de compensação, tendo em vista que o pagamento estava integralmente vinculado para fins de quitação de débito do mesmo tributo e período de apuração nele mencionado. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclarece que “promoveu a solicitação da compensação mediante apresentação da referida PER/DCOMP, todavia, olvidou-se de efetuar a retificação da DCTF original, particularmente, no que concerne à exclusão das informações relativas aos valores pertinentes ao IRPJ e CSLL do 1º trimestre do ano-base de 2008”. Aduz que as informações prestadas na DIPJ/2009, transmitida em 15/10/2009, demonstram a apuração de prejuízo no encerramento do 1º trimestre de 2008. Junto à manifestação de inconformidade apresenta cópia integral das seguintes declarações: (I) Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica relativa ao Exercício 2009 – Ano-Calendário 2008 (DIPJ/2009), transmitida em 15/10/2009; (II) DCTF original do mês de junho do ano-calendário em referência, transmitida em 07/08/2008; e (III) DCTF retificadora atinente a mesma periodicidade, transmitida em 09/11/2009. Como bem observado pela decisão de primeira instância, o contribuinte promoveu a entrega da DCTF retificadora com a exclusão integral dos valores do débito apurado no trimestre anterior, bem como das correspondentes quotas do imposto de renda originalmente apurado e confessado pela entidade em 07/08/2008 (fls. 145/146). É certo que mesmo a apresentação de DCTF retificadora de modo tempestivo não conferiria, de plano, direito ao crédito pretendido. Tampouco a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ seria suficiente, por si só, para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Alegando erro no preenchimento da DCTF, caberia ao contribuinte ter juntado todos os elementos de prova disponíveis, a partir da ciência do indeferimento do pedido pela unidade de origem, observado o disposto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, somente em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresentou os comprovantes da Escrituração Contábil Digital (ECD), ainda desacompanhada dos documentos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 que embasaram os lançamentos contábeis que justificariam o equívoco informado, o que se mostra insuficiente para demonstrar a robustez do direito que pleiteia. Vale relembrar o disposto no RIR quanto à prova da escrita contábil e fiscal: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O voto condutor ora recorrido adota premissas distintas das aqui expostas para deferir o pleito do contribuinte e homologar a compensação pleiteada, consignando: A DCTF, enquanto instrumento de confissão de dívida, não serve para verificação do valor devido dos tributos, enquanto que a DIPJ, mais ainda neste caso on de se apura o lucro real, demonstra toda a composição dos valores devidos dos tributos. Acho que no presente caso faltou à Delegacia de Julgamento aprofundar a análise em razão da apresentação da DIPJ original com a apuração de prejuízo no períod o em questão. Por isso entendo que merece reparos a decisão em questão. Analisando a documentação acostada ao processo verifico que a empresa, desde a apresentação de sua DIPJ original do anocalendário 2008, apresentou prejuízo fiscal para o 1º trimestre de 2008. Note-se que, à primeira vista, não se apresenta o caso de empresas que costumam apresentar prejuízos consecutivos. Na própria DIPJ verifica- se lucro tributável em alguns trimestres e prejuízo em outros. Quando da apresentação do recurso voluntário, muito limitado por sinal, a empresa cuidou de apresentar os comprovantes de apresentação de toda a escrituração di gital. Somando-se isso aos valores apresentados na apuração do IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2008, entendemos que a empresa consegue comprovar que os valores apo ntados em sua DIPJ refletem a realidade dos fatos e podem infirmar os valores anteriormente confessados em DCTF e retificados posteriormente. Neste sentido, entendendo pela correção dos valores de apuração apresentados pelo contribuinte em sua DIPJ, necessário se faz reconhecer pela inexistência de IRPJ e CSL L a pagar no 1º trimestre de 2008, razão pela qual os pagamentos relativos a estes tributos tornam-se indevidos e podem ser utilizados pelo contribuinte na compensação de outros débitos perante a receita federal. Em razão de todo o exposto, não se pode concordar com o recorrido que sustenta que caberia à Administração Tributária, diante da existência de informação lançada em DIPJ previamente disponibilizada nos sistemas eletrônicos, o ônus de perquirir a inexistência ou inexatidão do crédito pleiteado. Assim, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, mantendo-se a decisão de primeira instância pela não homologando a compensação pretendida pelo contribuinte. Nessas circunstâncias, resta prejudicada a análise da questão subsidiária (“necessidade de submeter-se ao exame da DRF a análise acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado”). Conclusão Em razão disso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Redatora designada Em que pese o substancioso voto da ilustre Relatora, ouso divergir no mérito, a fim que seja dado provimento parcial ao recurso especial da PGFN, pelas seguintes razões. Na própria Manifestação de Inconformidade, o contribuinte assume que errou a informação relativa à CSLL ao preencher a DCTF do 1º trimestre de 2008, como relatado no acórdão recorrido: No presente caso, tratando-se de apuração de IRPJ pela sistemática do lucro real o valor dos débitos era apurado por meio da DIPJ e por meio da escrituração fiscal do contribuinte. Assim, mesmo com a falta de retificação tempestiva da DCTF, era possível a análise da existência do crédito mediante verificação dos valores de apuração do IRPJ devido pela empresa. Constatamos que na própria manifestação de inconformidade o contribuinte informar que errou ao informar na DCTF relativa ao 1º trimestre/2008 os valores devidos da CSLL no mesmo montante dos do trimestre anterior. Que verificando o erro apresentou PER/DCOMP para utilizar os pagamentos realizados a maior e que, no entanto, não realizou a tempestiva retificação da DCTF. Somente por meio de informações obtidas junto ao CAC da Delegacia da Receita Federal, foi orientado a retificar a DCTF e apresentar a manifestação. A Delegacia de Julgamento, mesmo conhecendo esta argumentação e de posse da DIPJ com a apuração pelo lucro real onde restou demonstrada a existência de prejuízo fiscal no período de apuração, entendeu que com a confissão dos débitos apresentada em DCTF e a retificação realizada somente após a ciência do despacho decisório, não poderia o princípio da Verdade Material sobrepor as normas legais vigentes. Trouxe em seu Recurso Voluntário documentação que provaria a existência do crédito. Nesta sessão de julgamento, o Colegiado votou este tema em circunstâncias semelhantes, ocasião em que também fui a Relatora do Voto Vencedor, Ac. 9101-005.254 e baseando-me no Ac. 9101-005.098 1 , razão pela qual adoto o mesmo entendimento. No caso em destaque, o contribuinte apresentou sua DComp, que conforme despacho decisório não foi reconhecido o crédito diante da ausência de recolhimento a maior. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 Posteriormente, já em Manifestação de Inconformidade, alegou o contribuinte que errou no preenchimento da DCTF, mas que a DIPJ estaria correta. A DRJ por sua vez, também não homologou o crédito diante da falta de documentos comprovatórios do erro alegado. Assim, em fase de Recurso Voluntário, trouxe o contribuinte vasta documentação que demonstraria todo o seu crédito. O acórdão recorrido, da mesma forma que o entendimento do Relator, entendeu que “o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal”. (...) Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Entretanto, não penso que a simples entrega da DIPJ retificadora, possa gerar o direito ao crédito do contribuinte. De igual forma penso também que a impossibilidade de retificação da DCTF não deve gerar a perda do direito creditório. Como o contribuinte trouxe documentos contábeis e fiscais que justificam o erro cometido na DCTF, contra argumentando o que foi trazido pela DRJ, vejo que eles devem ser analisados pela unidade de origem a fim de aferir a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, de forma cautelosa. Nesse sentido também, o item e, da conclusão do Parecer Normativo Cosit 2/2015: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PGFN para que os autos retornem à unidade de origem e que se analise o direito creditório quanto à sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.271 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.904865/2009-89 Conclusão Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da PFGN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000318/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada as condições necessárias para o lançamento tributário, bem como não havendo contabilidade adequada para apuração devido pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas identificadas, as quais não forma descontadas e não recolhidas no período devido, deve ser mantida a exigência fiscal, desconsiderando-se as operações realizadas por empresa terceira e que não condizem com a realidade material e, tampouco, estão albergadas por normas isentivas/imunizantes. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N.º 28. Nos termos da Súmula CARF 28, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS A SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada as condições necessárias para o lançamento tributário, bem como não havendo contabilidade adequada para apuração devido pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas identificadas, as quais não forma descontadas e não recolhidas no período devido, deve ser mantida a exigência fiscal, desconsiderando-se as operações realizadas por empresa terceira e que não condizem com a realidade material e, tampouco, estão albergadas por normas isentivas/imunizantes. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N.º 28. Nos termos da Súmula CARF 28, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 18 /2 01 0- 72 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2010-72 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CRUZ VERMELHA BRASILEIRA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias da parte dos segurados empregados, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados no período de 11/2006 a 13/2006, lançadas por aferição indireta em razão da empresa não ter observado o cumprimento de obrigações acessórias no período de janeiro de 2007. Segundo o relatório fiscal de e-fls. 44 e seguintes, foram realizados os levantamentos com os seguintes códigos: A base de cálculo foi apurada por meio de folhas de pagamento do contribuinte e nas remunerações declaradas em GFIP, divididas pelas competências indicadas no relatório fiscal. As GPS recolhidas, foram devidamente abatidas das contribuições descontadas dos segurados empregados. Com isso, segundo a fiscalização identificou duas ocorrências para o lançamento: a recorrente alterou em novembro de 2006 sua personalidade jurídica filial, para própria, desvinculando-se da entidade Nacional, conforme indicou o estatuto apresentado, bem como deixou de apresentar documentos comprobatórios da imunidade adquirida, ou melhor dizendo do benefício da isenção. Segundo consta da acusação fiscal, para que a recorrente tivesse, portanto, a isenção deveria preencher os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/90. A decisão da DRJ de origem de e-fls. 112 e seguintes, entendeu que a recorrente teria alterado seu CNPJ filial, passando em novembro de 2006 a ter personalidade jurídica própria, da qual teria perdido, portanto, do benefício da isenção destinada à matriz, diante do que dispõe o art. 55, §2º, da Lei 8.212/91, bem como não teria apresentado os requisitos CEBAS para deferimento da isenção, da qual a recorrente alega ter por direito adquirido, inclusive em razão do Decreto-Lei 426/1964, Decreto 4.984/2004 e Decreto 23.482/33. Alias, em seu Recurso Voluntário de e-fls. 129, e seguintes, a recorrente reiterou os mesmos argumentos de primeira instância, resumindo seus pedidos, de forma resumida no seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2010-72 Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Conforme consta do relatório fiscal, a recorrente foi autuado por não apresentar livros solicitados, segundo item 4, da descrição da atuação em razão de não ter recolhido os valore referente às contribuições dos segurados, tendo a fiscalização lançando por aferição indireta os valores do tributo devido: DA ISENÇÃO POSTULADA PELO DECRETO 2.380 DE 1910 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2010-72 Segundo consta do recurso da recorrente, a contribuinte seria entidade beneficente, sem fins lucrativos, da qual assim se descreve: É de notório conhecimento do papel exercício pela Cruz Vermelha em território brasileiro. Adiante, a recorrente alega que teria o benefício da isenção prevista no Decreto 2.380 de 1910. eu seu art. 1º, §4º, abaixo transcrito, diante do seguinte dispositivo: “Art. 1:° As associações que se fundarem para os fins previstos nas Convenções de Genebra, de 22 de agosto de 1864 e 6 de julho de 1906, poderão adquirir individualidade jurídica, de acordo com as prescripções da lei n. 173, de 10 de setembro de 1893. (...) § 4º As associacoes organizadas de accôrdo com a citada lei nº 173 e officialmente reconhecida gozarão de isensão de taxa postal para o serviço de sua correspondencia e nao estarão sujeitas a contribuição de especie alguma, quer quanto aos respectivos escriptorios. quer quanto ao material, que terá entrada, livre de direitos fiscaes, nos portos da Republica e transporte gratuito nas estradas de ferro e companhias de navegação, officiaes ou subvencionadas”. O Decreto, como se observa é bem antigo e contém escritas de português da época da sua publicação. Entendo que que a recorrente está dando interpretação extensiva do disposto, visto que as taxas e contribuições mencionadas no parágrafo citado não abarcam a contribuição previdenciária criada pelas Constituições posteriores , em especial a Constituição de 1998, e que nesse ponto, entendo não ser a melhor aplicabilidade, em razão do que dispõe o art. 111, do CTN, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;” Por outro lado, os benefícios fiscais existentes antes da Constituição Federal de 1988 foram revogados, salvo aqueles confirmados por lei, que não é o caso dos autos, a teor do art. 41, § 1°, do ADCT da CRFB/88. A partir da vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, é Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2010-72 inválida qualquer ressalva de pretenso direito adquirido, que não existe frente à nova Constituição de 1988, conforme se transcreve do art. 41 da ADCT da CF de 88 abaixo citado: “Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (g.n.) Assim, verifica-se que regra do § 4° do art. 1º do Decreto 2.380/1910 é incompatível com a imunidade condicionada prevista no §7º, do art. 195, da CF/1988, por violar a nova ordem constitucional de 1988 instituída pelo Poder Constituinte Originário. DA IMUNIDADE/ISENÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA: A perda da isenção, conforme a fiscalização e a decisão de primeira instância, se justifica pelo §2º, do art. 55, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009). Em que pese ter ocorrido a revogação do artigo pela Lei 12.101/2009, os fatos apurados para lançamento se deram antes da revogação dos dispositivos, em competências de 01/2007 a 06/2008. Segundo informações dos autos a recorrente teria adquirido personalidade jurídica própria em novembro de 2006. Considerando que o Órgão Central da Cruz Vermelha possui personalidade jurídica distinta da Recorrente, ambas com CNPJ’s diferentes, a sua alegação de que a imunidade do Órgão Central abarcaria todas as entidades da Cruz Vermelha instituídas no País esbarraria em norma legal. Nesse sentido, o CARF já teve oportunidade se pronunciar, sob inclusive a mesma Cruz vermelha, onde essas teriam perdido o benefício da isenção ao concretizar de filial para entidade principal: (...) “IMUNIDADE/ISENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. A concessão de imunidade a uma pessoa jurídica não é extensiva à outra empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009”. (Acórdão nº 2402-004.159–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária, publicado em 16 de julho de 2014). Nesse sentido, teria então a recorrente perdido o benefício da isenção, já que segundo a acusação fiscal, somado à aquisição de personalidade de jurídica própria não teria apresentado os requisitos necessários do art. 55. Da 8.212/91, da qual passo a analisar. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2010-72 i) REQUISITOS DO ART. 55 PARA BENEFÍCIO FISCAL Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55 para o deferimento da isenção pretendida, segundo consta do relatório fiscal: Ocorre que, no presente caso trata-se de obrigação referente às contribuições previdenciária dos segurados empregados ou que se destine aos segurados, não havendo norma que deixe de recolher o tributo referente ao beneficiário e à previdência. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA FINS PENAIS A recorrente tece considerações acerca da abertura do processo fiscal para fins penais. Contudo, esse conselho não é legitimado para analisar tais condutas do processo específico aberto, conforme súmula n.º 28, in verbis: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010)”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201- 78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004. Assim, não conheço da matéria. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO O presente pedido deve ser solicitada em processo específico próprio e não na presente autuação, em rito processual específico, de iniciativa. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2010-72 APLICAÇÃO DA MULTA A multa aplicada é objetiva não cabendo análise subjetiva. O fisco não tem liberalidade de não aplicar a multa quando do descumprimento da obrigação tributária e da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE MULTA MAS BENÉFICA Nos termos da Súmula CARF n.º 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, no momento da execução do processo deve ser aplicada a Súmula CARF. DA SUJEIÇÃO PASSIVA A recorrente é a responsável pelo recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais e demais exigências, segundo a legislação vigente, sendo inviável a inclusão do Município em que foi firmado convênio, neste momento da autuação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901121/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.545
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.526, de 17 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório que deferiu em parte o pleito de direito creditório apresentado pelo Contribuinte, referente à Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, que remanesceram ao final do Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007, cumulados com declarações de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão recorrida, detalhados no voto, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 12 1/ 20 12 -4 4 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 [...] REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. [...] PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DECISÕES JUDICIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. TAXA SELIC. O crédito de Cofins e de PIS/Pasep no regime da não cumulatividade, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, não sofre incidência de atualização monetária. Cientificado do acórdão recorrido, irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, e, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Ao final requer: i) a reformar a decisão recorrida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, por conseguinte, deferir o ressarcimento do crédito pleiteado; e ii) atualizar o crédito, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito de insumos para apuração das contribuições sobre o PIS e a COFINS, sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Na origem, houve a análise dos créditos pleiteados, sendo que a fiscalização procedeu a auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, aluguéis de prédios e bens do ativo imobilizado. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada (fl.43): O pedido efetuado pelo contribuinte está em “tratamento manual” no bojo do processo em epígrafe, que foi formalizado para fim de auditoria do direito creditório pleiteado. Além disso, com o objetivo de guarda e manuseio da documentação comprobatória do direito creditório, criamos o DOSSIÊ MEMORIAL nº 10010.013886/041281, que será referenciado nesse processo apenas como “dossiê”. Além disso, esse dossiê tem um anexo físico (processo nº 10925.721616/201291) para a guarda e manuseio dos CD’s, que contêm as planilhas utilizadas para responder às intimações. De início, a empresa interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação SAORT nº 0176/2012 (fls. 109 a 115 do “dossiê”), e apresentou os documentos relacionados na resposta da intimação (fls. 419 a 568 do “dossiê”, e planilhas do CD do anexo físico), que contém a descrição de cada item contemplado. Além desses documentos, foi requisitada a apresentação de uma amostragem de notas fiscais selecionadas pelo Auditor Fiscal, conforme Termo de Intimação SAORT nº 342/2012 (fls. 756 a 761 do “dossiê”). O contribuinte apresentou a resposta a esta Intimação que se encontra no CD no anexo físico. As cópias do DACON, que é o demonstrativo da apuração do PIS e da COFINS, estão nas folhas 88 a 108 do “dossiê”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Esta matéria tem sido objeto de julgamento em diversas turmas desta terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do contribuinte, adotando uma posição intermediária entre aquela considerada pela Receita Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo. Em razão destes posicionamentos, nos deparamos com situações distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da empresa, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as aquisições de bens e serviços informados como insumo em sua totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo de insumo em que todas as despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições. Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.545 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901121/2012-44 Precisamente, no que tange a as despesas relacionadas com “serviços utilizados como insumos” (por exemplo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais), entendo que os documentos e informações constantes dos autos não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos glosados pela Fiscalização. Consta do Despacho Decisório nº 0701 / 2012 – SAORT/DRF/JOA, juntado ás fls. 42/67, a seguinte informação: Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. (grifou-se) Assim, faz-se necessário a baixa dos autos em diligência para que seja determinada com acuracidade, quais são as despesas de serviços utilizados como insumos, que foram utilizadas a título de crédito pela recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização, objetivando a implicação destes serviços no processo produtivo. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade de origem, junte aos autos as planilhas constante em mídia digital (CD), que contém a descrição de cada item contemplado, uma vez que essencial para o julgamento do feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.902029/2017-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2011 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2011 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 20 29 /2 01 7- 28 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902029/2017-28 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à Dcomp nº 01583.26026.150116.1.3.04-0462, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 35.593,67, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 49.615,40, código de receita 8109, referente ao PA 31/01/2011, recolhido em 23/02/2011. Em 02/05/2017, por meio do Despacho Decisório eletrônico a autoridade tributária não homologa a compensação declarada sob a seguinte fundamentação: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Consta na análise preliminar, bem como nas informações complementares da análise do crédito, que o crédito já foi objeto de decisão administrativa anterior por meio dos processos nº 13884.905585/2012-41, referente a DCOMP nº 17660.06115.270711.1.3.04-3097, e nº 13884.905583/2012-52, referente a DCOMP nº 13712.08382.060711.1.3.04-6206. Em 11/05/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 07/06/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito suficiente para compensação do débito declarado. A interessada afirma que o crédito não foi reconhecido em processos anteriores pois não havia retificado a DCTF tempestivamente. Alega que a negativa da homologação da compensação declarada refere-se a erro de fato, não de direito. Solicita o provimento da inconformidade e a anulação do Despacho Decisório para a consequente extinção do débito declarado. Apresenta apenas DCTF como elemento material de prova. A 1ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-65.635, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua defesa anterior: existência do crédito, já que a houve a retificação da DCTF; a declaração retificada e o DARF são suficientes para comprovação do indébito; o erro formal de falta de retificação da DCTF não Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902029/2017-28 pode violar o seu direito ao crédito; deve ser observada a verdade material e a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência, o que cerceou seu direito de defesa. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. O despacho eletrônico estampou que o DARF utilizado no PER/DCOMP foi objeto de análise em outros pedidos de compensação anteriores, que foram indeferidos por inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Aduz o contribuinte que houve a efetiva comprovação do direito creditório em manifestação de inconformidade, pois o DARF e a DCTF retificadora seriam suficientes para a prova do indébito. De fato, houve a retificação de DCTF. Contudo, ressalte-se que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada a essa retificação. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação das declarações não “cria” o direito de crédito. Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de 01/09/2015, esclarece: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902029/2017-28 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dessa forma, se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. Nesse sentido, o CARF já se manifestou: Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO (DDE). NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO (DCOMP). RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF. A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, nem é ato que, por si mesmo, cria o direito de crédito do contribuinte. A existência do indébito depende da demonstração, por meio de provas, pelo contribuinte. Recurso provido. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902029/2017-28 Desse modo, a decisão de piso foi precisa ao consignar que a DCTF retificadora por si só não pode ser considerada instrumento hábil para conferir liquidez e certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Isso porque, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, equivoca-se ao defender que cabia à DRJ intimá-la a apresentar as provas do crédito. Ao contrário, a exigência de prova da liquidez e certeza do crédito é ônus que lhe cabia desde a apresentação do PER/DCOMP, não se configurando como violação à verdade material. A verdade material não serve para inverter o ônus da prova que a Lei atribui às partes. A Recorrente juntou em recurso voluntário: registros de entradas (e-fls. 116-129); DCTF (e-fls. 130-139); declaração de faturamento (e-fls. 140), DARF (e-fl. 141); planilha de cálculo (e-fl. 143) e Registro de saídas (e-fls. 144-212). Entretanto, o contribuinte não teceu uma linha sequer sobre a origem do crédito pleiteado. Cabia-lhe, em primeiro, lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? A escrituração foi retificada também? Qual foi a origem do indébito do PIS? Nada disso foi esclarecido. A necessária comprovação da legitimidade do crédito passa pelo apontamento do erro que levou ao suposto pagamento a maior, em cotejo entre os livros contábeis/fiscais e o demonstrativo de apuração do PIS do período, devidamente conciliados. Assim, como pedido de iniciativa da contribuinte, é obrigatória a apresentação de planilha de apuração da base de cálculo, com o faturamento e os valores das receitas indevidamente incluídas na apuração, conciliados com o livro razão/balancete; No caso em comento, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, não cabe ao órgão julgador diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Não há mácula ao princípio da verdade material, já que tal princípio se destina à busca da verdade dentro de um cenário em que cada parte tenha proativamente desempenhado o cumprimento do seu ônus probatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.902029/2017-28 Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Logo, não há falar-se de homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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