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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783079 #
Numero do processo: 10183.000187/91-60
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1038
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"lt, :W- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO W110.183/000.187/91-60 'SESSÃO DE 22 de março de 1994 RECURSO 119:105.321 - IRPJ - EX.: de 1988 *CORDÃO /O:107-1.038 RECORRENTE:MADEREIRAVUARAbITDA RECORRIDA: DRF EM CUIABÁ/MT IRPJ-LUCRO DA EXPLORAÇÃO - REDUÇÃO "EX OFFICIO"- RECEITAS FINANCEIRAS EXCEDENTES RS DESPESAS FINANCEIRAS. Procedente a redução nex officio" d, lucro da exploração declarado,via • çamento suplementar, se constatado qu a parte excedente das receitas fina ceiras relativamente as despesas fi nanceiras nãO - foi exaltada conform mandamento legal. IRPJ- ISENÇÃO- ADICIONAL DE 10% SOBR. O LUCRO DECLARADO- EXERCÍCIO DE l98, O calculo do adicional de 10% nos te mos do § 19, do art. 405, do RIR/80 delimita o âmbito da isenção, que 8: encontra atrelada ao limitemaximo dd imposto em razão do nquantum" do /24 oro exploração. Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re , curso interposto por MADEREIRA JUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primetro Conse4h. de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; 1 noa temos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess90402 de março de 1994, illiP Pui dea- e r" RAFAE ii":= 4 4 DERON BARRANCO - PRESIDENTE - Pin D1CLE 0 a i ' SI CÃO - RELATOR 1 Oiá.LISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NA 10.183/00.187/91-60 ACORDÃO 82 107-1.1)38 otat Likru VISTO EM LUCIANA E CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. 141 1' 3 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA da 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.038 Recurso n 2 : 105.321 Recorrente: MADEREIRA JUARA LTDA RELATÓRIO MADEREIRA JUARA LTDA, inscrita no C.G.C. - MF sob n 2 01.380.666/0001-85, estabelecida em Juara - MT, não se conformando com a decisão de primeira instância, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1988, período- base 1987, verificou o fisco erro no preenchimento do quadro 15 item 4 e 11, decorrente de isenção calculada em valor maior que o amparado por incentivos fiscais e adicional não correspondente a 10% do Lucro excedente a 40.000 OTN. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 405, parágrafo primeiro e suas alterações legais, 450 e/ou 451, combinado com o art. 412 do RIR aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Notificação de lançamento e demonstrativo do Lançamento Suplementar às fls. 26/27. A empresa notificada apresentou, impugnação de fls. 01/13, onde solicita o cancelamento do lançamento apresentando os argumentos a seguir sintetizados: Transcreve a Declaração Isenção n 2 311/85, art. 23 do Decreto-lei n e 756/69, art. 19 e seu parágrafo primeiro do Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 20 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Preliminarmente alega que a alteração legal feita pelo art. 20 do 4 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 ",“N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..•,g8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2:107-1.038 Decreto-lei n 2 2.065/83, introduzindo o inciso IV ao art. 19 do DL n e 1.598/77, altera o conceito de lucro de exploração, porque exclui-se dele as variações monetárias, causando uma redução do citado lucro. Esclarece que, por ocasião da apresentação do projeto econômico, as "regras do jogo" eram outras. Acusa essa alteração de inconstitucional e ilegal, copia o art. 153, parágrafo 3 2 da Constituição Federal, Emenda n 2 1/69, e o art. 52, inciso XXXVI da atual Carta Magna, art. 6 2 da lei de Introdução ao Código Civil, art. 178 da Lei n 2 5.172/66. Translada lições doutrinárias. Conclui que a aludida alteração e inovação é inconstitucional e que a União Federal confessa seu erro, voltando atrás com relação ao cálculo do lucro de exploração, através da medida provisória n 2 114 de 28/11/89 (art. 2 2 ), quando a sistemática original (art. 19 do DL n 2 1.598/77) foi restabelecida. Juntou cópia de documentos de fls. 14/27. As fls. 30/38, foi anexada cópia da declaração original e anexos do exercício em discussão, sob n 2 de arquivamento 0062206. A autoridade "a quo", manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 39/43, que apresenta os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO ser incabível na esfera administrativa, arguição de inconstitucionalidade, de acordo com o Parecer Normativo CST n 2 329/70; CONSIDERANDO que não há direito adquirido sobre isenção concedida em caráter não geral, consoante interpretação do artigo 179, parágrafo segundo da Lei n 2 5.172/66; CONSIDERANDO que a redução do valor da isenção declarada é decorrente da exclusão do lucro liquido do exercício das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras; 5 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74'4 •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.038 CONSIDERANDO que não se computou no presente lançamento a isenção sobre o adicional do imposto, que deveria ser adicionada ao item 11 do quadro 15 da declaração de rendimentos, apurando-se corretamente isenção no valor de 13.675,05 OTNs; CONSIDERANDO a legislação do imposto de renda, em especial o disposto nos artigos 405, parágrafo 12, 412 e 450 do RIR/80." Cientificada, conforme termo constante às fls. 44, e não se conformando, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, fls. 45/56, onde postula o cancelamento do lançamento reprisando os argumentos utilizados em sua impugnação que podem assim serem sumariados: a) os dispositivos legais invocados são inaplicáveis à espécie; b) a impugnante obteve da SUDAM a Declaração de Isenção Condicional Onerosa a Prazo Certo do Imposto de Renda e seus adicionais, DCl/DAI n 2 311/85, que constituem-se assim um ato jurídico perfeito acabado, o qual dá a recorrente o direito adquirido de gozá-lo pelo prazo de 10 (dez) anos; c) o incentivo fiscal a que tem direito, representa a isenção total do IRPJ e seus adicionais sobre o Lucro de Exploração, tal como à época da concessão estava definido pelo artigo 19 do Decreto-lei n 2 1.598/77; d) com o Decreto-lei n 2 2.065 art. 20, pretende o fisco alterar o conceito de Lucro de Exploração, quando exclui do mesmo as variações monetárias; e) esta redução é inconstitucional, chocando-se com o entendimento constante no art. 153, parágrafo 3 2 da Constituição Federal de 1967, art. 5 2 , inciso XXXVI, da Carta Magna, de 1988 e art. 178 da Lei de Introdução ao Código Civil n 2 5.172/66; f) a modificação inovando o conceito do Lucro de Exploração, determinada pelo art. 20, inciso I do Decreto-lei ne rir 6 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 :?-t4e .XIA7d MINISTÉRIO DA FAZENDA • , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.038 2.303/86, resulta em redução de Isenção Condicional Onerosa a Prazo Certo, porque amplia as parcelas que devem ser excluídas do lucro líquido da exploração, sendo esta redução inconstitucional e ilegal. • Finaliza pedindo o cancelamento da notificação e o arquivamento dos autos do processo administrativo. É o relatório. 7 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 i h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMBRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2:107-1.038 VOTO Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso é tempestivo (f is. 44/45), devendo portanto, ser conhecido. Corretíssimas e bem postas as razões da decisão recorrida, quanto aos dois tópicos em discussão no presente processo (fls. 41/43): "Preliminarmente, de acordo com orientação emanada no Parecer Normativo CST n 2 329/70, não cabe na esfera administrativa a arguição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, o julgamento da matéria. Após a edição da Lei ou Decreto-lei, somente o Poder Judiciário é competente para examinar novamente a matéria. Quanto à alegação de direito adquirido sobre a isenção, o artigo 179, parágrafo segundo, da Lei n2 5.172/66 (CTN) é bem claro ao dispor que a isenção, quando não concedida em caráter geral, não gera direito adquirido. Ademais, não se contesta no presente lançamento suplementar o direito da interessada em gozar de benefício fiscal e tampouco há ilegalidade na exigência do crédito tributário apurado, vez que a concessão da isenção se deu em 31.12.85, conforme Declaração DCl/DAI n2 311/85, portanto, posteriormente ao Decreto-Lei n e 2.065/83. O inciso IV, acrescido ao artigo 19 do Decreto-Lei 1.598/77, pelo artigo 20 do Decreto-Lei 2.065/83, preconiza que deve se excluir do lucro líquido do exercício, para fins de cálculo do lucro da exploração, as variações monetárias ativas excedentes das passivas. Não atenta a interessada, que em sua declaração de 8 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA Trj-Z1 ak Ala) PFtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 : 107-1.038 rendimentos do exercício 1988, período-base 1987, consta no Demonstrativo do Lucro Líquido (f is. 38), variações monetárias ativas no valor declarado de Cz$ 0,00 e variações monetárias passivas no valor declarado de Cz$ 0,00. Comprova-se assim, ser totalmente insubsistente a alegação de redução indevida do Lucro de Exploração, com base no DL 2.065/83 - art. 20. Houve, sim, redução do Lucro de Exploração, declarado no valor de Cz$ 21.981.402,00 (fls. 31) para o valor apurado de Cz$ 20.155.895,00 (fls. 36), mas tal redução é decorrente tão somente do ajuste do Lucro Líquido do exercício, pela exclusão da parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras. Tal exclusão já estava perfeitamente definida pelo artigo 19 do Decreto-Lei n 2 1598/77, sendo mantida pelas alterações posteriores da legislação, introduzidas pelos Decreto-Lei n 2 2065/83 - art. 20, I e n 2 2303/86 - art. 8 2 e 36, conforme se depreende do exame ao artog 412 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Quanto ao adicional apurado no valor de 203,02 OTNs, manifesta-se a interessada apenas em alegar que o benefício fiscal a que tem direito, garante- lhe isenção total sobre o imposto de renda e adicionais. Ocorre que a isenção está atrelada ao limite máximo imposto pelo lucro de exploração do período. Nos termos do artigo 405, parágrafo primeiro, a interessada está sujeita ao adicional de 10%, vez que o lucro real declarado, no valor de 42.030,25 OTNs, ultrapassa as 40.000,00 OTNs, valor este estipulado como base para incidência do adicional no exercício de 1988. 1014 9 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n2:107-1.038 Porém, examinando-se o Anexo 2 (f is. 25-verso) que acompanha o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fl. 27, verifica-se que o processamento, erroneamente, não considerou no quandro 09, a isenção sobre o adicional, no valor de 186,15 OTNs, que deve ser somada à isenção do imposto, no valor de 13.488,90 OINs, totalizando para o exercício, a isenção de 13.675,05 OTNs. Isto posto, e CONSIDERANDO ser incabível na esfera administrativa, arguição de inconstitucionalidade, de acordo com o Parecer Normativo CST n 2 329/70; CONSIDERANDO que não há direito adquirido sobre isenção concedida em caráter não geral, consoante interpretação do artigo 179, parágrafo segundo da Lei n 2 5172/66; CONSIDERANDO que a redução do valor da isenção declarada é decorrente da exclusão do lucro líquido do exercício das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras; CONSIDERANDO que não se computou no presente lançamente a isenção sobre o adicional do imposto, que deveria ser adicionada ao item 11 do quadro 15 da declaração de rendimentos, apurando-se corretamente isenção no valor de 13.675,05 OTNs; CONSIDERANDO a legislação do imposto de renda, em especial o disposto nos artigos 405 parágrafo 12, 412 e 450 do RIR/80, DECIDO JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de f1.24, para: a) excluir o crédito tributário no valor originário de 1.722,81 BTNFs, compreendendo IRPJ/88 no valor de 1.091,10 BTNFs, Pis-Dedução- IR, no valor de 57,44 BTNFs e multas de ofício nos • /11 10 PROCESSO N° 10.183/000.187/91-60 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. ".4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_. Acórdão n a : 107-1.038 valores de 545,55 BTNFs, e 28,72 BTNFs, correspondentes, respectivamente, ao IRPJ e Pis- Dedução; h) manter o crédito tributário no valor originário de 11.462,86 BTNFs, compreendendo IRPJ/88 no valor de 7.322,49 BTNFs, Pis-Dedução-IR no valor de 319,42 BTNFs e multas de oficio nos valores de 3.661,24 BTNFs e 159,71 BTNFs, correspondentes, respectivamente ao IRPJ/88 e Pis- Dedução. À ARF/SINOP-MT, para ciência à interessada, intimando-a a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito de recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo." No mérito portanto, consoante se vê das bem postas razões de decidir do Sr. Delegado, ao contrário do alegado pela recorrente não está em jogo qualquer redução do lucro da exploração, em razão da superveniência do D.L. 2.065/83, e sim, porque a recorrente não fez o devido ajuste do seu lucro líquido do exercício, ao deixar de excluir das receitas financeiras a parte excedente às despesas financeiras, segundo a regra do art. 19 do D.L. 1.598/77 (RIR/80, art. 412). O outro ponto está vinculado àquele primeiro e diz respeito ao valor do adicional de 10%. Aliás, refeitas as contas, houve inclusive provimento parcial da impugnação oferecida (cfr. fls.42, decisão de primeira instância). Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer de recurso porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. g BRASÍLIA (DF),22 e março de 1994. 'li1- DIC DitleE ASSUN0101 - - • TOR - Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000174/93-37
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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É nula a notificação de lançamento que não contenha todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. E 142 DO CTN Vistos, relatados e discutidos ' os presentes autos de recurso interposto por UNISERVI COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação • de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c CQua. ÇS %Rsaggo Çasib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE tÁr/ JONAS F rinr0 •DE O I IRA RELATO: I, dr, FORMALIZADO EM: 12 N OV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° :13971.000174193-37 Acórdão n° 107-04.387 Recurso n° : 115.037 Recorrente : UNISERVI COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02/03, emitida em razão de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, conforme demonstrado à fl. 04. Impugnação à fl. 01, da qual a Autoridade julgadora não tomou conhecimento, face a alegada intempestividade verificada em sua interposição. Recorreu, então, a pessoa jurídica, a este Colegiado, nos termos do arrazoado de fls. 61/63. Em Sessão de 13 de setembro de 1994, através do Acórdão n°. 108- 01.423, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso n°. 106815, referente aos fatos acima relatados, concluiu pelo seu provimento, declarando nula a decisão recorrida e determinando que outra fosse proferida, por entender tempestiva a impugnação (fls. 73/77). Após diligências realizadas pela autoridade lançadora, sobreveio a decisão de fls. 139/142, mantendo parcialmente a exigência. Desta decisão também recorreu a pessoa jurídica a este Conselho, consoante arrazoado de fls. 146/149. Pronunciou-se a Fazenda Nacional, à fl. 151, pela mantença da decisão. É o Relatório 2 Processo n° :13971.000174/93-37 Acórdão n° :107-04.387 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A notificação de lançamento suplementar de que tratam estes autos, por não encerrar todos os elementos indispensáveis a sua validade, de modo a que possa produzir todos os efeitos jurídicos inerentes ao ato administrativo de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72 (não é possível identificar o seu autor, por faltar seu nome, assinatura, cargo ou função e matrícula), impõe-se seja declarada nula de pleno direito. Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar no presente voto os excelentes fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, desta Câmara, junto ao Acórdão n°. 107-3.122, prolatado em Sessão de 09.07.96, que deu provimento ao recurso nos seguintes termos: "No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°. 102-24.301, de 23,,, 3 Processo n° : 13971.000174/93-37 Acórdão n° : 107-04.387 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n°. 202-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n°. 70.23552" Acórdão n°. 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal." Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de ri° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatória e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 4 Processo n° : 13971.000174/93-37 Acórdão n° :107-04.387 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade, o lançamento, por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", P. 389, segundo volume, - 2a edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,. Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, bifes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros / Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o 5 Processo n° :13971.000174/93-37 Acórdão n° :107-04.387 lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra 'Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, 2a edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios. Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. " Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que 6 Processo n° : 13971.000174/93-37 Acórdão n° :107-04.387 seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972,que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União , no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu targo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. 7 Processo n° :13971.000174/93-37 Acórdão n° : 107-04.387 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n°. 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se _ for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do _ dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105 1 ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n°. 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a _ sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. cada um desses atos deve corresponder um tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura." 8 Processo n° : 13971.000174193-37 Acórdão n° : 107-04.387 Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano, (8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do _ ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade da ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). i"; 9 Processo n° :13971.000174/93-37 Acórdão n° : 107-04.387 Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10° edição, Tomo 1, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem- se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal. Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1° edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta 7 to , Processo n° :13971.000174193-37 Acórdão n° : 107-04.387 nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n°. 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sino qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento." O entendimento manifestado no voto ora transcrito foi recentemente acolhido pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n°. 54, de 13.06.97 (DOU de 16.06.97), que, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições, estabeleceu no artigo 5° a obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, quando do lançamento de oficio mediante notificação decorrente de revisão de declaração, enquanto que, no artigo 6°, dispôs que a notificação que não atender tais requisitos deverá ser declarada nula, ainda que esta ,. preliminar não tenha sido levantada pelo sujeito passivo em sua impugnação. / 11 Processo n° :13971.000174/93-37 Acórdão n° :107-04.387 Prescreveu mais, que, este procedimento se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento. Face ao exposto, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar constante dos presentes autos. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. JONAS F fit DE OLIV - • 12 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10649.004610/90-50
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07758
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em NATAL - RN AAP. IRPJ (EX. 1988) - OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Demonstrada a inexistêRriA EAWP FrOFT W.E1, caixa, que embasava a exigencia fiscal, esta se torna insubsistente e deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VALE DO AGRESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 06 de dezembro de 1995. JOSE SpRLOS GUIMARAES - PRESIDENTE /7v /r-17 '-/-MBRIO ALBERTINO NU - RELATOR FORMALIZADO EM "1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE OR- LANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. - - - - - - . Processo no : 10649/004.610/90-50 Acórdão no : 106-07.758 RELATORIO Em Sessão de 17.06.93. foi o julgamento do presente processo convertido em DILIGENCIA, nos termo do Relatório e Voto, en- tao proferido, os quais leio e passam a fazer parte deste meu relató- rio, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 63 a 65). 2. Em cumprimento à resolução desta Câmara, foi realizada diligência na empresa, ocasião em que foi exeminado o Livro de Regis- tro de Entradas de Mercadorias, Relativamente ao Livro de Registro da Saldas e de Apuração do ICM. não foram apresentados para exame, embora solicitados, conforme Intimação de fls. 69. 3. Em seu relatório (fls. 70), o d. AFTN diligenciante ad- mite que o valor correto de COMPRAS é de Cz$ 4.592.213,43; quanto ao valor correto das VENDAS, a falta de apresentação dos livros citados impossibilita qualquer checagem, propondo manter-se o apurado pela Fiscalização. )5 E o relatório. - - Processo no : 10649/004.610/90-50 Acórdão n°: 106-07.758 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator: Como relatado, a discussão se circunscreve aos seguin- tes pontos: a) em questão preliminar, é suscitada a NULIDADE DA DE- CISA° por não ter sido deferido pedido de diligência e por não ter si- do apreciado argumento da impugnacão, relativamente à distribuição de lucro e pagamento de retiradas; b) no tocante ao mérito, argui a defesa: b.1 - que suas compras teriam sido em valor menor do que o considerado na autuação; b.2 - que suas vendas teriam sido em valor maior do que o considerado na mesma autuação; b.3 - que a distribuição de lucros e pagamentos de re- tiradas não foram efetivos; b.4 - que, tudo considerando, não haveria qualquer sal- do credor de caixa. fl . Analiso cada item por vez. 3. A contribuinte não solicitou qualquer diligência em sua peca impugnatória, tendo entendido a d. Autoridade "a quo" nada haver a diligênciar, mesmo porque - à época - a defesa não trouxe qualquer prova aos Autos. Quando a trouxe - no recurso - a diligência foi pedi- da. 19 Processo no : 10649/004.610/90-50 Acórdão n°: 106-07.758 4. Ademais, a decisão recorrida rebate o argumento relati- vo é ficção de distribuição do lucro e pagamento de retirada, enten- dendo ser um minimo determinado por lei. 5. Rejeito, portanto, a preliminar de NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 6. Vencida esta parte, passo ao exame do mérito. 7. Como visto, a discussão se apoia em três pontos: a) no efetivo valor das compras; b) no efetivo valor das vendas; c) na efetividade da distribuição de lucros e pagamento de retiradas. 8. Na questão das compras, a própria Fiscalização, apõe a diligência, admitiu ter o contribuinte razão, ao confirmar, pelo livro REGISTRO DE ENTRADAS, que o efetivo valor das mesmas foi de 4.592.213 (padrão monetário da época - p.m.e.) e não 4.754.353 (Prenhe.), como constou da autuação, mantida pela decisão recorrida. Isto faz excluir da base de cálculo (saldo credor de caixa) o montante de 162.140 (p.m.e.). 9. No tocante ás VENDAS, o d. AFTN diligenciante deixou de se mani- festar alegando não lhe ter sido exibido o livro correspondente. E, assim, propóe manter-se o valor apurado pela Fiscalização. Acontece que a Fiscalização não apurou qualquer valor de vendas. Limitou-se (fls. 06), a transcrever a informação da Declaração IRPJ - Form. III (fls. 03v). Declaração que ela própria - Fiscalização - colocou em dúvida, tanto que promoveu a ação fiscal. Declaração que apresenta um valor de compras que a própria Fiscalização aceitou modificar. A ques- tão passou do que foi declarado - nitidamente com erros de fato, já reconhecidos - para o que foi ou pudesse ter sido com provado. E é a própria AFTN que subscreve a INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 24 que afirame /It.) Processo no : 10649/004.610/90-50 Acórdão n°: 106-07.758 que "os valores apresentados (...) são (os) mesmos apurados pela fis- calização nos livros Registrados de Entrada e de Saldas de Mercadorias da empresa" (grifei). Ou seja, existe o livro Registro de Saídas - fa- to comprovado pela d. AFTN autuante. E tanto existe, que ele está, por cópia autenticada, ás fls. 49/59. Chamada a pronunciar-se sobre tal prova - através da dili gência promovida por este Colegiado, a Fiscali- zação exime-se de qualquer pronunciamento, sob alegação de não lhe ter sido apresentado o original. Contudo não afirma que tais cópias confi- gurem fraude. Assim, da mesma maneira como a Fiscalização admitiu mo- dificar o valor das compras, reconhecendo o erro de fato cometido na Declaração IRPJ, admito como válida a prova representada pelo Registro de Saldas de fls. 49 a 59 - eis que chamada a se manifestar, a parte contrária, o Fisco, não opôs qualquer argumento válido para desconsi- derá-la. 10. Entendo, portanto, ter sido comprovado que o montante de vendas foi da ordem de 3.932.959 (p.m.e.), correspondente ao soma- tório do Registro de Saldas (fls. 49/59). Com isto exclui-se da base de cálculo, (saldo credor de caixa), além da parcela ia excluída, tam- bém o valor de 650.000 (p.m.e.), correspondente à diferença de 3.932.959 (fls. 49/59) menos 3.282.959 (fls. 06). 11. Quanto a distribuição de lucros e pagamento de retira- das, a jurisprudencia deste Colegiado tem primado pelo entendimento de que não basta a simples declaração, no formulário do IRPJ, para que se configure a omissão de receita por estouro de caixa, sendo necessária a comprovação do efetivo desembolso. Como exemplo de tal prática rei- terada, temos o Acórdão 12 CC 101-81.646/91 - D.O de 10.09.91 "ver- bis-, com especial destaque para a sua parte // _ — Processo n°: 10649/004.610/90-50 Acórdão n°: 106-07.758 "OMISSA° DE RECEITAS - Verificando o fisco. atra- vés de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram superiores às receitas declaradas. legitima é a tributação da diferença não justifi- cada como sendo proveniente de receitas não decla- radas. E de se desconsiderar, entretanto, dos le- vantamentos financeiros, valores fixados pela lei para fins de inclusão da declaração de pessoas fí- sicas dos sócios, como retiradas - pro labore" e lucro distribuído, se não há prova do efetivo pa- gamento dessas quantias (Ac. 1 2 CC 101-81.646/91.- 12. -In casu - , não houve, por parte dos agentes do Fisco. qualquer preocupação em provar o efetivo desembolso, entendendo-se a informação do Formulário III do IRPJ como simples formalização de im- posição legal e não como confissão do referido desembolso, o qual, co- mo vimos no paradigma citado, precisa ser comprovado. 13. Entendo, portanto, deva, também, ser excluída da base de cálculo (saldo credor de caixa) as parcelas de 114.903 (p.m.e.) e de 57.452 (p.m.e.). 14. Como o somatório das exclusões (itens 8, 10 e 13) ul- trapasse a base de cálculo de 969.264 (p.m.e) de fls. 06. deixa de existir saldo credor de caixa, deixando de existir base para a exigên- cia. a qual deve ser cancelada, reformando-se, nesse sentido, a deci- são recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e. no mérito, DOU-LHE provimento. Brasilia-DF. em 06 de janeiro de 1995. RIO . ALBERTINO NUNES - TOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10469/004.610/90-50 ACORDAI] Na: 106-07.758 AAP INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acôrdão supra, nos termos do parágrafo 22, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32- da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA. cient- = 9 f4e l PA N CIONAL Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000834/93-39
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02860
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TILIBRA S.'A INDÚSTRIA GRÁFICA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por tratar-se de valor inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cts\.412:ARIAc-d.CA gt LEMOS DINIZ'' PRESIDENTE ,EÜSONVIANNADIRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. " •ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;71-tf.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.000.834/93-39 ACÓRDÃO N°. : 107-02.860 RECURSO N°. : 109567 RECORRENTE : DRF EM BAURU/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP recorre a este Conselho da decisão de fls. 38/39, que reconheceu o direito creditório da contribuinte Tilibra S/A Indústria Gráfica contra a Fazenda Nacional no valor equivalente a 20.453,80 UFIR. 2. O pleito teve origem em petição protocolizada em 27 de julho de 1993 (fls. 01), na qual a empresa suprareferida requereu a restituição da importância de 20.453,80 UFIR, relativa à diferença entre o total do imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado no encerramento do período- base em 31.12.92 e os valores pagos no decorrer desse mesmo período pelo regime de estimativa. Segundo a recorrente, o valor total recolhido importou em 325.710,55 UFIR, enquanto o valor devido era de 303.655,89 UFIR, resultando em um diferença, recolhida a maior, de 42.508,46 UFIR. Referida importância, na parte relativa à contribuição social sobre o lucro, foi utilizada ( 22.054,66 UFIR) para compensação de débito desta mesma contribuição social devido no mês de janeiro de 1993. 3. A autoridade de primeira instância, em Informação de fls. 38, após análise das peças processuais, reconheceu à contribuinte , com fundamento no art.165, inciso I, do CTN c/c o art. 66, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.383/91, alterado pelo art. 58 da MP n° 681/94 (D.O.U. de 28.10.94), o direito creditório contra a Fazenda Nacional, para restituição, em espécie, na importância de 20.453,80 UFIR, relativa à diferença de imposto de renda pessoa jurídic -imp to de renda na fonte sobre o lucro líquido, paga a maior no ano-calendário de 1 2. É o Relatório. J,9-f: -r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;.:.._ .:;,:.• PROCESSO N°. : 10825.000.834/93-39 ACÓRDÃO N°. : 107-02.860 VOTO CONSELHEIRO EDSON V1ANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 1993, que introduziu alterações na legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Referido dispositivo tem o seguinte teor: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos a restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. O Ministro da Fazenda, por sua vez, editou a Portaria n° 664, de 13 de dezembro de 1994 ( D.O.U. de 15.12.94 ) fixando em 150.000 Unidades Fiscais de Referência-UFIR o limite a ser observado para fins de verificação de alçada e interposição de recurso de oficio, nos processos relativos a restituição de tributos e contribuições federais, independentemente da classe a que pertencer a Delegacia da Receita Federal, Alfándega ou Inspetoria da Receita Federal. O citado ato dispôs, ainda, que o limite mencionado aplicar-se-ia às decisões prolatadas a partir da vigência da Lei n°8.748, de 1993, ou seja, 10 de dezembro de 1993. No caso ora em exame, a decisão contida no processo foi prolatada em 22 de novembro de_ 1994; esta)Klo, portanto, submetida às disposições emanadas daquele ato administrat_ <_" o.t..z,V , as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825.000.834/93-39 ACÓRDÃO N°. : 107-02.860 Em assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista o valor da restituição, objeto do recurso de oficio, estar abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria n°664, de 1994. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. • S VIANNA r : • TO Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10520.000126/94-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM CURVELO/MG NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Descabe a exigência da multa prevista no art. 30 da Lei n° 8.846, de 1994 quando o Fisco não comprova a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL JERUSALÉM FRUTAS E LEGUMES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF 8-de maio de 1995. "CS arta-, --- RAF GARCIA - RON BA NCO PRESIDENTE rirue ;I, • : :9 TO RELATOR Utb 4, LUCIANA DE CASTRO CO " Z PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 0 7 JUN I.25 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Natanael Martins, Mariangela Reis Varisco e Dicler de Assunção. Processo n° 10520-000.126/94-49 2 Acórdão n° 1 07-2. 2 3 4 Wit4 ';ita*- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10520-000.126/94-49 RECURSO N°: 109495 ACÓRDÃO N°: 107-. 2. 234 RECORRENTE: COMERCIAL JERUSALÉM FRUTAS E LEGUMES LTDA. RELAffill4 COMERCIAL JERUSALÉM FRUTAS E LEGUMES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 01/09/94 (fls.19/21), da decisão proferida pela DRF em Curvelo/MG (fls. 11/14), que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual exige-se multa de 44.595,05 UFIR tendo em vista a constatação de venda de mercadorias não acobertada pela devida emissão de notas fiscais. 2. A exigência fiscal tem por fundamento o disposto no art. 3° da Lei n° 8.846, de 1994. 3. A recorrente, não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, em 16 de maio de 1994, impugnação de fls. 07/08, onde argumenta que: a) nunca deixou de emitir as notas fiscais, solicitadas pelos consumidores; b) a maioria dos produtos que comercializa são isentos de tributação( ICMS); c) as "anotações informais"apresentadas ao fisco não refletem o movimento diário do seu estabelecimento. 4. A autoridade de primeira instáncia assim ementou sua decisão de fls. 11/15: "Multa por não emissão de Notas Fiscais - A não emissão de Notas Fiscais, recibos ou documentos equivalentes, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, sujeita o contribuinte à multa prevista na Lei 8.846/94. 5. Em suas razões de decidir, referida autoridade afirma que a autuada realizou vendas no período de 02/04/94 a 14/04/94, sem a correspondente emissão de documentário fiscal, e que as diversas alegações apresent adas na peça impugnatéria não são alicerçadas em qualquer elemento de prova. 6. Aduz, ainda, que a interessada, para eximir-se da penalidade aplica a, não pode "alegar que a maioria dos produtos que comercializa são isentos de tributação nos rmos do • Processo n° 10520-000.126/94-49 3 Acórdão n° / 07— 2. 234 RICMS, visto que, mesmo se isentos da obrigação principal ( recolhimento de tributos), permanece a obrigação acessória ( emissão de documentário fiscal)." Igualmente irrelevante a afirmativa de que no local encontravam-se os talonários de notas fiscais exigidos pela legislação estadual, pois além da presença fisica dos referidos talonários nos estabelecimentos comerciais, a obrigatoriedade imposta pela lei federal diz respeito à efetiva emissão das notas no momento da realização das vendas. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 03 de agosto de 1994 ( fls.18) interpôs recurso voluntário de fls. 19/21, onde, em resumo, alega não conter, nos utos, pr as no sentido de que tenha efetuado vendas de mercadorias desacobertadas de notas fis is. 8. É o relatório. • 1 4, Processo n° 10520-000.126/94-49 4 Acórdão n° 107 -2 . 234 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Trata-se, no presente caso, de exigência fiscal relativa à multa regulamentar de 300% aplicável sobre o valor das operações não acobertadas pela emissão de nota fiscal. A referida exigência tem por fundamento legal o disposto nos arts. 1° a 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, cuja redação é a seguinte: "Art. 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. (-) Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. (-) Art. 4°A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa correspondente a 300% do valor da operação pelo descumprimento da obrigação de emitir a respectiva nota fiscal. Este documento é exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-CTN - de uma obrigação . . 1 acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos trib s. Processo n° 10520-000.126/94-49 5 Acórdão n° 107-2.234 No presente caso, não há no processo elementos que comprovem o descumprimento desta obrigação acessória - isto é, a falta de emissão de notas fiscais por ocasião da venda de mercadorias. A autoridade lançadora limitou-se a afirmar que a exigência fiscal "refere-se à apuração das vendas efetuadas no período de 02.04.94 a 14.04.94, sem a devida emissão de nota fiscal no ato da venda de acordo com o registrado no livro de controle de caixa.", sem, no entanto, juntar aos autos, pelo menos, o citado livro de controle. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília/DF, 16 de m, io de!? 7V --- -_—kaine-7;àABri e - Rei tor Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000089/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13766.000132/91-97
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07778
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ITAPUÃ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Sexta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os Autos à repartição de origem, em CORREÇÃO DE INSTÂNCIA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 JOSÉ C OS GUIMARÃES PRESIDENTE - - - PROCESSO N° 13766/000.132191-97 ACÓRDÃO N° 106-07.778 01 e MÁRIO ALBERTI2UNES RELATOR FORMALIZADO EM: Ç16 MAI I% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. PROCESSO N° 13766/000132191-97 ACÓRDÃO N° 106-07.778 Recurso n° 03.841 Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO CALÇADOS ITAPUÃ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada, por seu representante (fls. 37), recorre da decisão da DRF Vitória - ES, de que foi cientificada em 25.07.94 (fls. 141), através de recurso protocolado em 11.08.94 (fls. 147). 2. Inicia-se o processo com a petição de fls. 01 e sgts., datada de 27.06.91, dirigida ao Delegado da Receita Federal, titulada de Impugnação Administrativa" na qual, em síntese, a contribuinte requer a RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO IRPJ. Form. 1191 que apresentara em 31.05.91, (fls. 137), sendo certo que a repartição fiscal já aceitara referida retificação em 18.06.91 (fls. 137). 3. Formalmente, a petição de fls. 01 e sgts. é impugnação ao lançamento representado pelo RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, datado de 31.05.91, correspondente a Declaração 1RPJ - Form. 1191 entregue espontaneamente nessa mesma data (cuja cópia ti não se encontra nos Autos). PROCESSO N° 137661000.132/91-97 ACÓRDÃO N' 106-07.778 4. Em Parecer de fls. 140, representante do Fisco - atento à cronologia dos fatos tratados nos Autos - entende que a contribuinte impugna "a notificação de lançamento decorrente da entrega espontânea da Declaração de Rendimentos e de sua retificação posterior" (frisei). Entendendo não ter havido o lançamento de oficio, nem litígio, propõe, liminarmente, a negativa do pedido, quanto ao mérito, entendendo não lhe caber discutir a constitucionalidade das das leis. 5. Em decisão singular, é analisado o mérito das pretensões da contribuinte, a qual responsabiliza pelas declarações contidas tanto na declaração original como na sua retificação, "tendo ambas sido devidamente protocoladas na repartição." 6. Decorrente dessa análise é mantido o lançamento como constante da declaração original. 7. Inconformada, recorre a contribuinte, conforme petição de fls. 148 e sgts., reiterando as razões já expendida na peça de fls. 01 e seguintes. it) É o relatório. PROCESSO N° 13766/000.132/91-97 ACÓRDÃO N° 106-07.778 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. O fato de, no relatório que acabei de fazer, não ter adentrado - ou mesmo tocado - matéria de mérito, entendo-o justificado por considerar necessário, preliminarmente, delimitar conteúdo e objeto do processo em análise. 2. Não se trata de recurso contra a negativa da aceitação de pedido de retificação, pois - como frisado no relatório - a retificação foi aceita, como demonstra o recibo da mesma, acostado aos Autos, e expressamente, reconhece a d. Autoridade "a quo". 3. Outrossim, não é o caso de impugnação a ambas as notificações de auto-lançamento, como, alhures, entendeu d. Parecerista da Receita. A peça que inicia os Autos não combate ambas as notificações. Combate a primeira - que nada mais valia porque o Fisco aceitara a declaração retificadora e a consequente notificação nova. 4. Como tal petitório pugnava pela aceitação do que já havia sido aceito - pois todo o seu alentado conteúdo é para justificar a retificação - fica evidente sua falta de sentido, eis que não havia - àquela época - qualquer controvérsia. .17 - PROCESSO N° 13766/000.132/91-97 ACÓRDÃO /%1" 106-07.778 5. Esta, contudo, passou a existir com a decisão inserta nos Autos. 6. Nos termos dos arts. 145 e 149 e incisos do CTN, pode a Autoridade julgadora rever de oficio o lançamento, sendo de oficio ou não. Como pode qualquer AFTN revisar declarações apresentadas, quer originais, quer retificadoras. 7. Foi nesse sentido que, revendo a retificação entregue e aceita, houve por bem a d. Autoridade "a quo" considerar novo lançamento - este, de oficio - coincidentemente igual ao constante da declaração original. 8. Contra tal exigência pode, evidentemente, a contribuinte manifestar sua inconformidade. Deve, entretanto e no seu próprio interesse de ver sua inconformidade apreciada em dupla instância administrativa, fazê-lo - preliminarmente - junto à instância singular e, se for o caso, recorrer, posteriormente, a este Colegiado - pois assim determinam as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. 9. Voto, portanto, para que se devolvam os Autos ao Juizo singular para que, em correção de instância, seja apreciada a petição de fls. 147 e seguintes, como se impugnação fora. fr Brasília- P 23 de janeiro de 1996 • O BERTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000856/93-49
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03534
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10640.000856/93-49 RECURSO N'. : 08.166 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 e 1990 RECORRENTE: ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.534 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATTÍLIO FORÇA E LUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r-Secito, d\eo, ç:Dzsusis n—MARIA ILCA ÃSTRO LEMOS DINIL. PRES2: PA'RO : ,• TO CORTEZ REL • OR NO\I FORMALIZADO EM: .1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: , JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA BRITO, FRANCIS° DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCIEvIITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.000856/93-49 ACÓRDÃO /4°. : 107-03.534 RECURSO N°. : 08.166 RECORRENTE : ATTlLIO FORÇA E LUZ LTDA. RELATÓRIO ATTÍLIO FORÇA E LUZ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada às fls. 47/50, da lavra do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento refere-se aos exercícios de 1989 e 1990, e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10640.000853/93-51. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 1° a 4° da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e § único da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. O recurso encontra-se às fls. 54/80. Esta Câmara, ao julgar o recurso n°111.499, referente ao processo principal, decidiu não tomar conhecimento de suas razões, por intempestivo, conforme voto do Relator, cujo Acórdão n° 107-03.473, prolatado em Sessão de 16/10/96. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.000856/93-49 ACÓRDÃO N°. :107-03.534 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fis.50-v (A.R), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 12/12/95 (terça-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegádo somente no dia 29/01/96, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 51. 3 • • I+ "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.000856/93-49 ACÓRDÃO N°. : 107-03.534 A contagem do prazo aponta o dia 11/01/96 (quinta-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Posto assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 8 de outubro de 1996. PAULO ROB r R CO -RELATOR. 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001259/95-65
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08940
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA SULAMITA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. PAipl ij OD • 1 OLIVEIRA p ç/ff E AN 117f. • r :fi• O DOS REIS RELATORA JU L- ~ FORMALIZADO EM: VI 1 L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.259/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.940 RECURSO N°. : 09.981 RECORRENTE : MARIA SULAMITA DE JESUS RELATÓRIO MARIA SULAMITA DE JESUS, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 06.05.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 22.05.96. Contra a contribuinte foi formalizado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo- lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de R$ 159,07. Em sua impugnação, a contribuinte argüi, preliminarmente inconstitucionalidade da IN SRF que disciplina a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos pelos titulares de firma individual ou sócio de empresa, por ferir o comando do art. 12, § 3 0, "a" da Lei 8.383/91, em desrespeito aos art. 5 e 150 da Carta Magna. Admite ter entregue a declaração de rendimentos fora de prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento de oficio, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR194, as pessoas fisicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :10660/001.259/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.940 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas fisicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está • disciplinada em seu art. 1°, III O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - em relação à alegada inconstitucionalidade, equivoca-se a impugnante, visto que a norma citada não cria obrigação acessória não prevista em lei, disciplinando-a apenas, por expressa delegação de competência; e também por referir-se a contemplada alínea apenas a pessoas fisicas que obtiveram apenas rendimentos do trabalho assalariado. Complementa que a argüição de inconstitucionalidade transborda o limite de competência na esfera administrativa; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1 0, "a, ou seja, 200,00 UFIR; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; j. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.259/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.940 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fis. 20/21, em que reedita as razões impugnatórias e conclui não aplicar-se ao caso o Acórdão 102-29.231, pois a autoridade fiscal desconhecia a suposta irregularidade denunciada pela própria recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. At MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660/001.259/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.940 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. Em relação à argüição de inconstitucionalidade do art. 1°, inciso III da IN SRF 105/95, o julgador monocrático houve por bem afastá-la, ratificando sua função de disciplina e fixação de limites da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos e não de criação de obrigação acessória não prevista em lei, motivo porque considero a hipótese definitivamente afastada. A exigência em comento refere-se ao descurnprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa I física ou jurídica: 1- à multa de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10660/001.259/95-65 ACÓRDÃO :106-08.940 No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso ifi do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. As, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106601001.259/95-65 ACÓRDÃO N°. :106-08.940 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CIN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 44.,d'. 1--° - ANyj • 1: r' O DOS REIS Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

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