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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9679605 #
Numero do processo: 15563.000131/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. MASSA FALIDA. OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INVENTARIAR E ARRECADAR O ACERVO DOCUMENTAL O administrador judicial da massa falida não pode se eximir de sua responsabilidade pela infração decorrente da sonegação de documentos exigidos pela fiscalização, alegando motivo de força maior que o impossibilitou de se imitir na posse dos mesmos, caso tenha descumprido o seu dever legal de inventariar todo o acervo documental da massa
Numero da decisão: 2301-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. MASSA FALIDA. OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INVENTARIAR E ARRECADAR O ACERVO DOCUMENTAL O administrador judicial da massa falida não pode se eximir de sua responsabilidade pela infração decorrente da sonegação de documentos exigidos pela fiscalização, alegando motivo de força maior que o impossibilitou de se imitir na posse dos mesmos, caso tenha descumprido o seu dever legal de inventariar todo o acervo documental da massa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 31 /2 00 9- 35 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000131/2009-35 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, conforme disposto no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 233 do Decreto n°3.048/99. Segundo consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/08), o Sr. JOÃO BATISTA AVILA SALES, administrador judicial da empresa Companhia Industrial Santa Matilde, CNPJ n° 19.711.282/0001-63, conforme termo de compromisso de sindico da falência (fls. 09), foi autuado por ter deixado de apresentar à fiscalização os livros e documentos período de 02/2004 a 12/2005, abaixo relacionados, embora tenha sido formalmente intimada através do Termo de Inicio da Ação Fiscal - TIAF (fls. 14/15) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls. 11/12): 2.1. Livros Diário e Razão e/ou Livro Caixa; 2.2. Folhas de pagamento de todos os seus segurados; 2.3. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP; 2.4. Livro de registro de empregados; 2.5. Recibos de aviso prévio e férias; 2.6. Rescisões de contrato de trabalho; 2.7. Comprovantes de recolhimento (DARP/GRPS/GPS); 2.8. Relação Anual de Informações Sociais — RAIS (exercício de 2005); 2.9. Acordos, convenções e dissídios coletivos. Consta do mesmo relatório que a penalidade pecuniária aplicada importou no montante de R$ 13.291,66, em função do disposto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c art. 283, II, "j", e art. 373, do Decreto n° 3.048/99, valor este resultante da atualização implementada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. Não ficaram configuradas quaisquer das circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Decreto n° 3.048/99. Inconformado com a exigência da multa, o sujeito passivo apresentou, em 08/06/2009, peça impugnatória (fls. 21/23), através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as seguintes questões: Que não obstante ter sido nomeado sindico da massa falida da Cia. Industrial Santa Matilde em 10/11/05, não lhe foi permitido, naquele momento, assumir o controle do acervo da empresa, apesar de o ter requerido nos próprios autos do processo falimentar, uma vez que eram guardados pela policia militar e guarda municipal de Três Rios. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000131/2009-35 Que somente conseguiu ingressar no parque industrial da falida em 15/06/06, através de decisão judicial, em anexo (48/51), ocasião em que constatou que o ambiente havia sido depredado; Que após minuciosa busca pela documentação fiscal da falida nas dependências da empresa, na presença de Oficial de Justiça designado pelo juizo falimentar, não logrou êxito em localizar a referida documentação, tendo comunicado os fatos a policia civil em 26/09/06; Que a não entrega dos documentos somente se deu porque em nenhum momento estes estiveram em seu poder, motivo pelo qual a presente autuação não possui base de sustentação A DRJ Rio de Janeiro, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: Do que se pode depreender do teor da peça defensiva, o autuado admite que a documentação não foi de fato exibida A fiscalização. No entanto, alega que não houve recusa imotivada em exibi-la, mas sim motivo de força maior que lhe impossibilitou atender a intimação da autoridade fiscal. Com base nesses argumentos, requer seja declarada a insubsistência do presente auto de infração. Constam dos autos que o autuado foi nomeado sindico em 10/11/2005, portanto, sob a égide da Lei n° 11.101/05, de 09/02/2005, que passou a regular os processos de falência. No que diz respeito As obrigações do administrador judicial (sindico), dispõe no seu artigo 22, III, f, sobre a competência de arrecadar os bens e documentos do devedor e de elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos artigos 108 e 110 do referido diploma. O caput do artigo 108, da Lei n°11.101/05 diz que, ato continuo a assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos, no local em que se encontrem, requerendo a medida necessária ao juiz e ficará responsável por sua guarda, conforme dispõe o parágrafo 1 deste artigo.. Já o artigo 110 expressamente informa que o auto de arrecadação é composto pelo inventário e laudo de avaliação dos bens, assinados pelo administrador judicial, pelo falido e por outras pessoas que auxiliarem ou presenciarem o ato. Em seguida, no parágrafo 2° prevê o que deverá conter ou a que se referir o inventário, de modo que no inciso I, tratou da necessidade da descrição dos livros, e no inciso II, dos papéis e documentos. Alegou o Autuado que teve acesso ao acervo da falida somente em 15/06/2006, em companhia de oficial de justiça, por decisão proferida nos autos da falência, mas, em que pese a falta de comprovação desta afirmativa, tal informação vem operar em seu desfavor, pois, a luz dos artigos 108 e 110 da Lei n° 11.101/05, deveria ter efetuado, imediatamente, nesta oportunidade, o inventário do que encontrou no local, no estado em que se encontravam. Anacronicamente, comunicou à delegacia de policia, em 26/09/2006 - três meses, portanto, após ter acessado ao local em que se encontravam os documentos -, sobre a depredação dos ambientes da falida, o desaparecimento de livros e documentos. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000131/2009-35 Diante disso, é relevante para o caso ressaltar que houve a comunicação de que havia documentos no local e que se encontravam revirados na sala da contabilidade, fls. 46, mas que não foram discriminados, nem inventariados, conforme impõe a Lei e a sentença proferida pelo juiz. Na sentença proferida, em 15/08/2006, as fls. 48/51, o juiz destacou a possibilidade de aplicar o disposto no artigo 31 da Lei n° 11.101/05, caso se detectasse a falta de empenho do sindico em promover as tarefas de sua competência. Em seguida determinou que o sindico fosse intimado a cumprir as providências de fls. 1389/1390, as quais não foram juntadas a este processo administrativo, bem assim, que realizasse o inventário, embora já houvesse a imposição legal para adoção desta medida. Contraditoriamente ao que vinha afirmando o autuado, verificou-se que o mesmo apresentou documentos a Secretaria da Receita Previdenciária, em sua Unidade de Petrópolis, conforme se verificou pelo documento de fls. 52/53, em 11/12/2006, o que reforça a convicção de que o administrador judicial teve acesso a documentos da falida, mas por deixar de cumprir com a obrigação de inventariar o seu acervo não conseguiu demonstrar a inexistência daqueles solicitados pela fiscalização, sendo certo que o referido descumprimento não pode ser utilizado para levar A presunção de que jamais estiveram em seu poder. Ademais, a infração cometida não se verificou, tão-somente, pela recusa dos livros fiscais, mas também por outros documentos relacionados no TIAD de fls. 11/12, e no relatório, As fls. 07, cuja falta de apresentação também configurou descumprimento de obrigação acessória, não elidida a partir das alegações e documentos apresentados pelo autuado. Ao revés, ficou evidenciada a inobservância de obrigações legais impostas ao administrador judicial - arrecadação e guarda dos documentos da falida — que, uma vez cumpridas, se teria por afastada a aplicação da penalidade em questão. Com base nessas considerações, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Entendo que deve ser mantida a decisão da DRJ, em sua integralidade, Vejamos novamente os pontos abordados e questionados em sede de Recurso Voluntario. Como visto, o autuado foi nomeado sindico em 10/11/2005. De acordo com a lei vigente, ato continuo a assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial deve efetuar a arrecadação dos bens e documentos, no local em que se encontrem, requerendo a medida necessária ao juiz e ficará responsável por sua guarda. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000131/2009-35 Sustentou o Recorrente que teve acesso ao acervo da falida somente em 15/06/2006, em companhia de oficial de justiça, por decisão proferida nos autos da falência. Conforme a lei deveria ter efetuado, imediatamente, nesta oportunidade, o inventário do que encontrou no local, no estado em que se encontravam. No entanto, comunicou à delegacia de policia, em 26/09/2006 - três meses, portanto, após ter acessado ao local em que se encontravam os documentos -, sobre a depredação dos ambientes da falida, o desaparecimento de livros e documentos. Mister repetir, pois, que houve a comunicação de que havia documentos no local e que se encontravam revirados na sala da contabilidade, fls. 46, mas que não foram discriminados, nem inventariados, conforme impõe a Lei e a sentença proferida pelo juiz. Ademais, como afirmado na decisão de piso, contraditoriamente ao que vinha afirmando, verificou-se que o Recorrente apresentou documentos a Secretaria da Receita Previdenciária, em sua Unidade de Petrópolis, conforme se verificou pelo documento de fls. 52/53, em 11/12/2006, o que reforça a convicção de que o administrador judicial teve acesso a documentos da falida, mas por deixar de cumprir com a obrigação de inventariar o seu acervo não conseguiu demonstrar a inexistência daqueles solicitados pela fiscalização, sendo certo que o referido descumprimento não pode ser utilizado para levar a presunção de que jamais estiveram em seu poder. Ademais, a infração cometida não se verificou, tão-somente, pela recusa dos livros fiscais, mas também por outros documentos relacionados no TIAD de fls. 11/12, e no relatório. Desta feita, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000131/2009-35 Fl. 203DF CARF MF Original

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9685892 #
Numero do processo: 13839.721669/2012-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 14/152): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 16 69 /2 01 2- 70 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721669/2012-70 Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 6/11, em 02/04/2012, referente ao exercício 2011, ano-calendário de 2010, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 18.803,64, atualizado até 30/03/2012. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010. Valor: R$ 33.300,00. Motivo da glosa: Intimado, contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a Otho Duarte Maciel (R$ 30.000,00). Glosadas despesas declaradas como pagas a Sônia Maria Bifani (R$ 2.000,00) e Maria Aparecida Paes (R$ 1.300,00), realizadas em benefício de não dependentes (dependentes excluídos da declaração). Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010. Valor: R$ 3.616,56. Motivo da glosa: não comprovou deter a guarda judicial. Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 97, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/04/2012. Em 09/05/2012, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/4), na qual alega, em síntese: - Apresentou recibos, laudos e exames que comprovam a realização do tratamento com Otho Duarte Tavares; - Anexa, com a impugnação, os extratos bancários, que demonstram as operações bancárias realizadas (transferências, empréstimos, retiradas no caixa, etc); - Protesta pela anexação posterior do extrato referente ao 13º salário de 2009, capaz de suprir as despesas havidas com tratamentos dentários. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DE DESPESA MÉDICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, cujos valores sujeitam-se à imediata cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão, em 07/07/2015 (fls. 155), o contribuinte, em 31/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 157/160), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os documentos apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a efetividade dos tratamentos e dos dispêndios realizados, porquanto idôneos. Restando indeferida a dedução pleiteada se incorrerá Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721669/2012-70 em bitributação, porquanto será cobrado tributo duas vezes pelo mesmo fato. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas ao profissional Otho Duarte Maciel, no valor total de R$ 30.000,00, por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721669/2012-70 Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, as declarações emitidas pelo profissional Otho Duarte Maciel (fls. 129/130), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 115/124), acompanhados dos laudos, fichas de acompanhamento dos tratamentos e exames realizados (fls. 133/144), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), atestam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos submetidos pelo Recorrente e sua companheira/dependente declarada, bem como os pagamentos efetuados pelos serviços contratados no decorrer do ano de 2010, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento realizado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas odontológicas, no valor total de R$ 30.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721669/2012-70 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com o profissional Otho Tavares somente à vista de declarações e recibos emitidos por ele. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.436 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721669/2012-70 (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração, os recibos e demais documentos emitidos pelo profissional não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). Como consignado na decisão recorrida, o contribuinte juntou extratos bancários, mas sem apontar transações bancárias compatíveis com os recibos emitidos pelo profissional. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ressalto que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Por fim, não há que se falar em excesso de tributação em relação ao contribuinte, tendo em vista a falta de comprovação dos requisitos para a dedução das despesas médicas, na forma exigida pela fiscalização. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 170DF CARF MF Original

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9642915 #
Numero do processo: 10120.911148/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 48 /2 01 7- 15 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911148/2017-15 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.724991/2017-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como um conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas.
Numero da decisão: 1001-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Caracteriza-se a existência de grupo econômico, de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 03-81.039, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/DIV nº 87/2017 (fls. 461 e 462) que excluiu, a partir de 01/03/2012, a pessoa jurídica SISTEMA EDUCACIONAL PORTAL DA COLINA EIRELI, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 91 /2 01 7- 79 Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 CNPJ 06.988.178/0001-79 (sucedida pela empresa: CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA, do Regime do Simples Nacional. Transcreve-se, a seguir, a representação fiscal: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL de fl. 02/03 (...) 2. No Termo de Constatação, o qual faz parte integrante dessa representação, estão amplamente demonstradas as infrações à legislação tributária que representam impedimentos à adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação. 3. Em conformidade com o referido termo de constatação, ficou caracterizado que a empresa em epígrafe faz parte de um grupo econômico de fato. 4. O fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. 5. Na planilha anexa, denominada de ANEXO I, é apresentado os valores individuais declaradas pelas empresas componentes do grupo econômico de fato, sendo que a somatória dessas receitas representa a RECEITA BRUTA GLOBAL do grupo econômico de fato, perfazendo, já na competência 02/2012 (fevereiro de 2012), um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006. 6. Em razão da extrapolação da receita bruta global, a empresa optante do SIMPLES NACIONAL, por determinação legal – LC 123/96, art. 30 IV, deveria obrigatoriamente comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, porém, não comunicou. 7. Dessa forma, caracterizadas as infrações à legislação tributária, conforme demonstradas no termo de constatação, as quais representam impedimentos a adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação, propondo a exclusão de ofício da empresa em epigrafe, com efeito a partir de 1º de março de 2012, conforme previsto no artigo 29, inciso I, e no artigo 31, inciso V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. A ora recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade, onde alegou: Na peça de defesa apresentada, a empresa inicialmente faz uma síntese dos fatos que culminaram na sua exclusão do Simples Nacional. Prossegue protestando que: - é equivocada “a inclusão da requerente no suposto grupo econômico de fato”; Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 - a requerente não exerce a mesma atividade das outras “empresas supostamente integrantes do grupo”; - enquanto “a requerente presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano), aquelas outras empresas atuam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (sexto ao nono ano)”; - ainda que atuem todas no segmento educacional, não realizam a mesma prestação de serviços; - no “segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços”; - o grau de parentesco entre titulares de empresas não é elemento que autorize a constituição de grupo econômico; - a “jurisprudência administrativa não admite a vinculação de uma empresa a grupo econômico sob o argumento do parentesco”; - a “caracterização de grupo econômico de fato depende, dentre outros requisitos, da prova de controle comum das empresas e da evidenciação da chamada confusão patrimonial”; - a autoridade fiscal “não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas”; - o “fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes”; - não há nos autos “nenhum elemento que se contraponha ao fato de que há autonomia administrativa por parte da requerente”; - não há nada que indique, como pretende a autoridade fiscal, que as atividades da requerente seriam controladas por terceiros; e - a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. Aduz que não há elementos para sustentar a acusação de que a Impugnante integraria o grupo econômico apontado pela autoridade fiscal e, que “ainda que subsistisse a acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ele deveria se restringir às empresas que se situam no mesmo endereço da requerente, não alcançando empresas situadas em outros locais”. Sustenta que como indícios da acusação “a autoridade fiscal traz aos autos a dissertação de mestrado” que sugere ser “documento particular de conteúdo acadêmico que jamais pode servir de elemento de prova”. Contesta que a “autoridade fiscal pretende, ainda, provar a acusação pelo fato de haver entre as empresas o compartilhamento de serviços”, o que defende ser lógico como forma de economia, uma vez que “há complementariedade nas atividades desempenhadas e ocupação do mesmo local”. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 Pugna o fato de a autoridade fiscal trazer aos autos “publicações feitas por terceiros em redes sociais”, as quais, por se tratarem de “manifestações de cunho privado”, “a requerente não tem nem ingerência nem controle”. Conclui que “não houve qualquer evidenciação de confusão patrimonial ou de gestão comum entre as pessoas jurídicas, fatos essenciais para a formação de grupo econômico”. Ao final, requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo impugnado. A DRJ decidiu pela improcedência da MI tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 03-81.039 - 7ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 2 de agosto de 2018 Processo 10855.724991/2017-79 Interessado SISTEMA EDUCACIONAL PORTAL DA COLINA EIRELI. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 08/02/2019 (fl. 556) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 07/03/2019 (fl. 548). Em seu RV, a recorrente alega que a decisão da DRJ deva ser reformada porque não foram enfrentados todos os temas lançados pela recorrente. Que o acórdão limitou-se a transcrever trecho do Termo de Constatação, sem analisar as razões da defesa e que, portanto, violou o art. 5º, incisos LC e LIV, da Constituição Federal – CF e que, por essa razão, é nula a decisão. Reitera o que alegado em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja que a premissa de que existe um grupo econômico entre a sucedida e a empresa Agathos Educacional é equivocada, em síntese: Os indícios apontados de similitude no ramo de atuação, suposta existência de quadro societário composto por membros de uma mesma família e divisão de um espaço físico comum não procedem. As atividades exercidas, embora ligadas ao ramo de educação, são completamente diversas e voltadas para públicos distintos. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 Enquanto a sucedida dedicava-se a serviços de educação fundamental (oitavo e nono ano), aquelas outras empresas indicadas pela autoridade fiscal atuam na educação infantil e no ensino fundamental (do primeiro ao quinto ano e do sexto ao sétimo ano). Reafirma não haver confusão patrimonial, nem grupo econômico. Continua: Assim, ainda que atuassem no segmento educacional, não realizavam a mesma prestação de serviços. Por sinal, no segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços. Trata-se de uma prática de cooperação na estruturação do ensino, consoante demonstrado às fls. 501-503. Assim, ainda que atuem no segmento educacional, as empresas apontadas não realizavam a mesma prestação de serviços. Portanto, as atividades exercidas pela sucedida da recorrente, embora ligadas ao ramo de educação, eram completamente diversas daquelas exercidas pelas demais empresas indicadas pela autoridade fiscal, conforme consta dos documentos de fls. 04- 40. Quanto à alegação de existência de suposto grupo familiar, por comunhão de parentesco entre os sócios, melhor sorte não se verifica na decisão recorrida. No caso da sucedida, veja-se que os atos de administração eram exercidos pelo titular Waldemar José Castanho Paschoal. É ele quem representava a empresa perante terceiros. No ano de 2012, o titular recebeu lucros decorrentes de sua qualidade de sócio, como comprovado em manifestação de inconformidade (fls. 519-526). A autoridade fiscal não trouxe nenhum elemento que se contraponha ao fato de que havia autonomia administrativa por parte de cada uma das empresas. Não há nada que indique que as atividades da empresa recorrente seriam controladas por terceiros. No presente caso, autoridade fiscal afirma a existência de unicidade de controle, sustentando que as empresas arroladas teriam, como sócios, pessoas com vínculo familiar. A autoridade fiscal, porém, apesar dessa constatação, não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas. E, se não bastasse o exposto, o parentesco entre titulares destas empresas, se existisse, também não seria elemento a autorizar a constituição de grupo econômico, por si só. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 O fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes, conforme jurisprudência remansosa. Cita acórdão da CSRF para afirmar que seja necessário demonstrar outros elementos de prova e a chamada confusão patrimonial. Para concluir, requer: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, a fim de que seja integralmente julgada improcedente a presente acusação. Pleiteia, ainda, que seja a recorrente intimada de todos os atos processuais em seu endereço. E, por fim, que seu procurador, Gustavo Almeida e Dias de Souza, OAB/SP nº 154.074, seja também intimado em seu escritório situado na Av. Gisele Constantino nº 1.850, Sala 1616, CEP 18110-650, Votorantim-SP, fone (15) 3519-4888, endereço eletrônico gustavo@csds.adv.br. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, é incabível o pedido da recorrente para que seja intimada no seu endereço, face ao que dispõe o art. 122 que a Resolução CGSN 140/2018: Da Intimação Eletrônica Art. 122. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE- SN), destinado a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, §§ 1º-A a 1º-D) Também é incabível o requerimento para intimação do seu procurador, por força da Súmula CARF 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ao contrário do que afirma em seu RV, embora não tenha requerido expressamente, apenas menciona no texto, entendo caber uma análise sobre o questionamento quanto à nulidade do acórdão com base no que dispõe o artigos 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se fosse o caso, somente o contido no inciso II acima, poderia ser aplicável ao caso, mas, só caberia se o acórdão tivesse sido proferido com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Tanto não é assim, que a recorrente apresentou o seu RV sem ter tido qualquer prejuízo. A reprodução do conteúdo da representação fiscal, nada mais representa do que uma economia processual e em nada prejudicou o contribuinte. As alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e corroboradas no recurso voluntário, entendo terem sido minuciosa e precisamente analisadas pelas autoridades. Ressalto que a fiscalização realizou um extenso trabalho e a DRJ procedeu a uma análise profunda dos fatos. Quanto ao conceito de grupo econômico, temos várias decisões deste CARF a respeito. Gostaria de citar, notadamente, a seguinte: Acórdão nº 2401004.131 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de fevereiro de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. Peço a devida vênia para transcrever parte do texto do citado acórdão que, acredito, ajuda na elucidação: Nesse sentido, a comprovação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), justifica plenamente o procedimento de considera-las como pertencentes às mesmas pessoas e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Permito-me citar, ainda, o acórdão 9202-007.682 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-007.682 – 2ª Turma Sessão de 26 de março de 2019 Matéria GRUPO ECONÔMICO Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/05/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Assim, parece incontroverso, que, para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico”). O conceito de grupo econômico, contigo no art. 265, da Lei 6.404/76, define o que seria um grupo de sociedades para os fins da lei societária formalmente, ou seja, de direito, mas, não abrange os grupos econômicos de fato, ou seja, aqueles constituídos de forma não explícita. Assim, o direito positivo brasileiro estabelece dois tipos de situações, o grupo econômico de direito, regido pela lei societária (art.265 a 278, da lei 6404/76) e, de outro lado, o de fato, regulado pela legislação trabalhista (decreto-lei 5.452/43), tributária (IN RFB 971/09) e previdenciária (IN RFB 971/09). Os grupos econômicos de direito são constituídos mediante convenção grupal e formalizados pela legislação societária. O art. 265 autoriza expressamente a constituição formal de grupo econômico entre a sociedade controladora e suas controladas, por meio de convenção que deverá atender todos os requisitos previstos no art. 269 da mesma lei, dentre eles as relações que serão firmadas entre essas sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades que o compõem. Assim, uma vez que não há regulamentação quanto à organização formal deste tipo de grupo econômico, as sociedades integrantes de tal grupo continuarão, desta forma, a ter autonomia patrimonial e administrativa próprias e independentes umas das outras e manterão as suas personalidades jurídicas. Por óbvio, pelo que se depreende de todo o processo, o objetivo das empresas era o de formar um grupo econômico, logicamente, não formalmente, obviamente, para se manterem dentro dos limites do Simples Nacional e se aproveitarem dos benefícios fiscais dele decorrentes, consoante se depreende da conclusão do trabalho do agente fiscal (pagina 36 do Termo de Constatação, fls 4/40): Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 50. Em face da realidade fática apresentada, fica patente que as empresas aglutinadas ao grupo econômico de fato ÀGATHOS EDUCACIONAL, tanto as não optantes como as optantes (alvo da presente ação fiscal) fazem parte de um único empreendimento fragmentado de forma simulada em estabelecimentos com CNPJ’s próprios, com a visível intenção de desfrutar das vantagens oferecidas pelo regime de tributação simplificada, por parte desses estabelecimentos. 51. Conforme já ressaltado, diante do conjunto de elementos que caracterizam de forma irrefutável a existência de um Grupo Econômico de fato, coordenado pela ÀGATHOS S/A, tendo os seus três fundadores como diretores/administradores, evidenciando o planejamento tributário através do fracionamento de atividades, abuso de forma, ausência de autonomia operacional das empresas, sendo as optantes formalizadas em nome de pessoas unidas por laços familiares e servindo para abrigar mão de obra necessária para a operacionalização das não optantes, demonstram nitidamente uma administração atípica, portanto, passíveis de responsabilização e indicação de exclusão do SIMPLES NACIONAL, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. 52. Consonante ao Acórdão 14-40.859 - 7a Turma da DRJ/RPO, em situação análoga, o abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. 53. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados e meio de produção implicando em confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. 54. Reiteramos, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. Isto posto, entendo como correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente. Os fatos e indícios verificados autorizam a conclusão quanto à existência de grupo econômico, como demonstrado pela fiscalização e corroborado na decisão da DRJ, com a qual concordo e adoto seus argumentos como minhas as razões de decidir até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.724991/2017-79 Fl. 569DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.000852/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E OBJETO DE LANÇAMENTO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para a Autoridade Fiscal analisar as declarações de compensação, homologando-as, expressa ou tacitamente, é de 5 anos, contados da sua entrega, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Entretanto, conquanto o Fisco possa, dentro do prazo de 5 anos contados da transmissão da DCOMP, analisar a higidez e suficiência do crédito de saldo-negativo, ele não pode revisar a base de cálculo do IRPJ, que foi objeto de lançamento anterior, salvo nas hipóteses e dentro do prazo previsto no art. 149 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EM OUTRO PROCESSO. JULGAMENTO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. REESTABELECIMENTO DA APURAÇÃO ORIGINAL EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. REFLEXOS NO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Ao ser cancelado o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, em razão do deslinde de processo administrativo no qual se discute a apuração da base de cálculo do IRPJ, a apuração efetuada pelo contribuinte é reestabelecida, com reflexos diretos sobre o processo em que se discute a apuração de saldo negativo de IRPJ para o mesmo período. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIA DO LIVRO RAZÃO. Embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte e, no período, inexistisse obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, o Livro Razão apresentado não é suficiente para demonstrar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte para a quitação das estimativas mensais, vez que não é possível identificar a natureza ou o período de apuração dos créditos com os quais as referidas estimativas foram compensadas. IRRF. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. O informe de rendimentos não é o único documento apto a comprovar a retenção sofrida pelo beneficiário, nos termos da Súmula CARF nº 143. No entanto, no presente caso, os documentos adicionais apresentados pelo contribuinte, devidamente analisados pela Autoridade Fiscal, não foram suficientes para demonstrar as retenções sofridas.
Numero da decisão: 1301-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, o, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) cancelar a glosa de custos, despesas operacionais e despesas financeiras e manter a apuração de IRPJ, efetuada pelo Recorrente no ano-calendário de 2002, no montante de R$ 206.106,68 e, (ii) homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (relatora), Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite
Nome do relator: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO E OBJETO DE LANÇAMENTO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. O prazo para a Autoridade Fiscal analisar as declarações de compensação, homologando-as, expressa ou tacitamente, é de 5 anos, contados da sua entrega, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Entretanto, conquanto o Fisco possa, dentro do prazo de 5 anos contados da transmissão da DCOMP, analisar a higidez e suficiência do crédito de saldo-negativo, ele não pode revisar a base de cálculo do IRPJ, que foi objeto de lançamento anterior, salvo nas hipóteses e dentro do prazo previsto no art. 149 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ANÁLISE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EM OUTRO PROCESSO. JULGAMENTO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. REESTABELECIMENTO DA APURAÇÃO ORIGINAL EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. REFLEXOS NO PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Ao ser cancelado o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, em razão do deslinde de processo administrativo no qual se discute a apuração da base de cálculo do IRPJ, a apuração efetuada pelo contribuinte é reestabelecida, com reflexos diretos sobre o processo em que se discute a apuração de saldo negativo de IRPJ para o mesmo período. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. INSUFICIÊNCIA DO LIVRO RAZÃO. Embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte e, no período, inexistisse obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, o Livro Razão apresentado não é suficiente para demonstrar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte para a quitação das estimativas mensais, vez que não é possível identificar a natureza ou o período de apuração dos créditos com os quais as referidas estimativas foram compensadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 08 52 /2 01 0- 91 Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 IRRF. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. O informe de rendimentos não é o único documento apto a comprovar a retenção sofrida pelo beneficiário, nos termos da Súmula CARF nº 143. No entanto, no presente caso, os documentos adicionais apresentados pelo contribuinte, devidamente analisados pela Autoridade Fiscal, não foram suficientes para demonstrar as retenções sofridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, o, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) cancelar a glosa de custos, despesas operacionais e despesas financeiras e manter a apuração de IRPJ, efetuada pelo Recorrente no ano-calendário de 2002, no montante de R$ 206.106,68 e, (ii) homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza que dava provimento em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (relatora), Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite Relatório Discute-se nos autos a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, com débitos diversos, demonstrada na DCOMP nº 09127.94518.040409.1.7.02-4055 (retificadora). Vinculadas ao referido crédito, foram transmitidas, ainda, as DCOMP nº 07029.02955.250804.1.3.02-1222, 09458.64309.160505.1.3.02-6948 e 23276.13148.160505.1.3.02-6427. Verificada a existência de inconsistências na DCOMP nº 09127.94518.040409.1.7.02-4055, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentos. Em seguida, analisadas as referidas informações e documentos, foi proferido despacho decisório (i) homologando tacitamente a DCOMP nº 07029.02955.250804.1.3.02-1222 e (ii) não homologando as demais DCOMP viculadas ao credito. Isso porque a Autoridade Fiscal constatou que o Recorrente apurou, no ano-calendário de 2002, IRPJ a pagar, no montante de R$ 9.049.353,75, e não saldo negativo, como informado nas referidas declarações de compensação. Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 Para chegar no suposto montante de IRPJ a pagar no período, a Autoridade Fiscal reapurou o IRPJ devido, (i) glosando (a) os custos objeto de auto de infração lavrado contra o Recorrente, discutido nos autos do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56; e (b) as despesas operacionais e as multas não comprovadas documentalmente pelo Recorrente; bem como (ii) adicionando as receitas financeiras informadas em DIRF em valor superior ao declarado em DIPJ. Em seguida, reapurou o saldo negativo, deduzindo a parcela do IRRF verificada no sistema interno da RFB ou comprovada pelo Recorrente por meio de informe de rendimentos ou Nota Fiscal e Livro Razão. Intimado em 14.05.2010, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, (i) a duplicidade da cobrança dos valores discutidos no Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-10, tendo em vista que, se mantido o auto de infração, os custos glosados serão exigidos naqueles autos e, se exonerado o crédito naquele processo, a glosa será reestabelecida, implicando, em qualquer das hipóteses, no cômputo de tal montante na apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002; (ii) caso não se reconheça a duplicidade da cobrança, a necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56, tendo em vista que o mérito aqui discutido depende do deslinde daquele processo; (iii) a impossibilidade de redução do direito creditório sem lançamento de ofício e a decadência do direito do Fisco de rever a apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002, o que torna definitivo o saldo negativo declarado pelo Recorrente no período; (v) que as despesas operacionais glosadas (“despesas com juros e multas”, no valor de R$ 247.493,19 e “outras despesas operacionais”, no montante de R$ 7.628.348,33) referem-se juros e multa de mora relativo a tributos pagos, comissões, contas de água, luz e telefone, correios, mala direta, materiais gráficos, publicações, dentre outros, cuja comprovação se faz por meio da cópia do Livro Razão, bem como dos documentos apresentados com a manifestação de inconformidade; (vi) que a Recorrente compensou os ganhos de aplicações financeiras com perdas incorridas em tais investimentos, como autorizava a legislação vigente à época; (vii) que, com relação às antecipações de IRPJ, (a) as estimativas de fevereiro, março e abril de 2002 foram compensadas com saldo negativo referente ao ano-calendário de 2001, como comprova o Livro Razão, sendo que, no período, as compensações poderiam ser realizadas diretamente na contabilidade e (b) o imposto retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 02.183.757/0004-36, embora não tenha sido destacado em algumas notas fiscais, foi retido do beneficiário, como pode ser comprovado pela respectiva DIRF; e (viii) que a contabilidade regularmente escriturada faz prova em favor do Recorrente com relação aos fatos nela registrados. Sobreveio o acórdão da DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. A comprovação da despesa é requisito primeiro para a sua própria escrituração, não bastando à pessoa jurídica a apresentação, por si só, dos livros contábeis de escrituração obrigatória. Imprescindível, também, é o fornecimento de todos os documentos que lastrearam a sua escrituração, mormente quando necessários à validação da existência de direito creditório. Mantém-se a glosa de despesas, quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, bem como quando feita em sede de lançamento fiscal regularmente notificado, mantido em decisão de 1ª instância administrativa, ainda que não definitiva. Nos fundos de investimentos de renda fixa as perdas havidas nos resgates somente podem ser compensadas com os ganhos auferidos em períodos de incidência ou nos resgates posteriores. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. Na composição do saldo negativo não se admite a dedução das estimativas cuja compensação não restou confirmada, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. Indeferido direito creditório adicional, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 Diante disso, interpôs o Recorrente o corresponde recurso voluntário, sustentando, em síntese, (i) a duplicidade da cobrança dos valores discutidos no Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-10, tendo em vista que, se mantido o auto de infração, os custos glosados serão exigidos naqueles autos e, se exonerado o crédito naquele processo, a glosa será reestabelecida, implicando, em qualquer das hipóteses, no cômputo de tal montante na apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2002; (ii) caso não se reconheça a duplicidade da cobrança, a necessidade de sobrestamento dos presentes autos até o julgamento do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56, tendo em vista que o mérito aqui discutido depende do deslinde daquele processo; (iii) a impossibilidade revisão da DIPJ e redução de direito creditório sem lançamento de ofício; (iv) que o prazo para a Autoridade Fiscal questionar o registro contábil e fiscal de IRPJ deve ser contado partir da origem do saldo negativo (contabilização), e não a partir da sua compensação, o que tem por consequência a decadência do direito do Fisco de revisar a apuração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 2002; (v) que as despesas operacionais glosadas (“despesas com juros e multas”, no valor de R$ 247.493,19 e “outras despesas operacionais”, no montante de R$ 7.628.348,33) referem-se juros e multa de mora relativo a tributos pagos, comissões, contas de água, luz e telefone, correios, mala direta, materiais gráficos, publicações, dentre outros, cuja comprovação se faz por meio da cópia do Livro Razão, bem como dos documentos apresentados, por amostragem, com a manifestação de inconformidade; (vi) que os questionamentos da DRJ com relação à comprovação de que as despesas com comissão não foram computadas em duplicidade não merecem guarida, tendo em vista que, em homenagem ao princípio da verdade material, o que importa é a demonstração da efetividade da despesa, bem como que os documentos acostados ao recurso voluntário demonstram que as afirmações da DRJ são indevidas; (vii) alteração do critério jurídico pela DRJ, por adotar o argumento de que o Recorrente não comprovou que as multas registradas na L19/F05A seriam dedutíveis, isto é, seriam compensatórias ou decorrente do descumprimento de obrigação acessória da qual não resultou a falta ou insuficiência de recolhimento de tributo; (viii) que a DRJ busca inverter o ônus da prova ao sustentar que o Recorrente não teria demonstrado que os juros incidentes sobre impostos em atraso, informados na L19/F05A, não foram igualmente deduzidos como despesa financeira no período; (ix) que, até o advento da IN 487/2004, os ganhos de aplicações financeiras podiam ser compensados com as perdas incorridas em períodos posteriores, como o fez a Recorrente em 2002, bem como que tal permissão se aplicava tanto a fundos de renda fixa, como de renda variável; (x) que as estimativas de fevereiro, março e abril de 2002 foram compensadas com saldo negativo referente ao ano- calendário de 2001, como comprova o Livro Razão, sendo que, no período, as compensações poderiam ser realizadas diretamente na contabilidade e, nesse ponto, a decisão da DRJ inovou ao afirmar que o saldo negativo utilizado para compensar as estimativas de 2002 englobaria créditos de outros períodos e de espécie tributária e destinação constitucional distinta, o que exigiria pedido administrativo em processo específico; (xi) a ausência do destaque da retenção do imposto de renda é mero erro formal, já que os valores recebidos pelo Recorrente do CNPJ nº 02.183.757/0004-36 foram líquidos de imposto, como comprova a DIRF; (xii) que a DRJ inovou ao exigir informes de rendimentos para considerar as retenções de imposto de renda; (xiii) que a contabilidade regularmente escriturada faz prova em favor do Recorrente com relação aos fatos nela registrados, mormente no presente caso, em que a Autoridade Fiscal examinou, por amostragem, o Livro Diário original, relativo ao mês de setembro de 2002, e atestou sua regularidade dos livros eletrônicos apresentados pelo Recorrente. Aos presentes autos estão apensados o Processo Administrativo nº 13896.720034/2010-17, que controla débitos compensados nas DCOMP nº Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 09127.94518.040409.1.7.02-4055, 09458.64309.160505.1.3.02-6948 e 23276.13148.160505.1.3.02-6427; e o Processo Administrativo nº 13896.720035/2010-53, que controla os débitos compensados na DCOMP nº 07029.02955.250804.1.3.02-1222. É o relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relator. I. Admissibilidade ODONTOPREV S/A foi intimado do acórdão recorrido por carta em 09.03.2015 e interpôs o recurso voluntário ora analisado em 02.04.2015. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário de ODONTOPREV S/A. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II. Mérito Nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a (i) verificar a ocorrência do fato gerador, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao IRPJ devido pelo Recorrente no ano-calendário de 2002, a Autoridade Fiscal, após regular procedimento de fiscalização, lavrou auto de infração para a constituição do crédito tributário, que, devidamente impugnado, foi objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56. O referido lançamento decorreu, unicamente, da glosa de custos, no montante de R$ 29.874.728,05, referente a valores supostamente pagos pelo Recorrente a pessoas físicas e jurídicas que lhe prestam serviços. Uma vez efetuado o lançamento, sua revisão pela Autoridade Fiscal se restringe às hipóteses previstas no art. 149 do CTN e desde que não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. Isto é, o lançamento objeto do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56 somente poderia ser revisado pelo Fisco nas hipóteses legais e dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência fato gerador (art. 150, §4º do CTN) ou do dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (173 do CTN). Nos presentes autos, ao analisar o direito creditório informado na DCOMP nº 09127.94518.040409.1.7.02-4055, a Autoridade Fiscal reapurou a base de cálculo do IRPJ, Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 glosando, além dos custos abjeto do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56, despesas operacionais e financeiras. Dessa forma, pretendeu o Fisco, nos presentes autos, por vias transversas, reapurar o lucro real declarado pelo contribuinte, já revisado pela Autoridade Fiscal e referente a período abarcado pela decadência. É fato que o prazo para a Autoridade Fiscal analisar as declarações de compensação, homologando-as expressa ou tacitamente, é de 5 anos, contados da sua entrega, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Entretanto, conquanto o Fisco possa, dentro do prazo de 5 anos contados da transmissão da DCOMP, analisar a higidez e suficiência do crédito de saldo negativo, ele não pode revisar a base de cálculo do IRPJ, que foi objeto de lançamento anterior, salvo nas hipóteses e dentro do prazo previsto no art. 149 do CTN. O contribuinte constituiu o crédito tributário de IRPJ por meio da transmissão da DCTF ao Fisco 1 . Constituído o crédito, o Fisco dispõe de 5 anos para homologar o lançamento, nos termos do art. 150, §4º ou 173 do CTN – o que, no presente caso, ensejou a lavratura do auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56. Decorrido tal prazo, a Autoridade Fiscal não mais pode alterar o valor do crédito tributário declarado pelo contribuinte. Assim, ao reapurar a base de cálculo do IRPJ, no âmbito de processo de compensação, o Fisco está, de forma indireta, recalculando o quantum devido a título de imposto, o que só pode ser feito dentro do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador (art. art. 150, §4º do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Ainda que a base de cálculo e, portanto, o valor do IRPJ devido, se torne imutável após o transcurso do referido prazo e diante da revisão do lançamento nos autos do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56, a Autoridade Fiscal tem legitimidade para analisar a formação do crédito de saldo negativo no prazo de 5 anos contados da transmissão da DCOMP. Isto é, a Autoridade Fiscal não pode reapurar a base de cálculo, mas pode confrontar o montante declarado a título de imposto com as antecipações de IRPJ (estimativas mensais e imposto de renda retido na fonte), de forma a verificar a higidez e suficiência do crédito compensado. Acerca da impossibilidade de o Fisco reapurar a base calculo de tributo, relativo a período abarcado pela decadência, no âmbito de processo de compensação, bem como da não aplicação desse entendimento às parcelas que compõem o crédito de saldo negativo, se manifestou a CSRF em decisão recente (Acórdão nº 9101-005.937, j. em 06.12.2021): “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às 1 Súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte”. Para melhor compreensão do tema, cumpre transcrever, ainda, trecho do voto do Redator designado, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, contido no referido acórdão: “Em suma, entendo que não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 e 173, inc. I do CTN aos processos de revisão de base de cálculo e do quantum devido pelo sujeito passivo no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Tal conclusão, obviamente, não se aplica ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado e objeto de pedido de restituição/compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito. Por isto, as parcelas que compõem a extinção/quitação do crédito podem ser examinadas e rejeitadas pelo Fisco, quando não comprovadas, dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, no caso de compensações ou até que se profira o despacho decisório, no caso de simples pedido de restituição, vez que, diferente das compensações, a lei não estabelece um prazo máximo para seu reconhecimento”. Aplicando tais entendimentos ao presente processo, pode-se concluir que a Autoridade Fiscal não pode, em 2010, na análise das compensações efetuadas pelo Recorrente, reapurar a base de cálculo do IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, o que foi objeto do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56. Entretanto, no exame da higidez e suficiência do direito creditório, efetuado no prazo de 5 anos da transmissão da DCOMP nº 09127.94518.040409.1.7.02-4055, deve o Fisco analisar as antecipações que compõem o saldo negativo do período. Isso significa que, com relação à base de cálculo do IRPJ relativo ao ano- calendário de 2002, deve ser aplicado ao presente caso o decidido pelo CARF nos autos do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56; e, no que se refere às antecipações que compõem o saldo negativo de IRPJ do período, devem ser analisados os argumentos trazidos pelo Recorrente para a reforma da decisão da DRJ. a) Aplicação da decisão proferida no Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56 ao presente caso Conforme se extraí do Acórdão nº 1401-002.162, julgado em 19.02.2018 pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, disponível na sítio eletrônico do CARF, o Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56 versa sobre “Autos de Infração relativos a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), lavrados em 12/10/2007, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 25.358.983,61, aí incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/09/2007, em razão de glosa de custos”, relativos ao ano-calendário de 2002. Em 19.02.2018, foi dado provimento integral ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente nos referidos autos, para cancelar a autuação, em razão do erro na adoção do Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 regime de tributação pela Autoridade Fiscal: os autos de infração foram lavrados com base no lucro real, quando o correto seria o lucro arbitrado. A referida decisão foi integralmente mantida pela CSRF, no Acórdão nº 9101-006.105, julgado em 11.05.2022. Ao ser cancelado o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal, em razão do deslinde do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56, a apuração de IRPJ efetuada pelo Recorrente com relação ao ano-calendário de 2002 é reestabelecida. Assim, tendo em vista (i) que o Fisco não pode reapurar o lucro real relativo ao ano-calendário de 2002 nos presentes autos, bem como (ii) que o cancelamento da autuação objeto do Processo Administrativo nº 10882.002338/2007-56 resultou na manutenção da base de cálculo do IRPJ declarada pelo Recorrente para o período, não há que se falar em adição de custos ou despesas na apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. b) Antecipações Conforme se extrai da Ficha 12A da DIPJ transmitida pelo Recorrente (fl. 108), o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002 decorre da apuração de IRPJ, à alíquota de 15%, no montante de R$ 206.106,68 – apuração essa imutável, como tratado acima – , do qual foram deduzidos valores a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (R$ 8.244,27), IRRF (R$ 787.524,01) e estimativas mensais (R$ 765.512,23). Das estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho foram deduzidos valores a título e IRRF no total de R$ 570.173,36, como se extrai da Ficha 11 da DIPJ 2003 (fls. 105-107). A Autoridade Fiscal constatou que, em que pese a formação do saldo negativo na DIPJ seja composta por IRRF no total de R$ 1.357.697,37 (R$ 787.524,01 de IRRF deduzido na Ficha 12A e R$ 570.173,36 deduzido das estimativas mensais) e estimativas mensais no montante de R$ 195.338,87, na DCOMP nº 09127.94518.040409.1.7.02-4055, bem como na DCOMP original por ela retificada, foi informado como origem do crédito apenas o IRRF, no valor de R$ 1.249.359,40. Apesar de afirmar que as antecipações a título de estimativas não seriam consideradas, a Autoridade Fiscal ressaltou que não houve declaração de estimativas na DCTF e não foram localizados quaisquer pagamentos a título de estimativa no período. Com relação ao IRRF, foi confirmada pelos sistemas da Receita Federal a parcela de R$ 727.274,95 e não foi confirmado o montante de R$ 522.0.84,44, seja porque não foi localizada a Dirf ou o valor da Dirf era menor do que o apontado pelo contribuinte em DCOMP. No entanto, a partir da análise minuciosa dos informes de rendimentos, notas ficais e Livro Razão do Recorrente, a Autoridade Fiscal confirmou quase a totalidade das retenções de imposto de renda sofridas pelo Recorrente no período, no total de R$ 1.183.324,63. Em sua manifestação de inconformidade, sustenta o Recorrente que (i) as estimativas de fevereiro, março e abril de 2002 foram compensadas com saldo negativo do ano- calendário de 2001, como comprova o Livro Razão, sendo que, no período, as compensações poderiam ser realizadas diretamente na contabilidade e (ii) o imposto retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 02.183.757/0004-36, embora não tenha sido destacado em algumas notas fiscais, foi Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 retido do beneficiário, de forma que os recebimentos pelo Recorrente se deram pelo valor líquido. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que “à falta de demais elementos de prova, resta impossibilitada a identificação da origem do crédito que teria sido utilizado pela contribuinte nas compensações das estimativas de IRPJ de fev/02 a abr/02, fato o qual obstaculiza a conferência se na referida compensação teria sido respeitada a legislação vigente”. No que se refere à retenção de imposto de renda, a decisão recorrida consultou a DIRF apresentada pela matriz da fonte pagadora expressamente citada na defesa (CNPJ: 02.183.757/0001-93) e localizou apenas as retenções já consideradas no despacho decisório. Diante disso, concluiu: “Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte” é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Contudo, a contribuinte tem o dever de exigir o “Comprovante de Rendimentos” da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). (...) Esclareça-se que a apresentação de cópias de notas fiscais e/ou faturas não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto e/ou da contribuição pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos”. Em seu recurso voluntário, repisou o Recorrente os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e acrescentou que a decisão da DRJ inovou ao afirmar que o saldo negativo utilizado para compensar as estimativas de 2002 englobaria créditos de outros períodos e de espécie tributária e destinação constitucional distinta, o que exigiria pedido administrativo em processo específico, bem como ao exigir informes de rendimentos para considerar as retenções de imposto de renda. Nesses pontos, não merecem prosperar os argumentos do Recorrente. De fato, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte e, no período, inexistisse obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação, a conta “1.2.6.2.0.9.0.0.0.1.001-6 - IRPJ a Compensar – Exercício Anterior” do Livro Razão apresentado pelo Recorrente não é suficiente para demonstrar a correção do procedimento adotado pelo contribuinte para a quitação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2002. Isso porque não é possível identificar a natureza ou o período de apuração dos créditos com os quais as referidas estimativas foram compensadas. No que se refere ao IRRF, a Autoridade Fiscal adotou um minucioso procedimento de análise dos documentos apresentados pelo Recorrente no curso da fiscalização, que resultou no reconhecimento da quase totalidade dos créditos informados na DCOMP. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000852/2010-91 É fato que o informe de rendimentos não é o único documento apto a comprovar a retenção sofrida pelo beneficiário (Súmula CARF nº 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019). No entanto, no presente caso, os documentos adicionais apresentados pelo Recorrente, devidamente analisados pela Autoridade Fiscal, não foram suficientes para demonstrar as retenções sofridas. Pelo contrário, a decisão recorrida destacou que “a autoridade fiscal registrou, no quadro 2, abaixo, que o imposto não restou destacado nos documentos fiscais, os quais foram contabilizados pelo valor bruto, também sem destaque do imposto nos livros Diário e Razão da contribuinte”. Portanto, não sendo os documentos apresentados pelo Recorrente suficientes para comprovação da retenção sofrida da fonte pagadora de CNPJ nº 02.183.757/0001-93, mantenho a decisão recorrida também nesse ponto. III – Conclusões Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para (i) cancelar a glosa de custos, despesas operacionais e despesas financeiras e manter a apuração de IRPJ, efetuada pelo Recorrente no ano-calendário de 2002, no montante de R$ 206.106,68; e (ii) homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 1958DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13820.000884/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.700,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.700,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/09. [...] AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 84 /2 00 9- 37 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000884/2009-37 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: [...] Sendo: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de R$ 7.421,83, indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Contribuinte ciente por Edital afixado em 02/07/2009 e desafixado em 27/07/2009. Por falta de comprovação glosa do valor declarado como previdência privada. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 21.439,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte ciente por Edital afixado em 02/07/2009 e desafixado em 27/07/2009. Por falta de comprovação glosa do valor declarado como despesas médicas. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. No que concerne à Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 7.421,83, informa que refere-se a pagamento de contribuição à previdência privada e que não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados; 2. Em relação à Dedução Indevida de Despesas Médicas totalizando R$ 21.439,00. O valor refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. Anexa recibos, comprovante de pagamento emitido pelo plano de saúde, comprovante de rendimentos. C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA E FAPI. Comprovados os pagamentos efetuados a título de Previdência e FAPI é de se retirar a glosa para tais deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas passíveis de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ciente do acórdão da DRJ em 19/04/2012, o(a) contribuinte, em 27/04/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000884/2009-37 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução com despesas médicas, glosadas pela falta de atendimento à intimação. À vista dos documentos juntados à impugnação (fls. 10 e 12), o colegiado de primeira instância manteve as glosas, registrando: As despesas médicas glosadas na DIRPF/2007 totalizaram R$ 21.439,00 e referiram-se às despesas abaixo especificadas: Consta na fl. 10, cópia de um recibo da cirurgiã-dentista Marli Pugliesi, CPF 133.570.488-41, emitido em 20/03/2006, no valor de R$ 15.700,00 em que não há a indicação do paciente do tratamento odontológico. Estando, portanto, em desacordo com a legislação acima colacionada, deve-se manter a glosa referente a este despesa no valor de R$ 15.700,00. Cabe acrescentar que o recibos apresentado somente pode fazer prova da despesa médica pleiteada na declaração de ajuste se atender a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderia aceitar as deduções efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, como apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Nesse sentido, segue acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000884/2009-37 PSICÓLOGO - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução na declaração de ajuste anual de pagamentos efetuados a psicólogo, cujo recibo, embora fornecido por profissional habilitado, não atenda as condições estabelecidas pela inc. III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e quando não forem comprovados os efetivos desembolsos. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.095 em 15/08/2003. Publicado no DOU em: 31.10.2003. Em relação à Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ 01.685.053/0001- 56, consta na fl. 12 um informativo referente ao ano-base 2006 dos pagamentos realizados para o seguro saúde em nome de João Eugênio Cosentino que totalizam R$ 5.739,00. O informativo apresentado não traz informações sobre valores pertencentes a eventuais beneficiários do plano, conforme solicitado no Termo de Intimação nº 2007/608344497111061, lavrado em 16/02/2009: Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário. Desse modo, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 5.739,00. Em relação à profissional Marli Pugliesi, em complemento ao recibo anteriormente apresentado (fl.10), o recorrente junta declaração firmada por ela, indicando-o como tendo sido o paciente e confirmando o recebimento do pagamento declarado (fl.47). Dessa feita, tendo sanado a irregularidade apontada na decisão recorrida, é de se reconhecer o direito do recorrente à dedução do montante de R$15.700,00. Em relação ao plano de saúde, o contribuinte juntara demonstrativo de fl.12, novamente juntado ao seu recurso (fl.49), o qual não discrimina os beneficiários, e, por consequência, não é hábil a fazer prova da dedução pelo contribuinte, como bem esclarecido na decisão recorrida, que também destacou que, por meio do termo de intimação, o contribuinte fora instado a apresentar comprovantes das despesas com plano de saúde com valores discriminados por beneficiários. À fl. 48, o contribuinte admite que o plano inclui outra beneficiária, requerendo a consideração de 50% da despesa. Acrescentou que solicitou um extrato para a operadora, mas nada foi anexado aos autos até a presente data. É cediço que cada operadora de plano de saúde tem políticas próprias e adota faixas de preços em função, principalmente, da faixa de idade dos beneficiários. Dessa feita, sem um documento emitido pela operadora do plano, discriminando os valores por beneficiário, não há como se acatar o pleito do contribuinte já que a proporção entre os participantes pode ser diferente da requerida. Sem a prova exigida, sem reparos a se fazer à decisão recorrida no tocante a essa despesa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$15.700,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.318 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000884/2009-37 Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720931/2013-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 16.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 16.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/30): Mediante Notificação de Lançamento, Demonstrativos e Descrição dos Fatos, de fls. 03 a 08, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física suplementar, código 2904, no valor de R$ 4.950,00, com os acréscimos legais calculados até 31-01-2013, totalizando a importância de R$ 9.491,62, referente ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 09 31 /2 01 3- 81 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720931/2013-81 exercício de 2011, ano-calendário de 2010, em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, descrita a seguir. 1. A autoridade lançadora detectou dedução indevida a título de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Enquadramento Legal: art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/1995; arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e arts. 43 a 48 da IN- SRF nº 15/2001, fls. 05 e 06. O contribuinte apresentou impugnação, de fl. 02, alegando que o valor refere-se a suas próprias despesas médicas. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS - São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e somente nos valores devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e com a comprovação do efetivo pagamento quando regularmente intimado. Cientificado da decisão, em 20/10/2015 (fls. 37), o contribuinte, em 10/11/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 39/40), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios efetuados em espécie, porquanto idôneos, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/52. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720931/2013-81 Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: O litígio recai sobre a despesa médica paga ao profissional Mario Severiano Duarte de Barros, no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720931/2013-81 anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a nova declaração emitida pelo profissional Mario Severiano Duarte de Barros (fls. 44/45), aliado aos recibos e declaração por ele anteriormente fornecidos (fls. 42/43 e 46), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento psicanalítico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no valor total de R$ 16.500,00, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa, no limite em que declarado e atestado como recebido pelo profissional, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 16.500,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com o profissional Mario Severiano somente à vista de declaração e recibos emitidos por ele. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720931/2013-81 existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.438 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720931/2013-81 exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração e os recibos emitidos pelo profissional não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). Registro que a eventual existência de decisões favoráveis ao contribuinte em outros processos administrativos de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ressalto, por fim, que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900010/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 10 /2 01 3- 65 Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis- pasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de procedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, argumenta, em resumo: - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo prazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não é razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos digitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, ainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as informações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; - a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas Instruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais restrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; - toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. - caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade econômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita posterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores. - não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais seriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido comprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em suma”), o que é inadmissível. - a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a caldeira para fabricação de produtos - questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus produtos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e Vito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, STJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa; - todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e vender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a logística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados. - o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e mercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem dos créditos. - não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos mencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado e da glosa realizada. - requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo levantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em prazo adequado e razoável. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 Geram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo vendedor. NULIDADE As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais elementos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem Durante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a partir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. À vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado somente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria sido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar nulidade: 9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a autoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento (...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. Conforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a empresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de cálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e a relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: Arquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das Notas Fiscais, conforme amostragem definida. Nesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo processo produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela Autoridade Fiscal: 9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no DACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição do processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o arquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de 18/02/2013). 10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – consolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que porventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que informaremos mais à frente. 11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos arquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da Intimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos algumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), insumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na confecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo representante do contribuinte. 12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e processo produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco principal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na comercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, derivados de massas, salgados e refeições. (...) 40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a documentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre fretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as operações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das outras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, movimentação e transferência entre filiais. 41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos anteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 utiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se creditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, e não da sua utilização ou apropriação. 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a 2835). Acaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. A fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto probatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos que lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal. Logo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi possível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo sido verificadas inconsistências que justificam as glosas. E, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para fundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode perder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o seu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor sobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como também no momento da interposição do recurso voluntário. Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – transporte de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). A DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se que se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: Com relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu equivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de venda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS Mercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), foi possível verificar que procede em parte as alegações da manifestante. Considerando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do crédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas pela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, denominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas aos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de 2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de transporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão cremoso e outros produtos comercializados para supermercados, pizzarias e cooperativas. Com base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas de fretes no montante de R$ 3.094.365,06. Por fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço contratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, inciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas a serviços de transporte para a aquisição de insumos ou transferência entre estabelecimentos. Tem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou que os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização não correspondem às despesas referentes às operações de venda, ou seja, não possibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 Por sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não cumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam propiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser mantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos: Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que os créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam respeito a outras operações como equivocadamente entendeu o Despacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de produtos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não foi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar o alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido equivocadamente glosados. Primeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a interessada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com transporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, nos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Entendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela alteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade julgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de processo atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada oportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, apesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória. Cumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento a questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o novo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a apresentação de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos. Em que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em relação às despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, podem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 gastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. Nessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Tal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura contratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja tomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3 o, , inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: 25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que fazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da empresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, com pequena participação na receita de venda. 26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de pessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, com alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não é permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo possível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os créditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados corretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado interno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 proveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo contribuinte. 27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do crédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em 31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, manteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. 28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a produtos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o requeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. Dessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e ressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. 29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo foram glosados. (...) 34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Na fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais são essas embalagens. Como exemplo: A glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: Assim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e copos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para creme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. Com base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no procedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por conseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). Com relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de apresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e rótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, engradados, tambores e contêineres). Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização da fase de produção, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas foram glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta: 45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica da RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia produtiva. (...) 48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro Humberto Martins entendeu que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam as características das mercadorias (móveis) no transporte do estabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de mercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela sendo suportado por ele). 49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do estabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada será comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento proporcional do preço”. 50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de que “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em negar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS. Ventilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. Noutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo critérios objetivos. Nessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como regra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final. Por conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo caixas de papelão, utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, constituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Em relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de papelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o transporte, de modo que o produto final não teria condições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado dessa forma. Tais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando- se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela Recorrente. Ainda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de qualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, devem ser revestidas no presente caso. Dos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero Sobre a matéria, consta do Despacho Decisório: 22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas pela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida planilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. 23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da alíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das contribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a seguir: Artigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (… ) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) g.n. 24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados (vide planilha fls. 1821 a 1829). Em sua defesa, alega a Recorrente: 55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão recorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o Despacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais produtos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no inciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”. 56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, inclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI. No entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade de o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes de aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando houver saída tributada por essas contribuições. Conforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) Depreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Dessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. A dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. Acerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: Desse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). Portanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp 1.423.000) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Pedido de diligência A Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: 62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, para reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive com a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos produtos que não foram considerados insumos pela Delegacia de Julgamento. Não merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Com relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 eventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Adicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição apresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta documentação probatória que será considerada na análise do mérito do presente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, necessidade de diligência ou perícia. Com base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. Reitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Em que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito creditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram de ser consideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir para comprovar o enquadramento no conceito de insumos. A respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900010/2013-65 Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) Finalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de responsabilidade da defesa, não implica na necessidade de realização de diligência. Pelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.006921/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar esclarecimentos necessários, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Por se tratar de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não foi aplicada taxa SELIC no cálculo da multa. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-009.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar esclarecimentos necessários, informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Por se tratar de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não foi aplicada taxa SELIC no cálculo da multa. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 69 21 /2 00 8- 70 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 81/88) interposto contra decisão no acórdão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 67/74, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.197.558-1, no montante de R$ 12.548,77 (fls. 3/9), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11) e de demonstrativos (fls. 12/14), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 35, conforme transcrição abaixo (fl. 03): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, III e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 8., combinados com o art. 225, III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, a partir de 01/07/2003. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, b" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 12.548,77 DOZE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 68): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração n° 37.197.558-1, de 28/10/2008, lavrado por infração ao disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8212/91, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, tendo em vista que a empresa deixou de identificar à fiscalização os nomes dos trabalhadores, os números dos processos trabalhistas e as respectivas varas, relacionados às GPS 2909, e deixou de esclarecer divergências entre DIPJ e GFIP no tocante a contribuintes individuais, de forma a identificá-los. As informações foram solicitadas pelos Termos de Intimação - TIF n° 1 e 2, de 13/10/2008 e 23/10/2008, (fl 13/14 dos autos do processo n° 19515.006920/2008-25), de acordo com o Relatório Fiscal (fl. 08). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 2. Informa ainda o Relatório Fiscal que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS nem a atenuante do art. 291 do mesmo RPS. 3. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 09) informa que foi aplicada multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea b, e 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06/05/1999, com atualização pela Portaria Conjunta MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, no valor (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 30/10/2008 (fl. 03) e apresentou sua impugnação em 28/11/2008 (fls. 18/26), acompanhada de documentos (fls. 27/64), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 68/69): (...) DA IMPUGNAÇÃO 6. Tempestivamente, a Autuada impugnou a autuação, através da peça de fl. 16/24, acompanhada de cópia de Procuração (fl. 25), Ata de Reunião do Conselho de Administração de 04/05/2007 (fl. 26/27), cartão CNPJ da Autuada (fl. 28), documento de identificação do representante da Autuada (fl. 29), peças da presente autuação (30/32 e 49/62), impressão de relatórios contábeis digitais e validação de arquivos digitais (fl. 33/48). 7. A Autuada traz como argumentos o que segue. Da Nulidade — Ausência de Motivação, cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal 8. O Auditor Fiscal Autuante não trouxe os elementos necessários para que a Impugnante procedesse à retificação da GFIP ou à localização das guias. 9. Não há, portanto, a devida motivação do ato administrativo. 10. Somente foi informado o período da fiscalização, sem demonstração do que não teria sido objeto de declaração. 11. Houve cerceamento de defesa. Da Inaplicabilidade da Multa de Ofício 12. Na imposição de multa de oficio, foi desconsiderada a situação concordatária da Autuada (Processo 1534/98, 6ª Vara Cível do Foro Central — São Paulo/SP) que impede a aplicação dessa penalidade. 13. Nessa situação, não há como negar o cabimento dos benefícios da Lei de Falências — art. 23, III — com o apoio na interpretação complementar ditada pelo art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. 14. Deve ser estendido à Impugnante o mesmo benefício como se falida fosse. Da Ilegalidade da incidência da SELIC 15. É ilegal e inconstitucional a incidência da SELIC nos débitos fiscais, por violar os princípios da legalidade e da isonomia e por caracterizar enriquecimento ilícito do credor. Dos Pedidos 16. Requer: a. O conhecimento do recurso para que seja suspensa a exigibilidade da multa imposta, nos termos do art. 151, III, do CTN, e b. O provimento do recurso, com declaração de nulidade da autuação por ausência de motivação ou pela impossibilidade de aplicação da multa à empresa concordatária ou, ao menos, com exclusão da taxa SELIC. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 Da Decisão da DRJ A 11ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 23 de fevereiro de 2010, no acórdão nº 16-24.351 (fls. 67/74), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 67): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008 Ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, NA FORMA DETERMINADA. Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, constitui infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A autuação está lavrada de acordo com as normas legais e o Relatório Fiscal da Infração, acompanhado dos demais documentos integrantes da autuação, oferece as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 18/06/2012 (AR de fl. 78) e interpôs recurso voluntário em 17/07/2012 (fls. 81/88), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, alegando o que segue: (...) II. DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA REFORMA DA R. DECISÃO: DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO a) Da ausência de motivação do auto de infração: do cerceamento de defesa e da inobservância do devido processo legal (...) Conforme se demonstrou na impugnação, todo o procedimento fiscal foi elaborado de forma a viabilizar a aplicação da multa, pois só lhe foi informado o período da fiscalização, sem, contudo, demonstrar quais documentos que não teriam sido objeto de declaração. Não obstante estivesse clara a falta de indicação precisa da divergência, a I. Delegacia se limita a afirmar que competia à Recorrente identifica-la e apresentar os correspondentes documentos, enquanto, em verdade, tal tarefa compete à Administração, até porque, para a empresa, todas as declarações foram feitas nos exatos termos da legislação. Como o ato administrativo não está motivado com as provas essenciais à defesa, falta- lhe essencial requisito de validade, revelando, ainda, que o referido procedimento foi adotado única e exclusivamente para cercear o direito de defesa da Recorrente, o qual lhe é garantido tanto na esfera judicial, quando na esfera administrativa, pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. (...) Diante do exposto, e para que seja garantido o direito de defesa da Recorrente, faz-se necessária a reforma da r. decisão, declarando-se a nulidade do procedimento Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 fiscal, a fim de que seja o mesmo reiniciado e instruído com o espelho das guias supostamente não declaradas ou com a indicação precisa das supostas divergências, que constituem a motivação do ato administrativo. b) Da ilegalidade da incidência da SELIC Sobre o débito objeto do AIIM, incidem os juros e a correção monetária calculados com base no índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a denominada taxa SELIC, que é ilegal, conforme se demonstrará a seguir: (...) A SELIC foi criada pela Lei 9.250/95, que não a definiu, mas apenas determinou sua incidência nos débitos fiscais, sem indicar nenhum percentual e delegando indevidamente o seu cálculo a ato governamental, que se sujeita às oscilações do mercado financeiro. (...) Não há qualquer amparo legal ou constitucional para sustentar o formidável malabarismo criado pelo legislador, para que os entes federados assumissem as dívidas de suas empresas, criando um privilégio tributário flagrante, em violação aos princípios da estrita legalidade tributária e da isonomia, este inserto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A incidência da SELIC implica na transgressão deste princípio, tendo em vista que não será possível, segundo o sistema jurídico brasileiro, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, sob pena de inconstitucionalidade. Colaciona jurisprudência STJ. Indiscutíveis, portanto, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência da SELIC nos débitos fiscais, por violar os princípios da legalidade e da isonomia, caracterizando, ainda, verdadeiro enriquecimento ilícito do credor. Diante de todo o exposto, merece, data venha, ser excluída a SELIC do débito constituído no AIIM impugnado e determinando sua atualização nos moldes do art. 161 do Código Tributário Nacional. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente oportuno deixar consignado que o recurso voluntário se resume em cópia ipsis litteris da impugnação, com exceção do tópico “Da impossibilidade de aplicação da multa de ofício” que foi arguido apenas em sede de impugnação, insurgindo-se o contribuinte, em síntese, em relação aos seguintes pontos: (i) da ausência de motivação do auto de infração: do cerceamento de defesa e da inobservância do devido processo legal e (ii) da ilegalidade da incidência da SELIC. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III do CTN, como bem pontuado pela DRJ, tal efeito decorre da apresentação da impugnação tempestiva e, posteriormente, nos mesmos moldes, pela interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 Preliminar Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa e a nulidade do procedimento fiscal em virtude da falta de indicação precisa da divergência e de motivação do auto de infração. A princípio, apropriada a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A despeito da alegação de nulidade do auto de infração por ausência de motivação do auto de infração, decorrendo daí o cerceamento de defesa e a inobservância do devido processo legal, vale lembrar que, conforme relatado pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), embora intimada, através dos Termos de Intimação (TIF nº 1 e 2) de 13/10/2008 e 23/10/2008, respectivamente, a empresa deixou de identificar os nomes de trabalhadores, os números dos processos trabalhistas e as respectivas Varas, relacionados com a GPS 2909, bem como deixou de esclarecer divergências entre DIPJ e GFIP, no tocante a Contribuintes Individuais, de forma a identificá-los, no período de 1 a 12/2003, o que constitui infração ao artigo 32, inciso III da Lei 8212 de 1991, combinado com o artigo 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. A decisão de primeira instância afastou a alegação de nulidade da autuação, com base nos argumentos a seguir reproduzidos (fls. 71/72): (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 Da Alegação de Nulidade — Da não Ocorrência da Ausência de Motivação, Cerceamento de Defesa e Inobservância do Devido Processo Legal 27. Não procede a alegação da Impugnante de que a autuação foi emitida sem motivação ou com violação ao direito de defesa. A autuação foi emitida dentro das exigências estabelecidas no Decreto n° 70235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado,. lI - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 28. Constam todas as informações necessárias à plena compreensão dos motivos da autuação, dos dispositivos legais infringidos, da base legal e do cálculo da multa aplicada. Constam também todas as informações necessárias ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 29. O Relatório Fiscal expõe a origem da autuação: o descumprimento da obrigação de apresentação de informações que foram devida e formalmente solicitadas, desde o início da ação fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD e TIF, todos devidamente assinados por representante da Autuada. 30. Já às fl. 10/11 dos autos consta a relação das GPS — Guias da Previdência Social para cujo recolhimento o Auditor Fiscal solicitou a origem. 31. E, às fl. 12, consta a relação das divergências entre as remunerações de contribuintes individuais declaradas em GFIP e aquelas registradas na contabilidade nas contas 313.12.02 — Peritos, 313.12.29 — Consultores, 313.12.31 —Adv. Cíveis, 313.12.33 — Adv. Trab. e 313.12.38— Outros Serv. 32. Dessa forma, está claro que a autuação foi formalizada com todos os dados disponíveis, sendo sua motivação exatamente a falta de apresentação de informações. 33. Não pode prosperar, portanto, a alegação de que a Autuada não pôde identificar o que é o objeto da autuação. (...) Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. Mérito Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter deixado de identificar à fiscalização os nomes dos trabalhadores, os números dos processos trabalhistas e as respectivas varas, relacionados às GPS 2909 e também por mão ter esclarecido as divergências entre DIPJ e GFIP no tocante a contribuintes individuais. A auditoria fiscal verificou na DIPJ e em registros Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 contábeis a existência de remuneração a segurados contribuintes individuais, bem como o respectivo recolhimento, sem a obrigatória declaração desses fatos em GFIP. Tal conduta configura descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III da Lei nº 8.212 de 1991 e no artigo 225, inciso III do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.028 de 1999, sujeitando o infrator à multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, no valor de R$ 12.548,77 atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77 de 11/3/2008, conforme consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11). Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte descumpriu obrigação acessória legalmente prevista, restou caracterizada a ocorrência do fato gerador, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Incidência da SELIC O Recorrente alega que a imposição de juros moratórios com base na taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal. A adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários federais encontra-se prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 1 , abaixo reproduzido: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Além disso, a matéria não comporta maiores discussões, tendo sido pacificada no âmbito deste órgão colegiado, encontrando-se o entendimento sumulado, objeto das Súmulas CARF nº 4 e 108, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 1 LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Conversão da MPv nº 998, de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Fl. 102DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8847.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art84i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art91p2a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9065.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em virtude dessas considerações, não há como serem acolhidos os pedidos do Recorrente no que diz respeito à exclusão da SELIC do débito constituído e sua atualização nos moldes do artigo 161 do CTN. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006921/2008-70 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000631/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E IMPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTROLE EXERCIDO POR UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. O contrato de representação ou distribuição é comutativo, sendo de sua natureza a existência de determinadas obrigações a ambas as partes que não sejam comuns a outras modalidades contratuais, como a exclusividade de venda e de distribuição, livre acesso às informações contábeis e comerciais, determinação da composição do valor alocado ao capital de giro líquido e patrimônio líquido, dentre outras, sem que isso signifique que uma das empresas seja controladora da outra. O contrato de representação ou distribuição também é personalíssimo, o que justifica determinadas imposições contratuais quanto à administração, composição e alterações do capital social.
Numero da decisão: 3002-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-03T22:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-03T22:42:38Z; Last-Modified: 2023-01-03T22:43:05Z; dcterms:modified: 2023-01-03T22:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5ffb401a-74bb-48b3-bd54-c082dc91400e; Last-Save-Date: 2023-01-03T22:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-03T22:43:05Z; meta:save-date: 2023-01-03T22:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-03T22:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-03T22:42:38Z; created: 2023-01-03T22:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-03T22:42:38Z; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-03T22:42:38Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.000631/2011-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.514 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de dezembro de 2022 Recorrente HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE EXPORTADOR E IMPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTROLE EXERCIDO POR UMA EMPRESA SOBRE A OUTRA. O contrato de representação ou distribuição é comutativo, sendo de sua natureza a existência de determinadas obrigações a ambas as partes que não sejam comuns a outras modalidades contratuais, como a exclusividade de venda e de distribuição, livre acesso às informações contábeis e comerciais, determinação da composição do valor alocado ao capital de giro líquido e patrimônio líquido, dentre outras, sem que isso signifique que uma das empresas seja controladora da outra. O contrato de representação ou distribuição também é personalíssimo, o que justifica determinadas imposições contratuais quanto à administração, composição e alterações do capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 06 31 /2 01 1- 70 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte as fls. 339-354 em face da r. decisão de fls. 323-329, pugnando pela reforma e nulidade do r. julgado, sustentando, basicamente que: - a decisão é nula porque se pautou em indícios e presunções adotados no processo fiscalizatório; - inexiste vinculação entre exportador e importador, fato presumido pelo fisco; -solução de consulta nº 3 da 21.1., Anexo Único da INSRFB 318/2003, prevê que as associações e demais formas de vinculações entre agentes, distribuidores e concessionários exclusivos somente resultarão em grupos se estiver presente alguma hipótese prevista no artigo 15, § 4º do AVA. Requer a reforma do julgado de primeiro grau, o qual, ao analisar os indícios e documentos apresentados em sede de fiscalização, reconheceu o interesse comum e vinculação associativa em negócios, de modo a exigir da recorrente, a informação na Declaração de Importação, do vínculo entre as empresas exportadora, fabricante das peças e dos veículos e do importador brasileiro, distribuidor. Na medida em que tal informação não constou nas declarações de importações, entendeu a fiscalização ter havido violação do artigo 711, III do Regulamento Aduaneiro, resultando na imposição pecuniária de astreintes a cada registro de adição promovido pela recorrente. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 2 Da Ausência de Nulidade Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. A adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Para fins de configuração de um ato nulo, capaz de viciar todos os atos subsequentes do processo e extirpar todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, deve-se restar claramente materializada a ausência de pelo menos um de seus pressupostos e, que tal fato, resulte na privação do direito de defesa e do contraditório. Não é o caso dos autos. O ato administrativo encerra uma relação jurídica onde se entrelaçam a Administração Pública e o Administrado. Sua essência deve estar acompanhada de alguns elementos, quais sejam, agente capaz, motivação, objeto. Faltando quaisquer deles o ato será inexistente. Para que seja válido, deverá reunir, além destes indicados, a boa-fé objetiva, finalidade, constitucionalidade e legalidade, motivação, tipicidade. A invalidade do ato decorre da ausência de qualquer um deles. Neste sentido: O ato deve conformar-se à CF e à lei, de modo que o ato inconstitucional e/ou ilegal é inválido. Como a Administração deve agir somente secundum constitucion e secundum legem, só pode praticar atos típicos, isto é, aqueles que estejam previstos expressamente na lei, vedada a prática de atos atípicos, que não estejam autorizados prévia e expressamente na lei. O desvio de finalidade é causa de invalidação do ato administrativo. Caso seja praticado por forma da prescrita ou por forma defesa em lei, o ato é inválido. Ato administrativo sem fundamentação é nulo. O motivo que levou a Administração praticar o ato deve existir e ser identificado...A Administração tem o dever de fundamentar os seus atos administrativos, seja em procedimento ou em processo administrativo, circunstância que caracteriza manifestação da incidência dos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, bem como da substantive due process clause administrativa (NERY JÚNIOR, Nelson. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 3ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 447). Tem que ser claro e sério. Motivado. Fundamentado. Correto e válido. Todos aqueles que destoam se viciam de modo a faltar-lhe ou a existência ou mesmo a validade, tornando-se nulos de pleno direito. Uma vez destituído de quaisquer dos elementos aludidos e que resulte, em limitação ou mesmo impossibilidade de exercício pleno de defesa por parte do Recorrente, inegável que o Ato Administrativo Tributário do Lançamento ou do Auto de Infração deva ser destituído do mundo jurídico, posto não estar revestido do manto da legalidade. Como já afirmado anteriormente, o ato administrativo, seja ele de lançamento, auto de infração, despacho decisório, decisão, dentre outros, deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificaram, e ainda comprovar tais afirmações. Quando ausente seu conteúdo motivador, é nulo, e não gera a tão Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo. Confira-se, a propósito, o que didaticamente dispõe o art. 9o do Decreto no 70.235/72: Art. 9o A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sobre essa a questão e sua relação com a presunção de validade de tais atos, Raquel Cavalcanti Ramos Machado adverte que: [...] para que o ato administrativo goze da presunção de validade, o mesmo deve, pelo menos formalmente, ser válido. E, para tanto, é necessário que o ato seja fundamentado, ainda que as afirmações contidas nessa fundamentação não sejam verdadeiras. Fundamentar um ato é, em termos mais genéricos, explicar as razões pelas quais tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender (MACHADO, Hugo de Brito. Processo tributário / Hugo de Brito Machado Segundo. – 10. ed. rev e atual. – São Paulo : Atlas, 2018, FLS. 99-100). Da sua nulidade, restam comprometidos todos os atos posteriores. Não por acaso, declará-la é algo extremamente excepcional. Neste sentido: Por força da eficácia jurídica, que é propriedade de fatos, o consequente dessa norma, que poderemos nominar de “sancionatória”, estabelecerá uma relação jurídica em que o sujeito ativo é a entidade tributante, o sujeito passivo é o autor do ilícito, e a prestação, digamos, o pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de penalidade. Aquilo que permite distinguir a norma sancionatória, em presença da regra tributária, é precisamente o exame do suposto. Naquela, sancionatória, temos um fato delituoso, caracterizado pelo descumprimento de um dever estabelecido no consequente de norma tributária. (Carvalho, Paulo de Barros Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021, p. 494-495). A propósito, necessário transcrever o art. 59 , II do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se que tanto a auto de infração, quanto a decisão de primeira instância, não encontram-se maculados de modo a enquadrar-se no dispositivo em comento. Com a devida vênia, não há como sustentar teses de violações principiológicas da verdade material, contraditório e ampla defesa, posto que todos os argumentos apresentados foram devidamente analisados. 3 Do Cerne desta discussão: analise da natureza jurídica da sociedade controlada à luz da Lei 6.404/1976 (S/A), da Lei nº Ferrari e da Nota Explicativa 4.1, do Anexo Único da Instrução Normativa SRF n° 318, de 2003; O foco jurídico não é a imposição da multa. É a origem do ato administrativo de materializar o auto de infração sob o fundamento de violação do artigo 711, III do Regulamento Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 Aduaneiro. Noutros dizeres, a questão posta reside na reflexão acerca da vinculação jurídica negocial e os limites desta relação, entre o exportador e o importador, ora recorrente. De um lado, o fisco entende haver a vinculação negocial e se fundamenta no artigo 15, § 4º do GATT 94, incorporado pelo Decreto 1355/1994. Neste aspecto, pede-se vênia para transcrever trecho do auto de infração, com especial destaque as fls. 4-5. Conforme a Ata Final que incluiu o Acordo sobre a implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, em seu Artigo 15, no parágrafo 4, podemos ler que as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: ... b) forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; ... e ainda o parágrafo 5, explicita que as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor7 ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins do citado Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do parágrafo 4 deste Artigo, conforme definido acima. Considerando que, na procuração apresentada figura a logomarca da MITSUBISHI MOTORS e ainda que, na mesma procuração aparece o endereço do sítio na internet da MMC S/A como sendo www.mitsubishimotors.com.br, fls.28, e também que, a imprensa veicula que o Sr. Eduardo Souza Ramos (sócio controlador da MMC S/A.), a Mitsubishi Motors do Brasil, a fábrica em Catalão (GO) e a MITSUBISHI estão interligados em termos de negócios, fls. 194 a 198, podemos concluir que existe sim associação entre os negócios das duas empresas, tornando-as assim, vinculadas pela norma apresentada acima. Cabe ressaltar que a indicação incorreta de vínculo entre o comprador e o vendedor pode acarretar uma análise equivocada das condições de negociação de um particular contrato de compra e venda, notadamente na questão preço de venda e compra, e assim, gerar um canal de conferência aduaneiro durante a parametrização, diverso daquele que seria gerado originalmente. Assim, no presente caso, o importador incorreu na infração tipificada pelo artigo 69, §1° da Lei 10.833/2003 transcrito abaixo...Tal infração é ratificada no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009) artigo 711, inciso III. Referidos argumentos estão repetidos em sede da r. decisão de primeira de instância, motivo pelo qual passa-se a fundamentação. Define o art. 243, § 2º, da Lei 6.404/1976, que se considera controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por intermédio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de elegera maioria dos administradores. Eis o dispositivo: § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. § 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários. O legislador empregou no § 2º do art. 243 da Lei 6.404/1976 o conceito de controle equivalente ao previsto no art. 116 da mesma lei. De outro lado incluiu o conceito de “preponderância”, legitimando a titularidade do controle indireto (igualmente referida no Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 dispositivo) pela sociedade controladora, atribuindo, assim,deveres e responsabilidades a quem, de fato, toma as decisões da vida social, ainda que por interposta pessoa. A preponderância funciona, aqui, como uma“influência significativa qualificada”(vez que se trata do próprio poder dominante), de modo que dispensa os rigores do formalismo, a exigir, em tese, o efetivo comparecimento e exercício do direito de voto da controladora na assembleia geral da controlada. Dada a dinâmica dos negócios, surgiram “sociedades sobre controle comum”, as quais não constava do texto originário da Lei 6.404/1976, somente aparecendo no mundo jurídico por meio da Lei 10.303/2001. Neste cenário o art. 264, § 4º ganhou nova roupagem. As sociedades sob controle comum compreendem aquelas que não têm necessariamente entre si uma relação de participação direta e sim são controladas, direta ou indiretamente, pelo mesmo acionista ou sociedade controladora, de sorte a se sujeitarem ao regime da coligação, em função da influência única a que estão sujeitas. Entende-se que a vinculação das controladas aos termos do acordo de acionistas de comando é objeto de discussão específica, inclusive, esta avença deve ser arquivada na sede da sociedade controladora e das sociedades controladas que se pretende sejam alcançadas por seus efeitos. A medida se impõe para que os órgãos de administração das sociedades controladas tenham pleno acesso ao documento, de sorte a estarem cientes de seu conteúdo. Caso se trate de companhia aberta, deverá ser divulgado comunicado de fato relevante, nos termos do art. 2º, parágrafo único, III, da Instrução CVM nº 358/2002 (com as alterações introduzidas pelas Instruções CVM 369/02, 449/07, 547/14, 552/14, 568/15 e 590/17). A propósito vale observar o parágrafo primeiro do artigo 243 que aborda questão referente ao formato de SOCIEDADE COLIGADAS: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. Em reforço, necessário trazer a esta reflexão o que a lei das Sociedades Anônimas estabeleceu por “influencia significativa”, a saber: Art. 243- LSA. § 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. § 5 o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. Reportando-se aos fundamentos de fato e de direito adotados pela Fiscalização não resta difícil acatar referidos argumentos de modo a se presumir o controle de uma empresa por outra. Este tema é tratado na legislação sob diversos ramos jurídicos. Esclarecida a temática sob ponto de vista da Lei das S/A, necessário abordar este tema sob a ótica da Lei Ferrari da Solução de Consulta da SRFB. A propósito, em julgamento envolvendo a recorrente, sob a mesma temática que ora se analisa, importantíssimo colacionar trecho da fundamentação externada pelo Conselheiro Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 Lázaro Antônio Souza Soares, Relator do Recurso nº 10111.720769/201377, decisão materializada pelo Acórdão nº 3401006.145, em sessão realizada aos 25 de abril de 2019, o qual, com maestria, assim se posicionou acerca destes pontos: Inicialmente, faz-se necessário transcrever os parágrafos 11, 12 e 14 da Nota Explicativa 4.1, do Anexo Único da Instrução Normativa SRF n° 318, de 2003, os quais norteiam a análise de cláusulas contratuais, para a finalidade de verificar, a partir destas, se uma das partes contratantes se encontra, de fato ou de direito, numa posição de impor limitações ou ditar ordens a segunda, a tal ponto de se entender que uma pessoa controla a outra: 11 Entre as disposições do Artigo 15.4 que definem a vinculação, resta examinar a do Artigo 15.4 e) que estabelece a existência de vinculação quando uma pessoa controlar direta ou indiretamente a outra. A Nota Interpretativa ao Artigo 15.4 e) enuncia que "para os fins deste Acordo, entender-se-á que uma pessoa controla outra quando a primeira estiver, de fato ou de direito, numa posição de impor limitações ou ditar ordens a segunda". 12 Obviamente, devesse proceder com muita cautela, para que uma interpretação errônea dessa disposição não acarrete resultados indesejáveis, quando forem considerados os termos e as condições de contratos livremente concluídos entre pessoas que, de outro modo, não estejam vinculadas. Os exemplos dados nos parágrafos 6 e 7 anteriores evocam situações em que os termos e as condições dos contratos são bem mais favoráveis a uma das partes, que estaria juridicamente em situação de impor à outra parte o respeito a seus direitos contratuais. Entretanto, em qualquer contrato, verbal ou escrito, inclusive no mais simples, uma das partes se encontra sempre em situação de estabelecer certos direitos, obrigações e outras cláusulas que serão impostas juridicamente à outra parte.(...) 14 Pode-se concluir que o Acordo não visa criar uma vinculação a partir de cada contrato ou acordo que, por sua própria natureza, estabeleça os direitos ou as obrigações legais decorrentes da aplicação da legislação nacional. Por conseguinte, a redação da Nota Interpretativa ao Artigo 15.4 e) deve, normalmente, ser considerada como aplicável a situações que não se enquadram naquelas usualmente encontradas nos contratos celebrados por um comprador e um vendedor ou em acordos usuais de distribuição e que supõem que uma pessoa se encontra em situação de impor limitações ou ditar ordens em áreas essenciais relacionadas com a direção das atividades da outra. Deve- se destacar, em seguida, a existência da Lei nº 6.729, de 28/11/1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. É conhecida como a "Lei Ferrari", tendo sido atualizada pela Lei nº 8.132, de 1990, e se constitui no arcabouço normativo que deve guiar as análises que se seguirão neste voto. O TVF, contudo, não faz qualquer menção a nenhuma das regras instituídas por este diploma legal. Sendo o contrato de distribuição um contrato típico, com previsão legal, a análise das cláusulas selecionadas pela fiscalização deverá, evidentemente, se realizar à luz dos seus dispositivos. (...) 14 Pode- se concluir que o Acordo não visa criar uma vinculação a partir de cada contrato ou acordo que, por sua própria natureza, estabeleça os direitos ou as obrigações legais decorrentes da aplicação da legislação nacional. Por Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 conseguinte, a redação da Nota Interpretativa ao Artigo 15.4 e) deve, normalmente, ser considerada como aplicável a situações que não se enquadram naquelas usualmente encontradas nos contratos celebrados por um comprador e um vendedor ou em acordos usuais de distribuição e que supõem que uma pessoa se encontra em situação de impor limitações ou ditar ordens em áreas essenciais relacionadas com a direção das atividades da outra. Deve-se destacar, em seguida, a existência da Lei nº 6.729, de 28/11/1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. É conhecida como a "Lei Ferrari", tendo sido atualizada pela Lei nº 8.132, de 1990, e se constitui no arcabouço normativo que deve guiar as análises que se seguirão neste voto. O TVF, contudo, não faz qualquer menção a nenhuma das regras instituídas por este diploma legal. Sendo o contrato de distribuição um contrato típico, com previsão legal, a análise das cláusulas selecionadas pela fiscalização deverá, evidentemente, se realizar à luz dos seus dispositivos. Por certo, uma empresa conhecida em todo o mundo não irá transacionar com pessoas que não tenham reputação no ramo, conhecimento comprovado naquele tipo de negócio (expertise), prévia experiência, capital ou capacidade de endividamento para fazer frente a um negócio deste porte, dentre inúmeras outras características. É necessário também uma relação de confiança, de segurança de que a pessoa ou pessoas que irão representar a marca não terão condutas que possam arranhar a imagem da companhia nacionalmente. Observe-se que a relação, apesar de formalmente estabelecida com uma pessoa jurídica, depende essencialmente dos seus sócios. Se a exportadora fez uma prévia análise e aprovou que determinadas pessoas, enquanto sócias de uma distribuidora de veículos, a representem em um país, por certo é uma preocupação justa que este quadro societário não se altere. Uma empresa não se gerencia sozinha; seu desenvolvimento depende, essencialmente, dos seu quadro societário. Imagine-se que os atuais sócios da distribuidora, por qualquer razão, desistam de prosseguir no negócio e resolvam vender suas ações ou quotas na sociedade. Qualquer pessoa que tiver o recurso poderá comprar a empresa? E se o eventual comprador não preencher os requisitos mínimos que o exportador exige para negociar seus produtos? E se for alguém sem experiência, alguma pessoa simplesmente querendo lavar dinheiro obtido ilicitamente? Em situações como esta, terá o exportador que simplesmente aceitar tal alteração e correr o risco de ver toda sua rede de distribuição ser mal gerida, ou comprometer o nível de excelência em atendimento que ela adota como padrão da marca? Por certo que não. O fato é que notícias da imprensa, por si só, não possuem o condão de comprovar uma vinculação societária ou sujeita a qualquer outro tipo de controle que venha a materializar, juridicamente, um grupo empresarial. Diferentemente disso são as estratégias de controle do NEGÓCIO EM SI, objeto do contrato de distribuição e comercialização celebrado entre as partes. São estratégias infindáveis, que se externam nas mais variadas formas e conceitos, trabalhados dentro do que a legislação cível e societária lhes permite, sem prejuízo das normas de compliance internacional. Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 Nesta breve reflexão, abordou-se este tema sob a ótica de legislações infra constitucionais, de força ordinária, bem como infra legal, consoante a INSRFB nº 318 de 2003. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio foi introduzido no ordenamento jurídico nacional sob a força hierárquica de lei ordinária. A Lei das S/A é ordinária. A lei de franquia também o é. Os argumentos apresentados pela fiscalização, adotados em sede da r. decisão recorrida, com o devido respeito, não devem prosperar de modo a manter os lançamentos presentes no Auto de Infração. Repita-se: não se trata de anular o ato administrativo de lançamento. Mas sim de observá-lo sob ponto de vista que converge com a legislação atual. Ultrapassada a análise do controle societário, deve-se refletir acerca da dimensão do conjunto probatório apresentado pela fiscalização. Novamente não há como prosperar. São presunções. Inexistem provas sólidas. E o controle societário deve, inevitavelmente, ser devidamente comprovado. Não é o caso dos autos. Entende-se que a norma aduaneira foi interpretada de forma literal, fora dos contextos previstos no próprio CTN, motivo pelo qual houve o equívoco de se promover os lançamentos. Esta hermenêutica equivocada, resultou na análise e aplicação isolada das regras previstas no disposto no artigo 15, § 4º do AVA. Como consequência, ocorreram as sanções pecuniárias. De forma equivocada. 4 Da Presunção De Irregularidades No Processo Tributário E Aduaneiro: Tomando-se por base a segurança jurídica, reflexo do princípio da tipicidade fechada, nobre pilar constitucional, quando do lançamento ou da lavratura do auto de infração fiscal aduaneiro, cabe aos Auditores Fiscais buscar a verdade material na investigação a respeito do objeto das Instruções Normativas a que se aborda neste trabalho. A presunção quanto a suspeita de fraude vinculada à origem do capital ou produto envolvido na operação de comex, assim como na identificação do verdadeiro importador ou exportador, deve ser analisada com limitações. Por presunção, entende-se que se trata do exercício de se extrair, de uma lógica ou fatos corriqueiros na realidade aduaneira, uma verdade. Legalmente, não é proibida sua utilização, inclusive por parte do FISCO, motivo pelo qual a legislação prevê a presunção absoluta – iuris et de juris- e relativa- iuris tantum-. Trabalha-se em algo inexistente, supondo sê-lo existente, diante de outros fatos conhecidos 1 . Tarefa árdua esta de se presumir uma simulação, fraude, indícios de quaisquer irregularidades. Ainda mais quando isso ocorrer mediante interpretação de um texto normativo de forma literal e isolada de todo conjunto probatório, a começar pelo contrato de distribuição celebrado entre as partes do exportador e o recorrente. É preciso parcimônia nesta tarefa. A partir do momento, porém, em que as conjecturas da autoridade administrativa começam a materializar-se em atos concretos contra o contribuinte, é mister venham 1 VIDE valiosíssimos comentários de CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 525. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 observados alguns pressupostos e requisitos, de modo a não lhe violentar direitos subjetivos fundamentais. Noutros falares, o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é constitucionalmente presumido inocente. Esta é uma presunção iuris tantum, que só pode ceder passo com mínimo de provas produzidas, já na órbita administrativa, por meio do devido processo legal e com a garantia da ampla defesa. A pretexto de combater a fraude ou agilisar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais (CARRAZA, ROQUE ANTÔNIO. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 28ª ed. São Paulo: Ed. MALHEIROS, 2012, p. 527-528). Partindo da premissa de que o indício não leva à certeza, embora, pelo menos em tese, a aproxime de forma substancial, uma determinação administrativa pautada apenas em indícios sempre deixará aberta a porta da incerteza. Diante disto, é de fundamental importância identificar corretamente quais as atitudes configuradoras da fraude e simulação aduaneira, de forma a ilidir quaisquer irregularidades nas operações financeiras de comex, com especial destaque na imputação conferida ao recorrente de não ter declarado e informado as autoridades sua suposta vinculação com a empresa estrangeira. Justamente por isso que far-se-á uma análise da importância dos métodos hermenêuticos da legislação aduaneira e tributária. 5 Métodos de Interpretação Da Legislação Aduaneira e Tributária. Os auditores fiscais desempenham suas nobres funções sob a coordenação, orientação e fiscalização, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em última escala, do Ministério da Fazenda. Mas o problema crucial surge quando da interpretação da legislação vaga e confusa a que todos encontram-se submetidos. No comércio exterior a hermenêutica do auditor fiscal, por vezes, reflexo do emaranhado de normas administrativas e legais, confusas e contraditórias, reflete em prejuízos concretos de ordem material e pessoal aos contribuintes e aos próprios cofres públicos. O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV, aborda a interpretação e integração das normas tributárias. Da exegese do artigo 108 e parágrafos, impõe-se que a integração se concretiza através da falta de uma norma específica, onde se utilizam a analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito e equidade. Portanto, pressupõe a falta de uma norma. É expressamente proibida a utilização da integração tributária para fins de exação ou aumento de tributos. Ao contrário, na interpretação, existe uma norma. E nela o hermeneuta se utiliza de um ou vários métodos interpretativos, simultaneamente ou separadamente, para buscar o melhor resultado para o caso específico. Se de um lado o artigo 107 do CTN é omisso quanto a um rol de métodos hermenêuticos, a doutrina esbanja trabalhos esclarecedores a respeito. Eis alguns estudos: a) Gramatical- Este método sugere que o intérprete investigue antes de tudo o significado gramatical das palavras usadas no texto legal em exame.... b) Histórico- Neste método o sentido da norma é buscado com o exame da situação a que a mesma se refere através dos tempos...Em um sistema jurídico como o nosso, Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 examinam-se o anteprojeto de lei, as emendas sofridas por este, os debates parlamentares, e finalmente, todo o projeto legislativo... c) Sistemático-...Confronta-se a regra em exame com as demais que disciplinam a figura ou instituto em questão, assim como com as demais normas do ramo do Direito em que se encarta, e finalmente com todo o sistema a que faz parte...O método sistemático, também conhecido como lógico, é de fundamental importância para revelar o significado adequado das normas, porque existem muitos conceitos de lógica jurídica que pode ser simplesmente decisivos para compreensão de certas normas. d) Teleológico- Com este método o intérprete empresta maior relevância ao elemento finalístico. Busca o sentido da regra jurídica, tendo em vista o fim a que foi elaborada” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário- 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 104-106). Juristas como SÉRGIO PINTO MARTINS elenca o método lógico, de forma separada da sistemática, além dos métodos extensivo, restritivo, autêntico e sociológico, onde observa: a) Lógica (mens legis): em que se estabelece uma conexão entre vários textos legais a serem interpretados. São verificadas as proposições enunciadas pelo legislador. Parte-se de uma premissa menor. Passa-se para uma premissa maior, chegando à conclusão; b) Extensiva ou ampliativa: dá-se um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ela normalmente teria; c) Restritiva ou limitativa: dá-se um sentido mais restrito, limitado, à interpretação da norma jurídica; d) Autêntica: é a realizada pelo próprio órgão que editou a norma, que irá declarar seu sentido, alcance e conteúdo, por meio de outra norma. Também é chamada de interpretação legal ou legislativa; e) Sociológica: em que se constata a realidade e a necessidade social na elaboração da lei e em sua aplicação...(MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de Direito Tributário. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 67-68). A par dos valiosíssimos estudos doutrinários a respeito 2 , entende-se que o método sistemático é o mais adequado para o auditor fiscal adotar quando se deparar com dúvidas sobre lei e o contexto que lhe é apresentado. Isto porque o contexto aduaneiro exige uma interação, por sua própria natureza, com os sistemas com o tributário e constitucional, caso contrário, a realidade mostra que seu trabalho será alvo de inúmeras ações declaratórias de nulidade, representações fiscais e ações indenizatórias1’ 3 . Pela redação do artigo 111 do CTN, observa-se que o legislador ordinário adotou a interpretação literal nos casos de: 2 JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citando PAULO DE BARROS CARVALHO, além dos métodos tradicionais ora mencionados, destaca ainda o método de Sistema de Linguagem. Aduz que, engenhosamente o autor distribui os métodos de interpretação pelas três plataformas da investigação linguística: métodos literal e lógico (plano sintático); o histórico e o teleológico (nível semântico e pragmático); o sistemático (os três planos). SOARES DE MELO, José Eduardo. In. MARTINS, Ives Granda da Silva (ORG). Curso de Direito Tributário. Vol. 1. 5 ed. CAMPINAS: CEJUP,1997, p. 167-168. 3 “Na interpretação da lei, tanto o juiz como a autoridade administrativa devem integrar, isto é, inserir a lei no sistema de direito vigente. A interpretação deve ser sistêmica, ou seja, o intérprete deve analisar toda a legislação pertinente e intimamente relacionada com a norma jurídica que pretende investigar” FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 4 ed. São Paulo. Ed. Atlas, 2003, p. 138. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Tem-se que o pagamento de tributos é a normalidade de qualquer nação que, via inversa, usufrui de serviços prestados pelos órgãos governamentais. Portanto, a exceção é o não pagamento de tributos, motivo pelo qual adotou-se uma interpretação literal. Rotineiramente, constata-se que em muitos casos os auditores fiscais promovem o exercício hermenêutico de forma restritiva. Isto não é correto 4 . Interpretar literalmente não é restringir o real significado do texto, assim como não lhe é permitido, estender sua essência gramatical para além do que diz a norma 5 . E foi justamente isso que ocorreu no presente caso! A interpretação literal deve ser promovida dentro do contexto do qual a norma encontra-se situada, a começar pelo Texto Constitucional. É inegável que um exercício isolado deste método não poderá resultar em bons resultados 6 . Sendo assim, perfilha-se da tese de que o auditor fiscal não poderá, mesmo nos casos do art. 111 do CTN, desprover-se dos princípios constitucionais norteadores da legislação infra, assim como dos métodos interpretativos do sistema tributário e aduaneiro, e utilizar-se isoladamente da hermenêutica gramatical pura e simples. Caso contrário, haverá o risco de se alimentar decisões de cunho absurdo, as quais somente afastam a sociedade brasileira daqueles que se tratam dos princípios norteadores do Texto Constitucional, previstos no art. 3°, quais sejam, desenvolvimento nacional e promoção de uma sociedade justa e solidária. 6 Do dispositivo Do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito dou provimento para cancelar as autuações e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, resulta no provimento do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente), que lhe negaram provimento. 4 Vide Julgado MAS 126.674, publicado aos 07.02.95, TRF3, Des. Rel. Dr. Andrade Martins. 5 “O que a expressão ‘interpretação literal’ pode significar é que o ‘sentido da lei deve ser aplicado com a maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista, nem eliminar isenção que nele se inclua’. SOARES DE MELO, José Eduardo. In. MARTINS, Ives Granda da Silva (ORG). Curso de Direito Tributário. Vol. 1.5 ed. CAMPINAS: CEJUP,1997, p. 186. 6 “É inadequado o entendimento segundo o qual a interpretação das normas reguladoras das matérias previstas no art. 111 do CTN não admite outros métodos, ou elementos de interpretação, além do literal. O elemento literal é de pobreza franciscana, e utilizado isoladamente pode levar a verdadeiros absurdos, de sorte que o hermeneuta pode e deve utilizar todos os elementos da interpretação, especialmente o elemento sistemático, absolutamente indispensável em qualquer trabalho sério de interpretação, e ainda o elemento teleológico, de notável valia na determinação do significado das normas jurídicas”. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário- 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 114. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.514 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000631/2011-70 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 374DF CARF MF Original

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